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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.° 145 ANO DE 1971 15 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 145, EM 14 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMARIO: — O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.

Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente.

O Sr. Deputado Leal de Oliveira requereu informações sobre o eventual encerramento pela C. P. de linhas ou ramais das linhas do Sul e Sueste.

O Sr. Deputado Nogueira Rodrigues fez considerações sobre a reacção de Angola ao teor do Decreto-Lei n.º 478/71, que orienta a política monetária, cambial e de crédito dos vários territórios nacionais.

O Sr. Deputado Carlos Ivo falou sobre problemas de reforma ' dos funcionários do Estado, especialmente no ultramar.

O Sr. Deputado Nunes Mexia referiu-se ao problema das carnes.

Ordem do dia. — Prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

Usaram da palavra os Srs. Deputados D. Raquel Ribeiro, Magalhães Mota, Moura Ramos e Gabriel Gonçalves.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Procedeu-se à chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Alberto Maria Ribeiro de Meireles.

Alexandre José Linhares Furtado.

Álvaro Filipe Barreto de Lara.

Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

António Bebiano Correia Henriques Carreira.

António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.

António da Fonseca Leal de Oliveira.

António Júlio dos Santos Almeida.

António Lopes Quadrado.

António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.

Armando Júlio de Roboredo e Silva.

Artur Augusto de Oliveira Pimentel.

Augusto Domingues Correia.

Augusto Salazar Leite.

Carlos Eugénio Magro Ivo.

Carlos Monteiro do Amaral Netto.

Delfim Linhares de Andrade.

Eleutério Gomes de Aguiar.

Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.

Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.

Filipe José Freire Themudo Barata.

Francisco Correia das Neves.

Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.

Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.

Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.

Gabriel da Costa Gonçalves.

Gustavo Neto Miranda.

Henrique José Nogueira Rodrigues.

Henrique dos Santos Tenreiro.

Henrique Veiga de Macedo.

Humberto Cardoso de Carvalho.

João Bosco Soares Mota Amaral.

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João José Ferreira Forte.

João Manuel Alves.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

João Ruiz de Almeida Garrett.

Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.

Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

Joaquim José Nunes de Oliveira.

Joaquim de Pinho Brandão.

Jorge. Augusto Correia.

José Coelho de Almeida Cotta.

José Maria de Castro Salazar.

José de Mira Nunes Mexia.

José Vicente Cordeiro Malato Beliz.

Júlio Dias das Neves.

Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.

Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

Manuel Elias Trigo Pereira.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira

Manuel de Jesus Silva Mendes.

Manuel Marques da Silva Soares.

Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

D. Maria Raquel Ribeiro.

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes

Olímpio da Conceição Pereira.

Prabacor Rau.

Rafael Ávila de Azevedo.

Ramiro Ferreira Marques de Queirós.

Raul da Silva e Cunha Araújo.

Ricardo Horta Júnior.

Rogério Noel Peres Claro.

Teodoro de Sousa Pedro.

Teófilo Lopes Frazão.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 71 Srs. Depu tados.

Está aberta a sessão.

Eram 11 horas.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Cartas

Da Federação Regional do Norte dos Sindicatos dos Empregados de Escritório, enviando um comentário à intervenção do Sr. Deputado Roboredo e Silva na sessão de 2 de Dezembro.

Telegramas

Do presidente da Acção Nacional Popular de Castro Verde, de José Francisco Romano Colaço e do Grémio da Lavoura de Ourique apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira no debate na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

Do Grémio da Lavoura de Viana do Castelo e Caminha e de um grupo de vianenses residentes em Lisboa apoiando a intervenção do Sr. Deputado Júlio Evangelista sobre o hospital regional e o porto de Viana do Castelo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Leal de Oliveira.

O Sr. Leal de Oliveira: — Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, ao abrigo do regimento, que com urgência me sejam prestadas pelos Ministérios das Obras Públicas .e das Comunicações as seguintes informações:

1 — Quais as linhas ou ramais das linhas do Sul e Sueste susceptíveis de serem encerradas pela C. P.;

2 — Em caso afirmativo, pretendia ainda saber:

2.1 — Os fundamentos de tais possíveis decisões;

2.2 — Se as autoridades administrativas e políticas das localidades servidas pelo caminho de ferro foram ouvidas num assunto que certamente as poderá perturbar profundamente.

O Sr. Nogueira Rodrigues: — Sr. Presidente; Referindo-se á conferência histórica, que o é já, dos chefes supremos de duas nações amigas, os Estados Unidos e a França, em terras de Portugal, um jornal diário afirmava que entre os Presidentes Pompidou e Nixon há afinidades consideráveis, sobretudo no que diz respeito a um eminente senso prático, e, daí, o admitir-se a certeza antecipada sobre o que interessa aos seus países e ao Mundo.

Atento, nestas conversações, aos aspectos de natureza económico-monetária que tantos interesses no nosso país envolvem também, com forte incidência no sector, da exportação, fica-me a confiança esperançosa de que homens dotados de tão eminente senso prático irão encontrar com certeza, para problemas que não só a eles afligem, conciliadoras composições em que cada um transigirá um pouco para que a todos caibam proveitos. O curioso é notar que os problemas que afligem tão portentoso país — os Estados Unidos— são idênticos aos que atormentam Angola neste momento, 'Confinando os nossos, claro está, nas proporções devidas. São os mesmos que atormentam todas as regiões em desenvolvimento e, em África, constituirá excepção sómente a República da África do Sul.

Se o prolóquio «o mal de muitos é conforto» conseguisse lenitivo para as nossas preocupações, certamente que não seriam tantas as que atormentam o sector económico da província, toda a população em geral, que, consciente agora da situação, se interroga quanto ao seu futuro.

Conhecido o teor do Decreto-Lei n.º 478/71, que orienta a política monetária, cambial e de crédito dos vários territórios nacionais, o País espera que homens dotados de sentido eminentemente prático, eminentemente realista, tenham elaborado a regulamentação que permitirá pôr em funcionamento todo o contido no mesmo Decreto n.º 478/71.

O País espera e Angola confia.

«O chamado ‘problema das transferências’, que em Angola já tem fundas raízes na História e em Moçambique é de manifestação relativamente recente, não é mais do que uma questão de escassez de meios de pagamento ao exterior, do tipo da que teve de enfrentar uma Europa em reconstrução, num pós-guerra, ou da que se depara presentemente aos países em desenvolvimento», disse no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 478/71 referido. Será assim, de facto, se considerarmos «como exterior»

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o território nacional — metrópole e outras províncias —, pois que o desequilíbrio, este, não se verifica com o estrangeiro, mas sim com territórios nacionais, dentro do mesmo país, portanto. E, embora isso nem sempre seja assim entendido em certos meios nacionais, assim o entendem as gentes do ultramar, a quem, com verdade, afirma o Prof. Marcelo Caetano: «Esse pensamento não o tem a gente do ultramar, que sabe muito bem o que é e o que significa essa autonomia.»

Há quem, menos informado, e de um modo geral grande parte da população, até certa altura da nossa vida, julgue que todo o progresso de que o ultramar vem beneficiando nos últimos dois anos é a resultante dos sacrifícios feitos por uma outra parte do País.

As gentes que vivem no ultramar não esquecem, certamente, o sacrifício que a metrópole por elas tem feito. Essa série valorosa de moços a quem Angola tanto deve, a muitos a sua própria vida, a outros o viver desconfortável que só por si representa o afastarem-se dos seus; os transtornos da sua vida escolar, da sua vida profissional a iniciar-se; mas fica-nos a nós a consoladora certeza de que, ao regressarem, trarão na sua bagagem um somatório de conhecimentos sómente possíveis de adquirir numa experiência vivida, um espírito mais aberto à iniciativa, ao desejo de progresso, de que a metrópole será a primeira beneficiária. Sacrifícios, obrigações, que cada cidadão válido e consciente sabe que deve à sua pátria.

Nenhum de nós, em Angola, quererá misturar os sentimentos que nos são mais caros com aspectos de outra índole, de outra natureza, e aos desta, aos que me quero referir, são os de ordem económica.

A agitação que o conhecimento do conteúdo do Decreto n.º 478/71 provocou em Angola não pode nem deve ser entendida como elemento de perturbação no pior sentido. Como em todas as épocas, como em todos os casos, há, por desconhecimento das situações, reacções que podem ser mal interpretadas, mas não o devem ser neste caso. Antes deverá ser tomada como uma reacção positiva, válida, resultante de uma consciência dos sectores e da população mais evoluída, para problemas que os afectem. É, uma característica de terras como Angola, em que a participação de todos é necessária, desejada, para que o que só se pode fazer com muita gente seja feito com o entusiasmo de uns quantos. É desta participação que o País carece no momento em que o Governo está realizando obra ingente.

O princípio que se adopta é simples de entender. É o princípio de que cada um se governa com aquilo que tem, com aquilo que produz. E Angola vinha gastando de mais! Nos últimos oito amos, cerca de 5,5 milhões de contos! O preço de um desenvolvimento operado mos últimos dez anos, crescendo no sector industrial na ordem dos 22 por cento anualmente!

Em boa verdade, temos de concordar que não foi demasiado caro e, se as preocupações nos atormentam de imediato, lançados os olhos pelas potencialidades da província, achamos que podemos pagar. Só temos necessidade de tempo e de ajuda também. De tempo, para que todo o complexo em marcha atinja o rendimento pleno; ajuda, para que o espaço nacional procure satisfazer as suas carências no ultramar, recorrendo ao estrangeiro sómente em último caso; ajuda, num encaminhamento de máximo de elementos humanos paira terras do ultramar; ajuda, de técnica; ajuda, enfim, confiando em todos nós e nas nossas capacidades imensas.

Para já, as nossas preocupações dirigem-se para um dos sectores a que Angola tanto deve, o do comércio, a primeira vítima de todo um estado de coisas de que não podemos culpar ninguém, mas em que todos somos solidàriamente culpados por termos aguardado quase nove anos paira lhe encontrar a solução.

E poderíamos, efectivamente, ter encontrado solução? Não interessa agora cuidar de sabê-lo, interessa, sim, olhar o futuro, mais não voltar a aguardar dez anos esperando os resultados. Aqui, eu volto a repetir o Prof. Marcelo Caetano: «e quando uma lei vem a lume, mesmo assim, é frequente encontrar-se nela imperfeições [. . .], imperfeições que todos devem estar interessados em corrigir, não pana fazer prevalecer caprichosamente uma vontade ou preservar alguma conveniência pessoal ou de grupo, mais com o intuito desinteressado de contribuir pana que caminhemos para uma sociedade mais justa em que todos tenham o lugar que lhes deve caber, sem com isso se prejudicar o legítimo respeito e prevalecimento do interesse geral».

Será necessário que todos tenhamos paciência e reservemos os comentários mais capazes e também mais sinceros para quando for conhecida a regulamentação que se seguirá ao Decreto n.º 478/71. Mas, até lá, nem nós aqui, nem os próprios sectores mais directamente ligados aos assuntos económicos (porque directamente interessada está Angola inteira), poderíamos ter deixado de o fazer.

E em Angola, foi-o num órgão próprio, o Conselho Legislativo. E da leitura que acabamos de fazer das declarações então produzidas pelo vogal representante do sector económico da província ressalta o sabor amargo da sinceridade e da verdade das suas afirmações. Da sinceridade, estilo muito próprio das gentes do ultramar, que alguns confundem com rebeldia ou desrespeito, mas que é mais justo, mais certo, interpretai como manifestação de vitalidade e de desejo do progresso do seu país.

Angola terá, pois, de se governar com o que tem, com o que produz. E como já referi nesta Assembleia no início deste ano, «Angola terá, portanto, que tudo fazer no sentido de arrumar a sua casa, as suas contas; receber o que lhe é devido pelo que vende, pelo que exporta, a tempo e horas. Acabar com contratos especiais que, se justificados em determinados períodos da sua vida económica, nenhuma justificação haverá para os renovar hoje nos mesmos moldes, e se Angola tiver o seu ‘caixa’ em ordem e se, à semelhança do empresário arrumado, receber a tempo e horas o que lhe é devido, despender o que for essencial despender, sem grande esforço verá o saldo da sua balança de pagamentos precedido do sinal mais».

Claro que tudo isto é demasiado simplista, mas também é eminerarteimente prático.

Mas, e a propósito ainda de regimes cambiais especiais, que de há certo tempo Angola vem pedindo se enquadrem no sistema geral, não se desconhece que os existentes são cláusula de contratos firmadas.

Se o termo vier, porém, longe ainda, depois de esgotadas as possibilidades de negociação, o recurso aos meios legais para, a sua extinção exigem-no os superiores interesseis do País.

Um outro aspecto, que é motivo de grande preocupação em Angola e que se espera que a regulamentação terá contemplado, são os compromissos já assumidos por determinado comércio importador, que não poderá suspender de um momento para o outro encomendas feitas com a antecedência devida. A sua suspensão pura e simples poderá agravar consideràvelmente o bom conceito de que gozam ais empresas angolanas, além dia sujeição em que estas ficam ide prováveis pedidos de indemnização.

Mas eu não queria, de modo nenhum, por enquanto, sem que se conheçam os regulamentos esperados, tratar de aspectos de pormenor, e, distraidamente, começava a fazê-lo.

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O apelo que cada um de nós deve fazer é ao bom senso, paira que se evitem precipitações, atropelos ou injustiças. Afirmar, pois, como termina o Sr. Secretário Provincial do Planeamento de Angola a sua exposição tão lúcida, calma e reflectida: «Afirmar, pois, por actos, que não apenas par palavras, o nosso patriotismo, e aceitemos todos, produtores e consumidores, o repto que nos foi lançado: aceitemo-lo briosamente, altivamente, orgulhosamente, como homens de Angola que somos, conscientes de que seremos capazes, se nós quisermos, de construir uma Angola mais próspera, mais justa para todos os que nela vivem, mais feliz, mais sòlidamente portuguesa.»

