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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA GAMARA CORPORATIVA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 77
ANO DE 1971 4 DE FEVEREIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
X LEGISLATURA
SESSÃO N.º 77, EM 3 DE FEVEREIRO
Presidente: Ex.mos Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Secretários: Ex.mos Srs.
Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Bosco Soares Mota Amaral.
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas a 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 75 do Diário das Sessões com notificações proporias pelos Srs. Deputados Roboredo e Silva e Alberto da Alarcão.
Deu-te douto do expediente.
Foi concedida autorização para o Sr. Deputado Camilo de Mendonça depor como testemunha num processo que está a correr em Lisboa.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Barreto do Lara, acerca do espaço económico português; Silva Mendes, para se referir a aspectos da reforma administrativa, e Mota Amaral, safira política social e rural nos Açores.
Ordem do dia. - Continuação do debate do aviso prévio sobre aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Oliveira Ramos e José da Costa Oliveira.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 11, horas e 16 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 17 horta e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
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Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Finto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Moncada do Gasal-Bibeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves: Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Lieberaneigter Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Buiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximaiano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Biau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peares Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 92 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
eram 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 75 do Diário das Sessões.
O Sr. Bobando e Silva:-Sr. Presidente: Rogo a V. Ex.ª que seja mandado fazer a seguinte rectificação na minha intervenção: na p. 1588, col. 2.º, 1. 4 e 6, onde se lê: "Instituto Português de Cinema", deve lêr-se: "Fundo do Teatro".
O Sr. Alberto de Alarcão: r- Sr. Presidente: Solicito que sejam feitas as seguintes rectificações: na p. 1581, col. 1.º, 1. 54, em vez de: "barracas", deve escrever-se: "barrocas"; na p. 1534, col. l.ª, 1. 8, onde se lê: "encontro", deve ler-se: "encontra"; e na mesma página, 1. 28, onde se lê: "15-7-1955", deve ler-se: "15-6-1955".
O Sr. Presidente:
Pausa.
Continua em reclamação.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de VV. Ex.ª deseja fazer qualquer
reclamação ao n.º 75 do Diário das Sessões, considero-o aprovado com as rectificações apresentadas.
Deu-se conta do seguinte
Telegrama dos distribuidores portugueses de filmes sobre a Lei de Protecção ao Cinema Nacional.
Telegramas solicitando a restauração do concelho de Vizela.
Exposição do grémio dos Seguradores, com vária documentação apensa, sobre o projecto de lei relativo à actividade de seguros e resseguros.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício pedindo autorização da Assembleia para que o Sr. Deputado Camilo de Mendonça deponha como testemunha num processo que está a correr em Lisboa.
O Sr. Deputado Camilo de Mendonça informou-me que não vê inconveniente, para a sua acção parlamentar, em que a Assembleia lhe conceda autorização para depor.
Consultada a Câmara, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Barreto de Lara.
O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente: O Decreto-lei n.º 88816, de 7 de Julho de 1952, estabeleceu para efeitos de trânsito de embarcações entre as várias parcelas do pluricontinental território que integra a Nação Portuguesa, embora sujeitas a jurisdições aduaneiras diferentes, um espaço aduaneiro único. Assim mesmo l Sem espaventos nem gritarias, sem prolóquios enfáticos nem afirmações literárias ressonantes, este decreto criou esta coisa que de tão comezinha até há quem n considere milagre "Um espaço aduaneiro único a toda a dimensão nacional, para embarcações". E sem sequer se fazer anunciar, pelo tremular dos reclamos do néon, nem consagrar n seu êxito com bandas de música e espaventosos títulos nos órgãos de informação! O que é espantoso!
Porém, noutros sectores, de outra forma se procede, apesar se o Decreto n.º 44700, de 17 de Fevereiro de
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1962, ter pretendido substituir o regime de solidariedade entre as várias parcelas do território nacional pelo regime de integração e unidade de todo o espaço económico português e por via do qual, portanto, a meta a atingir, seria a do livre trânsito de mercadorias, pessoas, bens e capitais!
Estando-se, pois, em pleno domínio deste império da lei, é assim então que se não entende por que razão um automóvel que tenha entrado no tal sonhado espaço económico português, e esteja devidamente legalizado ao pagar os respectivos direitos e demais encargos em qualquer das estâncias aduaneiros nacionais. não pode acompanhar o seu dono livremente a outro território integrante do tal espaço económico sem um cansativo processo de formalismos e burocracias, muitos favores e tirares de chapéu. E mais, sem que, quando se pretenda a prorrogação do período que inicialmente é concedido para esse trânsito, se exijam os mais esquisitos documentos e declarações, designadamente até atestados médicos, num verdadeiro convite i criação de doenças para justificar prorrogações e permanências. E com este perigo: por força de imaginarem doenças para justificar os pedidos, os interessadas acabam por ficar mesmo doentes! Que doentes, diga-se de verdade, logo ficam vitimados pela burocracite aguda, que constitui neste país uma autêntica virose.
Preconizo até que passe a considerar-se esta doença como relevante à fundamentação de tais pedidos.
E para se conseguir o deferimento - quando se consegue - ocupam-se inúmeros funcionários, preenchem-se papéis e fazem-se requerimentos numa autêntica exaustão, inglória de tempo e dinheiro.
E fico perplexo e pergunto-me: por que é que o problema das embarcações se resolveu assim com a maior simplicidade com um simples decreto? E a resposta me acode e sacode, rápida e sólida: somos um país de marinheiros e não de automobilistas! .Pois desta bancada pergunto ao Governo se será muito difícil, ou muito complexo, ou esquisito, procurar criar-se um sistema mediante o qual um cidadão, dono legítimo da sua viatura, devidamente legalizada, se foça acompanhar por ela a qualquer parte do território nacional sem outra exigência para além, obviamente, do pagamento do respectivo transporte, bem caro, aliás, porque as companhias de navegação, e entre elas está a dita "Colonial", não são nada pecas a pedir?
Com a esperança e desejo construtivo que sempre me norteiam, aqui fica o reparo, a sugestão e o pedido.
Desejo significar que o assunto não depende exclusivamente do Ministério do Ultramar, pois estou em crer que se assim fosse já estaria resolvido, mas antes de um conjugar de esforços entre vários departamentos públicos, e é exactamente nessa conjugação que residirá a dificuldade.
Mas pergunto: será insuperável?
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente: Convencido de que nunca é de mais insistir em assunto tão momentoso, junto hoje o meu apelo ao de tantos Deputados que ao mesmo já se referiram, ou seja, a urgência da publicação da reforma administrativa anunciada.
Na verdade, quando o Governo mostrou o desejo de proceder a uma profunda reforma, veio ao encontro de uma necessidade há muito sentida pela Nação - dar nova estrutura à máquina da administração pública, que todos sentíamos ultrapassada.
