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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 71

ANO DE 1971 23 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 7, EM 22 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mº Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.

José Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira e João Bosco Soares Mota Amaral

SUMARIO: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. Foi aprovado o n.º 68 do Diário das Sessões, com rectificações do Sr. Deputado Alberto de AJarcao, Leal de Oliveira e Ricardo Horta.

O Sr. Deputado Lopes Protão/rectificações ao n.º 69 do Diário das Sessões, ainda não pronto a reclamação, tendo o Sr. Presidente dado explicações.

Deu-te conta do expediente.

Para os efeitos do cumprimento no disposto no § S.º do artigo 100." da Constituição, recebeu-se na Mesa, enviado pelo Presidente do Conselho, o n.º 11, da série, do Diário do Governo, inserindo o Decreto-Lei n.º 18/71.

Usaram da palavra os Sr s. Deputados Júlio Evangelista, para um requerimento; Castro Salaear, também para um requerimento; David Lama, sobre a Providência em Angola; Malafaia Novais, acerca dos problemas da batata; Santos Almeida, que focou problemas da universidade; Moura Ramos, acerca das medidas tomadas pelo Ministério da Educação Nacional para debelar a crise universitária, e Themudo Barata, sobre a Concordata e o Acordo Miuiondrio.

Ordem do dia. Concluiu-se a discussão na especialidade da proposta de lei sobre actividade teatral.

Usaram da palavra, no decorrer do debate, os Srs. Deputados Veiga de Macedo, Roboredo e Silva, Magalhães Mota, Júlio Evangelista, Dias das Neves e Almeida Garrett.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 86 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Âlbano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de e Silva.
Alberto Maria Bibeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereiro de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Lima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.

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Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsem&o.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Canteiro.
Francisco de Moncada do Casal-Bibeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Rufe de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Carreia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Joaé Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Maximiliano Isidoro Pio Femandet.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baeesa.
Prabacor Raiu.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Viotor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente:— Estão presentes 85 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Está em reclamação o n.º 68 do Diário das Sessões.

O Sr. Lopes Frazão: — Eu pedi a palavra para fazer a rectificação a duas gralhas apenas da minha intervenção: na p. 1405, col. 2.a, 1. 60, onde se lê: sprecariedade», deve ler-se: sprecaaidade»; na p. 1406, col. 1.ª, 1. 14, onde se lê: «se conseguia», deve ler-se: sse conseguir».

E agora, se V. Ex.ª mo consente, eu fazia um leve reparo a este mesmo Diário das Sessões. No termo desta minha intervenção, lê-se que o orador foi cumprimentado. Eu peço desculpa, nao par mím, mas exactamente pela Assembleia, porque eu não merecia a generosidade de tantos cumprimentos como aqueles que me foram dirigidos, que realmente foram muitos, mas o meu valimento modesto não merecia tanto. Contudo, os cumprimentos que aqui se dirigem suo mais aos assuntos, às questões, do que ao homem. E parece, à primeira vista, pois quem ler este Diário das Sessões, que o assunto do funcionalismo público, que eu considero o fundamento da vida de um país, que este assunto mereceu à Assembleia pouco ou relativamente pouco cuidado, quando é certo que eu tive o prazer imenso de ver quanto este assunto foi acarinhado pela Assembleia.
Era este reparo que eu queria fazer.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O Sr. Alberto de Alaraãa: — Solicito a V. Ex.ª que sejam tomados em consideração algumas rectificações ao n.º 68 do Diário dos Sessões, p. 1395, que me proponho entregar na Mesa.

São as seguintes:

Col. 1.º, 1. 14 a 17, substituição por: «Desejaria começar como membro da Assembleia por agradecer à»; 1. 17, onde se lê: «esse» e «Sr. Presidente», deve ler-se: «este" e «seu Presidente"; 1. 22, onde se lê: «falto às», deve ler-se: «formule as»; 1. 27, onde está escrito: «serviços de espectáculos», deveria estar: «Serviços de Espectáculos»; 1. 83, onde se lê: «etnogafia», deve ler-se: «etnografia»; 1. 87 e 88, onde se lê: «Corporação de Espectáculos», deve ler-se: «Corporação dos Espectáculos»; ool. 2.º, 1. 14 e 15, onde se lê: «dúvida se valerá a pena introduzir a Direcção», deve ler-se: «dúvida se não valerá a pena introduzir a expressão Direcção».

O Sr. Leal de Oliveira: — Sr. Presidente: Eu pedia a V. Ex.º para mandar proceder a uma rectificação à minha intervenção do dia 20, ou seja do n.º 68 do Diário das Sessões. Em vez de «ter focado neste ponto», deve ser: «ter focado deste ponto». É na p. 1887. E pedindo desculpa a V. Ex.», também solicitava, se fosse possível, dado o atraso deste meu pedido, que no n.º 68 do Diário das Sessões, de 9 de Janeiro de 1971, na minha intervenção dessa data, fazer uma rectificação.

Em vez de «cidades portuguesas» eu pretendia «cidadãos portugueses».

O Sr. Presidente:—Continua em reclamação.

O Sr. Ricardo Horta: — Sr.-Presidente: Requeiro que no n.º 68 do Diário das Sessões, na p. 1878, na col. 2.ª , 1. 4, 5, 30 e 31, onde se lê, respectivamente: «chamou», deve ler-se: «evidenciou»; «preposição», deve ler-se: «posição»; «forem», deve ler-se: «for»; «as razões movimentavam-se», deve ler-se: «as opiniões não se movimentavam»; onde se lê: «mas era o interesse», deve ler-se: «mas sim no do interesse».

O Sr. Presidente: — Acerca das reclamações que ouvimos, eu desejaria dar dois esclarecimentos: um é ao Sr. Deputado Lopes Frazão.

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Creio que se referiu íi unitária que consta do n.º 69 do Diário doa Sessões, ainda hoje não em reclamação, anãs nesta mataria aludiu a um ponto que tem a sua importância, e que é o da menção, no final do relato de coda intervenção, dos cumprimentos que os Srs. Deputados recebem.

Durante muitos anos, lia-se quase sistematicamente no Diário Aça Sessões que os oradores unham sido smuito cumprimentados». Eu pude ser testemunha pessoal de que essa menção uniforme se aplicava quer as intervenções que efectivamente tinham suscitado grande movimento de cumprimentos, como àquelas que tinham provocado, nitidamente, cumprimentos mais limitados.

Num longo período, aconteceu só uma vez ou duas não vir qualquer menção de cumprimentos. E estas omissões, em contraste com a banal generosidade, presba-ram-se a interpretações variados, que parece não haveria vantagem nenhuma em quo se pudessem voltar a fazer.

Tenho recomendado aos redactores do Diário das Sessões que mencionem os cumprimentos segundo a sua própria observaçflo. Os Srs. Deputados desculpar-me-ão se deixo isso so critério da quem tem por responsabilidade e dever fazer o relato fiel dos nossos trabalhos.

Mas, também, compreenderão que a Mesa nSo pode embrenhar-se na questão, muito delicada, de medir, para conhecimento público, o grau de acolhimento ou de aplauso que as diversas intervenções possam ter encontrado no plenário.

O Sr. Deputado Lopes Eraz&o estará perfeitamente justificado no que disse, embora se tenha antecipado na reclamação, que caberia vir na terça-feira próxima, mas, de modo geral, e em relação à matéria que tem a sua delicadeza, sinto-me no dever de dar à Camará esta explicação.

Os redactores do Diário das Sessões registam o grau de cumprimentos, muitos, poucos ou nenhum, conforme a sua observação directa.

E a Mesa profere não tomar qualquer responsabilidade nesse registo.

Quanto ao Sr. Deputado Leal de Oliveira, que incluiu também nas suas reclamações uma referência a um Diário das Sessões já aprovado, não há inconveniente nenhum em que no relato da sessão de hoje fique referida a sua rectificação; simplesmente aos leitores do Diário, naturalmente, isso exigirá um certo esforço de rectroacção na leitura, mas isso será com eles e, de qualquer maneira, a responsabilidade do Sr. Deputado fica, efectivamente, varrida. Portanto, entendo que é justo que fique registada a reclamação e a rectificação no Diário das Sessões de hoje, uma vez que o Sr. Deputado não teve oportunidade de a fazer mais cedo.

Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, •considerarei aprovado o n.º 68 do Diário das Sessões com as rectificações ouvidas e anunciadas.

O Sr. Lopes Ftaz&o: — Era só para pedir a V. Ex.» muita desculpa. Eu não estava desatento; somente, os anos já são alguns e o ouvido também se vai embotando.

.De maneira que eu peço muita desculpa a V. Ex.ª e agradeço a explicação que V. Ex.ª deu. Agora, realmente, o que é preciso é um certo cuidado, porque o assunto é, quanto a mim, extraordinariamente importante para a vida nacional e a Assembleia manifestou .exuberantemente o seu interesse.

O Sr. Presidente: —Muito bem l Ficará registada no Diário a observação de V. Ex.ª, como, aliás, tudo o que W. Ex.M têm a comunicar ao plenário e à Mesa.

Dou-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama de protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Sá Carneiro.

Telegramas aplaudindo a intervenção dos Srs. Deputados Boboredo e Silva e Gaspar de Carvalho.

Telegramas apoiando as considerações do Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

Telegramas de aplauso às palavras do Sr. Deputado Lopes Frazão.

Telegramas solidarizando-se com a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira.

Carta de adesão às palavras do Sr. Deputado Aguiar e Silva.

Corta protestando contra a intervenção do Sr. Deputado Sá Carneiro.

Corta focando o problema da actualização das rendas de casa.

O Sr. Presidente: — Está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 8." do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, 1." série, n.º 17, do 21 do corrente, que insere o Decreto--Lei n.º 12/71, que determina que o Fundo de Socorro Social reger-se-á, durante o ano de 1971, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47 500 e elimina o n.º 6.º do artigo 2.º e o artigo 7.º do Deoreto-Lei n.º 287/70.

Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Jrilio Evangelista.

O Sr. Júlio Evangelista: — Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais, roqueiro que, pelos Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia (Secretaria de Estado da Indústria), me sejam fornecidos, com a maior urgência, todos os elementos respeitantes ao problema da electrificação da zona intramuros da vila de Valença, desde o começo do mês de Outubro de 1969 até ao presente, incluindo expediente entre a Câmara Municipal e a empresa concessionária e entre a Câmara Municipal e os departamentos da Administração atrás referidos, svexvtuois deliberações oomarnràts sobre o Assunto, informações de serviços do Estado ou de magistrados administrativos, ainda que de carácter confidencial, despachos ministeriais

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para outro requerimento o Sr. Deputado Castro Salazar.

O Sr. Castro Salazar: — Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Nos termos do artigo 11.º, alínea d), do Regimento, requeira a V. Ex.º que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida uma relação dos candidatos ao último concurso para fiéis de balança de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa e respectivas classificações, separadamente nas provas escritas e orais.

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O Sr. Davld Laima: — Sr. Presidente:

À Providência é a fórmula de justiça que o strabalho» reclama. O desemprego, a invalidez, a velhice, a doença, os acidentes de trabalho, a falta de chefe de família, são riscos que devem estar a coberto pela previdência social.

Estas palavras do Sr. Prof. Marcelo Caetano, recordadas, há dias, pelo Sr. Dr. Vaz Pinto Alves, minrm das mais belas intervenções que já nos foi dado escutar nesta Câmara, dá-nos a percepção exacta do doloroso desamparo de todos os que trabalham em Angola scriando valores humanos, sociais e espirituais», empenhando-se, com contributo Impar, para o desenvolvimento da sociedade em que se integram, para o País que, como tantas vezes já o demonstraram, servem com abnegação que raia pelo fanatismo grandioso.

Sem meios de protecçSo no desemprego, sempre possível e até iminente -num mercado de trabalho tilo inoa-rocterístico, sem pensões que o defendam na invalidez, sem recursos na velhice, sem reparações quando o mal atinge o ganha-pao da família — o trabalhador angolano vive o drama quotidiano do risco ou da perda irreparável. Só a sua coragem indomável, a sua confiança na Providência, a sua inabalável fé numa resistência física tradicion-al, a sua disciplina profundamente arreigada, permitem dominar preocupações ou obsessões que a realidade plenamente justifica.

Que se fez já para promover em Angola qualquer esquema de segurança social, para se desencandear uma ainda que incipiente ou embrionária política social? O que se fez já para garantir a prevenção do risco, arrancando o infeliz atingido das garras das reparações incomportáveis? Be concreto, pouco, para nfio dizer nada! Por mais chocante que esta verdade se revele, ela não pode continuar a ser esquecida, disfarçada ou confundida. Para além de todas as- razões que se queiram invocar, para além de todos os subterfúgios que possam ser utilizados para a mascarar, ela surge-nos dominante e obsessiva, arrastando consigo mágoas bem fundadas, desesperos que se n3o podem mais ocultar, inconformismos cuja legitimidade ninguém ousará contestar.

Em flagrante contraste com o progresso que dia a dia nos é •revelado e que impulsiona os esquemas de previdência metropolitana para as perfeições almejadas, nó ultramar perdura uma sociedade sem política social estabelecida.

Urge, pois, não perder tempo, urge demolir as barreiras pessoais ou colectivas que retardam o progresso social, urge seguir em frente com acções decididas, coragem, isenção, determinação.

Urge promover justiça — uma justiça que se clama com inteira razão e que nenhuma razoo pode dissimular, muito menos anular.

Trabalhando tantas vezes em clima inóspito, presa fácil da doença, sem fiscalização dos períodos de férias ou dos horários de trabalho (aguarda-se, desde há anos, que o Instituto do Trabalho e os seus serviços de fiscalização sejam reestruturados — o que se não verificará enquanto perdurarem as controvérsias estéreis que impedem as realizações práticas), o trabalhador angolano aguarda que lhe seja feita a justiça que o seu esforço no desenvolvimento da sociedade merece.

