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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 113

ANO DE 1971 30 DE JUNHO

X LEGISLATURA

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

SESSÃO N.º 113 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 29 DE JUNHO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi lido o expediente.

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta e dos projectos de lei de alterações à Constituição Política.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Martins da Crus, Júlio Evangelista, Santos e Castro e Camilo de Mendonça.

O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 13 horas.

Rectificação. - Ao Diário das Sessões, n.º 111, na data da realização da sessão, onde se lê: «26», deve ler-se: «25».

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 11 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreara.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.

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João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Maria de Castro Salazar.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabscor Baú.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Píeres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 71 Srs. Deputados.
Está aberta & sessão.

Eram 11 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Previno VV. Ex.ªs de que na sessão da tarde porei em reclamação os Diário das Sessões, n.ºs 109 e 110.

Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Carta

De Afonso Am alio Pimenta dando apoio ao Governo.

Telegramas

De familiares ide presos políticos sobre medidas de segurança.
Do presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira sobre a situação da respectiva comarca.
De Francisco Pestana Vasconcelos apoiando a inclusão do nome de Deus ma Constituição.
De Artur Camarate Santos, da Liga Popular Monárquica, manifestando o seu agrado pela referência feita ao rei pelo Sr. Deputado Pinto Machado numa sua intervenção.
De Vítor Falcão aplaudindo o discurso do Sr. Deputado Veiga de Macedo sobre a revisão constitucional.
Da Câmara Municipal de Serpa Pinto de apoio à intervenção do Sr. Deputado Barreto de Lara sobre o mesmo assunto.
Do Rádio Clube de Moçâmedes de apoio às intervenções dos Srs. Deputados Sá Viana Rebelo e Barreto de Lara sobre o mesmo assunto.
Da Comissão Concelhia da Acção Nacional Popular de Setúbal e de João Maria Moita de Deus, membro da Comissão Concelhia da mesma organização em Grândola, a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Miguel Bastos sabre o aumento do número de Deputados pelo círculo de Setúbal.
Da Guinara Municipal de S. Tomé e da Comissão Municipal do Príncipe a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Castro Salazar sobre a proposta de lei de revisão constitucional.
Do presidente do Município de Chinguar de apoio às intervenções dos Srs. Deputados D. Sinclética Torres e David Laima sobre o mesmo assunto.
Da Associação Beneficente e Recreativa de Chinguar de apoio às intervenções dos mesmos Srs. Deputados e do Sr. Deputado Nogueira Rodrigues sobre o mesmo assunto.
Do presidente da Acção Nacional Popular de Gaza a apoiar as intervenções da Sr.ª Deputada D. Custódia Lopes e de outros Deputados do ultramar sobre o mesmo assunto.
Da Câmara Municipal de Fernão Veloso, em Nacala, de apoio às intervenções dos Srs. Deputados Carlos Ivo, Lopes da Cruz, Cunha Araújo, Sá Viana Rebelo, Henrique Tenreiro, Nogueira Rodrigues e D. Custódia Lopes sobre o mesmo assunto.
Do Grupo Desportivo, das actividades económicas e da Comissão Concelhia da Acção Nacional Popular de Nova Freixo u apoiar a intervenção do Sr. Deputado Cai-los Ivo sobre o mesmo assunto.
Da Comissão Concelhia da Acção Nacional Popular, do Município e do Clube Recreativo e Beneficente de Chinguar e da Câmara Municipal de Silva Porto de apoio à intervenção do Sr. Deputado Neto Miranda sobre o mesmo assunto.
Do presidente da Acção Nacional Popular de Morrumbene, do presidente da Comissão Concelhia da Acção Nacional Popular de Inhambane e do presidente da Câmara Municipal de Cheringoma de apoio à intervenção do Sr. Deputado Ribeiro Veloso sobre o mesmo assunto.
Do Plenário da Acção Nacional Popular do Concelho da Régua, da Câmara Municipal de Porto Alexandre, do Presidente da Comissão Municipal do Concelho de Bula A tumba, da Câmara Municipal do Concelho de Samba Caju e do administrador da Circunscrição de Lugela de apoio à proposta de lei do Governo sobre a revisão constitucional.
Da Câmara Municipal de S. Vicente, do Sindicato Nacional dos Marítimos de Cabo Verde, do Rádio Clube de Huíla, do presidente da Câmara Municipal de Sá da Bandeira, do Clube Desportivo de Samba Caju, da Câmara Municipal de Quibala, da Junta Distrital de Quanza Sul, das forças vivas, e da Câmara Municipal de Silva Porto, da Câmara Municipal de Caala, da Câmara Municipal de Novo Bedondo, da Junta Local de Entre Rios e do presidente do Município de Molocué apoiando as intervenções dos Srs. Deputados do ultramar sobre a revisão constitucional.

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O Sr. Presidente: - Não está nenhum Sr. Deputado inscrito para usar da palavra no período de antes da ordem do dia.

Vamos, em consequência, passai ao período da

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta e dos projectos de lei de alterações à Constituição Política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Martins da Cruz.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários motivos me levam a ser breve nesta intervenção: corresponder ao desejo de V. Ex.ª, Sr. Presidente; corresponder ao cansaço justificado dos colegas, não os afastando mais, no tempo, do brilho de algumas notáveis intervenções e não exceder os meus limitados conhecimentos de direito constitucional.
Antes do mais quero declarar que sou e sempre fui um homem independente. Não devo favores ou benesses de qualquer espécie seja a quem for. Devo sim a muitos, e muitos são, o favor da sua boa amizade, compreensão e respeito, que tento retribuir conforme posso e sei.
Creio que, nestas condições, me posso situar ao mesmo nível dos restantes ilustres colegas como Deputados.
Desta maneira de ser independente e já depois de formado por uma escola da Universidade Técnica andei em peregrinação pela Faculdade de Direito de Lisboa, onde fui aluno, modesto é certo, porque já nessa altura arcava com o pesado fardo das responsabilidades familiares, do actual Presidente do Conselho. Vi no Sr. Prof. Marcelo Caetano um mestre invulgar, um dos melhores que já tive nos vários cursos que tirei, e de cujos ensinamentos colhi alguns frutos que muito influíram na formação da minha personalidade como cidadão.
Do fundo respeito e da grande admiração que se consolidou ao longo dos anos leva-me a declarar a convicção que tenho de que os propósitos que animaram S. Ex.ª na apresentação da proposta do Governo para a revisão constitucional foram sérios, límpidos e eivados das melhores intenções de reunir em paz a família portuguesa no seio da Pátria, cada vez mais forte e engrandecida.
Igualmente julgo que VV. Ex.ªs me darão o direito de afirmar que os proponentes dos projectos 6/X e 7/X estão animados das mesmas intenções. Mais ainda, animava-os e anima-os a forte vontade de colaborar numa obra que é de todos e por todos tem de ser claramente expressa e executada.
Não será esta uma das melhores formas de colaboração?
Não percebo, pois, como os projectos foram rejeitados na Câmara Corporativa.
Também estou convencido de que todos nós desejamos um Poder forte, de modo a evitar que haja «barafundas», como aqui já se disse, na fruição das liberdades fundamentais que desejamos ver consignadas na Constituição, nem admitimos que haja lugar, por esse facto, a apoucamento de homens e de instituições.
Por tudo isto, e desde já, dou a minha aprovação na generalidade à proposta do Governo e aos dois projectos, um dos quais tive a honra de subscrever com outros Srs. Deputados.
E não me detenho sobro a defesa do projecto n.º 6/X que aqui já foi suficiente e judiciosamente defendido por quem, com mais conhecimentos jurídicos da matéria, o soube fazer: Poderá haver oim ou outro ponto que necessite de melhor formulação, ou ajustamento às realidades nacionais, mas estou esperançado de que na discussão na especialidade tudo se fará para que saiamos daqui satisfeitos com o trabalho que colectivamente conseguirmos produzir.
Quanto ao projecto n.º 7/X, entendo que só se valorizará o diploma fundamental da Nação se mele for invocado o nome de Deus. Embora a propósito de tudo se citem estatísticas, julgo poder afirmar que a Nação Português» é, na gramde maioria, dos seus componentes, crente a Deus.
Um dos pontos mais relevantes da proposta governamental são as aliterações que dizem respeito às províncias ultramarinas. Apesar dos livros e livrinhos, dos papéis e papelinhos que inundaram nos últimos tempos a correspondência dos Deputados, visando estabelecer a confusão mios espíritos, estou de alçando com a maioria; das vozes que aqui se ouviam a favor das alterações que foram propostas, sobretudo pelos ilustres colegas que representam essas mesmas provinciais e que aos deram bem a demonstração deu validade dessas alterações.
E não podia deixar de me congratular pela inserção do § 3.º do artigo 7.º na proposta do Governo sobre a equivalência de direitos entre Portugueses e Brasileiros.
Sei do júbilo que causará esta disposição aos portugueses do Brasil, pois é condição indispensável para que vigore em pleno o artigo 199.º da Constituição Brasileira. De facto, este artigo dispõe que: «respeitado o disposto no § único do artigo 145.º, as pessoas naturais de nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude de condição de nascimento, se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros».
Por força do citado parágrafo, são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, procurador-geral da República, senador, deputado federal, governador de distrito federal, governador e vice-governador de estado e de território e seus substitutos, os de embaixador e os das carreiras de diplomata, de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Com este grande passo alcançar-se-á o marco fundamental para a estrutura política da grande comunidade luso-brasileira.
Todos sabem como tenho servido este ideal e foi precisamente a propósito deste tema que fiz a minha estreia nesta Casa como Deputado, em Dezembro de 1969.
Vejo no Brasil o filho pródigo que capitalizou para si a riqueza do nosso idioma, a beleza da nossa fé, o entusiasmo do pioneirismo e o amor e a dedicação ao trabalho, que são traços marcantes da gente portuguesa.
No mundo de hoje ninguém ignora que grupos políticos disputam no panorama internacional a formação de forças de penetração e actuação a favor dos seus interesses.
Somos mais de 100 milhões de almas falando o mesmo idioma e comungando nos mesmos ideais. No dia em que unirmos fraternalmente as nossas forças económicas, sociais e políticas poderá surgir, e surgirá, sem dúvida, um novo bloco internacional a fazer prevalecer a sua vontade.
Abre-se uma nova era, a semente está lançada. Dentro em pouco não mais os Portugueses se sentirão estrangeiros no Brasil, nem os Brasileiros em Portugal.
Já o saudoso luso-brasileiro João de Barros, no seu livro O Sentido Atlântico, profetizava esta grande comunidade, quando afirmava:
Quando, um dia, um estadista português compreender que o futuro de Portugal estando directamente