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Carlos Ivo: — Sr. Presidente: Todos sabemos da [preocupação que tem merecido da parte do Governo o (delicado problema da situação dos reformados do Estado.

E tanto assim é que na proposta de lei de meios para 1972 se afirma que entrará em vigor no próximo ano o novo estatuto de aposentação dos funcionários e o regime de pensões de sobrevivência, procedendo-se igualmente à revisão da legislação de abono de família, pensões de sangue e outras regadas a conceder aos funcionários.

E de esperar que seguidamente, e depois de introduzidas as adaptações que as circunstâncias aconselharem, essa legislação será tornada, extensiva ao ultramar, pelo que se me afigura oportuno chamar a atenção do Governo para certos erros da actual legislação que convém evitar quando se elaborar o que será o novo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Há um aspecto que, nas várias intervenções sobre o assunto já proferidas nesta Assembleia, talvez tenha sido, se não olvidado, pelo menos tratado em menos profundidade.

Trata-se do processo de aposentação em si, do sistema adoptado para a sua organização, da burocracia que envolve e dias incongruências legais que se manifestam a cada passo e que ao fim e ao cabo redundam em prejuízos materiais para os interessados. A aposentação ao fim de uma vida de trabalho devia constituir um período de paz de espírito e de realização íntima pelo dever cumprido dentro de pouco ou muito, não interessa, que cada um, conforme a sua capacidade, devotou ao serviço da Nação. Mas o que acontece é que a grande maioria dos reformados entra num penedo de maior ou menor preocupação, quando passa a ter tempo de recapitular o que fez durante a sua vida activa, o que pagou para amparar a velhice dos seus e a sua e a avaliar se foi ou não tratado com justiça.

Nestas breves palavras de introdução desejo inserir a advertência de que não tenciono invocar o montante das pensões da reforma, ele nunca será o suficiente para acompanhar o agravamento constante do custo de vida, e seria quase impertinência da minha parte insistir neste ponto, que está no pensamento de todos e que o Governo tem tentado resolver da melhor maneira possível, dentro das disponibilidades correntes.

O assunto, no que toca ao ultramar, foi já exposto à atenção do Governo numa intervenção no Conselho Legislativo de Moçambique em 27 de Outubro de 1964, pelo vogal desse Conselho Sr. Vítor Gomes, mas pouco se fez desde então para cá no sentido de se alterar a lei que tanto necessita de ser revista e corrigida. A esse ilustre ex-vogal do Conselho Legislativo eu peço a tolerância, que sei que ele não me negará, por nesta minha intervenção eu tanto me apoiar nas palavras que então proferiu com a clareza e oportunidade que, volvidos estes anos, continuam a manter.

Algo mais, porém, terei a acrescentar-lhes.

Devem ser pontos de partida para um plano de reforma de funcionários certos conceitos, em relação aos quais não podemos admitir quaisquer desvios, quer pela letra, quer pela interpretação da lei; são eles:

1.º O cálculo das pensões de reforma tem de ser baseado:

Nas importâncias descontadas;

Nos proventos sobre os quais os descontos incidem à data da reforma ou sobre a média dos últimos anos de serviço;

No tempo de serviço prestado.

2.° Os dinheiros que os funcionários descontam para a sua reforma é deles ® de mais ninguém.

3.° O Estado, consequentemente, não devia chamar a si esses dinheiros, a não ser para se reembolsar de quaisquer importâncias em que o funcionário esteja em dívida comprovada perante o Estado.

Se estes princípios fundamentais forem observados, apenas fica em aberto a questão do montante, em numerário, das pensões de reforma, aspecto que, como atrás já referi, não me proponho abordar.

Mas, infelizmente, nem tudo corre como seria desejável. Longe de mim qualquer insinuação que tenda a fazer crer que o Estado está a prejudicar deliberadamente os funcionários e a beneficiar-se a si próprio. Afirmo, sem dúvida, que o funcionário está a ser prejudicado, mas única e simplesmente por faltar na lei a incontestável justiça dos princípios enunciados, e não tanto, salvo raras excepções, pela sua aplicação defeituosa.

Concretizando o que acabo de dizer, passo a examinar em pormenor vários aspectos do problema, especialmente respeitantes ao Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que nesta faceta bem precisa de revisão:

1.° O desconto para compensação de aposentação é de 6 por cento e incide sobre a totalidade das remunerações que competem ao cargo exercido, ou seja o somatório dos vencimentos Certos, gratificações, emolumentos, custas, participações em receitas e outros abonos de idêntica natureza, seja qual for a sua designação.

Contudo, chegado o funcionário ao momento de se aposentar, o cálculo da pensão é feito apenas sobre o vencimento base. A injustiça é flagrante e não merece comentários.

Por conceito já ultrapassado pela crescente consciência da nitidez da nossa unidade nacional, concede a lei que, se o funcionário ficar a residir na sua província ultramarina, o cálculo da pensão incidirá sobre o vencimento base, acrescido de 60 por cento do vencimento complementar. Esta disposição é manifestamente discriminatória e contém em si laivos de coacção sobre a liberdade individual do funcionário, por opor restrições à livre escolha do local onde ele muito bem deseje residir.

Se o cálculo fosse feito sobre a totalidade das remunerações, já não havia lugar para esta medida de excepção.

2.° A pensão de aposentação é calculada em função do vencimento base do último cargo, se os funcionários nele tiverem servido durante dois anos. Mas, pelo Decreto n.º 48 972, de 24 de Dezembro de 1968, esta disposição deixou de se tornar aplicável ao quadro administrativo, dando-lhes mais regalias. E os outros quadros?

Se há privilégios a conceder (como, por exemplo, os pertinentes a isolamento), o critério devia ser subordinado ao local de prestação de serviço, caso por caso, conforme as circunstâncias, e não unicamente extensivo a

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um quadro que tanto tem funcionários em Lourenço Marques como nos pastos mais afastados do território. Dentro do mesmo princípio não fiquem esquecidos os funcionários de outros quadros, que, prestando serviço em condições igualmente árduas, também são merecedores de benefícios adicionais. Por estas palavras não quero de forma alguma desvirtuar os relevantes serviços constantemente prestados pelos funcionários do quadro administrativo.

3.° Pelo Decreto n.º 49 165, de Julho de 1969, foi adicionado um parágrafo ao artigo 445.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que, em resumo, viria beneficiar em certos casos a base sobre a qual seria calculada a pensão de reforma.

Esta disposição, nos precisos termos em que está redigida, concede uma regalia tão generosa que poucos ousam acreditar nela; conforme me consta, e volvidos. mais de dois anos, ainda não foi concedida a ninguém, pois a interpretação da lei continua a aguardar esclarecimento.

4.° A contagem do tempo de serviço também é assunto complicado em que intervêm vários factores: acréscimos sobre o tempo de serviço prestado em província donde o agente não seja natural, dedução de um nono do tempo se o agente não completar 36 anos de serviço no ultramar e aumentos em quadragésimos para além de 40 anos de serviço.

E difícil vislumbrar o critério que presidiu à adopção destes coeficientes, que, se o não são, parecem puramente arbitrários.

5.° Chegado a uma fase crucial da sua vida — o momento da aposentação —, o funcionário requer e é-lhe dado um prazo, que pode ir a cento e oitenta dias, para organizar o seu «processo de aposentação»; importa simplificar ao máximo os obstáculos burocráticos pastos aos funcionários e que, diga-se de passagem, parecem bem escusados.

Julgo poder afirmar, sem receio de contestação, que, com um mínimo de organização nos serviços competentes, o Estado tem obrigação de saber exactamente, e isto a partir da data da admissão de um funcionário, o dia, o mês e o ano a partir do qual o funcionário tem direito à sua reforma.

Mas não, o funcionário é que tem de tomar a iniciativa, quando o processo devia ser oficiosamente organizado pelos respectivos serviços, com base nos elementos constantes dos processos ou fichas individuais existentes nesses serviços,

6.° Merece especial reparo a espera a que os funcionários, em certos casos, são sujeitos antes de lhes ser paga a sua primeira pensão de aposentação. E quantas vezes, direi mesmo como regra, se trata de pessoas que chegam à velhice, após Longos anos de trabalho dedicado ao Estado, sem nunca terem conseguido realizar o sonho de amealharem uns escudos!

Conheço o caso concreto de um funcionário que esteve dez meses sem nada receber, repito, sem nada receber, com a agravante de, durante esse período, se ter visto forçado a vir para a metrópole por razões inadiáveis de saúde de sua esposa. Deixo à imaginação as provações por que passou, quando, simplesmente, não havia razão aceitável para isso.

7.° Temos daqui em diante o funcionário já reformado, mas verificamos que as anomalias continuam.

Segundo consta do artigo 447.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, o vencimento a considerar para o cálculo da pensão de aposentação é líquido da importância correspondente à quota, para compensação de aposentação que incidir sobre o vencimento ou salário base; e isto, em linguagem simples, quer dizer que os funcionários, mesmo depois de aposentados, continuam a descontar 6 por cento para a própria aposentação!

8.° Os funcionários descontam, por vezes, durante uma vida inteira para uma aposentação que não chegam a gozar, pois uma grande maioria morre antes de chegar à idade da reforma; para esses, os descontos com que contribuíram não passaram de um duro encargo ao longo de muitos anos, sem qualquer benefício, quer para eles, quer para a família que tinham a seu cargo. Ora, a expressão da lei «pagar para compensação de aposentação» indica claramente que as quantias descontadas para aposentação pertencem aos funcionários, e não ao Estado.

Aqui fica, portanto, infringido o 3.° princípio que invoquei, porquanto, tendo arrecadado essas importâncias que pertencem aos funcionários, o Estado não lhas devolve, total ou parcialmente, nos casos seguintes:

a) Quando um funcionário se demite ou é demitido;

b) Quando um funcionário morre enquanto está ainda ao serviço, ficando a sua família sem nada receber, quer num pagamento único, quer por meio de uma pensão;

c) Quando um reformado resolve vir viver para a metrópole e lhe é retirado o adicional sobre os 60 por cento do vencimento complementar;

d) Quando um reformado morre antes de o total das pensões recebidas ter atingido o total dos descontos, a diferença não é entregue à família, como seria justíssimo.

Não me consta que, pelo menos em Moçambique, exista qualquer fundo de reforma do Estado, pois os descontos entram como receita do orçamento da província e saem como despesa.

Segundo o orçamento de 1970, a receita proveniente dos descontos é de 53 200 contos e a despesa destinada às pensões é da ordem dos 80 000 contos. Parece, à primeira vista, que o Estado está a suportar anualmente um encargo superior em cerca de 50 por cento à receita correspondente. Mas a realidade é outra, mesmo ignorando a apropriação por parte do Estado das quantias que devia devolver aos funcionários, conforme há pouco especifiquei, é fácil calcular, com juros compostos (à taxa de 4 por cento que seja), que uma quantia descontada fica aumentada em cerca de 50 por cento ao fim de quinze anos. 0 Estado não está, portanto, a ser prejudicado.

9.° Relacionados com este problema, temos no ultramar as disposições do Decreto n.º 47 109, de 21 de Julho de 1966, que instituiu, facultativamente, a pensão de sobrevivência igual a 50 por cento da pensão de reforma para a família dos funcionários, mediante o suplemento de 3 por cento no desconto para a aposentação.

Sabe-se que este sistema não mereceu, na generalidade, aceitação favorável por parte dos funcionários, porque, com um desconto de 3 por cento sobre os vencimentos e a Longo prazo, qualquer companhia de seguros lhes daria benefícios mais vantajosos.

Tal como está regulamentado, o sistema destas pensões de sobrevivência só interessa a curto prazo, ou seja aos funcionários prestes a atingir o limite de idade ou aos que sofrem de doença grave que legitime a suspeita de morte próxima. Para esses sim, o sistema é vantajoso, porque os descontos que para ele haverão de ser feitos, após a aposentação ou a morte, saem da mesma pensão, e não do bolso do funcionário.

Perante tudo o que ficou dito, é evidente que estes sistemas precisam de ser revistos. Sugiro, portanto, que o

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Governo nomeie uma comissão que examine em pormenor todas estas incongruências e defeitos da lei, investigando também ais vantagens ou desvantagens que poderiam advir da instituição de um seguro social mínimo, obrigatório, que poderia ser feito até junto das companhias de seguros nacionais em regime de conseguro com a maior amplitude possível.

Assim, estou plenamente convencido, o Estado poderia libertar-se do encargo da máquina burocrática que tem de manter neste sector, salvo, é claro, no que respeita a fiscalização, e as vantagens para os funcionários também me parece que seriam de considerar.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Nunes Mexia: — Sr. Presidente: Pedi a palavra para mais uma vez me referir ao problema das carnes, pois tudo indica que a política ùltimamente seguida neste sector pode vir a afectar gravemente todos os incrementos conseguidos em resultado dos esforços dos últimos anos e assim vir a contribuir para mais um agravamento da já precária situação agrícola.

Já há anos, quando da efectivação do aviso prévio sobre a crise agrícola em boa hora apresentado por V. Ex.a, Sr. Presidente — e tão brilhantemente convincente que determinou novos rumos no campo agro-pecuário —, e em que eu também participei, lembro-me que fiz uma análise profunda das causas que, ao tempo, davam origem ao caos em que se debatia a nossa pecuária.