Uma tarefa apaixonante tem de ser cumprida e só poderá ser cumprida por homens válidos, capazes de abdicarem das suas razões pessoais para servirem o bem comum. Esperamos, pois, que essa tarefa seja cumprida sem demora, porque muito já tardai

O Sr. Montanha Pinto: — V. Ex.ª dá-me licença? O Orador: —Faça favor.

O Sr. Montanha Pinto: — Compreendo perfeitamente as preocupações que sobre o problema se põem à formação e sensibilidade de V. Ex.» Mas tenho para mim que

O Orador: — Agradeço muito a intervenção de V. Ex.º e permita-me acrescentar apenas duas palavras. Eu penso que se não devem temer os ventos fortes da montanha, porque se eles entontecem, também tonificam. Eu penso que não deveremos temer os ventos do progresso, que temos de aceitar os desafios do futuro. E é com homens desta Câmara, como V. Ex.», que eu tanto prezo, que conto, para que a tarefa que tem de ser realizada, seja realizada.

O Sr. Montanha Pinto:—Y. Ex.» dá-me liceuçu? O Orador: — Eaça favor.

O Sr. Montanha Pinto: — O tempo permitirá que não tenhamos de discutir com V. Ex.ª a teoria do sistema, mas reafirmo os minhas maiores reservas quanto às consequências práticas, reais e imediatas, pois julgo que o sistema sugerido, repito, embora desejável a seu tempo, deverá aguardar a solução de outros problemas mais candentes e actuais.

O Orador: — Nada nos separa, com certeza, nos mesmos objectivos. Apenas uma questão de oportunidade. Pois bem, eu penso que já se esperou de mais e que o trabalhador angolano, que tanto tem feito por construir Angola —praticamente tem sido ele a construir Angola—, não pode continuar à mercê da boa ou da má sorte.

Vamos, pois, recrutar todos as boas vontades e vamos dar-lhe -tudo aquilo que é merecido. Os riscos podem ser corrigidos e sê-lo-ão, com certeza, se todas as vontades se orientarem para que lhe seja dada a protecção que ele merece e que hoje realmente não tem.

E, pois, com mal contida emoção que oferecemos ao Sr. Ministro do Ultramar a nossa mais leal e pronta colaboração. Colaboração que desde já se exprime no compromisso de se apresentar, até fins do 1.º semestre deste iano, o regulamento de uma caixa sindical de previdência para os trabalhadores angolanos. Não temos dúvida de que, dirigentes e sindicalizados, não nos regatearão a colaboração para cumprir o que deixamos prometido. O documento básico está elaborado. À partir deste texto todos, sem excepção, disciplinados, isentos, poderemos estruturar o organismo de previdência sindical por que tanto se ambiciona. Aguardamos, pois, a palavra de ordem para começar o trabalho difícil, mas desejado, que se impõe realizar.

Nem mesmo no campo da assistência médica e medicamentosa poderemos emitir juízos favoráveis às condições em que uma e outra hoje são praticadas.

Por força de uma lei que sanciona o hábito e reflecte a justiça natural, são aquelas assistências da exclusiva responsabilidade das entidades patronais.

Contudo, é precisamente aos sindicatos da província que esta assistência está cometida por delegação, quando pré-

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ferível e justo seria que uma exclusiva acção fiscalizadora lhes fosse reservada. A razão é fácil de ser atingida: alarmados com exemplos que se recordam com pesar, desconfiados, legitimamente desconfiados, com outros exemplos que se descortinam a cada instante, ciosos de um bem que com tanto sacrifício foi obtido e que não querem ver perder por incúria ou sacrificado a administrações burocratizadas o onerosas, têm os sindicatos angolanos preferido assumir o peso imenso desta delegação, evitando-se, talvez, assim, o pior. Daí surge, pois, uma situação que se nem a todos agrada a muitos convém. Com efeito, se admitirmos que o ordenado médio em Angola é de 4000$ — intencionalmente preferimos um valor elevado —, verificamos que o contributo de 180$, que é a taxa fixa paga pelo empregador por cada empregado sindicalizado, representa escassos 8,8 por cento como scarga social». Não temos conhecimento de que valor tão baixo seja praticado em qualquer outro território ou país l Através dos custeios regularmente apresentados se vem fazendo prova da insuficiência deste contributo para liquidação dos encargos de uma assistência médica cujos esquemas estuo perfeitamente definidos pelo instrumento legal.

Apesar de tudo quanto se tem dito, escrito e exposto, nada se conseguiu ainda para rectificar o que deveria ser efectivamente rectificado por forma expedita, simplificada, apenas lógica por racional, recorrendo-se, se necessário, a subsídios de compensação saídos dos sfundos» do sFasta» para que o próprio trabalhador contribui, e quase apenas ele ... Seria esta, certamente, uma dos formas mais válidas de aplicação dos referidos sfundos»!

Com inteira justiça se salienta a compreensão e o contributo prontamente oferecido por um numero muito apreciável de associações patronais esclarecidas à solução de tão grave problema.

Nada se faz ... porque se vai fazer l E, perante a expectativa, o desespero, a ansiedade, o desanimo, a frustração dos que esperam, os dias passam, passam os meses, passam os anos, sem que se vislumbre a satisfação do que é tão justo l

Até em pormenores de valor reduzido a incompreensão se faz sentir e magoa. Citaremos, para exemplo, as dificuldades ou até impedimentos que têm sido criados para a aquisição, em regime de excepção, plenamente justificado, e que em toda a parte se pratica, dos medicamentos para estes fins assistenoiais. Desde a promulgação apressada, intencional, de legislação própria, a criar impedimentos, até ao esquecimento ou ostracismo — enfim, tudo tem impedido que a soluçílo pretendida, e tão justa, seja favorecida.

São, pois, os sindicatos, concomitantemente os trabalhadores, que suportam os dcficits regularmente registados, ficando assim impedidos, por falta de meios materiais, de cumprirem os seus programas sociais, elaborados e realizáveis; cursos de formação e aperfeiçoamento, creches, jardins-escolas, refeitórios, visitas de estudo — um rol de sonhos apetecíveis, mas .que, por tudo o que fica dito, não deixa de ser sonho l

Ninguém ousará certamente afirmar — seria imperdoável l — que o nível dos salários em Angola permite suprimir, ainda que parcialmente, a ausência de válidos esquemas de previdência social. Ó desequilíbrio entre o poder de compra favorecido pelos salários praticados e o custo de vida é tão flagrante que nenhum sofisma resiste & evidência crua dos números.

E o mal de que todos têm plena consciência agrava-se, dia após dia, sem que nada, absolutamente nada, se tenha feito para obstar ao seu progressivo agravamento. Nenhuma política de controlo de preços foi praticada e por isso os índices de preços do consumidor em Luanda pas-

saram de 114 (média) em 1968 para 125 (média) em 1969, para 180 (média) em Março de 1970, e em Setembro do mesmo ano (último valor que possuímos) ascendiam já a 185 (média). Como evoluíram os salários? Não evoluíram, ou mal evoluíram, conforme o atestam as declarações das próprias entidades patronais l

Sabemos que um sgrupo de trabalho» (mais um ...) foi constituído para estudo do controlo de preços. E nesse sgrupo», finalmente, também so trabalho» foi convidado á colaborar. Aguardemos, pois, os resultados práticos ...

Tenta-nos apenas uma alusão breve ao que se passa no domínio da construção civil e do aluguer de habitações. Aí a especulação raia pelo descaramento imperdoável, ainda que se deva registar que, se o ganho é apreciável para quem constrói, é, por norma, escandaloso para quem aluga, pois os rendimentos chegam a atingir 15 por cento; cifrando-se, por regra, entre os 10 e 15 por cento.

Infelizmente também neste domínio se observa um total alheamento perante esta confrangedora realidade, um absentismo imperdoável perante tão cruciante estado de coisas. O problema é tão grave que merece ser tratado com cuidado especial. Fá-lo-emos logo que a oportunidade se ofereça.

Poder-se-ão organizar magníficos congressos de promoção-social, discutir em seminários sapientes as mais lindas técnicas de povoamento, dissertar sobre as experiências possíveis e muito bem estruturadas, redigir lindos relatórios, criar mais "grupos de trabalho" de que o "trabalho" continuará a ser arredado, mas a verdade é que enquanto o desequilíbrio entre salários e custos de vida se verificar enquanto o trabalhador angolano não usufruir de uma justa política social, enquanto perdurarem as conhecidas dificuldades de circulação da moeda, enquanto só se oferecerem sterras» e um mercado de trabalho incaracteristico — nenhuma província ultramarina portuguesa será pólo de atracção para a corrente emigra-tória portuguesa. E é pena ... porque com os erros de hoje se poderá condenar o futuro!

O homem de Angola sempre foi bom, disciplinado, confiante: como um dos seus legítimos representantes ziesta Camará, proclamo a sua ânsia de justiça social l

E, interpretando, sem dúvida, o seu sentir, apelo, com veemência, para o Governo, a fim de que a justiça devida não tarde.

Vençam-se as dificuldades, e vamos construir a sociedade justa por todos apetecida.

Porque se não formos capazes de construir essa sociedade justa, que assuma plena responsabilidade das suas obrigações, então fracassámos !.

Terminamos como começamos: recordando palavras do Sr. Prof. Marcelo Caetano:

Todo o homem de Estado tem de ser capaz de viver na sua alma, no seu cérebro e no seu sangue a vida daqueles a quem tem de devotar-se e aos quais a sua acção se destina a beneficiar. Mal daquele que não consegue reproduzir no seu espírito, com vigorosa nitidez, as condições reais do meio que governa, as necessidades e aspirações dos governados e os resultados das medidos do Governo.

Ao Sr. Prof. Silva Cunha, ao homem do Estado e ao humanista, reiteramos a confiança dos homens que labutam em Angola.

Tenho dito.

Vozes: —Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Malafala de Novais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou com as minhas palavras roubar muito tempo à Câmara, maçando demasiadamente W. Ex.™

Se pedi a palavra, foi por, em consciência, me parecer que não me era permitido manter silêncio à volta de um problema que fortemente atinge, •& anais uma vez, o sector H que muitos laços me prendem.

Antes, porém, de dar concreto conhecimento dos factos, quero previamente manifestar a minha confiança na atitude que do Governo se espera, aperfeiçoando medidas já tomadas ou criando outros sistemas com vista a sanar o mal, a abolir os queixumes de uma lavoura que, para além dos prejuízos imponderáveis que a natureza lhe acarreta e contra os quais nada ou quase nada pode fazer, se vê também afectada em determinados pontos pela falta de uma possível acção pronta, inteligentemente coordenada para ser eficaz,.de todas as pessoas que no sector têm responsabilidades.

Dentro desta ordem de ideias, e tentando traduzir o sentimento das gentes da terra, que, apesar das medidas anunciadas, continuam a sentir fortemente a incidência do problema, achei ser meu dever trazer a esta Casa certos factos que considero importantes e que se relacionam com os clamores que a todo o momento nos chegam das populações agrícolas, principalmente do Norte do País, pedindo providências para uma melhor orientação no que se refere à comercialização da batata.

Frente ao que se nos é dado observar, quase se poderia dizer que, abandonados à sua sorte, entregues ao próprio destino, os seus produtores, na era dos estudos económicos e dos planeamentos, aguardam com inquietação que alguém, profunda e corajosamente, encare de frente os seus problemas.

Na vasta zona da província da Beira Alta e no que se refere & anunciada intervenção da Junta Nacional das Frutas no mercado da batata de consumo, nem todos os grémios da lavoura foram autorizados a receber as inscrições dos seus produtores. Por sua conta o apodrecdmento da batata em armazém é uma preocupação. '

Estabelecido um preço de 1$ por quilo para o tubérculo de polpa branca, que é quase a totalidade da produção, e com armazéns distantes dos centros produtores, o preço é aviltado e considerado ruinoso, com sérias consequências para débeis economias de milhares de famílias. E, assim, naturais desabafos vão surgindo, que querem dizer' insatisfação, desorientação e depauperamento.

Se nos debruçarmos nos números da estatística agrícola e tomando como média os últimos cinco anos, facilmente nos apercebemos da importância do valor da batata relativamente a outros produtos agrícolas.

Se houve validade nas polémicas recentemente levantadas em relação ao trigo e se a mesma estatística nos diz ter a batata um valor sensivelmente igual ao daquele cereal, l 741.000 contos, considerando ainda a incidência deste valor nas múltiplas e débeis economias dependentes quase exclusivamente deste sector, mais uma razão para justificar a validade do problema.

Vozes: —Muito bem l

O Orador: — Não nos parece certo que um produto agrícola fomentador de riqueza nos canais da sua comercialização seja tão pouco rentável para o sector que o produz.

Para além, pois, da justificação, a necessidade de especialmente serem convenientemente tratados por organismo responsável os problemas referentes a articulação de todo* o circuito da batata nos seus diversos aspectos — semente, produção, comércio, industrialização. -

E, assim, se o sistema for montado para durar, acumulando experiência que some positivamente num aperfeiçoamento que dê garantias de continuidade, talvez várias tarefas de base se simplifiquem, como sejam o investimento, desenvolvimento técnico, reestruturaçSo e ainda a fixação em zonas desprotegidas da população rurnl.

Nesta ordem de ideias e a fim de evitar as crises cíclicas que em relação ao produto vão surgindo, impõe-se um esquema de intervenção permanente, baseado em manifestos obrigatórios dos quantitativos de sementeira e produção, que também dê solução de momento aos produtores das chamadas zonas tradicionais de batata, enquanto a técnica não se responsabilize por reconversões mais rentáveis que garantam um futuro promissor.

