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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 94

ANO DE 1971 22 DE ABRIL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 94 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 21 DE ABRIL.

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amilcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - Foi publicado um 3.º suplemento ao n.º 88 do Diário das Sessões, com aviso convocatório para- a discussão das contou públicas do ano de 1969.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 9 do Diário das Sessões, com uma rectificação apresentada pelo Sr. Deputado Correia da Cunha.

O Sr. Deputado Correia das Neves falou sobre as funções do Laboratório de Policia Cientifica da Policia Judiciária e do Centro de Informática do Ministério da Justiça, a: propósito da visita do Sr. Presidente do Conselho a estes serviços.
O Sr. Deputado Moura Ramos preconizou a transladação para o Mosteiro da. Batalha dos restos mortais de Mouzinho de Albuquerque, a quem apontou como exemplo a seguir pela juventude na defesa da Pátria.
O Sr. Deputado Soma Pedro referiu-se a problemas da indústria da construção civil no arquipélago dos Açores.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei sobre a reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.
Foi lido o relatório do presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social acerca, do estudo feito por essa Comissão sobre o projecto de lei.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Cancella de Abreu e Santos Bossa.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 43 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodalto Chames de Magalhães Sousa.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Diavid Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Peneira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.

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João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Coelho de Almeida Cotta.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Lopo de Carvalho Canoella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rua.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 92 do Diário das Sessões.

O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente: Desejo fazer as duas rectificações seguintes: na p. 1814, col. 2.ª, 1. 52, onde se lê: ««copulado», deve ter-se: «acoplado»; na mesma página e coluna, 1. 54, onde se lê: «capitação», deve ler-se: «capacitação».

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª disse p. 1814?

O Sr. Lopes Frazão: - Sim, 1814.

O Sr. Presidente: - A p. 1814 é do n.º 91 do Diário das Sessões que já ontem foi posto à aprovação da Assembleia. No entanto, peço aos serviços da Redacção que tomem nota das rectificações de V. Ex.ª e que as publiquem.

Desejo bambem informar a Assembleia de que o Sr. Deputado Correia da Cunha, receando não poder estar presente quando fosse posto à apreciação o n.° 92 do Diário das Sessões, me pediu para dar parte à Assembleia e h Redacção do Diário, que tem uma pequena rectificação n fazer, e que é a seguinte: na p. 1828, col. 2.º, 1. 7, onde figura: «traficantes», a palavra, correcta é: «anunciantes».

Se mais nenhum de VV. Ex.ª deseja usar da palavra para rectificações ao n.° 92 do Diário das Sessões, considero-o provado, com a rectificação apresentada.

Não há expediente para submeter à Assembleia.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia dos Neves.

O Sr. Correia das Neves: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tal como foi noticiado, em Março último dignou-se o Sr. Presidente do Conselho visitar em Lisboa o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciaria e o Centro de Informática do Ministério da Justiça.

Para além do natural interesse que tais serviços sempre haviam de despertar a um homem de leis e professor de Direito, há que realçar, mormente, o esclarecido empenho que a visita do ilustre governante traduz por todas as iniciativas de modernização e aperfeiçoamento da complexa máquina administrativa, como é a de qualquer pais, e a animosa versatilidade da acção, em contacto directo com as coisas e os homens, de um chefe que, com o mesmo natural desembaraço e interesse, tonto surge agoira nas ilides quebradas de uma remota serra beiroa para se inteirai da tragédia de um incêndio estival num perímetro de floresta, como voa depois a Cabo Verde para estudar os feitos estigmatizantes e as soluções para a crise de uma teimosa seca, ou vai descontrair-se mais suavemente, na tarde de um sábado, em visita n um serviço público mais à mão, como agora fez.

Sem embargo da livre, mas conscienciosa apreciação dos métodos e dos ideias que coordenam uma conduta política, barde reconhecer-se que a actividade do Prof. Marcelo Caetano é um verdadeiro exemplo de dedicação e do trabalho sério com visto ao bem do País.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - E numa ocasião em que tanto se fala e se torna necessária uma conveniente reforma dos serviços administrativos em muitos sectores; numa época de crise do carácter e da civilização e de impressionante criminalidade à escala mundial, e era que, ao mesmo tempo, se contesta a autoridade e se reclama contra os abusos da polícia e violações dos direitos individuais (e está bem, quando fie abusos e ilícitas violações se trate): num momento em que se avizinha a discussão da revisão constitucional, que, além do mais, abrange aquele campo dos direitos individuais e das liberdades fundamentais, pareceu-nos oportuno - a nós, que, com alguma experiência profissional, colhida em diversos pólos ou posições da actividade judicial, julgamos poder fazê-lo com consciência e proveito-, pareceu-nos oportuno, dizíamos, prestar alguns esclarecimentos sobre aqueles serviços, já que a .ignorância ou a deficiente informação são em boa medida e muitas vezes á causa do desentendimento e da oposição entre os homens. Faço-o, sem procuração de alguém, por dever cívico, e no jeito de quem apenas pretende oferecer & Assembleia, à Imprensa e à Nação alguns elementos para reflexão e que possam ajudar a encontrar o verdadeiro equilíbrio dos coisas.

Mas ao dirigir a minha atenção para tais serviços públicos, não posso, porém, deixar de recordar, por impera-

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tivo de justiça, o particular interesse e especial carinho que, sempre dedicou, aos departamentos da Polícia Judiciária e dos Serviços de Identificação o anterior titular da pasta da Justiça, Prof. Antunes Varela, de cuja valiosa obra e acção beneficiaram todos, os sectores do Ministério e se fizeram sentir de modo bem claro também naqueles dois organismos, desde a sua dotação com as modelares instalações que possuem ao apetrechamento com o conveniente equipamento técnico (por exemplo: o Laboratório de Polícia Científica, a Escola Prática de Ciências Criminais, melhoria do sistema de telecomunicações, etc.), ao cuidadoso recrutamento do pessoal e sua preparação profissional, às medidas especiais para vencer a acumulação de serviço (em 1953, a Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária tinha pendentes mais de 66 000 processos, em grande parte com graves atrasos) e para garantia da emissão rápida e autenticidade dos títulos de identificação, até à melhoria das condições económico-sociais do funcionalismo, que foi sempre uma constante das suas preocupações de- governante e que além do mais acabaram por ter o melhor sucesso com a criação do chamado Serviço Social do Ministério da Justiça, extensivo a todos os seus sectores.
E é dever de consciência recordar também a este propósito o nome do antigo Ministro Prof. Cavaleiro de Ferreira, a quem se deve a criação do actual organismo autónomo que é a Polícia Judiciária, instituição aperfeiçoada, que substituiu a então extinta Polícia de Investigação Criminal (P. I. C.), através do Decreto-Lei n.º 35 042, de 1945 e respectivo Regulamento dos Serviços Administrativos, aprovado em 1947, e que igualmente remodelou porte importante do processo penal com o conhecido Decreto-Lei n.º 35 007, do mesmo ano de 1945, bem como se lhe ficou devendo a iniciativa dos estudos e trabalhos e a arrancada para a construção das já mencionadas instalações actuais dos dois organismos, levada a cabo, aliás, com mão-de-obra prisional.
Nessa louvável caminhada de um esforço constante para aperfeiçoar os serviços e fazê-los corresponder às permanentes complicações da vida social moderna, vem trabalhando o actual titular, Prof. Almeida Costa, que agora teve oportunidade de mostrar de perto ao Sr. Presidente do Conselho o funcionamento, o nível científico e a grande utilidade do Laboratório de Polícia Científica e do Centro de Informática, este há pouco instalado, como se referiu já..
O dito Centro de Informática do Ministério da Justiça, que funciona junto da Direcção dos Serviços de Identificação, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 154/70 e incumbe-lhe, em especial, «estudar e executar, por processos electrónicos, as tarefas relativas à emissão de bilhetes de identidade e de certificados do registo criminal, além de outras que venham a reconhecer-se adaptáveis ao mesmo sistema».
Para tanto, foi instalado um computador electrónico, em regime de aluguer - o que, no aspecto financeiro, parece mais aconselhável -, orçando por 800 contos meneais o conjunto do sistema, e atingiram 1700 contos os encargos das instalações especiais que foi necessário realizar (ar condicionado especial, pavimento e tecto falsos, quadros eléctricos e posto de transformação).
Existe e está já prevista, efectivamente, a possibilidade do alargamento da utilização do computador a quaisquer sectores adaptáveis do Ministério; assim» por exemplo: a centralização dós. processos individuais de todos os funcionários, a mecanização dos serviços de registo, alguns aspectos de investigação da Polícia Judiciária e ainda um serviço nacional de documentação jurídica (abrangendo legislação, jurisprudência e doutrina).
E, com efeito, estava a tornar-se quase incomportável a execução manual por funcionários das clássicas tarefas da emissão dos bilhetes de identidade e certificados do registo criminal. Para melhor elucidação, daremos, ainda que sem pormenores, um breve apanhado estatístico, mas suficientemente convincente, do explosivo aumento do volume de serviço neste domínio (documentos emitidos pelos serviços de identificação):

Bilhetes de identidade em 1950 ............ 265 463
Bilhetes de identidade em 1970 ............ 983 155
Certificados do registo criminal em 1950 .. 116 491
Certificados do registo criminal em 1970 .. 479 082

Com o novo sistema tecnológico, una bilhete de identidade será passado em cerca de dois minutos e um certificado do registo criminal em um minuto.
A capacidade operacional do sistema será extraordinária, bastando ter presente, por um lado, que o volume de ficheiros está calculado em 7 milhões de verbetes, e por outro lado se calcula em 2700 e 3000, respectivamente, a média diária de bilhetes de identidade e de consultas de registo criminal.
Daqui advém, por um lado, a solução para graves problemas burocráticos e de funcionalismo e, por outro, manifesta comodidade e economia de tempo para o público em geral. E com iniciativas tais e outras se vai processando a desejada reforma, administrativa.
Por seu turno, o Laboratório de Polícia Científica é um serviço central da Polícia Judiciária, integrado na Directoria, que executa trabalhos, por processos científicos e com utilização de algum delicado instrumental, por vezes de alto preço, para toda a Polícia Judiciária, tribunais e mesmo solicitados por outros serviços públicos, com vista, essencialmente, como lhe é próprio, a coadjuvar a investigação policial e criminal.
Funciona por secções e está apto a realizar uma larga variedade de exames e pesquisas: de físico-química, toxicologia. documentos, vestígios diversos, etc.
E vem a propósito, possibilitando assim uma mais correcta apreciação da complexidade e rendimento de trabalho da Polícia Judiciária - dependente do Ministério da Justiça -, fornecer também alguns elementos estatísticos, ainda que breves, relativos ao ano de 1970:
Processos entrados (Directoria, Subdirectorias de Lisboa e Porto, Inspecção de Coimbra e Subinspecçao do Funchal) - 47 174, dos quais 29 550 na Subdirectoria de Lisboa e 917 na Directoria, também em Lisboa.
Ocorrências diversas - 14 909.

artas precatórias - 17 -968.
Pedidos e mandados de captura (Directoria) - 945.
Pedidos de paradeiro (Directoria) - 1603.
Indivíduos sob vigilância (Directoria) - 1227.
Relatórios (Directoria) - 477.
Estabelecimentos sob fiscalização (Directoria) - 1930.
Estabelecimentos sob fiscalização (Subdirectoria do Porto) -1423.
Diligências de fiscalização sobre outros indivíduos e
locais (Directoria) - 9148.
Inspecções do Gabinete de Identificação e Pesquisas (Directoria.) - 1559. Exames médico forenses (Lisboa, Porto, Coimbra e Funchal, incluindo os efectuados pelos médicos da

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Polícia, Institutos de Medicina Legal e os de especialidade) - 28 268, dos quais 1976 autópsias em Lisboa e 1002 autópsias no Porto. Exames realizados pelo Laboratório de Policia Científica- 452.

Bem se alcança através destes simples números, e atenta a utilidade social do serviço -um dos que mais

vela pela segurança e moralização da colectividade-, como é de justiça, antes de mais, manifestar o franco apreço por todos os funcionários que, dedicada e sensatamente, trabalham no organismo, nem sempre devidamente compreendido e apreciado.

Por natureza, é gravemente melindrosa a missão da Polícia Judiciária, cuja actuação tem directas implicações com a liberdade, a honra, reputação e fazenda dos indivíduos, embora agindo, precisamente, em nome e para defesa dos mesmos bens e direitos, incluindo ainda a própria vida e a integridade física.