A manter-se a política actual, tenho a certeza de que dentro em pouco — se não já — nos encontraremos em situação idêntica, pois estão criadas condições paralelas às de então, não só quanto à incerteza para o futuro, como quanto à exigência de produzir abaixo do preço de custo e ao anúncio e recurso efectivo à importação maciça de carnes. E isto é tanto mais grave quanto é certo que vem abalar a confiança de um sector que soube dar resposta notável ao apelo de uma maior e melhor produção que lhe fora feito, uma vez definida a política a seguir e anunciadas as condições programáticas do campo em que se ia desenvolver e manter a acção.

Refiro-me ao despacho sobre fomento pecuário de 30 de Abril de 1965 e ao despacho do Ministério da Economia de 23 de Janeiro de 1969.

O primeiro, definindo a política e assegurando-a por um período conveniente, o segundo, actualizando os condicionalismos definidos e ampliando os campos de acção.

Como resultado desta política, aumentámos a nossa produção de carnes de bovino a taxa superior a 16 por cento ao ano, de 1965 a 1970, e de uma situação de carência e má qualidade de leite em 1965, passámos à posição de, já em 1968, nos encontrarmos em condições de satisfazer a procura total do território europeu com leite bom (como se afirma no citado despacho) e até chegámos a armazenar grandes stocks de excedentes de produtos lácteos.

Certamente, todos VV. Ex.as compreenderão que só num clima de plena confiança se faz investimentos que permitam respostas destas e tanto mais quanto é certo que, no caso geral, houve que recorrer ao crédito, dado que, como é sabido, se encontrava já a lavoura bastante descapitalizada.

Daqui, duas conclusões a tirar:

A primeira, a de que, quando convenientemente definida urna política econòmicamente viável, logo aparecem empresários agrícolas capazes de lhe dar seguimento, mostrando uma iniciativa que conduz a crescimentos que, creio, não tiveram paralelo em qualquer outro sector.

A segunda, a de que empreendimentos destes exigem, para além de investimentos de capitais vultosos, toda uma modificação da planificação da empresa e apuro de técnica, o que não se consegue a curto prazo em agricultura e tanto mais quando se trate, como neste caso, de trabalhar com gado bovino sujeito a ciclos que não se podem alterar e que conduzem necessàriamente a uma multiplicação lenta. Daqui que o pleno rendimento da operação só se venha a sentir a anos e que seja necessário um longo período para se reintegrarem os investimentos feitos e se poder alcançar um lucro real do empreendimento.

Se, numa operação deste tipo, não são mantidas as premissas iniciais, se o condicionalismo é alterado, tornando de momento inviável a produção, conduz-se ao malogro de todos os empresários que se lançaram no empreendimento, criando-se situações tanto mais graves quanto mais progressivas foram, pois quanto mais investiram mais perderam, e só podemos ter uma certeza — a de que todos ficarão em pior situação do que aquela donde partiram.

Trata-se do tipo de situação que é preciso evitai’ a todo o custo, pois é seguramente daquelas que conduzem à desconfiança e descrédito de actuações que tudo frenam, pois não devemos esquecer o velho adágio de que na primeira qualquer cai, na segunda . . .

Seria grave que um tal estado de espírito se desenvolvesse no actual condicionalismo da vida do País e, contudo, parece-me que não tem havido o necessário cuidado em evitá-lo.

Pelo menos é a conclusão que somos obrigados a tirar quando nos embrenhamos um pouco, mesmo ao de leve que seja, na apreciação do que se passa. Mantendo-nos dentro do campo restrito da bonivicultura só teremos de apreciar o que se passa quanto ao leite e carne.

Verificámos que depois de termos alcançado uma produção de leite que ultrapassava o consumo e já preocupava alguns pelos excedentes que se iam acumulando, de novo nos encontrámos há bem pouco perante uma carência quase absoluta de produtos lácteos, e constatámos que a progressão que se vinha manifestando desde 1965 se inverteu de sentido, e pena é que não disponhamos de dados estatísticos que nos permitam avaliar de imediato em quanto se cifra esse retrocesso.

Muitos abandonaram a produção de leite depois de se manterem algum tempo em situação de prejuízo puro na sua produção, tentando ainda evitar a perda dos investimentos feitos, mas só conseguindo assim acumulai' maiores percas.

Só na área da Cooperativa de Évora, uma das regiões que maior resposta tinha dado à campanha, deram baixa, no período de 1970 para 1971, 14 por cento dos produtores inscritos, e a redução da produção comparada de leite, situa-se em 18 por cento. Regiões houve, como o Algarve, em que foi preciso tomar medidas por outros canais, que não os normais, para evitar verdadeiras carências e hecatombes.

Assistiu-se à situação paradoxal de serem os produtores das zonas em que estavam organizados os circuitos de recolha e distribuição os mais afectados, e não foi caso raro o ver-se a fuga do leite para, esse oásis onde não se estendia o esquema de uma verdadeira comercialização, criando-se assim o descrédito do que há que creditar e fomentai, gerando-se a desconfiança nos caminhos apontados e que vinham sendo seguidos com tanto entusiasmo.

Deixou-se criar uma instabilidade, uma vez que as garantias dadas terminaram sem serem estabelecidas as futuras; quebrou-se a sequência da política anunciada por atraso de actuação, por se quererem ignorar as mudanças das premissas que eira preciso actualizar para manter o condicionalismo programado.

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Embora nesta Assembleia se tenham levantado várias vozes chamando a atenção para o problema e pedindo urgência na sua definição a tempo e a horas, não foram ouvidas nem tidas em consideração as advertências feitas, e só depois de tudo se ter deteriorado se anunciaram medidas que, se tivessem sido tomadas a tempo & na justa medida, teriam evitado não só as carências que passámos, mas também os prejuízos que se provocaram com todas as suas consequências e que ainda é cedo para se poderem avaliar, pois muitos dos problemas criados são irreversíveis, pelo menos pelos tempos mais próximos.

Se não assistimos a um abate maciço do efectivo leiteiro, foi em parte porque se mantinha ainda alguma confiança no valor da carne e ao facto de a lavoura saber, por experiência própria, quanto custa montar a máquina de produção.

Mas se a seguir a um erro de manobra, neste campo da pecuária, se comete a curto prazo uma reincidência, poda-se ter a certeza de estar iminente o desencadear de tuna verdadeira catástrofe.

Senhor Presidente: Se neste campo de pecuária estivessem estabelecidos os parâmetros que em técnicas de planeamento se costumam chamar indicadores de perigo, poderíamos dizer que todos estão atingidos. Pois neste momento verifica-se:

Uma paralisação quase absoluta no mercado do gado vacum;

Que o abastecimento geral de carne está a processar-se unicamente através da carne importada;

Que muitas das cabeças que se encontravam em regime de engorda foram retiradas e largadas a campo;

Que já existem muitas explorações com grandes áreas sem uma única cabeça de gado;

Que aumenta a oferta de venda de manadas de vacas;

Que não existe ia mínima procura ide novilhas;

tudo indicando um desinteresse e o abandono do caminho que vinha sendo seguido e referi atrás, sendo notório mesmo um retrocesso, que se acentua de há meses.

Como uma política verdadeiramente só se avalia e confirma através dos resultados, podemos concluir, em face do que se passa, que a política iniciada em 1965, e que conduziu aos resultados apontados, deixou de ser seguida ou pelo menos mantida, pois os efeitos que agora se constatam são de sinal contrário aos que se vinham produzindo.

Desta rápida análise ao que se tem passado torna-se evidente que não foi mantido o condicionalismo que fora proposto à produção.

Não só por virtude de condições climatéricas adversas em princípios de 1970, e que se estão repetindo em 1971, mas principalmente porque se tem desenvolvido um processo inflacionista em ritmo acelerado, todos os factores intervenientes na produção de carne têm sofrido aumentos de custo que não podem deixar de se reflectir, como efeito somado, no preço final do produto, criando-se uma situação em que os preços propostos no despacho de Janeiro de 1969 deixaram de ter o significado que se lhe atribuía.

De facto, em 1969, dizia-se:

Serão estabelecidos para o gado bovino, não preços mínimos, mas sim preços aos quais se entende que a lavoura pode produzir com lucro.

e determinava-se que:

1.° Os preços médios de aquisição, pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, de gado bovino eram fixados nos mercados de Lisboa c Porto e concelhos confinantes, deduzido o enxugo em 30$ para os bovinos adultos e em 35$ para os novilhos, por quilograma de carcaça, as quais seriam inferiores de 10$ nos outros concelhos;

2.° A Junta Nacional dos Produtos Pecuários estabeleceria os preços diferenciados para os bovinos adultos, em função das suas características comerciais (classe e categorias), por forma que se realize o preço médio indicado no conjunto das reses oferecidas para abate.

Pondo de lado, por «agora», outras determinações que completavam o quadro proposto, vejamos o que se passou quanto a estes pontos: o preço fixado, que era ao tempo um preço de fomento por virtude do que ficou dito, rapidamente deixou de o ser e, perante a realidade invencível dos aumentos dos custos de produç.ão, já em fins de 1969 era ultrapassada a tabela emanada em Janeiro, da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, como a de preços máximos consentidos na venda de carne, e que havia sido estabelecida, não na premissa dinâmica imposta pela determinação de que se realizasse o preço médio indicado no conjunto das reses oferecidas para abate, mas, sim, na premissa fixa de serem oferecidos 60 por cento de adultos e 40 por cento de novilhos.

Assim a tabela era estabelecida a partir de um preço de carcaça ponderada de 3'2$ o quilograma, como resultado das percentagens de 60 por cento e 40 por cento:

60 por cento a 30$00 = 18$00

40 por cento a 35$00 = 14$00

32$00

deste valor havia que deduzir os subsídios de 5$50 por quilograma, o que dava uma carne média de 26$50 por quilograma, valor a que depois havia que acrescer as diferentes taxas e encargos (para preparação de matadouro, transporte, câmara, taxa de novo matadouro, refrigeração, salga, taxa para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, taxa para o Grémio dos Talhantes, percentagem de lucro fixado em 5,4 por cento, encargo de talho), obtendo-se o valor final de 33$677, a que se deduzia o valor das miudezas e couro, atingindo-se o valor de 30$677, que depois servia de base à tabela diferenciada para os diversos tipos de peças de carne.

Do pouco que fica dito já podemos tirar uma conclusão. A de que, mesmo para além do aumento de custo de produção, havia na tabela consentida outros factores que levavam, à necessidade de não a poder respeitar.

Basta que se considere o modo como se distribui a entrega de reses para abate ao longo do ano para se tornar evidente que, no mecanismo exposto, não é possível uma tabela estática. Sempre que se ultrapassasse os 40 por cento de percentagem de novilhos entregues, havia de imediato um prejuízo real para o talhante, assim como quando se aumentasse a entrega de gado adulto, haveria um acréscimo de lucro.

No caso extremo de matar só novilhos, teriam um prejuízo efectivo de 3$ por quilograma, assim como teriam um acréscimo de 2$ por quilograma quando só abatessem gado adulto.

No ano de 1970, 56 por cento de carne de bovino foi originária de novilhos e 44 por cento de adultos, pelo que mesmo no cômputo geral de entrega de gado se traduz uma real impossibilidade de cumprimento das tabelas.

Se a estes factos acrescermos o de que as peças similares, mas provenientes de diferentes categorias e clas-

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ses, têm o mesmo preço, e que, portanto, se obriga o talhante a definir o critério da selecção na entrega, e que seguramente não é viável o critério dos compadres, mais se radica a opinião de que a tabela contém vários factores que levariam inevitavelmente ao seu desrespeito.

Para mais, não podemos deixar de considerar que um lucro de 5,4 por cento possível na comercialização da carne não é viável, obrigando também este facto a artifícios que no fundo acabam por constituir outras tantas fraudes à tabela, a não ser que as estivas usadas não estejam certas, e dai todo o sistema falseado em si mesmo.

Dados estes apontamentos, que evidenciam a impossibilidade de esperar o cumprimento de uma tabela do tipo da consentida, não só dado o seu carácter estático perante as determinações dinâmicas do despacho, mas também porque continham outros defeitos de fundo, vejamos mais alguns reflexos da situação que vimos analisando:

Seguramente, já todos VV. Ex.as notaram que sempre me tenho referido à tabela, chamando-lhe consentida. De facto assim é conhecida, porque não é legal no sentido exacto do termo. Nunca foi publicada no Diário do Governo, como impõe o Decreto n.º 41 204, de 21 de Julho de 1957, e daqui o resultado de que oficialmente o preço legal da venda da carne é o da tabela publicada em 24 de Maio de 1965, cujos preços são inferiores e não permitem de forma alguma comercializar o gado aos preços que foram garantidos em 1969. Contudo, quando há uma fraude, e já vimos que há casos em que são inevitáveis para se poder persistir, o tribunal só tem como base legal a tabela de 1965, e é à face dela que julga o delito cometido.

Não pretendo defender os que abusam da complexidade da situação criada para auferirem lucros ilícitos, mas confesso que não me parece sério o manter-se um sistema que coloca todos numa posição falsa perante a lei. Como resultado de tudo o que venho expondo não será para estranhar que se tenha, a pouco e pouco, gerado um clima de dúvida que não podia deixar de dar os seus frutos. Para mais, as declarações feitas em Outubro de 1970, aquando da publicação do último regime cerealífico, foram de molde a concretizar essas dúvidas, e não a debelá-las. Quem estivesse atento ao problema saberia que estavam criadas as condições básicas para fazer ruir o que se vinha construindo.

Como referi, primeiro foi o leite a dar sinal, e nem mesmo assim se entendeu o que se estava a passar.