Mas, sobre a notícia, passaram os meses e até rolaram anos e a situação, como é natural, decorrido mais este espaço de tempo, agravou-se de tal modo que em muitos campos é considerada já como insustentável.
Quando se fala da reforma administrativa, muitos limitam-se somente ao desejo de aumento de vencimentos e pensam logo Das já consagradas e inaceitáveis bases de uns tantos por cento, consoante as disponibilidades orçamentais, conforme frase habitual ..., esquecidos que a reforma solicitada e aguardada com justo anseio se situa muito para além disso, pois o que urge é modificar serviços e alterar os estruturas que se mostram ineficazes e incapazes de corresponder às necessidades do momento actual da vida portuguesa.
Quem tem de contactar no seu dia a dia com a administração pública, logo se apercebe das suas falhas, da desarticulação dos seus serviços, das suas limitações, morosidade e às vezes até da sua inoperância, que não se coaduna em nada com o progresso que a nova técnica trouxe a todo o mundo do trabalho, qualquer que seja o seu sector.
Os quadros do funcionalismo público foram-se empobrecendo pouco a pouco, pela saída de muitos dos seus melhores servidores, e, por razões de todos sobejamente conhecidas, a sua substituição não se pôde fazer em condições satisfatórias; os métodos de trabalho de hoje são, em muitos sectores, os mesmos dos últimas décadas, e, salvo raros e honrosas excepções, a orgânica dos serviços públicos está ancilosada e é ultrapassada momento a momento.
Tudo isto exige que se encarem as causas do mal para, com verdade, profundidade e objectividade, lhes aplicar terapêutica adequada.
Se é certo que alguns Ministérios, consoante as suas possibilidades, procuraram vencer as dificuldades que lhes foram surgindo, actualizando os seus serviços e quadros, umas vezes dentro da orgânica legal, outras vezes à sua margem, não é menos certo que outros ficaram estáticos, do que resultou transformasse a administração pública numa manta de retalhos, deixando de ser um todo uniforme, como era mister, dada a diferença de Ministério para Ministério, de critérios, de regalias, de vencimentos e até das obrigações impostas aos funcionários.
E, como se tudo isto não bastasse, a diversidade de tratamento acentuou-se ainda mais, porque alguns criaram agora, com o nosso inteiro aplauso, serviços sociais próprios dos seus departamentos, à margem, portanto, da A. D. S. E., numa demonstração clara de que esta não consegue passar da sua fase incipiente.
Outros, porém, certamente por impossibilidades orçamentais, não- creio que outro possa ser o motivo, nada fizeram nesse sentido, do que resulta uma diferença de tratamento de funcionários para funcionários de idênticas categorias e iguais responsabilidades, mas prestando serviço em Ministérios diferentes.
O Sr. Jorge Correia: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Jorge Comia: - Corroborando o que V. Ex.ª acaba de dizer, há dias aconteceu-me uma coisa curiosa: recebi no meu consultório um senhor que me disse que era funcionário da Caixa Geral de Depósitos. Eu, muito naturalmente, no fim da consulta perguntei-lhe se ele não tinha um cartão da A. D. S. E. E ele disse-me: si! muito estranho, realmente, mas não temos cartão" Quer dizer, um funcionário da Caixa Geral de Depósitos, quando os bancos têm assistência e, enfim, como quase
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todos os funcionários já hoje têm assistência, pois um funcionário daquele organismo não tinha um Cartão de assistência, o que prova realmente que isto é tudo desigual, na verdade; uns com benefícios; outros sem benefícios nenhuns. E isto não pode ser num Estado/Social, sobretudo. De maneira que eu quero dar esta nota a V. Ex.ª só para corroborar o que tem dito. N5o está certo que a assistência não seja generalizada, tanto mais que eram .funcionários da Caixa Geral de Depósitos. Muito obrigado.
O Orador: - Muito obrigado pela achega que me deu, bem elucidativa, realmente, que este estado de coisas não pode continuar.
Algumas vezes também tentaram remediar-se as dificuldades criando novos serviços em substituição de outros, mas por falta de coragem ou de firmeza na execução da nova orientação foram ficando ambos e de tudo resultou uma amálgama, e simultaneamente uma fonte de dores de cabeça para os que com eles têm de contactar, pois quantas vezes sobra o mesmo assunto se recebem informações contraditórios, obrigando-nos a andar de Herodes para Pilatos, à espera da nossa condenação ... .
Que a minha afirmação não é exagerada podem testemunhá-lo os que, por necessidades da vida, têm de contactar com alguns desses serviços públicos e confirmam-no ainda as declarações feitas há dias pelo Sr. Ministro da Defesa, general Sá Viana- Rabelo, no afirmar:
O Exército, dentro dos nossos condicionamentos, bem de condicionamentos os sistemas modernos de trabalho ...
E as do Sr. Ministro da Educação Nacional, na sua recente, mas já memorável comunicação ao Pais, ao anunciar covas estruturas de todos os seus serviços como elemento indispensável à boa execução da reforma anunciada.
É evidente que para um bom rendimento de serviço tem de haver uma estabilidade nos quadros, e esta não é possível sem uma reforma administrativa que tenha em couta que as condições de trabalho têm de ser idênticas para todos os portugueses, quer estes pertençam ao sector público, quer pertençam ao sector privado, pois, como exemplo da diversidade de tratamento (que não podíamos admitir, por repugnar à nossa consciência), aparece-nos o Estado com uma fiscalização própria e eficaz para obstar, e muito bem, a que a entidade patronal explore o seu empregado através da exigência de horas extraordinárias não remuneradas, e todos sabemos o rigorismo cora que a legislação em certos casos é aplicada, mas ao mesmo tempo tem ainda em vigor legislação que obriga os seus servidores à prestação de horas extraordinárias sem direito & mais pequena compensação, ou até à sua limitação!
Esta e outras situações de contradição enfare o Estado, entidade patronal, e as obrigações que o mesmo impõe às outras entidades patronais, têm de ser revistas, pois a força moral vem do exemplo e assenta na justiça, e justiça não é exigir, e muito bem, que nos contratos colectivos de trabalho fique como obrigação da entidade patronal - sector privado - o pagamento de férias, do décimo terceiro mês, etc., e esquecer que iguais direitos assistem aos que servem o sector público.
Não esqueçamos, como exemplo- de mais flagrante injustiça, o que se passa no sector da educação, pois enquanto o ensino particular bem de pagar doze meses de vencimento por- ano aos seus professores, no ensino oficial os professores provisórios ou eventuais só têm direito a gratificação correspondente ao tempo de serviço cumprido.
Não prebendemos que aqueles sejam igualados a estes, ao contrário, exigimos que aos segundos sejam reconhecidos direitos iguais aos dos primeiros.
Não se aceita a filosofia que o povo atribui a frei Tomás, faz o que ele diz e não faças o que ele faz...
