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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 90

ANO DE 1971 15 DE ABRIL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 9O DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 14 DE ABRIL

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Gosta Pereira Mesquita

Nota. - Foi publicado o 2.º suplemento ao n.º 60 do Diário das Sessões, que insere o relatório e conta da Junta do Crédito Público referentes ao Mito ano 1969.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas c 10 minutos, convidando, antes, para 2.º secretário da Mesa, na ausência do titular, o Sr. Deputado Amílcar Mesquita.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 87 e 88 do Diário das Sessões, com uma reclamação do Sr. Deputado Roboredo e Silva quanto ao n.º 87.
Deu-se conta do expediente.
Foi recebido na Mesa, enviado pela Presidencia do Conselho, o suplemento ao n.º 72 (do Diário do Governo, que contam, o relatório e declaração geral do Tribunal de contas sobre a Conta Geral do Estado do ano económico de 1969.
Igualmente remetidos pela Presidência do Conselho foram recebidos na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior, em satisfação de um requerimento do Sr. Deputado Sousa Pedro, a quem foram entregues.
Também enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 1092.º da Constituição, recebeu-se na Mesa o n.º 86, 1.ª série, do Diário do Governo. inserindo o Decreto-Lei n.º 139/71.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Eleutério de Aguiar, acerca do planeamento madeirense: Fausto Montenegro, sobro problemas da região do Douro, e Moura Ramos, para agradecer ao Ministro das Obras Públicas a concessão de verbas para a melhoria da rede rodoviária do distrito de Leiria.
O Sr. Presidente informou que em visita ao Sr. Deputado Melo e Castro, 1.º vice-presidente, que se encontra em casa convalescente, ente lhe pedira para agradecer à Assembleia o voto de pesar por morte de seu pai.

Ordem do dia. - Em primeira parto da ordem do dia foi apreciado o pedido de escusa do Sr. Deputado Mota. Amaral do cargo de 2.º secretário da Mesa. Posto à votação, por sentados e levantados, o referido pedido de escusa foi concedido.
Em segunda parte da ordem do dia prosseguiu a discussão das contas gerais do Estado de 1969.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Alarcão e Silva e Miguel Bastos.
A sessão foi encerrada às 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Não estando presente o Sr. Deputado Mote Amaral, 2.º secretário da Mesa, designo para o substituir durante a cessão de hoje. ao abrigo das disposições regimentais, o Sr. Deputado Amílcar de Mesquita, a quem peço o obséquio de subir até à tribuna.
Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.

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António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Goma Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Finto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafeia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteres Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Mancada do Casal- Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Veiga d(c) Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte Liebermeister Mendes Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Ganrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Colite.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Lufe António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Penão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silvai Mendes .
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baeasa.
Prabacor Baú.
Rafael Ávila de Azeredo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Feres Claro.
Rui de Maura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frozão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 87 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.º 87 e 88 do Diário das Sessões.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Solicito que seja feita a seguinte rectificação ao n.º 87 do Diário das Sessões: na p. 1741, col. 1.ª, 3.° período, 1. 4.ª, • incluir, a seguir a navios de guerra portugueses, as palavras «e britânicos».

O Sr. Presidente: - Continuam em reclamação os n.º s 87 e 88 do Diário das Sessões.

Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra para apresentar qualquer reclamação sobre os Diários, considero-os aprovados, com a reclamação já apresentada.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Corta do Sr. Jorge Maria Fragoso Pires;

Telegrama de agradecimento da família do falecido Deputado Antão Santos da Cunha pêlos votos de pesar manifestados pela Assembleia;

Telegrama do Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros do Distrito de Lisboa;

Telegrama do Sindicato Nacional dos Profissionais de Escritório do Distrito de Lisboa;

Telegrama do Sindicato dos Bancários do Distrito do Porto;

Telegrama dos jornalistas dos semanários de Lisboa acerca do projecto de lei de imprensa dos Srs. Deputados Sá Carneiro e Pinto Balsemão;

Telegrama de diversos sindicatos sobre a situação dos trabalhadores da indústria dos lanifícios;

Cópia da deliberação aprovada na reunião intersindical, em que participaram vários sindicatos;

Carta do Sr. Edgar Veloso Leite sobre o mercado do trabalho.

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o suplemento ao Diário ao Governo, 3ª série, n.° 72, de 26 de Marco findo, no qual se contém o relatório e declaração geral do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado do ano económico de 1969.

Enviados pela Presidência do Conselho estão igualmente na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério

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do Interior, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Teodoro de Sousa Pedro na sessão de 16 de Fevereiro último. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.

Para cumprimento do disposto no $ 3.° do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário ao Governo, 1.ª série, n.° 86, de 18 do corrente, que insere o Decreto - Lei n.º 189/71, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 842.° «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 18.°, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eleutério de Aguiar.

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao observador mais ou menos atento da vida nacional, impôs-se já uma consoladora realidade: acelerar o processo do desenvolvimento de todas as parcelas do território e consolidar uma posição de direito e de facto - que não seja apenas decorrente da situação geográfica - na economia europeia vêm constituindo a «vocação expressa» do Governo presidido pelo Prof. Marcelo Caetano.

E, mercê da conjugação inteligente e segura de vários factores, assiste-se à consciencialização, do País para a necessidade imperiosa de todos participarem activamente na definição e consolidação das linhas mestras dos planos de desenvolvimento.

Por tal motivo, pessoas e instituições se vão identificando com novos métodos de gestão e adquire foros de primeiro plano tudo quanto respeite à efectiva promoção das terras e das suas populações. Se sempre se soube que o País não é só a capital e seus arredores, a verdade é que só agora todos parecem finalmente capacitar-se e dar testemunho prático de que as províncias e as terras distantes também são para desenvolver.

A política regional ocupa, pois, lugar preponderante na acção governamental, com objectivos claramente definidos nos planos de fomento e nas mais recentes leis de meios, em ordem ao desenvolvimento das infra-estruturas económicas e sociais atinentes à elevação do nível de vida das populações.

Desejando fazer algumas considerações sobre o caso específico da Madeira, que constitui excepção adentro da orgânica das regiões de planeamento metropolitanas, uma vez que só nela se cometeu à respectiva Junta Geral essa tarefa gigantesca, certamente por só abranger um distrito, inscrevemo-nos antes da interrupção parlamentar, não se efectivando o propósito por nos ter parecido mais oportuno aguardar o início dos trabalhos da sua Comissão, precedida da posse do novo presidente daquele corpo administrativo, circunstância ocorrida em 27 de Fevereiro último.

Precisamente pelo facto de acrescer às já importantes funções da Junta Geral a de promover o planeamento regional, e porque neste tem a população os olhos postos, esperançada em que funcionará como mola real para o seu bem estar, poucas vezes uma cerimónia pública terá suscitado tamanho interesse, criando-se um ambiente psicológico deveras favorável à participação, que os responsáveis Avisadamente pretendem incentivar.

Esse estado de espirito foi-se consolidando e atingiu o seu ponto alto com a visita do Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, que se deslocou ao Funchal em 5 do corrente, a fim de presidir à reunião de lançamento dos trabalhos da comissão regional, durante a qual se demonstrou a oportunidade da política adoptada pelo Governo e que serviu de óptimo pretexto para serem apresentadas as principais carências distritais e, bem assim, as medidas a pôr em prática a curto prazo, para que se não estiolem as potencialidades existentes e se criem as condições necessárias à obtenção de novas fontes de riqueza.

A situação económico - social do distrito não é ignorada pelo Governo, pois que lhe têm sido entregues estudos em que a mesma se retracta fielmente sector por sector, havendo outros em curso, e que permitirão à comissão agora instalada apresentar opções seguras já num futuro próximo, tirando excelente partido da circunstância, antes referida, de coincidir com a Junta Geral, cujas atribuições específicas deverão ser praticadas em obediência a um critério de prioridades estabelecidas em presença do todo que urge desenvolver.

No discurso que então proferiu, mostrou-se o Subsecretário do Planeamento conhecedor da complexa problemática madeirense, que focou nos seus aspectos mais salientes, e adiantou orientação clara quanto aos caminhos a percorrer. Começando por lembrar que nos últimos anos a mais sensível transformação económica da Madeiro deve-se ao crescimento das correntes turísticas e a correspondente expansão dos equipamentos hoteleiros», disse impor-se, portanto, que esta realidade, determinante da evolução contemporânea da economia madeirense, seja convenientemente enquadrada nos programas de desenvolvimento dos próximos anos, não só para lhe assegurar as melhores condições de sucesso, mas tombem para garantir o pleno rendimento e o bom equilíbrio dos seus reflexos na totalidade das transformações económicas e sociais em curso, pois, «com efeito, é necessário que todo o esquema de desenvolvimento económico, e não apenas o desenvolvimento turístico, se equacionem em ordem ao progresso efectivo das populações».

Noutro passo, acentuou o Dr. João Salgueiro que «o progresso das populações não é apenas o resultado das condições de abastecimento de bens e de serviços individuais ou colectivos, mas também do grau de participação em oportunidades de diagnóstico e de criação económica, social e cultural», acrescentando que «o planeamento regional preencherá as suas funções se assegurar a mais correcta hierarquização dos objectivos, o conveniente alargamento do horizonte temporal das decisões, a racionalidade do ponto de vista técnico e económico dos investimentos produtivos e de infra-estrutura, e se contribuir para e conjugação dos esforços dos serviços dos diferentes Ministérios e das autarquias locais, das entidades do sector público e do sector privado».

Relativamente à actual conjuntura madeirense, como já se referiu, ela é suficientemente conhecida dos Poderes Centrais, havendo agora que conceder-se o indispensável apoio financeiro para que se ponham de pé as primeiras iniciativas, susceptíveis de manterem bem vivo o interesse da população, que nem sempre tem assistido a concretização de estudos elaborados também sob os melhores auspícios. E esta nova alusão à necessidade de garantir o suporte financeiro da administração distrital nada tem de redundante, até porque a receita da Junta Geral em 1970, cerca de 200 000 contos, não obstante o seu aumento em relação ao ano anterior, revelou-se bastante diminuta para a cobertura das necessidades. Haja em vista que só os serviços de secretaria, obras públicas, educação e cultura chamaram a si 75 por cento da receita ordinária, ficando melhor traduzida essa míngua de receitas se salientarmos que só aquela ultima rubrica absorveu mais de um terço, com o apreciável

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aumento de 10 700 contos «m relação a 1969, e mesmo assim não foi possível atenuar as carências do arquipélago, que são enormes no sector.

Dos trabalhos apresentados pêlos responsáveis locais, na reunião presidida pelo Subsecretário do Planeamento Económico - assistida por público numeroso e interessado-, respigamos alguns elementos, que claramente deixam transparecer o dramatismo da situação: acentuado agravamento do déficit da balança comercial, aproximando-se do meio milhão de contos; capitação de rendimento interno ainda inferior a 10 000$; forte densidade populacional, da ordem dos 340 habitantes por quilómetro quadrado e com cerca de 50 por cento da população activa ligada ao sector primário; escassez de meios de comunicação terrestres e precárias instalações portuárias; crescente emigração, legal e clandestina, ultrapassando em 15 milhares os saldos fisiológicos; desordenada mobilidade populacional, despovoando-se os concelhos rurais, ao ponto de, no seu conjunto, os resultados preliminares do censo de 1970 indicarem uma baixa de 23,6 por cento, em relação ao de 1960, atingindo mesmo 27 por cento no concelho da Calheta; estrutura escolar amplamente deficitária em instalações e pessoal docente; insuficiente cobertura sanitária da população, havendo concelhos sem médicos residentes e outros com um só médico para mais de 10 000 pessoas; elevada percentagem de mortalidade infantil, por falta de indispensável assistência, havendo necessidade de se dar maior extensão aos serviços já existentes e de alargá-los a todos os concelhos, para o que se impõe o apoio da Direcção - Geral da Assistência, agora dirigida pela Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro, a quem cumprimento pela sua recente posse e pêlos objectivos que presidirão ao seu trabalho.

Pelo contributo que dele cada vez mais se espera, em ordem ao desenvolvimento harmónico do distrito, o turismo justifica a imediata adopção das medidas sugeridas pelo organismo responsável, quer no que respeita à política dos transportes aéreos, quer na criação das infra - estruturas, pois seria gravíssimo quebrar-se o ritmo de crescimento da capacidade hoteleira, que se prevê possa ser utilizada por cerca de meio milhão de visitantes em 1975 e na qual se investirão aproximadamente 4 milhões de contos, correspondendo 76 por cento desse valor à compra de materiais no continente.

