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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 149

ANO DE 1972 17 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 149, EM 15 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mo Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - Foram publicados dois implementos ao Diário dos Sessões, n.º 148, que inserem: o 1.º, o texto aprovado pela, Comissão de Legislação e Redacção ao decreto da Assembleia Nacional sobre a autorização dai receitas e despesas para 1972, e o 2.º, o aviso convocatório para o funcionamento, em segundo período, da Assembleia Nacional no dia 16 do corrente, a fim de apreciar o Decreto-Lei n.º £30/72.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 66 minutos.

Antes da ordem do dia. - foram aprovados os n.º 145, 146, 147 e 148 do Diário das Sessões, com rectificações dos Srs. Deputados Roboredo e Silva, Pontífice Sousa e Oliveira Ramos.

O Sr. Presidente informou estar na Mesa, enviada pelo Secretariado Técnico da Presidenta do Conselho uma publicação requerida pelo 8r. Deputado Duarte do Amaral, a quem foi entregue.

O Sr. Presidente deu conhecimento dos elementos e publicações enviadas pela Presidência do Conselho durante o interregno parlamentar.

Foram recebidas na Mesa,, remetidas pela Presidência, do Conselho, duas propostas de lei, uma sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros e outra, de revisão da Lei Orgânica do Ultramar. Serão publicada no Diária das Sessões e baixarão oportunamente às competentes comissões da Assembleia.

Também foram recebidas na Mesa as contas das províncias ultramarinas referentes a 1070. Serão publicadas no Diário das Sessões e baixarão a Comissão do Contas Publicai.

O Sr. Presidente informou a Assembleia de que recebera, pouco antes desta sessão, um vogal da Junta do Crédito Público, no impedimento do seu presidente, o director-geral dessa Junta, que fizeram a entrega do relatório e da contai da referida Junta respeitantes à gerência de 1970, documentos que serão 'insertos no Diário dos. Sessões o baixam à Comissão de Contas Públicas.

O Sr. Presidente informou também a Assembleia que a comissão eventual para o estudo das alterações ao Regimento elegera para seu presidente o Sr. Deputado Albino dos Reis e para secretário e relator, respectivamente, o Srs. Deputados Magalhães Mota o Miguel Bastos.

Usaram da palavra os Srs. Deputados Cancella de Abreu, para um requerimento; Roboredo o Silva, acerca do trânsito nas estradas do continente; Moura Ramos, sobre o centenário de D. José Alães Correia da Silva; Mola. Amaral, acerca do valor estratégico do arquipélago dos Açores; fausto Montenegro, para se referir a assuntos de interesse para o distrito de Viseu; Sá Carneiro, sobre o regime dos detidos políticos; Casal-Ribeiro, para. condenar o recente atontado bombista na doca de Alcântara e solicitar ao Governo medidas severas de repressão; Almeida Cotia, acerca das considerações proferidas pelo Sr. Deputado Sá Carneiro.

Ordem do dia. - Apreciação do Decreto-lei n.º 520/71. Usaram da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota e José da Silva. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebíano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.

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Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes. Delfim Linhares de Andrade.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Luiz de Almeida Garrett.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Coelho de Almeida Cotta.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José da Silva.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Fernão Pereira Beija.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa. Prabacor Baú.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 65 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.º 145, 140, 147 e 148 do Diário das Sessões. Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - A respeito do n.º 148 do Diário das Sessões, desejo fazer as seguintes rectificações:

Na p. 3000, no fim da col. 2." e no texto do voto que foi acrescentado aos propostos pelas Comissões de Finanças e de Economia, solicito que seja substituída a palavra «matérias» por «materiais», visto ter sido a incluída na proposta.

Se no ofício de transmissão ao Governo dos votos aprovados pela Assembleia tiver seguido aquela palavra, penso que conviria rectificá-lo, porque o significado de «matérias» e «materiais» é bem diferente.

O Sr. Presidente: - A rectificação de V. Ex.ª será inscrita no Diário e tomo a devida nota da oportuna sugestão de que, relativamente a comunicação que logo se fez dos votos aprovados, se transmita sua rectificação.

Se algum Sr. Deputado o desejar, na sessão de. terça--feira admitirei ainda reclamações sobre os n.ºs 145, 146, 147 e 148 do Diário das Sessões.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pontífice Sousa.

O Sr. Pontífice Sousa: - Sr. Presidente: Relativamente ao n.º 146 do Diário das Sessões, na p. 2959, col. l.ª, estuo trocadas as lindas 33 e 36, estando inscrita a palavra «considerado» em lugar de «barato», e vice-versa.

Quanto ao n.º 148 do Diário das Sessões, na p. 2994, • col. 2.º, 1. 23, onde se lê: «está a estudar», deve ler-se: .«então estudara»; na mesma página e coluna, 1. 30, onde se lê: mas sim apenas quando o regime de condicionamento pudesse resultar de, deve ler-se: mas, sim. s apenas, quando do regime de condicionamento pudesse resultar»; na. mesma página e coluna,.!. 35, onde está: «na», deve ler-se: «da»; na p. 2998, col. 2.º, 1. 4 a contar do final da página, onde se lê: «à Comissão», deve ler-se: «as Comissões»; na p. 2999, col. l.ª, 1. 4, onde se lê: «indispensável», deve ler-se: «dispensável», e na mesma página e coluna, 11. 8 e 9, onde se lê: «votos da Comissão», deve ler-se: «votos das Comissões».

O Sr. Oliveira Ramos: - Sr. Presidente: Peço que no n.º 148 do Diário das Sessões, p. 2999, col. 2.º, 1. 4, seja substituída a palavra «apresentação» por «aposentação».

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ª tem reclamações u apresentar relativamente aos n.º 145, 146, 147 e 148 do Diário das Sessões, considero-os aprovados.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

De apoio intervenção do Sr. Deputado Nunes Mexia sobre o problema das carnes.

De aplauso às palavras do Sr. Deputado José da Costa Oliveira acerca do problema do abastecimento de matérias-primas nos sectores têxteis.

De apoio a intervenção dos Srs. Deputados José da Costa Oliveira e Pontífice Sousa sobre o mesmo assunto e acerca do aumento de direitos da Pauta de Importação para as fibras têxteis sintéticas.

De acordo com as palavras do Sr. Deputado Pontífice Sousa sobre o mesmo assunto.

De aplauso ao discurso do mesmo Sr. Deputado respeitante às margens de lucro fixadas aos comerciantes.

De aplauso à intervenção do Sr. Deputado Olímpio Pereira acerca da situação dos ferroviários portugueses.

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De apoio ao discurso do Sr. Deputado Teófilo Frazão sobre n situação dos odontologistas não sindicalizados.

De manifestação de aplauso pela intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira na discussão da Lei de Meios para 1972.

Acerca do Decreto-lei n.º 520/71, sobre o regime jurídico das cooperativas.

De apoio à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota acerca do citado .decreto-lei.

De aplauso a este e a outros Srs. Deputados por via de intervenções sobre o mesmo assunto.

Exposições

Da Sociedade Estoril a prestar esclarecimentos relativos à intervenção do Sr. Deputado Olímpio Pereira acerca da situação dos ferroviários portugueses.

De Antão Rebelo de Andrade e outros acerca da situação do funcionalismo público.

Da Cooperativa de Estudos e Documentação acerca do Deoreto-Lei n.º 520/71.

De Ernesto Tavares Pimenta. adere-a do apelo a unidade nacional, acompanhada de varia documentação.

Ofícios

Do Cinicoope e Unicoope a aplaudir a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota acerca do Decreto-Lei n.º 520/71.

Da Associação dos Inquilinos Lisbonenses sobre um estudo, que anexa, acerca de problemas de inquilinato.

Petições

De António Marcelino e outros quanto & situação dos rendeiros de várias parcelas da propriedade rústica Galinheiro, no concelho de Santarém.

De familiares de José Manuel Marques Givela.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa, fornecida pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, uma publicação requerida pelo Sr. (Deputado (Duarte do Amaral e que vai ser mandada entregar a este Sr. (Deputado.

Durante o interregno parlamentar foram recebidos, através da Presidência do Conselho, elementos e (publicações em satisfação de requerimentos apresentados por 'vários Srs. Deputados e que já estuo entregues aos requerentes.

Vai ser lida a relação.

Foi lida. Ê a seguinte:

Do Ministério das Finanças, os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Teodoro de Sousa Pedro ma sessão de 2 de Dezembro de 1971;

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o vol. m da publicação Doe Anos de Política Externa, requerido pelo Sr. Deputado Moura Ramos tia sessão de 18 de Novembro de 1971;

Do Ministério da Saúde e Assistência, as publicações Condições do Existência da População Idosa e as Misericórdias do Algarve, requeridas pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira na sessão de 9 de Dezembro de 1971;

(Do Instituto Nacional de Estatística, 03 publicações requeridas pelo Sr. Deputado lAlberlto Ide Meireles na sessão de 2 de Dezembro de 1971;

Da Comissão Interministerial de Cooperação Económica externa. os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão ide 15 de Dezembro de 1971;

Do Ministério das finanças, a publicação requerida pelo Sr. Deputado Peres Claro na sessão de 14 de Dezembro de 1971;

Do Ministério da Justiça, os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Cunha Araújo ma sessão de 10 de Dezembro de 1971;

Do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, a publicação requerida feio Sr. Deputado Alberto de Alarcão na sessão de 15 de Dezembro de 1971;

Do Ministério das Comunicações, os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira na sessão de 14 de Dezembro de 19711.

O Sr. Presidente:-Estão na Mesa, enviados pela

Presidência do Conselho, duas propostas de lei - uma sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros e outra de revisão da Lei Orgânica do Ultramar. Vão ser publicadas no Diário das Sessões, enviadas à Câmara Corporativa e baixarão, oportunamente, às competentes comissões da Assembleia. Estão também na Mesa os contas das províncias ultramarinos relativas ao exercício de 1970. Vão ser publicadas ao Diário das Sessões e baixarão 4 Comissão de Contas Públicas.

Informo VV. Ex.ª de que recebi, há pouco, um vogal representante da Junta do Crédito (Público, no impedimento do Sr. (Presidente infelizmente doente, e o director-geral da mesma Junta do Crédito Público, que quiseram ter a gentileza de se deslocar a esta Casa, como noutros anos, paira pessoalmente me fazerem entrega do refeitório e contas daquela Junta relativos a gerência do ano de 1970. Estes documentos vão ser publicados ao Diário das Sessões e baixam a Comissão de Contas Públicas.

Informo também VV. Ex.ª de que a comissão eventual para estudo de alterações ao .nosso (Regimento elegeu para presidente, secretário e relator os Srs. Deputados Albino dos Beis, Magalhães Mota e Miguel Bastos, respectivamente. Esta comissão ainda não concluiu os seus trabalhos. Em consequência, prosseguirá em exercício, ficando ao critério do seu {presidente a convocação das respectivas reuniões. Lembro aos Srs. Deputados que tenham sugestões a fazer a conveniência de as enviar com urgência ao presidente da mesma comissão.

Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, requeiro que peto Ministério da Saúde e Assistência me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1. Quando se pensa que comece a funcionar o novo hospital da Mealhada?

2. Qual a ração ou razões por que, estendo esse novo hospital construído há já muito tempo - suponho que há anos: e, segundo me informam, devidamente apetrechado e mobilado, tinha se não tenham utilizado as suas modernas e funcionais instalações e continuem a internar-se doentes no hospital velho, que não proporciona as condições mínimas para o que hoje em dia se exige da medicina, no campo da prevenção e tratamento da doença?

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3. No que já se efectivou, quanto, em valores aproximados, despenderam o Estado, as entidades locais e os particulares tia Mealhada com a aquisição do terreno e a construção, o mobiliário e o apetrechamento técnico do novo hospital? ,

Se estiver demorada a resposta aos elementos solicitados do n.º 3, agradecia-se que fossem remetidos desde já os que se pediram nós n.ºs l e 2 e se enviem posteriormente, logo que possível, os dados restantes.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Algumas palavras, que terminarão por um projecto de moção a submeter a apreciação ida Assembleia, se V. Ex.ª assim o enteader, sobre o gravíssimo problema do trânsito nas estradas do continente.

O morticínio e estropiamento físico de pessoas, além dos prejuízos imateriais, que se verificam diariamente e, designadamente, nos fins de semana e dias feriados, em consequência de acidentes de trânsito, que no decorrer do ano de 1971 só em montes foi de cerca de 1600 nas estradas e de aproximadamente 280 nas cidades e outros aglomerados populacionais, o que perfaz o montante espantoso de 1880, muram muito superior, repito, número muito superior ao total de baixais em combate de militares de todas as etenias aos primeiros sete anos de guerra no ultramar, levam-me a proclamar aqui que tal calamidade pública exige a mais profunda e reflectida análise e decisões correspondentes. Relembro que me refiro apenas ao continente, mão englobando, portanto, nos números mencionados, os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

O Sr. Presidente da República, na sua costumada mensagem de Ano Novo, pronunciada em l de Janeiro corrente, fez magoada e enérgica referência a era imensa desgraça nacional.

Foi minha intenção abordar esto matéria antes de 15 de Dezembro último; todavia, pareceu-me preferível deixar a intervenção para o recomeço dos nossos trabalhos, até porque já poderia haver números, ainda que provisórios, respeitantes ao ano de 1971, como realmente obtive da boa vontade dos Comandos - Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

A parte da mensagem do Chefe do Estado que se ocupa dos acidentes de trânsito veio, contudo, firmar no meu espirito que a Assembleia Nacional não deveria divorciar-se de tão sério problema e una vaco se assim for entendido, é claro dar força ao Governo para enfrentar uma situação cuja tendência é para piorar se não forem adoptadas medidos drásticas, pois o parque automóvel aumenta galopantemente e os novos condutores de auto em ritmo ainda mais acentuado.

Muito oportuna, e ponderadamente, como é seu habito, o Sr. Presidente da República afirmou: "O automóvel é um medo de transporte com uma facilidade útil e não uma araria mortífera ou um objecto poma exibir habilidades perigosas". E porque assim é, na verdade, temos de defender por bodos os meios ao nosso alcance os que o utilizam, com fins reprodutivos -verdadeira ferramenta de trabalho e aqueles que, não circulando em veículos motorizados por carência de meios materiais ou outras razões respeitáveis, se movimentam a pé nos estradas e mas ruas dais nossas cidades a outras povoações.

A inconsciência, a indisciplina e a falta de respeito pelo próximo de muitos que conduzam Automóveis no nosso país já se recriminam no estrangeiro por via dos turistas, sorno até mira, há tempos, chegou informação.

É justo fazer agora uma referência de apreço e louvor à companha que a nossa imprensa, numa total compreensão dos seus deveres cívicos, vem fazendo no sentido de chamar a atenção geral pana esta causa, ou seja, contra esse caudal de sangue e de seres humanos inutilizados para os tarefas do dia a dia, em que já somos bem menos do que necessitávamos.

E também mencionar a dedicação o esta cruzada do conhecido técnico Filipe Nogueira sufarovás do seu programa na televisão.

Julgo que entre aquelas medidas de carácter urgente, além de suma fiscalização apertadíssima e sanções mesmo violentas", frase pronunciada pelo Sr Presidente da República na referida mensagem, e para não se dizer que nada se adianta sobre a matéria, poderiam ser dignas de consideração os seguintes: Teste de álcool e de drogas;

Redução de 90 km/h para 75 km/h da velocidade máxima dos autos com condutores encartados há menos de um ano, incluindo identificação completa dos viaturas. E que tem manifesta importância a distancio que o automóvel percorre ate parar após travagem da ordem, dos 20 m a menos para 75 km/h, relativamente aos 90 km/h autorizados; Limitação permanente da velocidade máxima, mesmo nas auto-estradas;

Revisão das normas estabelecidos paru os exames de condução, com prova de estrada de dia e de noite e em. piso molhado, para o que deveria ser preparada pista adequada nos centros onde silo feitos os respectivos exames; selecção de examinadores mãos DOS aspectos de prática profissional do que de preparação universitária, e controle apertado da distribuição de cantas; Fortes sanções penais par manobras perigosas de que resultem mortes ou graves acidentes pessoais, que deverão ser consideradas como crimes, de harmonia com o estabelecido no Código Penal; Suspensão, que poderá ser definitiva, da carta de condução por manobras .perigosas, de que não resultem ferimentos para terceiros, e por violações flagrantes das prescrições do Código da Estrada, nomeadamente quando repetidas e, portanto, reincidentes os condutores;

Inspecção técnica anual de todas as viaturas em circulação após o segundo ano de uso, para averiguar do estado e segurança do material;

Outros providências que devem mencionar-se dizem respeito à sinalização actualizada das estradas, nomeadamente quanto a obstáculos ou deficiências eventuais -o que exige intensas deslocações do pessoal da fiscalização - e à disciplina dos peões, com penalizações cautelosas mas apreciáveis, pois eles têm, mormente nos cidadãs, grandes responsabilidades nos acidentes pela maneira desordenada como se movimentam.

Afigura-se-me que, se aplicados rigorosamente estos ou outras disposições similares e se a fiscalização for suficientemente activa pana detector contravenções, o que exigia provavelmente uma revisão das condições de recrutamento do pessoal dos brigados de trânsito (refiro-me a preparação profissional, retribuições ou outras regalias) e dos seus efectivos, encontrar-se-á uma solução aceitável paxá este tormentoso problema que é, presentemente, o do trânsito mas rodovias do continente e cujo agravamento é inevitável se não for enfrentado com a maior severidade.

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O Sr. Sá Carneiro: - V. Ex.mo dá-me licença?

O Orador: - Mas com certeza

O Sr. Sá Carneiro: - As palavras que V. Ex.ª tem vindo a (proferir merecem, de um modo geral, o meu inteiro aplauso, pois me parece que nunca é de mais focar este problema que assume foros de tragédia.

V. Ex.ª citou vénias medidas, mas eu queria apenas perguntar-lhe: Não lhe parece que uma Idas grandes causas dos Acidentes 'de viação é o péssimo estado do piso das nossas estrades, estrados em paralelepípedo já muito polido, cheias de óleo, reconhecidas como francamente mortíferas, curvas de traçado absolutamente inaceitável, etc.? Tudo isso é, parece-me, unia das grandes causas dos ocidentes de viação. E cão vejo, infelizmente, tomarem-se providências necessários e urgentes porá remediar esta situação que tem contribuído, a meu ver, decididamente, para o aumento da sangria que se verifica mas nossas estradas.

Era apenas esta achega e esta interrupção que queria deixar, juntamente com o meu apoio. Muito obrigado.

O Sr. Henrique Tenreiro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com certeza, com certeza.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Ouvi o Sr. Deputado Sá Carneiro e contesto as suas afirmações, (porque a maior quantidade de desastres se têm dado mas boas estradas, como a estrado marginal e a auto-estrada.

O Sr. Sá Carneiro: - Não apoiado!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Dr. 'Sá Carneiro e Sr. Deputado Almirante Tenreiro: Eu respondo aos dois ao mesmo tempo. Necessariamente, Sr. Deputado Sá Carneiro, que V. Ex.ª tem razão. Há estradas em Portugal cujo piso não está à altura do tráfego que suportam. De resto, isso é coisa conhecida de todos, e se V. Ex.ª tiver reparado, eu fiz um comentário u respeito da verificação do estado das estradas, nomeadamente no que se refere à sinalização de obstáculos, ao estado do leito da estuado que se prejudicou por qualquer motivo, por um acidente ou até pelo mau tempo. De vez em quando surgem covas e barrancos que não são assinalados com a devida oportunidade e provocam outros acidentes.

Necessariamente que o problema dos estradas em Portugal é um problema de extraordinário vulto. Eu foço a justiça de acreditar que o Ministério das Obras Públicas se debruça sobre ele denta-o das {possibilidades orçamentais ou financeiras que lhe são consentidas. Não tenho duvida nenhuma a este respeito, mas penso, repito, que as observações de V. Ex.ª têm cabimento. Por outro lado, também reconheço, como o Sr. Almirante Tenreiro disse, que um grande número de acidentes se verifica nas estiados com melhores traçados e condições de trânsito, sendo justamente pelo excesso de velocidade e pela falta de previdência e de cuidado dos condutores que assim sucede. Muito obrigado.

E, assim, voltando às palavras com que iniciei esta fala, sugeria a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Assembleia a apreciação da moção que vou ler:

Moção

A Assembleia Nacional, associando-se ao Presidente da República mas suas preocupações quanto ao grave problema de trânsito que existe mó Pais, exprime o voto de que o Governo estude novos e mais eficazes providencias, por severos que possam ser, para debelar tão grande flagelo.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - A moção, depois de publicada no Diário das Sessões, juntamente com a intervenção de V. Ex.ª, será em tempo próprio submetida à apreciação da Assembleia.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui já um lugar-comum o afirmar-se que os homens, quando verdadeiramente grandes, vencem a morte, sobrevivendo-lhe e continuando presentes entre nós, quer nos princípios ideológicos que conceberam, quer no preceptorado que exerceram, quer através das obras que criaram.

Colocados na galeria dos homens e das grandes figuras que a História regista, há assim, tempos fora, como que um prolongamento deles próprios, a iluminar o espírito e melhorar a vida: a sua influência perdura além da própria existência, o que levou, precisamente, o nosso grande Épico a referir os "... que por obras valorosas/se vão da lei da morte libertando".

Honrar a memória destes quantos hajam atingido as culminância" é imperativo de consciência e gratidão que gostosamente deve ser cumprido.

Eis por que ergo a minha voz apagada, mas sincera, para evocar nesta Casa a figura e a obra do homem, do bispo e do apóstolo que foi D. José Alves Correia da Silva, cujo centenário do nascimento ocorre no dia de hoje - pois nasceu a 15 de Janeiro de 1872 -, centenário que a mais pequenina diocese de Portugal - a de Leiria- "Jardim da Igreja, [...] flor das dioceses [...]", no 'dizer de Pio IX, vai procurar celebrar com a dignidade e a solenidade que a efeméride reclama e justifica.

Já no sessão desta Assembleia, em 10 de Dezembro de 1958, o então Deputado pelo circulo de Leiria Dr. Paulo Rodrigues se referiu em termos comovidos ao passamento do grande bispo, focando a lição oportuníssima que se desprende da sua vida e da obra notável realizada na pequenina diocese que "Nossa Senhora escolhera e dela fizera peanha, quando milagrosamente se dignara visitar a terra portuguesa, e por esta Divina Graça Leiria passou a ser a primeira diocese de Portugal e a de maior fama no Mundo [...]" (of. Dr. Afonso Zúquete, Subsídios para a História na Diocese, p. 69).

Tem assim sentido e especial oportunidade a comemoração deste centenário do nascimento do grande vulto da Igreja de que foi pastor vigilante e conquistador de almas, centenário a que a Assembleia Nacional não deixará de gostosamente associar-se. E se julgo bem traduzir o pensamento e o sentir das gentes da minha diocese, Leiria bem sentiu quanto a enlutou a morte do seu bispo, que. o foi durante trinta e sete anos difíceis e vividos intensamente.

Não mós propomos historiar em pormenor a vida do Sr. D. José Alves Correia da Silva, mas tão-somente referir alguns dados biográficos que .aos ajudem a conhecer, de modo tanto quanto possível fiel, a sua complexa, forte, inconfundível e pujante personalidade.

Do meio familiar e social em que foi nado e criado herdou o Sr. D. José excepcionais qualidades de trabalho, a por de uma energia singular e de uma não menos portentosa vontade, que, qualidades às brilhantes faculdades de inteligência e outros talentos naturais,

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fizeram que tivesse percorrido, sempre vitoriosamente, os seus estudos no liceu, no seminário e na Universidade de Coimbra, onde conquista sempre as mais distintos classificações, pelo que ganha a estima, admiração e respeito de colegas e superiores. Findo o curso do Seminário do Ponto, matricula-se na Faculdade de Teologia em Outubro de 1892, vindo a formar-se em 26 de Julho de 1897. Em 5 de Agosto de 1894 recebe a ordenação sacerdotal, celebrando, a 8 do mesmo mês a primeira missa. Em 1897, a 16 de Setembro, é chamado a desempenhar a actividade docente no Seminário Diocesano e, mais tarde, no Liceu do Porto. Em 1905 foi nomeado cónego.

Aquecido pela chama viva da sua fé actuante, jamais se dispôs a viver numa "comodidade excessivamente plácida, por detrás dos muros da Igreja", acreditando, como afirmou Papini, que o "cristianismo de formas, de costume, de conveniência, não é o verdadeiro cristianismo, mas uma sombra, uma máscara, um feto e um, aborto do cristianismo, um cristianismo de pusilânimes, de madraços, de tíbios, de hipócritas, de fariseus baptizados". (Cf. Curtos aos Homens, p. 199.) Numa fidelidade intransigente a Verdade havida como tal, o então cónego Corseia da Silva desenvolve (afanosamente um laborioso e profícuo apostolado, mão se conformando com a actuação de muitos que por ignorância ou indolência não fazem o que Deus pediu ao nosso amor finito em nome do Seu infinito amor" e acreditam que Cristo pagou com o Seu sangue e que nada mais há a fazer, para comprar a salvação, do que assistia- à missa amiúde com o corpo mais do que com a alma e receber de vez em quando um dos sacramentos da Igreja [...]"!

Com uma constante expressão de bonomia a deixar transparecer uma bondade e afabilidade inexcedíveis e que a todos prendia e edificava de maneira imensa, na vida e obra do Sr. D. José se manifestou sempre o valor apologético da caridade afirmado no Evangelho:

Nisto conhecerão todos que sois- meus discípulos, se tiverdes caridade uns com os outros. (Jo. 13.35).

Daí que pela acção desenvolvida e pela palavra, escrita e falada, procurasse utilizar o argumento que a todos, crentes e não crentes, mais vence e convence - o de dar testemunho sentido e vivido da caridade -, vivendo para o seu próximo, tornando-se assim num padre que foi, sem dúvida, um verdadeiro discípulo de Cristo, a quem também não faltaram as perseguições e vexames que teve de sofrer por causa da sua fé intrépida.

Mas se o apostolado dinâmico e notabilíssimo feito na Diocese do Porto Dão. chegasse para o consagrar como um Homem da Igreja, bastaria a grandeza da obra que, como bispo restaurador da Diocese de Leiria e como primeiro bispo de Nossa Senhora da Fátima, realizou.

È precisamente como bispo que o Sr. D. José apõe, no seu governo pastoral, evidentes e inequívocos sinais de uma clara e forte vontade, uma inteligência lúcida, uma firmeza de ânimo e um ímpar espírito é visão apostólica, jamais precisando, na defesa da cidadela cristã e nacional, de se conformar com o espírito do mundo ou vez alguma de pactuar com a antinação.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - E a sua acção no governo da Diocese foi tanto mais notável quanto é certo ter sido exercida após um longo período em que as freguesias haviam estado sem visitas pastorais e numa época em que sobre o País o sopro devastador de uma revolução anticristã se desencadeara".

E que, em 1882, por sentença de 4 de Setembro do cardeal D. Américo, bispo do Porto, aprovada por Carta Régia de 14 do mesmo mês, fora extinta a Diocese de Leiria, que tivera, até então, uma plêidade gloriosa de prelados notáveis. Tal medida, considerada de injustiça flagrante e que de facto já existia desde 80 de Setembro de 1881, data em que, pela Bula Gravissimum Christi Ecclo-siam Negendi et Qubernandi Múnus, o Papa Leão XIII autorizara o remodelação diocesana, provocando reacções várias, não havendo mesmo faltado a apresentação, em 18 de Março de 1882, de um projecto de lei, que não chegou a ser discutido, da autoria do Deputado pelo círculo de Leiria, Dr. Adriano Xavier Lopes Vieira, e tendente a salvar a Diocese da extinção de que estava ameaçada.

Iniciada uma campanha pró-restauração, somente em 17 de Janeiro de 1918, e em coroação de esforços de algumas individualidades, entre as quais é da maior justiça lembrar, pela persistente e esclarecida combatividade, o nome do padre José Ferreira de Lacerda, há poucos meses falecido, é restaurada a Diocese de Leiria pelo Breve Quo Veliementius, de Bento XV.

A 15 de Maio de 1920, e pela Bula Gommissum Humi-litate Nostrae, foi o Sr. D. José Alves Correia da Silva nomeado bispo de Leiria, sendo sagrado a 25 de Julho na Sé do Porto e dado solenemente entrada na cidade de Leiria a 5 de Agosto do mesmo ano.

Ocupando durante 37 anos, de 1920 a 1957, o sólio da Diocese restaurada, é então que o Sr. D. José nos patenteia, de maneira exuberante, a sua ião rica personalidade ao serviço da missão de restituir aos homens da sua diocese, mediante um acender de ânimos e um agitar das mentes, o sentido dos passos de Deus.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, numa época em que a actividade pastoral não era tarefa fácil, pelas maquinações das alfurjas maçónicas que ameaçavam o rico património da Nação e os interesses supremos de Deus, e em que as próprias autoridades da época, no dizer de um historiador da Diocese (Dr. Afonso Zúquete, in Episcopado Glorioso), ligadas (por três pontinhos ...) a cegos preconceitos anticlericais ...", estudo faziam para tornar pesada a atmosfera política e religiosa da época ...", o Sr. D. José surge-nos em toda a grandeza com a sua figura de bispo que não tendo medo da Verdade,- se afirma o lutador de rija têmpera, cuja combatividade e energia, sempre crescentes, nada e ninguém faz deter ou desanimar e se manifesta sempre numa heróica fidelidade a Deus, à Igreja e aos interesses da Pátria e dos fiéis.

Partindo do pressuposto de que toda a verdadeira revolução se faz dentro do homem - e isso competia sobremaneira à actividade docente da Santa Madre Igreja, através de um despertar de vocações sacerdotais e da formação integral do padre - , é este problema que constitui uma das suas principais preocupações e o objecto dos maiores cuidados e desvelos do Sr. D. José. E tal não deve admirar se nos lembrarmos de que para o grande prelado a missão do padre não é só a de sacrificar no altar celebrando a Santa Missa, a de ressuscitar as almas no Santo Tribunal da Penitência, a de evangelizar no púlpito", mas também a de ser o educador das almas e o consolador da pobre humanidade que vive na dor". (Provisão de 8 de Setembro de 1926).

O Sr. Albino dos Reis: - Muito bem!

O Orador: - Por toda s Diocese se sente e nota a lufada renovadora da sua intensa acção pastoral, e do seu

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incansável labor surgem os seminários, para a formação do clero, as igrejas restauradas, as obras de apostolado e de piedade, a criação de estabelecimentos de ensino e uma vastíssima obra de assistência social.

Mas o sinal mais vivo que fez e fará persistir a memória do nome do grande bispo que foi D. José Alves Correia da Silva é o de haver tornado Fátima em altar do Mundo. Efectivamente, e já no domínio dos factos pertencentes à História, surgem as aparições de Nossa Senhora em Fátima, de 18 de Maio a 13 de Outubro de 1917, e o espontâneo movimento religioso que converteu a Cova da Iria no maior centro de peregrinações nacionais. Tais factos levaram o Sr. D. José, após um rigoroso processo canónico iniciado em 1922 e por carta pastoral de 13 de Outubro de 1930, a "declarar como dignas de crédito as aparições e permitir oficialmente o culto de Nossa Senhora de Fátima". Á autenticação e a organização do culto devido às aparições de Fátima constituem tarefa absorvente do Sr. D. José, que a ela se entrega apaixonadamente por amor da Virgem Nossa Senhora, sem que a sua humildade consentisse alardear a mínima parcela de serviço prestado à causa de Fátima. São suas as palavras seguintes:

O movimento de Fátima não foi criado, nem o podia ser, por ninguém. Como humilde bispo desta Diocese, sou apenas o instrumento de que a Providência Divina se serve para recebe as graças da excelsa Mãe de Deus. Nada se deve atribuir aos homens.

Pela palavra escrita e falada e, sobretudo, pela caridade que em tudo e perante todos dá testemunho, o Sr. D. José tornou-se num verdadeiro defensor e apóstolo do espírito genuíno da Mensagem de Fátima, que se espalha por toda a terra portuguesa e dela "fez raiar sobre o Mundo uma nova luz de esperança".

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E tão longe levou a sua acção notabilissima que um outro grande vulto da igreja portuguesa - o falecido arcebispo de Évora D. Manuel da Conceição Santos - podia referir-se ao prelado de Leiria noa termos seguintes:

O Sr. Bispo de Leiria é tudo para os seus irmãos no Episcopado e para todos, de Portugal inteiro e até do Mundo, porque ... é quase um bispo universal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui ficam as singelas palavras com que, na minha qualidade de católico e Deputado da Nação, me propus assinalar a passagem do centenário do nascimento da grande e modelar figura de bispo que foi D. José Alves Correia da Silva, cujo episcopado constitui, no dizer de um dos seus mais ilustres biógrafos, glória não Apenas da Diocese de Leiria, mas também "gloriada própria Nação", glória de todo o Mundo, onde chegou o culto de Nossa Senhora de Fátima, Virgem Peregrina, que, por inspiração do grande bispo de Leiria, correu o Mundo inteiro, até às terras de hereges e de infiéis, a levar fé, paz e bênçãos a todos os povos ...".

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Mota Amaral: - Sr: Presidente: Passada a inegável emoção do primeiro momento - misto de compreensível orgulho e nervosismo por sentir convergindo sobre as ilhas dos Açores a expectação atenta do mundo inteiro, que ficou para nós, Açorianos, da reunião cimeira Nixon-Pompidon?

E legítimo formular a pergunta nesta Casa da Representação Nacional, onde têm entrada as apreensões e os anseios de todo o povo português. E é até muito conveniente fazê-lo, porque a resposta a tal questão envolve considerações de ordem política que a Câmara e o Governo devem conhecer.

Foi uma das ilhas do arquipélago dos Açores o local escolhido para o encontro do Presidente dos Estados Unidos da América com o Presidente da República Francesa. Vincou-se, assim, uma vez mais, de forma inequívoca, a importância da posição geográfica privilegiada dessa parcela de terra portuguesa.

As ilhas açorianas constituem traço de união entre a Europa e o Novo Mundo. Durante muitíssimos anos elos serviram mesmo de apoio indispensável às comunicações de toda a ordem entre os dois continentes. E, por ocasião das duas grandes guerras mundiais, foram base imprescindível para o domínio do Atlântico, factor não de somenos importância pana a vitória final.

Aquilo, porém, que tem sido e é hoje ponto de passagem pode sempre transformar-se em fronteira, muralha, que separe as duas margens do Atlântico.

Assim pensou o estado-maior de Hitler, que chegou u traçar piau os para a ocupação militar dos Açores pelas potências do Eixo.

Em termos por certo diferentes do passado a estratégia formula-se hoje em bases novas a importância da posição dos Acartes mantém-se. Aí está o duplo acordo, recentemente celebrado entre Portugal e os Estiados Unidos, sobre, a utilização do Aeródromo dos Lajes a demonstrá-lo aos mais reticentes. Para quem acompanha a política interna norte-americana, a decisão da administração Nixon não pode deixar de ser encanada como um arisco calculado, e por isso mesmo revela o interesse posto ma. conclusão dos negociações.

O mero facto de o arquipélago dos Açores ser, de algum modo, na guerra como na paz, a chave do Atlântico Norte bem sido da maior importância para o todo nacional. Agora mesmo acabam as ilhas açorianas de prestai- mais um serviço ao País, proporcionando-lhe a ocasião de receber os chefes ide Estado de duas nações amigas, com cada um dos quais se avistou o Sr Presidenta do Conselho para conversações de muito interesse.

De tudo o que vem de ser referido têm os povos dos Açores em especial os do distrito autónomo de Ponta Delgada- consciência cada vez mais viva. E por isso profundamente os magoa contemplar o panorama da situação económico - social dos suas olhas, testemunha incontestável de um imerecido abandono.

É facto que ainda há bom pouco, pelo Decreto-Lei n.º 583/71, de 23 de Dezembro, adoptou o Governo a importantíssima medida de transferir pauta o Estado o encargo com os vencimentos do pessoal do ensino primário e ciclo preparatório em serviço nas ilhas adjacentes, encargo esse até aqui suportado pelas juntas gerais dos distritos autónomos. Libertou assim o Governo estes corpos administrativos, fundamentais na vida do arquipélago, do catado de asfixia financeira em que viviam, possibilitando-lhes retomaram a acção de fomento que tanto os tem prestigiado. Mas convém que se saiba que isto. Abrindo embora um horizonte de esperança, que não se divisava há longos anos, ainda não é todo.

E que o problema número um dos Açores consiste afinal no arranque do processo de desenvolvimento económico - social numa zona que além de tudo o mais tem contra si a exiguidade da dimensão e a fatalidade geográfica da insularidade.

E até aqui, apesar dos louváveis esforços feitos pelo Governo do Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano, através

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de vários dos seus departamentos, não parece ter sido encontrada a corajosa resposta que se impõe, entre outras, para as questões levantadas pela carência dos capitais públicos e pelos sobre custos do isolamento.

Por outro lado - e refiro-me muito em especial ao distrito autónomo de Ponta Delgada-, os erros do passado deixar-nos a pesada herança de um estado de coisas de tal fragilidade que mesmo os mais bem intencionadas medidas reformistas, dissociadas da política global de desenvolvimento das ilhas que se impõem formular e prosseguir, estão em permanente cisco de trazer mais prejuízos do que vantagens a sofredora gente açoriana. E o pior é que por vezes não há apenas o risco, mas sim a realidade desses prejuízos, quase sempre de difícil reparação.

A válvula de escape desta situação intrincada tem sido a emigração. E o remédio tradicional, índice seguro do fracasso de regimes e governos no rolar dos anos. Se não conseguem viver dignamente nos Açores, os Açorianos partem para outras terras, no exercício de um direito natural, que os leis humanas não podem negar. Assim chegámos ao Brasil, demos - estamos a dar - o nosso contributo para Angola e Moçambique, fomos a Venezuela, às Bermudas, às longínquas ilhas Haway, radicamo-nos nos Estados Unidos da América, da Nova Inglaterra até à Califórnia, e mais recentemente no Canadá.

Mas isto não pode durar sempre l Ou melhor dito: poder, pode ... Podem continuar as ilhas a despovoar-se, vendo partir em direcção à América, à busca dos empregos que nela faltam, o melhor da sua gente, homens, mulheres, crianças e até velhos.

Não é isto, porém, o que os Açorianos do fundo do coração desejam. E não é isto também, por certo, o que o Governo quer.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Fausto Montenegro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado mês de Dezembro visitou oficialmente o distrito de Viseu o Sr. Ministro da Educação Nacional.

Durante três dias percorreu e estudou, num labor extenuante, os vários estabelecimentos de ensino nos onze concelhos dos vinte e quatro do distrito, onde se sentia, de momento, a sua necessária presença.

E esta foi, sem dúvida, de proveitosos resultados.

O distrito tinha muitas carências, que só a inteligente observação e o color irradiante da forte personalidade do Ministro eram capazes de as compreender na sua plena dimensão.

Normalmente, os rogos e as exposições que lhe são dirigidas não têm a possibilidade de manifestar os carências e as vivências dos que solicitam.

E o Ministro foi e viveu na mais franca, amiga e leal companhia com entidades oficiais, mestres e alunos, cumprindo integralmente a missão que lhe compete.

A reunião no Governo Civil com todos os presidentes das câmaras, entidades políticas e do ensino, traduziu de pronto quão objectivas e realizadoras viriam a ser os consequências da sua estuda em terras de Viseu.

Durante esta reunião, criou em mais seis concelhos o ciclo preparatório, com a possível ajuda das câmaras, elevando para dezanove os beneficiados.

Felizmente que estes concelhos podiam dispor de edifícios ou terrenos onde se instalem pavilhões pré-fabricados.

O mesmo não sucede com os restantes cinco - S. João da Pesqueira, Armamar, Tarouca, Resende e Mortágua, que, por serem concelhos rurais sem recursos, não dispõem de edifícios, nem tão-pouco de recintos apropriados para a sua instalação.

Também os habitantes destes concelhos têm direito à promoção escolar, e não são culpados de as suas câmaras não terem possibilidades de suportarem a ajuda requerida pelo Ministério da Educação Nacional.

E se há que ajudar, dispense-se estes, pois estes é que precisam de ajuda, pelo que o Governo tem de ir ao encontro da solução do problema, facultando-lhes todos os meios paira que o ciclo seja uma realidade, aliás

Por isso, apelamos para a esclarecida decisão do Sr. Ministro com o fim de laquear estes derrames do ensino e dotar totalmente o distrito com o referido ciclo.

Se é constante dizer-se que se deve ir em auxílio das torvas subdesenvolvidos, eliminando as carências, traduza-se em realidades tais asserções, e esta de mitigar a fome da cultura deve ser a prioritária.

Também nessa reunião antecipou o funcionamento da secção liceal de Moimenta dia Beira, concedeu elevados subsídios para cantinas, bem como, e fundamentalmente, a possibilidade de a Escola Industriai e Comercial de Viseu se completar com cursos comptementares.

No segundo dia visitou outros concelhos, enfare os quais Lamego.

Na manifestação, tão calorosa como sincera, que o seu povo lhe dispensou, solicitava-se a criação da Escola do Magistério Primário, de Regentes Agrícolas e a prioridade para a construção do edifício destinado à Escola industrial e Comercial.

Destas reais pretensões, imprescindíveis ao desenvolvimento cultural e técnico de toda uma região, pôde o Sr. Ministro anunciar na Câmara Municipal que o funcionamento da Escola do Magistério seria uma realidade em Outubro de 1972, uma vez que a Câmara punha à disposição um majestoso e apropriado edifício.

Do imediato agradecimento conservará o Sr. Ministro perdurável vivência, o que comprovam as virtudes de um povo que teima em resistir às adversidades da sorte.

Nas duas reuniões magnos com os professores do distrito, uma em Lamego e outra em Viseu, e citadas pela sua ordem, teve ensejo o Sr. Ministro do ouvir sugestões e queixas e a todos esclareceu, dando até a algumas pronta resolução.

Porém, uma houve em Lamego à qual não se dignou (responder, e que, pela sua amplitude no ensino, merece deferimento imediato.

O director da Escola de Formação Social Rural solicitou, em nome das três escolas Lamego, Braga e Leiria, a equivalência dos estudos (realizados nesses estabelecimentos de ensino, dando, assim, satisfação a cerca de setecentos profissionais que já saíram destas escolas e cujos serviços são altamente reconhecidos pelo próprio Ministério da Educação Nacional, pelos Ministérios do Ultramar e das Corporações e pela Secretaria de Estado da Agricultura.

á o ano passado tive ocasião de aqui o solicitar, e se não consegui total deferimento à pretensão, alguma coisa se adiantou, e, agora, esperamos confiados no seu complemento.

Para a construção do novo edifício destinado a Escola de Formação Social Rural de Lamego deu recentemente.

o Sr. Secretário de Estado ida Agricultura o significativo subsídio de 1000 coutos e o Ministério das Obras Públicas a promessa de o comparticipar com 40 por cento.

Pelo que se vê, é instituição de interesse público e não faz sentido que o Estado lhe dispense essas verbas sem cuidar previamente de atribuir uma categoria própria

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dentro dos quadros administrativos, danado assim satisfação plena àquilo que desde há muito constitui uma justa aspiração, tanto dos profissionais como dos suas escolas.

Deixo ao Sr. Ministro das Obras Públicas e ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura uma palavra de gratidão pela compreensão e pelas dotações. Deu o Sr. Ministro ao Liceu de Lamego um pavilhão gimnodesportivo pré-fabricado e um tanque de aprendizagem de natação.

Aquele é papa suprir, em parte, a falta de um pavilhão gimnodesportivo na cidade, aliás já comparticipado em 50 por cento, mas que a Câmara Municipal não pode construir por ser insuportável o restante para o seu orçamento.

Até parece que o Sr. Ministro se surpreendeu quando o informaram de que às capitais de distrito eram dados totalmente e que as outras terras, naturalmente por serem mais pobres, só recebiam um parcelar subsídio.

E continuo eu, porque as causas não em série, a não crer mas promessas de desenvolvimento das berras subdesenvolvidas.

Também visitou, como é natural, o precário edifício onde funciona a Escola industrial e Comercial, pois que, com cinco anos de existência, ainda não lhe foi possível, por falta de espaço, iniciar o ensino industrial, necessariamente o anais útil e urgente à região, o mesmo vindo a suceder ao ensino agrícola se o Ministério da Educação Nacional não adquirir uma propriedade já vistoriada pelos respectivos serviços e com franca e total aprovação.

Subsidiou as cantinas da Escola Técnica e do Liceu e a biblioteca do ciclo, e por todos os concelhos deixou bem marcada a sua presença.

Não só foi benéfica, como necessária, ia ida do Ministro a Viseu, dando, assim, às entidades de todo o distrito um reconfortante optimismo, que veio, em parte, fazer esquecer algumas anteriores reuniões a nível ministerial que nada de positivo deixaram para o distrito.

E o Ministro Veiga Simão passou pelas terras que mestre Aquilino celebrizou com a designação "do Demo" e que teimam com tenacidade em sair da sua penúria e seguir os caminhos frutuosos que a civilização lhes oferece.

Com muitas visitas deste género, aquelas terras, que conservam a bênção de Deus, também serão bem queridas pelos homens.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 30 de Abril de 1970, o governador civil, o presidente da Câmara, o director da Escola e eu fomos ao Sr. Subsecretário da Administração Escolar pedir seis pavilhões necessários para o funcionamento das aulas teóricas, em Outubro, na Escola Industrial e Comercial de Lamego, sem os quais mão podia admitir mais inscrições.

Imediatamente atendido o pedido, o Sr. Subsecretário ordenou ao director da Escola que o fizesse por escrito para a Direcção-Geral do Ensino Técnico

Em 5 de Maio oficia o director da Escola, cumprindo a ordem.

Depois de várias insistências, quer pelo director para os seus serviços, quer por mim novamente ao Sr. Subsecretário, mantinha-se a promessa dos seis pavilhões e que já tinham sido requisitados para servirem em Outubro de '1070, bem como o respectivo mobiliário.

Mas só em Maio de 1971 recebeu o director da Escola um ofício do director-geral a informar que "foi considerada a aquisição de quatro pavilhões, estendo' a respectiva proposta dependente de decisão ministerial".

E :em 10 de Novembro de 1971 dá o director da. Escola conto ao director-geral de que já tinha sido recebido o material escolar requisitado para os seis pavilhões.

Como os pavilhões ainda por lá andam, o material escolar foi amontoado numas caves, sem luz nem ar e a sofrerem todos os danos próprios.

Como não pude acompanhar o Sr. Ministro na visita à Escola, perguntei-lhe se tinha- visto o estado em que estava aquele rico mobiliário destinado a seis pavilhões, que aguarda os quatro que facto de vir, sabe-se lá quando.

Sucede, Sr. Ministro, que, apesar da insistência do director da Escola junto do seu superior e da minha no Ministério, há quase um ano que nada mais soube dos pavilhões.

O Sr. Ministro não o vira, pelo que moda sabia, como é natural.

Impressionado, fez-me uma pergunta com um pouco de censura, a qual me dá motivo para extrair positivas conclusões.

"E o Sr. Deputado está um ano sem saber dos pavilhões, quando devia., pelo menos, de quinze em quinze dias lembrar, insistir e contestar junto do Ministério?"

Imediatamente lhe respondi:

"E verdade, Sr. Ministro, mas são .tantas as vezes que nós, os provincianos, temos de ir aos mesmos gabinetes lembrar promessas feitas, solicitar as maio variadas comparticipações e construções para os nossos tão distantes distritos que até, muitas vezes, sentimos as consequências da insistência."

Para exemplo, contei estes dois casos, entre muitos que podia citar, e também é bom que os nossos muito estimados eleitores o saibam.

Há dois anos fui com um colega ao presidente da Junta Autónoma de Estradas solicitar a ligação da estrada pombalina à estrada nacional n.º 222, junto ao rio Douro, no concelho de Lamego, numa extensão que terá q máximo de quinhentos metros, facilitando a ligação de carneiras diárias de passageiros e .transportas pesados que ali terminam com a estação do caminho de ferro da Régua, que dista, quando muito, dois quilómetros.

O Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas- deu imediata concordância e que satisfaria o custo da obra com verbas suplementares, mas só me pedia que pusesse o caso ao director de estradas do distrito, para ele o solicitar e mandar o estudo correspondente.

Com esta porte mão fiquei muito de acordo, imas logo no sábado imediato fui a Viseu e procurei o director, a quem dei conta da diligência, tendo concordado, em princípio.

Devo esclarecer que já há um projecto feito dessa referida ligação da estrada nacional n.º 222, pelo que se tornava só necessário desenhar aquele lanço e fazer a respectiva estimativa.

Passado algum tempo, perguntei ao director se já tinha mandado o estudo, ao que me respondeu: "Não tenho desenhador, hei-de ver se o arranjo."

Volvidos mais uns tempos, voltei a perguntar e vem a mesma resposta.

Pedi-lhe, então, que conseguisse um desenhador particular e que eu pagava o seu custo.

Nem assim.

Voltei à Junta e o director de serviços comprometeu-se a telefonar nesse mesmo dia para Viseu e a pôr à disposição do director a verba necessária para o desenho ser feito por ajuste particular.

E estamos a 17 de Dezembro de 1971, Sr. Ministro, e até hoje nada.

Há dinheiro, há necessidade e urgência pela obra, o que não há é boa vontade e diligência de s serviços.

Aproveito, para pedir ao Sr. Ministro dos Obras Públicos a realização dá obra e um desenhador para Viseu. . Outro caso.

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Fui a determinado Ministério lembrar que eram horas de um certo organismo satisfazer o que voluntariamente oferecera a Lamego e sua (região, em união pública).

Para tanto só haveria que satisfazer a uma condição, a qual foi em poucos dias cumprida.

As populações interessadas continuam espanando, mas descrentes da oferta.

Fui bem recebido e nos moldes habituais: que nada sabia, que ia ver e que se assim era a região tinha direito, etc.

Passaram-se muitos quinze dias e voltei lá, mas, na ausência do titular, fui recebido pelo imediato, sem nada adiantar, porque também estava totalmente ignorante.

Depois do tempo necessário para se alterar o sistema de votação, recebo uma amável informação esclarecendo que agora o critério era de comparticipação e não de doação.

Perante estes casos e outros, Sr. Ministro, que quer que nós façamos?

Responde-me: "Não está o senhor investido numa função que lhe permite denunciar publicamente todos esses casos?"

Obrigado, por reconhecer e aceitar a nossa leal contestação.

Mas, infelizmente, nem todos a aceitam com a mesma lealdade.

E estas deficiências da Administração não é n nós, Sr. Ministro, que compete corrigir e evitar, mas sim a VV. Ex.ª, aos detentores do executivo.

E aqui terminou o amistoso diálogo com a promessa do Sr. Ministro mandar os pavilhões por outra verba, que não por aquela requisição que foi feita ao Ministério das Obras Públicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está o Governo empenhado em reformar o sistema administrativo dos Ministérios, dando-lhe mais eficiência e simplicidade.

Mas pouco adiantará se não reformar certos hábitos e se não der a alguns funcionários a noção exacta do que é a verdadeira e nobre função pública.

Poucos valerão por muitos e estes poucos que servem a função pública com total dedicação, vivendo-a num verdadeiro sacerdócio, sacrificando a saúde e o bem-estar, são os veneráveis cidadãos que merecem o nosso reconhecimento e a gratidão de todos, e que sofrem injustamente a indignidade de alguns.

Estes são tantas vezes a causa de insatisfações que se reflectem de tempos a tempos em períodos eleitorais, sendo a sua principal vítima a Nação e também os que vivem por amor a um ideal político e se sacrificam pela causa pública.

Nas nossas províncias felizmente que não alastram divergências de princípios, nem há sectores que se combatam, pois, na sua grande maioria, vivem e amam os ideais nacionais, mas o que se nota são esses descontentamentos, imperdoavelmente fomentados pelos que se conservam atrás das secretárias, como tão bem, como sempre, o reconheceu o Presidente Salazar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O abuso e o uso dos lugares como se fossem, presa própria é outro sintoma, de degradação, que necessita de depuração.

E a Nação sente esse agravamento e nós todos o sentimos.

Por isso, confiamos em absoluto na autoridade moral do Sr. Presidente do Conselho, no desejo que tem de prestigiar sempre e cada vez mais a função e a causa pública.

Ele, que é "exemplo de dedicação sem limites ao País e ao seu Povo", conforme se lhe referiu 8. Ex.mo Sr. Presidente da República, tem o apoio total da Nação para levar por diante tão nobre como dignificante tarefa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Se contestamos por direito s também por dever, fazemo-lo com a finalidade de se conseguir maior prestígio para a causa pública e, consequentemente, para a Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: Tendo perguntado, há cerca de um ano, se havia realizado algum inquérito acerca das condições em que vivem os presos do Forte de Peniche, foi-me dada uma resposta negativa, logo seguida de um convite para visitar, quando e como entendesse, essa e outras cadeias dependentes do Ministério da Justiça, falando livremente com os presos e solicitando os elementos que reputasse necessários.

Daí resultaram algumas visitas, que tive ocasião de referir em 18 de Fevereiro do ano passado.

Acerca do Forte de Peniche, disse então que a visita deixara em nós boa impressão quanto as condições materiais de detenção, embora houvesse vários pontos a esclarecer e algumas questões a resolver.

Não me foi possível lá voltar, embora tenha procurado manter-me informado. Sei que subsistem ainda certos problemas que ó necessário solucionar, entre os quais o da localização da própria cadeia, que é, repito, totalmente desaconselhável, pelo que seria bom que sem demora se tratasse da sua transferência.

Mas não é isso que hoje me leva a usar da palavra.

Tenho recebido, nos últimos tempos, numerosas queixas quanto à actuação da Direcção Geral de Segurança, tomado conhecimento de várias exposições sobre essa matéria e lido acusações que lhe são feitas publicamente.

Os pontos mais graves referem-se a casos de prisões e buscas sem mandados e aos métodos de interrogatórios praticados, durante os quais se não admite a presença de advogado dos suspeitos presos.

Trata-se de matéria de extrema gravidade, que. põe em causa os mais elementares direitos humanos.

Por isso entendo que não posso deixar de aqui trazer o assunto.

Relaciona-se ele, como referi, com a presença do advogado durante o interrogatório do suspeito, tema da minha primeira intervenção nesta Casa.

Sustentei, e sustento, que a presença do advogado ou de defensor oficioso em qualquer interrogatório do suspeito, seja qual for o crime e a autoridade competente para o instruir, é uma garantia essencial da defesa, destinada a preservar o arguido de toda e qualquer coacção física ou moral, tendo igualmente por fim assegurar ia genuinidade das suas declarações e ia lisura das pergunteis.

Disse, e repito, que em qualquer país livre do mundo civilizado a presença do advogado em todo e qualquer interrogatório é direito indeclinável de defesa e meio eficaz de obviar a prepotência e violências por parte das autoridades instrutórias.

Se esse direito essencial fosse Despeitado pela Direcção--Geral de Segurança, não haveria lugar às queixas e acusações que contra a sua actuação são formuladas.

A jurisprudência dos tribunais comuns de jurisdição ordinária está firmada no sentido da necessidade da presença do advogado nos interrogatórios do suspeito ou do arguido.

O Sr. Correia da Ganha - Muito bem!

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O Orador: - E, tanto quanto sei, a polícia dependente do Ministério da Justiça tem harmonizado a sua actuação com essa jurisprudência decorrente de lei expressa, respeitando actualmente a referida garantia essencial da defesa.

Não assim a Direcção-Geral de Segurança, dependente do Ministério do Interior, não obstante a jurisprudência que em contrário se vem já firmando por parte dos tribunais competentes para conhecer dos delitos contra a segurança do Estado.

Essa orientação, que reputo ilegal e inadmissível, gravemente lesiva dos direitos das pessoas e do próprio prestígio das autoridades, manter-se-á por instruções superiores, segundo me foi afirmado.

Há, pois, que exigir a sua alteração, para que assim se assegure o respeito da legalidade, da justiça e da humanidade dos interrogatórios.

O Sr. Miller Guerra: - Muito bem!

O Orador: - E isso que hoje faço: exijo-o como participante da representação nacional que a esta Assembleia incumbe.

Insisto em que se cumpra a lei, e nada mais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Cumprimento que é a garantia de que as pessoas sejam humanamente tratadas, qualquer que seja o crime de que são suspeitas.

Investigação não é, não pode nunca ser, obtenção de confissões.

O Sr. Miller Guerra: - Muitíssimo bem!

O Orador: - Cabe as polícias velar pela segurança das pessoas, prevenir os crimes", e permitir aos tribunais a sua punição: tarefa ingente e ingrata, cheia de dificuldades e plena de responsabilidades, é certo.

Mas a defesa da sociedade não pode fazer-se com desrespeito pelas pessoas.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Faz-se à bomba ...

O Orador: - V. Ex.ª disse alguma coisa, Sr. Deputado?

O Sr. Casal-Ribeiro: -Disse, disse, em voz bem alta: faz-se à bomba!

O Sr. Henrique Tenreiro: - V. Ex.º dá-me licença?

O Orador: - Só um momento. E que há duas interrupções ...

O Sr. Casal-Ribeiro:-Eu, é só um comentário: só à bomba!

O Orador: - Não, é uma interrupção ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Pois é. E um comentário: faz--se- à bomba.

O Orador: - V. Ex.ª diz que se faz à bomba a defesa da sociedade ...?

. O Sr. Casal-Ribeiro: - Não é bomba dos bombeiros, Sr. Doutor, é bomba daquelas de plástico que rebentam no cais dos barcos ...

O Orador: - V. Ex.ª entende que isso é defesa da sociedade?

O Sr. Henrique Tenreiro: - E, sim, senhor. E defesa da vida daqueles que não querem morrer ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Se querem interromper, precisam da autorização do orador, a não ser que sejam simples apartes ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - O meu é um apartei

O Sr. Henrique Tenreiro: - Eu, é para interromper ...

O Orador: - Ora bom! V. Ex.ª, Sr. Deputado Tenreiro ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Era só para fazer uma afirmação ...

O Orador: - Exacto. Mas deixe-me responder primeiro ao Sr. Deputado Casal-Ribeiro. Depois terei muito gosto em Lhe responder ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Faça favor.

O Orador: - V. Ex.ª diz que se faz à bomba. Bom. Pela minha parte, entendo que a defesa da sociedade se faz até contra as bombas, venham elas de que lado vierem. Qualquer subversão, qualquer violência, venha da direita ou da esquerda ou de outro sítio ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... merece ser punida, merece ser reprimida. Simplesmente, as pessoas têm o direito a ser tratadas sempre como homens que nunca deixam de ser, seja qual for o crime de que são suspeitos e pelo qual venham a ser condenados. Homens de qualquer extrema têm sempre direito a ser tratados como homens ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Era isto que eu lhe queria dizer quanto às bombas. Sr. Deputado Tenreiro, faça favor.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Eu não vou fazer considerações no plano de V. Ex.ª Mas julgava, também, que, nas suas palavras, V. Ex.ª formulasse censura aos perturbadores da ordem ou louvasse o Governo pelas providências tomadas por defender vidas humanas, como recentemente ia acontecendo no cais de Alcântara, se a inala com explosivos tivesse embarcado no navio onde iriam seguir soldados portugueses.

Era o que eu julgava que V. Ex.ª também referisse ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Chamava-se o advogado e não era preciso mais nadai

O Orador: - Ora bom. Eu não sei se realmente o Sr. Deputado Casal-Ribeiro quer chamar o advogado para responder ao Sr. Deputado Tenreiro ou não ... Eu, pela minha parte, respondo, e respondo já.

O Sr. Henrique Tenreiro: - V. Ex.ª desvirtua ...

O Orador: - Eu desvirtuo o quê, Sr. Deputado?

O Sr. Henrique Tenreiro: - Desvirtua. Mais nada ...

O Orador: - Ah! Mais nada ... Mas o que é que V. Ex.ª entendei com o "desvirtua"? Nada? E bom que fique claro! É bom que- fique claro!

O Sr. Henrique Tenreiro: -V. Ex.ª volta o assunto para resolver outro problema.

O Orador: - Não volto coisa nenhuma.

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O Sr. Henrique Tenreiro: - Voltou a resposta do Sr. Deputado Casal-Ribeiro

O Orador:- Ah V. Ex.ª agora toma as dores do Br. Deputado Casal-Ribeiro ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Não tomo dores ...

O Orador: - Essa agora é muito engraçada ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - O Sr. Casal-Ribeiro não precisa de tomar as dores por mim, nem eu por ele.

O Orador: - Não parece assim ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Eu tenho aqui a resposta, sem saber que V. Ex.ª ia falar ...

O Orador: - Sr. Deputado, eu não lhe estou a pedir resposta nenhuma, nem estou preocupado ...

Agora do que não abdico ó de estar no uso da palavra, de responder a quem eu entender e como entender.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Com certeza, isso já vem de trás ...

O Orador: -E bom que fique claro. Disse o Sr. Deputado Tenreiro que julgava que eu censuraria, os actos de terrorismo.

E evidente. Já está dito por mim, já foi dito e repetido, que cabe às polícias velar pela segurança das pessoas, das sociedades, que lamento e deploro -já aqui o disse meia do que uma vez - quaisquer .autos de violência, terrorismo ou subversão, venham de que lado vierem, venham da extrema esquerda, venham da extrema direito ou de qualquer outro lado. Já o disse, já o repeti, já o deplorei, e, precisamente por isso, não posso deixar de louvar o Governo, qualquer Governo do Munido, pelas providências legítimas que tome para lhe pôr termo. Mas isso não vem ao assunto. Isso é que1 será desvirtuar, Sr. Deputado. Não sou eu que desvirtuo, os minhas palavras são bem claras - referem-se a um assunto bem concreto e não consentem qualquer confusão com esse aspecto que V. Ex.ª focou.

O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - Dizia eu que a defesa da sociedade não pode fazer-se com desrespeito pelas pessoas; careceria, nessa hipótese, de sentido e de legitimidade, constituiria violência geradora de outras, num contínuo crescendo, como infelizmente se tem tantas vezes verificado no mundo actual.

Por isso a lei procura assegurar o respeito das pessoas, sem prejudicar a defesa da sociedade.

E a observância dessa lei que, como disse, exijo mais uma vez.

Ela é tanto mais necessária quanto é certo que nos crimes contra a segurança do Estado as pessoas podem estar detidas sem culpa formada, sem serem ouvidas por um tribunal, e, na prática ilegal, sem a assistência de advogado, durante seis meses, ficando ainda sujeitas aplicação de medida de segurança por igual período, a qual pode consistir no mero prolongamento da prisão, assim elevada até um ano.

São prazos e situações que considero inadmissíveis, que urge. modificar através da alteração da respectiva legislação.

Mas, enquanto isso se não foz, é indispensável que a lei seja respeitada, para que não haja detenções nem buscas sem mandado, para que os. interrogatórios dos suspeitos decorram sem violências morais nem físicas, para que se não prolonguem por dias e noites a fio, em condições desumanas.

Comecei por aludir ao problema prisional e à atitude do Ministério da Justiça.

Poderá pensar-se, ante a ida a prisão da Direcção-Geral da Segurança em Caxias, dependente do Ministério do Interior, que foi a mesma a atitude deste.

Não foi.

Como a imprensa noticiou, essa visita teve lugar no dia 4 e durante ela tivemos ocasião de falar com vários presos.

Essa era a razão determinante da nossa ida; por isso imediatamente aderi à oportuna iniciativa do Sr. Deputado Correia da Cunha, fruto da sua intervenção junto do Sr. Ministro do Interior, à qual se associou também o Sr. Deputado Pinto Balsemão.

Foi-nos depois esclarecido pelo Sr. Ministro que poderíamos visitar a cadeia quando quiséssemos, mas não falar com as pessoas aí detidas, a não ser eventualmente, a título excepcional e meramente pessoal; não como Deputados.

Nessas condições entendo que se não justifica qualquer outra diligência directa. A própria visita à cadeia, que no dia 4 não prevíramos e que não houve tempo para efectuar, tendo ficado prevista para mais tarde, não tem justificação se não pudermos, como Deputados, ouvir os presos que entendermos.

É nessa qualidade que tenho recebido as numerosas queixas e reclamações a que aludi, que se referem não só ao regime prisional de Caxias, mas também, e sobretudo, á actuação da Direcção-Geral de Segurança quanto a detenções, buscas e interrogatórios.

E como Deputado que tenho a obrigação de não me calar e de exigir que, se os factos são verdadeiros, se lhes ponha termo e se punam os responsáveis; se são falsos, se responsabilize quem os publica.

O que não posso, porque não tenho esse direito, é calar-me, seja sob que pretexto for.

E como Deputado, e não a título humanitário, que me cabe "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo ou da Administração", como se lê no art. 91.º, n.º 2, daquela, ao determinar a competência da Assembleia Nacional.

O Sr. Pinto Balsemão: - V. Ex.ª dá-me licença? O Orador: -Com todo o gosto.-

O Sr. Pinto Balsemão: -Tenho estado a ouvi-lo com a atenção com que sempre oiço as suas palavras e queria aproveitar para dizer que também eu tenho recebido dezenas de cartas de familiares de presos políticos, assinadas por centenas de pessoas suas familiares.

A minha primeira palavra, portanto, é de apoio e de inteira concordância com o que tem exposto.

Se me desse licença ainda, abusando do seu tempo, gostaria de dar duas achegas num plano mais concreto: a primeira refere-se à necessidade e à possibilidade de melhorar o regime prisional, tanto mais que, como acentuou, se trata de pessoas não julgadas e que podem até vir a ser absolvidas e podem também estar detidas, antes de julgamento, durante um ano.

Desde a concessão de facilidades no que se relaciona com o exercício físico até a necessidade de um maior contacto entre os detidos, evitando os efeitos psicológicos, neurológicos e fisiológicos da convivência forçada de oito homens vinte e quatro horas por dia juntos, penso que haverá várias medidas a tomar no regime prisional1 e que elas são fáceis de. adoptar. . .

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O segundo aspecto reporta-se À necessidade de acelerar a marcação dos julgamentos.

Muito rapidamente, leio um pequeno trecho de uma esclarecedora exposição sobre o assunto recentemente dirigida ao Sr. Ministro da Justiça:

Verifica-se, porém, que ao .ritmo actual a que os julgamentos estão sendo marcados e feitos pelo plenário criminal de Lisboa - com sessões apenas às terças-feiras e quintas-feiras i tarde, e com a possibilidade de adiamentos, como acaba de acontecer, não é possível prever quando terminará para muitos dos presos o período da prisão preventiva, com o consequente sofrimento de presos e familiares, derivado da incerteza do seu futuro imediato.

Com segurança é possível prever, no entanto, que, a manter-se o ritmo actual, muitos dos presos não terão os seus processos julgados no presente ano judicial o que significará que, no mínimo, terão sofrido, então, um uno de prisão preventiva.

Muito obrigado, Sr. Deputado Sá Carneiro.

O Orador: - Congratulo-me com a intervenção de V. Ex.ª, que veio trazer uma achega muito válida às palavras que ia dizendo e agradeço o seu amarei apoio.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Pensei que não era preciso Sr. Deputado. Desculpe, mas pensei que não eram precisas achegas de um Deputado a outros.

O Orador: - V. Ex.ª desculpe, disse alguma coisa?

O Sr. Casal-Ribeiro: - Disse ... Ah V. Ex.ª não ouve agora, mas há pouco ouviu!

Eu estava a perguntar a V. Ex.ª se neste caso não havia uma contradição - se V. Ex.ª precisa de uma achega de um Sr. Deputado, ficou tão satisfeito por tê-la tido ... Há pouco censurou, pelo mesmo motivo, o Sr. Almirante Tenreiro ...

O Orador: - Está V. Ex.m muito enganado, imas ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Pois estou ... Estou sempre enganado. Sou infeliz.

O Orador: - Eu não me atrevia a dizer tanto, mas, em primeiro lugar, queria disser-lhe que quando perguntei as queria alguma coisa foi porque comecei a ouvi-lo falar - sem solicitar permissão, e que eu tenho muito gosto em consentir todos os apartes solicitados, já aqui o tenho dito. V. Ex.ª com certeza, por formação e por educação, é incapaz de interromper uma pessoa sem pedir licença, e eu não tinha ouvido esse pedido de licença, Era a primeira coisa que queria dizer-lhe.

A segunda ...

O Sr. Casal-Ribeiro: -Peço desculpa, para um aparte; não é preciso pedir licença.

O Orador: - E, sim, senhor.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Não é, não, senhor.

O Orador: - Ë, sim, senhor, está no Regimento que é preciso pedir licença, e diz também que só não são considerados apartes as vozes de "muito bem", "apoiado" e equivalentes; como não foi nenhuma dessas que V. Ex.ª usou, ... tem toda a justificação o reparo que fiz.

Em segundo lugar, nem disse há pouco que precisava ou não precisava de achegas, nem me insurgi contara a interrupção pedida, e por mim consentida, do Sr. Deputado Henrique Tenreiro, e portanto as palavras de V. Ex.ª não têm qualquer cabimento.

Prossigo, portanto, porque me parece que realmente esses apartes, não consentidos e por vezes nem sequer ouvidos, não têm o menor interesse, além do mais.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Para mim têm.

O Orador: - Talvez, mas eu tenho ideias diferentes e como sou eu que estou no uso da palavra ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Graças a Deus.

O Orador:- Por mim também. Prosseguindo: não vou neste momento pormenorizar as reclamações e queixas que tenho recebido; como disse, algumas delas, e das mais graves, foram tornadas públicas.

Entendo que é urgente que a Assembleia Nacional, no uso da mencionada competência, proceda a um inquérito, tal como outrora fez relativamente a diferentes matérias.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Não apoiado!

O Orador: - E assim termino por propor, Sr. Presidente, que a Assembleia Nacional designe uma comissão eventual para estudar todas as queixas, reclamações e acusações formuladas e proceder a inquérito à actuação da Direcção-Geral de Segurança e ao regime prisional da Cadeia de Caxias, devendo apresentar, no prazo de um mês, um relatório circunstanciado da sua actividade, das conclusões a que chegou e das medidas que propõe.

Disse.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Henrique Tenreiro: - Não apoiado!

O Sr. Casal-Ribeiro: -Isso mesmo, não apoiado. Vozes: - Apoiado! Muito bem, muito bem! O orador foi cumprimentado.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Presidente: Desde Janeiro de 1961, exactamente há onze anos, que começou a agitação no ultramar. Desde o ataque à esquadra da Polícia de Segurança Pública em Luanda que, praticamente, mão mais parou o terrorismo, culminado em Março daquele ano pelos sangrentos e abomináveis acontecimentos, tão presentes no pensamento de todos os portugueses e que nos lançaram numa luta sem tréguas que as Corças armadas, os populações civis locais s o próprio Pais têm heroicamente suportado!

Apoiados.

Não vou evocar nem os trágicos sucessos de então, nem a luta que se lhes seguiu até agora, nem o assalto e o desvio do paquete Santa Maria, acto grotesco se o assassinato de um valente oficial da marimba mercante não o tivesse ensombrado e se por detrás de tudo não estivessem as figuras sinistras de dois antigos oficiais do exército - de triste memória - que bem podem ser considerados os precursores dos modernos pirata" do ar. Aqueles autuaram como antigamente no mar, embora as faldas que tinham envergado, e mancharam para sempre, fossem do exército; desse glorioso exército que tudo tem feito para apagar essa nódoa, difícil, contudo, de esquecer e, sobretudo, triste de recordar!

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Mas o que me fez pedir a palavra, Sr. Presidente, foi a circunstância de me sentir, como português e como político, a necessidade de solicitar ao Governo a maior severidade, implacável severidade, para a procura e o castigo dos autores do atentado da madrugada do dia 13, na doca de Alcântara, covarde como todos aqueles que trazem a maricá da A. B. A - organização comunista ide tendência, ao que parece, maoísta. Só por milagre não houve vítimas a lamentar, embora muitos estragos e sérios prejuízos se tenham, verificado.

Tudo isto visa atemorizar quem pela continuidade do Portugal afincadamente se bate; e, sobretudo, aqueles que o continente vivem e sentem a actuação dos nossos heróicos soldados que, de cabeça fria e enquanto se julgarem compreendidos, lutam e lutarão pela nobre causa, que é a vida da Pátria!

E é preocupante, de facto, a desmoralização que se pretende obter com estes atentados terroristas, que os comunistas, repito, covardemente vão levando a cabo!

E indispensável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quê a Nação saiba que os criminosos são procurados, que serão encontrados, e duramente castigado quem pretende apunhalá-la pelas costas e trair a sua continuidade, tentando demolir as suas estruturas, base essencial paru a sua 'resistência, evolução, reformas, progresso, em suma: luta contra o tempo e vitória final.

A Bandeira Portuguesa tem de continuar a flutuar, "embora isso pese aqueles que a renegam", do Minho a Timor, se não queremos negar-nos a nós próprios e tornar vãos todos os sacrifícios até aqui suportados!

E a propósito, aqui fica uma palavra indignada de protesto contra aqueles que, em determinada paróquia de cidade moçambicana da Beira, se recusaram a deixar entrai- num templo a Bandeira de Portugal, Pátria de que são filhos indignos aqueles "falsos sacerdotes" que, com o seu exemplo, nos fazem recordar, "nesta data", os piratas do Santa Maria, e mais alguns Miguel de Vasconcelos que, através dó tempo, têm existido, constituem uma página negra para a nossa história e são a excepção das nossas virtudes e da nossa raça: a negação dos nossos pioneiros santos, mártires e heróis"!

Vozes: - Muito bem!

Apoiado!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Almeida Cotta: - Permita-se-me uma palavra serena sobre o assunto de que se ocupou o Sr. Deputado Sá Carneiro, aliás, na sequência de outras intervenções e dentro do pensamento das autoridades responsáveis. Na verdade, sobre esta questão estou autorizado pelo Governo a declarar que as instruções repetidamente transmitidas aos organismos policiais e aos estabelecimentos prisionais são no sentido de tratar os presos ou os simples detidos segundo as prescrições dn lei e os ditames da humanidade.

Também com frequência têm sido ordenadas inspecções, e averiguações para casos em que chegam ao conhecimento das autoridades governamentais queixas dos presos ou das suas famílias.

Sucede porém que, no nosso país, como noutros, em que se é forçado a fazer face a movimentos subversivos, tem sido. táctica das organizações que os apoiam lançar campanhas de descrédito dos organismos policiais, multiplicando ns queixas sem fundamento e espalhando na opinião interna e internacional acusações de utilização de métodos de tortura.

O Governo, como disse, é fiel aos princípios de humanidade e de respeito pelos direitos individuais nas investigações e no tratamento dos presos. E não cessará de zelar por que sejam inflexivelmente castigadas as infracções provadas a esses princípios.

Mas também é seu dever defender os organismos policiais contra as tentativas de paralisação ou inutilização da sua acção diligente, arriscada e corajosa contra os inimigos da Nação e da paz pública, acção que quotidianamente presta os mais assinalados serviços na defesa das vidas e dos bens dos cidadãos, da estabilidade das instituições e da integridade do território.

Devo por isso informar a Assembleia de que o Governo, de cuja abertura a uma informação cabal nesta matéria os Srs. Deputados têm tido sobejas provas, conforme não deixou de referir há pouco o Sr. Deputado Sá Carneiro, considera de sua exclusiva competência a disciplina das polícias e das prisões.

Está certo de que a designação pela Assembleia da comissão de inquérito sugerida pelo Sr. Deputado Sá Carneiro seria interpretada pela opinião pública como desautorizadora da luta que vem sendo conduzida sob a sua responsabilidade contra o terrorismo interno.

E nesse entendimento não pode aceitar tal sugestão.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Apreciação do Decreto-Lei n.º 520/71, nos termos e para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição Política.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota:-Sr. Presidente: Vivemos num tempo em que não só as moedas são desvalorizadas sem quase se dar por isso ou assinalar o facto. Também a lei se desvalorizou . . . Julgo que, em grande parte, por causa da inflação ... de textos legais.

Com efeito, a lei como norma geral, como norma reguladora das relações sociais, regra abstracta e impessoal, desligada das situações particulares, quase deixou de existir. Legisla-se agora caso a caso, para ocorrer às necessidades do momento. Não se visam alterações fundamentais, mas expedientes de conjuntura. E, assim, a lei não permanece, nem se prestigia; resolveu um momento transitório e fugaz, se o resolveu; evolui em função dia situação que pretendeu regular; agora se publicou e já esta velha e sem préstimo.

Não estou, de momento, a criticar, mas a verificar.

Julgo que haverá que restituir à lei toda a sua nobreza e dignidade. Aí estará, certamente, algo que justifica, ainda e agora, a função legislativa das assembleias.

No caso concreto português, dentro da nação legislativa o exercê-la como último- controlo vai na mais absoluta consciência do papel superior atribuído a Assembleia Nacional. Só ela, e ela só, pode assumir poderes constituintes, tem matérias que lhe estão reservadas & sobre as quais não pode o Governo legislar, se inclusivamente a Assembleia concede no Governo "autorizações legislativas", evidente se torna ser primeiro o seu lugar.

A distinção, efectuada por critérios aritméticos, entre órgão legislativo "normal" e "excepcional", talvez seja, como quis dizer-se, uma verdade "real" em contraposição a uma verdade "formal". "Mas não é uma verdade constitucional."

Demonstrou-o, com particular brilho, o Deputado Carlos de Lima quando da revisão constitucional de 1959.

Vamos, portanto, Sr. Presidente, no uso da função legislativa e, ao mesmo tempo, da função fiscalizadora da Assembleia, examinar o Decreto-Lei n.º 520/71.

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Fôssemos nós capazes de, em vez deste decreto de circunstância que aqui quisemos trazer, criar a lei autêntica de que, ao começo, falava.

Sr. Presidente: Ainda uma palavra introdutória.

Gostaria eu de propor um método de trabalho.

E que .da leitura dos poucos exemplos anteriores, colhi a sensação de que varias vezes a Câmara terá pensado, com algum embaraço, ter cometido uma "ousadia". Daí que todo o debate se fizesse (ou talvez só me parecesse ...) em tom de solicite, e pronta vénia de quem. acima de tudo, parece, gostaria de poder manter n crença na infalibilidade governamental.

Tentei já dizer como, no campo dos princípios, outra deverá ser a nossa atitude.

E, se ensaiássemos a discussão, serena e francamente, como se estivéssemos face a um projecto? Não interessará tanto a origem como o conteúdo.

O que está em causa é a validade, a justeza e a oportunidade de uma iniciativa legislativa.

Já agora ... proposto o método, permita-se-me o parêntesis: acrescentaria que "um projecto" como este só chegaria ao plenário por um critério bem menos severo do que o usado pelas Comissões quando diva iniciativas dos Deputados: a sua inoportunidade e inconveniência política parecem-me manifestas.

Entrando na matéria, começaria eu por colocar duas linhas fundamentais de reflexão.

A primeira é o "desenvolvimento".

No ensino primário, pôde Maria de Fátima Bivar verificar que para um total de 888 textos, 91 decorrem em ambiente rural, referem-se ao trabalho rural, valeram a ruralidade como a forma natural de uma sociedade estar"1.

Creio que, efectivamente, terá havido um momento da sociedade portuguesa, ainda agora reflectido nalgumas imagens e valores propostos, em que o desenvolvimento terá assustado: perante a grandeza do empreendimento e os riscos da aventura, a tentação de Vale de Lobos terá sido demasiado forte ...

Mas também penso que, hoje e agora, o processo é irreversível. O problema nem sequer é posto em termos de escolha possível.

Não há outra saída..

Não é um problema de querermos ser ricos quando poderíamos ser felizes de outro modo si um problema de querermos continuar a ser".

Outro ponto de partida para reflexão é o da salta de preços, certamente o problema miais grave que enfrentámos na metrópole em 1971, com um agravamento previsível da ordem de mais de 10 por cento segundo os últimos índices publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

Nem precisávamos, aliás, dos Índices. Quantos portugueses não vão, dolorosamente, verificando todos os dias, como a vida está cara e mais cara em cada dia?

Nesta linha dupla, quereria eu entroncar o problema do cooperativismo.

Ë que a situação portuguesa caracterizada - processo irreversível de desenvolvimento, situação preocupante quanto à alta de preços - pareceria dever levar a uma política activa de fomento do cooperativismo.

Na verdade, a cooperação de consumo tem por finalidade económica necessária um aumento do poder de comprados indivíduos, isto é, dos seus rendimentos reais.

Parece, por conseguinte, que numa situação de inflação preocupante o aumento do poder de compra tem o maior interesse, e, como tal, deveria ser legislativamente protegida e incentivada a actividade cooperativa que o permite.

O Sr. Sá Carneiro: Muito bem!

O Orador: - Acresce numa sociedade em desenvolvimento a justa redistribuição dos rendimentos terá de ser preocupação marcante.

Ora, também o cooperativismo de consumo, que aumenta os rendimentos do consumidor em detrimento dos comerciantes e industriais, elimina intermediários e impede o avolumar dos lucros obtidos na transacção de bens essenciais, parece ter aqui alguma utilidade social.

O Sr. Si Carneiro: - Muito bem!

O Orador: -Acresce que o capital das cooperativas é constituído pelas economias dos seus membros. Há assim uma poupança que, ou não se teria sequer realizado, ou, pelo seu fraccionamento, não teria expressão.

Contribuem assim os cooperativos para a formação de capital, tão necessária.

Ainda, permitindo uma previsão relativamente fácil da procura dos membros, possibilitam uma mais clara visão do mercado!.

Há ainda todo o vasto campo que se costuma englobar na rubrica "defesa do consumidor".

Em muitas partes do Mundo, as cooperativas têm desempenhado papel apreciável como poder compensador do mercado por uma política activa de preços, por integração das unidades de pequena dimensão e por produção de bens de consumo.

Foi assim que na Suíça, na Suécia ou na Dinamarca, entre 50 a 78 por cento dos famílias estão associadas em cooperativas.

A defesa do consumidor está, aliás, na lógica do movimento cooperativo, surgido como defesa dos mais fracos perante os excessos e os desequilíbrios permitidos pelo liberalismo económico.

O movimento cooperativo francês tem, nesta linha, tomado posição no que se refere quer à regulamentação comercial, quer à política fiscal e alfandegária.

À Sociedade Geral das Cooperativas de Consumo compete, nomeadamente, defender o ponto de vista dos consumidores no Comité National dês Prix e em diversas comissões técnicas, como nos Ministérios encarregados da comercialização dos produtos.

E, por exemplo, ainda, mo quadro do Mercado Comum, tombem às cooperativas são atribuídas funções consultivas oficiais.

As cooperativas estuo, aliás, quase sempre na base das associações de defesa do consumidor que fazem o controlo da qualidade e dos mecanismos dos bens de consumo.

Não quereria alongar-se, mas apenas sugerir uma outra via de reflexão.

Aqui e agora, quem defende o consumidor?

Sabemos que as tabelas não resistem à escassez, natural ou provocada.

Sabemos que não é possível ter um fiscal em cada local de venda.

Sabemos que na presente Lei de Meios não foi possível prever-se a melhoria da situação dos funcionários.

Sabemos o que uma renda de cosa consome.

1 Sérvulo Correia, Cooperação, cooperativismo e doutrina cooperativa", in Estudos Sociais Corporativos, n.º 15.

"Estatística de 1965", in A Doutrina Cooperativa not Regi-mos Capitalista e Socialista, de Diva Benevides Anho, p. 64.

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Pergunto novamente: quem defende o consumidor, que somos todos nós?

E volto o tema para perguntar: quem, e porquê, tem medo das cooperativas?

E numa perspectiva de desenvolvimento?

O aspecto mais saliente da moderna cooperação, assinala um especialista, é que ela surge cada vez mais e com maior evidência, como meio de superar e garantir a continuidade das pequenas e médias empresas perante a concorrência crescente que lhes é movida pelas grandes unidades nacionais e internacionais.

Aí está outra pista que se afigura do maior interesse no caso português.

O desejo de unidades fortes e competitivas terá de encontrar adequada contrapartida em políticas que não descurem o papel da pequena e média empresa.

ispensar-me-ão, certamente, de falar no cooperativismo agrícola. Outros, certamente,' o faraó melhor que eu e o tema foi já objecto de algumas importantes intervenções na actual legislatura.

Aliás, não tenho a pretensão de referir todas as modalidades do cooperativismo, desde as cooperativas de produção, às de crédito, de seguros da habitação, etc.

A verdade é que, logo em 1927, a Aliança Cooperativa Internacional, em congresso realizado em Estocolmo, proclamava a unidade fundamental do movimento cooperativo em todas as suas formas.

O que parece mais importante é adiantar desde já algumas das características essenciais das cooperativas, ou melhor, os seus princípios essenciais.

São eles os princípios da livre adesão, da administração democrática (um homem, um voto), do reembolso dos excedentes proporcional às transacções de cada membro, do juro limitado ao capital, da compra e venda a pronto pagamento, da neutralidade política e religiosa e da educação dos membros'.

Também penso que apenas um ponto justificará um pouco mais a atenção neste momento e lugar.

Valerá, com efeito, a pena atentar que a estrutura cooperativa é democrática e participada.

O cooperativismo procura que cada indivíduo tenha a possibilidade de intervir no esquema económico e social da produção e do consumo. Fará que esta abertura1 possa .influir eficazmente na promoção dos indivíduos e dos países - e daí a atenção e o carinho que, por exemplo, a O. I. T. dedica ao cooperativismo - á necessária a educação.

"Em particular", diz ume recomendação da O. I. T. votada por unanimidade em 1966, com a presença de Portugal, "deveriam criar-se e desenvolver-se cooperativas como um meio de melhorar a situação económica, social e cuidado das pessoas com recursos e possibilidades limitadas e de encorajar o seu espírito de iniciativa."

Ai está, sumariamente embora, apontado - como o fez a O. I. T. - o fomento do cooperativismo como factor importante de desenvolvimento económico, social e cultur.a-1, assim como de promoção humana.

Sr. Presidente: Apregoa-se como ideal o de a empresa privada se personalizar progressivamente. Procura-se caracterizá-la como "comunidade de interesses". Procura-se, ao menos na letra da Constituição, "conseguir o menor preço e o maior salário compatíveis com a justa remuneração dos outros factores de produção" e "impedir os lucros exagerados do capital".

Esquece-se que as cooperativas o conseguem.

Ou, como escreve Sérvulo Coima, "hoje, num Estado corporativo continua a desconhecer-se o valor associativo das cooperativas e o significado social da sua actividade económica, a qual não se limita a uma soma desagregada de actos caracterizáveis ou não como de comércio, mas representa uma forma de intervenção personalizada do ser humano numa produção e num consumo de massa e uma defesa, que através da associação se lhe oferece, contra forças desumanizantes e dissociativas de uma sã convivência social".

Eu diria hoje: estranha coisa esta de querer limitar-se toda a vida social à vida económica.

Quem esperaria ver tecnocrata o Sr. Ministro do Interior?

Pior: quem espanaria ver V. Ex.ª, involuntariamente, sem dúvida, a considerar a vida social inteiramente enraizada e enquadrada na infra-estrutura económica?

Por mim, confesso que melhor o admitiria citando Baudelaire: "A verdadeira civilização [. . .] não está no gás, nem no vapor [...], mas na diminuição dos traços do pecado original [...]".

Sr. Presidente: Creio ter deixado claro que, quer em pura tese, quer pelo momento especial da sociedade portuguesa que estamos vivendo, importaria traçar uma política de fomento do cooperativismo.

Deixei ainda dito que todo o cooperativismo não pode reduzir-se a uma actividade exclusivamente económica, pois não é possível sem pessoas educadas para a cooperação. Pelo contrário, vivemos num tempo em que o que se procura é que todas as empresas sejam participadas e não se limitem apenas ao económico.

Isto á: o Decreto-lei n.º 520/71 impede todo e qualquer cooperativismo e cria um regime de flagrante desigualdade em relação as sociedades comerciais, em relação às quais não existem os limitações que agora se pretendem impor às cooperativas.

Com efeito, parece claro que nada obsta a que um banco organize uma exposição de pintura, que uma sociedade snóniima tenha um grupo de teatro, etc.

Na verdade, o que se proíbe às cooperativas?

Que se proponham exercer actividade não económica. "Proponham exercer" como? Nos estatutos? Em declarações dos seus dirigentes? Por indícios?

Rigorosamente, vender batotas mais baratas não poderá significar intenção de contestar o supermercado da área, logo actividade não económica?

Não exageremos. Mas anotemos a imprecisão e ambiguidade de todo o testo.

Tentemos fazer o elenco de todas as actividades proibidas ... e prestigiemos a actividade política nacional, não a deixando enredor-se em leis como esta.

Não é, aliás, lícito esperar da Câmara outra posição. Tantas foram as declarações de apoio às cooperativas feitas nos seus programas pelos candidatos às eleições que em 1969 fomos, que não é possível votar a ratificação.

Sr. Presidente: Temos, todos, de decidir aquilo que queremos. Não nos será pedido simplesmente que nos levantemos ou sentemos, mas uma escolha.

1 Batistella, "Sulla natura del Motivo Associativo Nella Cooperazione", in Revista dotta Coopcrazione, Junho de 1958, p. 485.

1 Relatório sobre "A aplicação actual dos princípios rochadalinos da cooperação", aprovado pelo Congresso de Paris de 1037.

9 Texto da recomendação da O. I. T. citada.

1 Elementos de um regime jurídico de cooperação, in Estudos Sociais e Corporativos, ano v, n.º 17, p. 118.

2 E p caso, pelo menos, dos candidatos, actuais Deputados, por Beja, Castelo Bronco, Coimbra, Guarda,. Leiria, Lisboa, Viana do Costeio, Vila Real e Viseu.

Referem-se, em especial, ao cooperativismo agrícola.

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Com a responsabilidade de escolher se queremos ou não acabar com o cooperativismo em Portugal.

Com o cooperativismo que quase todos dissemos apoiar. Disse.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. José da Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

1. Fui um dos subscritores do requerimento em que se pede a sujeição do Decreto-Lei n.º 520/71 à ratificação da Assembleia Nacional, porque queria vir Aqui dar um voto que não havia de ser nem de situação, nem de oposição, mas de renovação.

Custar-me-ia muito pensar que já teria passado a letra monta aquele belo apelo com que o Presidente do Conselho se apresentou ao País em Setembro de 1968: "Não quero ver os Portugueses divididos entre si como inimigos e gostaria que se fosse generalizando um espírito de convivência em que a recíproca tolerância dos ideias desfizesse ódios s malquerenças".

Eu, que sempre refiro os regimes políticos à concepção de homem e de sociedade que presidem ao seu estabelecimento, senti-me alvoroçado ião pressentir que íamos começar a ter dimensão política, a ser considerados como pessoas livres e responsáveis. Acreditei que as leis iam passar a pressupor que os destinatários eram homens de boa vontade e que a Europa Ocidental não tinha necessariamente de começar DOS Pirenéus. E, como eu, muitos outros pressentiram o mesmo.

Criou-se então uma novo clima político, clima que um ilustre membro do Governo chegou a classificar de "Primavera política". A figura do novo Presidente do Conselho surgia como uma grande esperança nacional. E a Noção, em grandiosas manifestações, com o entusiasmo quase religioso de que o nosso povo se anima, abriu-lhe o crédito pedido para arrostar com as ciclópicas tarefas que o esperavam.

Fui um dos muitos que então acreditaram que os direitos e liberdades fundamentais se iriam gradualmente restaurando para ajustar o regime à dimensão espiritual da Nação, às novos condições sócio-económicas e a indesmentível índole ordeira do bom povo português. Sob o calor dessa esperança aceitei a candidatura nas eleições de 1969. E no único discurso que fiz durante a campanha eleitoral - único porque, embora convidado para diversas sessões, havia sempre processos de elas se realizarem sem eu falar - logo prometi aos eleitores que daria todo o meu apoio à consagração e defesa jurídica dos direitos fundamentais.

E para cumprir essa promessa que agora intervenho, porque entendo, Sr. Presidente, que um Deputado que respeite os seus eleitores não pode deixar de portar-se como um soão de guarda" quando vê os espaços da legítima liberdade desnecessariamente invadidos.

2. O Decreto-lei n.º 520/71 começa por desvirtuar movimento cooperativista ao considerar só verdadeiras cooperativas os que prossigam fins exclusivamente económicas.

Numa época em que a vida económica se vincula tão estreitamente à promoção cultural dos indivíduos e à própria investigação científica, quem é que DOS vai dizer o que é um fim exclusivamente económico? Na variada gama de actividades que cabem dentro da fórmula da produção e consumo de bens e serviços, quais serão as que vão manifestações dos Srs. Governadores Civis e dos Srs. Notários a qualificação de "exclusivamente económicas"? Já se adivinha, por exemplo, que o serviço do ensino e outras actividades culturais vão ficar excluídas da categoria do "económico". E, assim, quando ainda hoje se pode constituir validamente uma sociedade económica, em nome colectivo ou por quotas, para explorar um estabelecimento de ensino, já se não poderá constituir uma cooperativa para o mesmo fim.

Com a norma do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 520/71, o que se (prebende fundamentalmente é liquidar a {possibilidade de os (cooperativas exercerem actividades culturais. E, no entanto, sempre se .considerou da essência do movimento cooperativista a efectivação de iniciativas de promoção cultural idos seus associados.

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - Fins desta natureza encontram-se inscritos nos estatutos de muitas das nossas cooperativas e são igualmente sublinhados na Recomendação sobre o Papel das Cooperativas no Desenvolvimento Económico e Social, elaborada pela Organização Internacional do trabalho em 1066 e aprovada pelos representantes do Governo Português.

Bem sei que há-de vir aqui quem afirme e reafirme que o Governo não (quer liquidar nem travar o movimento cooperativista; que as "verdadeiras" cooperativas nada têm a temer, que o decreto só pretende atingir as que se constituíram com um objectivo de fraude è lei; que, afinal, o que se prebende é apenas separar o joio do trigo. Tudo isso irá ser reafirmado aqui pana tranquilizar os muitos milhares de associados. Mas o texto é um instrumento que fica a dirigir uma constante ameaça de morte.

Bastaria, Ide resto, enquadrar esta iniciativa nos seus antecedentes para lhe apreender a intenção e alcance. O Decreto-Lei n.º 520/71 vem renovar, agoira em bases seguras, porque legislativas, a tentativa feita em 1968 através do parecer da Procuradoria - Geral da República de 27 de (Maio de 1968, à sombra do qual a P. I. D. E. chegou a notificar muitas cooperativas a sul do Tejo para em trinta dias submeterem os seus estatutos à aprovação da autoridade administrativa, sob pena de serem consideradas associações secretas.

A tentativa falhou então, porque o 'Supremo Tribunal Administrativo veio a decidir que os sociedades constituídas ao abrigo da lei comercial não podem ser dissolvidas por otíto da Administração.

A publicação do decreto-lei agora em discussão constitui a segunda tentativa de liquidação idos cooperativas que se proponham exercer, como devem exercer para serem verdadeiras cooperativas, actividades não exclusivamente económicas. Se esta Câmara se lhe não opuser, veremos dentro de pouco tempo os anómalas e injustas disposições deste decreto-lei aplicadas aos outros tipos de sociedades. O pretexto será sempre o mesmo: evitar o que o Governo possa considerar fraude às leis que regulam o chamado direito de associação.

8. Todos sabemos que este direito, embora formalmente reconhecido na Constituição, encontra o seu exercício regulado, como regra, em termos que conduzem na prática à sua- supressão, na medida em que as associações estão sujeitas ao reconhecimento por concessão, a tutela administrativa e a outras limitações que os cidadãos conscientes da sua dignidade não podem aceitar. Trata-se, sem dúvida, de uma das tais liberdades que "se desejaria ver restauradas", na expressão que o Chefe do Governo usou na mensagem de 26 de Setembro de 1968.

Mas, em vez dessa restauração, a que estamos nós assistindo nos últimos tempos? Basta recordar um pouco. Um sector havia - o das associações religiosas da igreja católica que, a sombra da Concordata, já desfrutava de uma liberdade quase normal. Enquanto a Igreja pôde servir de instrumento de consolidação do Begime, não sur-

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giram atritos de maior. Mas, logo que essa época passou com o estabelecimento progressivo da Igreja conciliar, assistiu-se entre nós a uma tentativa de apertado controle dessas associações, a pretexto de se garantir a "liberdade religiosa". Como todos se recordam .ainda, a proposto governamental, no domínio dos direitos de reunião e associação em matéria de religião, o que propunha, em fórmulas de aparência liberal, era nada menos que isto: só considerava lícita n reunião rins pessoais para a pratica comunitário do culto ou para outros fins específicos da vida religiosa; só dispensava de autorização oficial e de participação és autoridades civis o culto público das confissões religiosas reconhecidas que tivesse lugar dentro dos templos ou lugares a ele especialmente destinados, bem como a celebração dos ritos próprios dos actos fúnebres dentro dos cemitérios; só permitia às confissões religiosas a formação de associações ou institutos destinados a assegurar o exercício do culto; só considerava religiosas as associações ou institutos constituídos ou fundados com o fim principal da sustentação do culto de uma confissão religiosa já reconhecida.

Com HS alterações que aprovou ao votar a proposta, a Assembleia Nacional evitou que o sector das actividades religiosas caísse completamente no apertado controle em que as fórmulas aparentemente liberais o pretendiam encerrar.

Vamos agora deixar cair o sector das cooperativas? Vamos consentir, como representantes da Nação, que nos elegeu através de um voto democrático, que a ditadura se instale nos espaços de liberdade que ainda nos restam?

Não venham dizer-me que é preciso travar o terrorismo ou a subversão. Os que criminosamente se lançam na via da violência não é nas cooperativas ou nas associações que vivam à luz do dia que vão preparar os seus golpes. Não admitamos que estes possam servir de pretexto para uma perpétua privação de certas condições imprescindíveis à realização da pessoa humana na sua verdadeira dimensão político-social.

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - 4. Outro aspecto a considerar no decreto-lei e a aconselhar a sua não ratificação é o que respeita a sua interferência com o regime actual do direito de associação. Sujeitar ao regime das "associações" as cooperativas de fins não exclusivamente económicos implica uma "restrição" ao direito de associação tal como está regulado. Porque o direito de associação - convém acentuá-lo - não se .esgota no simples direito de fundar "associações", mas abarca também o direito de constituir "sociedades". Á limitação deste último, feita de modo tão directo e frontal, torna o diploma inconstitucional.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: - 5. Creio ter exposto razões suficientes para se negar a ratificação do Decreto-Lei n.º 620/71. Não queiramos arrancar o trigo das searas a pretexto de algum pé de joio que com ele possa conviver. Não queiramos distanciar-nos ainda mais da Europa. Não abramos o caminho A que por um Ministério se instale a ditadura quando por outro - e precisamente o do sector da cultura- se apela para uma cada vez mais activa participação da Nação.

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - Demonstremos que esta Assembleia não é partidária, negando a ratificação ao Decreto-Lei n.º 520/71. Esse será o meu voto, porque eu, sempre
disposto a colaborar com Q Governo, em matéria de direitos fundamentais só prometi dar e só posso dar votos na renovação.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão. A próxima sessão será na terça-feira dia 18, à hora regimental, tendo como ordem do dia a mesma sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Sr s. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral. '
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando de Sá Viana Bebelo.
Francisco Correia dos Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte de Oliveira.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
Joaquim Germano Finto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Guilherme de Melo e Castro.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rafael Valadão dos Santos.

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Rogério Noel Feres Claro.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Tomás Duarte da .Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O REDACTOR - Luis de Avilles.

Documento enviados para a Mesa durante a sessão: Requerimento

Nos termos regimentais, requeiro que, pelos serviços competentes, me sejam fornecidas as seguintes publicações oficiais:

a) Ministério da Educação Nacional:

Anais do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras:

Vol. XVII (1959), t. l, 2 e 8;

Vol. XVIII (1960), t. l, 2 e 8;

Vol. XXXIII (1965), t. 3;

Vol. XXXIV (1966), t. 2;

Vol. XXXVI (1968), t. l, 2 e 8;

b) Ministério das Finanças:

"Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal":

3 - Equilíbrio Orçamental e Política Financeira Anticíclica;

27 - O Imposto Profissional;

50 - Medidas Fiscais para o Fomento dos Investimentos;

22 - Memória sobro os Meios de Melhorar a Indústria Portuguesa;

40 - Antologia de Textos sobre Finanças e

Economia; 46 - Antologia; 32 - Ensaio sobre o Direito Geral do Garantia

nas Obrigações.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Janeiro de 1972. - O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.

Requerimento

Requeiro que me sejam fornecidas cópias de todas as mensagens de Ano Novo de S. Ex.ª o actual Presidente da República.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Janeiro de 1972. - O Deputado, Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Requerimento

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º, alínea d), do Regimento, requeiro que me seja dado conhecimento se foi realizado algum inquérito, ordenado designadamente pela Presidência da República ou pela Presidência do Conselho, ao modo como foi interrogado na Direcção-Geral de Segurança José Pedro Correia Soares, que actualmente se encontra detido na prisão de Caxias; no caso de ser afirmativa a informação pedida, requeiro também que me seja facultada cópia integral de todas as peças desse inquérito e prestadas informações sobre as suas consequências.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 15 de Janeiro de 1972. - O Deputado, Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

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IMPRENSA NACIONAL.

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00