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ligado, e estreitamente, a um bom e leal entendimento com o Brasil, porque só esse entendimento nos poderá, dar predomínio económico sobre o Atlântico (maré nostrum), caminho único da nossa ambição e da nossa possível expansão; quando esta concepção elementar inspirar a nossa política externa - teremos entrado de vez numa hora de vitoriosas realizações nacionais. Mas que esse dia não demore muito: corremos o risco de não nos deixarem ocupar o lugar que nos pertence na amizade do Brasil.

O futuro da comunidade luso-brasileira, alicerçada como ainda está em bases espirituais e afectavas, será aquilo que mos quisermos se, Portugueses e Brasileiros, acertarmos o passo na concretização dessa grande realidade histórica.
Ora, com a celebração dos vários acordos, alguns bastante recentes, e com esta disposição que desejamos ver aprovada, parece-nos que estornos no bom caminho e que competirá depois aos intelectuais dos dois países, aos homens de empresa e aos tecnocratas darem o seu valioso contributo para tomar efectiva a comunidade luso-brazileira.
Que assim seja são os meus ardentes votos.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: Nesta altura do debate, muito pouco haverá que acrescentar e muito pouco direi.
A presente revisão distingue-se das anteriores revisões de que foi objecto a Constituição de 1903, nalguns aspectos que importa estarem presentes nos juízos a formular pela Assembleia Nacional. Com efeito:

É a primeira revisão fora da égide política do Doutor Salazar;
É a primeira desde que, em 1961, deflagrou a sub-versão nalgumas parcelas do ultramar português;
É a primeira desde que foram amputados, ao corpo da Nação, S. João Baptista de Ajuda e o Estado da índia;
É a que se efectua decorrido maior lapso de tempo (doze anos) sobre a anterior revisão;
E a mais ousada e mais complexa revisão a que é sujeito o texto constitucional, quanto ao fundo, quanto à forma e quanto ao próprio número de que preceitos que envolve.

Destas circunstâncias hão-de, naturalmente, advir consequências peculiares.
Submetidos historicamente a pressões externas visando o ultramar, desde 1945 que elas incidem mais fortemente sobre o nosso país. A (revisão inconstitucional de 1059 não foi alheia ao condicionalismo externo, como já não o havia sido a de 1951. Ainda vêm à nossa memória asserções do Prof. Armindo Monteiro vituperando, há vinte amos, o abandono da terminologia colonial e da designação de «Império Colonial Português». Como tudo soa a passado! Escrevia então o distinto homem público, e meu saudoso mestre, que o Império «foi um dos grandes ideais que o Estado Novo apontou à Nação», dele se fazendo, nas duas décadas que haviam decorrido, «uma realidade nas almas, no direito e na economia», chegando a entrar «na poesia, e no sonho da gente nova».
Cito estas passagens de Armindo Monteiro tão-sòmente para documentar como já então as questões de terminologia dividiam e apaixonavam. E por isso acrescentarei ainda que, ao pronunciar-se contra a designação de «províncias», em termos que porventura não mereçam concordância, mas, seguramente, merecem respeito, o mesmo homem público escrevia:

Angola e Moçambique e mesmo a Guiné têm províncias - não são províncias.

E a seguir:

Dar esta designação a «grandes países» (o cornado é nosso) como os dois primeiras referidos é diminuí-los na sua categoria e criar desnecessariamente um problema sentimental, que um dia fará sentir a sua força.

Como se vê, já então o Prof. Armindo Monteiro, com a autoridade que todos lhe reconheciam e reconhecem, chamava a Angola e Moçambique «grandes países». Esta associação de ideias e de conceitos não pode deixar de ocorrer no debate que nos ocupa. Mas sobre este e outros temas reservo, Sr. Presidente, a explanação do meu pensamento para a discussão na especialidade.
Desde já quereria, porém, adiantar breves observações sobre dois pontos que estão em debate, e acerca dos quais defendem posições durante a revisão constitucional de 1059. Refere-se o primeiro à eleição do Chefe do Estado, e o segundo à invocação do nome de Deus num preâmbulo ao texto constitucional.

V. Ex.ª permiter-me-á, Sr. Presidente, que transcreva algumas palavras que então proferi desta mesma tribuna e nas quais expressei as minhas reservas à proposta do Governo:
Trago ainda fresca n» memória a leitura do debate de 1951 sobre a revisão da Constituição Política. E ousadamente devo dizer, depois do confronto entre as anteriores revisões e a de agora, ousadamente digo que chego, por vezes, a pensar estarmos a viver no equívoco dos expedientes constitucionais. Expedientes, Sr. Presidente! Serão um bem? Serão um mal? Na revisão de 1951, quando se havia saído há pouco tempo de uma agitada campanha eleitoral para a Presidência da República, e para evitar precisamente o «golpe de estado constitucional», foi-se para a solução de o Conselho de Estado decidir sobre a idoneidade dos candidatos, os quais teriam de oferecer garantias de respeito e fidelidade aos princípios fundamentais da ordem política e social consignada na Constituição. Bem se verificou pela experiência, tanto passada como recente, que tal medida não logrou os objectivos visados. Na actual proposta do Governo nem sombras permanecem dessa «providência cautelar» ...
Mas a política é a política, e, assim, para busca dos caminhos praticáveis, temos de lidar com a realidade circunstancial. Neste sentido damos o nosso apoio na generalidade à proposta do Governo, que está mais de acordo com a concepção corporativa do Estado e tem a vantagem de furtar o País aos periódicos safanões eleitorais, bem pouco edificantes entre nós, como recentemente se viu.

Terminei a transcrição, e devo acrescentar que não encontro motivos para. alterar a posição que então assuma, e agora reforço com a inteira concordância que dou ao argumento da «inoportunidade» exposto pelo Prof. Marcelo Caetano com a autoridade do seu saber e da sua qualificação política de Chefe do Governo.
O outro aspecto a que desejava reportar-me é o da invocação do nome de Deus mo pórtico da Constituição. Como

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é sabido, esse tema foi apaixonadamente debatido na revisão constitucional de 1959, temido-se procedido a uma votação nominal, na qual, dando aprovação ao preâmbulo e votando pela sua inclusão, contra a tese governamental duramente defendida, fui ao ponto de emitir uma declaração de voto - a única então registada - que está publicada too Diário das Sessões, de 8 de Julho de 1959. Também xuateLa me leva- «gora1 a corrigir a opção que nessa altura fiz, em prejuízo de se busaairem quaisquer outras soluções que satisfaçam os mesmos desígnios.

