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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA. NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 84

ANO DE 1971 18 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 64 EM 17 DE FEVEREIRO

Presidente: Ex.mo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.:
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Bosco Soares Mota Amaral.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta, a sessão ás 16 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia.

Foi aprovado o n.º 82 do Diário das sessões, com rectificações proposta pelo Sr. Deputado Barreto de Lara.

Leu-se o expediente.

O Sr. Presidente informou estar na Mesa, enviada pela Presidência do conselho, uma informação do Instituto Português das Conservas da Peixe, em satisfação de um requerimento do Sr. Deputado Peres Claro, a quem foi entregue fotocópia da referiria informação.

Também foi recebido na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o livro. Ao Compromisso da renovação de 1968-1969, referido pelo Sr. Deputado Macedo Correia, a quem foi entregue.

Foi lido na mesa um oficio de S. Ex.ª o Ministro do Ultramar agradecendo os votos de - pesar da Assembleia pelas inundações na Zambézia.
Usaram da, palavra, os Srs. Deputados Cunha Araújo, para um requerimento; Valente Sanches, sobre problemas do ensino - primário; Lopes Frazão, que se referiu a situação dos chefes de conservação da estradas; Almeida e Sousa, acerca dos preços praticados pela Siderurgia, Nacional; Pedro Baessa, sobre estradas de Moçambique, e João Duarte de Oliveira, gue tratou de aspecto da reforma do ensino.

Ordem do dia.- Continuou o debate na generalidade da proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros.

Usaram da palavra- os Srs. Deputados Amílcar Mesquita, Alberto Meireles o Oliveira Dias.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 55 minuto.

Fez-se a chamada, à qual responderam ou seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henrique Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

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Carlos Eugênio Magro Ivo.
Curiós Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte do Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Luiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta: José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Crua.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Pares Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente:-Estão presentes 91 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e õ minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 82 do Diário das Sessões.

O Sr. Barreto de Lara: -Sr. Presidente: Solicito que seja feita a seguinte rectificação do n.º 82 do Diário das Sessões: na p. 1662, col. 1.º, 1. 9, onde os VV: "minimizou-se", deve ler-se: "reiniciou-se".

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ª deseja fazer qualquer rectificação, considero aprovado o n.º 82 do Diário da sessões, com a rectificação apresentada.

Deu-se conta do seguinte,

Expediente

Telegramas

Congratulando-se com a intervenção do Sr. Deputado Lopes Frazão.

Aplaudindo o discurso do Sr. Deputado Cotta Dias.

Congratulando-se com as palavras do Sr. Deputado Leal de Oliveira.

Carta

De apoio às considerações do Sr. Deputado Agostinho Cardoso.

O Sr. Presidente: - Enviada pela Presidência, do Conselho, está na Mesa uma informação o Instituto Português de Conservas de Peixe, destinada a satisfazei1 o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rogério Noel Penes Claro na sessão de 9 do corrente. A esse Sr. Deputado vai ser entregue uma fotocópia da mesma informação.

Enviada também pela Presidência do Conselho, está na Mesa a publicação intitulada Ao compasso da Renovação, fie 1968-1969, requerida pelo Sr. Deputado Joaquim Carvalho Macedo Correia na sessão de 9 do coerente. Vai ser entregue ao mesmo Sr. Deputado.

Está ainda na Mesa um ofício enviado por S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Sr. Presidente da Assembleia Nacional - Excelência - Tenho a honra de acusar a recepção do ofício de V. Ex.ª n.º 523/X, de 3 do corrente mês, e o n.º 76 do Diário das Sessões, da mesma data, que o acompanhava.

Peço de V. Ex.ª a fineza de transmitir à ilustre Assembleia 09 sensibilizados- agradecimentos deste Ministério pelo voto de pesar que se dignou aprovar por motivo do desastre da Zambézia, do qual foi dado conhecimento ao Governo-Geral de Moçambique.

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Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

A bem da Nação.

Ministério do Ultramar, 12 de Fevereiro de 1971. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Cunha Araújo.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Para evitar interpretações erradas e suspeitosas quanto à ausência ocasional da Sala das Sessões dos Srs. Deputados que não tem conhecimento antecipado dos oradores inscritos, requeiro, ou sugiro, a V. Ex.ª na convicção de que não contrario o Regimento - que, através do Sr. Secretário, seja dado conhecimento, em cada dia, dos oradores que irão usar da palavra, isto porque o Regimento entende não cumprir n cada um comunicá-lo aos seus ilustres Pares.

O Sr. Presidente: - O requerimento de V. Ex.ª fica à consideração da Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Valente Sanches.

O Sr. Valente Senhores: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão de 9 do Abril do ano que findou, ao lembrai nesta Gamara ao Governo a necessidade de se ultimar no mais curto espaço de tempo possível a anunciada reforma da nossa Administração, disse que, se acreditamos sinceramente que estamos em guerra e desejamos a paz, ternos de chamar todos os portugueses à consciência dos seus deveras de cidadãos; temos de lhes proporcionar o ensejo de participar efectivamente na vida pública; e não bosta traduzir em palavras o desejo de ver unidos todos os portugueses como irmãos se continuarmos a não lhes dar oportunidades de participação efectiva na vida nacional.

Mal iremos e muito mal irão os interesses nacionais se não tivermos o cuidado de saber aproveitar todos os recursos humanos e pô-los ao serviço da Nação.

E muito urgente modificar, reorganizar e até reformar estruturas que se têm revelado totalmente incapazes de serem suportes de uma acoito eficaz nos sectores a que se destinam, mas consideramos ainda mais importante - eh por isso, seria desejável que começasse desde já - a reforma da mentalidade dos homens que servem nalguns sectores e escalões da nossa anquilosada e envelhecida Administração. O Pais necessita de estruturas adequadas e ainda mais de homens que os sirvam e que acreditem nas capacidades e realidades de Portugal.

O Sr. Ministro da Educação Nacional, apresentando ao Pais um programa de reforma profunda e integral do sistema educativo português e pedindo, para ele, a todos os portugueses a sinceridade das suas criticas e a oferta das melhores sugestões, deu já início, e de uma forma eficaz, à reforma da mentalidade e à educação cívica do povo português. E este, desejoso de participação efectiva no estudo e solução dos seus próprios problemas, acorreu com franco entusiasmo, e por toda a parte se desencadeou uma onda de generosa participação.

Está, pois, aberto o diálogo criador e responsável. Assim, todos, em especial os professores e estudantes, em clima de ordem e de paz, ajudem e acompanhem o Ministro da Educação e os seus mais directos colaboradores na busca das melhores soluções.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Também nós pensamos que a reforma da Universidade deve, efectivamente, inserir-se na linha dos primeiras preocupações do Governo, pois é elemento fundamental para a resolução dos principais problemas que afectam todo o ensino. Ela há-de ser viveiro de professores de todos os graus, escola de formação de cientistas e técnicos, centro dinâmico de cultura humanística.

Mas, porque acredito sinceramente na decidida e firme determinação do Governo em levar agora a acabo a mais ampla, arrojada e necessária reforma de todo o nosso sistema educativo, é que me propus trazer a esta Camará algumas reflexões sobre a urgente necessidade de serem tomadas medidas imediatas, relativamente a um sector do nosso ensino que todos consideramos de primordial importância.

Refiro-me ao sector do ensino primário, que se tem vindo a degradar progressivamente.

Serei muito breve, porque pretendo ser claro e desejava ser compreendido. Para boas palavras, embora merecidas, já bastam as que, desde há longos anos, vêm sendo proferidas em público por entidades altamente responsáveis, em cerimónias oficiais, destinadas a homenagear aqueles que devotadamente têm servido o País.

Se é na escola primária que se dá o primeiro saber, que se ateia a chama da inteligência, que se dá o molde inicial a personalidade e que se rasgara os caminhos do futuro, é necessário que o Estado se volte pura ela, entre no seu seio, a acompanhe e a valorize. Afirmam os psicólogos dos nossos dias que os linhas mestras do carácter do indivíduo se talham na infância até aos 10 anos. Se queremos formar, pois, uma sociedade nova, de homens completos, perfeitos na matéria e íntegros no espírito, temos de, sem perda de mais tempo, valorizar a escola primária.

E sobre os conhecimentos e formação adquiridos no ensino de base que há-de assentar todo o edifício cultural e moral de que para sempre se revestirá o cidadão.

A dignificação da função docente parece-nos, por isso, que constituirá um factor altamente decisivo da melhoria do nosso sistema escolar. Importa que o professor do ensino primário, dada a delicadeza e importância da nua missão, se imponha sempre, pela sua educação, pelo seu sabei- e porte digno, onde quer que esteja, ao respeito e à consideração gerais. E quanto mais o trabalho feminino tornar difícil o educação maternal e a sociedade se empenhar na deformação mental e moral da infância e da juventude, através de imagens pornográficas, de leituras obscenas, filmes doentios e tantos outros meios igualmente deletérios, maiores responsabilidade recairão sobre a escola.

Em nossos dias, e em muitos casos, a criança é já, ao entrar na escola, um ser chagando com vergões de feridas na alma e cicatrizes no corpo, pois são cada vez em maior número as famílias que, por comodismo ou incapacidade, se demitem da sua obrigação natural de educar os próprios filhos.

Se o professor primário não se encontrar preparado e de alma aberto - é generosa, a irradiar simpatia, para compreender e amar estes pequenos grandes mundos de problemas que os pais e a sociedade lhes entregam, das suas mãos sairão, em vez de homens e mulheres Íntegros e perfeitos, seres abúlicos, deficientes e desvalorizados.

"Material didáctico abundante e funcional, edifícios escolares em número suficiente e construídos de acordo com os princípios pedagógico" são peças fundamentais, mas só

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por si bem pouco representam. Na verdade, se o professor não souber motivar ais suas lições; se mão for capaz de despenhar o interesse e a curiosidade intelectual dos alunos, conservando os espíritos atentos; se não for socialmente humano e capaz de realizar a aproximação das crianças que tem-na sua í rente; se não souber distinguir entre disciplina e generosidade, função e pessoa, se não for capaz de progredir e aperfeiçoar-se e vencer a "rotina, então de nada servem os edifícios, o material didáctico, a reciclagem e as técnicas de aprendizagem".

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A essência do problema não está nas instalações escolares, mês no professorado. Nestes, sim, estará o segredo de todas as reformas, embora a valorização destes deva ser acompanhada da remodelação ampla, do sistema educativo, desde uma definição corajosa dos objectivos a atingir até às estruturas, métodos e programas.

Ora, neste particular, cremos que as coisas não têm caminhado bem.

Continuam a ser em grande número os professores que pedem a exoneração ou requerem licença ilimitada, indo à procura de melhores condições que lhes permitam a sobrevivência económica.

Geralmente os professores mais qualificados deixam de exercer, e os que continuam - e perfazem, actualmente, o número de três dezenas de milhares - continuam desencorajados, na vaga esperança de melhores dias.

Com vista a sua valorização pedagógica e à sua forma cultural, também pouco por eles se tem feito. Centenas deles continuam a viver isolados nos meios rurais, mas isolados em todos os aspectos - geográfico, cultural e humano.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quando os programas mudam ou as técnicas e os métodos se aperfeiçoam, não têm junto de si ninguém que os auxilie na sua preparação e actualização.

