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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 175
ANO DE 1972 25 DE MARÇO
ASSEMBLEIA NACIONAL X LEGISLATURA
SESSÃO N.º 175. EM 24 DE MARÇO
Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto Secretários :
Ex.mos Srs. Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas o 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 113 do Diário das Sessões.
Foi recebida, na Mesa, fornecida, pala Instituto Nacional do Estatística, a publicação requerida pelo Sr. Deputado Alberto Meireles na sessão de 24 de Fevereiro ultimo.
Igualmente deu entrada na Meta, um oficio da Presidência, do Conselho referindo-se aos requerem entoa apresentados pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira, nas sessões de 14 de Dezembro Ao 1971 e 16 do corrente.
Os elementos requerido foram entregues aos Srs. Deputados citados.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Mota. Amaral, para um requerimento; Agostinho Cardoso, que o chamou a atenção para. problemas de interesse para a Madeira; Valente Sanches, acerca do reemito visita, do Ministro da Educação Nacional a Leiria; Magalhães Mota, sobro assuntos do interesse político para o distrito de Santarém, e Costa Dias, para se referir àsafirmações do Sr. Deputado Magalhães Mota..
O Sr. Presidente informou haver sido recebido na Meia, remetido pela Presidência do Conselho, um oficio do Gabinete de V. Ex.ª o Ministro do Ultramar acerca de uma intervenção do Sr. Deputado Barreto de Lara, e que, considerando o interesse e a importância do assunto, o citado oficio será publicado no Diário doa Sessões.
Ordem do dia. Continuam a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o fomento industrial.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota e Themudo Barata.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas o 16 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 liaras e 40 minutos.
Fez-se a chamada, a qual responderam o seguinte Srs. Deputados:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alaroao e Silva.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
Armando Júlio de Boboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
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Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda..
Henrique dos Santos Tenreiro.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Maria de Castro Salazar.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Baú.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ricardo Horta Júnior.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O Sr. Presidente:-Estão presentes 58 Srs. Deputados, inúmero suficiente para a Assembleia funcionar em período de Antes da ordem do dia.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas 6 50 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 173 do Diário das Sessões.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Exas. tem qualquer reclamação a apresentar ao n.º 178 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei provado.
Pausa.
O Sr. - Presidente: - Está aprovado.
Não ha expediente para, apresentar a VV. Exas.
Está na Mesa, fornecida pelo Instituto Nacional de Estatística, a publicação requerida pelo Sr. Deputado Alberto de Meireles, n" sessão de 24 de Fevereiro último, e um ofício da Presidência do Conselho referindo-se aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira, nas sessões de 14 de Dezembro de 1971 e de 16 do corrente. Estes elementos vão ser entregues àqueles Srs. Deputados.
Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Mota Amaral.
O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
A má qualidade do pão tem constituído motivo de queixas justificadíssimas da população, praticamente por toda a metrópole.
Tanto quanto é do meu conhecimento, em poucos sítios serão as deficiências desse alimento, básico na dieta dos portugueses, mais patentes do que no distrito autónomo de Ponta Delgada, e dentro dele na (própria cidade capital.
Impõe-se seguir atentamente todo o circuito cereal - farinha - pão para descobrir a razão de ser do actual estado de coisas e dar-lhe quanto antes o remédio adequado.
Roqueiro, assim, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, que pelo departamento governamental competente me sejam fornecidos, com referência àqueles distritos autónomo e distinguindo o período posterior à entrada em vigor do novo regime cerealífero dos Açores e o ano que precedeu tal facto, os elementos seguintes:
1) Quantidades de trigo de produção local consumido localmente para planificação indicação das características definidoras da sua qualidade;
2) Discriminação das medidas eventualmente adoptadas ou em projecto para melhorar, caso seja necessário, a qualidade desse trigo da produção local;
3) Quantidade, origem, (preço e outras condições de aquisição do trigo consumido localmente para panificação procedente de fora do distrito e indicação das características definidoras da sua qualidade;
4) Discriminação das medidas eventualmente adoptadas pura garantir a qualidade desse trigo oriundo ide fora do distrito no momento de contratar a sua aquisição e das destinadas a verificar essa mesma qualidade aquando da chegada, dele a Ponta Delgada e do seu fornecimento às moagens;
5) Número das inspecções feitas às moagens pela entidade fiscalizadora competente, datas em que cada uma delas se verificou, cópia dos relatórios, porventura acerca delas elaborados, resultados das análises de verificação acaso então ordenadas, autuações feitas e respectivos despachos;
6) O mesmo referido em 5), agora quanto às padarias.
Requeiro ainda que me seja facultado:
7) Parecer da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores e do Instituto Nacional do Pão sobre as providências positivas a tomar com vista à substancial melhoria da qualidade do pão de preço tabelado no distrito autónomo de Ponta Delgada.
O Sr. Agostinho Cardoso: - Sr. Presidente: Sempre que posso, procuro enquadrar nas minhas intervenções sobre problemas gerais que nesta Assembleia se debatam a incidência regional dos mesmos que trato ao arquipélago da Madeira, que em três legislaturas me elegeu.
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Apelo para o Sr. Secretário de Estado da Informação e Turismo pela urgente solução deste caso.
Com esta referência a Porto Santo concluo as minhas considerações acerca do turismo no arquipélago, para fazer breve referência a algumas das outras infra-estruturas.
O relatório preliminar da Comissão de Planeamento da Madeira, muito bem concebido, resume magistralmente as características do distrito, as possibilidades regionais e as medidas e acções a empreender. O relatório do grupo de trabalho da agricultura representa já uma fase sectorial mais concreta.
Para o conjunto de medidas n curto prazo que se proporá para a Madeira, no enquadramento no próximo plano de fomento, espera-se substancial apoio do Governo, dada a gravidade das circunstâncias que apontei, relacionadas com o actual surto turístico. Do poder de concretização; da capacidade dos técnicos locais; das estruturas de execução, e do ritmo e amplitude que nesta se atinja; das receitas para financiamento e do auxilio financeiro do Estado da Junta Geral; do esforço das autarquias, organismos para estatais e iniciativa privada da coordenação de tudo isto e da forma que essa coordenação revestir - depende o futuro da Madeira.