Por isso mesmo, o sentido de uma prioridade de solução para essas zonas tradicionais, com poucas opções de reconversões, não deve ser desprezado.

Frente ao actual condicionalismo, o destino das terras onde a 'cultura é efectuada surge como incógnita; o destino dos homens que nela trabalham, esse é certo — emigram.

Que agricultor ousa hoje modernizar a sua exploração relativamente a determinados produtos sem uma prévia garantia de rentabilidade que justifique os seus investimentos?

Atendendo aos problemas atrás citados e no que se refere as zonas tradicionais de produção de batata, entre outros, há que encarar o problema da batata de semente. As suas importações, como média nos últimos cinco anos, situnm-se na casa dos setenta mil contos.

Ora, se tecnicamente é demonstrada o boa produção de batata em segundo ano de sementeira, não seria de alta vantagem encaminhar essas zonas pana a produção de batata de semente?

Vozes: —Muito bem l

O Orador: — Alta vantagem dizia eu, pois, por um lado, ir-se-ia introduzir uma cultura mais rendosa, por outro, essas zonas deixariam de produzir batata de consumo com os problemas a ela inerentes, limitar-se-ia a saída de divisas e a lavoura poderia dispor de semente a preços mais reduzidos.

Com esta resolução, e sendo de pertença exclusiva da organização da lavoura a importação de semente estrangeira destinada à reprodução, com severas limitações em relação as variedades que a experiência aconselhasse, parecer-me-ia, salvo melhor opinião, ver solucionado, em pnrte, um problema inerente n um dos aspectos do circuito da batata.

Vozes: —Muito bem l

O Orador: —Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito mais poderia e talvez devesse dizer. Como inicialmente afirmei, quis, dentro da possível brevidade, deixar bem patente a situação da lavoura no que se refere à matéria que versei.

Tentei traduzir uma realidade, muito embora para descrever o sofrimento as palavras não bastem. E, se os sugestões apresentadas não forem válidas, é meu desejo ver surgir outras que de uma forma operante atinjam os melhores efeitos.

Compreendo a dificuldade do problema, agravado pela delicadeza do produto. A sua conservação é difícil.

Mas, se isso, por um lado, atenua, por outro, é motivo de estudo mais atento. Que Deus me permita voltar em breve nesta Casa a usar da palavra, focando o mesmo iissunto, numa atitude de reconhecimento ao Governo e

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aos organismos competentes, pelo esforço desenvolvido, pela orientação dada, pela solução encontrada. Beafirmo a minha convicção de que assim sucederá.

Vozes: — Muito bem l

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Santos Almeida: — Sr. Presidente: Os grav.es acontecimentos ultimamente verificados nas nossas Universidades metropolitanas, e que deram lugar a nota oficial hoje publicada, foram já objecto de várias intervenções nesta Câmara, o que bem denota a preocupação com que o Pais acompanha tais acontecimentos.

Nas últimas sessões ouvimos com a maior atenção os ilustres Deputados Barreto Lara, Aguiar e Silva e Casal--Eibeiro, que sucessivamente a eles se referiram, acentuando a sua gravidade e defendendo ousadamente um ponto de vista com o qual acabamos por estar inteiramente de acordo.

Parece-nos que deixou de facto de ser possível considerar a contestação sistemática que se verifica com um problema essencialmente universitário, susceptível, portanto, de vir .ª ser solucionado apenas com as reformas previstas, ainda que certamente indispensáveis, e que é absolutamente louvável o espírito audaz que as ditou, revelador de uma dinâmica que aplaudimos inteiramente.

Mas também vemos ser agora, e talvez já o fosse antes, absolutamente imprescindível considerar em toda a sua dimensão as profundas raízes políticas da contestação, quase que de todo afinal desligadas da própria estrutura universitária, em cujas deficiências pretendia assentar.

Algo mais que reforma se torna necessário. Algo mais mesmo do que as reformas sociais, cuja indispensabilidade foi ontem tão bem focada pelo Sr. Deputado Pinto Machado, e sem as quais não poderão cessar compreensíveis razões de contestação entre universitários ou não.

Há que estabelecer o clima de calma e harmonia que tornará possível o frutificar de todas as reformas e que se não conseguirá enquanto proliferam elementos de revolta cujo único objectivo á a desordem.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relato dos últimos acontecimentos faz-nos pensar que não seriam, descabidas, ou que representariam até um acto de justiça, umas breves palavras de apreço e simpatia pela classe universitária de Moçambique, lembrando que deve ser ela, e suponho que igualmente a de Angola, perfeitamente separada do chamado cproblema universitário português» — que preferíamos ver chamado so problema universitário metropolitano» — , pelo menos sempre que tal problema transcende os limites da própria estrutura univenátárift ou, ainda .que, dentro de. tais limites, conduza a atitudes condenáveis que todos repudiamos.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não receamos afirmar que está a juventude daquela província dando um autêntico exemplo de maturidade, de sensatez, de verdadeiro civismo, resolvendo os seus próprios problemas através dos meios que a própria Universidade lhe faculta, ou que o bom senso e o nosso espírito de compreensão pela fogosidade da juventude nos leva a admitir sem grande relutância. Fá-lo com a dignidade de homens confidentes.

O seu comportamento é digno do nosso reconhecimento, (s, ao aperceber-mo-nos nós próprios da extensão e origem do problema metropolitano,' perdoem-nos W. Ex.u que Tiflo consigamos evitar o nosno sentimentalismo e o nosso amor às coisus da província, que necessariamente inclui os seus elementos juvenis, nos leve a sentir um profundo orgu-Jho por aquela juventude da qual tanto esperamos e que tilo bem soube e sabe desempenhar um dos mais impor-

tantos papaia na construção de uma Universidade considerada modelo, onde a vida universitária se processa em clima de profícuo trabalho e na base da mais completa harmonia e entendimento. E, note-se bem, entendimento não significa submissão no sentido pejorativo que pode ser atribuído à palavra.

E também não se diga, nem se cometa o tremendo erro de pensar sequer, que a juventude de Moçambique ntto sabe o que pretende, ou não luta pela defesa dos seus princípios. Que é uma juventude amorfa, acomodada. Nem pensar, meus senhores l

Os rapazes e raparigas de Moçambique nilo receiam qualquer espécie de confronto quanto à sua capacidade, qualquer que seja o aspecto que se pretenda encarar.

E não duvidamos nós, nem por sombras, da sua vitalidade, da sua capacidade de agir, se postos em jogo aqueles princípios que consideram sagrados.

Dessa juventude nos orgulhamos nós, dela se devem orgulhar todos os portugueses, de cá ou de lá.

E em nós tal sentimento cresce à medida que tomamos conhecimento da profundidade do problema metropolitano e das suas raízes, instintivamente estabelecendo o natural confronto.

Muito se deve a estrutura universitária lá implantada; ao clima de compreensão e cooperação inteligentemente criado; ao seu corpo docente que continua a notável obra iniciada. Mas temos agora perante nós a prova de que muito conta o valor da própria massa, a formação e mentalidade dos seus componentes. Sem' ele, nem os planos mais bem intencionados conseguem vingar.

Foi para que ficasse (registada oeste lugar, no Diário desta Gamara, uma palavra de apreço, que consideramos de inteira justiça, e para trazer a YV. Ex.ª um tranquilizador esclarecimento acerca de Moçambique, que rabiscámos este apontamento e pedimos a W. Ex.ª uns momentos de atenção.

Não queremos, no entanto, terminar sem deixar bem expresso que não ignoramos, evidentemente, a existência nas Universidades metropolitanas de um sem-número de jovens com os predicados dos seus colegas de Moçambique.

Para esses, verdadeiras vítimas de um estado de coisas tão habilmente criado e alimentado, igualmente toda a nossa simpatia.

Vozes: — Muito bem l

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Monrft Ramos: — Sr. Presidente: Graças a Deus, pertenço ao número daqueles que não contestam à autoridade o direito de proceder com energia sempre que a propriedade, a vida e a liberdade individual dos cidadãos são ameaçadas.

Por isso mesmo, aqui estou a dar o meu inteiro aplauso e oferecer todo o meu incondicional apoio ao Governo pelas medidas ontem & noite dadas a conhecer ao País e emanadas do Ministério da Educação Nacional para pôr cobro aos desmandos por parte de uma juventude aviltada que, na sequência de um movimento contestativo mundial, tudo tem feito para implantar nas nossas escolas o insulto, o vandalismo, a desordem, enfim, a 'anarquia I

A Universidade portuguesa vem sendo efectivamente, de há tempos para cá, teatro de violência e agitação estudantil. em que andam paixões políticas das mais mal intencionadas, visando a destruição da ordem social estabelecida, como se afirma em comunicados dos próprios dirigentes associativos.

Aproveitando habilmente da lição da impunidade recebida e justificada sempre pela brandura doa nossos cos-

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tumes, a subversão académica alcançou tais proporções que a paz civil chegou a ser afectada, o que não deixou de criar apreensões muito sérias. Foi neste clima que se inseriu a grave crise de Maio de 1969 em Coimbra e, passado algum tempo, a da Cidade Universitária de Lisboa, uma e outra em fase de reatamento e recrudescente.

Explorando o mito da «democratização do ensino», que, segundo o fino espírito de um ilustre homem de letras, mais não visa do que «a dar democraticamente a carta de curso a quem não quiser aristocratizar a sua cultura acima da incultura das massas», os estudantes da contestação aceitam de bom grado as incitações que lhes são feitas pelo partido comunista, que se regozija, embevecido, por aqueles se disporem a fazer o seu jogo e a preparar-lhes a sucessão das cadeiras do Poder.

Os estudantes contestatários tornaram-se assim em elementos de manifestações do mais exaltado niilismo, sendo por eles tudo intencionalmente orientado à demolição da ordem social estabelecida e, por conseguinte, à contestação de todas as leis, tanto no mundo físico como no mundo moral.

No meio de tanta desordem, e dada a actividade desenvolvida pelos estudantes agitadores, não é possível fazer ouvir a voz do bom senso, que defende a ideia de que, de todos os problemas das reformas universitárias, o problema número um, sem o qual não existem reformas que reformem coisa alguma, é o da disciplina e educação social.

À nada dão ouvidos, e para prosseguimento dos seus propósitos de fazer vingar ideologias perversas os estudantes contestatarios contam com a cooperação, mais ou menos camuflada, das forças ocultas. Umas, que se localizam no próprio seio das instituições do ensino: as de alguns mestres, que, perante os actos de indisciplina e vandalismo, os vão suportando, tolerando e, por fim Deus o sabe , até encorajando por se mostrarem mais sedentos da sua popularidade entre os alunos do que das suas responsabili-dades como professores-educadores; e a de alguns alunos que, apáticos e mornos, se deixam comandar pela minoria activista e a ela se não opõem frontalmente com o receio e risco de virem a ser apodados de traidores e fascistas. Outras, escondidas, mais ou menos discretamente, por detrás dos meios de informação ou deformação, aos quais devia incumbir ter uma opinião pública correctamente informada, e não adoptar a posição de, estrategicamente, manhosamente, falsificar a informação e não meter nos cérebros dos jovens ideias corrosivas.

Estas fábricas da informação, que mais parecem da deformação, moldam os factos à sua maneira, desnaturando, amputando e desfigurando a verdade, e dizem-se amantes da liberdade, mas daquela que serve de máscara à tirania ou se confunde com a anarquia ! ...

Habilmente comandados por mentores conscientes de que as revoluções se fazem antes de rebentarem, os estudantes integram-se num estado-maior de subversão geral para porem em movimento toda uma estratégia que engloba alguns mestres a fazerem namoro às massas estudantis, contanto que sejam revolucionárias e comprovadamente democráticas ...

Assim, surgem os actos de clemência do Poder, vitórias concedidas graciosamente aos profissionais contestatarios e que constituem uma bofetada na cara aos elementos universitários mestres e alunos que, aliás, cumprindo o seu dever, se bateram por um clima em que pudessem trabalhar em condições normais, e daí que venha a engrossar o já grande sector da smaioria silenciosa».

Ora, o que é preciso e quanto antes é qua a Universidade recupere a função de scasa de trabalhos» para mestres e alunos, como preconizou o ilustre titular

da Educação Nacional, e de pôr um dique capaz à ideia de que a violência se tornou fonte -de autoridade.

O Sr. Peres Claro: V. Ex.ª dá-me licença?.

O Orador: Faça favor.

O Sr. Peres Claro:Se V. Ex.ª me permitisse, eu queria pegar-lhe nessa citação que aí fez de ser a Universidade uma casa de trabalho, para recordar, simplificando, aquilo que disse quando se generalizou o debate sobre a reforma da Universidade.

Casa de trabalho não é apenas a Universidade. Casa de trabalho é toda a Nação. Só que há parte da Nação que trabalha stotivaimenite e outra porte, que é a escolar, que sã pxiepora pana trabalhar. Ora, é por isso, exactamente, que se pretende que o ensino seja gratuito.

Pretende-se preparar as gerações para ocupar os lugares daqueles que a lei da vida fez afastar desses lugares.

Pois a parte da Noção que trabalha para permitir que os estudantes estudem, para permitir que os estudantes tenham descontos nas refeições, para permitir que os estudantes tenham boas instalações paia trabalhar, essa parte da Nação que trabalha, que paga as suas contribuições para que a educação se faça, snão pode permitir que existam estudantes que mão estudam.

Vozes: Muito bem !

