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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 76
ANO DE 1971 3 DE FEVEREIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
X LEGISLATURA
SESSÃO N.º 76 EM 3 DE FEVEREIRO
Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Secretários: Ex.mos Srs.
Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Bosco Soares Mota Amaral.
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 73 e 74 do Diário das Sessões, com algumas rectificações.
Deu-se conta do expediente.
Para cumprimento da disposto ao & 3.º do artigo 109.º da Constituição, foi presente à Assembleia o Deereto-Lei n.º 20/71.
O Sr. Presidente propôs um voto de pesar pela perda de vidas e de simpatia pelos tribulações sofridas pelos portugueses do distrito da Zambézia por causa do violento temporal ali recentemente ocorrido:
O Sr. Deputado Lopes da Cruz falou sobre os efeitos do mesmo temporal e enalteceu o movimento de solidariedade gerado em torno das vítimas da tragédia.
O Sr. Deputado Moura Ramos fez considerações sobre a agitação nos meios estudantis universitários.
O Sr. Deputado Agostinho Cardoso referiu-se à situação de desigualdade dos professores eventuais de nível secundário.
O Sr. Deputado Casal-Ribeiro definiu, a sita posição perante o actual momento político nacional, nomeadamente a reforma do ensino e a agitação estudantil.
O Sr. Deputado Linhares Furtado falou sobre problemas relativos aos auxiliares de enfermagem.
Ordem do dia. - O 8r. Deputado Nunes de Oliveira efectivou a seu aviso prévio sobre os aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga.
O Sr. Deputado Oliveira Ramos requereu a generalização do debate deste aviso prévio, o que foi deferido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 50 minutos.
Faz-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
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Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima. Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Mancada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Seiras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuioh Pinto Castelo Branco.
João Rufas de Almeida Garrett.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria, de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira liamos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul do Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Beires Cloro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa. Pedro.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 78 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.ºs 73 e 74 do Diário das Sessões.
Em relação no n.º 74 do Diário das Sessões, o Sr. Deputado Veiga de .Macedo, não podendo comparecer a esta sessão, deixou uma nota de algumas rectificações que deseja ver introduzidas no texto do Diário. Serão enviadas para a redacção, para os efeitos convenientes.
O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Rogo a V. Ex.ª que sejam feitas as rectificações seguintes no n.º 74 do Diário das Sessões: na p. 1513, col. 2.ª, 1. 22, onde se lê: "do Atlântico", deve ler-se: "no Atlântico"; na mesma página e coluna, 1. 34, onde se lê: "seu solo", deve ler-se: "subsolo"; na mesma página e coluna, 1. 42. onde se lê: "da cidade", deve ler-se: cá cidade".
O Sr. Ávila de Azevedo: - Sr. Presidente: Solicito que no n.º 73 do Diário das Sessões sejam feitas as seguintes rectificações: na p. 1497, col. 1.ª, 1. l, onde se lê: "da governação pública, somente", deve ler-se: "da governação pública. Somente"; na p. 1498, col. l. ª, 1. 25, onde se lê: "pondo dois grandes aeroportos", deve ler-se: "com dois grandes aeroportos"; na mesma página e coluna, 1.43, onde se lê: "clama", deve ler-se: "clamo".
O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: Solicito que sejam feitas as seguintes rectificações no n.º 73 do Diário das Sessões: na p. 1500, col 1.ª, 1. 59, deve ler-se: "livre, o em que, portanto, competiria aos particulares assumir os"; na p. 1503, col. 1.ª, I. 38, onde se lê: "o sentido", deve ler-se: "o alcance"; na p. 1503, col. 1.ª, 1. 64 a 66, e col. 2.ª 1 e 2, deve ler-se: "que já o autor de O Verdadeiro Método de Estudar denunciava quando dizia que em todo o tempo houve dificuldade em se receberem costumes novos, ainda que sejam úteis e que ninguém pretende ceder dos costumes uma vez se esposaram"; na p. 1506, col. 2.ª, 1. 14, deve ler-se: "apenas contempla, repito, um contingente"; na mesma página e coluna, 1. 23, onde se lê: "Não compete a esta Assembleia. Em matéria de reinvestimentos, sim", deve ler-se: "Mas o problema dos incentivos e das isenções fiscais não compete a esta Assembleia, que, para tal, não tem competência. Em matéria de reinvestimentos, sim".
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputado deseja usar da palavra para apresentar rectificações, considero aprovados os n.ºs 73 e 74 do Diário das Sessões, com as rectificações apresentadas.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Cartas
Do Sindicato Nacional dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa enviando cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Presidente do Conselho.
Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Neto de Miranda sobre a visita a Angola do Sr. Ministro da Defesa Nacional.
Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Lopes Frazão acerca da pensão de sobrevivência aos servidores do Estado.
Carta aberta do director do jornal O Apostolado, de Luanda, lamentando as acusações feitas pelo Sr. Deputado Barreto de Lara às missões católicas na sua intervenção de 22 de Janeiro findo.
Telegramas
Vários apoiando a intervenção do Sr. Deputado Remiro Queirós sobre problemas do distrito do Porto.
Vários pedindo a criação do concelho de Vizela.
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Apoiando a intervenção do. Sr. Deputado Leal de Oliveira em defesa dos agentes rurais.
Apoiando a alteração aprovada pela Assembleia acerca da base XXH da proposta de lei de protecção ao cinema nacional.
O Sr. Presidente: - Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 100.º da Constituição, está na Mesa, enviado pela l'residência do Conselho, o Diário do Governo, 1.ª série, n.º 28, de 28 de Janeiro findo, que insere o Decreto-Lei n.º 20/71, o qual aprova as alterações aos §§ l, 3, 6 e 7 do artigo 6.º e os n.ºs 2 e 4 de alínea a) do § 2 do artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM), Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Conforme a imprensa já noticiou, nobre o território do nosso distrito da Zambézia desabou temporal que causou gravíssimos estragos e numerosas vítimas. Espero que a Assembleia queira associar-se a um voto de pesar pela perda de vidas e de simpatia pelas tribulações em que os portugueses desse território actualmente se encontram.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes da Cruz.
O Sr. Lopes da Cruz: - Sr. Presidente, Sra. Deputados: Conforme os jamais e os restantes meios de informação têm noticiado, nos últimos dias da passada semana violento temporal atingiu o litoral e boa parte do interior da província de Moçambique.
Embora outras regiões houvessem sido atingidos, a incidência principal da depressão, ironicamente denominada "Felice", verificou-se no ubérrimo distrito da Zambézia, sobretudo ara extensa faixa costeira, à volta da sua capital, a cidade de Quelimane.
Em morna de todos os meus distintos colegas nesta Assembleia pelo círculo de Moçambique, e porque tenho a minha residência habitual na cidade de Quelimane, ande está a minha família e os meus interesses, não posso deixar de manifestar a nosso, solidariedade pela dor profunda que atingiu as populações radicadas nas zonas afectadas.
Por notícias directamente recebidas da cidade de Quelimane, no dia 26 de Janeiro choveu abundantemente em toda a região, mas, porque se está no período de chuvas mais intensas, nada fazia prever a tragédia iminente. No dia 27 continuou a chover copiosamente, com mais intensidade e sem interrupção, e vento fortíssimo começou a provocar danos na cidade, mas ainda sem que as pessoas suspeitassem dos efeitos catastróficos que estavam próximos.
E o dia 28 foi de luto pura todas as pessoas que pacífica e ordeiramente trabalham naquela nossa parcela portuguesíssima, vitimadas pela fúria descontrolada dos elementos da Natureza, que não poupou vidas nem fazendas.
O distrito da Zambézia ocupa um lugar ímpar no contexto económico da província. Sendo o segundo em numero de população, é de longe o primeiro, riflo só nas suas potencialidades, mas na riqueza actual das suas produções agrícolas e mineiras, sendo o que contribui com os maiores valores exportáveis, podendo- dizer-se constituir factor primordial para os equilíbrio, da balança de pagamentos de Moçambique, não se verificando o presente desequilíbrio cambial se os restantes distritos contribuíssem na mesma proporção como fontes de divisas.
É o único que produz chá, é o segundo na produção de algodão, o primeiro na produção de copra, dos primeiros na produção de açúcar, sisal e de minérios, e com crescente e já notável produção de castanha de caju, isto quanto aos principais recursos que contam realmente em elevada escala para a positividade da balança comercial.