Daqui resulta a particular dificuldade em encontrar o ajustado equilíbrio que garanta a eficiência dos meios e métodos policiais e, simultaneamente, o respeito pêlos direitos individuais, acautelando abusos, imprudências e violências por parte dos funcionários.

Assim, face ao carácter a um tempo nobre e melindroso de tais funções, bem se vê como a moralização e a preparação profissional do respectivo pessoal têm de constituir primordial preocupação.

Não deixamos, pois, e não obstante o louvor expressado, de focar aqui e agora a necessidade que se vem fazendo sentir de uma conveniente reforma da Polícia Judiciária, que abranja toda a sua orgânica, permitindo

um criterioso recrutamento de pessoal, competente, equilibrado e honesto, e sua fiscalização de perto, a revisão de quadros, a prevenção de abusos e violências e da corrupção funcional, e que, ao mesmo tempo, garanta melhor e justa remuneração ao respectivo pessoal, que muitos sacrifícios e graves riscos tantas vezes corre, e que, na generalidade honesto e decente, não deve ver-se ofuscado por um ou outro elemento pernicioso que entre ele possa surgir.

Sabemos que essa reforma foi já encarada oficialmente vai para mais de dois anos.

Será útil, oportuno e até necessário conjugá-la com a do processo penal em geral e a do Código Penal. Uma e outras revestem agora especial acuidade no momento em que, segundo se prevê, vai em breve proceder-se a revisão da Constituição Política, que, como se aludiu, incidirá também em matérias que se prendem, em alguma medida, com os foros criminal, policial e judicial.

Aperfeiçoamento das coisas e melhor bem-estar para todos e em todos os domínios - é o propósito do Chefe do Governo. Que todos também saibam ajudá-lo- estudando, dialogando com serenidade « consciência, trabalhando honestamente, abdicando de comodismos individualistas e de egoísmos anticristãos.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos uma época em que mais do que nunca necessário se torna exalçar e aclamar os obreiros do engrandecimento e construtores da Pátria Portuguesa, plurirracial e pluricontinental.

E que, por mais generosa e heróica que seja uma geração, carece sempre de ser estimulada por exemplos salutares, sem mácula, de vidas consagradas à grandeza e glória da Pátria, exemplos que se lhe gravam na lembrança, pois que a sua influência é penetrantíssima na alma.

E por de mais sabido que os melhores mestres de patriotismo são os heróis que ensinam pelo exemplo, e aqueles cuja lição é mais produtiva são os que deram a vida no campo da batalha.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Bem rico é o nosso historial de tais nomes, mas agora Interessa-nos apenas aqueles que, no último século, foram obreiros de um Portugal maior no ultramar, realizando obra portentosa que, no dizer de Norton de Matos, iguala em grandeza e prestígio a epopeia das descobertas».

De diversas origens e professando ideologias diferentes, centram-se todos num único denominador comum: servir a Pátria. Alguns nomes: António Enes, Mouzinho, Paiva Couceiro, Caldas Xavier, Eduardo Galhardo, João de Almeida, Aires de Orneias, Norton de Matos, Azevedo Coutinho, Alves Roçadas, Gomes da Costa, João Roby, etc.

Ora, numa altura em que tanto se fala do ultramar português e da necessidade imperiosa de o defender, importa propor a meditação dos espíritos dos jovens o exemplo mais nítido, não só da valentia do soldado português empenhado em lances de coragem, bravura e sacrifício, mas também o de quem mais alto e mais puro sentido deu à palavra «servi», colocando toda a sua vida ao serviço da Pátria e do rei - que, no dizer de Sardinha, «é a Pátria com figura humana» -, não medindo sacrifícios e não pondo os olhos nos benefícios e recompensas, que nunca recebeu nem desejou.

Esse exemplo dá-no-lo Joaquim Augusto Mouzinho de Albuquerque, «essa excepcional figura de chefe, (Ao grande como nenhuma outra depois dele apareceu em Portugal», no dizer do Prof. Doutor Marcelo Caetano, e que foi vulto dos maiores da nossa brilhante história ultramarina, merecendo a admiração de todos os portugueses.

Muitas são as facetas da personalidade de Mouzinho de Albuquerque que devem merecer a nossa atenção. A sua vida, quer como militar valoroso, quer como governante íntegro e lucidíssimo, quer ainda como simples homem, foi uma lição que ficou e que perdurará em todos aqueles que nela atentarem e a seguirem.

Lição que o foi

Aos jovens de hoje é preciso apontar o exemplo de Mouzinho de Albuquerque como o de alguém que, com o seu talento de alto valor militar, o seu clarividente, operoso, honestíssimo e abnegado senso de administrador ultramarino e um conjunto de virtudes morais do melhor quilate, tão bem soube cumprir.

E neste transe difícil que vivemos, com a cobiça de uns tantos e a maldade invejosa de outros assestadas contra as nossas províncias ultramarinas, bom é que as suas altas virtudes militares, cívicas e morais despertem na juventude portuguesa anseios de um patriotismo e de um entusiasmo que continue a afirmar a vitalidade da nica portuguesa que Mouzinho tão devotadamente serviu e honrou.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Falando claro, dizendo o que tinha a dizer e chamando as coisas pelo seu verdadeiro nome, não se curvando perante prepotências, fossem elas quais fossem, e aborrecendo todas as situações dúbias, pois que «quem propositadamente sofisma para iludir não tem honra ver-

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dadeira», Mouzinho de Albuquerque batia-se com admirável coragem e intrepidez moral por tudo quanto de verdadeiro e puro continha a palavra «servir».

De 1896 a 1898 governa Moçambique e de tal forma que a todos se impõe pela isenção, honestidade e invulgar sentido do mando. E fá-lo não como muitos julgaram, «à cutilada aos pretos», pois que, segundo ele, ca maior e melhor parte das cutiladas foram assentes nas convenções, mas ficções, no enredo de falsidades com que nos pretendiam iludi». E acrescentava: «E como essas cutiladas eram puxadas com alma, como contavam fundo até ao osso, partiu-se-me a espada com que as vibrava; só á para admirar que houvesse durado dois anos; é que era de boa têmpera.»

Cavaleiro sem medo e sem mácula, para quem o «ser soldado á dedicar-se por completo à causa pública, trabalhar sempre para os outros», e «não é arrastar a espada, passar revistas, comandar exercícios, deslumbrar as multidões com os doirados da farda». Conservando sobre os homens políticos do seu tempo a superioridade de nunca ter feito «promessas deprimentes», jamais tendo de «falsear a verdade para disfarçar a realidade dos factos», superioridade que, segundo ele, consistia «em ter só uma cara», e que

Alma magnânima e generosa, como o atesta uma sua nobilíssima capta em que, a propósito da morte de outro grande militar, Caldas Xavier, pede que el-rei em vez de o recompensar por ter feito prisioneiro o Gungunhana, antes tome à sua protecção a família daquele que como combatente de África foi, no seu dizer, «o maior de todos».

Não transigindo em questões de princípios e entendendo que às pessoas de bem compete dar exemplo de dignidade e de virtude, bem podem aprender com ele as gerações actual e vindouras.

Visando restabelecer o abalado prestígio da Nação, todo o comportamento da sua vida de «heróico militar, insigne espírito», é bem digno de ser recordado à heróica juventude que se bate em África, a fim de a guiar na compreensão dos mais altos ideais e do mais elevado exercício do dever.

Em 1955, de 12 a 27 de Novembro, decorreram as comemorações oficiais do centenário do nascimento de Mouzinho de Albuquerque, comemorações que se projectaram de âmbito nacional, porque se reconheceu o valor extraordinário do herói que «ficou na história como o mais heroicamente lendário dos nossos modernos lusíadas de África».

Através de actos e cerimónias levadas a efeito sob a égide do Governo e outras promovidas por instituições particulares, a Nação evocou e tributou a sua maior admiração e respeito ao herói, que, nascido na freguesia da Batalha, foi baptizado no Mosteiro de Santa Maria da Vitória, que, certamente, não deixou de constituir como que um imperativo moral para a sua vida heróica e onde, por mais de uma vez, manifestou o desejo de vir a ser sepultado, em campa rasa, ao lado daquela excelsa senhora que foi sua dedicada esposa e com ele partilhou os trabalhos e canseiras, os desanimes e as agruras durante a sua maravilhosa gesta!...

Já anteriormente, no dia 14 de Agosto de 1937, por ocasião das solenidades comemorativas da Batalha de Aljubarrota, e por iniciativa da Câmara Municipal da Batalha, havia sido prestada homenagem ao grande vencedor de Chaimite.

Todos as homenagens póstumas representaram actos de justiça inteiramente louváveis, pois Mouzinho de Albuquerque é, no dizer de Lopes Vieira, um dos padroeiros da Pátria. Mas a homenagem ao lídimo representante do verdadeiro nacionalismo português, ao símbolo das virtudes e expoente dos anseios do povo português, está ainda por prestar.

Aquando das comemorações do 'centenário do nascimento de Mouzinho começou a ganhar vulto na consciência da Nação a ideia de remover os seus despojos mortais da Bua 16 do cemitério dos Prazeres, em Lisboa, para a «pequena pátria» que ele enternecidamente amou, onde ficasse em lugar condigno em memória que perdurasse.

E para isso, nenhum lugar como o Mosteiro da Batalha, onde o 'herói recebeu as águas lustrais do baptismo e em cujas cercanias nasceu e onde apeteceu ficar sepultado, em campa rasa, no chão da igreja, ao lado de sua mulher, e sem que na pedra ida sepultura houvesse outra inscrição além dos seus nomes.

Em Fevereiro de 1955, já «nesta Câmara e pela voz do então Deputado tenente-coronel Pereira da Conceição, foi solicitado ao Governo que as ossadas de Mouzinho de Albuquerque fossem depositadas no Mosteiro da Batalha e que especialmente os (Ministérios da Defesa e do Ultramar patrocinassem essa justa sugestão. Dadas pela respectiva autoridade eclesiástica as permissões necessárias, impõe-se agora retomar a ideia da transladação das ossadas do grande capitão para o mosteiro padrão da independência, dando-lhe, quanto antes, concretização, ao mesmo tempo que se aproveitava para o recordar à gente nova como realmente foi, e apontá-lo para exemplo com a sua vida de soldado insigne e o seu espírito de homem virtuoso, protótipo Ide lealdade de cumprimento do dever para com a Pátria. E nenhum momento nos parece tão apropriado como este para promover a homenagem que, por justa e necessária, se impõe. E que, na hora que vivemos, está em jogo em África a própria contextura moral da Nação, pelo que o alto exemplo de Mouzenho de Albuquerque bem precisa que frutifique, congregando esforços é vontades, insuflando nos jovens o amor pátrio e a energia bastante na luta pela integração nacional, de que depende muito do nosso destino e da nossa missão de povo civilizador.

Que a Pátria cumpra, pois, o seu dever para com Mouzinho, dando-lhe condigna jazida na Batalha, e, tendo presente o seu alto exemplo, caminhemos em frente para a igualdade de todos os portugueses e para a integração numa só Nação.

Tenho dito.

Vozes - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Sonsa Pedra: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correndo embora o risco de ser tido por impertinente, pois que a este mesmo assunto já me referi na sessão de 18 de Fevereiro do ano findo, volto hoje a chamar a atenção do Governo, mais uma vez, para problemas graves e certas situações anómalas que estrangulam a indústria da construção civil no distrito de Ponta Delgada e, em geral, em todo o arquipélago açoriano.

Esta matéria, pelo menos ao nível regional, não é de somenos importância, uma vez que é exactamente esta a indústria que, no meu distrito, ocupa maior volume de mão-de-obra. Se outras razões não existissem, creio que bastaria essa para justificar as palavras que vou dizer, no seguimento, aliás, de várias e repetidas diligências

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que desde há muito tempo vêm sendo feitas, até agora, infelizmente, sem qualquer proveito. Nem por isso se perderam ainda as esperanças; no entanto, talvez já seja tempo de o Governo se decidir a tomar em suas mãos a resolução de situações para as quais e por diversas vias se tem, insistentemente, pedido a sua atenção.

Como parece ser de boa regra nestas intervenções de antes da ordem do dia, serei tilo sucinto quanto possível.