O Sr. Peres Claro: E só tem de dizer àqueles que estão na Universidade, que estão nas escolas secundárias e que mão estuo a epaoveitoo: do esforço que -todos fazemos dando as nossas "Contribuições, dando os nossos dinheiros, os próprios operámos, a quem os estudantes se dizem querer aliar, que contribuem com o seu dinheiro para o Fundo de Desemprego para que se construam os edifícios onde os estudantes possam estudar, só tem de dizer que não pode consentir que existam nos escolas estudantes que não querem trabalhar, como estudantes, e antes subverter a ordem social.

Vozes: Muito bem!

O Orador: Muito obrigado a V. Ex.ª pela valiosa achega que deu a este apontamento.

Disse um dia Péguy que as grandes civilizações não são as que têm brechas, mas aã que têm cidadelas.

Até aqui tem o Poder andado, mais ou menos, ocupado em colmatar brechas, mas o que é certo é que a cidadela da Nação estava a ficar cada vez -móis gretada. Como pai de filhos, que tenho procurado educar no caminho do cumprimento do Dever, do Trabalho e da Honra, e representante de um povo laborioso e bom, amante da paz nos ruas e nos espíritos, congratulo-me vivamente com o grito de sBasta» dado a indisciplina, anarquia e violência estudantil, na nota emanada do Ministério da Educação Nacional.

Praza a Deus que as medidas agora adoptadas ainda cheguem a tempo e que a ordem e a disciplina voltem definitivamente à Universidade Portuguesa e que a autoridade no Estado continue a ser uma certeza.

E que, como um dia já afirmei nesta Casa: «Tenhamos presente que essa autoridade», no dizer de um dos nossos mais vigorosos pensadores políticos de todos os tempos, «só existe quando se exerce. De contrário, fica-nos apenas um conceito que facilmente se dilui.»

Tenho dito.

Vozes: Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Themudo Barata:—Sr. Presidente: Intervenções recentes de ilustres colegas trouxeram à reflexão desta Câmara certos aspectos das relações entre a Igreja Católica e o Estado Português, que actualmente encontram a sua expressão jurídica na Concondaba e no Acordo Missionário.

Pareceu-me, assim, que se tornaria útil ou mesmo, mais do que isso, que se tomava necessário acrescentar estas breves considerações, como modestíssimo representante que aqui sou de terras ultramarinas.

Não pretendo discutir a conveniência ou a oportunidade de rever tão complexos documentos: pretendo somente exprimir quais suo as minhas maiores preocupações nesta matéria e juntar uma palavra que penso ser de inteira justiça.

Os textos em causa, como toda a obra humana, serão certamente susceptíveis de (melhorar-se; os trinta anos decorridos foram amos de transformações profundíssimas neste jmquieto Mundo em que vivemos. Portanto, se o Estado e a Igreja, dentro de um espírito de mútuo respeito e entendimento, conseguirem encontrar movas e mais felizes fórmulas para conciliar as suas missões, penso que isso só poderá constituir motivo de regozijo, posto que essas missões, sainda que independentes e distintas nas respectivas etiíewua de acção, têm por objecto os mesmos homens, e ambas buscam, embora a títulos e por caminhos diferentes, promover o seu bem.

Todos sabemos, contudo, que estes problemas riflo são simples, e o meu medo é apenas chamar a atenção para a complexidade e delicadeza, deste assunto, lembrando que à Concordata está ligado o Acordo Missionário.

O Sr. Montanha Pinto: — V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Montanha Pinto: — Agradeço a oportunidade que me dá de juntar a palavra prestigiosa de V. Ex.ª o meu modesto mas vivo aplauso. Pois a obra tão válida como relevante realizada pelas missões e missionários católicos é de tal forma merecedora de relevo que nunca serão de mais quaisquer palavras de estímulo e apreço que sirvam para atenuar o enorme saldo credor que tal obra e seus abnegados realizadores contabilizam desde há séculos e temos a certeza confortadora continuarão, a bem da Nação Portuguesa.

O Sr. Barreto de Lara: V. Ex.º dá-me licença?

O Orador: — Faz favor.

O Sr. Barreto de Lara: — Eu permito-me agradecer, para já, a V. Ex.ª a honra da me consentir esto interrupção para manifestar o meu acordo parcial quanto aquilo que V. Ex.ª disse e muito mais parcial quanto àquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado Montanha Pinto.

E isto pela razão de que, se o Acordo Missionário e a Concordata sorviram o País, em minha opinião, hoje não servem os interesses da Nação, impondo-se a sua revisão, ou melhor, impondo-se o encetai de diligências entre as altos partes contratantes à sua revisão em ordem a uma indispensável actualização. E como são tratados ou acordos, ou contratos, como melhor se lhe queira chamar, entoe dois Governos, um o da igreja católica, outro o deste país, e como homem de Angola até, opino pela necessidade de uma revisão, melhor dizendo, de uma actualização, exactamente por mão estarem a titular neste momento os altos imteresses da Nação.

Permito-me significar dois factos por de mais salientes: uma parte dos missionários que hoje estão em Angola são estrangeiros, e sendo para mim um dos alicerces da nessa penmaaânoia a difusão da língua portuguesa, eu pergunto como é que esses missionários, que. mão são portugueses, estão aptos a ensinar a nossa língua? -Segundo, porque no próprio Acordo Missionário se prevê e estipula que, sendo obrigatório o ensino da- Língua portuguesa nos missões, ressalva, todavia, o ensino do catecismo, que pode ser feito em Lingua indígena.

Como ali expressa e taxativamente se diz. Pois bastará até o termo para demonstrar a evidência a necessidade da revisão da um contrato, de um tratado ou de um acordo onde se usa a designação «indígena» e a palavra «Colónia».

Por outro lado, ilustre Sr. Deputado, eu quereria dizer a V. Ex.º ainda mais o seguinte: os grandes ataques que varrem o Mundo dirigem-se principalmente a três frentes: a democracia americana, ao comunismo soviético e, finalmente, a igreja católica. Quanto a esta última, evidencia-se que a autoridade papal tem sido tão posta em equação nos últimos tempos que o próprio Papa o exprimiu em duas frases que a todo o momento me avassalam o pensamento: «há sacerdotes que estão a crucificar a Igreja», para dizer dias depois: «um fermento praticamente cismático». Estão, assim, em contestação não só a doutrina ou a sua génese, como a própria disciplina.

O Sr. Castro Salazar: — V. Ex.º dá-me licença? .lintuo não é a igreja católica, mas sim alguns padres da Igreja.

O Sr. Barreto de Lara: — Chegamos ao mesmo resultado, meu, querido amigo, porque o que eu quis significar é que era a disciplina que está em causa. Se são alguns padres, e eu também concordo que são alguns só, a verdade é que eu obtempera que se as prerrogativas de que aufere a igreja católica à luz daqueles acordos estão a beneficiar aqueles padres que SB acolhem a essa bandeira para praticarem actos que atentam contra o meu país eu continuo a dizer com redobrada força: é preciso rever a Concordata e o Acordo Missionário. Eu não tenho a autoridade teológica do ilustre Deputado Sá Carneiro e que, aliás, lhe foi conferida até aqui com particular autoridade pelo leadcr desta Assembleia, para discutir assuntos religiosos, embora seja católico por formação. Mas não é aí que está o cerne do problema, mas sim que não há dúvida alguma que,, quer a Concordata, quer o Acordo Missionário, não servem neste momento os altos interesses da Nação. E isto não quer d.zer que se abulam simplesmente ou que se lhes ponha termo, mas sim que se revejam.

Todos os contratos, apresentem eles ou não uma faceta internacionalista, a todo o momento podem ser revistos e alterados desde que o statu quo em que se celebraram se tenha alterado substamciataien.be, como é o caso.

V. Ex.ª tem ouvido decerto, e ao próprio Papa, queixumes do desrespeito pela sua autoridade. E, portanto, se essa autoridade papal está enfraquecida e se diminuiu e ee os seus representantes, entre os quais se encontram os tais párocos a que V. Ex.º se referiu, exercem actos que atentam contra a soberania da Nação, eu entendo que está naturalmente criado o condicionalismo necessário para a revisão da Concordata, como tão proficientemente advogou o Sr. Deputado Sá Carneiro, e do Acordo Missionário, como o advogo eu. Sem que com isso se ofenda o sentimento católico do Pois, ou me sinta eu como católico

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ofendido, e muito menos que haja necessidade de sujeitar o assunto a um referendo nacional. É um problema de inteligência das coisas, de aceitação dos condicionalismos na modificação de condições e a resolver ao nível de ambos os Governos que outorgaram o contrato.
Desejo, todavia, sublinhar, e aqui vai a parte do meu acordo, que as missões católicas exercem em certa medida e em certa altura importantíssima missão, que eu dentro da verticalidade das minhas atitudes não poderia deixar de sublinhar. Mas hoje a coisa processa-se em moldes diferentes e V. Ex.ª saberá decerto que na época do terrorismo não foram poucas as igrejas onde se pregou contra a nossa presença em África e até onde se guardaram as armas que vieram matar irmãos nossos. Toda a gente sabe isto, não estou, portanto, a dar novidade nenhuma.

O Sr. Castro Salazar: - Mas que igrejas?

O Sr. Barreto Lara: - V. Ex.ª perguntará com mais propriedade à Direcção-Geral de Segurança, que lhe pode responder com muito mais a propósito que eu.

O Sr. Castro Salazar: - Não me refiro a igreja-edifício. Há a igreja católica, várias igrejas protestantes ... Não sei a qual delas V. Ex.ª se queria referir.

O Sr. Montanha Pinto: - V. Ex.ª dá-me a palavra. Apenas pretendo acrescentar que não fiz uma afirmação ou uma defesa da perfeição. Alas marquei uma posição, que reafirmo, de obra que conheço especialmente no Norte. Eu sentia-a e vivo com ela há trinta anos, e reafirmo que me merece e continua a merecer e merecerá a minha defesa intransigente, como válida e relevante que é.

O Orador: - Muito obrigado pelas afirmações de V. Ex.ª Eu, na minha intervenção, quis ser especialmente prudente, não por receio de afirmar o que penso, mas porque entendo que os problemas delicados devem ser tratados com aquela fina ponta superior do espírito que já referia o velho S. Francisco de Sales. Em todo o caso, terei muito prazer em me referir à palavras desassombradas de V. Ex.ª, do seguinte modo: elas paru mim tornam-se como que um apelo veemente aos Portugueses, nomeadamente aos sacerdotes que aqui servem, para irem para o ultramar, onde há uma enorme dificuldade no recrutamento de sacerdotes portugueses, pois existe também nas dioceses metropolitanas grande carência deles. E, portanto, o apoio que nos dão os sacerdotes estrangeiros é mais um motivo para os acarinharmos, porque esses homens, e eu conheço alguns que abandonaram há mais de quarenta anos as suas terras, e ao voltarem a elas, depois dessa longa ausência, não encontraram quaisquer dos seus familiares. Julgo que esse espírito deve ser tido em grande conta nesta Casa. É o sacrifício maior que um homem pode fazer: imolar a sua vida estando vivo.

O Sr. Montanha Pinto: - Uma palavra de acrescento às afirmações de V. Ex.: é que entre esses missionários também, e eu quero salientá-los por conhecimento próprio, os italianos e os holandeses, que têm marcado uma posição válida para Portugal que até se não coaduna com a política dos seus países de origem.

O Sr. Barreto Lara: - Não o nego nem neguei, Sr. Deputado. Mas, respondendo ao Sr. Deputado Castro Salazar, quero relatar-lhe esta coisa dramática: quando se encontrava um nativo limpo, aprumado, escorreito, lendo e escrevendo perfeitamente, escusava de se lhe perguntar a sua religião. Era protestante de certeza.
E fico-me por aqui.

O Sr. Castro Salazar: - Com o que acaba de dizer V. Ex.ª não respondeu à minha pergunta.

O Orador: - Esse problema levar-nos-ia muito longe e como V. Ex.ª sabe ele também se verifica na Europa. Aliás, os estudiosos da geopolítica verificaram haver uma estreita relação entre a latitude e o desenvolvimento económico. Esse problema levar-nos-ia, de facto, muito longe, pois precisamente os povos da Europa de latitude superior são povos protestantes. Portanto, não desejo embrenhar-me nessas discussões e prosseguirei.
Poderá, é certo, objectar-se que esta matéria mão foi posta directamente em causa por nenhum dos distintos colegas, mas penso que não deverá ser esquecida numa visão global do problema, pois creio que ela constitui um dos seus aspectos essenciais, talvez mesmo o mais transcendente que se contém naqueles acordos.
Com efeito, para nós, Portugueses, a missionação esteve, e está ainda, estreitamente ligada ao processo civilizador que empreendemos e, para a Igreja, a expansão da fé cristã em grande parte do Mundo mão pode também deixar de haver ficado indelevelmente ligada à sublime loucura deste pequeno povo que teimou -como ainda teima - em envolver todas as raças humanas num abraço fraternal que as chame à convivência numa sociedade sem preconceitos e sem ódios.
A construção de uma tal sociedade, que os Portugueses, talvez porque souberam ser humildes de espírito, mereceram a glória de ser pioneiros ma sua edificação, será - assim firmemente o creio - o preço e o penhor da verdadeira paz.
Por isso estou certo de que nem a igreja nem Portugal poderão desfalecer no comum esforço de a continuar construindo.
Não pretendo alongar-me mestas considerações, pois o meu intuito é unicamente que nesta Câmara se faça ouvir uma palavra de confiança - melhor direi, de certeza - na prossecução desta magnífica obra missionária, que tem tem encontra-lo a servi-la tantas almas ardentes e generosas de verdadeiros apóstolos, que nenhum preço humano poderá recompensar, obra à qual o Estado Português tem dado e continua dando tão ampla e tão magnânima contribuição.
Termino, pois, neste espirito de tranquilas certezas e também de inteira confiança no Governo da Nação, seguro de que nesta tão delicada matéria ele continuará a ser, como tem sido, o digno e clarividente intérprete do verdadeiro sentir do povo português.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - A primeira parte da ordem do dia tem por objecto a continuação da discussão e votação na especialidade da proposta de lei sobre a actividade teatral.
Vamos ocupar-nos da base XXXI da proposta de lei, em relação à qual está na Mesa uma proposta de eliminação subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, que já a reportam à numeração nova, chamando-lhe

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base XXX, mas efectivamente na ordem da proposta de lei á a base XXXI que vamos apreciar. Vai ser lida a base XXXI e a emenda que se lhe refore.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XXXI

1. As infracções ao disposto nesta lei e seus regulamentos serão punidas administrativamente com as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa ato 100 000$;

c) SuspensSo do exercício da actividade;

d) Encerramento definitivo dos recintos.