Mas a sua produção de cereais, de várias oleaginosas, de frutas, de gado, e a variedade de produtos alimentares, conferem-lhe o justo título de "celeiro" de Moçambique, que a imprensa tem assinalado.
A Natureza foi pródiga em dotar aquela nossa vasta região, de área superior à da metrópole, de excepcionais condições de fertilidade, com uma variedade notável de solos, desde as baixas zonas do litoral dos coqueiros até as do interior montanhoso dos plantações de chá e clima favorável e ameno.
De tal modo é relevante a sua importância económica que um dos primeiros objectivos do surto terrorista em Moçambique era desarticular as actividades económicas da Zambézia, intenção que abortou à nascença pela pronta reacção das autoridades e das populações, vivendo-se hoje em completa paz e sossego.
E foi esta privilegiada região duramente castigada pelo maior temporal que assolou Moçambique nos últimos cinquenta anos.
Dos comunicados oficiais resulta que as perdas de vidas humanas controladas são até no presente de 25, sendo de cerca de 10 000 o número das pessoas desalojadas, que perderam totalmente o pouco que possuíam.
Não há elementos concretos que possam permitir uma avaliação aproximado, dos prejuízos materiais causados, mas pelo conhecimento que tenho dos locais afectados e pelas notícias vindas a público atingirão largos milhares de contos, tonto mo sector público como no privado.
Neste momento doloroso para vida da Zambézia, o meu pensamento e dos meus ilustres colegas pelo círculo, vai pana todos os que sofrem os temíveis consequências da tragédia. Estamos com eles, acompanhando-os na sua dolorosa situação.
E em nome dessas populações que nesta Assembleia representamos agradecemos as manifestações de solidariedade dirigidas a todos e a ajuda material prestada para minorar os prejuízos materiais havidos.
Quero salientar entre elas a de S. S. o Papa Paulo VI, com a promessa de envio de ajuda material dirigida ao bispo da Diocese de Quelimane, D. Francisco Nunes Teixeira, e a mensagem de simpatia do Secretário-Geral das Nações Unidas, reconhecido adversário da nossa posição ultramarina, que mão compreende, ou não quer compreender, pelo relevo dos lugares ocupadas ima, orientação dos destinos dos nações.
A das actividades económicas da cidade de Quelimane, que puseram à disposição dos autoridades, para a prestação dos primeiros socorros, a verba de 1000 contos, que não quiseram deixar de ajudar os que tudo perderam. apesar dos avultados prejuízos materiais sofridos.
A das senhoras do Movimento Nacional Feminino da Zambézia e do núcleo da Cruz Vermelha de Quelimane, que não se pouparam a sacrifícios na ajuda aos mais necessitados.
A das forças militares, pela prestimosa actuação, nos socorros prestados às populações isoladas e em perigo, evacuando dos Seus refúgios, em helicópteros, os que corriam risco de perder a vida.
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A de todas as entidades privadas e serviços oficiais que colaboraram efectivamente na ajuda concedida às populações afectadas.
Tais manifestações são motivo de grande satisfação moral para todos os que sofrerem e sofrem e significam que a solidariedade humana pelo infortúnio alheio se mantém viva no espírito dos homens e não é palavra vã.
E ao mesmo tempo a solidariedade nacional das várias parcelas do todo nacional certamente não deixará de se manifestar iam toda a sua grandeza.
S. Ex.ª o Governador-Geral da província de Moçambique imediatamente providenciou para que a tragédia não atingisse proporções mais elevadas em perdas humanas, enviando a Quelimane os Ex.mos Secretários Provinciais dos Comunicações, engenheiro Vilar Queirós, e das Obras Públicas, engenheiro Gonçalves Henriques, a um de localmente estruturarem a prestação de socorros e estudarem os obras mais urgentes a realizar, juntamente com o Ex.mo Governador do distrito, tenente-coronel David Teixeira Ferreira, que tem sido incansável na sua actuação, juntamente com as autoridades administrativas, para os quais vai o nosso reconhecimento e pleno apoio.
A eles não solicito a realização das obras necessárias para a normalização da vida do distrito, porque sei quantos esforços têm já realizado na assistência. às populações e que tudo farão para a reconstrução da Zambézia martirizada.
A terminar, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Assembleia eu agradeço o voto de pesar pelas populações da Zambézia.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O clima de manifesta indisciplina e desordem,, seja em que sector for, não pode lograr complacência nesta Câmara - que, sendo legislativa, tem como necessariamente indispensável o acatamento geral das leis.
Ora, foi esse clima, há longos meses notório no sector universitário - tal como, publicamente, foi há pouco denunciado nesta Assembleia pelo ilustre Deputado Aguiar e Silva e, depois, pelas autoridades académicas e pelo Governo -, que aqui estigmatizei no passado dia 22 de Janeiro.
Efectivamente, deram-se acontecimentos graves nas Universidades que se revestiram de carácter revolucionário, desordeiro, agressivo e eminentemente político e, pelo que se viu, agravados no exacto momento em que, publicamente, se anunciava uma ampla reforma a discutir.
Ao arrepio de certa orientação, um tanto voltada a ideia de que a ordem só se salvaguarda aceitando as exigências da desordem, o Governo de Marcelo Caetano, indo ao encontro do sentir nacional, entendeu por bem e conveniente publicar nina nota oficiosa de pelo ao bom senso e à ordem, mas em que não se excluem medidas repressivas. Tais medidas, imperiosas, justas e severas - como a de aplicar aos estudantes-agitadores o que é ide direito comum, manter a ordem e a disciplina, expulsar das Universidades os desordeiros e criminosos, impedir que as associações académicas possam sei- antros de política subversiva e antinacional de grupúsculos de estudantes, etc. -, destinam-se a restabelecer a tão abalada normalidade do funcionamento das aulas.
Por vezes, esta juventude revolucionária não é senão um espelho em que alguns dos seus pais e professores, através de demissão educativa e pedagógica e de aturada propaganda política, se vêem e revêem!...
Não obstante esta verdade, de fácil comprovação por quem vem acompanhando todo este processo da agitação estudantil, tem-se procurado, de modo discreto mas hábil, a modos de quem deseja agradar a dois senhores - Governo e estudantes-contestatários -, minimizar a acção nefasta e anti-patriótica dessa agitação estudantil, que tem como aliada do progresso, ao mesmo tempo que dentro de um tão apregoado pluralismo político pretende relegar-se quem com eles não concorda, para a categoria de fósseis, de travões desse progresso ou de "perturbadores da marcha evolutiva, ainda quando escudados com a defesa da lei, da ordem e das tradições".
Ora, o que nós somos é pela reforma tia ordem e, portanto, contra a desordem e a anarquia que para aí tem campeado nos estabelecimentos de ensino.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Em todos os sectores da vida há que promover uma, permanente actualização - e, sobretudo, no ensino, pois que aos outros tem de preceder. E daí que também nós abjuremos a resistência passiva - tanto por morno conservantismo como por Absentismo de trabalho, quer por parte de mestres, quer por parte de alunos, que evitam as aulas.
A ninguém satisfaz o ensino tal como está e nos seus três escalões: primário, médio e superior, em que parece ter assentado arraiais a pedagogia do sem esforço.
Há, pois, que aumentar a sua rentabilidade em qualidade. Há que consciencializar professores e alunos das tarefas que lhes competem: professores e alunos a sério - e não por amadorismo.
Simplesmente: não nos iludamos quanto à minoria que, com desonestidade mental, reclama a reforma apenas como mero pretexto de agitação.
Entendem, porém, alguns que perante a desordem, perante a subversão, frente ao desrespeito da liberdade individual daqueles mestres e alunos que queriam cumprir os seus deveres e que "democraticamente" foram impedidos de o fazer com métodos vergonhosos - ameaços e até agressões -, o Poder só se prestigiaria e engrandeceria cedendo à anormalidade, transigindo com a agitação e a subversão! ...
Enfim, fantasias de sonhadores com os pés pouco fincados na terra e a quem fazemos jus de considerarmos bem intencionados!...
Graças a Deus que a doutrina perfilhada e defendida pelo Sr. Presidente do Concelho é, porém, bem diferente, a qual veio a ter consagração na nota. oficiosa emanada do Ministério da Educação Nacional.. Efectivamente, o Sr. Prof. Marcelo Caetano, sempre que julga oportuno e necessário, não tem deixado de fazer sentir e reconhecer a importância e a prioridade da ordem, sem a qual não há progresso algum que se consiga.