Ser-se funcionário público mão poderá ser considerado como fatalidade, mas sabes como o exercício de uma função indispensável a vida e progresso do Pais, função em que o homem se devera sentir dignificado pela justa recompensa do trabalho que realiza.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Ao mesmo tempo urge descentralizai- serviços, simplificá-los, reduzir ou aumentar quadros conforme as circunstâncias, exigir rendimento de trabalho, responsabilizar funcionários e exterminar esse terrível mal denominado "burocracia", essa burocracia- que em certos sectores, com atropelo do bom senso e da pureza da Imagem e para mal dos nossos pecados, alguns começam já a escrever com dois "rr)...
Para tudo isto, Sr. Presidente, ouso chamar a atenção do Governo, solicitando que sejam acelerados os trabalhos que seroem de base à reforma administrativa, de forma a permitir que esta entre em rápida execução, pois assim o exige a. dignificação dos que exercera a função pública e o impõe a necessidade ide um" maior produtividade do trabalho.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Constitui acertado propósito do Governo alargar aos trabalhadores do . sector agrícola, como é de inteira justiça, os benefícios da política social.
Nesta orientação se insere, enfare outras medidas, a instituição de um regime especial de abono de família, que esta Câmara aprovou ao votar a Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1969.
Abrangendo primeiramente apenas os trabalhadores por conta de outrem na agricultura, silvicultura e pecuária que, sendo chefes de família ou maiores de 18 anos, prestassem serviço nas Áreas das Casas do Povo, logo se previa, no n.º 2 da base XXV do citado diploma, a possibilidade de extensão a outras zonas desse regime especial de Abono de família, por despacho ministerial, aos' trabalhadores permanentes em idênticas condições.
O Decreto-Lei n.º 283/70, de 19 de Junho, ampliou tal faculdade de extensão A todos os trabalhadores rurais por conta de outrem que prestem serviço em áreas sem cobertura de Casas do Povo e bem assim aos arrendatários cultivadores directos, aspecto este último que veio a ser regulamentado pelo Decreto n.º 444/70, de 23 de Setembro.
Ora, predominando no distrito de Ponta Delgada, de forma particular na ilha de S. Miguel, a exploração agrária em regime d& arrendamento, e enquadrando-se a esmagadora maioria dos arrendatários na tipificação legal do cultivador directo, contida no artigo 1079.º do Código Civil, seria de presumir que o exercício imediato da aludida faculdade de extensão se imporia lá como medida do maior alcance. Tal não acontece, porém, infelizmente.
Com efeito, se é certo que em S. Miguel se verifica uma grande concentração da propriedade, a tal ponto que mais
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de metade da superfície da ilha constitui património de cerca de cem famílias, mio o é menos que as unidades de exploração agrária apresentam reduzida dimensão, situando-se a respectiva média em 1,87 ha, sem que, não obstante, 67 por cento delas logrem atingir sequer l ha.
Isto significa, como é óbvio, que cada arrendamento abrange normalmente uma área diminuta. E daqui deriva que, mesmo apesar de o nível geral das rendas ser muito elevado, o encargo a suportar pelo senhorio como contribuinte do regime especial de abono de família representa uma parcela substancial do rendimento auferido pela locação do prédio, quando não o excede até, como acontece em numerosos casos.
O efeito imediato da aplicação em Pomba Delgada, sem as adequadas correcções, do regime especial do cubano de família aos rendeiros cultivadores directos seria, pois, face à "impossibilidade real de fazer repercutir o movo encargo sobre as rendas também eles têm um limite! - o despedimento massivo dos ditos rendeiros, de modo a alcançar-se em cada arredamento uma área compatível cora a contribuição agora devida pelo senhorio.
Mas este meio de defesa só assiste nos grandes proprietários, que dás põem de apreciáveis extensões de terreno para arrendar. O pequeno proprietário, que, a falta de obras oportunidades de capitalização, constituiu o seu pecúlio em terra, quando incapaz de trabalhar por si próprio ver-se-ia forçado a deixá-la inculta, esvaziando-se de conteúdo o seu direito.
Quanto aos rendeiros, mão viriam a beneficiar efectivamente, em números apreciáveis, dessa bem intencionada medida. (Despedidos pura. e simplesmente ou transformados em meros "compradores de erva" (figura que começa agora a alastrar mediante recurso a processos que por vezes difícil é não qualificar de censuráveis), privados das garantias que ai lei ergue à volta da sua posição contratual no arrendamento (embora com as severos limitações que hábitos ancestrais lhes introduzem), acabariam por se encontrar despromovidos, engrossando as fileiras de um imenso proletariado rural, cuja situação desperta as mais justificadas apreensões.
É inegável que em toda a roda da ilha de S. Miguel - e a ela apenas me refiro, porque em Santa Maria quase todas as famílias têm alguma propriedade, embora minúscula - enfrentam actualmente os rendeiros uma crise muito grave. Forçado a satisfazer a renda e outros encargos que tendem a aumentar de ano para ano; limitado, pela carência de preparação cultural, na sua capacidade de gestão; colocado a frente de uma empresa normalmente sem possibilidades de financiamento, quase sempre sem adequada dimensão, as mais das vezes por isso mesmo deficitária - o rendeiro cultivador directo no molde tradicional chegou ao limite da sobrevivência. Mas o súbito desaparecimento dessa classe média rural, sem que se lhe crie verdadeiras opções de mudança de actividade económica, para além de um enorme cortejo de sofrimentos individuais e familiares, iria agravar ainda mais o periclitante equilíbrio da sociedade micaelense.
O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: Desejo deixar bem claras as intenções que me movem a sublinhar as razões que a meu ver militam no sentido de se sustar a extensão pura e simples ao distrito de Ponta Delgada do regime especial do abono de família aos arrendatários cultivadores directos.
Não se trata aqui de defender privilégios de minorias, nem de prorrogar a existência de situações defeituosas, económica e socialmente inviáveis. Parece-me, porém, de ponderar que um acervo de alterações tão importante como o que adviria, da aplicação desse regime (dos Decretos n.º 288/70 e 444/70) no distrito de Ponta Delgada não pode ROT deferido a uma providência legislativa de propósitos bem mais modestos, que não teve em conta, nem tinha porque ter, todos as consequências dela eventualmente decorrentes nos condições tilo peculiares da ilha de 8. Miguel, nem, portanto, criou meios para a elos obviar de modo satisfatório.
Considerada em si mesma a extensão ao distrito de Ponta Delgada do regime de abono de família aos rendeiros cultivadores directos, sem uma formulação especial que atenda às suas peculiares características, sem outras medidas complementares e correctivas, creio poder afirmar que o benefício representado pela possível melhoria de situação dos pessoas com direito a recebê-lo, nem de Jorge se pode comparar com os custos económicos e sociais da perturbação que se lhe seguiria.