Relativamente às deficiências de uma estrutura escolar, é legítimo esperar-se largo usufruto dos programas a nível nacional, recentemente anunciados pelo Ministro Veiga Sinão, em matéria de apetrechamento de todos as instalações, nos próximos cinco anos, e concessão de estímulos vários ao professorado dos meios rurais. Igualmente, aguardam-se, com justificada esperança, os benefícios resultantes da criação do Instituto de Acção Social Escolar, aprovada no Conselho de Ministros de ontem, com a finalidade de assegurar a educação a todos os que, possuindo reais capacidades, não disponham dos necessários meios económicos, medida esta que vem facilitar o processo de democratização do ensino e que, por isso mesmo, com entusiasmo se saúda e apoia.

Entretanto, o sector da agricultura foi apresentado como o mais carecido de actuação planificada, a fim de se libertá-la de muitas barreiras que presentemente a condicionam, sendo de notar o seu carácter subsidiário em mais de 75 por cento, havendo o propósito de promover a sua reconversão, a fim de se garantir uma melhor e mais rápida rentabilidade. E este critério é merecedor do nosso inteiro aplauso, pois da adopção de novas práticas e culturas visando o consumo interno e do turismo, bem como os mercados exteriores, resultará necessariamente a melhoria das condições de vida no meio rural, onde os efeitos da crise mais se fazem sentir e as carências de toda a ordem se avolumam, impondo-se a concessão de auxílio técnico e financeiro, bem como a defesa da lavoura contra a acção especulativa dos intermediários que ocasiona o aviltamento dos preços à produção e agravamento constante no consumidor.

Tendo-se aqui acentuado as funestas consequências para a economia madeirense, decorrentes da vigência de um regime sacarino obsoleto, responsável por grande parto da crise com que a lavoura se debate, deseja-se saudar a publicação do Decreto - Lei n.° 129/71, de 24 de Marco findo, que lhe deu nova configuração, «tendo em vista a reetruturação da cultura da cana sacarina ou a sua utilização na obtenção de produtos de maior valia que o açúcar». Transferida para a Administração - Geral do Álcool a competência que pertencia à Alfândega, espera-se que a nova entidade responsável não demore na apresentação ao Governo das providências necessárias a alteração do actual regime, as quais se considera deverão incluir a permissão do aproveitamento de borras e destilação de vinhos de inferior qualidade, a fim de se pôr termo ao ruinoso prejuízo anual da ordem dos 6 000 contos.

Pelas razões apontadas, facilmente se conclui do muito que há a fazer pela lavoura madeirense, cuja realidade sombria já nem é possível disfarçar-se, até porque a crise que a domina afecta já as grandes culturas tradicionais - cana, vinho e banana - e estende-se ao sector da pecuária, nomeadamente no que respeita à espécie bovina, como se comprova pelo facto de ter-se reduzido para cima de 50 por cento a produção de leite para indústria, desde 1952, ano em que se laboraram mais de 19 milhões de litros, e ainda pelo recurso à importação, superior a 30 por cento da carne consumida no último ano, donde se infere a importância dos trabalhos de fomento em curso, que serão muito facilitados quando se dispuser do posto zootécnico já em construção, e, bem assim, a urgência da entrada em funcionamento da unidade fabril prevista no Decreto - Lei n.° 48 593, de 26 de Setembro de 1968. Por outro lado, acentua-se a necessidade da especialização de pessoal para as tarefas directivas e a própria valorização profissional de todos os trabalhadores rurais, afigurando-se de inegável interesse a reestruturação da escola elementar existente no distrito e mantida pela Junta Geral, visando a sua oficialização, para melhor servir os seu fins e atender ao futuro da juventude que a frequenta, conseguindo-se ainda um maior aproveitamento dos recursos disponíveis.

Senhor Presidente: Assinalando desta forma o início dos trabalhos da Comissão de Planeamento Regional da Madeira, e consciente do papel decisivo que ela poderá desempenhar na luta pacífica, mas que deverá travar-se sem tréguas, pelo desenvolvimento sócio - económico e consequente bem - estar das populações que represento, soja - me permitido exprimir uma palavra de confiança nos homens que, fazendo parte ou em estreita colaboração com ela, trabalharão devotadamente, dando o melhor que possuem pelo êxito de uma causa tão aliciante quanto espinhosa, distinguindo o seu presidente, engenheiro Rui Manuel da Silva Vieira, técnico jovem e competente, que foi um dos Deputados do distrito a Assembleia Nacional, na anterior legislatura, e que sucedeu a outro madeirense, o coronel Fernando Homem da Costa, dedicado servidor público, a quem se ficou devendo, além de outras medidas de insofismável alcance económico - social, a introdução do ensino de deficientes sensoriais no Funchal.

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E termino rendendo as minhas homenagens ao Governo, pelo interesse que, nos seus programas de acção, vem concedendo ao desenvolvimento de uma verdadeira política regional, cujos benéficos efeitos ainda mais se acentuarão com a execução do IV Plano de Fomento, a vigorar de 1974 a 1979, no qual se incluirão, pela primeira vez, planos para as diferentes regiões, a partir da orgânica que tão auspiciosamente vem sendo estruturada, conforme anunciou o Subsecretário do Planeamento Económico no importante discurso que preferiu no Funchal, e a que anteriormente me referi.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Fausto Montenegro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se de novo peço a atenção de VV. Ex.ªs para a crise agrícola da minha região do Douro e do meu distrato, é para cumprir o dever de a fazer sentir no seu caminhar progressivo, e não menos aflitivo, e paca ela chamar a atenção de todos os que por direito lhe possam acudir.

E porque as fronteiras administrativas são ultrapassadas pêlos interesses homogéneos das regiões, temos necessariamente de ver os seus problemas num conjunto que vai até à região.

Apoiamo-nos nas recentes declarações do Sr. Subsecretário de Estado do Planeamento Económico, quando afirmava:

Acresce que por vezes os seus limites dividem artificialmente unidades económicas ou de relação que entretanto se desenvolveram, dificultando o melhor aproveitamento das respectivas potencialidades de expansão.

Mas aqui surge, salvo melhor opinião, a primeira deficiência da divisão do planeamento ao mutilar a região do Douro, lançando metade para a Região Centro e a outra para a do Norte.

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Estou a ouvir com o maior interesse e concordância as declarações de V. Ex.ª

Eu suponho que V. Ex.ª se quer referir à circunstância de, em princípio, a divisão ter sido fixada, por razões pseudopolíticas, dessa maneira. Mas penso que pelo espírito de ninguém passou jamais a ideia que o Douro fosse seccionável. E que uma vez instituída a Comissão de Planeamento da Zona Norte, esse problema terá e deverá ser revisto, dependendo, portanto, da vontade dos interessados.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Camilo de Mendonça, mas numa reunião a que eu assisti da Região Centro ficou determinado, no espirito de todos, que eram cinco distritos. Portanto, distrito de Viseu, independentemente do que se passaria no distrito de Vila Real.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Até que a Região Norte se constitua e sejam ouvidas as zonas da margem esquerda do Douro que constituem, com a parte da margem direita, a região demarcada do Douro.

O Orador: - Não ficou isso definido.

O Sr. Correia da Cunha: - Esse assunto parece-me extremamente importante e eu gostaria também de lhe dar uma achega.

Quando V. Ex.ª diz que numa reunião da Comissão de Planeamento da Região Centro se considerou como a região constituída não por cinco, mas por seis distritos, se bem me recordo os distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria, Viseu, Guarda e Castelo Branco, estava-se a ter em pouca conta o que o Plano de Fomento a esse respeito determina ao adoptar, mão por razões pseudopolítiioas, como disse o nosso ilustre colega Camilo de Mendonça, mas por meras razões administrativas.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Não, as administrativas é que são pseudopolíticas.

O Sr. Correia da Cunha: - Certo.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Que eu saiba foi o Sr. Ministro do Interior da época que se bateu por que fosse assim e nada mais-

O Sr. Correia da Cunha: - É claro que o critério regionalista dos Srs. Ministros do Interior da época e pós - época são variáveis e nem sempre concordam com as razões de planeamento.

Mas, passando adiante, o que se verifica é o seguinte: o Plano de Fomento ao adoptar a regionalização, que ainda hoje subsiste, considerou-a como provisória e, portanto, nada está decidido em definitivo sobre o que serão os futuras regiões de planeamento.

Assentou-se, desde logo, que havia acertos a fazer, que se justificavam, e um deles, talvez o mães flagrante, é exactamente o de considerar que a região de planeamento ido Norte nato devia ter como fronteira sul o Douro, mas sim toda a margem esquerda do Douro que tem a mesma faceias cultural.

Ora porquê essa perplexidade em relação ao problema regional?

Porque, ao contrario do que estiava previsto, as Comissões de Planeamento - não entraram todas em funcionamento ao mesmo tempo.

Entrou a região de Lisboa, primeiro tinha enfarado a dos Açores, e a do Norte, infelizmente, é aquela que, no continente, ainda continua sem uma orgânica formada. E, portanto, há possibilidade ide afirmações díspares de uma em relação às outras. As Comissões de Planeamento têm entre as suas funções, «orno fundamental, a de definir definitivamente os limites das regiões, mas para que tal aconteça não é uma região só que se pode pronunciar sobre qual será o seu Admite em relação a outra. Tem de haver acerto de opiniões - e de critérios. Portanto, tudo o que neste momento se possa dizer, quanto aos limites de qualquer das regiões, tem um carácter de antecipação, de opinião pessoal, que não pode ser, de forma nenhuma, tido como definitivo.

Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Eu agradeço a V. Ex.ª as informações que me deu, e satisfazem-me porque vão de encontro ao meu pensamento.

E uma região homogénea, toda ela integrada com características comuns na bacia hidrográfica do Douro, e que vá, logo de início, os seus estudos, auscultação de anseios e necessidades a serem tratados sob visão e critérios diferentes.

E não é difícil demonstrar que toda a região tem vivências pessoais comuns, características orográficas semelhantes e a mesma organização corporativa que abrange as duas margens do rio.

Não podia deixar de focar este aspecto, uma vez que me propus tratar de alguns dos problemas agrícolas do

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Douro e que na prática demonstram que, logo ao nascer, o planeamento pode ter soluções diversas nas duas margens, pois entre elas não há interdependência de estudos e soluções.

Mas não foi este o motivo imediato da minha intervenção.

Espontaneamente apareceu na premência confusa das ideias e dos factos que envolvem toda a vida do agricultor.

Embora distintos e Intimamente dependentes entre si, tenho ide os dividir em duas pautes: a produção e a comercialização.

No aspecto da produção, o fundamental é a vinicultura, embora outras culturas constituem quando apoio à sua agricultura, como sejam azeite, batata, fruta, cereal, godo, floresto, etc., cultivadas em milhentas parcelas, algumas sem dimensão económica e sujeitas às mais variadas e agravadas mutilações.

Veja-se, por exemplo, na região do Douro, que tem uma área de 270 000 ha, dos quais apenas 25 000 ha estão a ser explorados por vinha, e estes com 85 000 parcelas de vinha, pertencentes a 25 000 proprietários, sendo 10 000 com menos de 5 pipas, 1 000 entre 5 a 10, produzindo o hectare, em média, 7 a 8 pipas.

Se compararmos tudo isto a alguns dos grandes latifúndios planos e mecanizados que produzem 50 pipas por hectare, com vinhos possuidores apenas de riqueza alcoólica, a inundarem o mercado e a serem escoados pêlos organismos oficiais a preços iguais aos vinhos de qualidade, facilmente se deduz que os áreas de vinhos de qualidade estuo condenados a uma derrota total.

Quando deviam ser estos as únicas a ser defendidas!

O Douro sempre viveu independente de paternalismo, pois tem um produto base que não é património nacional, mias sim pertença ido mundo, conforme recentemente foi reconhecido no Congresso Internacional do Vinho.

E o vinho generoso do Douro que corre mundo com a designação honrosa de Vinho do Porto.

Viveu sim, e sempre, as mais graves dificuldades, e a minorar esta tenebrosa realidade esteve sempre o excedente da mão-de-obra que contrabalançava o preço injusto, a mecanização difícil e as instituições deficientes.

E neste salutar evoluir dos condições económicas do trabalhador, da descoberta de movais terras de trabalho, fomentando uma emigração assustadora, que não cessa, é que a crise da agricultura mais se agrava, particularmente no Douro, onde os declives são incríveis, serpenteando socalcos que se sucedem, hostis à mecanização, e onde os seus proprietários estão possuídos de uma mentalidade avessa à adaptação imediata e exigente das circunstâncias.

Muito se tem dito e escrito acerca da imperiosa necessidade de reconverter o Douro, e peço resposta, a quem de direito, para esclarecimento da Noção e tranquilidade dos Durienses, à interrogação que o Sr. Secretário de Estado do Comércio formulou - na Casa do Douro, quando se dignou presidir a uma dos sessões do Colóquio de Vila Real: «Como salvar uma cultura cuja dureza o trabalho heróico de muitas gerações suportou designadamente, moa que viu chegado o momento dos deserções e do abandono, só evitáveis se os meios de a tornarem mais fácil e mais compensadora surgirem dentro de pouco tempo?»

E no salvamento da cultura que está a grande questão do Douro.