No seu memorável discurso de 27 de Setembro de 1970, proferido perante as comissões distritais da Acção Nacional Popular, disse, a certa altura:
Entretanto, o dever de quem governa é o de defender a legalidade e a ordem que lhe foi confiada e cuja evolução só por meios pacíficos e regulares pode e deve fazer-se. Põe-se muitas vezes à consciência do estadista cristão o problema da coerência da sua fé com os seus actos. Perante o criminoso que fere a ordem social, destruindo vidas ou desrespeitando a integridade alheia, o particular pode perdoar e oferecer até a outra face, o governante, não. Quando estão em causa os interesses legítimos da existência e da convivência pacífica de muitos, o governante
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Tem necessariamente de prevenir ou reprimimos factos e os agentes que comprometam esses valores essenciais.
A missão da autoridade é a de sustentar e conservar essa ordem, sem os direitos individuais são precários e as liberdades não passam de platónicas ilusões.
Ora, foi dentro desta linha de rumo traçada pelo Sr. Presidente do Conselho, que alicerçámos as considerações que fizemos nu nossa intervenção do passado dia 22 de Janeiro.
Seguramente que, a tal intervenção se quis referir o ilustre colega Correia da Cunha, ao dizer, no passado dia 27, segundo relato que li nos jornais.
Já ouvi afirmar nesta Câmara que os apelos ao bom senso não resolviam o problema; e que se insistia em propor reformas do ensino quando estava em causa uma situação de anarquia e desordem a que o Governo ainda não tinha posto cobro.
como julgo terem chamado por mim, pois aqui estou - e, como sempre, da cara descoberta! E aqui estou para, sem tibiezas nem louvaminhas demagógicas, e muito claramente, afirmar o seguinte: eu não pedi repressão, mas sim firmeza na disciplina indispensável para assegurar a ordem, a fim de que assim, a Universidade possa ser efectivamente uma "casa de trabalho" para mestres e para alunos.
Mas quando nessa Universidade há "piquetes" a impedir o aluno do seu direito e dever de ir as aulas ou fazer os seus exames; quando há grupos de arruaceiros intitulados de estudantes que irrompem malcriadamente nas aulas a impedir o professor do seu direito e dever de dar ou prosseguir a lição; quando há ameaças de violência sobre colegas, e sobre mestres - ameaças essas que já se têm efectivado -, então para tais casos, realmente não basta o apelo ao bom senso - até porque os visados dão provas de o não ter: há, sim, mas é que evitar a sua repetição.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Porém, tinha então eu sido bem claro, afirmado que falava como pai de dois universitários que tem procurado documentar-se e seguir atentamente os movimentos estudantis, e, portanto, com particular conhecimento de factos e atitudes ocorridas, e da evidente falta de rendimento do ensino a contestar com a cada vez maior necessidade de ser-se exigente para que possam sair das Universidades as verdadeiras elites de que o País tanto precisa: sabido é que, em muitas disciplinas e em vários estabelecimentos de ensino de Lisboa, Porto e Coimbra, o número total de aulas, ao longo do último ano escolas, não chegou a ser de um terço do devido!
Mas, repito: fui bem claro frisando e dita qualidade em que falava, como pai do dois estudantes universitários - que, garças a Deus, tem procurado cumprir dignamente o seu dever de estudar e que, com quatro irmãos mais novos, bem sabem que não podem entregar-se ao luxo de andarem apenas a dar-se ares de estudantes.
Vozes: - Muito bem!
O orador ordena que defendamos não é sinónimo de repressão, mas sim, a da criação ou manutenção das dispensáveis condições para possibilitar não só o progresso, mas também o exercício dos liberdades individuais. Foi isso que defendemos no mesmo tempo que pusemos a nu a liberdade de funil posta em prática pelos nossos estudantes, apóstolos da liberdade, mas daquela que só o é para que os outros façam apenas aquilo que eles querem ...
Mas o colega Correia da Cunha acrescentou noutro passo da sua intervenção.
Não vamos pretender. Srs. Deputados, transformar o País num gigantesco reformatório; será pela razão e não pela violência que a nossa juventude, representando o melhor de nós mesmos, ha de encarar o seu rumo.
Para tranquilidade do colega Correia da Cunha quero já dizer que não é preciso transformar o País num gigantesco reformatório, porque se corria o agradável e feliz risco de ficar quase às moscas, sem população adequada. Isto porque o sector que há a meter na ordem constitui, felizmente, uma minoria, se bem que activista e fanática e para ela bastaria, um reformatório de muito limitada lotação...
Por mais de uma vez tenho falado nesta Câmara ao abrigo da experiência, que já vai sendo longa à frente de estabelecimentos de reeducação de jovens; mas sempre que tal sucede refiro-o expressamente, como ainda há pouco aconteceu na minha intervenção sobre a proposta, de lei de protecção ao cinema.
Mas já agora, e com base nessa experiência tão rica de ensinamentos humanos, posso nesta Gamara afirmar o seguinte: a maior, parte dos jovens, que acabam por ser condenados por delitos graves confessam que o devem à demasiada transigência dos pais e das autoridades perante os seus primeiros actos a sociais e anti-sociais.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mais é raro o jovem que sendo, condenado numa pena suspensa não volte a cair na prática de actos delituosos e, portanto, nas malhas da justiça.
E pelo Mundo se assiste a esta triste novidade: o crime grave e violento (incluindo os assaltos e os armada e os desvios de aviões), que, até há pouco, era quase exclusivo dos cadastrados de meia idade, começa a ser frequentemente praticado por jovens dos 18 aos 22 anos.
A desregrada conduta de certa juventude é hoje motivo de preocupação em todo o Mundo no domínio do crime da vadiagem e da droga - salvo na Rússia e satélites, em que medidas, por severas, se mostram eficazes.
Mas repito: sempre que nesta qualidade falo, não deixo de o referir.
E termino este esclarecimento que me julguei no dever de prestar, a todos os Srs. Deputados, com a, palavra autorizada do Sr. Presidente do Conselho:
Não podemos admitir o enfraquecimento, da autoridade. Tudo o que represente ou signifique, neste momento, transigência com os forças da desordem tendente à subversão social, pode acarretar, gravíssimos consequências para o futuro do País.
Vozes: - Muito bem!
O Orado: - Plenamente de acordo o que importo, pois, é que o Estado não deixe de usar da sua autoridade, para que não se sacrifiquem as liberdades individuais do
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maioria- na fogueira- delirante da anarquia que uma minoria pretende impor-nos. dito...
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado. . .
O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: A reforma da educação, gigantesco empreendimento sobre cujo projecto o País agora se debruça, testemunha uma política de Governo s o método de trabalho de um Ministro eminente.
Mas essa reforma, pela sua amplitude e profundidade, como todos sabemos, constituirá uma execução planificada e escalonada, necessariamente de longa.
Mas os atrasos, carências e até injustiças verificados no actual dispositivo educacional obrigam a medidas imediatas e parcelares, que estão, aliás, no pensamento do Governo - reparações urgentes, indispensáveis, para que continue a funcionar uma velha máquina, até que possa ser substituída.
Neste conjunto de reparações urgentes, conta-se sem dúvida a descoberta e acesso de valores docentes a vários níveis do ensino, que não possuindo até agora os diplomas magistrais e as condições formais exigidas, possam vir com eficiência colmatar brechas e preencher vagas nos nossos estabelecimentos de ensino.
Mas hoje, Sr. Presidente, atesto brevíssima nota, desejo referir-me apenas à situação de desigualdade dos professores eventuais de nível secundário (liceal e técnico), que mais de uma vez salientei nesta tribuna em legislaturas anteriores, sem qualquer (resultado benéfico, e a que a imprensa, em, especial o Diário de Lisboa, se tem referido nos últimos dias.
Entre as reivindicações justas desta classe, uma há que continua a por em causa a definição clássica do Estado - pessoa de bem.
É o pagamento das férias grandes aos professores eventuais, que o Estado exige há muito aos estabelecimentos de ensino particular e que até agora tem recusado aos seus.
Não ignorando a repercussão sobre o orçamento da Educação, que uma medida correctiva comportará neste sector, parece-me ser este o momento oportuno de prepará-la para execução já no fim do corrente ano lectivo, admitindo que parte do período de férias seja utilizado em trabalho escolar - como é o caso dos exames - sem remuneração especial. E neste aspecto apoio e felicito de antemão o Governo e o Ministro da Educação no que se refere aos estudos em curso e as decisões positivas que possam ser tomadas.