A reforma da estrutura agrário de S. Miguel, que se encontra inextricàvelmente ligada ao arranque do processo do seu desenvolvimento, tem, sem dúvida, de fazer-se, promovendo, além do mais, o redimensionamento das unidades de exploração e a coincidência na mesma entidade das posições de proprietário e empresário. Mas isto com a esclarecida prudência com que afinal se hão-de fazer as reformas profundas, que por este país fora são necessárias, e em nome dos quais - convém não o esquecer- todos nós fomos eleitos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à
Ordem do dia
Debate do aviso prévio sobre os aspectos culturais, económicos e sociais do distrito de Braga. Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Ramos.
O Sr. Oliveira Ramos: - Sr. Presidente: Na região minhoto, sob o impacte de movimentos endógenos e exógenos, uns de sinal negativo, outros de sinal positivo, a aceleração característica da década de 60 pôs a mu otomias irreversíveis, aspirações dignas de contemplação e carências a exigir remédio por parte do Poder constituído.
De formai mais ou menos notória, assistiu-se, por esses amos, ao despontam de fenómenos novos e a debilitação de estruturas tradicionais, processo que se prende, nomeada-menite, com instabilidade demográfica patente na zona.
De facto, parte da população activa foi sorvida pela necessária extensão do serviço militar e pela emigração. Fugiram do campo os cultivadores rumo ao estrangeiro e com destino às cidades metropolitanas; alguns fixaram-se DO ultramar promissor.
Nos meios urbanos, acentuou-se a concentração de gentes, enquanto no murado rural lavouras outrora prestigiados feneciam, sem que a mecanização, hesitante, mós ascendente, das tarefas lhes valesse. Para- isto muito contribuiu a- ausência de planos susceptíveis de conjurar um movimento previsível, o arcaísmo dos hábitos, a falto de organização empresarial nas explorações, o vício existente nos circuitos mercantis agrários, a carência de indústrias e nas serviços de apoio à lavoura, etc.
Na mesma época, e em sector diverso, o arranque industrial sofre entraves originados já pela inaptidão de intervenientes, já por outras contrariedades, a que não é estranho o tónus da política económica.
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Paredes meias, cintila a instabilidade de pequeno e médio comércio, tal como a indústria e o sector progressivo da lavoura, presos ao crédito e dele dependentes.
Em geral, assinala-se o efeito de pertinaz inflação no viver quotidiano.
Socialmente, temos a expansão dos quadros e do operariado, o desprestigio do trabalho campestre e a mediocrização financeira do pequeno e médio funcionalismo. A mulher tem agora presença evidente em numerosas actividades, e novos grupos burocráticos, económicos e tecnocráticos ganham lugar de relevo no contexto da alteração do conteúdo das classes sociais.
Na Administração, observo-se a atrofia da velha máquina, como é notório, em campo diferente, a modesta participação da grei Das opções de viver colectivo e nos benefícios do progresso económico e social.
Sem embargo, releve-se a aparição de novas necessidades, de um estilo peculiar de ser e de existir. Por exemplo, a explosão escolar e o crescimento do ensino técnico, de par com indícios crescentes de tensão entre a mentalidade tradicional e a afectologia técnica, assumem carácter sintomático. De expressividade reveste-se também, a uma parte, o influxo de notícias introduzidas' por emigrantes, a outra, a penetração entre os povos da mensagem dos novos meios de comunicação social.
Se bem que incompletos, os aspectos da década de 60, agora esboçados, ajudam porventura a entender o anseio de progresso, de sossego, de justiça social, de participação e de bem-estar da gente do Minho, como ainda as necessidades que vou conotar no aviso prévio em curso, dando prioridade à crise agrícola e às questões rurais.
E faço-o porque a enfermidade da lavoura é, decerto, problema grave entre quantos afectam o distrito de Braga. A testemunhá-lo, aí estão as crescentes dificuldades e a inquietude dos lavradores que ainda vivem na terra e aí está o abandono a que anda votado um sem-número de campos úberes. Só na zona de Guimarães estão de velho pelo menos 150 quintas, facto em si por de mais significativo.
Urge, por isso, congeminar uma política hábil, susceptível de vencer o condicionalismo existente e ainda de atenuar o atraso da nossa agricultura em relação quer aos sectores mais evoluídos da economia nacional, quer à agricultura europeia.
Os interesses do País requerem a aplicação de terapêuticas drásticas à questão agrária, no âmbito das quais julgo conveniente atender aos seguintes pontos:
1) Importo organizar uma intensa campanha, tendo em vista convencer o lavrador a tomar parte na indispensável transformação do sector agrícola. Com efeito, os problemas agrários têm de ser resolvidos na sua implicação com a conjuntura técnica e sócio-económica e exigem não só apoio governamental sequente, mas também a colaboração dos interessados. Todavia, os cultivadores desconfiam dos grandes planos, isto porque aquilo que maus de uma vez foi anunciado em termos sedutores redundou em fracasso. Convém, por osso, ganhar e merecer a sua confiança.
2) De par com o trabalho de mentalização atrás referido, interessa facultar ao homem do campo informação pormenorizada e clara sobre a maneira de levar e cabo o modernização das suas lavouras, significando-se-lhe a ajuda que, para a concretização de tal projecto, pode receber de organismos oficiais e particulares existentes e a maneira de, no futuro, colocar a sua produção a preço conveniente.
O êxito das adegas cooperativas, por exemplo, evidencia a permeabilidade e até a mão esperada compreensão do lavrador frente a iniciativas válidas.
3) Na sequência de cuidado estudo, levado a efeito por especialistas conhecedores, urge proceder à reestruturação dos organismos estaduais e paraestaduais de apoio técnico, sanitário e financeiro à agricultura, por forma a assegurar-lhes maior extensão, mobilidade e eficiência. Pergunto até se, à escala local, não deveriam ser agrupados num serviço único, irradiante, multifuncional e coordenador.
4) Afigura-se-nos conveniente promover a criação de - ensino agrícola no distrito de Braga, através da fundação, já de uma escola secundária, já de centros de instrução agrária primários, nos quais recebam formação os técnicos e os práticos de que carece a lavoura regional. Para esta política resultar, é indispensável atrair alunos, garantindo-lhes formação capaz e adequada às realidades da agricultura local e, a seu tempo, ocupação devidamente remunerada.
5) Para fixar a mão-de-obra nas zonas rurais, bom seria atribuir ao homem do campo regalias de trabalho e previdência idênticas às de outros sectores da população, sem, no entanto, onerar a já exausta economia agrária.
A extensão do abono de família aos rurais que o Governo, em boa hora, decidiu, constituiu um passo digno e decisivo.
Novas providências são agora de esperar, no contexto de uma política esclarecida e actuante.