Os males já são de sobra conhecidos e o remédio não pode ser outro, sob pena de vivermos uma trágica ilusão, que não seja o emparcelamento imediato, como base fundamental para a reconversão, e até esta só com as associações de grupo, dadas as parcelas minúsculas que, mesmo assim, restarão do emparcelamento, nas quais nem a máquina tem espaço para movimentos.

A reconversão já podia ser, então, racional, prudente e a praticar-se só em certas zona.

Outras ha que terão de conservar-se com as necessárias paredes e socalcos de pequeníssima dimensão para se evitar o poder destruidor do erosão.

A natureza tem leis soberanas que o homem ainda não conseguiu dominar.

Por isso, a experiência ensina-me que os grandes patamares serão absolutamente impraticáveis, quer por esta razão, quer pela natureza xistosa do terreno.

O que afirmo posso demonstrá-lo ao mais esclarecido nestas questões ou ao céptico.

Para tal basta que visitem o Douro e aí se certifiquem com os próprios olhos.

São estas soluções as únicas que se poderão opor ao fenómeno emigratório - dos campos do presente e do futuro.

À obrigatoriedade escolar e o afluxo ao estudo e ao emprego dos filhos de muitos dos lavradores e trabalhadores, que, usando dos maiores sacrifícios, os querem libertar da grilheta da tenra, a duração obrigatória do serviço militar, os novos ensinamentos adquiridos, a dureza do (trabalho, a inclemência do tempo e as superiores vantagens que auferem fora do campo, são algumas, entre tantas, dos razões que levam ao êxodo rural.

O recente censo populacional o demonstra.

Face a esta realidade, há que combater os desequilíbrios resultantes na sua base com armas lúcidas, incisivas e dinâmicas, e não com soluções de emergência, que nada resolvem e só ajudam a agravar o problema.

E no Douro, e no Dão, e no rasto do meu distrito, já se experimentou alguma solução?

E os organismos oficiais e corporativos regionais têm algum estudo feito?

E as camarás municipais já se aperceberam de que continuam a ser as maiores opositoras ao emparcelamento pelo sistema tradicional que seguem - e porque é tradicional é rotineiro e não se pensa em atesar -, ao construírem novos caminhos e estradas municipais que vão substituir outros impróprios da época presente?

Essas novas vias vão dividir mais umas milhentas propriedades, sem, no entanto, haver a preocupação de transformar aqueles caminhos antigos, tornados inúteis, em caminhos de servidão uns, e em pura propriedade particular outros, ao abrigo de legislação própria.

Já se pensou que no estudo da abertura desses novos caminhos e estradas municipais os técnicos da Junta de Colonização Interna deviam ter uma palavra de orientação no sentido de poderem ser mais funcionais e racionais com vista ao futuro emparcelamento?

Acessos a todas as povoações B facilidades aos que sacrificadamente desejam beneficiar os suas propriedades devem ser uma constante do serviço público, reconhecida como está a sê-lo a fundamental aspiração e necessidade das populações agrícolas.

Sem acessos, tudo resultará perdido.

Numa recente assembleia geral de uma adega do Douro os maiores proprietários de uma freguesia expressaram o desejo de pedir ao Governo o emparcelamento das suas propriedades.

Ao associar-me de alma e coração, senti que devia daqui pedir ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura que ordene as primeiras experiências no Douro, nessa freguesia de Samodães, do concelho de Lamego, até para demonstrar que o Estado põe em - prática o que superiormente reconhece e vai sempre de encontro à vontade dos interesses regionais.

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Será uma prova de confiança mútua.

Para o podido formulado espero unta resposta positiva e imediata.

E só assim seremos coerentes com o velho principio: «Se não vivo como penso, acabo por pensar como viro.»

Gomo atrás disse, na base da cultura está a vinha.

Mas como se podia pensar em reconversões em se definir o premente problema do plantio, há anos suspenso, e que causa sérios e graves prejuízos, e até injustiças, a tantos e tantos lavradores, que vêem as suas vinhas envelhecidas, sem repovoamento, s ficaram cadastradas com muito menos quantidade de cepas das que primitivameafae tinham e «t sofrerem a diminuição da concessão de beneficio e dos pedidos futuros de substituição?

Não se poderá definir uma política de vinhos, aguardente e álcool sem se estabelecer a política do plantio.

O Sr. Camilo de Mendonça: -V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faca favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - E apenas para um esclarecimento.

For mera circunstância conheço - que está pronto um diploma para regular esse problema.

O Orador: - Muito obrigado. Está pronto, mas a verdade é que nós ainda nos estamos a regular por um diploma que suspendeu o plantio

O Sr. Camilo de Mendonça: - Perdão, se está pronto sairá a curto prazo, reconheço que atrasado, até porque mais grave do que isso há um outro aspecto: é que neste país plantaram-se milhões de bacelos à margem da lei. Será doloroso, por culpa de uma legislação que não se actualizou, forçar ao seu arranque, é trágico permitir a ilegalidade.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Serão precisos, cinco ou sete anos para se legislar uma nova regulamentação do plantio V

E as zonas destinadas a outras culturas, com maior facilidade do emparcelamento, não necessitam igualmente de reconversão, de orientação técnica de culturas novas?

Na minha região e no meu distrito a grande maioria ainda segue os mesmos processos tradicionais de cultivo, à paute um ou outro lavrador evoluído.

O outro aspecto a que me queria referir é o da comercialização.

Mas como o tempo de que disponho é limitado, apenas tratarei da organização corporativa - Casa do Douro, grémios e cooperativas.

A Casa do Douro transmite os moldes e quantitativos de comercialização do vinho generoso determinado pelo organismo oficiai, que é o Instituto do Vinho do Porto, e nos anos de excedentes superiores às necessidades do comércio adquire os restantes vinhos, quer generosos, quer de consumo.

Esta organização, que durante anos beneficiou a agricultura, deixou-se ultrapassar e hoje já mão corresponde às suas exigências.

Dependente como é da Secretaria de Estado do Comércio, não cuida da produção, e nota-se que deste divórcio resultam malefícios incalculáveis.

E evidente que adaptada a finalidade distinta da concebida pelo legislador não poderia desempenhar-se cabalmente.

E uma Federação dos Vinicultores da Região do Douro, In rumine,- pois na prática não passa de um organismo estatal.

A sua direcção, o delegado do Governo e o presidente do conselho geral são de nomeação do Governo e os procuradores ao seu conselho geral, com atribuições limitadíssimas, eleitos pêlos 10 grémios de vinicultores da região, estão sujeitos à homologação da Secretaria de Estado do Comércio.

E toda a vida dos grémios e da Casa do Douro é controlada por aquela Secretaria.

Veja - se, por exemplo, que o Grémio dos Vinicultores de Santa Marta de Penaguião reuniu em 18 de Setembro de 1970 para eleger o seu representante ao conselho geral da Casa do Douro, e só em 21 de Janeiro de 1971 recebeu a comunicação de que tinha sido homologada a eleição.

Neste intervalo houve um conselho geral da Casa do Douro ao qual o referido procurador não pôde assistir.

E demorou tão pouco tempo - só quatro meses - por referido procurador já ter sido ilustre deputado por Vila Real e reitor da Universidade Clássica de Lisboa e com biografia nesse departamento onde exerceu anos antes a referida representação do Grémio.

Outro exemplo: Os grémios elaboram o seu orçamento e submetem-no à apreciação e aprovação do conselho geral, e, uma vez aprovado, tem de - ser homologado pela Secretaria de Estado do Comércio. Mesmo depois de homologado, para (disporem de certas verbas orçamentadas têm de pedir autorização ao delegado do Governo.

Vão ao ponto de porem reservas a determinadas conclusões a que chega o conselho geral dos grémios ao deliberar sobre matéria da sua absoluta competência, alegando motivos estranhos à própria lei.

Os grémios dos vinicultores da região do Douro são meras delegações burocráticas da Casa do Douro, órgãos estéreis do corporativismo.

Embora assistidos por um conselho geral e dirigidos por uma direcção, são, em boa verdade, um simulacro de associação. Nestes moldes não têm razão de existir.

Os seus orçamentos são consumidos nas despesas obrigatórias.

São cerca de 2500 contos anuais que saem da depauperada lavoura.

De associação benéfica, que devia ser, dos vinicultores torna-se em agravamento da sua economia, como órgãos inoperantes.

E os grémios da lavoura?

De igual modo.

Há dias, pedia-me um presidente de um grémio da lavoura que insistisse junto do Governo para a extinção do seu grémio, que, em vinte, anos de existência, só o ano passado transitou com cerca de 5 contos de saldo, por até ai andar a amortizar determinado encargo passivo . . .

Mas estes grémios já dependem do Ministério das Corporações.

E é por esta razão que, por exemplo em Lamego, não se pôs a funcionar o Grémio da Lavoura para não colidirem os seus interesses com os do Grémio dos Vinicultores.

E o Grémio da Lavoura de Lamego, distrito de Viseu, pertenceria à Federação dos Grémios de Vila Real!

Como Lamego tem direito, pelo menos, a uma independência, não aderiu, e ainda bem.

O Grémio de Lavoura de Lamego, distrito de Viseu, a 13 quilómetros de Lamego, já pertence à Federação dos Grémios de Viseu, e o Grémio de Resende, a 85 quilómetros de Lamego, também do distrito de Viseu, já pertence à Federação dos Grémios de entre Douro e Minho, com sede no Porto.

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Grémios de concelhos limítrofes e do mesmo distrito, com problemas idênticos, a serem tratados por governos instalados em capitais de distritos diferentes. Pergunto:

Que benefícios têm dispensado essas Federações aos citados Grémios?

Interessa-lhes, mesmo politicamente, captar a simpatia dos associados?

Vivemos num mundo de ideias confusas, as quais só produzem o desânimo, o descrédito e o inconformismo.

Impõe-se uma revisão geral de toda esta orgânica corporativa para que fique incólume o seu lado positivo.

Impõe-se, sem demora, que a Casa do Douro seja na verdade uma federação de lavradores da região, e não só de vinicultores, com responsabilidade pela sua administração, justificando-se assim a presença do delegado do Governo.

A organização Durienses não pode continuar nos moldes existentes.

E parece-nos que é essa a opinião governamental, porquanto esteve decidido a fazer renovações impostas pelas exigências dos novos tempos que levassem por diante esse programa de renovação, respeitando, em absoluto, a independência da região do Douro.

Mas já lá vai um ano e tudo continua a respeitar a rotina!

Cumpre-me chamar a atenção do Governo para estes problemas da região do Douro e do meu distrito, que carecem de nova orientação, novos moldes de governação e assídua assistência técnica.

Por último, quero referir-me às adegas cooperativas, que são a esperança da comercialização.

Nota-se que também devem sair do âmbito restrito do fabrico e comercialização dos vinhos e transformarem-se em cooperativas agrícolas de áreas bom dimensionadas, que lhes proporcionem maior capacidade e que se dediquem .à comercialização dos restantes produtos dos associados.

Só assim farão face às exigências da sua administração e da assistência técnica e evitarão a proliferação de pequenas cooperativas, que acabam por cair nos defeitos das empresas sem consistência, económica.

E como cúpula das cooperativas agrícolas deve-se criar a união dos cooperativas, com o sentido global de unificação e comercialização dos produtos.

Para isso, pede-se ao Governo que lhes conceda maiores subsídios - e convém aqui deixar ficar uma palavra de gratidão por todos os benefícios recebidos, mão só do Governo, como dos organismos corporativos.

Não posso deixar, em boa verdade, de fazer uma advertência necessária e oportuna que se dirige aos meus companheiros de trabalho - os lavradores.

Conheço bem a mentalidade de muitos, que, infelizmente, desconfiam das reais vantagens do associativismo e neles acaba por cair a desgraça de tal incompreensão. E, quando se vêem com problemas graves, limitam-se a exigir que o Governo lhes resolva os seus problemas, tantas vezes a poderem ser, em parte, evitados.

Vem a propósito citar as muitas centenas de solicitações que recebi para intervir junto do Governo na actualização dos preços da batata e para evitar que a «benéfica» Junta as mandasse entregar nos armazéns de Trancoso, a 70 km e 80 km, em sentido oposto aos circuitos de consumo . . . Este absurdo seria evitado se a Junta se dispusesse a construir o armazém que pública e espontaneamente prometeu localizar em Lamego. Como até ao presente ainda não tentou cumprir, passam os serviços oficiais a ser menos respeitados.

Dentro de poucos anos sucederá o mesmo às frutas: plantações enormes sem os correspondentes frigoríficos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Do pouco que disse e do muito que deixei por dizer, quis concluir que a agricultura e o agricultor da minha região caminham para o abismo e que as promessas de salvação tardam e não se vislumbra o dia do resgate.

Assim o demonstra a demora na dinamização do Douro, que foi prometida.