O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: Qualquer semelhança que as palavras que vou pronunciar tenham com uma resposta a discursos proferidos nesta Assembleia, nos últimos dias, sobre o problema universitário; é pura coincidência ...
Não me meto, nem nunca me meti, em brilhos que desconheço ou, pelo menos, em que não me sinto habilitado a discutir com individualidades eminentes, embora menos bons políticos do que técnicos ou intelectuais.
Dizem alguns, e eu acredito, que também não sou bom político, por ser demasiado sincero e, ter - ao que parece - o coração muito próximo da boca ... Repito que admito que assim seja, mas quando aceitei candidatar-me a Deputado, quer na IX, quer na actual legislatura, conhecia perfeitamente os terrenos que pisava, de uma e de outra vez, note-se bem; Se, da primeira vez, em 1965, se podia dizer, aliás falsamente, que o facto de eu ser Deputado era recompensa da minha dedicação ao Regime e ao político eminente que o encarnava, já da segunda, no limiar do Estado Social, outro tanto, mesmo deturpando, se não poderia afirmar, pois alguma coisa seria susceptível de me separar dos homens, até entoo hostis ou reticentes, que viessem a aderir ao Regime.
Sabia, sem sombra, de dúvida, os dificuldades que iria encontrar, de uma e de outra vez, ao candidatar-me a Deputado pelo meu círculo - o de Lisboa. Não desconhecia ainda, da segunda vez, que a anunciada "renovação na continuidade" me daria ensejo de nem sempre ser compreendido nas minhas atitudes, nem, possivelmente, de compreender algumas que em meu redor fossem tomadas. Era um risco, talvez demasiado, mas aceitei-o. E aceitei-o porque me era indicado um caminho: servir; e um dever: continuar o lutar pela Pátria, dentro de princípios que de modo algum contra a minha consciência de homem livre. Nunca no política, tive outro objectivo, e nunca, no seu cumprimento, pus quaisquer limitações. Não ignorava, portanto, quais os escolhos que podia encontrar na minha carreira parlamentar, nem sequer os dissabores que uma certa abertura poderia causar a quem é, como eu sou cada vez mais; tão agarrado a princípios tradicionais, e que eu tenho visto e ouvido calcar, ultimamente, como se pestíferos fossem!
Aceitei, pois, fazer parte da lista de Deputados presentes a sufrágio pela União Nacional, organismo político que eu sabia ter, na sua estrutura de então, os dias contados. Mias o que nunca confundi foi o seu pendor político, já então enunciado: defesa intransigente do ultramar e evolução na continuidade, com os das outras listas oposicionistas, mais ao centro ou mais à esquerda; em qualquer hipótese renegando a coerência política - de princípios - apresentada pela União Nacional.
E, ao aceitar candidatar-me, propus-me até, para mim próprio, claro está, colaborar com o meu voto ou a minha palavra em toda a renovação que viesse dinamizar a administração pública, trilhando, inclusivamente, novos caminhos, sempre que tal fosse julgado necessário; e haveria, fatalmente, que optar, em muitos casos, por processos novos e estilos adequados à própria personalidade e formação de quem competia dirigir, orientar e decidir.
Saudoso, eu? Com certeza, e de muita coisa, sobretudo de um grande português, então já desaparecido da cena política; mas não saudosista no sentido de ficar virado para o passado, ignorando que é no presente que se constrói o futuro! Imobilizado? Nunca, excepto quando vejo e quando oiço vozes responsáveis fazerem afirmações tão contrárias aos interesses do momento que o País e o Mundo atravessam; tão em desarmonia com o próprio aprumo moral de quem as levanta, que só por paixão podem justificar-se - mesmo quando se ouvem em tom sereno e baixo, quase ciciante! Então fico, não imobilizado, mas petrificado e a pensar onde chegará tudo isto?!
Oiço, e já não é a primeira vez, verdadeiras autocríticas de homens de certa geração - à qual eu quase já não pertenço -, pois, não teriam sabido, tão bem como os de agora, o que queriam e para onde iam; oiço e pasmo! Que culpa terão os jovens de hoje que os respectivos pais fossem, quando tinham a sua idade, atacados de fraqueza ou dúvidas? Acaso isso justificará o desrespeito quê alguns jovens têm por tudo e por todos, incluindo, por vezes, os próprios pais? Ou será que, na nova concepção da vida, estes queiram que as gerações que se lhes seguem sejam espontâneas, tal é a fobia do paternalismo?
Sem querer, por insuficiência que deploro, entrar na discussão da anunciada reforma universitária- a cujas intenções rendo sincera homenagem e que, cá debaixo,
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humildemente, considero uma verdadeira reforma -, eu pasmo como se pretende misturar o direito de a discutir com um verdadeiro incitamento em a destruir, seguindo-se, assim, o caminho recomendado e anunciado pela subversão que reinou nas Universidades, comandada por elementos a ela estranhos. E se confunde, com tudo isto, a natural reacção do País e da própria juventude, aquela que não quer ver misturada com a desejada reforma a revolução, doutrinada, anunciada e subsidiada pelo dito partido comunista, em clandestinidade. Essa mesma revolução que não visa apenas a Universidade, mas a própria administração pública, as forças armadas, as empresas privadas e a sociedade; em suma: a Nação!
E podem continuar chovendo as ameaças, que jamais calarei a voz da minha consciência de político e de português!
Vejo condenar, indistintamente, toda a espécie de extremismo, afirmando-se que são os conservadores os mais perigosos e os grandes culpados do que se passa quanto à chamada crise da juventude, ou universitária. Como já ouvi condenar as forças armadas, por não terem ganho ainda á guerra de África... Oiço atacar a autoridade e a firmeza, mesmo quando é chamada a travar a violência revolucionária! Felizmente que o Governo mostrou, solidariamente, que não hesitará em usar de uma e de outra coisa, mesmo sem ter de ter em atenção o brado da Nação, consciente e ordeira, para reprimir certa agitação universitária que andava paredes meias com n subversão!
Haverá quem hesite em chamar os bombeiros com a casa a arder, apenas por medo que o ataque ao fogo moleste alguns móveis o adornos de estimação.... pessoal? Será que apenas se devem tomar providências quando estiver reduzido a cinzas um património multissecular? Será isso que querem os pacifistas ou quem condena o uso da autoridade, tudo quanto se reclama como medida indispensável a fria análise da reforma universitária, ou quaisquer outras que o Pais venha a carecer, e algumas serão?
Será, finalmente, que também o Governo tem receio de ver o ensino transformado, e as consequências sociais e políticas que daí possam advir?
Que mau conceito terá, quem assim pensar, dos governantes, das suas intenções e, sobretudo, da própria juventude, que tantos pretendem fazer, crer que estão defendendo, formando e informando ...
Terão alguns erros, e bem graves, os tão desacreditados conservadores! - O de não terem sabido, por exemplo, separar a tampo o trigo do joio, mas isso .. . quem não se engolia? Agora, francamente, o que não vejo é como responsabilizá-los pelo que se tem passado portas adentro de algumas Faculdades de Lisboa! Cartazes subversivos, slogans infamantes para a guerra do ultramar, dísticos de propaganda comunista, insultos ao Governo e às forças armadas, etc.
Será esta a maneira de se defender a reforma universitária, ou a maneira livre do a discutir?
Sr: Presidente: Sinto que me alonguei demasiado, e, sinceramente, não queria fazê-lo. Não posso, contudo, calar o meu receio e as minhas dúvidas perante o que oiço e que, de quanto mais alto vem, mais perigoso se torna, mesmo sob o rótulo de bons intenções ... dentas está o Inferno cheio!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Linhares Furtado: - Sr.: Presidente e Srs. Deputados. Antes de abordar o assunto que é o objectivo principal desta intervenção, peço desculpa, VV. Ex.ªs
Por não ir directamente a, ele como é meu hábito, mas desejo inserir breves notas a antecedê-lo.
Com a data de 7 de. Janeiro do ano corrente recebi da Direcção-Geral dos Hospitais sete páginas dactilografadas sobre o meu requerimento de 7 de Abril de 1970. A explicação desta gestação quase a termo, oito meses, é dada no preâmbulo que cito: "Alguns dos pontoa focados tinham implicações com serviços de outros Ministérios e foram morosas as informações prestadas (algumas sem chegarem a ser fornecidas)."