Em primeiro lugar, as dificuldades de abastecimento e o elevado preço dos materiais básicos: cimento e ferro. ' Em números redondos, um saco de cimento custa nos Açores mais 20$ do que no mercado do continente. Faro um consumo anual da ordem das 20 000 t - valor referido a 1968 -, essa diferença de preços representa, para os Açores, uma desvantagem de 8000 contos por ano relativamente ao continente. Tendo em conta a extrema debilidade da economia da região e o carácter permanente - desta desigualdade,- enquanto não forem corrigidos os factores que a mantêm -, há-de concluir-se que o diferencial apontado não joga nada. a favor da política anunciada pelo Governo de correcção dos desequilíbrios regionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há um ano, quando me referi, a este assunto, fui bastante optimista, ingenuamente talvez, ao depositar as maiores esperanças na, liberalização, então anunciada, do comércio dos cimentes entre Portugal e os outros poises membros da E. F. T. A.

A verdade, porém, é que nunca foi possível aos importadores de Ponta Delgada comprar, no estrangeiro, qualquer quantidade de cimento.

As razões deste insucesso são obscuras; serão, talvez, aquelas que VV. Ex.ª tão bem como eu poderão imaginar ...

Mas já nessa ocasião eu acrescentara que a solução ideal seria aquela que viesse a permitir que o cimento de fabrico português fosse vendido nas ilhas pelo mesmo preço por que o adquire o comprador continental.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há vários modos possíveis de atingir esse objectivo; é ao Governo, porém, que compete o seu estudo e a escolha do melhor. Para muitos, de entra aqueles que- se têm preocupado com esta matéria, uma das opções mais razoáveis seria aquela que permitisse reservar para os mercados ilhéus os excedentes da produção nacional actualmente destinados à exportação para o estrangeiro a preços de concorrência. .

Quanto ao ferro, este produto, em princípio, é vendido no mercado local pelo preço do continente. Simplesmente, tem havido sérias dificuldades em obtê-lo directamente do produtor. E possível que a Siderurgia Nacional não esteja interessada directamente no mercado açoriano, dada a sua pequena dimensão; e, por isso, encaminha os compradores locais para os armazenistas estabelecidos no continente, com todas as consequências do agravamento dos preços, como é evidente.

Mas, assim, fica em risco de ir por água abaixo a desejada política de uniformização do preço do ferro, sobre a qual se haviam já debruçado, com justiça e êxito aparente, os Srs. Ministro da Economia e Secretários de Estado do Comércio e da Indústria. Presentemente, a Siderurgia. Nacional está a ser consultada sobre se tem ou não interesse, e pode, ou quer garantir o abastecimento do mercado local com ferro do tipo A-40, em prazos normais e a preço idêntico ao do continente. Na hipótese de uma (resposta desfavorável, espera-se que o Governo ao menos facilite as tentativas que vierem a ser feitas pêlos interessados para comprar, no estrangeiro, aquele tipo de ferro.

Outra questão que tem. sido apontada como motivo de desencorajamento na panorâmica da construção civil em Ponta Delgada é a curiosa particularidade de a cidade estar incluída no 8.° grupo do escalonamento previsto na Portaria n.° 20956, de 10 de Dezembro de 1964, que aprovou a tabela da duração das isenções da contribuição predial urbana.

E digo que a circunstância é curiosa porque, no mesmo arquipélago, outro centro urbano menos populoso e com menor volume de obras está classificado no 2.° grupo da mesma tabela, juntamente com os cidades do Porto, Coimbra e Funchal...

Este problema foi posto à consideração do Sr. Ministro das Finanças em 1967. O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento respondeu, na altura, que a situação seria objecto de estudo quando se julgasse oportuna a revisão das regras estabelecidas na portaria em referência.

Ora, estamos já em 1971; passaram-se, portanto, quatro anos, ou quase, sobre a data da exposição então entregue no Ministério das Finanças. Neste entretanto, em Ponta Delgada tudo foi de mal a pior, com duas ou três raras excepções, que só servem para confirmar a regra.

Nestas circunstâncias, e queira Deus que pela última vez, permito-me pedir aos Srs. Ministro das Finanças e Subsecretário de Estado do Orçamento que considerem, com a urgência possível, a oportunidade da revisão prometida. Ela não vai resolver tudo; mas é uma ajuda que se pede e se espera, creio que com justificado fundamento.

A escassez de mão-de-obra, qualificada e as dificuldades da sua preparação é outro mal crónico do desenvolvimento industrial do distrito, nomeadamente no campo da construção civil.

Também para esta matéria, desde há muito tempo e por diversas vias, se tem chamado a atenção do Governo.

A extensão a Ponta Delgada dos serviços do Fundo de Desenvolvimento da mão-de obra, agora revitalizados pela visita recente do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, permite encarar com certo optimismo o futuro, mesmo imediato, deste aspecto do problema. Há dois meses apenas, em declaração pública, aquele membro do .Governo dizia que, em curtíssimo prazo, Ponta Delgada poderia ter um Centro de Formação Profissional para formar operários de construção civil.

Esperamos, com confiança, a concretização da promessa então feita.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Uma questão delicada, por algumas razões mais ou menos óbvias, é a que se refere a certos aspectos da legislação das servidões militares que limitam « altura das construções que vierem a fazer-se em largas zonas da cidade de Ponta Delgada - Decreto n.° 48448, de 21 de Junho de 1968.

Por força deste decreto, fica muito condicionado o volume dos prédios e, portanto, a sua rentabilidade, em Áreas extensas da cidade, o que, evidentemente, afasta desde logo qualquer hipótese de investimento com fins lucrativos, em matéria de habitação, nessas áreas.

Este problema volta a pôr-se agora com certa acuidade, num momento em que se conjugam múltiplos esforços numa tentativa séria de «arrancar com o desenvolvimento integral do distrito.

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Não se nega a razão de ser e o valimento de disposições que com certeza foram tomadas com vista a um objectivo concreto do bem comum.

O que se pede, isso sim, é uma revisão do problema, o cotejo realista das vantagens e desvantagens da manutenção, ou alteração, das disposições consignadas no referido decreto de há três anos.

Apoiando as diligências que neste sentido estão a ser feitas junto do Sr. Ministro da Defesa Nacional, esperamos que este assunto venha a merecer a sua melhor atenção e tenha, no interesse gemi, o melhor desfecho..

Para terminar, farei uma simples referência, o que não quer dizer que este aspecto do problema tenha menor importância, às questões postas pelo financiamento, na política geral do desenvolvimento de uma indústria tão importante como esta ao (nível regional.

Espera-se que o Banco de Fomento possa inaugurar dentro de pouco tempo os seus serviços em Ponto Delgada, e desde já parece legitima a esperança de que se possa contar com o seu apoio na concessão de facilidades de financiamento, a médio ou longo prazo, que estimulem possíveis investidores na construção de blocos habitacionais; apoio, até, numa possível reestruturação da indústria, com visita a um aproveitamento mais racional das disponibilidades locais, com que todos «final viriam a beneficiar - industriais, proprietários e rendeiros.

Concluo as minhas palavras com o voto de que elas, de algum modo, possam contribuir para a solução de problemas para os quais, por mais de uma vez, se pediu já a atenção do Executivo.

De nada servirá a competência, a imaginação e outros atributos que tais, da parte dos responsáveis mais directos pela administração pública ou privada, se os relatórios, as exposições, os estudos, os planeamentos, ficarem eterramente a aguardar que quem tem o poder He decidir decida mesmo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

Discussão na generalidade do projecto de lei sobre a reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

O Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social apresentou-me o seu relatório sobre as reuniões da Comissão n que preside para exame deste projecto de lei.

Vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Projecto de lei sobre a reabilitação e Integração social de Indivíduos deficientes.

Sr. Presidente da Assembleia Nacional.

Excelência:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que se reuniu, por várias vezes, a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social para analisar o projecto de lei apresentado, pelo Sr. Deputado Lopo de Carvalho Canoella de Abreu sobre Reabilitação e Integração Social de Indivíduos Deficientes», apresentado na sessão dia Assembleia Nacional de 80 de Abril de 1070.

Essas reuniões tiveram a colaboração activa do Sr. Deputado avisante.

Foram alteradas as redacções de algumas bases, foram suprimidas as bases novas e foram incluídas bases novas - V-A, VI-A, VI-B e VI-C.

A Comissão aprovou, por unanimidade, a redacção das bases, que tenho a honra de juntar em anexo.

Vão igualmente as propostas de alteração assinadas por alguns dos membros da Comissão.

Apresento a V. Ex.ª E respeitosos cumprimentos.

Sala das Sessões, 20 de Abril de 1071. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e As assistência Social, José dos Santos Bessa.

O Sr. Presidente: - Juntamente com o documento que VV. Exas. ouviram ler foi apresentada na Mesa uma série de propostas de emendas e outras alterações ao texto do projecto de lei. Essas emendas voo ser publicadas no Diário doa Sessões, como é devido, e vão ser distribuídas em fotocópias para mais rápido conhecimento de V. Ex.ª

Tem a palavra o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Canoella de Abreu: - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Ao encetar, nesta tribuna, a apresentação do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, que enviei para a Mesa ma sessão de 80 de Abril de 1970, desejo, antes de mais, expressar algumas palavras de sincero agradecimento relacionadas com o valioso auxílio que muitos me prestaram paro a elaboração do projecto que agora se vai discutir.

A referencia inicial dirige-se ao Dr. Henrique Martins de Carvalho, que foi o primeiro Ministro da Saúde e assistência e a quem se deve ia iniciativa dos estudos e esquemas preambulares em que baseei e desenvolvi este meu projecto de lei. Pena foi que a esse ilustre homem de Estado não tivesse sido facultada a oportunidade de continuar e concluir os piamos em tão boa hora começados, programas que, oito anos mais tarde, teve a grande e amiga amabilidade de me endossar.

Depois, moo quereria deixar de mencionar o exaustivo parecer elaborado pela Câmara Corporativa, com particular relaváncia paira o seu relator, Dr. António Lino Neto, que apresentou uma exposição onde liminarmente se focavam as linhas fundamentais da conjuntura de tão grave problema, como é o da reabilitação e integração social de indivíduos deficientes. A compilação da Câmara Corporativa melhorou, sem dúvida, e em várias das bases, a redacção inicial do projecto, dando-lhe uma feição jurídica mãos consentânea com a objectividade necessária a uma disposição legal.

Seguidamente, merecem ser referidos o ambiente de magnífica colaboração que encontrei nos membros da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social desta Assembleia e a forma superior e esclarecida como o seu presidente, e nosso colega, Dr. Santos Bessa, quis orientar os debates. Da franca e aberta troca de impressões e de pontos de vista resultou ter eu próprio alterado, de certo modo, o esquema inicial do projecto, alargando o .seu horizonte e completando alguns dos seus preceitos. Oportunamente justificarei as modificações que me pareceram dever ser introduzidas.

Finalmente, pelo auxílio que me prestaram e pêlos úteis elementos que me forneceram, desejo manifestar o meu apreço aos funcionários da Direcção-Geral da Assistência, em especial aos do Instituto de Assistência aos In-

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válidos, e em particular aos Drs. Rocha Melo e Matilde Lino Neto de Sampaio Maia.

Quer dizer, o presente projecto de lei não á apenas da autoria do seu apresentador, mas resultou, antes, de um verdadeiro trabalho de equipa. E é essa valorosa colaboração e cooperação que eu tenho o prazer de referir, que muito me honrou e com a qual só tenho de me felicitar.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: como é do conhecimento geral, o problema dos deficientes é angustiante e por toda a parte se procura encontrar solução válida para tão momentoso capítulo da insuficiência de órgãos ou de funções do corpo humano. O Dr. Santana Carlos, ao referir a importância do assunto na sessão inaugural do I Congresso Ibero - Americano de Medicina Física e de reabilitação, afirmou que o número de pessoas incapacitadas actualmente existentes no Mundo excede, de longe, as possibilidades assistenciais disponíveis para o necessário tratamento de reabilitação médica e subsequente adaptação ao trabalho, acrescentando ainda que as estimativas mostram que 65 por cento da população mundial vive em áreas do Globo onde não existem serviços de reabilitação, ou, se existem, são tão inadequados que não permitem atingir os objectivos médico sociais desejados. Nessa mesma reunido médica o Dr. Carlos Bus- tamante, do Peru, em determinado passo da sua comunicação, concordou em que é importante conhecer o número total de inválidos que há no Mundo, para se ter uma ideia da extensão do problema. E continuou dizendo que, aceitando-se uma cifra moderada de 7 por cento de inválidos para os grupos humanos em geral, atingiríamos quase 280 milhões de incapacitados. Esta cifra parece-nos verdadeiramente alarmante, mas o mais grave da situação é que o número pode e tem tendência para crescer, não sendo provável que diminua em curto prazo. Falando em termos económicos, são milhões de seres que - vivem sem produzir e que se constituem em pesada carga para a sociedade de consumo em que agora vivemos. Â magnitude do problema atingiu tal premência que, no seu congresso de Dublin, a Sociedade Internacional de reabilitação proclamou os anos de 1970 a 1980 como sendo a «Década da Reabilitação», definindo, do seguinte modo, as suas principais finalidades:

1.° Despertar o progressivo interesse público pêlos crescentes problemas da incapacidade e pelo reconhecimento das vantagens económico - sociais em os resolver;

2.° Incitar os poderes públicos a concederem uma maior prioridade aos programas de prevenção da incapacidade e de reabilitação de deficientes;

3.° Proporcionar os elementos orientadores para o planeamento, o desenvolvimento e criação dos serviços necessários, pelo menos, em dois de cada três países;

4.° Intensificar os programas de preparação de pessoal especializado e aumentar o número de candidatos a esses cursos;

5.° Simplificar métodos e meios de acção, por forma que se possa ciar um maior número de serviços de reabilitação, de acordo com os recursos disponíveis em cada país.