2. O limite da multa será aumentado para o dobro em caso de reincidência.

8. A aplicação das sanções previstas nos números antecedentes pertence ao director-geral da Cultura Popular e Espectáculos, exceptuadas as multas de montante superior a 50 000$ e a sanção da alínea d), que são da competência do Secretário de Estado da Informação e Turismo.

4. As sanções serão fixadas dentro dos limites estabelecidos, tendo em atenção a natureza, gravidade e circunstâncias da infracção, os antecedentes do infractor e ainda, quando se trate de multa, a capacidade económica deste.

Proposta de eliminação

BASE XXX

Propomos que na base XXXI da proposta de lei sobre actividade teatral (base XXX da nova numeração) seja eliminada a alínea d) do n.º l e que a referência no seu n.º S à mesma alínea seja substituída por salínea c)».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Janeiro de 1971. Os Deputados:

Henrique Veiga de Macedo
Rogério Noel Pores Claro
Manuel de Jesus Silva Mendes
Custódia Lopes
Fernando Dias de Carvalho Conceição
Júlio Dias das Neves
Francisco João Caetano do Sousa Brás Oones
Luís António de Oliveira Ramos
Joaquim Germano Pinto Macliaão Correia da Silva
Joaquim José Nunes de Oliveira.

O Sr. Veiga de Macedo: A Comissão de Educação Nacional nSo concorda com a proposta de lei, no tocante a base XXX em discussão, na parte em que prevê o encerramento definitivo dos recintos de espectáculos como sanção a infracções cometidas pelos que os sxploram. A Câmara Corporativa tem razão ao lembrar que o objecto das sanções devem ser os empresários, e não os recintos dos espectáculos. Nem estaria certo que, com a aplicação de sanções, se fosse afectar o público espectador.

Por outro lado, propõe-se que a alínea c) se dê nova redacção, de modo a prever-se que a sanção de suspensão da actividade seja sempre temporária e não exceda seis meses. A suspensão definitiva constituiria punição tão violenta que repugna a inteligência e à sensibilidade aceitá-la. Tenho verificado que entre nós, quando a lei prevê sanções muito pesadas, acabam elas por não ser aplicadas.

Chamo a atenção para o facto de a redacção da alí-r.en c) se mostrar um pouco redudante, pois se o limite da suspensão á de seis meses, escusado seria empregar a palavra stemporária».

Certamente, a Comissão de Legislação e Bedooção não deixará de atentar neste pormenor, dando à base a forma mais conveniente.

O Sr. Presidente: Acontece que em relação à base XXXI da proposta de lei os Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros enviaram para a Mesa duas propostas. Uma, datada de 19 de Janeiro, que foi a que V. Ex.ª ouviram ler, outra, datada de 21 de Janeiro, e que não foi lida porque na Mesa não tínhamos reparado que os mesmos Srs. Deputados apresentaram duas emendas à mesma base; vai ser lida agora. Esta proposta é mais moderna; iiílo sei se os Srs. Deputados proponentes quererão que fiquem as duas propostas em discussão conjunta. Foram os próprias palavras do Sr. Deputado Veiga de Macedo que me chamaram a.atenção para o facto de que a sua defesa não coincidia com a emenda que eu tinha debaixo dos olhos, e assim verifiquei que entretanto tinha surgido outra.

Peço a V. Ex.ª desculpa, à Comissão também, mas o lapso resultou da multiplicação de emendas.

O Sr. Veiga de Macedo: Estava convencido, Sr. Presidente, de que a primeira proposta de alteração não tinha de facto chegado à Mesa. De contrário, teria requerido fosse retirada.

Há, na verdade, uma segunda proposta, ou seja a que vai agora ser lida, a qual traduz o pensamento da Comissão. Na sua elaboração intervieram Deputados que não pertencem à Comissão e a quem agradeci a cooperação prestada.

O Sr. Presidente: Vai ser lida a segunda emenda à base XXXI, datada de 21 de Janeiro e preconizada por quase todos os mesmos Srs. Deputados que tinham antes proposto a emenda datada de 19 de Janeiro.

V. Ex.ª ouviram o Sr. Deputado Veiga de Macedo pedindo que fosse retirada a primeira. Creio que a Assembleia não pode deliberar senão em presença das duas emendas e com o conhecimento delas, pelo que vai ser lida a segunda das emendas à base XXXI.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de emenda

BABE XXX

1. Propomos que a alínea c) do n.º l da base XXXI da proposta de lei sobre actividade teatral (base XXX da nova numeração) passe a ter a seguinte redacção:

1.

a) ...................

6) ...................

c) Suspensão temporária do exercício da actividade até seis meses.

2. Mais propomos que seja eliminada a alínea d) do n.º l da mesma base.

3. Propomos ainda que no n.º 3 da mesma base a referência a alínea d) passe a alínea c).

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Janeiro de 1971. Os Deputados:
Henrique Veiga de Macedo
Joaquim José Nunes do Oliveira
Júlio Dias das Neves
Rui de Moura Ramos
Latis António de Oliveira Ramos
Delfim Linliares de Andrade
Francisco Manuel de Meneses Falcão
Manuel de Jesus Silva Mendes
Fernando Dias de Carvalho Conceição.

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1450 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 71

O Sr. Presidente: Consulto a Assembleia sobre se autoriza a retirada da primeira das propostas de emenda à base XXXI, subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, conforme acaba de ser solicitado pelo Sr. Deputado Veiga de Macedo.

Consultada a Assembleia, foi retirada.

O Sr. Presidente: Está retirada a primeira proposta de emenda a base xxxi.

Estão, portanto, em discussão a base XXXI da proposta de lei e a proposba de emenda à mesma, datada de 21 de Janeiro e subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de AI acedo e outros.

O Sr. Roboredo e Silva: Sr. Presidente: Começo por tributar a minha homenagem ao trabalho exaustivo, profícuo e inteligente da Comissão de Educação Nacional e de todos os Srs. Deputados que com ela trabalharam nesta matéria. Foi realmente trabalho extraordinariamente vasto e que merece, a meu ver, da Assembleia uma palavra de alto apreço.

Desejava dizer que me tinha ferido um pouco a primeira proposta da Comissão quando, no que respeita à alínea c), não apresentava um limite para a suspensão do exercício da actividade, e era minha intenção levantar hoje na Assembleia esse ponto.

Felizmente que a Comissão, revendo a situação, vem apresentar uma proposta nesse sentido e que o exposto na alínea c) ficará agora limitado até seis meses. De resto, como estava redigido o texto, e nomeadamente o n.º 4 se não se tivesse posto um limite fi suspensão do exercício da actividade, esse número não estaria correcto, visto que dizia que as sanções serão fixadas dentro dos limites estabelecidos, etc.

Também quando se refere a multas diz-se que o limite da multa será aumentado para o dobro em caso de reincidência. Não vou fazer nenhuma proposta, mas ponho à consideração, nomeadamente da Comissão de Educação Nacional e particularmente do seu ilustre Presidente, não obstante as considerações que fez e que me parecem muito ajustadas, aliás, já constantes do parecer da Câmara Corporativa, que não se devem aplicar sanções ao. público, pergunto se não seria curial, aceitar o encerramento definitivo dos recintos quando houvesse reincidência na suspensão do exercício da actividade. Não há dúvida de que têm de ser as infracções extraordinariamente graves para haver suspensão do exercício da actividade. Todo aquele que reincide numa infracção que tem de considerar-se com essa gravidade tem de ser sujeito, a meu ver, a uma sanção mais dura e mais violenta.

O Sr. Veiga de Macedo: Só quero dizer duas palavras. Uma para agradecer, em nome da Comissão e no meu, os penhorantes referências que o Sr. Deputado Roboredo e Silva -fez ao nosso labor. Trabalhou-se muito, de facto, mas mais não fizemos do que cumprir um dever indeclinável.
A segunda palavra é para pedir vénia ao Sr. Deputado Roboredo e Silva, com os renovados protestos da minha consideração, para não insistir na ideia de manter o esquema de sanções proposto pelo Governo. Na verdade, as sanções que constam da proposta de lei são. em especial as últimas, extremamente severas. Além disso, sei que, embora já constem da lei actual penalidades pesadas, não chegaram a ser aplicadas. De resto, no caso especial a que se reporta o Sr. Deputado Eoboredo e Silva, há uma circunstância de fundo que me parece dever ser tomada em consideração, como já se acentuou. Na verdade, estaria certo que, por infracções cometidas pelos empresários, por mais graves que elas sejam, se responsabilizem e punam os espectadores, isto é, o público? Creio que não. Por isso, a Comissão de Educação Nacional propôs uma alteração que conduz & eliminação da alínea d), em que se previa a pesada sanção do encerramento do estabelecimento. Mesmo assim, alguns Srs. Deputados tomaram a iniciativa de sugerir que a penalidade prevista na alínea c) (suspensão temporária da actividade) fosse atenuada. Assim se fez, porque a sugestão pareceu inteiramente justificada. Aproveito o ensejo para dizer que estia alteração se processou, posse o neologismo, em dois tempos, como se vê pelo sentido pleonástico do próprio texto da proposta de alteração dessa alínea c) da base em discussão. Nela se faz alusão à suspensão stemporária» e ainda a que esta não pode ir calem de seis meses», o que resultou de esta última expressão ter sido introduzida em fase ulterior.

O Sr. Roboredo e Silva: Muito obrigado pela explicação que deu o Sr. Presidente da Comissão de Educação Nacional.

Comecei por dizer que não faria qualquer proposta a respeito da alteração, que, no entanto, me parecia curial, mas que desejaria ouvir a Comissão e, nomeadamente, a opinião do seu presidente. Todavia, quero dizer que o meu raciocínio se me afigura não errado, porquanto penso que n suspensao, ainda que limitada, interfere com o público, tal como, aliás, teria de interferir o eneenrameoito definitivo.
Necessariamente que comecei por dizer que o encerramento era uma pena extraordinariamente grave e pesada, mas que, quando houvesse reincidência na aplicação da sanção da alínea c) suspensão do exercício da actividade, era até certo ponto aceitável que se fosse mais além. Nilo insisto e deixo cair a questão, sem todavia deixar de pôr à Câmara esta minha posição.

O Sr. Magalhães Mota: Era apenas para indicar, arada em relação a opinião manifestada pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva, que o pensamento que presidiu a esta alteração da base XXXI da proposta governamente! foi precisamente o de uma protecção do público.

Efectivamente, a suspensão do exercício da actividade é uma penalidade que vai incidir sobre o empresário. O encerramento definitivo do a-eointo é uma penalidade de natureza completameute diferente e que iria incidir sobre a utilização de uma cosa de espectáculos.

Ora, atendendo, inclusivamente, ao pequeno número de salas existentes próprias para o espectáculo teatral, não parecia justo estar a aplicar uma sanção desta natureza, que, portanto, em última análise, se iria repercutir efectivamente sobre o público. E pareceu, assim, que a suspensão do exercício da actividade do empresário seria já uma penalidade suficientemente grave e que permitiria resolver o problema, visto que, durante a fase de suspensão da actividade de qualquer empresário, o recinto até pode continuar a ser utilizado. Era apenas isto.

O Sr. Júlio Evangelista: Pedi a palavra para acrescentar um pequeno esclarecimento mais, Sr. Presidente.

12 que, efectivamente, tal como consta do facto sugerido pela "Câmara Corporativa, a simples suspensão do exercício da actividade traduz-se numa pena perpétua, pois a tendência de todas as penas disciplinares, mesmo penas de ordem, vamos, dentro de organismos profissionais, de ordem deontológica, é para abolirmos penas, que, efectivamente, inibam para toda a vida o exercício de uma profissão.

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Pois, um empresário, a profissão dele é de empresário.

Se nós, pura e simplesmente, o inibirmos, nestes termos, do uma suspensão do exercício da actividade, inibíamo-lo de ganhar a sua vida,' porque ele teria de procurar outra profissão. Portanto, a pena, pela ordem natural e pela própria evolução do Direito, deve ser uma pena tempornriii, e não uma penn perpétua. Este o primeiro ponto.

Segundo ponto, Sr. Presidente, á que, e em abono das afirmações, que aqui foram feitas, nós lutamos, o País luta com a falta de salas de teatro. Pois não deveríamos ir impor a pena, no interesse, já nem íalo do público, falo no interesse da cultura, de lançar, efectivamente, sobre um salão de teatro que é preciso, porque todos são poucos, lançar a pena sobre a própria sala. Pois o responsável é o empresário e é ele "que sofre; sofre uma pena temporária, e não uma pena perpétua, como, efectivamente, estaria tia primitiva forma. Era esta a explicação que eu queria dar.

O Sr. Presidente: Continia em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Boboredo e Silva pediu a palavra mas já usou dela duas vezes, creio eu. Agora tem direito apenas a usar da palavra para explicações.