É isto uma demonstração oficial da desarticulação lamentável que caracteriza a nossa Administração a diversos níveis e cie que tenho sido, mais que uma vez, testemunha e vítima como muitas outras, pelo menos pela dissipação de longas horas o de paciência que seria absolutamente desnecessária para a solução mais perfeita e rápida dos problemas. Lembro-me de situações concretas em que a não colaboração ia ao ponto da oposição total e aberta, dando a ideia de que os interesses em jogo diziam respeito a estados antagónicos ou mesmo inimigos.
Quando tais desequilíbrios se passam a níveis administrativos baixos, são de lamentar profundamente, mas quando estão em causa altos escalões de uma administração pública, que melhor exemplo da tão falada "corrosão da retaguarda" se pode invocar?
A segunda nota justifica-se porque é a primeira vez que nesta Assembleia me proponho falar de problemas referentes à vida hospitalar, portanto, médica, e porque, provavelmente, a esta farei seguir outras intervenções sobre variados aspectos deste sector da vida nacional. Nesta. Comam, têm tido assento nomes dos mais ilustres da medicine portuguesa, a qual tem dado um dos mate valiosos contributos que qualquer classe pode oferecer paia o progresso da sua pátria. Seria desnecessário citar, a este propósito, o único prémio Nobel de que este país ne pode orgulhar.
A todos os duplamente colegas que me antecederam rendo todas os homenagens de modesto médico e Deputado, mas, porque da vida hospitalar me vou ocupar, sinto que não seria justo se não prestasse particular testemunho da mais elevada admiração e respeito pelo nome de Cid dos Santos, que para além da grandeza e superioridade do seu labor de professor e investigador (que justamente o projectaram para muito além-fronteiras nacionais como uma das maiores glórias da medicina portuguesa nas últimas décadas), tem dedicado às questões hospitalares trabalhos que documentam a sua visão superior, dom e isenta. São eles um contributo superiormente válido para a melhoria da situação em que mós debatemos, após um longo período de delírio administrativo, que ia criando, ou criou mesmo, uma autêntica snovo, classe" no sector da saúde.
É todo esse labor numa contribuição ao engrandecimento nacional, que bem merece o repúdio de agravos sofridos e a expressão do mais sincero e desinteressado elogio.
O problema que abordo hoje respeita ao menos qualificado do pessoal do enfermagem que directamente priva com o doente, como tal - os auxiliares de enfermagem. Faço com uma dupla satisfação. Por um lado, bento ser útil aos profissionais, por quem (como por todos os de enfermagem) tendo uma admiração e estima que é fruto das alegrias, tristezas e canseiras vividas comuminente, dia a dia, em prol do doente. Por outro, espero que a solução dos problemas que afligem estes profissionais que tantos sacrifícios fazem, contribua eficazmente para a melhoria da prestação de cuidados de enfermagem aos dela necessitados e para a própria esta-
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bilização de enfermagem hospitalar, dia a dia a rarefazer-se, solicitada pelas melhores condições de trabalho é de vencimentos noutros sectores. Duo só particulares.
Criado há mais de vinte anos, os cursos auxiliares de enfermagem têm exigido para a sua frequência a 4.º classe e têm a duração de um ano, seguido de seis meses de estágio. Os cursos suo ministrados por médicos, enfermeiros e monitores, mas a lei actual elimina os primeiros.
As limitações técnicas destes profissionais foram objecto de cuidado legislativo, tendo a lei consignado que eles "prestarão serviço sob a orientação de médicos, monitores e enfermeiros". Nem de outro modo poderia ser, já que as habilitações gerais exigidas, como o objectivo legal do curso e do estagio e o tempo de duração de nmbos, mais não permitiriam.
Todavia, quando se percorre o programa do curso, fica-se com a impressão de que o objectivo não é tanto preparar auxiliares de enfermagem no sentido restrito da designação, mas antes ministrar abreviadamente todos aqueles conhecimentos que na prática constituem a actividade da enfermagem. Poderei dizer, para resumir, que me parece bastante comparável a posição dos auxiliares em relação aos enfermeiros, com a dos regentes escolares em relação aos professores do ensino primário, ressalvadas certas diferenças culturais que em ambos os grupos existem, e, aliás, em favor dos primeiros.
Da função de "auxiliares de enfermagem" nos aspectos mais simples, os auxiliares passaram na prática a desempenhar todas as funções assistenciais autênticas da enfermagem, processo que se deve a vários factores muito importantes, de que saliento:
1.º A falta de enfermeiros para a prestação dos cuidados necessários ao doente;
2.º Desvio do pessoal de enfermagem geral para as funções de gabinete (que poderiam ser entregues, talvez com benefício e sem dúvida melhor rendimento dos serviços, a pessoal com funções de secretariado); e, finalmente,
A aprendizagem contínua e puramente prática, por parte dos auxiliares de enfermagem, das funções dos auxiliares de enfermagem, das funções assim deixadas por muitos enfermeiros.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A realidade actual é que, por exemplo, nos Hospitais ida Universidade de Coimbra trabalham 370 auxiliares de enfermagem e que, estou cento, todos eles de sempenham, na maior ponte do tempo, todos os funções específicas da enfermagem quase sempre sem supervisão estreita de enfermeiros ou monitores. E fazem-no, a maioria, com proficiência que merece o nosso elogio, especialmente se o tempo de permanência mós serviços torcia possível a aprendizagem ou a assimilação de técnicas, de hábitos e princípios próprios de cada serviço e até de coda equipa médica.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - É motivo de satisfação para o médico ter os seus doentes vigiados de noite por um auxiliar de enfermagem, já que paramente podem sê-lo por um enfermeiro e são-no, muito frequentemente (ainda que pareça incrível), por um domo ide enfermagem.
Em servidos de cuidados minto especializados, a maior parte do pessoal é constituída por auxiliaras de enfermagem.
Em resumo, A enfermagem efectiva é quase inteiramente desempenhada pelos auxiliares, entre os quais existem já hoje uma maioria com o 1.º e 2.º ciclos locais, outros com o 6.º ou 7.º anos e até alguns a frequentarem a Universidade.
Se a enfermagem efectiva é desempenhada, talvez, em mais de 80 por cento por estes profissionais, a situação em moda favorece os Hospitais. Por um lado, falta ao curso de auxiliares a extensão e cuidado que dá ao curso geral de enfermagem a superioridade de conhecimentos e de preparação que distinguem uns dos outros profissionais. É cento que entoe os auxiliares com experiência e maior cultura se encantem exemplos de excepcional nível técnico e humano e a maioria preenche bem, porá o nível geral, as {furacões que são chamados a desempenhar.
Nota-se entre esta classe um justificado anseio por uma autêntica promoção técnica e social. É que esta profissão (auxiliares de enfermagem) não tem acesso, salvo o que lhes é permitido pela distinção de auxiliares de 1.º e 2.º classes, tendo passado à categoria de l.ª classe nos Hospitais da Universidade de Coimbra os setenta mais antigos, de acordo com as limitações do quadro.
Se um auxiliar de enfermagem quiser ter uma carreira na profissão de enfermagem, tem de frequentar o curso geral, submetendo-se a exame de aptidão a este curso, com a duração de toes anos, no qual repete muitas das matérias que já estudou, como a prática de técnicas que executou com. inteira responsabilidade e sem supervisão, e isto tudo exactamente nas mesmas condições de qualquer leigo que procure ingressar na enfermagem. Se a condição económica dos auxiliares é a que se presume que os tenha levado a esse curso, não se concebe que possam frequentar o curso geral, porque isso exigiria a interrupção da sua actividade remunerada.
É assim que a saída mais lógica para o desejo de uma carreira aberta fica para os auxiliares a uma distância terrivelmente longínqua ou quase inacessível. Isto é tanto mais chocante quanto poderiam ser os auxiliares de enfermagem os naturais candidatos aos cursos de enfermagem geral, pois de outro modo verão o seu futuro sempre como auxiliares, a menos que abundem os bolsas.
Estes são os justos motivos de descontentamento desta classe, tanto mais que o número de bolsas de estudo nos Hospitais da Universidade de Coimbra tem sido limitado.
A distinção dos auxiliares de enfermagem em 1.º e 2.º classe merece também alguns reparos. A diferença de vencimentos entre estas duas classes em 1970 era de 200$, auferindo a de 2.º 2200$ mensais e a de 1.º 2 400$.
A portar de l de Janeiro de 1971 a de 1.º passou a 3 200$ e a de 2.º a 2 600$, diferença que é bastante maior do que a existente entre as categorias correspondentes de enfermagem geral - 4 200$ e 3 800$.