O marcado interesse da Humanidade pêlos indivíduos deficientes surgiu, à escala mundial e com maior agudeza, logo após a Grande Guerra de 1914-1918. Começou, então, a pensar-se, em termos realmente práticos,na recuperação e reintegração na sociedade de tantas e numerosas vítimas da guerra. Depois, com o rodar dos anos, com o aumento crescente e cada vez mais assustador de desastres no trabalho e de acidentes de trânsito e, mais tarde, com o desencadear da segunda conflagração mundial e com as nefastas consequências que daí advieram, o número de estropiados è de deficientes cresceu, e vem crescendo, a um ritmo verdadeiramente assustador.

Não é, portanto, de estranhar o grande empenho com que todas as nações se vêm debruçando sobre o magno problema da reinserção na vida colectiva de uma população de indivíduos com deficiências físicas, sensoriais ou psíquicas. E, assim, bem se compreende que o nosso país não fique afastado de um movimento mundial, desenvolvido sob a égide do humanismo, mas que tem, igualmente, um assinalado componente social e um não menos avultado substrato económico.

E desnecessário, por supérfluo, acentuar o interesse e fazer o elogio da sempre indispensável solidariedade humana. As convicções e princípios católicos e a bondade de coração da maioria da nossa gente dispensam quaisquer outros comentários na matéria. Acrescente-se, no entanto, que não é baseando-nos em fenómenos de afectividade, de beneficência, de piedade, de comiseração ou de caridade que poderemos resolver o problema. Ele não se soluciona com simples óbulos, subsídios ou demonstrações de compaixão, apesar dos sentimentos de amor para com o próximo deverem estar implícita e generosamente associados a toda a acção desenvolvida no sentido da recuperação dos diminuídos.

No aspecto social, a luta contra a incapacidade desempenha um papel de primordial importância. È absolutamente imprescindível que o deficiente deixe de ser considerado o inútil, o pesado fardo para a sociedade, o desgraçado que se olha com misericórdia e a quem se atira farisaicamente uma escola! O indivíduo com diminuição de algumas das funções não é nada disso! È um homem como nós, pleno de inúmeras potencialidades aproveitáveis, embora sofrendo do mal que o atacou e apresentando, como não é de estranhar, certa angústia de desvio, de frustração perante a invalidez, de sofrimento e embaraço, que, aliás,- lhe advém apenas dos manifestações dos que o rodeiam perante as suas insuficiências, e não, deliberadamente, das próprias reacções frente às dificuldades que patenteia. Mas é a nós que imperiosamente compete motivar o deficiente, reabilitá-lo, restituir - lhe a personalidade pendido, fazer com que se realize, integrá-lo na sociedade comunitária e dignificá-lo como ser humano. Como já por diversas vezes se afirmou, os diminuídos físicos, senhoriais ou mentais, apenas pedem uma coisa: que lhes seja prestada justiça, que haja compreensão activa para com os seus casos, e não a habitual e passiva atitude de acomodatícia benemerência. Querem trabalhar, e podem fazê-lo em muitas actividades, em algumas até melhor do que os que se consideram saudáveis e escorreitos. E é lógico, porque é justo, que se lhes proporcionem condições de horários e de remunerações semelhantes às dos restantes trabalhadores.

A experiência portuguesa do emprego de deficientes - e a que adiante nos referiremos em pormenor, apesar de relativamente recente e ainda não muito vultosa, é já bastante demonstrativa daquilo que é possível realizar e que tem de se fazer. Como bem afirmou Rogério M. Sayanda; em entrevista, em Outubro último, ao Diário Popular a sua firma de contabilidade dá

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trabalho a diminuídos físicos em percentagens que atingem 70 por cento do pessoal da secção mecanográfica e 20 por cento do quadro geral dos seus empregados:

... A nossa actividade, neste casa, é uma excelente demonstração do valor e da importância que o suposto diminuído pode assumir desde que lhe sejam facultados meios para a sua reincorporação social.

Nessa mesma entrevista vem citado o apelo de uma invisual, que depois se empregou na firma Sayanda, e que é bem demonstrativo do estado de espírito da generalidade dos deficientes perante o que ainda á hoje o clima da incompreensão a «eu respeito, ultima que, felizmente, vem melhorando dia a dia. Clamava ela:

Não quero ser mais uma ceguinha que estende a mão a caridade, pois julgo-me no direito de fazer a minha vida na sociedade como qualquer outra pessoa. Preciso que me ajudem, não com auxílios monetários, mas sim com um emprego.

E a realidade é mesmo essa: os deficientes apenas solicitam, que a sociedade seja justo para com eles e que os aproveitemos naquilo, que é muito, que eles nos podem dar. Como disse Santana Carlos, é de emprego, e não de boas palavras ou de esmolas, que esses indivíduos necessitam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Do ponto de vista económico, como bem afirmou o director do dentro do Alcoitão , a recuperação dos deficientes, quando adequadamente aplicada, constitui um acertado e compensador investimento de capital. Haja em vista, entre numerosas outras, a experiência dos Estados Unidos da América, que nos demonstra, claramente, que a reabilitação e colocação profissionais podem redundar em franco beneficio para a colectividade, em favor desta opinião, hoje generalizada, afirmou-se em algumas das conclusões do já citado o Congresso Ibero - Americano de Medicina Física e de Reabilitação, realizado no nosso pais no transacto mês de Setembro, que está aprovado que na comunidade mundial a boa reabilitação é sempre rentável, sendo os dividendos a receber de natureza essencialmente económica, social e moral. O jovem e o adulto recuperados, acrescentou-se, em vez de ficarem dependentes da assistência pública, tornam-se novamente membros produtivos da colectividade, desde que, evidentemente, haja boa compreensão mútua e adequada apreciação dos problemas, aliadas a uma fonte vontade de integração e cooperação. E neste momento, em que no nosso país se verifica uma falta de mão-de-obra, quer pela saldei de emigrantes, quer pela mobilização de muitos jovens para o serviço das forças aramados, o aproveitamento das potencialidades dos deficientes é um imperativo que nos trâmite discussão. O Dr. Santana Carlos, já várias vezes por mim aqui referido e que é, sem dúvida, o mais conceituado dos peritos portugueses em matéria Ide reabilitação medica, escreveu, há cerca de oito anos, que, aproveitando até um máximo útil a energia humana deixada intacto pelo acidente ou pela doença, valorizando-a e orientando-a para o desempenho de uma profissão, não só se contribuirá para o aumento da produtividade e do rendimento colectável através de contribuições, mas ainda se determinará uma redução da crescente drenagem de fundos ou subsídios, inevitavelmente requeridos peita população dependente, não produtiva. Como exemplo, o Dr. Santana Carlos resume os dados estatísticos apresentados pelo State - Federal Vocational Rehabilitaçion Program, dos Estados Unidos, respeitante ao ano fiscal que findou em 30 de Junho de 1962, esclarecendo que dos indivíduos nesse ano reabilitados - em número de 102 396 - um, em coda seis, recebia subsídios da assistência pública antes de iniciar a reabilitação, socorro esse que em globo atingia um montante anual de 18 talhões de dólares.

O Sr. Casal-Rlbelro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Casal Ribeiro: - Tenho estado a ouvir atentamente as afirmações de V. Ex.ª com o interesse que pode calcular, dada a importância que representa para todos nós o tema que está em discussão. E V. Ex.ª acaba de referir o nome de um médico muito ilustre que tem uma obra notável, como V. Ex.ª sabe melhor do que eu, no Alcoitão. Eu, há dias, por questão de amizade pessoal com uma das pessoas que mais tem trabalhado no Alcoitão, o capitão Vila Lobos, fui lá assistir a um encontro de basquetebol entre diminuídos físicos.

O Orador: - Para o qual ofereceu uma taça com o nome de um filho de V. Ex.ª que pereceu em África, em defesa da Nação.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Exactamente. Muito obrigado.

Fiquei verdadeiramente impressionado, e dal este meu modestíssimo apoio àquilo que V. Ex.ª está a dizer, com a formidável prova de vitalidade, de capacidade e de vontade que aqueles atletas deram numa prova desportiva das mais emocionantes a que tenho assistido na minha vida de homem do desporto.

Era apenas isto que eu queria dizer, como uma achega modestíssima as palavras que V. Ex.ª vem a proferir e que realmente reproduzem a verdade que todos temos de ter dentro de nós para que se possa fazer qualquer coisa no sentido da recuperação completa desses homens, que de maneira nenhuma estão diminuídos para além da sua incapacidade física, mas que estão cheios de vitalidade, cheios de possibilidades...

O Orador: - ... que temos de aproveitar.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sim, que temos de aproveitar. isto que eu queria dizer.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Casal-Ribeiro.

Os indivíduos referidos tornaram-se, depois de recuperados, membros activos da comunidade, computando-se os seus ganhos, somente no primeiro ano após a reabilitação, em 33 milhões e meio de dólares. A este beneficio outros há a juntar, como sejam a soma de 18 milhões, que deixou de ser despendida pela assistência, o rendimento de taxas provenientes de descontos nos salários e um importante número de horas de trabalho por pessoa a juntar à produtividade nacional.

Mas não chega, porém, recuperar tecnicamente o deficiente, isto é, aproveitar ao máximo os suas potencialidades, quer em hospitais ou em instituições especializadas, quer em oficinas de reabilitação ou em centros de formação profissional. È indispensável acompanhar o que poderemos chamar o antigo diminuído na sua integração social, guiá-lo nos primeiros tempos do trabalho em comunidade normal, auscultar as reacções do próprio e as dos que o rodeiam, aconselhá-lo e estimá-lo, e, principal-

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mente, já que do ponto de vista técnico deve estar suficientemente habilitado, a assisti-lo ao aspecto moral da adaptação e na vontade firme de vencer os muitos escolhos que por certo se lhe irão deparar. Para isso, no entanto, no fio bastam as organizações oficiais, é imprescindível a cooperação activa da sociedade, muito em especial dos autarquias locais, das empresas particulares, da medicina do trabalho, da psicotécnica, das assistentes sociais, enfim, de todos nós.

O Sr. Casal Ribeiro: -Muito bem!

O Orador: - Esclareça-se ainda, como escreveu o Dr. Martins de Carvalho no seu estudo inicial sobre esta matéria, que o conceito do diminuído, no sentido que lhe é dado no presente projecto de lei, tem acento tónico na capacidade reduzida para o trabalho. Por isso, não coincide com a noção consuetudinária de invalidez, que igualmente equipara a incapacidade física á avançada idade, para efeito de alguém ser considerado impossibilitado de trabalhar. Ora, em princípio, continuava Martins de Carvalho, a incapacidade por velhice ou decrepitude irrecuperável deve considerar-se fora do âmbito do presente projecto.

Parece-me, de momento, absolutamente desnecessário aduzir mais motivos -e muitos outros poderia expor - para justificar o projecto de diploma que estou apresentando. Penso que estão bem informadas as razões de natureza humana, social e económica que validam a sua legitimidade.