E, se urge levar a segurança social aos meios rurais, urge também montar aí, como nas cidades, um eficiente serviço de saúde e assistência, na certeza de que tudo o que se fizer, neste e noutros campos, em prol dos homens do campo, merece rasgado encómio, tão lastimável se apresenta a situação actual.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Outro tema geral, a abordar neste discurso, diz respeito às corporações e nasceu da circunstância seguinte: durante a campanha eleitoral, e daí para cá, foi-me dado ouvir, de bocas idóneas, controversas referências acerca de sindicatos e Casas do Povo, grémios, caixas, etc. Por outro lado, tenho presente o brio e a fé de responsáveis pela orientação, quadros e direcção daqueles organismos e o labor dos seus servidores.
Nestas circunstâncias, e pondo entre parêntesis as críticas inclementes e as defesas apaixonadas, tenho pensado se não seria útil, à escala nacional, ouvir sobre a estrutura geral, qualidade ,e sistema de funcionamento desses organismos, sócios e utentes, dirigentes e supervisores, funcionários e colaboradores, através de um inquérito científico no articulado e anónimo quanto à identidade pessoal do respondente.
Em meu entender, era uma boa maneira de fazer um diagnóstico correcto a males que aflijam o importante sector do trabalho e da Previdência e de encontrar para eles o remédio adequado.
Portanto, aqui deixo o alvitre para quem de direito o meditar.
Alguns alvitres queria também produzir acerca das implicações do desenvolvimento nas cidades distritais, relevando, a título exemplar, o caso de Braga.
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Como é sabido, a velha urbe, dos anos 60 em diante, aumentou era ritmo notável, e de tal modo que, por recente diploma, uma vasta área circunvizinha foi integrada no seu aprisco. Ora, o crescimento trouxe consigo problemas próprios, nos quais importa dar resposta ponderada e urgente.
Para os solucionar, cumpre, em primeiro lugar, e para obstar a oscilações de critério, proceder ao ordenamento do espaço citadino, tendo em vista a criação de condições de vida e habitação salubre e as demais exigências da urbanística moderna. Em face, porém, da proliferação de novas unidades fabris, muito útil seria, desde já, fixar o zonamento industrial de Braga, evitando a implantação desregrada de unidades que agora se verifica, com prejuízo dos habitantes e dos serviços camarários, aos quais incumbe estabelecer as infra-estruturas necessárias ao funcionamento das fábricas.
Gostaria, ainda, de assistir à frutificação de zonas verdes enfare o casario da cidade actual e à construção de um parque genuíno, compreendendo a zona desportiva, na área do parque da Fonte. Porque falo no desporto, lembro que uma das grandes aspirações da cidade, neste momento, é a construção de uma piscina de água quente, melhoramento digno de todo o apoio por parte das altas entidades.
No que toca a alojamentos, matéria candente nos burgos contemporâneos, acentue-se a vantagem de promover o fomento da habitação em todos os lugares do distrito onde ela falta. Os povos têm sede de casas de renda económica e muitos gostariam de adquirir terrenos, a preços módicos, para neles edificarem os lares, beneficiando de apoios que há todo o interesse em alargar.
Trata-se, aliás, de um anseio que só a consecução de desejada política nacional de habitação permitirá. De aí, eu aguardar que o Governo de Marcelo Caetano não esqueça este momentoso tema, de resto, larga e proficuamente debatido num colóquio oficial, vai para dois anos.
Por outro lado, continuando a analisar problemas citadinos, chamamos a atenção dos responsáveis para a conveniência de preservar os valores, as peculiaridades e o cariz histórico-artístico dos cidades antigas, evitando a transformação e o derribamento não só de monumentos, como ainda dos ruas, praças, traçados urbanísticos o cosas mais características.
Quer isto dizer que a capital do Minho, a exemplo de Guimarães, Barcelos e outros centros, ao virar-se para um futuro dinâmico e promissor, tem de atender às exigências do planeamento urbanístico, mas não deve macular o património que a enriquece e individualiza.
De igual ou maior carinho precisam, aliás, os grandes monumentos rurais, vítimas de desmazelo quase genérico, a despeito do reconhecido valor de muitos deles.
Em discurso recente, pronunciado nesta Câmara, além de reclamar a abertura da fronteira gerezina da Portela do Homem e de fundamentar em termos de desenvolvimento a conveniência de traçar antes de 1980 a auto-estrada Braga-Guimarães-Porto, solicitei a beneficiação de algumas vias nacionais, doutrina que aproveito o ensejo para reforçar, certo de interpretar o interesse geral.
Ainda em nome do bem comum, e no domínio das infra-estruturas, quero pôr em evidência o caso das estradas e cominhos municipais e os específicos interesses do concelho marítimo de Esposende. O primeiro assunto exige cuidada atenção, porque, de acordo com informação recentíssima, há no distrito mais de trezentos povoados servidos por sendas inacessíveis ao trânsito rodoviário e um sem-número de estrados e caminhos municipais de incontestável movimento e utilidade carecidos de urgente reparo, faltando as câmaras dinheiro para realizar os obras.
Sabemos que o Ministério das Obras Públicas e a Junta Distrital estão atentos à questão. Por isso, limitamo-nos a solicitar a intensificação do auxilio e orientação superior e a exortar os municípios a trabalharem, em comum, na resolução de tão gravosos necessidades.
Quanto a Esposende, cumpre informar que esta vila possui uma ambição, qual é o arranjo do porto de pesca da foz do Cávado. Os habitantes, os pescadores e a colónia balnear desejam-no sobremaneira, pois o rio, se no período estival serve de ancoradouro seguro a inúmeros barcos de desporto e recreio, alberga todo o ano uma pequena frota pesqueira, sem, no entanto, a eximir rins inclemências da invernia. Ora, os homens do mar de Esposende não merecem tal sofrimento, antes desejam que o Executivo proporcione à indústria de pesco local condições de desenvolvimento, seguindo o exemplo que eles próprios deram. No verdade, os pescadores mecanizaram a sua frota, agora cabe ao Estado a responsabilidade de modernizar o porto de pesca.
E o melhoramento redundará em proveito do turismo regional, que apresenta os desportos náuticos do Cávado como atracção a nacionais e estrangeiros.
Sr. Presidente: Efectivando o aviso prévio sobre o distrito de Braga, com rara lucidez cogitado pelo Prof. Nunes de Oliveira, combateu-se, afinal, por que fosse a região, através dos seus representantes, a equacionar os problemas respectivos e a dar contributo para a sua satisfação. Demais, superando o sudário de petições que o iniciativa motivou à escalo local, preferiu-se o abordagem genérica e interligada dos questões, em obediência a directriz do Presidente do Conselho, que monda cantes de tudo fazer o fomento, da regulo, porque as vantagens para cada parcela virão por acréscimo". E esse mesmo estudo veio mostrar, com meridiana clareza, que não basto concretizar este ou aquele melhoramento, nem bastaria multiplicá-los a esmo, antes se impõe seriar os benefícios no contexto de uma política de desenvolvimento harmónico e global da Nação, em que figurem duas grandes coordenadas: "a educação geral e as inovações técnicas"
Na verdade, a ciência prova que o desenvolvimento económico e social, de muitos modos, radica "na propensão para inovar, factor extremamente dependente do estatuto educacional" . O modelar plano de educação há dias apresentado pelo Ministro Veiga Simão, quando aplicado, constituirá um relevante contributo para a consecução daqueles objectivos.