Quando se analisam os factos acima mencionados e se conhecem as realidades dos nossos hospitais e do seu funcionamento, não se pode deixar de sentir por esta classe profissional (sem exclusão dos melhores sentimentos para os restantes que trabalham nos hospitais) um sentimento de profundo respeito, simpatia e amizade, e ao mesmo tempo tem-se dificuldade em compreender porque se não criam condições que facilitem a sua preparação para a subida à categoria profissional imediatamente superior, com a qual já se inicia uma carreira que tem um princípio e um fim bem distintos, ao contrário daquelas cujo princípio e fim se confundem no tempo, no espaço e no vencimento.
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O Sr. Santos Bessa: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Com certeza.
O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: Eu queria associar-me, com o maior entusiasmo e sinceridade, a estas afirmações do Sr. Prof. Linhares Furtado. Tanto mais que eu estou a resolver os meus problemas de assistência hospitalar ultra-especializada, que é o de assistência aos prematuros, com auxiliares de enfermagem, chefiados por uma dedicada, enfermeira, que têm correspondido a este m"u apelo de uma mamem extraordinária o que têm executado, com a maior perícia, a suo função.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Dr. Santos Bessa. É essa também a minha experiência.
É una vendado pouco lógico que o auxiliar de enfermagem com anos de autêntica prática de enfermagem frequente um curso geral de enfermagem nas mesmas condições do recém-chegado com o 1.º ciclo liceal.
O Sr. Santos Bessa: - Muito bem!
O Orador: - Para além disso, porém, acontece que Aquele trabalha para ganhar a vida e por isso não pode frequentar o curso e este pode fazê-lo.
O Sr. Santos Bessa: - Muito bem!
O Orador: - Não vejo impedimento técnico para n revisão do problema, que de certo é simples.
O Sr. Santos Bessa: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Com certeza.
O Sr. Santos Bossa: - Sr. Presidente: Eu queria aproveitar esta magnífica intervenção do Sr. Prof. Linhares Furtado para recordar que há cerca de dois ou três anos apresentei aqui o meu protesto veemente contra certos aspectos do programa do curso geral de enfermagem e fiz a análise pormenorizada das exigências perfeitamente incompreensíveis desse programa em determinados sectores, como seja, por exemplo, o da história da enfermagem, que começa muitíssimos anos antes de Cristo e que faz porte do programa. E disse ainda mais: que o programa de psicologia ó copiado integralmente do índice de um livro que constitui o programa da Faculdade de Medicina de Paris, em matéria- de psicologia para médicos. E devo dizer ainda mais: até hoje não tive resposta a essa intervenção que aqui fia e julgo que o programa se mantém tal como foi apresentado.
O Orador: - Obrigado, Sr. Dr. Santos Bessa. Concordo com as palavras de V. Ex.ª, embora não conhecesse certos pormenores.
A ampla abertura dos quadros de enfermagem e a criação de um curso geral mais breve para os auxiliares de enfermagem, curso especialmente programado e ministrado em condições de o frequentarem (exigência cultural, anos de experiência, etc.) sem interrupção da sua actividade assistência, viria criar a ponte necessária a uma justa aspiração de progresso, trazer aos Hospitais um maior número de profissionais de enfermagem com melhor bagagem, mais seguros e mais estáveis. E como isto se coadunaria com o espírito de renovação do sistema escolar e de promoção cultural, que agora se discuta!
Tenho dito.
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à
Ordem do dia
Efectivação do aviso prévio sobre os aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Oliveira.
O Sr. Nunes de Oliveira: - Sr. Presidente: Disse o Cheia do Governo, Prof. Marcelo Caetano, em Dezembro de 1960, que contava com a colaboração dos Srs. Deputados, colaboração a que se comprometeram perante o eleitorado e que consistiria em apontar males, "mas também em sugerir remédios e em ajudar o Governo a melhorar e a pôr em prática as soluções viáveis para os problemas existentes".
Ora, não me moveu outra intenção e estou cento de que assim pendam os Deputados que neste aviso prévio mais intimamente colaborarão - que n ao seja contribuir sincera e lealmente para o esclarecimento de situações e definição de princípios - situações e princípios tombas vezes já postos em evidência que possam concorrer para a valorização de uma região que, pela situação geográfica e pelas potencialidades que encena quer sejam de natureza cultural, económica ou social -, influi decisivamente na boa ou má progressão de todos os sectores da actividade nacional.
É evidente que os termos em que este aviso prévio foi concebido abrangem, em grande parte, aspectos de carácter marcadamente nacionais, mas muito deles com incidências de tal modo peculiares na vida dos povos da região que se torna, em alguns sectores, um esforço quase heróico superar as dificuldades que dia após dia vão surgindo. Torna-se necessário, na verdade, uma perseverança uma notável dureza de ânimo, para que se possa caminhar confiante na esperança de melhores dias, com os olhos postos no Chefe cio Governo, que o Pois acolheu calorosamente e em quem deposita a mesma justificada confiada da primeira hora.
A ideia deste aviso prévio é resultante dos anseios e das inquietações que os Deputados pelo círculo por que fui eleito tiveram o cuidado de perscrutar no decorrer da última campanha eleitoral e posteriormente confirmado em contactos que vimos efectuando com entidades representativas de vários sectores da vida pública. E ao efectivá-lo, faço-o com perfeita tranquilidade, pois não me pesa na consciência ter deixado de colaborar sempre lealmente, numa dedicação contínua e com um entusiasmo sem arrefecimento, mesmo nas situações mais delicadas, nunca me deixando arrastar por tentações condenáveis, nem por negligência própria, nem por influências subtis do meio exterior. Nada devo à política, nunca me prendi 11 compromissos de qualquer espécie que não fossem os do cumprimento do dever, sempre repudiei a demagogia fácil e apenas me nortearam os sentimentos da justiça, do bem-estar social, da grandeza do País em que nasci.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - É neste estado de espírito que, no cumprimento sereno do mandato que nos foi outorgado, vou produzir algumas considerações gerais, despidas de qualquer pretensiosismo.
Reconheço que é vasto e complexo o enunciado do aviso prévio, a requerer um poder de síntese que se harmonize com as exigências do tempo regimental, mas tranquiliza-me a colaboração, de certeza brilhante, que me será prestada pelos Srs. Deputados intervenientes por forma que os objectivos que nos movem não sejam iludidos.
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Estrutura-se o aviso prévio ora em debate em Quatro capítulos distintos, sobre os quais, pelas razões expostas, aqui deixarei apenas um ou outro apontamento, para que sobre eles se debrucem os que aos respectivos assuntos se têm dedicado em análise cuidada e profunda.
Depara-se-nos como problema número um o ensino, não fosse o que acciona toda a actividade humana, e a que o Governo pelo Ministério da Educação Nacional, reconhecendo-o, vem dedicando a mais decidida atenção e o mais acrisolado interesse. Neste aspecto, e no que toca a linhas fundamentais, devo confessar que muitas coisas se passaram entre o anúncio deste aviso prévio e a sua efectivação que, felizmente, ultrapassa-se a sua oportunidade. Os textos agora postos a uma análise ampla - "Projecto do Sistema Escolar" e "Linhas Gerais da Reforma do Ensino Superior" -, por forma a permitir uma crítica construtiva e a recolha de elementos pertinentes, dignificam o Ministro que assim procede e despertam por parte daqueles que validamente podem e devem pronunciar-se. seríssimas responsabilidades.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ao surgirem as bases de uma reforma que se sobrepõe _a meros arranjos parcelares, logo se desencadearam, como era de supor, por parte dos que se servem de uma minoria estudantil anárquica, as reacções dos que tudo pretendem subverter e para quem se tornava incómoda uma medida prestigiante e de incomensurável repercussão na vida nacional.
Sr. Pinho Brandão: - Muito bem!
O Orador: - Como professor universitário, que algumas ideias deixei expressas no subir a esta tribuna para efectivar um aviso prévio sobre educação nacional, na sessão de 21 de Janeiro de 1964, ideias que em muitos aspectos vejo consoladoramente concretizadas nos textos a que aludi, sei que está correcta a afirmação relativa às forças da subversão. Quanto ao mais, não inventemos fantasmas onde eles na realidade não existem, e não se tema que o espírito conservador venha a constituir impedimento para a realização do desejo de todos nós, ou seja da criação de uma Universidade capaz de realizar os elevados objectivos que a ela sejam confiados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Os estudos agora presentes pelo Ministro Veiga Simão a consideração do País, e mais directamente aos que pelas funções que desempenham zoai; aptos estarão a dar um contributo que se deseja válido e honesto, foram recebidos não já como uma esperança, mas como consoladora certeza da ampla reforma que se impunha e com o devido respeito pelo esforço de quem, a partir do dia do acto da sua posse, nada mais fez que não fosse lançar-se a um trabalho probo, árduo e exaustivo, na consecução dos objectivos a que se propôs.