O professor primário é hoje pouco culto e o prestígio social de que justamente desfrutava em pequenas comunidades rurais vem sendo abalado.

13 tilo reduzido o número de jovens do sexo masculino que ingressam no magistério primário e nele se mantêm que, se não forem tomadas medidas urgentes e eficazes que os aliciem e prendam ao magistério, dentro de pouco tempo todos as escolas masculinas ficarão entregues n professoras, com notórios prejuízos para a formação dos rapazes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: Sinto-me tentado a abrir aqui um parêntese e perguntar se a falada crise dos nossos jovens não terá as suas raízes profundas já' na escola primária?

A todos preocupa a educação do povo português, todos e em toda a parte falamos dela e n consideramos o problema principal e a chave do nosso desenvolvimento; mas, o que temos feito por aqueles a quem a nossa sociedade confia a dura e espinhosa missão de formar os seus recursos humanos? Estes são menos valorizados materialmente que um servente de pedreiro, que já aufere o salário diário de 100$ a 120$.

Dá-se-lhes um vencimento miserável, mas confia-se-lhes uma missão tão importante como delicada, que exige espírito de sacrifício e dedicação permanente, obrigados, tantas vezes, a viver em condições de extremo isolamento e sem o mínimo de comodidades.

Se realmente se considera e é importante a tarefa que se lhes confia, importa, pois, proporcionar-lhes condições aliciantes, não só pura o recrutamento, como também no decorrer da sua vida profissional.

Hoje, um professor de instrução primária que acaba o seu curso, depois de onze anos de escolaridade obrigatória, ganha, com as recentes melhorias de vencimentos, 2900$, quase o mesmo que um varredor da Câmara Municipal de Lisboa, e menos que um servente de pedreiro ou um trabalhador rural.

Agora, que, esperançosamente, vemos abrirem-se novos caminhos para a educação de todos os portugueses, importa que a reforma do sector do ensino primário, que terá de ser ampla e profunda, se inicie por um acto de justiça para com aqueles que há longos anos muito fizeram para a merecer.

O Sr. Eleutério de Aguiar: - V. EX.ª dá-me licença?

O Orador: - Paz obséquio.

Sr. Eleutério de Aguiar: - Sr. Deputado Valente ganches: Por razões que não são desconhecidas de V. Ex.ª e também desta Câmara, eu estou a, ouvi-lo com redobrado interesse, e ainda bem, porque mão é vulgar, nem frequente, ouvirem-se vozes autorizadas como a de V. Ex.ª tocarem aspectos do ensino primário com. amplitude e superioridade como o está fazendo.

Eu, nesta Câmara, sempre acentuei que sou um professor primário, que faço ponte dessa classe que ministra o ensino de base. Faço-o, e há até quem veja nisso motivo de orgulho e talvez não se enganam. Pelo menos, vergonha não sinto, ainda que seja verdade aquilo que V. Ex.ª arrama, de que a classe está autenticamente diminuída no conceito sócio - profissional português.

Neste momento em que o Sr. Ministro da Educação Nacional, sob a égide de Marcelo Caetano, apresentou ao País o projecto da reforma do ensino e quando o Prof. Veiga Sim fio teve a coragem de apresentar bases programáticas que vão desde o ensino infantil ao ensino superior, mostrando que efectivamente a reforma do ensino em Portugal tem de ir desde a base a cúpula, e eu peço desculpa à Câmara para recordar que, em todas as minhas intervenções, sempre acentuei essa convicção, de que uma reforma autêntica tinha de ligar a base à cúpula, porque só assim o edifício ficava completo, eu, que sou professor, que me orgulho de ser professor, queria dizer a V. Ex.ª de que as suas palavras calarão bem fundo no espírito da classe a que pertenço. E porque estou nesta Casa, o que também prova que o professor primário é acreditado e que o País nele pode confiar para missões que transcendem propriamente o ensino adentro das quatro paredes da escola, não poderia perdei1 esta oportunidade soberana para, como Deputado, me regozijar com os termos em que V. Ex.ª foca um problema tão delicado e de tão premente importância. E também como professor, se posso, efectivamente, dar o testemunho do exercício de uma função pública, ser o primeiro professor a agradecer a V. Ex.ª essas palavras.

não o faço pelo facto de V. Ex.ª pedir um aumento de vencimentos, porque, no fundo, é sempre fácil fazer política pedindo aumento de vencimentos, mas, principalmente, porque V. Ex.ª foi ao fundo da questão. V. Ex.ª pede aumento de vencimentos, mas pede também mais responsabilidades, melhor formação, cursos actualizados, e é exactamente aí que está a razão de ser da valorização que a- classe do professorado primário exige para bem do nosso país.

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Pois agora que a reforma está em discussão, eu creio e estou convencido, e com certeza V. Ex.º também, até porque cita no seu trabalho esse aspecto, de que o Sr. Ministro tudo fará para que a classe do professorado primário, a classe dos professoras de base, tenha sobretudo uma preparação profissional que lhes possibilite responder autenticamente àquilo que a Nação tem o direito de esperar dos cabouqueiros, a quem S. Ex.ª o Sr. Presidente da República tão carinhosamente tem chamado os primeiros soldados da Noção.

Eu gostaria de manifestar estranheza, numa altura em que essa reforma se oferece à nossa apreciação B em termos que justificam os mais rasgados optimismo, pelo facto de ainda recentemente os professores primários terem tudo vítimas, e digo vítimas e penso que digo bem, cie duas decisões que ainda mais os diminuem. A primeira dela* foi quando do recente aumento dos vencimentos. Antecipado embora o seu aumento, quanto ao Decreto n.º 40 410, acabou, afinal, por constituir uma frustração, na medida em que classes profissionais, também dignas, também necessárias ao desenvolvimento do País, que toda a vida andaram a par e passo com a classe do professorado primário, porque se lhes exige uma preparação equiparada, acabaram por subir mais na escala das letras do funcionalismo do que sucedera com o professor.

Não cito nomes porque não é uma "guerra de classes", apenas estranho que grupos profissionais necessários, uras e outros, tenham - tido tratamento diferente.

O outro aspecto é este: V. Ex.ª certamente não ignota que os professores primários tinham uma "possibilidade de se valorizarem frequentando, na Faculdade, os cursos de denteias pedagógicas. Pois, recentemente, naturalmente porque se aguarda, dentro da - reforma, a criação do Instituto Nacional de Pedagogia, esse acesso foi-lhes, em canta medida, vedado.

Ora, eu penso que tal decisão não terá sido absolutamente oportuna. Por isto, se é canto que o actual engomo das ciências (pedagógicas ao m osso pais enferma de males reconhecidos pelos que acompanham de perto o problema, a verdade é que esse mesmo mal aplica-se a toda a nossa Universidade. E, pelo facto de a Universidade carecer de reformas, ninguém se lembrou de fechar o acesso aos cursos de Medicina ou a quaisquer outros, e o mesmo, portanto, devem ter acontecido relativamente aos professores.

Mas, Sr. Deputado, o assunto alias justifica ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eleutério de Aguiar: Sem deixar de (reconhecer que a interrupção de V. Ex.ª é perfeitamente pertinente a matéria, sinto-me mo dever de lhe pedir que a torne um pouco mais breve.

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Farei conforme V. Ex.º o solicita.

Exactamente, ia a dizer que o assunto justificaria uma intervenção própria para tratar do tema, mas eu não pude calar e digo-lho de novo, como Deputado e como professor, que me honro de ser, a gratidão por essas palavras e repito, não tanto pelo aumento que V. Ex.ª aponta, mas porque V. Ex.ª pede a valorização da classe do professorado primário. E eu, por essa valorização sempre me baterei, honestamente, certo de que estou servindo a Nação enquanto o pedir.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Muito obrigado a V. Ex.ª pelas suas palavras e fico-lhe mais grato, sobretudo, por ter verificado que V. Ex.ª está de acordo com as minhas considerações, não só em relação ao aumento de vencimentos, que me parece justo pedi-lo, mas, sobretudo, em relação à valorização do ensino primário. Este aspecto que Y. Ex.ª focou e que fez ressaltar, creio eu que está dentro da linha de orientação que V. Ex.ª aqui tem, mais do que uma vez, manifestado. Por esse facto, eu fico-lhe muito grato, porque V. Ex.ª UHO ficou entusiasmado com a questão dos vencimentos, mas ficou entusiasmado, sobretudo, por se ter pedido ao professorado primário mala responsabilidade, maior nível de cultura para melhor poder desempenhar a alta função para que é chamado.

E, atendendo a que a classe dos professores primários pode, como já aqui foi dito, ser considerada uma aliasse sem acesso, pois para 80 000 agentes de ensino há apenas 50 lugares de inspector, igual número de directores escolares e seus adjuntos e a sua promoção se faz por diuturnidade, de dez em dez anos cada uma, com o aumento no seu vencimento de 300$, parece-nos que seria justo elevar o montante dessas diuturnidades para 1000$ ciada uma e fazer baixar o início da primeira para oiuco anos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se nos for dito que não há dinheiro para fazer face a mais este encargo, recusamo-nos a aceitar este argumento, pois para n educação, sobretudo para a educação primária, tem de haver dinheiro, se não queremos que as reformas continuem a ficar no papel.

udo isto ficará caro, irias é o futuro de Portugal que está em causa, e este não tem preço.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não ficaria de bem com a minha consciência se concluísse estos minhas ligeiras considerações sem me referir a situação de gritante injustiça de que têm sido objecto milhares de regentes escolares, que, embora sem a necessária preparação para o delicado múnus do ensino, continuam a dar o seu melhor esforço ao ensino primário.

Estes agentes de ensino, que, infelizmente, ainda continuam R ser necessários, estão sendo remunerados com a gratificação mensal de 000$, sem beneficiarem do direito a aposentação.

Como cidadão, não posso deixar de lamentar, ao reflectir sobre tal situação. Que mau exemplo dá o Estado ao sector privado, tratando, deste modo e por esta forma, aqueles que o servem, e tantos destes o têm feito com extrema e generosa dedicação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Deve acabar-se de vez com esta situação de miséria, que não dignifica- ninguém.

Ë este brado de justiça que daqui quero levar ao Governo, pedindo-lhe que, com a maior urgência, proceda a revisão também das remunerações dentes humildes servidores, atribuindo-lhes, pelo menos, o vencimento mínimo da escala do funcionário público, correspondente a letra Y, ou seja de 1900$, e se lhes reconheça o direito a aposentação.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na compreensão plena e perfeito sentar da extrema debilidade de viver dos nossos tão operosos cantoneiros, entendeu, e tão bem, o Sr. Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 16 de Novembro pretérito e com o reforço do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 21 de Janeiro último, conceder a esses esforçados obrei-

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ros do Estado, a quem todos aos, utentes da estrada, tanto devemos, um acréscimo do provento com nitidez da expressão.

Não teve, certamente, a nossa palavra apagada e produzida nesta Câmara, em intervenção de Abril de 1970, influência profundamente gravada pura tão exacto proceder, mas "pesar disso, e porque a situação de vincaria precariedade em que se debatia essa classe humilde, mas de tanta grandeza e máximo préstimo na sua exercitação, nos mereceu, e não só palavras, mas também passos largos a favor da sua melhor vivência, acabando por lhe ser atribuída uma maior renda, que bem merecia, eu não devo calar o meu grande reconhecimento aos dois homens públicos que, resolvendo desta maneira, com cautela mas em segurança, as perturbações mais agudas da vida nacional, assim seguem o rumo certo de pensamento de governo, bom e justo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: E nesta certeza de um caminhar avante em perfeição, pelo que conheço da personalidade recta de sentido do Sr. Ministro das Obras Públicas, que eu venho renovar o pedido que fiz da melhoria de vencimento dos sumamente prestantes chefes de conservação de estradas, na esperança absoluta de o ver considerado muito em breve, que não só a da gratificação, porque essa é passo curto que não consegue destacá-los com a evidência requerida e ajustada de muitos dos seus subordinados, e até agora dos cantoneiros, sobre os quais têm hierarquia de comando, neste momento tão-só diferençarei por uns escassos 200$!

O Sr. Oliveira Ramos: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Oliveira Ramos: -Eu queria dar todo o meu apoio às considerações que V. Ex.ª acaba de produzir. E porque se trata de matéria do Ministério das Obras Públicas, desejava lembrar um problema da- mesmo, índole e referente a esse departamento. Está - resolvido o caso dos cantoneiros. É tempo de considerar a situação dos guarda-rios, assunto já mais de uma vez versado nesta Camará e que deve merecer do Ministério toda a atenção. Agora foi a ocasião dos cantoneiros. Oxalá em breve surja a oportunidade de atender aos guarda-rios.

Muito obrigado.

O Orador: - Agradeço a V. Ex.ª a achega preciosíssima que deu à minha intervenção, mostrando que outras situações existem, e que. precisam de remedeio urgente. Tonto quanto eu sei, o problema dos guarda-rios está em estudo e creio que para. solução, segundo me disseram, bastante breve. É tudo o que posso dizer a V. Ex.1 O mesmo não sucede aos chefes- de conservação.

É o que os chefes de conservação são mesmo credores do maior acarinhamento, pois, como oportunamente acentuámos, apesar de todo o desfavor da seu vivei1, nunca essa classe bem activa deixou de cumprir o melhor que pôde a missão árdua que lhe está confiada, com elogio e consideração dos superiores e também dos particular e que reconhecem o seu denodado esforço e vontade de ser útil, de que é testemunho expressivo a premiação que lhe é atribuída anualmente, e por vincado mérito, pelo Automóvel Clube de Portugal".

Ficamos, pois, no convencimento seguro de que o Sr. Ministro das Obras Públicas, no seu critério esclarecido, resolverá, bem e depressa, a ingratidão de vida destes funcionários devotados, que ocupam, certa posição social, mercê das habilitações culturais que lhe são exigidas e que há que ser lembrada.

Afinal, nem sequer o aumento de despesa com uma melhoria conveniente seria de difícil suportarão pelo orçamento dos serviços, pois os interessados mal chegam as duas centenas.

Aguardamos confiadamente na observação atenta- e recta do Sr. Ministro para mais um acto de justiça, que apreciaremos e creditaremos na sua já longa conta corrente de bem-fazer pelo País.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem l O orador foi cumprimentado.

O Sr. Almeida e Sousa: - Sr. Presidente: foi com extrema relutância, e apenas compelido pelo dever que me impõe o ter aceitado defender aqui, custe o que custar e custe a quem custar, os interesses do povo português, que no passado dia 4, denunciei nesta sala certas afirmações acerca dos preços praticados pela Siderurgia Nacional. Mais penoso me é ainda ter de analisar hoje, primeiro, a larga exposição aparecida em todos os jornais de Lisboa do dia 11 s mós do Porto do dia seguinte, e, depois, a que ontem nos surpreendeu, numa abundância de informação que, por intempestiva, intrigou muita geute.

Comentando a primeira, direi que, como esperava e o disse, não negava, esse documento nenhum dos pontos essenciais da minha intervenção. Nem a diferença de preços entre o ferro que poderíamos obter e o que nos obrigam a comprar, nem a protecção à da sociedade demonstrada pelos impressionantes números que deixei. Não negava, nem podia negar.

Todo o longo relatório, como se esperava e se disse que Re esperava, se referi-a apenas a franja da intervenção, nos preços dos mercados internos de outros países - dados, aliás, a título indicativo-, preços muito mais fluidos e muito menos controláveis pelo povo português. Essencialmente, e já que o preço francês se não contestava, falava-se de preços belgas.

Ora, e é com muita tristeza que o tenho de dizer, mas digo-o alto e bom som, todos os cálculos acerca dos preços belgas de varão comunicados País pela Siderurgia Nacional no passado dia ] l partem de uma base errada e estão errados, portanto.

Mais grave, se mais grave pode havei- do que induzir todo um país em eiró por intermédio dos seus órgãos de informação, mais grave é ainda, penso, ter-se lançado indevidamente sobre um membro desta Câmara o labéu, se não de dolo. espero, pelo menos de inexactidão, de injustiça e de incorrecção (dos números, que não da pessoa evidentemente).

Da gravidade deste facto deixo a V. Ex.ª, como representante da Nação, o juízo.

A demonstração rios meus números seria por de mais simples e indesmentível. Apresentá-la-ia certamente hoje aqui, perante V. Ex.ª se a Siderurgia Nacional se não tivesse adiantado em torná-la desnecessária, em longa e apressada exposição, que não houve a coragem de dizer não ter tido outro fim senão evitar o inevitável desmentido.

Confessa agora a Siderurgia Nacional - bem diluída. é certo - que a cotação de 5800 francos belgas que aqui tinha sido apresentada é de facto bem correcta, ao contrário do que, desmentindo-me peremptoriamente, afirmara em todos os jornais, há Reis dias apenas.

Se o confessasse clara e simplesmente, de maneira, que toda a gente compreendesse que tinha sido enganada,

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pois seria eu o primeiro a homenagear quem errou e publicamente vinha reconhecer que errou quem acusou e agora vinha dizer que o fizera infundadamente.

Pelo contrário, não será fácil depreender essa confissão do longo e variado escrito em que se fala de tudo, inclusivamente - e aqui é que está a confissão, temos que o dizer- da actualização de números que já eram os mesmos em Setembro do ano passado! Atrasada actualização! Sem se acrescentar, evidentemente, que ainda há seis dias, a pés juntos, se afirmara que era verdade o que há cinco meses já deixara de o ser.

Caberia aqui a pergunta: quantos portugueses, ao lerem o longo artigo agora publicado, foram capazes de discernir do seu verdadeiro motivo, foram capazes de chegar à conclusão de que outro fim não tinha do que vir dizer que onde se dissera que não era, se dizia agora que era 1.º

Na experiência que o pouco tempo me permitiu, não encontrei ninguém que fosse capaz de adivinhar a verdadeira razoo de um escrito onde, entre muitas outras COISAS, se fala do interesse da Siderurgia na construção civil.

Pergunto: poder-se-á chamar a isto a verdade, a verdade a que o povo português tem inequívoco e inalienável direito?

E para que é que a Siderurgia Nacional há-de minimizar o significado da cotação Hainaut-Sambre, classificando-a até de "decerto temporária", se sabe que, pelo menos desde 21 de Setembro do ano pausado, essa cotação se mantém firme e inalterável? Para que é que há-de lançar a contusão de ombros números e ombros preços, e sabe, ou suponho que sabe, que tem sido essa cotação, dado o potencial enorme ida fábrica que a asseguro, que tem comandado o (meneado - belga do varão? Para quê, meus senhores, mais poeira nos nossos olhos?

As empresas que, como a Siderurgia Nacional, desfrutam de largas bem esses doa Poderes Públicos, têm, em contrapartida, grandes responsabilidades para com o povo português que as paga. Devem-lhe, pelo menos, uma coisa: a verdade, mas lutou verdade que toda a gente entenda, mio uma verdade diluída, disfarçado. verdade que quase não chega a ser verdade.

Se se errou, que haja, pelo menos, a coragem de se dizer que se errou.

A confissão nobilita perante os homens e redime perante Deus. Mas, para isso, é preciso que seja clara e humilde.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Pedro Baessa: - Sr. Presidente, Srs. deputados: Antes de entrar na matéria desta minha intervenção, quero consignar os rainhas sinceras e comovidos homenagens aos bravos militares que tilo esforçadamente se bateram e se batem no ultramar para garantir a sobrevivência do património nacional construído pelos nossos maiores.

Homenageando-os, louvo a sua actuação dedicada à causa nacional, reconhecendo ao mesmo tempo a sua eficiência ao enfrentarem inimigos contesfradores da nossa permanflncia no ultramar, legado heroicamente1 pelos nossos antepassados.

Todavia, permita-me V. Ex.ª dizer que, sendo certa e indiscutível a nossa vitória no ultramar com a tenacidade com que nos defendemos, também não é menos certo que para a perpetuar outros maios têm de ser postos em jogo na retaguarda, a fim de não só ser alcançado o nosso objectivo, como também o gozo de uma paz perene de que tanto necessitamos e se atingir a estruturação sólida da comunidade lusa.

Subordinado ao conteúdo deste ideário, solto u minha Voz para chamar a atenção de V. Ex.ª e, portanto, do Governo da Noção sobre o problemas básicos, a partir de cuja solução aquelas premissas tomam forma real.

Uma vez que as populações do Norte de Moçambique me elegeram para seu representante, para aqui focar os seus anseios e as suas necessidades, consinta V. Ex.ª, Sr. Presidente, nesta intervenção, em cujo desenvolvimento procurarei ser breve, embora a matéria dos assuntos seja vasta.

Por isto, antecipo-me a frisar que, AO focar tais questões, desejo trazei- ao conhecimento de V. Ex.ª coisas carentes d" urgente estudo, com vista a entrar-se, rapidamente, na viu propiciatória de eliminação de causas provocadoras de uma rotina actuante, ultrapassada e incompatível com a realidade actual, assim como impeditiva daquela promoção sócio-económica tão claramente definida nesta Assembleia e na orientação política dos nossos governantes.

E, posto isto, passo a enumerar, cada um de per si, os problemas que me determinaram a esclarecer certos pontos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A cidade de Nampula tem-se desenvolvido num ritmo impressionante, muito acelerado, e para o demonstrar concretamente aqui, bastará referir: em 1965 circulavam, em média, por semana, seis comboios na linha de Nacala a Vila Cabral; actualmente, circula uma média de doze a catorze trens por dia, média esta que, fatalmente, aumentará em consequência da sua ligação ao Malawi.

Verificado, pois, este crescimento enorme, torna-se indispensável educar e preparar indivíduos para o trabalho resultante e implicado naquele surto de progresso.

Logo, tem urgência de ser dotada de novos estabelecimentos de ensino, por meio dos quais sejam ministrados os conhecimentos técnicos indispensáveis a quem tem de ocupar lugares nas diversas actividades em laboração.

Para já, sugiro a criação de uma escola de artes e ofícios e de um instituto comercial e industrial.

Quanto a este, devemos elucidar que a lotação da Escola Industrial e Comercial de Neutel de Abreu se acha preenchida, não dispondo os diplomados por ela outra alternativa senão a de saírem de Nampula, caso queiram prosseguir estudos. Ora, nem todos podem fazê-lo, devido ao facto de as condições económicas familiares impedirem a deslocação custosa para a Beira ou para Lourenço Marques, únicas cidades de Moçambique onde há institutos.

De resto, quer a frequência da.. Escola Comercial e Industrial de Neutel de Abreu, quer o desenvolvimento progressivo e acelerado da cidade e seu consequente acréscimo populacional, justificam plenamente a instituição, ali, do instituto industrial e comercial, a fim de aquela vasta religião contar com técnicos rapazes e capacitados, tão precisos para a promoção social e para o interesse nacional de Portugal.

Com respeito a escola de artes e ofídios, há que fundá-la imediatamente, mão só para aprendizagem e aperfeiçoamento de mão-de-obra ocupada em tarefas de origem metropolitana, como também para salvaguardar e perseverar os trabalhos de artesanato regional tão valiosos, quer sob o ponto de vista artístico considerado, quer tendo em vista o fim utilitário. Alias, é justo não deixar pender os valores artísticos ainda existentes naquela região.

Porque, nós não precisamos somente de médicos, e engenheiros, advogados e doutores lê qualquer espécie necessitamos, também, de trabalhadores conscientelizados e com a noção de responsabilidade a seu lugar na

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sociedade multirracial que, através dos séculos, Portugal tem preparado, o que só será conseguido quando às culturas regionais for tinido o mesmo apreço defensivo que já foi dado na metrópole.

Ainda - dentro deste capítulo, cabe sublinhar a urgente necessidade de se proceder ao recenseamento dos crianças em idade escolar do Norte de Moçambique, com o objectivo de se apurar o numero daqueles que não frequentavam as escolas.

Sr. Presidente: A gigantesca barragem de Cabora-Bassa domina ris atenções internacionais, havendo- pronunciamentos contrários a sua construção.

Seja, porém, como for e que circunstâncias futuras houver, não há duvida de que ba-1 empreendimento visa ser o instrumento poderoso que permitira a fato proclamada evolução social defendida e desejada em todo o inundo, quer pelos trabalhadores, quer pelos políticos e governantes, numa vastíssima região do continente africano constitutiva da sua zona de influência.

E este graciosíssimo cometimento é realizado por Portugal, para benefício e proveito dos portugueses e dos seus vizinhos, com, quem deseja viver de boa paz.

Todavia, volto a insistir na conveniência de ser construída A barragem, do rio Lúrio peles seguintes imperativos:

a) Actualmente, n nona de ocupação efectiva, em segurança entende-se até ao rio Lúrio, na direcção do sul para morte; desde aqui até a uma linha tirada, de Porto Amélia a Vila Cabral, passando por Montepuez e por Marrupa, desenvolve-se extensa área afectada pela conjuntura de intranquilidade e, acima dela, entra-se noutro onde Portugal luta pelo bem-estar das populações:

b) Porto Amélia, Montepuez e Marrupa, pelo menos, suo centros importantes, em pleno desenvolvimento;

) Iniciadas as obras da barragem do Lúrio, criar-se-ia mais um ponto de apoio, do qual irradiariam as resultantes sócio-económicas, conhecidas de todos, assim como outras de carácter político, defensivo e militar;

d) Por consequência, o limite de ocupação transporia o rio Lúrio e prolongar-se-ia até àquela linha acima mencionada, que vai de Porto Amélia a Vila Cabral;

e) É escusado encarecer, mencionando-os, os benefícios advenientes para a região sob influência desta barragem, porquanto, pelos exemplos metropolitanos patentes, se reconhecem os resultados a alcançar lá;

f) Se Cabora-Bassa é urgente e justificável como frisámos anteriormente, menos urgente rio é Lúrio; com Cabora-Bassa ocupa-se concretamente a riquíssima região do Alto Zambeze; com Lúrio ocupar-se-á, da mesma maneira, a riquíssima região na qual se desenvolvem- as bacias hidrográficas do Lúrio e do Legenda, dentro do qual as perspectivas agro-pecuárias são tido valiosas como as da Zambézia e de grande importância as jazidas mineralógicas;

g) Esta zona tem a vantagem de ser mais povoada do que a do Alto Zambeze;

h) Por outro lado, há carência de encarar racionalmente o fornecimento de energia eléctrica a Nampula, a Nacala e Lumbo, ilha de Moçambique, Porto Amélia, Montepuez e Marrupa e outros povoados fundados e a fundar, além de, por meio dessa barragem, se solucionar o complicado, moroso, dispendioso e problemático processo de aquisição de motores no estrangeiro e do rosário de embaraços inerentes ao funcionamento óptimo das centrais térmicas, sem esquecer o gasto de combustível e a necessidade constante de substituição de motores motivada pelo crescimento natural dos aglomerados populacionais, no qual se insere a fundação, expansão e rendimento de indústrias; i) Sobretudo, há que tomar em atenção os seguintes poriderandos:

Em primeiro lugar, as povoações do interior não podem continuar às escuras, repito: não podem continuar às escuras e têm de saber servir-se e de ser servidas pela energia eléctrica, conforme já sucede na ilha de Moçambique e no Mossuril;

Em segundo lugar, é indispensável haver energia em abundância pana a promoção social ser um facto e se tirar inteiro aproveitamento dos mananciais agrícolas, pecuários e outros;

i) Assim, em vez de três centrais térmicas grandes, mas insuficientes para abastecimento perfeito dos consumos actuais, afora as numerosas pequeninas centrais, cujo aumento vai quase em progressão crescente, dispor-se-ia de uma de grandeza bastante para atender todas as necessidades presentes e futuras dentro daquela economia sobejamente conhecida de todos.

Sr. Presidente: O chamado Norte de Moçambique é a zona zunis povoada de toda a província, e, quando eu e os meus colegas a atravessámos para colher impressões, ouvi os queixumes dos seus habitantes e, portanto, prometi-lhes abordar os seus problemas nesta tribuna.

Cumprindo a promessa, solicito a atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, para o que vou pronunciar, a fim de o governo ser inteirado das necessidades do Norte moçambicano, por foram a tomar providências paira as solver ou para as reduzir, pelo menos.

Acima de Nampula, ao longo da linha férrea e para norte desta, situo-se uma série de povoados na zona afectada pelo terrorismo.

Pois bem: mercê de variadissimas circunstâncias, os seus residentes vivem. isolados, entregues a si próprios, por assim dizer.

Vila Cabral, Nova Freixo, Mocímboa da Praia, Namapa, Montepuez, Marrupa e outros mais povoados estuo mal servidos de comunicações: estradas más, intransitáveis com as chuvas, dando pouca segurança, não obstante o esforço inteligente, activo e decidido do Sr. Presidente da junta Autonomia de Estradas, q ire, sem se poupar a canseiras, despende, por vezes, energias superiores às suas forças pura suprir ou remediar aqueles males.

Também as referidas localidades não têm telefones nem estação de rádio, ficando, na verdade, isoladas quando algum acidente corta a estrada ou a via férrea e, especialmente, quando o fio telefónico, em vez de pendurado no poste de .suporte suspende este pela parte superior, porque o pé foi destruído pelo fogo das queimadas ou pela formiga branca.

De resto, em qualquer das; povoações onde haja centrais eléctricas, a rede, de distribuição não abrange as residências dos habitantes que residem nas proximidades.

No que se refere à água potável, o problema assume gravidade, porque falta totalmente em certos anos dá

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menor pluviosidade, e então os aldeões abastecem-se nos poços abertos em terrenos próximos das casas, ou é fornecida a preço superior ao da canalizada, conforme sucede em Nampula, onde cada metro cúbico custa 8$, Aproximadamente.

A par disto, nota-se razoável falta de assistência médico - hospitalar e de medicamentos, havendo também míngua de escolas.

Claro está que não são só as populações que temos de considerar gente sofredora desta indesejável situação provocada pela carência dos mais elementares meios de apoio necessário a todas as pessoas fixadas no interior, pois que não devem ser esquecidos os bravos combatentes, cuja contribuição tem sido notável no alargamento da rede rodoviária, abrindo picadas por meio do mato.

Acerca de telefones, quero sublinhar a injustiça praticada em sujeitar alguém a deslocar-se de sua casa, debaixo de chuva ou a altas horas da noite, para ir à estação ferroviária pedir ao chefe o favor de o deixar servir-se do telefone privativo dos caminhos de ferro, para chamar médico, ou transmitir notícia urgente, ou a solicitar socorros.

E onde não existe estação ferroviária nem correios.

Se realidade palpável é o crescimento das povoações interiores, também realidade é a falta dos recursos primários que são indispensáveis em qualquer delas para garantir a sua existência e o seu desenvolvimento progressivo.

Ao abordar este problema das comunicações viso pedir o interesse do Governo para dar primazia à pavimentação das estradas do Norte de Moçambique, pelo menos das mais importantes, e para diligenciar a instalação de centrais telefónicas nas localidades de maior envergadura, mormente Vila Cabral, Nova Freixo, Mocímboa e Namapa.

Aliás, nos povoados dispostos ao longo da linha férrea, desde Nacala a Vila Cabral, encontra-se em vias de conclusão um dispositivo telefónico montado de colaboração com os correios e os caminhos de ferro, que facilitará a satisfação do desejo dos respectivos habitantes, desde que ao alcance destes se ponha a serventia dos canais instalados e se lhes dó a possibilidade de montagem do aparelho em casa. Com pouco mais o problema seria resolvido, porque apenas teria de se proceder à construção da rede urbana, ligando esta à linha telefónica comum, aos correios e aos caminhos de ferro.

Sr. Presidente: Já em tempos falei a respeito deste assunto.

Volto de novo a ele, o que não é demais, visto que é de essencial importância solucionar os problemas inerentes. Da sua solução depende a valorização e o rendimento subsequente de uma fonte produtiva de riqueza, consubstanciada no conjunto das melhores praias existentes na orla do oceano Indico ao sul do Equador.

Quem vê e goza aqueles sítios fica possuído de sentimentos opostos: o de entusiasmo em foce dos atractivos oferecidos e o de desgosto pela verificação do desprezo votado até agora àqueles lugares too aprazíveis e de rendível aproveitamento.

Ora, sucede que é justamente no Norte de Moçambique onde se localizam as melhores praias: António Enes, Quinga, Chocas, Matibane, Lunga, Nacala, Fernão Veloso, Quissimanjulo, Geba, no Baixo Panda, Porto Amélia, são praias igualáveis a da Costa do Sol, em Lisboa.

Todas elas, umas mais do que outras, têm condições excelentes para suscitar o turismo internacional. Todas elas, segundo as exigências e o gosto de cada um, atraem os mais impertinentes em matéria de vilegiaturas feitas à beira-mar.

Aguas límpidas, sol claro, areias mimosas, limpas e finas, extensões quilométricas, sossego, tranquilidade e motivos despertadores de- entusiasmo para estudo e investigação, oferecidos pela ecologia das vizinhanças, formam em todas elas o rosário de atractivos promotor de riqueza e de promoção social a partir do momento do seu integral aproveitamento.

Mas quem, pode ir lá?

Um ou outro indivíduo disposto a aguentar a reparação caríssima do seu automóvel ou as consequências de algum acidente grave. E porquê? Por falta de estrados bons, funcionais e por ausência de caminho de ferro.

Com efeito: o distrito de Moçambique apenas tem cerca de 90 km de estrada asfaltada, ou seja o troço de Nampula, a Namialo, e a linha férrea entre a capital do distrito e os portos de Nacala e do Lumbo.

É obvio que, sem vias de comunicação eficientes e com falta de meios apropriados para se fazer uma estadia prolongada, poucos use aventuram a percorrer 200 km e mais, no intuito de se aproveitarem das indiscutíveis benesses salutares, concedidas pelas nossas praias.

Quer dizer: a maioria dos residentes de Nampula e de todos os pontos interiores, homens, mulheres e crianças, sobretudo crianças, passam anos consecutivos sem ter contactos com o mar.

Se isto é bastante para pedir a atenção dos autoridades paca esta questão, mais força me dá o aspecto económico envolvente.

Na verdade, se as praias moçambicanas, mormente as do distrito de Moçambique, estivessem ligados à fronteira por bons caminhos, haveria corropio interminável de forasteiros estrangeiros a visitá-las, a frequenta-las, a permanecer nelas por largos temporadas e, consequentemente, a deixarem as suas divisas.

De alguns pontos da África do Sul, da Rodésia e do Malawi desceriam às nossas praias centenas, se não milhares, de pessoas, em vez dos pouquíssimos visitantes eventuais que agora se atrevem a ir até lá. Não preciso aludir ao lucro efectivo trazido por esta corrente constante de turistas derivado da avultada entrada de câmbios, mas talvez não seja exagero aventar que os ganhos compensariam os investimentos totais feitos nas vias de comunicação e nos melhoramentos requeridos para receber e acolher os viajantes.

Cresceriam as povoações do litoral, enquanto os contactos humanos concorreriam para a promoção social.

Além das vias de comunicação, surge o problema de alojamento, mas este facilmente seria resolvido se a iniciativa particular fosse libertada da burocracia fenujenta que a impede de realizar obras.

A título exemplificativo, cito o coso de Quinga, onde já poderiam estar erguidos vinte e cinco a trinta prédios de alvenaria se não fora a tal burocracia a impedir a execução do plano de urbanização já elaborado, conforme já tive oportunidade de citar há tempos.

Mas os anos passam sem nada se fazer e assim se avoluma o prejuízo nacional.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. João Duarte de Oliveira: - Sr. Presidente: Está na ordem do dia a reforma do ensino em Portugal.

É assim, muito se tem falado neste Casa e lá fora a seu respeito.

Ainda bem, até porque essa é a vontade do Governo.

O que me causa, uma certa estranheza é que pessoas de quem todos esperávamos muito mais, depois de darem a nota das roturas do sistema- escolar e de dizerem que haver reforma é bom, nos apresentem o problema deste modo: de um lado, os que querem a reforma; do outro,

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as que & não desejam. Aqueles serão os liberais, os progressistas; estes constituirão a extrema direita.

Reconheço que é crua esta minha maneira de dizer, mas o que é cento é que afirmações feitas, até nesta Assembleia, Criaram mo País a ideia de existência de pessoas pró e contra a reforma, que o mesmo é dizer pró e contara o ensaio.

Ora, eu não posso aceitar que ainda haja alguém em Portugal que mão queira a educação para iodos e, por isso, parece-me ser de distinguir dois momentos ma tão almejada reforma: o primeiro diz respeito a democratização do ensino, à criação de oportunidades iguais para todos; o segurado, à reforma do ensino superior.

Aquele primeiro momento é efeito da profunda solidariedade humana, é exigência da justiça imanenite, é um caso de consoisnicia.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Quanto a ele, todos têm de estar de acordo.

Até porque quem hoje se opusesse a educação das massas, por certo o faria por ignorância. Ou então, em minha opinião, por desonestidade, mas estes não contam.

Visto o problema em termos de progresso, não há hoje ninguém que não saiba que é impossível o desenvolvimento económico no ensino. E desenvolvimento económico, num estado social, significa desenvolvimento social e promoção humana, pois aquele é sempre o suporte deste.

Uma nação só pode prosperar desde que aproveite no mais auto grau a sua maior riqueza: a inteligência- dos seus filhos. Está dito e redito que a instrução e educação de um povo é a sua primeira indústria. E o investimento mais reprodutivo de uma nação.

Portugal só pode descansar cerca do seu futuro quando todos os seus Alhos forem estudantes. Eu disse estudantes.

Tempo houve em que assim se não pensou ou, pelo menos, se não agiu de conformidade com essa realidade.

O resultado é o que as estatísticos mostram: atrazámo-nos em relação a todos os países da Europa; e o que os nossos olhos vêem: falta de condições de vida para grande parte de portugueses.

E isso não aconteceu, de forma alguma, por falta de recursos materiais, mas, sim, exclusivamente, por falta de recursos humanos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, irreversível este movimento, e quem o pretendesse contrariar estaria mesmo a agir contra a Pátria, que. como há ainda pouco ouvi dizer, e muito bem, não se define ubi boné, ubi pátria, mas é bom ter presente que, no mundo de hoje, o patriotismo é também condicionado pela promoção humana que as pátrias facultam aos seus filhos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Ora, o mal português está diagnosticado: baixa escolaridade obrigatória, falta, de professores, falta de instalações, deficiências de programas e de gestão das escolas, lacunas nos relações e nas actividades circum-escolares em grau muito mais elevado do mie acontece lá fora.

Tudo, pois, quanto se diga a este respeito já se ouve sem espanto, tal o estado a que chegou este ramo primeiro da actividade nacional. E já nem será essa a melhor maneira de apoiar o Governo na tarefa que é de todos ë que, pois, temos obrigação estrita de ajudar, construindo, como é evidente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas não vejo razões para alarme. o Sr. Presidente do Conselho, professor verdadeiro, homem actual, estadista autêntico, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... empenhado na construção de um Estado moderno, por mandato indeclinável, alertou o País para o que chamou da grande, urgente e decisiva batalha da educação. E disse-nos mesmo que a "frente do desenvolvimento económico", a "frente da melhoria das condições sociais do povo português e até as frentes da defesa militar do ultramar" só serão ganhas, se ganharmos a sbatalha da educação".

Isto basta para tranquilidade de todos. O sabermos que escolheu paru a pasta da Educação um Ministro que não se cansa de indicar como caminho do progresso da educação das massas", de nos dizer que o futuro da Nação não reside apenas fim elites fechadas e diminutas, que uma nação que não valoriza devidamente a inteligência está condenada, que a educação é mesmo uma condição de sobrevivência nacional, livra-nos de preocupações escusadas.

Ë preciso, é indispensável reformar, criar homens. O que o Governo nos pede é acção, actividade positiva, ajudn para construir a melhor reforma possível.

Assente, pois, que todos nós, sem excepção de um único português, desejamos o povo instruído; que todos nós consideramos o acesso de todos a educação como um direito natural, que tem sido negado a muitos, só o segundo aspecto da reforma - a do ensino superior - pode criar opiniões discordantes.

Alheio-me, agora, da questão, que para mim é secundária, embora pertinente, de saber se este ou aquele curso deverá ser considerado universitário, que sei merecer crítica de alguns, para me referir apenas u actividade docente. Aqui, sim, compreendo desacordos. Pois não tenhamos medo das palavras e digamos: aquele professor que, porventura, dono de cátedra, se dispense pura e simplesmente de ensinar; aquele que, porventura, passe pela escola um dia da semana e vá ao conselho de administração ou à profissão liberal ou ao negócio particular nos restantes dias, esse não poderá nunca estar de acordo com a reforma.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta cria obrigações, altera hábitos, extingue privilégios.

Apetece-me dizer, embora não venha a propósito, que procedimentos assim também são uma das causas do tão complexo fenómeno da contestação estudantil.

Aqui é a altura de prestar homenagem àqueles que vivem para o ensino, para a cátedra, para a Universidade, mais para ela do que para si próprios, que os há ainda, e todos nós os conhecemos, até por terem sido nossos professores.

Não tenhamos ilusões! Olhando ao centro, à esquerda ou à direita, só há um caminho. Não há alternativas no mundo de hoje. Num mundo que se precipita no futuro, tem de haver uma modificação no modo de vida. Hoje a razão dos nossos actos tem de estar à nossa frente. Sem transformações sociais não há desenvolvimento.

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E nós desejamos que as transformações sociais aconteçam dentro do Estudo Social em que vivemos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O seu criador, Marcelo Caetano, pela nua iniciativa, pela sua presença, pelo dom de comunicação, pela sua ambição criadora, pela sua coragem das responsabilidade, pelo seu estilo de vida, teve a adesão espontânea do País, ávido de reformas.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Ur. Presidente: - Srs. Deputados, vamos possui-a

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobra a actividade de seguros e resseguros. Tem a palavra o Sr. Deputado Amílcar Mesquita.

O Sr. Amílcar Mesquita: - lar. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de actividade de seguros e resseguros aponta como objectivos u atingir a reestruturação e a coordenação do mercado nacional de seguros e resseguros e a reunião e a actualização da disciplina legal das sociedades seguradoras.

Como forma de atingir o primeiro, estabelece a exigência de capital social mínimo e processos para adequado dimensionamento das sociedades de seguros e resseguros. Aquela é justificada com a competição nos mercados europeu e mundial e a necessidade de reforçar as garantias dos segurados; e estes reduzem-se a facilidades processuais e fiscais, como via para a fusão de tais sociedades.

Para conseguir o segundo, pretende criar um diploma que actualize e reuna a legisla-lo extravagante da actividade seguradora.

De facto, esta indústria tem o seu regime jurídico disperso por quinze diplomas promulgados desde 1907, além das disposições legais contidas no Código Comercial.

O processo para alcançar a finalidade principal da proposta não é, em parte, consentâneo com os verdadeiros interesses das sociedades portuguesas de seguro, nem se aceita pela justificação apresentada no lacónico relatório da proposta de lei, subscrita pelo Sr. Ministro das Finanças.

O reforço da garantia dos segurados não se prossegue pelo mero aumento de capital de tais sociedades, pois este não funciona com a mesma relevância havida para as demais sociedades comerciais, nem contribui, só pôr, para o desejável dimensionamento, visto que são as reservas técnica", aliás de constituição obrigatória, una quais assentam a maior garantia patrimonial das sociedade de seguros, que respondem pelos interesses dos segurados.

É válido a exigência e aceitável, por conseguinte, a preocupação por aquele reforço no que respeita a sociedades a constituir, â falta de carteira de seguros e para possibilitar a conveniente organização e dimensionamento.

Portanto, a função da exigência de capital mínimo a fazer tis sociedades constituídas, tendo em conta o panorama português da indústria de seguros, virá a ser em sentido bem diferente daquele que em boa fé terá estado ao espírito do autor da proposta.

No mercado português exercem actividade trinta e cinco seguradoras nacionais, cujo capital social, só em relação a três, vence o mínimo exigível de 50 000 contos. Considerando os possibilidades financeiras das restantes, através dos valores do último balanço conhecido, verifica-se que apenas dez, mediante capitais próprios, atingem ou ultrapassam aquele montante.

Logo, para as demais ficaria o recurso ou à via do mercado financeiro ou ao caminho da fusão.

Não parece ser muito viável o primeiro recurso e até não é economicamente o mais aconselhável, dado que a mobilização de dinheiro para tal fim, pelo carácter improdutivo a desempenhai1, estaria contrário ao interesse nacional. Restava a outra via como recurso para a obtenção do adequado dimensionamento, que, no entanto, duvido se faça em termos e forma pretendidos, pois que 60 pui- cento dos companhias seguradoras nacionais têm de capital social valores abaixo de 15 000 contos (com este há apenas duas).