Se V. Ex.ª deseja usar da palavra para explicações, de bom grado lha concedo.

O Sr. Roborodo e Silva: Justamente e muito obrigado. 35 somente para agradecer todas as explicações que ouvi e para dizer que, desde o princípio eu disse que não fazia, digamos assim, questão da minha ideia; mas pretendo afirmar que não fiquei convencido, porque a suspensão temjponária pode atingir o máximo de seis meses, afigura-se-me que corresponde, praticamente, a fechar a casa de espectáculos durante esse .período, porque não é possível a outro empresário, neste intervalo, aliás curto, reorganizar uma companhia e pôr o teatro a funcionar.

E só este ponto que eu queria esclarecer e nada mais.

O Sr. Dias dfts Neves: Sr. Presidente: A Comissão, no decorrer do estudo que fez da proposta, encontrou que na economia dessa proposta ele se desenvolvia, ou se desenrolava no sentido de aumentar o número de salas; depois, proteger o teatro. E, portanto, custava-lhe aceitar uma medida que contraria esse desenvolvimento, razão por que aliás isto vem apenas em reforço das considerações aqui justamente feitas, razão por que, repito, resolveu eliminar essa alínea c) da proposta. E só isto.

O Sr. Presidente: Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: Se mais nenhum de V. Ex.ª deseja usar da palavra sobre esta base e a proposta de emenda, passaremos à votação.

Submeto primeiramente a Assembleia a proposta de eliminação da alínea d) do n.º 1.

Posta a votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: Há ainda a proposta de emenda que 66 reporte a dar nova (redacção à alínea o) do n.º 1 da base XXXI e, conoomdtamibemenite, permitir-me-ei englobar a de que mo n.º 8 do mesma base a referencia à alínea d) passa a ser a alínea c).

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: Ponho agora ú votação o restante do texto discutido, ou sejam as Jinhtis iniciais do n.º l da base XXXI com as suas alíneas a) e b), o n.º 2, o n.º 3, além da alteração consequente da emenda do n.º l, e o n.º 4.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: Vamos agora passar às bases XXXII e XXXIII da proposta de lei, em (relação às quais nfio há na Mesa qualquer proposta de emenda.

Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XXXII

1. Deixara, de incidir sobre os espectáculos a que respeita esta lei o imposto único criado pelo Decreto n.º 14 896, de 10 de Outubro de 1027, o adicional referido mo antigo 5.º do Decreto n.º 46 091, de 22 de Dezembro de 1964, o imiposto sobre espectáculos previsto no antigo 709.º do Código Administrativo, as percentagens destinadas ao Fundo de Socorro Social nos termos do Decreto-Lei n.º 85 427, de 31 de Dezembro de 1945, e diplomas Complementares e o adicional para a Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, estabelecido no Decreto-Lei n.º 82 748, de 15 de Abril de 1948.

2. Os sistemas estabelecidos nos diplomas a que se refere o inúmero anterior são substituídos pelo regime constante dus bases seguintes.

BASE XXXIII

Os lucros imputáveis à realização de espectáculos teatrais ficarão sujeitos a contribuição industrial, nos tenmos do respectivo Código.

O Sr. Presidente: Estão em discussão. Se nenhum de VV. Ex.ª deseja usar da palavra sobre estas bases, pô-las-ei à votação conjuntamente.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: Vamos passar à base XXXIV, em relação à qual está ma Mesa uma proposto de emenda subscrita pelos fira. Deputados Veiga de Macedo e outros. Vão ser lidos a -base e a proposta de emenda.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XXXIV

1. Salvo o disposto na base seguinte, com o preço dos bilhetes (para assistência a espectáculos teatrais será cobrado um adicional, nos termos a estabelecer em diploma complementar.

2. O adicional criado ao número antecedenite será itombém cobrado em (relação às entoadas de favor, incidindo sobre o preço base sxnraespandente ao lugar ocupado.

3. O disposto neste preceito não se aplica às entrados [...] (previstas na legislação especial sobre espectáculos e divertimentos públicos.

4. A receita do [...] será dividida, segundo as pewenlbaigens estabelecidas no diploma referido no n.º l, ipeio Tesouro, pelo Fundo de Teatro, pelo Fundo de Socorro Social, pela Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e, quando for caso disso e de harmonia com o preceituado no mesmo diploma, pela camará municipal do concelho da situação do Bscinito onde íor realizado o espectáculo.

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Proposta de substituição

Propomos que o n.º 4 da base XXXIV da proposta de lei sobre actividade teatral (base XXXIII da nova numeração) passe a ter a seguinte redacção:

BASE XXXVI

1.

2.

3.

4. A receita do adicional será dividida, segundo as percentagens estabelecidas no diploma referido no n.º l, pelo Fundo de Teatro, pelo Fundo de Socorro Social, pela Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e, quando for caso disso e de harmonia com o preceituado no mesmo diploma, pela câmara municipal do concelho da situação do recinto onde for realizado o espectáculo, devendo as percentagens a atribuir ao Fundo de Socorro Social e aquela Caixa de Previdência ser correspondentes às previstas no Decreto-Lei n.º 35 427, de 31 de Dezembro de 1945, e diplomas complementares e no Decreto-Lei n.º 32 748, de 16 de Abril de 1943.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 21 de Janeiro de 1971. Os Deputados:

Henrique Veiga de Macedo
Joaquim José Nunes de Oliveira
Júlio Dias das Neves
Rui de Moura Ramos
Delfim Linhares de Andrade
Francisco Manuel Meneses Falcão
Manuel de Jesus Silva Mendes
Luís António do Oliveira líamos
Fernando Dias de Carvalho Conceição
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

O Sr. Presidente:

Estão em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: Sr. Presidente: A Comissão, nesta matéria tributária, por natureza tão delicada, nflo pôde aceitar, em toda a extensão, a solução radical da Câmara Corporativa, que alteraria profundamente o esquema fiscal da proposta de lei e iria afectar entidades que até agora têm beneficiado de receitas provenientes dos espectáculos públicos. Não seria razoável, uma vez que a Assembleia não tem poderes de criar para essas entidades novas receitas e que o Governo o nflo fez, que se levantassem dificuldades desta monte ao Fundo de Socorro Social, à Caixa de Previdência dos Profissionais dos Espectáculos e às câmaras, sendo ainda certo que estas também têm responsabilidades no domínio do teatro.

A Comissão, no seu parecer, já apresentado ao Plenário, ventilou o assunto, fundamentando o seu ponto de vista.

Ainda há dias a ele voltei a referir-me com algum desenvolvimento.

Por isso, bastará agora insistir em que não seria justo fazer diminuir AS receitas do Fundo de Socorro Social, cujos altos objectivos assistenciais não se vê como possam ser atingidos por uma providência legislativa da Assembleia.

Quanto à Caixa de Previdência, estão em jogo interesses fundamentais dos actuais e dos futuros reformados dos actividades teatrais, pelo que a supressão da receita proveniente dos espectáculos públicos poderia ter sérias repercussões.

Como já aqui elucidei há dias, não é normal este sistema de arrecadação de receitas para a Previdência, em vigor para os profissionais de espectáculos e para os profissionais da imprensa (para alimentar os esquemas de benefícios do seguro social dos jornalistas está fixada a taxa de 1 por cento sobre a publicidade Decreto n.º 32 688, de 20 de Janeiro dê 1943, que, em 1969, rendeu cerca de 2600 contos). Mas, nestes casos excepcionais, tal orientação, aliás ao arrepio dos critérios seguidos com as restantes actividades profissionais, justificava-se e justifica-se pelas peculiares condições de trabalho dos artistas e dos jornalistas. Tocar num caso poderia abrir um precedente pouco agradável, como está a ver-se. Foi isto o que se disse no parecer da Comissão, que tive a honra de apresentar à Assembleia no passado dia 15.

No tocante aos profissionais de espectáculos, a questão ganha uma acuidade especialíssima, se bem que, por vezes, este problema se agrave por circunstâncias imputáveis aos mais directamente interessados.

Peço vénia para reproduzir o que consta de um documento notável, subscrito por ilustres actores, em que se faz alusão sas particulares características do trabalho do artista teatral e da sua profissão» e em que se diz sterem sido tomadas em conta pelo Governo, como efectivamente se conclui do Decreto-Lei n.º 41181, de 28 de Setembro de 1960», diploma este que sestatuiu as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligados ao espectáculo público». Pois naquele documento afirma-se:
Os actores, condicionados pela instabilidade de trabalho, o que conduz a uma ooncorréncia desenfreada, fruto do aspecto liberal da profissão, no que respeita à estipulação de remuneração, disciplina, condições de trabalho, horário, etc., estão no-momento incapazes de defender os seus direitos e descuram de cumprir os seus deveres, prejudicando-se, por vezes, a si próprios e muitas vezes prejudicando a classe.

Arrisquei-me a chamar a atenção para este aspecto, confiado em que ninguém me dirá que o facto revelado é contraproducente para o ponto de vista sustentado pela Comissão. Na verdade, espero se encarem as realidades tais como se apresentam, sem embargo de se fazer tudo para corrigir deficiências ou deformações. E as realidades estão à vista e dizem, de modo cloro, que,
não se justificando o empolamento das actuais contribuições patronal e profissional para a Caixa de Previdência, nem a redução dos benefícios por esta concedidos, antes se impõe a sua progressiva melhoria — as actuais pensões são bem modestas—, há que manter intactas as receitas dos espectáculos destinadas àquela instituição. E não será o público que regateará a continuação deste sacrifício, estou bem seguro disso.

A-franqueza com que se advoga este ponto de vista é idêntica à que se põe na defesa da eliminação do próprio Tesouro como entidade a beneficiar da distribuição da receita do adicional previsto na base XXXIV em discussão, que corresponde à base XXXIII da proposta de lei.

Não parece justo —insisto— que, precisamente na altura em que o Governo, através das providências que sugere na proposta, se compromete a enfrentar os problemas do teatro, aproveite o ensejo para fazer participar o Estado de uma receita que, pela sua origem, deve ter um destino consignado. Nunca me seduziu o regime da consignação de receitas, mas, admitido neste caso, parece que deve aplicar-se na sua pureza.

A Comissão alinha, pois, com a Câmara Corporativa, e não .poderá dizer-se que a Assembleia, se votar tal proposta, incorrerá no specado» da inconstifoueionalidade, pois não se está perante alteração que senvolva aumento de despesa ou diminuição de receita do Estado criada por leis anteriores» (artigo 97.º da Constituição).

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Mas convindo fazer uma referência mais circunstanciada ao problema, começo por me congratular com a aplicação às actividades teatrais e cinematográficas do regime da contribuição industrial. Deve, no entanto, referir-se que noutros países estas actividades beneficiam de isenções ou reduções fiscais mais ou menos expressivas, o que bem se compreende dados a sua feição cultura] e a crise que as afecta. Só para não cansar a Assembleia é que não aludo a alguns dos países em que esse tratamento favorável foi adoptado.

A contribuição industrial vem substituir, no domínio de tais actividades, o imposto único sobre os espectáculos criado pelo Decreto n.º 14396, de 10 de Outubro de 1927, e o adicional sobre esse imposto instituído pelo artigo 5.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964.

Aceite a ideia da aplicação do regime da contribuição industrial aos espectáculos teatrais e cinematográficos, não deveria a Assembleia tomar quaisquer decisões no sentido de reduzir as taxas ou atenuar as condições desse regime.

O Estado, ao enveredar pelo caminho da substituição do imposto único e do adicional sobre este imposto pela contribuição industrial, terá dado plena satisfação às aspirações das actividades do teatro e do cinema? Só parcialmente, segundo penso. Na verdade, o Estado verificou que, com o novo sistema, as suas receitas anuais seriam afectadas na ordem dos 9000 contos, e tratou de encontrar a compensação numa percentagem do adicional a incidir sobre o preço dos bilhetes. Quer dizer: o sistema, a ser aprovado, não traria as desejadas vantagens para as actividades em causa, pelo que não seria razoável proclamar-se que se fora ao encontro das petições dos interessados.

Mas, do ponto de vista jurídico, esta circunstância não interessa ao que pretendo evidenciar. E o que se pretende evidenciar é que o ónus fiscal, ou seja a percentagem sobre o adicional dos bilhetes, constitui um novo encargo de natureza diferente, quer do actual imposto único, quer da contribuição industrial. E são também diferentes as entidades responsáveis pelo seu pagamento: o imposto único e a contribuição industrial que o substituirá recaem sobre os empresários das casas de espectáculos ou sobre as pessoas que promovam os espectáculo enquanto o adicional sobre os bilhetes, na economia das propostas de lei, onera os espectadores, embora o encargo seja incluído no preço global dos bilhetes.

Já o artigo 10º do Decreto n.º 14 396, de 10 de Outubro de 1927, estabelecia que:

Os empresários de casas ou recintos de espectáculos ou divertimentos públicos ou as pessoas que promoverem esses espectáculos ou divertimentos não poderão cobrar do público, a título de imposto, quaisquer importâncias, ficando sujeitos ao pagamento, como multa, de uma importância igual à do imposto único que tiver sido liquidado pelo respectivo espectáculo ou divertimento quando infringirem este preceito.

No concernente a receita para o Fundo de Socorro Social, os diplomas anuais que sobre ele são publicados continuam a prever que "os empresários dos espectáculos poderão adicionar aos preços dos bilhetes a quota da contribuição a ele afecta". Veja-se, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 47 500, de 18 de Dezembro de 1967, no seu artigo 3.º, § 2.º, que é o que de momento tenho á mão.

Como se vá, no caso da percentagem do adicional sobro os bilhetes que, nas propostas do lei, se pretendo consignar ao Tesouro, a Assembleia pode não aprovar a solução, pois essa sua atitude não "envolve diminuição de receitas do Estado criada por leis anteriores".