No ano de 1970, por efeito do balanço adquirido, e apesar do extraordinário aumento do consumo de carne, bastou-nos uma importação de 4590 t de carne de bovino para satisfazer o consumo.

Talvez por isso não se acreditasse no que estava já em marcha e veio a condicionar a situação em que nos encontramos. Perante uma subida de preços na oferta, determinada pelo crescente custo dos factores de produção, em muito agora agravados pela prolongada estiagem e tendo também raízes na retracção da produção, dada a insegurança que foi criada, em nome da defesa do consumidor e do combate à inflação, determinou-se e pôs-se em movimento um esquema de actuação conducente ao cumprimento da tabela consentida de 1969.

Como não podia deixar de ser, em face do que se passou, verificou-se uma imediata paragem em todo o mercado de gado vacum.

Aliás, neste momento e por virtude do tempo, o que há mais para entrega é novilho, e esse já vimos que nem a lavoura o pode vender aos preços propostos em 1969, nem o comerciante lhe interessa comprar, uma vez obrigado ao cumprimento da tabela.

Desencadeou-se, pois, uma importação, logo seguida de distribuição de carne congelada em ritmo crescente. Passou-se ràpidamente das 50 t por dia para as 150 t por dia e vamos a caminho das 200 t.

Procurou-se carne onde a havia: Brasil, Dinamarca, Roménia, Irlanda e Alemanha Oriental. De Setembro para cá cifram-se as importações em 19 680 t, incluindo já 3000 t do Brasil, firmadas há poucos dias.

O dispêndio de divisas ultrapassa já os 550 000 contos, e o prejuízo, suportado pelo Fundo de Abastecimento referente a esta importação, atinge valores da ordem dos 130 000 contos.

Entrou-se francamente na política já condenada antes de 1965, lançando-se mão de importações para evitar o crescimento natural dos preços interiores, e entregando essa carne com subsídio que permite preços de mercado muito inferiores aos de verdadeiro custo.

O caminho da importação seria um recurso inevitável se, depois de estabelecidas tabelas e garantias que cobrissem os preços de custo de produção, não houvesse entrega de carne suficiente para abastecer o País, mas, antes de tomar essas medidas, enveredar por ele constitui deliberadamente uma actuação de opção que conduz à perda total de confiança da produção nacional, o que levará ao seu completo desmantelamento.

Por isso não me parece, como aliás foi demonstrado antes de 1965, que seja um caminho a tomar no verdadeiro interesse dos consumidores, que ao fim e ao cabo serão os que terão de pagar estas operações.

Bastará pensar que as 19 680 t agora importadas, com um dispêndio de mais de 550 000 contos, correspondem ao consumo do País de dois meses e meio, para se ver onde nos poderá levar uma política que, a não ser atalhada, nos pode conduzir a carências quase totais todo o ano. Para que valores de exportação de divisas iríamos?

Por outro lado não se compreende como havendo dinheiro para perder — a perca em cada quilograma importado cifra-se no valor de 6$63 por quilograma —, não se aumentou primeiro o subsídio dado à carne de produção nacional, que é de 5$50 por quilograma em Lisboa e no Porto, que representam 25 por cento do consumo no continente e de 4$50 por quilograma para os restantes 75 por cento, o que conduz a um subsídio médio ponderado de 4$75 por quilograma. Comparado este com o subsídio de 6$63 por quilograma concedido à carne importada, traduz um desfavor de quase 40 por cento.

Outra referência há a fazer quanto aos subsídios. Creio que agora se torna evidente que este subsídio do Fundo de Abastecimento é dado ao consumidor nacional, e que, portanto, fácil será compreender que também o que vinha sendo atribuído à carne de origem nacional era igualmente um subsídio ao consumidor, e não à produção, como tanta vez se tem procurado fazer crer.

Sr. Presidente: A lavoura, como actividade económica que é, não pode aceitar determinações que a obrigam a produzir abaixo de custos de produção, pois não é uma instituição de beneficência como alguns ainda parece pensarem. I

Não tem a lavoura nada a opor à política que determina que os preços de venda de carne de bovino sejam em Portugal, e em enorme distância, os mais baixos da Europa, mas não pode aceitar que a factura dessa política lhe seja endossada — e no fundo é o que se está fazendo quando a obrigam a vender a preços que permitam a tabela de 1969. Para mais, neste campo, está a produção numa posição em que não se lhe podem assacar as culpas de preços elevados, como facilmente se conclui da comparação com os termos que hoje andam muito em voga.

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Mesmo considerando os preços recebidos pelos agricultores do M. E. C. em 1969, que tirámos das revistas da especialidade Monde Agricole, n.os 441 e 442, e Marché Agricole, e no pleno conhecimento de que hoje já são superiores, mas que não indicamos por não possuirmos as publicações que os referem, a diferença torna evidente que não só é impossível produzirmos aos preços propostos, como também que esses preços são baixos.

O preço em Portugal é, para o novilho, incluindo todos os subsídios, de 38$ por quilograma e, para o adulto, de 30$ por quilograma, enquanto os preços de 1969, referidos para o M. E. C. como efectivados, foram respectivamente, de 47$20 para o novilho e de 36$10 para o adulto. Neste momento, na vizinha Espanha, o preço do novilho situa-se entre 120 e 125 pesetas por quilograma, ou seja 48$ a 40$ por quilograma, e, contudo, os nossos colegas espanhóis dispõem de farinhas e forragens a preços bastante inferiores aos nossos. Quanto aos nossos colegas do M. E. C., dispõem de condições edafo-climatéricas mais vantajosas para a produção de bovinos, de farinhas mais baratas e de maior rendimento, de um gado com poder genético superior ao do nosso, pois representa o fruto de trabalho acumulado de muitos anos e de uma mão-de-obra que, a preço real — custo/rendimento —, não se distancia muito da nossa, isto é, têm todos os factores de produção mais favoráveis, pelo que não é crível que, pelo menos nos anos mais próximos, possamos produzir aos seus preços de custo, quanto mais abaixo deles.

Sr. Presidente: Poderia continuar na apreciação do problema que venho tratando, provar, através de uma análise circunstanciada, que o preço de distribuição da carne importada — 20$56 em média— constitui, em si mesmo, um fomento da sua procura, pois permite maiores lucros de comercialização do que os que se conseguiriam na compra da nacional ao preço marcado, e aduzir mais pormenores e mais razões que só confirmariam o que venho expondo, mas nem o tempo permitido para falar o consente, nem o julgo necessário, pois creio que o que fica dito já é suficiente para se avaliar a gravidade da situação criada, e para podermos concluir que o interesse de todos, e portanto o do País, exige a sua urgente e imediata revisão. Ao terminar só lembro que, neste campo económico, quando se actua por defeito, nada se consegue, a não ser perder-se tempo e dinheiro, pelo que se impõe que sejam encaradas de frente as realidades.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Vai terminar o período de antes da ordem do dia. Aos Srs. Deputados que estavam inscritos para usar da palavra neste período da sessão de hoje peço um pouco de paciência e dar-lhes-ei a palavra na próxima sessão, uma vez que o tempo vai adiantado.

Vamos, pois, passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro.

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se esta Câmara, no início da 3.ª sessão legislativa e como tal, a apreciar a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972, apresentada pelo Governo.

Pretende este que, pela sua aprovação nesta Câmara, possa ficar autorizado a prosseguir a sua política de administração financeira e a satisfazer os encargos daí decorrentes, acompanhando os objectivos gerais de desenvolvimento económico e social definidos no III Plano de Fomento.

A presente proposta de lei, na continuação dos objectivos prosseguidos nas anteriores, parte dos principais problemas da política conjuntural, fixando-se na necessidade do fomento e expansão da actividade económica, sem prejuízo dos encargos com a defesa.

A clareza do relatório que acompanha a proposta, assim como da exposição feita há dias, nas comissões parlamentares, pelo Ministro da Economia e das Finanças, tornam evidente, a gravidade da situação económica e financeira do País, quer pelas tendências gerais no âmbito internacional, quer pela conjuntura nacional.

Há, portanto, que alertar a Nação para a necessidade de uma colaboração efectiva no esforço que o Governo se propõe realizar no domínio da expansão económica, encarada esta na perspectiva do desenvolvimento global da sociedade.

Se é um facto que a Nação tem de continuar a suportar pesados encargos com a defesa dos seus territórios no ultramar, esta mesma política de expansão económica e de desenvolvimento social tem de ser dirigida a todas as parcelas do território e, mais ainda, a 'todos os portugueses.

Em muitas assembleias nacionais e internacionais, de índole muito diversa, se levantam vozes, no sentido de que a Humanidade despende em armamentos o que deveria ser investido na satisfação das necessidades primárias, no progresso e bem-estar dos povos. Todavia, desde a última Grande Guerra, o (Mundo não teve paz. A injustiça, o ódio, a luta, grassam pelo 'Mundo, sacrificando inocentes, desbaratando vidas. E nós, Portugueses, suportamos uma guerra subversiva em três frentes, a que ano a ano vamos fazendo face com sacrifício de bens e vidas. Espera-se, pois, que as forças armadas possam encontrar processos de defesa que venham tornar menos oneroso o esforço com que lutamos.

Na política de expansão económica, pretende-se a conciliação com uma política de estabilidade de preços, que vise o acréscimo do investimento produtivo e garanta o combate à inflação.

O quadro da vida nacional tem de ser analisado com muita frieza, e sobre ele, governantes e governados terão de se empenhar sem desfalecimentos nem egoísmos individualistas.

Se o direito à emigração deve ser reconhecido em qualquer Estado; se entre os direitos do homem há que respeitar que ele procure obter trabalho ou fixar residência onde o deseje, menor dever não será assegurar-lhe a possibilidade de bem-estar no seu próprio país. Mas este dever impende sobre todos. Não é de mais referir que os homens são a maior riqueza de uma nação. Então, se os Portugueses, péla sua capacidade de trabalho, de integração social, de sacrifício, estão a contribuir para a riqueza de outros povos, não será de antever que, para além das divisas que nos são remetidas, a aceleração do progresso social e do desenvolvimento económico terão de ser garantia de fixação à terra da nossa população activa?

Serão, pois, as medidas de política económica e financeira, tomadas no âmbito das transformações estruturais e institucionais, que terão de ser intensificadas. Apelamos para o Governo no sentido de que, como o refere, sejam levadas a cabo as actuações e providências preconizadas no âmbito da política agrícola, industrial o comercial.

A política de investimento dirige-se especialmente à aceleração do ritmo de formação de capital fixo, pelo

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apoio a empreendimentos privados ou tomando a iniciativa de investimentos públicos, prosseguindo os objectivos do III Plano de Fomento.

Assim, as iniciativas prioritárias situam-se, entre outras, nos domínios da saúde pública, do ensino de base, formação profissional, promoção social e investigação. Trata-se de uma opção política que reveste a formação do «capital humano» como condição a toda a reprodutividade económica. Nestes campos, as estruturas nacionais são muito débeis. Esperemos que a reorganização das estruturas dos Ministérios da Saúde e Assistência e da Educação Nacional possa agora dispor das condições e dos meios necessários à implantação dos serviços que executem as medidas de política agora traçadas.

Dando o nosso acordo ao que vem expresso no domínio da política económica sectorial, sentindo de perto como se torna necessário intensificar a política agrícola, por forma a inserir o sector primário no processo de desenvolvimento económico e social, chama-se mais uma vez a atenção para a necessidade de conjugação rápida e imediata desta política com a dos circuitos de distribuição. Não se pode investir no fomento da produção de bens agrícolas ou de pecuária sem garantir uma satisfatória rede de comercialização interna, e externa.

E mais, sem uma intensa acção fiscalizadora, quantos produtos de boa qualidade não são substituídos por outros falsificados? Quem defende o produtor e o consumidor? Quem garante a boa qualidade ma exportação, que não nos impeça de enfrentar os mercados europeus? Serão as actividades de coordenação económica? As provas têm sido dadas.

Ainda neste sector, desejaríamos que o Governo olhasse para a necessidade de adequar as instituições de crédito agrícola às novas formas de exploração — cooperativas e associações —, evitando-se algumas anomalias ainda hoje existentes.

Como muito bem refere o relatório, há que orientar a produção agrícola de acordo com as directrizes de uma política de ordenamento do território, e a esta associai; uma política social que vise o bem-estar das populações e que as ajude a participar nas estruturas de desenvolvimento e na sua própria promoção.

Neste campo, voltamos a lembrar quanto será necessário incentivar os emigrantes a investimentos reprodutivos, a uma colaboração em acções programadas de desenvolvimento na sua região.

O facto de a presente proposta de lei não referir o capítulo do desenvolvimento regional não será motivo para que tal política, definida nos objectivos do III Plano de Fomento, não venha a ser prosseguida. Nela cabe, de modo especial, a participação das populações e autarquias na luta pelo seu próprio desenvolvimento; a coordenação e articulação do sector público com o privado, onde, pensamos; só assim se tomam rentáveis os investimentos realizados.

Dando a minha aprovação na generalidade à presente proposta de lei de meios para 1972, por último, não podemos deixar de nos referir às providências indicadas sobre o funcionalismo.

Efectivamente, para uma melhoria dos serviços é necessário ter em conta uma política salarial, onde cabem as melhorias preconizadas pelo Governo no presente diploma. É dentro de uma política da reforma administrativa que algumas vantagens têm sido introduzidas a favor dos servidores do Estado.

O funcionalismo público não pode estar em situação muito diferenciada do sector privado, sem o que a instabilidade na função, o espírito de rotina ou desinteresse, virão tornar mais onerosa, por menos rentável, a própria função pública.