Todavia, no distrito de Braga, como nos demais, não basto preparar mais técnicos e cientistas, importa ainda "generalizar a educação por forma a permitir o extensão do progresso a todos os níveis. Nessa perspectiva, um papel especial cabe à educação permanente, necessária à repetição da aquisição de conhecimentos ao longo de toda a vido, a par de uma promoção e responsabilização cívico e social cada vez mais vasto".
Eis, por que, creio eu, sem enjeitar outras ambições, o distrito bracarense deseja possuir os estruturas e fruir os vantagens de um sistema escolar que vá do magistério infantil ao ensino superior e gostaria, outros sim, de experimentar os efeitos de uma política de cultura, susceptível de enriquecer e educar, a título constante, os seus cidadãos no trânsito poro os sociedades de amanha.
1 Cf. R. Silva. "Recursos humanas e progresso social", in Brotéria, vol. 89, Lisboa, 1969, pp. 80 e 81.
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A ser de outra maneira, fica em xeque a possibilidade de desenvolvimento e de progresso económico e social pela qual luta o povo minhoto, o mesmo é dizer a grei.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Costa Oliveira: - Sr. Presidente: Participando activamente no aviso prévio anunciado pelo nosso ilustre colega Prof. Doutor Nunes de Oliveira, no âmbito da orientação adoptada, permito-me dirigir a VV. Ex.ª com particular interesse, da atenção do Governo, para o programa que os Deputados pelo círculo de Braga - em quem a população confiadamente delegou a sua representação nesta Câmara como intérprete dos seus problemas e de todos os seus anseios -, que tudo farei para, com a maior dignidade e objectividade prática, me desempenhar da melhor forma no sentido de tornar claro e útil, a partir de uma análise tão fiel quanto possível, da sua potencialidade, seus problemas e suas justas aspirações.
Não posso alhear-me que, ao tocar em muitos dos aspectos relacionados com os problemas que vou apresentar, estes se revestem de interesse nacional, transcendendo, portanto, os que nos propomos agora tratar, os de características com incidência predominantemente regionais, e isto, não esqueçamos, em grande parte, com influência decisiva na sobrevivência local.
Sei, e não pretendo iludir ninguém, que ao invocar maior interesse no âmbito das actividades do meu distrito incorro numa natural reacção de rivalidade regionalista, mas gostaria que todos avançássemos um pouco mais, convencendo-nos de que o bem ou o mal do vizinho em nós se reflecte.
Pretendo dizer, e sem atentar contra a vossa magnitude, que, se todos fizermos um pouco mais de esforço pelo nosso torrão, melhor conseguiremos atingir o conjunto harmonioso e próspero, com natural reflexo nas regiões menos protegidas, que, como frequentemente aqui tem tido invocado, enfermam de dupla desgraça: a de serem pobres e abandonadas.
Que as condições climatéricas sejam desfavoráveis e variáveis ao longo do nosso território, todos sabemos que é uma obra da Natureza; agora, que no tratamento humano se abstenha de cuidar e atender, como é devido, o aproveitamento dessas regiões, sinceramente temos de nos lamentar, pagando caro, pela catastrófica opção dos seus habitantes em abandonar as suas terras em benefício de outras que lhes proporcionam melhores condições de vida, o que lamentavelmente entre nós se tem verificado com mais acentuado prejuízo, o de essa valorização ter efeito em terras estranhas, com as reconhecidíssimás consequências de um surto emigratório a todos os títulos lamentável - perda da terra, dos seus braços, da família portuguesa e suas too nobres tradições, com inevitável empobrecimento do País.
Nesta linha de pensamento, e com a natural preocupação ide português e empresário, muitas vezes, e agora mais frequentemente, tenho admitido, talvez com algum pessimismo, mas motivado por uma crescente vaga de acontecimentos, que, quer queiramos ou não, estamos envolvidos em duas guerras: uma territorial, provocada pela ganância externa, especialmente situada no ultramar.
Outra entre nós, aqui na metrópole, creio que para alguns desconhecida, mas de consequência não menos nefasta.
Não sou extremista nem pretendo perturbar mentalidades ou espíritos pacíficos, pretendo, sim, alertar todos aqueles que têm responsabilidades e se alheiam de que àquilo a que habitualmente apelidamos de retaguarda começa a tomar forma de frente e extremamente perigosa.
Estou certo, nem posso admitir o contrário, de que o Governo disto está consciente, e para tanto medidas adequadas tomará; no entanto, cabe-nos a todos um papel importantíssimo - o de contribuirmos para suster semelhante situação.
Feita a abertura da minha forma de encarar estas positivas realidades, proponho-me invocar na especialidade quais as principais actividades económicas do distrito de Braga, sua posição e carências.
Reconhecido, como é, o pólo de fixação e expansão industrial, pelo que representa e pelo que pode valorizar-se, 'com o propósito de me reportar, sem omissão ao sou actual potencial, enumerarei as mais representativas, pois. como é compreensível, muitas há que, embora careçam de atenção, se situam no âmbito artesanal, e disso outros se ocuparão.
Assim, temos:
Metalomecânica, abrangendo inúmeras de alto valor, como:
Fundições diversas;
Máquinas industriais;
Máquinas agrícolas;
Especialidades: cutelarias;
Precisão:
Relógios;
Contadores de água;
Pistões, etc.:
Electrónica:
Rádios;
Televisores;
Aparelhos electrónicos;
Motores;
Borracha: pneus e câmaras-de-ar;
Têxtil:
Fios e tecidos, de algodão, fibras artificiais e sintéticas;
Malhas;
Confecções;
Curtumes:
Fabrico;
Transformação;
Plásticos;
Embalagens;
Construção civil, cerâmica e madeiras;
Turismo;
Transportes, etc.;
e, com particular relevância, a tão valiosa e mal aproveitada lavoura, que no distrito representa preponderante posição em valor humano e económico-social.
Invocados que foram salvo omissão involuntária, procurarei apontar da melhor forma quais os principais problemas que ma generalidade são comuns, e seguidamente os na especialidade, como se impõe.
Problemas básicos comuns. - Falta de:
Campo social:
Escolas técnicas na especialidade;
Mão-de-obra de qualidade;
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Habitação em número e em condições de habitabilidade decente;
Sistema racional e prático de assistência, por deficiências de instalações e métodos adequados;
Regulamento e disciplina na assiduidade e rendimento do trabalhador.
