Página 2827

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.º 141 ANO DE 1971 3 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 141, EM 2 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. — Foram publicados dois suplementos ao n.º 140 do Diário das Sessões, que inserem: o 1.°, os textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção dos decretos da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da ocorrência de actos subversivos em território nacional e o relativo á Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses; e o 2.°, o parecer da Câmara Corporativa n.º 31/X [proposta de lei n.º 16/X (autorização das receitas e despesas para 1972).

SUMARIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. — Foram aprovados os n.ºs 139 e 140 do Diário das Sessões, com rectificações apresentadas pelos Srs. Deputados Martins da Cruz, Magalhães Mota e Leal de Oliveira.

Deu-se conta do expediente.

Foram presentes à Assembleia, para cumprimento do § 3.° do artigo 109.° da Constituição, vários decretos-leis.

O Sr. Presidente informou estar na Mesa um aditamento à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972, aditamento que ia ser enviado à Câmara Corporativa, com pedido de parecer urgente, e ás comissões convocadas para apreciação da proposta de lei.

Informou estar também na Mesa uma proposta de lei sobre organização judiciária, que ia ser enviada à Câmara Corporativa para efeitos de parecer e que oportunamente baixaria ás comissões competentes.

Informou ainda que o parecer da Câmara Corporativa acerca da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972, já publicado, ia ser enviado ás Comissões de Finanças e Economia.

Mais informou estarem na Mesa vários elementos em satisfação de requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados.

Informou também que os textos, aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção e já publicados, dos decretos da Assembleia Nacional, acerca da ocorrência de actos subversivos em território nacional e relativo à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses seriam postos à reclamação na primeira parte da ordem do dia da próxima sessão.

Foi lida uma nota de perguntas do Sr. Deputado Moura Ramos sobre problemas de poluição atmosférica provocada pela Empresa de Cimentas de Leiria e pela Companhia dos Cimentos Brancos.

O Sr. Deputado Sousa Pedro requereu uma nota da conta corrente do Tesouro Público com o distrito de Ponta Delgada, relativa aos anos de 1940, 1950, 1960 e 1970.

O Sr. Deputado Homem de Mello fez considerações a propósito do acordo entre Londres e Salisbúria e do anunciado encontro., nos Açores, dos Presidentes Nixon e Pompidou.

O Sr. Deputado Miller Guerra pediu a palavra para uma intervenção, não lhe tendo sido concedida em virtude do elevado número de oradores já inscritos.

O Sr. Deputado Meneses Falcão referiu-se a vários problemas de interesse para Moçambique.

O Sr. Deputado Salazar Leite manifestou o reconhecimento das gentes de Cabo Verde pelas palavras de esperança e estímulo proferidas pelo Sr. Presidente do Conselho na sua última «conversa em família» a respeito daquela província.

O Sr. Deputado Casal-Ribeiro enalteceu a figura de António Mariano de Carvalho, a propósito do 30.° dia contado do seu falecimento.

O Sr. Deputado Ribeiro Veloso referiu-se ao acto de posse do novo governador-geral de Moçambique, Engenheiro Pimentel dos Santos, e ás esperanças que Moçambique põe na sua acção.

Ordem do dia. — Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Roboredo e Silva e Alberto de Alarcão.

O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 18 horas e 5 minutos.

Página 2828

2828 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 141

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Álvaro Filipe Barreto de Lara.

Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

António da Fonseca Leal de Oliveira.

António Lopes Quadrado.

António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.

Armando Júlio de Roboredo e Silva.

Artur Augusto de Oliveira Pimentel.

Augusto Salazar Leite.

Carlos Eugénio Magro Ivo.

Carlos Monteiro do Amaral Netto.

Delfim Linhares de Andrade.

Delfino José Rodrigues Ribeiro.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Eleutério Gomes de Aguiar.

Fernando Augusto Santos e Castro.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Francisco António da Silva.

Francisco Correia das Neves.

Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.

Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.

Francisco Manuel de Meneses Falcão.

Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

Gabriel da Costa Gonçalves.

Gustavo Neto Miranda.

Henrique José Nogueira Rodrigues.

Henrique dos Santos Tenreiro.

Henrique Veiga de Macedo.

Humberto Cardoso de Carvalho.

João António Teixeira Canedo.

João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.

João Duarte de Oliveira.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.

João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.

Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

Joaquim José Nunes de Oliveira.

Joaquim de Pinho Brandão.

Jorge Augusto Correia.

José Coelho de Almeida Cotta.

José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.

José Maria de Castro Salazar.

José de Mira Nunes Mexia.

José Vicente Cordeiro Malato Beliz.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Júlio Dias das Neves.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Luís António de Oliveira Ramos.

D. Luzia Neves Fernão Pereira Beija.

Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Manuel Elias Trigo Pereira.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel de Jesus Silva Mendes.

Manuel José Archer Homem de Mello.

Manuel Marques da Silva Soares.

Manuel Martins da Cruz.

Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

D. Maria Raquel Ribeiro.

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.

Miguel Pádua Rodrigues Bastos.

Olímpio da Conceição Pereira. Pedro Baessa.

Prabacor Rau.

Rafael Ávila de Azevedo.

Ramiro Ferreira Marques de Queirós.

Raul da Silva e Cunha Araújo.

Rogério Noel Peres Claro.

Rui de Moura Ramos.

Rui Pontífice Sousa.

Teodoro de Sousa Pedro.

Teófilo Lopes Frazão.

Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 81 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Estão em reclamação os n.os 139 e 140 do Diário das Sessões.

O Sr. Martins da Cruz: — Sr. Presidente: Desejava fazer as seguintes rectificações ao n.º 139 do Diário das Sessões:

Na P. 2804, col. 1.ª, 1. 11 (a contar do fim), onde se lê: «Tudo que brilhantemente», deve ler-se: «De tudo que brilhantemente»; na mesma página e coluna, 1. 10 (a contar do fim), onde se lê: «e também o muito», deve ler-se: «e também do muito»; na mesma página e coluna, 1. 9 (a contar do fim), onde se lê: «nesta casa», deve ler-se: «nesta Casa»; na mesma página, col. 2.ª, 1. 6, onde se lê: «um século teve», deve ler-se: «um século, teve»; na mesma página e coluna, 1. 11, onde se lê: «Propriedade Literária proclamava», deve ler-se: «Propriedade Literária, proclamava»; na mesma página e coluna, 1. 18, onde se lê: «interesses’,», deve ler-se: «interesses’;»; na mesma página e coluna, 1. 32, onde se lê: «nação», deve ler-se: «Nação»; na p. 2805, col. 1.ª, 1. 25 e 26, onde se lê: «países irmãos. A fim de que», deve ler-se: «países irmãos, a fim de que».

O Sr. Magalhães Mota: — Se V. Ex.a autorizasse, eu apresentaria por escrito a minha nota de reclamações.

O Sr. Presidente: — Fará o favor de mandar a nota por escrito. E evidente que a apresentação de rectificações por escrito só tem um inconveniente: o de os outros Srs. Deputados não poderem logo tomar conhecimento delas. Mas terão bastante tempo, pela apreciação do Diário das Sessões.

Portanto, V. Ex.a terá a bondade de mandar para a redacção as rectificações que tem a apresentar aos mencionados números do Diário das Sessões.

O Sr. Leal de Oliveira: — Sr. Presidente: São simplesmente duas alterações:

Na 1. 30 da p. 2797, col. 2.ª, onde se lê: «Estado social», deve ler-se: «Estado Social»; na p. 2798, col. l.ª,

Página 2829

3 DE DEZEMBRO DE 1971 2829

1. 3, onde se lê: «A divisão pode-nos ser fatal a todos», deve ler-se: «‘A divisão pode-nos ser fatal a todos’».

O Sr. Presidente: — Como mais nenhum de VV. Ex.as deseja apresentar rectificações a qualquer destes dois números do Diário, considero-os aprovados com as rectificações já apresentadas ou anunciadas.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Do Chefe do Estado a agradecer os votos de felicitações por motivo do seu aniversário natalício.

Da Federação dos Grémios da Lavoura da Beira Litoral congratulando-se com a intervenção do Sr. Deputado Cunha Araújo em defesa dos interesses da lavoura nacional.

De Nampula, assinado por Acácio Dias e mais 250 assinaturas, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Ávila de Azevedo acerca da mudança da capital de Moçambique para o centro e interior da província.

Cartas

Da Federação Portuguesa de Cinema de Amadores aludindo aos seus esforços para corresponder ao apoio dado pela Assembleia Nacional, na votação da recente lei, ao cinema de amadores, apresentando relatórios de recentes participações em actividades nacionais e internacionais.

De vários familiares de Afonso Assunção Rodrigues sobre uma busca feita ao seu domicílio sem mandado de captura.

De vários familiares de Manuel Maria Candeias acerca da sua prisão sem mandado de captura.

De Manuel Roseiredo Costal sobre a compra de produtos farmacêuticos a peso, sem possibilidade de controle deste pelo comprador.

De José Augusto Simões de Macedo sobre a necessidade de aparelhos preventivos para os desastres rodoviários.

O Sr. Presidente: — Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho e para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 100.º da Constituição, os n.°s 272, 273, 274, 276 e 279 do Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente datados de 19, 20, 23 .e 27 ido mês de Novembro findo, e que inserem os seguintes decretos-leis:

N.° 504/71, que altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 47 102, que cria a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical;

N.° 506/71, que introduz alterações ao Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 378;

N.° 507/71, que autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia I. B. M. Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas aos Serviços Mecanográficos do Exército e revoga o Decreto-Lei n.º 48 422;

N.° 508/71, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 28 408, que estabelece administração autónoma para o Arsenal do Alfeite, e fixa as normas a que deve obedecer e revoga o artigo 2.° do Decreto-Lei n.º 43 379 e o Decreto n.º 41 253;

N.° 509/71, que actualiza as categorias e vencimentos do pessoal do serviço de vacinações, do pessoal técnico e técnico auxiliar e do pessoal dos serviços gerais da Escola Nacional de. Saúde Pública e de Medicina Tropical constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47 784;

N.° 510/71, que cria o Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana e introduz alterações nos quadros referentes aos comandos dos Batalhões n.os 2 e 4 fixados no Decreto-Lei n.º 33 905;

N.° 511/71, que cria no Ministério do Interior o Serviço Nacional de Ambulâncias;

N.° 513/71, que determina que as embarcações de pesca nacionais que operem em zonas cuja proximidade de determinada parcela do território nacional aconselhe, do ponto de vista logístico, a utilização de bases em terra fiquem sujeitas, independentemente da repartição marítima onde se encontrem registadas, e no que se refere a essa utilização, aos regimes e demais formalidades aplicáveis às embarcações registadas nessa parcela do território nacional;

N.° 515/71, que determina que o grau de licenciado em Medicina será conferido àqueles que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do actual curso médico-cirúrgico idas Faculdades de Medicina das Universidades portuguesas, efectuem, com aproveitamento, um ano de prática clínica em hospitais escolares, sob a directa responsabilidade das respectivas Faculdades, e revoga os artigos 1.°,. 2.° e 3.° do Decreto-Lei n.º 48 879;

N.° 520/71, que determina que sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou efectivamente exerçam, actividade que não seja exclusivamente económica, de interesse para os seus associados, fiquem sujeitas ao regime legal que regula o exercício do direito de associação;

N.° 521/71, que estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o Departamento da Defesa Nacional e revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36 085, 44 234, com excepção do seu artigo 2.°, e 44 849 e o Decreto n.º 46 525 e aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a IV anexos ao presente diploma;

N.° 527/71, que determina que o Governo poderá mobilizar, em caso de anormalidade, os serviços de assistência médica hospitalar de determinada cidade ou área, com vista a precaver a saúde geral da população e a garantir a eficiência daqueles serviços até ao restabelecimento completo da normalidade do seu funcionamento.