Espera-se que, nas medidas agora inseridas no sistema de aposentação dos servidores do Estado, possa ser considerada no respectivo estatuto a reversibilidade das contribuições efectuadas do sector privado para o público.

Pensões de sobrevivência, de preço de sangue e aumento dos quantitativos do abono de família são, na verdade, providências que poderão trazer maior segurança económica aos familiares dos servidores do Estado e são, no fundo, medidas de política social no âmbito da família. Todavia, bem desejamos que a estas providências correspondam um sentido de maior responsabilidade e mais respeito pela função pública da parte de todos aqueles que, nos serviços, devam procurar, acima de tudo, o bem do público, o serviço dos seus utentes. Não se trata, apenas, da necessidade de reforma das estruturas, mas das mentalidades, do clima de relações humanas e das condições, de trabalho, a que uma boa administração pública tem de nos conduzir.

Que os trabalhos já iniciados no sector e a efectivação das políticas de formação permanente possam conduzir a melhores resultados. Isto o exige o povo português.

A oradora foi cumprimentada.

O Sr. Magalhães Mota: — Sr. Presidente: Seja-me permitido iniciar esta intervenção por uma nota de comentário a factos recentes. A primeira, vista só indirectamente terão que ver com a matéria em debate; a uma visão mais aprofundada já não creio que assim seja.

Refiro-me ao acordo, há pouco tornado público, para a utilização da Base Aérea das Lajes e à, também recente, deliberação do Conselho de Ministros que determinou a audiência das populações interessadas quanto às disposições dos planos de urbanização.

Aí estão dois exemplos, melhor diria, dois temas de reflexão. O do realismo que afasta os orgulhos literários e procura soluções, a consciência de que são utopias as ideias do rei filósofo, do déspota esclarecido ou do príncipe sábio e de que somos todos a ter que ver com tudo.

Julgo que valerá a pena reflectir a lei de meios que nos é proposta, nesta dupla e saudável perspectiva.

Sr. Presidente: Pela última «conversa em família» de S. Ex.a o Presidente do Conselho pudemos todos, isto é, o País, tomar conhecimento dos grandes ajustamentos introduzidos no Plano de Fomento em curso e que a não publicação dos trabalhos de revisão e a habituai discrição com que a Imprensa Nacional publica as suas edições poderiam levar a deixar desapercebidos.

Surgiu, assim, o próprio Chefe do Governo a fornecer uma informação económica essencial que, até então, não fora feita com igual clareza e impacto. Direi mais: não fora sequer feita.

Se é evidente que tal declaração não corresponde, ainda, ao cumprimento, pelo Governo, da obrigação de enviar à Assembleia Nacional relatórios sobre o cumprimento dado aos programas anuais de execução do Plano de Fomento (1), trata-se, no entanto, de facto e progresso assinaláveis.

É só a partir do momento em que são informadas que as pessoas se tornam responsáveis.

O Sr. Sá Carneiro: — Muito bem!

(1) Base XI, n.º 1, da Lei n.º 2133, de 20 de Dezembro de 1967.

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O Orador: — Na verdade, é quase exclusivamente através do relatório (extenso) que acompanha tradicionalmente a proposta de lei que o País toma conhecimento do modo como é pelo Governo encarada a evolução recente da economia mundial e, muito em particular, da economia portuguesa.

Por ser única, ou quase, a ocasião, é que mal se compreenderia o escasso número de sessões que a Assembleia Nacional lhe consagra, o número igualmente reduzido de participantes no debate e de presenças nas sessões (não falo, sequer, de presenças atentas) (risos) e até o rápido silêncio que nos órgãos de informação sucede ao amplo resumo da proposta e do seu relatório e ao habitual elogio, sem dúvida merecido, do Ministro responsável; ambos parecendo obrigatórios . . .

O próprio tom das intervenções que aqui fazemos todos os anos ganha cada vez mais o carácter das confissões por pura tradição: é o cumprimento para a «dessarisca» . . .

Mas eu disse, e sublinho agora, mal se compreenderia . . .

Precisamente porquanto gostaria de iniciar esta intervenção, pondo em voz alta as reflexões que o facto me proporcionou ao tentar compreender.

Por diversas vezes aqui tenho exprimido uma preocupação pela situação de marginalidade política da maior parte dos portugueses, para quem o processo político é alheio e que não se identificam com as opções que lhe são oferecidas (*).

Demasiado teremos confundido a confiança em quem governa, que é indispensável assegurar e ir cada dia acrescentando para uma vida política sã, com a sistemática demissão do contributo do nosso pensar e querer.

Tenhamos ou não consciência disso, a proposta de lei de meios que temos presente vai influenciar as nossas vidas, o dia a dia de cada um dos portugueses, do empresário que legitimamente se preocupa com o futuro e as possibilidades da sua empresa, do operário que não menos legitimamente se preocupa com o seu salário, do patrão ao empregado, passando pela dona de casa, que na pequena escala da sua economia sofre todos os dias perante a alta de preços que outros chamam de inflação.

E não deveria ser a Assembleia Nacional o lugar de encontro das suas aspirações e reivindicações, perante as necessidades da política financeira nacional?

Anotemos desde já que o comum dos Deputados não estará em muito melhores condições do que o público na análise da lei e da sua proposta.

O parecer igualmente extenso que recebe da Câmara Corporativa tem um grau de complexidade e temi cidade muito semelhante aos da proposta governamental.

E aí está o Deputado, isolado, sem técnicos que o auxiliem ou lhe forneçam dados, perante um corpo compacto, cuja coerência se afigura correcto, cujos elementos de base serão ou não exaustivos, mas não únicos.

Não lhe restará confiar nas suas comissões de especialistas, que o habilitarão, aliás, com novo parecer?

Quanto muito pôde ouvir o Ministro responsável. Mas as três horas dessa exposição não terão reforçado a ideia de complexidade e inacessibilidade da matéria?

Não estaremos demasiado próximo da situação política em que a câmara parlamentar funciona apenas como

(1) Diário das Sessões, n.º 106, de 23 de Junho de 1971.

«um dique institucional que amortece e recambia mais ou menos passivamente os impulsos do Executivo»? (1).

Estarão aqui, talvez, algumas razões (mas é evidente que não todas) para justificar a «demasiada timidez do papel político que a Câmara a si própria tem reservado», na pertinente análise do Deputado Themudo Barata?

As alterações necessárias ao Regimento desta Assembleia, tema que desde há muito me preocupa, permitir-me-ão certamente esboçar algumas respostas para as interrogações que fui formulando e, inclusivamente, permitir-nos-ão, a todos, definir a espécie de Assembleia que queremos.

Por agora, gostaria de adiantar que tenho para mim que o livre debate constitui ocasião de progresso, seja ele sereno e franco, visando sempre o bem comum que a todos nos importa.

Sei bem quanto uma atitude crítica não é cómoda, seja a crítica construtiva embora, como costuma dizer-se. Aliás, nunca são consideradas construtivas as críticas que desagradam, mesmo que sejam realmente inovadoras. É até a inovação o menos agradável.

«O que tornou as descobertas de Galileu tão abomináveis aos olhos dos seus contemporâneos? E que ele apercebeu-se de que muitas coisas se mexiam no céu e que, consequentemente, a ordem astronómica era muito menos rígida do que as pessoas gostavam de crer até então.» (2).

Julgo que o que permite à ciência moderna avançar e reformar-se, assumir e ficar atenta aos factos, mau grado as tentações dos «sábios» para ficarem agarrados às teorias ultrapassadas, é a inexistência de pressões que impeçam a penetração das ideias «incómodas».

Creio que um debate permite que cada um dos participantes possa a carrear a sua experiência pessoal e a sua perspectiva, o seu pensamento e os seus sonhos e, com tudo isso, e até com os seus erros, enriquecer o património comum.

Penso ainda que neste momento uma tal forma de debater os problemas nesta Assembleia melhor permitiria uma informação do País. Inclusivamente, proporcionando aqueles que de um modo ou de outro vão suportar as consequências das decisões, criticai’, modificar e enriquecer as hipóteses dos técnicos.

E nesta perspectiva, repito, de não querer recusar à discussão algumas explicitações e dúvidas, que me dispus a pela primeira vez intervir neste debate.

Isto é, compreendendo ou julgando entender, porque sis fala tão pouco neste debate da lei de meios, creio dever-se participar nele e por isso subi a esta tribuna.

Algumas notas parcelares, apenas, sobre temas diversos.

Começo por falar dos dados de base.

Belos dados de base a que o relatório da proposta vai acusando as deficiências «A avaliar pelos dados de que neste momento de dispõe.» (p. 11), «Tanto quanto os dados disponíveis permitem adiantar» (p. 13), etc. (3), ou até ’relevando certa desconfiança, como, por exemplo, quando se diz «A julgar pelos elementos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística» (p. 17, início do ponto 11).

A compreensão dos acontecimentos e a tomada de decisões dependem cada vez mais da quantidade e qualidade da informação de que se dispõe.

(1) Cit. por Frainçois Hetman, L’Europe de l'abondunce, Ed. Fayard, 1967.

(2) W. Kohler, in Gestalt Psychologie, Nova Iorque, Liverigth Pub. Co., 1929.

(3) A edição citada é o volume editado pela Imprensa Nacional.

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Por isso mesmo, tenho dificuldade em aceitar que o «lamento» se efectue todos os anos, sem que uma acção o acompanhe.

Quase poderíamos ser tentados a acreditar que ninguém está interessado em di&por de melhores elementos de trabalho. Por não o pensar é que acredito que as dotações orçamentais que o Ministério das Finanças vai atribuir permitirão encarar a situação do Instituto Nacional de Estatística, permitindo-lhe cumprir a sua missão.

Aliás . . ., a falta de dados de base não tem exclusiva origem no Instituto Nacional de Estatística.

Não seria, por exemplo, útil que o Ministério das Finanças definisse um plano de contas nacional que permitisse traduzir a realidade patrimonial e os resultados económicos das empresas?

A própria fiscalização das sociedades anónimas, iniciativa governamental do maior interesse, não ficaria, assim, facilitada?

Quereria apenas deixar ainda salve este ponto outro apontamento.

Julgo que haverá aqui uma transformação importante de elevado custo, que não se poderá fazer a não ser progressivamente, mas que é indispensável: o recurso crescente à informática.

Aí estão dois exemplos a imporem-se por si: os resultados já obtidos pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério do Ultramar.

Mas há que ir mais além: ao ver em cada Ministério seu modelo de computador, não poderemos deixar de interrogar-nos sobre se terá havido alguma escolha económica ou se são apenas os critérios de escolha que são imensamente variáveis.

Talvez o que cada um tenha é necessidades próprias, dir-se-á. E não valeria a pena analisar as necessidades públicas (porque só destas estou a falar) e construir um único sistema (por hipótese, com várias unidades), mas coordenado e interligado? Ê que as equipamentos são muito caros e julgo estão desaproveitados, na medida em que é reduzido o número de horas de utilização e em que toda a capacidade da máquina não é usada. Mais: não haverá também subutilização, na medida em que se limitam a funções tradicionais, por não ter havido alterações de gestão?

Não teria, por exemplo, interesse a hipótese de um centro nacional de cálculo automático que permitisse assegurar a utilização de computadores de acordo com as necessidades dos diferentes tipos de utilizadores públicos e apoiasse tècnicamente as entidades responsáveis pela definição e execução de uma política nacional de informática?

Não estaria aqui também a hipótese de investir nos homens — é sempre o melhor dos investimentos —, pondo o acento tónico no software (1)?

As últimas leis de meios orientaram-se no sentido de enunciar um conjunto de directrizes da política económico-financeira do Governo.

Tal concepção, saudada por alguns sectores, necessàriamente levanta o problema da sua articulação com o programa de execução do Plano de Fomento, ao menos na parte em que este é imperativo.

Creio que se a articulação vier a fazer-se em moldes cada vez mais nítidos e, portanto, esta orientação de política económico-financeira vier a abranger mais decididamente a actividade de outros departamentos, tais como

(1) Cf. A. Kaufmann, Os Quadros e a Revolução Informática, Ed. Pórtico.

os Ministérios militares, os das Obras Públicas e das Comunicações, o do Interior, o das Corporações, etc., todos teremos que nos congratular.

Por outro lado, a política orçamental e outras políticas de curto prazo poderão certamente ao menos reduzir efeitos desfavoráveis de conjuntura sobre o ritmo de execução do Plano. Será assim?

Hoje em dia são, aliás, raros os críticos de planeamento. Se ainda há pouco e para certos críticos as palavras de S. Ex.a o Ministro do Interior no Colóquio de Desenvolvimento Regional de Vila Real foram tomadas como uma manifestação do liberalismo económico, que ninguém duvida ultrapassado, creio sinceramente (sem procuração para a defesa) que terá havido aí muito mais o gosto pelo brilho de frase do que propriamente a afirmação de um pensamento económico.

Estranho seria, aliás, que, saudando-se em D. Dinis «o plantador de naus a haver», buscássemos agora o imediato pelo imediato, o miúdo e mesquinho dia a dia, sem capacidade para querer ir mais além.

Demasiado temos andado a entrar no futuro voltados para trás.

O Sr. Sá Carneiro: — Muito bem!

O Orador: — Assumindo, como dizíamos, as leis de meios carácter de programa, forçoso nos será exigir que se cumpram.

Neste campo, não será oprimiste o confronto da actual proposta com a Lei de Meios vigente e até as anteriores. Os textos são profundamente semelhantes.

Mas as dificuldades são por de mais conhecidas para que eu me alargue.