Dir-se-á: Mas o Estado, ao enveredar por este caminho, contou com essa compensação, e, por isso, não será justo que a Assembleia deixe de tomar em conta essa posição. Respondo: A Assembleia teve, acima dessa preocupação, esta outra, de se integrar no pensamento mais fundo e mais proclamado das propostas, ou seja, a de fomentar a protecção das actividades teatrais e cinematográficas, com novas estruturas e novos e mais expressivos meios financeiros.

Além disso, pode, desde já, prever-se o aumento da matéria colectável nos próximos anos, pelo que aquela quebra de receitas é momentânea e será em breve ultrapassada pelo aumento do produto da contribuição industrial arrecadado dos espectáculos. Estou mesmo certo de que se se estabelecer uma fiscalização mais racional e apertada, através de diversas providencias, entre as quais a relacionada com o contrate das bilheteiras, em muito subirão as receitas fiscais provindas das actividades em causa.

Ter-se-á querido, de modo indirecto e menos claro, criar uma espécie de imposto de consumo? Se assim é - e embora me pareça que muito se está a exagerar neste domínio e que não é aceitável estender tal imposto aos espectáculos -, o Governo poderá tomar as providências adequadas nesse sentido. Mas seria bom que o fizesse de forma directa e esclarecendo melhor o seu pensamento.

Devo ainda dizer que foi pena não constarem dos preâmbulos das propostas de lei, quer os elementos relativos aos estudos económicos e financeiros feitos pelos serviços oficiais e as repercussões das medidas sugeridas pelo Governo quanto aos novos regimes tributários dos espectáculos, quer os referentes is taxas previstas do adicional e As percentagens da sua distribuição.

E aqui surge outro problema que, já agora, não deve ficar ma penumbra. Refiro-me ao facto de o Governo, nas suas propostas, prever que o adicional a cobrar com o preço dos bilhetes fique dependente, no seu montante, de um "diploma complementar".

Ora, rigorosamente, o montante desse adicional deveria ser fixado pela própria Assembleia, uma vez que, em matéria de impostos, o § 1.º do artigo 70.º da Constituição prevê que é a lei que determinará a sua incidência, as suas taxas, isenções, etc.

Quero admitir que, neste preceito, a palavra lei veia aplicada no sentido material e genérico, abrangendo, por isso, o decreto-lei emanado do Governo. Mas o que não me parece certo é pretender-se que as relações do cinema e teatro sejam reguladas por lei da Assembleia e se reserve, na mesma altura, para decreto-lei uma matéria do maior interesse e que deveria ser tomada em conta numa votação naturalmente carecida de se apoiar em elementos concretos bastantes.

Não foi outra a orientação seguida na Lei n.º 2027, no seu artigo 5.º

Pelo seu interesse, referir-me-ei ainda à evolução dos regimes tributários em matéria de espectáculos, elucidando, antes de mais, que, na economia do Decreto n.º 18 564, de 6 de Maio de 1927, se consideravam incluídos no imposto pago ao Estado "todos os serviços prestados pela polícia e bombeiros durante as horas normais dos espectáculos (artigo 197.º)". Ainda em 1927, 10 de Outubro, o Decreto n.º 14 396 aumenta a taxa do imposto único de 4 para 7 por cento sobre dois terços da lotação.

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Em 1940, o Código Administrativo cria o imposto sobre as casas destinadas a exploração regular da indústria de espectáculos, sendo o seu limite de 10 por cento da colecta do imposto único, ou de 35 por cento nos concelhos de Lisboa e Porto. A seguir, vem o adicional de l por cento sobre o preço dos bilhetes e destinado à Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos (Decreto-Lei n.º 32 748, de 15 de Abril de 1943).

Em 31 de Dezembro de 1945, o Decreto-Lei n.º 35 427 cria, com destino ao Fundo de Socorro Social, uma contribuição sobre as receitas brutas dos espectáculos. Em 1959, o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 42 660 estabelece novas taxas que também abrangeram os mesmas actividades.

Mais tarde, o Decreto-Lei -n.º 44616, de 24 de Abril de 1964, cria um adicional sobre o imposto de espectáculos, previsto no artigo 709.º do Código Administrativo, e no mesmo ano, a 24 de Dezembro, é criado outro adicional sobre o imposto único do Decreto n.º 14 396, de 10 de Outubro de 1927. Note-se que, em 1964, a crise das actividades teatrais e cinematográficos mostrava-se bem visível nas suas perniciosas consequências.

Foi todo este conjunto de circunstâncias e de razões que levou a Comissão a propor as importantes alterações que estuo agora a ser apreciadas pela Assembleia.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Apenas duos palavras, e a primeira é para, cumprimentando na pessoa do Sr. Deputado Veiga de Macedo a Comissão de Educação e os Deputados que com ela colaboraram pelo magnífico trabalho que fizeram, me congratular com os propósitos que o Sr. Deputado Veiga de Macedo acaba de enunciar relativamente ao modo de encarar a proposta nas suas finalidades mais fundas. E peço, no entanto, vénia para passar por alto dois pontos que, embora não directamente indispensáveis à discussão deste ponto, no entanto não deixariam com certeza de ocupar, com certo interesse, a atenção do plenário.

A primeira é de que as preocupações de fundo financeiro, se bem entendi, (reveladas pela - partilha do tesouro na distribuição do adicional, seriam preocupações secundários. A segunda é de que se pode dizer, hoje, neste plenário, que a quebra de receitas com a aplicação do sistema da contribuição industrial é uma quebra momentânea. Decerto que o Sr. Presidente da Comissão de Educação Nacional tem para isso elementos de que eu mão disponho, e desde já me considero absolutamente convencido. Passarei, pois, imediatamente a partilhai- do optimismo de V. Ex.ª

Deixando de lado estes dois pontos, confesso que me sinto um pouco perplexo, porque com o espírito um bocadinho simplista ponho a questão em termos muito chãos. Uma de duas: ou a protecção da actividade teatral é prejudicaria (por um adicional, ou não é. Se sim, então o que está em causa não é a partida que o Tesouro venha a fazer desse mesmo adicional. Se não, é prejudicada por esse adicional, por se talar efectivamente, como V. Ex.ª muito bem disse, de uma (tributação indirecta a ser paga por um outro contribuinte que não é directamente o empresário, e portanto a actividade vir apenas a ser reduzida ou afectada, na medida daquilo que aos chamaríamos uma menor propensão ao consumo do espectáculo teatral, em virtude do seu preço, pois se ela não é directamente afectada por isso, então o problema é totalmente outro. Não venhamos com argumentos de protecção as actividades teatrais para querer discutir e impugnar a validade da (participação do Tesouro no outro problema que é o da distribuição das receitas que vêm consignadas nesse n.º 2. Sucede então - e aqui começo a divergir do Sr. Deputado Veiga de Macedo -, que, por mais que nos queiramos colocar numa- posição realista, esta proposta tem, também ela, para além dos suas fundas intenções, um concessionamento financeiro. E o facto de ao Estado se imputar a preocupação do fomento das actividades teatrais, esse facto não obsta a que ele tenha de se (considerar como condição primeira do exercício efectivo da sua responsabilidade messe fomento, que tenha de se considerar a sua posição de equilíbrio financeiro.
Portanto, resumindo, digo a V. Ex.ª que não posso de maneira nenhuma concordar com o misturarem-se dois problemas, que são o da existência do adicional e o da partilha, na medida em que V. Ex.ª aceito a existência do adicional e, muito louvavelmente, procurou convencer o plenário de que todas estas entidades iriam partilhar um bocadinho mais do que partilham na proposta, visto que partilhariam na sua proposta no Tesouro, pois todas estas actividades teriam realmente o seu direito à partilha do adicional, uma vez que V. Ex.ª nos quis demonstrar por que é que o Fundo de Teatro, o Seguro Social, a Caixa de Previdência e todos esses grandes espectáculo» não podem dispensar estas participações. Eu só pedia a V. Ex.ª que tivesse a mesma generosidade de espírito para com o pobre Tesouro.

O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: Após a intervenção do Sr. Deputado Almeida Garrett, julgo que estamos, de facto, lançados no âmago da questão. Mas julgo também que alguns elementos trazidos à discussão pelo Sr. Prof. Almeida Garrett não terão esclarecido a Assembleia, mau grado o brilho e o valor da intervenção, mas talvez confundido um pouco mais. Peço desculpa da interpretação, mas eu teria aqui quase de socorrer-me de uma citação de um autor consagrado: é que - a palavra é de Calamandrei - nós temos sempre alguma desconfiança do parecer dos professores. Nunca conseguimos perceber como a sua busca da verdade pura vai coincidir com o interesse da parte que se defende. De facto, não me parece que o problema seja o da protecção ou não protecção ao teatro pelo adicional. Parece-me que, quando o Sr. Deputado Almeida Garrett se resume num simples: vamos ver se o adicional sobrecarrega o consumo teatral, e então se concluirmos pela afirmativa, parece que teríamos de eliminar o adicional em globo; ou concluímos pela negativa, e então o problema passa a ser outro. Parece-me que há aqui um pequeno vício de raciocínio. É que na proposta da Comissão de Educação o beneficiário do adicional é sempre o teatro. Na posição do Sr. Deputado Almeida Garrett á o teatro e o Tesouro, não sabemos porquê. Aí começo a minha discordância, com a interpretação que foi posta. E parece-me que o problema não se põe nestes termos, mas nos termos em que a Comissão, oportunamente, já o colocou, quando nos veio referir que estaríamos em frente não de um adicional mas de um novo imposto. Aí, sim, é que é o cerne do problema. O que esta Assembleia está a apreciar é se, efectivamente, há ou não razão para sobrecarregar o consumo teatral com a criação de um novo imposto.

Ora bem, se o imposto é novo, já o dissemos, esta Assembleia item poderes para o conceder ou não. Esta Assembleia, como muito bem o notou o Sr. Dr. Veiga de Macedo, ignora totalmente o que está por trás deste novo imposto, chamado eufemisticamente adicional e que não é; ignora qual é a taxa e, portanto, qual é a incidência real que ele vai ter sobre o público consumidor. Parece, pois, perfeitamente correcta a altitude de reserva que a Comissão adoptou, e tanto mais correcta parece quando a Comissão não dispõe de elementos, quando a Assembleia

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tombam não dispõe delas, quando o Governo nada diz nobre a dimensão que este imposto teria e acaba por nos ver, sob a formo, de adicional, criando um imposto novo, que, «repito, não se sabe bem que espécie da incidência e que espécie d« peso vária a bar sobra o público consumidor, que já não vai muito facilmente ao teatro porque este é ainda um espectáculo caro.

Posto o problema nestes termos, que me parece serem os autênticos da discussão, é que a Assembleia se deve pronunciar sobre se o espectáculo teatral está em condições de suportai um imposto, primeiro problema; segundo, se o Tesouro, para garantir o equilíbrio financeiro que todos nos consideramos um valor a respeitar, DUO terá outras possibilidades senão o recurso nos espectadores; terceiro problema, se, admitindo e existência deste imposto, não estaremos, sob a capa do fomento e do espectáculo teatral, a manter todas as coisas tal e qual como estilo.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Mesmo que o Regimento me consentisse usar da palavra mais do que uma vez, não o faria, porque o que está em discussão não são efectivamente as minhas palavras, mas a proposta da Comissão.

No entanto, não ficaria bem com a minha consciência se não desse uma ligeira explicação para repor as coisas no pé em que as fiz colocar relativamente a esta base XXXIV.

Pois passo por alto, é meu costume passar por alto as ironias inteligentes, a ironia do Sr. Deputado Magalhães Mota, visto que considero que a citação de Calamandrei, efectivamente, não á aplicável. Não é aplicável, primeiro, porque ao entrar nesta sala sou pura e simplesmente o Sr. Deputado, em segundo, porque, precisamente por isso, a minha deformação profissional de professor não me pode contaminar ao ponto de não saber que efectivamente a única parte que a todos nós cumpre defender e agir com generosidade é a parte do interesse nacional.

Passando por alto isso, e agradecendo as suas amáveis palavras, eu queria impugnar apenas a confusão, porque continuo perplexo apesar da explicação dada. E continuo perplexo porque o problema só poderia começar a ter alguma solução mais clara e ser deslocado da sede em que o pus sã efectivamente fosse perfeitamente demonstrado que o pressuposto do Sr. Deputado Magalhães Mota é correcto, o beneficiário do adicional é sempre o teatro, á sempre o teatro, salvo o interesse do Tesouro.

Ora bem, isso á que eu não sei. Directamente parece-me que não é. Pois directamente eu não sei como é que as câmaras municipais são realmente teatro. Elas lá sabem. Não sei como é que o Socorro Social é realmente teatro. Apenas o fundo de Teatro, directamente, é teatro.

Porque a Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, por muito louvável que sejam os seus intuitos, não é teatro.

Ora bem. Só se, efectivamente, o beneficiário do adicional fosse sempre o teatro então é que nós teríamos que saber porque é que vem este adicional com o pretenso sucedâneo do novo imposto. De modo que, afastado este pressuposto, o problema continua no mesmo pé: ou há adicional ou não há.

Ou na política geral de protecção ao teatro e de chamada das pessoas às plateias não se devem agravar os bilhetes do espectáculo, e, então devem procurar-se todos estes objectivos altamente louváveis do Socorro Social, das caixas de previdência, dos câmaras municipais, por todas essas outras vias que a imaginação do Sr. Deputado Mota trouxe a esta Câmara, com o paralelismo das omeletas com ovos - desculpe, porque eu não sei como é que me garante o equilíbrio financeiro do Tesouro, quando se lhe pede cada vez mais participações e sistematicamente nos colocamos na posição de reserva perante as suas solicitações de receitas -, ou sã faz isso e se põe o adicional de parte, ou continuo a pensar que o problema é uma partilha desse adicional. Ou há, realmente, só algumas partes a beneficiar disso, ou há também mais uma parte, que é a do Tesouro.