Feita esta anotação que a consciência me impunha, porquanto, não deixarei de dar lugar próprio, que é o do âmbito da minha Faculdade e da Universidade em que se integra, à cooperação que se nos pede, volto de novo aos problemas que estavam na base deste aviso prévio.
No sector do ensino silo de salientar aã carências da região relativamente ao ensino primário, carências resultantes do afrouxamento no ritmo das construções escolares, o qual veio a causar serias preocupações, particularmente numa altura em que o aumento da frequência escolar, se intensificou. Por outro lado muito dos edifícios existentes funcionam em condições precárias, dado que os débeis orçamentou de algumas câmaras-municipais dificilmente suportam os pesados encargos ligados à manutenção e reapetrechamento dos mesmos edifícios escolares.
As classes com quarenta e mais alunos continuam a existir e o aproveitamento escolar a ressentir-se, pois aqui, como noutros graus de ensino, alguns professores passam a cuidar dos melhores alunos, abandonando aqueles que precisavam de uma assistência pedagógica mais individualizada e atenta.
O enriquecimento cultural da região desperta exigências noutros sectores do ensino, que estão na linha de rumo do critério de inter-relação que o Ministério da Educação Nacional pretende adoptar.
Uma das aspirações, que aliás se insere na organização e difusão do ensino a plano nacional, é o da criação de estabelecimentos de ensino superior, que serão assegurados, como se prevê, por Universidades, institutos politécnicos e outros estabelecimentos equiparados, tornando possível que se crie a fundamental "coerência no estabelecimento das vias de acesso a graus superiores e permeabilidade entre os diversos níveis de ensino". Assim sé assegurará aos milhares de alunos que frequentam os estabelecimentos de ensino no distrito de Braga - só no ensino secundário deve andar à volta de 14 000 alunos, sem entrar em linha de conta com os que frequentam os ensinos particular, individual e doméstico - meios capuzes de lhes permitir o prosseguimento dos seus estudos e de, pela utilização dos seus recursos, atingirem uma especialização que não só é de interesse evidente para a região, mas também para o País. E no número citado há ainda quê acrescentar os que dizem respeito a outros distritos.
A diversidade de estabelecimentos que se projecta obedecerá a critérios definidos, mencionados nos textos tornados públicos pelo Ministério da Educação Nacional, nos quais se enquadram justificadamente as aspirações de que sou intérprete.
As necessidades indústrias e agrárias da região, a sua elevadíssimo, população escolar, a composição demográfica desta zona e a sua evolução não hipotética, mas certa, são factores prioritários a reclamar uma decisão que confiadamente se aguarda.
O Instituto Politécnico, com os seus ramos de ensino aplicado, virá a curto prazo solucionar muitos problemas que se prendem com os sectores agro-pecuário, indústria têxtil, indústria metalo-mecânica. construção naval, etc. No que concerne ao sector agro-pecuário, como infra-estrutura real existente, cita-se a modelar Estação de Fomento Pecuário, que virá, por certo, a constituir suporte de um futuro rumo especializado do ensino.
Por outro lado, o problema da equiparação plena da licenciatura pela Faculdade de Filosofia de Braga às licenciaturas em Filosofia pelas Faculdades de Letras não pode deixar de suscitar um justificado interesse, solicitando-se desde já para ele a atenção do Sr. Ministro da Educação Nacional, que, com o seu bem conhecido espírito de decisão, não deixará, por certo, de estudar tal possibilidade.
O Sr. Oliveira Ramos: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Oliveira Ramos: - Queria dar todo o meu apoio; como bracarense, as palavras e considerações que V. Ex.ª acaba de produzir, tanto sobre os Institutos politécnicos como acerca da Faculdade de Filosofia de Braga.
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O Orador: - Muito obrigado.
As questões sociais em sua multiplicidade de aspectos, a ocuparem a atenção dos intervenientes neste aviso prévio, não deixaram de nos inquietar, até porque o distrito de Braga está reconhecido como pólo de desenvolvimento industrial da mais alta importância.
Em relação com o momentoso problema du saúde pública, é de assinalar o esforço que está a ser desenvolvido no sentido de acabar com a descoordenação e com as duplicações que se verificam em todo o conjunto assistencial, caminho necessariamente moroso a percorrer e que possivelmente alguns vícios acumulados dificultam.
A propósito recordo - já lá vão uns anos - afirmações de um Ministro da Saúde, que considerava s"indispensável e urgente pôr termo, dentro do próprio Ministério, às duplicações assistenciais existentes: Portugal não á suficientemente rico para poder pagar a assistência pelo preço que lhe está a custar, era consequência dessas duplicações".
Daí, e plausivelmente, o esforço que está a ser realizado no sentido de uma mais perfeita coordenação dos serviços da previdência entre si e com. os órgãos da saúde a da assistência, num entendimento que importa estabelecer e a que não posso deixar de acudir ao recordar as controvérsias levantadas nesta Assembleia quando da discussão das propostas de lei sobre a "Reforma da Previdência" e o sEstatuto da Saúde e Assistência".
Entretanto, ao procurar estabelecer essa coordenação, não deverá perder-se de vista o respeito pela autonomia das instituições, fazendo, além disso, o possível por que a contribuição dos trabalhadores tenha uma aplicação em tudo consentânea com a sua origem.
O distrito de Braga, com a sua elevada densidade populacional, parece apresentar uma situação sanitária pouco satisfatória, em que o índice da mortalidade infantil, em alguns concelhos, atinge taxas demasiado elevadas. A este caso se referiu, na passada sessão legislativa, em oportuna intervenção, o Deputado Castro Salazar.
As causas são várias, podendo citar-se a falta de abastecimento de água potável, de instalações convenientes de redes de esgoto, eliminação do lixo em dispositivos apropriados ao seu subsequente aproveitamento, etc., não sendo também estranho o que já ouvi chamar um urbanismo e ruralismo patológicos, onde as condições mínimas de salubridade e de higiene nem são exigidas, nem respeitadas.
A ideia da criação de centros de saúde no distrito, cuja actuação se deveria dirigiu- mais nos aspectos profilácticos, se a primeira vista é sugestiva e digna de ser objecto de uma experiência, pressupõe uma coordenação com os sectores da Previdência e da Saúde e ainda com os Misericórdias, dependendo o seu êxito do material humano, cujas carências, no que se refere a médicos, farmacêuticos, pessoal técnico de enfermagem e de assistência social são evidentes.
Formula-se, no entanto, o voto de que, em nome de uma coordenação de serviços, se não vá agravar a descoordenação geralmente apontada ...
Tenho acompanhado com o mais vivo interesse o esforço desenvolvido, pelo Instituto de Obras Sociais na instalação de infantários e centros de educação infantil nas zonas mais industrializadas, onde predomina pessoal trabalhador feminino, sendo justo apontar o seu indiscutível mérito como meio de protecção social. É uma política que a meu ver convém acarinhar o fomentar, sendo de desejar a sua difusão no distrito, nos locais onde a sua noção se torna realmente indispensável:
O distrito de Braga revela ainda, nos seus centros de maior densidade populacional, carência acentuada de habitações económicas, que urge, numa política de fomento habitacional, estimular.
Entendo que será de montar o sistema da concessão de empréstimos ao trabalhador pela Previdência paru autoconstrução de casas, ao abrigo da Lei n.º 2 092, de 9 de Abril de 1938, remodelada pelo decreto-lei de 23 de Dezembro de 1960, dado o seu largo alcance social e humano, ao mesmo tempo que se deveriam estudai-as facilidades mais viáveis na aquisição de terrenos para efeito de construção, de acordo com os municípios e as próprias empresas.
Já não serei da mesma opinião quanto à concessão de empréstimos às empresas para a construção de bairros, a não ser a título excepcional.
No que respeita à política do trabalho é matéria complexa e melindrosa, principalmente para quem, como eu, não é especialista nesse campo.
Conheço muitos industriais justiça se faça aos que mais de perto aprecio e que pertencem ao meu distrito - dotados de excelente compreensão humana e a quem não falta espírito social.