Gostaria, porém, que os programas enunciados ganhassem em rigor o que perderiam de sugestivo, de modo a cada alínea constituir, efectivamente, um ponto a executar ao longo do ano.

Só incluído, aliás, quando suficientemente estudado.

Concluir-se um ano depois de proposta que a abolição dos adicionais ás contribuições e impostos do Estado é matéria complexa, não parece bem (1).

Louve-se, por isso, a orientação mais realista este ano adoptada.

Mas não deixe, corno, aliás, aqui foi já feito, de lamentar um certo retrocesso na política fiscal que o não cumprimento total da proposta de 1971 representa.

Dos aspectos não cumpridos da proposta de 1971, talvez o mais importante seja, no entanto, o que ao papei supletivo do Estado se refere, levando este a participar na criação de novas unidades produtivas ou ainda a tomar a iniciativa da realização directa de empreendimentos (artigo 16.° da Lei de Meios para 1971).

No relatório da proposta para o ano em curso não deixa de referir-se que «a experiência tem mostrado que frequentemente a iniciativa privada não responde da forma desejada aos incentivos criados pelo Governo».

Assim sendo, como se reconhece, bem parece que em 1971 alguma acção se teria já justificado.

A verdade é que as dificuldades existentes são de vária ordem e, inclusivamente, no próprio preenchimento dos lugares de administração por parte do Estado, caídos em descrédito na opinião pública, que considera sempre

(1) Vide o n.º 59 do relatório da proposta de lei para 1972. Aí se refere como «maiores dificuldades do que as inicialmente previstas» levaram a não executar a política proposta no n.º 81 do relatório de 1971.

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sinónimo de desinteresse a renúncia a tais lugares, não se impressionando ou pouco com as administrações privadas.

Outro ponto.

A melhoria das condições económico-sociais dos servidores do Estado tem o maior interesse e é, sem dúvida, factor condicionante da eficácia da Administração.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!

O Orador: — Enquanto os quadros continuarem a envelhecer, a ver fugir todos aqueles que não podem conformar-se com a mediania da situação que lhes é oferecida, enquanto muitos dos melhores tiverem que optar, por vezes dolorosamente, entre servir o País e ganhar a vida, todo o processo de desenvolvimento poderá estar em causa.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Aplaudam-se, por isso, as medidas adoptadas.

Mas, reconhecendo embora e uma vez mais as dificuldades, forçoso será ir mais além.

A reforma administrativa, mal-grado as reformas de dois Ministérios, não se processa ao ritmo desejável. Acredito que se vá fazendo todos os dias. Mas julgo que precisávamos que se fizesse . . . todas as horas.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!

O Orador: — Precisamos de uma administração que funcione como instrumento de promoção económica e social, e não como travão, quanto mais não seja pelo desconsolo, do «quintuplicado» ou das longas esperas, travão do desenvolvimento.

Há que mudar um tipo de comando «notarial» (no sentido do cuidado minucioso na correcção das fórmulas) e um tipo de organização de burocracia centralizadora e formalista, para que possamos, ao menos, tirar todo o rendimento que da qualidade técnica e científica e do espírito de serviço dos que ainda restam na função pública poderíamos obter.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — No momento em que todo o País se preocupa, e justamente, com a alta de preços, entendeu o Ministério do Interior fazer publicar um diploma impondo restrições à actividade das cooperativas.

Procurou justificar-se a nova Legislação esclarecendo que apenas se pretendeu controlar a actividade de cooperativas que utilizariam tal fórmula comercial tão-sòmente para «escaparem» ao regime legal estabelecido para as associações.

A verdade é que nunca até ao momento e para tais casos teve o Governo necessidade da lei agora publicada. Pelo contrário, sempre se entendeu possibilitar o direito vigente os meios adequados para a aplicação da legalidade.

Por isso, a orientação adoptada, procurando reduzir as cooperativas a uma exclusiva actividade económica, vem em última análise impedir o cooperativismo, que não se faz sem pessoas educadas para a cooperação.

O Sr. Mota Amaral: — Muito bem!

O Orador: — A 50.ª Conferência Internacional do Trabalho, na qual Portugal tomou parte, votou, por unanimidade, em 1966, uma recomendação da qual transcrevo (sem comentários) o ponto 4:

Os Governos dos países em desenvolvimento deveriam elaborar e executar em relação às cooperativas uma política de auxílio e encorajamento de natureza económica, financeira, técnica, legislativa e outra, que não implicasse qualquer dominação sobre as mesmas.

Nós colocamos as cooperativas em flagrante desigualdade com as sociedades comerciais, para as quais não existem tais limitações, e criamos, agora, legislação atrasada em relação à de 1867.

Quando se encoraja a participação . . . restringem-se as cooperativas onde ela exista.

Hei-de voltar ao assunto.

Hoje quero apenas perguntar em que medida as restrições às cooperativas protegem o consumidor. O consumidor que enfrenta a alta constante dos preços.

Picaremos só na política do «cacetinho»?

Queria ainda referir-me a mais alguns pontos. O primeiro deles é o novo sistema de pagamentos interterritoriais. Quero dizer aqui, e agora, que o novo sistema não se me afigura o melhor. Entendo, porém, não ser este o momento adequado a uma análise mais aprofundada.

Por isso, apenas a dois aspectos essenciais quero referir-me. O primeiro diz respeito à contingentação. Seja qual for o processo pelo qual venha a efectivar-se, sempre a fixação de contingentes será arbitrária.

Mas, pior ainda, a contingentação vai criar uma escassez artificial.

Dela beneficiarão, inevitavelmente, aqueles a quem foram atribuídos os contingentes. Que se pensa fazer? Como se defenderá o consumidor? Não seria preferível, por exemplo, usar um sistema de taxas, cuja aplicação beneficiaria toda a comunidade?

Segundo ponto:

Tenho a certeza de que, mais uma vez, serão bem aceites os sacrifícios agora impostos. Mas continuarão eles a ser compatíveis com as situações de privilégio das grandes companhias, que continuarão livrem ente a transferir, enquanto não for julgado oportuno rever o sistema de que beneficiam, entre outras, a Diamang, a Cabinda Gulf, a Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela, etc.

O Sr. Barreto de Lara: — Muito bem, muito bem!

O Orador: — Igualmente não poderei alongar-me sobre o outro problema que considero nuclear: o da emigração.

A ele me tenho referido algumas vezes e sob diversos ângulos. Quereria hoje acentuar que, em larga medida, foi o facto de não termos sido capazes de oferecer aos que emigraram um país onde pudessem viver, que hoje nos atinge Sob o nome de inflação.

E a falta de gente que, em larga medida, faz subir salários e preços de produtos agrícolas. Que faz, inclusivamente, entrar dinheiros sem que se possa dispor dos braços que permitiriam fazer face a essa procura.

O Sr. Ávila de Azevedo: — Muito bem!

O Orador: — Gostaria que pensássemos que enquanto não formos capazes de oferecer a todos, a todos, repito, condições de uma vida digna e livre, mais e mais gentes, fundamentalmente jovens, abandonarão o País.

Não parece, assim, que possamos travar o desenvolvimento.

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Vejo, com alguma preocupação, desaparecer da Lei de Meios o capítulo referente ao desenvolvimento regional, na medida em que a não execução dessa política (que o Dr. João Salgueiro tanto quis impor) pode significar maior desertificação.

Creio que também aqui haverá que acertar o que se diz e o que se faz. Não há nada pior do que a desesperança de quem teve esperança.

O Sr. Sá Carneiro: — Muito bem!

O Orador: — Medidas restritivas do crescimento, atrasos de decisão, hesitações no processo, farão sair mais gente e aumentarão a tal inflação que keynesianamente se procurava deter.

Há que, rapidamente, pôr o acento tónico nas reformas, sempre, cada dia, mais necessárias.

O Sr. Sá Carneiro: — Muito bem!

O Orador: — Parar não será morrer. Mas é esvair-se a Pátria do sangue dos seus filhos.

Vozes: — Muito bem!

A definição de uma política económica global pressupõe, como é evidente, a definição dos objectivos gerais e particulares a atingir, e estes terão de ser, entre si, compatíveis. O que tudo implica uma escolha entre diversos meios e processos de acção.

Quero dizer que, até porque os recursos são sabidamente escassos, é necessário procurar a melhor forma de os utilizar, para a maximização dos resultados. Mais simplesmente: é preciso que seja eficiente a utilização dos recursos.

Pergunto: ter-se-á procurado essa eficiência? Qual foi, por exemplo, a eficácia dos recursos mobilizados pelo Fundo de Abastecimentos na política de subsídios e importações mantida há mais de vinte anos? Fez-se esta avaliação de resultados? Onde está? Conhecer-se-á publicamente (e quando) o orçamento desse Fundo?

É tempo de terminar.

Terei abusado da ideia que eu próprio comecei por formular sobre o sentido destas intervenções.

Mas há um último e essencial aspecto.

Nele se radica, em minha opinião, o ponto fulcral da Lei de Meios.

Respeita ele ao entendimento dado ao artigo 91.°, n.º 4.°, da Constituição.

Entendo eu — e já o entendeu a Câmara Corporativa (1) — que, apoiemos elogiosamente ou critiquemos respeitosamente o documento que nos é enviado, o debate poderia concluir-se por uma simples moção de confiança.

Em verdade, duvido de que aqui alguém faça ideia precisa da política financeira projectada.

Exemplifico com o que se refere às ordens de precedência, este ano — e julgamos que bem — incluídas na política orçamental.

Como funcionam as precedências? Quererá a proposta significar que, dispondo-se, por hipótese, de 50 contos, 20 serão para a defesa nacional, 20 para os investimentos públicos previstos na parte prioritária do IV Plano de Fomento, 10 para o auxílio económico e financeiro ao ultramar e que nada resta para outros investimentos de natureza económica, social e cultural . . . ou será de outra forma? Isto é, uma ordem de precedência exclui as outras, ou há apenas um rateio proporcional? E qual é a proporção?

Concluo: enquanto as leis de meios não forem quantificadas, votamos palavras.

O Sr. Sá Carneiro: — Muito bem!

O Orador: — O programa pode ser aliciante. Mas não nos iludamos sobre o significado do nosso voto.

Vozes: — Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Moura Ramos: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a competente apreciação nos termos constitucionais, isto é, para que seja autorizado a cobrar as receitas e a pagar as despesas no próximo ano de 1972, o Governo enviou à Assembleia Nacional a proposta de lei que é de uso e costume designar-se por «lei de meios».

Em tão importante documento, diz-nos o Sr. Ministro das Finanças como, onde e em que medida é que o Governo poderá criar receitas e gastá-las ou economizá-las conforme o seu volume e o critério de aplicabilidade, documento em cuja elaboração se nota a observância das grandes linhas mestras com que Salazar intentou, em hora bem crítica e já bem longínqua, a recuperação financeira do País.

Efectivamente, numa época em que nem era fácil nem cómodo salvar a Nação da catástrofe iminente, Salazar apontou uma política — não de facilidades nem de comodidades, mais de sacrifícios que caberiam a todos e deles haveriam de beneficiar todos os portugueses.

E não tardaram os resultados — estritamente financeiros, de começo —, a demonstrar a excelência da política seguida:

«Com o equilíbrio do orçamento, a seriedade das contas, a lisura nos contratos e este conceito de o Estado dever ser sempre uma pessoa de bem, lançaram-se as bases sólidas da reorganização financeira de Portugal, e sobre elas se assentou o crédito público, aqui e lá fora», pelo que, segundo a orientação do grande mestre e grande homem de Estado, «defender com solicitude e energia o orçamento, para assegurar a sequência da restauração financeira e o desenvolvimento da acção económica, é, continua a ser, a primeira necessidade, porque de outra forma romper-se-ia o equilíbrio fundamental e tudo se desmoronaria.» (Discurso de 21 de Outubro de 1929, em vol. I, 4.ª edição, p. 39.)

Tais princípios orientadores ou linhas mestras continuam, felizmente, a manterem-se vivas e actuantes e, a mostrarem a sua validade pelo que concerne à administração financeira do Estado.

Mas também se salienta, a par da função de cobertura das necessidades públicas que cabe às finanças, estas terem sido chamadas a desempenhar relevante papel

Elaborado com aquela consciência de realismo e de autenticidade que foram timbre da escola de Salazar na administração ido Estado, faz-se no relatório que precede

(1) V. o parecer n.º 38/V (relator o Prof. Dr. Fernando Emídio da Silva), in Pareceres da Câmara Corporativa, 1952, vol. II.

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tão importante documento uma síntese da conjuntura económico-financeira do momento e esclarece-se que «a proposta de lei procura definir a política económica e financeira a executar durante o próximo ano na prossecução dos objectivos fixados no III Piano de Fomento e no reforço de solução dos problemas conjecturais detectados», política essa que se subordinará ás directrizes fundamentais indicadas no artigo 3.° da referida proposta de lei.

Sem prejuízo dos encargos com a defesa nacional, que, e muito justamente, têm a primazia na ordem de prioridades, a política de expansão económica e de maior justiça social continua a estar presente nas preocupações do Governo, orientando a sua acção no próximo ano de 1972.

E bem se compreende a primeira prioridade dada à defesa da integridade nacional, uma vez que a defesa das províncias ultramarinas, como a de qualquer outra parcela do território pátrio, é imposta pela própria alma e vontade de todos os verdadeiros portugueses, constituindo, por isso mesmo, imperativo constitucional. Os fins que norteiam os gastos públicos levam-nos a concluir que também neste domínio, se é verdade que o homem vive de pão, menos certo não é que nem só. Dai que no artigo 4.° da proposta de lei, ao enumerar a ordem de precedência das despesas para o ano que se avizinha, se estipulasse que não estamos dispostos a sacrificar a um hipotético mais rápido desenvolvimento económico uma soberania ou integridade da Nação que se constituiu através de oito séculos de história.