O projecto de lei que remeti a esta Assembleia em 30 de Abril de 1970 sofreu, como disse, algumas alterações, que incidiram, em especial, no alargamento do seu âmbito. Primitivamente estruturado para se enquadrar no círculo do Ministério da Saúde e Assistência, entendeu--se, no - decorrer de estudos posteriores, haver toda a vantagem em estender os seus horizontes a todos os Ministérios que mais directamente tenham intervenção nos problemas da recuperação e reintegração social de deficientes. Por outro lado, admitiu-se a vantagem de não se limitar a extensão do projecto de lei apenas aos indivíduos com mais de 14 anos, isto é, resolveu-se que, além da recuperação já considerada, se incluíssem no diploma as bases que permitam igualmente encarar os problemas do ensino, E que, neste campo e em linhas gerais, entende-se que as crianças até & idade escolar obrigatória, inclusive, não necessitam propriamente de reabilitação, mas, sim, de uma educação especializada, dirigida essencialmente a ensinar a criança a suprir a sua diminuição e a adaptá-la a uma vida o mais possível próxima da normalidade. Nos adolescentes e adultos que «.prenderam já u utilização perfeita dos seus órgãos ou se particularizaram em determinada profissão e que, por acidente ou doença, passaram a uma situação de diminuídos o problema é diferente. Ë necessário recuperar uma função perdida ou habilitar o indivíduo com um novo mister, é preciso, em suma, reabilitar. Mas como, não em poucos vezes, é difícil determinar onde acaba o ensino e começa a reabilitação, e atendendo funda a que o presente projecto de lei é formado por um certo número de bases, naturalmente com características de generalidade, pensou-se que em nada prejudicaria a sua concepção, antes a completaria, se nele se incluíssem os casos de diminuição física, sensorial ou mental, não apenas de adolescentes e adultos, mas também os de crianças. Daí o ler-se feito neste campo uma menção especial à competência do Ministério da Educação Nacional, como igualmente pareceu vantajosa, ampliando as suas perspectivas.

aludir à jurisdição que deverá atribuir-se na matéria ao Ministério das Corporações e Previdência Social e ao Departamento da Defesa Nacional.

Quando da discussão na especialidade, justificarei algumas outras alterações de pormenor que agora se introduziram.

Há cerca de um ano, ao entregar na Mesa o projecto ora em discussão, afirmei que em Portugal já alguma coisa de muito frutuoso se havia realizado e que as Unhas gerais do diploma apresentado se destinavam, essencialmente, a estabelecer determinados conceitos e uma visão uniforme de critérios e orientações, de modo a estruturar devidamente a maneira mais consentânea de actuar perante uma legislação algo dispersa.

Na verdade, tem dezenas de Anos o interesse dos nossos Governos por esta matéria; recorde -se o Código dos Inválidos, publicado após a 1.ª Grande Guerra, mas leve-se em couta, como bem escreve Lino Neto no seu douto parecer, que só depois da segunda conflagração mundial se evoluiu de modo a abarcar globalmente os diminuídos, incluindo os civis e a generalidade das deficiências, independentemente da natureza ou origem destas. Realmente são diversas as causas que dão lugar a incapacidade. Desde as anomalias congénitas, passando pêlos acidentes de trabalho e de viação, pelas deformidades ocasionadas pela guerra e pela manutenção da ordem pública, até às doenças crónicas, em particular as do foro psiquiátrico, as insuficiências respiratórias e os cardíacos compensados, todos estas causas acarretam um avultado número de deficientes que mio podem, de modo algum e por todas e diversas razões, ser abandonados à sua sorte à considerados como peso morto para a sociedade. Os progressos de Medicina têm, por certo, feito diminuir as doenças congénitas, assim como, quando correctamente indicados e seguidas, os medidas de prevenção reduzem substancialmente o quantitativo de acidentes do trabalho. Mas, em contrapartida, aumentam assustadoramente as deformidades ocasionadas pêlos acidentes de transito à ao em número nada desprezível as deficiências que a guerra que nos impõem no ultramar provoca à nossa juventude. Considero como imperativo de primordial importância a reabilitação de quantos, de armas na mão, defendem heroicamente o património que a todos nós pertence e que a cobiça alheia nos pretende ardilosamente roubar.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Não podemos, de modo algum, por dever de consciência, abandonar esses jovens sem que façamos, não digo o possível, mas, sim, o impossível para que possam ser devidamente reabilitados e os consigamos integrar numa sociedade normal.

Vozes: -Muito bem!

O Sr. Ricardo Horta: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador:-Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Horta: - Sr. Deputado Canoella de Abreu: oiço a sua elevada e brilhante exposição com interesse transcendente, porque é transcendente o grave problema que analisa V. Ex.ª da intervenção sobre a recuperação e reabilitação e conceitos filosóficos inerentes a esse gravíssimo campo social fraccionou e separou os indivíduos que se inferiorizam no campo de batalha em defesa da Pátria. V. Ex.ª afirma o alto interesse para com esses homens no sentido da sua reinserção , da sua reintegração.

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Tenho a afirmar a V. Ex.ª que nesse campo estou certo que nenhuma nação poderia fazer mais que a nossa, e digo não, porque precocemente se embrionou um núcleo assistência! de recuperação que se expandiu imediatamente, no sentido de hoje sei- considerado um grande sector das forças armadas. Este sector das forças armadas, que enfrenta todos os graves problemas que envolvem as condições físicas, as condições sensoriais, as condições humanas dos assistidos, vai desde a recuperação física à reabilitação e ao seu investimento na ocupação, vai desde nas atenções humanas que esses homens têm, com implicações familiares, económicos, morais e assistenciais de toda a natureza. For vezes, conhecem-se interligações com sectores internacionais a que chegam determinados inferiorizados nossos com intervenções de recuperações feitas aqui. À crítica desses sectores é que não se pode fazer melhor em qualquer lado, e isto tem sido reconhecido directamente por escrito e por palavras. Estou certo de que, ainda que nós não possamos dar tudo a esses homens, lhe damos tudo o que podemos.

Muito obrigado a V. Ex.ª

O Orador: -Muito obrigado, Sr. Deputado Ricardo Horta, pelo valoroso apoio que trouxe a esta minha intervenção.

Eu conheço alguma coisa, não digo tudo, do muito que as forças armadas estão realizando nesse campo, e, como adiante referirei, nós, neste pequeno país, que é grande, Portugal, necessitamos, acima de tudo o mais, de colaboração, uma colaboração íntima, para puxarmos todos no mesmo sentido.

Temos, ainda, que os avanços da medicina, se por um fado permitem evitar a morte de muitos doentes, estão, por outro lado, ampliando o número de crónicos, incapazes de executar centos trabalhos, mas que podem ser bem úteis, depois de reabilitados, em outros e determinados serviços. Quer dizer: como já tivemos oportunidade de referir, o problema dos deficientes mantém, por todo o mundo, uma gravidade acrescente e verdadeiramente alarmante.

Ainda quanto ao interesse dos nossos governantes por tão magno problema, o atrás mencionado e erudito parecer da Câmara Corporativa indica, exaustivamente, toda a legislação portuguesa relativa a reabilitação de deficientes ou a assuntos a ela ligados. Dispenso-me, por isso, de a recordar neste momento, para que não redunde excessivamente longa e fastidiosa esta minha exposição.

Julgo, porém, ter indiscutível relevância a apresentação de Alguns dados sobro aquilo que, na matéria em causa, se vem fazendo no nosso país e acerca de alguns dos resultados que abe agora se obtiveram.

No sector do Instituto de Assistência aos Menores é, na realidade, de acentuar o bom trabalho realizado e o apreciável esforço técnico e financeiro despendido, em particular no decorrer dos últimos tempos. Vejamos qual a situação presente do campo dos deficientes visuais, auditivos e intelectuais:

Serviço de educação de deficientes visuais. Pode dizer-se que estamos muito perto de alcançar uma cobertura suficiente para AS nossas necessidades, o que se espera conseguir em 1972. Existem actualmente 10 estabelecimentos de ensino de crianças invisuais e amblíopes , pertencendo 6 ao Estado e 4 a entidades particulares ou outras, com capacidade total para 520 crianças, correspondendo 285 lugares a instituições do Estado e 335 a particulares e outras, e realizando-se o ensino a 410 deficientes em regime de internamento e a 110 em semi-internato (quadro 1).

Serviço de educação de deficientes auditivos - Neste sector o panorama é, também, muito favorável. Até ao final de 1973 espera-se ter uma cobertura satisfatória, de modo a poder cuidar de todos as crianças surdas que até agora se conhecem. Existem, de momento, 10 estabelecimentos, com uma capacidade para 925 alunos, pertencendo 4 ao Estado (430 lugares) e 6 a entidades privadas ou outras (495 lugares). Estão programados, para «e montarem dentro de um prazo de cerca de dois anos e meio, outros 3 estabelecimentos oficiais, com capacidade para mais 200 crianças surdas. Dos actualmente existentes, à maioria, 5 instituições, corresponde a um regime conjunto de internato e semi-internato (732 assistidos), 3, a regime de semi-internato (143 lugares) e. apenas l (50 crianças) a regime de internato. A Associação Portuguesa de Surdos, de Lisboa, funciona unicamente como serviço de apoio técnico a estudantes adultos com deficiências auditivas e, ainda, por intermédio de urna série de cursos nocturnos (quadro 2).

Serviço de educação de deficientes intelectuais. - E este serviço aquele em que estamos mais longe da meta a atingir. Aliás, o mesmo acontece em todo o mundo, pois não se pode apontar um único pais onde o problema esteja completamente resolvido. Apesar disso, temos em Portugal 10 estabelecimentos oficiais, com capacidade para 1030 deficientes, e 5 instituições particulares, com a lotação de 811, correspondendo 2 'estabelecimentos, com 81 lugares a regime de externato; 3 com a capacidade para 140 crianças, a semi-internato; 8, a maioria, para 940 deficientes, a internato e semi-internato; 1, a externato e semi-internato para 580 alunos, e outro, com 100 camas, A regime de internato. Está prevista a entrada em funcionamento no próximo ano de 2 novos instituições oficiais, para um total de mais 350 crianças em regime de internato e semi-internato (quadro 3).

O problema, no que se (refere aos adultos, está dependente do Serviço Técnico de reabilitação do Instituto de Assistência aos Inválidos (S. T. B. I. A. I.), que tive a oportunidade de criar oficialmente, por despacho de 14 de Outubro de 1968, e a quem compete o fomentar a organização de novos centros, a revisão das estruturas e orgânica dos- estabelecimentos existentes e a coordenação e articulação dos diversas instituições particulares com as do Estado. O Serviço, no - seu muito pouco tempo de existência - praticamente um ano, pois o de 1969 foi período de rodagem, de renovação, - adaptação e mentalização a novos técnicos-, tem-se dedicado à reabilitação de indivíduos com deificais visuais e físicas e dirige, actualmente, um centro de reabilitação para cegos , o de Nossa Senhora dos Anjos, em Lisboa, e três oficinas de reabilitação para diminuídos físicos e sensoriais, localizadas, uma ma Granja, que iniciou os seus trabalhos em Julho de 1969, e duas no Porto, que começaram a funcionar respectivamente, em Julho de 1969 e no mesmo mês de 1970.

Não me alongarei sobre os valorosos empreendimentos que o S. T. B. I. A. I. tem posto em execução, pois este Serviço distribuiu ha dias, aos Deputados desta Assembleia -, um relatório pormenorizado sobre a actividade que desenvolveu nos anos de 1969 e 1970. Desse relato desejo, no entanto, chamar a atenção de VV. Ex.ª para dois pontos que une parecem do maior interesse.

O primeiro - refere-se ao número de reabilitados que estão trabalhando como indivíduos normais. Desde 1962 até final de 1968 os serviços do Ministério da Saúde

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e Assistência colocaram 156 deficientes cegos, sendo 132 diminuídos físicos e visuais os que se empregaram por intermédio do S. T. B. I. A. I. em 1969 e 1970, o que perfaz um total de 288. Acrescentarei, e, como é natural, isso não vem no relatório, que nos três primeiros meses de 1971 já estuo ao trabalho mais 28 deficientes, sendo 15 do foro motor e 13 do dos cegos. Os indivíduos reabilitados de 1962 a 1968 ganham anualmente, nos seus empregos, o montante de 2332 contos, sendo já de 2005 contos o que auferem, bambem por ano, os reintegrados em 1969 e 1970 e de 518 contos o que percebem os que se colocaram no 1.° trimestre de 1971. O total de 316 deficientes a trabalhar normalmente e a importância anual de 4855 contos ganha com o seu labor, mão representando, ainda, no seu conjunto, um resultado sensacional, constitui, todavia, um começo bastante animador e um valor humano, social e económico que bem merece ser realçado.

O segundo ponto para o qual julgo de chamar a atenção é o que se refere às empresas e serviços que voluntariamente - repito, voluntariamente - têm recebido nas suas oficinas ou escritórios um determinado número de reabilitados.

E, Sr. Deputado Casa Ribeiro, a V. Ex.ª, que teve a amabilidade de me interromper, quero dizer aqui, publicamente, que a empresa de que- V. Ex.ª é director é uma daquelas que tem ao seu serviço deficientes.

O Sr. Casal Rlbelro. - E com pleno aproveitamento!