Na televisão de 1959 procedeu-se a novos ajustamentos e a novas adaptações do texto constitucional às realidades do tempo e do espaço. Não podem, todavia, ser alheios ao impasse que entretanto se verificou, ao amortecimento de iniciativas e novas actualizações os acontecimentos registados na vida portuguesa, designadamente a partir da ocupação do Estado da Índia pelos exércitos da União Indiana e das sangrentas manifestações de subversão e terrorismo que avassalam o ultramar desde 1961.

De modo que, decorridos doze anos, está a Assembleia Nacional perante uma revisão de largo tomo e de indesmentível projecção política. Com o afastamento da figura de Salazar das rédeas do Poder e a subsequente chefia de Marcelo Caetano, a vida pública do nosso país revestiu-se, como, aliás, não podia deixar de ser, de um novo tonus e de uma dinâmica diferente. Por mais que os doutrinários se afoitem em dissecar a doutrina dos homens que a executem ou a representam, por mais que se defenda a supremacia das ideologias, a verdade é que na vida das nações os detentores do poder, os que encarnam a chefia, hão-de imprimir aos acontecimentos e aité as ideias a impressão digital do seu carácter, da sua vontade, das suas próprias concepções.

O Presidente do Conselho emerge, do texto e da praxe constitucionais, como o efectivo orientador da actividade do Governo, como o verdadeiro detentor do Poder. Os cultores da ciência política descobrem, um pouco por toda a parte, no mundo moderno, essa tendência para a personalização do poder. O fenómeno corresponde, aliás, a necessidades avassaladoras da acção governativa nas sociedades complexas do nosso tempo, e para obter o equilíbrio necessário tonificam-se as garantias individuais dos cidadãos e o funcionamento efectivo das instituições representativas.

O Governo, nesta proposta de revisão constitucional que denuncia a marca nobilíssima do estadista que lhe imprime as ideias e a dinâmica, precisamente busca o aperfeiçoamento de processos e do jogo das instituições, propondo alterações substanciais e deveras ousadas - sobretudo se as compararmos com as anteriores revisões-, quer no que respeita aos direitos, liberdades e garantias individuais, quer no que respeita à competência reservada da Assembleia Nacional e à defesa da Constituição, quer ainda quanto ao regime jurídico do ultramar e outros aspectos sobre os quais a comissão, em que tive a honra de participar, e agora a Assembleia já se debruçaram maduramente. O Governo deu à Nação e à Câmara demonstrações inequívocas de ser um Governo do nosso tempo, desejoso de se actualizar e actualizar as instituições, de vencer a batalha do futuro sem renegar as lições vivas e válidas do passado.

E por isso nós assistimos, neste período de insólita perturbação nos espíritos e na esfera política, ao fenómeno desconcertante de alguns sectores censurarem a proposta, alcunhando-a de avançada, arriscada, eventualmente comprometedora de interesses da Nação, enquanto outros sectores desenvolvem a teoria das suas insatisfações, reputando a proposta de insuficientemente reformadora ou inovadora. Acontece, porém, que o homem de Estado, colocado no fastígio e nas responsabilidades do mando, realizando por imperativo a síntese do doutrinário e do político, há-de ter os pés bem assentes na terra, terá de medir o real e o possível para que tudo não se afunde nos lodaçais da confusão e da inoperância.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste desígnio que, sendo do Governo é também da Nação, hão-de colaborar as forças políticas, suporte indispensável de toda a acção governativa, de modo a prestigiar o Poder, quer interna, quer externamente, dando-lhe a firme plataforma em que possa prosseguir os interesses vitais do povo português, e donde possa encetar corajosamente, com oportunidade e segurança, novas e cada vez mais frutuosas arrancadas. Deste debate há-de sair a manifestação do apoio nacional à iniciativa do Governo, corajosamente apresentada em momento delicado da vida portuguesa. Neste debate, sobre um diploma que irá repercutir-se em vários aspectos da política interna, há-de sair vitoriosa também uma arma diplomática, útil e necessária ao Governo na conjuntura externa que suportamos.

A Nação está igualmente empenhada numa campanha militar e numa campanha diplomática, ao mesmo tempo que está correspondendo ao imperativo do desenvolvimento económico, cultural e social nos mais diversos sectores e escalões. Quem estiver atento aos acontecimentos e às subtilezas da vida pública ter-se-á apercebido da rara mestria com que o Presidente Marcelo Caetano tem desenhado e executado uma sábia e pertinaz manobra diplomática tendo em vista a defesa dos interesses essenciais da Nação Portuguesa. Nessa tarefa incluem-se, significativamente, -todas as medidas, quer legislativas, quer administrativas, tendentes à liberalização do regime, os insistentes contactos internacionais -sendo de salientar, no coroamento de -toda essa actividade, a preocupação do crescente prestígio da instituição parlamentar e a iniciativa de diplomas da maior repercussão -, como este que nos ocupa agora, o da liberdade religiosa e o da lei de imprensa. Tudo que seja obnubilar, ensombrar ou diminuir o significado destas inciativas -que tem de ser, interna e externamente, contabilizadas como um saldo positivo na contabilidade do Governo - será de algum modo comprometer os desígnios da defesa do interesse nacional de que o próprio Governo é responsável e executor.

Sr. Presidente: A Assembleia sente-se unida e solidária em tal desígnio nacional. Nesta Câmara - todos somos «pombas»; nesta Câmara- todos somos «falcões».

Todos somos «pombas», (porque todos somos pela paz, todos somos pela dignidade do homem, todos somos pelo aperfeiçoamento das instituições e das condições de vida do povo português.

Todos somos «falcões», porque todos somos defensores da unidade da Nação Portuguesa, da integridade do corpo e da alma da Pátria.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Como Santo Agostinho, justamente diremos que «em vez de uma paz geradora de guerras», em vez de uma paz que represente o abandono de terras e gentes, o esmagamento do homem português, moldado no ultramar, a renúncia à herança secular que aglutina 22 milhões de almas num só povo e sob uma só bandeira, supor-

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tamos «uma guerra com a qual haveremos de edificar a paz» portuguesa, nos caminhos fecundos que mos aguardam para além da provação.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Santos e Castro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: serei breve.
O pormenorizado relatório da comissão eventual da Assembleia que se debruçou - ao longo de meses - sobre a proposta de alterações à Constituição Política; o conhecimento que nos foi dado em tempo oportuno (data já longínqua) dos respectivos textos; o exaustivo e douto parecer da Câmara Corporativa; a apresentação que nesta sala nos fez da proposta o Presidente do Conselho de Ministros e n, franca e clara exposição dos problemas que nos dedicou há meses em sessão privada para troca de impressões; a reflexão que não deixámos certamente de fazer ao longo de todo este tempo, tudo nos dispensa da necessidade de um arrastado debate das questões.
Aliás, os pontos de controvérsia têm vindo a definir-se e é patente que não será a soma dos argumentos que se aduziram nesta tribuna que irá alterar as posições que cada um certamente já tomou no fundo da sua consciência e perante o que deve, em seu entendimento, ao acto eleitora] que nos conferiu este mandato.
Não me embrenharei deste modo na análise e discussão dos textos, tão longamente feita já por numerosos e ilustres Deputados, e posso deter-me numa simples e devida reflexão pessoal.
Colocado diante de tão importantes questões (sobretudo, delicadas) para o futuro imediato e próximo da vida nacional, medindo naturalmente a responsabilidade que recai sempre sobre quem, senhor de um mandato transitório, tem de tomar atitudes que se reflectirão num futuro que lhe escapa e para o qual é seu dever contribuir de modo a evitar-lhe situações críticas, tenho certamente de partir de uma posição de humildade e orientar-me mais pela força das realidades presentes do País e do mundo contemporâneo, do que, porventura, pelo que pudesse ser o pendor dos meus gostos ou o entusiasmo dos meus sonhos. É que, nesta matéria, não estamos perante alternativas de audácia técnica nem, muito menos, envolvidos apenas em académica discussão no puro domínio do espírito. Estamos «com a enorme responsabilidade de introduzir alterações na redacção da lei fundamental do País e em momento ainda difícil da vida externa nacional.
Ao escolher esta posição moral tive naturalmente de perguntar-me depois sobre o que de mim esperam os «leitores que, em Outubro de 1960, se dirigiram às assembleias de voto do meu círculo, deitando nelas uma lista de que constava o meu nome e, deste modo, me conferiram o seu mandato. E é nessa maioria eleitoral, e não naqueles que votaram na lista oposta, que devo pensar, pois não tenho modo, em consciência, de fugir às obrigações que me foram impostas nesse momento e livremente aceitei.
Esquecê-las agora, mesmo quando fosse hábito, seria condenável.
É possível - Tem sequer ponho a dúvida- que alguns entre nós tenham suficientes fundamentos para a convicção de que foram eleitos justamente (pelo seu modo pessoal de encarar as questões ou pelos princípios particulares que perfilham. -E, quando assim for, estarão certamente em posição idêntica à minha e merecem-me o leal respeito que tento seja marca do meu carácter.