O fomento da produção agrícola, e em menor grau o da pecuária, está na base - frente ao turismo - do desenvolvimento do arquipélago.
As trás culturas mais rentáveis passam por difícil situação que tem de comum o elevado custo de exploração e para cada uma, razões .especificas.
Sei que estilo Rendo estudadas, inteligentemente, as potencialidades comerciais da cana - sacarina, sector que passou para a Direcção-Geral do Álcool, e no qual pouco se fala, porque é difícil a sua definitiva solução. A cultura cada vez se torna menos compensadora, para o agricultor e o industrial.
Para já interessava, que o açúcar mais caro na Madeira - baixasse para preço igual ao do continente.
Mais de 50 000 contos se acumularam durante anos e anos - erradamente em meu entender - de diferencial entre o açúcar importado e o preço fixado para venda ao público. Base mais do que segura para um nivelamento de preço, e é dinheiro que pertence a Madeira.
A evolução dos mercados do vinho Madeira obriga n reconversão de uma grande parte da área vitícola com regresso as castas nobres ou similares, o que leva anos e anos. Sobre esta adaptação estão-se realizando experiências de grande interesse, sob a orientação de técnicos competentes. Sem subsídios, todavia, não há reconversão, do que ela representa de suspensão periódica de rendimentos. A produção vinícola volta ao primeiro plano, dada a crise na exportação. da banana, mas é sector a coordenar e a reestruturar, dada a sua importância na economia madeirense e o seu valor de exportação. A banana madeirense e a sua crise, relacionada com a inundação do mercado continental pela banana ultramarina, de produção mais rentável e comercialização. mais sólida - tem enchido nos últimos tempos páginas e páginas de jornais e relatórios.
Se nos colocarmos adentro das realidades concorrenciais da economia contemporânea, mesmo a curto prazo, facilmente vemos que só uma imediata e integral reestruturação da banana madeirense, desde o produtor ao consumidor continental, pode salvar esta cultura.
Em minha opinião, isso só poderá ser feito eficazmente, por intervenção responsável e directa da Junta das Frutas, apoiada por uma comissão de representantes locais, e que inclua reconversão parcial de áreas marginais de cultura talvez no sentido da vinha -, montagem de uma rede de comercialização, no continente, da um armazém de maturação no porto de Lisboa, e muitas outras medidas que não posso aqui pormenorizar.
A floricultura, para atingir valores mais altos e mais expressivos de exportação, precisa de mais empresários, investimentos, transportes éreos e estudos de mercado, que estão a ser feitos através do Fundo de Fomento de Exportação.
Mas, a agricultura madeirense está em grave crise, principalmente pela falta de mão-de-obra, primitivismo da exploração, insuficiência de comercialização e selecção de culturas e de garantia de preços mínimos compensadores ao agricultor.
Em muitas áreas rurais a rarefacção de homens válidos, levados pela emigração, conduziu ao abandono das terras e miséria, por falta de produção agrícola.
O mercado abastecedor com terreno já adquirido - constitui a grande esperança neste sector, se programada em grande amplitude a sua intervenção, como intermediário, na comercialização dos produtos agrícolas. Mas quantos anos levará o seu projecto a fazer e a sua construção e montagem a efectuar?
Eis o que perguntei há dias, através da Assembleia, ao Ministério da Economia.
Li há tempos que o Secretariado de Estado dá Agricultura, através de um tios seus organismos, criara uma escola ad hoc da mecanização agrícola, com pequenos moto - cultivadores, destinada a mulheres.
Continuo a acreditar que no mercado abastecedor, na moto - mecanização agrícola conduzida minuciosamente na qual fosse talvez possível utilizar mulheres e nas culturas sob abrigo de plástico de "primor", e produtos hortícolas, está o possível remédio a curto prazo para a agricultura madeirense e um relativo antídoto para a emigração.
Sr. Presidente: Um feixe de notas a finalizar, já que nem de longe posso sequer enumerar os problemas de todos os sectores com expressão na vida madeirense;
No relatório referente a 1971 da Junto. Geral do Distrito do Funchal,
Não pude fazer sequer referência aos problemas, pecuários do distrito. Direi apenas que os lacticínios atravessam um momento difícil, como é natural, na actual fase de reestruturação. Ao excessivo valor de custo da nova fábrica acrescentaram-se déficit de construção, perturbando o arranque do conjunto. Espera-se, que o sistema comece em breve a funcionar para que a valorização do leite, agora adicionada à das carnes, que precocemente se fez, resulte em desenvolvimento equilibrado da pecuária madeirense e da produção leiteira.
Foi adquirido terreno e está em execução o projecto dos instalações dos cursos de formação acelerada para algumas profissões. Quando estará terminada a sua construção? É desafio que se lança, num momento em que
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A visito do Sr. Ministro da Educação Nacional, Prof. Veiga Simão, ao distrito de Leiria, que teve lugar nos passados dias 9 e 10, constituiu, sem dúvida, um posso largo no caminho encetado da democratização do ensino naquele distrito.
Todos quantos tiveram a feliz oportunidade de o ouvir e acompanhar naquela jornada de trabalho puderam colher a esperança e a certeza de que dentro de pouco tempo terão todos os portugueses conquistado para si um digno padrão de vida.
"Não há tempo pura perdermos em palavra, mas para fazermos obras e tomarmos decisões."
Com estas palavras dispôs-se o Sr. Ministro da Educação Nacional, em Leiria, a auscultar: os anseios das gentes que pretendia servir. No silêncio dos gabinetes não se pode adivinhar o quo se diz, o que foz falta, nem o que no populações pretendem.
É indispensável ir ao encontro da boa gente do nosso povo e das mais Aspirações e necessidades, criando neles a confiança nos que m governam e que velam pelo seu bem.
O Sr. Professor Veiga Simão, como governante dinâmico e esclarecido e homem do nosso tempo, soube ouvir as populações que visitou, compreender os seus legítimos anseios e dar-lhes imediata satisfação, resolvendo carências das estruturas que diziam respeito à educação nacional do distrito.