O problema continua neste pé. Mais nada, Sr. Presidente.

O Sr. Velga de Macedo: - Não vou insistir nos pontos de vista da Comissão, já apresentados desenvolvidamente à Assembleia. Com efeito, os membros da Comissão de Educação Nacional e o seu presidente já se debruçaram aqui longamente sobre o problema em debate.

Também no seu parecer, a Comissão voltou ao assunto, encarado, então, nos seus múltiplos aspectos jurídicos, sociais e políticos.

Apesar disto, e depois dia hesitar sobre se deveria, ou não, continuar a abusar da paciência da Assembleia, apresentei há pouco mais elementos, alguns reproduzindo argumentação já aduzida, outros acrescentando-a e reforçando-a.

Rogo, portanto, a Assembleia tenha bem presente tudo o que já foi dito, sem deixar de ponderar devidamente, como merecem, as doutas considerações agora produzidas paios Srs. Deputados Almeida Garrett e Magalhães Mota.

Acrescentarei apenas que a Comissão foi muito sensível às incidências dos soluções por ela propostas nas receitas. do Estado. O Sr. Deputado Magalhães Mota, que não pertence a Comissão, é testemunha dessa preocupação, pois ainda ontem se lhe pediu não mantivesse uma sua proposta de alteração, por envolver, se viesse a ser aprovada, aumento de encargos para o Estado.

Compreender-se-á, todavia, que a Comissão, não dispondo dos elementos económicos e financeiros que devem ter servido de base á elaboração do texto do Governo - em compensação pôde ela munir-se de outros, muito valiosos, de natureza diversa- se tenha apercebido no entanto, das sérias apreensões existentes nas esferas mais ligadas ao mundo do teatro e do cinema precisamente sobre o problema dos recursos materiais.

Escusado será dizer que n questão, pelo seu especial melindre e pelos seus reflexos, suscitou fortes dúvidas. Mas havia que enfrentar o dilema que se apresentava h Comissão: ou salvar as propostas de lei, integrando-as em tudo na linha mais funda do seu pensamento, ou sugerir a sua não aprovação logo na generalidade.

Como se vê, também me integrei, e estou integrado, na ordem das preocupações do nosso ilustre e querido Deputado Almeida Garrett.

Não se foi, contudo, para soluções extremas. E não se poderia ter ido, até por motivos ponderosos de carácter jurídico e social que aqui já tive a honra de evidenciar.

Como quer que seja, a Assembleia está, como o disse há pouco o Sr. Deputado Magalhães Mota, no âmago do problema em discussão - sem dúvida dos mais importantes suscitados pelas propostas de lei sobre teatro e cinema. Ela decidirá, em seu alto critério.

Pela minha parte, renovando a afirmação de que comungo na natural apreensão do Sr. Deputado Almeida Garrett e lamentando não poder concordar, em toda a sua amplitude, com a conclusão dos seus raciocínios, muito me apraz exprimir-lhe, com esta palavra final, os protestos do melhor reconhecimento pelas bondosas referências com que honrou a Comissão da Educação Nacional e o seu presidente.

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O Sr. Magalhães Mota: -Sr. Presidente: Pedi a palavra pana esclarecer um ponto em que mão terei sido bastante claro. Julgo que, efectivamente, quando coloco o problema entre se exclusivamente teatro ou também o Tesouro, pois estava a pô-lo partindo do pressuposto, que já aqui foi largamente explanado e discutido, da conveniência de, apesar de tudo, salvaguardar os interesses do Fundo de Socorro Social e da Caixa de Previdência, que é discutível que a Assembleia possa fazer diminuir. Foi nesta base que se colocou a Comissão de Educação, e eu dei esse ponto por adquirido.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de V. Ex.ª deseja usar da palavra, passaremos à votação. Ponho primeiro à votação a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e outros, que tende a substituir o n.º 4 da base XXXIV da proposta de lei por outro texto.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Ponho agora a votação o restante do texto discutido, ou sejam os n.ºs l, 2 e 3 da base XXXIV acerca dos quais mão foi presente qualquer proposta de emenda.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base XXXV, que vai ser lida. Em relação a esta base não há qualquer proposta de emenda.

Foi lida. É a seguinte:

BABE XXXV

O adicional a que respeita a base anterior não será cobrado nos bilhetes para espectáculos de teatro declamado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Eu gostaria que o Sr. Presidente da Comissão de Educação Nacional fizesse o favor, se estivesse disposto, de nos dar qualquer explicação sobre esta base, que, a mim, pelo menos, me deixa um pouco perplexo, pois ouvi aqui frisar e pôr com tanto rigor a necessidade de não se eliminarem receitas destinadas ao Fundo de Socorro Social, à Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, etc., e eliminam-se totalmente, no caso do teatro declamado, que será, no fim de contas, sem falarmos no circo, o teatro mais frequente em Portugal, até porque o teatro musicado é bastante limitado no número de récitas que se realizam ao longo do ano em território nacional. De maneira que gostaria de ser esclarecido pelo Sr. Presidente ou mesmo por outro membro da Comissão, se a Comissão se debruçou sobre este ponto, e os esclarecimentos que porventura estejam dispostos a dar.

O Sr. Velga de Macedo: - Já que, pelos vistos, se tornam necessários esclarecimentos sobre este assunto, tenho muito gosto em prestá-los. O tema merece-o, e, se o não merecera, passaria a merecê-lo só pela feliz circunstância de o pedido de elucidação vir de quem vem.

Compreende-se perfeitamente se isentem do adicional sobre o preço dos bilhetes os espectáculos do teatro declamado. Esta isenção vale, para além das benéficas

repercussões de ordem económica, como afirmação de princípio de singular significação cultural.

Não valerá a pena fundamentar a afirmação aqui nesta Assembleia, em que todos se encontram compenetrados da necessidade de se manter fidelidade ao teatro como expressão de arte e padrão da língua e, portanto, à própria estala hierárquica dos valores.

Julgo que terão interesse alguns números sobre a frequência registada em 1969 nos nossos cinemas e teatros.

O cinema teve cerca de 26.500 000 espectadores e o teatro apenas l 262 000.

Note-se que, no teatro declamado, houve, nesse ano de 1969, cerca de 400 000 espectadores, pertencendo os restantes ao chamado teatro musicado.

As receitas, nesse mesmo ano, foram, 'no cinema, de cerca de 281 000 contos, sendo de 15 220 no teatro declamado e, no de revista, da ordem dos 33 600.

Estes números falam por si e justificariam, se outras razões mais fortes e fundas não houvera - que há -, o preceito contido na base em apreciação.

O Sr. Júlio Evangelista: - Em achega as considerações que o Sr. Deputado Veiga de Macedo acaba de fazer e às dúvidas do Sr. Deputado Roboredo e Silva, desejaria acrescentar o seguinte: as leis de protecção ao teatro não só em Portugal como em todos os países visam essencialmente o teatro declamado, porque é no teatro declamado que o nível artístico, no texto e na representação, mais exige e atinge o seu ponto superior, digamos as alturas da cultura e da dignidade da arte teatral. Foi precisamente o teatro declamado, por toda a parte do mundo, o primeiro sentir os efeitos de lima crise que não é só portuguesa, mas comum a quase todos os poises. Por isso a própria lei e as leis anteriores, nos vários escalões dos espectáculos, colocam num ponto de maior prestigio, de maior respeito e de maior consideração o teatro declamado.

Por outro lado, o teatro declamado, pela sua natureza, pelas dificuldades que encontra e até pela dignidade artística de que se reveste, merece atenção muito particular da lei. Aqui tem V. Ex.ª, Sr. Deputado Roboredo e Silva, a explicação para esta excepcional protecção que a lei permanentemente tributa ao teatro declamado, dando-lhe a prioridade dos próprios auxílios. Ele está em primeiro lugar nas opções do Estado. Entre nós verifica-se, por exemplo, que um espectáculo de ópera, sendo um espectáculo altamente qualificado, não está abrangido pelas leis de protecção, porque esse dispõe de uma protecção particularíssima do Estado, através do Teatro Nacional de S. Carlos, ande o Ministério da Educação Nacional exerce a sua tutela, sem contar o Teatro da Trindade, da F. N. A. T.

O Sr. Roboredo e Silva: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Roboredo e Silva: - E os preços dos bilhetes que são bem caros?

O Sr. Júlio Evangelista: - Muito bem, mas mesmo assim a procura justifica-o.

O teatro declamado exige em toda a porte e entre nós mais do que em nenhuma outra esta particular atenção do legislador. Esta particular atenção que nós aqui lhe tributamos. Parece um singular simbolismo o facto de a última base se reportar ao teatro declamado, pois é ao teatro português, aos seus autores, aos seus intérpretes e aos que nele trabalham desde longa data com grande prestígio, com grande amor, que rendemos o nosso tributo de homenagem ao votar esta base.

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O Sr. Roboredo e Silva: Sr. Presidente: Apenas para dizer que me sinto satisfeito de Aer levantado esta questão, porque assim ficou esclarecida a Gamara e vai ficar inserta no Diário ama Besaffca a consideração que a Assembleia, tem pelo teatro declamado, como slamento de cultura excepcional a que me associo inteiramente. Fico muito grato não só pelas explicações dadas pelo distinto Presidente da Comissão como pelas do não menos distinto Sr. Deputado Júlio Evangelista.

O Sr. Presidente: Continua em discussão a base XXXV da proposta de lei.

Pousa.

O Sr. Presidente: Como mais nenhum de V. Ex.ª desejo usar da palavra para a discutir, passáramos a votar.

Submetida à votação, e aprovada.

O Sr. Presidente: Vamos passar à base XXXVI, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte :

BASE XXXVI

À fixação das dotações referidas na alínea a) do n.º.ª l da base VII, a inscrição no Orçamento Geral do Estado das verbas correspondentes a essas votações, o depósito das contribuições a que se refere a alínea c) do n.º l da mesma base, a cobrança das receitas inflo onrecadadfls nos cofres do Estado e as formalidades de que fica dependente a realização dês despesas do Fundo de Teatro continuarão a ser regulados, com as necessárias adaptações, pelas disposições .correspondentes da Lei n.º 2041, de 16 de Junho de 1950, e do Deoreto-Lei n.º 89 680, de 81 de Março de 1954, enquanto o novo regime não for [...] sobre estas materias.

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: Como nenhum de V. Ex.ª deseja usar da palavra, sobre a base XXXVI da proposta de lei, pô-la-ei a votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: Vamos passar a base XXXVII, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

BASE XXXVII

[...] prejuízo do disposto na base anterior, ficam expresecumenlte revogados a Lei n.º 2041, de 16 de Junho de 1950, o Decreto-Lei n.º 89 683, de 81 de Maio de 1954, o Decreto-Lei m.º 89 888, de 4 de Outubro de 1954, e, na ponte respeitante ao Fundo de Teatro, o n.º l do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 48 686, de 15 de Novembro de 1968.

O Sr. Presidente:Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: Como nenhum de V. Ex.ª deseja usar da palavra, passaremos à votação.

Submetida a votação foi aprovada.

O Sr. Presidente: Vamos passar agora à base XXXVIII, que é a última da proposta de lei e que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

BASE XXXVIII

Esta lei entra em vigor com o respectivo regulamento, a publicar com o diploma referido na base XXXIV e com as normas para alteração da estrutura e regime de funcionamento da Direcção-Geral da Cultura Popular e Espectáculos.

O Sr. Presidente: Está em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: A Comissão optou pelo texto da proposta de lei, porque não se lhe afigurou prudente tornar obrigatória a revisão da lei de cinco em cinco anos. Desta obrigatoriedade resultariam, porventura, efeitos contraproducentes, pois o espírito de rotina ou de inércia, que nfio varas vezes se instala nos homens e nos serviços, poderia criar um clima psicológico pouco propício a revisão da lei antes de se chegar ao termo do quinquénio.

Estou mesmo convencido de que a lei, prestes a ser votada pela Assembleia, carecerá de ser revista muito antes, pois a vida evolui em ritmo cada vez mais [...] das leis e dos sistemas políticos que a não acompanham, embora disciplinando-a e encarreirando-a, nas suas transformações e exigências.

O Sr. Presidente: Continua em discussão a base XXXVIII.

Pausa.

O Sr. Presidente: Como mais nenhum de V. Ex.ª deseja usar da palavra, põ-la-ei a votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: Está esgotada a discussão e votação na especialidade da proposta de lei sobre a actividade teatral.

Considero não ser proveitoso encetar a esta hora a discussão da proposta de lei sobre a protecção ao cinema nacional, que, condicionolmente, dei para matéria da segunda parte da ordem do dia de hoje.

Vou encerrar a sessão, marcando a próxima para terça-feira, tendo como ordem, do dia o início da discussão e votação na especialidade da proposta de lei sobre a protecção ao cinema nacional.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados gue entraram durante a sessão:

João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Valente Sanches.
Rogério Noel Pares Claro.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortes.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

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Sr. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Antão Santos da Cunha.
Augusto Domingues Correia.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Dessa.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Tomás Duarte da Camará Oliveira Dias.

O Redactor - Luís de Avillez.

Requerimento enviado para a Mesa no decorrer da sessão:

Requero que me sejam fornecidas cópias de todos os regulamentos das cadeias e estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e do Ministério do Interior, bem como das instruções para a sua aplicação, se as houver.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 22 de Janeiro de 1971. - O Deputado, Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

IMPRENSA NACIONAL

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00