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - Por mim, não posso admitir que seja esse o caso e seria vaidade -deselegante e traiçoeira vaidade - que pensasse de modo inverso.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - O mandato que me conferiram foi, pura e simplesmente, um acto de confiança ao Governo presidido por Marcelo Caetano e o plebiscito de apoio à escolha que o Chefe de Estado fizera um ano antes. Foi a resposta ao apelo feito ao eleitorado no termo da campanha, foi o resultado do que nela se assistiu e ouviu, e creio que todos o temos presente. E nem isto constitui novidade. Nos regimes partidários, também, poucos são os que em verdade podem acreditar que a sua eleição se deveu a uma escolha entre pessoas. Ali, até com mais forte razão, pelas imposições da disciplina partidária.,
Que espera, portanto, de mim o eleitorado?
Que em questões fundamentais, tais como a da forma de eleger o Chefe do Estado, a da prossecução de uma política ultramarina que procura evitar que as dificuldades de circunstância possam abalar a solidariedade geral da Nação, a da salvaguarda da segurança moral e física para o trabalho e para o progresso que, em questões destas, eu vá exprimir, mo quadro actual de tantas dúvidas e dificuldades que vão por esse mundo, opinião que se oponha à linha geral do que vem proposto pelo Governo responsável?
Que utilize um voto concedido na convicção de que neste alto órgão eu seria um elemento colaborante para os objectivos claramente proclamados pelo Governo com o assentimento geral da Nação, para - pelo contrário - deixar-me arrastar pela simpática miragem de mecanismos de que outros sofrem neste momento dificuldades imensas «delas procuram libertar-se pelos caminhos tortuosos das habilidades, quando não dos autoritarismos violentos que são o recurso, sempre que se não tem o ódio de assegurar o autoridade?
Que em vez de dar a aninha útil contribuição para o aperfeiçoamento das propostas, como o puderam fazer os ilustres Deputados que participaram da comissão que estudou o que apreciamos neste momento, eu vá tentar alterar-lhes o sentido sem me preocupar de saber como poderá exigir-se depois que cumpra o Governo na acção quanto dele se espera?
No que me diz respeito, tenho a, firme convicção de que só poderei ser fiel aos votos que recebi no acatamento daquela meia dúzia de princípios que nos podem unir para uma tarefa comum e essa não será nunca alcançada pelos trilhos conhecidos das divisões e das lutas. A independência individual - e quanto cioso sou da minha - tem o limite inevitável dos grandes rumos colectivos, a barreira a respeitar das necessidades gerais, a subordinação honrosa ao bem comum. Essa independência tem. de assegurar-se como direito de todos e não como processo de carreira política para alguns.
Quanto mais reflicto no que se passa na vida interna de outros países, com maior desgosto concluo pelo divórcio crescente da sua política ,das reais necessidades e aspirações dos seus povos e da integridade da sua defesa. As instituições funcionam movidas pelos interesses e pelas intenções reservadas dos grupos ambiciosos do poder e as massas eleitorais, varridas por gigantescas máquinas de propaganda, correm de um lado para outro, desorientadas, na vã esperança de encontrar quem lhes garanta a segurança no futuro, quando não a própria ordem. Até a política externa - que deveria conduzir-se imutavelmente pelos princípios da independência e da defesa - entra no

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jogo, impondo compromissos que se traduzem em abdicações, .e o terrorismo interno passou a ser instrumento que se utiliza, comandado de fora e algumas vezes tolerado por dentro. Os grupos afastados do poder rejubilam por facciosismo com os insucessos dos que governam e para eles contribuem activamente. As objurgatórias das oposições em nome das aspirações comuns são apenas expressão farisaica da luta.
Este quadro é a lamentável realidade presente de alguns países (o respeito pelas dificuldades alheias impede-me de apontar-lhes os nomes) e fico a pensar qual o significado que, afinal, tem ali a independência e a liberdade individuais -independência e liberdade de todos - e, sobretudo, como pode ali servir-se politicamente a nação e a sociedade.
Servir foi sempre construir, e ainda mais nos dias de hoje, em que as exigências e as necessidades se multiplicam ao ritmo de conquistas técnicas que rapidamente tornam obsoleto o que ainda há pouco era expressão avançada da criação humana. E construir é sobretudo realizar, e são as gerações que sabem fazê-lo as que deixam na História marca positiva da sua passagem. A dedicação apaixonada pela tarefa aliciante de fazermos do todo português uma grande nação é entre nós o imenso desafio que está no coração de todos. E por isso que se espera nos campos e nos sertões, nas aldeias e nas cidades de todo o nosso território. E nessa expectativa que reside a tremenda responsabilidade que recai sobre a nossa geração e é nela que poderemos encontrar a realização de todos os impulsos generosos. Haverá neste plano muito a exigir e pouco tempo a perder. Todos quantos puderem deixar iluminar-se por este ideal que é o verdadeiro anseio das populações portuguesas serão poucos para realizá-lo.
Sr. Presidente: Vamos brevemente votar as alterações constitucionais. Sob as preocupações que procurei aqui reproduzir, votarei segundo a lista da proposta do Governo, ponderando as doutas sugestões da comissão eventual da Assembleia.
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei muito em subir a esta tribuna para intervir neste debate.
Não tendo acompanhado os trabalhos da comissão eventual, para que também fora designado, para além do artigo 101.º, não se me tendo nunca oferecido dúvidas sobre a inteira justeza, perfeito equilíbrio e plena oportunidade da proposta do Governo, sem prejuízo de pequenas alterações de forma ou de expressão, não tendo intervindo também, senão episodicamente, na discussão da revisão constitucional de 1959, tudo me aconselhava a dispensar a Câmara, certamente já cansada desta maratona constitucional, de ter de ouvir mais um discurso e a remeter-me ao prazer de ouvir gritos de ansiedade, estados de alma de intranquilidade, expressões de sabedoria política, apelos «à compreensão das realidades sociais e ultramarinas, exposições de teoria e doutrina políticas ...
Não havia dúvidas para ninguém sobre o meu modo de ver nem sequer sobre a minha atitude ou a orientação que sempre preconizei.
Tudo isto era bastante para que me silenciasse, continuando a preocupar-me com os problemas de que me tenho ocupado - a grave conjuntura agrícola e a trágica situação das regiões interiores -, até porque tenho boas razões para supor, sem prejuízo de alta importância adiantarei até da histórica importância dos debates constitucionais em decurso, me a generalidade dos Portugueses mais preocupada continuará com as questões concretas e específicas de que depende o seu viver diário e concretizam os grandes problemas nacionais - a defesa do ultramar, o desenvolvimento económico-social de todas as parcelas e regiões, a emigração, a persistência da ordem e tranquilidade públicas ...
Se em dado momento assim não acontecer ou pareça não acontecer, a virtude ou o defeito dessa sensibilidade nacional será mais o reflexo e a consequência dos debates desta Assembleia do que motivo de preocupação surgida nas inteligências ou nas consciências do comum dos portugueses ...
Tudo me aconselhava, pois, a permanecer como elemento da maioria silenciosa: interessada, participante, mias silenciosa ...
Todavia, decidi-me a subir a esta tribuna para que o País não julgasse ou interpretasse mal o silêncio de quem não será tido por conformista nem cómodo, já que o rodar dos anos lhe não quebrou a irreverência e o fluir da vida lhe não limitou a independência.
Mas não só por isso, também porque se me afigurou conveniente tentar reduzir pontos de crise, procurar encontros nas divergências, extrair algumas lições e formular um apelo. Lamento apenas que me tenha faltado o tempo para ser
breve ...
Srs. Deputados: Nesta minha posição de ouvinte atento e interessado parece-me surpreender que depois de duas semanas de debates, que verdadeiramente foram três de sessões, para além da grande maioria da Câmara, aqui como em toda a parte, sedimentando a sua opinião por considerações de senso comum, sabedoria política e realismo social, há duas correntes de preocupações: uma de verdadeira ansiedade, que chega a roçar a angústia, no sentido do reforço dos direitos, garantias e liberdades dos cidadãos, outra de profundo receio, que chega a tocar as raias da emoção, por mor das inovações .propostas relativamente ao ultramar.
No meio de tudo isto, o centro de atenção que tem constituído a querela doutrinária sobre o sistema de eleição do Chefe do Estado mais pareceria uma manobra de diversão da maioria silenciosa se não tivesse sido suscitada, e sucessivamente renovada, por iniciativa dos que mais se preocupam com a definição constitucional da defesa dos direitos, garantias e liberdades dos cidadãos.
Por sobre tudo isto, ou talvez por detrás de tudo isto, parece-me surpreender também uma outra questão ou querela, a que opõe quantos pretendem a evolução com sacrifícios ou negação mesmo dais exigências da continuidade aqueles que decididamente optam pela continuidade com desconfiança ou repúdio, até por tudo que possa ter sinal de evolução ou de renovação. Entre os extremos haverá, certamente, cambiantes nas expressões e atitudes, que, todavia, serão sempre - menores no estado dei espírito com que se encaram a estiai luz os (problemas, as decisões, as orientações.
É precisamente sobre estas questões que pretendo deixar alguns comentários, fazer determinadas apreciações.
Antes, acentuarei que, como já disse - e cuido - que sem causar surpresa ... -, nunca tive duvidas sobre o equilíbrio, justeza - e oportunidade da (proposta do Governo,, o que me levava, desde logo, a afastar, na sua maioria, as soluções (propostas pelos projecteis de lei n.ºs 6/X e 7/X por inviáveis ou inconvenientes anuais, por desnecessárias ou sem relevância suficiente outras.
Não obstante, porque trato detenho, como aliás ninguém, o monopólio da verdade e da sabedoria, e talvez tombem porque não sou liberal ... defendi desde o primeiro mi-

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muto que se fizesse um esforço de mútua compreensão e recíproco esclarecimento pão» que, sem sacrifício dia eficácia do sistema e dos princípios éticos do regime político pelo qual fomos eleitos Deputados, se encontrassem as
convergências possíveis e as soluções concretas que o condicionalismo dia vida. do Piaus exige e a unidade nacional impõe.
Lamento que não tenha sido feito o esforço possível e frequentemente seguido o melhor caminho nesse sentido e com esse objectivo, embora deva acentuar que o processo seguido conduziu, quase sempre, a uma transigência apenas no que respeita às proporções governamentais, sem qualquer contrapartida ou compromisso correspondente por parte dos defensores de outros pontos de vista ...
Partidário de preferir negociar com os amigos, em vez de transigir com adversários, tenho sincera pena dos prejuízos políticos que possam ter resultado do procedimento havido e de que mais uma vez se tenha perdido o ensejo para que o entendimento se procurasse por esta via, já que toda a negociação supõe cedência de parte a parte, e não imposição de uma delas ... Não extraio propositadamente quaisquer consequências desta verificação nem lhe adiciono nenhuns comentários, deixo AS deduções e as conclusões a tirar a cada um de VV. Ex.ªs e à consciência da Câmara.
Em matéria de reforço dos direitos, garantias e liberdades dos cidadãos, ninguém poderá negar constituir a proposta governativa um amplo, largo e justo progresso não só por via das propostas que directamente visam esse objectivo, como pelo assinalado aumento da reserva de competências à Assembleia Nacional.
Grande parte das preocupações trazidas a debate na revisão constitucional de 1959 pelo notável parlamentar, mas também homem de rara dignidade moral e de lúcida inteligência, que é o meu querido amigo Carlos Lima, encontraram expressão na proposta de revisão em discussão, apesar de no entre tempo, se ter iniciado, primeiro em Angola e depois estendido à Guiné e Moçambique, a guerra de guerrilhas, de a nossa intransigência nos ter concitado algumas inimizades e forçado um estado de vigilância interior que os últimos actos de terrorismo e sabotagem nos obrigam a alargar e a avivar.
Não creio - e seguramente não estarei em má e escassa companhia ... - que o quadro actual da nossa vida e do mundo dos nossos dias se pudesse, consciente e responsavelmente, ter ido mais longe do que vai a comissão eventual na esteira da proposta do Governo, analisadas as proposições dos projectos e ponderadas as razões dos seus autores, por mais respeitáveis que sejam os seus objectivos e mais respeito que cada um e todos tenhamos pela eminente dignidade da pessoa humana, fundamento da nossa civilização e raiz da nossa formação, mas também suposto do nosso regime político.
Embora tenha para mim que a esmagadora maioria dos Portugueses não se preocupa exageradamente com este problema, tanto porque sentirá maior urgência e necessidade de defesa contra a asfixia e prepotência burocráticas como porque nem ignora o condicionalismo da vida portuguesa dos nossos dias, nem tem sentido, no viver diário, privação das suas liberdades reais, mas talvez também porque tenha a exigência de vencer rapidamente o nosso relativo subdesenvolvimento económico como objectivo prevalente, prioritário que bem poderá justificar algumas limitações, desde que a benefício de um mais equilibrado desenvolvimento económico, de uma maior justiça social, de uma mais rápida generalização do ensino, da segurança social, da participação na vida social económica e política das regiões e do Estado.
Ao contrário do que me parece ter depreendido de algumas considerações, só a partir de um dado grau ou nível de desenvolvimento económico a liberdade política é condicionante - e nem sempre e nem continuamente ...- do ritmo do progresso material. Nas sociedades burguesas, era consequência do progresso económico; nas sociedades de consumo ou pós-marxistas, contestatárias e anarquizantes, não sei verdadeiramente que dizer ...
De resto, por um lado, como já foi acentuado nesta tribuna, importa mais a forma como se aplicam as leis do que a expressão formal das mesmas e, por outro, não pode perder-se de vista que, em política como na vida só, respectivamente, por revolução ou mutação, se pode mudar rápida e quiçá radicalmente ... Natura non facit galtus ..., diz-se em biologia, o óptimo é inimigo do bom como o péssimo é a corrosão do óptimo, concluíram já os Romanos ...
Algumas disposições do projecto n. º 6/X, pretendendo consignar não texto constitucional regras e limites muito precisos e fixos, só ganham em ser redigidas como se sugere mas conclusões da comissão eventual, relegando para a lei ordinária a regulamentação em ordem a melhor poder ajustá-las ao condicionalismo próprio da conjuntura político-social, enquanto perdurarem as condições de anormalidade em que temos de viver, embora geralmente esquecidos do facto, porque se passa em províncias distantes ...
E isso até porque a reserva de competências à Assembleia Nacional pode, em cada momento, constituir garantia segura de que eventuais deformações do executivo não deixarão ide se sujeitar à correição palitam da representação nacional.
Não há assim benefício em particularizar e regulamentar de forma fixa, que antes poderá obrigar correntemente a menor respeito de facto pela lei fundamental ou ao recurso à declaração de estados de excepção para lá da excepcionalidade de que, por natureza, devem revestir-se .
E para concluir reafirmarei neste domínio o respeito pelas intenções, propósitos e ansiedades do projecto n.º 6/X, a que, nesse sentido, de uma forma geral, todos aderimos, mas que, pecando talvez pela preocupação de remediar ou impedir alguns excessos em um ou outro caso praticados, bem pode cair no extremo de criar problema oposto à defesa da sociedade, que incumbe ao Estado, e, revelando em matéria política como esta, pôr maior acento tónico em supostos intelectuais ou doutrinários e também em exemplos de uma amostragem profissional do que nus realidades sociais dos nossos dias e na experiência política do mundo de hoje bem pode acabar por negá-las.

O Sr. Sá Gameiro: - Não apoiado!

O Orador: - Pois não é sabido que inquéritos à opinião pública de alguns países europeus revelam um crescente descontentamento da população pela falta de firmeza dos governos relativamente à defesa de ordem pública? Pois não é verdade que, ainda há dias, numa grande nação europeia, conhecida pelo seu respeito pela liberdade, o ministro do Interior quando tranquilizava os deputados sobre a defesa intransigente da ordem pública e da paz social não deixava de acrescentar que certamente lhe não perguntariam nada sobre os meios que teria de usar? Pois não será verdade que entre nós há uma consciência generalizada que exprime idêntica preocupação e, porventura, filia algumas das manifestações de subversão a intranquilidade a que temos assistido na profunda mudança de pró-

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cedimento havida ultimamente por parte das autoridades, precisamente em reforço das garantias dos cidadãos, apesar de não ter havido nova legislação?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eis porque se mie afigura ser louvável a iniciativa da proposta como o esforço da comissão eventual, não podendo nem devendo ir-se mais longe neste particular, sob pena de poder atingir-se objectivo contrário e, para defesa do cidadão, pôr em perigo a sociedade.
Pelo que se refere aos receios e temores relativamente às inovações sobre o ultramar, embora pessoalmente não partilhe deles, começarei por afirmar o respeito que me merecem tais preocupações ou estados de alma, até porque, seguramente, a questão ultramarina é a mais importante e grave da vida nacional neste momento.
A gesta ultramarina nunca teoria sido possível, por motivos fundamentalmente imateriais, no passado como no presente. Foram sentimentos que a possibilitaram. Foram sentimentos que resultaram dela.
O problema ultramarino está paira todos carregado de sentimentos. Se isso não justifica, explica o receio e temores, funda estados de alma.
Coisa diferente é - e abro aqui um parêntesis - a campanha insidiosa, grosseira e cobarde que vem sendo desenvolvida a este respeito, fazendo tábua rasa dos propósitos dos responsáveis e julgando poder reivindicar o exclusivo de interpretar o interesse e a consciência nacionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Apesar da origem, mais parece ordenada segundo técnica marxista e conduzida pelos métodos comunistas. O ódio tem sempre o mesmo cariz.
E nem sequer poderá deixar de registar-se o apoio e ajuda quando não a força propulsora, que alguns dos maiores empórios económicos e financeiros continentais com interesses em Angola ou Moçambique dão a essa companhia, talvez porque receiem não poderem manter a forma pouco defensável de actuação que lhes tem sido consentida, talvez porque antevejam a expectativa de as grandes empresas ali radicadas virem a substituir o seu reinado.

O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - É impressionante este compromisso, é esclarecedor este concubinato entre as expressões de interesse económico e a inovação de princípios, a defesa de sentimentos nobres e de direitos inalienáveis.

O Sr. Miller Guerra: - Muito bem!

O Orador: - É estranho que excedam o habitual concedimento para se expor de modo tão nítido, mas é igualmente incompreensível que pessoas de certa formação procedam de maneira que, perdido o respeito por quanto devia constituir a sua tábua de valores, se convertem em portentosos obreiros da demolição ...
Com repugnância, fecho aqui o parêntesis, apontando uns e outros à consequência nacional e prevenindo incautos, e torno ao tema do meu dizer.
Estava eu a dizer que, não partilhando embora dos sentimentos de receio e temor, pelo que se refere às regras constitucionais em matéria ultramarina, respeitava na sua sinceridade e inteireza de propósitos as preocupações manifestadas nesta Câmara.
Todavia, não vi ninguém pôr em dúvida a inteireza dos propósitos, a limpidez das intenções, a rectidão e fidelidade da política preconizada na proposta do Governo.
As dúvidas estariam em expressões introduzidas, em omissões efectuadas, em inovações apresentadas, poderem, noutras condições internas e perante o entendimento externo, constituir cavalo de Tróia na nossa política de defesa de unidade e da integridade portuguesas.
Tenho, como já disse, pena de que se não tivesse feito neste domínio um esforço de mútua compreensão em ordem a desfazer dúvidas, evitar climas malsãos, encontrar dentro do respeito recíproco fórmulas e soluções.
Não regateio à comissão eventual o meu aplauso pelo esforço feito nesse sentido, padecendo porventura dos males de processo que já referi, mas por sobre tudo deverei acentuar a constante preocupação, permanente abertura de espírito e diligente actuação do Presidente do Conselho, que tudo fez com esse propósito, excedendo-se até em tudo fazer para que não fosse por falta ou omissão sua que em matéria tão importante e delicada dúvidas pudessem ficar, justificados receios subsistir.
Por outro lado, ouvi o coro impressionante dos ilustres Deputados do ultramar, que, sem discrepância, defenderam neste domínio a proposta de lei, justificaram a sua oportunidade e afirmaram, até a sua premência. E ninguém os tem como menos patriotas ou fiéis à defesa da integridade e unidade da Pátria do que os metropolitanos!
Acresce, porém, que todos temos de reconhecer-lhes uma especial qualificação e autoridade nesta matéria, já que são os primeiros a suportar as consequências da orientação e as vicissitudes da acção.
Também no plano de argumentação, praticamente após as alterações preconizadas pela comissão eventual, apenas vi ressaltar ou justificar os receios ou temores na análise particularizada ligada a palavras que se acrescentaram ou expressões que se omitiram, nunca na consideração conjunta e solidária do texto. Aí perdem importância as pequenas diferenças para ganhar vulto a perfeita definição de uma unidade indestrutível sem prejuízo da autonomia indispensável.
Quer dizer, respeitando como manifestação dos sentimentos anais sinceros e das intenções mais patrióticas as reservas ou receios manifestados por alguns ilustres Deputados, a muitos dias quais o País como o regime político devem serviços assinalados, mão partilho deles pelos motivos apontados, parecendo-me equilibrada a posição da comissão eventual, sem prejuízo de uma ou outra solução adoptada poder ter sido oportunamente melhor expressão dentro do respeito pelos princípios e expressões da proposta.
Recordo ter o Doutor .Salazar dito uma vez que se se pode fazer política com o sentimento só pode governar-se com a razão.
E depois não receamos o uso de expressão «Estado», já que certamente não terá sido a palavra a responsável pela ocupação do Estado da índia, e se não fora essa circunstância manteria hoje plena actualidade constitucional. E depois não receemos a introdução da palavra «região», já que corresponde a realidades económico-sociais que vão encontrando expressão em sucessivos países continentais europeus, nem nos perturbemos muito com a imprecisão do conteúdo do termo, já que será tão difícil apreender-lho um centralista, como o do corporativismo ser entendido por um liberal. E depois não receemos a outorga da autonomia, já que é sabido que será mais exigida quanto menos for concedida. E depois não receemos a corrosão das palavras, porquanto no condicionalismo

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político presente tal não pode acontecer, já que disso somos todos garantes e noutro diferente de bem pouco serviriam as palavras e as expressões, como sempre acontece nas revoluções e até nas transformações profundas da vida política, nas viragens da política. E depois não ignoremos que, se nada nos deve preocupar a opinião dos adversários, não podem merecer-nos igual desprezo os conselhos dos amigos para que possamos levar por diante a cruzada que os direitos das populações nos impõe e a unidade dos territórios nos exige, cruzada que obriga a sacrifícios de sangue e de fazenda, cruzada que as forças armadas vêm firme, serena e resolutamente conduzindo em terras de África lusíada.
E o exemplar cumprimento dos deveres de portugueses e de militares de que as nossas forças armadas têm sabido dar provas ao longo destes duros dez anos se constitui uma garantia do êxito final, obriga-nos a todos, a todos os portugueses, a assegurar, pelo trabalho continuado, pela persistência da paz social e pela temperança política, que a retaguarda não cederá, que os meios materiais e humanos não escassearão, que a Nação saberá honrar a memória dos que morreram e estimar os que combateram.

O Sr. Pinto Castelo Branco: - Muito bem!

O Orador: - Nunca um povo confia os filhos às forças armadas para os trair ... Fiquem as forças amuadas certas de que continuando a cumprir o seu dever na esfera de actuação que lhes cumpre, a política, a Administração, as actividades económicas também saberão cumprir o seu. Hoje, como sempre, já que as culpas, quando as houve, foram apenas do escol dirigente.
Algumas palavras sobre o ponto, particularmente quente, da forma de eleição do Chefe do Estado, sem me embrenhar na querela doutrinária sobre a ilegitimidade de um sufrágio orgânico ou misto ou a relevância de outra solução que não seja o universal directo.
Pressinto que a Câmara considerará geralmente a solução adoptada na última revisão constitucional como um mal necessário, alargado, embora, o colégio eleitoral, e talvez expurgado este dos elementos nomeados ou designados.
A maioria, apoiada em razões de direito constitucional comparado, considerará que a eminência das funções do Presidente da República, a amplitude dos seus poderes e a autoridade que dimana do exercício da função pela nossa Constituição não são, em princípio, compatíveis com soluções de sufrágios colegiais característicos dos regimes de tipo parlamentar clássico ...

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - ... em que o centro do Poder se situa no Chefe do Governo, como, aliás, ocorre também nas monarquias constitucionais.
Os reais perigos de uma eleição por sufrágio universal directo em país com. as características temperamentais dos Portugueses e em momento histórico em que a grandeza dos problemas a enfrentar excede a nossa própria dimensão não deixarão, por outro lado e em sentido oposto, de pesar fortemente em muitos espíritos.
A circunstância de, não sendo nunca aconselhável, como ensinamento da história política, mudar em curto espaço de tempo e por forma profunda as soluções
recém-introduzidas sem fortes razões e experiência e evidentes imposições de condicionalismo político-sociais, a ponderação do quadro particular da nossa vida presente, dominada pelas exigências da guerra e a gravidade das tarefas de desenvolvimento, não deixará de pesar também no juízo de cada um.
Tranquilos ficam, portanto, apenas quantos realmente sustentam a excelência e suficiência do sufrágio orgânico ou misto.
Não sei se serão muitos ...
Neste conjunto, considerando embora que a solução constitucional normal deveria, no nosso caso, ser a do sufrágio universal directo ou indirecto, como brilhantemente aqui sustentou em 1959 o ilustre parlamentar e extraordinário orador que é o meu prezado amigo José Saraiva, votei então a alteração, convicto embora das razões por que na generalidade o fazia não eram as minhas, já que nunca tive como problema de um regime político nacional a eleição do Chefe de Estado, sem que despreze ou ignore os perigos em desordem e fermento revolucionário que pode comportar, mas que podem anular os de uma revolução.
Votei a alteração porque, tendo o problema ultramarino como o primeiro e mais grave da Nação Portuguesa nesta emergência, o risco de os votos de uma província de além-mar poderem concentrar-se em personalidade diferente da eleita do conjunto nacional, motivo capaz de, fácil e naturalmente, acarretar o desencadear das forcas centrífugas ou do despertar da secessão, era para mim suficientemente forte para que a lógica dos princípios cedesse o lugar ao realismo imposto pela defesa da unidade nacional.

O Sr. Barreto de Lara: - Não apoiado!

O Sr. Magalhães Mota: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Magalhães Mota: - Eu gostaria primeiro de tranquilizar V. Ex.ª quanto ao meu estado de alma e à minha angústia. Não estou angustiado.

O Orador: - Regozijo-me com isso.

O Sr. Magalhães Mota: - Regozijamo-nos todos, então.
Julgo que uma boa prova disso é o facto de, no melhor espírito de compreensão e abertura, ter participado muito activamente e até ao fim nas reuniões da comissão eventual. Julgo que, efectivamente, aí não houve largas transigências. Mas tudo isto está para trás no discurso de V. Ex.ª, e era agora, em relação apenas ao ponto concreto levantado, que eu queria dizer alguma coisa.
Julgo que o argumento invocado, se é impressionante à primeira vista, ...

O Orador: - A primeira e à última.

O Sr. Magalhães Mota: - ... a uma melhor ponderação, já não o será. Efectivamente, julgo que, se por hipótese (e o dramatismo das hipóteses já por si não colhe muito, porque força um pouco a nota), mas eu diria que, se por hipótese dramática, viesse a verificar-se que um candidato à Presidência da República fosse não um candidato nacional, mas um candidato a uma secessão numa determinada província ultramarina, e viesse a ser eleito nessa província, não estaríamos, perante essa eleição, a abrir um caminho à secessão. O facto de essa eleição se ter verificado era apenas a demonstração palpável e concreta de que essa secessão já estava no espírito, no coração e no pensamento das gentes que tinham votado essa solução. Não era a eleição que a determinava.

O Orador: - Por exemplo, se o general Norton de Matos se apresentasse como candidato por Angola, seria

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um candidato nacional, os votos de Angola seriam normais. V. Ex.ª explica-me, tira-me as conclusões das consequências?

O Sr. Barreto de Lara: - Que consequência? Que problema poderia isso originar? Não é a unidade da Nação o que a todos nós une? E é curioso que em certo sector monárquico se tem defendido exactamente a eventualidade de concentrar, a partir de Angola, o ponto nevrálgico da unidade nacional. Solução que não espanta ninguém e que afecta de qualquer modo, antes ratifica a consumação da unidade da Nação, que é afinal tão defendida por todos nós nesta Casa e o ponto fundamental do nosso combate.

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado Barreto de Lara, mas creio que estamos a mudar de assunto. Eu não pus em causa o patriotismo nem as intenções de o general Norton de Matos se apresentar como candidato pelos votos provavelmente de Angola e perder no conjunto nacional.

O Sr. Magalhães Mota: - Pôs em causa uma coisa muito mais grave, Sr. Deputado.

O Orador: - Não quer dizer que a intenção de o general Norton de Matos, se fosse vivo, pudesse ser essa, porque sempre afirmou o contrário. Não é isso que está em causa.

O Sr. Magalhães Mota: - Pôs em causa uma coisa muito mais grave. Pôs em causa o patriotismo e o portuguesismo das gentes das províncias do ultramar.

O Orador: - Não! Não pus em causa patriotismo nenhum. Pus em causa apenas, a preferência por uma pessoa em relação a outra.
E disto que se trata numa eleição. Não pus em causa o patriotismo de Norton de Matos e até o citei deliberadamente por ser um caso em que esse problema se não punha, mas que era um caso perfeitamente lógico e possível. Não pus em causa o patriotismo dos portugueses de Angola, mas as consequências políticas de um acto.

O Sr. Magalhães Mota: - Achei muito bem a citação. O que não achei muito bem, e daí a minha discordância, foi pôr-se o problema de uma secessão visto através de uma eleição do Chefe do Estado.

O Orador: - Pois, V. Ex.ª não vê, mas eu tenho a impressão de que é óbvio. Todo o problema das regiões se tem posto mesmo nos países à base desse tipo de soluções. Se V. Ex.ª for apreciar, por exemplo, mesmo no seio da nação italiana actual, os problemas eleitorais surgidos com as regiões, encontrará esta mesma razão, da derivação política a partir de eleições.
Foi à sombra de homens eleitos que o problema se pôs em relação à secessão regional ou à dificuldade regional em relação ao poder central. É o caso típico do problema italiano de há seis meses. De resto, seria possível na excursão histórica demonstrar-lho e encontrar factos que vieram exactamente neste sentido de prova.

O Sr. Sá Carneiro: - Mas V. Ex.ª defende as regiões.

O Orador: - Pois defendo as regiões. Não está em causa. Pois com certeza, que defendo ais regiões. Desde que estou em estado de guerra, desde que tenho o perigo de uma eleição regionalizada num tipo de eleição para o Chefe do Estado poder conduzir a um princípio de divisão ou a um fermento da própria secessão, eu, evidentemente, sacrifício os princípios às realidades sociais. Este é o meu dever político.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A teoria é uma coisa e a vida é outra. As teorias são necessárias à vida, mas a vida não são teorias.

O Sr. Sá Carneiro: - Está perfeitamente certo e ninguém contesta a legitimidade. Só me parece que V. Ex.ª nessa altura tira os votos às gentes das regiões que defende.

O Orador: - Não tiro os votos. Por que é que faço os votos? Pelo contrário, na continuação das minhas palavras vou até dizer que uma das razões porque neste momento entendo que mão se deve mexer mo que está é pela necessidade de poder perequar melhor a participação das regiões na designação do Chefe do Estado.
É que, evidentemente, miais condições actuais, o peso dias votos de Moçambique e de Angola seria inferior àquilo que entendo que efectivamente deveria ser.

O Sr. Sá Carneiro: - Aguardarei então o desenvolvimento da ideia.

O Sr. Magalhães Mota: - Eu também.

O Orador: - Acresce, naturalmente, que hoje reforço as razões com as circunstâncias de ser necessário perequar a participação regional e de não ser aconselhável alterar, por simples razões de lógica, quanto recentemente se instituiu como inovação e em nada (prejudicou a solução da maior crise do regime entretanto ocorrida. É a sabedoria política que assim postula.
Estou pessoalmente convicto de que o senso comum da Câmara e o realismo prático da generalidade dos Deputados convirá comigo em que, não sendo conveniente nem prudente retornar, nas condições actuais, ao regime do primeiro quartel de vigência da constituição actual, se imporá neste momento alargar o colégio eleitoral e, talvez, expurgá-lo dos elementos que dele fariam parte por força de nomeações ou designações do Poder Executivo.
Por fim, não devo esquivar-me a apreciar a influência que a querela entre a fidelidade e a inovação, ou o primado da evolução sobre a continuidade ou desta sobre aquela tem sobre os debates, as atitudes, as incompreenssões, as angústias ou os temores.
É esta uma questão que sempre se suscita quando um homem excepcional molda um regime e é sucedido, por imperativo natural ou político, por outro sem mudança de regime.
Pouco tempo depois de a doença ter, abrupta e inesperadamente, determinado o afastamento do Doutor Salazar da chefia do Governo e do regime, outro tanto ocorreu em França, embora ali por motivos políticos.
Aconteceu entretanto que ambos deixaram já, e com pequeno intervalo de tempo também, esta vida.
Pois bem, esta mesma querela, mais aguda talvez ali, desenrolou-se em França nos mesmos termos daqui, com algumas vítimas ou sacrifícios de pessoas. Foi talvez mais breve porque mais intensa e quiçá esteja já ultrapassada.
Também nós temos de superá-la rapidamente, como o exigem o interesse do regime e o primado da unidade nacional que o estado de guerra mais imperiosamente impõe.