Mas temos esperança que dias melhores hão - de vir, por não estarem em causa dificuldades financeiras, nem elementos validos.

Esperamos por essa aurora, como «a árvore plantada junto da agua espera frutos novos».

Esperamos que se concretize o luminar pensamento do Sr. Presidente do Conselho, extraído do - notável discurso do Porto:

E que não se governa pêlos rótulos: tem de se governar de acordo com as exigências e as necessidades da Nação

E como tudo quanto a minha região pede é para bem da Nação, assim confiamos, em absoluto, no deferimento do Sr. Presidente do Conselho, para quem respeitosamente apelamos.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente: Duas palavras apenas: uma de regozijo e outra de agradecimento, uma vez que a gratidão ainda não é, felizmente, para muitos uma palavra vã.

Consciente das responsabilidades que me cabem como mandatário da Nação, em geral, e dos povos do meu distrito, em especial, ocupei-me nesta Câmara, na sessão de 17 de Dezembro de 1969, de vários problemas da rede rodoviária do distrito de Leiria, com maior relevância para a necessidade imperiosa e urgente da construção da variante à estrada nacional n.° l (Lisboa - Porto), que, de há tempos para cá, constitui o problema candente para a cidade do Lis.

E que, não tendo sido fácil à pequena e graciosa cidade acompanhar em actualização das suas rodovias o surto de movimento rodoviário que se tem vindo a processar em todos os campos, isto veio a traduzir-se num calamitoso congestionamento rodoviário ao nível da cidade, com repercussões graves para toda a cintura industrial que a cerca e para todo o distrito, com prejudiciais atrasos para todos quantos, neste ritmo febricitante da vida de hoje, tenham necessidade de por ali passar. O trânsito, sobretudo na zona da cidade onde existe maior agudeza de ordenamento e fluidez, é quase impraticável em diferentes horas, pelo que dia a dia se torna mais necessário e premente a construção da variante, necessidade a que já aludíramos na sessão de 29 de Março de 1963.

Mas reza a sabedoria popular que não há mal que sempre dure.

E porque o Governo tem perfeita consciência da necessidade de intensificar esforços no sentido de modernizar e ampliar a rede rodoviária nacional e está decidido a fazê-lo com toda a urgência possível, como o afirmou no acto da posse do actual presidente da Junta Autónoma de Estradas o ilustre titular das Obras Públicas, resolvido foi encarar o problema, fazendo-se os estudos competentes e, após a sua aprovação, dotar a obra com os meios financeiros necessários para a sua realização.

E chegou agora o momento culminante desta fase, segundo anunciaram os jornais diários: no próximo dia 4

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de Maio vai à praça, com a base de licitação de 31 593 800$, a arrematação da construção da tão desejada variante da estrada Liboa-Porto na área de Leiria, para o que já têm estado a correr os processos de expropriação necessários.

Esta a razão de ser da palavra de regozijo que, com muito aprazimento e em nome dos povos beneficiados do meu distrito, quis deixar exarada no Diário das Sessões.

Ao mesmo tempo que em nome dos mesmos povos dirijo ao Sr. Ministro das Obras Públicas os mais vivos agradecimentos pela atenção cuidadosa e persistente que dispensou ao problema, enfrentando-o com decisão e adoptando a solução que o interesse da região e do País reclamava.

E esta a palavra de agradecimento, com o voto de que as obras se processem com a celeridade possível e compatível com o elevado nível técnico que é timbre das realizações do Ministério das Obras Públicas.

Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Desejo informar a Assembleia que visitei ontem o nosso 1.° vice - presidente, Sr. Deputado Melo e Castro, para me inteirar pessoalmente do seu estado de saúde, que achei naturalmente delicado pela longa provação que sofreu.

O Sr. Deputado Melo e Castro pediu-me, na impossibilidade de vir aqui dentro dos próximos tempos, que transmitisse à Assembleia os seus agradecimentos pelo voto de pesar que V. Ex.ªs aprovaram pelo motivo do falecimento de seu pai.

Vamos passar à

Ordem do dia

A primeiro parte da ordem do dia será, como ontem anunciei, para apreciar o pedido de escusa das funções de 2.° secretário da Mesa apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

Parece-me que qualquer discussão deverá incidir sobre o entendimento da capacidade da Assembleia para decidir sobre essa matéria; se ninguém quiser usar da palavra em tal sentido, suponho que haverá então uma aprovação tácita da interpretação da Mesa, deixando à Assembleia a decisão sobre a escusa, e porei de seguida à votação a aceitação ou negação do pedido de escusa. Essa votação far-se-á por levantados e sentados, uma vez que não se reúnem nenhumas das condições que o regimento expressamente requer para impor a votação em escrutínio secreto.

Está, portanto, à apreciação da Assembleia a submissão ao seu voto do pedido de escusa das funções de 2.° secretário da Mesa apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de V. Ex.ª deseja usar da palavra sobre o processo de concessão ou negação da escusa, pô-la-ei à votação.

Submetida à votação, foi concedida, ao Sr. Deputado Mota Amaral a dispensa das suas funções de 2.º secretário da Mesa, para que fofa eleito pela Assembleia.

O Sr. Presidente: - Numa breve oportunidade, submeterei à votação da Assembleia a escolha de novo 2.º secretário.

Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão das contas gerais do Estado de 1969.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alarcão e Silva.

O Sr. Alarcão e Silva: -Sr. Presidente: Cumprindo os preceitos constitucionais (artigos 91.°, $ 8.°, e 171.º), vem até esto Assembleia a Conta Geral do Estado respeitante ao ano de 1969.

E compreensível, face ao avolumado das páginas (586 se contam este ano) e à multiplicidade dos números - e não são todos-, que os Srs. Deputados de algum modo se interroguem quanto à possibilidade de bem cumprirem, tomando na devida consciência as contas respeitantes a cada ano económico, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas de Portugal.
Esse indigesto trabalho de reflexão dos dados brutos ou a mais confortável posição de certo retraimento quando não de alheamento- face ao amontoado dos capítulos, artigos e números e dos correspondentes valores, encontra-se de algum modo facilitado pelo beneditino trabalho de reflexão e «digestão» de elementos preparado pela Comissão de Contas Públicas.

Cumprindo a tradição, uma vez mais Araújo Correia, seu ilustre presidente, o relatou, e com os demais subscreveu.

A Nação muito lhe deve pelo seu passado honroso, pelo presente cheio de experiência, pelo futuro que nos orienta a construir. E justo é que alguém de gerações mais - novas lhe preste desta tribuna o testemunho da mais sincera homenagem a quem tão dedicada, honesta, lucidamente, tem procurado servir a Nação na frente do desenvolvimento económico-social e da contabilidade pública.

Nesse sentido aqui vim. Bem haja.

Mas não apenas por isso, e já seria bastante.

O seu meritório trabalho não deve confiar-se às folhas de um anual parecer sobre as contas gerais do Estado que, nas estantes, se recolheu e guardou.

Importa levar ao grande público, fazer chegar à Nação, as reflexões que do seu pensamento a pena transmitiu, para que, tomando efectivo conhecimento dos problemas económico - financeiros desta hora e de todo o momento, acorde para a necessidade de incrementar a construção do futuro económico-social da comunidade lusíada no Mundo.

A «tribuna», a essa prestimosa «bancada da imprensa», se desejaria pedir, pois, a divulgação do que em suas paginas se contém - e que não há lá de essencial para informar? A informação pública muito deve ao generoso esforço, dos trabalhadores dos diversos meios de comunicação social .

Pela nossa parte iremos procurar abordar, sublinhando, alguns dos aspectos que mais nos solicitaram a atenção, numa escolha inevitável do muito que no milhar de folhas do parecer se contém.

A opção assim se nos impôs, o ultramar irá merecer as honras da jornada. Quanto ao seu tratamento ou escolha, o defeito para mim invoco.

Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O comércio externo (nele se contando os trocas intertoriais) de todos os territórios nacionais atingiu 96 751,2 milhares de contos: 57 221,8 milhares de contos de importação, 39 529,4 de exportação. Donde, um déficit de 17 692,4 milhares de contos da balança comercial portuguesa.

Quanto de evolução se não contém desde que em 1938 se somaram 5 155,6 milhares de contos de movimentação

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comercial externa (3 281,9 de importação, 1 678,7 de exportação): 19 vezes mais acresceu, nestes 32 anos que vão passados, o valor do comércio externo do somatório dos territórios nacionais.

Aumentou em mais de 5,5 por cento em taxa simples anual o seu valor. A inflação, a desvalorização da moeda, de algum modo se encarregou de avolumar a conta.

Mas facto é que, para viver e conviver, cada parcela da Nação não pode dispensar a troca de bens (como, aliás, de serviços) com os demais territórios e países estrangeiros, para os quais se dirigem, em última análise, as exportações do mundo lusíada e donde provêm os produtos necessários à vida e investimento nacionais.

Crescem as exportações de bens mais do que as importações, as taxas respectivas de 6,6 e de 5,1 por cento ao ano - a denotar um surto de desenvolvimento da actividade produtiva nacional.

Mas tal não tem obstado a que se agrave, e fortemente, de 1,4 milhões de contos em 1988 para 17,7 milhões de contos em 1969 o saldo negativo da balança comercial da zona do escudo e se eleve ainda pana 18,1 milhões de coutos no ano findo (1970), segundo adenda ao parecer sobre os contos gerais do Estado de 1969 (p. XXI, metrópole).

Bem pode dizer-se, pois, que a «corrida às importações» instalou-se ultimamente mós hábitos Nacionais. Há muitos consumos que poderiam ter origem em recursos internos. Mas é mais fácil importei do que produzir, desde que haja fatalidades nos pagamentos, desde que haja cambiais para os liquidar.

Afirma-se assim tendência paira aumento nas importações, em especial de mercadorias com origem nos mercados externos, e exportação que se balouça entre cifras longe das necessárias para atenuar a tensão nos mercados monetários. Daí o problema dos pagamentos em constante desequilíbrio. Nem podia ser de outro modo.

A zona do escudo apresenta um saldo positivo, que diminuiu em 1969. Este saldo provém [...] do quantitativo dos invisíveis, transportes, (transferências de emigração e turismo. Mas estas origens são aleatórias, pelo menos a das transferências privadas, que é a mais volumosa.

As províncias ultramarinas e a metrópole têm de dedicar miais esforços e investimentos à produção interna para consumo e exportação.

Tomemos, como Deputado da Nação, o caso de Moçambique para exemplificação - mas outros se poderiam colher em quase todos os territórios nacionais.

O problema agravou-se sobremodo na província africana do Indico.

Como se refere em certo passo do parecer:

Surpreende o osso de Moçambique, que continua a importar muito dos mercados estrangeiros: 4 917 000 contos em 1969, contra 2 187 000 contos na exportação. Uma diferença de 2 730 000 contos entre a importação e a exportação (territórios estrangeiros).

Problema que é, aliás, comum a Cabo Verde ou Gome, Macau e Timor, mas aí reveste mais acentuada expressão pela dimensão da província e volume do seu comércio externo.

Problema que mais sobressai quando se comparam as proveniências e destinos das importações e exportações de cada um dos territórios ultramarinos (ou também da metrópole).

[Ver Tabela na imagem]
Designação
Milhares de contos
Importação
Exportação

Da movimentação externa de mercadorias importadas por territórios nacionais, cerca de 12,9 milhões de contos provêm de trocas intertoriais e 44,3 milhões de contos do estrangeiro - número que é quase três vezes superior ao das aquisições efectuadas noutros territórios da Nação.

E penas temos para lhe vender, em viador, cerca de 60 por cento do que do estrangeiro importemos.

O comércio intertorial participa apenas em um quarto da movimentação externa de mercadorias (25 111 000 contos no total de 96 752 000 contos).

Não parece que funcione com toda a sua potencialidade o espaço económico português, para além da evidente impossibilidade de se confinar ao território nacional a cobertura de grande número de importações e exportações de bens (e também de serviços). Virá assim em boa hora - quando chegar - o anunciado aviso prévio sobre «Recursos e potencialidades económicas do espaço, português».

Mas nesta província da África Oriental que tomámos para exemplo -e outras, ou o próprio território metropolitano, o poderíamos ter feito - «o desequilíbrio do comércio externo em 1969 atingiu proporções inesperadas» pata prosseguir no ano findo.

