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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 179

ANO DE 1972 8 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 179 EM 7 DE ABRIL.

Presidente: Ex.mo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Ex.mos Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 177 do Diário das Sessões, com rectificações apresentadas pelos Srs. Deputados Leal de Oliveira e Joaquim Macedo.

Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente informou estar na Mesa o parecer da Comissão de Contas Públicas acerca das Contas Gorais do Estafo de 1970 relativas à metrópole, o qual ia, ser distribuído aos Srs. Deputados e publicado no Diário dos Sessões.

Ordem do dia. - Na primeira parte foi considerado definitivamente aprovado o texto da Comissão de Legislação e Redacção relativo ao decreto da Assembleia Nacional, sob a forma de resolução, acerca da visita do Sr. Presidente da República ao Brasil.

Na segunda parte concluiu-se a, apreciação na generalidade da proposta de lei sobre o fomento industrial, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Almeida e Sousa.

Seguidamente iniciou-se a discussão na especialidade da referida proposta do. lei, tendo sido discutidos e aprovados as bases I a IV e os n.ºs l e 2 da base V, com o adiamento de uma nova alínea ao n.º 2.

No debate intervieram os Srs. Deputados Almeida e Sousa, Pontífice Sousa, Correia da Cunha, Almeida Garrett, Alberto de Alarcão, Salazar Leite, Oliveira Dias, Roboredo e Silva, Coita Dias e Cancela de Abreu.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e HO minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Albano Vaz Finto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Quedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira. António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Bocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco António da Silva.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

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Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabacor Baú.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Feres Claro.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 65 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão..

Eram 16 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 177 do Diário das Sessões.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Desejo fazer algumas rectificações a esto Diário das Sessões: na p. 3499, cal. 1.º, da 1. 2 a 1. 31, trata-se de uma transcrição, pelo que deveriam ter sido colocadas aspas; na mesma página e coluna, 1. 55, onde está "urbanos industriais" deve ler-se "urbano-industriais".

O Sr. Joaquim Macedo :- Sr. Presidente: Desejava apresentar as seguintes rectificações: na p. 8503, col. 1.º, 1. 38, ande está "propiciavam" deve ler-se "propiciaram"; na mesma página e coluna, i. 51, onde está "corresponda" deve ler-se "corresponde"; na p. 3505, col. 2.a, 1. 48, onde se lê "mas" devia estar "mal"; finalmente na p. 3506, col. l.ª, 1. 61, onde se lê "máximos" deve ler-se "números".

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs, tem reclamações a apresentar ao n.º 177 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama

Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira sobre a necessidade de criação naquela vila de um centro de desenvolvimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está na Mesa o parecer da nossa Comissão de Contas Públicas acerca das Contas Gerais do Estado do ano de 1970, relativamente à metrópole.

Vai ser imediatamente distribuído a VV. Ex.ªs em formato de livro e vai ser também publicado no Diário das Sessões.

Não há nenhum orador inscrito para o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos passar imediatamente à

Ordem do dia

A primeira parte, como VV. Ex.ªs sabem, tem por objecto a apresentação de eventuais reclamações sobre o texto elaborado pela nossa Comissão de Legislação e Redacção para o decreto da Assembleia Nacional, em forma de resolução, sobre a visita de S. Ex.ª o Presidente de República ao Brasil.

Se algum de VV. Ex.ªs tem qualquer reclamação a apresentar sobre esta redacção, constante do Diário das Sessões ontem distribuído, tenha a bondade de se manifestar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como parece não haver reclamações, considera-se o texto definitivo.

Vamos passar à segunda parte da ordem do dia: continuação da apreciação na generalidade da proposta de lei sobre o fomento industrial.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida e Sousa.

O Sr. Almeida e Sousa: - Sr. Presidente: Quase no termo de uma longa discussão iniciada fez já dois anos, eis-nos plenamente consoletes da responsabilidade que vamos assumir na decisão que, sobre tantas opiniões e tontas controvérsias, nos cabe agora tomar.

Ao toma-la, temos que ter bem- presentes os factos indesmentíveis, seja por quem for, que obrigaram à presente proposta. Todos os conhecemos, mas não será vão recordá-los. Situa-nos melhor.

O primeiro facto traduz-se na evolução profunda que o Mundo sofreu no último quarto de século. Quer queiramos, quer não, quer isso nos seja agradável, quer nos contrarie, o Mundo mudou. Fechar os olhos e não querer ver é uma atitude, mas atitude que, a ser tomada, trará inexoravelmente a seu tempo o seu preço. Supomos que ninguém negará este primeiro facto.

O segundo provém da modificação também profunda que entretanto sofreram as estruturas económicas da Europa. A procura de dimensão que não tinham para as novas tecnologias e para os novos custos de mão-de-obra, os mercados alargaram-se e estão-se alargando. O movimento é irreversível. Não voltaremos para trás. Já aderimos à E. F. T. A. Poderemos agora recuar?

O terceiro facto, e só queremos apontar mais um, é a incapacidade manifesta que, sobretudo nos últimos anos, o regime de condicionamento industrial em que temos vivido bem demonstrado, não digo já para colmatar, mas, paio menos, para não deixar aumentar o abraso que mantemos.

Perante estes três factos indésmentíveis, e poderia juntar outros, suponho estar demonstrada a necessidade de mandar. Seria até pertinente a pergunta: por que não há mais tempo?

Prefiro deixar o passado e interrogar o futuro: será a política agora anunciada suficiente para inverter o sinal de uma situação que nos não satisfaz?

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Por si só, suponho que todos pensaremos que não. Às evoluções, mais do que as leis, fazem-nas os homens e o nosso futuro industrial há-de depender, primeiro, do nosso esforço e, depois, da maneira como nos soubermos adaptar às novas condições da economia mundial. Remar contra a maré é sempre vão e perigoso.

Uma coisa é certa: não podemos continuar a raciocinar à base dos espaços fechados e defendidos de até agora, dos estratos definidos e impermeáveis. O signo hoje é de dinamismo. Tudo o que é estático fez o seu tempo: defesas pautais ou condicionamentos.

Para mira tenho que as idades da história necessitariam agora de nova reformulação. Que Roma ou Constantinopla tivessem caído, parece-me que, para nós, homens do século XX, define muito pouco. Se houvesse de ser eu a compartimentar, pois compartimentaria primeiro pela invenção da escrita, depois pela difusão da imprensa e agora pelo desenvolvimento da televisão. Parecer-me-ia mais correcto. Hoje, mais do que nunca, são as ideias que comandam o Mundo.

Estamos, desde há poucos anos, mima nova viragem da história. Em frente de nós já podemos ver e seria indesculpável que não víssemos ou não quiséssemos ver.

Se ponho assim as coisas é só para afirmar a minha convicção de que o Mundo em que havemos de viver há-de ser profundamente diferente daquele em que temos vivido e que, se não nos quisermos tornar desenraizados ou marginais, teremos que nos mentalizar para novos dias.

O condicionamento industrial nasceu noutra época, em que podia e até. devia ser, quando a Europa estava ainda longe e carecida, quando as distâncias eram ainda barreiras. A tecnologia de então não era a tecnologia de hoje e o 'gigantismo das empresas desse tempo seria irrisório agora. Faltava uma evolução que só muito sacrifício e, infelizmente, muito sangue consentiram.

No entanto o tempo fez o seu tempo e hoje seria néscio querer conservar barreiras que os outros já abateram, querer fundar esperanças industriais sobre os mercados que temos a mão, seguros pelo Diário do Governo, na pequena dimensão que consente a nossa dimensão económica.

Por que preço ficaria cada uma das mil peças que fabricássemos em comparação com cada uma dos milhões que os outros fabricariam?

Há uma economia de escala que teremos que aproveitar se quisermos sobreviver. Economia de escala que, justificando fabulosos investimentos, não podemos combater já nem com as distâncias que nos separam, nem com o pretenso baixo preço da nossa mão-de-obra. Como combatíamos até há pouco ...

Quereremos nós apesar de tudo, continuar com uma economia de estufa?

Meus senhores, a resposta a esta pergunta poderemos dá-la pela coragem ou pelo receio com que aceitarmos os preceitos da proposta que temos em discussão.

Nada costuma ser pacífico na economia dos nossos tempos e não o será, por certo, a aplicação dos novos princípios. Mas, quase por absurdo, não temos outro caminho ... é o caminho que os outros já seguiram.

Às políticas industriais dos países com que convivemos ou, mais tarde ou mais cedo, teremos que conviver regem-se por diplomas semelhantes. Quereremos nós ou poderemos nós conservar estatuto e meios de acção diferentes?

Não se negam as dificuldades imensas que se podem prospectar. À luta será muito dura e, desabituados destes

campos de batalha, vamos sentir sem dúvida na nossa carne o pouco apoio e a pouca experiência que temos tido.

E um dos mais sérios obstáculos que vejo: a deficiência gritante da cobertura comercial com que podemos contar aos mercados em que teremos que combater. Isto independentemente de uma palavra de muito louvor, que é justo aqui deixar, â boa vontade e ao esforço, sobretudo nos últimos tempos, do Fundo de Fomento da Exportação.

Mas, já o disse e tenho repetido vezes sem conto: temos magníficos comerciantes, mas, até hoje, os nossos comerciantes, com pouquíssimas e honrosíssimas excepções, têm preferido sempre vender-nos a nós, no nosso restrito mercado, quantas vezes só ou quase só produtos estrangeiros, a aventurarem-se no mar largo da concorrência internacional, procurando colocar noutros mercados produtos que portugueses fizeram. Isto justifica, em boa parte, os 18 milhões de contos do nosso déficit comercial em 1970. O número, por si, diz tudo.

Precisamos, repito sem me cansar, de uma cobertura dos mercados externos que contrabalance, em toda a medida do possível, o comércio estrangeiro e o comércio português vendendo produtos estrangeiros há tantos anos radicados entre nós.

Vender, hoje, é muito mais difícil que produzir. E por melhores que sejam a qualidade e o preço - disso temos alguma experiência -, triste campo, nem sempre o veni, vidi, vioi se segue ao mais cor-de-rosa dos sonhos. Mesmo quando esse sonho é bem fundamentado, o que nem sempre acontece.

Temos que esperar desilusões sobre desilusões, e as desilusões custam, pelo menos, muito tempo e muito dinheiro. Não podemos perder um segundo, nem esbanjar um escudo. Ao Governo caberá orientar e apoiar, até ao limite que lhe permita o jogo das convenções que tiver de subscrever, a nossa política comercial externa. Todos os Governos, dentro das suas mais latas limitações contratuais, o fazem. Até a dita libérrima economia alemã, na sua Lei da Estabilidade e da, Expansão, o permite. Por que não o havemos de fazer nos?

A indústria portuguesa, já pela sua débil expressão, já pela dista cia a que se encontra, já pela sua quase total carência de infra-estruturas e tradições exportadoras, ranis do que nenhuma outra necessita de apoio neste campo. Sentes e bem tristes experiências só nos dão razão, bem mais razão do que gostaríamos e quereríamos ter.

Estamos no limiar da luta. Julgo imperioso pensar desde já na formação imediata de empresa ou empresas - que possivelmente convirá que sejam de capital misto, que se proponham, dentro da lei que aceitarmos, fornecer à nossa indústria a informação, o apoio in loco é a base comercial de que necessita para A conquista dos mercados que é imperioso conquistar.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Orador: - Temos que ser nós a vender o que produzimos. Senão o risco será mortal. Tantas vezes o foi já ... Não teremos ainda aprendido?

E para vender temos que estar nos mercados, com uma presença física e permanente. Temos que ter homens capazes e conhecedores. Que maravilhosos pontos de apoio, ainda, que só pontos de apoio, não poderiam e deveriam ser os secções comerciais das nossas representações diplomáticas!

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

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O Orador: - Como o são, sem segredo nenhum, as de tantos outros países. Também neste campo não teremos nada aprendido?

Contra isto, é incontroverso que poucas das nossas unidades industriais têm dimensão para poder estabelecer a sua. própria rede comercial. Aqui, mais que em qualquer outra coisa, é necessária a união. Até para disciplinar a concorrência externa. A união e o apoio do Estado. Apoio que, estou certo, e até ao limite último do possível, lhe não será negado.

For tudo quanto dizemos, gostaríamos de na especialidade ver introduzir na proposta qualquer referência que convenientemente reforçasse o aflorado ma alínea c) do n.º l da base IV. Porque -desculpem-me a insistência que só muita desilusão passada pode justificar -, quanto a mim, é neste campo que é mais necessário e sobretudo mais 'Urgente o planeamento do futuro.

Não vale a pena produzir senão para vender - temos exemplos sangrentos -, e hoje só vende quem souber e tiver infra-estrutura comerciai para vender. Nós, infelizmente, ainda a não temos.

É preciso informação, mas a informação tem que ser especializada. Só será útil a informação de quem souber conjugar perfeitamente as oportunidades dos mercados externos com as possibilidades da nossa produção, possibilidades em preço e em prazo. E teto mais prospectando do que procurando. As oportunidades admiram-se no futuro, porque as do presente pertencem já ao passado.

Só um verdadeiro técnico será capaz de conveniente e oportuna informação. Dando-a, bem-merecerá da Pátria.

Fecho este assunto - cuja extensão espero me relevem, mas que quero fique a assimilar a importância fundamental que lhe dou- com o voto de que em breve veja constituídas, como peço, uma ou mais sociedades de exportação, públicas, privadas ou mistas, sectoríalizadas ou não, mas sempre dirigidas e com a colaboração de verdadeiros técnicos, que só eles podem assegurar o êxito necessário do empreendimento.

Que ele estude desde já, com todos os meios e ao mais alto nível, a melhor forma de fazer, porque, sem qualquer cobertura comercial nossa - permitam que o diga de forma tão peremptória quanto o penso - será vazio todo o esforço que a nova política industrial pressupõe.

Sei que quem me ouve me há-de criticar por, comentando uma lei de fomento industrial, principiar por falar de problema que, em boa ética, não será senão comercial.

A isso eu respondo: poderemos ter indústria que fabrique se não tivermos comércio que venda? A ruína seria certa e rápida e a desilusão deixar-nos-ia pior do que estamos.

Suponho, por outro lodo, justificar-me o ter encontrado em todos os estudos sobre as legislações semelhantes promulgadas nos países com que vamos fazer mercado alusões bem claras à promoção necessária e urgente das exportações. Apesar de todos terem a sua máquina montada, nenhum país quis ignorar o problema. Poderemos nós ignorá-lo?

E entrarei aqui no exame da parte propriamente industriai do diploma. Não podendo, por razões óbvias, fazer análise profunda do seu todo, focar-me-ei apenas em poucos .pontos, que na proposta ansiaria ver fortalecidos ou diferentes. Porque, mais do que de simples benefícios ou isenções, são problemas de fundo os que comandam e angustiam a indústria portuguesa.

Começarei, indo ao princípio mesmo das coisas, por perguntar se estará bem expressa na base IV a finalidade última desta lei. Quanto a mira, não estai.

Mais do que, quase em espírito desportivo, impulsionar um ritmo de crescimento à Noção Portuguesa em 1072 interessa fundamentalmente que a sua indústria dê trabalho a quantos mais homens melhor, e trabalho quanto mais remunerado melhor também.

São essencialmente, e sempre, os homens' que temos que ter em mente. Tê-los em mente para estancar o dessangramento que nos esvai, tê-los em mente para lhes dor a formação e a força que lhes hão-de permitir não continuar a ser servos na Europa, tê-los em mente para colmatar o fosso de injustiça que existe entre as oportunidades de Lisboa e as do resto do País.

Conscientemente, temos de facto que destruir uma série de injustiças a que nos fomos habituando, que já nos não ferem porque nos habituámos, mas que nos conduziram a situação em que vivemos: país profundamente desequilibrado, com todos os centros de decisão concentrados em Lisboa, onde forçosamente têm que acorrer quantos em Portugal ainda queiram manter alguma ambição. As estatísticas, por fracos que sejam, dizem o suficiente.

Ora eu creio que só na indústria poderemos encontrar remédio para a conveniente igualização de oportunidades, para a melhor repartição de rendimentos, para a formação de condições de vida mínimas nos desertos que deixámos criar.

Só a indústria nos permitirá- aproveitar a 100 por cento as potencialidades dos homens que hoje temos emigrados ou, o que é talvez pior, sub-empregados, só ela nos permitirá garantir a cada português, no seu pois, o pão de que precisa e a promoção que merece.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria que a lei de fomento industrial que em 1972 vamos decretar, reconhecendo-o, deixasse bem esculpida .E seu texto esta afirmação e esta esperança: que o futuro desenvolvimento da indústria portuguesa permita a cada um realizar-se e a todos realizar a transformação de que o País urgentemente necessita. Só ela o pode fazer.

Por isso penso que a finalidade primária e última de qualquer política industrial portuguesa não pode sei- senão a promoção e a realização integral dos trabalhadores portugueses.

É o que me parece que não ressalta bem, e por mim gostaria que resultasse, de todo o longo enunciado da base IV.

É ainda pensando nos homens que quero, agora e muito claramente também, encarar de frente a situação a que as novas condições vão obrigar muitas das unidades industriais portuguesas: nascidas noutro clima e para outro mercado, é natural que muitas tenham que desaparecer. Todos o reconhecem. Mesmo pelo simples jogo dos fusões e reconversões que a proposta preconiza e defende.

Ë dos vivos morrer e com certeza que ninguém, nem nenhum homem, nem nenhuma empresa, se julga imortal. Simplesmente uma lei que torna impossível ou escandalosa a morte, que por isso leva os mortos a terem que viver mesmo quando se sabem mortos, ninguém me convencerá que seja uma lei moral.

Pela terceira vez, desta tribuna álamo por justiça. Não basta legislar, é necessário que as leis sejam, primeiro, justas e depois exequíveis.

A lei que obriga os sociedades em risco de falência a impossíveis indemnizações tem pesadas culpas no apodrecimento de certos dos nossos sectores industriais, quando afio até em distúrbios e injustiças que têm acontecido.

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Não admito de forma nenhuma que sejam os trabalhadores os prejudicados, mas, porque o não admito e porque sei que do zero se não pode tirar nada, é que mais uma vez peço que se resolva de outra forma o problema.

Não podem os empresários e os trabalhadores de Portugal esquecer-se de que há um Fundo de Desemprego, estabelecido há quarenta anos em situação diametralmente oposta à-de hoje, Fundo que, desde então e dia a dia, vem por eles sendo pago, para no fim ser desviado para obras que, por muito úteis que sejam, as mais das vezes pouco ou nada têm que ver com as situações de emprego ou desemprego que quem o pagou tem. de suportar.

Aproximam-se dias em que o encerramento de uma fábrica não será caso único nem raro, nem o desemprego, esperemos que passageiro, excepção. E urgente pensar-se na revisão da lei. O que não é justo ou exequível deve ser revogado e de qualquer maneira é necessário que, quando os corsas vierem a acontecer, as estruturas estejam preparadas para que aconteçam. O Decreto-Lei n.º 44 506, anteontem aqui citado, não me parece de facto que seja suficiente.

O aviso aqui fica.

Outro problema que me parece de fundo no desenvolvimento industrial português, e que gostaria de ver mais claro no diploma que vamos aprovar, é a necessidade imperiosa de captar para as actividades produtivas as quantidades enormes de dinheiro hoje disponíveis em Portugal.

Suponho que tudo nos obriga a isso. E em pouco, se em alguma coisa, os interesses serão tão concordantes: interessa ao Governo por certo que sejam, tanto quanto possível, financiados pelo público os planos de desenvolvimento que tem programados e interessa, tanto ou mais, ao investidor encontrar colocação consentânea e segura para as economias que, sabe Deus com que sacrifício, conseguiu.

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Orador: - Há pelo menos duas coisas que felizmente hoje não podemos dizer sem mentir: que em Portugal não há dinheiro e que o público português não acorreria a qualquer investimento sério que lhe fosse proposto. Suponho que é mais de metade da vitória.

Recentes experiências de sucessivas emissões bancárias, apesar dos condicionalismos com que foram oferecidas, não podem ter deixado margem para dúvidas.

Pergunto a mim mesmo - desculpem-me o homem da rua que neste ponto quero continuar a ser -, pergunto a mim mesmo se serão emissões destas as que mais interessaria fazer para correcta mentalização do novel investidor português. Mas isso é questão que me transcende e que gostaria de deixar aos especialistas.

O que não quer dizer que não anseie pelo dia em que veja o público acorrer, sem atropelos, nem rateios, a comprar acções em que uma valha uma, num dia como no dia seguinte, prestes a flutuar como qualquer valor da Bolsa pode autuar e a render o que normalmente o dinheiro deve render.

Creio importantíssimo, insubstituível e urgente o papel que o Estado pode e deve ter na reorganização e disciplina do nosso mercado de títulos. Não podemos agora dizer que o dinheiro não existe, nem que não é receptivo ao investimento. Podemos, sim, dizer que nem todo o investimento que é proposto é o que mais convém ao investidor, assim como nos podemos queixar com justiça de que o autofinanciamento, a preferência quase universalmente dada aos antigos accionistas e o pequeno volume de operações seguras oferecidas na Bolsa retirem ao pequeno detentor a possibilidade e o gosto de investir. E, no entanto, no dia em que o prédio não constitua já o sonho e caminho único de todo o português que ganhou algum dinheiro teremos avançado um passo de gigante na resolução de todos os nossos problemas. Não valerá a pena fazer tudo para o conseguir?

O Sr. Alberto de Mareio: - Muito bem!

O Orador: - Não acredito, no entanto, que sem o apoio e a garantia do Estado seja possível polarizar desde já os poupanças privadas no ritmo e na diversidade que hoje nos são vitais.

Simplesmente as sociedades públicas ou mistas que vierem a ser criadas terão de ser, para bem de todos nós, sociedades tão efectivas e tão rentáveis quanto as que os capitais privados tenham instituído ou venham a instituir. Terão de se mover no mercado sem protecção nem defesas de que as outras não disponham, em competição leal e justa. Terão de se estruturar para a luta, recorrendo a processos de agora, recrutando os melhores homens a todos os níveis. Mas, atenção! Melhores homens dentro do conceito do que lhes couber fazer na empresa. O critério tem de ser este e mais nenhum! Neste campo teremos porventura de abandonar de vez hábitos ultrapassados e bem prejudiciais.

E não vou mais longe, porque palavras claros pronunciadas num dos últimos dias nos vieram dar a esperança de que em breve, pelo menos no campo da indústria que o Estado controla, será satisfeito o voto emitido pela nossa Comissão de Economia.

Por outro lado, para alem da administração e no volume de capital que hoje qualquer empreendimento de nível europeu exige, vemos, ainda e só, como elementos polarizadores das pequenas poupanças, os grupos financeiros portugueses e os investimentos estrangeiros. Infelizmente, nem sempre um e outro destes núcleos terão actuado em Portugal com a largueza de vistas e a liberalidade suficientes para inspirar confiança. E é pena que assim seja.

Por certo que muito precisamos de todo o dinheiro e de toda a experiência de quem os tem, assim como de todas as tecnologias que não temos. Apesar de tudo, é bem melhor que nos aragem técnica e dinheiro do que nos levem homens.

Num mercado que será de todos, todos temos de ter, sem duvida, o nosso quinhão, mas não nos iludamos, só o trabalho sério e a luta tenaz nos hão-de dar o lugar que queremos e a que temos direito.

Os riscos e os inconvenientes que estas espécies de investimentos encerram só dão maior oportunidade ao papel, supletivo que lhe chamemos, que a Administração deve e tem de ter no desenvolvimento industria! Sobretudo quando as condições tornarem o dilema evidente.

Pois, se houver em Portugal industriais que, aceitando o novo clama, inspirem ao público confiança suficiente para atrair poupanças, todos acharemos que é óptimo. Se houver grupos estrangeiros que queiram jogar, connosco e lealmente, o jogo da nossa industrialização, com certeza que todos lhes ficaremos muito gratos também. Mas se não houver uns e outros, e em quantidade e volume suficientes para o arranque que, custe o que custar, temos de promover, pois então que o Estado se não coíba, por amor aos princípios, de criar neste País, através de trabalho de homem oferecido a todos, a riqueza que a todos temos de distribuir. E certamente o que todos lhe pedimos.

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E não quero terminar sem uma ideia que recorde dois dos parâmetros essenciais de qualquer desenvolvimento industrial que- me pareceram um tanto esquecidos ao longo deste debate: a educação profissional e as infra-estruturas de base [alíneas a) do n.º 2 da base IV e g) do n.º l da base V].

Da primeira pouco direi, por respeito pela obra gigantesca que 'principalmente o Ministro da Educação Nacional está a realizar. Direi apenas que temos confiança e orgulho. Terá defeitos? Mas sem dei eitos alguém poderá fazer alguma coisa?

O mesmo quereria dizer, tivesse a obra os defeitos que tivesse, acerca das infra-estruturas.

A revolução tem de ser semelhante. Temos de passai: rapidamente dos nossos números para os números da Europa com que temos de conviver. Os homens que estuo a nascer são homens que hão-de viver a sua vida no século XXI, não já no nosso ultrapassado século XX.

Temos de ter, como tantas vezes aqui tenho dito, as infra-estruturas que os outros têm. O combate tem de ser igual. E infelizmente não o é.

Só um exemplo, exemplo que também creio ser a terceira vez que aqui trago: toda a Europa do Oeste dispõe já, pelo menos em plano, de uma rede de gás natural. E de há dias a lei que institui a rede nacional de gasodutos em Espanha, na grande e, comparada com os nossas regiões superpovoadas, quase desértica Espanha.

É incontroverso que ao gás natural deve n América boa parte da sua riqueza, que teve bom quinhão no milagre italiano e no ressurgimento francês e que hoje, vindo dias Unais, ou do mar do Norte, enriqueceu notavelmente a Europa. Todos os países, mesmo os não produtores, o reclamam.

Por outro lado, os metaneiros sulcam há muitos anos já os mares, servindo todos os pólos de desenvolvimento do Mundo. Barcelona é um bom- exemplo, onde a visão e a tenacidade de um grande homem acabaram por obter o triunfo que sempre obtém quem tem razão e persiste.

Só pergunto aos Portugueses de 1972: quando teremos nós, nós que temos uma longa costa e portos e que temos - quase que diria infelizmente - as populações e os indústrias concentradas junto desses portos, nós que dispomos, pelo menos em África, de reservas incomensuráveis de gás, quando teremos nós a nossa primeira rede de gás natural?

Porque não tínhamos carvão, atrasámo-nos, e atrasámo-nos depois e aqui indesculpavelmente, na electricidade. Pois que nos não atrasemos mais do que já estamos na nova forma de energia.

Que, pelo menos, a luz que, durante um ano, dia e noite, brilhou em Pande nos tenha alertado para a fonte de divisas que o gás poderia sei para Moçambique e para a riqueza que poderia ser para Portugal. Dificilmente se compreende que, apagado, desde então o gás continua a dormir na paz do Criador.

Estudar não é realizar. Se pode haver razões económicas que condenem a realização, não me parece que as possa haver que condenem o estudo. Estaremos nós atentos?

Oxalá que seja apenas deficiência de informação o motivo das minhas palavras. Mas este, repito, é só um exemplo das infra-estruturas que nos faltam. Outros há infelizmente mais gritantes e mais prementes.

Não podemos vencer no século XX, e muito menos poderemos vencer no século XXI, com infra-estruturas do século XIX. Suponho que este tem de ser um dado de base em qualquer política industrial.

É, quanto a mim, o primeiro e mais inalienável dever que o Estado Português tem em relação a indústria portuguesa: dar-lhe, na competição internacional em que nos vamos lançar e custe o que custar, as mesmas armas que os outros bem.

Besta-me uma última explicação que me parece não dever ser omitida para que VV. Ex.ªs, possam, em pleno conhecimento de causa, votar as bases que a parques industriais se referem.

Estou informado de que a interpretação que a nossa Comissão de Economia deu a expressão "parque industrial" está de acordo com as intenções da futura legislação portuguesa. Passarei, portanto, a explicar, too sucintamente quanto puder, a extensão que deve ser dada a este termo.

Na definição da UNIDO, um parque é um instrumento de política industrial que consiste num conjunto planeado de indústrias estabelecido com finalidades de promoção industrial.

Além de órgãos de administração autónoma, terá todas os infra-estruturas físicas convenientes ao seu funcionamento e fundia e principalmente serviços de apodo técnicos tecnológicos, financeiros o sociais.

Nomeadamente os parques industriais poderão dispor de:

1) Urbanizações consentâneas, incluindo edifícios prontos a ocupar;

2) Bodes de abastecimento de águas, energia eléctrica, saneamento, depuração de águas residuais, ar comprimido, combustíveis, gases liquefeitos e ou gás natural;

3) Redes de comunicações com telefones, correios e telex;

4) Oficinas de apoio metalo-mecânicas, de máquinas-ferramentas, de manutenção, de embalagem e de acabamentos;

5) Material de transporte e de elevação;

6) Estabelecimentos bancados, serviços de contabilidade e de apoio ao investidor, centros de documentação técnica, de formação de mão-de-obra e de design e laboratórios de apoio;

7) Escritórios de publicidade e salões de exposição;

8) Posto médico, enfermaria, bombeiros, creches e cantinas.

Isto é que é um parque industrial.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Orador: - A enumeração acima dá-nos uma ideia da complexidade que o conceito de parque industrial encerra. Estamos muito longe da ideia simplista que podemos ter de um simples espaço aberto pronto a receber indústrias, ainda que equipado com um mínimo de necessárias infra-estruturas: vias de comunicação, águas, energia eléctrica e saneamento. Esta ideia corresponderá sã for implantada em zona industrial à noção de loteamento na definição da UNIDO.

O parque industrial é, pois um verdadeiro instrumento de política industrial, caracterizado pela multiplicidade de serviços de apoio de que naturalmente só se pode tirar rendimento dentro de um plano bem concebido e de dimensão conveniente.

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Orador: - Daí decorre que a entidade capaz de o programar e gerir não possa ser qualquer.

Há ainda outra ideia que aqui tenho ouvido e que me parece não ser inteiramente correcta: Sines, quanto sei do seu plano, não caberá também dentro da definição de parque industrial.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Considerando que V. Ex.ª já tinha usado da palavra uma vez para apenas ler o relatório da Comissão de Economia, tenho estado a dar a intervenção de V. Ex.ª o benefício de primeiro discurso na ordem do dia. Mas V. Ex.ª está a completar os quarenta e cinco minutos de tempo regimental. Ainda precisa de muito mais para acabar?

O Orador: - Apenas mais três ou quatro minutos.

O Sr. Presidente: - Está muito bem. Faça o favor de continuar, pois com muito gosto lhe concedo a prorrogação.

O Orador: - Como conjunto de indústrias interligadas económica e tecnologicamente e agrupadas em torno de uma indústria principal, que é, Sines caberá muito melhor dentro da noção de "complexo industrial", que é, aliás, e quanto conheço, a designação que oficialmente lhe tem sido dada.

Não sei se esta simples e forçosamente sucinta explicação chegará para tirar todas os dúvidas. No entanto, se for aceite, creio que terá a virtude de dar aos conceitos a sua correcta extensão e à discussão uma base.

Chegado a este ponto, e consciente de que, peto menos em alguma coisa, terei ido mais longe do que deveria ir, só direi que gostaria de ter sido mais breve. Apesar de que, mesmo fazendo abusivamente minhas todas as conclusões da nossa Comissão de Economia, muito me ficou ainda por dizer, eu sei.

No entanto, o, quem pudesse ter estado atento não teoria escapado que o que hoje aqui disse não foi sertão a repetição do que nesta sala tenho dito desde o dia em que aqui entrei. Seria mais forte do que a aninha vontade não aproveitar mais uma e mais solene ocasião. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não está mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o fomento industrial. Também não foi apresentada qualquer questão prévia tendente a retirar o assunto da discussão. Considero, em consequência, a proposta de lei aprovada na generalidade e vamos passar à 'discussão na especialidade e votação.

Quero dizer a VV. Ex.ªs, e dirigindo-me mais em especial aos autores dessas propostas, que nos últimos minutos - pouco mais realmente do que minutos - deram entrada na Mesa numerosas propostas de alteração. Com a devida vénia, e sem a menor quebra de respeito pelos seus autores, eu gostaria de lembrar que o processo de apresentação de propostos à última hora não é o mais eficaz. E os primeiros prejudicados com esse processo tendem a ser os próprios proponentes ...

O Sr. Roboredo e Silva: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - ..., uma vez que, se a Assembleia não tiver tempo bastante para ponderar as vantagens das suas sugestões sobre as dos textos originais, arriscam-se muita vez, por tendências inerentes à própria natureza humana, a serem preteridas as suas emendas, simplesmente porque não houve tempo para bem lhes pesar todo o alcance.

Dito isto, quererei também pedir a colaboração dos autores das propostas de emenda para a hipótese - que procuraremos evitar, mas que no caso é especialmente possível - de na enumeração, antes da discussão de VV. Ex.ªs, das diversas alterações escapar à Mesa a menção de alguma proposta que tenha sido apresentada.

Algumas delas, com efeito, sobrepõem-se, em relação às bases, em apreciável número, e, dado que todas entraram agora, muitas estão ainda a ser copiadas para distribuição a VV. Ex.ªs Pode acontecer que por tudo isto escape a leitura, na oportunidade própria, de alguma proposta de emenda. Pedirei a VV. Ex.ªs, Srs. Deputados autores dos diversas propostas de emenda, que advirtam a Mesa em caso de tal lapso.

Posto isto, vamos passar à discussão na especialidade e votação da proposta de lei sobre o fomento industrial.

Creio que todos VV. Ex.ªs, receberam dos nossos serviços de secretaria um texto que contém o texto da proposta de lei e, em paralelo, o texto originariamente sugerido pela Câmara Corporativa.

A discussão, naturalmente, vai decorrer sobre o texto da proposta de lei, e vamos começar pelo título I, constituído pelas bases I, II e III, que vou pôr à discussão conjuntamente e vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE I

As normas básicas dia política industrial são estabelecidas mesta lei de acordo com as finalidades da política, de desenvolvimento económico e social, nomeadamente os definidas mós planos de fomento.

BASE II

Na prossecução das finalidades Já política, industrial, o Governo reconhece o papel essencial da iniciativa privada, criando as condições favoráveis ao seu livre exercício, procurando associá-la a preparação e execução dessa política e reconhecendo às empresas o direito de praticarem, nos termos da lei, os actos necessários à sua efectivação

BASE III

O Governo promoverá, quando o interesse da economia nacional o aconselhe, a criação, o desenvolvimento, a reorganização e a reconversão de indústrias, e bem assim orientará a iniciativa privada na instalação, ampliação, reorganização e reconversão de unidades industriais, fortalecendo aquela iniciativa, quando se mostre insuficiente ou inadequada, e podendo, se necessário, determinar a participação do Estado ou de outras pessoas de direito público em empreendimentos industriais, já existentes ou a criar.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjuntamente as bases I, II e III do texto da proposto de lei.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Ex.ªs, deseja usar da palavra para discussão destas bases, pô-las-ei à votação, e também conjuntamente, se não me requererem outra coisa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão à votação. Submetidas à votação, foram aprovadas.

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O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à base IV, em relação à qual há na Mesa duas propostas de alteração. Vão ser lidas a base IV e ta propostas da alteração.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE IV

1. A política industrial do Governo visará os seguintes finalidades fundamentais:

a) Impulsionar o ritmo de crescimento da produção industriei;

b) Garantir o equilíbrio entre os interesses económicos e sociais em causa nos processos de expansão da actividade industrial, designadamente prevenindo e reprimindo as práticas industriais que possam prejudicar e mobilidade social e económica necessária ao progresso da comunidade e da sua economia, a segurança, e bem-estar dos trabalhadores e es interesses dos consumidores;

c) Estimular a projecção da industrie nos marcados externos;

d) Concorrer para a elevação de nível de emprego efectivo nacional;

e) Promover a elevação progressiva do nível das remunerações dos factores de produção compatível com â defesa dos interesses dos consumidores;

f) Proporcionar mais equitativa repartição do rendimento gerado nas actividades industriais;

g) Assegurar a promoção profissional e social dos "trabalhadores;

h) Contribuir para o equilíbrio regional do desenvolvimento económico e social;

i) Prevenir a deterioração do meio ambiente e das condições exigidas pe>La saúde e bem-estar das populações;

j) Coordenar o desenvolvimento industrial da metrópole com o das províncias ultramarinas.
2. Em ordem à consecução daquelas finalidades fundamentais, a política industrial devera, nomeadamente:

a) Coordenar o desenvolvimento da indústria com o dos outras actividades económicos, em especial no que respeita à criação de infra-estruturas económicas e sociais;

b) Melhorar a composição sectorial da indústria;

c) Fomentar a dinamização dos sectores industriais, favorecendo e impulsionando o sua expansão equilibrada e o reforço da sua capacidade concorrencial;

d) Suscitar ou apoiar a criação de pólos industriais de desenvolvimento regional, atendendo às condições especiais de determinadas regiões e aos requisitos do desenvolvimento global;

e) Contribuir para o aumento da mobilidade dos factores de produção, nomeadamente no que respeita à oferta qualificada de trabalho e a afectação selectiva de capitais;

f) Facilitar e promover adequadas e rápidas adaptações estruturais das empresas, visado o aumento dia sua eficiência técnica, económica e financeira, requerido pelo reforço da sua capacidade competitiva nos mercados interno s externo, bem como pela melhoria dos remunerações dos factores produtivos, compatível com a defesa dos interesses dos consumidores;

g) Aperfeiçoar a utilização dos meios de actuação financeira, através da melhor harmonização dos respectivos processos, bem como das condições da participação empresarial do sector público e da sua presença nos mercados;

h) Integrar o investimento de capitais de origem externa nos finalidades da política do desenvolvimento de modo que esses capitais constituam um factor eficiente de progresso da economia nacional.

Proposta de alteração

Ao abrigo do Regimento, propõe-se que a alínea c) do n.º l da base IV posse a ter a seguinte redacção:

Estimular a projecção da indústria nos mercados interno e externo.

Sala das Sessões, 7 de Abril de 1972 - O Deputado, Rui Pontífice Sousa.

Proposta de substituição

Nos termos regimentais, proponho que a alínea d) do n.º l da base IV seja substituída pelo seguinte texto, que, no entanto, pelo seu significado, deverá tomar a designação de alinha a):

a) Assegurar a todos os portugueses a realização no trabalho, o efectivo emprego e a condigna remuneração.

As antigas alíneas a-), b) e c) deverão passar a b), c) e d), respectivamente, de acordo com a inserção acima proposta.

Sala das Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Francisco de Nápoles Ferras de Almeida e Sousa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão a base IV, com os seus n.ºs l e 2, e as propostas de alteração.

O Sr. Almeida e Sonsa: - Sr. Presidente: Procurei, na minha intervenção ainda há pouco terminada, justificar todas as propostas que entendi subscrever. Com certeza que não vou repetir o que disse. O fim essencial de inserção desta alínea é dar à política industrial portuguesa o fim primário de ocupar, em condições satisfatórias de trabalho e remuneração, toda a mão-de-obra portuguesa, evidentemente as pessoas que estiverem interessadas em trabalhar na indústria.

O Sr. Pontífice Sousa: - A leitura inicial da proposta de lei logo me sugeriu a alteração que apresentei na Mesa para a alínea c) do n.º l da base IV.

Já ontem, durante a discussão na generalidade, me referi a este problema, dizendo que a projecção da indústria nacional se deverá estimular não apenas no mercado externo, mas também no interno, por ser neste que se deverá procurar vencer, em primeiro lugar, a concorrência estrangeira, sendo mais difícil batê-la noutros países, mesmo não produtores, em virtude dos encargos suplementares de transporte e de outros relacionados com a exportação,

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que a indústria nacional terá de suportar para colocar os seus produtos nesses países.

A Câmara Corporativa também aflorou este problema, escrevendo que:

A defesa do mercado interno continua a legitimar-se ao menos onde esteiam em causa genuínas "indústrias nascentes", ou seja, capazes de crescerem em eficiência e de virem a competir, em prazo não muito longo, com a produção estrangeira.

Forem, não são apenas as indústrias nascentes que estão em causa, devendo também considerar-se outras indústrias, mesmo as já tradicionais, no Pais, e a Câmara Corporativa também apoia esta posição, pois escreveu ainda o seguinte:

A experiência mostra que nem sempre o favor das condições ambientais - mesmo as próximas - e as espontâneas forças do mercado bastam para imprimir à indústria a desejável compleição estrutural; e que também aí se exige o efectivo apoio, se não mesmo o impulso, de política industrial.

For estas razões se justifica claramente, salvo melhor opinião, a proposta de emenda que apresentei, tendo a honra de solicitar para ela a aprovação da Assembleia.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para perfilhar o texto da Câmara Corporativa relativo a esta base e, por outro lado, para solicitar, se V. Ex.ª, estiver de acordo, que na alínea i) do texto da proposta de lei ou na alínea c) do texto da Câmara Corporativa, e, eventualmente, noutras passagens destes documentos, seja substituída a expressão "meio ambiente" pela palavra "ambiente". A designação fica mais correcta e em nada se modificam o sentido e o alcance das frases que incluem a referida expressão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- V. Ex.ª, perfilha, ao abrigo da disposição regimental, todo o texto da Câmara Corporativa para a base IV. Sendo assim, ficará também em discussão, e por isso vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

BASE IV

1. A política industrial do Governo subordinar-se-á às seguintes finalidades fundamentais:

a) Assegurar o equilíbrio interno e externo da economia nacional;

b) Concorrer para a elevação do nível de emprego efectivo e para a diminuição das tendências emigratórias;

o) Prevenir a deterioração do meio ambiente e das condições exigidas pela saúde e bem--estar das populações;

d) Contribuir para o equilíbrio regional do desenvolvimento económico e social;

e) Impulsionar o ritmo de crescimento da produção industrial;

f) Estimular a projecção da indústria nos mercados externos;

g) Realizar o conveniente equilíbrio, no processo de expansão da actividade industrial, entre os interesses económicos e sociais, tanto a nível global como à escala dos diversos sectores;

h) Promover a elevação progressiva do nível das remunerações dos factores de produção e a mais equitativa repartição do rendimento;

i) Garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores;

j) Coordenar o desenvolvimento industrial da metrópole com o das províncias ultramarinas.

2. Em ordem à consecução daquelas finalidades fundamentais, a política industrial deverá, nomeadamente:

a) Coordenar o desenvolvimento da indústria com o das outras actividades económicas, em especial no que respeita a criação de infra--estruturas económicas e sociais;

b) Melhorar a composição sectorial da indústria;

c) Fomentar a dinamização dos sectores industriais, favorecendo e impulsionando a sua expansão equilibrada e o reforço da sua capacidade concorrencial;

d) Suscitar ou apoiar a criação de pólos industriais de desenvolvimento regional, atendendo às condições especiais de determinadas regiões e aos requisitos do desenvolvimento global;

e) Facilitar e promover aperfeiçoamentos na tecnologia, na organização e nos processos de actuação das empresas;

f) Integrar o investimento de capitais de origem externa nas finalidades da política do desenvolvimento, de acordo com a estratégia adoptada e de modo que esses capitais constituam um factor eficiente de progresso da economia nacional.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.

O Sr. Deputado Correia da Cunha propôs-se fazer suas as alterações da Câmara Corporativa, e a Mesa, do que pede desculpa a VV. Ex.ª, e ao Sr. Deputado, no lançamento da forma habitual dos debates e da apreciação das propostas, admitiu que o Sr. Deputado adoptasse essas alterações. Simplesmente, no caso presente, não há alterações sugeridas pela Câmara Corporativa relativamente ao texto da proposta de lei. O que houve foi uma apreciação primitiva da Câmara Corporativa. Sobre essa apreciação da Câmara Corporativa, o Governo, tendo-a ouvido, enviou à Assembleia uma proposta de lei.

Sr. Deputado Correia da Cunha: A forma regimental que V. Ex.ª, teria efectivamente tido para fazer vingar as ideias que constam do texto sugerido pela Câmara Corporativa, se as prefere, seria apresentá-las como propostas de alteração ao texto em discussão. Mas a Mesa sente quê, no caso, e pede desculpa a VV. Ex.ª, do seu lapso, não deve aceitar que o texto da Câmara Corporativa seja adoptado como base de discussão, uma vez que ele é anterior à proposta de lei.

Continuam, portanto, em discussão a base IV, segundo o texto da proposta de lei, e as duas propostas de alteração, que foram já lidas a VV. Ex.ªs.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Apenas três palavras. Duas delas para me referir brevemente às duas propostas que estão presentes: uma proposta de substituição e um proposta de alteração. A terceira para significar, com todo o respeito e toda a consideração que todos os Srs. Deputados me merecem, que se trata meramente - como, aliás, as propostas deixam claramente entrevê-lo, pelo facto de a sua assinatura ser puramente individual -

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de propostas da responsabilidade dos respectivos proponentes e não de qualquer modo traduzindo qualquer espécie de opinião colegial da Comissão de Economia.

A primeira proposta, proposta de substituição da alínea d), n.º l, da base IV, estou convencido que no seu espírito congrega a adesão de todos os membros da Câmara.

Nenhum de nós, ia dizer que nenhum de nós é indiferente, mas digo antes que nenhum de nós pode em qualquer momento esquecer que toda a política - e portanto também a política económica e industrial - se dirige a homens e tem como fim último a dignificação do homem.

Não é, portanto, no campo deste princípio, que é incontroverso e aceite por toda a Câmara, não é no campo deste princípio, repito, que eu me vou situar, discordando dessa proposta de substituição. E pura e simplesmente num campo técnico, no campo tratado na base IV, que é o dos objectivos da política, das finalidades fundamentais da política, conforme a1 adopção, que a proposta de lei veio fazer, do texto sugerido pela Câmara Corporativa relativamente no projecto de proposta de lei. É no campo das finalidades fundamentais e da sua definição técnica. Nessa definição, a elevação do nível de emprego efectivo de' todo o País traduz incontroversamente a necessidade de se tratar de um verdadeiro emprego, de um emprego efectivo, e não de formas mascaradas de ocupação, ou seja, formas de subemprego através de níveis indesejáveis de rendimento do trabalhador. Quer dizer: emprego efectivo, tal como vem na alínea d) da proposta de lei, significa emprego a um certo nível de produtividade e a um certo nível de remuneração.

Fica, portanto, satisfeito com certeza o Sr. Deputado proponente da proposta de substituição e sem receios de que a alínea â) da proposta de lei deixe de dar satisfação completa ao muito louvável desejo de ver assegurado a todos os portugueses o efectivo emprego e a condigna remuneração.

No que se refere a proposta de alteração do Sr. Deputado Pontífice Sousa, tenho a impressão de que há aqui um pequeno mal-entendido: tanto a proposta de lei como o texto sugerido pela Câmara Corporativa falam expressamente no estímulo à projecção das indústrias nos mercados externos, e não o fazem por se esquecer do mercado interno, fazem-no propositadamente. O que está em causa aqui é o lançamento de indústrias que sejam, de acordo com as Unhas gerais da estratégia da política industrial, indústrias motoras do desenvolvimento. Esta lei de fomento industrial é, diz-se no relatório da proposta e foi dito no plenário por todos ou quase todos os oradores que se ocuparam do assunto na generalidade, uma peça importantíssima no desenvolvimento económico do País. Não é, e nisto temos de ser bem claros, uma panaceia para todas as indústrias e para todos os industriais existentes neste momento.

É uma peça que tem de considerar, efectivamente, os aspectos fundamentais da política de desenvolvimento e, portanto, aspectos fortemente selectivos. Quando se diz aqui "estimular a projecção das indústrias nos mercados externos" não se está a considerar esta realidade, em detrimento da projecção que todos desejam para as indústrias nos mercados internos.

Evidentemente esses estímulos, para além dos estímulos gerais que Be dêem aos nacionais do País, são projectos que ficam no campo das actuações privadas dos próprios interessados e dos organismos em que se filiam. Mas o que está aqui em causa é uma política externa, de aumento da participação portuguesa em mercados externos. Trata-se da possibilidade de beneficiar de mercados muito mais largos, aqueles mercados que são exigidos por indústrias dimensionadas à escala exigida pelo nosso desenvolvimento económico. Era só isto que eu queria dizer.

O Sr. Almeida e Sousa: - Agradeço ao Sr. Deputado Almeida Garrett os palavras amáveis que dirigiu a intenção da rainha proposta. Devo esclarecer que de facto é só minha e eu terei a responsabilidade inteira. Por que o fiz? Porque gosto de coisas o mais claras possível e para um paus que é dessangrado na sua mão-de-obra, como e o nosso, custa-me muito o frontispício da lei que vamos votar não fique em palavras claras. De facto, aquilo que mais pretendemos é dar quanto mais trabalho melhor e trabalho quanto mais remunerado melhor.

Agradeço, de qualquer modo, a, explicação que o Sr. Deputado Almeida Garrett me deu acerca do significado que posso tirar da alínea a) do texto da proposta de aei. Muito obrigado.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Queria juntar algumas palavras complementares às afirmações aqui aduzidas pelo Sr. Deputado Almeida Garrett. E desejaria começar por prestar a minha mais profunda homenagem ao Sr. Deputado Almeida e Sousa, mui ilustre relator da nossa Comissão de Economia, pelo espirito de que sinto e sei informada tal proposta de substituição.

Comungando em preocupações similares, não posso deixar de divergir na sua formulação e integração, nessa forma, na proposta de lei sobra o fomento industrial. E explico, É que o n.º l da base IV começa precisamente por afirmar: "A política industrial do Governo visará as seguintes finalidades fundamentais." E propunha-se, portanto,, que se iniciasse por assegurai a ledos os portugueses a realização no trabalho, o efectivo emprego e a condigna remuneração. "Todos os portugueses", é a expressão usada. Ora, as actividades industriais que esta lei prebende contemplar não abrangem todas as actividades económicas que poderão interessar todos os portugueses. E mais direi que, tratando-se de uma proposta de lei a ser aplicada no espaço dito metropolitano de Portugal, dificilmente encontrará justificação a formulação em termos de todos os portugueses.

O Sr. Almeida e Sousa: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida e Sousa, pela terceira vez como autor da proposta de alteração.

O Sr. Almeida e Sousa: - Eu só queria agradecer as palavras amáveis do Sr. Deputado Alberto de Alarcão e dizer-lhe que o estar "todos os portugueses" - aliás já aqui o disse - não significa de forma nenhuma que tenha um sentido total. Penso que são apenas os portugueses- que se interessassem por ter um lugar na indústria, se a indústria lho desse e se não tivessem lugar em mais- parte nenhuma. Seria preferível que a indústria lhes desse um lugar bem remunerado, lugar que os satisfizesse, do que se vissem obrigados a emigrar.

Nada mais.

O Sr. Pontífice Sousa: - Sr. Presidente: Pedi a palavra reportando-me a uma possível confusão referida pelo Sr. Deputado Almeida Garrett quanto a proposta que apresentei e que está em discussão.

Disse o Sr. Prof. Almeida Garrett, salvo erro, que a proposta feita expressamente em estímulo ao mercado

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externo e que o que está em causa é o lançamento de indústrias motoras do desenvolvimento económico, e não uma panaceia para todas as indústrias. Fundamentalmente, creio que foi o que disse.

Mas, no tocante ao estímulo às indústrias motoras viradas para o mercado externo como uma finalidade que, na palavra do Sr. Almeida Garrett, seria quase única desta lei industrial, eu queria pedir a atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, para as alíneas d), e),/), g), h), i) e j) da proposta de lei em discussão, perguntando se essas alíneas se referem às indústrias motoras e apenas viradas para o mercado externo, & também quando se fala em "interesses dos consumidores", se esses serão os nacionais ou os dos países estrangeiros.

Creio que o Sr. Prof. Almeida Garrett não terá ouvido aquilo que eu disse e, sobretudo, a leitura que fiz de parte do parecer da Câmara Corporativa, onde se diz, mais ou menos, que as indústrias nascentes e, para além delas, outras que trabalham no mercado em condições ambientais propícias necessitam do apoio, se não mesmo do impulso da política industrial. Creio que, se houve confusão, não terá eido minha, Sr. Presidente.

O Sr. Almeida Garrett: - Agradeço muito ao Sr. Deputado Pontífice Sousa ter-me dado a oportunidade para humildemente declarar que, quando estou confuso, não tenho qualquer espécie de dúvidas em reconhece-lo. Sucede apenas que, infelizmente, hoje não estou confuso.

O que se diz na alínea c) da base IV, e que me levou a pensar que se dizia na proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Pontífice Sousa, é o estímulo à projecção da indústria dos mercados externos através de uma política comercial. De uma política que conta, em primeira linha não com os estímulos à produção ou à criação de condições especiais para a própria laboração, mas condições especiais do mercado.

Devo honestamente declarar que não percebi a indicação das demais alíneas desta base feita há pouco pelo Sr. Deputado Pontífice Sousa, e não percebi porque nenhum de nós, nem S. Ex.ª, nem eu, nem nenhum dos Srs. Deputados, pensa na finalidade da alínea c) desta base - "estimular a projecção da - indústria nos mercados externos"- com o sentido que eu lhe dei de ser um objectivo fundamental de uma política de desenvolvimento de indústrias motoras, sectores motores. Não se apresenta de modo algum com o carácter exclusivo, ou quase exclusivo, que aqui foi dito, porque senão não era preciso realmente nenhuma das outras alíneas, e estava tudo dito. E todos nós sabemos que os objectivos gerais da política do desenvolvimento são os consignados, aliás o relatório da proposta di-lo nos planos de fomento.

Esses objectivos gerais servem-se da expansão industrial como um meio, portanto, que aparece como um objectivo de segundo grau, para atingir finalidades fundamentais do próprio desenvolvimento. E aí, sim, o alargamento para além da indústria, sejam as indústrias viradas aos mercados externos ou viradas aos mercados internos, esse alargamento é mais que justificado.

O que sucede, e então, se V. Ex.ª, me permite mais um minuto, eu explico, é que a projecção de indústrias nos mercados externos exige um estímulo especial. Ainda agora aqui foi dito no plenário na generalidade pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa, quando se referiu à fraqueza das nossas estruturas comerciais, e estou plenamente de acordo com ele.

Nós podemos ter uma estrutura industrial muito boa, mas se não vendermos, se não soubermos vender, se continuarmos a não saber vender, não nos serve para nada.

O estímulo à projecção da indústria nos mercados externos é um estímulo ao aproveitamento das expansões de mercado que estão na nossa frente. O que é que podemos perdê-las, quer queiramos, quer não, através precisamente dos- movimentos de integração e das transformações das nossas relações externas relativamente à Europa.

O estímulo à projecção de indústrias em mercados internos, esse só podia ser feito de duas maneiras: ou através de um retrocesso a uma política penalizadora dos produtos estrangeiros ou, não sendo assim, tomando o Estado a seu cargo actividades de promoção no mercado interno que são rigorosamente da competência dos interessados.

É isto, Sr. Presidente.

O Sr. Pontífice Sousa: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pontífice Sousa, como autor de uma das proposta de alteração, concedo-lhe a palavra, mas é a terceira vez.

O Sr. Pontífice Sousa: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu sinto-me muito feliz por ter contribuído, através da minha proposta de alteração, para termos ouvido uma lição de um distinto professor deste País.

Fiquei perfeitamente esclarecido Agora do sentido dos palavras inicialmente proferidas pelo Sr. Deputado Almeida Garrett. Concordo com o que diz, excepto quando refere que pretender estimular a indústria nacional no mercado interno é pretender regressar a uma forma de proteccionismo. Não é realmente isso o que se pretende, nem o poderia dizer, atendendo que a presente proposta pretende mesmo libertar, a curto prazo, o Pais relativamente à generalidade das indústrias, de qualquer forma de proteccionismo, espírito com o qual concordo inteiramente, isto na generalidade.

Porém, Sr. Presidente, as indústrias que se concebem para ser lançadas no mercado externo item necessariamente um período inicial, um período de lançamento, um período de rodagem, e esse período, de um modo geral, é praticado no merendo interno. É aqui que elas poderão dar os seus primeiros passos, adquirir a experiência necessária para se lançarem posteriormente, com mais afoiteza, a conquista dos mercados internacionais, altamente concorrenciais.

Pretendendo, portanto, projectar melhor a indústria no mercado interno, eu estou a contribuir para que ela se projecte mais tarde, com mais segurança, à conquista dos mercados internacionais e, para além disso, estarei também a contribuir para a substituição de importações, que deverá ser ainda um objectivo fundamental, em virtude do forte desequilíbrio que se tem verificado ultimamente, e de tendência progressiva, na nossa balança comercial.

Aliás, esta política de promoção da indústria para substituição de importações tem sido praticada pêlos países mais evoluídos, nomeadamente a Grã-Bretanha, onde se criou uma comissão há poucos anos para funcionar em contacto íntimo com a iniciativa privada, .para lançar empreendimentos destinados a substituir importações.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pedi a palavra com o intuito único, pedindo disso desculpa aos meus colegas que apresentaram alterações à proposta de lei que estamos estudando, de reforçar as opiniões aqui expressas pelo Sr. