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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA GAMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 89

ANO DE 1971 14 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 89, EM 13 DE ABRIL.

Presidente: Ex.mos Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Bosco Soares Mota Amaral.

Nota. - Foi publicado um suplemento ao n.º 60 do Diário das Sessões que insere o relatório das coutas de gerência e exercício das províncias ultramarinas de 1969.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutai.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.

Recebeu-se, na Mesa um oficio da Presidência ao Conselho a informar que o Tribunal de Contas proferiu a sua declaração geral de conformidade sobre as contas das províncias ultramarinas de 1969.

Foi lida uma relação dos elementos e publicações recebidos no interregno parlamentar em satisfação de requerimentos de variai Srs. Deputados.

Foram entregues aos Srs. Deputados Duarte do Amaral o Agostinho Cardoso os elementos por eles requeridos aos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional em sessões anteriores.

O Sr. Presidente informou que já tinham sido impressos em forma de livro e iam ter publicados no Diário das Sessões os pareceres da Comissão de Contas Publicas acerca da Couta Gorai do Estado e das contas das províncias ultramarinas relativas a 1969.

O Sr. Presidente referiu ainda que já tinham sido publicados no Diário das Sessões os pareceres da Câmara Corporativa acena da proposta e dos projectos de lei sobre alterações à Constituição Política.

Foram lidas duas notas de perguntas apresentadas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Oliveira Dias e as correspondentes respostas do Governo, tendo igualmente lida a resposta a uma nota de perguntas do Sr. Deputado Ávila de Azevedo, já publicada no Diário das Sessões.

A Assembleia negou autorização para o Sr. Deputada Jorge Augusto Correia depor como testemunha no Tribunal da Comarca do Tavira.

O Sr. Presidente comunicou à Câmara que, em virtude do não ter ainda concluído os seus trabalhos, continuava em funcionamento a comissão eventual designada palia estudo da proposta e do" profecias de lei do revisão ooiistítuoional.

O Sr. Presidente informou ainda que o Sr. Deputado Mota Amaral lhe exprimira o desejo do ler dispensado das funções de 2.º secretário da Mesa, pelo que submeteria esse assunto á decisão da Assembleia na primeira parte da ordem do dia da sessão seguinte.

O Sr. Deputado Nunes de Oliveira prestou homenagem a memória do Deputado Or. Antão Santos da Cunha, falecido na véspera da interrupção dos trabalhos da Assembleia.

No mesmo sentido falou o Sr. Deputado Veiga de Macedo.

O Sr. Deputado Catai Ribeiro fez considerações sobre o última discurso do Sr. Presidente do Conselho, na parte, referente à guerra subversiva desencadeada contra Portugal.

O Sr. Deputado Salazar Leite referiu-se igualmente a alguns aspectos do discurso do Sr. Presidente do Comelho.

O Sr. Deputado Jorge Correra falou sobre vários acontecimentos registados no interregno parlamentar relativos ao Algarve, fazendo ainda alusão ao discurso do Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Deputado Alberto de Alarcão louvou recentes medidas de simplificação administrativa tomadas nos Ministérios das Corporações e Previdência Social e da, Justiça.

O Sr. Deputado Brás Gomes falou sobre problemas do ensino liceal.

O Sr. Deputado Amílcar Mesquita fez considerações sobro o último discurso do Sr. Presidente do Conselho.

Sobre o mesmo assunto falou o Sr. Deputado Ricardo Horta.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão da Conta Geral do Estado de 1969.

Usou da palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e SS minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de AlereQo e Silva.
Alberto Mário, Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Papeira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Goma Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes. Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodalto Chaves de Magalhães Sousa.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereiro Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Mancada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João Bosco Soares Moto Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereiro.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Costa.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Coita Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio Dia Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Probacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 84 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente Oficio

Do Sr. Ministro do Ultramar a transmitir o agradecimento do Governo-Geral de Moçambique pelo voto de pesar aprovado pela Assembleia a propósito do desastre da Zambézia.

Exposições

De Manuel António Tomé sobre as dificuldades que encontrou na província de Angola em investimentos agro-pecuários.

Sobre a Lei do Inquilinato.

Sobre a dificuldade de importarão de mercadorias da metrópole no ultramar.

Sobre o horário de trabalho de algumas funcionárias da Companhia dos Telefones de Lisboa e Porto.

Sobre o problema do vinho.

Telegramas

Da família de Alberto Bernardes Costa.

Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Valente Sanches sobre o professorado primário.

Vários apoiando intervenções do Sr. Deputado Leal de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício da Presidência do Conselho a comunicar que, segundo informação do Tribunal de Contas de 26 de Fevereiro último, o mesmo Tribunal, em sessão de 24 desse más, proferiu a sua declaração geral de conformidade sobre as contas das províncias ultramarinas respeitantes ao ano de 1969.

Vai ser lida a relação dos elementos e publicações recebidos durante a interrupção da sessão legislativa, através

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da Presidência do Conselho, em satisfação de requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados e que já foram entregues aos requerentes.

Foi lida. É a seguinte:

Um ofício da Presidência, do. Conselho comunicando que, segundo esclarecimento recebido do Instituto Nacional de Estatística, a publicação Estatísticas de Seguro requerida pelo Sr. Deputado Alberto Meireles na sessão de 10 de Fevereiro da corrente ano nflo figura entre as suas edições;

As publicações recebidos do Ministério do Ultramar, para satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães da Mota na sessão de 5 de Fevereiro do corrente ano;

Os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Evangelista na sessão de 26 de Fevereiro do ano corrente;

A publicação recebida da Secretaria de Estado da Agricultora, intitulada Legislação sobre a Produção, o Comércio e a Certificação de Sementes, com indicação de que a matéria tratada a pp. 13 a 18 responde ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira no sessão de 12 de Fevereiro do corrente ano;

Um ofício da Presidência do Conselho relativo à satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Teodoro de Sousa Pedro na sessão de 21 de Janeiro do corrente ano;

Os elementos fornecidos pelo Ministério da Saúde e Assistência destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Eleutério de Aguiar na sessão de 8 de Fevereiro do corrente ano;

As publicações fornecidos, pelo Ministério das Obras Públicas- destinadas a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Macedo Correia na sessão de 9 de Fevereiro do corrente ano;

As publicações fornecidas pelo Ministério do Ultramar destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Serras Pereira na sessão de 19 ide Fevereiro do corrente ano;

As publicações fornecidas pelo Ministério do Ultramar destinadas a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado David Laima na sessão de 19 de Fevereiro do corrente ano;

Os elementos fornecidos pelos Ministérios do Interior e da Justiça destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sá Carneiro na sessão de 22 de Janeiro do corrente ano;

Os elementos fornecidos pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barreto de Lara na sessão de 4 de Fevereiro do corrente ano;

Os elementos fornecidos pelo Ministério dia Educação Nacional destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Martins da Cruz na sessão de 26 de Fevereiro de 1970;

Os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado da Indústria destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Evangelista na sessão de 26 de Fevereiro do corrente ano;

As publicações fornecidas pelo Instituto Nacional de Estatística destinadas a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral em 9 de Março do corrente ano;

As publicações fornecidas pelo Instituto Nacional de Estatística destinadas a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alarcão e Silva na sessão de 17 de Fevereiro do corrente ano;

As publicações fornecidas pelo Ministério do Ultramar destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado. Bocha Lacerda na sessão de 20 de Fevereiro do corrente ano;

Os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado do Orçamento em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Teófilo Frazão na sessões de 16 de Fevereiro do corrente ano;

As publicações fornecidas pelo Fundo de Fomento de Exportação destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 18 de Fevereiro do corrente ano;

As publicações fornecidas pelo Ministério do Ultramar destinadas a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Serras Pereira em 11 de Março do corrente ano.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças destinados a satisfazer, na parte que lhe respeita, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Duarte do Amarai na sessão de 4 de Fevereiro do comente ano, e os elementos fornecidos pelo Ministério da Educação Nacional destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 5 do mesmo mês. Vão ser entregues a estes Srs. Deputados.

Informo a Câmara de que já foram publicados os pareceres, em forma de livro, da nossa Comissão de Contas Públicas acerca da Conta Geral do Estado e das Contos dos Províncias Ultramarinas do ano de 1969. Estes pareceres já foram distribuídos a VV. Ex.ªs nessa edição e vão ser publicados no Diário das Sessões.

Comunico à Assembleia que os pareceres da Camará Corporativa acerca da proposta e dos projectos de lei sobre alterações à Constituição Política foram publicados no 4.º suplemento ao n.º 88 do Diário das Sessões, que creio já ter sido distribuído.

Vão ler-se duas notas de perguntas enviadas para o Mesa e as respectivos respostas do Governo, bem como a resposta do Governo à nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Ávila de Azevedo e já publicada no n.º 60 do Diário das Sessões.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas

Nos termos da alínea c) do artigo 11.º do Regimento desta Assembleia, pretendo ser esclarecido do seguinte:

a) Projecta o Governo, em tempo breve, regulamentar o disposto no Decreto-Lei n.º 49 881, de 16 de Novembro de 1969, no que se refere a sociedades revisoras de cantas?

b) Em caso afirmativo, quando serão publicados a lista e o regulamento previstos no artigo 82.º do citado Decreto-Lei n.º 49 381?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 17 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

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Resposta

À nota de perguntas apresentada na sessão de 18 do corrente mês de Fevereiro pelo Sr. Deputado Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota responde-se o seguinte:

a) Está concluído o projecto de diploma respeitante as sociedades de revisores de contas, elaborado no Ministério da Justiça;

b) Dado que esse diploma se relaciona intimamente cora o que venha a disciplinar a profissão de revisor oficial de contas, aguarda-se a conclusão deste último, que, por sua vez, se encantoa em preparação centralizada noutro departamento.

Ministério da Justiça, 25 de Fevereiro Ide 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito ãe Almeida Gosta.

Notas de perguntas

Ao obrigo do Regimento, solicito ao Governo, pelo Ministério dá Justiça, o esclarecimento se tenciona criar - como é vivo desejo das populações interessadas e chegou a estar previsto, ao que me informam - a Conservatória do Registo Predial do Bombarral e, ma afirmativa, para quando se prevê essa criação.

Sola das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Fevereiro de 1971. - O Deputado, Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Resposta

À nota de perguntas apresentada na sessão de 26 de Fevereiro findo pelo Sr- Deputado Tomas Duarte da Câmara Oliveira Dias, responde-se o seguinte:

a) Está prevista a eventual criação, no Bombarral, de um" mova conservatória do registo predial concelhia, desanexando-se a respectiva Área da Conservatória do Registo Predial das Caldas da Rainha, de que, actualmente, constitui parle integrante;

b) Acontece, porém, que, pelo Decreto n.º 314/70, ide 8 de Julho do ano findo, foi criada uma outra conservatória da mesma espécie no concelho de Peniche, por sua vez também a desanexar da Conservatória do Registo Predial das Caldas da Rainha;

c) Assim, porque a criação simultânea de duas novas conservatórias concelhias, a desanexar da mesma Conservatória, é, sob vários aspectos, inconveniente para os serviços, a Conservatória do Bombarral só poderá vir a ser efectivamente criada quando ultimadas as complexas operações registrais em curso, referentes adesanexacão do concelho de Peniche.

Ministério da Justiça, 4 de Marco de 1971. - O Ministro d" Justiça, Afano Júlio Brito ãe Almeida Costa.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Deputado Sr. Rafael Ávila de Azevedo na sessão da Assembleia Nacional de 9 de Dezembro último.

Relativamente à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Rafael Ávila de Azevedo na sessão da Assembleia Nacional de 9 de Dezembro de 1970, informa-se que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas, que circulem entre os portos e aeroportos metropolitanos, são isentas do imposto de trânsito a que se refere o alínea c) do artigo 6.º do Decreto n.º 15 110, de 5 de Março de 1928, em virtude de esta disposição ter sido alterada, na sua redacção, pelo n.º l da base VII da Lei n.º 51/70, de 6 de Junho.

Secretaria de Estado do Orçamento, 18 de Fevereiro de 1971. - O Secretário de Estado do Orçamento, Avgvsto Victor Coelho.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um oficio do juiz de direito da comarca de Tavira a solicitar autorização para o Sr. Deputado Jorge Augusto Correia depor como testemunha naquele Tribunal no próximo dia 15 de Abril, pelas 10 horas e 30 minutos. Informo a Câmara que o Sr. Deputado Jorge Correia vá inconveniente para a sua acção parlamentar na concessão da autorização solicitada. Como essa autorização depende de VV. Ex.ªs, consulto a Assembleia sobre se concede ou não autorização para que o Sr. Deputado Jorge Correia deponha naquele Tribunal nos termos que indiquei.

Consultada a Assembleia, foi negada a autorização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A comissão eventual designada por despacho de l de Março para o estudo da proposta e dos projectos de lei de revisão constitucional não concluiu ainda os seus trabalhos. Continuará. portanto, em funções, uma vez que, sem embargo da especialidade do seu modo de designação,, nada obsta a que prossiga e é, aliás, necessário, pela natureza especialmente importante dos problemas que lhe estão submetidos.

No entanto, o despacho de designação apenas autoriza esta comissão a fixar os dias do seu funcionamento até ao recomeço do funcionamento efectivo da Assembleia.

Em consequência, ao mesmo tempo que declaro as funções da comissão continuadas, delego no seu presidente os poderes necessários para convocar a comissão quando o entender conveniente a marcha dos trabalhos.

No entanto e desde já convoco esta comissão eventual para amanha, as 11 horas, a fim de continuar o estudo da proposta e dos projectos de lei sobre a revisão constitucional.

Também desejo informar a Assembleia de que o Sr. Deputado Mota Amaral, 2.º secretário da Mesa, me exprimiu o desejo de ser dispensado das funções que exerce nessa qualidade.

O Sr. Deputado Mota Amaral esclareceu-me de que se considerará mais livre para o desenvolvimento da sua actividade parlamentar, nos debates em que deseja intervir, se não estiver obrigado nas funções para que a Assembleia o elegeu. E uma razão que eu respeito e que suponho a Assembleia respeitará igualmente.

No entanto, o seu pedido levantou algumas dúvidas, porquanto não está prevista no nosso Regimento a hipótese de escusa de funções dos membros da Mesa.

Como VV. Ex.ªs sabem, o Regimento apenas prevê, em relação aos Srs. Secretários da Mesa, que o Presidente designe qualquer Deputado para os substituir.

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Esta disposição regimental foi elaborada num tampo em que moo ema natural prever para o exercício dessas funções duração superior a quatro meses. Agora, porém, em virtude do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-

- Lei n.º 49 402, de 24 de Novembro de 1969, os secretários da Mesa da Assembleia Nacional, como os da Câmara Corporativa, são considerados no exercício permanente de funções durante todo o período legislativo. Afigura-se-me que a livre designação do Presidente para substituir um Deputado que peça escusa do corgo para que foi eleito, quando essa substituição deva prolongar-se, como agora sucede, por vários meses, não corresponde a adaptação do espirito original ido Regimento à evolução dos circunstâncias posteriores.

Nessas convicções, nem me considerei competente, por mim só, para despachar o pedido de escusa, nem julgo que a substituição se deva fazer por simples designação minha. Em consequência, informo a Assembleia que amanha, como primeira parte da ordem do dia, porei à apreciação e votação de V. Ex.ªs o pedido de escusa das funções de 2.º secretário da Mesa da Assembleia Nacional apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

Creio que V. Ex.ªs não quererão sujeitar o Sr. Deputado Mota Amaral ao incómodo de ouvir discutir abertamente o seu motivo e propósitos. Portanto, ao sujeitar à apreciação da Assembleia o problema ida escusa das funções, eu desejo, antes de mais nada, o parecer de V. Ex.ªs sobre a interpretação que acabo de expor, e em segundo lugar a autorização do Câmara pata que um Deputado que elo elegeu paia determinada função deixe de a exercer.

Amanhã, portanto, será marcada para primeira parte da ordem do dia a apreciação e decisão da Assembleia sobro o pedido de escusa dó Sr. Deputado Mota Amaral do exercício das funções de 2.º secretario da Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Oliveira.

O Sr. Nunes de Oliveira: - Sr. Presidente: Foi exactamente

Na qualidade de Deputado eleito pelo mesmo círculo, entendi, como, aliás, outros meus colegas, que o nosso lugar seria permanecer junto do ataúde que encarnava o corpo de um bom amigo, de um homem que sempre soube colocar o seu coração na senda do bem, da bondade, da verdade e da justiça. E nosso dever era ainda acompanhar os seus familiares na dor compreensível e profundíssima que tanto os torturava.

Estas foram as razões que impediram que um dos seus colegas do círculo de Braga tivesse pronunciado aqui, na altura do seu falecimento, algumas palavras a todos os títulos justificadas pelo infausto acontecimento que a todos nós profundamente contristou e, consequentemente, a explicação para o facto de elas só agora serem pronunciados, ao reiniciarem-se os trabalhos da Assembleia, associando-se as oportuníssimas palavras então proferidas por V. Ex.ª, Sr. Presidente, e por outros Srs. Deputados.

Nasceu o Dr. Antão Santos da Cunha no seio de uma família muito ilustre do meu distrito, radicada na cidade de Braga. Seus pais, pessoas ao tempo altamente respeitadas e consideradas, oriundos de boa cepa minhota, legaram-lhe, bem como a todos os seus irmãos, um nome honrado e enobrecido e o Deputado Santos da Cunha foi, no decorrer da sua vida, fiel intérprete desses sentimentos e guardião seguro de uma consciência nacionalista e cristã, servida por uma dedicação firme e desinteressada ao serviço dos grandes ideais.

Desde cedo, ainda estudante, já revelava carácter vivo, méritos e qualidades que constituíam como que um prenuncio de uma vida futura em que, par mulitas e muitas razões, se havia de distinguir como profissional distinto, como político olorivddfinte e de excepcional formação.

No desempenho de missões que lhe foram confiadas, como a de delegado do Instituto Nacional do Trabalho, de governador civil de Castelo Branco e do Porto, de elemento activo da União Nacional e ainda a sua actuação era sucessivos legislaturas, na Assembleia Nacional, que ale, sem dúvida, tanto dignificou e enriqueceu, foram ocasiões soberanas para apreciar em toda a plenitude, pela palavra e pelo pensamento, a sua perspicaz inteligência e o seu trasbordante e comunicativo entusiasmo, tendo como objectivos essenciais o 'bem do próximo e o grandeza da Pátria, sempre disposto o todos os sacrifícios que porventura a luta por esses grandes ideais exigisse. E deve acrescentar-se que nem sempre os caminhos que trilhou foram atopetados ide rosas, porquanto em muitas circunstâncias teve de vencer dificuldades e obstáculos, lutando muitas vezes em ambiente escaldante, mas que soube ttmnspor com raro brilhantismo.

Só quem de perto convivia com o Deputado Antão Santos da Cunha conhecia a grandeza do seu coração e a firmeza dos princípios que caldearam a sua formação política.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nesta linha de rumo, sem perigosas transigências ou intransigências, havia aspectos pelos quais denodadamente se batia: a necessidade de se estabelecer uma frente bem forte e coesa para contrabater a indisciplina, a desordem e o fraccionamento do comunidade nacional.

Apesar de tudo isto, a qualquer observador imparcial não pode passar despercebida, o incompreensão que algumas vezes rodeou a sua acção, talvez por ser incómoda a clareza e o sinceridade das suas intenções e atitudes ...

A sua forte personalidade impedia-o naturalmente de se transformar num simples calculista, mantendo-se sempre fiel o si próprio nos encruzilhadas inquietantes desta crise de civilização que menos ou mais intensamente vem avassalando o mundo.

Tendo sido eleito pela primeira vez Deputado pelo círculo de Braga, foi nos subsequentes legislaturas eleito pelo círculo do Porto, mas quis, porém, o destino que desta vez e pela última voltasse a ser eleito pelo circulo de Braga, sua tenra natal, essa Braga fidalga e sempre generosa nos movimentos culturais, sociais e políticos e que intensamente vivia no seu coração.

É com saudade que recordo o que foi a nossa última campanha eleitoral, em que o sua experiência, o seu conselho avisado, a sua irradiante boa disposição, alicerçada numa enorme fé nos destinos da Pátria, tornou mais serena e móis leve a campanha a que nos devotámos, criando-se entro todos, os de maiores responsabilidades políticos, um magnífico sentido de unidade, que nos lançou numa jornada vivida com altura e com integridade.

É que a época do individualismo está mais que ultrapassado e só um entendimento leal, um espírito de unidade sem acções e um aproveitamento autêntico dos valores humanos que possuímos podem ser o meio eficaz para enfrentarmos os perigos que nos ameaçam e resolver os problemas que nos voo surgindo.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Em certo espaço de tempo, e muitas vezes de forma inesperada e dramática, sofreu esta Assembleia, com a morte de alguns Deputados, perdas irreparáveis, difíceis de traduzir em curtas, embora sentidas, palavras como aquelas que me propus aqui pronunciar. De muitos desses nossos colegas, pelas qualidades que possuíam, pela idade, pele espírito jovem de que tantas vezes deram sobejas provas, havia ainda muito a esperar dentro desta difícil missão em que todos nós estamos vivamente empenhados.

Foi mais recentemente a vez do Deputado Antão Santos da Cunha, e ainda que nos custe a crer no seu desaparecimento, é uma triste e pungente realidade que se nos impõe, que veio juntar-se às irreparáveis perdas já sofridas.

O reconhecimento e a gratidão foram e continuarão a ser apanágio das almas bem formadas, e porque assim é, tributemos-lhe a nossa homenagem

Bem haja, Antão Santos da Cunha, pelo seu esforço, pela admirável lição que nos legou e pela vivacidade com que tão brilhante e justamente soube defender sempre os altos interesses do País, lutando sem desfalecimentos, sem desânimos, com fidelidade e com firmeza exemplares, pela grande causa da Nação, e que é a causa de todos os portugueses que, como ele, o souberam ser.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: Encontrava-me no Parto quando, em 25 de Fevereiro último, ali morreu o Dr. Antflo Santos da Cunha.

Para mim, o infausto acontecimento não constituiu surpresa, mas feriu-me e emocionou-me como se o tivesse sido. E só não ergui logo nesta Câmara a minha voz a lamentá-lo, por ter querido acompanhar, como era meu dever de amigo e de companheiro de ideal, o corpo do nosso malogrado colega à sua última morada, em dia de sol esplendente, mas de profunda tristeza nas almas.

V. Ex.ª, Sr. Presidente, e os ilustres Deputados Albino dos Beis e Almeida Garaett não deixaram, porém, de, nessa altura, em vésperas da suspensão dos trabalhos parlamentares, prestar significativa homenagem, em palavras repassadas de justiça e de sinceridade, aquele que, durante várias legislaturas, deu, nesta Assembleia, toda a medida das suas extraordinárias qualidades de homem de pensamento e de estudo, de político de rasgada visão e de tribuno de notável eloquência.

Com 56 anos, o Dr. Antão caiu ao cabo de doença pertinaz que pôs à prova - duríssima e longa prova - a sua capacidade para suportar o sofrimento e a sua resignação, próprias dos que tem fé e acreditam no destino transcendente do homem.

Muito havia ainda a esperar dessa figura singular de político nato, principalmente numa fase da vida portuguesa que se caracteriza por constantes tentativas para destruir os valores morais, minar o princípio da autoridade e abalar a própria unidade da Nação e a sua vocação universalista.

Em hora de temerosa confusão nos espíritos e na vida social e de abdicações, transigências e desvios que já nem poupam o domínio sagrado do dogma, a morte prematura do Dr. Santos da Cunha é de assinalar como perda enorme.

Estou em condições de fazer tal afirmação, pois conhecia-o de perto e de há muito. Não esqueço que iniciei a minha carreira pública, em 1940, com ele colaborando estreitamente na Delegação do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência da Covilhã. Pude, então, apreciar os seus dotes de inteligência, a têmpera do seu dinamismo e a sua impressionante capacidade de realização.

Como delegado do I. N. T. P., o Dr. Antão poderá, acaso, ter sido igualado, mas, por certo, não ultrapassado no fervor da fé corporativa, na autenticidade do espírito social, na capacidade de trabalho e na riqueza da imaginação criadora.

Todos estes atributos, servidos por uma sólida cultura humanista e por uma preparação e intuição jurídicas verdadeiramente raras, haveriam de sobressair ainda mais quando, depois de exercer a magistratura judicial do trabalho, desempenhou, ao longo de alguns anos, as funções de governador civil em Castelo Branco e, mais tarde, no Porto. Quem poderá esquecer a brilhante e decisiva acção que desenvolveu neste último distrito, durante a célebre campanha de 1949 para a eleição presidencial?

Bastaria este altíssimo serviço prestado ao Pais e ao Regime para o consagrar e o impor como personalidade dos mais válidas, lúcidas e operosas do nosso escol político e intelectual.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pena foi que, então, a inveja dos medíocres e a hesitação dos responsáveis - ele dizia, muitas vezes: "Neste país tudo se perdoa, menos o êxito" - tivessem impedido a continuidade, na ascensão, da sua carreira política.

Perante este erro imperdoável e esta injustiça flagrante, o Dr. Antão teve de diminuir a sua actividade política para se dedicar à vida profissional, como, aliás, lhe era aconselhado pelos seus encargos familiares.

Houve, contudo, de ser ainda aproveitado pela União Nacional, que o propôs, repetidamente, como candidato n Deputado. Por isso, durante mais de vinte anos se afirmaram Desta Câmara a pujança e a fluência da sua oratória, a mobilidade e o fulgor do seu raciocínio, o desassombro das suas atitudes e, principalmente, a permanente fidelidade da sua inteligência e do seu coração a doutrina política e social vazada pelo génio de Salazar nas linhas e estruturas essenciais do Estado saído da Constituição de 1983.

Estou a tê-lo - e todos o estarão também a ver como eu - a entrar pela última vez cesta Casa, donde a doença o trazia afastado havia meses. Foi na sessão de 29 de Janeiro. Aquela porta, ali à direita de V. Ex.ª, Sr. Presidente, abriu-se e nela se recortou, pálida e seca, a figura do Dr. Antão. Eu estava no uso da palavra, mas apesar disso pude pressentir, no seu andar lento e hesitante e nos seus olhos tristes e profundos a fixarem as últimas imagens da Assembleia, que ele viera para se despedir definitivamente de nós.

Todos ficámos com a certeza de que não voltaria. E não voltou.

Não Voltou, nem voltará. Mas a recordação do seu verbo fogoso, da sua simpatia comunicativa e do seu pensamento sempre fiel às grandes certezas e aos valo-

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rés absolutos - essa permanece, forte e pura, no espírito de todos nós.

Sim! Permanece a recordação ... e permanecem os altos ensinamentos que ela comporta!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Casal Ribeira: - Sr. Presidente: No seu último discurso, pronunciado no Ponto no passado dia 2, o Sr. Presidente do Conselho declarou, em determinado momento e referindo-se à guerra que no ultramar nos foi imposta, "que ela faz porte de uma vasta conjura internacional, com quartel-general na O. N. U., mas que dispõe por esse Munido fora de numerosos conluiados obedientes ao comando comunista ou à orquestração da propaganda contra o ultramar português". E acrescentou:

Infelizmente lia cá dentro quem rejubile com essa campanha. Meus: quem colabore nela. Com consciência de traição uns. Inconscientes outros. Todos, porém, maus portugueses.

Posto isto, e não se pode deixar de aplaudir vivamente estas palavras e esta afirmação, que, por certo, não se aplica- às chamadas e vilipendiadas direitos - nem mesmo à extrema direita, pois não me parece que enfare nos fosse possível em qualquer circunstância recorrer-se á uma farsa tipo italiano, contra qualquer velho e heróico príncipe Borghese -, há ainda que reter, enfare outras coisas, o conceito do Sr. Presidente do Conselho sobre o f neto de a guerra que sofremos na carne da nossa carne, s que nos leva vidas e fazenda, "não ter frente nem retaguarda".

"A frente", prosseguiu, sé em todos os lugares onde o terrorismo pratica os seus actos de violência, seja Cabo Delgado, seja Tancos. A frente esta em todos os sítios e em todos os momentos em que o adversário procura instalar os suas ideias derrotistas, preconizando o abandono do ultramar, intentando mancebos em idade militar à emigração ou soldados à deserção" (abro aqui um parêntesis para recordar a emoção e a surpresa que provocou no País uma absolvição proferida há semanas na cidade do Porto) "e", prosseguiu o Sr. Presidente do Conselho, "insinuando que está ultrapassado o amor à Pátria ou que já não tem cabimento a ideia da Noção, minando até nas escolas oficiais o moral da juventude a pregando, em palavras doces ou em cantatas nostálgicas, uma paz desvirilizada, feita de cobardias e de cedências perante todas as reivindicações mais atrevidas ou os ataques mais audaciosos."

E por cento, valha-nos Deus, também não podem imputar-se estes crimes nem esta política de sapar a consciência e a resistência nacional às direitas; nem mesmo a extrema direita!

O que é facto, é que, tendo-se verificado na madrugada do passado dia 8 de Março um acto criminoso, com a marca evidente do partido comunista, que, aliás, reivindica a façanha, na frente única da guerra que do estrangeiro nos foi imposta - repito - e pelo estrangeiro á subsidiada, crime esse que visou, com algum êxito, o enfraquecimento dos nossos meios de defesa e ataque, comunicação e transportes, os seus autores, moralmente, pelo menos, parece terem incorrido nos disposições do Código de Justiça Militar, que diz que pode ser condenado à morte ou, se for militar, a morte com expulsão aquele que no teatro da guerra com país estrangeiro auxiliar o inimigo, interceptar comboio ou correspondência inutilizar pontes, vias do comunicação, obras de defesa e ataque; e destruir material dos caminhos de feiro ou do quaisquer meios de comunicação.

Parece, pois, não haver dúvida, nesta guerra com o estrangeiro - não esqueçamos que o quartel-general dos nossos inimigos é na O. N. U., nem tão pouco as incursões que, partindo de territórios vizinhos, diariamente se verificam na Guiné, em Angola e em Moçambique - que os traidores e sobotadores de Tancos estão incursos no crime de alta traição, e como tal devem ser tratados!

A Pátria está em perigo; ninguém duvida que há uma vasta "conjura internacional" para a enfraquecer e aniquilar. Se não usarmos da mesma dureza, ia a dizer impiedade, que o inimigo uso para connosco, o que nos sucederá e como havemos de ser sorgulhosos dos vivos, merecer os nossos mortos"- e continuar Portugal?

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não tive a felicidade de estar presente no Ponto quando, em 2 de Abril corrente, S. Ex.ª o Presidente do Conselho aí proferiu o seu discurso. Mas não pude evitar o desejo de algumas paJawas dizer ou sobre ela meditar.

Não quero, de modo algum, enveredar pelo caminho fácil das palavras laudatórias, que poderiam ferir fortemente a modéstia de quem proferiu esse discurso. Prefiro, sim, empregar palavras simples de agradecimento, como simples são todos os actos da vida desse homem que tão bem soube compreender a Nação e tão bem soube compreender os Portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Ao ler e ao meditar esse discurso, devo dizer que aquilo que mais senti foi que esse discurso era todo ele uma chamada de consciência para os Portugueses. Chamada de consciência perante situações que temos de enfrentar, situações que temos forçosamente de vencer. Refiro-me especialmente, e já nesse sentido também, se referiu o Sr. Deputado Casal Ribeiro, que me precedeu no uso da palavra, à guerra que nos é imposta, àquela que, como muito bem disse S. Ex.ª, tanto é guerra em África como em Tancos, e em que os homens que nela entram estão na primeira linha, pois tanto a frente como a retaguarda são a primeiro, linha.

Esse, portanto, um dos aspectos que me impressionou no discurso: a chamada de consciência do verdadeiro português para encanar de frente essa guerra que lhe é imposta, para lutar a fim de atingirmos a vitória. Mas essa vitória devemos de olhar para ela, infelizmente, partindo do princípio de que temos de atacar, como muito bem disse o Sr. Presidente do Conselho. Gostaria de ver se seria possível que olhássemos sobretudo para ela procurando atacar no sentido da paz, isto é, procurando, tanto quanto possível, desenvolver os nossos meios de acção, demonstrar a todo o Mundo que somos capazes de fazer aquilo que a História nos impôs desde que demos novos mundos ao Mundo, desde que tomámos sobre a nossa alçada a orientação e a condução dos populações que ocupavam esses novos mundos.

Esse seria realmente o desejo ardente de um homem de paz. Mas porque tenho os pés assentes na terra, embora desejando ardentemente a paz, não vejo que haja possibilidade de o fazer sem que todos os portugueses se unam numa frente única, paia conseguir o desenvolvimento de uma nação que é a nossa e mostrar que Portugal tem lealmente o direito de se encontrar a par das grandes nações do Mundo.

Neste momento estou-me a referir principalmente a um facto que também foi focado pelo Sr. Presidente do Con

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selho: o da necessidade absoluta de evoluirmos no sentido económico. Nada poderia ser mais agradável ao meu espírito do que verificar que S. Ex.ª, quando proferiu essas palavras, o fez no Porto, no Norte do País. E recordando este facto, vejo bem qual foi a amplitude da sua ideia ao dirigir-se sobretudo a esses homens empreendedores do Norte, que tanto admiro e aos quais temos de pedir que exerçam todas as suas forcas, todas as suas influências, para conseguirmos realmente atingir aquilo que pretendemos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que, conhecendo bem o pensamento de S. Ex.ª, sei que ele olha para qualquer canto de Portugal exactamente com o mesmo carinho e o mesmo amor.

Neste momento não posso de modo algum esquecer-me de que fui eleito pelo círculo de Cabo Verde1, e que o Sr. Presidente do Conselho, ainda há bem pouco tempo, ti eu a prova evidente ido seu interesse por essa parcela do território nacional, deslocando-se ai e procurando ter conhecimento localmente das necessidades das populações, tão afectarias por estes três Anos de seca que tanto se prolongam.

Gostada imenso, Sr. Presidente, que estas minhas palavras de agradecimento mão me levassem a esquecer um ponto que gostaria de focar. No seu discurso, o Sr. Presidente do Conselho teve umas frases que ouso aqui recordar:

Se ir ao encontro das exigências de reforma que se notam em baratos sectores da vida nacional e procurar remover os obstáculos que se oponham ao progresso da Nação é política da esquerda, nem por isso deixarei de a seguir.

Mias se a manutenção da autoridade e das condições que permitam a defesa dos interesses vitais da Nação a da ordem pública, sem a qual não é possível viver, (trabalhar, progredir em paz, é política da direito, também esse rótulo não me impedirá' de a pôr em prática.

Isto justifica perfeitamente tudo aquilo que penso S. Ex.ª quis referir no seu discurso. O que está em causa não é seguir nem o caminho das esquerdas nem o caminho das direitas, que, creio, silo caminhos que não temos necessidade de encarar se sempre procurarmos atingir o ideal, seguindo a senda que temos obrigação de seguir, que é a do bem de Portugal, a bem dos Portugueses.

É esta, realmente, a ideia última que me ficou do discurso do Sr. Presidente do Conselho. É esta a ideia que manterei no mau espirito para, como todo o português que é consciente da sua qualidade de cidadão deste país, não esquecer que/temos de combater, sim, no território nacional, sob todos os aspectos, mas muito mais do que qualquer outro aspecto no sentido de fazer progredir todos os povos que se irmanam sob a bandeira de Portugal!

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Jorge Correia: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: No interregno dos trabalhos parlamentares que hoje recomeçam, aconteceram, quer no âmbito estritamente regional, quer no domínio nacional, pelas suas implicações e repercussões mais vastas, sucessos, cuja apreciação me permito fazer, tirando deles ilações que, embora subjectivas não deixam de estar no espírito de muitos portugueses.

A vinda ao Algarve do Sr. Dr. João Salgueiro, ilustre Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, para ouvir opiniões e sugestões emitidas pelos representantes qualificados das mais diversificadas actividades, deverá ter os mais auspiciosos reflexos no progresso e desenvolvimento futuro da província.

Inventariadas as nossas potencialidades e carências, justo á que estes factores se integrem nas coordenadas do próximo Plano de Fomento.

Para além do contínuo e progressivo desenvolvimento turístico, tudo quanto os Algarvios pretendem, desde a criação de um parque industrial, naturalmente indicado entre Toro e Olhão, ao aproveitamento do minério nefelínico de Monchique na indústria do alumínio; desde n extracção do sal-gema e a exploração do cobre, de que é tão rico o Algarve, u reorganização, fomento e revitalização das conservas de peixe; desde a utilização dos produtos agrícolas com fins industriais a melhoria da rede hospitalar e assistência; desde o aproveitamento das arguas e calcários na indústria de cimentos à demarcação da nossa zona vitivinícola; desde a criação dos estudos superiores às infra-estruturas necessárias a todo este complexo programa, ressalta, como ponto principal de partida e condição sine qua non, o fornecimento de energia eléctrica acessível e a preços idênticos aos facturados no Porto, por exemplo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como a coisa se processa neste momento o não há maneira de vermos eliminada esta causa de discriminação económica e social, dá origem a que muitas zonas do País, só por este motivo, se vejam pura e simplesmente excluídas de qualquer tentativa de desenvolvimento e progresso.

Parece-me, portanto, pertinente que mais uma vez chamemos a atenção para este momentoso problema e solicitemos com veemência a sua solução definitiva.

Permito-me ainda observai- no pendor das grandes necessidades que sejam, represadas as águas no Sotavento algarvio, não apenas pura combater malefícios da erosão, mas porque a existência de largas áreas de sapal susceptíveis de recuperação agrícola e o aumento substancial e progressivo dos regadios justificam a irntplantaçao de borragens.

O fenómeno, porém, vai muito mais longe e há-de atingia profunda e duramente as gentes que aqui mourejam ou que por via do turismo aqui venham, em vilegiatura, se a seu tempo não tomarmos as providências adequadas.

É que a água do subsolo escasseia assustadoramente por virtude de uma extracção constante para alimentação das plantas e das pessoas, o que nos obriga a procurá-la a profundidades cada vez maiores.

É ainda sintoma evidente do que digo e da bem a nota da gravidade do fenómeno o dramático abastecimento do precioso liquido no Verão de algumas populações e a dificuldade encontrada pela Direcção dos Serviços de Salubridade em descobrir mananciais susceptíveis de, pelo seu caudal e potabilidade, poderem garantir com segurança o abastecimento atitual, quanto mais futuro, das populações.

Ora, qualquer Plano de Fomento deve ser um projecto concreto de realidades existentes, quer estas traduzam abundâncias, quer signifiquem necessidades que se hão-de ajustar harmonicamente no desenrolar da sua execução. Isto quer simplesmente dizer que as grandes linhas mestras e os empreendimentos estatais ou particulares nelas inseridos hão-de forjar-se mais à base de racionalismos científicos do que por mera influência dos próceres políticos.

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Esta B primeira ilação que desejo tirar, com a qual devemos habituar-nos a contar, residindo nela a esperança do Algarve ao elaborar-se o próximo Plano de Fomento.

A memorável e prometedora visita de estudo e trabalho que o Prof. Veiga Simão fez por terras algarvias deu-nos, por outro lado, n certeza de que no campo da educação não vamos ficar esquecidos, quer no domínio dos estudos superiores, quer nos restantes graus de ensino, e que o Governo, pela mão do seu excepcional Ministro, está disposto a modificar as clássicos estruturas, reformas que, para além do alcance especifico, hão-se ser factor apreciável de promoção social.

A frequência e convivência indiscriminada, por exemplo, nos futuros liceus polivalentes, de rapazes e raparigas que, merca das suas múltiplas aptidões, cansem o ensino técnico ou o clássico, só traz vantagens, económicas e funcionais para o Estado, de ordem, moral e social para todos nós.

Tem ainda o Governo a preocupação de fazer ascender aos melhores lugares os mais dotados de inteligência e faculdades de trabalho onde quer que estes se situem no panorama das sociedades portuguesas.

Realmente, a inteligência é uma centelha que Deus põe onde quer e por isso mesmo não podemos nem devemos malbaratá-la sem grave prejuízo do nosso progresso e até da nossa posição futura no Mundo.

Havemos, portanto, de as descobrir ao longo de um" maior escolaridade e proporcionar-lhes o acesso a todos os graus de cultura, amparando-as com mais amplos auxílios material e moral.

Temos de passar a contar mais com o poder da nossa massa cinzenta e da nossa aptidão para o trabalho do que com as influências familiares. Esta, outra ilação a tirar e à qual é bom que vamos aderindo aberta e francamente.

No campo estrito do turismo foi agora promulgado - já há bastante tempo anunciado o decreto que institui o jogo no Algarve. Pelos termos conhecidos através da imprensa infere-se claramente a intenção do Governo quanto ao desenvolvimento regional, que se pretende harmónico e equilibrado.

No coso do Algarve, nem outra atitude seria de esperar, uma vez que o Barlavento, mercê do surto de turismo que ali enraizou primeiro, já se encontra avançado mais de dez anos relativamente ao Sotavento, e que este fosso, que é uma realidade fácil de verificar, mais se cavaria se o Governo não estivesse atento ao fenómeno para lhe evitar as consequências.

Não me foi possível ainda conhecer o texto legal, mas desde já, e por isso mesmo, me permito alertar os governantes para a imperiosa necessidade da imposição clara e inequívoca de datas para o arranque dos casinos, pois poderia comprometer-se a intenção do legislador e n ideia ficaria desde logo condenada a um malogro, com grave repercussão no desenvolvimento das sub-regiões, se a letra do decreto deixasse às empresas adjudicatárias a mais leve possibilidade de poderem esgrimir com argumentos ocasionais ou aleatórias problemáticas.

Julgam os algarvios que o assunto não pode, nem deverá poder, ser discutido!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às taxas provindas das licenças de exploração devem ser equitativamente distribuídas por todas as camarás do Algarve.

Como Deputado pelo círculo de Foro e, portanto, com alguma procuração para o fazer, aqui deixo ao Sr. Dr. Gonçalves Rapazote, ilustre Ministro do Interior, os nossos

agradecimentos que lhe são devidos muito particularmente por ter ouvido largamente a opinião das entidades interessadas na solução do problema.

Um outro problema da mais alta importância para a província parece estar agora em vias de resolução - já não é sem tempo -, graças as instâncias do Sr. Dr. Costa André, ilustre Secretário de Estado do Tesouro, que, para além da contribuição positiva resultante da audiência às entidades ligadas directamente ao assunto, quis também ter a gentileza de ouvir sobre as Caldas de Monchique. os Deputados, de resto sempre prontos a darem as suas achegas sem pretensões de omnisciência e apenas com o firme propósito de serem úteis à província e à Nação, esclarecendo e informando honestamente quem tenha de decidir.

Com os nossos cumprimentos a S. Ex.ª, aqui deixamos expresso o desejo que esta prática sadia frutifique e sé multiplique.

No domínio da saúde e ainda que por razões que não vêm ao caso, não tivéssemos podido assistir às conversações com o Sr. Professor Gonçalves Ferreira, ilustre Secretário de Estado, também temos uma palavra a dizer.

Em primeiro lugar, entendemos que a carreira médica deveria ser extensiva aos hospitais sub-regionais imediatamente, desde que estejam à altura dessa função, pois nestes hospitais também se tratam doentes, até em maior número, e os médicos gastam por lá algum do seu precioso tempo, não se descortinando os razões válidas por que a fazem parar nas capitais de distrito!

Por outro lado, se desejamos que se apetrechem bem os hospitais conforme o que lhes competir, de harmonia com o placo geral ou conveniência regional, cada vez somos mais partidários de uma política de saúde, na qual, embora estejam devidamente acauteladas a qualidade e eficiência dos estabelecimentos, se dê a garantia a cada um de poder escolher, qualquer que seja a sua profissão, o módico ou médicos e a casa de saúde ou hospital com quem e onde deseje tratar-se!

Tudo na vida, para se desenvolver, precisa de estímulo, e, consequentemente, a funcionarização do médico - que nada tem com as carreiras, pois estas podem coexistir francamente com a clínica livre - será sempre prejudicial e fonte de desacertos, descontentamentos e distorsões.

Isto de se exigir aos médicos horários de trabalho com assinatura de livro do ponto, como se pudéssemos pautar as horas de uma doença, os momentos de uma dor ou os cuidados que só nós estamos à altura de dispensar e aferir na sua verdadeira medida, não me parece providência das mais acertadas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O curriculum, que é tudo, não seria suficiente para salvaguardar a qualidade e a eficiência do exercício médico, deixando-se, apenas, como reforço do serviço hospitalar de rotina executado ao abrigo da carreira, equipas para resolver as situações de urgência?!

Está no espírito de todos os médicos, no cerne da profissão, sempre foi assim e será, a entrega de nós próprios para além dos horários quando os casos a requeiram, mas não nos obriguem a andar de braços cruzados à espera da hora de saída.

Constituímos uma profissão que não é mais nem menos do que os outras, havemos de convir, porém, que é diferente e quem faz essa distinção é a própria sociedade, com as suas exigências e o seu comportamento.

Está certo que num Estado Social alguém deva custear os despesas com a saúde do indivíduo, mas para isso

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não é preciso a funcionarização! De resto, não devemos criar ilhéus socialistas que poderiam acabar, em virtude de analogias e até por razões mais válidas, por aconselhar nacionalizações de indústrias e até de outras profissões!

O Estado é Um Estado Social, e muito bem, mas por isso mesmo cada vez menos socialista, penso eu. Cautela, portanto, pois - abyssus abyssum invocat!

De entre todos os sucessos, deixei propositadamente para o fim aquele de maior retumbância interna e externa - a oração de S. Ex.ª o Presidente da Comissão Central da Acção Nacional Popular.

Gostei do discurso, gostei da sua forma e dos seus profundos conceitos, mas, permitam-me a sinceridade, gostei sobretudo da firmeza e da atitude apolínea com que S. Ex.ª nos marcou o rumo direito aos superiores interesses nacionais, sem termos de fazer bordos de circunstância para agradar às direitas ou às esquerdas.

Há, sem dúvida, quem não queira intencionalmente aceitar, quanto mais reconhecer, quão benéficas e balsâmicas são as exposições familiares do Prof. Marcelo Caetano, como quem conta na intimidade do lar as dificuldades, as apreensões, as incertezas e os progressos do clã.

Uma coisa é certa, porém, é que o povo o entende d por isso aprecia aquela linguagem, que nem por ser popular deixa de ser requintadamente literária e profundamente conceituosa.

Por mim, repito, desta vez gostei sobretudo da firmeza, irão vá julgar-se de fraqueza ou desorientação o que apenas quer significar afectividade e audiência a todos nós, com raciocínios em voz alta!

Agradou-me ainda o aplauso geral, do qual posso dar algum testemunho, mostrando à saciedade que o bom povo está com S. Ex.ª no seu propósito intransigente de unidade e progresso nacional.

É evidente que temos, sem hesitações, de desarmar o braço e o verbo quando estas forças se empenhem no derrotismo e na defecção das mais sagradas obrigações para com a Pátria.

Não nos restam as mais remotas dúvidas sobre o espírito ofensivo que temos de adoptar, em vez de passividade, quando estiver em causa a ordem pública e o prestígio do País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Certo que defendamos a ordem nas ruas, no trabalho e as hierarquias, que cada vez mais se desejam adequadas e justas.

Tudo isto constitui afinal a substância e o espírito do nosso ideário, quer sejamos dirigentes, soldados ou portugueses apenas, mas, se me fosse consentido, com o maior .respeito um reparo eu acrescentaria, ponto é que os governantes de qualquer nível e por esse Portugal além não confudam, minimizem ou desprestigiem a própria acção política, criando ou reacendendo, em vez de eliminar, factores de crise, com atitudes obstinadas que já se não usam, causadoras de profundas perturbações de consequências imprevisíveis.

Parece-nos axioma que, se a política enforma e arimiza toda a acção administrativa, esta não deverá nunca subestimá-la, pois ninguém compreenderá que rejeite aquilo de que na essência se alimentar

Esta a última ilação que desejo tirar.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Alberto Alarcão: - Sr. Presidente: Ao tratar em 15 de Janeiro passado o tema "Provas do direito a abono de família e a assistência clínica", estava convicto de que não iriam cair em "cesto roto" as razões alegadas em defesa da simplificação da prova anual de subsistência das condições que conferem a manutenção de tais direitos.

Mas confesso que não esperava tão pronta resolução, muito embora não desconheça o dinamismo e outros atributos da equipa governamental que preside aos destinos do Ministério das Corporações e Previdência Social.

E altura, no próximo Outono, de os beneficiários corresponderem ao testemunho de confiança na sua idoneidade e civismo, preenchendo com integral honestidade a declaração que de ora avante lhes é solicitada, sempre que se' trata de simples renovação anual da prova de subsistência das referidas condições.

Tal declaração virá substituir o atestado que até agora era passado pelas juntas de freguesia, o qual se mantém apenas para prova inicial aquando de requerimento, pela primeira vez, da concessão a abono de família e assistência médico-social.

A correspondência dos beneficiários será a garantia naturalmente exigida para a consagração do novo sistema e futura aplicação de outras simplificações.

E já que a matéria de hoje é simplificação administrativa, permite-me, Sr. Presidente, que igualmente junte louvor a essoutra renovação agora operada no âmbito do Ministério da Justiça.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por obra do novo Centro de Informática deste Ministério, os cidadãos que somos todos nós - vão deixar de esperar dias seguidos para alcançarem o seu bilhete de identidade ou um certificado de registo criminal.

Face aos longos dias de espera no passado, os dois minutos ou os sessenta segundos que agora exigirá, no máximo, a "fabricação" dos novos documentos bem parecem ser obra de mágico nesta era da electrónica. Passará a demorar mais tempo o atendimento do impetrante que a satisfação "mecânica" do solicitado.

O sentido de "urgência" vai deixar de ter particular significado no Arquivo de Identificação de Lisboa com a inauguração do seu computador: de início .ainda se manterá, mas a partir do final do aço espera-se ver generalizado a todos os casos e zonas do País.

Nessa mesma altura deixará de ser necessária a dupla deslocação dos interessados, na medida em que o período que mediará entre a formulação do pedido e a satisfação do requisitado abrangerá escassos minutos.

E bem precisados estávamos, pois que nesta idade da informática para tudo e quase nada é preciso avantajada documentação: 380 000 dos referidos documentos foram passados em 1950, 800 000 dez anos mais tarde, l 500 000, em números redondos, no ano findo.

Por aí se poderiam avaliar as necessidade e exigências de prazo a cumprir no ano 2000 se houvéssemos de prosseguir trabalhando na forma tradicional.

Mas não sei que mais admirar: se a bondade do novo regime a introduzir na passagem dos bilhetes de identificação e certificados de registo criminal, se a consideração humana dispensada na reconversão profissional da mão-de-obra.

Efectivamente, todos os funcionários do quadro técnico do Centro de Informática - programadores, operadores de sistema, operadores de terminal e mecanógrafos - eram funcionários dos serviços de identificação, especializados no decorrer deste último ano. Os demais, dispensados, irão ser ocupados noutros serviços do Ministério da Justiça.

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Que a lição de renovação de métodos e processamento de dados possa aproveitar a outros departamentos da administração pública - um simples voto, a terminar.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Brás Gomes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mata breve intervenção incidirá sobre dois casos prementes do ensino liceal. O primeiro respeita à situação de modestos funcionários que aguardam, disciplinadamente, que lhes seja feita justiça; o segundo, de maior extensão, envolve os interesses de toda unia classe de professores.

Os laboratórios e gabinetes de física, química e de ciências naturais dos estabelecimentos Ide ensino liceal encontram-se, hoje, regularmente apetrechados, graças às verbas despendidos pela Comissão de Reapetrechamento de Material para as Escolas Secundarias.

Todo esse material, que requer, como é óbvio, conhecimentos e cuidados especiais na sim conservação, preparação e apresentação nas aulas práticas e experimentais de calda uma daquelas disciplinas, tem sábado, nos liceus, a cargo de serventes ou ide contínuos que são investidos lias funções de preparadores por simples indicação dos reitores respectivos.

Tal processo de recrutamento de preparadores, inteiramente obsoleto e inexplicavelmente mantido do ensino liceal, esta longe ide satisfazer as exigências da eficiência das funções, assegurada, é certo, em muitos liceus por indivíduos que, embora na modesta categoria de servente ou de contínuo e sem habilitações especiais, são verdadeiros autodidactas. Alguns deles chegam a prestar aos próprios professores, por seu mérito pessoal e competência, uma colaboração prestimosa.

Torna-se, pois, necessário submeter tais funções & disciplina da lei, à semelhança do que, desde há longos anos, foi estabelecido no ensino técnico, onde os preparadores são recrutados por concurso documental entre indivíduos habilitados com os cursos profissionais mais adequados b natureza 'do laboratório, nos termos descritos nos antigos 315." e 816.º do Decreto-Lei n.º 87 029, de 25 de Agosto de 1948 (Estatuto do Ensino Técnico Profissional).

Preconiza-se, assim, a criação nos liceus da categoria de preparadores (pessoal auxiliar), a qual seria provida nas condições análogas as do ensino técnico, tendo, no entanto, em atenção os direitos adquiridos por aqueles serventes ou contínuos em exercício naquelas funções.

Por meio de concursos internos em cada liceu, a que seriam admitidos os serventes ou contínuos actualmente a servirem de preparadores, escolher-se-iam os candidatos considerados aptos para o exercício dos funções. Os que fossem aprovados passariam a vencer em conformidade com a letra respectiva. E só após a classificação desses candidatos é que seriam preenchidos as vagas existentes.

Importa acentuar que estas medidas de carácter transitório teriam por fim acautelar, .na justa medida, os interesses daqueles que os suas funções têm devotado todo o seu esforço e dedicação, que muito os recomendam a protecção da lei.

Outro caso que exige cuidadosa revisão é o das diuturnidades do professorado.

No relatório que precede o Decreto-Lei n.º 26 115, de 28 de Novembro de 1986, considerou-se que as diuturnidades só eram compreensíveis nos casos raros em que não havia possibilidade de promoção, salientando-se, precisamente, como o caso mais típico o do professorado primário, secundário e superior.

Acresce, porém, que o mesmo diploma estabeleceu a redução dos diuturnidades de três, com a duração de cínico anos cada uma, para duas, com a duração de dez anos cada uma.

Daqui resultou que um professor do liceu só poderá atingir a letra F dos vencimentos após 20 anos de serviço, sendo obrigado, na 2.ª diuturnidade, à prestação de serviço de dezoito horas semanais.

Se se tiver em atenção que o número de alunos de cada turma raros vezes é inferior o quarenta, na idade cios 13 aos 18 anos, precisamente nas fases de desenvolvimento em que se acentuam os manifestações de instabilidade de toda a ordem, fácil será avaliar o esforço permanente da acção disciplinadora e educativo que estes íadbos exigem do professor.

E se se considerar atada que ao professor compete preparar devidamente os planos dos suas lições, verificar e corrigir nos aulas os trabalhos de casa, organizar e corrigir os exercícios escritos, proceder aos interrogatórios orais, não será de estranhar que, nestes circunstâncias, raros sejam os professores, entre os 50 e os 60 anos, que não estejam afectados no seu sistema nervoso, com crises de esgotamento que inevitavelmente se reflectem no seu rendimento pedagógico.

Para obviar este estado de coisas, impõe-se reduzir o número de tempos semanais em função das diuturnidades, pratica, aliás, já adoptada antes da Reforma de 1947, e na qual se fixava o numero de dezoito, dezasseis e catorze tempos, este último para professores com duas diuturnidades (20 anos de serviço), do mesmo modo que seria de toda a justiça introduzir uma 8.º diuturnidade depois de 25 unos de serviço, com vencimento correspondente is, letra D, em que se incluem os juizes de 2.º classe.

Acresce que a questão das diuturnidades do professorado do ensino liceal e técnico bem sido largamente debatido, sem que se tenha esclarecido um direito kualienáTnel daqueles que tão devotadamente se dedicam a nobre tarefa de educar.

Quantos (professores atingiram o limite de idade e que, depois de uma longo carreira de magistério, viram contada como tempo de serviço efectivo uma escassa dezena de anos! Recordo o caso de uma professora que se aposentou com cerca de 25 anos de serviço nas categorias de agregada e auxiliar sem ter logrado atingir a efectividade!

Poderia apresentar aqui dezenas de casos de professores - principalmente de professoras - com 40, 50, 60 e mais anos de idade e 20, 25 e 80 anos de serviço após o Exame de Estado, muitos deles não tendo ainda atingido a 1.º diuturnidade!

E, todavia, esses professores sujeitaram-se, após n licenciatura, o provas rigorosas: exame de admissão ao estágio; estágio de dois anos; Exume de Estado, sendo-lhes vedado o exercício do ensino particular, durante o período do estágio, e tornado obrigatório o pagamento de propinas de inscrição e de frequência, sem que, nesse mesmo período, auferissem qualquer vencimento.

Na situação de agregado, o professor - que não gozava de qualquer garantia de estabilidade e não vencia nas férias grandes - aguardava ansiosamente, primeiro, a nomeação para auxiliar, para usufruir daquele beneficio, e, depois, a de efectivo, para que lhe começassem a ser coutadas as diuturnidades.

Ora, o mencionado Decreto-Lei n.º 26 115, no capítulo VII, esclarece que sas diuturnidades só suo compreensíveis nos casos raros em que não há possibilidade de promoção por serem idênticas as funções de enteada e de saídas, e considera, em particular, o caso do professorado primário, secundário e superior, "no qual se compreende que o decurso do tempo traga, pela cópia de serviços prestados e pela maior responsabilidade, aumento de ordenado".

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Daqui se deduz que na atribuição de diuturnidades deve ser contado todo o tempo de serviço prestado em qualquer categoria.

Tal interpretação serviu de base ao disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 44 777, de 7 de Dezembro de 1962, com nova redacção dada pelo Decreto n.º 46 285, de 7 de Setembro de 1963, que ordena seja contado, aos professores em actividade no ultramar, todo o tempo de serviço prestado no ensino oficial, seja qual for a sua categoria.

Ainda o mesmo critério foi adoptado na solução do caso de uma professora do ensino primário, em 'Serviço no Asilo de 28 de Maio. Aquela professora requereu a 8. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Assistência Social que lhe fosse concedida a 2.º diuturnidade, fundamentando o seu pedido na mataria constante do citado Decreto-Lei n.º 26115 (relatório e artigo 12.º, § 3.º), da qual deriva o princípio de que as diuturnidades "devem ser contactas pela totalidade do tempo de serviço, seja qual for a natureza deste".

Em face do despacho desfavorável de S. Ex.ª, a requerente interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, que deu provimento.

Do acórdão proferido pelo douto Tribunal e publicado no Diário do Governo, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1941, se salientam os considerandos seguintes:

Considerando que a parte final daquele parágrafo prescreveu a existência de três diuturnidades para os professores de instrução primária, sem estabelecer qualquer distinção no tocante ao quadro de que façam parte ou ao Ministério a que pertençam;

Considerando que o capítulo VII do lúcido relatório que precede o Decreto-Lei n.º 26 115 deixou acentuado "o caso mais típico em que são compreensíveis as diuturnidades é o professorado, primário, secundário ou superior, ao qual se compreende que o decurso do tempo traga pela cópia dos serviços prestados e pela maior responsabilidade aumento de ordenado", vendo-se desta passagem que o legislador, ao manter aã diuturnidades para o professorado de qualquer grau de ensino, onde não há possibilidade de promoção, atendeu à maior soma de serviços prestados com o decurso do tempo, razão esta que subsiste independentemente do quadro de que o professor faça parte ou do Ministério de que dependa. (O itálico é nosso.)

Esta, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Administrativo e pela qual se conclui que aos professores do ensino liceal ou técnico deverá ser contado, para efeito de concessão de diuturnidades, todo o tempo de serviço prestado nas categorias de eventual ou provisório, de agregado ou auxiliar.

É certo que o artigo 167.º do Decreto-Lei n.º 80 508, de 17 de Setembro de 1947 (Estatuto do Ensino Liceal); o artigo 338.º ^0 Decreto-Lei n.º 37 029, de 25 de Agosto de 1948 (Estatuto do Ensino Técnico); e o artigo 230.º do Decreto-Lei n.º 48 752, de 9 de Setembro de 1968 (Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário), restringem o tempo para a contagem de diuturnidades à categoria de professor efectivo.

Fica, assim, anulado, para efeitos de diuturnidades, o tempo de serviço prestado por grande número de professores, nas categorias de eventual ou provisório, de agregado e de auxiliar.

Para além da rigidez do vencimento, os professores eventuais ou provisórios, agregados ou auxiliares, com 10 ou 20 anos de serviço classificado de Bom, continuam a leccionar as vinte e duas horas semanais em igualdade de condições com aqueles que iniciam o magistério.

Seria também uma medida de grande alcance introduzir uma 3.º diuturnidade para os professores com 25 anos de serviço com dez a doze horas semanais, podendo tais horas ser acrescidas de duas ou três horas extraordinárias, pagas como suplementares (direcção de turmas, de laboratórios, de biblioteca ou outra).

Termino esta breve intervenção pedindo a S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional que se digne mandar rever o caso das diuturnidades e vencimentos atribuíveis de acordo com o princípio que o Sr. Presidente do Conselho, mestre insigne, proclama no seu Tratado de Ciência Política e Direito Constitucional:

A lei deve conter uma regra formulada genericamente, e não paca certo caso. Que em todos os casos iguais deve observar-se comportamento igual.

E já amanhã que se inicia em Aveiro o VI Congresso do Ensino Liceal, promovido pelo Liceu daquela cidade.

Esperamos sejam debatidos nas suas diferentes secções estes e outros problemas do nosso ensino que aguardam, há longo tempo, a justa solução.

Formulamos os nossos melhores votos por que as conclusões constituam um valioso contributo para a dignificação da classe do professorado e para a melhoria das condições educacionais, na satisfação dos legítimas aspirações dos alunos e na contemplação idos superiores interesses do País.

Daqui saudamos vivamente, na pessoa do digníssimo reitor do Liceu de Aveiro, o seu coupo docente e todos os

O orador foi cumprimentado.

a Sr. Amílcar Mesquita: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atitude política da maior transcendência definiu o Sr. Presidente do Conselho perante a Nação, em 2 de Abril corrente, na cidade do Porto, no momento em que os trabalhos parlamentares estavam interrompidos.

Ao serem estes recomeçados, frente a discurso tão momentoso e importante, não (podia deixar de erguer a minha voz mesta Assembleia política, como um daqueles portugueses, de entre a maioria esmagadora, que estão com S. Ex.ª, oferecendo apoio indefectível na lúcida, patriótica e inteligente condução dos destinos políticos de Portugal.

Uma vez méis, no seu estilo peculiar de Governo, que tão bem se casa com a maneira simples e ordeira do bom povo português, o Sr. Presidente do Conselho tomou contacto com o País para com ele manter nova conversa, em jeito de quem dá conta dos magnos e difíceis problemas da Nação Portuguesa, pedir a participação de todos os bons portugueses e a nossa responsabilidade, pois a colaboração na obra de engrandecimento e defesa da integridade da Pátria nunca será negada, como contributo de todos os portugueses, a uma obra comum.

O plano de acção está claramente marcado; como agir na concretização do ideário político foi, sem tergiversações, definido; estar atento à conjura internacional, que não poderá, contar com cumplicidades internas, foi aviso solene.

Temos, por isso, quando estão em jogo os valores mais sagrados e os interesses vitais da Nação, de esquecer infundados ressentimentos, afastar injustificáveis dú-

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vidas ou abater perigosas tendências, para noa congregarmos à volta daquele que, com a maior simplicidade, patriotismo e completa doação, se votou ao nobre serviço do interesse nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Marcelo Caetano, ao definir uma linha política de actuação, demonstrou, bem cabalmente, que tudo e todos temos de sacrificar a uma política verdadeiramente nacional.

Esquerdas e direitas não têm sentido, quando a política a realizar, uma obra a fazer é, verdadeiramente, nacional.

Somos dos que estamos com Marcelo Caetano, porque fazemos parte daquelas portugueses que, com ele, estão empenhados em colaborar no bem nacional em que todos estamos - porque devemos estar à luz de imperativo dá consciência lusa- empenhados na construção do futuro eterno de Portugal.

O orador foi cumprimentado.

Q Sr. Ricardo Horta: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É esta Assembleia sensível e está sempre atenta aos acontecimentos que, de qualquer forma, possam interessar o País ou o bem-estar dos populações que superiormente representa.

Estou certo de que cabe órgão político deseja manifestar a sua emoção, deseja divulgar o seu acordo, deseja prestar homenagem, ao notável discurso proferido na capital do Norte pelo grande português que ò o Chefe do Governo.

Foi o seu magnífico discurso claro, sereno

Com o seu notável saber descreveu o Sr. Presidente aã linhas mestras do seu programa de acção e do seu pensamento.

Fez uma verdadeira síntese de todas as suas preocupações e trabalhos ao serviço da Nação. Descreveu com a suo habitual lucidez e elevação os itinerários a percorrer paira que a Nação viva num clima de direito e de humanidade sem distinções de qualquer espécie.

Pela primeira voz lamentei não ser um homem do Norte, pois só isso mo impediu de ter estado presente na jornada política que, em ã de Abril, levou ao Porto o Sr. Presidente do Conselho.

A ter de ser classificado este discurso, eu gostaria de o definir como um discurso de certezas.

Admirámos nele a forma lapidar de expressão a que nos habituou ha muito o Sr. Presidente do Conselho.

A clareza dos conceitos, denunciando a longa meditação de todos os problemas, impõe-se-nos, como sempre.

Mós, para além de tudo, permitam V. Ex.ª que ponha em relevo o que ele exprime de segurança e de serenidade de um Chefe que não hesita em comandar, exigindo, por direito, disciplina, porque não esquece que, como noutro discurso então pronunciado se disse, aquele coexiste com um dever de guiar o País, dever que por ele é cumprido som hesitações.

Permitamo-nos alimentar a esperança de que jornadas políticas como esta possam ser repetidas e que outros regiões do País beneficiem, além da divulgação da palavra de ordem, do contacto directo com alguém, que será sempre bem-vindo a todos os recantos de Portugal.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidenta: - Vamos passar à

Ordem do dia

Início da discussão da Conte, Geral do Estado de 1960.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Tal como em 1970 os minhas primeiros palavras terão de ser para o nosso distinto colega Sr. Engenheiro Araújo Correia, a quem renovo as minhas saudações de muito apreço e consideração, pelo seu precioso trabalho de tantos anos, sempre com a mesma vivacidade, persistência, profundidade e total e inteligente devoção, sobre a apreciação das contas públicas. Penso que o Sr. Deputado Araújo Correia preenche nesta Câmara um lugar insubstituível.

Ainda navegando nas mesmos águas de 1970 - ou eu não fosse marinheiro - debruçar-me-ei fundamentalmente sobre os meamos pontos que sublinhei DO amo passado e que são:

a) Despesas militares, designadamente as extraordinárias;

b) Marinho, mercante nacional.

É natural que a apreciação destes dois pontos me leve a uma ou outra deambulação - esforçar-me-ei por mão sor deambulação longo -, pois não quero perder a oportunidade ide abordar alguns assuntos que, em meu juízo, considero de interesse nacional.

Ocorreu ultimamente um facto que merece particular relevo e que por vir ao encontro do que insistente e talvez até um tonto rudemente tenho dito nesta Assembleia sobre austeridade e gastos supérfluos da Administração, neste momento tão sério que a Nação enfrenta, e que não será exagero considerá-lo dos mais graves da sua historia, não posso deixar de agora referir: reporto-me à visita de trabalho ido Sr. Presidente do Conselho a província de Cabo Verde.

Creio que a simplicidade de que se revestiu, sem numerosos acompanhantes, ao contrário do que é frequente, sem festas nem banquetes, que custam muito dinheiro e vão perturbar o trabalho normal de cada dia, quando todas as horas não poucas para se recuperarem atrasos de muitos anos, constitui exemplo saneador, que não pode nem deve deixar do ser seguido para o futuro. E seguido lá e cá.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Compreendo n conveniência, direi a necessidade, de deslocações dos Ministros os diferentes parcelas do território português; julgo até que os titulares de todas as postas deveriam visitar o ultramar, mas sempre, mesmo os que com ele tenham menos ligações, com naturalidade, discrição e economia, perturbando o menos possível o trabalho quotidiano local, desde o das altas autoridades até ao do próprio povo. Todos saberão assim apreciar bem anais os visitantes e tributar-lhes o seu apreço com a espontaneidade Mo sincera dos sentimentos portugueses, como agora se verificou em Cabo Verde, nas calorosas manifestações em que focam envolvidos os Srs. Presidente do Conselho e Ministro do Ultramar.

Aqui presto a SS. Ex.ª a minha homenagem e o meu reconhecimento, além do mais até por, de alguma forma, ter"m ido ao encontro d e solicitações que aqui tenho feito.

Desejo ainda renovar anteriores pedidos para evitar o contínuo encarecimento de tudo o que é essencial ao consumo, congelando, por prazo razoável a fixar, preços e salários e refreando desta forma, em boa porte, a inflação,

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como medida urgente de salvação nacional. O custo dos géneros de primeira necessidade, que sobe sem parar, tem de ser travado doa a quem doer. Parece que se esquece que a energia que despendemos é produzida no organismo humano pelos alimentos que ingere, e que se o corpo vivo é antes um processo nutritivo, não - custa a acreditar que o homem pensa, ama, sofre e vive aquilo que come e que a sua actividade será, em boa dose, o reflexo da sua alimentação.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª está a focar um problema delicado, que afecta hoje, de uma forniu geral, a Europa, que é o problema do aumento dos preços e dos salários.

É claro que isso mós dói a todos. Mas repare V. Ex.ª que, efectivamente, é mais fácil desejarmos travar o aumento do custo de vida do que efectivamente consegui-lo.

E mais. Eu não penso que seja da melhor política uma solução que estagiasse por completo uma certa evolução dos preços. Um certo grau de inflação, desde que inferior à taxa de juro, pode ser útil ao desenvolvimento.

Repare V. Ex.ª que, este amo, por exemplo, as condições meteorológicas afectaram fortemente as possibilidades de produzir artigos agrícolas. Repare V. Ex.ª que no nosso caso a inflação tem várias origens. Tem origem, primeiro, na importação do estrangeiro, na transferência de rendimentos provenientes das despesas militares, nos reenvias dos emigrantes, nas receitas do turismo, e tudo isso cria uma situação extraordinariamente complexa que toda a boa vontade e leis não podem resolver facilmente. Direi mais. Porventura estamos a abusar das importações para tentar evitar ou travar a subida dos preços, e isto porque prejudica a produção interna. É uma arma de dois gumes.

O Sr. Albino dos Reis: - Apoiado!

O Sr. Camilo de Mendonça: - É claro que é dolorosa a posição, compreendo-a e dói-me. Mas eu queria, pela minha pouca experiência -, ou alguma, na matéria, chamar a atenção de V. Ex.ª e dei Câmara para a circunstância de que travar a marcha dos preços não se pode pôr como objectivo estático e não é tão fácil consegui-lo como parece, embora o Governo o procure ardorosa e firmemente.

O Orador: - Eu agradeço muito ao Sr. Deputado Camilo de Mendonça as explicações que fez o favor de dar e não sei se reparou que eu, quando fadei em congelar preços e salários, disse por período que fosse ponderado. Mas adiante; eu não me esqueço da evolução da inflação e da sua repercussão nos países externos, pois. infelizmente, é um mal geral e que tinha, forçosamente, de se repercutir num país de economia muito mais débil, como a portuguesa. Mas eu adiante foco esse ponto.

De qualquer maneiro, agradeço a intervenção de V. Ex.ª E mais: tenho muita satisfação e muito prazer na sua intervenção e ma de todos os Srs. Deputados cada vez que eu falo. Estou sempre pronto para atender e responder, quando souber.

Há um provérbio que Gandhi citava frequentemente e que diz:

O homem é o que come.

Mas Alexis Garrei dizia de forma menos sintética:

Os que conquistam, comandam e combatam alimentam-se principalmente de carne e de bebidas fermentadas enquanto os pacíficos, os fracos e os passivos se alimentam de leite, legumes, frutas e cereais.

Perdoe-se-me este derivativo.

Todavia, juntaria a este apelo um outro que diz respeito as rendas de casa. Estornos, nesta matéria, em fase de verdadeira loucura. Não tenho outra palavra para classificar o que se passa. Construções modernas, ou antigas onde vaguem apartamentos, pedem-se rendas absolutamente inacreditáveis, mantendo-se anos por alugar, com prejuízo da população, à espera de rendas escandalosas. Por outro lado, rendas anteriores a 1942 são, face à carestia da vida, de montante ridículo, mão pagando os encargos de conservação dos prédios, se os proprietários realmente os conservarem. Estou a vontade para fazer esta afirmação, porque pessoalmente, em Lisboa, sou apenas inquilino e de renda antiga, reconhecendo que não é justo pagar alugueres que são ruinosos para os senhorios.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao indecoroso exagero das rendas modernas, autêntica especulação desenfreada, afigura-se-me que a Administração deveria debruçar-se a sério sobre o problema, tentando encontrar solução que, sem deixar de ser justa para os proprietários, permita encontrar habitação a preços compatíveis, designadamente para as famílias numerosas que dificilmente se instalam com decência e sem promiscuidade.

O recente desfazer dos grandes impérios com base em territórios afaçamos, como a França, Inglaterra e Bélgica, por moto próprio ou abdicação, para alguns ainda incompreensível, quando a evolução tecnológica, a prosperidade económica e, até, a independência política, como já aqui afirmei, anais dependem das dimensões geográficas e humanas - não se minimizam os recursos naturais, a capacidade técnica e científica - deu a Portugal uma projecção inesperada, de que resultou, em. grande parte, o assalto subversivo de que tem sido vítima.

Na minha primeira intervenção na Assembleia Nacional, ainda em 1969, e a propósito da Lei de Meios para 1970, fiz algumas afirmações, ou melhor, prestei certos esclarecimentos que reputei úteis a alguns que, por outras preocupações, andariam 'algo divorciados da forma como se processava, no aspecto económico e de fomento, a luta que somos forçados a defrontar nas três províncias de África, tão desumanamente castigadas pelas forças do mal.

Tudo o que então disse continua absolutamente de pé. Só com a diferença de que decorreu quase ano e meio e os números que então avancei sobre meios de pagamento em poder do público, designadamente os resultantes das pensões deixadas na metrópole pelos militares que exerçam missões de soberania no ultramar, são hoje muito mais elevados. E o aumento do consumo interno é claramente elucidativo sobre o poder de compra que se processa no País mercê de várias razões, entre as quais não deixam dia pesar os meios de pagamento a que me referi. Só em tecidos e malhas, por exemplo, atingiu níveis nunca alcançados.

Interessa igualmente relembrar que uma boa parte das dezenas de milhares de homens que anualmente são incorporados nas forças armadas recebem uma preparação escolar e especializada que corresponde a com plano de fomento humano, despretensioso, mas válido", como então o qualifiquei. E que entre muitos outras merece particular

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relevo a sua acção na divulgação dm, Magoa, sabre aã populações autóctones e os trabalhos, nomeadamente em vias de comunicação, que no ultramar realizam.

Pena é que sejam principalmente os países estrangeiros quem. vem a beneficiar daquela preparação, em consequência da desenfreado, emigração que continua a verificar-se, e que, sem pessimismos exagerados, considero hoje uma dais mais graves enfermidades de que a Nação vem sofrendo e que necessite de um antídoto eficaz, pois o diagnóstico parece estar feito. Guerra em África, emigração maciça, movimentos subversivos ma metrópole com violências preocupantes, que exigem os mais rigorosas medidas repressivas, como a criminosa sabotagem ocorrida em Tancos, extensão desses movimentos aos meios mãos evoluídos, o que é Ainda mais do repudiar, que sei ser praga generalizada no mundo ocidental, mias os males alheios não mitigam os próprios, que tarefas ciclópicas não têm de recair sobre os governantes e como mais que nunca se justifica um apelo veemente ao bom senso e ao patriotismo de que, até agora, nunca desmerecemos nos já longos 831 anos de existência nacional!

Referindo-me agora concretamente ao primeiro ponto, também não haverá muito ao acrescentar ao que ha um ano declarei.

Continua a luta subversiva nas três províncias de África. Uma propaganda invulgarmente bem orquestrada pelos chamados "partidos emancipalisitas", designadamente o M. P. L. A., a agressividade da O. U. A., dos não alinhados - o tal Terceiro Mundo tão faccioso quão pernicioso -, e a incompreensão de muitas organizações pseudo-humanitários, de numerosos países ocidentais e até da Igreja, o que profundamente choca e magoa, trabalham afanosamente para concitar esforços contra este País que só comete o "nefando crime" de defender as suas populações, a integração racial - ao contrário do que se verifica por quase todo esse mundo além - e a berra portuguesa dos bandoleiros que as atacam.

Evitei referir-me A "eficiente e imparcial" O. N. U. por uma espécie de alergia que sinto por esta tão sprestimosa" organização.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As sevícias e barbaridades que se praticam sobre populações indefesas, os meios insidiosos que profusamente se empregam com o objectivo apenas de exterminar, B destruir, em que sobressai a mina contra carros e contra pessoal, que nos tem causado os maiores baixos enfare militares e também entre civis, além de armas que pela sua actualização não são inferiores às que usam os nossos homens, têm forçosamente de mós obrigar a pesadas despesas militares, que, apesar do seu vulto, não nos permitem certamente dispor com a profusão devida de todos os meios em material que necessitaríamos pana uma maior eficiência operacional.

Imponta frisar que em 1969, como adiante indicarei, não se excederam demasiadamente os gastos militares do ano anterior, e que com uma cuidadosa administração, nomeadamente na parte logística, cuja coordenação tem de ser totalmente centralizada em tudo que o permita e custe o que custar, poderemos limitar os encargos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E enquanto não vir a questão resolvida voltarei a salientar a urgência da reorganização dos indústrias militares em moldes que nos libertem de pesadelos...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entendo que tem de estar no espírito de bodos os chefes militantes e civis que os nossos modestos recursos e a necessidade imperiosa de crescer economicamente nos impõem as maiores economias tanto nos gastos militares como nos civis que possam considerar-se supérfluos. E se assim se não proceder só haverá que ser inexorável e não hesitar em sacrificar todos os que prevariquem.

Continuo convencido, e cada vez mais, de que esta guerra que nos movem só pode alcançar os resultados por que todos ansiamos - digo todos porque é ínfima n minoria de desvairados, que aliás não podem ser considerados portugueses - com muitos sacrifícios, muita devoção, convicção inabalável no êxito final e com uma autoridade fonte que afaste os que, em qualquer nível, actuem fora das linhas mestras da política de defesa estabelecida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A concentração dos poderes civil e militar nas províncias onde há subversão, já o tenho dito, é, em meu juízo, a solução verdadeiramente eficaz. Descoordenação, não aproveitamento global de capacidades, energias e recursos em todos os níveis para cooperar mus tarefas que são de todos, é sem dúvida antinacional. Emulações, pruridos de pretensiosismo, faltas de humildade, carências de animo e de persistência, são males que correspondem a aprofundar um fosso em que mós podemos despenhar. Não estou a ser prepotente ou autocrata, até porque sou por formação e sentimentos republicano e liberal, nem pessimista e muito menos derrotista; estou a analisar objectivamente situações que não me agradam como se apresentam nalguns casos, porque mão sinto aquela autoridade de conjunto que em minha opinião se impõe. Também não prebendo ser desagradável paca ninguém, nem o que digo leva qualquer rótulo; tento definir princípios, nada mais. E muito do que digo aplico-se igualmente à retaguarda.

O excesso das receitas ordinárias sobre as mesmas despesas foi de 9 528 537 contos, o máximo tiro então alcançado, o que permitiu pagar todas as despesas com as forças extraordinárias em África e ainda outras de natureza diferente.

As receitas totais - ordinárias e extraordinárias - atingiram 28 724 880 contos, o que é, contudo, um montante bem modesto para um país europeu, como ainda no ano passado tive oportunidade de comparar, até com o caso de Israel, país de 2 800 000 habitantes.

As despesas ordinárias representaram 54,5 por cento e as extraordinárias 45,5 por cento das totais, o que é realmente pouco ortodoxo.

As despesas com a defesa nacional, ordinárias e extraordinárias, foram de 11 886 298 contos, ou seja 40,9 por cento do total das despesas. E destas as extraordinárias foram de 8 399 678 contos, mais 482 465 contos do que em 1968, o que não pode deixar de reconhecer-se razoável, dado o tipo de luta que temos de enfrentar em África. Lembro que em 1968 a mesma percentagem foi de 42,6, o que significa que se as receitas continuarem a crescer como é lógico e se as despesas com forças extraordinárias se mantiverem em níveis de crescimento modestos, esta percentagem será cada vez menor.

Se ao contrário do que tem sucedido se conseguir acrescentar, como se pretende, o produto nacional, melhores dias se nos apresentarão. Infelizmente em 1969 a taxa do produto interno bruto, ao custo dos factores e preços de 1968, foi apenas de pouco móis de 4 por cento. E que, nessa hipótese, que está perfeitamente ao nosso alcance,

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isto é, de um mais rápido e substancial aumento do produto nacional bruto, não areio que dessem fortes dores de cabeça os encargos financeiros com a defesa.

Afigurava-se-me que, perante os aumentos de 1970, desde os vencimentos do funcionalismo, previdência e assistência ao elevado preço de tudo o que se compra, a situação no ano findo viesse a ser algo diferente para pior, designadamente no que respeita ao excesso da receita ordinária cobrada sobre a despesa homóloga paga. Felizmente que assim não sucedeu, pois da conta provisória publicada nos jornais da semana passada verifico-se que esse excesso ultrapassou todos os anteriores, atingindo mais de 12 milhões de contos, permitindo assim suportar todos os encargos militares extraordinários e ainda outros referentes a investimentos. Estamos todos de parabéns pelo promissor significado destes resultados e o Sr. Ministro das Finanças, certamente, mais que ninguém.

No que respeita ao ultramar, cujas receitas e despesas totais foram, respectivamente, 19 367 349 e 18 370 750 contos, verificando-se um aumento nas receitas ordinárias de cerca de 2 milhões de contos, o que merece ser sublinhado por ser neste aspecto da Administração que melhor se avalia do desenvolvimento geral, o contributo para a defesa foi em 1969 de 2 312 000 contos, mais 420 000 contos, números redondos, que em 1969. Esta verba equivale a 12,5 por cento da despesa total, o que está longe de considerar-se pesado. Em percentagem foi inferior a 1968, ano ema que atingiu 14,5 por cento e se compararmos com o que a metrópole suporta, orçamentos em paralelo, teremos de verificar que é tremendamente maior o encargo metropolitano, pois as receitas cobradas foram apenas superiores em cerca de um terço as do ultramar e os encargos militares quase cinco vezes mais elevados!

Os números são tão expressivos que merecem apenas uma observação e essa é que pode e deve ser mais substancial a participação ultramarina nos gastos militares, apesar de não esquecer que a obra de promoção sócio-económica local tem ainda bem maior premência que na faixa metropolitana. Todavia, nesta emergência, os sacrifícios têm de ser mais equitativamente divididos e não oferece dúvidas de que a divisão não está equilibrada, nem de acordo com a solidariedade que deve existir entre todas as parcelas da Nação - artigos 135.º e 136.º da Constituição.

Fecho este capítulo com uma palavra sobre pagamentos interterritoriais, porque a presente situação implica, como já se verifica, não manter sequer o nível de trocas que se vinha processando entre a metrópole e o ultramar. Sei que o problema é complexo, mas tem de encontrar-se uma plataforma que permita, pelo menos, a liquidação imediata de produtos de fabrico nacional não produzidos noutro território português e quanto às importações essenciais do estrangeiro que não abale a integridade do crédito que as províncias não podem deixar de usufruir, sem as -mais graves consequências.

Vou agora tratar do segundo ponto.

No conceito generalizado do processo de industrialização parece ter cada vez mais importância A estratégia do movimento de mercadorias e produtos. Isto significa que o obstáculo que a geografia representou outrora foi ultrapassado.
No contesto de distribuição a que se está a dar a maior relevância, aparece o transporte, agora integrado e em posição marcante. A escolha da localização de uma indústria já não depende somente, como há amos atrás, de haver mão-de-obra abundante, matéria-prima copiosa ou favorável mercado de consumo. Hoje, se bem que não se possam isolar estes factores, há que considerar sempre o transporte como elemento de grande importância e, em certos casos, no mais elevado grau.

Há, pois, que integrá-los para chegar à melhor solução.

Foi a luz deste n'cw look que se redescobriu o grande papel do transporte marítimo e das suas possibilidades em reduzir substancialmente os custos unitários de distribuição. Esta redescoberta é recente. O seu auxílio para o processo de desenvolvimento económico alcançou projecção que ninguém esperava. E isto foi possível graças ao desenvolvimento tecnológico que possibilitou o aumento das dimensões dos navios de forma tal que há anos atrás ainda muitos técnicos consideravam inviável.

Foi a técnica e os computadores que permitiram a construção dos navios gigantes. Sem aqueles, poderemos imaginar o número de matemáticos e de anos que levariam a fazer os cálculos pana projector um navio mamute.

A evolução das dimensões e características dos navios e a conten-torização - sistema já em uso terrestre há mais de vinte anos nos Estados Unidos da América, de que resulta redução drástica de mão-de-obra trouxe um abaixamento de custos imprevisível até há pouco.

Finalmente, as infra-estruturas, factor que muito importa considerar - refiro-me aos pontos, é cloro -, evolucionaram correspondentemente e surgiram terminais em locais anteriormente inimagináveis.

Concluindo este rápido bosquejo, direi que o transporte marítimo se valoriza mais e mais como instrumento essencial da política industrial e particularmente na medida em que se especializa, pois ou é mesmo indústria ou constitui factor primordial do desenvolvimento industrial.

Sem indústria e sem navegação, designadamente nos países marítimos, o bairro económico é quase impossível de plasmar.

Em estreita ligação com a necessidade de crescimento da marinha mercante nacional, que tem de ser verdade incontroversa, estão, indiscutivelmente, a instalação de um grande estaleiro para construção de navios e a modernização portuária.

A saturação de encomendas que se processa em todos os grandes estaleiros mundiais, que está constituindo sério entrave ao rápido aumento da frota de comércio portuguesa, neste recente surto de compreensão da necessidade de a incrementar, que com júbilo se detecta, vem provar à saciedade as possibilidades de um estaleiro devidamente dimensionado e actualizado capaz de construir navios especializados das maiores tonelagens já correntes.

Dispondo de uma siderurgia que deveria entrar em rápida produção de chapa grossa e outros produtos planos empregados na construção naval, o estaleiro virá n ser um dos válidos clientes da Siderurgia, para esta se desenvolver no sentido de atingia: o'mais cedo possível a meta desejada.

A Lisnave vem provando, do que aliás se não duvidava, a nossa capacidade de gestão e a habilidade da nossa mão-de-ohra pana nos abalançarmos a maiores voos.

Sei que está em vésperas de realização a instalação do estaleiro de construção naval e aqui fica uma palavra de incentivo e agradecimento a quem teve tão pertinente iniciativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema dos portos, importa definir quanto antes, se é que ainda o não foi, a política portuária nacional.

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14 DE ABRIL DE 1971 1787

Não pode manter-se por muito tempo o que se passou agora com o Cassinga, navio de carga a granel, recentemente adquirido pela C. N. N., que carregou 81 000 t de trigo na América em dezoito horas e aqui necessitou de vários dias para descarregar.

É todo um problema de infra-estruturas portuárias, incluindo cais de Aguas profundos, equipamentos, silos e parques para acumular minérios, que tem de ser equacionado e resolvido urgentemente. Julgo que este importante aspecto da economia nacional está também a ser encarado pelo departamento competente, com algumas obras já executadas no porto e borra de Lisboa, em cuja administração pomos as maiores esperanças; simplesmente, não há tempo para delongas. Os portos representam pólos de atracção para a industrialização e pontos estratégicos para a indústria. Constituem, assim ferramenta básica do competição e desenvolvimento industrial.

O tráfego marítimo mundial em 1970 excedeu 2 200 milhões de toneladas, prevendo-se para 1980 5 000 milhões/toneladas/ano.

Por isso a necessidade de efectuarmos largos investimentos no construção de navios e apetrechamento de portos. Os meses, os dias, até as horas, contam para a resolução de problemas que suo capitais paira se alcançar aquele mínimo de progresso e crescimento económico que nos coloque fora do lote deprimente dos países semi-suib-desenvolvidos.

Para finalizar este intróito acrescentarei algumas palavras relativas à dissiminação de industrias no sentido de apoiar uma reestruturação que se observa nos países esclarecidos e evoluídos nesta matéria. E referir-me-ei especialmente ao caso do Japão, ma medida em que este pais ocupa o 3.º lugar no Mundo em termos de produto nacional bruto. Pode dizer-se que se vive em plena febre de fusões. Em 1968 foram 1 011 e o mais significativo é o facto de apreciável número de firmas poderosas terem: assinado acordos conducentes à fusão. É que esta e a forma de reduzir a competição interna para enfrentar com êxito o desafio internacional.

or outro lado, o clima de competição exagerada e os elevadas taxas de empréstimo, dada a proliferação excessiva de centos indústrias, permitiam apenas lucros marginais.

E isto sem esquecer que a taxa de investimento é no Japão a mais alta do mundo: 85 por cento do produto interno bruto.

O trabalho é dirigido por uma disciplina indiscutida. No comércio trabalha-se sete dias na semana e na indústria e serviços públicos seis dias. Nos próprios soit disant, movimentos grevistas, os operários continuam a trabalhar nos seus encargos, limitando-se a fixar cartazes com as suas reclamações. Greves assim não repugnaria admitir como legais ...

E aqui neste maravilhoso Portugal, em vias de desenvolvimento, só se pensa em fazer o menos possível ganhando o máximo, apesar de tantas carências l (Biso" J. Não seria de lançar uma companha bem ordenada e que chegasse aos mais recônditos lugares, chamando a atenção dos Portugueses para os seus deveres para com a sociedade e a Nação e frisando que o salário tem de ser proporcional ao rendimento de trabalho de cada um?

Muitos e bons exemplos se poderiam ir buscar ao Japão, verbi gratia, o indústria básica de aço cresceu da forma que se sabe, porque o slogan foi que esta indústria não se fez para ganhar dinheiro, porque o preço do aço influencia tudo, em especial os artigos de exportação. Por isso os lucros eram insignificantes. Lá como cá ...

Poderemos imaginar o que significará o grande desabar da concorrência japonesa e amanha da asiática (a China misteriosa) sobre a Europa e América, que já se começou a sentir. E que fazemos nós em quase todo o Ocidente para minimizar o impacte? Salários cada vez mais elevados, menos horas de trabalho, móis férias, menor produtividade e, Deus meu, um funeral de primeira classe!

(Risos).

Vou agora referir-me concretamente ao caso da marinha mercante nacional.

Começarei por deixar aqui uma palavra de homenagem ao Sr. Ministro da Marinha pelo esforço e eficientes diligências que vem desenvolvendo paro dar à marinha mercante a posição que a nossa condição de pois essencialmente marítimo impõe. E como o problema terá de ser resolvido através do armamento, ainda que com a ajuda do Estado, como aliás tem feito e supletivamente lhe competirá, não quero omitir uma palavra de fé e confiança nos armadores, certo de que, com vistos rasgados, não deixarão de tomar medidas corajosas e decisivas para que, em poucos anos, dispúnhamos da navegação comercial capaz de satisfazer totalmente as exigências nacionais e concorrer efectivamente no trumping, contribuindo dessa forma favoravelmente para a balança de pagamentos e pana o prestígio de Portugal no mundo.

Acrescentarei uma palavra de simpatia para a actividade da Junta Nacional da Marinha Mercante e esclarecida actuação do seu presidente, dinamizando o seu departamento e fazendo executar as directivas do Ministro.

No ano passado disse aqui que a nossa posição entre os nações marítimas era a 28.º Em relação o Dezembro de 1970, possamos para a 29.º! O esforço que se vem fazendo entre as nações marítimas para aumentar as SUAS frotas toma difícil melhorar a nossa posição. Todavia., não seria junto omitir que um forte impulso foi dado nos últimos meses a nossa marinho mercante, apesar do aumento de custo auormalíssimo do construção naval e dos próprios navios já usados.

Na referida data, a tonelagem subiu ligeiramente, pois passou de 705 000 t para 722 500 t, não obstante se ter reduzido o número de navios de 3 unidades - 146 em vez de 149.

Por outro lodo, com a recente enteada ao serviço do Cassinga e do Malange, a tonelagem ultrapassa presentemente as 760 000t.

Ë agora oportuno informar que a Soponata tem em construção 3 petroleiros, dois na Suécia e um no Japão, da ordem dos 135 000 t cada um, que entrarão ao serviço, dois no decorrer de 1973 e o terceiro em Fevereiro de 1974, perfazendo 404 034 t que juntas as 226 705 t de navios-tanques existentes, elevarão para 630 000 o tonelagem de petroleiros.

A mesma companhia tem planeada a construção de mais dois navios de 250 000 t Cada um, e seria de grande satisfação para todos nós se esses dois navios gigantes já fossem construídos no novo estaleiro nacional a que me referi anteriormente.

Lembro que em 1969 importámos 3 277 500t de combustíveis líquidos, das quais apenas 59,8 por cento trans-poritodos em navios nacionais.

Em 1970, apesar de não dispormos ainda de números definitivos, tudo leva a crer que a percentagem de produtos líquidos transportados em navios nacionais não exceda os 45 por cento.

E até 1978 o situação agravar-se-á sucessivamente, só vindo a equilibrar-se com a construção dos dois navios de 250 000t.

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1788 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 89

Recordo que em 1064 a Sopoantu, pela primeira e única vez, transportou nos seus navios 100 por cento das ramas importadas, num total de l 244 000t!

Finalmente, outros navios, nomeadamente de carga a granel, estão adquiridos e em vias de aquisição, tudo levando a crer que neste aspecto e antes do fim de 1971 sejam bem diferentes os números relativos a carga transportada em navios estrangeiros do tráfego reservado à bandeira nacional, que atingiu 522 000 t em 1971!

Para completai- este quadro informarei ainda que os navios de passageiros fizeram 39 viagens, transportando tropas entre a metrópole e o ultramar, e que nessas viagens se movimentaram cerca de 75 000 homens.

Ainda que o transporto de militares possa vir a ser feito em grande porte por
avião, num futuro próximo, com as vantagens de tempo que permitirão um maior aproveitamento operacional dos homens, não há dúvida que não será possível dispensar os navios de passageiros, mesmo em viagens regulares para o ultramar, pelos tempos mais próximos. Esta uma idas razões que aconselham a reserva de tráfego, pois os navios de passageiros são deficitários em carreiras regulares e os armadores só constrangidos os operam. A reserva de tráfego convenientemente administrada, obrigando as empresas a possuírem frota que satisfaça a totalidade e variedade das necessidades nacionais deste trafego, permito forçá-las a certas viagens e escalas em pontos que não soo rentáveis, mas politicamente essenciais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Penso que a orientação estabelecida pelo despacho n.º 102, de Agosto de 1970 do Ministro da Marinha, que atribuiu percentagens de tráfego reservado os companhias já em parte agrupadas, conduzirá a uma total nacionalização do tráfego interterritorial, levando naturalmente as empresas de navegação a associarem-se provavelmente em dois grupos poderosos, com frotas mercantes que se aproximem das médias de tonelagem internacionalmente consideradas aceitáveis para autênticas companhias de navegação.

Dá-me satisfação poder aflorar este sério problema da marinha mercante nacional com vistas muito mais favoráveis, quase, optimistas, relativamente àquelas com que me foi dado analisá-lo em 1970, quando da tomada de contas de 1968.

Termino; dando a minha aprovação às contas da 1969 e com uma palavra de optimismo moderado, pois se, internamente parece que há certo espírito de renovação e novas iniciativas em curso, preocupa a ânsia materialista que nos começa a avassalar e a tendência para trabalhar cada vez menos ganhando cada vez mais, com a correspondente inflação e limitada produtividade. Por outro lado, no exterior, a crise está declarada e os seus reflexos terão de ser inevitáveis nu débil economia portuguesa, visto o que realmente se verifica ser já, em grande parte, consequência dos maus exemplos colhidos no estrangeiro. Porque esses, os maus exemplos, são os que, na evolução que se processa, se assimilam imediatamente, pois, aos bons, estamos cada vez menos receptivos.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Antes, porém, convoco a Comissão de Defesa Nacional para se reunir na próxima sexta-feira, pelas 11 horas, a fim de apreciar matérias que o seu presidente lhe exporá.

Aproveite para pedir aos Srs. Deputados que desejem intervir no debate sobre as contas públicas o favor de se prepararem de modo a n5o demorarem as suas intervenções, uma vez que é incerto poder ser concedido a esse debate um largo prazo.

A próxima sessão será amanhã, 21 hora regimental, tendo como ordem do dia, na primeira parte, a apreciação do pedido do Sr. Deputado Mota Amaral de dispensa das suas funções de 2.º secretario da Mesa, e, na segunda parto, a continuação da discussão aos conta públicas do ano de 1969.

Está encerrada a sessão.

Eram horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
João Duarte de Oliveira.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Vasco Miaria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António Bebiam o Correia Henriques Carreira.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Armando Vaííredo Fures.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Manuel Alves.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Carreia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Rafael Vaiada dos Santos.
Tomas Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O REDACTOR - Januário Pinto.

IMPRENSA NACIONAL

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