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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 172
ANO DE 1972 22 DE MARÇO
ASSEMBLEIA NACIONAL X LEGISLATURA
SESSÃO N.º 172, EM 21 DE MARÇO
Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto
Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou haverem rido recebidos na Meta, enviado pela Presidência ao Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.ºs 65, 66 e 67 do Diário do Governo, inserindo diversos decrctos-leis.
Foram também recebidos na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do um requerimento apresentado na sessão do 88 de Janeiro findo pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira, a que foram entregues.
Igualmente se recebeu na Mesa um oficio da Presidência do Conselho a comunicar uma informação recebida da Secretaria do Estado da Informação e Turismo para satisfação de um requerimento apresentado na sessão de 9 de Fevereiro passado pelo Sr. Deputado Correia das Neves, a quem foi entregue.
Por último, o Sr. Presidente deu conhecimento à Assembleia de ter chegado a Mona um oficio da Presidência do Conselho, enviando cópia da Declaração Geral He Conformidade sobre as Contas das Províncias Ultramarinas do Ano de 1970, proferida pelo Tribunal de Contas em sua sessão de 7 do corrente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Bento Levy, para um requerimento; Cancella de Abreu, acerca do hospital da Mcalhada; Lopes Frazão, sobre a melhoria da função pública, e Moura Ramos, que fez considerações de natureza política.
Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei sobre fomento industrial.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Almeida e Sousa, que leu o parecer da Comissão de Economia da Assembleia, e Almeida Garrett.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas o 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas o 45 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meirales da Bocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Al vim.
Armando Júlio de Boboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Fernando. David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Moncada do Casal - Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
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Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Germano Pinto.
Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu
D. Luzia Neves Pernão Fereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 68 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: -Normalmente poria hoje em reclamação o n.º 170 do Diário das Sessões; dado, porém, que houve abundante diálogo durante a sessão a que se reporta, parece-me preferível deixar a VV. Ex.ª mais um dia para conferirem o registo das vossas palavras.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Da Cooperativa Agrícola de Alcobaça apoiando a intervenção do Sr. Deputado Amílcar Magalhães. De António Baptista Vigário, no mesmo sentido. De José Júlio Perdigoto, no mesmo sentido. De Francisco Leonardo Eusébio, no mesmo sentido. De Américo Marques, no mesmo sentido. De Joaquim Custódio Barreiro, no mesmo sentido. De Armando da Silva e Sousa, no mesmo sentido. De José Brites Xavier, no mesmo sentido.
Do presidente do conselho de professores do Seminário do Porto repudiando as afirmações do Sr. Deputado Roboredo e Silva.
Carta
De Guilherme Carlos Pinto de aplauso ao discurso do Sr. Deputado Sá Viana Rebelo.
O Sr. Presidente: - Em cumprimento do disposto no § S.º do artigo 109.º da Constituição estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os n.ºs 65, 66 e 67 do Diário do Governo, l.ª série, de 17, 18 e 20 do corrente, que inserem os seguintes decretos - leis:
N.º 86/72, que insere disposições relativas a generalização, coordenação e associação dos serviços sociais destinados a servidores do Estado - Autoriza o Conselho de Ministros a determinar a federação dos referidos serviços existentes.
N.º 87/72, que cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Exército e extingue o lugar de juiz adjunto do director do Serviço de Justiça e Disciplina, do mesmo Ministério, criado pelo artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 42 564.
N.º 88/72, que fixa critérios com vista às equivalência de remunerações estabelecidas pelo Decreto - Lei n.º 25/72, (pessoal técnico das Universidades metropolitanas do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil e do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira).
N.º 90/72, que esclarece dúvidas sobre a execução do referido nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º cio Decreto-Lei n.º 848/70 (listas de antiguidades) - Revoga o artigo 26.º do. Decreto com força de lei n.º 19478.
N.º 91/72, que fixa os quantitativos dos abonos para despesas de instalação individual dos oficiais das missões militares junto das missões diplomáticas portuguesas no estrangeiro e aos militares em comissão de serviço, com a duração mínima de dois anos, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).
N.º 92/72, que insere disposições relativas ao pessoal docente da Escola Náutica de Lisboa.
N.º 93/72, que altera o quadro do pessoal do Aeroporto da Madeira.
N.º 94/72, que dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 49 078 (Direcção - Geral dos Serviços de Fomento Marítimo).
N.º 95/72, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 618/70, que reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério.
N.º 96/72, que introduz alterações no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 30 679 - Revoga à tabela n.º 7 anexa ao citado decreto.
Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira na sessão de 28 de Janeiro findo e um ofício da Presidência do Conselho a comunicar uma informação recebida pela Secretaria de Estado da Informação e Turismo 'para satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Correia das Neves na sessão de 9 de Fevereiro findo.
Vão ser entregues a estes Srs. Deputados.
Está também na Mesa um ofício da Presidência do Conselho a enviar cópia da Declaração Geral de Conformidade sobre as Contas das Províncias Ultramarinas do Ano
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de 1070", proferida pelo Tribunal de Contas em sua sessão de 7 do corrente.
Tem a palavra pura um requerimento o Sr. Deputado Bento Levy.
O Sr. Bento Levy: -Sr. Presidente: Fedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
Nos termos regimentais, para esclarecimento da opinião pública, roqueiro que pelo Ministério do Ultramar me seja informado em que fase se encontram os estudos da projecto do porto da Praia -Cabo Verde -, em elaboração adiantada no mês de Janeiro de 1071 e cujas obras poderiam ser iniciadas no ano que passou, conforme comunicado de 2 do citado mês de Janeiro de 1971 de S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, publicado no Diário das Sessões, n.º 60, de 6 também de Janeiro, com referência à minha exposição de 10 de Dezembro de 1070.
O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebi do Ministério da Saúde e Assistência a resposta às perguntas que nesta Assembleia havia feito em 16 de Janeiro último sobre as causas que levaram a não estar ainda em funcionamento o novo hospital da Mealhada.
Fiquei, deste modo, a saber que o hospital, concluído em 1060, isto é, há cerca de três anos, não abriu ainda pelas seguintes razões:
1) Os seus acessos só no final de 1971, quer dizer, dois anos mais tarde, ficaram em condições de utilização e, mesmo assim, com carácter provisório, devido a dificuldades de entendimento entre a Misericórdia e os proprietários dos terrenos situados na respectiva área. Na realidade é lamentável que particulares, embora defendendo os seus haveres, tenham posto fortes entraves a uma obra de primordial interesse para a generalidade da população do concelho da Mealhada. E só formulo votos para que nenhum desses proprietários que dificultaram o empreendimento - e que não faço a mínima ideia de quem sejam - tenha necessidade de ser internado no actual e bem velho edifício hospitalar...:
2) Falta, ainda, completar os acessos, adquirir um armário - frigorífico e construir a lavadaria e a casa mortuária, cujos projectos estão concluídos.
Besta-nos agora esperar, cheios de expectativa, que todos estes problemas só solucionem com a maior brevidade e de modo que o novo hospital entre em' funcionamento o mais rapidamente possível.
Já ali se gastaram, em números redondos, 1899 contos na aquisição de terrenos e na construção civil e 000 contos na compra de equipamento. Destas verbas, 40 por cento estiveram a cargo da então Comissão de Construções Hospitalares - actual Direcção - Geral das Construções Hospitalares -, 22 por cento foram tributo da Direcção - Geral dos Hospitais e 38 por cento representam a valiosa contribuição local da Santa Casa da Misericórdia da Mealhada, que conseguiu essa quantia recorrendo a cortejos de oferendas, peditórios, subscrições, donativos e a um subsídio de 50 contos da Camará Municipal.
Uma pequena conta diz-nos que se todo o dinheiro despendido, e improdutivo durante três anos, de 1969 a 1972, estivesse depositado a prazo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por exemplo, teria já dado um rendimento de cerca de 500 contos. Se a essa verba administrativa juntarmos o desgaste que se verifica num edifício pronto, mas inabitado, e acrescentarmos o prejuízo, bastante mais importante, que para os próprios doentes resultou da não abertura do novo hospital, facilmente se compreenderá o interesse que manifesto por este assunto e os motivos por que nesta Casa levantei o problema.
Na informação que me foi remetida verifiquei, com muito agrado, que o Centro de Saúde da Mealhada, depois de acordo já estabelecido com o respectiva Santa Casa, passará a funcionar no rés-do-chão do edifício do novo hospital. Estão a tratar do recrutamento do pessoal técnico e administrativo e da aquisição de equipamento para esse Centro de Saúde, prevendo-se que o início do seu funcionamento se venha a verificar ainda durante-o corrente ano.
Desejo assinalar a judiciosa orientação, em geral preconizada, de se instalarem os centros de saúde nos hospitais sub - regionais. Ë esta, certamente, uma das maneiras mais consequentes e lógicas de se aproveitarem as esplêndidas instalações da grande maioria dos novos hospitais deste tipo, cujo rédito, do ponto de vista médio - sanitário, tem, por razões diversas, deixado bastante a desejar.
Ao concluir estes apontamentos, e agradecendo as informações recebidas, congratulo-me com a evolução que se está verificando no futuro do novo hospital da Mealhada, mas, simultaneamente, permito-me solicitar do Ministério da Saúde e Assistência que se acelerem as diligências em curso para que, a breve prazo, ele esteja em pleno funcionamento. Nos tempos que voo correndo, três anos é já demasiado para se manter sem funcionar um hospital novo, praticamente concluído e devidamente equipado. A saúde, a doença, a economia e os sacrifícios financeiros que a boa população do concelho da Mealhada tem feito para ver aberto o seu novo hospital justificam e reclamam o premente interesse das entidades que no nosso país pontificam na matéria. Confiemos nelas, certos de que saberão corresponder ao que tão ansiosamente é desejado pelas gentes desta progressiva região da Bairrada.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Lopes Frazão: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: À nossa intervenção de 23 do mês passado, em que focámos a necessidade instante de acrescentar o provento das forças da ordem, pelo aumento espectacular da criminalidade e paralela quebra acentuada dos respectivos quadros, mereceu acres comentários da parte de alguns escriturários - dactilógrafos, pela proposição por nós posta, que a maior responsabilidade e rudeza de vida dessas forças as devia deles distanciar.
Evidentemente que tudo assentou numa defeituosa interpretação do meu pensamento, concedo que talvez mal clarificado pela brevidade da exposição, mas também, e sobretudo, numa exercitação errada de funções actualmente existente e contra a qual nos temos sempre pronunciado, no convencimento de que tal estado de coisas prejudica fortemente o funcionário na dignidade do viver a que tem direito, e igualmente a função pública, perturbando-a na sua perfeição requerida.
Mas deixemos para diante a tradução desta ideia, que nos parece credora de julgamento e que é fruto de uma vida longa vivida intensamente no seio da Administração, e voltemos ao azedume de uns quantos.
Uns deles, de certa câmara municipal do Algarve, mostraram ao nosso par ilustre e bom amigo que é o Dr. Jorge
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Correia, a curiosidade de saber quem era o seu malévolo detractor. Ao Dr. Jorge Correia agradeço as tão amáveis referências que entendeu de mim dever fazer, talvez exageradas pela óptica forte da sua amizade.
No entanto, para completo esclarecimento, informamos mais aqueles que nos ignoram, e já agora aqueles que nos esqueceram - quão fraca- é a memória do homem! - sermos um húmil Deputado interessado, e tão-só, em ser útil, por todos os seus muitos anos, ao bem-estar da comunidade, maiormente ao daqueles que nela estão situados em níveis mais modestos.
Por isso mesmo aderimos, desde o primeiro momento, à política do Estado social, pela qual de sempre propugnámos, que nos governou e na continuidade nos governa e que a temos na "recta intenção" de servir, o melhor que lhe é possível, o interesse nacional.
Por assim ser, e só por isso, é que no absoluto divórcio de propósitos demagógicos, o que ficou agora bem patenteado, desde 1965 que vimos a afirma:
1.º Em Dezembro desse ano, na nossa primeira intervenção nesta Casa, "que era preciso olhar a sério para a precária situação económica dos funcionários dos corpos Administrativos" - dos corpos administrativos, note-se bem;
2.º Nessa -mesma- intervenção, "a necessidade instante da aproximação dos funcionários estaduais e administrativos dos da actividade privada";
3.º Em Fevereiro de 1966, "a injusta desigualdade de tratamento dos tão prestantes servidores das autarquias, relativamente àqueles que servem o Estado, sem bem se saber porquê, nem se compreender";
4.º Na mesma data, "a necessidade premente da melhoria de vencimentos e atribuição de abono de família para os funcionários (municipais, não com carácter facultativo, como se verificava, mas obrigatório, como devia ser";
5.º Ainda em Fevereiro de 1966, "que a Assistência na Doença aos Servidores do Estado, já instituída, era justíssimo que fosse estendida aos funcionários dos corpos administrativos". Dissemos que "não percebíamos por que é que tal benesse ainda não lhes tinha sido atribuída".
E de um modo geral para todos os funcionários:
6.º Em Dezembro de 1965, pedimos "o tão necessário e justo aumento de vencimentos";
7.º Em Dezembro de 1966, proclamámos "a situação difícil tio funcionário público", dizendo mais que "o provento directo carece de ser urgentemente corrigido, ajustando-o ao nível do da empresa privada, evitando-se assim a repulsão que se está verificando";
8.º Em Dezembro de 1968, insistimos "na reestruturação dos quadros para melhor viver do funcionário";
9.º Nessa data, pedimos a melhoria da situação dos reformados e para eles a assistência na doença;
10.º Ainda méis, em outra intervenção a seguir, solicitámos ao Governo "a revisão do regime das ajudas de custo e a sua actualização para os funcionários das categorias mais baixas, pois se havia dado ajuda maior aos menos fracos e menor aos mais débeis".
Já nesta X Legislatura:
11.º Em intervenção de Dezembro de 1969, mostrámos quanto "o problema do funcionalismo era candente e grave, tendo a grande massa dele entrado em desânimo, com toda a inconveniência de uma acção sumamente desinteressada";
12.º Então perguntou-se "o que eram os 18,65 por cento (média) de aumento atribuído aos vencimentos para baixo da letra Q?";
13.º Mais uma vez se disse "ser preciso colocar os servidores do Estado a par dos das empresas privadas";
14.º De novo pedimos "a justa e breve actualização dos vencimentos, tal como era entendido e prometido";
15.º Em Janeiro de 1971, outra vez nos batemos "a favor das famílias dos servidores modestos do Estado e corpos administrativos, quantas vezes - assim o declarámos em pleno sentir os de maior diligência-";
16.º Nessa intervenção corajosamente apontámos "as muitas distorções existentes quanto a gratificações, horas extraordinárias, diuturnidades e serviços sociais";
17.º Ainda nesta nossa fala pedimos "a pensão de sobrevivência para todo o funcionalismo, e ela, só Deus sabe, pode ser que à nossa família contemple; mas do que não usufruímos, seguramente, é das demais regalias então propostas:
Aumento do abono de família; Extensão da assistência na doença aos filhos dos funcionários";
18.º Outra vez, e nessa mesma intervenção, realçamos "a imperiosidade de robustecer a magreza da bolsa dos funcionários economicamente mais débeis";
19.º Em Abril de 1971, de novo voltámos à liça em defesa das regalias sociais "absolutamente devidos aos funcionários públicos, nestes incluídos os das autarquias locais";
20.º Em Dezembro de 1971, lutamos pelo "não cerceamento do direito do abono de família aos ascendentes", boato insistente, mas felizmente sem fundamento;
21.º Ainda mais pedimos:
A actualização dos vencimentos, e, além disso,
O 13.º mês, e
O subsídio de férias;
22.º Nessa mesma discutida intervenção de 23 de Fevereiro de 1972, dissemos que em relação com os vencimentos, as letras do nosso alfabeto, que não são muitas, desde o U e até ao Z pareciam estar a distância infinita do A!
23.º E já posteriormente, na minha intervenção de 10 de Março, com os olhos postos nas dificuldades imensas do viver do funcionalismo:
Afirmámos a inacessibilidade da habitação digna a família de viver médio;
Dissemos que a evolução dos vencimentos dos funcionários estava e continua a estar congelada;
E evidenciámos o interesse na construção pelo País de blocos habitacionais para os servidores públicos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Porquê toda esta defesa acalorada do funcionário público?
Apenas porque também somos funcionários? Não! Tão - somente pela razão proclamada na nossa intervenção
de Janeiro de 1971. Assim o ditámos:
Toda a Nação, para que seja autêntica no seu valor, (precisa que o Estado seja perfeito na sua contextura, que nunca o será se os seus servidores forem imperfeitos no seu executar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para quem tem observado com tanta profundeza e intensidade o viver angustioso dos serventuários da função pública, sobretudo defendendo, sempre que oportuno, os de renda mais baixa, parece-nos não ser justo, e antes da vincada ingratidão, considerá-lo
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capaz de, intencionalmente, minimizar seja que categoria for de funcionários.
Dizer que os praças da Guarda Nacional Republicana, os agentes da Polícia de Segurança Pública, os da Judiciária e mais os do corpo de segurança têm uma vida cheia de rudeza, com vinte e quatro horas de serviço regulamentar permanente, exercido a toda a hora do dia e da noite, nas condições mais adversas de clima e da turbação dos homens, e ainda por cima com. uma responsabilidade aumentada pela guarda intransigente do valor inestimável que 6 a tranquilidade das populações, é facto indesmentível, que merece especial acarinhamento. Não vemos que este carinho especial possa susceptibilizar seja quem for.
Sem tranquilidade na rua e nos espíritos, todo e qualquer país se amortece no seu viver, e nós, suportando a guerra implacável que nos é imposta, com uma juventude a bater-se em estoicismo na frente dura da luta, precisamos de estar cada vez mais vivos na retaguarda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mas os escriturários - dactilógrafos aí é que estuo cheios de razão, quando nos afirmam as dificuldades imensas da sua matança, e para isso é que entenderam que devia ser conduzida a nossa atenção; esqueceram-se de quanto temos lutado por todos, o que creio ter ficado com sobeja demonstração.
Nós perguntamos qual é o chefe de família que se encaminha para o exercício da função pública começando por ganhar 2200$, tantas vezes menos que o custo da renda da cosa? E o pior é que com quadros de hierarquia superior em extrema e ainda aliciadora compressão, onde muitos -pelo menos os escriturários de 1." classe e bastantes dá 2.ª - já deviam estar situados, nesse primeiro degrau marcam passo anos a ao, e então se não têm o 5.º ano do liceu ou equivalência e entraram na situação de contratados fora do quadro, aí morrem mesmo, num estatismo desesperante.
Ora, isto não está mesmo nada bem!
E como tudo o que nasce torto tarde ou nunca se endireita, lá diz a sentença, a administração vai sendo fortemente conturbada pelos tempos .adiante, por vontades embotadas.
A pirâmide da função pública, de base alargadíssima, com o vértice em extremo rebaixado, verdadeiramente anã, não serve bem o bem que dela se pretende. São 80,18 por cento os funcionários de vencimentos de menos de 2600$ e 19,87 por cento os que ficam acima deste "muito pouco". Nas câmaras municipais o mal ainda é maior, pois superiores a 2200$ há apenas 9,08 por cento e para menos fica o volume enorme dos 90,92 por cento!
Por isto é que se está exigindo hoje muito trabalho e grandemente responsável a funcionários -de categorias mais baixas e ainda por cima mal pagos.
Por isto é que fomos acusados de "não conhecermos as responsabilidades inerentes ao cargo", que o suo de facto, mas não o deviam ser, pois o trabalho responsável deve ser justamente remunerado e na categoria devida.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Se conhecemos, e tão bem, este estado atrabiliário de coisas! De há muito tempo isto vem errado!
Temos decorridos munis de vinte e sete anos de Beja, e nos serviços que dirijo vemos com responsabilidade administrativa, desde o princípio, um escriturário, que pelo seu mérito fie tem conduzido sempre com perfeição, mas devia, isso sim, exercer há muito tempo as funções que lhe estão cometidos, mas em lugar de oficial ato. E porque não tem o 5.º ano, nem equivalência, lá está sujeito a uma situação injusta de estagnação continuada!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: -Assim não está bem!
O lugar de escriturário, sem distinção de classes, devia ser uma situação transitória de formação e aperfeiçoamento por período não superior a três anos; e depois disso, mediante concurso, as portas deviam ser escancaradas para os categorias superiores, atingidas todas por prova obrigatória ao cabo de certo número de anos tido por conveniente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A Antiguidade e o mérito deviam ser tomados em consideração por diuturnidades.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E o escriturário, com a sua habilitação legal da escolaridade obrigatória, deveria ir até & categoria de primeiro - oficial, se para tanto fosse sempre mostrando merecimento.
A ideia, que não é nossa, dos monitores nos vários serviços para o conseguimento das habilitações literárias considerados indispensáveis à chefia de secção e repartição acabamo-la perfeita.
Assim estimulada, pagando e exigindo, é que a função pública será aliciante, e certamente então desempenhada com vontade animosa e esforço redobrado.
Aguardamos que a Reforma Administrativa seja em breve a alavanca de toda esta promoção pretendida e imposta por um país que se quer em franco desenvolvimento.
Disse.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a tanto me obrigam as ideias e a justiça, não tenho hesitado em tornar públicas as minhas discordâncias quanto a princípios e propósitos enunciados nesta Câmara, bem como a maneira como são formulados, jamais tendo deixado de usar para tanto a linguagem da franqueza, expondo lealmente as divergências1.
É o que venho fazer sem que me arvore em procurador de quem quer que seja e muito menos dos componentes da Mafia, portuguesa, cuja existência o Sr. Deputado Correia da Cunha dá a entender que bem parece conhecer e, certamente por via disso, quis denunciar. Daí o breve comentário sugerido por uma frase muito infeliz dita pelo Sr. Deputado na sessão do passado dia 17 a propósito da discussão da proposta de lei sobre organização judiciário.
A certa altura afirmou-se:
... Ora, não é preciso debruçarmo-nos profundamente sobre as realidades do nosso país de hoje, de ontem e quiçá de amanhã para termos consciência que outros crimes igualmente graves se praticam todo" os dias aqui para além dos nossas fronteiras no ultramar sem que ninguém pense pedir responsabilidades a quem os pratica.
A primeira impressão que se colhe, ao ler ou ouvir diz tal frase, é que vivemos ontem e hoje e continue-
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remos a viver amanhã sob o império de uma espécie de organização criminosa, tipo Mana, sem que as autoridades se disponham, como, aliás, era seu imperioso dever, a pôr cobro aos seus malefícios terríficos, dos quais seria conveniente expurgar a atmosfera portuguesa.
Consideramos isto uma gravíssima insinuação. E como o ficar calado poderia ser interpretado como solidariedade tácita ao processo infeliz utilizado pelo Sr. Deputado Correia da Cunha, aqui estou para dizer que tal processo o da insinuação não pode deixar de merecer o meu protesto veemente e na mais viva reputei como pedagogia que é a todos os títulos condenável.
Mas então o que é que se reprova? Apenas e só isto: que uma ou outra vez nesta Câmara se procure fazer uso da estratégia de, sob carácter nebuloso e a coberto das imunidades e prerrogativas parlamentares, alguém se entreter a proferir expressões ou frases de mau gosto e de sentido dúbio, contendo insinuações gravíssimas em que se abocanham n honestidade de pessoas que se não indicam e lançando para o ar atoardas e suspeitas destinadas a obter tonitroantes efeitos políticos.
O Sr. Correia da Cunha: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Deputado, creio que é sina minha quando profiro de improviso algumas palavras nesta Câmara ter de as justificar mais tarde.
Aceito que, numa interpretação pessoal, tenha visto nelas insinuações que não estavam no meu propósito.
O que já me parece excessiva é a alusão a um contacto pretensamente íntimo com a mafia portuguesa; aí ultrapassa o que é razoável admitir-se neste diálogos.
O Sr. Magalhães Mota: - Muito bem!
O Sr. Correia da Cunha: - Ainda que discordando de muitos de VV. Exas. creio ter já demonstrado não pretender tirar qualquer proveito pessoal das altitudes que assumo. Bem pelo contrário. Não precisei também de ser eleito Deputado para me manifestar, publicamente, contra alguns aspectos da nossa vida pública e as muitas injustiças que continuam a praticar-se na nossa sociedade. O País atravessa um momento demasiado grave para que tais situações possam continuar a admitir-se sem que sejam denunciadas. E este é o lugar próprio para o fazer. Reporto-me, designadamente, aos movimentos ilícitos de capitais que continuam a verificar-se sem que se lhes possa pôr cobro; e penso também, quando refiro o ultramar, em situações de ostentação de riqueza escandalosas, nada condizentes com o clima de guerra, que neste momento todos devíamos vivar.
Foi por sentir tudo isto que tomei a palavra; cada um de nós é livre de fazer a sua própria interpretação. Só vos peço, no entanto, que mito me considerem pior do que sou na realidade. Muito obrigado.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Só tenho a dizer que lastimo que as palavras tenham atraiçoado o pensamento de V. Ex.ª e aceito a sua explicação.
E assim se faz arrastando consigo preconceitos e as paixões que dominam e turvam a mente, pelo que se minimizam ou exageram as cores do quadro, consoante favorecem ou contrariam o alvo ou alvos que se pretende atingir.
Militando no lodo oposto da barricada em que o Sr. Deputado Correia da Cunha se entrincheira, tenho para mim que a conformidade às autênticas verdades religiosas e políticas deverá constituir paradigma de um escol formado por personalidades que .para todos signifiquem a certeza da superioridade, seja na cultura, seja nos métodos e processos de actuação. Pois que não basta que os princípios sejam bons e as intenções óptimas: indispensável se torna u coerência, e esta não existe sem força moral, sem capacidade de enfrentar os homens e as circunstancias e sem carácter.
E daí que sejamos daqueles que, graças a Deus, pensam que a luz não se deve pôr debaixo do alqueire, mas sim em sítio bem elevado, para que todos o possam ver, sendo ainda preciso que tal luz se conserve acesa, mantenha o seu brilho, pois, coso contrário, confunde-se com as trevas pela insegurança, desconfiança e confusão que provoca.
Mas quanto este processo de actuação é totalmente diferente do procedimento daquele que lança para o ar insinuações ou suspeições mais ou menos vagas, impessoais alusões, frases mascaradas com reticências e eufemismo pela razão de que alguma coisa há a esconder! ...
Quanto este processo de actuação é diferente do procedimento tomado em jeito de quem lança sobre a opinião pública uma granada de mão, que mata eventuais culpados ou até inocentes, ou de quem faça uso da naifa sevilhana para dar uma navalhada anónima, suscitando, deste modo, estados emocionais propícios u intoxicação colectiva e à subversível ...
Vivemos um momento da vida nacional em que a Pátria não permite neutralidade" equívocas nem ambiguidades a nenhum de nós, pelo que são de lamentar todos os rumores- caluniosos e injuriosos postos a correr seja por quem for e mormente por quem tenha responsabilidades políticas e não sinta forças físicas ou morais para demonstrar as graves insinuações à luz meridiana do Sol.
Pois temos para nós que se, se conhecem netos indignos e contrários ao interesse nacional que se denunciem os seus autores, amarrando-os ao pelourinho, para que sejam castigados ou pana seu escarmento e vergonha, se ainda forem capazes de vergonha ou sensíveis ao escarmento.
Mas proferir no seio da Representação Nacional frases bombásticas", perigosamente insinuadoras, que não podem ser aceites de ânimo J e vê, pois quê escondem factos que houve em vista reprovar e individualidades que se querem visar e tudo isto n coberto de uma impunidade-, temos de confessar que não é processo, nem correcto, nem honesto, nem escrupuloso, nem leal.
Antes constitui uma dos técnicas de aviltamento justamente denunciadas entre os mais graves perigos do nosso tempo, em que se procura enfraquecer, com dissolventes e emolientes, as energias morais de que, como nunca, hoje necessitamos.
No meio da confusão e da vertigem da época que vivemos, e verificando as consequências sociais do desenvolvimento tecnológico e os suas impressionantes e constantes mutações, uma constante já foi assinalada pelos sociólogos - a da conquista da segurança.
Para prosseguir final objectivo, a hora tem de ser de acção, e não de paz podre e liberal, pelo que tudo se deve fazer na ofensiva contra os agentes da subversão, em vez de se tentar por todas as formas - directas ou indirectas, claras ou veladas, mas sempre perigosa-
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mente, paralisar os braços dos que procuram, criar no País um clima heróico de Juta e coragem contra a traição e contra a cobardia.
O processo lamentavelmente escolhido pelo Sr. Deputado Correia da Cunha não parece poder levar a tão necessário objectivo.
E foi pena que assim acontecesse! ...
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à
Ordem do dia
Discussão na generalidade da proposta de lei sobre fomento industrial.
Tem a palavra, para apresentar o parecer da nossa Comissão de Economia, o Sr. Deputado Almeida e Sousa.
O Sr. Almeida e Sonsa: - Sr. Presidente: Na sequência de uma evolução que as últimas leis de autorização das receitas e despesas faziam prever, foi agora enviada à apreciação desta Assembleia a proposta de lei n.º 22/X, referente a fomento industrial. Sobre os seus preceitos se debruçou a Comissão de Economia e entendeu dever formular o parecer seguinte:
1. Parece ser incontestável, seja por quem for, a inadaptação as condições hoje previsíveis no futuro da nossa economia, dos diplomas que, na sua base ou na sua modificação, ainda regem os princípios da nossa política industrial.
De facto, as Leis n.ºs 2005 e 2052 têm vinte e sete e vinte anos, e tantos anos nos tempos que vivemos valem séculos. Impossível seria que, mesmo que fortemente modificados, esses instrumentos pudessem ainda servir. Se serviram, já não servem e os resultados supõem-se indiscutíveis no patamar a que lentamente se vem acomodando o desenvolvimento industrial português.
13, pois, necessário reformular uma política que não será já de industrialização como a que foi, mas que queremos que, na sua polarização, seja agora de verdadeiro fomento industrial orientado e coerente. Ao reformulá-la, é imprescindível que se atenda a duas ideias bases:
1) A adaptação dos preceitos a instituir ao tipo de economia que podemos prever, nomeadamente a inserção no espaço económico europeu;
2) A sistematização num todo coerente de tudo quanto anda disperso e foi pensado a bem do desenvolvimento industrial português.
Satisfará a proposta de lei agora presente a estes dois princípios fundamentais?
Reconhecendo a dificuldade de legislar em campo dependente de tantos e tão incontroláveis parâmetros e até a quase impossibilidade de, em assunto tão vasto, cobrir convenientemente a multidão de necessidades e interesses em presença, parece a Comissão que a proposta representa esforço muito meritório na formulação de um quadro de política que bem se adapte às novas condições em que se terá de desenvolver a nossa economia.
As ultrapassadas imposições de um condicionamento industrial longamente vivido segue-se agora uma política de muito maior abertura à iniciativa privada o de largos
incentivos que se espera possam modificar no bom sentido já a orientação dos empresários, já a força de atracção da indústria sobre o aforro particular.
Se se não conseguir uma coisa ou outra, ou até, e desejavelmente, as duas ao mesmo tempo, pois restar-nos-á à esperança de que o preceito estabelecido na base III da proposta jogue plenamente e que o Estado supra, na expansão que nos é vital, uma iniciativa privada que então se terá mostrado bem insuficiente e bem inadequada.
No entanto, pensa a Comissão que é perfeitamente certo o princípio basilar inserto na base II, em que se reconhece o papel essencial da iniciativa privada, iniciativa que se defende seja incentivada por todas as formas operantes e consentâneas com a justiça que enforma os nossos tempos. Reconhece que, a menos que se enverede decididamente por outro tipo de economia, a missão do industrial que o sabe ser é altamente meritória e imprescindível para a Nação e que, enquanto justas, devem ser tomadas todas as medidas para que a mobilidade dos factores económicos, características idos nossos dias, anão faça a indústria, repelente, quer aos homens, quer aos capitais.
De qualquer forma, entende a Comissão, desde já, sublinhar a altíssima importância da proposta agora em discussão para o futuro do povo português.
2. Ao formular estas ideias, não se quer deixar de exprimir que os resultados de qualquer política dependerão essencialmente dos homens que a aplicarem, mormente se, como na presente proposta, se pretende que seja maior, de um lodo e do outro, a liberdade que se lhes comete.
Não pondo de forma nenhuma em causa a oportunidade da nova formulação, não se quer excluir que alguns empresários, ainda que só dos mais válidos falemos, possam estar psiquicamente pouco preparados para a modificação que se preconiza. Como, por outro lado - e é este o motivo de reparo mais profundo, se duvida da capacidade do actual aparelho do Estado, em homens e em meios, para. responder a todas as solicitações que, para bom cumprimento do preceituado, sobro ele poderão incidir.
Pôr-se-á aqui a questão se não serão de rever no mais curto prazo os princípios, alguns deles bem anacrónicos, que regulam o alicio do funcionalismo, sob pena de, por falta de colaboradores qualificados, ser inoperante o recurso que se propõe e se admite. Frisa-se que quem nos deve governar, a todos os níveis, devem ser os melhores de todos nós, e que se não pode continuar a respeitar condicionamentos que, se fazem selecção, a não fazem no correcto sentido.
Chama-se a atenção para as alíneas b) do n.º 1 e c) do n.º 2 da base IV. A mobilidade dos recursos humanos de que o Estado dispõe ou deveria poder dispor não se conforma, por exemplo, com leis de limite de idade na admissão. Leis que impedem ele captar experiência necessária e que, em alguns países do Mundo, seriam crime.
O n.º 1 da base XV dá algumas esperanças que sejam revistas as estruturas administrativas que, nos termos da proposta, hão-de apoiar e dinamizar, por parte do Estado, o esforço de desenvolvimento que nos é vital. No entanto não se teria por despicienda alguma disposição no género da base XXIX proposta pela Câmara Corporativa, no sentido de reforçar e alargar o âmbito da modificação que se quer e se pode entender nas palavras da alínea acima, ainda que, se fosse suposta redundância, se pudesse aperfeiçoar ou diminuir o contexto desta.
9. A oportunidade da proposta parece, como dissemos, não dever merecer qualquer reparo. De facto nos últimos
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anos foi tal a modificação da nossa ambiência económica, que se n fio pode levara mal a dúvida se, já então, continuar não teria sido eiró.
Não haveria então certezas, mas hoje, ao repensar o nosso desenvolvimento, temos de o fazer à luz das coordenadas em que agora nos movemos. Onde havia mão-de-obra a mais, há mão-de-obra a menos, com a concomitante incidência no preço; onde havia isolamento, há agora comunicação e mobilidade; onde havia defesa pautai, há, ou pensa-se que venha a haver, mais e mais desarmamento; onde havia mão-de-obra ignorante e clientela conformada, passará a haver dentro em breve trabalhadores escolarizados e compradores exigentes.
Tudo mudou. As regras do jogo não podem ser as mês, mas. Sendo impossível continuar com a defesa negativista que tem estado em vigor e que apenas se mantém para as excepções discriminadas na base VI, mesmo para algumas dessas, nos termos do n.º 7, a titulo excepcional e a reduzir logo que oportuno, necessário é garantir clima de certeza e de segurança que torne possível e desejável o investimento. Por isso, acima e para além dos estímulos inseridos, instantemente se recomenda a definição clara e segura das prometidas réguas do jogo, por forma que, ao optarem pela indústria, todos saibam quais os seus direitos e quais os seus deveres.
Os benefícios previstos, quer fiscais, quer de crédito, quer mesmo de financiamento, ou até, no coso dos pequenas e médias indústrias, de investimento, representarão, sem dúvida, auxílio substancial, se bem que inferior ao previsto em algumas leis similares promulgadas em países que querem a todo o transe industrializar-se. Ardentemente se deseja que, como estão ou como vierem fazer, tais benefícios venham u constituir a poderosa força de atracção que, invertendo as cómodas posições de agora, encaminhe para a indústria, sem a qual vegetaremos, homens o capitais.
Impor-se-á, por isso, da parte das entidades governativas o seguimento atento do jogo dos estímulos agora a estabelecer, prontas a, com a agilidade necessária, tirarem lição dos factos. Essa lição poderá impor variante que adapte os estímulos às realidades verificadas ou até intervenção que supra o imobilismo que eles porventura não consigam vencer.
4. Dá a Comissão voto de concordância, na sua generalidade, as disposições que instituem e explicam o Fundo de Fomento Industrial como entidade coordenadora da política de crédito e dos meios financeiros em acções específica e responsavelmente vocacionadas para a promoção do desenvolvimento industrial.
Dispersão há de mais nos instrumentos que pouco a pouco, e muito louvavelmente, aliás, tom sido criados, vasta panóplia, de intervenção já no dispor do Governo, e bom é que a centralização agora instituir venha permitir pistão único e sobretudo correcto barómetro da eficácia do que se for conseguido.
5. Mal ficaria a Comissão não opinar, ainda que o não possa fazer no pormenor que desejaria, sobre a discordância que se gerou, já na secção de Indústria, já ma subsecção de Finanças e economia geral da Câmara Corporativa, acerca da audiência que se entende dever dar aos organismos corporativos nas diferentes fases do processamento agora a instituir.
Nenhuma dúvida se oferece na defesa dos conceitos expressos na base n quando se comete à iniciativa privada papel essencial na política industrial, assim como relevo na preparação e execução da mesma política.
Com certeza que se não pensa que o Governo venha a prescindir da preciosa colaboração que a indústria lhe pode prestar através dos seus órgãos representativos. É um longo somatório de experiência e de saber, demasiado rico para poder ser desprezado, para mais em assunto em que, incontroversamente, todos mão somos de mais.
É a própria Administração que o reconhece quando, já na base V da Lei n.º 2086, já, em quanto ao sector se refere, no Decreto-Lei n.º 48 559, insofismavelmente define o que espera e o que confia da organização corporativa. Dificilmente se poderia, ou se poderá aqui, dizer mais.
Aliás, a experiência que podemos colher da legislação dos nossos actuais ou futuros companheiros de mercado - figurino que, desde logo, não devemos, nem podemos ignorar - também é suficientemente esclarecedora: de uma forma ou de outra, mais ou menos entrosados na Administração, os órgãos consultivos de que fazem parte as organizações privadas estuo presentes praticamente em todas as legislações similares estrangeiras, mormente nas leis mais recentes promulgadas em economias menos fortes e que, por isso mesmo, mais semelhança podem ter com a nossa.
O Conselho Económico da Dinamarca, os dezassete conselhos industriais sectoriais da Noruega, o Conselho Económico e Social da Holanda, o Conselho da Política Industrial da Suécia, o Centro de Planificação Económica da Finlândia, o Conselho Nacional Económico e Industrial da Irlanda, são apenas alguns exemplos da audição que todos os governos entendem imprescindível para a definição da sua política industrial: órgãos em geral tripartidos, onde o Estado compartilha responsabilidade consultiva e orientadora com os interesses patronais e sindicais. Mais do que isso, há mesmo numa constituição - na da Suíça - artigo que expressamente determina consulta das associações interessadas quando se trata da elaboração de leis de natureza económica e social, enquanto na Áustria, por imposição legal, os projectos de lei versando interesses económicos são submetidos a aprovação da Câmara Económica Federal antes de serem presentes ao parlamento.
Entende-se, portanto, não já de boa mas de indispensável política que, na definição do rumo a seguir, sejam ouvidos todos os valores existentes, quer envolvidos, quer simplesmente conhecedores, dos sectores individualizados ou mesmo dos puros interesses particulares, patronais ou sindicais. O diálogo poderá esclarecer e tanto mais quanto mais aberto for, podendo assim evitar logros que por certo muito caro custariam à Nação. Como tal, a vasta audiência pode ser muito útil e, neste campo, nada do que for útil será de desprezar.
Daí u impor a audiência casuística, mesmo em casos em que o interesse de alguns possa vir a ser mais bem defendido do que u justiça de muitos, há diferença que conviria não ignorar. Sobretudo quando se argumenta, como na situação presente parece curial argumentar-se, com a forçada ignorância sectorial dos órgãos governativos.
6. Uma palavra ainda sobre outro ponto de discordância do parecer da Câmara Corporativa: os parques industriais.
Supomos que aqui se trata apenas de diferente interpretação dada a um conceito que, que o saibamos, ainda não oficialmente definido em Portugal. À falta de melhor métrica, recomenda-se que se adopte, como base de entendimento, o âmbito dado a expressão parque industrial pela Unido, contrapondo-a aos conceitos de "loteamento industrial" e de "zona industrial".
Nesta ideia, muito se espera, em escopo de ordenamento e desenvolvimento regional, da correcta localização dos parques industriais a criar. Verdadeiros motores da promoção, se bem escolhidos e bem acolhidos, certamente que se virão a transformar em agressivas testas de ponte em regiões até hoje deserdadas.
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Caberia a pergunta, que a Comissão entende justificada pela alínea h) da base IV, se não seriam de estabelecer desde já, no quadro desta lei, os benefícios que tornem aliciante a localização de indústrias em sítios menos convencionais e, porque menos convencionais, mais úteis. Se se não insiste nesta ideia, é apenas porque se pensa que tais benefícios não deixarão por certo de ser em breve codificados e que talvez seja em diploma próprio o seu verdadeiro lugar.
Não repugnaria, porém, quer-se que fique bem claro, que, em lei que enquadra o desenvolvimento industriai do País, houvesse alusão mais profunda à acção de equilíbrio de que muito depende o futuro que queremos construir. Evitando as grandes concentrações, até mesmo em simples termos de defesa do ambiente.
Com voto, pois, de que muito em breve a. política de desenvolvimento regional se veja regulamentada nos precisos termos da importância que tem e que todos lhe reconhecem, deixa-se, aqui e desde já, apenas uma nota visando a uma mais perfeita coordenação entre indústria e agricultura, por forma que, em vez de atropelo, passe a haver melhor aproveitamento dos solos e maior conjugação de potencialidades.
7. Por último, caberá a pergunta se a proposta de lei se considera completa e cobrindo todas as gestões que ao Estado são possíveis em defesa da indústria nacional.
Não o queremos afirmar desde já. Queremos antes deixar à apreciação da Assembleia mais dois apontamentos:
No primeiro, e considerando sempre a proposta nitidamente orientada para o espaço europeu, gostaríamos no entanto de ver mais forte a doutrina da alínea j) do n.º l da base IV. E um facto que, na presente situação, as economias das diferentes parcelas do espaço português, muito mais do que concorrentes, são ou podem ser complementares. Ver-se-ia, por isso, com satisfação aflorar mais nítida, ali ou noutros preceitos, a potencialidade que, apesar de todos os condicionamentos, dão à indústria portuguesa já a simples existência de recursos imensos nos nossos territórios ultramarinos, já a desejável coordenação com a indústria que neles há que o mais depressa possível instalar.
O segundo apontamento visa também reforço e concretização do preceito inserido na proposta: alínea c) da base IV. Hoje, muito mais do que produzir, é difícil vender. No mercado imenso para que vamos, não temos dúvidas, será pior ainda. E nós não temos nem tradição, nem informação, nem suficientes infra-estruturas. Como todos os governos, e até ao último limite que lhe permitirem os compromissos que tiver que subscrever, deverá o Governo Português impulsionar toda a gestão que lhe seja possível em favor da nossa indústria. Não será o menor - pensamos mesmo que será o maior benefício que lhe poderá oferecer.
8. Ao encerrar o parecer tem a Comissão de Economia plena consciência da importância desta proposta no futuro do povo português. Tirando lição da história e do que vê todos os dias, acredita que o futuro do nosso povo será, em boa parte, o que for o futuro da nossa indústria. Tem bem presente, nesta hora, doloroso, mas, desde há vinte anos, bem previsível fenómeno que hoje sentimos na nossa carne.
Mal lhe ficaria que, ao dar a sua aprovação na generalidade a tão importante proposta, o fizesse sem exprimir algumas frementes esperanças. São elas: 1.º Que o desenvolvimento industrial português se faça sempre para bem de todos os portugueses, pelo menos no pleno e mais remunerador emprego;
2.º Que nunca,, no processo que se vai seguir, o interesse de alguns possa vencer a justiça a que todos têm direito;
O Sr. Albino dos Reis: - Muito bem!
O Orador: - 3.º Que o trabalho veja sempre reconhecido o seu inteiro valor, quer seja o do trabalhador mais anónimo, quer o do empresário, que, na aventura industrial, arrisca, para bem de todos, o que outras formas de mais fácil capitalismo lhe permitiriam pôr a salvo e ver crescer;
4.º Que o Governo da Nação, plenamente consciente das responsabilidades que na nova lei assume, crie desde já o aparelho necessário à suficiente dinamização da nossa política industrial.
E só mais uma esperança, que é um pedido, o único que nos não envergonha: que, perante a abertura de mercados que vamos enfrentar, suprema defesa que não há convénio que possa abolir, nunca nenhum português negue à indústria portuguesa a confiança que pede e merece.
Luis Maria Teixeira Pinto - Alberto Eduardo Nogueira Lobo do Alarcão e Silva - António da Fonseca Loal do Oliveira - António Pereira de Meirelles da Bocha Lacerda - Carias Eugênio Magro Ivo - Francisco António da Silva - Gabriel da Costa Gonçalves - João José Ferreira Forte - João Buis de Almeida Garrett - Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias - Francisco de Nápoles Ferras de Almeida o Sousa, relator.
O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: A proposta de lei n.º 22/X, cuja apreciação hoje iniciámos, apresenta-se como o quadro proposto pelo Governo para a prossecução da sua política industrial. Tanto bastaria para criar a volta desta proposta um clima de justificado interesse, dada a enorme importância que o diploma reveste para as actuações, privadas e públicas, que ao sector industrial se referem; e não só ao sector dos> industriais, pois. aquelas actuações implicam opções e desencadeiam efeitos que, de um modo ou de outro, afectam ou condicionam o conjunto da economia nacional.
Trata-se, assim, de matéria cuja importância e dificuldade ninguém ignora ou menospreza, em cujo âmbito se desenvolvem - mais do que teses- essencialmente opostas - posições nem sempre isentas de alguns prejuízos emocionais e de mal entendidos, que ao País e a todos convém desfazer em vez de cultivar.
Na verdade, são duos as perguntas fundamentais cujas respostas terão de constituir as premissas de toda a nossa apreciação neste momento. Primeira pergunta: qual é, verdadeiramente, a posição da indústria no horizonte do nosso desenvolvimento económico e que enquadramento deve ela ter a luz dos grande" objectivos nacionais? A segunda interrogação visará apurar que posições relativas do sector privado e do sector público se entende serão as mais consentâneas com a consecução daquelas finalidades.
Embora correndo o risco da redundância e do lugar-comum, creio útil um esclarecimento sem rodeios e desapaixonado sobre tais questões.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: 35 ideias comummente aceite a de ser através da industrialização que podem aliviar-se ou curar-se os moles do menor desenvolvimento; e u aceitação geral dessa ideia não (requer demonstrações específicas, bastando-lhe o exemplo da história económica da grande maioria dos países fortemente desenvolvidos. Daí que desenvolver-se e industrializar-se tenham sido
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largamente tomados como termos sinónimos; e como termos cuja equivalência tende a subestimar, na sua verdadeira dimensão, a posição dos processos relativos dos demais sectores, bem como, porventura, certos aspectos altamente relevantes dos fenómenos do desenvolvimento, embora não suscitados em campo estrita ou predominantemente económico.
Creio poder, no entanto, dizer-se que à sensibilidade e interesse crescentes da opinião pública acerca das nossos problemas económicos fundamentais correspondentes uma visão geral progressivamente afastada dos termos simplistas que rodearam os esforços pioneiros da industrialização do País na primeira metade do século.
E bom é que assim, tenha sido: pois, por um lado, sendo, numa economia de merendo, os destinatários dos políticos económicas em larga medida os seus reais executores, importa decisivamente que as compreendam e a elas adiram; e, por outro lado, não pode a Nação - e, interpretando a sua vontade e os seus objectivos, não pode o Estado - programar políticas de expansão industrial que não assentem em prévias opções- sobre a evolução económica e social desejável; e estas, como é óbvio, não respeitam exclusivamente A uma técnica de planeamento sector, nem se equacionam apenas por variáveis económicas.
Há, pois, que reflectir sobre o meai significado que hoje apresenta o chamado fomento industrial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não curando da diferença entre a industrialização e o fomento industrial, que o próprio desenvolvimento tenderá a tornar negligível, creio importante dizer duos palavras sobre os enquadramentos e problemas do fomento em causa.
Como processo, o. fomento industrial visará, antes de mais, a expansão do volume e valor do produto das indústrias, objectivo logo seguido pelo da melhoria da sua composição. Aquele expansão traduzir-se-á, obviamente em aumento do produto nacional e, por essa via, do rendimento nacional distributível, bem como do número de postos de trabalho, criando assim possibilidades de acréscimo do bem estar geral. Á melhoria da composição do produto satisfará, simultaneamente, às exigências da melhor afectação dos recursos nacionais, racionalização dos processos produtivos e aumento da sua produtividade geral, bem como a uma maior capacidade de responder às solicitações do consumo interno e externo.
Desse modo - e para além do impacte importantíssimo que a expansão industrial pode ter no crescimento do P. M. e da própria dimensão económica do mercado o fomento industrial insere-se de modo crítico nos problemas levantados pelas perdas demográficas devidas à emigração, bem como pela falta de adequação da oferta à procura internas, cujas repercussões podem detectar-se quer na relação desfavorável entre as importações e o produto nacional, quer na temática complexa da alta de preços ou do difícil da balança comercial. Em resumo: neste momento, a expansão acelerada do produto industrial em termos competitivos e adequados apresenta-se com um objectivo fundamental, já não apenas da nossa política económica, mas com interligações e reflexos nos mais diversos campos da actividade nacional.
Como pode processar-se uma tal expansão? Teoricamente, as hipóteses extremas seriam a de um desenvolvimento espontâneo e a do crescimento por via pública exclusiva.
Afastada liminarmente esta última, quanto mais não fosse em razão da ordem económico - social consagrada constitucionalmente, um momento de reflexão (e as próprias considerações constitucionais) nos conduziria sem hesitações à rejeição de um liberalismo industrial inoperante.
Na verdade, para responder aos objectivos enunciados, o processo da expansão industrial requer uma série de decisões, que não só têm de ser harmónicas entre si dentro de cada indústria, como compatíveis com a harmonia geral do sistema, do ponto de vista económico-social. E, se já vai longe o tempo em que se acreditava que o automatismo dos mecanismos económicos poderia conduzir espontaneamente a equilíbrios tradutores de níveis economicamente desejáveis, é absolutamente inviável pensar-se hoje que, no complexo das opções em causa -muitas das quais nem sequer são primariamente económicas, as decisões individuais bastam para promover o resultado mais conveniente do ponto de viste colectivo. E inteiramente certo que nem a eficiência, nem a equidade, nem a harmonia social, ganham com a subestimarão das extraordinárias capacidades da iniciativa individual; mas não é isso que está em causa, e apenas a articulação harmoniosa e sistemática dessas capacidades realizadoras.
O desenvolvimento industrial é um processo colectivo, embora baseado em justos, respeitáveis e defensáveis processos individuais de expansão económica; é um processo colectivo dirigido, em última análise, a objectivos da colectividade, nacional, sujeito a juízos e critérios últimos que são do foro de toda a Nação. O desenvolvimento industrial torna-se, assim, por imperativo da sua própria natureza, uma rubrica importantíssima da indeclinável responsabilidade do Estado como definidor das políticas por que a Nação pretende promover o seu progresso.
Sr. Presidente: Por tudo isto, uma lei de fomento industrial deve constituir o quadro coerente, compreensível e adequado da política industrial a seguir. E, nesses termos, ser uma peça basilar de toda a política económica, integrando-se coerentemente no todo em que participa, compatibilizando-se com as políticas tendentes à melhoria das condições de funcionamento dos demais sectores (nomeadamente da agricultura) num quadro que responda às exigências múltiplas dos vários campos da actividade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é válido o que fica ligeiramente aflorado - e parece sê-lo, no entendimento geral dos observadores isentos, pode e deve continuar a acreditar-se nas imensas virtualidades da iniciativa privada para a promoção de resultados que contribuem decisivamente para o progresso social por todos desejado. Mas esse reconhecimento e a adopção de políticas que sobre ele se baseiam nada tem que ver com a anotação de não constituir o desenvolvimento - nomeadamente o desenvolvimento industrial um processo espontâneo. Longe disso - e como tão bem foi sublinhado no notável parecer emitido pelo, Câmara Corporativa, da política terá de interferir correctivamente sobre aspectos fundamentais do ordenadamente e expansão industriais.
E não só por isso, por o desenvolvimento não constituir um processo espontâneo, mas ainda não sei se com igual ênfase - por aquele desenvolvimento não ser processo que interesse apenas ao próprio sector, mas a todos os demais no quadro da economia e sociedade em geral.
O desenvolvimento industrial tem, por tudo isso, de ser sujeito à definição e ordenamento de uma determinada política; política definida nos quadros gerais dos seus objectivos, instrumentos e condições; mas política flexível na sua aplicação concreta; de modo a ser possível, com oportunidade e maleabilidade, adaptar as práticas do fomento as mutáveis condições de economia.
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Uma coisa cremos ser certa: tal política tem de ser fortemente impulsionadora, de nenhum modo Limitativa das capacidades da iniciativa privada, e deve ter a devida conta as condições e problemas actuais da economia portuguesa, procurando embora, ma medida do possível, ultrapassá-las por uma altitude prospectiva que vá situando a política num mais adequado enquadramento problemático e de oportunidade decisória.
O quadro geral da política industrial - repete-se - tem de assentar em opções definidas; elas são, aliás, já conhecidas da Câmara, enunciadas como foram em documentos por ela apreciados ou em disposições que resultaram da sua iniciativa.
Permito-me salientar, para os efeitos da matéria que hoje nos ocupa, a escolha do sector industrial como pivot do desenvolvimento, o que arrasta, lógica e funcionalmente, a adopção de uma política industrial fortemente selectiva, harmoniosamente servida em tal objectivo por todos os instrumentos utilizáveis num quadro de actuações compatibilizadas e tanto quanto possível e desejável concentradas. Daí a necessidade e, melhor dizendo, a do espelhar a política industrial, a mesma política industrial em todos os actuações., nomeadamente nas que nasçam e vivam à sombra dos planos de fomento. E a verdade deste princípio não se limita obviamente ao espaço metropolitano, fintes se afirma irrecusavelmente quanto IV todos as parcelas da Nação.
Sr. Presidente: Dispenso-me- de entrar por ora na apreciação dos modos em que a proposta de lei concretiza os vários postulados decorrentes dos princípios gerais enunciados, que gostosamente reconheço terem sido os princípios informadores da proposta. É matéria sobre que espero a generosidade de V. Ex.ª, Sr. Presidente, me venha a consentir ocupar-me em outro momento durante o debate que ora se inicia.
Do que ficou dito creio resultar que a ninguém oferecerá dúvidas a oportunidade e conveniência da proposta de lei n.º 22/X, em que o Sr. Ministro das Finanças o Economia submete a apreciação da Assembleia a política de fomento industrial que o Governo se propõe seguir, pelo que bem merece da nossa parte uma sentida palavra de apoio. Não oferecem dúvidas a oportunidade e conveniência da proposta. Mais: para quem se guie pelos princípios gerais que, deslumbradamente, tomei a liberdade de recordar a Gamara não oferecerá também quaisquer dúvidas que, nas condições actuais da economia portuguesa e perante as exigências de rápida expansão e solicito apoio público que se impõe, como dever indeclinável, a consciência dos responsáveis, o Governo nos propõe uma lei quadro capaz de albergar o enunciado das políticas requeridas, de modo premente e urgente, por o progresso geral do País; e que o faz com notável e realista sentido de equilíbrio entre os vários interesses em jogo e em obediência aos ditames do superior interesse nacional que a nenhum português é lícito subestimar. Assim os homens o entendam, colaborando na tarefa comum e inadiável de contribuir para um progresso que é quase sinónimo de sobrevivência.
Eis, Sr. Presidente, por que dou a minha aprovação na generalidade a proposta de lei do fomento industrial.
Amanha haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei do fomento industrial.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Francisco Correia das Nevea.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte de Oliveira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Bronco.
João Luiz de Almeida Garrett.
José Dias de Araújo Correia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Dias das Neves.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rogério Noel Pores Claro.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Miaria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lura
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Artur de Oliveira, Baptista da Silva.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José João Gonçalves de Proença.
José de Mira Nunes Mexia.
José da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
D. Maria Raquel ribeiro.
Rui Pontífice Sousa.
Teodoro de Sousa Pedro.
O REDACTOR - Luiz de Avillez.
Página 3438
Imprensa Nacional
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