Página 3201

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 160

ANO DE 1972 23 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 160, EM 22 DE FEVEREIRO

Presidente: Ex.mo Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto.

Secretários: Ex.mos Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas o 10 minutou.

Antes da ordem do dia. - Foi introduzido na sala o novo Deputado pela provinda da Quino, Sr. Nicolau Martins Nunes.

Foram aprovados os n.ºs 158 e 159 do Diário das Sessões, com algumas rectificações guante ao segundo.

Deu-se conta, do expediente.

O Sr. Presidente anunciou a chegada, à Mesa de uma proposta de lei sobre fomento industrial, acompanhada, do parecer da Câmara Corporativa, documentos ouses que baixariam para estudo à Comissão de Economia.

Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.° da Constituição, foram
presente à Assembleia, vários decretos-leis.

Foi entregue ao Sr. Deputado Agostinho Cardoso a publicação que pediu no seu requerimento de 19 de Janeiro findo.

Foi, igualmente, entregue aos Srs. Deputados Serras Pereira e Moura Ramos cópia de um ofício da Presidência do Conselho sobre os requerimento por eles apresentados, respectivamente, em 25 e 27 de Janeiro.

Leram-se na Mesa notas de perguntas dos Sn. Deputados Moura Ramos, António Lacerda e Alberto de Meireles, bem como a resposta do Ministro das Comunicações à primeira.

O Sr. Deputado Cancella do Abreu saudou o novo Deputado pelo círculo da O nina, fazendo também algumas considerações sobre o progresso daquela província.

O Sr. Deputado Leal de Oliveira felicitou a Policia Judiciária pelo êxito obtido no combate ao tráfico e uso de estupefacientes no nosso país.

O Sr. Deputado Miguel Bastos referiu-se ao mordo relativo à passagem para a Caixa de Previdência do Distrito de Setúbal da assistência médica e medicamentosa às populações rurais do distrito, até agora confiada as Casas do Povo.

O Sr. Deputado Neto Miranda teceu considerações sobre o novo regime Ao pagamentos interterritoriais, a propósito da exposição feita pelo Sr. Ministro do Ultramar sobre o assunto a um grupo de Deputados.

O Sr. Deputado Moura Ramos chamou a atenção para alguns problemas decorrentes do incremento do comércio e uso da droga entre nós.

O Sr. Deputado Oliveira Pimentel falou sobre a recente visita do Sr. Ministro das Obras Públicas e das Comunicações ao distrito do Bragança.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei sobre organização judiciária.

Usaram da palavra os Srs. Deputados João Manuel Alves e Leal de Oliveira, sendo o primeiro para ler o parecer da Comissão de Política e Administração Geral e Local, que mereceu a concordância da Comissão de Legislação o Redacção.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se n chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.

Página 3202

3202 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 160

António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Dias de Araújo Correia.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 70 Srs. Deputados.

Está aberta à sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Comunico a VV. Ex.ªs que se encontra na Galeria dos Passos Perdidos o novo Deputado pela Guiné, Sr. Nicolau Martins Nunes. Peço aos Srs. Deputados Ribeiro Veloso e Cancella de Abreu o obséquio de o introduzirem na sala das sessões.

O Sr. Deputado Nicolau Martins Nunes foi introduzido na sala.

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.ºs 158 e 159 do Diário das sessões.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: No n.° 159 do Diário das Sessões, p. 3192, col. 2.ª, 1. 3, pretendia que se substituísse a expressão "vivemos uma civilização" por "vivemos numa civilização".

O Sr. Henriques Carreira: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para uma rectificação em relação ao sumário do n.° 159 ao Diário das Sessões. Quando se refere à ordem do dia, enumera os Deputados que intervieram na discussão na especialidade e, por lapso, omitiram o meu nome.

O Sr. Pontífice Sousa: - Sr. Presidente: Queria pedir uma rectificação no n.º 159 do Diário das Sessões: na: p. 3198, col. 1.ª, 1. 31, onde se diz: "Eu pretendo justificar perante esta Assembleia a razão por que darei o meu voto a esta base", deve dizer-se: "...", razão por que n fio darei o meu voto a esta base."

O Sr. Presidente: - Continuam em reclamação os n.º 158 e 159 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs tem reclamações a apresentar sobre os n.ºs 158 e 159 do Diário das Sessões, considerá-los-ei aprovados, com as rectificações já apresentadas.

Estão aprovados.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Do Prof. Doutor José Sarmento apoiando a intervenção do Sr. Deputado Casal-Ribeiro acerca da luta contra a subversão no meio estudantil.

Do Sindicato dos Profissionais do Escritório do Distrito de Setúbal apoiando a intervenção do Sr. Deputado Olímpio Pereira sobre a homologação do contrato colectivo de trabalho enfare o correspondente Sindicato de Lisboa e o Grémio dos Industriais dos Produtos Químicos para a Agricultura e Indústria.

Da União dos Grémios da Indústria Hoteleira e Similares do Norte apoiando as intervenções dos Srs. Deputados Almeida e Sousa e Joaquim Macedo sobre o Aeroporto de Pedras Rubras.

Do Dr. António Prado de Castro apoiando a intervenção do Sr. Deputado Pinho Brandão sobre o problema das madeiras.

Página 3203

23 DE FEVEREIRO DE 1972 3203

Do presidente da Guinara Municipal de Gondomar apoiando a intervenção do Sr. Deputado Costa liamos sobre a situação da indústria de ourivesaria.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa, acompanhada de parecer da Câmara. Corporativa, urna proposta de lei sobra fomento industrial. Vai ser publicada, no Diário das Sessões juntamente com esse parecer, e os dois documentos baixam, à Comissão de Economia, pura que os aprecie antes do início do debate no plenário.

Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição, estão na Mesa os n.ºs 33, 38, 30 e 40 do Diário do Governo, l.ª série, de 9, 15., l6 e 17 do corrente mês de Fevereiro, que inserem os seguintes decretos-leis:

N.° 50/72, que autoriza a alteração dos estatutos do Banco de Portugal;

N.º 54/72, que disciplina em novos moldes a abertura de créditos o a transferência de verbas orçamentais e revoga várias- disposições legislativas;

N.° 56/72, que determina qua as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico passem a depender do chefe do Estado-Maior da Força Aérea, por intermédio de um dos subchefes do mesmo Estado-Maior, e prevê a criação de delegações das referidas Oficinas;

N.º 57/72, que autoriza o Governo, em representação do Estado e pelo Ministro do Ultramar, a acordar com o Banco de Angola na nova Redacção da cláusula IV do contralto de 23 de Fevereiro de 1963, celebrado com o mesmo Banco de harmonia com o Decreto-Lei n.º 44 893.

Enviada pela Presidência do Conselho, está na Mesa a publicação destinada a satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 19 de Janeiro último.

Está também ,na Mesa um ofício da Presidência do Conselho respeitante nos requerimentos apresentados pêlos Srs. Deputados Serras Pereira e Moura, Ramos nas sessões de 25 e 27 do passado mês de Janeiro, aos quais vão ser entregues cópias do mesmo ofício.

Vão ser lidas notas de perguntas formulados pelos Srs. Deputados Moura Ramos, António Lacerda e Alberto Meireles e a resposta do Governo à primeira.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas

Em sessão de 27 de Janeiro de 1970, ao falar sobre alguns empreendimentos planeados pela Comissão Regional de Turismo de Leiria pana valorizar a área da sua jurisdição, tive a oportunidade de advogar a construção de um aeródromo em Fátima, cuja necessidade e conveniência tanto se impõe, como então referimos.

Decorridos que estalo dois anos sem que tal empreendimento seja ainda uma realidade, pede-se ao Governo que, nos termos constitucionais e regimentais e pêlos departamentos competentes, responda às seguintes perguntas:

a) Já se encontra concluído o estudo definitivo para o aeródromo de Fátima?

b) Qual o local escolhido para a sua implantação o razões determinantes dessa escolha?

c) Se tal escolha se encontra feito, qual a causa ou causas do atraso na execução de tal melhoramento, uma vez que, segundo se anunciou, já foi concedido, em 1970, a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem um subsídio de 1000 contos para a 1.ª fase de trabalhos?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 3 de Fevereiro de 1972. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

Ofício do Gabinete do Ministro das Comunicações a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, em resposta à nota de perguntas do Sr. Deputado Rui de Moura Ramos.

Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.ª acima referido, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de informar V. Ex.ª de que deverá sei dada a seguinte resposta à nota de perguntas n.º 984/X, apresentada pelo Sr. Deputado Rui de Moura Ramos na sessão de 3 de Fevereiro corrente, relacionada com a construção de um aeródromo em Fátima:

a) O projecto definitivo do aeródromo de Fátima encontra-se em vias de conclusão;

b) O respectivo estudo prévio, concluído em Agosto de 1970, ponderou duas localizações: Chões, a cerca de 3 km do Santuário, e Outeiro da Calçada, a nordeste de Gondemaria e a cerca de 23 km do Santuário. Apresentou-se como mais conveniente, quer no que respeita -a facilidade de acessos, quer u possibilidade de desenvolvimento futuro, a primeira daquelas localizações, em relação à qual se desenvolveu o projecto que está a ser elaborado;

c) como não se dispõe ainda de projecto aprovado, e embora n Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem tenha deparado com dificuldades ma aquisição dos terrenos necessários, mão se verifica Atraso, por ora, na realização do empreendimento.
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

A bem da Nação.

O Chefe do Gabinete, Victor Manuel Raivo.

Nota de perguntas

Tendo presente o debate sobre o ordenamento do território e a moção aprovada pela Assembleia Nacional na sessão de 30 de Abril de 1971, particularmente no que se refere à política de regadio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pergunta-se "o Governo se está a proceder a revisão da actual legislação sobre a execução de obras de rega, defesa e conservação do solo e, no caso afirmativo, dentro de que prazo espera vir a publicá-la.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Fevereiro de 1972. - O Deputado, António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

Nota de perguntas

Nos termos regimentais [artigo 11.°, alínea c) e seu § 3.°], formulo as seguintes perguntas:

1) Qual o montante de diferenciais devidos pêlos refinadores de óleos alimentares da metro-

Página 3204

3204 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 160

pole, resultantes dê diferenças entre o preço de semente de amendoim importada do estrangeiro e a importada das províncias ultramarinas, que foi cobrado pelo Fundo de Abastecimento desde 1964 a 1970, inclusive?

2) Se estão ainda em dívida importâncias de diferenciais dessa natureza e, "m caso afirmativo:

a) Qual o seu montante global;

b) Se estão em curso diligências ou execuções para a cobrança dessas importâncias.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 9 de Fevereiro de 1972. - O Deputado, Alberto Maria Ribeiro de Meireles.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba, oficialmente, ida dor entrada nesta Sala Nicolau Martins Nunes, novo Deputado eleito pela província da Guiné, ao abrigo das disposições estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 556/71, recentemente promulgado. Vem substituir o nosso saudoso companheiro Pinto Bull, que banto amou a sua terra, onde desfrutava de imensa popularidade e prestígio, e que perdeu a vida no trágico acidente de helicóptero de que todos tristemente nos recordamos e que alguns de nós vivemos intensamente, por havermos, do mesmo modo, sido englobados pelo impetuoso e falso tornado que subitamente nos surgiu pela frente.

Como o amor que as mies podem, ter para com os olhos, que os não deixam fugir, que pretendem mantê-los, para sempre, presos ao âmago do seu corpo, da sua vida o da sua alma, assim a Guiné, avara e egoisticamente, nos ficou com Pinto Bull.

Dele nos resta, apenas, a saudade e a ideia de uma figura simpática e cativante, a recordação de alguém deveras inteligente, que pela defesa do portuguesíssimo chão guinéu sei batia devotadamente com o entusiasmo e a dedicação com que sempre pugnava por tudo o que interessava a sua e nossa pátria portuguesa.

E nós, Deputados, que graças ao Senhor conseguimos escapar incólumes desse terrível desastre nas águas do rio Mansoa, próximo da ilha de Jete - Salazar Leite, Teófilo Frazão e eu próprio -, afirmámos, então, nesta Casa, que procuraríamos aqui ser, dentro dos nossos limitados préstimos, os intérpretes dos anseios da Guiné e os advogados dos suas causas, enquanto um vero representante daquela nossa província de além-mar não voltasse a ter assento nesta Assembleia. Com a chegada do Deputado Martins Nunes, consideramos terminada a nossa missão, o que, bem entendido, não significa que nos desinteressemos dos problemas do chão guinéu, da terra portuguesa de África a que ficámos buo afectiva e sentimentalmente ligados.

É sempre com imenso prazer que vamos acompanhando os manifestos progressos que continuam a verificar-se na Guiné, sob a mão firme, audaz, inteligente e realista do general António de Spinola, dentro da superior e judiciosa orientação firmemente definida pelo Chefe do Governo, Prof. Marcelo Caetano.

Ainda há bem pouco tomámos conhecimento da última e magnífica exposição que o governador apresentou ao Conselho Legislativo, onde explanou, em pormenor, todo o vasto programa das realizações da política sócio-económica a executar em 1972, programa esse que se apoia em cinco principais linhas de orientação: apelo à iniciativa privada, defesa da função social do capital, valorização do factor trabalho, ordenamento territorial e sectorial e intervencionismo ponderado. Da imensa lista de melhoramentos em curso ou a iniciar dentro em breve, permitimo-nos destacar, num curto resumo, os elementos mais relevantes. Assim:

Esta programado o alargamento das comunicações, com a construção de 1000 km de estradas, de 6 novas' pontes e da construção, reconstrução e reapetrechamento de diversos portos, além do "densamente da rede de U. H. F. de telecomunicações e das redes telefónicas urbanas, da compra dê um novo bimotor para os T. A. G. P. o do estabelecimento de duas novas carreiras marítimas paru os portos do Sul da província.

No campo agrícola antevê-se o alargamento da rede de cooperativas de agricultores e o fomento das culturas do arroz, mandioca, palmeira, amendoim, caju, de produtos hortícolas e frutícolas e do desenvolvimento florestal, além do fornecimento de charruas e de novos tractores.

No domínio da pecuária e veterinária prevêem-se construções, melhoramentos e ampliações em diversas estações zootécnicas, de fomento pecuário e de postos de sanidade, a vulgarização de culturas forrageiras, a construção de 6 novos silos, o repovoamento pecuário com introdução de novos reprodutores seleccionados e a intensificação das campanhas de vacinação e de luta contra as doenças animais.

No que respeita à assistência médico-sanitária, o acento tónico vai incidir, principalmente, no campo materno-infantil, efectuando-se, ainda, novos construções e melhoramentos no foro da psiquiatria, doença do sono, paludismo, tuberculose e filariose, além da entrada em funcionamento de novos postos sanitários, escolas de enfermagem e laboratórios de análises.

São importantes as realizações nos domínios da educação e cultura e formação da juventude, criando-se novas escolas para o professorado, cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e reciclagem do corpo docente da província, implantação do ensino televisivo para o ciclo preparatório, construção de 30 novos postos escolares e de 52 novas escolas, início de um vasto programa radioeducativo, incremento da acção social escolar e do apoio às actividades circum-escolares, ampliação do número de bolsas de estudo e caiação de cursos nocturnos e extensão da escolarização de adultos a toda a província.

No âmbito dos melhoramentos rural" e urbanos, destacam-se a construção de 7 novos aldeamentos, a edificação de 2634 casos, no valor de 12 378 contos, a abertura de furos artesianos e captação de águas em 23 localidades, a construção de 48 poços com bomba manual, 29 fontanários, 14 lavadouros, 10 celeiros, 6 cercados e 25 bebedouros para gado, electrificação de 3 novas povoações e numerosas melhorias na captação e abastecimento de águas e no fornecimento da energia eléctrica e, ainda, a construção de uma nova mesquita, de 2 cemitérios e o asfaltamento de vários quilómetros de arruamentos em diversas localidades.

Muitíssimas outras e importantes realizações estão programadas nos sectores do trabalho, previdência e acção social, no dos actividades económicas - com particular referência para o início das instalações dos complexos industriais da Companhia de Pesca e Conservas e da Companhia Industrial de Cervejas e Refrigerantes -, no campo da informação - com destaque para o início da publicação do jornal diário A Voz da Guiné -, nos serviços de justiça, polícia e registos, nos serviços geográficos c cadastrais, de estatística e meteorologia e, ainda,

Página 3205

23 DE FEVEREIRO DE 1972 3205

no plano político, com realce para a institucionalização doa congressos do povo guinéu, consolidando a sua inserção na estrutura geral da província. Não entraremos em pormenores sobre estos numerosas realizações, que bem o mereciam, nem tão-pouco acerca do vasto programa de desenvolvimento da cidade de Bissau, igualmente programadas para o corrente ano de 1972, para não alongar em demasia esta exposição.

Queria apenas, para terminar, referir a notável participação das populações na defesa civil da Guiné, prova bem patente do portuguesismo das gentes daquela parcela da nossa terra. Segundo o general Spinola, cujo nome ficará, sem dúvida, inscrito, em letras maiúsculas- na nossa história ultramarina, prevê-se o "levantamento de mais 15 pelotões de milícias, num total de 500 milícias. Recompletamento do corpo de milícias, em ordem a atingir o total de 900 milícias. Estruturação da Organização Provincial de Voluntários de Defesa Civil da Guiné, com & criação de sectores, subsectores e núcleos, respectivamente nas áreas dos concelhos administrativos, postos administrativos e povoações de maior importância. Distribuição' de armamento colectivo às populações em autodefesa e melhoramentos e conservação das organizações defensivas".

Por este rápido bosquejo poderá avaliar-se, ainda quê muito sumariamente, o magnífico plano sócio-político-económico em curso na Guiné, no presente ano de 1972, plano que dignifica não só a sua portuguesa gente e o seu mentor, mas também todos nós, que fazemos parte integrante do mesmo grande Portugal.

Sr. Deputado Martins Nunes, compreenderá, assim, V. Ex.ª, melhor do que qualquer outro, quanto nos sentimos honrados em termos sido, nesta Casa, durante algum tempo, os porta-vozes da Guiné, província que está atravessando, apesar da guerra que nos impõem, um notabilíssimo surto de modernização e de progresso.
Finda esta nossa grata incumbência, apenas entristecida pela causa que a motivou - o desaparecimento de Pinto Bull -, missão que desempenhámos mais com o coração do que com o verdadeiro conhecimento dos problemas, que a nós faltava e de que V. Ex.ª é possuidor, desejava, em nome de todos, mas particularmente no de Salazar Leite, Teófilo Frazão c no meu próprio, apresentar-lhe as mais cordiais saudações de boas-vindas e formular votos para que V. Ex.ª nesta Assembleia Nacional prossiga na meritória tarefa de reivindicar da opinião pública a atenção e o interesse que a Guiné e a sua gente muito e bem merecem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: A extrema gravidade que aos meus olhos apresentava o problema do tranco a uso de estupefacientes não me permitiu deixar de tecer nesta Casa, em 9 de Dezembro de 1970, algumas considerações "obre " chaga horrenda que corrói o corpo já bastante mutilado da Humanidade, e findo com a maior repulsa - ninguém gosta de mexer ma lama.

Considerei ser minha obrigação como homem, como pai e como Deputado pelo círculo de Furco, distrito que estava e está ainda susceptível à expansão dos estupefacientes pela multidão dos turistas que o procura, chamar a atenção do Governo e de teria a Nação para esta praga e ao mesmo tempo congratular-me pela "n tão recente publicação do Decreto-Lei n.º 420/70, que condicionou a produção, tráfico e o uso de estupefacientes.

Mas a droga continuou a invadir o País: com certa complacência de todos nós o digo de todos nós porque terá de ser a Nação, toda a Nação, que a deverá combater por todos os meios.

É que a luta, contra a droga e contra a corrupção dos costumes não pode ser só repressiva, terá efectivamente de ser, sim, obtida pela educação integrar do homem de acordo com os bons princípios morais e cívicos e no contexto de uma sociedade, onde não abunde a miséria o a opulência gritante e, onde o trabalho seja considerado um factor da dignificação do homem.

Com efeito, a droga tem-se espalhado nos países ocidentais como resultante, afirmo-se, de uma civilizarão essencialmente materialista que ali se está desenvolvendo, pelo desapego dos pais à educação dos filhos, pela inadaptação da juventude por falta de ânimo e combatividade a uma sociedade cada vez mais hostil e incompreensível e, ainda, como arma política habilmente manejada pelos que pretendem o imperialismo mundial.

Sr. Presidente: Vozes houve que, entretanto, é muito autorizadamente, denunciaram o problema em Portugal.

O Doutor Vasconcelos Marques, por exemplo, no Congresso de Seguros, realizado em fins de 1971, e com a responsabilidade que lhe advém da sua alta competência profissional, afirmou então:

Uma dos causas de acidentes que ninguém refere normalmente é o estado consequente da ingestão de drogas pela juventude.

Disse ainda aquele distinto cirurgião que sé "conhecem os locais onde a droga é vendida, sabe-se quem a consome; é exactamente a nossa juventude", e, ainda disse num outro passo da sua intervenção que "a droga somada ao álcool e a medicamentos é a causa de muitos desastres" de viação.

Também a voz mais autorizada da Nação, a de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, não deixou de se ouvir e, assim, de apontar a gravidade da expansão da droga e das suas maléficas consequências.

S. Ex.ª, na sua tradicional mensagem do Ano Novo ao País, focou mais uma vez e com pleno conhecimento da gravidade que tem para o mundo ocidental a corrupção dos costumes, onde a droga é causo e efeito do degenerescência do juventude.

Disse na altura o Chefe do Estado:

Tornou-se particularmente mais visível o trabalho de sopa que de há anos para cá foi posto satanicamente em marcha para minar os alicerces da civilização ocidental e cristã e para o qual chamei angustiadamente a atenção em anteriores mensagens. Embora pareço absurdo, foi precisamente nas nações ditas mais civilizados que o poluição moral começou através da corrupção dos costumes, do uso das drogas e do descaminho da juventude, tornando-as centros de desagregação social e de contaminação, generalizada. É possível que o comunismo os tenha escolhido precisamente pela semelhança dos respectivos regimes e por conhecimento da sua permeabilidade à corrupção, de que se conseguiu libertar drasticamente, evitando dentro de casa o mal que tem procurado e conseguido introduzir na alheia.

Também o Emissora Nacional de Radiodifusão,; na sua emissão de 7 de Dezembro passado e com a responsabilidade que lhe advém de ser um órgão oficial e de vasto auditório onde chega a sua palavra, avisou, a Nação do

Página 3206

3206 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 160

perigo da droga nos seus múltiplos efeitos de desagregação física e social, ao afirmar:

A propagação do emprego dos, estupefacientes, sobretudo entre as camadas juvenis, insere-se em causas duplamente sociais e políticas: o dessoramento
moral de uma sociedade que contesta um mínimo de disciplina na família e no Estado, e o aproveitamento desse "calcanhar de Aquiles" dos países capitalistas,
por parte de um mundo socialista, que tudo faz por os debilitar a fim de a fruta lhe cair um dia nas mãos, apodrecida ...

Graças a Deus os órgãos encarregados da defesa da ordem e dos costumes não estavam e nem podiam estar adormecidos.

Pacientemente, sem alardes desnecessários, foi a Polícia Judiciária, por intermédio da Brigada Especial de Estupefacientes, e, certamente, também a Direcção-Geral de Segurança, realizando em todo o País uma pormenorizada acção de envolvimento aos indivíduos que se dedicavam ao tráfico e uso de estupefacientes cujo resultado altamente positivo foi tornado público no passado dia 17.

Pela comunicação feita à imprensa pelo director da Polícia Judiciária, Dr. Adriano Robalo Cordeiro, e pelo inspector-adjunto Dr. Garcia Domingues, a Nação ficou com o conhecimento da gravidade da penetração que a droga já tinha alcançado no País - a prisão de 45 indivíduos identificados como consumidores ou traficantes assim o comprova -, mas, felizmente, ficou também ciente da alta competência e da eficácia dos defensores da ordem encarregados da difícil e extremamente perigosa luta contra o trafico e uso de estupefacientes.

A ansiedade, Sr. Presidente, de que estava possuído até àquela comunicação desvaneceu-se. Estamos ainda pouco contaminados e podemos ainda defender o nosso país contra tão tremendo mal.

Temos homens para isso; temos uma juventude ainda plena de virtualidades a ponto de ela própria se defender com os meios ao seu alcance como aconteceu no Algarve, onde, recentemente, um grupo de jovens reagiu contra os que pretendiam subjugá-los pelo vício da droga, promovendo com pleno êxito a prisão de um súbdito dinamarquês que lhes procurou vender L. S. D.

Sr. Presidente: Para terminar, quero deste lugar agradecer, em meu nome pessoal e como Deputado pelo círculo de Faro, ú Polícia Judiciária pelo êxito da operação contra a droga ora alcançado e divulgado e solicitar ao Governo amplas providências para melhor e completa estruturação do combate contra a droga e corrupção de costumes, incluindo o máximo controle nas fronteiras, não permitindo a entrada, daqueles que, pelo seu aspecto exterior, vestuário, limpeza, etc., sejam prováveis consumidores ou traficantes de droga e divulgadores de pseudofilosofias degradantes da sociedade.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Há poucos dias efectuou-se em Setúbal um acto que, pela sua relevância no" campo político-social e até pelo simples exemplo que dele se tira, bem merece que aqui o sublinhemos, ainda que em rápidas e breves palavras.

O tema básico da jornada foi o da previdência social na sua perspectiva rural.
Em virtude do progressivo alargamento do esquema da Previdência tis populações rurais, verificou-se a necessidade e a conveniência de a acção médico-social, ato agora no âmbito da gestão de cada uma das Casas do Povo do distrito de Setúbal, passar à Federação das Caixas de Previdência, por intermédio de acordos de cooperação. Por esta forma se conseguem especiais vantagens de uniformidade e de reforço de actuação; a integração agora efectuada permitirá, ainda, uma mais fácil articulação futura com outros departamentos, dentro de uma firme e tão desejada directriz de coordenação e uniformização, numa linha superiormente definida, de encontro, de articulação, que elimine os graves inconvenientes de uma justaposição tão inconveniente e gravosa sob todos os pontos de vista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Saliente-se a entusiástica e esclarecida adesão dos dirigentes das Casas do Povo que, conscientes das vantagens decorrentes desta política, não se apegaram a discutíveis motivações de prestígio ou de influência local, para só pensarem no bem comum, que, para grande número de trabalhadores rurais, ia resultar da sua corajosa decisão.

Em virtude dos citados acordos, possa n Caixa de Previdência do Distrito de Setúbal a ser responsável pela concessão directa de assistência médica e medicamentosa a cerca de mais 50 000 pessoas, substituindo por uma única estrutura a pluralidade de estruturas e até de critérios existentes.

Creio que se deve saudar com viva satisfação esta decisão e dirigir uma palavra de felicitações aos responsáveis pelo sector, quer a nível governamental, quer no âmbito regional.

Há anos que vimos lutando contra o esbanjamento de esforços que se verifica no nosso pois. como se fôssemos suficientemente ricos, quer em meios humanos, quer em meios financeiros, pára os despendermos perdulariamente em duplicações de estruturas, de equipamentos, de pessoal.

Tem sido uma árdua luta, nem sempre bem entendida, mesmo mal compreendida por vezes.

O esforço coordenado e esclarecido de todos torna-se indispensável para que possamos tirar, do que possuímos, o maior rendimento, expulsando, por esta forma, dos nossos corações, o medo de viver, que tantas vezes os invade perante as frustrações, os incertezas, as vacilações que impedem a normal marcha dos destinos humanos.

É com actos como este, em que a reunião de vontades e de meios permite o alargamento da cobertura das nossas carências, que se reforça a nossa confiança de que havemos de continuar, nesta década de 70, a construir o Estado Social, o Estado de todas as classes, ò Estado factor de conciliação, o Estado mitigador de conflitos sociais. O Estado forte, defensor da ordem e igualmente da justiça, da prosperidade, das garantias e liberdade de cada um e de todos os portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O orado i foi cumprimentado.

O Sr. Neto Miranda: - Sr. Presidente: Depois de haver dado a conhecer ao País na conferência que fez perante os mais destacados elementos que têm a seu cargo a defesa nacional e a que os órgãos de divulgação deram o devido e merecido relevo, quis o Sr. Ministro do Ultramar vir a esta Casa completar o seu depoimento perante os Deputados que constituem a comissão do ultramar e outros que desejaram ouvi-lo.

Quis o Sr. Ministro esclarecer-nos sobre o que tem constituído para o Governo o problema muito especial dos

Página 3207

28 DE FEVEREIRO DE 1972 3207

chamados pagamentos interterritoriais e o regime cambial especial a que estão sujeitas algumas, muito poucas, empresas que vêm desenvolvendo a sua actividade na província de Angola.

O esclarecimento está prestado e cuido que a ninguém ficou dúvidas sobre o regime legal e contratual estabelecido, como não as terão quem haja lido a acta do Conselho Legislativo referente a sessão de 7 de Dezembro de 1971, em que largamente aquele órgão do Governo da província informou os ilustres vogais sobre o mesmo assunto.

Relativamente no sistema em vigor para, resolver a crise dos pagamentos interterritoriais, está praticamente tudo dito e controvertido e nada acrescentarei que respeite à sua essência: ele entrou em funcionamento e há que aguardar serenamente que a normalidade se estabeleça para se apurar se os critérios seguidos são os mais convenientes paru a solução do problema. A Administração não deixará de estar alerta a toda â sua evolução.

Pretendo, apenas, destacar em toda esta questão três pontos: a palavra e a presença do Sr. Ministro do Ultramar, o efeito político de algumas medidas adoptadas pela Administração e o que poderá advir em benefício imediato para muitos da liquidação dos atrasados de transferências privadas de invisíveis correntes.

Sr. Presidente: A comunicação do Sr. Ministro insere-se numa linha de rumo que o Governo do Presidente Marcelo Caetano vem desde o início definindo e que teve nele o seu iniciador, numa atitude de contacto directo e de informação directa do responsável permanente para com os governados, que, para assumirem também as suas responsabilidades, não podem deixar de possuir elementos de apreciação conjunta que os conduza a uma participação mais activa na vida política da Nação.

Daí o nosso aplauso ao Sr. Ministro do Ultramar, que na parte que lhe cabe não deixou de esclarecer dúvidas, definir princípios, atenuar inquietudes. E se a sua informação não foi mais decisiva, foi por nem tudo depender do seu Ministério, como o frisou, referindo ao momento em que as liquidações ou pagamentos se fariam. Isso cabe ao Ministério das Finanças.

Por informações que colhemos sabemos que a liquidação dos abrasados já só iniciou na semana transacta e tudo leva a crer que dentro de um esquema estudado, face às realidades das disponibilidades financeiras, os pagamentos mantenham um ritmo que não afectem os interesses privados mais do que seja razoável.

As medidas adoptadas tem manifestamente causado nas províncias de Angola e Moçambique uma série de preocupações nos diversos sectores económicos e nos meios políticos.

Os Governos das províncias assumiram, como não devia deixar de ser, dentro da autonomia administrativa apoiada no conhecimento dos elementos económicos nos quais se integra, o papel de ordenador activo do processo que permitisse concretizar o sistema definido pelo Decreto n.º 478/71.

E disso já foi dado o necessário relevo, as medidas adoptadas sobre os regimes prioritários são conhecidas e a paralisação que se observou na vida comercial, que poderia talvez ter sido menos imperativa, está em vias de ser totalmente eliminada num futuro próximo, voltando-se à normalidade, uma normalidade regrada, condicionada aos meios de pagamento disponíveis ou que se foram encarando como realizáveis a termo.

É uma solução que se adoptou e que de momento dão se via outra, ou pelo menos outra não foi indicada que fosse inteiramente positiva em todas as suas consequências.

E se todos nós, como já muitas vezes disso demos provas, nos mantivermos unidos, conscientes de que outros interesses há a defender além daqueles que agora nos causem prejuízo, prestamos um apreciável serviço ao País e mantemos a nossa confiança no Governo e nas forças armadas, que com o conjunto de todos os sectores económicos e sociais da Nação constituem a sua verdadeira unidade política.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - Louvável atitude, pois, a do Sr. Prof. Doutor Silva Cunha na comunicação o esclarecimentos que prestou.

Estamos em crer que foi mais um alto serviço que prestou no momento mais exacto, quando parecia conveniente clarificar uma situação que se apresentava por vezes com incidências de ordem política face a uma ou outra interpretação de conteúdo, como se o pormenor fosse o principal.

O terceiro ponto que desejo focar pretende ser um apelo ao Governo e estou em crer que não será difícil satisfazê-lo, sabendo-se, como todos sabemos, que o Sr. Presidente do Conselho está sempre atento às necessidades das gentes, do povo que mais intensamente volve os seus olhares e os suas atenções para o seu Chefe.

0 problema dos pagamentos interterritoriais abrange essencialmente duas situações: a liquidação dos atrasados e a disciplina das compras ao exterior e das transferências de invisíveis.

Não irei ocupar-me do que convém fazer para futuro numa política de equilíbrio económico interterritorial sem prejuízo do desenvolvimento do progresso das parcelas da Nação.

Irei apenas situar-me num passado ainda recente: o que abrange os transferências privadas autorizadas e que aguardam a oportunidade da sua liquidação, a qual, se já vinha com um abraso de liquidação de doze ã treze meses, paru Angola, e mais, para Moçambique, passou ai sê-lo de quinze ante a paralisação que as operações sofreram até a efectiva entrada cem vigor do novo sistema de pagamento.

Ora, como a liquidação desses atrasados começou a efectuar-se, mas vai ser sujeita a um regime geral de percentagem de liquidação, creio que o Governo poderá distinguir desses atrasados aqueles que respeitam, a transferências privados dos invisíveis correntes, tais como mesadas, auxílio a familiares, etc., e considerá-las uma situação especial de liquidação.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, além dos atrasos com que já vinham sendo liquidadas essas transferências, persiste para os beneficiários a falta real dos valores transferidos, que tantos prejuízos causa, tratando-se de importâncias, ainda que pequenas, destinadas a suprir necessidades essenciais.

Creio, por informações colhidas, que em relação a Angola as transferências privados de invisíveis correntes não chegam á somar, de Novembro de 1970 a Outubro de 1971, 400 000 contos. Em relação a Moçambique não obtive valores, mas suponho que não chegará a metade daquela, importância.

Não poderia o Governo determinar que de uma, só vez ou em intervalo relativamente curto fossem liquidadas totalmente essas transferências de invisíveis cor-

Página 3208

3208 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 160

rentes? Não poderão efectivamente os meios de pagamento postos à disposição dos fundos cambiais suportar esse encargo que se encontra suspenso há mais de um ano? Não seria uma justa medida do Governo beneficiar de pronto tantos centenas ou milhares de famílias e indivíduos que vêm aguardando com tantos sacrifícios que se lhes pague o que a seu favor está ordenado?

Pesados todos estes factores, creio que a solução sugerida só viria reforçar a justiça com que o Governo de Marcelo Caetano vem considerando a situarão da grande massa nacional: o povo.

Que o que seja possível fazer, que se faça, são os meus votos.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 17 do mês corrente efectuou-se na sede da Polícia Judiciária uma conferência de imprensa em que foram díodos a conhecer os resultados das medidas tomados na luta contra a droga.

Se bem que a actividade desenvolvida por aquela corporação possa ser considerada por alguns, ingénua ou maliciosamente, como atentatória das liberdades e até ser mais um "não" dito u dignidade du pessoa humana, despertando, deste modo, "os protestos daqueles que, consciente ou inconscientemente, fazem o jogo revolucionário", o certo é que ela não deixa de apenas traduzir ca defesa natural de uma sociedade não disposta a perecer às mãos dos seus inimigos.

De há tempos a esta parte que muito se tem falado e escrito - e com justificada razão - do cada vez mais necessário combate a poluição das águas e do ar. Mas não menos importante se apresenta o problema da. poluição moral, que não pode nem deve ser ignorado, na esperança de que venha a resolver-se por si mesmo. E que a moderna "trilogia maléfica", como já alguém se expressou ao referir-se à droga, a violência e a pornografia (traduzida esta em espectáculos imorais, em erotismo e numa literatura sádica e licenciosa em que se ridiculariza a pureza e a vida familiar), constitui o cenário trágico em que se põe em perigo a inocência dos jovens, a dignidade da mulher e o verdadeiro e são desenvolvimento da personalidade inumana.

Alertar o País contra os perigos dessa poluição moral é tarefa meritória que importa realizar quanto antes, desenvolvendo uma compunha de limpeza social para evitar o embotamento e abandalhamento da Nação, sabido que não é segredo para ninguém a crescente conspurcação do ambiente moral que nos rodeia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A este mal que se oculta na sombra e perscruta o que se passa no caminho iluminado já o Chefe do Estado se referiu na mensagem que em l de Janeiro de 1970 dirigiu ao País, quando se. ocupou da "degradação dos costumes a que é preciso pôr termo sem hesitações". Disse então S. Ex.ª o Sr. Almirante Américo Tomás:

As drogas :dom que a humanidade está sondo mais fortemente envenenada nos últimos tempos são um excelente veículo da corrupção dos costumes, entanto
podem ser assimiladas por via oral como pela visual. São, por qualquer das vias, extremamente nefastas, pois se por uma atentam contra a integridade física, pela outra voo contaminando progressivamente n integridade moral.

O uso de estupefacientes data de imemoráveis épocas, mas foi depois das duas últimas guerras mundiais que o consumo não medicinal das substâncias que são susceptíveis de aliviar a dor tomou um incremento enorme, infiltrando-se em todas as camadas Rociais, tomando-se, segundo o relatório da sessão de Janeiro de 1968 da Comissão de Estupefacientes cias Nações Unidas, "um sério problema sobre o plano social e sobre o da saúde pública em numerosos países, e tende a tomar proporções inquietantes em muitos outros".

Fenómeno relativamente recente na Europa, a droga, embora tenha uma clientela indefinida "móvel o variada", tom vindo a crescer em perigo, devido, em parte, ao contágio em que os viciados habituais e traficantes procuram criminosamente atrair os elementos sãos, sobretudo os jovens. E estes, numa ânsia generalizada de fugir ao que é real, recorrem às drogas como um "recurso que lhes promete - embora ficticiamente - ampliar os parâmetros du mente". Mas quais são as razões e motivos pôr que se usam as drogas? Entre nós, o Prof. Doutor Miller Guerra diz que "o fundamento do uso da droga é a experiência psicadélica ou o psicadelismo, isto é, a procura de determinadas vivências psíquicas de carácter alucinatório, principalmente", explicando que a origem da sua generalização "parece ser a de um meio que liberta o indivíduo dos seus recalcamentos, desinibindo-o da pressão a que socialmente está sujeito". (In Brotéria, de Fevereiro de 1972, pp. 180 e 181.)

Mas o que se sabe ao certo é estarmos perante um vício cujas causas são atribuídas quer à falta de gosto e de interesse por tudo quanto faz a vida digna de ser vivida, quer ao desejo de ver as coisas diferentes do que na realidade são. E .assim as guerras, as revoluções sociais, a insegurança, a instabilidade económica, enfim, tudo quanto seja responsável pela intranquilidade do ser humano faz com que aumente a procura dos drogas estupefacientes, cujo consumo tem efectivamente assumido proporções assustadoras, sobretudo entre os jovens contestantes do tipo de civilização de que são filhos.

E isto fazem pura se não deixarem afundar no tédio de viver, chegando os jovens a atingir, com o uso e abuso du droga, u alucinação ou a loucura, em busca da "alienação" que os possa libertar dê todas as peias morais e princípios que os guiaram, mas, que no seu dizer e entendimento, os escraviza para se entregarem, dócil e paradoxalmente, a uma outra escravização que tem, por via de consequência, no dizer do Prof. Doutor Miller Guerra, "a degradação moral, intelectual e social".

À nefasta e deletéria- corrupção moral provocada por esta hidra de mil cabeças,, que é a droga, não foi possível, infelizmente, manter imune o nosso país. E tal não deve admirar: é que, sendo a dissolução dos costumes usada pêlos comandos internacionais da subversão como arma contra as sociedades ocidentais e cristãs, a droga passou a constituir, nos nossos dias, um dos principais veículos para prosseguir essa diabólica actividade que é a poluição moral.

Estranho não pode, por isso, parecer que a sociedade organizada, para se salvar) se oponha com várias medidas a esta terrível praga, pondo em prática, nalguns países mais infestados, meios terapêuticos adequados e utilizando medidas, de prevenção nas escolas dos vários graus, em diversas comunidades e nos laboratórios.

Página 3209

23 DE FEVEREIRO DE 1972 3209

E enquanto assim se fiz e porque os Laços que surgiram entre o tráfico dos estupefacientes, a miséria e a criminalidade suscitaram a convicção, cada vez mais segura; de que o comércio da droga já não poderia ser apenas considerado como uma transacção normal, livre de qualquer intervenção por parte dos Governos, suo tomadas providências legislativas e "aumentadas as sanções contra os transgressores.

Mas é já hoje, geralmente assente que só mediante um necessário e urgente esforço internacional de cooperação se poderá pôr termo a um tráfico prejudicial a todos os países e que, a não ser combatido, os levará, mais tarde ou mais cedo, a caírem uns mais baixas degradações e a correrem o risco de perecerem da forma mais inglória.

Enquanto tal cooperação internacional se não conseguir, nada mais resta as noções que queimar digna e honradamente sobreviver do que imprimir, pelos meios ao seu alcance, não só o comércio clandestino da droga, mas também o seu uso, uma vez que está em causa a defesa da saúde pública, quer a física, quer a moral.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - E quanto está a verificar-se entre nós, onde, a avaliar pelas declarações feitas na conferência de imprensa, vieram, obter confirmação as suspeitas segundo as quais uma parte dos nossos jovens estilo já a ser vitimas do vício terrível da droga, tornando-se, por via disso, presas fáceis paira se deixarem enredar nas manobras traiçoeiras de agentes demolidores que os aliciam para toda a casta de desvergonhas e de baixezas e para os movimentos subversivos que promovem as contestações violentas.

O Sr. Salazar Leite: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente, Sus. Deputados: Estou seguindo com 'todo o interesse in exposição que o Sr. Deputado Moura Ramos esta fazendo, bem fundamentada, incontestavelmente, da máxima oportunidade.

Devo dizer que, quanto à possibilidade de colaboração internacional, que todos nós reconhecemos dever fazer-se no mais curto espaço de bem possível, tanto no seio da Organização Mundial de Saúde como no seio da N. A. T. O., o assunto está sendo profunda e esclarecidamente tratado.

Na última reunião do grupo parlamentar da N. A. T. O.., que se realizou em Otava no Canadá, um grupo de quatro parlamentares de diferentes países, entre os quais estava um português, foi encarregado de apresentar um relatório sobre o problema da droga atoavas das nações da N. A. T. O. e dos maios empregados para se combater essa tendência, que se reconhece poder de alguma maneira diminuir a potencialidade de uma organização que pretenda opor-se a uma outra força política.

Esse relatório foi apresentado e aprovadas as suas conclusões, que foram enviadas aos Governos. Estou certo que algumas dessas conclusões virão a ser tratadas pelo Governo da Nação e poderão ser postas em acção algumas das medidas preconizadas, que muito podem vir beneficiar a luta que todos temos obrigação de travar cantata a droga.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, pela referência elogiosa que fez ao meu modesto trabalho e pelo contributo valioso que deu a esta minha intervenção.

Esconjuremos, pois, este perigo e outros que são autênticos fenómenos de patologia social, manifestações, do decadência e fraqueza moral dos povos, jamais devendo haver o receio de parecer demasiado intransigente ou de poder ser acusado de anquilosado, ultrapassado, obsoleto e não sei que mais adjectivos com os quais é moda mimosear todos quantos não naveguem nas águas lodosas da degração moral.

E que por demais evidente se toma que tal perigo da poluição moral se integra numa bem definida estratégia da subversão com o objectivo de desintegrar esta velha pátria através do relaxamento e embotamento das suas forças morais. Razão estar só por si bastante para que á actividade desenvolvida pela Polícia Judiciária deva merecer todo o nosso aplauso e apreço, pelo que louvores lhe devem ser dados por todas as medidas que vierem a ser adoptadas para expurgar os meios estudantis e não estudantis dos antros de corrupção, do comércio e consumo das drogas e das manobras dos agitadores.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Frente à onda de desmoralização que por ai já campeia e no processo de materialização do mundo a que vimos assistindo e em que se pretendo a destruição de todas as barreiras espirituais e imorais da comunidade humanas uma de duas atitudes se impõe: ou a reacção virilmente sadia ou o suicídio inglório.

Saibamos virilmente fazer a opção que convém numa hora decisiva como a nossa, em que promover o amolecimento das forças do espírito é, além do mais grave crime de lesa-pátria.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Oliveira Pimentel: - Sr. Presidente: Por índole própria, a que não é estranha a herança de caracteres provindos de gerações passadios, as populações rurais são pacíficos, resignadas e agradecidas.

O seu trabalho, realizado sem desfalecimento e lutando quase sempre contra factores adversos, destina-se a ganhar o pão de calda dia para sustento próprio, pois sabem de antemão que do esforço realizado outros objectivos não conseguem alcançar, tal o condicionalismo com que têm de lutar no amanho dos tractos de terra que herança ancestral colocou à sua disposição e cuja exploração realizada sem contabilidade conduz a que sirva unicamente como meio de sobrevivência, pois que, se se tomasse em conta o valor da terra e o do trabalho investido, feito o apuramento final de perdas e ganhos obtidos, tal exploração levaria a resultados de sinal negativo. Mas, se muitos deixam a terra e emigram em busca de melhores, condições de vida, outros ficam teimosamente agarrados a ela, prosseguindo seu trabalho de rotina ou tentando evoluir seguindo novos métodos, fazendo outras experiências que lhes permitam obter resultados miais competis aderes eu, como acontece tantas vezes, efeitos menos prejudiciais. Essas populações rurais trabalham pacificamente, com resignação, sem reclamações incómodos, acertando agradecidos os benefícios que lhes são concedidos como uma dádiva inestimável.

E é essa qualidade, a da gratidão, uma das suas características que as individualiza que deve inferir nos Poderes Públicos a obrigação de velar pêlos seus interesses, melhorando as suas condições de vida, já por si tão precárias, pondo à sua disposição melhores meios de tra-

Página 3210

3210 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 160

balho e de conforto, fazendo com que a sua vida se torne menos penosa e o seu labor mais produtivo e compensador.

Avisadamente procedem os governantes quando deixam esta Lisboa,, ainda que por escassos dias, e se deslocam às zonas periféricas do País, seja da metrópole ou do ultramar, e estudam com as autoridades locais, representantes directas dessas populações, os problemas que mais de perto lhos tocam por os sentirem em cada dia que passa e acerca dos quais pousam que não mais chegará o dia em que os verão resolvidos. Com acerto procedem os governantes quando vão até junto das populações e ouvem da boca dos seus representantes o desfiar de solicitações, que traduzem carências existentes, estudando e ponderando soluções imediatas, tantos delas examinados no próprio local, imprimindo deste modo maior celeridade a complicada máquina burocrática, que tantas vezes, por inércia ou rotina dos serviços, protela as soluções que urge alcançar.

Seguindo esta linha de orientação, trabalhando sem descanso durante três intensos dias ouvindo ias autoridades locais sobre os problemas que lhe quiseram apresentar, analisando planos e projectos, tomando conhecimento das dificuldades surgidas e que obstavam à realização dos respectivos empreendimentos, dialogando ou solicitando as informações necessários ou julgadas convenientes dos altos funcionários, do seja departamento que para o efeito o acompanharam, fazendo tudo quanto considerou ser necessário ou útil para que o trabalho realizado resultasse proveitoso, assim procedeu o Sr. Ministro das Obras Públicas e das Comunicações, Engenheiro Rui Sanches, na recente visita que efectuou ao distrito de Bragança, onde realizou sessões de trabalhos em sete dos seus doze concelhos, ou seja, naqueles em que a premência dos problemas pendentes impunha um maior atenção com vista a encontrar-se para eles solução imediata ou a ser definida uma orientação que pudesse abrir caminho no sentido de uma solução a curto prazo.

Bragança, cidade e encabeçando um concelho que é o maior do distrito em superfície e população, possuindo fraco enquadramento económico e sofrendo dos inconvenientes resultantes de possuir um centro urbano em nítida expansão sem que a respectiva edilidade disponha de meios financeiros e técnicos para encarar e solucionar os problemas que dia a dia surgem e se vão - avolumando como sejam, os inerentes as setecentos construções clandestinas que desde há poucos anos surgiram nas zonas periféricas da cidade sem que, em geral, disponham de abastecimentos de água e de energia eléctrica e de drenagem de esgotos, merecem a atenção, a compreensão benévola e a ajuda decidida do ilustre Ministro visitante, o qual não regateou o seu apoio nem hesitou dar despacho pronto às pretensões que lhe foram apresentadas en face do aspecto justo e ate humano de que só revestiam.

E tudo quanto aconteceu em relação a Bragança repetiu-se nos seis restantes concelhos visitados, nos quais os problemas foram também atentamente estudados e dada solução imediata sempre que, do ponto de vista burocrático, se encontravam em condições de ser resolvidos e só não haviam sido já por faltar a respectiva comparticipação financeira o Estado.

Em todas as sessões de trabalhos realizadas nos diversos concelhos foram apresentados não só problemas específicos das respectivas autarquias locais cuja solução incumbe directamente a estas, mas também outros problemas ou cuja decisão não cabe nas suas atribuições por competir à administração pública, embora interessem às mesmas autarquias pelos benefícios que deles resultam para as populações. De entoe esses problemas aquele que aflorou em primeiro plano e foi intensamente defendido como sendo, no aspecto de infra-estruturas de fomento directo, cuja realização depende do Ministério das Obras Públicas, aquele que apresenta elevado coeficiente de incidência no desenvolvimento sócio-económico do de Bragança, reporto-se à execução do plano de estradas nacionais.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - O atraso que neste campo se verifica não é apenas de ontem, pois vem-se acentuando desde há alguns- decénios, tendo acontecido, anos atrás, que verbas especialmente destinadas à construção de novos lanços de vias nacionais foram aplicadas na execução de outras obras de diferente natureza que em princípio, e segundo a melhor orientação, deveriam, ser realizadas com verbas especiais, uma vez revestirem-se as mesmas de carácter excepcional.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - Não discutimos se no seu conjunto o plano de estradas nacionais aprovado e que falta executar está ou não actualizado em conformidade com a realidade presente, se necessita ou não de reajustamentos ou até de revisão gentil, envolvendo uma reclassificação, e talvez se justifique até que haja uma ou outra rodovia a executar como nacional que, mercê das circunstâncias presentes não mereça essa classificação, como possivelmente haverá outros vias de tipo municipal em relação às quais se imponha que passem o a nacionais, dado o tráfego a que estão submetidas. Mas seja como for, dentro da economia do plano aprovado ou segundo outro plano que possa vir a ser devidamente estudado e organizado, o certo é que se impõe como uma das necessidades mais prementes vencer o acentuado atraso que se verifica no sector da construção de novos lanços de vias nacionais. Embora dadas os suas características de ordem técnica, uma via municipal, seja de custo mais reduzido do que uma via de tipo nacional, ainda que esta seja de menor categoria, não será difícil concluir que em mediu e de modo geral durante o último decénio cada um da maior parte dos municípios do País construiu em coda ano maior número de quilómetros de vias na área da sua jurisdição do que em igual período de tempo foram construídos pela Junta Autónoma, de Estradas em cada um dos distritos.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - Poderá objectar-se - e é certo - que o esforço desenvolvido pelos municípios nesse sector beneficiou do contributo substancial do Estado, sem o qual não teria sido possível realizar obra tfto vasto, como seja a da
execução do Plano de Viação Rural também é verdade que aqueles têm, além dessa, muitas outras atribuições a desempenhar nos mais diversos campos de acção e, por sua vez, a Junto. Autónoma de Estradas não tem outro objectivo que mão seja o de construir estradas e conservar e melhorar as existentes, bem estruturas próprias, com quadros técnicos e 'administrativos organizados, e dispõe de equipamento adequado e de dotações anuais que lhe permitem prosseguir os seus fins.

Foi aberto no ano findo concurso público para a construção e exploração de alguns troços de auto-estradas, concurso esse que foi anulado e repetido recentemente, como é

Página 3211

23 DE FEVEREIRO DE 1972 3211

do conhecimento geral. Pois, quando foi anunciado esse primeiro concurso, foi tornado público que a fórmula adoptada do ponto de vista do financiamento para a construção desses troços de auto-estradas se destinava a aliviar o erário público, a fim de o Estado ficar "m condições de investir verbas mais substanciais na construção de novas vias nacionais. A solução Adoptada afigura-se ser consentânea com os interesses do Pais, e se na verdade os propósitos vierem a ser concretizados, investindo-se, na execução de novos lanços de estradas nacionais as dotações que deixam de ter aplicação na construção das auto-estradas que foram objecto do aludido concurso, será então que muitas zonas do País irão beneficiar desse facto. Não temos razão puna duvidar que assim venha a suceder, pelo que devemos aguardar que da esperança se passe a realidade!

Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

Neste momento, um assistente das galerias pretendeu ler uma comunicação à Assembleia, mas o Sr. Presidente convidou-o a sair, depois de o advertir de que regimentalmente isso não era permitido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Início da discussão nu generalidade da proposta de lei sobre a organização judiciaria.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Manuel Alves, para apresentar o parecer da Comissão de Política e Administração Geral e Local.

O Sr. João Manuel Alves: - Sr. Presidente: A Comissão de Política e Administração Geral e Local tendo, por incumbência de V. Ex.ª, procedido ao estudo da proposta de lei m.° 17/X, acerca da organização judiciária, elaborou o seguinte parecer, que mereceu-a concordância da Comissão de Legislação e Redacção:

I) APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE:

1. É na Lei n.° 2113, de ll de Abril de 1962, que se encontram formuladas as bases gerais da nossa actual organização judiciária.

A proposta de lei em apreço não visa substituir ou revogar o esquema orgânico ali estabelecido, mas dar-lhe unia maior maleabilidade, que permita ao Governo actuar oportuna e prontamente, por forma n atender ao evoluir das necessidades da administração da justiça, face às contínuas mutações do substrato social a que se destinam os diversos órgãos jurisdicionais. De novo, apenas ali se provê a criação dos- juízos de instrução criminal.

2. Podem, assim, enumerar-se os objectivos principais da proposta:

a) Criação de juízos de instrução criminal;

b) Reorganização funcional dos tribunais colectivos;

c) Alargamento do sistema da oralidade às formas menos solenes do processo criminal;

d) Possibilidade de um magistrado servir em mais de uma comarca ou círculo judicial.

Louva-se a Comissão no parecer da Câmara Corporativa e no relatório da proposta, cujas conclusões aceita, para, desde já, afirmar que a realização de tais objectivos é oportuna e vantajosa.

Deste modo, o que a seguir se refere visa apenas reforçar as considerações aí explanadas,' sem pretender suprir tais documentos.

3. Criação de juízos do instrução criminal: - É grato a esta Comissão verificar que os preocupações manifestadas, aquando da última revisão constitucional, aliás traduzidas na própria lei fundamental, designadamente quanto às garantias dos indivíduos, vão obtendo satisfação nos leis ordinários.

Anoto-se, por isso, tal intenção do Governo, e a Assembleia não poderá deixar de sublinhar o facto.

Na verdade sem mais delongas, visto que o já vem referindo nos citados documentos, a separação, por um lado, dos funções jurisdicionais das funções de investigação, na fase de instrução preparatória, e, por outro, as de julgamento daquelas outras funções, no decurso de processo criminal, dá ao acusado maior garantia de que será sempre tratado imparcialmente e de acordo com os leis que salvaguardam a sua própria pessoa, frente aos mecanismos estatais.

4. Reorganização funcional dos tribunais colectivos. - Aqui é uma razão de ordem prática que está na base da proposta e determina ligeiras alterações à Lei n.° 2113.

Não se vai repetir o muito que, a respeito dos seus defeitos e virtudes, se tem dito dos tribunais colectivos. Aceitam-se até algumas críticas que lhes suo dirigidas.

A verdade, porém, é que hoje ninguém duvida das vantagens do sistema da oralidade e dos vários princípios em quê se desdobra, em face do processo escrito. Ora, a estrutura que assegura esse sistema é precisamente o tribunal colectivo.

Deste modo, os problemas que tais tribunais suscitam não se podem pôr quanto à instituição em si, mas apenas quanto ao seu funcionamento, que sé espera ver aperfeiçoado, quando se dispuser de melhores meios técnicos para o efeito.

Assente isso, o que se prebende na proposta - e isso parece mão ter sido evidenciado no douto parecer da Câmara Corporativa - é eliminar as restrições que a Lei n.° 2113 impõe quanto à composição e funcionamento de tribunais colectivos em Lisboa e no Porto, por indicar taxativamente os atribuições dos seus componentes.

Na proposta em apreço, mais a carácter, aliás, com a natureza formal de lei, deixa-se tal matéria a oportuna regulamentação. E assim se possibilitará ao Governo poder recorrer, em cada momento, às soluções que a prática e as necessidades dê serviço determinem.

Por outro lado, a formulação legal que nos é proposta não obsta a que se dê satisfação ao princípio, de que o juiz da causa deve acompanhá-la ab initio - princípio da identidade do juiz -, nu medida em que nada impedirá que a distribuição dos processos, pelo corregedor-presidente e seus adjuntos, se faça logo no início, e não somente para a sentença final, como acontece com a lei vigente.

É mesmo aconselhável, que isso venha a verificar-se, por adequada regulamentação, não só em obediência àquele princípio, mas até por razões práticas de equitativa distribuição de serviço por todos os componentes do tribunal.

5. Alargamento da aplicação do sistema da oralidade. - Dentro dos esquemas processuais vigentes, o sistema, da oralidade e o princípio da imediação das provas .constituem a regra.

As excepções verificam-se apenas ou para as formas menos solenes do processo criminal, quando o acusado não prescinde previamente do recurso, ou no processo especial de ausentes. Só nestes casos é que a prova testemunhal é reduzida a escrito.

Página 3212

3212 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 160

A manutenção de tal desvio ao sistema não é devida, especialmente no primeiro caso, a qualquer determinante de natureza técnico-formal, mas apenas a razões de ordem prática.

E sem de novo nos embrenharmos na querela sobre os seus defeitos ou virtudes, a verdade é que é aconselhável a uniformização dos dispositivos judiciários e, consequentemente, a extensão. do aludido sistema a todas os formas do processo. E já se viu que o tribunal colectivo é um dos seus suportes.

Para satisfazer tal imperativo, prevê a proposta que possam ser instituídos tribunais colectivos nos juízos correccionais e de polícia, em Lisboa e no Porto, que é afinal onde a sua organização se mostra, por enquanto, viável.

6. Possibilidade de um só magistrado servir em mais do uma comarca ou círculo. - Como acentua a Câmara Corporativa, a evolução demográfica e económica altera, ao longo dos tempos, as necessidades de coda circunscrição territorial.

A Administração imo se pode alhear disso e de fazer corresponder-lhe as concomitantes alterações nos esquemas dos serviços públicos.

Assim, designadamente, enquanto em determinadas comarcas se verifica o empolamento do movimento de processos, noutras diminui a tal ponto o serviço que mal se justifica a permanência continuada ali dos respectivos magistrados.

O remédio, nesta última hipótese, seria o da extinção dessas comarcas e a inclusão do seu território noutra ou noutras circunscrições.

Todavia, tal solução importaria, em muitos, casos, sério gravame parti os povos, desse modo obrigados a percorrer longas distâncias até à sede dos serviços judiciais.

Na medida, pois, em que na proposta se admite a possibilidade de um só magistrado servir um grupo de comarcas, procura obviar-se a esse inconveniente.

For idênticas razões se abre a possibilidade de a um adjunto do procurador da República poder ser confiada a representação do Ministério Público em vários círculos judiciais:

II) EXAME NA ESPECIALIDADE:

7. Também aqui a Comissão aceita, de um modo geral, o parecer da Câmara Corporativa quando faz o exame das diversas normas que constituem a proposta.
Daí que se analisem somente as sugestões de alteração ali contidas quanto ás bases I e VI.

8. Base I. - A Câmara Corporativa propõe uma formulação diferente para esta base, mus que não altera em nada o seu conteúdo.

Não parece, porém, que se melhore a sua expressão formal com o texto sugerido.

9. Base VI, n.º l, alínea e). - Afigura-se ser preferível a redacção recomendada pela Câmara Corporativa. Parece, com efeito, que o texto da proposta mão prevê a hipótese de serem criados juízos de instrução criminal em comarcas onde não haja serviços da Polícia Judiciária, hipótese, aliás, que as bases I e II admitem.

10. Base vi, n.º 3. -A Câmara Corporativa desdobra este número em dois, que ordena com os n.° 3.º e 4.°, referindo o primeiro à competência dos adjuntos do procurador da República e o último a dos seus delegados.

Todavia, no n.° 3.º sugerido, propõe uma alteração que modifica substancialmente a proposta sujeita a nossa apreciação. É quando formula a competência dos adjuntos para representação do Ministério Público nos círculos judiciais, cumulativamente com igual competência dos delegados do procurador da República.

Crê a Comissão não ser essa a intenção da proposta, isto é, que a expressão cumulativamente ali inserida se não refere ao exercício da representação do Ministério Público por adjuntos e delegados, mas antes a possibilidade cie poderem ser cometidas aos primeiros outras funções que exercerão cumulativamente com aquela representação.

Entende a Comissão que é de aplaudir tal intenção, na medida em que se julga preferível reservar para os adjuntos o desempenho das suas atribuições específicas, compatíveis com o seu- grau hierárquico na magistratura do Ministério Público, alijando-os da obrigatoriedade de tarefas que estão ao alcance de qualquer delegado, para mais em comarcas servidas por delegados de primeira classe, como são todos as sedes dos círculos judiciais, sem embargo, contudo, de, quando se mostrar conveniente, essas tarefas lhes poderem ser confiadas.

Deste modo, julga n Comissão que é de manter o texto da proposta.

11. Base VI, n.º 4. - Pelo que já foi dito a propósito da alínea c) do n.° l desta base, haverá que harmonizar a redacção desta n.º 4 com o que foi sugerido para aquela alínea. E, assim, logicamente, será de aceitar a formulação recomendada pela Câmara Corporativa que, dada a reordenação a que procedeu, vem contida aio n.° 5 do texto que redigiu.

III) CONCLUSÕES:

12. Em foce do exposto, a Comissão é de parecei- que a proposta, de lei n.° 17/X deve ser aprovada, na generalidade, dando também a sua concordância à especialidade, com as alterações que atrás se sugerem.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Ousei, hoje, subir a esta tribuna, com a benevolente aquiescência de V. Ex.ª, paru tecer algumas considerações sobro um tema que, devido à sua extrema especialização, não me é possível abordar em profundidade.

Pretendo, sim, apresentai- algumas sugestões que vão, certamente, ao encontro dos desejos do Governo, no sentido de melhor adaptar "a organização judiciária à evolução económica e social, geral ou regional", que por todo o País se vai processando.

Irei, portanto, Sr. Presidente, expor a V. Ex.ª e a esta Assembleia anseios das populações algarvias que pretendem melhoria na organização judiciária numa província a braços com graves problemas económicos, bem patentes na repulsão demográfica que se tem vindo a sentir com maior intensidade na última década e também a braços com alterações profundas dos seus hábitos, dos seus bons hábitos, provocadas pelo ritmo de vida que foi profundamente alterado por invasões de estrangeiros que procuram no Algarve o descanso e diversões, e por um desenvolvimento não harmónico baseado numa única indústria - a do turismo - cujas "sequelas" não se podem considerar morolizadoras.

A adaptação da organização judiciária à evolução económica e social, geral ou regional, é, como muito bem afirmou a C Am ura Corporativa no seu parecer n.° 33/X, "inesgotável determinante de providências legislativas" que possam permitir que o tribunal esteja, "presente onde possa ser procurado pelos interessados, sem demasiada incomodidade ou pesado ónus". E deve também possuir a estrutura conveniente para ponderada e célere resolução

Página 3213

23 DE FEVEREIRO DE 1972 3213

dos pleitos; "se um juiz cão bastar", afirma ainda a Câmara Corporativa, "deverá o tribunal ter mais, tantos quantos forem necessários para alcançar o equilíbrio do binómio ponderação-celeridade".

Sr. Presidente: Julgo que não é necessário acrescentar outros argumentos demonstrativos do interesse e da oportunidade do diploma em discussão, e certo estou que a minha ousadia ao tecer considerações sobre temos jurídicos, numa saiu tão bem representada em especialistas nesta matéria, está ilibada pela premente e evidente necessidade da adaptação da máquina judiciária algarvia às profundas alterações que se processaram nos últimos anos no distrito de Faro.

Assim sendo, resta-me, para ser breve, entrar directamente na apresentação sistemática de situações e problemas que me parecem necessários alterar ou resolver nó distrito de Faro, a fim de que a máquina judiciária se torne ali mais eficiente e pronta, de forma a ocorrer às necessidades sempre crescentes dos populações e à dignificação de uma das classes dos servidores do Estado - a dos magistrados judiciais - que nunca desmereceu, em Portugal, a confiança dos povos, merca da sua tradicional probidade, honestidade e imparcialidade de actuação.

Como é sabido, o círculo judicial de Faro engloba sete comarcas: Olhão, Portimão, Silves, Tavira, Faro, Lagos e Loulé,- mas não tem cobertura distrital, uma vez que a comarca de Vila Real de Santo António - concelhos de Vila Real de Santo António, Castro Morim e Alcoutim - só encontra adstrita ao círculo de Beja.

Esta situação - quanto a mim anómala por impor a deslocação, decerto fatigante, do juiz corregedor de Beja ao colectivo de Vila Real de Santo António e encargos mais onerosos as partes, o que vai contra ao que muito bem assevera o parecer da Câmara Corporativa que diz não ser "legítimo criar situações em que o ónus da distância a percorrer ou uma excessiva incomodidade, possa conduzir os interessados a sofrer a injustiça, abdicando da protecção dos seus direitos violados ou ameaçados" - deveria, dizia, ser alterada, aliás como já em tempos aqui solicitei.

Para tanto, o círculo judicial de Faro dever-se-ia estender à comarca de Vila Real de Santo António, ficando assim esta divisão regional especializada perfeitamente coincidente com os limites do distrito - administrativo.

Note-se, todavia, que o acréscimo de colectivos que tal solução provocaria ao juiz corregedor de Faro em 1971 foram julgados em colectivo em Vila Real de Santo António 15 processos -, a braços com um dos círculos mais trabalhosos do sul e com tendência nítida para um crescimento acelerado - em 1971, por exemplo, foram julgados em Faro cerca de 18o processos e em Évora e Beja, respectivamente, cerca de 60 e 106 processos -, faz-me lembrai- e até de aqui propor que o círculo judicial de Faro se desdobre em dois: o de sotavento, com sede em Faro e abrangendo os comarcas de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, e o de barlavento, com sede em Portimão ou em Lagos, e que abrangeria as comarcas, de Portimão, Silves, Lagos e Albufeira, esta que seria criado por desanexação à de Loulé, onde actualmente se encontra, sobrecarregando exageradamente o respectivo juiz.

Prevê ainda a proposta de lei n.° 17/X que "nas comarcas em que o volume de processos penais o justificar haverá juízos da instrução criminei, cuja competência abrange os próprios feitos instruídos pela Polícia Judiciária".

Não carece de justificação o interesse de tais tribunais onde se tomem necessários, e certamente irei, consequentemente, ao encontro das necessidades dia província algarvia afirmando o auto cabimento que terá a presença de uma inspectoria da Polícia Judiciária de âmbito distrital, a quem se cometeria a representação do Ministério Público.

Direi tão-somente, por suficiente, parafraseando o parecer da Câmara Corporativa, que a Policia Judiciaria "corresponde ao objectivo de apetrechar mais eficazmente, técnica, qualitativa, e quantitativamente, os órgãos encarregados de proceder à fase preliminar da acusação"

Sr. Presidente: Disse ao iniciar este intervenção que o Algarve se encontra. A braços com graves problemas, nomeadamente as "sequelas" resultantes da invasão turística que está sofrendo.

Já aqui me pronunciei contra a pornografia e o erotismo que estão invadindo quase todas as formas de comunicação com as "massas" e contra a droga que em Portugal penetra tenta, insidiosa, mas, infelizmente, progressivamente.

Afirmei, na altura, o meu regozijo por o Governo da Nação se mostrar atento no problema, procurando mesmo debelá-lo.

Desditosamente, e não obstante tão boas intenções, estas "chagas", com relevo para o tráfico de estupefacientes, que estão a atacar virulentamente toda a civilização ocidental, apresentam-se perigosas e com tendência para aumentarem em Portugal, nomeadamente no Algarve.

O turismo de contraio qualitativo impossível ou pelo menos muito difícil, a existência de extensa cosia atlântica, cada vez mais procurada, por embarcações de recreio, e, finalmente, o jogo que virá a provocar, quando instalado Algarve, o que está, para breve, mm maior afluxo de determinado tipo de turista, leva-me a desejar que os órgãos de defesa da sociedade se estruturem rapidamente e só preparem para uma luta eficaz contra as forças do mal atras citadas.

E para tanto apelo a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Justiça, que após estar apetrechado com a lei que ora se discute, para que rapidamente instale a inspectoria judiciária atrás solicitada, agora talvez com mais um forte argumento, porquanto é de sua competência e especialização e "em todo o território do continente, a instrução preparatória (toa processos relativos nos crimes [...] de tráfico de estupefacientes, de mulheres e menores e de publicações obscenas".

Sr. Presidente: Ao terminar, e não esquecendo que os servidores dos tribunais e da Polícia Judiciária são funcionários públicos cujas funções têm de ser convenientemente dignificadas e remuneradas, permito-me congratular-me com o permanente anseio que o Governo nos últimos tempos tem mostrado em melhorar a sua situação sócio-económica e lembrar que o muito que se tem feito é ainda mal-grado o grande esforço financeiro despendido, insuficiente.

Tenho dito.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

O debate continuará na sessão de amanhã, a qual será à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a organização judiciária.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 e 40 minutos.

Página 3214

3214 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 160

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Júlio dos Santos Almeida.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João António Teixeira Canedo.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
José Coelho Jordão.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Nicolau Martins Nunes.
Rogério Noel Peres Claro.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.-
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Lopes da Cruz.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José da Silva.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Teodoro de Sousa Pedro.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

O REDACTOR- Januário Pinto.

Rectificações apresentadas polo Sr. Deputado Joaquim Macedo ao n.º 139 do Diário das Sessões:

a) "intercontinentais" por "internacionais", na col. 2.ª da p. 3187, 1. 13;

b) "dotação" por "rotação", ma col. l.ª da p. 3189. 1. 19.

IMPRENSA NACIONAL

PREÇO DESTE NÚMERO 5$60