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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 173

ANO DE 1972 23 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 173 EM 22 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs., João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.

Antes da ordem do ala..- Foi aprovado o n.º 1.10 do Diário das Sessões, com rectificações apresentadas pelou Srs. Deputado" Sá Carneiro, Alberto do Alarcão e João Manuel Alves.

Deu-se conta Ao expediente.

Foram lidai as resposta do governo a notas de perguntas formuladas pelos Sn. Deputados Oliveira, Ramos, AnMnio La-cerda e Moura liamos.

O Sr. Deputado Olímpio Pereira, requereu informações relativa ao Hospital Sub-Regional do Bairro.

O Sr. Deputado Feres Claro requereu do Ministério do Exército uma informação atinente a questões de simplificação burocrática.

O Sr. Deputado Henrique Tenreiro referiu-se aã significado da próxima, visita oficial ao Brasil de S. Ex.ª o Sr. Presidenta da República, para entrega ao Governo o pano do Brasil Anu restos mortais de D. Pedro I do Brasil e IV de Portugal.

O Sr. Deputado Martins Nunes fés uma síntese da sua futura actividade parlamentar na defesa aã província da Guiné de que foi eleito representante.

O Sr. Deputado Peres Claro expôs as realizações da. Gamara Municipal de Setúbal quanto ao problema, habitacional levantado pela existência de inúmeras barracas.

O Sr. Deputado Almeida e Sousa lamentou as deficiências das ligações aéreas da TAP entre o Porto e o resto ia Europa.

A Assembleia concedeu autorização para o Sr. Deputado do Parlamento Federal do Brasil Pedro A. do Faria assistir a sessão, tendo sido para o efeito introduzido na sala pelo Sr. Deputado Martins da Crua.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de'lei sobre o fomento industrial, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Roboredo e Silva e Oliveira Dias.

O Sr. Presidente encerrou a sessão as 17 liaras e 50 minutos.

O Sc. Presidente:-Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 4õ minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Armando Júlio de Boboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.

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Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Maria de Castro Salazar.
José Vicente Cordeiro. Malato Feliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija Manuel.
Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa. Prabacor Baú.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Feres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Teófilo Lopes Frazão.
Victor Manuel Piras de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estilo presentes 66 Srs. Depu-tndos. Está aberta a sessão.

Eram 16 horta.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 170 do Diário das Sessões. Acerca deste Diário, o Sr. Deputado Sá Carneiro enviou-me uma nota de rectificações que pretenderia ver registadas, com relação u sua intervenção relatada nesse Diário. Já despachei essa nota para a Redacção do Diário dou Sessões.

Está portanto H reclamação de VV. Exas. n.º 170 do Diário das Sessões.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Solicito o aditamento de duas linhas não impressas no n.º 170 do Diário das Sessões, na p. 3389, col. 2.B, entre as 1. 50 e 51; se estende por uma banda e outra do estuário deste rio Tejo, antes se alarga a outras unidades adminis-"; bem como estoutra rectificação a p. 8390, col. 2.º, 1. 18, onde se lê: emoção", deve ler-se: "proposta de moção".

O Sr. João Manuel Alves: - Sr. Presidente: Solicito que ao n.º 170 do Diário das Sessões sejam feitas as seguintes rectificações: na p. 3394, col. 2.º, 1. 14, em vez de: "com tudo", deve ler-se: "Em tudo"; na p. 8395, col. 1.º, após a fala do Sr. Deputado Sá Carneiro (1. 3) - se, portanto, estão admitidos" - da bancada disse o Sr. Deputado Cunha Araújo: "Recebeu-os sim, mas para as estudar". A este aparte do Sr. Deputado Cunha Araujo é que o orador respondeu o que consta da 1. 4: "Pois com certeza"; na p. 3395, col. 1.º, 1. 10, onde se lá: "Pois com certeza", deve ler-se: "Com certeza, mas não duvido da correcta interpretação da Mesa"; e na p. 8396, col. 2.n, 1. 35, imediatamente antes da interrupção do Sr. Deputado Duarte de Oliveira, falta o seguinte período: "Isto para me opor, de algum modo, ao vertical voto de vencido que o Sr. Deputado Sá Carneiro há pouco aqui referiu".

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. tem reclamações a apresentar quanto no n.º 170 do Diário das Sessões, considero aprovado.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Da Direcção do Grémio da Lavoura de Pombal apoiando a intervenção do Sr. Deputado Meneses Falcão sobre os baldios concelhios.

Do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados apoiando a. propôs ha de alteração do Sr. Deputado Sá Carneiro h proposta de lei sobre a organização judiciária.

Ofícios

Da Federação Regional do Norte dos Sindicatos dos Empregadas de Escritório apoiando as intervenções do Sr. Deputado Olímpio Pereira nas sessões- de 15 de Dezembro de 1971 e 9 de Fevereiro do corrente ano a propósito dos prazos dos processos de celebração de convenções colectivas.

Da Junta de Freguesia da Amadora apoiando a intervenção do Sr. Deputado Alberto de Al arção, na efectivação do seu aviso prévio sobre urbanização e habitação, a propósito da urbanização da Brandoa.

Carta

De António da Mota Cruz Oliveira sobre o regime de aluguer das casas em Lisboa e no Porto.

O Sr. Presidente:-Vão ser lidas as respostas do Governo a notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Oliveira Ramos, António Lacerda e Moura Ramos, pergunta: estas já publicadas nos n.º 158, 160 e 171 do Diário das sessões, respectivamente.

Foram lidas. São as seguinte:

Resposta às perguntas do Sr. Deputado Lufa António de Oliveira Ramos.

1 - O auxílio do Estado para a electrificação das zonas rurais processa-se sob a forma de comparticipações, concedidas nos termos do Decreto-Lei n.º 48 337, de 17 de Abril de 1968, com as verbas para o efeito consignadas nos respectivos planos de

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fomento e estabelecidas anualmente no Orçamento Geral do Estado.

2 - Em relação ao distrito de Braga, e de acordo com o plano aprovado, pretende-se propor ao longo do ano de 1972 a concessão de comparticipações para obras de electrificação rural na importância de cerca de 7000 contos, distribuídos pelos seguintes concelhos:

Amares;

Barcelos;

Braga;

Fafe;
Guimarães;
Póvoa de Lanhoso;
Tenras de Bouro;
Vieira do Minho;
Vila Nova de Famalicão;
Vila Verde;
Cabeceiras de Basto;
Celorico de Basto.

Atendendo-se, amim, dezasseis dos pedidos pendentes destes concelhos.

3 - Para comprometer ata ao fina! de 1978 (dois anos) o total da verba consignada no III Plano de Fomento - incluindo os mais recentes reforços - para electrificação rural é, aproximadamente, de 148 000 contos paxá os vinte e dois distritos do continente e ilhas, pois todo o restante se encontra já comprometido e em parte pago, uma vez que, para acelerar o ritmo da execução das obras se antecipou, até ao possível, a concessão de comparticipações, usando da faculdade prevista no artigo 24.º do já citado Decreto-Lei n.º 48 837.

Assim, embora o Governo, mantendo-se atento AS necessidades de continuar a obra de electrificação rural, tenha, no ano (transacto, reforçado de forma relativamente significativa a verba consignada para o efeito no III Plano de Fomento - e só assim se evitou que a concessão de comparticipações ficasse suspensa em 1972 e 1978 -, não é possível atender todos os pedidos pendentes, cujo número é de cerca de mil (a que corresponde mais de meio milhão de coutos em valor orçamental) para novas electrificações e é de quase centena e meia para obras de remodelação. Só em 1971 entraram cerca de duzentos e quinze pedidos, número superior aos que, no mesmo período, puderam ser atendidos.

4 - De acordo com elementos estatísticos elaborados bestes serviços referentes a 1970, o distrito de Braga ocupa o 9." lugar entro os vinte e dois distritos do continente e ilhas, no que respeita a população servida. A percentagem desta é, para o distrito de Braga, de 71,5 por cento, valor que se aproxima da média de 74,5 por cento, global para o continente e ilhas (nos cômputos apresentados entende-se por população servida a que habita lugares já dotados de rede).

Resposta à nota de perguntas do Br. Deputado António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

Encontra-se em estudo, para oportuna publicação, a revisão da legislação sobre obras de rega, defesa e conservação do solo, de drenagem dos solos agrícolas e da protecção, por cortinas de abrigo, das zonas regadas e das albufeiras.

Elementos de resposta à nota de perguntas do Sr. Deputado Rui de Moura Ramos.

Está em estudo, através das Secretarias de Estado do Tesouro e da Agricultura, a revisão do crédito agrícola nos seus vários aspectos, com vista a sua actualização e maior eficiência.

Também se encontram em estudo, e alguns já em experiência, através da Secretaria de Estado da Agricultura, novos métodos de vulgarização, baseados quer em brigadas de acção polivalente regionalizadas, quer na utilização dos métodos mais adequados de comunicação social.

Por outro lado, está-se a dar particular incremento as organizações da lavoura no sentido da comercialização e industrialização dos seus produtos, ao mesmo tempo que se lançam as bases da rede de matadouros i regionais e da rede nacional do frio.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Olímpio Pereira.

O Sr. Olímpio Pereira: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Nos termos regimentais, roqueiro que pelo Ministério da Saúde e Assistência me sejam fornecidas as seguintes informações relativas ao Hospital Sub-Regional do Barreiro:

Quais os estudos realizados ou a realizar, as medidas que foram ou serão tomadas para eliminar a má localização do Hospital, a insuficiência quanto a instalações e serviços, e dificuldades financeiras que atravessa, e quando serão aplicadas essas medidas, prometidas quando da visita de S. Ex.ª p Sr. Ministro ao Barreiro o ano passado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para n Mesa o seguinte

Requerimento

Para uma possível intervenção sobre simplificação burocrática, requeira que pelo Ministério do Exército me seja informado por que razão continua a ser exigido às câmaras municipais o cumprimento do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 1961, de l de Setembro de 1987, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 2084, de 18 de Julho de 1949, conjuntamente com o determinado noa artigos 10.º e 11.º da Lei n.º 2185, de 11 de Julho de 1968, de que resulta manifesta duplicação de informações e documentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Tenreiro.

Sei que o Sr. Deputado desta ocupar-se de um projecto do mais alto significado nacional e político e frisar desde já n importância do que file representará para todos nós.

Em virtude da natureza do assunto, convido o Sr. Deputado a subir à tribuna.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De 22 a 28 do próximo mês de Abril ocorrerá, nos anais das relações luso-brasileiras, mm facto de transcendente significado: a visita oficial ao Brasil de S. Ex.ª o Presidente da Repúblico, almirante Américo Deus Rodrigues Tomás.

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O Chefe do Estado acompanhará e fará a entrega no Governo e ao povo do Brasil dos restos mortais de D. Pedro I do Brasil e IV de Portugal.

Todos os portugueses estilo conscientes do alto serviço que, com esta visita oficial, o almirante Américo Tomás presta a graúda comunidade lusíada. Embora n modéstia da minha voz se dilua perante a magnitude do acontecimento, permito-me assinalá-lo hoje nesta Assembleia, num preito de homenagem aos Chefes de Estado dos dois países irmãos, numa exaltação da fraternidade que une os dois povos.

A comunidade é um sentimento; a comunidade é um propósito; a comunidade é uma política. Quem não recorda tais afirmações do Prof. Doutor Marcelo Caetano quando, na qualidade de Presidente do Conselho, visitou o Brasil?

Se todos estamos de acordo quanto s estas certezas, quem, melhor do que o venerando Chefe do Estado, expressão viva da Pátria, poderá, em nome de todos os Portugueses, testemunhar tais sentimentos junto do povo do Brasil?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente: Os últimos tempos trouxeram para um plano mais realista o propósito de intensificar os inquebrantáveis laços que ligam Portugal e o Brasil!

Quando, em Dezembro de 1970, ocupando-se da revisão constitucional e da extensão dos direitos da cidadania aos Brasileiros, o Chefe do Governo acentuou, em discurso pronunciado nesta Câmara, que o direito tem de reflectir as realidades, disciplinando-as,, mas sem as violentar, dava-se um passo decisivo paru a consagração jurídica daquilo que desde sempre vivera em nossos corações: pela comunhão da língua, pelos laços familiares, pela analogia dos costumes e hábitos, Portugueses e Brasileiros nunca se sentiram estrangeiros no Brasil ou em Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o § 3.º do artigo 7.º da Constituição Política representou a nossa resposta às constituintes da Nação irmã, que tinha dado com a inclusão na lei constitucional do preceito que equipara juridicamente os Portugueses aos Brasileiros, um posso largo e arrojado no caminho da criação de uma efectiva comunidade luso-brasileira".

Sentimentos e propósitos consagraram-se ainda politicamente, em Setembro de 1971, quando o Ministro Bui Patrício se deslocou a Brasília. Nessa ocasião foi assinada a Convenção de Igualdade de Direitos entre Portugueses e Brasileiros - a que esta Assembleia deu o seu unânime acordo e efectuou-se a troca de instrumentos de ratificação do primeiro Protocolo Adicional do Acordo Cultural Luso-Brnsileiro e do Acordo para Evitar a Dupla Tributação.

A riqueza dos instrumentos jurídicos acrescera agora, neste ano de 1972, comemorações do mais rico significado político e histórico, já recordadas numa das suas eloquentes e oportunas "conversas em família", em Junho de 1971, pelo Prof. Doutor Marcelo Caetano: o IV Centenário de Os Lusíadas; os 150 anos da Independência do Brasil, e o Cinquentenário da Primeira Travessia Aérea do Atlântico Sul, realizado por Gogo Coutinho e Sacadura Cabral.

O IV Centenário de Os Lusíadas será uma festa comum de Portugueses e Brasileiros, pois o poema imortal de Camões é .património das duas .pátrias, expressão máxima da vigorosa ancestralidade lusíada em que todos entroncamos.

Camões viu no português de Quinhentos o homem universal; numa empresa marítima de barões assinalados paru o engrandecimento de uma Pátria, viu a luta do homem pela sua realeza no Universo, abarcando pela inteligência o que não pode dominar pela vontade.

Não será ainda hoje assim a gesta dos Portugueses em África- e dos Brasileiros na sua terra portentosa, o "País do Futuro"?

Ao celebrarmos os 150 anos da independência do Brasil, cão exaltaremos a unidade de um grande espaço geo político, que só os Portugueses conseguiram construir na América tropical, exemplo magnífico e ímpar de compreensão, convívio e tolerância de nacos?

Se, graças à acção de D. Pedro I, do Brasil, se mantiveram íntegras, como escreveu o Presidente Mediei na mensagem dirigida ao Chefe do Estado, a consciência da igualdade espiritual, a língua e as tradições dos antepassados, atilares- ele permaneceram na noção brasileira a memória e a aventura do destino forjado em comum, desde aquele dia de Abril, da Era de Quinhentos, em que as caravelas de Pedro Alvores Cabral chegaram a vista de terra e o escrivão da armada traçou, na sua carta ao rei Venturoso, todo um programa de acção:

Contudo, o melhor finito que dela se pode tirai-me parece que será salvar esta gente. E esta deve ser a principal semente que Vossn Alteza em ela deve lançar.

Sr. Presidente: Quando, no próximo dia 22 de Abril, o Presidente Américo Tomás desembarcar no Rio de Janeiro e aí for aguardado pelo Presidente Emílio Mediei, dir-se-á início a uma gloriosa jornada de consagração da mais valida e duradoura comunhão de sentimentos e de vontade entre dois povos irmãos.

Na Guanabara, como em Brasília, em S. Paulo, como na histórico Baía, Portugueses e Brasileiros enaltecerão a fraternidade comum, que, gerada em quase cinco séculos de história, está também na base dos grandes caminhos do futuro.

No acto da entrega, junto ao Monumento Nacional aos Mortos da 2.ª Guerra Mundial, dos restos mortais do primeiro imperador do Brasil, viveremos nas alocuções dos dois Presidentes, proferidas na língua comum, a expressão da confiança de Portugal no Brasil e da gratidão do Brasil a Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Durante n permanência do Presidente Américo Tomás no Rio de Janeiro esta cidade revestir-se das melhores galas, como poucas no Mundo o poderão fazer, e na histórica Igreja da Candelária a colónia portuguesa marcara presença em dia de grande solenidade.

As associações portuguesas e luso-brasileiras desfilarão no Estádio de S. Januário em borwa do Presidente Américo Tomás.

Mais uma vez a presença dos portugueses do Brasil constituirá eloquente testemunho de fidelidade ao ideário da comunidade, lição do valor de espírito associativo que sempre os tem ligado e afirmação da confiança nos destinos da sua pátria, una e indivisível, num desejo insofismável do seu progresso e continuidade.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Muito bem!

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O Orador: - Antes de partir para Brasília, o Chefe do Estado Português participará no lançamento da primeira pedra do monumento comemorativo da primeira travessia aérea do Atlântico Sul.

Perpetua-se assim a gesta heróica de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, o egrégio sucesso que em 1922 traduziu o propósito de sempre estreitar por todas as formas as ligações entre as duas pátrias.

Brasília, que representa o portentoso Brasil de hoje, esta capital famosa como hino a visito lúcida e a vontade inquebrantável do povo brasileiro, constituirá cenário para as mais elevadas e expressivas manifestações de nível político.

Américo Tomás e Emílio Medíeis mais uma vez darão sentido ao espírito que nos une, apoiarão os esplendorosos caminhos que o futuro abre A comunidade luso-brasileira.

E nas mais prestigiosas instituições da grande nação brasileira, desde o Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional, reunido em sessão conjunta, o Presidente da República Portuguesa encontrará aquele acolhimento fraterno que os Brasileiros sabem dar aos seus irmãos de Portugal.

A Brasília suceder-se-á S. Pardo, e aqui uma visão prodigiosa que todos os dias se agiganta num hino a vontade criadora do homem 'brasileiro e português.

Esta será a terra do Mundo onde é singularmente expressivo o valor da raça.

Ao depor uma palma de bronze no Monumento da Independência, o Presidente Américo Tomás recordar-se-á do sacrifício e do mérito de quantas gerações abnegadas que, desde as viagens nas margens do Piratininga, sonde Martim Afonso primeiro povoou", conforme se acha numa carta do padre Manuel da Nóbrega, até hoje, permitiram erguer a urbe milionária que, na sua força expansiva, afirma que o Brasil não é apenas o país do futuro, é já grande, A majestosa, incontestável realidade dos nossos dias.

Tal como nas outras terras do Brasil, também em S. Paulo assumirá particular significado o encontro do almirante Américo Tomás com a colónia portuguesa.

Como será grato ao Presidente de Portugal este encontro de família, numa casa onde nenhum é estranho! Sentir-se-á honrado e orgulhoso ao rever o labor estrénuo de quantos um dia saíram das terras de Entre Douro e Minho ou das Beiras, das serranias de Trás-os-Montes ou das plagas do Atlântico Norte, porá, no Brasil, se associarem aos que na paz, na tolerância e no trabalho profícuo continuam a alma lusíada.

Sr. Presidente: O País fica a dever ao almirante Américo Tomás mais um relevante serviço. A dignidade que o venerando Chefe do Estado empresta, com a sua visita oficial ao Brasil, as relações luso-brasileiras insere-se numa continuidade de acção política, pela qual todos os portugueses se manifestam profundamente gratos ao supremo magistrado da Nação.

Brasil e Portugal vão viver dias inolvidáveis no próximo mês de Abril.

Por toda a porte o povo desta grande comunidade, em que têm .assento homens dos mais variadas raças e -latitudes, identificar-se-á com o sentir dos seus chefes.

Consagra-se uma comunhão de entendimentos, aspirações e vontades, que constitui o melhor penhor da nossa grandeza e prosperidade no futuro.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: É claro que o Sr. Deputado Henrique Tenreiro pressupôs um assentimento, nos termos do artigo 76.º da Constituição Política, que, confio, será muito grato à Assembleia prestar quando lhe for pedido.

O Sr. Martins Nunes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo respeitosamente na pessoa de V. Ex.ª, Sr. Presidente, esta ilustre Câmara, ao mesmo tempo que aproveito a oportunidade para colocar à sua inteira disposição todos os meus préstimos.

Sendo esta a minha primeira intervenção nesta Assembleia, as minhas palavras pouco irão para além de apresentação: apresentação do homem, da causa que se propôs defender e do povo que veio representar.

Quanto ao homem, pouco há u acrescentar ao que já foi dito e escrito durante o período eleitoral: homem comum, vindo do povo, no seio do qual continua a viver para servir de seu elo de ligação com o Governo; homem cujo título máximo é o profundo amor que nutre pela sua terra e suas gentes. Para além disso, só há a acrescentar que, como homem que sou, amo a humanidade e interesso-me por tudo quanto possa trazer a paz e o bem-estar sociais; membro de uma nação livre, amo a liberdade e comprometo-me na sua defesa contra tudo o que possa conduzir À sua perda; português de lei que me prezo de ser, respeito os princípios por que se rege a Nação e sempre tenho procurado cultivar o amor à Pátria como um sentimento indispensável à coesão nacional ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e, finalmente, por temperamento e por formação, tenho um profundo amor a Justiça e respeito pelo Direito e jamais hesitei na escolha entre a Razão e a Força1, que seja enfare a força da Razão e razão da Força, dando sempre a minha inteira preferência à primeira.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E esta a minha filosofia, e não tenho dúvidas em afirmar ser esta a linha geral por que se pauta a conduta desta nobre Câmara, onde reside grande parte das esperanças de sobrevivência da Nação.

Como é fácil de ver, apesar de algumas diferenças que se admite possam existir entre mim e os meus pares nesta magna Assembleia, há entre nós uma perfeita identidade de sentimentos1 e de ideal, identidade que faz com que possamos trabalhar num clima de paz e solidariedade, de forma a alcançarmos, no mais curto espaço de tempo, o nosso objectivo comum: o bem-estar dos povos que representamos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Falei do homem. Vou agora falar da causa que se propôs defender.

Ao ser eleito Deputado pelo círculo da Guiné, que neste momento represento, prometi solenemente: respeitar a Constituição e acatar a ordem social estabelecida e, neste alto colégio da Nação, dar o meu contributo para que os leis que aqui se elaborarem para servir os Portugueses, os sirvam o melhor possível e para que não sirvam menos os portugueses da Guiné, de todas as origens a credos.

Prometi igualmente, fiel a um dos princípios básicos da política do Governo da província - a participação do

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povo nas tarefas da Administração, prestar e trazer outros a prestarem a sua máxima colaboração aos que têm a ingrata missão de governar.

Mas, para além de tudo, prometi - e essa é, a meu ver, a sagrada missão de todos nós - promover e defender a unidade de todos os portugueses ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... sejam quais forem as vicissitudes por que o País tenha ainda de passar. Pois se pode pensar que somos capazes de, separados, promover o nosso bem estar, porque não havemos de demonstrar que somos capazes de o fazer em conjunto, pondo de parte ambições cegas, egoísmos estéreis ou individualismos improfícuos? E quanto mais fácil não nos seria deste modo atingir o objectivo por que todos ansiamos?

Há uma razão para eu desejar e prometer aquilo que prometi. Todos nós sabemos a difícil situação que se tem vindo a viver na província dia Guiné. Através da guerra subversiva - a miais hedionda que o génio humano inventou - os inimigos dia Nação procuram, por todos os meios, semear ódios, malquerenças e dissenções e criar um clima permanente de agitação dos espíritos, com vista a destruir a. unidade do povo e entre o mesmo e o Governo, de modo a entravar ia marcha do progresso económico e social que se impõe.

A que pode levar essa manobra do inimigo? A resposta é só uma: partindo da uberdade irresponsável que se apregoa, passar-se-ia, acto contínuo, à autarquia, a ruína e ao caos. Nenhum verdadeiro guinéu e, felizmente, somos muitos - pode permitir tal coisa, que apenas viria a favorecer a introdução de ideologias estranhas, incompatíveis com as estruturas moral, social e tradicional do nosso povo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Para além do mandatário do povo nesta Assembleia, sou um representante dessa corrente.

Eis, em resumo, a causa que me propus defender na Mãe-Pátria como Deputado, como membro da L. P. G., movimento integrado na A. N. P., que fundei juntamente com outros guinéus de boa vontade com o fim de apoiar o Governo na luta pela paz e pelo progresso, é ainda, como simples cidadão deste país de característica ímpar no Mundo: pluricontinental, multirracial e pluricultural. São tais objectivos a razão da minha presença nesta Casa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Para que possa cumprir cabalmente a minha missão, só peço e, compreensão de todos, em especial dos meus purés nesta Gamara, tendo em atenção HS diferenças peculiares que nos diversificam sem nos separar - e condicionam as nossas "reacções particulares, em face das várias soluções (adoptáveis para os magnos problemas nacionais que enfrentemos. Espero essa compreensão, que antecipadamente agradeço, prometendo da minha parte corresponder com atitude iguid ao vosso nobre gesto.

Cabe, neste momento, e vez de falar do povo que represento.

Efectivamente, fui escolhido pelo povo, proposto pelo povo e eleito pela vontade irresistível desse mesmo povo, com o qual perfeitamente me identifico.

Por isso, posso, à vontade, falar dele. Conheço-o como me conheço a mim mesmo. Dignidade, personalidade, sentido de justiça e noção de direito; respeito pelas suas tradições, conjugado com um ardente desejo de evolução e de progresso económico e social; possuidor de elevadas virtudes morais, como lealdade, sinceridade e heroísmo, eis o que caracteriza o povo da Guiné, um dos mais fiéis que a Nação pode conter no seu seio.

São tantos e de tal ordem os exemplos quase lendários de amor pátrio e de fidelidade à Nação pôr parte do povo da Guiné que nem sequer não vou deter a enumevá-los.

Desde os primórdios da colonização às mais recentes épocas, dos régulos o chefes de todos as etnias, passando por Horário Barreto, Lamine Injai, Augusto Colam, D. Rosa Carvalho de Alvarenga, D. Vitória Alves (a célebre Nhã Velha das campanhas de Teixeira Pinto) e muitos outros, até aos nossos contemporâneos, o bravo capitão João Bacar Joio, comandante dia 1.º Companhia de Comandos Africana, e o Dr. James Pinto Buli, inspector administrativo e Deputado pela Nação, ambos mortos ao serviço da Pátria, estende-se uma plêiade de homens célebres nesse aspecto, sem os quais a Guiné não seria portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esses homens fizeram o que deviam ter feito, agindo cada um de acordo com as realidades e condicionalismos das respectivas épocas, mas todos sempre no mesmo sentido. Não bosta, porém, que eles tenham realizado uma obra que nós todos admiramos e de que nos orgulhamos com legítimos motivos- Ë necessário, que lhe demos continuidade.

Os guinéus de hoje não são menos em valor do que os de ontem. Têm é <_1e p='p' como='como' de='de' a='a' sentir='sentir' necessidade='necessidade' ancestrais='ancestrais' os='os' seus='seus' continuarem='continuarem' portugueses.='portugueses.'>

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A missão que nos cabe ia todos - não apenas a nós, Deputados, mas a todos os responsáveis pelos destinos da Nação, tanto no sector oficial como no sector privado é fazer sentir essa necessidade, pondo em evidência os reais vantagens e conveniânciins de pertencer â Nação Portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, é nessa linha que se orienta a acção do Governo da província, com resultados animadores.

A Guiné não pede o impossível, nem pede demasiado. Ela pede apenas que, na constância de uma política que se deseja ver continuada, a auxiliem, concedendo-lhe os meios necessários para, utilizando os próprios recursos locais, materiais e humanos, responder pelo seu futuro. E o futuro, neste caso, será continuar Portugal naquelas paragens do continente africano.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Peço neste momento licencia a V. Ex.ª para me dirigir em especial aos meus ilustres colegas Srs. Deputados Cancela de Abreu, Salazar Leite e Teófilo Frazão, companheiros na viagem que, ditada pelos mais nobres propósitos de servir Portugal servindo a Guiné, ficou, no entanto, marcada por um dos acontecimentos mais tristes da história contemporânea daquela nossa província: o acidente aéreo que ocasionou a perda de cinco elementos válidos a serviço da Nação, os Deputados Pinto Buli, Leonardo Coimbra. Pinto Leite e Vicente de Abreu e o oficial das forças

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armadas capitão Andrade, o primeiro meu conterrâneo e antecessor nesta Casa e o último meu amigo pessoal e companheiro do viagem na visita que, pouco tempo antes, havia feito h metrópole chefiando uma delegação dos naturais da Guiné, por ocasião da Feira Agrícola de Santarém.

A todos desejo manifestar publicamente o meu reconhecimento por tudo quanto a Guiné lhes é devedora, assim como os protestos da minha maior gratidão, elevada consideração e máxima estima.

O Sr. Cancella de Abreu: V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Cancella de Abreu: - A Guiné não nos é devedora de nada. Nós é que devemos à Guiné essa lição de portagunismo o de patriotismo que tem dado a todos nós.

Muito obrigado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado eu, e seria assim, volto a agradecer, a V. Ex.ª

A todos os Srs. .Deputados, enfim, quero expressar os meus sentimentos de reconhecimento pela lhana recepção que me dispensaram e pelos gentilezas com que me cumularam.

Coube-me a missão de vir substituir nesta Casa, no grave momento que a Nação atravessa, um homem que, durante longos unos, foi para VV. Ex.ª um bom camarada, um . excelente amigo e um prestigioso colaborador - o Dr. James Finto Buli.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não espero poder preencher eficazmente o vácuo deixado nos vossos corações pelas suas extraordinárias qualidades de simpatia. Mas conto fazer tudo para conservar a dignidade e o prestígio que ele soube emprestai- a representação da Guiné nesta Assembleia e, sobretudo, fazer com que chegue até aqui, não apenas n voz, mas também o coruçao do meu povo.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer-lhe ainda, Sr. Deputado Cancella de Abreu, que a decisão tomada por V. Ex.ª, juntamente com os seus colegas, Srs. Deputados Salazar Leite e Teófilo Frazão, de continuarem a interessar-se pelos problemas da nossa Guiné veio ao encontro do meu desejo e muito me conforta, na medida em que toda a colaboração que eu pousa receber, dentro ou fora desta Casa, não será ele mais para o completo cumprimento da minha missão. Muito obrigado, pois, também por essa vossa atitude, na qual se reflecte toda n generosidade do vosso coração u grandeza da vossa alma.

Meus senhores: Afirmou, no seu discurso em que me apresentou, o ilustre colega Cancella de Abreu que a Guiné passaria a ser agora representada por quem melhor conhece os seus problemas. Está certo e compreende-se. Com efeito, como um guinéu que sou e que nunca, mesmo nos momentos mais difíceis, arredou pé da sua terra natal, onde cresceu, foi educado e se instruiu auto-didàcticamente, tendo acompanhado toda a evolução da província nas últimas trás décadas (conto 42 anos de idade), não conheço apenas os problemas da Guiné: vivo--os, ou melhor, encarno-os.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, por outro lado, Srs. Deputados Cancella de Abreu, Teófilo Frazão e Salazar Leite, VV. Ex.ª têm algo mais que o simples conhecimento teórico dos problemas da Guiné. VV. Ex.ª amam-na, como muitos portugueses não guinéus, lá, cá e noutras parcelas da nossa comunidade a amam, o que é ainda mais importante.

Haja em vista o que vem fazendo por aquele pedacinho do grande Portugal - para mim o conceito de Portugal ultrapassa a ideia de uma simples nação, paca abarcar a de uma comunidade de acto -, haja em vista, dizia, o que pela Guiné vem fazendo um homem que lá não nasceu, que nunca antes lá tinha estado, mas que lá chegou, viu r. venceu. Refiro-me ao general António Sebastião Ribeiro de Spinola, hoje um autêntico ídolo dos bons portugueses africanos ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... da Guiné, de que sou um porta-voz e um representante.

O esforço que o Governo, chefiado por esse grande português que o Prof. Marcelo Caetano, vem desenvolvendo Tia Guiné é de tal ordem que faz bater em falso o percutor da luta armada que os inimigos da Nação nos impuseram.

Vozes; - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, graças a uma política sabia, claramente definida para a Nação por S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho, Prof. Marcelo Caetano, magistralmente aplicada ao ultramar pelo respectivo Ministro, Sr. Prof. Silva Cunha, e que está a ser executada corri rara inteligência, abnegação e espírito de sacrifício pelo Governador e comandante-chefe dos forças armadas, general António de Spinola, como já referi, o povo guinéu disse não ao P. A. I. G. C. (Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verdo).

Ainda mais: os bons portugueses da Guiné - autênticos guinéus de todos- os origens, apoiando incondicionalmente essa política, que já classifiquei como de salvação nacional, recusam-se terminantemente eu aceito, seja de quem for, novas aventuras ou experiências políticas que só podem levar a um esgotamento total dos recursos da província, quer materiais, quer humanos, e condená-la a um eterno marcar passo na grande marcha para o desenvolvimento a que se assiste hoje no Mundo.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Na minha próxima intervenção falarei mais detidamente sobre esse assunto.

Prosseguindo, desejo, neste momento, render preito de gratidão, respeito e estima e prestar a mais justa homenagem a todos os bravos militares que prestam serviço no ultramar, em especial aos que se batem-na Guiné, quer pela sua actividade na defesa da integridade territorial e protecção das populações, quer pela sua acção no campo do fomento sócio-económico-cultural, onde esses militares vêm prestando grande e eficaz colaboração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E aproveito esta oportunidade para dor o meu total apoio às palavras aqui proferida pelo Sr. Deputado Almirante Boboredo e Silva em defesa da- honra e prestígio militares e reforçar a afirmação desse ilustre parlamentar, dizendo que as forças armadas, mais do que espelho onde se reflectem as virtudes nacionais, são,

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na hora que passa, juntamente com as forças de segurança, a mais segura garantia de sobrevivência de Portugal como nação livre e independente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não quero terminar esta minha intervenção sem recordar uma data célebre para a Guiné: a visita, em 24 de Março de 1970, de 8. Ex.ª o Ministro do Ultramar àquela província ultramarina. Dois anos decorreram após essa data e vários factos importantes se registaram a assinalar, como padrões imorredoiros, a segura marcha para o desenvolvimento daquela parcela da Pátria Portuguesa.

Quem poderá negar a influência dessa histórica visita no grande surto de progresso que se tem registado no decorrer desse tempo?

Como disse aqui há tempos na sua intervenção um ilustre colega Deputado, a visita de um governante a qualquer parcela tio conjunto nacional é sempre benéfica e salutar.

Nova visita de S. Ex.ª à Guiné seria desejável, pois será sempre acolhido com entusiasmo, facto com que me congratulo bastante. E que outras visitas se sigam, não só na esfera do Executivo, como também na do Legislativo e, até mesmo, na esfera privada.

Para tanto trabalharei e conto com a boa vontade e. colaboração de todos, pois tenho como certo que para se servir um povo é preciso amá-lo e para o1 amar torna-se necessário conhecê-lo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E a Guiné - forçoso é dizê-lo - tem sido um pouco a ilustre desconhecida, em contraste com o seu pergaminho de ponto de encontro, há mais- de cinco séculos, entre a Europa e a África.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pores Claro:-Sr. Presidente: Há seis anos, contados quase a rigor, trouxe a esta Casa, não surpreendido, mas igualmente angustiado, o eco das preocupações da Câmara Municipal de Setúbal quanto ao elevado número de barracas, infectas e promíscuas, em que se amontoava larga percentagem da sua população. Foram essas palavras, difíceis de dizer, um brado ao Governo, aos órgãos da previdência social e aos próprios serviços camarários, para se alertarem os menos atentos e se conjugarem os esforços necessários para uma campanha de construções de renda mais acessível do que os dos prédios que a iniciativa particular então já edificava na mira de um negócio que se comprovou ser rendoso. Setúbal, nessa altura, pólo industrialmente em arrancada, atraía mais alguns milhares de pessoas, que na natural luta pela sobrevivência se instalavam em novas barracos, agravando assim um problema então já agudo. Os últimos fogos de renda económica datavam de 1952. Há catorze anos, portanto, que Setúbal não via sobre ela olhos compreensivos para uma situação social delicada.

Seis anos decorridos, parece-me que devo aqui deixar registado o que então se fez em Setúbal para se debelar a crise de habitação económica, numa colaboração de boas vontades que ficou como processo de possível e recomendável aplicação.

Em 10 ha de terreno adquirido e urbanizado pela Câmara, a Federação das Caixas de Previdência ergueu o Centro Residencial Marcelo Caetano, com 391 fogos já habitados, e propõe-se, em segunda- fase, construir mais 410. Em terrenos também camarários, a Junta Central dos Casas dos Pescadores iniciou já a construção de mais 224 fogos, numa segunda fase de um bairro que já tinha 188. A Fundação Salazar cedeu a Câmara outro terreno para a implantação de 160 fogos. Ao Grémio dos Industriais de Conservas foi consentida uma troca de terrenos, com o que foi possível tornar realidade a construção de 128 fogos para o pessoal da indústria conserveira. Para os seus serventuários, a Câmara pôs a disposição quatro lotes com 82 fogos, a preço muito baixo.

Além disto, integrando-se no espírito da Lei n.º 2092 e do Decreto-Lei n.º 44645, a Câmara tem promovido a venda de dezenas de lotes com projecto aprovado, tanto para moradias unifamiliares como para prédios em propriedade horizontal, a preços que variam entre 3000$ e 16 000$, tornando assim possível o aparecimento de novas zonas residenciais, com o total de 940 fogos. Assim se chegou a mais de 2200 fogos, numa área urbanizada de quase 300 000 m2.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à iniciativa particular, e de modo a poder orientar convenientemente o desenvolvimento do concelho, a Câmara de Setúbal promoveu a revisão urgente do plano da cidade e mandou executa o das praias do Sado, na parte oriental, em apoio à zona industrial, e os de Vila Nogueira, Oleiros, Aldeia de Irmãos, Tila Fresca, Vendas e Brejos, em Azeitão. Assim foi .possível n construção de cerca de 5000 fogos, em obediência a planos estudados.

E porque era preciso alojar as famílias cujas barracas tinham de ser sacrificados- à execução das urbanizações, a Câmara comprou e mandou montar sessenta casas pré-fabricadas e está em vias de outras aquisições, num esforço que merece o nosso reconhecimento.

Mas só a política da mobilização de todos os seus terrenos disponíveis e da aquisição de vastas zonas na periferia da cidade permitiu à Câmara ocorrer 4s necessidades e anseios de uma parte da população, que de outra forma teria de enveredar pela construção de mais barracas.

Política igual tem sido seguida pela Câmara Municipal de Almada, a quem ainda há pouco foi permitida a aquisição de uma parcela de terreno com 110 ha, junto da qual passará o futuro caminho de ferro através da Ponte Salazar. Se tivesse caído em mãos particulares, pela sua excepcional situação, esse terreno seria em breve nova zona de casas de renda impossível. Foi essa mesma impossibilidade que fez surgir em Almada grandes aglomerados de barracas, aos quais me referi aqui já, na minha intervenção de 28 de Janeiro de 1969.

Pois, três anos decorridos, é me grato referir que as 420 famílias que, na maior promiscuidade, se amontoavam na Quinta da Alegria, fronteira aos estaleiros da Lisnave, foram já alojados- em algumas das 230 casas do Bairro da Federação das Caixas de Previdência sito no Laranjeira, quando se tratava de beneficiários seus, ou em algumas das 80 casas da Fundação Salazar, quando os proventos não eram suficientes paro outro solução; os restantes, em andores de imóveis que a Câmara Municipal tem mandado construir, constituindo com eles um património valioso, da ordem dos 2500 contos anuais, cujo rendimento será integralmente convertido em novas, moradias, num rodopio que só terá fim quando a última família tiver o seu lar digno de quem é humano. As bar-

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raças da Margueira Velha, morto sobranceiro ao cais de Coalhos, desaparecerão totalmente ato ao fim do ano corrente. Entretanto, já 180 famílias gozam da habitação capaz, fornecida pelas mesmas entidades, num esforço conjunto que nunca é de mais realçar e tem sido ainda possível pelo auxilio do Ministério das Obras Públicas, do Ministério das Corporações, da Secretaria de Estado da Saúde e Assistência e cie empresas particulares, de entre as quais merece referência especial a Lisnave. O investimento, só o da responsabilidade da Câmara, é já da ordem dos 37 000 contos. As restantes barracas de Almada, dispersos por aqui e por ali, terão desaparecido, ao que se anuncia, no 1.º semestre de 1978.

Acentue-se ainda, como outra nota de interesse, a (preocupação de integra os transferidos das barracas em bairros de população heterogénea. Não há qualquer discriminação e os espantosos resultados de promoção social já verificados são a melhor resposta ao estimulo dado. Aliás, o viver em barracas resulta, a maior parte das vezes, da impossibilidade de se pagar as rendas hoje pedidas, e não de uma situação moral decadente. Esta surge quando as pessoas se acomodam ao inevitável, e para muitas delas a barraca é esse inevitável irremediável. Quando, porém, é possível, por um esforço que tem de ter sempre a vontade férrea de um homem como fulcro - e é este o caso de Setúbal e de Almada -, nascem os flores do pântano, e eu as vi, ontem lodo, hoje flores...

Almada, na margem contrária a Lisboa, ligada já a ela por uma ponte, é .todo* os dias procurada por aqueles que na grande capital ganham o pão da boca, mas não podem pagar a casa cara, ou a cosa mais o transporta da longa distância e mais o almoço, por não poder ir a cosa. For isso nela, na zona do Monte da Caparica, vai o Fundo de Fomento da Habitação iniciar a construção de 2500 do .primeiro grupo de 6000 fogos, parcela dos 20 000 que ali seroo cidade satélite do futuro. Ali serão, mas a vida é (presente, acontece todos, os dias, exigindo acção constante se se quiser evitar que voltem a surgir as .barrocas agora em agonia.

O Sr. Alberto de Alando: - Muito bem!

O Orador: - Esse esforço está a ser feito em Almada e teve por precursores o da Junte Central das Casas dos "Pescadores, contemplando 42 famílias de pescadores da Caiparica, e o do realojamento das 92 famílias deslocadas pela construção da ponte sobre o Tejo e continuado pela Câmara Municipal, quando as inundações da Trafaria desalojaram novas famílias; esse o esforço que em Setúbal se tem feito, após um descanso de catorze anos. ambos por um mesmo trabalho de equipa, que fez bandeira da compreensão humana.

Que o exemplo frutifique silo de certo os votos de todos nós.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Almeida e Sousa: - Com a amarga desilusão que sempre provoca o desfazer de uma esperança, tomou agora o Norte do País conhecimento dos horários que a ÏAP fez aprovar para o Verão de 1972. Mais uma vez, e, se se não tomarem medidas em contrário, por mais um ano, os ligações do Porto com a Europa continuam as mesmas: apenas de Verão, três frequências semanais para Londres, duas delas de noite e de fim de semana, e mais nadai

Uma região que é praticamente metade de Portugal e 4 milhões de habitantes continuam, por decisão discricionária e discriminatória do monopólio nacional, em estado de injustiça em quanto a transportes aéreos se refere.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Já aqui o dissemos o voltamos a repetir: em 1972, 4 milhões de habitantes têm o irreprimível e irrefutável direito de serem tratados de outra maneira. Estamos mais perto da Europa, ninguém, seja quem for, tem o direito de nos afastai- dela.

Reduzindo ao mínimo as nossas reclamações, pedimos apenas que algumas dos carreiros que saem de Lisboa façam escola no Porto. Para a Europa, ficar-lhes-III, ou quase lhes ficaria, em caminho.

Dizem-nos -não oficialmente, que oficialmente nunca nos- deram a honra de nos dizer nada - que, para 03 aviões em serviço, não é económico escalar no Porto, apenas a 300 km de Lisboa.

Mas que vemos nós nos horários da TAP? Aviões que fazem escuta em Genebra para aterrarem em Zurique, apenas a 280 km de Genebra. Não são esses aviões os mesmos, ou maiores? Será que lá é económico?

Porquê esta discriminação? Será só porque somos portugueses? Tem a TAP o direito de a fazer? Não foi a TAP constituída para servir os Portugueses, todos os portugueses? Ou merecerão os Suíços à TAP aquilo que nós, Portugueses, não merecemos?

Meus senhores, isto revoltar Ano após ano, um diálogo surdo que não acaba e um subdesenvolvimento que continua. Com que sinceridade falamos nós em desenvolvimento- regional?

Mais uma vez o temos de dizer: as populações do Norte entendem que as deficiências dos transportes aéreos que as servem têm sido, são e continuarão a ser fortíssimo estrangulamento dos suas aspirações e potencial idades turísticas, comerciais e industriais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entendem que, numa época em que se planeiam espaços económicos que interligam as grandes massas, chamando mais e mais à colaboração homens que vivem longe, ninguém, seja sob que pretexto for, tem o direito de coarctar possibilidades, afastando, pelas comunicações, os que geograficamente estão mais perto.

Entendem que, quando tanto se pensa, se fala e se legisla em termos de desenvolvimento regional, é contraproducente, para só empregar esta palavra, tirar às regiões mais pobres, em favor das regiões mais ricas, as suas reais possibilidades de promoção.

Entendem que a região Norte tem incomparáveis potencialidades turísticas que até agora, e com gravíssimo prejuízo, têm sido anuladas pelo absolutismo do seu acesso aéreo.

Será que haja quem negue alguma destas razões?

Pois já que não há mais ninguém que proteste contra a injustiça, que seja mais uma vez -desculpem-mo- a fraca voz de um Deputado que peça ao Governo que nela não consinta.

Que alguns dos aviões que partem de Lisboa façam escala no Porto.. Que se for preciso, por qualquer razão, suprimir escalas, se suprimam os de Genebra ou Zurique, nunca as do Porto!

Nós também somos portugueses e temos exactamente os mesmos direitos que qualquer português pode ter.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Acabo de ser informado de que está na galeria dos "Passos Perdidos" o Deputado do Parlamento Federal do Brasil, Pedro A. de Faria e que ia este Sr. Deputado da unção irmã seria agradável assistir aos nossos trabalhos.

Peço autorização à Assembleia para, a exemplo de cases anteriores, o convidar n sentar-se enfare aos,

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Martins da Cruz o favor de se ocupar de trazer para a Sala e de arranjar lugar nela ao Sr. Deputado Pedro de Faria.

Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de fomento industrial. Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Definir uma política industrial, ou melhor estruturar os princípios básicos que a deverão informar, só pode merecer louvares. E desejo desde já dar o relevo de que é digna a criação do Fundo de Fomento Industrial.

Logo no n.º 1 do preâmbulo da proposta de lei n.º 22/X diz a certa altura:

Nestes termos a proposta não pode deixar de ter presente a realidade económica nacional em toda u sua dimensão, embora considerando as condições específicas de cada- uma dás parcelas da Nação, que impõem ou aconselham tratamento próprio dos seus problemas económicos e, porventura, actuações descentralizadas no plano institucional.

Aceites os princípios e orientações estabelecidas para o desenvolvimento económico-social do todo nacional a proposta aspira, assim, a constituir um instrumento válido da sua realização, no campo da política industrial da metrópole.

Não terá havido síntese em excesso ou até evasiva nos propósitos assinalados no preâmbulo, na elaboração das bases que constituem a proposta de lei? E que referência as províncias ultramarinas só se faz muito sucinta e discretamente na alínea j) da base iv e nestes termos:

Coordenar o desenvolvimento industrial da metrópole com o das províncias ultramarinas.

É facto que se declara no segundo período transcrito tratar-se da política industrial da metrópole, mas não haveria algo mais a afirmar sobre todas as parcelas que constituem a Nação?

Reconheço a minha falta de preparação para apreciar em profundidade, como seria necessário, a proposta de lei, mas este ponto que levanto não o considero de somenos importância, e vejo, com prazer, que a nossa Comissão de Economia também o considerou no parecer.

Parecia-me que a lei que viesse a ser promulgada deveria definir desde já com alguma clareza os princípios essenciais relativos às indústrias básicas, de uma política industrial conjunta para todo o território nacional, tendo em conta o desenvolvimento ou atraso conforme melhor agradar, das diferentes parcelas que o constituem, sem deixar de pormenorizar desde logo o que respeita directamente :i metrópole que é o objectivo da proposta.

Não podemos esquecer que seja qual for o nosso destino europeu, que terá de ter sempre várias limitações pela nossa condição de nação pluricontinental, uma integração económica ponderada do todo nacional continua a ser requerida.

Vem a propósito, afigura-se-me, lembrar a doutrina que o § único do artigo 183.º da Constituição Política muito sensatamente estabelece e que é em síntese: o estatuto do governo das províncias ultramarinas deverá prever a possibilidade de serem criados serviços públicos nacionais integrados na organização de todo o território português.

Alguns existem há vários anos, mas, a mim pessoalmente, parece-me que uma Direcção-Geral da Indústria, ou como lhe queiram chamar, deveria ser extensiva na sua acção a todas as parcelas da Nação. Só dessa forma poderá haver desenvolvimento equilibrado, alguma integração, e ser efectiva a coordenação.

Ora vejamos: investigação científica e tecnológica é tão imperiosa que será redundância salientá-lo. Mas tem o nosso país condições ou- meios para uma diversificação nesta matéria, dados os seus parcos recursos e os altos custos desta investigação? Sem falar dos Estados Unidos da América, onde as somas gastas pelo Estado s pelas empresas privadas são astronómicas, em todos os países industrializados esses encargos são elevadíssimos. Parece, portanto, que neste campo o equacionamento deste magno problema terá de ser feito a nível nacional, empregando, coordenadamente, os recursos públicos e privados, pois todos eles são escassos para se conseguirem alguns resultados úteis.

Aquando da discussão da Lei de Meios para o ano que decorre, referi-me a um dos aspectos desta investigação e à necessidade de a organizar e foi o que respeitava às indústrias militares, pois estas, além da sua estruturação em bases sólidas, eram e continuam sendo uma das graves lacunas nacionais, particularmente na fase que somos forçados a enfrentar com a luta em África.

E a propósito, abro aqui um parêntesis:

Não há dúvida de que o País não estava, nem talvez ainda esteja, preparado para a discussão. Ansiava por um reconhecimento dos direitos políticos e, particularmente, "reaprender a discutir" e a respirar uma atmosfera em que as liberdades essenciais tenham o ambiente adequado. Mas estes anseios não se compadecem com a desordem que tolerada, leva à subversão.

Liberdade sem responsabilidade não é mesmo liberdade.

Sem maturidade não há preparação para assumir responsabilidades.

Não se podem pois negar ao Governo meios que lhe permitam assegurar concretamente a paz nas ruas e nos espíritos. Depois como alimentar o progresso económico-social e a crescente necessidade de meios que a luta em África exige se não nos vincularmos aqui e lá, ao mais completo esforço e capacidade de trabalho e a um autêntico comedimento em gastos não reprodutivos?

Este parêntesis aplica-se a generalidade dos interesses nacionais, mas penso que tem um alvo directo no pretendido desenvolvimento industrial, que não pode ser feito apenas com base em capitais portugueses. E mesmo estes, que normalmente já são tímidos para novos e grandes empreendimentos, não apareceriam mais, se é que não se expatriavam, se amanhã a paz e a segurança em que felizmente aqui vivemos se deteriorassem.

As perturbações e dúvidas que, no respeitante a investimentos no ultramar, já se auscultam por virtude da chamada questão dos pagamentos interterritoriais e outros motivos óbvios, devem acautelar-nos para evitar males maiores.

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Em resumo, do que até Agora disse, posso concluir usando apenas lugares comuns, que presentemente a economia comanda a política, tal como a geografia a subordina. E que os problemas económicos, envolvendo o indivíduo e a colectividade e como a sua complexidade é real, têm a mais forte influência na política da actualidade.

Os empresários, que são homens de negócio, que cuidam desde logo dos seus interesses, mas cada riqueza, vivem em sobressalto, doida a instabilidade que se detecta e a mutação que se processa, cá e praticamente em todo o mundo.

O materialismo esmagou restos de espiritualidade ou mesmo daquele patriotismo inconcusso, que eram apanágio de outras gerações.

No mundo actual a iniciativa privada está e estará cada vez mais submetida a imposições da Administração para salvaguardar os interesses gerais. Mas como Administração não pode divorciar-se de certos factores exógenos, a iniciativa particular vacila no seu planeamento e progresso, que hoje são fundamentais para o progresso do qualquer empresa. E vacila mais nos países menos apetrechados.

Esta situação, que ó geral nos países ocidentais, leva, entre nós, a retraírem se mesmo os espíritos verdadeiramente empreendedores, e em vez de iniciativas revitalizadoras da economia da Nação, muitos lançam-se em operações de rendimento imediato, cuja incidência no circuito económico é, em meu juízo, ilusória.

Quantos são os capitalistas que agora no nosso país investem as suas disponibilidades em iniciativas que criam efectivamente riqueza para a Nação, mas que não dão logo dividendos? Muito poucos e honra seja a esses poucos; por isso se vê a afluência as subscrições de valores cujo rendimento é imediato e a construção de imóveis e aquisições de apartamentos por preços quase inacreditáveis.

O Sr. Afila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - A especulação e inflação de valores parecem indicar que circula dinheiro em demasia, e se não forem dominadas por medidas adequadas e até certo ponto drásticas, podem criar-nos problemas graves que, aliás, temos de reconhecer, não são apenas portugueses, mas antes quase gerais.

Todavia, a liberalização que se pretende e ó forçoso alcançar tem de ser cautelosa e por etapas. Afigura-se-me que podem ser desastroso passai- de oito para oitenta, em certos casos. Não podemos esquecer o impacto social de um desemprego, ainda que transitório, que se repercutiria quase de certeza num agravamento da emigração.

Isto não quer dizer que o Estado não tenha de impulsionar da melhor forma todas as novas iniciativas e actividades privadas, quando válidas, que se contenham nau finalidades expostas na proposta de lei. Por outro lado, há várias indústrias que trabalham em condições económicas desfavoráveis, com um coeficiente de utilização da sua capacidade de produção assaz baixo. Á concentração vai-se fazendo no sentido de reduzir o número do fábricas, ficando as mais bem equipadas, creio eu, mas tudo leva tempo e representa para o nosso meio enormes quantias em jogo. Esta evolução merece quê o Governo a ajude e abrevie, mas dentro de limites compatíveis com todos os interesses em causa.

Refiro algumas: conservas de peixe, concentrado de tomate, moagem, massas alimentícias e não sei se refinarias de açúcar. Parece que uma liberalização imediata e total seria catastrófica. Bastará, para evitar perturbações inconvenientes, o que se dispõe no n.º 6 da base VI?

E como umas tantas produzem apenas para o mercado interno, que no dizer do Sr. Secretário de Estado da Indústria corresponde a uns 2 ou 2,5 milhões de consumidores europeus, poderemos avaliar os problemas que têm de enfrentar. Assim, a falta de confiança no futuro criará certo mal-estar, que no meio industrial é talvez mais pernicioso que noutras actividades económicas.

Eu acredito nos tecnocratas inteligentes e hábeis quando tem alguma experiência prática, mas como não serão tantos como desejaríamos para o exercício de altos cargos da Administração, afigura-se-me que o conselho dos que sabem por experiência feita é deveras importante.

E expostos estes modestos pontos de vista, que podem alguns ser ainda considerados na especialidade, mas não outros, como a obrigação de se criar um departamento nacional da indústria, por implicar uma alteração profunda da proposta, poderei dar a minha aprovação na generalidade & proposta de lei n.º 22/X. Mas, repito e insisto, considero necessário legislar quanto a coordenação o alguma integração industrial em todo o território nacional.

O Mercado Comum, agora dos dez, ou talvez de maior número no futuro, suponho que em questões fundamentais poderá ser ainda por algum tempo para nós uma dúvida, sem pretender, entenda-se bem, insinuar que isto precisemos de despendei todos os esforços paro a ele nos associarmos nas condições mais favoráveis. Mas não esqueçamos o que é nosso e em que temos toda a primazia.

Para tanto, resolvamos os grandes problemas nacionais com largueza de vistas e sem burocracias dispersivas e escusadas, a todos os títulos reprováveis.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Diz-se no bem elaborado parecer da Câmara Corporativa respeitante à presente proposta de lei que o desenvolvimento passa pela industrialização". Todos sabemos, também, como está o progresso social estreitamente ligado tio desenvolvimento económico, desde que este se processe ao serviço da pessoa humana em toda a sua dimensão. E todos conhecemos, melhor ou pior, o grau de desenvolvimento económico-social do nosso país e as carências graves que ainda se verificam em grandes parcelas da nossa população, factor essencial do fluxo migratório, que, apesar dos progressos verificados, continua a verificar-se.

Por isso nos debruçamos com redobrado interesse sobre uma lei de fomento industrial, na esperança de que constitua instrumento válido de progresso e promoção do nosso povo.

Se o desenvolvimento passa pela industrialização" - hoje ninguém o discute, então o problema de industrializar o pois aceleradamente é prioritário e o Estado tem graves responsabilidades na matéria, visto lhe caber, para além da orientação global de uma política de industrialização, a efectiva cobertura dos espaços vazios deixados pela iniciativa particular, promovendo ou dotando a País, ele próprio, das chamadas indústrias de base e assegurando a realização de uma criteriosa política de ordenamento industrial do território.

Esta parece ser, aliás, a orientação consagrada pelas últimas leis de meios. Recordo, por exemplo, o artigo 17.º da respeitante ao ano de 1970:

À fim de acelerar o ritmo de formação do capital fixo, o Governo, conforme as circunstâncias o justifiquem, e sempre que se reconheça interesse para o progresso da economia nacional, concederá adequa-

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dos incentivos a empreendimentos privados, promoverá a participação do Estado ou de empresas públicas na criação de novas unidades produtivas ou, ainda, tomará a iniciativa de realização directa, pelo sector público, de outros empreendimentos.

Nada a opor a esta doutrina - apenas falta torná-la uma realidade viva e multiplicada.

Mas voltemos a proposta de lei em discussão para recordar, ainda, que ela se insere na linha do importante discurso programático pronunciado pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria na inauguração do colóquio sobre política industrial, no qual lançou as bases daquilo a que chamou uma nova política (industrial, em grande parte concretizadas na presente proposta de lei, e que então definiu desta forma:

À diferença essencial enfare o novo regime de política industrial que se propõe e o antigo reside assim na mudança radical de atitude que preconiza e pressupõe: de proteccionista passa a liberal, de autárquica passa a plenamente inserida na teia de trocas mundial, de imobilista passa a prospectiva.

Interessa, pois, analisar alguns aspectos da proposta de lei, a luz daquele desiderato, que considero válido.

Tocarei, apenas, pontos que considero fundamentais. E o primeiro é o das finalidades da política industrial, cuja enumeração se afigura correcta. Sublinharei as finalidades que se referem aos trabalhadores, na medida em que visam a elevação do nível de emprego e das remunerações e a promoção profissional e social do trabalhador. Creio que se poderia ir mais longe, pois que, como ensina a: Constituição Pastoral sobre a Igreja do Concílio Vaticano II Com o devido respeito pelas funções de cada um - (proprietários, administradores, gerentes ou trabalhadores - e salva a necessária unidade na direcção, deve promover-se a participação activa de todos na gestão da empresa, segundo formas que serão determinadas com acertos.

Julgo que á mação de estruturas de participação dos trabalhadores na gestão da empresa constituiria ao mesmo tempo factor de progresso e de harmonia social, pelo que bem ficaria entre as finalidades da nova política industrial.

Por outro lado, dirigindo-se os comandos da lei a aprovar ao território português europeu, creio que teria cabimento entre as mesmas finalidades, e sem prejuízo do objectivo da coordenação do desenvolvimento industrial da metrópole com o das províncias ultramarinas já constante da proposta, esse outro objectivo, também vital ao Pois, da integração económica na Europa, dada a impossibilidade do nosso desenvolvimento industrial autárquico.

Passando aos "Meios de promoção industrial", desejaria referir-me, em primeiro lugar, ao movo regime de autorização para a prática de certos actos, ou seja o chamado condicionamento industrial.

E corrente afirmar-se que o regime das Leis n.º 2005 e 3052, cuja revogação agora se propõe, serviu, no seu tempo, e pelas vias possíveis, o desenvolvimento industrial. Não aprofundarei este ponto. Apenas afirmarei que o regime do condicionamento estabelecido pela segunda das referidas leis há muito vinha constituindo factor de estagnação da nossa indústria.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Garantindo posições de privilégio injustificadas cobertas pelos chamados "grupos de pressão", desencorajando a criação de novas indústrias e, por outro lado, ocasionando a falta de estímulo às empresas "instaladas".

O Sr. Veiga de Macedo: - Permita que lhe diga que estou plenamente de acordo com a afirmação que acaba de produzir.

O Orador: - Muito obrigado.

E os malefícios do sistema foram ao ponto de criar em muitos empresários dos ramos não condicionados a pretensão do condicionamento, por forma a poderem salvaguardar-se dos "perigos" da concorrencial

Evidentemente que não advogo uma liberalização total, compreendendo a necessidade de algum condicionamento imposto pela imaturidade da nossa indústria. Aceito, porém, que esse condicionamento, excepção feita aos casos- previstos no n.º l da base vi da proposta, se vá diluindo à medida que for possível reestruturar a nossa indústria, preparando-a para o duro embate da concorrência internacional.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Ainda a propósito do condicionamento industrial, permito-me observar que a proposta de lei não contempla a matéria do "condicionamento nacional", ou seja do condicionamento para todos os territórios portugueses, previsto no Decreto-Lei n.º 46 666, cuja revisão parece, também, impor-se.

Finalmente, julgo bem resolvido na proposta de lei a matéria da audiência das corporações e organismos corporativos, que havia sido introduzida nas bases vi e vil do articulado da Câmara Corporativa, pois me parece que a actividade daquelas se deverá confinar ao teor das atribuições que lhe são conferidas pela base v da Lei n.º 2086, entre outras disposições legais. E, assim, como se provê no n.º 4.º da base vi da proposta, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos poderá ouvir, quando julgar necessário, as corporações interessadas em matéria de condicionamento.

Penso que mais longe não se deverá ir, sob pena de estarmos a criar novos mecanismos de entrave ao processo de desenvolvimento industrial.

Outro dos meios fundamentais da promoção industrial está na reorganização das nossas empresas, procurando colocá-las na sua dimensão conveniente através de uma política de concentração.

Vem de longe a consciência deste problema da pulverização da nossa indústria, ainda agravado pela quase total impreporação de grande parte dos nossos empresários, aos quais se não exigem quaisquer habilitações. E muitos são mesmo analfabetos.

Tenho o maior respeito pelo chamado self made man, mas também penso que a nossa indústria já não está em fase de poder ser entregue a homens sem um mínimo de mentalidade e conhecimento da gestão empresarial.

O Sr. Avila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Nesta impreparação dos empresários reside grande parte dos males que afligem a nossa indústria, H constitui pura perda de tempo procurar reorganizar empresas que não tiverem consciência dos seus males ou não quiserem ser reorganizadas ... Aqui, como noutros domínios, embatemos no problema básico da educação.

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Para evitar equívocos, acrescentarei já que, profissionalmente, estou ligado a uma empresa média e que o meu ambiente de trabalho se situa justamente no contacto com pequenas e médias empresas, as tais que nunca usufruíram das situações de privilégio, antes se têm encontrado e encontram, muitas vezes, a mercê das grandes empresas, que lhes fornecem, a preços elevados, matérias primas e outros bens indispensáveis á sua laboração.

O Sr. Veiga de Macedo: - O que á muito mau!

O Orador: - Conheço alguma coisa dos dificuldades que impedem o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, embora nelas se encontrem muitos valores que, pela sua capacidade de iniciativa, devidamente aproveitados, poderiam ser elementos importantes do nosso processo de desenvolvimento industrial.

Entre essas dificuldades eu citaria desde logo a própria falta de dimensão dos empresas em ramos cuja rentabilidade exige maior grandeza. E anote-se que este problema se vai agravando à medida que crescem os encargos da mão-de-obra - e mais têm de crescer, sem que a pequena empresa tenha, muitas vezes, possibilidades de introduzir maior mecanização mós seus processos de fabrico. Além disso, a concorrência desregrada em matéria de preços que sobem ou descem consoante as possibilidades financeiras do industrial; as insuficiências da gestão, a par das dificuldades de crédito; a pulverização de fábricas que tornam antieconómicos os seus custos de produção, etc.

Tudo o que ficou dito só para justificar a necessidade de reorganizar a pequena e média empresa, o- que ainda se torna mais premente em face das perspectivas da integração europeia. E a solução não estará em fugir a essa integração, escondendo a cabeça ma areia, como a avestruz, mas preparando-nos para ela. Isto porque, se soubermos integrar-nos na Europa, novos caminhos de progresso acelerado estarão abertos ao nosso povo.

Para tal haverá que criar, desenvolver, reorganizar, reconverter as nossas empresas e, no respeito pela iniciativa particular, na qual acredito sem prejuízo das graves responsabilidades que entendo caberem, ao Estado, chamo a atenção para a excepcional importância que revestem os previstos acordos de cooperação, nomeadamente a constituição de agrupamentos sem afectar a personalidade jurídica das empresas intervenientes, como forma de racionalizar a sua gestão através de serviços comuns, facilitar o recurso ao crédito, normalizar preços, especializar fabricos, introduzir nas empresas formas actualizadas de tecnologia e aperfeiçoamento do pessoal.

No capítulo do progresso tecnológico das empresas cabe, ainda, recordar a importância de que se reveste a criação dos centros técnicos de cooperação industrial, cujo lançamento, em alguns ramos, está previsto para o presente ano, conforme fioou definido ao, Lei de Meios.

Ainda neste capítulo muito haverá também que esperar do apoio de empresas estrangeiras, (desde que seja possível obter delas o conhecimento de tecnologias mais avançadas, integrando-as o mais possível na nossa estrutura económica e não permitindo que venham até nós só para explorar a nossa mão-de-obra ainda barata em confronto com a dos seus países de origem, para cuja promoção essas empresas, aliás, muito poderão contribuir.

Gomo estímulo de uma política de investimento e reorganização industrial, prevê a proposta uma gama de benefícios fiscais e outros bastante extensa, que julgo inteiramente justificada na linha de uma política mais de promoção do que de condicionamento.

Já não o compreendo tão bem a formulação proposta para a base XVH ao estatuir que na atribuição dos referidos benefícios "terão prioridade os sectores industriais cuja criação, desenvolvimento, reorganização ou conversão se imponha para a consecução dos finalidades referidas na base IV ...". E que as finalidades da base IV são o que ha de mais genérico e bastará recordar a da alínea a) do n.º l "impulsionar o ritmo de crescimento da produção industrial", para concluir que a aprovação da base XVH tal como vem redigida equivale a dar "casa branca" ao Governo em matéria da maior importância. Julgo, assim, que se deveria tentar uma formulação mais precisa para a base XVTI.

Enfare os benefícios previstos merecem ainda uma referência especial os subsídios a pequenas e médias empresas pana financiar investimentos e o apoio as mesmas na obtenção de crédito previstos na base XI.

Muito haveria que dizer nesta matéria, mas basta referir que a pequena e média empresa quase têm podido apenas contar com o crédito da banca comercial e que esta se limita a concessão de apoios financeiros a curto prazo. E eu pergunto como SB poderá exigir o crescimento ou a transformação profunda, a modernização de fabricos e de gestão dos nossas empresas se lhe não for dado efectivo, ren.1, apoio de crédito a médio a longo prazo.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - Oxalá, pois, esse apoio possa vir a ser generalizado, sem prejuízo da maior responsabilidade que se exige as- empresas beneficiárias, as quais, nos termos da prevista base XIX, haverão de comprometer-se a observar condições e prazos na realização dos melhorias que se imponham.

A base XIV da proposta prevê a criação de "parques industriais" por entidades privadas ou autarquias locais, podendo (o Governo) supletivamente tomar a iniciativa da sua instalação.

Neste ponto, julgo que as posições do Governo e das entidades privadas deveriam inverter-se por fornia que o Estado assuma papel primordial na localização e instalação de parques industriais.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Orador: - E fundamento o meu ponto de vista na necessidade imperiosa do assegurar o conveniente ordenamento industrial do território, tendo em vista o desenvolvimento global da Ponte e consequente atenuação de desequilíbrios regionais, podendo constituir, no meu conceito, a instalação do parques industriais poderoso instrumento correctivo nesta matéria, que, pelo seu interesse nacional, não pode ficar sujeita a iniciativa privada.

Em qualquer caso, e pelas mesmas razões, não me parece que estejam as autarquias locais indicadas para promover a instalação de parques industriais.

O Sr. Veiga de Macedo: - Muito bem!

O Orador: - De outra forma não haverá câmara municipal que não queira, e muito compreensível mente deixar de exibir a sua "capelinha", o que, a ser tolerado, equivalerá a negação do ordenamento industrial por esta via.

O Sr. Alberto de Alando: - Muito bem!

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O Orador: -Entre os instrumentos de apoio ao investidor, merece referência especial a existência de serviços públicos de promoção industrial funcionando noutros moldes, pelo que a sua reorganização se prevê.

Até há pouco o industrial português tem visto os serviços públicos mais como barreiras que é preciso transpor para conseguir passar à realidade as suas iniciativas do que como pontos cie apoio dess-os mesmas iniciativas.

As coisas parecem estar a evoluir, e cabe aqui recordar a criação, em Dezembro último, na Secretaria ele Estado da Indústria, do Serviço de Apoio ao Investidor, cujo objectivo é o de esclarecer, orientar e auxiliar s iniciativa particular, à semelhança do que há muito se íne lá fora.

Fundada esperança merece, pois, o desiderato enunciado de apoio dos serviços públicos ao industrial, por forma que cooperem efectivamente com os empresários, esperança que só é obscurecida pela consciência das dificuldades que na prática se verificarão, fatalmente, rai reforma desses serviços enredados em práticas- rotineiras de dezenas de anos e a braços com as conhecidas carências de pessoal especializado, dado o nível das remunerações. Este aspecto, aliás, da maior importância, integra-se noutro problema básico, o da Reforma Administrativa, que o País continua a aguardar.

Também o factor "qualidade" foi objecto de particular atenção da proposta, dada a necessidade de reforçar n capacidade competitiva das nossas empresas.

Já nesta Assembleia referi, noutra oportunidade, que uma política de liberalização, em matéria de condicionamento industrial, não é incompatível com uma orientação segura de condicionamento técnico das empresas", por forma a assegurar-lhes, na raiz,-n conveniente dimensão técnica e financeira.

Também a normalização dos produtos -e eu acrescentaria ia especialização de fabricos, a simplificação da gama de produtos e a redução do número de modelos mereceu a atenção da proposta, pelo que julgo de apoiar o conteúdo da base XX.

Uma palavra, ainda, quanto ao previsto Fundo de Fomento Industrial, de cuja eficiência dependerá em grande parte o êxito da nova política, formulando o voto de que seja possível conseguir entre o novo organismo e os industriais o tal clima de confiança recíproca, sem ò qual será impossível andar para a frente.

Ao dar o meu voto tal generalidade a proposta de lei de fomento industrial, faço o na convicção de ser esta uma via válida na construção do país novo que desejamos. Apenas me dói n consciência de que levantar uma parede, ou algumas paredes, não é erguer uma casa, e a construção de um país novo terá de processar-se em todos os sectores, sob pena de poder ser invalidado o progresso dos que estão a avançar.

O caminho das reformas é o da salvação nacional. Que nos não tolham dificuldades que sempre acompanham um processo de crescimento.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - A ordem não é um valor absoluto e, só por si não basta para assegurar o progresso. Há que caminhar em todos os campos, e também no campo político, procurando levai- os Portugueses a construir uma sociedade mais justa em que todos caibam.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Se assim o fizermos, correremos riscos? Sem dúvida, não sou tão ingénuo que o não compreenda.

Mas se o não fizermos, nunca chegaremos a porto seguro, e miai vão os Regimes, como os homens, que não porque dizem, pois estarão inevitavelmente a retroceder.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - O debate continuará na sessão de amanhã. Haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de fomento industrial.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
António Júlio dos Santos Almeida.
Delfim Linhares de Andrade.
Fernando David Lainha.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte de Oliveira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Elias Trigo Pereira.
D. Maria Raquel Ribeiro.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Camará Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amilcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António de Sousa Vadre Castelino e Al vim.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Delfino José Rodrigues Ribeiro Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira- Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Luiz de Almeida Garrett.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José João Gonçalves de Proença.
José dos Santos Bossa.

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