A guerra injusta que do estrangeiro nos movem nas províncias ultramarinas continua a absorver largas somas de dinheiro e algumas vidas, e para que a consigamos ganhar imperioso se toma não desanimar nem afrouxar na defesa dos ideais que nos fizeram grandes no Mundo, nem transigir, por qualquer forma, com os agentes da subversão que cá dentro procuram minar corrosivamente a retaguarda política e levar o desânimo e a desconfiança aos bravos defensores do ultramar. Mas para acudir à guerra de África e reparar os danos causados por criminosos actos de terrorismo praticados na metrópole, o Estado precisa de dinheiro, isto é, tem de criar ou aumentar as receitas, tanto mais que, ao mesmo tempo, lhe importe promover o desenvolvimento económico. Convenhamos ser este um objectivo duplamente difícil no crucial momento que para a Pátria vivemos, em que tudo se pode ganhar ou tudo se pode perder. Não obstante ser assim, não há dúvidas de que, para muitos, parece não se ter ainda radicado a ideia de que é a própria sobrevivência da Nação que está em causa e que como força eficiente para a defender só se impõe «a vontade comum de vencer pelo trabalho, pela disciplina e pela união», como já o salientou o Sr. Presidente do Conselho.

Hemos, pois, de nos empenharmos todos a seguir uma política única — a do interesse geral —, política, essa que, «enriquecendo a colectividade, permita a melhoria da vida de todos os seus membros que o mereçam como cidadãos úteis e prestantes».

Com este objectivo devem ser adoptadas contra a subversão todas as medidas julgadas indispensáveis, para que não venhamos a morrer às mãos dos inimigos da Pátria, e isto independentemente dos «protestos daqueles que, consciente ou inconscientemente fazem o jogo revolucionário».

O Sr. Camilo de Mendonça: — Muito bem!

O Orador: — E que, com o País em guerra e prosseguindo ao mesmo tempo o desenvolvimento económico, não são apenas os soldados que estão em causa, pois que além de a estes se exigir o sacrifício sem nome do seu esforço, há também que exigir dos outros, dos que não estão na frente de batalha, que estejam, pelo menos, prontos a trabalhar e a sofrer com a dignidade e a isenção que sempre foram próprias dos bons portugueses.

Assim o entendemos, sem que sejamos dos que «por hábito ou resignação pensam que devamos continuar a viver só do passado, ia projectar toda a imagem do País paira trás, e não para a frente», pois bem sabemos que não é apenas o passado que responde por nós. E, sim, o futuro do Portugal de amanhã que está nas mãos do Portugal de hoje, mas um futuro que não seja a negação do passado que mos engrandeceu. E assim o entendemos também, recusando-nos quer a aumentar a hoste dos sàbiamente prudentes nos malabarismos políticos, quer a alinhar com alguns teóricos da política, tecnocràticamente bem instalados na vida e que, seguros das suas convicções, procuram «a colaboração de todos em saudável pluralismo».

Estes últimos acreditam ingènuamente que algo de útil se poderá fazer, desde que, «em campo aberto» e «prontos a assumir os seus riscos», todos se disponham ao diálogo, mormente se feito a partir de proposições favoráveis aos seus intentos, diálogo que constitui como que uma espécie de mezinha — mais cómoda do que o protesto — e que aparece, nos tempos actuais, como solução de todos os males presentes e passados . . .

Pensando deste modo não se consideram «detentores do monopólio da verdade», entendendo, no entanto, que «o imobilismo e o monolitismo são terríveis inimigos doe interesses da Pátria», interesses de que só os bem dialogantes julgam possuir a verdade, pelo que não se deixam amedrontar pelos «cavalos de Tróia, fábula estafada» — dizem—, que só pode impressionar tolos e incautos! . . .

Os que assim pensam, e a quem não se poderá negar sinceridade nem modéstia, vivem, no entanto, esquecidos de que «as ideias não têm sempre força realizadora nem utilidade prática; por vezes morrem para a acção e importa não deixar os homens amarrados a cadáveres», como um dia disse o Doutor Salazar.

E feito este breve parêntesis, retomemos o fio das nossas considerações par a dizer que as necessidades de novas funções e serviços que os cidadãos vão constantemente reclamando, sobretudo para a obtenção de novos benefícios nas campas da saúde e assistência e da educação, ou para que outras funções que j-á lhes pertenciam sejam mais pronta e eficazmente desempenhadas, implicam um avolumar constante das receitais do Estado, que só através da criação de novos impostos ou do aumento dos actuais poderá obter-se.

Mes, para a consecução deste fim, impõe-se a prática de uma nacional e equitativa política fiscal, levando a pagar mais aqueles que mais têm ou aufiram proventos muito superiores às suas necessidades — mesmo consideradas com carta largueza —, ao proveito e eficiência da sua actividade, ao que seria justo como remuneração da sua competência. Daí que se devam tributar estes excessos em benefício dos que recebam menos do que necessitam, o que facilitaria, em grande parte, a solução do problema da justa remuneração do trabalho. Isto, evidentemente, sem perder de visita que a tributação desses «excessos», quando excessiva, pode esterilizar e mesmo matar o estimulo, que. é a mira do lucro, e impedir a formação do capital para novos empreendimentos de que a Nação e o próprio Estado beneficiariam

Mas numa economia de desenvolvimento como a nossa, e para além de aumentar as receitais, há a necessidade

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premente de, paralelamente, incrementar mais toda a actividade produtiva e de se reduzirem os gastos supérfluos e de se procurar investir conscienciosamente, quer nos serviços públicos, quer nos privados, de modo a não desperdiçar dinheiro em empresas aventurosas que não tenham um mínimo de viabilidade económica. Devemos capacitar-nos todos de que é preciso dinamizar cada vez mais toda a actividade produtiva e evitar fazer gastos não prementes ou até supérfluos, para poder ocorrer a necessidades imprevistas, porventura imperiosas, Muito embora pese aos arautos da sociedade de consumo, o velho lema do «produzir e poupar» tem, nos dias de hoje, uma flagrante actualidade, sobretudo para fazer frente à doença inflacionista que tenta corroer o corpo da Nação, doença que tão difícil torna a vida ao comum dos portugueses e à sombra da qual floresce «toda uma classe parasitária de oportunistas sem escrúpulos», como ainda não há muito tempo observou o Chefe do Governo, Prof. Doutor Marcelo Caetano.

Mas o que observamos nós? Sem que nos mova o gosto amargo de dizer mal ou o pendor para um criticismo despudorado e malévolo que tanto por aí grassa e, por vezes, com um manifesto propósito de minar a resistência da retaguarda política, não podemos deixar de repisar criticas que, por outras ocasiões de discussão da lei de meios e das contes públicas, a minha consciência me impôs. Em tais documentos se apontam sempre aos serviços rígidas normas de austeridade, sempre moralizadoras, e que as actuais circunstâncias plenamente justificam.

Por isso é que, sem me desviar do caminho da sinceridade que prometi a mim mesmo seguir e impondo como único limite a algumas desilusões e desgostos o risco da dignidade, não podemos deixar de referir a existência de um ambiente geral de relaxamento, de deixar correr, com a cumplicidade, consciente ou inconsciente, de muitos que tinham especial dever de reagir e que, impávidos e serenos, a tudo assistem. E, por um lado, topamos com uns que parecem andar esquecidos de certas verdades elementares, como a de que a verdadeira fonte de riqueza é o trabalho do homem e que, sem riqueza, não há prosperidade individual e colectiva, pensando apenas em encher as algibeiras com pouco ou nenhum trabalho, com acumulação de lugares chorudos e exageradas remunerações, aos quais cabe perfeitamente a observação do nosso padre António Vieira: «Não pergunto quando vivem nem como vivem. Não pergunto como acodem a suas obrigações, nem quando acodem a elas. Só pergunto como se confessam»; e, por outro lado, há aqueles que, em vez de tudo fazerem para tentar elevar o nível da produção, antes procuram diminuir o esforço sem preocupação pelo que possa acontecer quanto à produtividade, não obstante esta ser factor de todo o desenvolvimento.

E por tudo são festas, homenagens, banquetes, deslocações de entidades oficiais ou oficializadas com séquitos lautamente compostos, concessão de suicídios avultados para viagens de grupos ao estrangeiro, sem uma imediata necessidade e duvidoso proveito para o País, distribuição a granel de luxuosas publicações que, a maior parte dais vezes, nem lidas são, obras sumptuosas, o uso e abuso dos automóveis do Estado, dos organismos corporativos e corpos administrativos que, pela autuação despudorada de muitos servidores e falta de sensibilidade social, fazem recair sobre a Administração críticas justas e comentários d desprestigiantes.

Ora, todas estas manifestações e outras mais que ficam por referir, atentatórias das normas de austeridade, de parcimónia e severidade nos gastos públicos, constituem afronta para os portugueses mais necessitados, que podem julgar que «nadamos na abundância de recursos humanos e materiais», quando a verdade é não estarmos em tempos fáceis, antes vivermos «horas muito críticas, horas em que a agudeza dos problemas nacionais é agravada por inquietantes condições da economia e da política internacionais» .

Ainda recentemente o secretário provincial do Planeamento de Angola, num colóquio sobre produtividade administrativa, pronunciava palavras que constituem uma chamada à razão e ao bom senso dos Portugueses para o grave risco que se corre se nos mantivermos alheios a toda uma política de austeridade e seriedade com contornos que escandalizam pelo «comodismo, e apatia e a indiferença de alguns», pelo que aquele alto funcionário, em certo passo, afirmou: «Austeridade que, infelizmente, anda um tanto esquecida, não só da parte de alguns serviços e funcionários, como também da parte de alguns responsáveis do sector privado, austeridade que não é de modo algum conciliável com certa vida social mais ou menos fútil, austeridade que, no entanto, gritantemente reclamam as situações cambial, financeira e militar, para não falar já na justiça social.»

E num lúcido e acutilante comentário pedia ler-se no Diário dc Lisboa, de 9 do mês passado:

Também por cá, no que nos cerca, não faltam razões para se dar conta do despegado culto da futilidade, como se vivêssemos no melhor dos mundos, como se não houvesse motivos de preocupação, como se não houvesse dificuldades e cada um entendesse que isso não é consigo, mas com os outros. E possível falar em sacrifícios, é possível pedi-los ao País, ao mesmo tempo que tantos são os que no mesmo país estadeiam o gosto pela vida fácil?

Verdades como punhos se contêm nas palavras do secretário provincial de Angola, bem como nas do comentarista do referido vespertino.

A hora é, na verdade, de sacrifício, tal como quando Salazar iniciou a obra redentora para a Nação. E fazendo apelo a quem o quisesse acompanhar na tarefa salvadora, ele, que, corajosa e duramente, prometera sacrifícios e restrições, não se esqueceu de anunciar a glória que nos esperaria ao fim do caminho encetado.

E fê-lo, como sempre, em página digna de uma antologia:

Teremos de sofrer em vencimentos diminuídos, em aumentos de impostos, em carestia de vida. Sacrifícios, e grandes, temos nós já feito até hoje, e infelizmente perdidos para a nossa salvação; façamo-los agora com finalidade definida, integrados em plano de conjunto, e serão sacrifícios salutares. É a ascensão dolorosa de um calvário. Repito: é a ascensão dolorosa de um calvário. No cimo podem morrer os homens, mas redimem-se as pátrias!

Também o actual Chefe do Governo, ainda em 27 de Setembro passado, alertava os portugueses «que pensam que tudo lhes é devido e nada lhes leve ser exigido» ao afirmar que «só uma gestão cuidadosíssima dos dinheiros públicos permite fazer o esforço que estamos a fazer com as forças armadas e ao mesmo tempo atender ao mais preciso à conservação e ao progresso da vida nacional. Gestão cuidadosíssima dos dinheiros públicos . . . para que os cidadãos não reclamem a cada passo novas despesas e para que os funcionários tomem consciência do seu dever de não delapidar o que há».

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Estas palavras, realistas e sensatas, do Sr. Presidente do Conselho bom era que fossem tomadas na devida conta pelos diversos serviços da administração do Estado e pelos particulares.

No artigo 6.° da proposta de lei prescreve-se, à semelhança dos anos anteriores:

Os serviços do Estado, as autarquias locais e os organismos corporativos observarão, na administração das suas verbas, as normas de rigorosa economia [. . .]

A observância de uma firme e sã disciplina nos serviços públicos, para que os dinheiros da Nação sejam utilizados dentro de uma política de austeridade com vista a evitarem-se despesas inúteis e desnecessárias, constitui imperativo nacional da hora que passa, bem como a adopção de medidas tendentes a aumentar a produtividade, lembrando aos funcionários o dever de procurarem pôr nos serviços que lhes foram confiados toda aquela dedicação, zelo e competência a que um dia se obrigaram por compromisso de honra quando assinaram o diploma de funções públicas.

Que assim se faça, dada a necessidade imperiosa e urgente de aproveitar o melhor possível esforças e dinheiro para enfrentar as despesas com a defesa sagrada da unidade e integridade da Pátria e para realizar investimentos produtivos com vista à prossecução do progresso do País e atingir a tão almejada justiça social que se deseja ver implantada na sociedade portuguesa, não apenas nas leis e regulamentos, mas nos hábitos de vida e nas mentalidades.