«A partir de 1966 os déficits foram sempre superioras a 2 milhões de contos. O agravamento veio sem ser espe-

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rado em 1966, e no perecer deste ano analisaram-se as causas. Mas o desequilibro manteve-se e alargou-se até ao ponto de estar a caminhar para 4 milhões de contos.»
Ao ano a que reportam as contas, o deficit, já volumoso nos últimos anos, aumentou súbitamente para 3 400 000 contos, ou 45,5 por cento das importações totais. O valor do deficit avizinha-se do das exportações (4 milhões de contos).
Esta situação (bem como outras) é manifestamente difícil, porque as importações têm de ser pagas, e apesar do grande volume das invisíveis, eles estão longe, em conjunção com a exportação, de liquidar o grande volume de importações.
O problema mais se virá a agravar em muitos dos territórios nacionais, pois no «período de transição, que será demorado, de uma economia enraizada na produção agrícola de meia dúzia de produtos, e uma situação mista com base em elementos produtivos também de natureza industrial, há-de ser indispensável importar maquinarias e equipamento de diversas natureza, que o avolumarão as importações».
Em Moçambique, como se afirma no parecer, «o problema está agora em fazer uma tentativa séria no sentido de desenvolver os recursos conhecidos, como parece estar a ser feito com o algodão e pode ser extensivo ao tabaco, amendoim e outros produtos».
Mas com muitos mais recursos, alguns, aliás, em arranque ou projectados (Cabora Bassa, Massingir, colonização do Vale do Limpo, exploração mineira, indústria transformadores, turismo, etc.), se haverá de contar, se quiser resolver-se o que não pode encontrar remédio em meras soluções paliativas ou de circunstância.
Confio - e tenho boas razões para o crer - que o problema haverá de merecer do governo Central e Provincial a melhor das atenções. De outro modo, que futuro nos esperaria?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vai longe o tempo da autarquia económica, mas importa estar atento ao que se importa e donde se importa, recolhendo dos números a lição do que pode vir a produzir-se em terra portuguesa evitáveis ou escusadas importações.
O balanço das importações - exportações, por secção da pauta, de cada um dos territórios portugueses é costume ser apresentado na análise geograficamente parcelar do parecer, ao tratar das respectivas províncias.
Mas pena é que se não possa colher (senão compulsando as estatísticas do comércio externo) a ideia do conjunto do que se movimenta inteterritorial e daquilo que se exportação e de importa do estrangeiro para a zona do escudo.
Por essa forma se poderia ajuizar com mais pormenor dos quantitativos e saldos de cada uma das secções da pauta e conhecer-se assim do montante que se escoa para o estrangeiro e poderia justificar com mercado relativamente assegura no espaço económico português.
Nesta idade de consumo, que se nos oferece aos olhos ou vem bater-nos à porta, «Portugal tem de se amoldar a esta nova sociedade, mantendo, na medida do possível, os valores passados [...].
O dever de todos metropolitanos e ultramarinos, neste difícil passo da vida colectiva, é trabalhar eficazmente para obter maiores produções, reduzir os consumos sumptuários [...], extrair do investimento da melhor produtividade, evitar consumos supérfluos, firmados em importações que originam graves desequilíbrios nas balanças comercial e de pagamentos [...], numa palavra, organizar a vida colectiva no sentido do mútuo auxílio, consumindo, de preferencia, produtos nacionais, metropolitanos e ultramarinos, de modo a reduzir dificuldades nos pagamentos».
A uma política de condicionamento... uma política de fomento e diversificação das produções se impõe.
Como noutro passo do parecer se escreve, «a obra a realizar neste aspectos das importações e exportações é urgente e é imposta pelo exame das balanças comercial e de pagamentos, esta última a viver no amparo de receitas que as circunstâncias podem tornar aleatórias».
«O que influiu poderosamente no equilíbrio foi o grande contributo das receitas de transferências privadas, que subiram muito» (mais 3,7 milhões de contos). «São as remessas dos emigrantes que vieram apagar o déficit de mercadorias importadas, deixando ainda resíduos para liquidação dos desequilíbrios negativos nos transportes, nos seguros, nos rendimentos de capitais, que mostram um saldo negativo em 1-969. Por outras palavras, este fenómeno significa que se exporta mão-de-obra e se importam produtos puro consumo, produtos que poderiam em grande parte ser produzidos com a mão-de-obra exportada». Voltará ela um dia integralmente à terra portuguesa quando verdadeiramente quisermos todos nós fazer progredir a Nação?
«No presente momento, a saúde económica apoia-se nas receitas da emigração, e em menor grau nas do turismo. Uma e outra são aleatórias, variáveis conforme condições externas de natureza política e outra.»
«O problema português» - o problema económico português, hoje como no passado, é essencialmente um problema de produção. Enquanto não forem conjugados os esforços de todos os departamentos do Estado relacionados com a produção, desviados os investimentos para as empresas mais produtivas e melhorado o rendimento do trabalho, manter-se-á o desequilíbrio, penosamente neutralizado agora pela mão-de-obra que auxilia com o seu labor as economias dos países que se incluem hoje na lista dos maiores exportadores para Portugal.»
Surpreenderá assim, face a esta «inflação» do movimento comercial com o exterior, que entre as actividades por conta própria colectadas no imposto profissional nos surjam os «despachantes oficiais» muito à cabeça- e bem à recente de engenheiros, advogados, arquitectos e médicos nas capitações dos rendimentos tributados?
A avaliar pelo andar das carruagens, não mediará muito tempo que se distanciem, no rendimento profissional, de quem tem a suprema responsabilidade da gestão das pastas da Economia e das Finanças. Por outras palavras, não se retiram já hoje da actividade de «despachante oficial» rendimentos profissionais médios declaradamente superioras dos que auferem os Secretários ou Subsecretários de Estado do Comércio, do Tesouro ou do Orçamento?
Não haverá algo de errado nisto tudo? Não estaremos a importar de mais com prejuízo do que em terra portuguesa se poderia fomentar e produzir?

O Sr. Camilo de Mendonça: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Eu estou a ouvir com o maior interesse V. Ex.ª, principalmente quando toca o problema aparentemente delicado, ou, melhor direi, mais delicado na aparência do que na realidade.
No que respeita à província de Moçambique, eu suponho que seria de distinguir entre o que se importa de

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bens de consumo e o que se importa de bens de equipamento, pois significará um essor de progresso com repercussão no futuro. Quanto a bens de consumo, naturalmente tem essas consequências que V. Ex.ª dizia, mas eu quero lembrar-lhe mesmo que, >por exemplo, em matéria de açúcar, segundo creio, Moçambique estará, depois de um atraso injustificado, por uma política eirada desde a metrópole, em condições de satisfazer o déficit metropolitano e, porventura, exceda-lo. Quer dizer, as perspectivas não são, por esse lado, igualmente negras como os números de um ano poderiam permitir.

Por outro lado, queria dizer-lhe também que, efectivamente, nem sempre a culpa será da política na própria província, porque, por exemplo, como já referi aqui, em matéria de oleaginosas, a culpa, senão por culpa internacional, foi do Governo metropolitano, e não do ultramarino.

A propensão para importar é uma característica portuguesa de sempre. E também não podemos ir cobrir, por sistema, as importações com produções a custo exorbitantemente alto, que afectem também o nível de vida. Mas há outro problema ainda, que é este: é que o essor da Espanha nos últimos dez anos foi consequência de uma política que não foi de investimentos imediatamente reprodutivos, mas de indústrias de base. de infra - estruturas, a parlar das quais uma liberalização da vicia económica permitiu o progresso. E, portanto, não poderemos restringir no quadro da nossa analise nem a preocupação a uma situação restrita no tempo, nem deixar desdobrar a causa, nem esquecer que as condições de progresso que se estão a operar, a curto prazo de um ou dois anos, já modificarão a razão de troca entre a metrópole e o ultramar.

O Orador: - Eu agradeço muito ao Sr. Deputado Camilo de Mendonça os elementos que resolveu acrescentar a esta minha intervenção. A algumas das matérias, nomeadamente no que respeita & valorização das produções ultramarinas, lá voltarei ainda no decorrei- desta intervenção.

Procurei estudar com certo pormenor a pauta de importação, na realidade, da província de Moçambique. E acho que os bens de equipamento não estão pesando ainda suficientemente tonto quanto a província virá a exigir no futuro, se quiser na realidade desenvolver-se e progredir.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Foi exactamente o drama dos territórios com aquelas dimensões.

O Orador: - E virá a pôr problemas muito mais gravosos no dia em que, efectivamente, quiser progredir.

Não se justificará uma campanha de promoção de produções e de diversificação de actividades produtivos? E de fomento de exportações?

Que todas elas venham . . . Serão bem-vindas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ganharam extrema actualidade, na metrópole como no ultramar, as palavras que no parecer se contém:

Todos ou quase todos os territórios de além-mar atravessam uma crise de crescimento e procuram atender rapidamente à execução de obras e melhoramantos [. . .]. Mas quando se realiza uma obra em qualquer país, uma das questões fundamentais é conhecer em pormenor o modo de a financiar e a origem dos financiamentos. E como em regiões subdesenvolvidas os materiais e outras exigências têm de vir do exterior e ser pagos em moeda corrente na origem, só é possível o desenvolvimento se houver essa moeda sob qualquer forma - ou pelo influxo de cambiais destinados ao próprio desenvolvimento ou sob a forma de transacções que impliquem exportação adequada. Mas num e noutro caso os consumos têm de ser vigiados, de modo a impedir importações supérfluas, importações dispensáveis na vida corrente.

Parece que nalgumas províncias ultramarinas «(e também na metrópole)» se desencadeou nos últimos anos um surto nos consumos que implica importações maciças, nas quais se incluem produtos dispensáveis, por serem gastos sumptuários ou ainda por irem alimentar a execução de obras que poderiam ser adiadas para melhores dias.

Vigiar as importações, examinar cuidadosamente as possibilidades de substituir algumas por produções locais e orientar na medida do possível a sua origem, desviando-as para mercados da zona do escudo, são condições próprias para favorecer o equilíbrio da balança de pagamentos, que é comum a todos os territórios e é fonte de investimentos em todos eles.

O exame da balança comercial de todos os territórios nacionais revela desequilíbrios sérios, que atingem cifras incomportáveis pelas economias regionais e, em última análise, pela economia do conjunto.

Se as trocas entre territórios nacionais fossem mais conformes com o interesse do conjunto, se fosse possível intensificar essas trocas no sentido de consumos originados nos territórios da zona do escudo, seria mais fácil atender aos déficits da balança de pagamentos com o exterior [...].

Este modo de agir implica um reajustamento das conduções de produção na metrópole e uma intensificação de produção no ultramar, de modo a satisfazer consumos metropolitanos hoje importados de mercados externos [e vice-versa. Solidariedade económica, em suma].

O que acaba de se escrever não significa que Portugal, considerado no seu conjunto, queira transformar-se numa zona autárquica [...].

As tendências universais da economia são de liberdade. Não é possível cada um rodear-se de um muro que impeça a livre troca de produtos. Só o esforço interno de cada um dita, ou pode ditar, a sua influência na actividade económica internacional [no comércio mundial].

E chega-se, deste modo, à única solução possível para a definitiva resolução do problema: intensificação da produção, orientada para consumos já criados, existentes numa ou noutra parcela do território nacional [ou solicitados pelo estrangeiro].

Importa fomentar, assim, o melhor aproveitamento doa recursos naturais - e muitos são, nomeadamente no ultramar.

Sem esquecer o que à educação haverá de pedir-se e, consequentemente, de dotar-se - mas não só -, importa consagrar ao fomento de cada uma das províncias de além-mar verbas acrescidas. E delas pedir a respectiva rentabilidade.

Têm vindo a aumentar as importâncias gastas com os «serviços de fomento, a taxas sensivelmente equivalentes ou mesmo nitidamente superiores às das demais despesas ordinárias» das contas provinciais.

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Serviços de fomento - despeças ordinárias

[Ver Tabela na imagem]
Províncias ultramarinos
Contos
Percentagem de aumento de despesas
1068
1989
De fomento
Ordinárias

(a) Despesas nos serviços de Educação
Em Angola: + 47 por cento.
Em Moçambique: + 18 por cento.

Elas representam já hoje os seguintes valores percentuais do total de despesas ordinárias das contas provinciais:

Despesas ordinárias

[Ver Tabela na imagem]
Províncias ultramarinas
Contos
Serviços de fomento
Totais
Percentagem

Muito embora estas e outras despesas de fomento só venham a reflectir-se geralmente algum tempo passado na produção, mas ciente de que o processo de desenvolvimento também não vem apenas de agora, tem-se pena de que e não possa avaliar o reflexo dos investimentos e demais despesas do fomento em interno de produção, em acréscimo dos valores do produto interno bruto das províncias - estimados embora que fosse.

E lacuna que não caberá ao relator do parecer, mas se deseja venha um dia a ser superada pela apresentação desses elementos da contabilidade nacional.

Importa não apenas fomentar produções tradicionais, como diversificar porventura algo do que se produz.

E característico de todos os espaços em vias de desenvolvimento económico - e tanto mais, como regra, quanto mais atrasados se encontra - a extraordinária preponderância na economia e exportação de apenas algumas poucas produções ou produtos. E o assim em quase todo o Mundo, inúmeros países estrangeiros o testemunham.

Também as economias ultramarinas muito compreensívelmente o atestam.

Não iremos ler cada uma das passagens em que tal se contém, mas peco sejam transcritas DO Diário das Sessões.