O Orador: - Com pleno aproveitamento, com certeza.

Como defensor da não obrigatoriedade do emprego de diminuídos é com o maior aprazimento que verifico que alta 1968 houve 104 empresas e 17 outras entidades que colaboraram na reintegração social daqueles indivíduos e que, em 1969 e 1970, esse quantitativo foi acrescido, respectivamente, de 57 e de 15. Temos, assim, que até final de 1970, e quase em qualquer espécie de propaganda, já elogiosamente se podem apontar 193 empresas ou entidades que cooperaram activamente na reinstalação de deficientes na sociedade. E por aquilo que me tem sido dado saber, e V. Ex.ª, Sr. Deputado Casal-Ribeiro, acaba de mo confirmar, penso que não se arrependeram desse auxílio, nem do apoio que assim prestaram. E mais, posso referir uma história que ontem me foi contada: uma conhecida empresa de Lisboa que bem produtos alimentares enlatados e recebeu diversas sacas com favas e distribuiu-as, 'dividindo-as em dois grupos iguais, para descascar, par um grupo de indivíduos normais e por outro de indivíduos invisuais. Pois, esse grupo de indivíduos invisuais conseguiu fazer o seu trabalho em muito menos tempo do que o grupo dos indivíduos considerados como normais.

Pelo contrario, algumas das empresas que admitiram reabilitados comunicaram já ao S. T. B. I. A.. I. que desejam receber outros e que essa solicitação não é determinada por espírito caritativo, mas, sim, porque, na verdade, os recuperados têm desempenhado magnificamente os seus lugares. Regozijemo-nos que tal tenha sucedido, pais é bem duro ver um deficiente ser obrigatoriamente recebido para trabalhar numa empresa e passar, por esse facto, a sofrer um duplo traumatismo psicológico. Como judiciosamente se escreveu numa curiosa reportagem acerca do emprego de diminuídos na fábrica alemã de automóveis Volkswagen, nos chamadas «colocações sociais» desses indivíduos, aos sofrimentos morais ocasionados pelas deformidades físicas vem juntar-se a sensação de serem apenas tolerados, que, em última análise, poderiam, à vontade, ser dispensados. Bem hajam, pois, todos quantos voluntariamente têm dado trabalho aos reabilitados e
que o seu exemplo frutifique, já que está em causa um interesse que não é apenas particular, mas, antes, essencialmente nacional.

Não são muitas, e é pena, as instituições extra-oficiais que na nossa terra se dedicam à reabilitação de deficientes adultos. Porém, algumas das que existem têm desenvolvido obra meritória e até, por vezes, com merecida repercussão internacional. De entre todos é justo, desde logo, referir o Centro de Medicina de reabilitação do Alcoitão, dependente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com uma capacidade de internamento para 252 doentes, e que se pode considerar neste campo, e sem favor, pelas suas instalações e técnicas do seu pessoal, como um dos mais importantes estabelecimentos mundiais. Também integrado na mesma Santo Casa funciona um serviço de reabilitação no Sanatório de Sant'ana, na Parede, onde recebem, tratamento 10 diminuídos do foro ortopédico. Tem, do mesmo modo, de ser convenientemente salientada, no sector da reabilitação de cegos, a louvável e profícua actividade da Fundação Sain, fundada em 1959 por Aristídes Sain, e que até final de 1970 conseguiu readaptar ou ensinar novos modos de vida a 382 deficientes visuais. A Associação dos Deficientes da Motilidade - Adem, que começou a funcionar há quinze anos e foi profundamente remodelada em 1971, é praticamente constituída pela Oficina de Reabilitação de S. Vicente e está em íntima ligação com o Instituto de Assistência nos Inválidos. A Associação Centrai de Assistência de Setúbal, instalada nesta cidade, funciona mais como centro de trabalho do que como instituto de recuperação. Finalmente, não poderia deixar de mencionai- a imensa boa vontade e o dedicado trabalho da Secção Auxiliar Feminina da nossa Cruz Vermelha, com especial alusão a D. Maria Amélia pitta e Cunha, no sector da reabilitação dos soldados que regressam com diminuições de vária ordem e natureza, em especial dos províncias de Angola, Moçambique ou Guiné. Esse grupo de devotadas senhoras liem merece ser melhor compreendido e auxiliado. E é de citar, ainda, pelo muito que podem contribuir para o ensino de deficientes, os Centras de Formação Profissional Acelerada, do Ministério dias Corporações e Previdência Social, cuja experiência na matéria não pode nem deve ser menosprezada. E possível que outras instituições existam e que hoje aqui eu não tenha lembrado; se assim tiver acontecido, desde já me penitencio.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: È tempo de terminar, pois já me alonguei em demasia e muito mais do que desejava. Mas antes de concluir, julgo necessário acentuar que a principal arma para combater a deficiência é, em todos os campos, a prevenção da doença ou do ocidente. Tem cada vez mais realidade ã sequência prevenção -tratamento - reabilitação, apesar de esta última dever principiar quase simultaneamente com o início do tratamento.

Meus Senhores: Que este projecto de lei possa trazer pura os diminuídos, físicos, sensoriais ou mentais, n justiça por que eles anseiam e a que têm indiscutível e indubitável direito. Que o dia de amanhã proporcione a todos eles mais e melhores horizontes do que aqueles que têm auferido até ao dia de hoje.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: O projecto de lei tem discussão que o nosso colega Lopo de Carvalho Cancella de Abreu trouxe a esta Câmara, e que foi objecto de estudo pela Câmara Corporativa e pela Comissão de

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23 DE ABRIL DE 1971 1867

Trabalho, Previdência e Assistência da Assembleia Nacional, é um documento do mais elevado alcance humanitário e social e da mais flagrante oportunidade.

Não vou perder - tempo a demonstrá-lo, por desnecessário. Limito-me, por isso, a dirigir ao ilustre Deputado Cancella de Abreu as minhas mais sinceras felicitações, a testemunhar-lhe o meu reconhecimento pelas referências que fez à Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência, e a apresentar-lhe sinceros agradecimentos pela oportunidade que - trouxe ia esta Assembleia de ela poder fixar as bases em que o Governo há-de proceder à criação e à manutenção dos estabelecimentos destinados a realizar a reabilitação dos diminuídos; à formação de pessoal técnico especializado; à publicação dos diplomas legais sobre a integração dos diminuídos no mundo do trabalho; e, também, às medidas que terá de tomar para incentivar a iniciativa particular neste campo.

Não se quer dizer com isto que o assunto se considere matéria nova na nossa legislação e mas providências governativas , pois que tanto o - tratamento de certos diminuídos como a sua recuperação para o trabalho têm sido contemplados por vários diplomas legislativos desde 1936 a esta parte e várias são as instituições em funcionamento destinadas a esse tipo de população. Umas e outras foram lembradas no douto parecer da Câmara Corporativa, que teve como relator o Dr. Lino Neto, ilustre provedor da Misericórdia de Lisboa, e foram devidamente recordadas pelo Deputado Cancella de Abreu.

Com este projecto de lei, cria-se a possibilidade de tornar mais amplas e mais actualizadas as providências desse género, e de retomar regras, objectivos e doutrinas já aceites e em aplicação entre nós. Mas o projecto contém também a definição de novos rumos, que se desejam que venham a ser adoptados na legislação a que vai dar lugar.

Como acaba de ser afirmado pelo ilustre Deputado Cancella de Abreu os elementos que compõem a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência tomaram consciência perfeita ido valor e da oportunidade do projecto e, em trabalho conjunto com o seu autor, entenderam dever alargar o seu âmbito e propor a Assembleia certas alterações de algumas das bases, as quais hão-de constar de propostas de aliteração a apresentar na discussão na especialidade. A um e a outros deixo aqui o meu reconhecimento pelo trabalho que realizaram e pela forma elevada como o fizeram.

Sr. Presidente: Uma das alterações propostas visa à educação especial das mancas deficientes, que a Comissão, por unanimidade, entendeu incluir neste projecto.

Não se estranhe que a minha condição de pediatra me leve a salientar a importância desta inclusão e a chamar a atenção da Câmara para a urgente necessidade de aprovar medidas que levem o Governo a alargar e a aperfeiçoar as iniciativas respeitantes a assistência e à educação especial das crianças e adolescentes que nasceram com defeitos congénitos, que sofreram de doenças graves ou que foram vítimas de acidentes que as diminuíram do ponto de vista físico, intelectual ou sensorial. Entre elas, há muitas que podem ser elementos válidos da comunidade depois de educação apropriada e, muitas outras, após correcção dos seus defeitos.

O assunto mereceu a atenção de muitos países, nestes últimos anos, e, nesta «década da reabilitação» que estamos vivendo, sofreu um notável impulso.

Ainda não há muitos anos, o problema das crianças diminuídas físicas foi objecto de reuniões internacionais e de inquéritos promovidos por iniciativa do Centro Internacional da Infância, de Paris. Em várias amostras da população da França, da Espanha, da Dinamarca,

da Suécia, da Itália, da Checoslováquia, da Rússia, dos Estados Unidos da América e de outros países, realizaram-se inquéritos sobre a frequência e o tipo das deficiências físicas, sobre as medidas de reabilitação adoptadas -, sobre a escolaridade, etc. Foi pena que o nosso país não tivesse enfileirado ao lado de todos estes para que pudéssemos ter uma ideia válida das nossas reais necessidades nesse campo.

Ainda não há muito, o Dr. Manciaux, perito da Organização Mundial de Saúde, publicou um notável trabalho sobre a epidemiologia das deficiências que levam à invalidez da criança- de tenra idade nos países da Europa é demonstrou a necessidade de promover realizações que levem a detectar precocemente todas essas deficiências e a criar e a equipar devidamente as instituições que delas se hão-de ocupar.

Quanto mais precocemente se fizer a descoberta dessas situações, mais precoces podem ser as medidas destinadas & correcção dos seus defeitos ou & sua educação especial. À busca tem de ser activamente realizada, - através de inquéritos convenientemente programados e de informações das instituições frequentadas pelas crianças. Quanto mais precoce for a detecção e a aplicação das medidas que os casos requerem, mais fácil, mais barato e mais completo será o trabalho a realizar. Dada a importância deste assunto, atrevo-me a chamar a atenção do Governo para a hipótese de fazer incluir na declaração obrigatória das doenças as várias situações de inferiorizarão física, sensória! ou mental passíveis de solução médica, cirúrgica, ortopédica ou educacional. A Inglaterra, a Itália e alguns países do Leste já o fizeram.

Na França, a declaração já é obrigatória para os casos com mais de 80 por cento de invalidez.

As Maternidades, as consultas materno- infantis, os hospitais gerais e os pediátricos, os serviços de saúde, as instituições de protecção à infância, etc., poderiam - e julgo que deveriam - fornecer preciosos elementos a - tal respeito.

Julgo oportuno informar que, de há tempos a esta parte, um serviço de medicina de mossa especializado - o projecto piloto da luta antituberculosa dirigido pelo Dr. Fernando das Neves Almeida- resolveu incluir na sua missão, à laia de complemento, a detecção de algumas das anomalias físicas e sensoriais das crianças contactadas. Pés botos e outras deficiências físicas foram encaminhadas para serviços que as podiam corrigir e certos deflicta visuais foram devidamente compensados.

A semelhança deste, quantos outros serviços do nosso país não poderiam enviar para serviços centralizados informações deste género?

Os inquéritos a que há pouco me referi mostram que a percentagem dos diminuídos é, nesses países, bastante elevada.

O professor Vahlquist afirmou que, na Suécia, 47 em cada 1 000 crianças sofrem de deficiências mais ou menos, graves.

Na França, os inquéritos destinados à elaboração do 5.° Plano de Equipamento e Produtividade, de 1965, demonstraram a existência de 12 por cento de diminuídos, no grupo de idades compreendidas entre os 5 e os 19 anos.

Na Checoslováquia, esses valores são de 7,5 por cento entre os de menos de 6 anos de idade e de 13,2 por cento entre as crianças de 6 a 15 anos.

A falta de elementos próprios, sirva de orientação, entre nós por enquanto, o que foi apurado noutros países e que, resumidamente, é o seguinte:

Durante a infância e a adolescência, 1 indivíduo em cada 10 ou 20 (conforme os países) sofre de

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uma insuficiência duradoira, temporária ou definitiva, que o põe à margem do que se considera normal (Manciaux).

Ao lado dos deficientes físicos a educar e a reabilitar, devemos considerar, como é humano, não só os deficientes sensoriais e psíquicos, mas, creio que, também, numa visito mais ampla, os diminuídos por outras situações inferiorizastes e possíveis de tratamento eficaz: os diabéticos, os epilépticos, os cardiopatas e tantos outros.