Como Deputado pelo círculo de Leiria, não podia deixar perder esta oportunidade, e faço-o com muito gosto, de, em nome das populações beneficiadas que nesta Câmara represento, manifestar no Sr. Ministro da Educação Nacional o seu mais vivo e profundo reconhecimento.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: Recebi há poucos dias um amável ofício da Federação dos Grémios da Lavoura do Ribatejo.
Considerando a possibilidade de vir a ser discutida nesta Assembleia uma proposta de lei sobre o condicionamento do plantio da vinha, solicita-se, sobre o assunto, a minha "habitual atenção e entusiasmo" (são os termos do ofício). Lembrou-me esta correspondência a campanha eleitoral que decorreu em 1969.
Percorrendo todos os concelhos do distrito, em todos foi solenemente prometido que os então candidatos haviam de voltar, trazidos pela então U. N., a dialogar com as populações.
Não fui eu que fiz a promessa ... Mas ela foi feita também em meu nome.
Simplesmente, até hoje, quase três anos volvidos, não foi possível à acção Nacional Popular cumprir o prometido.
Eu sei que as promessas eleitorais quase nunca são cumpridas.
O distrito de Santarém também, infelizmente, o sabe. Mas eu tenho por norma honrara quanto prometo.
Por isso aqui estou: a afirmar que não foi por culpa dos Deputados, que várias vezes lembraram e promessa, que esta ainda não foi cumprida.
E a dizer ás gentes do meu distrito que pelo que me toca irei onde acharem que a minha presença possas ser útil e estou, como sempre, à anteira disposição de quantos quiserem encontrar-me.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Durante a sessão entrou na Mesa um ofício, emanado da Presidência do Conselho, contendo a fotocópia de um ofício do Gabinete do Sr. Ministro do Ultramar, com esclarecimentos relacionados com a intervenção efectuada pelo Sr. Deputado Barreto de Lara, na sessão de 14 do corrente. A matéria vai ser publicada no Diário das Sessões, porque lhe foi atribuída, creio eu, importância transcendente da simples exposição individual Sr. Deputado. E, quando digo que lhe foi atribuída importância transcendente da simples exposição individual do Sr. Deputado, quero frisar que me pareceu ter-se na Assembleia estranhado demoras nas respostas a requerimentos dos seus membros.
O Sr. Cotta Dias: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pede a palavra para explicações?
O Sr. Cotta Dias: - Para explicações, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, para explicações.
O Sr. Cotta Dias: - Sem ser Deputado por Santarém, nem directamente responsável pelas ligações da A. N. P. distrital com os Deputados pôr esse círculo, julgo útil um esclarecimento.
Parece-me que é evidente que as promessas eleitorais dos candidatos a Deputados, de visitar os eleitores do circulo, é uma coisa que directamente diz respeito aos próprios Deputados. E julgo que o Sr. Deputado Magalhães Mota, que nos veio aqui dizer que pela suo parte não faltará os promessas, com certeza que teria inteiramente satisfeito o seu eleitorado se tivesse começado por cumprir essas promessas e visitado os concelhos, para o que não precisava para nada de custódia nenhuma. E nós agradecemos todos muito que nos tenha feito este aviso prévio de que assim vai Acontecer, mias talvez o contacto directo com o eleitorado, que não lhe é negado, tivesse sido a maneira mais directo e mais prática de dar cumprimento as suas prometas.
Muito obrigado.
O Sr. Magalhães Mota: - Peço a palavra, Sr. Presidente
O Sr. Presidente: - Também é para explicações, Sr. Deputado?
O Sr. Magalhães Mota: - Para explicações, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Pediria para não prolongar o diálogo. Desde já lhe direi que à Mesa parede que V. Ex.ª usou uma forma lícita e regimental de fazer chegar os seus sentimentos aos seus eleitores.
O Sr. Magalhães Mota: - Julgo que sim.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, disse que eu tinha agido precisamente dentro de um direito regimental e julgo efectivamente que Sim.
Creio ainda, e só mais esta explicação, que nunca, me foi coarctada a possibilidade individualmente contactar com os meus eleitores e por isso tenho contactado. Mas julgo que tendo havido uma promessa feita em comum, em nome de todos, essa promessa devia ser cumprida nos mesmos termos em que foi feita, isto é, num diálogo para
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o qual as populações fossem convidadas para tomar contacto com os seus Deputados. Era nessas precisos termos que o encontro devia ser efectuado.
O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!
O Orador: - Por isso mesmo fiz o reparo.
O Sr. Correia da Cunha: - Muito bem!
O Sr. Cotta Dias: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cotta Dias, não é desejável que prolonguemos diálogos desta natureza. Em todo o caso concederei a V. Ex.ª, mais uma vez, a palavra para explicações, mas gostaria que V. Ex.ª ficasse por aqui.
O Sr. Cotta Dias: - Eu ficarei por aqui, Sr. Presidente.
Só queria dar a explicação d(c) que eu não afirmei nem penso que fosse menos lícito ou regimental esta maneira de comunicar com o eleitorado. Limitei-me a dizer que haveria outras formas mais práticas e miais úteis e não tenho dúvida nenhuma em desejar que o Sr. Deputado leve a efeito as suas promessas em conjunto com os seus colegas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à
Ordem do dia
Continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sabre o fomento industrial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota: - Sr. Presidente: Pachorrentamente, à média de dois oradores, por dia, vamos discutindo (?) a proposta de lei de fomento industrial.
Começarei por aqui.
Valeria a para reflectir em tal facto numa óptica da própria. Assembleia. Que se passou que faz morrer iniciativas s interesse pelos debates?
Tentarei alargar o campo de visão: Que se passou de há dois anos a esta parte, e que transformou todo o impacte nacional provocado pelo discurso em que o Secretário de Estado da Indústria apresentou as grandes linhas da política industrial no quase desinteresse de agora?
Julgo que, em termos políticos e numa Câmara política, aí se justifica uma primeira e séria meditação.
O que não vale a pena é evitar ou ocultar a questão. Nem acusar de "confusão deliberada" a "pedra de toque" que sempre é a procura de autenticidade.
Será que enfraqueceu a opinião privada e em especial a dos "organismos corporativos" como aqui ontem foi dito?
Tenho para mim que não. Julgo antes que, como ao deixar a pasta da Economia disse Ferreira Dias, "o que importa fazer choca muitos conceitos e alguns preconceitos que reagem por todas as vias ao seu alcance - e são muitas, e algumas sinuosas ...".
O que penso é que estamos vivendo em Portugal uma fase que chamarei de ... "desencanto político". . Nem será necessária uma grande sensibilidade para o detectar, nem grande enumeração do índices para confirmar.
O "porquê" já me parece mais importante: por isso tentarei avançar a minha hipótese, até porque não me afastarei do tema em debate.
Dizia eu que se foram esbatendo e murchando esperanças. Seriam irrealistas, mais desejadas que fundadas em bases reais. Mas eram.
Agora, do mesmo modo, ter-se-á generalizado a ideia de que não há outra saída, que tudo continua na mesma.
Adiantarei já que não penso assim. Mas lá iremos ... as razões da minha esperança.
Prosseguindo a análise. Novamente: Porquê o "desencanto"?
Julgo que, fundamentalmente, por:
Arcaísmo das nossas estruturas sócio-políticas incapazes da aceitação plena da evolução e da mudança, obstinando-se na defesa de interesses económicos ultrapassados;
Funcionamento defeituoso da administração pública, cuja reforma nunca mais se efectiva; Indefinição das nossas relações com os outros; Economia frágil.
Não valerá a pena deter-me hoje na incapacidade, que todos em maior ou menor grau, dolorosamente, vamos suportando para enfrentar a alta crescente dos preços.
A renda de casa e a alimentação esgotam a quase totalidade dos rendimentos mensais da maior parte dos portugueses, por sua vez obtidos com sacrifício de todos os tempos livres consumidos em segundos empregos ou em transportes.
Custo de vida, diz-se, e o simbolismo é quase cruel: cada dia custa mais simplesmente viver ...
Nesta frágil economia, um dos factores é, certamente, uma insuficiente industrialização.
Começando pela estrutura, de produção, uma distorção evidente resulta do papel das chamadas 'indústrias pesadas (celulose e papel, química e petróleo, produtos minerais não metálicos, metalúrgicos e metalo-mecânicas), que em 1967 não contribuíam com mais de 40 por cento para o produto e não absorviam mais que metade do revestimento industrial.
Os números pecam, aliás, por excesso. "A maioria das unidades englobadas na indústria pesada nacional devem essa classificação exclusivamente à nomenclatura estatística, já que pela tecnologia que empregam a produtividade que alcançam muda têm de característico da indústria pesada." I
Isto é: as indústrias do passado continuam sendo, as dominantes.
Quanto à estrutura dimensional, em 1964, 98,2 por cento das empresas empregavam menos de 100 assalariado", 1,2 por cento de 100 a 300 e apenas 0,6 por cento mais de 300.
No entanto, as 98,2 por cento pequenas empresas representavam 53 por cento dos assalariados e 42,8 pôr cento do produto, enquanto as 1,8 por cento médias empresas tinham 47 por cento dos assalariados e contribuíam com 57,2 por cento do produto.
A concentração, embora lenta, é visível. Entre os inquéritos industriais de 1957-1959 e 1964 desapareceram cerca
1 João Cravinho "A. Estrutura Industrial Portuguesa à Luz das Comparações Internacionais", I Semana du Metalomecânica.
2 Cf. "A Pequena e a Média Empresa". Comunicação n.º 6 ao Colóquio de Política Industrial, Fevereiro de 1970. O autor foi o engenheiro António Silva Teixeira.
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de 10 000 pequenas unidades, as médias aumentaram cerca de 350 e as grandes reduziram-se de 100.
O Sr. Albino doa Reis: - Bonito!
O Orador: - Corresponderá esta concentração no gosto de inovação e do risco das grandes empresas ou, apenas a arranjos internos em que tudo fica na mesma e só os pequenos desaparecem?
Quanto, finalmente, às "distorções regionais", cada um de nós sabe o que há pelo seu distrito. Braga, Porto, Aveiro, Lisboa e Setúbal contribuem com quase 80 por cento do produto interno industrial.
A iniciativa privada, tão auto-reclamada, não foi capuz de oferecer-nos quadro diferente.
Valerá a pena referir um outro facto: "as indústrias não criaram novos empregos", pelo menos, ao ritmo necessário.
Por último, quereria referir-me a um afecto nem sempre clarificado do fomento industrial praticado: como notou o Dr. Correia de Oliveira 2 ele assentava "em salários baixos e estes numa alimentação barata e esta na fixação e no congelamento, por largos períodos, de preços para os produtos agrícolas que, mantidos ao largo do tampo, desencorajaram o investimento neste sector".
O Sr. Ávila de Azevedo: -Muito bem!
O Orador: - O fomento agrário passa pelo fomento industrial.
Aliás, neste momento, não poderá falar-se muito sequer do III Plano de Fomento como base de uma política económica.
Vão decorridos perto de seis anos sobre o período principal da sua elaboração e mais de dois terços do seu programa de execução.
Mas, muito fundamentalmente, porquanto o que hoje mio parece, é possível acreditar-se no desenvolvimento autónomo de um sector, ou de vários, sendo o somatório o desenvolvimento nacional.
Quero dizer que, tenho para mim, que a sorte futura da indústria em Portugal depende da resolução simultânea, dos atrasos verificados noutros sectores, designadamente no agrícola e no de serviços, em especial no que se refere aos serviços públicas.
Isto é: uma lei de fomento industrial, bom é. Melhor seria que ela fosse acompanhada de outras leis (ao menos, leis).
Mais que a indústria ó a economia que está em causa.
O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!
O Orador: - Sem uma agricultura moderna, capaz de atenuar as diferenças entre o campo e a cidade, continuaremos a ter 1 subemprego urbano e emigrantes.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O que não vale a pena é continuarmos a ignorar problemas. Não vai ser a procura externa que vai resolver os estrangulamentos verificados. Há questões a resolver, dinamicamente, em todos os campos. Transformar a necessária ligação h Europa num "sebastianismo", só aparentemente de sinal contrário, não parece que seja solução.
Mas lambam não há dúvida de que som industrialização não haverá desenvolvimento.
Parece, aliás, suficientemente demonstrada a necessidade de nova política industrial: ninguém o parece ter contestado.
Por isso se estranha o tempo que esta proposta demorou.
"Não é aceitável chamar prudência a incapacidade de correr riscos, ou chamar ponderação à falta de capacidade para tomar decisões, ou chamar paciência à falta de sentido para agir a tempo." 4
Acrescentarei que, complexamente, só estabeleceram entre nós hábitos de consumo de estratos sociais minoritários próprios de uma economia com outras características.
Sem uma base industrial corremos o risco de repetir o fenómeno inflacionista que agora se verifica em relação a alguns produtos agrícolas: a insuficiência da oferta gera a inflação.
O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!
O Orador:-Pior: as distorções dos mecanismos de formação dos rendimentos fazem cair o peso da inflação sobre os grupos que não têm possibilidades de se defender aumentando o preço dos seus serviços.
A este ponto chegados, voltamos a encontrar a "política" em sentido amplo.
É que o "funcionamento defeituoso da administração pública, cuja, reforma nunca mais e efectiva", dê que há pouco falava, é necessariamente um obstáculo ao fomento industrial e, genericamente, ao desenvolvimento económico.
A "morosidade" dos processos administrativos, em especial, na sua articulação com a política de incentivos - hoje gastam-se anos para decidir da concessão de uma isenção - levanta problemas que não podem ser ignorados, esquecidos ou ... o que viria a dar no mesmo, guardados para outra oportunidade.
Ainda aqui entronca o "horror" peta mudança.
Creio que a sua demonstração mais típica está na pressão efectivada quando da discussão na Camará Corporativa para & constante audiência da actividade privada.
Entre defensores do Estado forte é quase chocante assistir a tal combate. Bem o demonstraram os Dignos Procuradores Sedas Nunes, Pinto Barbosa, Jacinto Nunes, Sequeira Braga e Hermes dos Santos.
Mas não foi só este o índice expressivo do medo de mudar.
No fundo, no fomento industrial, como noutras coisas, seria simpático e cómodo que a situação mudasse à chegada.
É que vivamos numa época de transição (passe o lugar-comum). Mais que a mudança, de regime em que as pessoas se habituaram, em vez do diálogo social, a recorrer à providência do Estado, num constante gritar de "aqui d'el-rei", passámos de uma sociedade rural para uma sociedade urbana. Com novos modelos de comportamento, novos géneros de vida, novos tipos de soluções.
É muito mais fácil caminhar- com bordões do que embarcar na aventura do desconhecido.
Talvez, como dizia Fernando Pessoa, tivéssemos ficado realmente cansados depois de descoberto o caminho marítimo para a Índia ...
3 Entrevista ao Diário de Lisboa, Agosto de 1966.
4 Adriano Moreira, in Tempo de Vésperas, p. 9.
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Não creio numa lei de fomento industrial milagrosa panaceia que resolva todos os nossos males.
Mas, repito, como ela era necessária!
Até porquanto - por mais desatentos que queiramos estar - a internacionalização da economia portuguesa que irreversivelmente se operou (com um alargamento sensível de controle sobre sectores importantes) gerou inevitavelmente Um grau cada vez menor de autonomia dos centros de decisão nacionais face no exterior.
(Internamente, são cada vez em menor número os centros de decisão).
Aliás, as alternativas - bem o notou o Procurador Sedas Nunes - parecem ser ou a incorporação em alguns dos grandes grupos portugueses ou a integração em grupos estrangeiros.
Daí a importância de uma política em relação às pequenas e médias empresas que evite quaisquer obstáculos à sua rápida evolução.
A liberalização do actual regime de condicionamento passa por aqui.
Claro que haverá muitos outros aspectos a considerar: é o da fiscalização efectiva das sociedades anónimas, da protecção dos pequenos accionistas e das minarias, do regime da Bolsa, do papel cia informação económica, etc.
Mas é também, no campo em que hoje nos colocamos, a articulação planeada pela orientação estratégica adequada das grandes empresas e, em especial, uma selectividade de incentivos que leve a ter em conta a eficácia social dos investimentos.
Como anotou a nossa Comissão de Economia:
Que, nunca no processo que se vai seguir, o interesse de alguns possa vencer a justiça a que todos têm direito.
Sr. Presidente: Permitir-se-me-á que noutro momento do debate me ocupe mais concretamente da proposta.
Terminarei por agora.
Faço-o, citando palavras do Secretário de Estado da Indústria:
Como não há inserção de um autêntico processo de desenvolvimento numa nação sem um clima de entusiasmo popular pela promoção social, pela luta contra a ignorância, pelo gosto da aquisição crescente de conhecimentos, eu creio que este estado de espírito das nossas populações, convenientemente reconhecido e correspondido, se pode tornar uma das forças de maior dinamismo para o nosso progresso económico-social 5.
Porque acredito na ânsia de progresso e reformas, aí está a minha esperança e o meu voto.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Themudo Barata: - A explicação do meu voto neste debate na generalidade acerca da presente proposta de lei poderia reduzir-se a expressar a minha franca aprovação pelas, ideias gerais que ela consagra e a louvar os sãos propósitos que traduz, acrescentando apenas que o faço sem demasiada esperança que daqui advenha a pronta resolução dos nossos problemas no sector industrial.
6 Caminho de País Novo, p. 155.
É que, quanto a mim - talvez por não ser jurista -, o aparato legal está longe de revestir a importância quase mágica que alguns lhe atribuem e penso até, pelo contrário, que de per si pouco representa para a efectiva solução da generalidade dos problemas, mormente os de desenvolvimento económico.
Não pretendo com isto dizer - é evidente - que não sejam necessárias leis, que elas não hajam de conter os princípios mais aconselháveis ou que não seja útil revê-las e utilizá-las: digo somente que a nossa maior lacuna nestes domínios não me parece estar aí.
Procurarei, todavia, explicar-me melhor.
Socorro-me para isso dos amargos mas autorizados comentários de um homem de excepcional experiência, que foi por largos anos dirigente industrial após haver sentido o peso das responsabilidades máximas como chefe militar da maior potência dos tempos modernos: o general Ornar Bradley. Estas palavras, no exagero da sua forma, marcam porém com inteira justeza pontos essenciais das realidades, que quando esquecidos podem fazer gorar os melhores intentos.
Dizia ele, suma conferência proferida ainda não há seis anos, que nenhum plano - e eu direi o mesmo no domínio das leis - vale o papel em que está escrito, a menos que se verifique estar a ser adequadamente executado.
Eis porque - acrescentava ainda - todo o trabalho de juntar informações, estudá-las, tomar as decisões e esboçar um plano é apenas 10 por cento de uma tarefo: fazer que esse plano seja adequadamente executado serão os outros 90 por cento.
Toca-se aqui, na verdade, um ponto de enorme, de crucial, importância, aliás também salientado no parecer da nossa Comissão de Economia: as conhecidas carências da máquina do Estado, quer em homens, quer em meios, para responder as exigências criadas pelas leis. Por outras palavras: também aqui uma ampla e profunda reforma administrativa aparece como uma dos mais prementes imposições da nossa vida pública.
Existem ainda outros aspectos a anotar estreitamente relacionados com o que antecede.
Para além das carências quantitativas, em meios ou em homens, revelam-se, por vezes, em alguns serviços públicos, fortes carências qualitativas no domínio dos princípios. São ideias já ultrapassadas que resistem em actualizar-se por mais que os leis basilares consagrem outra doutrina de horizontes mais rasgados e o Governo, através dos seus mais directos responsáveis, se não canse de insistir em defesa dos mais salutares princípios e na necessidade de caminhar aceleradamente.
Está neste caso, por exemplo, o que se refere ao reconhecimento do papel essencial da iniciativa, privada, que na sequência da doutrina constitucional esta lei de novo proclama.
É certo que, nos países menos desenvolvidos, o Estiado é naturalmente chamado a tomar um papel mais activo e mais directo na dinamização da economia. E assim mais forte o risco de ser tentado a interferir pana, além do necessário na vida económica e poderá surgir facilmente a tentação desmesurada do planeamento e do intervencionismo.
A "glória de mandar" também nestes campos faz por vezes os seus estragos.
Não se negam, é óbvio, nem os méritos nem a evidente necessidade de planeamento ou de intervenção directa do Estado-empresário na vida económica, desde que ele próprio saiba limitar-se; apenas se deseja salientar que nestas matérias se entende que esta preocupação
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de medida e de prudência, de pudor no uso da sua força ou da sua posição constituirá a suprema arte do governante.
Ela é aqui um conselho tão indispensável, e por vezes também tão dificilmente seguido, como aquele que Boileau dava aos escritores do seu tempo, dizendo que quem não souber limitar-se não saberá nunca escrever.
Um economista europeu contemporâneo, ao folar dos verdadeiros deveres do Estado nesta matéria, após combater as teses dos fanáticos do planeamento e reconhecendo embora ia necessidade, do ponto de vista económico, da definição de uma política geral adequada, notava com certo sabor cáustico que o Estado, que tanto quer programar os outros, sã tem revelado no geral o mais lamentável programador das suas próprias actividades.
Em sua opinião, a história cios últimos anos confirma os méritos da economia livre o ensina que o programa mais preciso é o que respeita ao Estado, o qual, em vez de sonhar em planificar tas natividades dos outros, deveria antes de mais principiar por preocupar-se em racionalizar as suas próprias.
O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!
O Orador: -Estas palavras são, afinal, como é bem evidente, de aberto louvor a sã doutrina da proposta de lei, posto que, desde as primeiras bases, logo se afirma e se reconhece o papel essencial da actividade privada e logo se demarca o campo em que o Estado deve normalmente mover-se. Destinam-se, essencialmente, a salientar uma posição de princípio que, sobretudo nos países de governo forte e estável, mais escrupulosamente ainda deve ser seguida, pois o facto de se manter sobranceiro ao próprio terreno em que se entrechocam interesses privados será sempre para os superiores responsáveis por um governo, como felizmente é e tem sido o caso português, um dos mais sólidos esteios da sua autoridade e do seu prestígio, mas destinam-se também a chamar a atenção para aspectos práticos e concretos que confirmam aquilo que venho dizendo.
Os exemplos de dois sectores industriais de grande relevo - viaturas automóveis e armamento - são na verdade bem concludentes.
Aquando da discussão da Lei de Meios para 1971, tive já ocasião de expor aqui, nas suas linhas gerais, os problemas relacionados com a indústria de armamento e artigos afins e, por iniciativa da Assembleia, foi então aditado aos objectivos fundamentais da política económico-financeira do Governo um preceito que determinava que se intensificasse a ligação entre a que respeita à defesa e ao fomento, por forma que se integrem no circuito interno do Pais despesas ainda realizadas no exterior.
A actual Lei de Meios mantém a mesma orientação, agora sob proposta do Governo.
Parece lógico perguntar: se todos o entendem necessário e se a legislação já o recomenda e o permite, por que se tem progredido tão pouco e tão lentamente?
O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!
O Orador: - Apesar de se saber que esse não é o desejo dos sectores governamentais responsáveis, a indústria militar do Estado e a indústria privada afim continuam por reorganizar adequadamente e continua a não existir também um planeamento plurianual de inquisições que permita colocar encomendas na indústria nacional com antecedência, com volumes e com duração suficiente para consentir o arranque e a rentabilidade de certos fabricos ao nosso alcance.
Estranha situação na verdade, mas o que é facto é que a demora que está tendo a solução deste assunto é manifestamente prejudicial aos interesses do País.
Já me ocupei nesta Câmara da indústria de montagem de veículos automóveis, através de perguntas que formulei ao Governo há mais de um ano e que ainda estão sem qualquer resposta. Voltei a lembrar o problema há três meses.
Li, entretanto, num dos últimos boletins informativos' do Secretariado Nacional da Informação uma breve notícia que vem confirmar as sérias preocupações que já manifestei. Aí se diz - e talvez até com alguma prudência - que em 1980 o volume do mercado de viaturas automóveis, só na metrópole, deverá orçar os 12 milhões de contos e aí se refere igualmente que, por essa data;' deverá estar liberalizada a respectiva importação.
No ano transacto, segundo dados aproximados que colhi, o volume do merendo metropolitano deve haver andado na ordem dos 4 a 5 milhões de contos.
Não serão estas cifras bem esclarecedoras dos enormes interesses em causa e não constituirão, já volumes bem tentadores para hábeis e poderosos caçadores de negócios?
Não será bem expressiva a circunstância do breve desarmamento aduaneiro para explicar a resistência das grandes firmas em montarem verdadeiras fábricas em Portugal?
Elas esperam naturalmente - é manifesto - ir apenas ganhando tempo; regozijam-se, por certo, com o emperramento das decisões oficiais sobre este assunto que visem deitar mão ainda a horas a esta situação e rejubilarão também ao verificar que continuam sem resposta as perguntas, para eles talvez incómodas, que formulei.
De novo me permito solicitar a atenção do Governo para este sector da indústria, pois sinceramente creio que a inacção e o silêncio roeste capitulo estão servindo, ainda que involuntariamente, desígnios que poderão ser do proveito de alguns, mas não são os que melhor servem os interesses de todos.
Ora, sabendo-se, por exemplo; como- já aqui tive ocasião de referir, que só as viaturas militares representam aquisições, anuais da ordem das 3 a 4 centenas de milhares de contos e que, com as viaturas dos restantes serviços oficiais e outras ligadas ao Estado, não seria difícil alcançar cifras da ordem de 1 milhão de contos ou superiores, não se deveria haver já aplicado; há:, muito a doutrina da actual base XVI, respeitante aos planos de compras a médio prazo do sector público, para favorecer a instalação de unidades industriais no nosso país, incrementando substancialmente a incorporação de trabalho nacional?
O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!
O Orador: - Se isso não se fez, não foi, portanto, porque estivesse fora da orientação do Governo, como a presente proposta bem demonstra, mas talvez a rotina dos serviços o não haja entendido ainda ou, entoo, pelo meio se intrometeram vontades que o não desejam e tiveram artes de o impedir.
Parece por consequência bem evidente, no caso desta sector industrial - que é dos de maior relevo pelo volume dos negócios e poderia ser um dos do grande repercussão como motor da nossa indústria -, que mais importante do que a publicação dos leis é fizer com que elas sejam efectivamente aplicadas.
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Na realidade, SB a legislação inicial sobre as linhas de montagem partia já de valores mínimos, quase irrisórios, de incorporação nacional, é bem curioso observar como a legislação regulamentar posterior agrava este estado cie coisas e principalmente como decisões apenas ao nível de simples despacho, tudo - admito-o - concedido com os melhores das intenções, vem permitir as empresas frustrar os objectivos da lei e lhes tem consentido abusar fartamente da benevolência havida, mantendo ao fim de dez anos a incorporação nacional nos baixíssimos níveis em que se encontra.
O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!
O Orador:.- Seria, além disso, também de interesse saber se, mesmo assim, a fiscalização dispõe dos meios suficientes e é exercida com o rigor bastante para assegurar que essa já tão reduzida incorporação, apesar de baixa, efectivamente se processa mós termos apropriados.
Como se verifica, o que antecede não põe em causa nem a doutrina da lei nem os intentos do Governo, apenas leva a concluir que importa agir com redobrada energia para pôr cobro prontamente as resistências abertas ou subtis, vindas de fora ou de dentro, que se oponham ao progresso da Nação.
Merece, pois, é meu franco aplauso apresente proposta, lamentando apenas não ver englobado nesta lei base o ultramar.
Penso que a proposta sairia enriquecida desta Assembleia se a sua salutar doutrina ficasse a marcar também, com os adequadas adaptações na legislação complementar, as grandes linhas da política de fomento industrial em todo- o espaço português.
Sr. Presidente: Dir-se-á que, para traduzir a minha aprovação pela doutrina desta proposta, usei linguagem que mais parece de severa crítica que de franco aplauso.
Podem ser essas as aparências, mas não é essa a verdade.
Pareceu-me que a melhor forma de apoiar uma lei como esta, que pode dor ao País novas e ampas perspectivas, seria lembrar, para que se não esqueçam, obstáculos e resistências que podem minar os grandes objectivos que ela visa e os altos propósitos cio Governo ao elaborá-la.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão. Para que VV. Ex.ªs possam gozar os dias da Páscoa no sossego das suas famílias, riflo marcarei sessões para a próxima semana. Mas lembro a VV. Ex.ªs que o debate sobre a proposta de lei de fomento industrial terá de ficar concluído na semana que abrirá em 4 de Abril. Para a correcta decisão sobre um diploma que já motivou tão longa atenção cia Câmara Corporativa e o estudo da nossa própria Comissão de Economia não será fundamental que muitos oradores intervenham sobre ele. Mas para a vida parlamentar é indispensável que o debate fique concluído, como já disse, na semana que começa em 4 de Abril, VV. Ex.ªs tirarão daí as conclusões que considerem úteis. A próxima sessão será, portanto, a 4 de Abril, a hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de fomento industrial.
Desejo a VV. Ex.ªs feliz Páscoa no seio das vossas famílias e na companhia dos vossos amigos. Está encerrada a sessão.
Eram 17 liaras e 15 minutos.
Srs. Deputados que entraram, durante a sessão:
Delfim Linhares de Andrade.
Fernando David Laima.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António Júlio dos Santos Almeida.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Augusto Domingues Correia.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Francisco Correia das Neves.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
João Duarte de Oliveira.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José João Gonçalves de Proença.
José de Mira Nunes Mexia.
José da Silva.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Rogério Noel Peres Claro.
D. Sinclética Soares, dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
O REDACTOR - Luís do Avilles.
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Oficio do Sr. Ministro do Ultramar referido no decorrer da sessão:
Exmo. Sr. Secretário-Geral da, Presidência do Conselho:
Tendo o Sr. Deputado Álvaro Filipe Barroto de Lara, na sessão da Assembleia Nacional n.º 168, de 14 do corrente, feito uma intervenção em que afirmou não lhe terem sido prestadas informações, pelo menos completas, em tempo requeridas ao Governo e que respeitam a matérias que comem por este Ministério, envio a V. Ex.ª a seguinte informação para ser levada ao conhecimento de S. Ex.ª o Sr. Presidenta do Conselho, com vista a um eventual esclarecimento daquele Deputado:
a) Requerimento de 80 de Abril de 1971:
Pedido do vários elementos, designadamente uma relação nominal de funcionários públicos do ultramar reformados antes de 1961, e outros dados ligados ao assunto;
Pedido de elementos sobre trânsito de viaturas entre territórios nacionais.
Foi recebido neste Ministério em 11 de Maio de 1971 e nesse mesmo dia despachado por S. Ex.ª o Ministro no sentido de, por intermédio dos serviços competentes, lhe ser dada satisfação.
A demora verificada baseia-se no facto de as informações solicitadas dizerem também respeito a funcionários pertencentes a quadros privativas das províncias ultramarinas, pelo que, como é óbvio, tiveram de ser pedidos na elementos indispensáveis, paru habilitar este Ministério a responder ao Sr. Deputando Barreto de Lara, às respectivas províncias onde eles existam em arquivo.
Na parte referente no trânsito de viaturas, só muito recentemente se obtiveram todos os elementos, visto que tombem foi necessário consultar os governos provinciais.
Não foram transmitidos a V. Ex.ª os dados parciais já conseguidos por se desejar fornecê-los globalmente.
b) Requerimento de elementos sobre a instalação da TV no ultramar:
Foi respondido pelo ofício n.º 2069, de 6 de Agosto de 1971, deste Gabinete, dirigido directamente ao Sr. Deputado. O problema continua em estudo, que é demorado, tendo em vista a sua complexidade.
c) Requerimento de 26 de Janeiro de 1972:
Pedido de elementos sobre assuntos ligados A D. T. A. (Divisão de Transportes Aéreos de Angola) o a D. E. T. A. (Divisão de Exploração dos Transportes Aéreos de Moçambique).
Recebido neste Ministério em 1 de Fevereiro findo.
Não dispondo o Ministério dos elementos necessários a satisfação do pedido, foram os mesmos solicitados por este Gabinete aos Governos-Gerais de Angola e Moçambique por ofícios de 2 e 8 do mesmo mês, de que ainda não foram recebidas respostas.
d) Requerimento sobre regimes cambiais especiais:
Sobre o assunto, como é do conhecimento de V. Ex.ª, foi enviada, a coberto do ofício deste Gabinete n.º 624/D/5, de 11 de Fevereiro próximo passado, cópia do relato que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar efectuara no dia anterior
a Comissão do Ultramar da Assembleia Nacional e a que estiveram presentes também, além do referido Deputado, outros Srs. Deputados estranhos àquela Comissão.
Relativamente à interrogação feita sobre u fixação, por medida legal, de um C. I. F. máximo para a exportação de mercadorias da metrópole para o ultramar, ocorre lembrar a circunstancia de que, tendo o Sr. Deputado Barreto de Lara, como aliás confirma, assistido à exposição feita por S. Ex.ª o Ministro do Ultramar à Comissão do Ultramar da Assembleia Nacional sobre o problema dos pagamentos interterritoriais, a que acima se alude, no final da qual poderia ter exposto qualquer dúvida, nada perguntou, perdendo assim uma excelente oportunidade de ser imediatamente esclarecido.
Sobre este ponto foram igualmente requeridos elementos pelo Sr. Deputado HO Ministério da Economia.
Quanto a outros requerimentos que o Sr. Deputado não cita na sua intervenção:
Ao requerimento de 4 de Fevereiro de 1971, sobre a Companhia Angolana de Navegação, foi respondido em 2 de Março seguinte, por ofício deste Gabinete dirigido a essa Secretaria-Geral.
O requerimento de 5 de Fevereiro de 1971, sobre as restrições quantitativas para as importações no ultramar, foi anulado por requerimento de 26 do mesmo mês.
Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos. A bem da Nação.
Gabinete do Ministro do Ultramar, 21 de Março de 1972. - O Chefe do Gabinete, António Joaquim da Fonseca.
Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão:
Do harmonia com o Regimento, requeiro me seja fornecida a publicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros Dez Anos de Política Externa.
Sala dos Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Março de 1972. - O Deputado, Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Ao abrigo das disposições regimentais, peço, através da Secretaria de Estado do Comércio, as seguintes informações:
1) Termos da acta da reunião de Janeiro da comissão que estuda o problema da exportação para o mercado continental da banana da Madeira e da banana do ultramar;
2) Termos da informação da Junta das Frutas, que determinou num despacho recente, sobre a banana da Madeira;
3) Termos da acta da reunião de Janeiro próximo passado do Grémio das Frutas do Funchal, onde foram aceites novos exportadores de banana.
Este requerimento é complementar do que já foi há dias feito pelo signatário acerca dos mesmos assuntos.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Março de 1972. - O Deputado, Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
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3478 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 175
Requeira, ao obrigo rias disposições regimentais, que, através do Ministério das Finanças, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1) Estimativa do total das receitas provenientes das taxas que em 1971 deixaram de ser cobradas por virtude da Lei da Livre Circulação de Mercadorias entre o Continente e as Ilhas Adjacentes:
a) Em relação no distrito do Funchal;
b) Em relação a cada um dos distritos dos Açores.
3) Total das compensações dadas pelo Estado em 1971 a autarquias, organismos assistenciais e outros para cada distrito das ilhas adjacentes em consequência da referida lei.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Março de 1972. - O Deputado, Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
IMPRENSA NACIONAL
PREÇO DESTE NÚMERO 5$60