Conforme se afama em vamos passos do parecer:

Em Gabo Vende, nas exportações que se elevaram a 44 556 contos predominam os produtos do reino vegetal, com 28 por cento do total. Somando com produtos de indústrias alimentares, do reino animal e minerais, obtêm-se 88,4 por cento [...].

[Na Guiné]: Os produtos que vêm à frente nas exportações são o amendoim e o coconote Somando , obtêm - se quase 90 000 contos (89 956 contos num total exportado de 104978 contos). Estes dois produtos representam 85,6 por cento.

A economia de S. Tomé vive de dois produtos, mas com grande (predominância de um. Aqui está a sua fraqueza. Nas exportações impei o cacau [...] o valor de quase 200 000 contos. Cerca de 80 por cento do total das exportações é constituído por produtos alimentares. Juntando-lhe os produtos do reino vegetal, obtêm-se cerca de 96,5 por cento das exportações totais.

Na exportação de Angola, «constituída até há pouco, essencialmente, por produtos ricos, o café, os diamantes e outros», começam a tomar relevo os minérios de feiro e os produtos petrolíferos em bruto. «Há dez produtos que preenchem 86,8 por cento das exportações, ou 8167 900 contos» dos 9 890 424 que no total exporta; mas, desses, «41 por cento das exportações têm origem nos produtos do reino vegetal e se forem adicionadas outras secções que incluem matérias-primas, e até produtos alimentares, aquela percentagem sobe muito».

Por enquanto, Moçambique vive de uma economia agrícola ou de produtos da terra materializada em produtos de origem vegetal, indústrias alimentares e produtos têxteis (algodão em rama). São 76 por cento de todas as exportações. Vê-se [...] que a exportação de Moçambique se reduz a poucos produtos. E ainda de origem vegetal há as gorduras de oleaginosas, que elevavam a .percentagem a mais de 81 por cento.

O impulso de uma forte exportação, que em geral é o arranque de países novos: a dos produtos minerais, ainda não se fez sentir. Mas as prospecções na zona de Teto e em outras permitem grandes esperanças.

[Em Macau]: Nas exportações, as matérias têxteis ocupam mais de metade (54,6 por cento). São representados por artigos de vestuário [...].

[Em Timor]: O café e copra preenchem 93,2 por cento da exportação, cabendo 81,3 por cento ao café. Timor é um território de monocultura assentando sobre o café.

O caso da copra define este «(e outros)» clima(s). A exportação oscila de 1 para 2 Por exemplo, em 1969 foi o dobro da de 1968.

Vê-se, assim, que até há relativamente pouco tempo os economias da generalidade das províncias ultramarinas encantoavam-se extraordinariamente dependentes da produção e exportação de produtos agrários e de alguns minerais tradicionais (pozolanas, sal, etc.). Também dos diamantes. Dependentes assim do clima e da não menor aleatoridade das reservas conhecidas e das cotações dos produtos minerais.

Problema que mais se agrava quando a essa dependência do clima e aleatoridade descritas se junta a dependência de mercados estrangeiros paira as maJtérias-primas, nos quais as regiões produtoras dificilmente conquistam posição e preço devidos.

Felizmente que as economias ultramarinas começam agora a evoluir, a diversificar-se e a enriquecer em certos espaços, importando prosseguir tal tendência.

Mas, para diversificar, não se descentralize demais o que deve andar bem conjugado, coordenado no fomento.

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Vem isto a propósito da existência de dois fundos nessa pequena mas tão cara parcela ao coração dos portugueses: Timor.

Efectivamente, a p. 455 do parecer sobre as contas gerais do Estado relativo ao ultramar vê figurarem-se, entre os serviços ditos «autónomos da província, o Fundo de Fomento da Produção e Exportação e o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento. Não será um pouco de mais? E como se coordenara esses «serviços autónomas»?

Mas quanto, bem conjugado, coordenado, não pode vir a desenvolver-se em todos os aspectos o espaço económico - social português?

Impõe-se assim, no âmbito restritamente económico - financeiro, a prospecção de novas oportunidades de criação de riqueza, de fomento das tradicionais sempre que o estudo dos mercados o possibilite e de mais Acentuada valorização da produção por incorporação de mão-de-obra, outros factores produtivos ou novas tecnologias e - técnicas de comercialização e promoção de vendas dos produtos nacionais.

Estou a lembrar-me, por exemplo, das vastíssimas possibilidades de desenvolvimento turístico dos territórios nacionais.

Estou a recordar-me também dos altíssimos valores de várias secções da pauta do comércio importador, por onde se escoa para o estrangeiro apreciável volume de divises em bens de consumo susceptíveis de serem manufacturados no espaço nacional - se até os «purés de batata» dos nossos hiper, super ou minimercados do estrangeiro nos chegam, que dizer dos electrodomésticos que começam a invadir mecanicamente as nossas casas?

Estou a pensar em quanto poderia ser valorizada a produção nacional, metropolitana e ultramarina, de alguns bens. Como pasta de papel ou madeiras em bruto e serradas, concentrado de tomate, minérios de ferro ou diamantes em bruto, que outros são hábeis em levar tecnologicamente mais avante, incorporando porventura matérias - primas que igualmente sã encontram disponíveis nos mercados mundiais ou recorrendo a técnicas especializadas de mão-de-obra que também se poderia formar mais aceleradamente entre nós.

E quanta da produção ultramarina (algodão em rama, tabaco não manipulado, sisal, ramas de açúcar, castanha de caju, amendoim, cacau e café em grão, peixe, madeiras brutas ou em toros, minerais ... - não seria possível ser industrializada em maior grau nas próprias regiões produtoras da Nação?

Estou a lembrar-me, por último - pois já vai longa a intervenção- do impressionante volume de importação de oleaginosas de países africanos tão pouco nossos amigos (de um total de 720 000 contos, só 90 000 provêm do ultramar), de algodão (670 000 contos nos chegam do estrangeiro), do tabaco (de que se importa do exterior o triplo do que o ultramar nos envia), do milho, do trigo, do arroz, etc. Não quero crer que no Portugal metropolitano e ultramarino escasseie terra para muitas dessas produções .

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas tentativas no sentido de tornar menos onerosa a balança comercial, reduzindo o eu impacto na economia do País, estão ligadas a problemas de diversa natureza, aparentemente alheios ao próprio desenrolar do comércio externo [...], como sejam, as estradas [...] e outros vias de comunicação, os transportes rodoviários e ferroviários, os portos e navegação, os aeroportos e transportes aéreos, as telecomunicações o meteorologia.

E com alegria que vejo as despesas realizadas com a rubrica «Transportes, comunicações e meteorologia» nas províncias de além-mar, por não desconhecer a extraordinária importância destas infra - estruturas no processo de crescimento económico das regiões em vias de desenvolvimento.

As verbas consagradas em cada um desses territórios a tal rubrica no conjunto dos despesas extraordinárias por conta do III Plano de Fomento são percentualmente as seguintes:

Despesas extraordinárias (1969) era transportes, comunicações e meteorologia

[Ver tabela na imagem]

Províncias ultramarinas Contos Percentagens das despesas de fomento

Sem esquecer tudo quanto noutros domínios - e nomeadamente no ensino e investigação, na saúde e assistência, como no aproveitamento dos recursos naturais e na habitação e urbanização, no turismo - tem sido feito, centenas de milhares de contos injectados nestas infra - estruturas básicas do desenvolvimento económico e social.

Bem os quiséramos ter acumulado com os das verbas passadas, gastas ao abrigo dos sucessivos planos, de fomento, mas o parecer apenas nos faculta o que em Gabo Verde, em S. Tomé e Príncipe e em Timor se já gastou no decorrer desses anos.

São, do entanto, suficientemente significativos os valores acumulados em alguma dessas províncias face aos últimos apresentados (1969) porá que ajuizar se possa do que terá vindo a ser consagrado a «Transportes, comunicações e meteorologia» DO conjunto das despesas extraordinárias das províncias de além-mar:

Transportes, comunicações e meteorologia

[Ver tabela na imagem]
Províncias ultramarinas 1969
Até aos de 1969 percentagens do total de fomento

Vai agora o meu pensamento para Angola, esse portentoso gigante adormecido a acordar estremunhado com a riqueza que em si mesmo se contém; vai também o meu pensar para essas encantadoras ilhas paradisíacas choutadas no meio do Mundo - uma e outra terras que tive a grata alegria de descobrir para mim mesmo, de contactar, de conviver e percorrer, na passada deslocação

Haveriam de somar-se também BB despesas ordinários da conta doe orçamentos provinciais que representassem igualmente investimentos, bem como de empresas privadas do sector, para que melhor ajuizar se possa do que tem vindo a ser consagrado a estas infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, marítimas e aéreas.

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de deputados a terras de Afinca intertropical, e que desta tribuna quero pela primeira vez recordar.

Recordar e sonhar...

Está bem - vivo no meu espírito o admirável esforço das suas e nossas gentes na abertura das estradas, na modernização dos caminhos de ferro, na actualização de portos, na construção de aeródromos e pistas de aterragem, de que quero lembrar aqui Cangambá, nos confine do Leste de Angola, e Carmona, li no Norte, pelo que representou para nós.

Mas não podemos dar-nos por satisfeitos, temos de nos ultrapassar a nós mesmos e prosseguir a maravilhosa obra de recriação do mundo novo que está surgindo em terras da África Portuguesa.

E nesta matéria de «Transportes, comunicações e meteorologia», sem esquecer outros aspectos (igualmente essenciais, bem quero assumir e acompanhar as aspirações das gentes e actividades económicas angolanas e são- tomenses e dos seus representantes «leitos nesta Casa, pela abertura de novos portos, pela construção de cais e pontes - cais, pela edificação de armazéns, pela modernização de equipamento portuário, pela ampliação e especialização da frota mercante nacional.

O desenvolvimento portentoso da sua economia, da sua produção, do «eu comércio externo, passa pêlos portos e pela marinha mercante - povo de marinheiros espalhados pelas quatro partidas do Mundo, teremos aquela marinha à altura das nossas tradições e necessidades? Parece que voltamos a acordar para elas...

Muito tem vindo a fazer-se no domínio portuário em certas zonas litorâneas de Angola e nossos olhos maravilhados testemunharam o que o parecer nos descreve:

A divisão de Moçâmedes é hoje a de maior movimento, devido a exploração de minas de ferro e ao transporte e embarque dos milhões de toneladas que já produzem.

A economia do Sul da província está a sofrer profundas modificações. O surto na produção mineira requereu obras de grande relevo no caminho de ferro e no porto, que, por sua vez, arrastaram a outras actividades económicas no planalto. A execução do plano do Cunene, com as implicações na produção agrícola e colonização de largas áreas próprias para pecuária intensiva, ainda hão - de valorizar mais o porto de Moçâmedes e respectivo caminho de ferro.

Não sendo de mais, nem menos merecidas, iodas as palavras de louvor que se pronunciem nesta Casa a respeito do excepcional surto de desenvolvimento económico e de progresso social em Angola, e nomeadamente no capítulo do ensino e de infra-estruturas materiais, haveremos de reconhecer que - noutras zonas litorais da província, como em S. Tomé e Príncipe, importa prosseguir, adaptando, modestamente embora, o excepcional exemplo do porto de Moçâmedes.

O futuro haverá de calar minhas razões pela obra a prosseguir...

Recordar e saudar...

Saudar com a paixão de quem sentiu e se enamorou dessas terras e dessas gentes, saudar com a saudade de quem, partindo, lá deixou ficar um pouco do seu coração.

Seja-me permitido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta recordação, não ao sabor de sentimentos acabados de viver, mas amadurecidos pelo tempo e reforçados pela distancia.

África feiticeira, África enfeitiçada, que em nosso coração entrou para ficar - África! Adeus. Até um dia.

O orador foi muito cumprimentado.

ANEXO

Produtos

(Valor e percentagem da Exportação em 1969)

Cabo Verde:

Peixe e conservas (14 278 contos ou 32 por cento).
Bananas (10 336 contos ou 23 por cento).

Guiné:
Amendoim (65 994 contos ou 63 por cento).
Coconote (23 962 contos ou 23 por cento).

Angola:
Café (3 232 824 contos ou 34 por cento).
Diamantes (l 844 663 contos ou 20 por cento).
Minérios de ferro (l 100 618 contos ou 12 por cento).
Petróleo em bruto (488 129 contos ou 5 por cento).
Farinha de peixe (347 210 contos ou 4 por cento).
Algodão em rama (329 751 contos ou 4 por cento).
Milho (305 129 contos ou 3 por cento).
Madeira em bruto e serrada (224 001 contos ou 2 por cento).
Sisal (196 821 contos ou 2 por cento).