Os diminuídos por lesões ou anomalias da visão pesam seriamente na nossa economia e têm sido objecto de cuidados especiais por parte de oftalmologistas e de outros médicos. Julgo da maior justiça salientar aqui o que, neste capítulo, se deve ao Dr. Henrique Moutinho, que, desde há muito e por várias vias, terça armas numa luta persistente a favor dos deficientes visuais, da qual já saíram a criação da Liga da Profilaxia da Cegueira e a Fundação Sain, e a quem se devem tantas publicações, conferências e diligências na defesa dos direitos desses diminuídos.

Igual procedimento devo ter para com a Fundação Bissaya Barreto, cujo patrono, em colaboração com o Estado, ergueu, na cidade de Coimbra, uma formosa e utilíssima instituição destinada a crianças com acentuado déficit visual.

Neste sector, precisamos de instituir rapidamente um rasteio organizado e devidamente estruturado, com a colaboração de oftalmologistas, de familiares, de professores e de educadoras de infância, - para podermos ter diagnósticos precoces e tratamentos oportunos. E preciso que os oftalmologistas, como diz Baillard e o reafirma Henrique Moutinho, sejam verdadeiros «profissionais da profilaxia da cegueira». Eles são indispensáveis colaboradores no que há que fazer na prevenção, no diagnóstico, no tratamento precoce, na educação e na reabilitação desses deficientes e, também, na educação sanitária da população.

Ao lado destes diminuídos visuais, há que considerar os surdos. O problema da surdez congénita ou adquirida em tenra idade e que leva à mudez á assunto que merece ser salientado, ao lado da diminuição da acuidade auditiva que surge mais tarde. É premente a necessidade de ampliarmos as nossas instituições dedicadas à educação das crianças surdas e de cuidarmos devidamente da correcção da surdez e da reabilitação de tantos diminuídos desta esfera sensorial. No País, são notáveis os progressos neste tipo de assistência, como foi salientado pelo Deputado Cancella de Abreu Desde há alguns anos a esta parte, Coimbra está dotada de uma magnífica instituição destinada ao estudo e à educação da criança surda - instituição de nível europeu, devido à iniciativa da Fundação Bissaya Barreto e à cooperação do Estado, onde, em ambiente de extraordinária beleza e com os mais modernos métodos diagnósticos e pedagógicos, são educadas e orientadas algumas dezenas de crianças - o Instituto dos Surdos, de Bencanta.

As crianças portadoras de déficit intelectual serão, como não podia deixar de ser, contempladas nas bases deste projecto de lei. No nosso país, tem-se desenvolvido, desde há anos, um intenso movimento a favor destas crianças. recordo, como é justo, o trabalho do Prof. Vítor Fontes e dos seus colaboradores no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira; os esforços do Prof. Baraona Fernandes e de mais alguns psiquiatras; as realizações de conferências sobre higiene e saúde mental, e a fundação da Liga dos Pais e Amigos das Crianças com Deficiência Mental.

A O. M. S. tem consagrado uma atenção especial a este assunto. O último relatório dos seus peritos especializados - o 15.° -, publicado há três anos, retoma o assunto em vários dos seus aspectos e, especialmente, no da organização dos serviços para as crianças com déficit mental. Nele se diz que «numerosos governos começam a dar-se conta de que, independentemente das consequências que ela (a deficiência mental) pode ter para o doente e os que o rodeiam, põe enormes problemas aos serviços de saúde pública, aos de protecção social e aos do ensino». Do ponto de vista estatístico, afirma-se, ali, que eles constituem l a 8 por cento da população. Mas, no inquérito de Viemont sobre a debilidade mental no Ródano, ordenado pelo governo francês para a preparação do 5.° Plano de Equipamento e Produtividade a que já me referi, entre os 12 300 000 indivíduos com idades entre 5 e 19 anos havia l 470 150 inadaptados, dos quais 5 por cento com debilidade mental de vários graus, portanto com valores muito mais altos do que os referidos no relatório dos peritos da O. M. S.

A idade escolar é que revela, como é natural, mais fortes percentagens de deficientes deste tipo.

Segundo a maior parte das estatísticas, cerca de três quartos têm um quociente intelectual superior a 50, isto , é, têm uma forma ligeira, são educáveis; só um quarto é que tem esse quociente inferior a 50 e entra, portanto, na categoria de deficientes moderados ou profundos. Esta segundo grupo representa, segundo esses peritos, cerca de 4 por mil das crianças de 10 a 14 anos, 'taxa que é dependente da influência de vários factores.

A profilaxia é um elemento de pouco valor prático neste campo, por enquanto, embora se conheçam cada vez melhor os diversos factores etiológicos destas situações.

Mas, se a profilaxia pouco conta, temos nas novas técnicas médicas, educativas e outras, largo campo para poder melhorar muitos destes indivíduos e de os colocar em condições de serem úteis à sociedade.

No entanto, o estudo cada vez mais rico das anomalias cromossómicas, da acção de vírus e de parasitas, das deficiências nutritivas, do aperfeiçoamento da assistência obstétrica, da melhoria da assistência pediátrica pediatria e da primeira infância, ato, têm perspectivas que nos permitem encarar com jubilosa esperança a redução das taxas da deficiência mental das crianças.

Também neste capítulo se torna indispensável um inquérito bem estruturado. Há razões de ordem administrativa e social que o impõem - conhecer a sua prevalência e saber quais os serviços a criar, a ampliar ou a equipar.

O programa é vasto e delicado e carece de coordenação dos serviços de saúde pública, dos de assistência social e dos da educação.

Nos cuidados que temos de dispensar ao deficiente mental, devemos ter presente que, como os demais seres humanos, ele tem direito a defesa da dignidade e da integridade da sua vida, como foi reafirmado no Simpósio de Estocolmo de 1964.

É certo que, no nosso país, dentro de urna linha de necessidades assistenciais e de saúde pública, outros problemas prioritários reclamam a tenção do Governo. Nem por isso deixo de emitir aqui o voto de que, logo que possível, se encare este problema, tendo em atenção as onze conclusões deste excelente relatório de peritos a que me referi.

Sr. Presidente: O Sr. Deputado Cancella de Abreu já apontou os aspectos mais salientes dos propostas da am-

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pliação que sofreu o seu projecto de lei e justificou-os amplamente perante a Assembleia. Dispenso-me, por isso, de ocupar a Câmara com essa matéria.

Mas entendo não dever terminar estas considerações sem deixar aqui uma palavra de muito respeitosa e sincera homenagem ao Dr. Martins de Carvalho, que, como Ministro da Saúde, tanto se interessou por este assunto, e ao nosso colega José Guilherme de Melo e Castro, a quem o País ficou devendo, como Subsecretário de Estado da Assistência e como provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, uma motivei obra a favor dos diminuídos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A ele Se ficou devendo essa bela instituição que é o Centro do Alcoitão e se ficaram devendo também notáveis esforços e auxílios para o arranque dessa outra instituição destinada a idêntico fim, em que tanto se empenhou a Junta Distrital de Coimbra e o seu ilustre presidente, e que é o Hospital de Ortopedia e de Recuperação da Gala, na Figueira da Foz, recentemente incorporado no Centro Hospitalar de Coimbra.

Sr. Presidente: As lesões congénitas, as doenças hereditárias, muitas doenças adquiridas, os acidentes de trabalho e os acidentes de viação originam todos os dias novos elementos para este cortejo angustioso de diminuídos que este projecto de lei pretende contemplar e são causa de numerosas mortes.

Como demonstrou um dia o Dr. Luís Leite Pinto, em notável conferência dos Hospitais Civis de Lisboa, atingem valores astronómicos as despesas com o tratamento, com os subsídios e com os prejuízos da redução do trabalho, que lhes dizem respeito. As estimativas foram pormenorizadamente apresentadas através dos elementos recolhidos pelas companhias de seguros e pelo Instituto Nacional de Estatística. A uma séria, grave e progressiva epidemia a dos diminuídos que resultam de todas estas causas, mal a reclamam medidas drásticas para algumas delas.

Como disse o Prof. Almeida Lima, ainda não há muito tempo, dos 15 os 45 unos, o acidente de - viação faz mais vitimas do que a soma idas devidas ao cancro, às doenças cárdia - vasoudaren e a tuberculose . E um flagelo dos nossos dias que merece uma atenção especial e que é passível de ser sustado e, até, reduzido. O Governo não pode deixar de tomar as medidas necessárias, por mais duras que sejam, para deter a avalanche crescente de estropiados e de mortos, para estancar a sangria que afecta gravemente o corpo da Nação. O que temos não chega, como deve dolorosamente concluir-se, perante o cortejo de ocidentes que todos os dias se avoluma ainda mais.

O Sr. Casal Rlbelro: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Desejamos, com a lei em que se há de transformar este projecto e com os diplomas regulamentares que se lhe hão-de seguir, assegurar o direito dos indivíduos diminuídos a serem educados, reabilitados e inseridos na sociedade, na medida em que isso for possível, com as mais aperfeiçoadas técnicas de que pudermos dispor.

Com elas se procura atender a aspectos humanos, culturais, profissionais e económicos.

Os investimentos que houvermos de fazer para tal fim são destinados a recuperar capital humano de extraordinária valia; são como é óbvio, investimentos reprodutivos Verificamos que o Governo tem o propósito de dar o maior desenvolvimento- possível a este sector da saúde pública e de assistência social, como tomos de concluir pelas declarações feitas peio ilustre Secretário de Estado da Saúde e Assistência, na sessão inaugural do 1.° Congresso Iber -Americano de Medicina Física e de Reabilitação, realizado no Alcoitão, no fim do ano passado. E unia necessidade premente que nenhum pais pode esquecer e só os recursos financeiros é que podem constituir limitação ao seu desenvolvimento.

São da Sr.ª Subsecretário de Estado da Saúde e Assistência estas judiciosas palavras proferidas na sessão de encerramento do mesmo Congresso:

Para lá do aspecto ético - social que plataformiza a acção fisiátrica, há que valorizar, com a devida ênfase, aspectos económicos, sem os quais, hoje mais do que nunca, é impossível manter o extracto da dignidade humana.

Portugal há-de marcar, de maneira saliente, a sua posição, face aos objectivos da década da reabilitação em que nos encontramos e que já aqui foram citados.

As leis e regulamentos a publicar hão-de estar de harmonia com a nossa tradição e a nossa doutrina e com as normas que orientam todo este mundo de problemas que envolvem o diminuído.

A este propósito, ouso informar que vai realizar-se em Roma, de 25 a 29 de Outubro do ano corrente, uma conferência internacional de legislação concernente aos diminuídos, ma qual serão analisadas os legislações actualmente existentes, à luz dos conceitos que as inspiraram e dos resultados obtidos e onde também serão apresentadas sugestões para novos rumos legislativos no campo da reabilitação. Julgo da maior vantagem que o nosso país ali esteja representado por uma equipa onde haja um jurista que esteja dentro destes problemas e médicos especializados que se tenham consagrado à reabilitação de diminuídos, equipa que domine bem o inglês para que possa colher o maior proveito do que ali se vai discutir- não só nas reuniões plenárias e das secções, como também nos encontros e reuniões privadas. Do seu relatório resultariam, sem dúvida, preciosos elementos para quem tiver de elaborar os leis e regulamentos que hão-de completar as bases que aqui forem aprovadas.

Como claramente se conclui, dou a minha plena aprovação na generalidade a este projecto de lei.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

o orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - O debate continuará na sessão de amanhã!.

Srs. Deputados: Conforme V. Exas. poderão já ter notado, graças a um louvável esforço dos serviços da imprensa Nacional, já foi possível esta tarde distribuir a V. Ex.ª o parecer da nossa Comissão de Contas Públicas acerca dos contas da Junta do Credito Público referentes ao ano de 1969. Demorou este parecer um pouco mais do que é habitual, por motivos que me foram justificados, mas que impediram que eu tivesse posto à apreciação da Câmara as contas da Junta do Crédito Público juntamente com a Conta Geral do Estado, como tem sido habitual. Agora, habilitada a Assembleia, não só com o conhecimento das contas já oportunamente publicadas, como com o parecer esta tarde distribuído,

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julgo que poderei marcar para Sexta-feira a apreciação das contas da Junta do Crédito Público e simultaneamente a votação da resolução da Assembleia sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1969.
Amanhã, dia 22 de Abril, celebra-se o dia da Comunidade Luso-Brasileira. Alguns Srs. Deputados inscreveram-se para, no período de antes da ordem do dia, comentarem a data e o seu significado perante VV Exa.
Permito-me pedir a todos que o possam fazer o obséquio de contribuírem para que possamos iniciar a chamada, com esperanças de número suficiente, exactamente às 15 horas e 30 minutos.
Amanhã, como aliás está implícito no que acabo de dizer, haverá sessão, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação do debate na generalidade sobre o projecto de lei relativo à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

Se o número de oradores para a discussão na generalidade não preencher a sessão até razoável hora, iniciar-se-á a discussão na especialidade do mesmo projecto de lei.
Está encerrada a sessão

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram na sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Júlio dos Santos Almeida.
Bento Benolied Levy.
D. custódia Lopes
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique veiga de Macedo.
João Duarte Liebermaister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Paulo Dupicho Pinto Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho Jordão.
José da costa Oliveira
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da cunha.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva soares.
Rogério Noel Peres Claro.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram, à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Augusto Santos e Castro.
João Manuel Alves.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Maximiliano Isidoro Pio Fernades.