Sou dos que entendem que aos trabalhadores devam ser concedidas regalias a que o seu esforço dá pleno direito, imos cada actividade surge na sociedade com um conjunto de direitos e deveres. Ora se os direitos são respeitáveis, também é necessário que se cumpram os correspondentes deveres, adentro do mais elementar sentido de pureza de princípios e de justiça.
Assegurar o rendimento do trabalho "a par e sem prejuízo dos direito do trabalhador", "encaminhá-lo para a produtividade e para a melhoria da sua condição por esta via", constitui objectivo fundamental que não pode perder-se de vista.
As empresas debatem-se por vezes com situações dificílimas. Citarei, por exemplo, o que se passa com os contratos colectivos de trabalho, na medida em que algumas empresas chegam a ter pessoal integrado em catorze sindicatos, a que podem corresponder diferentes regulamentações e regalias! Não sou especialista, repito, na matéria e até compreendo oferecer algumas dificuldades a resolução do caso. Duas alternativas se me afigurara possíveis: ou uma maior planificação do conteúdo dos contratos colectivos de trabalho, o que nem sempre será inteiramente possível, ou o mais acentuado recurso aos acordos colectivos de trabalho celebrados directamente entre as empregas e os sindicatos representativos dos seus trabalhadores.
Um dos problemas para os quais as soluções a adoptar não podem ser idênticas nem estandardizadas prende-se com a agricultura da região.
Actividade sacrificada, ala exige uma programação regional adequada e inexistente, que não se improvisa o que depende de uma realização prévia de trabalhas que julgo não terem sido sequer iniciados.
O Sr. Pinho Brandão: - Muito bem!
O Orador: - E essa programação poderia assentar nas bacias hidrográficas que, felizmente, se encontram bastante disseminadas.
A existência de uma "carta do solo", de que algumas regiões já dispõem, é outro factor importante a um a diversificação de culturas mais de acordo com a natureza dos terrenos, ao mesmo tempo que evitaria ver sacrificar terras de primeira qualidade com instalações de unidades fabris.
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Par outro lado, permitiria uma programação capaz no sentido de uma reconversão de culturas rotineiras, reconversão que só traria benefícios para o agricultor. Isto mesmo poderia vir n reflectir-se na obtenção de um vinho verde de melhor qualidade.
A necessidade de formarão do empresários agrícolas e de trabalhadores especializados é factor que os técnico" consideram altamente importante. Para o efeito - e a ideia vem de há anos - interessaria criar um "centro de adestramento agrícola" que funcionasse fundamentalmente como um "centro, de formação de empresários" aptos a cultivarem, directa e tecnicamente, bem a terra, ao mesmo tempo que lhes permitiria, compreender melhor a necessidade de evolução a que a economia dos nossos tempos obriga.
Dizia eu que estávamos em presença de uma actividade sacrificada, mas muito mais ainda quando as explorações agrícolas ocupam áreas acentuadamente minifundiárias, sem disponibilidades financeiras capazes e sem condições do rentabilidade conveniente.
Constitui exemplo demonstrativo n pulverizado das explorações agrícolas da região, consequência de um parcelamento efectuado ao longo dos unos e que continua a processar-se.
Suponho que os números que uma vez trouxe a esta Assembleia, um intervenção que fiz pouco se devem ter alterado, e se aconteceu foi para pior.
Assim se distribuem as explorações agrícolas da região:
Com menos de 3 ha 38 887
Com 3 ha a 10 ha 8 609
Com mais de 10 ha 572
Se nos detivermos no conselho avisado dos técnicos de que "o limiar da rentabilidade das explorações agrícolas principia a volta dos 3,5 ha", pelos números expostos logo se deduz que 80 por cento do número de empresas agrícolas do distrito não correspondem ao mínimo suportável. Daqui se infere o interesse de fomentar o sistema de associações e de estudar a fundo as implicações de tal situação.
A política de preços e colocação de produtos não aspectos da maior relevância, e enquanto o agricultor continua a ser o eterno sacrificado, essa rede de intermediários, entre a produção e o consumo, é que vai amealhando substanciais lucros a custa do seu trabalho e do seu suor, som que se tomem as urgentes providências que se impõem.
lgo mais Haverá a dizer, e com certeza que algum dos meus colegas o fará.
Entretanto, sinto ser justo deixar aqui expressa uma palavra de gratidão ao Chefe do Governo e ao Ministro das Corporações pela decisão tomada, a qual há muito se impunha, da concessão de abono de família aos trabalhadores agrícolas.
O Sr. Pinho Brandão: - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, uma palavra breve sobre a última parte em que se desdobra este aviso prévio e que respeita ao turismo, de notável incidência no desenvolvimento regional. Para quem conhece as potencialidades que toda esta vasta região encerra, quer nos seus recursos naturais e monumentais, quer pela" suas características actividades artesanais e folclóricas, quer ainda pelo colorido das suas festas, feiras e romarias, não é necessário romancear este apontamento.
O Secretario de Estado da Informação e Turismo, homem experiente, sempre atonto os problemas e conhecedor das necessidades de região, bem coadjuvado pelos directores-gerais mais ligados a tudo que ao turismo importa, está de tal modo integrado no problema que não necessita ser convencido.
A realização recente do Colóquio de Turismo e Termalismo do Norte, em Julho do ano passado algumas, valiosas comunicações que aí surgiram, a Apresentação da carta turística do distrito de "Braga e o estudo que está a ser elaborado relativamente a cartas turísticas para o Entre Douro e Minho -, demonstra o interesse que está a merecer à Secretora de Estado o fomento turístico do Norte.
maior afluxo turístico, não apenas quanto à saída do País, mas em relação à entrada, verifica-se pela fronteira de Valença, o que será consideravelmente acrescido com a abertura da fronteira da Portela do Homem. Criado o Parque Nacional do Geres e estando pronta à estrada de acesso do lado espanhol, não faltando o interesse por, parte das autoridades espanholas, todos aguardamos que do nosso lodo se removam dificuldades, se é que estas existem. A abertura da fronteira da Portela do Homem porá desde logo todo o noroeste de Espanha em ligação ao litoral nortenho do País, com as vantagens inerentes a toda a região.
Por tais motivos,, há que cuidar a sério da rede rodoviária, e em especial da auto-estrada Porto-Eamalicão Braga-Guimarães, ligação que se impõe seja realizada num prazo mais curto do que- aquele que está previsto. Aqui fica um vibrante apelo ao Ministro das Obras Públicas, engenheiro Bui Sanches, que por certo não deixará de se debruçar sobre tal premência.
Chegou a altura de se definir uma política de turismo.
A criação de um organismo a nível regional, onde se insiram as várias comissões municipais de turismo, a fim de promovei um turismo perfeitamente coordenado e orientado, sem minimizar as iniciativas locais, é outro problema a suscitar reflexivo.
Sr. Presidente: Espero confiadamente que este debate sobre o aviso prévio, se vier a generalizar-se, traga, com a inestimável colaboração dos colegas que nele intervierem, alguma contribuição para a valorização do admirável recanto do nosso Minho que é o distrito de Braga, mas também para toda a região em que se enquadra e para País.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Oliveira Ramos: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Oliveira Ramos: - Sr. Presidente: Atendendo ao alto interesse do aviso prévio agora efectivado brilhantemente pelo ilustre Deputado Prof. Nunes de Oliveira requeiro a V. Ex.ª a generalização do debate.
O Sr. Presidente: - Concedo a generalização do debate. Vou encerrar a sessão. Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia o debato do aviso prévio sobre os aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga.
Está encerrada a sessão.
ram 17 horas e 40 minutos.
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Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João António Teixeira Canedo.
João Manuel Alves.
José Dias de Araújo Correia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Valente Sanches.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rui Pontífice Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortas.
Srs. Deputados que faltaram a sessão:
Albano Voz Pinto Alves.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa
Henrique Veiga de Macedo.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José Guilherme de Melo e Castro.
José da Silva.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares. .
D. Maria Raquel Ribeiro.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Morna de Pereira Pinto Costa Ramos.
O REDACTOR - Januário Pinto.
Rectificações ao n.º 74 do Diário das Sessões apresentadas pela Sr. Deputados Veiga de Macedo:
Na p. 1 526, col. 2.º 1. 25, onde se lê:, "considerado", deve ler-se: "considerada"; na p. 1 526. col. 1.ª, 1. l, onde se lê: "poderia ser outra", deve ler-se: "poderiam ser outras".
IMPRENSA NACIONAL
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PREÇO DESTE NÚMERO 5$60