Vias de comunicação. - Deficiência de quantidade e qualidade, não só pela dimensão, como pelo calamitoso estado do seu piso, dificultando o tráfego entre as unidades fabris de mercadorias e pessoas e os portos de abastecimento e escoamento, que, por estranho que pareça, não excedem os 60 km de raio de acção, utilizados que são os portos do Douro e Leixões e Aeroporto das Pedras Rubras.
Nos primeiros, portos marítimas, o problema de transcendente e inconcebível sistema burocrático e tarifário, apesar de varias reclamações, continua a processar-se sem que os responsáveis compreendam no erro que laboram (tarifas variáveis, guarda-fiscal que explora segundo sistema pessoal, etc.); no segundo, segundo aeroporto do País, condicionado a uma deficiente e arbitrar utilização doméstica, com acidental utilização internacional, imposta não pelas exigências locais de um justificado movimento de trafego, como se afirma o potencial económico da região, mas somente como tábua de salvação exigida pelas tais condições climatéricas que se impõe ao capricho e teimosia dos homens.
Telecomunicações. - De certo modo, o problema repete-se, pois, não havendo telefonas, telex e outras vias de comunicação adequadas a apoiar os unidades industriais, o comércio e a população fatalmente condicionarão a sua acção e indispensável eficiência exigida, não nos dias de hoje, mas, podemos mesmo considerar, de há três décadas.
Sistema corporativo. - Grémios e sindicatos, designados representantes oficiais das empresas e dos trabalhadores, respectivamente.
Por muito estranho que pareça, e isto não se admite, muito embora a actual política do Governo tenha aceite e exigido a continuidade de uma mais eficiente e activa participação do sistema corporativo, o certo é que, apesar de os actividades económicas se terem apercebido e respeitado esse princípio, lamentavelmente e isto já reconhecido e confirmado por vários responsáveis, é no âmbito de certos sectores da Administração justamente onde os respectivos organismos não funcionam, não só por os não reconhecerem, como não lhes conferem qualquer representação válida.
Ora, se assim é por que razão se persiste em manter uma situação desta natureza, admitindo-se o não cumprimento de uma determinação superior?
Creio que sobre este aspecto algo há a fazer, e, para além de uma necessária definição de critério, aproveito o ensejo para - respeitando o regime - sugerir a simplificação com acesso à eficiência, reduzindo em número, encargos, burocracias e erros de diversificação os sete grémios que existem na indústria têxtil:
Importadores de Algodão em Rama;
Industriais Têxteis de Algodão;
Industriais Têxteis de Lanifícios;
Federação Nacional de Lãs;
Indústrias de Malhas;
Industriais de Confecções;
Exportadores Têxteis;
e ainda uma Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama.
Quanto a mim, e creio que é o pensamento da maioria, estão a mais, pois todos, mais ou menos, tratam dos mesmos problemas, enfermando pela diversificação e duplicação, complicando e procedendo a igual tratamento para com a espectacular representação sindical, que para a chamada assistência ao trabalhador entende necessários para cima de uma dúzia de organismos dentro de uma só empresa.
Neste caso, além das anomalias atras mencionadas para os grémios, este complexo de sindicatos ainda consegue ser mais completo, provocando dentro de uma empresa tantos sistemas de regulamentação - horários, vencimentos, regalias, taxas, etc. - quantas profissões adopte, e isto como é bom de ver só contribui para a desordem e para ninguém se entender, porque até os próprios institutos do trabalho nesse mesmo aspecto, consoante a sua localização, têm cada um o seu regulamento, adoptando dentro da mesma especialidade e em concelhos limítrofes regalias diferentes, de onde se pode concluir que todos temos de pagar para não sei o quê, senão paca complicar o que em um se poderia facilitar, coordenando aquilo que cada um descoordena, atrasando e prejudicando a função do empresário, cuja missão é produzir em quantidade, qualidade e preço, a partir de uma política comum orientada no sentido de ideias e acções práticas e eficientes.
Abastecimento de matérias-primas, energia e combustíveis. - Neste capitulo repete-se o mesmo fenómeno, o de não se encarar de frente as realidades sobejamente conhecidas, porque enquanto houver ou se permitirem manter monopólios e criar outros, as indústrias transformadoras nunca poderão progredir, e rato é o mínimo, pois quase sempre, e hoje mais do que nunca, o que lhes acontece é pura e simples falência., a menos que haja alguém que não considere fundamental a livre aquisição, com direito A indispensável selecção de qualidade de características adequadas as diferentes especialidades.
Adopta-se ferro, que, no dizer de alguns industriais, quase possui características universais: o que dá para comboios, também dá para ramadas.
Adopta-se ferro de algodão, que, pelo mesmo principio, errado, claro está, quase que a partir das mesmas características de fibra, tanto é de aplicar num fabrico especializado como num de série.
Em fibras artificiais e sintéticas. - Matéria-prima que entre nós se não produz nem em quantidade nem em preço necessários, pretende-se alongar as dificuldades de uma indispensável e livre importação, como atrás refiro, numa teimosia de protecção monopolizadora, impedimento sério a uma garantia e frutuosa exportação já praticada em larga escala, com possibilidades de elevado crescimento.
Em energia eléctrica. - A situação não é menos crítica; de resto, é assunto sobejamente discutido, à espera de uma solução que tarda e não se coaduna com as necessidades e exigências da actualidade.
Concorrência desleal - Neste capítulo, já aqui por num referido, continua e engrossa o número de certos indivíduos, apelidados de comerciantes e industriais, a praticar as mais condenáveis atitudes na falta de cumprimento das elementares bases de honestidade, não satisfazendo os seus compromissos, mesmo aqueles que estão representados por elementos que entre nós têm função jurídica, mas que pela tolerância ou benevolência se não lhes confere a exigibilidade competente, permitindo-se que a passos largos se cometam mais fraudes, haja mais falências, umas por isso, outras organizadas por indivíduos altamente especializados, alguns inscritos na Ordem dos Advogados, que chegam a ter figurinos à escolha do cliente, para que uma vez por eles tratado se prolon-
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gue - com prejuízo dos sacrificados fornecedores -, a fachada de certas organizações que outro fim não têm que o de salvaguardar os interesses do aparente falido, que após o transe da sua desgraça, se reproduz cheio de vigor e arrogância, quantas vezes defrontando uma das suas sacrificadas vítimas.
Isto são verdades, precisamos de lhes por cobro, caso contrário, não valerá a pena ter fé, nem esperar por melhores dias.
Posto isto, que anais poderei invocar, encaminhando-me de novo para o distrito de Braga?
A solução, se não total, parcial destas e de outras prementes e indispensáveis reformas, que possibilitem a uma concretização eficiente das empresas existentes, incentivando-as à evolução dimensional e técnica, de modo a que, vencendo as dificuldades de hoje, possam encarai-as exigências de uma integração económico-social que por dever e exigência internacional não podemos evitar.
Lavoura. - Como síntese do meu pensamento - visto que neste transcendente e preocupante sector outro colega se ocupará - quero no entanto referir que como aparente solução se impõem três fundamentais pontos:
Aliciamento de trabalhadores através de uma melhor preparação profissional, com consequente remuneração justa;
Adopção de culturas adequadas à região, com a certeza de as produções poderem ser estimuladas, pela garantia de preços rentáveis, através de organismo coordenador, que, por si ou através de cooperativas industrializadas, obtenham com o aproveitamento, aplicação e conserva a necessária compensação;
Gastam-se milhões em fomentar culturas que raras vezes se efectuam, verbas desviadas para outros fins, sem que a quem de direito, e esse é o maior número, se lhes assegure o mínimo que lhes justifique o esforço de um trabalho sério e de limitada compensação;
Por último, está o Governo empenhado em prosseguir mima política de valorização nacional, ninguém por certo duvidará; há no entanto que nos aproximarmos mais em sentimentos e acções, e a partir daí, em conjugação de esforços, muito poderemos fazer, caso contrário, como poderemos obter a nossa paridade de condições gerais de vida, ao ter de enfrentar os nossos parceiros da Europa, que em devido tempo souberam transpor com serenidade e oportunidade as barreiras que agora em curto espaço de tempo nos são impostas?
Invocadas estas indispensáveis e esclarecedoras considerações, entendo que fundamentalmente todos estamos conscientes do caminho que pretendemos seguir, e, se queremos conferir ao distrito de Braga o direito de contribuir paro o enriquecimento do País, através de uma autêntica acção e adopção de indústrias válidas orientadas para enfrentar as exigências dos mercados mais evoluídos nacionais e estrangeiros e conscientes de uma próxima integração económico-social, proponho que, em relação às apreciações a que me reportei, sejam, apreciadas as seguintes sugestões, como medida de solução, se não total, pelo menos parcial.
Aspecto social. - Educação e formação profissional: impõe-se a criação de escolas técnicas, que conjuguem através de uma formação teórica e prática, respectivamente ministrada na escola e na empresa, com adaptação pessoal e profissional ao longo da sua formação geral com evolução natural de mentalizarão ao sector, evitando-se os habituais complexos de uma errada orientação social inadequada ao aproveitamento da participação humana na valorização económico-social da empresa, com reconhecida insatisfação para o profissional e empresário.
Abastecimento de matérias-primas, energia e combustíveis. - Considero que, para além da existência de uma equilibrada unidade fabril, com adequado quadro de pessoal técnico e operários profissionalmente habilitados, é indispensável, para assegurar a sua rentabilidade, adoptar matérias-primas seleccionadas em qualidade de características e preços que se coadunem com a especialidade de cada fabrico. Só assim a aquisição em mercado livre e competitivo pode possibilitar situar-nos nessa posição de vanguarda a que aspiramos e temos direito. De resto, esta é uma condição fundamental para se atingir a tão desejada promoção empresarial. Para uma adopção de matérias-primas impostas - por quem quer que seja - não se justifica a intervenção da actividade e valorização empresarial privada, pois cairemos numa orientação de economia imposta em regime de cooperativa estadual, o que não deverá acontecer.
Aspecto corporativo. - Impõe-se adopção de sistema coordenador que,- integrado na actividade, tenha acção clara e eficiente, suprimindo- o excesso de burocracia, anomalias e despesas apontadas.
Sugiro um único grémio, como medida que se me afigura eficiente; no entanto, na sua impossibilidade; uma federação têxtil, esta como segunda solução, uma vez que enfermará de idêntica diversificação, se bem que coordenadora e soberana, subsistindo o encargo dos agremiados perante os diferentes grémios.
Suponho que, em relação nos sindicatos, poderiam ser fundidos num só, visto que a circunstância, de agora representarem diferentes actividades profissionais em nada os diminui, adoptando uma acção comum, ainda mais reforçada.
Com isto contribuir-se-ia mão só para a simplificação da sua acção e representação, supressão de burocracia, como pana uma maior e eficiente união dos trabalhadores.
Vias de comunicação. - Neste premente e complementar elemento de estruturo de desenvolvimento económico da região não pode o Norte permitir que a prometida construção da auto-estrada do Minho-Porto-Famalicão-Gruimarães-Braga seja protelada, e isto não por uma questão de bairrismo, mas sim de extrema necessidade, pois já de momento estão seriamente afectadas por saturação es ligações com os centros principais, nomeadamente os partos marítimos e Aeroporto dos Pedras Rubras.
Turismo. - Embora no começo, necessariamente mais se impõe que se foça, e ninguém, pode conceber - neste importantíssimo sector - valorização e expansão sem que lhe sejam conferidos as indispensáveis facilidades e apoio, nomeadamente e para além da participação privada, e alguma, arrojada, a de imediata construção e valorização de vias de comunicação rodoviária e de internacionalização do Aeroporto das Pedras Rubros.
Insisto no aeroporto, pois não poderá, nos dias de hoje, haver turismo sem que este elementar factor seja proporcionado ao turista.
De resto, fundamenta-se esta exigência, mesmo sem turismo, porquanto é reconhecido que o seu movimento anual justifica amplamente esta aparente exigência nortenha em querer emparceirar neste campo com aqueles centros de aspecto congénere,- que - como nós pretendemos - avançaram em toda a linha na adopção das infra-estruturas básicas ao desenvolvimento de um centro de reconhecida importância, que é o de todo o Norte e Centro do País.
Finalizando, resta-me acrescentar que procurei ser o mais claro e breve possível e que o meu desejo se limita
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a poder ser interpretado no sentido de ter promovido uma acção correcta e leal, sem que tivesse assistido ao meu espírito o mínimo de censura ou melindre paira quem quer que seja; procurei, sim, desempenhar-ma da melhor forma, conferindo a esta minha intervenção o melhor sentido de colaborar em prol de uma malhar situação, hoje virada especialmente pana o distrito de Braga, sem diminuir o interesse geral de todos nós, que é o da união de todos os portugueses n favor de uma maior valorização nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
Amanha haverá sessão a hora regimental, tendo como ordem, do dia a continuação do debate do aviso prévio sobre o desenvolvimento da regulo de Braga.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Henrique dos Santos Tenreiro.
João António Teixeira Canedo.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Rui Pontífice Sousa.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortes.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
Antão Santos da Cunha.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique Veiga de Macedo.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
José Coelho Jordão.
José Guilherme de Melo e Castro.
José da Silva.
Júlio Dias das Neves.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Valente Sanches.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O Redactor - Luiz de Avillez.
Requerimento entregue na Mesa no decorrer da sessão:
Nos termos regimentais, roqueiro que pela entidade competente me sejam facultados exemplares do relatório e contos da Comissão Distrital de Assistência do Funchal, relativos aos amos de 1965 a 1970, inclusive.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 2 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Eleutério Gomes de Aguiar.
IMPRENSA NACIONAL
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