Está também na Mesa um aditamento à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972, que vai ser publicado no Diário das Sessões. Ao abrigo do disposto no artigo 39.° do nosso Regimento, vou enviar esta proposta de aditamento à Câmara Corporativa, com pedido de parecer urgente.

Vou, também, enviá-la imediatamente ás comissões que estão convocadas para a apreciação da proposta de lei de meios.

Está ainda na Mesa uma proposta de lei sobre organização judiciária, que vai ser remetida à Câmara Corporativa para efeitos de parecer. Oportunamente baixará ás comissões competentes.

Como VV. Ex.as já se terão apercebido, o parecer da Câmara Corporativa acerca da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972 foi já distribuído

Página 2830

2830 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 141

no passado dia 29 de Novembro, encontrando-se publicado, em 2.° suplemento ao n.º 140 do Diário das Sessões. O mesmo parecer vai ser enviado ás Comissões de Finanças e Economia.

Enviados pela Presidência do Conselho estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia para satisfazer os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Leal de Oliveira, Pinho Brandão, Alberto Alarcão e Martins da Cruz nas sessões de 24 de Maio, 28 de Abril e 22 de Junho de 1971 e 18 de Setembro de 1970, respectivamente; também se encontram na Mesa os elementos fornecidos pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo destinados a satisfazer os requerimentos do Sr. Deputado Leal de Oliveira nas sessões de 25 de Fevereiro e 15 de Julho últimos, e, fornecida pelo Instituto Nacional de Estatística, encontra-se também na Mesa a publicação requerida pelo Sr. Deputado Pinto Machado na sessão de 19 de Novembro último.

Peço a VV. Ex.as a atenção para o facto de os textos aprovados pela Comissão de Legislação e Redacção, dos decretos da Assembleia Nacional, sob forma de resolução, acerca da ocorrência de actos subversivos em território nacional e relativo à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses já se encontrarem publicados em suplemento ao n.º 140 do Diário das Sessões, com data de 26 de Novembro último. Pô-los-ei à reclamação, como primeira parte da ordem do dia da próxima sessão.

Vai ser lida a nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Moura Ramos na sessão de 18 de Novembro último.

Foi lida. É a seguinte:

Quando da discussão da proposta de lei sobre protecção da Natureza e dos seus recursos, em Abril de 1970, tive a oportunidade de produzir algumas considerações sobre o mal desta era tecnológica — a poluição — e de me fazer intérprete das queixas clamorosas dos habitantes das áreas onde estão situadas duas grandes unidades fabris — a Empresa de Cimentos de Maceira-Lis, no concelho de Leiria, e a Companhia dos Cimentos Brancos, Cibra, em Pataias, concelho de Alcobaça —, pelo facto de, durante a laboração, serem lançadas na atmosfera enormes quantidades de poeiras de cimento, causando elevados prejuízos de ordem material nas culturas e ainda de ordem sanitária e social.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, pergunto ao Governo:

a) Foram já feitas quaisquer diligências junto das empresas referidas para que, sem quebra do ritmo da sua produtividade, prevenissem ou limitassem ao mínimo, com a utilização de filtros, os efeitos nocivos que, através da conspurcação do ar pelas poeiras, provocam nas zonas onde estão situadas as suas fábricas?

b) A Comissão Nacional do Ambiente, criada por portaria da Presidência do Conselho de 19 de Junho do corrente ano, tem algum plano de acção tendente a sugerir ás administrações das empresas deste ramo e outras a aplicação de técnicas que permitam a eliminação dos resíduos ou a sua diminuição em termos de melhoria do ambiente?

c) Existem em curso alguns estudos com vista a criar legislação adequada ao combate contra a poluição industrial neutralizando os agentes poluentes da atmosfera?

O Sr. Sousa Pedro: — Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte requerimento:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Nota discriminada da conta corrente do Tesouro Público com o distrito de Ponta Delgada, segundo o movimento do Banco de Portugal como caixa geral do Tesouro nos distritos do continente e ilhas adjacentes.

Os elementos referidos pedem-se para os anos de 1940, 1950, 1960 e 1970.

O Sr. Homem de Mello: — Sr. Presidente: As palavras que entendi dever hoje proferir podem considerar-se como consequência directa de dois acontecimentos de alto significado na política internacional ocorridos na passada semana; mas não desejava que a eles ficassem exclusivamente adstritas.

O acordo a que finalmente foi possível chegar entre Londres e; Salisbúria e o anúncio do próximo encontro, em tenra portuguesa, dos presidentes Nixon e Pompidou suscitaram as atenções gerais e revestem-se de tão peculiar interesse e expectativa para os Portugueses que mal haveria de parecer se aqui, no seio da representação nacional, uma voz se não levantasse — fosse ela tão apagada como a minha — para adiantar algumas prudentes considerações.

E bem se compreenderá que assim sejam: é cedo, ainda, para poder avaliar, em toda a extensão e significado, o acordo de Salisbúria; e o encontro Nixon-Pompidou — que 'bem valor intrínseco como mero propósito — só poderá ser convenientemente analisado uma vez que se realize.

Penso, todavia, que a Câmara me acompanhará na manifestação serena de um natural regozijo por termos podido assistir ao termo da dura e prolongada provação entre a nossa mais velha aliada e uma das suas antigas dependências, tanto mais quanto é certo que sofremos, directamente, sensíveis, e não sei se irreparáveis, prejuízos com a situação irregular que se havia criado.

Para que possamos levar a cabo a tarefa que nos incumbe, a África austral terá de viver em paz. E a tranquilidade que buscamos, afanosamente, para os nossos territórios, desejamo-la extensível aos países vizinhos, na certeza de que a nossa vitória dependerá muito mais do esforço pacífico que nos seja possível despender do que dos combates mortíferos que sejamos obrigados a travar. Tudo quanto represente desencorajamento para intervenções pseudolegalistas na África austral, por parte de organizações supranacionais comandadas ou impulsionadas pelo chauvinismo negrófilo, constitui motivo de regozijo e de tranquilidade para Portugal. Por isso, se não tivesse iniciado as minhas considerações sob o signo da prudência, seria tentado a acrescentar que, no acordo de Salisbúria, nem só a Grã-Bretanha e a Rodésia saíram vencedoras . . .

A reunião dos Açores insere-se, naturalmente, no xadrez da política internacional, em consequência da reformulação global que o Presidente Nixon tomou a iniciativa de fazer.

Na verdade, não seria possível realizar-se a viagem a Pequim, mais tarde a visita a Moscovo e depois a Conferência de Segurança Europeia sem que os principais leaders do Ocidente se consultassem de viva voz — pelo menos antes de o Presidente Nixon se avistar com Mao Tsé-Tung e Brejnev. Acresce que as perturbações, entre

Página 2831

3 DE DEZEMBRO DE 1971 2831

tanto verificadas no sector económico-financeiro, viriam a acelerar e a pressionar a realização das reuniões de alto nível ocidental, de que a dos Açores será a primeira.

Portugal acolherá, com a hospitalidade que lhe é reconhecida, os presidentes e as comitivas das duas nações aliadas e amigas. A presença do Chefe do Governo português na ilha Terceira — que ninguém pretende considerar como de participação em conversações que todos compreendemos e aceitamos transcenderem a nossa dimensão e os nossos interesses — revestir-se-á de valor maior do que à primeira vista poderia parecer.

É que nem a escolha dos Açores nem a presença de Marcelo Caetano na ilha Terceira surgem como obra do acaso. Os estadistas que aceitaram encontrar-se no arquipélago sabiam que iriam travar conversações em terra portuguesa e que desta circunstância resultaria a oportunidade de serem saudados e de se entrevistarem com o Chefe do Governo português. Quer isto dizer que a presença de Portugal será uma constante da cimeira dos Açores, uma constante que os próprios protagonistas não poderão deixar de ter presente.

O Governo — sobretudo quem o dirige e orienta — não deixará, por certo, de procurar retirar da circunstância propícia todas as possíveis e benéficas consequências.

Sr. Presidente: Ao assumir a chefia do Governo, Marcelo Caetano iniciou, naturalmente, um novo ciclo de política externa, cujos frutos começam agora a amadurecer.

Desejável seria, Sr. Presidente, que um esforço comum fosse feito no sentido de se evitarem comparações com outros ciclos, designadamente com o anterior — cujos méritos, aliás, não estão em causa —, deixando à porta das nossas preferências pessoais e ideológicas a mesquinhez dos comentários e o provincianismo de alguns tabus.

Reafirmada e mantida a inflexibilidade dos princípios, tem sido possível agir ao sabor da mais conveniente flexibilidade de actuação diplomática, sem cuidar demasiado de saber o que fariam ou diriam outros se o poder ainda lhes pertencesse.

O estadista que o é verdadeiramente inspira-se no passado, mas actua sobre o presente com a visão incrustada no futuro. A acção que desenvolva e as decisões que tome inserem-se num contexto determinado e não raro, resultam desse próprio contexto. E, por isso, necessário ter a coragem das atitudes e de algumas novas atitudes para vencer os «círculos viciosos» que acaso se formem e para não desbaratar as oportunidades de actuação que vão surgindo. Tal e qual, por exemplo, como não foram desperdiçadas na O. N. U., a propósito da China, no momento em que sàbiamente e ao arrepio de uma orientação que se convertera em praxe acompanhámos os Estados Unidos na questão processual de decisiva importância e depois votámos serenamente, com realismo, pelo ingresso de Pequim em substituição dos representantes da Formosa.

E mister que nos preparemos — e preparemos psicològicamente a opinião pública — para outras novas atitudes e iniciativas que revelem claramente à comunidade internacional estarmos firmemente dispostos a participar na sua actividade, na sua evolução, numa palavra: na sua vida.

Maurice Couve de Mourville, com a insuspeita autoridade que ninguém recusará, termina o estudo que acaba de publicar sobre os dez anos ao longo dos quais executou e dirigiu a política externa da França, depois de reconhecer a vantagem de nos preocuparmos mais com o futuro do que com o passado (Pourquoi, puisque c’est désirable, ne serait-il pas possible de jouer l’avenir plutôt que le passé?), acrescentando:

Num mundo em crise, onde talvez uma nova civilização se esboça, onde em todo o caso as angústias se acumulam num turbilhão de alterações, é necessário encontrar pontos de apoio e algumas certezas. Mesmo que a prioridade tenha de ser dada aos problemas internos, uma autêntica política externa, que não é negócio de especialistas nem de iluminados, poderá sempre contribuir para que seja possível descortinar aqueles pontos de apoio e aquelas certezas.

Sr. Presidente:

Na convicção de que temos uma «autêntica política externa», na qual o País poderá encontrar os indispensáveis suportes para vencer as dificuldades qué todos sentimos e reconhecemos, penso que a Assembleia Nacional não deixará de se associar, gostosamente, aos votos que formulo de feliz viagem para o governante ilustre que a 12 do corrente, em nome do Chefe do Estado e dos demais portugueses, terá a honra e a grata oportunidade de cumprimentar e saudar os visitantes que, a partir desse dia, se acolhem à sombra da bandeira e da soberania de Portugal.

Disse.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Miller Guerra: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — V. Ex.a pediu a palavra, Sr. Deputado Miller Guerra, para . . .?

O Sr. Miller Guerra: — Para fazer uma intervenção que considero urgente e de interesse nacional e com repercussões internacionais, acerca dos médicos e da crise dos hospitais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miller Guerra: Tenho muita pena de dizer a V. Ex.a que não posso conceder-lhe a palavra neste período, porquanto muitos Srs. Deputados, e quando digo muitos não uso uma figura de retórica, me tinham pedido, antes de V. Ex.a, para usarem da palavra e eu lhes disse já que não era possível fazerem-no hoje, dentro do período destinado à fase de antes da ordem do dia. Não duvido, nem por um instante, nem me permitiria duvidar, da qualificação que V. Ex.a dá de urgência e importância ao seu assunto, mas peço a V. Ex.a o favor de notar que é V. Ex.a mesmo que me autoriza a não lhe dar tanta urgência quanta V. Ex.a pretenderia, passando à frente de todos os outros Srs. Deputados que manifestaram o desejo de falar hoje, pelo tardio do seu pedido.

Em atenção ás afirmações que faz, à sua categoria extra-Assembleia e ainda ao conhecimento especializado na matéria, que posso atribuir-lhe, concederei a V. Ex.a a palavra antes dá ordem do dia, tão depressa quanto me seja possível, na primeira sessão depois desta, mas hoje é impossível porque já tive de a recusar a muitos outros Srs. Deputados que se inscreveram antes de V. Ex.a

O Sr. Miller Guerra: — Peço a palavra novamente para interrogar a Mesa.

Desejava saber qual é o critério que a Mesa segue na classificação dos assuntos versados nesta sala.

Este assunto, para mim, é prioritário, como acabei de dizer, visto que está apaixonando a opinião pública do País, já não falo nos médicos, mas em toda a população que é atendida por eles, e está causando gravíssimos, gravíssimos danos . . .

Página 2832

2832 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 141

O Sr. Presidente: — V. Ex.a está a fazer uma pergunta à Mesa, ou está . . .

O Sr. Miller Guerra: — V. Ex.a dá-me licença? Eu estou a falar — se V. Ex.a entende que isso é secundário, então calo-me.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado: E evidente que a Mesa tem de ter um critério sobre a concessão da palavra. Se V. Ex.a e os outros Srs. Deputados mo permitem, a Mesa não dividirá esse critério com VV. Ex.as enquanto a Assembleia não se pronunciar em votação, porque a verdade é que cada um de VV. Ex.as tende a considerar sempre de muita urgência a sua própria intervenção.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O Sr. Meneses Falcão: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda a propósito das oportunas e úteis peregrinações pelo ultramar, pretendo fazer um depoimento que nada acrescenta ou tira à brilhante exposição aqui feita pelo Sr. Deputado Ávila de Azevedo, mas será recado de um mensageiro que sente obrigação de dizer o que viu para dar conta da sua missão.

Há muitas maneiras de ver. A que domina o meu testemunho neste momento está subordinada a uma interpretação muito pessoal, sem quebra de fidelidade ás imagens que se oferecem a toda a gente.

Quem não consegue dispensar neste mundo os valores morais e espirituais para encontrar uma razão de viver facilmente admite que as pátrias têm a alma no cerne desses valores e que são eles as mais sólidas fronteiras entre os povos.

No domínio deste pensamento, não será difícil aceitar e acarinhar a ideia de que as nações podem ser multirraciais e pluricontinentais.

Celtas, Iberos, Fenícios, Gregos ou Romanos; Balantas, Bailundos ou Macuas; temperados com o génio lusitano, portugueses somos enquanto aceitarmos a mensagem de Ourique e soubermos honrar as gotas de sangue generoso que traçaram a rota da ponta de Sagres ás costas do Malabar.

Portugueses somos enquanto sentirmos dentro de nós o dever sagrado da fidelidade à nobreza do sacrifício dos Gamas e dos Albuquerques, à força evangelizadora simbolizada na cruz das caravelas.

Há-de tocar-nos profundamente esta conclusão se soubermos encaminhar a corrente do pensamento para uma meditação serena ás portas da praça forte de Luanda ou debruçados na fortaleza da ilha de Moçambique.

Tal meditação terá de fugir ao som perturbador das trombetas do universalismo pagão, aos artifícios do comércio internacional ou mesmo aos desvios, desatentos ou maldosos, na interpretação das decisões conciliares.

Caia sobre estas palavras a acusação da sensibilidade doentia, idealismo ou espiritualidade ultrapassada, que nem por isso elas perdem inspiração no berço donde partiu o sopro de vida para uma realidade palpável: O mundo que os Portugueses criaram.

Criação que nas costas do Indico se chama Moçambique e possui, no presente, testemunhos de glória que em nada desmerecem das grandezas do passado.

Quem não quiser enternecer-se perante os padrões quinhentistas, na busca de grandeza e sentido para a obstinação de que nos acusam, percorra toda a província e veja onde põe os pés.

Desligue-se do passado, se quiser acomodar-se a essa frieza, mas observe o presente com os olhos da alma e encontrará as melhores virtudes teologais a construir um mundo moderno, onde não falta a frutificação de potencialidades económicas, o caminho do progresso, com as armas da técnica, a promoção do homem através da comparticipação nos recursos sacrificadamente conquistados pelo homem.

Nem sempre esta comparticipação será a mais criteriosa e justa; muitas vezes o factor rendimento a impor a sua crueza, algumas vezes uma distância fria, embora tendente a ser cada vez menor.

Nem sempre se encontra resposta para interrogações que fazemos ou nos fazem: Por que há casos — embora isolados — de doentes à porta de hospitais aguardando vez? Por que não são comercializados noutros moldes os produtos pecuários de certas zonas?

Importará menos responder do que eliminar a razão das perguntas.

A grande e maravilhosa cidade de Lourenço Marques, que cresce à média de um prédio de três andares por dia e recebe no seu porto dois mil navios por ano, não será um espelho da província, mas é mostruário de um cosmopolitismo que nos transporta ao ambiente europeu.

Sem conseguir libertar-se de influências estranhas na superfície da sua movimentação, sustenta-se pelo lusitanismo das suas raízes, com legítimo orgulho pelos serviços que presta, de parceria com a Beira e Nacala, a toda a África austral.

O viajante que vai em busca de elementos de estudo e informação com sentido político coloca, naturalmente, em segundo plano os encantos turísticos que se lhe deparam e — com o devido respeito pelas pegadas de Mouzinho — sobre o Limpopo com a ansiedade de quem procura uma realidade sonhada.

A transplantação metropolitana que encontra e a naturalidade com que se processa a confraternização e entreajuda com os povos autóctones sensibiliza e amarra o mais desatento; mas a perseverança e dedicação de quem deu forma e vida a celeiro tão gigantesco desperta admiração e reconhecimento perante estas generosas dádivas à África, que não valem hoje menos do que as de ontem e são o mais vivo testemunho da isenção que nos contestam.

O que se faz em Trigo de Morais, Vila Cabral, Vila Junqueiro, Dondo e muitos outros lugares escolhidos numa imensidão territorial nem sempre utilizável requer mais trabalho do que a simples operação de apanhar castanha de caju; mas não são os '200 000 ou 300 000 europeus radicados em toda a província os únicos interessados no rendimento. São também milhões de africanos.

Todos os portugueses ali residentes, brancos ou de cor, sabem que é assim., e daí a razão por que não esmorecem numa luta que os chama ao campo, à oficina, à escola e ás zonas de infiltração subversiva, com a consciência de quem disputa, o pão, a honra e a segurança. Insinua-se que o surto de progresso que está a verificar-se em Moçambique — com manifestações de extraordinária fé e confiança no Norte — é inspiração provocada pela generalizada arrancada de Angola, frente à agitação vinda do exterior.

Que só agora a rede de estradas, as barragens, as maquinarias em acção.

Admitindo, embora, que alguns tenham sido sacudidos e acordados para uma consciencialização da hora que passa, não esqueçamos que também é recente a possibilidade de recurso a meios técnicos, até há pouco fora do nosso alcance.

Importa saber onde está maior esforço da dedicação à causa pública: se a remover milhões de metros cúbicos de terra a pá e picareta para transformar pântanos em

Página 2833

3 DE DEZEMBRO DE 1971 2833

cidades debruçadas sobre o mar e zonas empestadas em regiões saudáveis, se a traçar as longas vias, artérias indispensáveis à grande circulação, com a comodidade de engenhos modernos.

Parece estarmos em presença de valores que mais se completam do que se anulam.

O lançamento dos caminhos de ferro a partir da Beira, Lourenço Marques e Nacala, com a sua projecção além-fronteiras constituiu acontecimento que não deve se esquecido pela grandiosidade de Cabora Bassa.

Hoje, como ontem, os olhos postos no futuro, de mãos dadas com o vizinho.

Tudo isto é lição que se colhe em Moçambique, mas é preciso tocar em mais dois pólos de atracção para que o choque nos atinja até à medula.

O contacto com as forças armadas faz ressuscitar perante nós os velhos capitães. Estão lá todos e nos seus postos. Na administração ou na linha de combate à insídia dos insurrectos. Insurreição bem marcada pelo jogo de interesses de comando e distância.

Como seria possível que poucos milhares de soldados, não obstante a sua tenacidade e bravura, pudessem enfrentar a hostilidade de milhões se não fora a aceitação de uma colaboração amiga, de uma fraternidade de inspiração cristã, bem marcada por uma autenticidade que domina os aldeamentos, os colonatos, as escolas e os templos?

Mas quem duvidar do idealismo pairo dos capitães de hoje e fizer conjecturas sobre os seus interesses materiais e última finalidade dos seus sacrifícios interrogue-os num cenário de arame farpado, à vista dos destroços provocados pelas minas traiçoeiras e verá a resposta que leva! . . .

O quadro dos mutilados num hospital, com mistura de cores e graduações, arrepia-nos e põe-nos em sentido. Mas a prioridade na utilização da pista, na aterragem de um avião fretado propositadamente para evacuar um garoto negro, entre a vida e a morte, por agravamento de uma doença comum, comove-nos e convida-nos à meditação. Meditação que já vem da creche onde centenas de crianças sorriem para a vida que os falsos protectores lhes negaram.

Quem puder vá ver. E verá a razão por que se fica triste ao pensar que o mundo chamado civilizado dedica páginas de inútil lamúria aos milhares de crianças que morrem de fome algures no Oriente, enquanto que contribui para a compra de armas e munições destinadas a combater o pão e a ilustração que proporcionamos . . .

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Na África portuguesa, com um rendimento per capita que não é igual aos maiores, mas muito superior aos menores, naquele vasto continente, não há sinais de fome, no sentido comum.

Assim rezam -as estatísticas, assim verifica o observador.

Falta falar de um exército de voluntários que envergonharia qualquer cidadão responsável sujeito a mobilização forçada, se o conhecesse de perto. O que é constituído pelas legiões de monitores rurais.

De braços abertos a uma preparação intensiva, que recebem a cantar, embrenham-se no mato aos milhares, e são professores, enfermeiros, catequistas, obreiros de uma civilização que é conquista de natural e progressiva rendição sem condições.

Estará aqui também grande vitória do presente para o futuro.

Há forças poderosas que lhe resistem e até entre nós haverá quem não a entenda. Maior será o seu mérito.

Quem visita as terras portuguesas de África em nome do povo da metrópole leva deste uma mensagem, que transmite pela simples presença amiga; mas traz, além de gratidão pela oportunidade proporcionada e das muitas atenções recebidas, outra mensagem que nos confiam na simplicidade destas palavras de um régulo que já veio a Lisboa ou de um administrador que não conhece a metrópole. Somos portugueses!

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Salazar Leite: — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Na última sessão que precedeu este interregno, durante o qual se processou o estudo do diploma que autoriza as receitas e despesas para 19-72, deveria usar da palavra o meu colega de círculo Dr. Bento Levy; razões extremamente fortes impediram-no de o fazer, e esse o motivo que me leva a vos tirar, hoje, alguns minutos, certo de que interpreto, embora imperfeitamente, o seu pensamento e o pensamento de todas aqueles a quem devemos a nossa, presença nesta Assembleia.

Referiu-se S. Ex.a o Presidente do Conselho, na sua última «conversa em família», ao povo de Cabo Verde, e fê-lo de uma forma que não só muito sensibilizou aqueles a quem principalmente se dirigia, como também lhes trouxe a palavra de esperança, em próximo futuro, de uma vida menos carregada de preocupações.

Num passado irão muito distante, Cabo Verde, esse martirizado arquipélago, soube sofrer em silêncio, tendo na sua frente o espectro da fome; essa a sua cruz, só comparável, na sua grandeza, à fé que lhes permitia carregá-la, essa ia grande dor em todas as restantes parcelas de Portugal, impotentes perante as condições adversas, mais procurando mitigar o seu sofrimento. Mas nunca o auxílio foi tão pronto nem as medidas tomadas tão eficientes «no neste seu longo período de seca que se arrasta no seu quarto ano; nestas palavras exprimo o merecido agradecimento aos Governos Central e da província. O espectro da fome foi afastado, e isso é muito, mas as condições de trabalho de uma população habitualmente voltada para a agricultura tinham de se ressentir.

As palavras de S. Ex.a, palavras lançadas a todos os portugueses, são uma promessa firme de que se aproximam dias melhores; assim, será, estamos certos, desde que se encarem as secas como fatalidade imprevisível e se procure aproveitar as potencialidades dessas ilhas para que, a partir delas, seguindo outros rumos, se possa levar à sua população aquilo a que tem tanto mais direito quanto mais sofreu para o atingir.

Falar da situação privilegiada, sob tantos aspectos, do arquipélago de Cabo Vende seria fastidioso, mas ouso recordar que, localizado ao sul do Atlântico norte, apresenta óptimas condições de apoio para a manutenção das rotas do sul; ponto de convergência de excepcional importância, é esse um dos seus preciosos valores de entre os que se evidenciarão ide futuro.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — São estas as curtas considerações com que me atrevi a acompanhar a expressão do profundo reconhecimento das gentes de Gabo Verde petas palavras de esperança e de estímulo proferidas por S. Ex.a o Presidente do Conselho.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

Página 2834

2834 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 141

O Sr. Casal-Ribeiro: — Sr. Presidente: Passa amanhã o trigésimo dia sobre o falecimento de António Mariano de Carvalho, à data ida sua morte presidente da Câmara Municipal de Caseais, cargo que desempenhava com o dinamismo, inteligência e honestidade que nortearam sempre todos os actos da sua vida.

Neto do grande jornalista e Ministro de Estado conselheiro Mariano de Carvalho, o António Mariano, como todos o conheciam, foi um dos mais brilhantes representantes da sua — que é -a minha — geração.

Desportista distintíssimo, dirigente empresarial esclarecido e reato, valente, generoso e extraordinàriamente humano em todos os actos dia sua vida, foi durante onze anos, pràticamente os últimos da sua existência, elemento de grande relevo e valor no ultramar, quer como vogal do Conselho Legislativo de Angola, durante sete anos, quer como presidente da assembleia geral da Associação Industrial daquela província, quer ainda como presidente da Associação Comercial de Luanda, de que era sócio honorário.

Quando da eclosão ido terrorismo em Angola, a sua acção como componente da milícia então criada, e arriscando a vida a bordo da avioneta da empresa que dirigia em Luanda, muito contribuiu para a ajuda prestada pelos voluntários e pelos primeiros elementos das forças armadas aos heróicos resistentes de algumas povoações cercadas e flageladas pela honda de terroristas que, a soldo do estrangeiro, pretendiam desalojar Portugal das suas tenras de além-mar.

Mais do que ao amigo e ao colaborador dais andanças desportivas; mais do que ao parente e ao empresário esclarecido; mais ainda do que ao dirigente empreendedor e ao legionário da primeira hora, quando a labareda comunista, que hoje inspira os nossos inimigos de África, rondava a fronteira metropolitana, eu desejava prestar homenagem ao português, ao combatente, ao homem que, sabendo honrar o nome que herdara, deixou aos seus filhos e aos seus amigos um exemplo ímpar de raça, de patriotismo e de altruísta vontade de cumprir até ao fim todas as tarefas a que meteu ombros.

O Sr. Cancella de Abreu: — V. Ex.a dá-me licença?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Cancella de Abreu: — Como munícipe do concelho de Cascais, desejo apoiar veementemente as justas palavras que V. Ex.a está proferindo em homenagem a Mariano de Carvalho.

Muito obrigado.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado Cancella de Abreu, pelo apoio que V. Ex.a veio dar a esta minha singela intervenção, que mais a valoriza porque mais radica no meu espírito a homenagem que estou a prestar a António Mariano de Carvalho.

Já no leito de morte ainda vivia e tentava resolver os problemas complexos de uma vila em expansão: aquela de cuja edilidade era presidente.

Eis, Srs. Deputados, as palavras singelas que entendi dever dizer como homenagem a quem muito mais merecia, repito: como homem e como português.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Ribeiro Veloso: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há factos que ocorrem no dia a dia do País que pela sua importância, pelos reflexos que têm na vida da Nação, não podem deixar de ser aqui assinalados. E um

desses factos, que está directamente ligado a cerca de um terço da população portuguesa, isto é, a oito dos vinte e cinco milhões que somos, foi o acto de posse do governador-geral de Moçambique, que o Ministro do Ultramar, Sr. Prof. Silva Cunha, conferiu ao Sr. Engenheiro Pimentel dos Santos, em 19 do mês passado.

Entrou assim o engenheiro Pimentel dos Santos na história da governação de Moçambique, história cujo início data de 1752, portanto ao meio do século xvn, visto ter sido naquele ano que o Governo da Metrópole decretou a criação daquele Governo-Geral, embora só em 1755 tivesse sido decretada a autorização económica e, consequentemente, que só a partir daí o Conselho do Tesouro da índia Portuguesa deixasse de exercer a administração económica e financeira sobre Moçambique. Dois séculos passaram já, e durante eles uma plêiade de homens ilustres, de devotados servidores da Pátria, conseguiu, através de sacrifícios ingentes, trazer até aos nossos dias aquela amálgama de povos transformada num só povo, mantendo-lhes, contudo, os hábitos e costumes dos seus antepassados, por forma que se não sentissem desligados das suas tribos, ao serem conduzidos para uma civilização mais avançada e integrados na Nação a que hoje e sempre, desde que nos conheceram, quiseram pertencer. É certo que houve alguns chefes para quem o conceito de tribo foi mais forte e lutaram pelas suas posições de chefia, que receavam perder. Eles sabiam, eles sentiam que ao integrarem-se nesse outro povo que a troco de nada lhes oferecia uma Nação, deixavam de exercer o seu mando despótico sobre os da sua tribo e a sua crueldade sobre os incautos das tribos vizinhas, que por acaso ou à força lhes caíssem nas mãos.

Formavam assim pequenas sociedades fechadas, cujo território era limitado por qualquer pequeno obstáculo de mais difícil transposição. E é por essa razão que numa superfície oito vezes e meia a ide Portugal europeu se podem considerar quinze agrupamentos linguísticos que se dividem em subgrupos e estes em dialectos, atingindo o seu número cerca de cinquenta!

E só a inteligente e justa actuação dos governadores, governadores-gerais, altos comissários e novamente os governadores-gerais, permitiu que naquele enorme cadinho de 784 032 km2 os povos se passassem a considerar irmãos e constituindo um só povo, unido sob a primeira bandeira que tiveram desde sempre, que é a bandeira de Portugal.

Para não ir além do início desta Legislatura da Assembleia, recordarei o governador-geral Sr. Dr. Baltasar Rebelo de Sousa, que por ter sido chamado a exercer o cargo de Ministro da Saúde e Assistência e das Corporações e Previdência Social, nos governou por pouco tempo, mas, apesar disso, deixou saudades em todos os de Moçambique, tal foi ia obra extraordinàriamente notável que ali desenvolveu. O alvoroço, com tristeza, que a sua saída provocou na população só se eliminou quando se tomou conhecimento da nomeação do Sr. Engenheiro Amantes e Oliveira, porque o ter sido Ministro insigne durante largos anos fez com que o seu nome se impusesse desde logo ao respeito e à consideração de todos.

E depressa o tempo do seu Governo passou, mas isso não impediu que fosse invulgar o trabalho realizado, não só na aceleração da execução dos programas anteriormente definidos, como na elaboração de novos e grandiosos programas para largos anos de actuação, mas imediatamente iniciados.

Novamente e com mágoa se viu partir um governador-geral e novo estado de ansiedade se apossou da população, porque o receio de que haja paragem no progresso econó-

Página 2835

3 DE DEZEMBRO DE 1971 2835

mico e social em curso, ainda que por um breve período de adaptação do novo chefe, perturba os espíritos daquela laboriosa e disciplinada gente; e como se faz sentir muito directamente na população, a orientação que é dada ao governo-geral pelo chefe, muito embora a continuidade governativa tenha sido mantida à distância pelo Sr. Ministro do Ultramar, Prof. Silva Cunha, e dela resulte o progresso intenso das províncias ultramarinas, a perturbação só desaparece e a esperança de um ainda melhor futuro só ressurge de súbito quando ligado ao nome do governador-geral há já um passado nas lides governativas que incuta confiança naqueles milhões de pessoas. E este o caso do Sr. Engenheiro Pimentel dos Santos, que, por ter exercido vários cargos de relevo em Moçambique e entre eles o de secretário provincial, permitindo-lhe um conhecimento profundo da província e dos seus anseios e necessidades, granjeou a estima e a consideração da sua população, que sempre viu nele um amigo, um protector, um chefe. Mas, além disso, o conhecimento da notável acção que exerceu como secretário provincial de Angola, da sua longa permanência como director-geral de Obras Públicas e Comunicações do Ministério do Ultramar, do prestígio mundial que possui nos domínios da técnica rodoviária, confere-lhe ab initio perante a população de Moçambique uma posição de extraordinário relevo, que, aliado ao conhecimento pessoal que dele temos, o tornam um chefe que neste momento se desejava e cuja nomeação se agradece ao Governo do Presidente Marcelo Caetano.

Uma nova página da história de Moçambique se inicia e, com prazer o digo, estamos convencidos de que também irá ser brilhante, para honra e glória de Portugal.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: De há mais ou menos tempo, estavam ainda inscritos para usar da palavra, neste período de antes da ordem do dia de hoje, treze Srs. Deputados. O esgotamento do limite regimental e a conveniência de entrar na matéria da ordem do dia inibiram-me de lhes dar a palavra. Agradeço a quantos aceitaram com espírito de compreensão a decisão e reconheceram o fundamento dela a paciência com que esperam por nova sessão para fazerem as suas intervenções.

Vamos passar à

Ordem do dia

A matéria é, como VV. Ex.as sabem, o início da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972.

Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: — Ao apreciar a Lei de Meios para 1972, desejo fundamentalmente insistir nalguns pontos que considero de grande importância para o País, a que me tenho referido noutras intervenções feitas nesta Casa, particularmente na discussão das leis de meios anteriores e na tomada de contas de 1968 e 1969.

Todas as considerações que vou fazer são puramente pessoais, mas presumo que nos meus pontos de vista, pelo menos em parte, comungarão alguns portugueses.

Também desejo que fique bem expresso que não tenho o objectivo de criticar o Governo, pois reconheço o seu prodigioso trabalho e capacidade de produção de diplomas, atacando males endémicos, com nítido empenho de resolver problemas verdadeiramente nacionais, de que o

relatório que acompanha a proposta de lei de meios é bem esclarecedor, e não serei eu quem lhe regateará o louvor que merece.

De resto, o Sr. Presidente do Conselho na clara e elucidativa exposição sobre o trabalho ultimamente produzido pelo Governo, na «conversa em família» de 16 de Novembro, afirmou:

As leis que hoje publicamos são para serem cumpridas e têm sido cumpridas.

Há aspectos, todavia, em que não estamos totalmente de acordo, como, aliás, é natural, e outros em que estamos, certamente, do mesmo lado da barreira, mas as coisas não estão a ser solucionadas ou, talvez, antes, estão a ser encaradas de forma diferente da que eu desejaria, de harmonia com o que suponho representar maior benefício para a Nação.

Refiro-me primeiro à guerra subversiva revolucionária que temos de combater em África, e que, mercê da incompreensão e egoísmo de alguns países, do neocolonialismo de muitos e de ideologias de domínio do mundo de poucos, se está tornando num poço sem fundo de encargos, e o pior é que a sua duração é cada vez mais imprevisível. Ora, este género de luta — guerra global ou integral —, que envolve a Nação inteira, impõe medidas radicais, drásticas, saltando por cima de preconceitos porventura ultrapassados, que exigem coragem e decisão. O slogan de que o tempo trabalha a nosso favor e algumas afirmações demasiado optimistas, por vezes de quem tem responsabilidades e conhece a complexidade e versatilidade da guerra subversiva revolucionária, em minha opinião, além de não serem totalmente reais, contribuem para criar um ambiente de expectativa e desinteresse entre grande número de portugueses, que os predispõe para não suportar sacrifícios que são indispensáveis. Ora, este amolecimento de vontades pode ser-nos fatal.

Entendo até que somos nós quem tem de correr mais rapidamente contra o tempo, no sentido de mobilizar e coordenar todas as nossas capacidades, vontades e recursos, com o objectivo de pôr termo à subversão ou pelo menos de a reduzir a actos de terrorismo dispersos, sem continuidade, como, aliás, ocorre presentemente em tantos países ditos desenvolvidos e civilizados e até no nosso próprio continente.

Nunca, que se saiba, algum chefe ao conduzir uma batalha deixou de correr riscos. Estes têm necessàriamente de ser analisados e ponderados cuidadosamente, mas, feitas as contas, desde que as probabilidades sejam em boa percentagem favoráveis à vitória, não há que hesitar.

Já aqui tenho declarado, sempre a título pessoal, repito, que discordo em absoluto da dualidade de chefia que se mantém nas províncias de Angola e Moçambique.

Ela foi, em parte, a causadora de deixar abrir a frente leste em Angola e mais tarde a frente de Tete em Moçambique. Com os poderes civis e militares vestidos na mesma entidade — unidade de comando ou de chefia, se se preferir, que, diga-se de passagem, não exige imperiosamente um militar —, concentram-se toda a autoridade e as informações — que são hoje mais que nunca fundamentais — nas mesmas mãos, e assim a coordenação da acção e a utilização de todos os recursos disponíveis — humanos e materiais — não encontram compartimentos estanques. A prova está bem patente na Guiné, onde se tem seguido uma política integrada civil e militar muito hábil, apoiada em conceitos de africanização, nas estruturas tradicionais, que têm sido fortalecidas, e numa sadia promoção sócio-económica das populações, utilizando equi-

Página 2836

2836 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 141

libradamente militares e civis, cujos resultados estão à vista. Trata-se de um novo e operoso estilo, a contrapor à chamada «nova ordem» dos terroristas, que tem conseguido iludir algumas populações. E o quadro local em muitos aspectos não é o mais favorável por motivos de todos conhecidos e até da força do inimigo e da excelência do armamento que emprega, em certos casos mais moderno do que o que nós usamos.

Não seria justo deixar de prestar, nesta altura, a minha homenagem ao eminente chefe que preside aos destinos da Guiné e que tão inteligentemente labuta, e muito vai conseguindo, por uma Guiné melhor e ainda mais portuguesa, se é possível.

O Sr. Correia da Cunha: — Muito bem!

O Orador: — Esta manifestação de apreço não significa menos consideração pelos distintos generais comandantes--chefes de Angola e Moçambique, mas antes reconhecer e realçar como os poderes civis e militares entregues à mesma pessoa, quando esta tem alta capacidade como é mister, lhe permitem colher resultados verdadeiramente construtivos.

O imenso esforço das forças armadas, que tem sido, em meu juízo, o único verdadeiramente assim classificável, atingiu o seu máximo, no sentido de que não me parece fácil nem conveniente exigir-lhes mais — refiro-me concretamente a efectivos europeus. Tem sido uma verdadeira mobilização feita sem alardes, mas positiva e quase milagrosa perante as realidades nacionais.

Se este tremendo esforço tivesse sido acompanhado coordenadamente pelas restantes actividades e organizações estatais e particulares, em colaboração íntima, convicta e eficiente, poderiam e deveriam ter sido alcançados resultados espectaculares, que teriam possibilitado hoje uma situação desanuviada e de acentuada tranquilidade.

Sei que recentemente se designou para o distrito de Tete uma mesma pessoa para governador e comandante da zona operacional. Foi tarde, pois a situação deteriorou-se demasiadamente com fortes repercussões prejudiciais ás actividades em curso e ás ligações com países limítrofes, caminhando-se, no que respeita a Cabora Bassa, para se criai uma espécie de ilha protegida com área circundante insegura, prejudicando sèriamente as possibilidades de colheita sincronizada dos benefícios que da construção da barragem deverá e terá de resultar para a economia da província, cujo futuro está bem marcado naquela área. Mas vale mais tarde do que nunca.

A entidade escolhida dificilmente poderia ter sido melhor, pois trata-se de um Homem com maiúscula. Que Deus e os homens o ajudem, porque unicamente com a sua capacidade, por maior que seja, não poderá levar a «carta a Garcia». Mas a solução é sómente parcelar, e no fim de contas acaba por dar razão aos tais princípios que há tanto tempo defendo, mas no mais alto escalão.

De resto, situação parcelar semelhante já existia em Angola, em determinada área.

Sobre esta matéria direi ainda que a evolução na preparação e treino militar e no armamento do inimigo tem de nos predispor para maiores encargos com a defesa da integridade territorial da Nação e das numerosas populações que, por acreditarem em nós, continuam a ser-nos fiéis. E grande prova desta fidelidade continua a ser o número crescente de unidades de autóctones voluntários que se vêm integrando nas forças militares. Mas nunca se deve esquecer a célebre frase de Mao Tsé-Tung: «A população está para o guerrilheiro como a água para o peixe».

Assim, e aqui está a ligação directa destes comentários com a Lei de Meios em discussão, a dotação para despesas militares extraordinárias tem de aumentar, até porque novas armas e equipamentos têm de ser obtidos. Como e onde, não sei, e assim volto também a referir-me à falta de coordenação e capacidade de investigação científica e produção das nossas indústrias militares, ainda tão dependentes do exterior, que cada vez dificulta mais as aquisições de materiais de natureza militar.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Parece-me que neste particular há decisões duras, urgentes e talvez onerosas a tomar, para reorganizar em termos de eficiência as dispersas fábricas de material de guerra, sejam quais forem os seus proprietários. E julgo lícito perguntar, perante as realidades tão pouco aliciantes que apontei, se essa estruturação eficaz não exige a criação, não direi de um instituto nacional de investigação para a defesa, mas ao menos de um centro técnico de investigação para a defesa, que nos permitisse um mínimo de estudos proveitosos sobre armas e equipamentos militares, concedendo-nos independência e possibilidades de enfrentar situações difíceis. E, felizmente, técnicos e investigadores qualificados não creio que nos faltem.

Impõem-se em muitos aspectos da vida portuguesa, repiso, medidas drásticas e acima de tudo homens decididos, de pulso forte, para as fazerem executar. E o dinheiro tem de encontrar-se. Trata-se de decisões que implicam com a vida ou a morte. Corte-se em tudo que não é essencial. Termine-se de uma vez com gastos sumptuários, com festas a propósito e despropósito de tudo, inaugurações e deslocações numerosas de funcionários e comitivas que não sejam absolutamente indispensáveis, dentro e fora do País, comezainas e outros festins, que custam muito dinheiro, e aproveite-se o que neles se iria gastar, se não for absolutamente necessário em despesas militares, ao menos em obras de promoção social das populações que em certas áreas da metrópole vivem ainda quase como no século passado (reporto-me especialmente ao distrito da Guarda, que me elegeu Deputado). Lembro a propósito que o Sr. Presidente do Conselho já afirmou que era preciso «não descurar uma gestão cuidadosíssima dos dinheiros públicos».

O Sr. Correia da Cunha: — Muito bem!

O Orador: — Estive há cerca de três meses em Tete em visita particular, e dessa visita resultou avivar-se ainda mais no meu espírito que os princípios que defendo são aqueles que nos podem fazer recuperar a segurança, o tempo desperdiçado e, em parte, a fazenda delapidada, uma vez que as vidas perdidas já não têm solução.

De outra ferina, muitos dirão que mos afecta a chamada «crise de identidade», em que nem se sabe quem se é, nem para onde se caminha.

Outro ponto que considero de magna importância refere-se ao escândalo do aumento sucessivo e da especulação de preços, que está a tomar a vida impossível ás classes economicamente mais débeis e talvez ainda mais à classe média.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!

O Orador: —A inflação, o maior custo dos produtos importados e o aumento de salários não são apenas, a meu ver, as causas do que se está passando.

Página 2837

3 DE DEZEMBRO DE 1971 2837

A especulação verdadeiramente desenfreada e diabólica que afecta tudo e todos e a ganância e proliferação dos intermediários terão tremendas responsabilidades no fenómeno.

Os géneros desaparecem do mercado quando se prepara a alta. Nunca o velho adágio popular de «pôr a mesa é pôr a negra» foi mais verdadeiro para as donas de casa.

As remidas das habitações reconstruídas ou que vagam atingem quantias espantosas. Entendo que o Governo tem de encarar com particular atenção este aspecto fundamental da vida familiar, estudando um antídoto enérgico de acção imediata, pois a Lei dos Solos, cujo valimento é indiscutível, e os 5 160 000 contos que na revisão do Plano de Fomento de 1971-1073 se prevê gastar em urbanização e habitação não constituirão medidas capazes de minimizar acentuadamente, em prazo muito curto, os terríveis efeitos dessa alta desenfreada. As rendas que se pedem em Lisboa são verdadeiramente incríveis e constituem, em meu juízo, um dos factores mais gritantes de desagregação social na vida da nossa capital,

Apraz-me fazer aqui uma referência, por a julgar a propósito, à Fundação Salazar e ao sou eminente criador.

Por outro lado, e não seria justo omiti-lo, não se concebe, em face deste descalabro de preços, que se mantenham imutáveis as rendas anteriores a 1942.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!

O Orador: — E também merece anotação neste aspecto o valor da bandeirada dos táxis, que se mantém sem alteração há um ror de anos.

Afirmo, para evitar ilações, que não sou dono de táxis, nem possuo prédios em Lisboa e habito um andar de renda barata. O que sou ou pretendo ser é escravo de uma justiça social que mais do que nunca se impõe.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem, muito bem!

O Orador: — Tudo isto, apesar de ter presente as medidas enunciadas no artigo 21.° da proposta, leva-me a renovar considerações anteriores a respeito de uma congelação de preços e salários por prazo a fixar, definidas, ponderada e cautelosamente, as correcções indispensáveis para mais ou para menos, e a agravar as penalidades previstas na lei contra especuladores e açambarcadores.

Se a potência mais rica do Mundo nos dá o exemplo neste capítulo da blocagem de preços e salários, por que hesitar?

Para grandes males grandes remédios.

O Sr. Pontífice Sousa: — V. Ex.a dá-me licença?

O Orador: — Com certeza. Todas as licenças . . .

O Sr. Pontífice Sousa: — Sr. Deputado: Eu não pude ouvir todas as considerações que V. Ex.a fez, porquanto fui chamado ao telefone e só recentemente aqui cheguei. Todavia, como V. Ex.a me permitiu, diria sobre o tema que V. Ex.a apresentou alguma coisa que julgo merecer atenção, e com todo o respeito que eu tenho pelas opiniões que o Sr. Deputado emitiu ou possa continuar a emitir . . .

O Orador: — Opiniões pessoais desde logo.

O Sr. Pontífice Sousa: — Mas, sobre este problema da especulação, eu queria só referir que concordo que se reprimam com o máximo rigor a especulação e, especialmente, os crimes contra a saúde pública. Mas estes dois problemas foram regulamentados há vários anos, e posso dizer a esta Assembleia, e particularmente a V. Ex.a, que essa regulamentação se encontra desactualizada em vários aspectos, nomeadamente no que define o crime de especulação.

E por que é que se encontra desactualizada? Porque esse decreto estabelece determinadas percentagens de marcação para encargos e para lucro dos comerciantes. E a Administração, através dos departamentos competentes, nomeadamente o sector relacionado com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, tanto reconheceu que essas margens estão desactualizadas que tem instruções, ao que sei, embora sejam instruções confidenciais — o que é lamentável —, para que se não levantem autos senão em determinados casos, mas com margens para encargos superiores ás previstas no referido decreto-lei, que é já de há mais de uma década.

Ora, se a legislação define o especulador com base na ultrapassagem de determinadas margens de encargos e lucros, e se, por outro lado, o Governo já reconheceu que essas margens estão desactualizadas, eu queria fazer este apontamento: de que se deve realmente reprimir a especulação, mas quando o Governo actualizar a legislação que define o que é ou não é especulação.

O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado. V. Ex.a só veio, afinal, dar força ao meu ponto de vista. Realmente, V. Ex.a explanou-se na falta de actualidade do decreto que existe, e, com esta lembrança que eu aqui faço na minha intervenção, ajudar-se-á o Governo a rever a situação. O que nós pretendemos é que as coisas sejam feitas como devem, de maneira que o povo, a massa anónima, aquela que mais sofre com a alta de preços, a veja minimizada, de qualquer modo, ver resolvidas as grandes dificuldades que atravessa.

O Sr. Pontífice Sousa: — Se V. Ex.a me permite mais um apontamento . . .

O Orador: — Faça o favor.

O Sr. Pontífice Sousa: — Na verdade, não há comerciante nenhum que hoje possa saber quando é que pode ou não estar em infracção. E é isso que eu acho imperioso: que todos os portugueses saibam em que lei vivem, que todos os portugueses saibam qual a legislação que os protege devidamente. Muito obrigado.

O Orador: — Sr. Deputado, muito obrigado. A sua intervenção foi muito útil e completará o meu pequeno trabalho.

E contínuo.

Ouvi e registei com interesse e a devida atenção as duais últimas «conversas em família» do Sr. Presidente do Conselho e a entrevista concedida à TV em 26 de Outubro último pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio, que esclareceu centos aspectos das nossas carências e dificuldades de produção e abastecimento. No entanto, a elucidação não me permitiu, certamente por deficiência minha, alterar a posição que acabo de expender.

Ouvi também a comunicação do Sr. Secretário de Estado do Tesouro em 31 de Outubro, deixando-me hesitante uma afirmação que, apesar de leigo na matéria, mie pareceu pouco ortodoxa: «a manutenção de saldos positivos por um longo período [na balança de pagamentos] não é, por isso, necessàriamente desejável».

No relatório da proposta de lei de meios encontro entretanto reflexões similares, o que deveria tirar-me quais

Página 2838

2838 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 141

quer dúvidas, dada a corroboração do Sr. Ministro das Finanças; todavia, não resisto a adiantar: neste país em vias de desenvolvimento, que terá de ser seguramente durante muitos anos uma balança comercial fortemente deficitária, por virtude de importações maciças de equipamento e mesmo de bens de consumo (estas por razões óbvias), como será possível fazê-lo sem perturbações económicas muito graves, se a balança de pagamentos não apresentar saldos positivos? Isto não esquecendo, como o ilustre Secretário de Estado bem vincou, o controle que existe sobre os capitais estrangeiros que entram no País. Todo este comentário é de pessoa menos entendida em assuntos de «tesouro e finanças» o nada tem com a alta consideração que me merecem o Sr. Secretário de Estado daquele sector, o seu Ministro e, bem assim, o Governo do Prof. Marcelo Caetano.

Temos ainda a grave questão dos pagamentos interterritoriais, decidida finalmente pelo Conselho de Ministros na última semana ide Outubro e que originou a promulgação de quatro decretos-leis, que para a minha impreparação na disciplina me pareciam algo complexos e requerendo ainda vasta regulamentação, que levaria seu tempo a publicar. Afinal, parece que, pelo que se tem lido e ouvido, incluindo o discurso do Sr. Ministro do Ultramar aquando da posse do governador-geral de Moçambique tudo será mais simples e expedito.

Estou por isso crente que a longa meditação que os diplomais exigiram nos tem de conduzir a considerar a solução como a que, nas condições prevalecentes, melhor satisfará os interesses nacionais; no entanto, para os .amadores como eu parecia que, sendo em Setembro último superiores a 30 milhões de contos as reservas monetárias cativas nos termos dos artigos 26.° e 27.° dos estatutos do Banco de Portugal e de cerca de 16 800 000 contos a parte livre dias reservas gerais do mesmo Banco, não seria extraordinàriamente complicado encontrar solução mais compreensível para a massa anónima e menos morosa, lançando mão, com as devidas cautelas, daquela reserva livre.

A contracção de 9 por cento nas exportações da metrópole para o ultramar no 1.° semestre de 1971, relativamente ao período homólogo do ano passado, que atingiu máquinas,, aparelhos e material eléctrico, além de outros produtos como o vinho, por exemplo, não se me afigura despiciendo sublinhar.

De qualquer forma, estamos de parabéns, pois caminhávamos para uma situação que levaria os capitalistas metropolitanos a pensarem três vezes antes de investirem um escudo no ultramar e a uma perigosa rarefacção de técnicos, cuja aplicação de conhecimentos e de energias para a exploração das riquezas adormecidas é indispensável e em muitos casos urgente.

Ocorre-me ainda avançar uma ideia que, aliás, não é nova e, portanto, não minha: não seria oportuno modificar o sistema aduaneiro actual, aplicando apenas direitos ad valorem com regulamentação e cuidados apropriados?

O Estado, em face dos encargos que tem de suportar, não pode perder oportunidades de melhorar as receitas públicas sem agravar sensivelmente as já difíceis condições de vida e sem deixar de ter em mente ais práticas em curso noutros países europeus. Não estaremos a perder a melhor ocasião de modificar o sistema?

Não queria ainda deixar de fazer uma outra anotação, dando total apoio à intervenção do nosso colega Dr. Cunha Araújo, que teve lugar em 18 de Novembro — e que me parece adequado tratá-la na apreciação da lei de meios —, sobre as graves consequências de uma actualização das matrizes prediais rústicas, feita sem o devido equilíbrio, noção dais realidades e da terrível crise que avassala a lavoura. Avaliações imponderadas, exageradíssimas, como já tem sucedido, com repercussões imparáveis nas contribuições e impostos, provocarão efeitos no granjeio das terras, que acabarão por ser abandonadas ou entregues ao Estado.

A respeito do aumento de salários, que considero justo e desejável dentro dos limites que a nossa economia permita, pois todos têm o direito a um padrão mínimo de vida compatível com a dignidade humana, pretendo fazer uma referência de aplauso à actualização do regime jurídico da duração do trabalho — Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, que entrará em vigor no decorrer deste mês. Todavia, parece-me que, perante as tremendas dificuldades da hora presente — reporto-me à luta subversiva que, insisto, é uma guerra total —, a regulamentação do novo regime de trabalho deve ter em conta as condições especiais que o País enfrenta.

Temos responsabilidades muito sérias para com os que se batem em África, que fazem sacrifícios sem par e para as quais não há horários de trabalho nem horas extraordinárias. A retaguarda tem de convencer-se de que o seu papel é importante na luta que suportamos e de que tem de dar exemplo de humildade, de virilidade e de patriotismo, produzindo afincadamente, poupando e reconhecendo que as metas na vida não podem ser apenas materiais.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — A expressão produtividade que, no nosso país, pouco mais bem rido do que um significado teórico, tem agora de ser encarada objectivamente.

A abertura que o diploma dá ás semanas inglesa e americana não saiu, seja-me permitido o desabafo, no melhor momento. E que a simples enunciação de facilidades, perante a avidez actual de fazer apenas o mínimo estritamente indispensável para não desmerecer e ganhar muito, corresponde a uma certeza ou direito que acabará por ser reivindicado. Este tipo de semana, designadamente a americana, pode compreender-se em países ricos, de técnica altamente desenvolvida e que não tenham de combater uma guerra de usura como a nossa.

O Sr. Pinho Brandão: — Muito bem!

O Orador: — De resto, já o tenho dito noutras ocasiões, no nosso país e no mundo das democracias ocidentais só se fada em direitos e ninguém cura de preocupar-se com deveres. Ah! grande democracia popular soviética, onde ao fim de tontos anos ainda se suportam violentas repressões quando alguém de atreve a aflorar a palavra direitos.

Aí só há deveres e talvez, por isso, esse «paraíso» tem tantos adeptos no Ocidente, cansados de vida refastelada e a pedirem umas «férias» na Sibéria.

O Sr. Cunha Araújo: — Muito bem!

O Orador: — Alegro-me com a intenção anunciada de rever em 1972 o quantitativo do abono de família, e pelo visto, em termos que vêm ao encontro do que aqui sugeri na sessão transacta.

Governar é viver permanentemente em alerta, absorvido por múltiplos problemas a enfrentar e resolver. E, no nosso caso actual, suportar ainda as tremendas responsabilidades da defesa do património nacional, humano e material, para assegurar o mínimo de crimes e de delapidações. Ser homem de Estado é, pois, fazer uma entrega

Página 2839

3 DE DEZEMBRO DE 1971 2839

total de si próprio ao serviço exclusivo da Nação; ser prudente, sem deixar de ser ousado nas decisões, e, sem dúvida, resolver ràpidamente, ainda que menos bem — o povo diz, judiciosamente: «depressa e bem, não há quem».

Queria apelar daqui para a mobilização da mentalidade nacional no sentido de se assegurar o trabalho, a educação, o desenvolvimento e progresso social e económico em todas as áreas e especialmente nas consideradas vitais para a economia de cada província — metrópole incluída, é claro —, pois de outra forma a guerra caminhará no sentido contrário àquele que desejamos. A obra que temos de executar só pode alcançar-se mediante união bem coesa e colaboração sincera de todos os portugueses dignos desse nome, numa dádiva total e consciente de tudo o que somos e possuímos. Ê obra que em meu entendimento tem de nascer, pois não a vejo verdadeiramente em marcha em nenhum lado. Só assim se ajudará o Governo a cumprir as «ciclópicas» tarefas que se lhe apresentam.

Desejo ainda pedir ao Governo que esteja preparado para a hipótese de um regresso semimaciço de emigrantes durante 1972, pois se, como alguns anunciam, os Estados Unidos da América com as medidas tomadas para defender as suas moeda e economia — quando toca a interesses próprios nenhum país se preocupa com os dos amigos ou aliados — iniciarem a exportação do seu desemprego, como antes exportavam a sua inflação, é provável que até pela reacção em cadeia que poderá ocorrer, os nossosemigrantes na Europa, por falta de emprego, sejam afectados.

Se se verificasse em prazo curto o regresso de muitas dezenas de milhares, sem podermos assegurar-lhes condições de trabalho semelhantes ás que conseguiram lá fora, até pela incipiência das nossas indústrias, que perturbações de carácter social não poderiam surgir?

O ultramar seria o natural e talvez até o único escoadouro. E que grande oportunidade, ainda que custasse sacrifícios de toda a ordem!

Quero crer que o Governo terá já ponderado estas hipóteses, pois não tenho pretensões de ver mais longe do que os que valem imensamente mais do que o homem médio e simples que sou. Todavia, parece-me oportuno levantar a questão, com o único objectivo de cooperar.

Fecho estas minhas considerações dando a minha aprovação na generalidade à proposta de lei de receitas e despesas para 1972, com algumas palavras já anteriormente pronunciadas e que reproduzo, levemente modificadas, cuja finalidade, reconheço-o, consta na sua quase totalidade, do que a proposta insere:

Confiante no futuro e convicto de que, mercê do esforço colectivo do povo português, que nunca faltou à chamada quando a Pátria pode perigar, à luz de algumas concepções económicas renovadas, reorganização profunda do ensino que esperamos ansiosamente ver concretizada, apesar das dificuldades tremendas que tem de enfrentar, investigação científica acelerada, desenvolvimento industrial com horizontes rasgados, coordenação efectiva das actividades globais da Nação, real travagem das despesas sumptuárias, rigorosas medidas contra o aumento do custo de vida e a especulação em geral, e parcimónia, sem regateio do que é essencial, no âmbito das despesas militares, ultrapassaremos a crise, a mais grave que a Pátria tem atravessado desde a perda da independência no último quartel do século XVI.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto de Alarcão: — Sr. Presidente: Nova proposta de lei de autorização das receitas e despesas nos é presente neste dealbar do ano fiscal de 1972.

Uma vez mais se reconhece a constância da crise agrária, problema que mesmo quando não seja especificamente nosso, nem haja de encontrar solução apenas no próprio sector da actividade económica nacional, nos não dispensa da procura de caminhos agrários para a reconversão da agricultura portuguesa.

Nesse documento básico da economia nacional novamente se reconhece e afirma «não ser satisfatória a evolução do sector primário, afectando alguns produtos de importância relevante para um equilíbrio entre a oferta e a procura de bens essenciais» (p. 11).

Temo-lo sentido na falta de leite em natureza, na carência de manteiga, no desaparecimento ou rarefacção de arroz e azeite nas mercearias, no encarecimento de frutas, batata, hortaliças, carnes — que sei eu . . .

Nem tudo se atribua, porém, à agricultura — há também aí algum intermediário à mistura . . .

Contudo, «o ano, não tem decorrido favoravelmente a produções agrícolas significativas, à parte o trigo, pelo que não se espera que o produto originado no sector venha a ultrapassar o nível de 1970» (p. 13) .

Efectivamente, se a produção cerealífera foi este ano mais elevada, atingindo o trigo um volume que excedeu em mais de metade a produção do ano transacto ou a do decénio 1961-1970, o certo é terem-se verificado ou esperarem-se «decréscimos noutras produções significativas, mormente do milho, do vinho, do azeite e da batata» (para muitas outras culturas nem sequer existem estatísticas capazes: frutas, produtos hortícolas, etc.).

Assim foi, assim vai o ano agrário . . .

Consequências do «tempo», «factor» também «de produção» em agricultura como actividade ao ar livre: ao sol, à chuva, a todas as intempéries e também «ao luar», muito embora comecem a aparecer igualmente nas estatísticas agrárias «explorações» ditas «sem terra»: 2420 as estima o último inquérito ás explorações agrícolas do continente (1968).

«Tempo meteorológico», factor de produção agrária sobre o qual o homem tem ainda tão fraco poder de intervenção e, sobretudo, de previsão em termos de média ou longa duração — «tempo factor condicionante e não condicionado da produção agro-pecuária.

Bom é que, em tal matéria, se pudessem antecipar cada vez mais os meteorologistas e os magos do condicionamento do «tempo».

Pelo «tempo» falecem muitas das vezes as melhores «programações», quando não encontram no homem, no «agricultor», a resistência a uma colaboração que, por não ter sido devidamente considerada, apetecida, solicitada, acarinhada, querida, se mostra por vezes obstrutiva dos ditos «melhores propósitos». Mas, avante.

Facto é que a agricultura se haverá de fazer (e continuar fazendo) por muitos anos — e desejo sejam agricolamente bem melhores do que os passados últimos — por via dos agricultores e das estruturas agrárias, por mais refinadas que se apresentem as novas tecnologias neste encaminhar para o ano 2000.

Começa a ser pacificamente entendida e vai ganhando direito a figurar na lei de meios a afirmação de que «a prossecução dos objectivos gerais visados — expansão do volume da oferta dos produtos agrícolas e baixa dos respectivos custos de produção [. . .] — depara com sérias dificuldades estruturais cuja superação requer actuação profunda e persistente» (p. 17).

Mas é sobretudo do homem — empresário agrícola, «agricultor» — que hoje quero cuidar, para solicitar do

Página 2840

2840 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 141

Governo que intensifique quanto possa a formação profissional agrária, a promoção agrária.

E felicitá-lo pelo que já vem realizando em tal matéria, ou mais se propõe.

Efectivamente haverá de reconhecer-se que é no homem, mesmo (ou sobretudo) em nosso irmão camponês, que mais importa investir se se quiser extrair toda a gama de possibilidades que apenas a educação, a instrução e a habilitação profissional podem proporcionar.

E isso será tanto mais válido quanto mais atrasado se afirme, e reconheça, o estádio sócio-cultural e profissional das nossas populações rurais. Quem o contesta?

Segundo dados provisórios — estimativa a 5 por cento — do último inquérito ás explorações agrícolas do continente, realizado em 1968, o número de explorações, e de algum modo empresários agrícolas, regula pelos 816 000.

Reconhecidas 816 000 empresas agrícolas no continente ... — quão difícil não será a promoção do desenvolvimento e a coordenação de actividades em termos de satisfação da procura e de bem-estar dos agricultores, em termos de política agrária . . . dando ao desbarato a existência e actividade de intermediários do sector, de múltiplos intervenientes no processo de recolha, armazenagem, conservação, transformação, distribuição e comercialização de produtos agrícolas e alimentares.

Quanto de circuitos para aí não vão, bem ou mal organizados, beneficiando da fraqueza, da debilidade económica, do atraso cultural e tecnológico e da inferiorização social dos nossos rurais agrários?

Que cada um responda em seu íntimo . . .

Nem todos aqueles 816 000 dirigentes de explorações agrícolas do continente exercerão exclusivamente o mister de «agricultor» e viverão assim dos réditos — escassos réditos por vezes.

Apenas cerca de 500 000 declararam ter ocupação sómente agrícola . . . mas quer esses, quer os demais, hajam reconhecido ou não a «arte de agricultar» como principal aetividade no contexto da sua vida e ocupações, o certo é que todos dirigirão, por si ou interpostas pessoas, 816 000 empresas agrárias. Ou tentam geri-las, administrá-las.

E que nos consta quanto ás habilitações escolares desses dirigentes de explorações agrícolas?

Sabem ler e escrever 450 000, donde se inferirá (excluídos também os que têm mais elevada escolaridade) que à data de 1968 cerca de 355 000 agricultores seriam analfabetos no continente.

Nem mais, nem menos: 355 000 empresários agrícolas analfabetos. Impressionante panorama de modernidade ou atraso das nossas estruturas agrárias mentais! Como os não desculpar?

Quem tenha a consciência limpa que lhes atire a primeira pedra . . . Pela minha parte não o farei.

Estranhar-se-á assim que apenas 192 000 explorações agrícolas hajam declarado ter ou manter contabilidade?

Ficam de fora 624 000 — mais de três em cada quatro explorações agrárias . . .

E mesmo daquelas, quantas serão as que preencherão apenas um «simples registo de despesas e receitas», porventura «por principais culturas» ou actividades (quando não tudo à mistura), e as que terão montado verdadeiramente «um sistema de contabilidade organizada» capaz de possibilitar conclusões em termos de gestão?

Fica a pergunta formulada no questionário de inquérito, teremos de continuar aguardando futuro e mais amplo apuramento para que responder se possa.

Como não compreender, pois, que 582 000 explorações agrícolas se hajam declarado voltadas fundamentalmente para o autoconsumo na casa familiar e apenas 234 000 (pouco mais de um quarto do total) declarem vender mais de metade da produção?

Não deverá assim constituir grave surpresa que as empresas agrárias tradicionais de Portugal encontrem dificuldades em reagir ás coordenadas das políticas económicas sectoriais, aos estímulos dos preços, ás leis de mercado — agravadas para mais com a inconstância dos anos agrícolas e a perecibilidade dos produtos, condicionando uma aleatória e instável oferta com todo o reflexo no nível de preços não garantidos nem fixados.

Mas mesmo quando as nossas explorações agrícolas quisessem e pudessem funcionar cm termos de economia de mercado, reagindo ás suas 'solicitações e aos seus estímulos, como comercializar vultosas produções se apenas 329 000 empresas agrárias têm acesso a veículos automóveis de carga e sómente 250 000 dessas durante todo o ano?

Como lhes poderá chegar a inovação dos novos factores de produção ou ideias e que estruturas mentais podem possibilitar a fecundidade do esforço da vulgarização ou extensão agrária, se tal é o substrato humano (e físico) da paisagem agrícola do nosso mundo rural?

Ingente esforço da educação se pede e ciclópicos trabalhos de ordenamento e reconversão agrária a imporem-se nesta idade de foguetões para a Lua e tão fracos acessos à instrução, à habilitação profissional agrária e à exploração da terra em Portugal.

Estranhar-se-á assim que apenas 26 000 explorações agrárias do conjunto das 816 000 (3,2 por cento do total) hajam declarado ter introduzido nos últimos cinco anos (cinco anos!) inovações expressas em termos de novas culturas ou novas técnicas de cultura, de criação de gado ou de aves?

Por este caminhar, em século e meio teremos atingido com alguma(s) inovação(ões) a totalidade das nossas explorações agrárias. A menos que se acelere o processo de modernização da agricultura ou se reduza o número daquelas.

Propõe-se o Governo intervir mais activamente no sentido de «inserir convenientemente o sector agrícola no processo de desenvolvimento económico nacional, quer eliminando ou reduzindo os factores que conduzem a uma actuação depressora daquele sector sobre a dinamização de toda a economia, quer criando condições para a fixação de populações agrícolas e expansão dos mercados, quer incentivando ou promovendo alterações estruturais e produções susceptíveis de, simultaneamente, contribuírem paira a luta anti-inflacionista e para a melhoria generalizada dos rendimentos provenientes da terra».

Em tal sentido, «entende o Governo ser necessário promover mais eficaz e rapidamente o processo de reestruturação fundiária e de melhoria da produtividade agrícola, prosseguindo uma melhor dimensão das explorações, a par do desenvolvimento da agricultura de grupo e o acesso à propriedade rústica de empresários jovens, profissionalmente aptos, capazes de utilizarem da melhor maneira a técnica e o equipamento modernos».

Para tal efeito, «a formação profissional de empresários e trabalhadores em técnicas de gestão e produção agrícolas deve ser considerada como etapa complementar e simultânea da reestruturação fundiária. Em futuro próximo, a dimensão das empresas, o seu grau de especialização, o domínio de avançadas tecnologias, o manejo da maquinaria aperfeiçoada e o controle de avultados capitais exigirá uma capacidade técnica e administrativa que só pode conseguir-se por meio de cuidada preparação profissional.

[. . .] O êxodo rural tem privado a agricultura dos seus elementos mais capazes. Daí a necessidade de intensificar,

Página 2841

3 DE DEZEMBRO DE 1971 2841

através da educação e da formação profissional especializada, a reconstituição do capital intelectual necessário ao futuro progresso do sector.»

Têm vindo a ser criados centros de gestão agrícola — não contemplados, aliás, pela legislação portuguesa — em diversas zonas do País, explorações de demonstração por aqui e além, ensaiadas novas formas de vulgarização, a serem promovidas jornadas de iniciação agrícola, cursos de monitores ou de formação da mulher rural — ainda, em findar de Outubro, tivemos a grata alegria de participar num seminário de economia familiar agrária, promovido pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e Comissão Nacional da F. A. O.

Mas haverão de ser, sobretudo, a nosso ver, em conjugação com a extensão e alongamento da escolaridade aos nossos meios rurais, os cursos de formação de empresários agrícolas que haverão de proporcionar as condições básicas para a transformação da agricultura nacional.

Dois cursos tiveram início no ano findo para prosseguirem este ano zonalmente na I Região-Plano.

Dois outros tiveram começo a 15 e a 22 do passado mês e hoje mesmo um novo se iniciou e um outro se apronta, para abrir no dia 9, para prosseguirem com novos temas e lições, em Lisboa, no decorrer do próximo ano. Alargados já, desta vez, de Braga-Viana do Castelo e Porto a Castelo Branco (Cova da Beira) e a Alcobaça-Caldas da Rainha.

Experiência que bem desejaríamos ver suficientemente estruturada e devidamente inserida na orgânica da administração pública portuguesa que ao sector agrário se consagra — política da agricultura pela agricultura . . .

Está prometido também um primeiro ensaio de telepromoção rural, a realizar na I Região-Plano.

Particular interesse virá assim a ser concedido a cursos de empresários agrícolas, de telepromoção rural, de formação de dirigentes de cooperativas e técnicos de gestão e à preparação de trabalhadores especializados nas culturas agrícolas e nas práticas pecuárias ou silvícolas.

Prevê-se também o lançamento efectivo de um plano de extensão agrícola juvenil, com a realização de associações de jovens que se dediquem a actividades agrícolas e à protecção e conservação dos recurso naturais.»

Mas, «não menos importante para a modernização da agricultura poderá ser a remodelação, anunciada, dos serviços oficiais de assistência técnica aos agricultores.

Os métodos tradicionais da chamada assistência técnica têm vindo a sofrer, efectivamente, profunda transformação em nossos dias, e da divulgação individualizada (como abranger 816 000 empresários com tão poucos vulgarizadores agrícolas?) tem-se passado a uma acção de grupo, abrangendo não só o plano das técnicas e do cultivo da terra, mas também toda a problemática económico-social da comunidade. Promoção agrária em sentido amplo . . .

O técnico não poderá continuar a ocupar-se com problemas que constituem a rotina profissional dos agricultores; é preciso situá-lo nos postos de trabalho indispensáveis para apoiar efectivamente a estratégia de auxílio à modernização da agricultura, estratégia, afinal, integrada nas coordenadas de uma política agrária.»

Nestas circunstâncias, ficamos esperançadamente aguardando as medidas que o Governo se propõe de «remodelação dos vários serviços pelos quais se encontra dispersa a assistência técnica aos agricultores, actualizando-os, dando-lhes maior, dinamismo e aumentando a produtividade dos meios de que dispõem».

Está em causa o bem-estar das gentes rurais e o seu futuro adentro da comunidade nacional; está em causa a luta contra a fome no Mundo, a saúde, o nível e o custo de vida, o equilíbrio da balança comercial de bens agrícolas e alimentares.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão, parque as nossas Comissões de Economia e Finanças me manifestaram a alta conveniência que teriam em poderem reunir-se ainda esta tarde pana prosseguirem a apreciação do projecto de lei de autorização das receitas e despesas para 1972, que lhes foi confiada.

A fim de dar ainda tempo a que essa apreciação seja completada, e para que aqueles de VV. Ex.as que desejarem intervir no debate, aqui no plenário, possam ultimar o seu próprio exame à vista dos documentos ultimamente distribuídos, marco a próxima sessão paira o dia 9 do corrente, à hora regimental, tendo como ordem do dia, na primeira parte, a eventual apresentação das reclamações sobre os textos aprovados pela nossa Comissão de Legislação e Redacção, para os decretos, sob forma de resolução, acerca da ocorrência de actos subversivos «m território nacional e relativo à Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres Entre Brasileiros e Portugueses.

Na segunda parte da ordem do dia, a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1972.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.

António Júlio dos Santos Almeida.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

Filipe José Freire Themudo Barata.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

João Manuel Alves.

João Ruiz de Almeida Garrett.

José João Gonçalves de Proença.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Luís Maria Teixeira Pinto.

Ricardo Horta Júnior.

D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.

Amílcar Pereira de Magalhães.

António Bebiano Correia Henriques Carreira.

António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.

Armando Valfredo Pires.

Augusto Domingues Correia. Bento Benoliel Levy.

D. Custódia Lopes.

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.

Fernando David Laima.

Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.

Fernando de Sá Viana Rebelo.

Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João José Ferreira Forte.

João Lopes da Cruz.

Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.

Página 2842

2842 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 141

José Coelho Jordão.

José da Costa Oliveira.

José Dias de Araújo Correia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José dos Santos Bessa.

José da Silva.

Manuel Joaquim Montanha Pinto.

Manuel Valente Sanches.

Rafael Valadão dos Santos.

O Redactor — José Pinto.

Rectificações ao n.º 140 do Diário das Sessões enviadas à Mesa, por escrito, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota:

Sr. Presidente: Solicito a rectificação do n.º 140 do Diário das Sessões no que se refere às seguintes passagens da minha intervenção:

a) A p. 2823, col. 1.ª, 1. 8 (a contar do fim), onde se lê: «Bem mereceu desta Assembleia . . .», deverá ler-se: «Bem merecem desta Assembleia . . .»;

b) A p. 2823, col. 2.ª, 1. 16, julgo (eito de cor) que a citação correcta deverá ser «do seu pretérito com louvaminhas de patriota . . .»;

c) A p. 2823, col. 2.ª, 1. 34, onde se lê: «mas como

fonte a ligar-nos,», deverá ler-se: «mas como ponte a ligar-nos,».

Requerimento enviado para a Mesa durante a sessão:

Nos termos regimentais (§ 3.° do artigo 19.°), requeiro que me sejam fornecidas as publicações oficiais seguintes:

Moçambique, de António Enes, editada pela Agência-Geral do Ultramar;

Estatísticas Demográficas — 1970;

Estatísticas Agrícolas — 1970;

Anuário Estatístico — 1969;

as três últimas editadas pelo Instituto Nacional de Estatística.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 2 de Dezembro de 1971. — O Deputado, Alberto Maria Ribeiro de Meireles.

Aditamento à proposta de lei n.º 16/X, de autorização das receitas e despesas para 1972

Quando se procedeu à elaboração da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano económico de 1972, ainda se encontrava em estudo o regime tributário a que deverá sujeitar-se a indústria extractiva de petróleo exercida no território de Portugal europeu, compreendida a respectiva plataforma Continental. Trata-se de um problema que se reveste de particular relevância para a economia do País, porquanto da sua resolução dependem as decisões a tomar pelas empresas interessadas na apresentação de propostas com vista à obtenção de concessões. Na verdade, após a publicação do Decreto n.º 47 973, de 30 de Setembro de 1967, que regulou a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento de petróleo no subsolo da plataforma continental, têm surgido várias empresas a formular pedidos nesse sentido.

Concluídos ùltimamente os 'estudos necessários, será possível instituir, a curto prazo, o referido regime tributário. Assim, sendo intenção do Governo, no interesse nacional, promover ràpidamente a outorga de concessões paira prospecção, pesquisa e exploração de petróleo, toma-se indispensável adoptar as medidas legislativas correspondentes. Nestas circunstancias, e dado o carácter urgente do arranque desta indústria, decidiu o Governo aditar ao n.º 1 do artigo 10.° da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972 uma alínea d), com a redacção seguinte:

1.......................................................

d) Instituir um regime tributário especial aplicável à indústria extractiva de petróleo exercida no território de Portugal europeu e respectiva plataforma continental, caracterizado pelo pagamento de uma renda de superfície até 20 000 S por quilómetro quadrado, de um imposto de produção entre 12,5 e 24 por cento das quantidades produzidas e de um imposto de rendimento de 50 por cento sobre o lucro da empresa.

O Ministro das Finanças., João Augusto Dias Rosas.

Imprensa Nacional

PREÇO DESTE NÚMERO 6$40