Para tanto, dou o meu voto de aprovação na generalidade à proposta de lei de meios para 1.972.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Gabriel Gonçalves: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão da proposta de autorização de receitas e despesas para 1972 preocupar-me-ei, essencialmente, com o sector agrícola e sua inserção no processo de desenvolvimento da economia nacional, nomeadamente com os aspectos em relação aos quais possa, mais objectiva, autorizada e construtivamente, afirmar concordâncias, suscitar reparos ou transmitir preocupações.

Assim, ao analisar, no capítulo consagrado à política económica sectorial, as actuações previstas para a dinamização do sector agrícola, actuações que de algum modo repetem, enquadram ou contemplam as definidas nas propostas anteriores, não hesitei, dado o meu pleno convencimento da sua oportunidade, validez e necessidade, em lhe dispensar a minha convicta aprovação, muito embora verifique que a política prosseguida não tem até agora evitado a estagnação do produto agrícola bruto, o que pode fazer concluir não ter conduzido à persecução dos objectivos visados. Esta posição, aparentemente insustentável, por quase paradoxal, de considerar as actuações propostas indispensáveis ao ajustamento da agricultura às realidades sócio-económicas actuais e o não ignorar as tremendas dificuldades em que se debate a quase generalidade dos empresários agrícolas, tudo acompanhado da citada estagnação e consequente e preocupante estrangulamento do desenvolvimento global, essa posição, dizia, torna-se clara à luz de conceitos comezinhos mas incontroversos que repetidamente me foi dado transmitir a esta Câmara. Assim, já na discussão da Lei de Meios para 1970 aqui afirmava que um ordenamento agrário progressivamente conducente ao indispensável ajustamento entre as utilizações da terra e as correspondentes potencialidades mesológicas teria sempre de ser acompanhado de decisões políticas que assegurassem rentabilidade às soluções técnicas preconizadas.

A relevância do mesmo conceito obrigava-me, mais tarde e em nova intervenção, agora referente à discussão do aviso prévio sobre ordenamento do território, a insistir, sintetizando, que «tanto como a vocação edafo-climática interessava a tradução económica dessa vocação», insistência justificada pela frequente verificação de que uma coisa é a aceitação de um princípio, e outra, e bem diversa, o tê-lo presente em todas as decisões políticas que o envolvem, decisões de que, no caso presente, totalmente depende a rentabilidade da actividade agrária.

Facilmente agora se entende por que não regateio a minha inteira e firme concordância a todo o conteúdo das várias alíneas do artigo 19.°, já que todas elas apontam para os ajustamentos que sempre defendi e que em parte já estão sendo acertada e persistentemente concretizados pela Secretaria de Estado da Agricultura, através de actuações várias, as quais, dada a intensificação e diversificação fomentadas nos últimos meses, rapidamente possibilitarão a revitalização pretendida.

O que alguns poderão classificar de optimismo é, na verdade, simples observação de quem está atento e colocado em excepcional posição para detectar tendências. Não será, nesta matéria, indicativo para desprezar o perfeito conhecimento da forma pronta, decidida e sempre crescente como a lavoura do Sul está a corresponder aos incentivos proporcionados pelo Decreto-Lei n.º 491/70, atitude traduzida por algumas centenas de investimentos envolvendo várias dezenas de milhares de contos.

A concessão de subsídios de 20 por cento e, nalguns casos, de 30 por cento, a fundo perdido, para investimentos considerados prioritários tem-se revelado incentivo superiormente eficaz para a consecução da desejada reconversão cultural do Sul ou, o que será o mesmo, meio utilíssimo, a curto e médio prazos, de crescimento económico sectorial.

O surto de florestação de terras para tal aptas, o esforço de compartimentação e ordenamento de tanta exploração pecuária, a instalação de inúmeros pomares, a intensificação cerealífera através de despedregas e drenagens de solos de alta potencialidade, a criação de novos regadios particulares e melhoria de outros, tudo isto, e muito mais, não será caminhar, segura e acertadamente, para o ordenamento agrágrio por todos os responsáveis desejado?

E não será bom, não será inestimável, que tudo isso se faça dentro de uma franca colaboração entre a Administração e os empresários, ou só será válido o que é imposto ou revolucionário?

Poder-se-á objectar: e os outros, os imobilistas, os retrógrados? As respostas poderão ser tão numerosas quanto diversificadas, e, talvez por isso, preferirei contestar com uma nova e singela interrogação: uma penalização fiscal inteligente não será também um eficientíssimo incentivo?

Se é de exigir que a vida seja mais fácil para os atentos e competentes, e estes são cada vez mais, ninguém defenderá a persistência dos inúteis.

Resumindo: a continuação da política de incentivação em marcha, especialmente se acompanhada de uma justa política de preços, com a estabilidade que permita programação, completada por todas as demais actuações propostas, é para mim certeza de que muita coisa poderá ser diferente, de que muita coisa poderá ser incomparàvelmente melhor.

A relevância que quis dar aos aspectos tratados não pressupõe, evidentemente, minimização das demais actuações propostas, dado que todas elas — adaptações estru-

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turais; aperfeiçoamento das técnicas e da gestão da exploração agrícola; intensificação da educação e da formação profissional especializada; reforma dos serviços; promoção e criação de indústrias transformadoras prioritárias; definição de uma política geral para os grandes regadios; incrementação dos pequenos regadios de iniciativa privada; alargamento e modernização da rede de infra-estruturas de recolha, armazenagem, conservação e comercialização dos produtos agrícolas; desenvolvimento da agricultura de grupo; melhoria de acesso à propriedade; incremento do associativismo agrícola e florestal, etc. — interessam às variadas frentes em que se trava a tremenda batalha para a sobrevivência da nossa agricultura e consequente inserção no processo de desenvolvimento económico nacional, de modo a progressivamente eliminar a sua actual acção depressora em vincada dinamizadora de toda a economia.

Há que tentar, pois recuso-me a engrossar as fileiras dos que pensam que pouco se torna exequível e que já nada pode inverter o condicionalismo actual, condicionalismo que o desequilíbrio do comércio externo dos produtos agrícolas tão desgraçadamente patenteia.

Até porque numa coisa estão todos de acordo— que não é admissível que o País continue a desbaratar anualmente alguns milhões de contos em importações de produtos de origem animal e vegetal, muitos dos quais podem e devem ser aqui produzidos.

Vozes: — Muito bem!

O Orador: — Quando pensamos que só em dois deles — milho e carne — despendemos em 1970 mais de 900 000 contos e em 1988 quase 1 200 000 contos, entende-se, sem qualquer dificuldade, que não é difícil conseguir melhor. Terão em tudo isto uma importância decisiva as grandes obras de rega do Sul.

Dependendo o progresso económico do Alentejo do aproveitamento das grandes áreas de regadio com possibilidades de desenvolvimento integrado através de esquemas conjuntos de produção, transformação e comercialização dos produtos, compreende-se o interesse da definição de uma política geral de regadios que vise o mais intenso aproveitamento das obras instaladas.

Como o seu máximo aproveitamento só será possível à custa de avultadíssimos investimentos, entendem muitos que só a promulgação de um estatuto de arrendamento, tão justo quanto adequado às estruturas actuais, poderá obviar à presente impossibilidade de investimento por parte dos rendeiros, que, muito naturalmente, não estão dispostos a suprir a acção dos proprietários sem a garantia da justa usufruição das 'benfeitorias que promovam. Não duvido de que seria factor de dinamização, de melhor distribuição da mais-valia, exclusivamente promovido pelo Estado, e do interesse crescente, por parte dos proprietários beneficiados, pela exploração por conta própria.

Tudo o que disse me faz cada vez mais desejar a lei de orientação agrícola que sei ser preocupação e objecto de estudo por parte da Secretaria de Estado da Agricultura, diploma tão necessário à 'conveniente estruturação e concentração de toda a política já definida e a definir, a qual se deseja venha a eliminar tanta compartimentação anacrónica que algumas vezes compromete o que está feito e dificulta, o que se torna indispensável fazer a favor da terra e dos que nela trabalham e para ela vivem.

Finalmente, sinto-me obrigado a transmitir ao Governo, apesar da plena consciência do melindre, complexidade e dificuldade que envolve o preocupante problema da crescente degradação de alguns sectores da administração

pública, degradação que pode sèriamente comprometer muito do tão proveitoso quanto exaustivo trabalho realizado nos últimos tempos.

Refere S. Ex.a o Presidente do Conselho, em palavras insertas no prefácio do volume recentemente publicado Renovação na continuidade, a tendência para a crescente intervenção do Estado na vida económica e a impossibilidade prática de a travar em todos os domínios da vida humana, acrescentando que cabe hoje aos responsáveis mais do que nunca evitar que esse intervencionismo «se não torne avassalador» harmonizando a liberdade que se defende com a autoridade cada vez mais necessária no condicionalismo actual.

Parece evidente a conclusão de que tal harmonia só será possível se servida por quadros qualificados e estruturas actualizadas capazes de pronta e dinâmicamente responderem às crescentes e cada vez mais exigentes solicitações.

Para uma resposta rápida às determinações governamentais para uma execução aceitável das crescentes intervenções estatais, é imprescindível a mobilização dos cada vez mais raros técnicas e funcionários que se orgulham da função pública que desempenham e a ela se continuam a doar inteiramente. O que é de desejar é que cada vez mais estes últimos sejam acarinhados e que o seu proceder não sirva apenas para lhes aumentar o trabalho, já que este tem sido progressivamente acrescentado por todo aquele que deveria ser efectivado pelos inoperantes ou incapazes.

O problema está em travar a degradação citada com as reformas anunciadas e já em execução em alguns departamentos, de forma a cada vez mais premiar os que cumprem e penalizar ou «arquivar» os que apenas se salientam pelo imobilismo ou, o que é pior, pelo derrotismo, fomentando por todos os processos possíveis a dinamização e renovação da hoje tão lenta, pesada e desactualizada máquina estatal.

As providências sobre o funcionalismo insertas no artigo 23.°, especialmente a que respeita à pensão de sobrevivência, merecem-me o mais rasgado aplauso pelo que envolvem de dignificação e segurança da função pública.

Pelo que foi dito, dou a minha concordância na generalidade à proposta em discussão.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Em desdobramento, haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

Francisco Manuel de Meneses Falcão.

João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.

João Duarte de Oliveira.

João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.

José Coelho Jordão.

José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

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Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Luís António de Oliveira Ramos.

Manuel José Archer Homem de Mello.

Pedro Baessa.

Rui de Moura Ramos.

Rui Pontífice Sousa.

D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Amílcar Pereira de Magalhães.

Armando Valfredo Pires.

Bento Benoliel Levy.

D. Custódia Lopes.

Delfino José Rodrigues Ribeiro.

Deodato Chaves de Magalhães Sousa.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Fernando Augusto Santos e Castro.

Fernando David Laima.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Fernando de Sá Viana Rebelo.

Francisco António da Silva.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa

João António Teixeira Canedo.

João Lopes da Cruz.

João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.

José da Costa Oliveira.

José Dias de Araújo Correia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José João Gonçalves de Proença.

José dos Santos Bessa.

José da Silva.

Luís Maria Teixeira Pinto.

Manuel Joaquim Montanha Pinto.

Manuel Martins da Cruz.

Manuel Valente Sanches.

Miguel Pádua Rodrigues Bastos.

Rafael Valadão dos Santos.

Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O Redactor — Januário Pinto.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão:

Requerimento

Requerimento

Requeiro que ao abrigo do Regimento me seja fornecido o seguinte relatório:

Apreciação sobre o relatório da C. P. referente às vantagens e inconvenientes do encerramento do ramal de Moura. Maria Helena Freitas Santos. Gabinete de Estudos de Planeamento de Transportes.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Dezembro de 1971. — O Deputado, António da Fonseca Leal de Oliveira.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam facultadas as seguintes publicações:

Le Système Fiscal Portugais, edição de 1966;

Estudo das Finanças Portuguesas, vol. I (orçamento);

Estudo das Finanças Portuguesas, vol. II (contas).

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Dezembro de 1971. — O Deputado, Rogério Noel Peres Claro.

Requerimento

Requeiro ao abrigo do Regimento que, com urgência, me sejam fornecidas pelo Ministério das Comunicações as seguintes informações:

1.° Quais as estações das linhas do Dão e Vale do Vouga que foram ou virão a ser brevemente encerradas pela C. P.;

2.° Em caso afirmativo, quais os motivos que justificam tais medidas;

3.° Se foram ou virão a ser ouvidas as autoridades políticas e administrativas dos concelhos a que pertencem as localidades que porventura possam ser afectadas por tais decisões.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Dezembro de 1971. — O Deputado, Fernando do Nascimento Malafaia Novais.

Proposta de aditamento à proposta de lei de meios para 1972:

Nos termos regimentais proponho a introdução de um novo artigo, a que corresponderia o n.º 6-A, do seguinte teor;

As dotações globais do Orçamento Geral do Estado para execução do III Plano de Fomento não poderão ser aplicadas, no ano de 1972, sem o seu desenvolvimento e justificação em planos de trabalho devidamente aprovados e visados.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Dezembro de 1971. — O Deputado, José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.

Proposta

Nos termos do § 2.° do artigo 37.° do Regimento da Assembleia Nacional proponho que a alínea b) do artigo 10.° da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972 passe a ter a seguinte redacção:

Art. 10.°..........................................

b) Continuar a reforma dos regimes tributários especiais e da tributação indirecta e, nomeadamente, estudar novas formas de tributação sob índices exteriores de riqueza;

Salas das Sessões da Assembleia Nacional, 14 de Dezembro de 1971. — O Deputado, Rafael Ávila de Azevedo.

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Imprensa Nacional

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