Moçambique:
Algodão em rama (798 578 contos ou 20 por cento).
Castanha e amêndoa de caju (719 988 contos ou 18 por cento).
Açúcar (547 687 contos ou 13 por cento).
Chá (234 036 contos ou 6 por cauto).
Óleos vegetais (208 194 contos ou 5 por cento).
Copra (198 071 contos ou 5 por cento).
Madeira em bruto (195 476 contos ou 5 por cento).

Macau:
Matérias têxteis e respectivas obras (136 476 000 patacas ou 55 por cento).

Timor:
Café (50 015 contos ou 81 por cento).
Copra (7 311 contos ou 12 por cento).

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Desejava fazer hoje um pequeno comentário sobre o sistema actual de fiscalização financeira exercida sobre a aplicação dos dinheiros públicos.
E certo que se trata de uma matéria um tanto árida, mas de importância transcendente, pois é de contas certas que nasce o crédito do Estado, e é para o zelar e defender que o Tribunal de Contas, no campo, jurídico - financeiro, e esta Assembleia, no aspecto político, se debruçam sobre o documento que está agora em discussão: a Conta Geral do Estado.
Não queria, porém, entrar nas minhas considerações, que desejaria fossem breves, sobre este assunto sem manifestar os meus mais sinceros sentimentos de admiração pelo trabalho, a todos os títulos notável, que se evidencia do parecer que acompanha as contas públicas que estamos a discutir.
Saudando os dignos membros da nossa Comissão de Contas, não posso deixar de especializar, nessa saudação, o seu presidente, o Sr. Deputado Araújo Correia, que me habituei a admirar e a respeitar há mais de vinte anos, desde que tive assento, pela primeira vez, nesta

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Assembleia Nacional. Desde essa data que não deixei mais de ler os seus admiráveis pareceres, só lamentando que tantas vezes não fossem ouvidas, ponderadas ou seguidas sugestões tão valiosas que naqueles pareceres foram referidas, estudadas e sempre devidamente fundamentadas.

Sr. Presidente: Â função de apreciação da Conta Geral do Estado cabe a esta Assembleia Nacional e ao Tribunal de Contas por disposições legais que se mantêm sem interrupção, formando já uma tradição secular.

Na verdade, com o advento do regime liberal, a adminstração financeira do Estado foi logicamente desafectada da chefiado mesmo Estado e atribuída ao Poder Executivo, sob a fiscalização das Cortes, tendo desde logo a Carta Constitucional de 1826 previsto a constituição de um tribunal com o nome de Tesouro Público, encarregado de organizar a escrituração da receite e despesa da Fazenda Pública, e no qual se regulasse a administração, arrecadação e contabilidade dela.

Pelo Decreto n.°22, de 19 de Maio, Mouzinho dia Silveira, extinguindo o erário e criando aquele tribunal, já lhe atribula a correcção de todos os abusos da administração da Fazenda, fossem eles produtores de aumento ou diminuição de renda, e o incumbia, no caso de sentir ia necessidade de medidas legislativas, dor disso conte motivada ao Governo.

Então, e segundo a Carta Constitucional em vigor, a fiscalização parlamentar era exercida mediante a apresentação, pelo Ministro de Estado da Fazenda, em cada ano, logo que as Cortes estivessem reunidas, de um balanço geral do Tesouro no amo antecedente.

A função fiscalizadora dos Cortes continuou a mesma, que é, afinal, funda a função desta Assembleia: a de tomar as contas que o Governo lhe apresento anualmente (Acto Adicional de 1852, artigo 13.°, Constituição de 1911, artigo 26.°, n.° 3 do artigo 91.°, Constituição de 1933), com a diferença d« aquelas lhe serem apresentadas de outro modo.

Em 1844, com a criação do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas, ficou o Tesouro Público encarregado da administração e arrecadação dos rendimento do Estado e constituiu-se uma função judiciária de contas desempenhada por aquele Tribunal.

Desde então, e porque isso fora facilitado pela reforma da contabilidade do ano anterior, a fiscalização antes exercida pelo Tesouro Público ficaria a ser expressa regularmente em relatório anual; relatório que, alias, só se iniciou em 1864 e relativamente ao exercício de 1859-1860.

Instituído em 1849 o Tribunal de Contas, a função deste em relação a Conta Geral do Estado foi elevada a uma função de julgamento, {representada pela declaração geral de conformidade.

E esse julgamento, acompanhado do relatório em que se expõem os respectivos fundamentos, que se apresentam, com a Conta sobre a qual é proferido, às Câmaras legislativas

Na sua generalidade é esto, há móis de um século, o regime da fiscalização das Contas Públicas, como o atesta o Decreto n.° 18 962, de 25 de Outubro de 1980, que criou o actual Tribunal de Contas, e o Decreto n.º 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933, além de outras disposições dispersas e que lhe são relatavas.

Do que acabo de dizer poderia formular-se uma pergunto.

Por um lado, o Tribunal de Contas elabora um parecer fundamentado declarando as infracções e os responsáveis; por outro lado, a Assembleia Nacional toma as contas, sendo a respectiva deliberação promulgada como resolução.

Não esteiremos, aqui, em presença de uma duplicação ou sobreposição de apreciações, decisões, julgamentos?

À dúvida não tem razão de ser.

Cada entidade - Tribunal de Contas e Assembleia Nacionial - tem o seu campo próprio de actuação, jurisdição diferenciada, juízos autónomos, conquanto congregados mima ordem constitucional harmónica.

O relatório e declaração do Tribunal de Contos é, pois, um documento necessário à Representação Nacional para que esto possa exercer com inteiro conhecimento de causa a fiscalização que lhe cabe sobre a gerência financeira do Governo. Este fim normal do relatório e declaração não deve, porém, sugerir uma confusão entre as duas posições fiscalizadoras, a do Tribunal de Contos e a da Assembleia Nacional.

A declaração geral, embora sempre apresentada á Representação Nacional, não perde, por isso, a sua natureza de documento emanado de uma jurisdição autónoma nos termos das leis que a organizam. As funções do Tribunal de Contos são as de conferir e examinar a gerência financeira do Governo, sem outro propósito que não seja o de verificar se ela está exacto na sua expressão legal na sua execução.

A Assembleia Nacional, ao tomar contas ao Governo no fim de cada ano económico, fiscaliza a execução do mandato que lhe conferiu na lei em que o autorizou a cobrar os receitas do Estado e a pagar as despesas públicas, apreciando o modo como lhe deu cumprimento, segundo os critérios de oportunidade e conveniência de que entendeu usar.

Resumindo: a decisão do Tribunal de Contas verifica n legalidade e exactidão do que se despendeu e cobrou; a Assembleia Nacional pronuncia-se sobre a justeza das opções que levou a efectuar aquelas despesas e a cobrar aquelas receites.

Não há, pois, qualquer duplicação ou sobreposição.

As duas actividades completam-se e reforçam-se, fechando, com segurança, todo um ciclo fiscalizador do emprego dos dinheiros públicos.

A Nação tem, assim, a certeza da conformidade das contos com a lei e da sua exactidão contabilista, e fica também a saber, pelo debate nesta Assembleia e pela resolução que esto vem a tomar, da aplicação que desses meios se fez na satisfação do interesse geral.

Estas certezas são indispensáveis à consolidação do crédito público, pois que este não pode sequer existir onde não haja fiscalização e publicidade.

Dentro deste esquema, que parece seguro, podem, porém, formular-se duas interrogações.

Na apreciação das contas por esta Assembleia estão compreendidas todas as entidades que gerem um património público ou movimentam meios financeiros que têm a sua origem no Tesouro?

Na fiscalização que se exerce e na qual está suficientemente garantida a correcção jurídica das despesas não deveria também fazer-se a sua correcção económica?

Consideremos a primeira dúvida.

A reforma do orçamento do Estado, determinada pelo Decreto n.º 15465, de 14 de Maio de 1928, instaurou o critério rigoroso da unidade e universalidade. No orçamento seriam inscritas todas os receitas e todos as despesas; os mapas preambulares dariam uma visão de conjunto dos encargos da administração pública que oneravam, os rendimentos da economia nacional; consequentemente, no mapa--resumo, que abria o preâmbulo orçamental, podia inscrever-se: Orçamento Geral da Administração Pública, e do mapa n.º 8 constaria a conto geral da dívida efectiva; por seu turno, do esquema das contas públicas, organizado em 1936, constavam os resultados de toda a

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administração pública efectuada através do Orçamento Geral e, por isso, também justificadamente, podia intitular-se Conta Geral do Estado, e era esta que, segundo o texto constitucional, o Governo apresentaria à Assembleia com o relatório e decisão do Tribunal de Contas, se este a tivesse tomado, e os demais elementos que fossem necessários para a sua apreciação» (n.° 8.° do artigo 91.° da Constituição).

Pela reforma constitucional de 1951 ficou ainda determinado que as contas públicas abrangeriam tanto as da metrópole como as do ultramar.

Estava, assim, fechado completamente o ciclo que envolveria todas as receitas e todas as despesas.

Afigura-se-nos, porém, que se vai perdendo aquela unidade e universalidade, assim como se desactualizam os mapas preambulares do orçamento.

Esta perda e desactualização reflecte-se no esquema dos contas públicas em apreço, e é de recear que, através da omissão de parte dos resultados da administração pública as mesmas contas possam vir a perder a inteireza do seu julgamento.

É certo que o Ministério das Finanças tem continuado a publicar, com louvável pontualidade, o seu bem elaborado relatório e os resultados da gerência efectuados através do Orçamento; mas como a administração pública deixou de obedecer ao critério rigoroso da unidade e da universalidade, boa parte das despesas passou a fazer-se à margem do Orçamento, e também, consequentemente, uma parte dos seus resultados começou a ficar à margem das contas apresentadas à Assembleia.

O facto encontra a sua explicação histórica na evolução das funções interventoras do Estado, que obrigou este a alargar as suas funções, criando para tanto, uma série de departamentos e organismos novos.

Reconhece-se, sem reserva, a necessidade de levar â acção do Estado muito para além dos limites àquele marcados no início da década de 80; reclama-se instantemente a realização em curto prazo de vastos programas de ordem económica social e cultural, e protesta-se até por vezes com indignação por se não ir mais depressa por esse caminho.

Ë evidente que o Governo precisa de actuar com independência administrativa, pois esta é indispensável à defesa dos interesses gerais; mas não se pode confundir essa independência necessária com um perigoso segredo dos resultados da gerência dos fundos públicos, qualquer que seja* a sua proveniência e por mais útil e vantajosa que pareça a sua aplicação aos responsáveis pêlos respectivos serviços.

Creio que era a esta situação que se queria referir o ilustre Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Costa André, quando, em 27 de Novembro de 1970, proferiu um importantíssimo discurso sobre o Tribunal de Contas.

São suas estas palavras:

... parece indiscutível que o Tribunal deverá estender a sua acção a todas as entidades que gerem um património público ou movimentam meios financeiros que têm a sua origem no Tesouro. Ora, actualmente, parcelas importantíssimas daquele património ou destes meios são geridas, em massa crescente, fora do quadro dos serviços públicos tradicionais com escassa ou nula possibilidade de fiscalização da respectiva actividade pelo Tribunal.

Em forma tendencional, em igual sentido, creio poder interpretar o que se afirma na Lei de Meios actualmente em vigor (n.° 2 do artigo 5.°), ao determinar que os serviços do Estado, autónomos ou não, que administrem

fundos de qualquer natureza deverão enviar ao Ministério das Finanças os respectivos orçamentos ordinários e suplementares, depois de devidamente aprovados.

Trata-se de uma inovação diz o parecer da Câmara Corporativa, que, para além da razão constante do relatório da proposta teria sempre a sua razão justificativa pêlos princípios da unidade e da universalidade do orçamento do Estado, mas que, a nosso ver, só se tornaria verdadeiramente eficaz pela submissão das contas respectivas ao órgão jurisdicional competente.

Parece, pois, que devemos caminhar, sem hesitações, no caminho da existência efectiva do princípio de incluir no Orçamento e conta pública a lista completa das receitas e despesas, sem excepção da importantíssima zona da parascalidade e da dos serviços parapúblicos.

Esta é, de resto, a corrente que se afirma no direito comparado, onde, aliás, se começa a ir até mais longe, englobando-se na fiscalização as instituições subvencionadas por fundos públicos e os próprias pessoas colectivas de direito privado, ainda que não submetidas a regras de contabilidade .pública, desde que beneficiem de comparticipações permanentes do Estado (em capital, bens, serviços, isenções tributárias ou previlégios especiais).

Analisada esta primeira questão e emitido este voto, passemos à segunda interrogação formulada: na fiscalização que se exerce não se deveria também fazer a correcção económica das despesas?

O grande estadista que foi Oliveira Salazar escrevia, no relatório do Decreto com força de lei n.° 18 870, de 27 de Março de 1929, o seguinte:

No caminho da parcimoniosa aplicação dos dinheiros públicos, em que continua a ver-se uma das mais importantes soluções do problema financeiro, notar-se-á imediatamente que, suficientemente garantida das nossas leis a correcção jurídica das despesas, faltam em absoluto princípios ou instituições que disciplinem ou fiscalizem a sua correcção económica.