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2284 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 113

No discurso de posse, a 27 de Setembro de 1968, disse o Sr. Presidente ,do Conselho:

Disse há pouco da minha preocupação imediata em assegurar a continuidade. Essa continuidade será procurada não apenas na ordem administrativa, como no plano político. Mas continuar implica uma ideia de movimento, de sequência e de adaptação. A fidelidade à doutrina brilhantemente ensinada pelo Doutor Salazar não deve confundir-se com o apego obstinado a fórmulas ou soluções que ele algum dia haja adoptado. O grande perigo para os discípulos é sempre o ,de se limitarem a repetir o Mestre, esquecendo-se que um pensamento tem do estar vivo para ser fecundo. A vida é sempre adaptação. E mais adiante:

A constância das grandes linhas da política portuguesa e das normas constitucionais do Estado não impedirá, pois, o Governo de proceder, sempre que seja oportuno, às reformas necessárias.

Creio que estas palavras exprimem precisamente quanto se impunha como orientação. Os quase três anos desde então decorridos demonstram a inteira fidelidade àquela orientação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nenhum dos documentos ou das afirmações como nenhuma das atitudes ou das decisões dimanadas do Sr. Presidente do Conselho deixaram jamais de, com ser impecáveis nas ideias e nas expressões, formal e politicamente inatacáveis, respeitar fielmente o espírito e o sentido das expressivas declarações que citei.
Ainda que por vezes a execução não corresponda aos princípios enunciados ou às directrizes proclamadas, ninguém honradamente poderá culpar o Sr. Presidente do Conselho, mas talvez, ou melhor, certamente, a insuficiência, em envergadura e falta de formação, de alguns dos seus colaboradores. Disso poucos têm dúvidas, como todos esperam que possa encontrá-los proximamente, em termos de corresponder às exigências fecundas do seu pensamento, à magnitude das reformas empreendidas, à grandeza dos esforços desenvolvidos, mas também de significarem alguma coisa perante o País. E bem merece que os encontre. E o País bem carece que os encontre.
Para além disto há interesses feridos, invejas despertadas, ressentimentos revivescidos, ambições incontidas ...
Mas disso não rezará a história ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E tempo de concluir, de resumir e de concluir.
Os debates travados, a vivacidade dos diálogos, a liberdade de expressão, a independência de .atitudes, o respeito mútuo pelas ideias ficarão a atestar perante o inundo uma liberdade e independência políticas que não julgo verificáveis em outro país. Disse liberdade e independência políticas, mas acrescentarei também autenticidade porque partidárias, como a atestar a -maturidade política revelada na crise criada pela incapacidade física do Doutor Salazar em 1968, confirmada nas eleições do Outono de 1969 e consagrada neste longo e intenso debate.
O apelo do Sr. Presidente do Conselho, no já citado discurso do posse, foi ouvido e correspondido. Dizia então:

Não quero ver os Portugueses divididos entre si como inimigos e gostaria que se fosse generalizando um espírito de convivência em que a recíproca tolerância das ideias desfizesse ódios e malquerenças. Mas todos sabemos, pela dolorosa experiência alheia, que se essa tolerância se estender ao comunismo estaremos cavando a sepultura da liberdade dos indivíduos e da própria Nação.

De tudo isto sairá o Regime fortalecido e a vida política dignificada, tudo é questão que durante o debate da especialidade se mantenha, e reforce até, o mesmo espírito e todos acatemos, com respeito, as decisões que, em inteira liberdade e maior independência do que em parlamento algum, venham a tomar-se.
Que nos tenhamos dividido apenas sobre a melhor forma de servir a Pátria constituirá motivo de orgulho no mundo de hoje, mas força de convergência na actuação, já que é muito mais aquilo que nos une e identifica.
Há uma dezena de anos, na sessão de 9 de Fevereiro de 1961, usei da palavra nesta tribuna, dias depois de o ter feito como preito de homenagem aos polícias de segurança pública tombados em Luanda em defesa da Pátria, quando em sessão especial se apreciaram actos e circunstâncias de extrema gravidade para a vida nacional, como o tempo decorrido mais evidencia e melhor documenta.
Com licença de V. Ex.ª, Sr. Presidente, lerei dois passos das considerações que então produzi:
Disse então:

E grave a hora que vive o País. Correu já sangue português de brancos e de negros, de europeus e de africanos, como há anos correu também de brancos e de amare-los e de europeus e de asiáticos, como no decorrer de toda a nossa longa história tantas vezes foi generosamente derramado em defesa da Pátria e da Fé, dos direitos de Deus e da Pátria.
Bem pode acontecer que mais venha a correr ainda. Recordemos os nossos heróis, roguemos aos nossos santos, lembremos os nossos mártires, e, ao fazê-lo, e com o fazê-lo, firmemos no exemplo de todos e de sempre a serena, a intransigente, a decidida disposição de sermos iguais a eles, dignos do seu sacrifício e da sua fé, leais à Pátria e aos seus direitos, leais ao País e às suas responsabilidades, leais ao Governo e à sua política de obstinada defesa da nossa integridade.
Caiam bandeiras, cessem questões de família, apaguem-se divergências de ideologia ou condição social, e todos como um só, como a Pátria, reunamo-nos em torno da bandeira do País, unamo-nos em volta do Chefe do Estado, símbolo da unidade da Pátria.

E mais adiante:

Com a mesma independência que sempre usei para com os problemas e a mesma clareza de linguagem, imposta até pela lealdade, que sempre usei para com Salazar, quero daqui e nesta hora dizer-lhe que tem o direito à nossa cabal solidariedade, à nossa completa dedicação e nossa dádiva total, que tem o direito a que o tenhamos como depositário dos nossos direitos históricos e o declare como encarnação viva da Pátria.
Fiamos-lhe a defesa dos nossos direitos, sabemo-lo símbolo da nossa intransigência, segui-lo-emos na defesa da Pátria, mas pedimos-lhe também que aja com prontidão, dando forma e expressão à unidade nacional, propiciando o modo de melhor a corporizar e, desfazendo os motivos de desagrado ou de
mal-estar, possibilite que a coesão nacional, tão viva e decidida quanto possível, possa encontrar meio de

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se realizar em impressionante unidade - por sobre divergências de credo, ideologia ou condição social -, unidade da consciência nacional que tem de exprimir-se perante o mundo que nos não entenda, o mundo que nos combata, o mundo que nos apoie.
Não lhe faltará o apoio dos Portugueses, já que os Portugueses mítica souberam trair a Pátria.
E adiante, que sempre soubemos ser dignos de nós próprios e nas horas cruciais da nossa vida encontrar os homens, as instituições e o animo para dar uma lição ao mundo.
Pois daremos mais uma lição ao mundo!
Fiel às palavras e aos propósitos que então produzi e proclamei, reafirmo umas e outros, limitando-me apenas a anotar que fio igualmente em Marcelo Caetano a defesa dos mesmos princípios e a realização dos mesmos objectivos.
E terminarei depois de, nos termos regimentais, dar o meu voto na generalidade à proposta e projectos de lei em discussão, com um apelo, um apelo aos ilustres Deputados, um apelo ao Pais, usando uma expressão de Salazar: «Discutamos tudo, mas não nos dividamos em nada.»
Discutamos tudo, mas não nos dividamos em nada!

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão.
Havia ainda dois Srs. Deputados inscritos para usarem da palavra nesta sessão, mas, em virtude do adiantado da hora, julgo mais conveniente deixá-los para a sessão da tarde.
À tarde haverá sessão da hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação e, espero, a conclusão do debate na generalidade da proposta e projectos de lei de alterações à Constituição Política.
Se for possível, iniciaremos ainda o debate na especialidade.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Francisco José Pereira. Pinto Balsemão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Coelho de Almeida Cotta.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Rafael Valadão dos Santos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Srs. Deputados que faltaram á sessão:

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Augusto Domingues Correia.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco Correia das Neves.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José João Gonçalves de Proença.
José da Silva.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Valente Sanches.
Ricardo Horta Júnior.
Rui Pontífice Sousa.
UUlisses Cruz de Aguiar Cortes
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O REDACTOR - Januário Pinto.

IMPRENSA NACIONAL

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