O REDACTOR - José Pinto

Propostas de emenda relativas ao projecto de lei em discussão:

Proposta de emenda

Propomos que o n.º 3 da base I do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a ter a seguinte redacção:

BASE I

................................................................................

3. Consideram-se deficientes, para os efeitos previstos neste diploma, os indivíduos que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, se encontrem diminuídos permanentemente para o exercício da sua actividade profissional ou para a realização das actividades correntes da. vida diária.

Lopo de Carvalho Cancela de Abreu - José dos Santos Bossa - Maria Raquel Ribeiro - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - Teófilo Lopes Frazão - Ricardo Horta Júnior.

Proposta de substituição

Propomos que os n.08 4 e 5 da base I do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes sejam. Substituídos por outra alínea, que ficará com o n.º 4 e com a seguinte redacção:

BASE I
................................................................................

4. Por portaria conjunta dos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde è Assistência serão fixadas as percentagens a partir das quais os indivíduos deverão ser considerados como deficientes.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bcssa - Maria Raquel Ribeiro - Albano Vaz Pinto Alves - Luzia Neves Pernão Pereira Beija - Teodoro de Sousa Pedro.

Proposta de eliminação

Propomos que sejam eliminadas às alíneas 4 e 5 da base I do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de deficientes.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa.

Página 1871

22 DE ABRIL DE 1971 1871

Proposta de emenda

Propomos que as alíneas a), b) e o) da base II do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passem a ter a seguinte redacção:

BASE II

A reabilitação do deficiente deve ser considerada em ordem:

a) A ajudá-lo a adaptar-se à sua diminuição, valorizando-lhe as possibilidades de desenvolvimento pessoal, funcional, profissional e social;
b) A auxiliá-lo a readaptar-se & actividade anterior ou orientá-lo na escolha e aprendizagem de uma nova profissão ajustada à sua deficiência;
c) A acompanhá-lo até completa integração no correspondente meio familiar, profissional e social.

Lopo de Carvalho Canoella do Abreu - José ao Santos casa - Maria Raquel Ribeiro - Luzia Neves Pernão Pereira Beija - Eleutério Qornes de Aguiar - Teófilo Lopes Frasão.

Proposta de emenda

Propomos que as quatro alíneas da base III do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes se transformem em cinco alíneas, com a seguinte redacção:

BASE III

1. A reabilitação dos deficientes constitui um processo global e contínuo e realiza-se pela reabilitação médica e vocacional, bem como pela educação especial e pela integração no meio familiar, profissional e social;
2. A reabilitação médica visa o restauro total ou parcial das funções perdidas e o fortalecimento das intactas por meio de tratamento e treino efectuados por pessoal médico e paramédico;
3. A reabilitação vocacional consiste no aproveitamento das capacidades psicossomáticas do deficiente, depois de desenvolvidas pela reabilitação medica e pela educação especial e abrange a orientação vocacional e a adaptação ao trabalho;
4. A educação especial tem por finalidade a adaptação do deficiente à carência das funções perdidas, por intermédio de técnicas e adestramento adequados e sob a orientação de pessoal especializado;
5. A integração no meio profissional e social destina-se a proporcionar ao deficiente uma colocação adequada, quer pelo emprego no mercado normal de trabalho, quer em regime especial de trabalho protegido convenientemente remunerado, bem assim como à sua inserção no melo familiar.

Lopo do Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bossa - Maria Raquel Ribeiro - Albano Vás Pinto Alves - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Proposta do emenda

Propomos que a base IV do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe o ter a seguinte redacção:

BASE IV

A reabilitação deve abranger todo o deficiente susceptível de colocação em trabalho remunerado, de harmonia com as prioridades estabelecidas por lei, e ainda os que possam vir a ser independentes no exercício de actividades da vida diária.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bossa - Maria Raquel Ribeiro - Ricardo Horta Júnior - Teodoro de Sousa Pedro - Alberto Eduardo Nogueira Lobo do Alarcão e Silva.

Proposta de aditamento

Propomos que à base v do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes e acrescente - uma mova alínea, que ficará com a designação de alínea d), e para a qual se propõe a seguinte redacção:

BASE V

d) Quando as circunstâncias o justifiquem, determinar medidas de protecção aos reabilitados, tais como facilidades ao acesso aos (alojamentos, aos transportes, aos locais de trabalho e a outros lugares públicos.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Dessa - Maria Raquel Ribeiro - Luzia Neves Pernão Pereira Beija - Eleutério Gomes de Aguiar - Teófilo Lopes Farão.

Proposta de aditamento

Propomos que entre as bases v e vi do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes se intercale uma nova base (base V-A) , com a seguinte redacção:

BASE V-A

1. Os Ministérios e serviços interessados colaborarão no planeamento nacional e na aplicação coordenada dos princípios e métodos de reabilitação e formação profissional, bem como de educação especial de crianças, adolescentes e jovens diminuídos;
2. Enquanto não for criado o Secretariado Nacional de Reabilitação ou outro organismo equivalente, essa colaboração efectivar-se-á por uma comissão interministerial, constituída por um delegado de cada um dos Ministérios relacionados com os problemas da educação, reabilitação e integração social de deficientes.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - Ricardo Horta Júnior - Albano Váz Pinto Alves - Eleutério Gomes de Aguiar.

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1872 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 94

Proposta de emenda

Propomos que a base vi do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes pesas a ter a seguinte redacção:

BABE VI

Compete, designadamente, ao Ministério da Saúde e Assistência:

a) Proceder ao rastreio de deficientes;
b) Organizar, «m colaboração com outros Ministérios ou entidades, serviços de reabilitação médica e vocacional e de educação especial;
c) Promover a admissão e o tratamento de deficientes em adequado estabelecimento hospitalar ou assistencial, em regime ambulatório ou de internamento;
d) Assegurar a cooperação entre as instituições particulares e os serviços do Estado, que visem os objectivos da presente lei, no que se refere à reabilitação médica e vocacional e a educação especial.

Lopo de Carvalho Conceito de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - Teodoro de Sousa Pedro - Ricardo Horta Júnior - Lusia Neves Pernão Pereira Beija.

Propostas de aditamento

Propomos que à seguir a base vi do projecto de Lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes se acrescente uma nova base (base VI-A), com a seguinte redacção:

BABE VI-A

Compete, designadamente, ao Ministério das Corporações e Previdência Social:

a) Assegurar a formação profissional dos reabilitados, em condições que correspondam os doa indivíduos não deficientes;
b) Organizar, de colaboração com outros Ministérios ou entidades, um serviço de colocação doa reabilitados que lhes faculte emprego;
c) Manter, através desse mesmo serviço, contacto com no entidades patronais e acompanhar o reabilitado no desempenho das novas actividades, com vista a consolidar a inserção deste na vida profissional e social.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bossa - Maria Raquel Ribeiro- Albano Vás Pinto Alves - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva- Eleutério Gomes de Aguiar.

Propomos que a seguir à base VI-A do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes se acrescente uma nova base (base VI-B), com a seguinte redacção:

BASE VI-B

Compete, designadamente, ao Ministério da Educação Nacional:

a) Promover o ensino escolar de deficientes;
b) Proporcionar a sua educação especial durante o período da idade escolar;
c) Apoiar, nomeadamente, o Ministério da Saúde e Assistência no ensino escolar de que necessitem os deficientes a cargo deste Ministério.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bossa - Maria Raquel Ribeiro - Eleutério Qornes de Aguiar - Teófilo Lopes Farão - António lio Fonseca Leal de Oliveira.

Propomos que a seguir à base VI-B do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes se acrescente uma nova base (base VI - c), com a seguinte redacção:

BASE VI- C

Compete, designadamente, ao Departamento da Defesa e aos dos três ramos das forças armadas:

a) Em circunstâncias determinadas, criar e manter serviços de reabilitação médica destinados ao tratamento de deficiências ocorridas durante a prestação do serviço militar, sempre que os serviços do Ministério da Saúde e Assistência, não sejam suficientes;
b) Colaborar, essencialmente, com o Ministério da Saúde e Assistência e com o das Corporações e Previdência Social na reabilitação vocacional, e na educação especial e na integração no meio familiar, profissional e social dos indivíduos que se diminuíram durante o período em que prestaram serviço militar.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dou Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - António da Fonseca Leal de Oliveira - Teodoro de Sousa Pedro-

Proposta de eliminação

Propomos que seja eliminada a base VII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu Santos Bessa.

José dos [...]

Propostas de emendas

Propomos que a base VIII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes posse a ter a seguinte redacção:

BASE VIII

O deficiente deve ser mantido, sempre que possível, na família e no próprio meio social e profissional O internamento será restrito aos casos

Página 1873

22 DE ABRIL DE 1971 1873

em que a assistência não possa ser prestada em regime ambulatório ou domiciliário.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa- Maria Raquel Ribeira-António da Fonseca Leal de Oliveira - Teófilo Lopes Frazão - Luzia Neves Pernão Pereira Beija.

Propostas de emendas

Propomos que a base IX do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, na sua alínea 2, passe a ter a seguinte redacção:

BASE IX

2. De harmonia com programas definidos, poderão existir, fora dos hospitais, centros especializados de reabilitação, também com funções de investigação e de formação de pessoal.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - António da Fonseca Leal de Oliveira - Luzia Neves Pernão Pereira Beija - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Propomos que a base X do projecto, de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a ter a seguinte redacção:

BASE X

1. A permanência do deficiente num hospital corresponderá, em regra, a tratamento por tempo não superior a um ano, prorrogável após reexame adequado.
2. Na impossibilidade de reabilitação satisfatória, o deficiente, consoante as circunstâncias do seu caso, poderá ficar em colocação familiar, receber subsídio assistencial ou ser internado em estabelecimento apropriado.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - Teodoro de Sousa Pedro - Albano Vaz Pinto Alves - Eleutério Gomes de Aguiar.

Propomos que a base XII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a Ter a seguinte redacção:

Base XII

Em equivalência de habilitações e para actividades compatíveis com as suas capacidades e aptidões, deverá, em princípio e em termos a regulamentar, ser concedida preferência de emprego aos indivíduos deficientes, em actividades públicas ou privadas.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - António da Fonseca Leal de Oliveira - Ricardo Horta Júnior - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Propomos que a base XIII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passa a ter a seguinte redacção:

BASE XIII

Com vista às actividades contempladas no presente diploma, deverá intensificar-se a preparação de pessoal médico, paramédico e de outro pessoal especializado.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu. - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - Luzia Neves Pernão Pereira Beija - Teófilo Lopes Frazão - Albano Vaz Pinto Alves.

Proposta de eliminação

Propomos que seja eliminada a base XV do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa.

Proposto de emenda

Propomos que a base XVII do projecto de lei sobre reabilitação e integração social de indivíduos deficientes passe a ter a seguinte redacção:

BASE XVII

Até à aprovação dos regulamentos definitivos, os Ministros da Defesa. Educação Nacional, Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência poderão aprovar os regulamentos provisórios e as instruções necessárias à execução do presente diploma.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - José dos Santos Bessa - Maria Raquel Ribeiro - Teodoro de Sousa Pedro - António da Fonseca Leal de Oliveira - Ricardo Horta Júnior.

Elementos utilizados pelo Sr. Deputado Cancella de Abreu na sua intervenção:

QUADRO 1

Serviço de educação de deficientes visuais

[ver tabela na imagem]

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1874 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 94

[Ver tabela na imagem]

QUADRO 2

Serviço de educação auditivos

[Ver tabela na imagem]

QUADRO 3

Serviço de educação de deficientes intelectuais

[Ver tabela na imagem]

IMPRENSA NACIONAL

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00