O que para obtê-la se dispõe é novo em Portugal, mas não o é no Mundo, pois que países ricos e de finanças prósperas, abandonados os critérios empíricos da fixação das despesas, não descansam em estudar, por meio de organismos próprios, as formas de os serviços alcançarem a maior eficiência com o menor gasto possível. Compreende-se que a contabilidade tem poderes - e é propriamente essa a sua função- para verificar que a classificação foi correcta, havia cabimento de verba, a despesa foi feita pela entidade competente e o pagamento matizado nos termos legais; mas isto, que é interessante na ordem jurídica, tem um secundaríssimo valor na ordem económica, porque, dentro da mais estrita e rigorosa legalidade, a despesa pode ser criticável, comparada com os resultados obtidos e com a utilidade para o serviço ou para o público.

Também neste aspecto o ilustre relator do parecer sobre as contas gerais do Estado que estamos apreciando fez algumas considerações, que reputo do mais alto interesse

São suas as palavras que vou ler:

A Comissão das Contas Públicas tem procurado parmenorizar, tanto quanto possível, o significado dos verbas orçamentais, apresentadas em valores globais na maior porte dos casos, e, por contacto directo com os serviços, todos os anos se tenta converter em termos compreensíveis por todos o destino das dotações, de modo que o País conheça o

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custo dos obras realizadas - uma esteada, um esquema de irrigação, uma escola- ou ainda saber quanto que gasta num serviço ou em cada uma das funções do Estado - o ensino (universitário, primário, técnico, liceal), o hospital, a segurança pública e tantas outras obrigações ou deveres do Estado.

A tarefa tornou-se mais fácil com os anos, na medida em que os serviços se adaptavam às novas exigências impostas pela Assembleia Nacional. Era e é baseado nos elementos fornecidos que o parecer pode emitir opiniões, ou criticar métodos ou processos de trabalho, ou ainda avaliar da utilidade ou rendimento das dotações nalguns casos.

Além da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que organiza a Conta Geral, o Tribunal de Contas emite parecer sobre a sua conformidade legal, ao abrigo da Constituição. E, finalmente, através do parecer, a Assembleia aprecia e aprova uma proposta de resolução.

Neste encadeamento falta, porém, um elo que se pode considerar fundamental. As dotações aparecem no Orçamento Geral do Estado depois da aprovação da Lei de Meios: são da responsabilidade do Governo. A Assembleia não emite voto sobre a sua distribuição. Gastas pêlos serviços, com aprovação ministerial, verificadas pelo Tribunal de Contas, e, enfim, aprovadas pela Assembleia Nacional, não sofrem no decorrer da sua vida o exame do seu rendimento. Esse rendimento implica o exame das condições em que se gastam.

Foi feita uma tentativa no início da reorganização financeira para fiscalizar a aplicação das dotações através da Intendéncia-Geral do Orçamento, mas não teve realização prática.

O parecer tenta esclarecer a aplicação de algumas, e até criticar o custo de obras ou empresas que muitas vezes se arrastam anos seguidos. Tenta ainda sugerir realizações ou orientar processos de trabalho, fazendo-se eco de alvitres ou críticas de diversa origem, devidamente fundados, até da própria Assembleia Nacional. Mas tem de limitar a sua esfera de acção às verbas. NÃO pode avaliar, por exemplo, o rendimento das dotações de planos florestais, ou da extensão agrária, ou o custo de estradas em termos técnicos, ou os financiamentos do Estado por vales ou directamente, ou os méritos da aplicação de volumosos fundos. Ou ainda verificar se o (gasto dos dinheiros públicos foi ou é realizado obedecendo aos melhores processos ou métodos. Como não pode avaliar «e o pessoal burocrático distribuído por variados serviços, que só no funcionalismo civil atingia cerca de 161 000 em 1068, produz o rendimento que compense os meios financeiros utilizados através de dotações orçamentais.

E esta falha da orgânica do Estado que conviria preencher.

Foi ainda e certamente a pensar mesta necessária evolução da fiscalidade superior do Estado que levou o ilustre Secretário de Estiado do Tesouro, Dr. João Luís da Costa André, no seu já referido discurso de 27 de Novembro de 1970, a dizer:

Também temos de nos interrogar sobre qual a natureza da fiscalização a exercer através do Tribunal; é indubitável a importância do controle de certos aspectos formais no funcionamento dos serviços - não poderá, por exemplo, admitir-se que se

pratiquem actos não sancionados pela lei - , mas há que verificar se uma fiscalização desse tipo é suficiente, ou a mais significativa e prometedora, para assegurar a melhor gestão e defesa dos dinheiros da Nação.

Nesta linha de rumo parece evidente - eu ia a dizer, urgente - que se proceda nesta matéria a uma renovação que permita ao Tribunal de Contas, ou preferentemente A um organismo estatal adrede criado e devidamente apetrechado em meios orgânicos, alinhar na hodierna orientação de fiscalizar a produtividade da administração financeira do Estado, além da sua jurisdicidade.

queria terminar sem dois apontamentos, que me parecem do maior interesse e mais significativos face as contas que estamos apreciando.

Começarei pela dívida pública.

O mapa que vou referir engloba os anos de 1961 a 1969, pois sempre tenho tomado aquele ano de 1961 como o que nos deve orientar ma apreciação da nossa situação económica e financeira, pois foi a partir dele que nos foi imposto um especial e profundo esforço de ordem financeira para (podermos preservar e garantir a integridade territorial da Nação.

Os números que vou referir dizem respeito ao montante da dívida ao final de cada ano, obtidos acrescentando ao total do ano anterior o valor dos empréstimos emitidos durante cada gerência e abatendo-lhe es amortizações efectuadas no mesmo período.

Divida pública

Em 31 de Dezembro de cada ano

[Ver tabela na imagem]
(Milhares em contos)

Sem contar com o constante aumentar dos custos, pelo exame deste mapa verifica-se que o montante da dívida pública tem aumentado nestes últimos nove anos.

Estes aumentos, porém, foram mais sensíveis nos anos de 1962 a 1966, talvez por corresponderem a realizações mais vultosas de empreendimentos previstos nos planos de fomento.

A partir de 1966 reduz-se o recurso ao empréstimo, o que, dadas as circunstâncias, não pode deixar de se assinalar com satisfação.

Não me parece, pois, que neste sector tão importante da nossa vida financeira haja qualquer motivo de preocupação.

De resto, a tendência dos países em vias de desenvolvimento é para investir capitais, por forma a aumentar o rendimento nacional, acelerando o ritmo de crescimento económico e a elevação do nível de vida.

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Talvez, no entanto, ainda mais importante seja observar os números que correspondem o recurso ao crédito interno e externo.

Vejamos:

Pelos números que acabo de ler vê-se que tem predominado o recurso ao crédito interno, na sua maior parte representado por certificados especiais e promissórias do fomento nacional, mais avultado noa amos de 1962 a 1966.

O recurso ao crédito externo bem vindo a decrescer gradualmente, atingindo, em 1969, pouco mais de uma centena de milhares de contos, sem que isto traduza, aliás, qualquer redução efectiva do crédito potencial.

Agora outro apontamento. Este sobre a evolução das despesas ocasionadas pela defesa do ultramar e a suo cobertura pelas receitas ordinárias.

[Ver tabela na imagem]

Designação anos

Os números que li mostram a evolução das despesas originadas pelas operações militares no ultramar, com o objectivo da manutenção da mossa soberania sobre aquelas parcelas do território nacional.

Têm aumentado de ano para ano; como seria de prever com o melhor apetrechamento dos unidades destacadas e a intensificação dos meios empregados para pôr termo à acção do terrorismo internacional naquelas províncias portuguesas.

Pouco têm influído no recurso ao crédito, porque, na sua quase totalidade, têm sido cobertos com o excesso das receitas ordinárias sobre as despesas da mesma natureza.

Só nos anos de 1962, 1968 e 1964 tal não se verificou, mas as diferenças que tiveram de ser cobertas com outras (receitas extraordinária podem considerar-se insignificantes.

O excesso das receitas ordinárias tem aumentado de forma a cobrir os acréscimos das despesas militares, deixando assim disponível o produto dos empréstimos para aplicações reprodutivas.

E consolador verificar assim - contra o que pensavam e proclamavam certos profectas da desgraça - como temos suportado, com o só apelo aos recursos orçamentais ordinários, todo o esforço financeiro que nos foi imposto para defender e, (torra portuguesa, defesa que nunca cessará, nem por essa, nem por qualquer outra razão.

Apenas não deixarei de referir, como o faz, aliás, o douto parecer sobre as contas em apreciação, que a grandeza das cifras citadas põe em relevo a importância que reveste a coordenação sobre a defesa nacional e o fomento económico, por forma a extrair o maior (rendimento do potencial humano Ida Nação, tão duramente solicitado pêlos esforços e sacrifícios que lhe são presentemente impostos.

E termino já, pedindo desculpa por uma intervenção tão longa e enfadonha, em que a mudez dos números veio ainda tomar mais fria a minha sempre tão desluzida palavra.

Sr. Presidente: São duros e incertos os tempos que se vivem, mas é consolador verificar, analisando e estudando o documento que temos presente, que, apesar de tudo e contra tudo, continuamos, tranquilamente, a construir o nosso futuro, que alonga a vida e a esperança...

Modestos no viver, corajosos na provação, obstinados nas convicções íntimas e profundas, temos continuado a traçar com mão firme a carta dos nossos destinos soberanos.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Muitos de VV. Exas, me têm, ultimamente, pedido para lhes esboçar o programa de trabalhos parlamentares dos próximos dias.

Compreendo o interesse que para todos tara, na ordenação dos seus trabalhos privados e dos seus estudos da matéria parlamentar, figurarem de algum modo como decorrerá o tratamento desta.

Domina-nos a todos o sentimento da importância e dignidade do tema que será a revisão constitucional. Sabemos que sobre ele se debruça, há mais de um mês, uma comissão eventual, numerosa, que tem dedicado ao estudo da proposta do Governo e dos projectos de lei dos Srs. Deputados intensa e assídua atenção.

Mas justamente pela importância das matérias o seu processo não pode ser rápido.

Em diploma onde o mais pequeno toque de redacção pode ter largas influências, é perfeitamente compreensível que os estudos da comissão hajam de decorrer lentamente, na sua aplicação intensa a um exame cuidado.

Não suponho possível, neste momento, futurar quando a Comissão poderá dar os seus trabalhos por concluídos. Arredarei, portanto, do que vou dizer a VV. Exas., qualquer tentativa de programação relativa «o objecto dos trabalhos dessa Comissão. Assim, como W. Ex.ª calcularão facilmente, nem por hipótese me é possível reportar as minhas conjecturas alem do dia 30 de Abril.

Em consequência, direi que continuarão em discussão as Contas Gerais do Estado do ano de 1969 e ser-me-ia agradável, dentro da responsabilidade que tenho de orientar os trabalhos desta Casa, que o debate respectivo pudesse ser concluído, se não esto semana, logo com o principio da próxima, a fim de, em seguida, nos podermos dedicar & apreciação do projecto de lei sobre a reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, que já tem a sua apreciação quase concluída pela Comissão a que foi submetida.

Entre outros temas da atenção parlamentar pendentes do nosso exame, conta-se um aviso prévio sobre o ordenamento do território.

Se os Srs. Deputados interessados nesse aviso prévio prometerem conduzir a sua efectivação com celeridade, o que de maneira nenhuma, como V. Exas. bem sabem,

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lhe retirará (necessariamente a profundidade, prevejo que ainda o poderei marcar pana ordem, do dia dentro da actual sessão legislativa.

Além disso, por enquanto nada mais posso anunciar a V. Exas. mas creio que já os deixo com a agenda relativamente recheada.

Convoco para o dia 20, às 14 horas e 80 minutos, a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, a fim de terminar o exame do projecto de lei de reabilitação e integração social de indivíduos deficientes e certos ajustamentos do eu articulado que, creio, item entre mãos.

Amanhã haverá sessão a hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão das contas públicas do ano de 1968.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Augusto Salazar Leite.
Fernando de Sá Viana Bobeio.
Francisco José Peneira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel LumbraLes de Sá Carneiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Bosco Soares Mota Amaral.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel José Archer Homem de Mello.
D. Sindética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Srs. Deputados que faltaram a sessão:

Alberto Marciaino Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto Lara.
Amflcar Peneira de Magalhães.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Armando Vadfredo Pires.
Fernando Augusto de Santos e Castro.
Francisco Correia das Neves.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Manuel Alves
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia ria Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.

orge Augusto Correia.
José Dias de Araújo .Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
Lufe Maria Teixeira- Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Marques dia Silva Soares.
Miaximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Rafael Valadão dos Santos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Redactor - Luis do Avilles.

IMPRENSA NACIONAL

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