Será mais fácil, por isso, assistir-se ao fenómeno da absorção pelas companhias fortes de capital ou pela aquisição por parte de grupos financeiros, do que a fusão entre si.

Assim, antes de resultar a transformação dos empresais de seguro, pura a melhor estrutura do respectivo mercado e garantia dos segurados, surge a concentração ou poderio económico com todos os seus inconvenientes: diminuição da coerência, tendência para monopólios ou oligopólios, aviltamento da qualidade dia prestação de serviços, agravamento de preços, -etc.

Nesta ordem, não teremos, com certeza, garantido os direitos dos segurados e, portanto, frustrar-se-á b intenção do legislador.

Que essa garantia não está na base do valor do capital mínimo exigido, prova-o o nível praticado em vários países da Europa, como Espanha, cujo montante necessário é de 12 000 contos (depois de a proposta do Governo apresentar o valor mínimo de 30 000), a Franca, com o equivalente a 12500 contos, a Grécia, com um capital fixado em 5000 (depois, também, de uma proposta para elevar o mínimo de capital exigido para importância equivalente a 30 000 contos), a Inglaterra, com o correspondente a 8000 contos, etc. Logo, será, conforme ficou assinalado, pela criação de reservas proporcionais aos riscos que se garantem os interesses dos segurados.

Parece poder concluir-se que o mínimo de capital exigido pelo proposta para as sociedades de seguros traria, em consequência, a surpresa de muitas e a vantagem para as companhias estrangeiras que com elas concorrem no mercado nacional.

Ao pretender-se que conquistem lugar nos mercados europeu e mundial, pretensão aliás para já ousada, vir-se-ia, afinal, a perder para muitas o próprio mercado nacional, com a canalização, no fim de contas, para o estrangeiro das divisas nacionais, mal que, ao fim e ao cabo, se pretendia cercear com o objectivo d& proposta.

Parece, portanto, que o dimensionamento da empresa seguradora a buscar pela fusão não se atinge pela exigência proposta, mas outras medidas deveriam ter sido estudadas, designadamente o valor das respectivas carteiras e a definição de padrões mínimos de solvabilidade.

Aquele processo, podendo ocasionar cima situação de oligopólio, não permitirá h (empresa uma dimensão que favoreça, por seu lado, a obtenção de um custo mínimo que possibilite, por sua vez, um preço também mínimo.

Assim, não estaremos na linha da defesa dos direitos do segurado.

Aquela mesma exigência, favorecendo a concentração, leva-me a pensar no risco de possível absorção ou liquidação daquelas sociedades de seguros com sede fora de

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Lisboa, como acontece com a que se situa no círculo que me elegeu, agravando, ainda mais, AS acentuadas disparidades, no desenvolvimento económico dos regiões, cuja atenuação é política do Governo de Marcelo Caetano e foi preocupação do legislador da Lei de meios para 1971.

Não desejaríamos, por esta forma, ver surgir concentrações de empresas que, limitando de tal modo o número das sociedades nacionais de seguros, pudessem concertar entre si a matéria de preços, em prejuízo do segurado, que passaria a pagar mais e -a ser pior servido.

Sucede, até, que, no caso português, são os empresas seguradoras de dimensão média que possuem soais elevada rentabilidade em atenção aos seus volumes de prémios.

O número das existentes e o País fica multo aquém daquelas que existem em, vários países da Europa, cuja redução se dará, fatalmente, independentemente da fusão, se não foi- moderado o processo a desencadeia, vindo a trazer problemas à estrutura concorrencial do mercado.

Nesta ordem de ideias, sustentamos que, sem prejuízo de finalidade da proposta, anos com a preocupação de eliminar ou atenuar os riscos anunciados, embora admitindo a revirão do capital mínimo realizado, deve, todavia, sei- reduzido o valor proposto até montante que não ultrapasse os 30 000 contas.

Fundamenta-se, ainda, a (conveniência da redução referida em razões de ordem social.

Efectivamente, da concentração mais do que da fusão decorrerá, como duma de prevenir {duplicação de serviços, diminuição nos quadros de pessoal.

Ora, os despedimentos colectivos suo, sempre, factor de tensão social, agravado palas circunstâncias de desequilíbrio que provocar mo mercado de emprego.

As profissões que, na hipótese, podem via, eventualmente, acrescer o meneado de trabalho suo daquelas que, no comportamento do mesmo em Portugal, em termos de procura de emprego, excedem a oferta.

A indústria seguradora ocupa mais de 5000 empregada, com a maior incidência de colocação na região de Lisboa, onde, precisamente, o mercado de - emprego no sector dos serviços se encanto excedentária relativamente a mão-de-obra desempregada, a aumentar, portanto por força da fusão ou, mais ainda, da contaminação.

Para facilitar a fusão e impedir, par conseguinte, a formação do poderio económico nesta actividade, deve o Governo, na regulamentação da lei, permitir, para a realização do capital social mínimo a exigir, o recurso as reservas legais, livres e de flutuação de valores.

Ao mesmo tempo, dar um preço suficientemente luto para o ajuntamento de capitais, fundos Rociais mínimos e depósitos fixos, regime a que se refere n base XXIII da proposta de lei.

São, por isso, de aplaudir, nesta mesma linha, as facilidades a atribuir de ordem processual e fiscal. Esperamos que as tomadas no campo da política fiscal desempenhem a função de verdadeiros incentivos, à falta de outras medidos promotoras do necessário e adequado dimensionamento das sociedades de seguros e resseguros.

Tanto o preâmbulo como a proposta de lei suo lacónicos de mais quanto à matéria de resseguros.

É sabido, no entanto, que esta é uma via por onde mais se escoam para o estrangeiro as divisas nacionais. E é, até, uma forma que as companhias preferem em relação ao seguro, porque lhes garante maior percentagem sobre os prémios pagos as sociedades estrangeiras de resseguros.

Ora importa que na regularização da base que vier a estabeleceu- o regime jurídico desta matéria SB lenha em conta a prevalência do interesse nacional sobre os interesses, meramente Lucrativos, das empresas dedicadas à actividade de seguros.

Nestes termos e a ordem da considerações feitas, que justificam, certas alterações na especialidade, dou, contudo, a minha aprovação a proposta de lei na generalidade.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Alberto de Meireles:- Nem por vir tardia a oportunidade me dispenso de apresentar a V. Ex.ª. Sr. Presidente, as minhas respeitosas e cordiais saudações.

Pude apreciar os raros méritos de parlamentar, os primores de convivência, a independência de conduta e pendor literário do seu es trilo, que lhe conquistaram, naturalmente, posição cimeira nesta Câmara.

Tive até um dia a honra de conjuntamente apresentarmos um projecto de lei, que levámos a bom termo e que, com requintada elegância, V. Ex.ª quis publicamente atribuir-me em exclusivo.

E veio V. Ex.ª a, sucedei nessa alta função e pesada responsabilidade se uma eminente figura da vida pública e amigo que saudosamente lembro, o Doutor Mário de Figueiredo. Da sua memória fez nesta Casa uma bela evocação o Dr. Veiga de Macedo. Sabe bem Lembrá-lo até na sua faceta humaníssima de bondade, que se escondia timidamente.

"Orgulho-me ainda do mestre que tive na Universidade de Coimbra e do mestre que continuou a ser, pela sua honradez e exemplo, na vida pública portuguesa", como lhe disse um dia neste lugar.

Homem de uma só fé, acompanhou com fidelidade sem quebra- o estadista que dominou com a sua personalidade de eleição os ultimou quarenta anos e que, no dizer lapidar do Doutor Marcelo Caetano, foi em toda a dimensão da palavra, e em toda a dignidade da espécie um Homem".

Aos Srs. Deputados dirijo os meus cumprimentos, agradecendo desde já a deferência cortês com que algum se disporá ao sacrifício de me ouvir.

Penso que se impõe traçar uma breve panorâmica da actividade seguradora, uma vez que n proposta de lei em debate visa ampliar a reestruturação e coordenação do mercado de seguros e resseguros no espaço económico português, e simultaneamente reunir e actualizar a legislação dispersa que lhe respeita.

E desde logo me parece de justiça reconhecer que desde 1929 a actividade seguradora nacional se bem vindo u afirmar e crescer notavelmente. O volume de prémios de seguro directo tem acompanhado o crescimento de P. N. B., com um aumento médio de 7 por cento de 1958 a 1864 p de quase o dobro a partir de então.

Os prémios de seguros directos atingiram em 1968 o total de 8441 mil contos, cabendo às companhias nacionais 3005 mil contos, o que representa um aumento global de 13,5 por cento em relação a 1967. E em 1969 os prémios totais de seguro directo e resseguro aceites pelas companhias nacionais atingiram 3 628 125 contos.

A comparticipação das sociedades nacionais no total dois seguros directos e resseguros aceites mantém-se em 88 por cento do total, e foi de 78,4 por cento a percentagem de retenção das sociedades nacionais sobre os prémios de seguro directo. (Fonte: Boletim de Seguros do Ministro das Finanças, n.º 80.)

A actividade seguradora foi exercida por um total de 80 sociedades, fins quais- 41 nacionais (6 exclusivamente ressegurados) P 39 estrangeiras, sendo 25 inglesas.

As reservas técnicas nas sociedades nacionais situaram-se no imo de 1068 em 4095 mil contos, e as das sociedades estrangeiras em 1115 mil contos.

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Da análise que fiz dos dados relativos a 1069, ainda n fio publicados agrupadamente, resulta que 35 empresa nacionais têm os seguintes volume* de prémio de seguro directo:

Com menos de 50 000 contos.

Com 50 000 a 100 000 contos.

Com 100 000 a 200 000 contos.

Com 350 000 coutos.

Com mais de 400 000 contos.

Não indico números relativos a actividade das seis ressiguradoras nacionais, pois globalmente não atingem sequer 100 000 contos de prémios em 198fl, o que traduz a Rim pequena dimensão e interesse.

Feito este rápido apontamento, proponho-me enunciar apenas, de entre a vasta problemática que a proposta de lei sugere, algumas posições, dúvidas ou reservas em torno de quatro temas:

1.º integração do seguro de acidentes de trabalho na estrutura da segurança social.

Não pretendo repetir aqui os fundamentos da posição falo seriamente defendida aqui, em iL4 de Janeiro passado, pelo nosso colega Dr. Vaz? Pinto Alves. Mas convencido estou também de que, no estádio actual da Providência social, e tendo em vista as perspectivas que se abrem à cobertura dos riscos profissionais dos trabalhadores rurais, teremos do caminhar resolutamente para a integração dos riscos profissionais no âmbito do seguro social, tal como se fez já, aliás, em relação os doenças profissionais.

Com isto não pretendo apoucar ou ignorar a capacidade e eficiência das empresas de seguro, que vêm desempenhando uma acção apreciável. Posso dizê-lo, com a experiência de longos anos de actividade no foro do trabalho. Mas a protecção infurtonistica do trabalhador deverá inserir-se, segundo penso, no quadro amplo da segurança social, que tende a cobrir, naturalmente, tanto os riscos profissionais como os que não são.

E, ao fazer este apontamento, creio estar ainda dentro do âmbito da proposta de lei em debate, porque não será indiferente a estrutura do nosso seguro privado a contracção resultante da cessação eventual deste ramo de seguro, que representa cerca de 80 por cento do total da actividade seguradora.

Perante esta perspectiva, certamente boa parte das empresas seguradoras terá de encarar uma reconversão ou agrupamento inevitáveis.

2.º Necessidade do concretização do seguro obrigatório de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação.

Já por mais de uma vez tratei nesta Câmara deste problema, e em boa companhia, pois, de entre outros, me recordo de nele terem intervindo os ilustres Deputados Engenheiro Grui-los Amaral Netto e Dr. António Gonçalves rapazote.

Sei até, por informação prontamente prestada pelo ministério das Comunicações em resposta a perguntas que fiz nesta X Legislatura, que o assunto foi estudado por uma comissão, que apresentou há muito as suas conclusões.

Simplesmente, ainda fomos capazes, no fim de tantos anos, de pôr em prática a obrigatoriedade deste seguro, que desde 1058 vigora em França e se estendeu à maior parte dos países civilizados, nomeadamente da Europa ocidental.!.

A pavorosa sinistralidade rodoviária, com o seu cortejo de dores, lágrimas e angustias, impõem essa medida sem delonga.

E como sustentei há anos aqui, deverá encarar-se também, obrigatoriamente, a cobertura do risco pessoal dos tripulantes de velocípedes motorizados, em que a sinis-tralidade é agravada.

Só quem lida com estes problemas no dia a dia dos processos judiciário pode sentir em toda a se extenuar e frequência os dramas humanos que deles resultam. Sendo embora aspecto marginal em relação a economia da proposta de lei em debate, justifica-se que o relembre, até porque virá a reflectir-se na actividade seguradora com incidências consideráveis.

3.º Seguros de organismos oficiais.

Impõe-se na proposta de lei a obrigatoriedade de serem efectuados em sociedades nacionais o seguros do Estado, das autarquias, de institutos públicos e pessoas colectivas de utilidade publica administrativa.

O princípio contém-se, aliás na legislação vigente, e, tal como a Câmara Corporativa, dou-lhe o meu inteiro aplauso, e ainda que seja alargado aos organismos corporativos e de coordenação económica, de assistência, previdência e empresas públicas.

Não poderia nem deveria ser de outra forma.

Mas desejava que se fosse ainda mais longe, e digo porquê.

Nesta vasta zona da Administração há que impor que os seguros sejam obrigatoriamente colocados através da Bolsa de Seguros prevista na base XVIII da proposta, no regime de consegui-o quando o sou volume o justificar.

Sendo idênticas as taxas de prémios e as condições das apólices uniformes, a preferência por uma determinada empresa, se é inteiramente legitima na esfera privada, já não tem motivação objectiva quando se trata de colocar segurai de bens ou riscas da colectividade.

Aqui, os rastões de simpatia pessoal, ou outras manos confessáveis, não podem servir de suporte a opção.

Realmente, por que motivo se vai entregar a corretagem de um seguro deste tipo e as correspondentes comissões, que em certos casos atingem valores enormes, a esto ou aquele senhor, por mais respeitável que seja?

Já um dia o problema se me pôs, concretamente, e solicitei ao Grémio dos Seguradores indicação sobre a forma de efectuai1 os seguros sob forma colectiva e de qualquer maneira impessoal.

Não se encontrou solução, e recorri a uma, certamente discutível - repartir os seguros pelas várias companhias com sede na cidade em que o organismo em causa funcionava.

A sugestão que deixo poria termo a dúvidas e mesmo suspeições sobre os dirigentes de serviços estatais ou equiparados, acabando com situações de privilégio inadmissíveis.

Não bosta que a mui hei- de César seja séria, é preciso que o pareça também ...

4.º O problema de capital mínimo nas sociedade seguradoras.

Resta-me - last but not the Icast - abordar o problema mais delicado e controverso: o da exigência do capital mínimo.

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E como só me impõe não adargar esta intervenção para adem dos limites razoáveis, terei de resumir n um esquema breve as fundamentos das reservas que formulo.

No preâmbulo da proposta de lei, parco de palavras, apontam-se como fundamento da exigência de capital mínimo a tendência para a competido nos meneados europeu e mundial e a necessidade de reforçar as garantias dos segurados.

A Câmara Corporativa explicita mais duramente: o diploma a correcção estrutural do sector, sendo n exigência do capital mínimo um aos meios que leve à fusão das empresas existentes, por forma a artigo em dimensão adequada para assumirem, papel de relevo no desenvolvimento do mercado financeiro nacional. Quer dizer: o objectivo final do diploma é a concentração da actividade seguradora, com empresas de elementos adequada ú competição nos mercados internacionais.

Ocorre-me da dimensão respeito o que disse há pouco uma individualidade com postadas responsabilidades do governo:

O problema da dimensão das empresas é sempre objecto da maior controvérsia. Eu nunca encontrei, pura qualquer sector da actividade económica, um _padrão de aferimento da dimensão conveniente das empresas. E fui obrigado a concluir que tem dimensão adequada a empresa que, num mercado em que a concorrência seja efectivamente defendida, consiga, da luta leal, ser rentável e próspera. Sempre sobre nós exerceu deslumbramento o que no Mundo, e particularmente na Europa, se passa. Daí que a concentração de poder económico em voga exerça sobre nós fascínio.

Como reconhece expressamente a Câmara Corporativa, a possibilidade de competição nos mercados estrangeirou, por parte das sociedades portuguesas de seguros, não se afigura viável, atenta a dimensão das nossas sociedades. A defesa da concorrência estrangeira, essa é que se considera a nota dominante da referência feita no preâmbulo da lei". Ora, sob este aspecto, a situação do mercado de seguros em Portugal aparece como tranquilizadora, uma vez que as empresas nacionais conseguiram inverter de há muito a posição relativa das empresas estrangeiras noutros tempos, tomando cerca de 90 por cento dos seguros directos.

Se a exigência do capital mínimo indicado na proposta de lei, ou aquele que as comissões parlamentares aceitaram, respeitasse apenas às empresas constituir no futuro, nada teria a opor, até porque tal estaria dentro da nossa tradição legislativa.

Assim, o Decreto n.º 17 555, de 1929, fixou um capital mínimo para as sociedades de seguros que de futuro venham a ser fundadas", variável consoante os ramos que se propusessem explorar.

E como o capital social nas sociedade de seguros é indispensável na fase inicial de instalação e arranque, em que os encargos de gestão não são ainda cobertos pelas receitas, e em que não existem reservas para cobrir as eventualidades dos riscos assumidos, necessário é que se rodeie de todas as garantias a constituição de novas empresas. Já no preâmbulo do notável diploma de 1907, do consulado de João Franco, se dizia ser necessário "obstar a que as sociedades de seguros se constituam por uma espécie de improvisação financeira". E por isso se lhes impôs um capital mínimo de 500 contos, para o tempo muito avultado.

Considero também que os capitais mínimos fixados em 1929 então hoje muito aquém das realidades e que, portanto, se justifica a sua actualização.

Mas já não compreendo assim em relação às empresas miadas e consolidadas, algumas com mais de um século, e que ultrapassaram há muito a fase de instalação e expansão inicial.

Observo ainda que em relação aos bancos, em, que o capital social é f fundamental para a sua actividade creditícia, vigora ainda o diploma de 1959, em que se exige o capital mínimo de 50 000 ou 20 000 contos para os bancos a construir, mas permitindo-se capital menor (30000 ou 10 000 coutos) para as já em funcionamento. E é sabido que hoje os grandes bancos se louvam em capitais da ondem dos 500 000 e mesmo de l milhão de contos!

Não me custada, ainda assim, aderir a uma solução semelhante, que actualizam os níveis anteriores de capitais mínimo para os sociedades seguradoras consultoria e fixasse novos parirdes de capital social para as empresas.

A exigência de um capital social mínimo avultado para as empresas construídas igual ao presto para empresas a construir contém, no plano económico, perigos potenciais que vem sendo apontados, na esteira das declarações de voto dos Dignos Procuradores à Câmara Corporativa, e que são de ponderar.

Das 35 seguradoras nacionais (conforme elementos que apurei e constam de mapa que solicito seja inserido em anexo, por respeitar a 1969) somente 7 têm capital e reservas livres totalizando mais de 30 000 contos. DÍUS restantes 28 empresas, 8 situam-se entre os 20 000 contos e 30 000 contos e 20 abaixo de 20 000 contos.

Como irão resolver estos últimas a situação?

Através da fusão com outras, que conduzirá a concentração desejada?

Receio bem que diferente seja, o caminho e que, através da negociação de posições accionistas decisivas pelo maior preço, se possibilite H absorção de algumas empresas por grupos estranhos, o que poderá acarretar sensível drenagem para o exterior de prémios de seguros directos.

É naturalmente apetecível adquirir por este meio expedito uma organização já feita, consolidada e com razoável carteira de seguros.

Poderia ainda deter-me noutros aspectos do problema, tais como as previsíveis repercussões relativamente ao público de uma concentração significativa num sector delicado como este, em que a concorrência aberta se traduz em vantagens para os segurados; e ainda nos receios já manifestados pelo pessoal que serve as empresas seguradoras relativamente às consequências que para muitos deles podem advir de integrações generalizadas. Ambos os aspectos são de ponderar.

Mas desejo evitar o alongamento demasiado desta intervenção.

Visa ainda a proposta de lei, simultaneamente, reforçar as garantias dos segurados, através da exigência de capital mínimo avultado.

Também neste aspecto afirmo os minhas dúvidas e reservas.

De facto, na actividade seguradora, não é do capital social que provêm. fundamentalmente, os garantias dos segurados, mas, sim, da solvabilidade resultante dos depósitos e reservas de garantia, obrigatoriamente constituídas e fiscalizadas.

Dada a natureza aleatória do contrato de seguro, é na divisão dos riscos, na composição e dimensão da carteira e nu gestão prudente e constantemente actualizada, que

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residem as condições de equilíbrio, que são a garantia da vida e prosperidade das sociedades de seguros.

Se há, realmente, empresas sem dimensão apropriada para satisfazerem os garantias dos segurados, como se refere no parecer da Câmara Corporativa, pois reforcem-se as exigências de reservas técnicas.

E para mim duvidoso que o aumento de capital satisfaça esse objectivo.

Desejo, por último, referir a minha perplexidade permite a posição tornada nu proposta de lei quanto às empresas exclusivamente resseguradoras, por serem apenas 6 e com exíguo movimento.

Receou-se que a exigência de capital mínimo conduzisse a sua eliminação total e, consequentemente, que os poucos resseguros que efectuam acabassem por sair também do País.

Parece que a economia do diploma - conduzida precisamente a posição contrairia, impondo às resseguradora um dimensionamento capaz.

Mas avisadamente as comissões parlamentares encararam uma solução realista, a da criação de uma sociedade nacional de resseguros, devidamente dimensionada e sob a égide oficial, que poderá resolver a situação.

E termino.

No melhor espírito de colaboração expus as reservas nu duvidas que a proposta de lei em debate me suscitou e que estudei com a isenção de sempre, até porque tenho, em relação à actividade de seguradoras, meramente a posição de cliente, através das variadas apólices que a complexa vida de hoje tornam indispensáveis para cobrir os riscos próprios e Alheios.

Sem embargo das reservas opostas, dou a minha aprovação na generalidade a proposta de lei, nos seus úteis objectivos de restaurar e coordenar, no espaço económico português, a actividade de seguros, reunindo e actuando a legislação dispersa que a rege.

O orador foi cumprimentado.

MAPA ANEXO

Sociedades seguradoras nacionais de seguro directo (excluindo as delegações de seguradores ultramarinas)

[...ver a tabela na imagem]

Fonte. - Relatórios de actividade de 1969.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: A proposta de lei em discussão não acarreta mudanças radicais quanto ao regime legal de indústria de seguros, assumindo antes, como já foi dito, a feição de codificadora de legislação dispersa, e em muitos pontos antiquada, que urgia reformar.

E neste aspecto ninguém lhe contesta a vantagem e actualidade. Mais de uma maneira geral, a proposta tem encontrado ambiente favorável, com excepção de um ponto que provocou viva reacção por parte de algumas companhias seguradoras - e, note-se, só destas, que

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do todas HS formas procuraram opor-se-lhe. Refiro-me, como é evidente, a contestada base XII, ao propor a exigência de um capital realizado mínimo de 50 000 contou, para as sociedades anónimas de seguros nacionais, e o fundo social realizado mínimo de 5000 contos, para as mútuas nacionais.

Passo, assim, a expor a minha opinião quanto a este ponto fundamental e controvertido.

O preâmbulo da proposta fundamenta, desde logo, a aludida exigência, por um lado, na "tendência cada vez mais acentuada para a competência nos mercados europeu e mundial" e, por outro, na "necessidade de reforçar as garantias dos segurados".

AS objecções principais surgidas referem-se, umas, à legitimidade da exigência proposta, classificando-a de uma violência sem paralelo noutros ramos industriais; outras, a circunstância de, segundo se argumenta, as garantias dos segurados não se fundarem no capital das sociedade", mas, sim, nas reservas obrigatórias.

Quanto à primeira ordem de objecções, julgo perfeitamente legítima a intervenção disciplinadora do Estado, que procura ser um listado Social em matéria de fundamental interesse publico, como o é a actividade seguradora.

Não admira, por isso, como recorda o parecer da Câmara Corporativa, que a Franca tenha nacionalizado, em 1906, as suas 31 sociedades seguradoras, concentrando-as em apenas três grandes grupos.

Entre nós, não se propõe esta via radical, mas a fixação de capitais mínimos avultados às seguradoras nacionais conduz, naturalmente, a unia concentração de empresas, que forçosamente teremos de adoptar se queremos sobreviver numa Europa, que caminha, a passos largos, para a, integração económica. A concentração de empresas, agora propugnada para as seguradas, é, assim e apenas, um episódio da. concentração das empresas nacionais, que se impõe, em busca- de uma dimensão conveniente em face da concorrência internacional. Concentração que terá de fazer-se mesmo que a ela se oponham muitos dos nossos industriais de mentalidade individualista e mais habituados a digladiar-se do que a cooperar. Concentração que não pode apenas operar-se através de incentivos fiscais mais ou menos vastos.

Há que reforma toda uma mentalidade nesta matéria, justificando-se que neste como noutros ramos o Estado force, por outras fornias, a concentração de empresas: é, repito, um VI questão de sobrevivência!

Quanto a objecção de que as garantias dos segurados não se fundam no capital, mas, sim, nas reservas obrigatórias, é exacta, mas não afecto o1 desiderato d u proposta, que se funda na necessidade de assegurar a existência de unidades com dimensão tal que assegurem "estabilidade, confiança e certeza de solvência perante quaisquer circunstâncias".

Ora, todos sabemos as dificuldades com que se debatem muitas vezes as pequenas seguradoras, dificuldades que se repercutem afinal nos segurados, tantas vezes sujeitos a enfrentar objecções - que não passam de expedientes dilatórios - a pagamentos mais que justos, sem que para tal se possam apoiar em hábeis serviços de contencioso.

Em consequência do que ficou dito, concordo inteiramente com a proposta de fixação de um capital mínimo para as seguradoras, embora também aceite que circunstâncias de ordem diversa obriguem a reduzir o nível inicialmente proposto e julgue de aconselhar a introdução de um período transitório para a realização desse capital, quanto, a empresas já existentes, dando, assim, lugar a efectivação de fusões de sociedades sem sobressaltos ou precipitações.

Outro ponto que desejaria tocar é o da necessidade - por todos aceite - da constituição, a breve prazo, de uma grande sociedade ressegurado nacional, que reduza substancialmente as cedências de resseguros ao estrangeiro, com as conhecidas consequências na balança de pagamentos.

Julgo a constituição de uma sociedade de economia mista - a que seriam chamadas todas as seguradoras nacionais com a comparticipação e apoio dinamizador do Estado - a forma mais conveniente de atacar este problema de patente interesse público.

ma das inovações, que reputo mais importantes, da proposta de lei - e pacificamente aceito é a da criação de um conselho nacional de seguros, cuja competência consta da base IV da proposta, podendo consubstanciar-se, conforme a alínea a), no estudo e proposição das providências aconselháveis para melhorar a estrutura e funcionamento do mercado de seguros".

Julgo escassa a "numeração das matérias que deverão ocupar o conselho, embora a alínea d) preveja que outros assuntos possam ser admitidos a sua apreciação.

Com efeito, diversos problemas existem de flagrante actualidade e interesse público, relacionados com a indústria seguradora, alguns dos quais poderiam, porventura, encontrar adequada expressão legal na enumeração das matérias a estudar pelo conselho. Lembro, entre outros, como mais urgentes:

a) A fixação de tabelas de prémios uniformes a praticar pelas seguradoras. Recordo que, salvo o ramo de incêndio, as tabelas de prémios em viagem são ale tarifais mínimas, impondo-se a necessidade de acautelar o público contra quaisquer acordos entre as empresas, tendentes a subir esses prémios, necessidade que mais se evidencia em face das concentrações que se evidência. A fixação de tarifas máximas impediria quaisquer manobras especulativas. Vou mais longe. Julgo que o conselho se poderia ocupar do estudo dos prémios actuais, propondo a redução dos que se afiguram excessivos - como é o caso dos seguros de vida e contra incêndio.

No que se refere aos seguros de vida na generalidade, continuamos, entre nós, amarrados a tábuas de mortalidade elaboradas há setenta e único anos, quando toda a gente sabe o que tem subindo, entretanto o nível médio de duração de vida.

Uma palavra ainda quanto ao seguro automóvel. O nível alto das tarifas actuais - depois do brusco e excessivo aumento de 1967 - poderia certamente moderar-se com a introdução no seguro obrigatório para protecção de terceiros, medida de largo alcance social e que há muito, se impõem:

b) A alínea c) da base IV refere-se - e muito bem - a necessidade de diminuição de riscos e prevenção da sinistralidade. Quem não aplaudirá que se faça um esforço sério nesta matéria?

Todavia, esse esforço não impede a actualização que há muito se impõe, em matéria do acidentes de trabalho, dos montantes das pensões e indemnizações n conceder ao trabalhador. Todos temos, certamente, presentes casos clamorosos nesta matéria.

De resto, estou com os muitos que julgam que o ramo de acidentes de trabalho, dada a

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mm enorme importância social, devem ser, quantos antes, subtraídos no jogo da oferta e da procura das. companhias seguradoras, dele se encarregando a Previdência.

Este não é, porém, o momento de desenvolver este assunto;

c) Outro aspecto, que clara reforma e poderia ser objecto das preocupações do conselho é o da regulamentação da profissão de gente de seguros e de angariador e sua preparação, disciplinando-se a matéria de comissões que auferem no exercício da sua actividade. Com efeito, o publico não pode estar a mercê de "curiosos", e não dignifica as companhias a forma como, muita" vezes, se opera a concorrência entre os seus mandatários.

E já que se falou fiz comissões, ocorre perguntar, a propósito de certas carteiras de seguros, se será justo que o segurado continue a pagar - porque é sempre ele que paga - comissões que permanentemente oneram os prémios em favor de alguém que um dia foi intermediário na celebração de um contrato de seguro;

d) finalmente, uma palavra quanto no investimento de reservas das companhias de seguros e a necessidade de o fazer comparticipar no esforço de desenvolvimento regional.

Tenho para mim que deveria este ponto ser objecto de estudo atento, pois não se me afigura justificável que tis seguradoras venham investir em bens situados em Lisboa ou Porto - como quase sempre acontece - as reservas técnicas correspondentes a seguros feitos por todo o território nacional.

Julgo possível encontrar uma fórmula que ordene equitativamente a distribuição regional desses investimentos na proporção dos prémios recebidos, assunto este que bem pode saber na competência n atribuir ao Conselho Nacional de Seguros.

Estes alguns problemas urgentes a que a opinião pública é muito sensível e que poderiam encontrar alguma tradução no articulado da lei ou, ao menos na sua aplicação prática. Que assim possa ser são os votos que formulo a terminar, afirmando o meu apoio, na generalidade, h proposta do Governo.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão.

Amanha haverá sessão ú hora regimental, tendo como ordem do dia a discussão da proposta do Sr. Deputado Martins da Cruz para caiação de uma comissão eventual destinada ao estudo de medidas tendentes- a reforçar a comunidade luso-brasileira.

Peço nos Srs. Deputados que após a sessão de amanhã se dirijam à sala da biblioteca para uma reunião privada.

Informo também VV. Ex.ª de que a marcha do debate da proposta de lei em discussão me convence da probabilidade do termos de reunir ainda na próxima semana, nos dias 25 e 26.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 hora e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alexandre José Linhares Furtado.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Sr.s Deputados que faltaram a sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Antão Santos da Cunha.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Augusto Domingues Correia.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Rafael Valadão dos Santos.
Rui Pontífice Sousa.
O Redactor - Lua de Avilles.
Requerimentos entregues no decorrer da sessão:
Requerimento, ao abrigo do título IV "Funcionamento da Assembleia", capítulo I, artigo 1.º, § .V, do Regimento da Assembleia Nacional, as seguintes publicações oficiais:

Nacional ide Estatística - Inventário da Estatísticas Disponíveis no Continente e ilhas Adjacentes. Lisboa, I. N. E., 1071.

Instituto Nacional de Estatística - O Povoamento da Metrópole Observado Através dos casos, pelo Dr. F. Marques da Silva

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 17 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Alberto Eduardo Nogueira Lobo do Alarcão e Silva.

Nos termos regimentais, requeiro que me sejam fornecidas as seguintes publicações oficiais:

a) Economia e Finanças - Anais do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras - vols. XXIX, XXX, XXXI e XXXII.

b) Estatística de Seguros, 1969.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 17 de Fevereiro de 1071. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Página 1710

1710 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 8

Ao abrigo dais disposições regimentais, requeiro que me sejam fornecidos pelo instituto nacional de estatística que se seguem em relação ao último ano em que seja possível apurar):

a) Número de unidades pessoal, de funcionalismo, existente no arquipélago.

1) Funcionalismo público:

2)Idem de campos administrativos e outros;

3) De previdência.

b) Total de vencimentos desde funcionalismo por cada grupo indicado.

Refere-se esta requerimento a todas as categorias do funcionalismo (pessoal de quadro, contratado, eventual, assalariado, etc.)

Sala de sessões da Assembleia Nacional, 17 de fevereiro de 1971. - O deputado, Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

IMPRESA NACIONAL

PREÇO DESTE NÚMERO 7$20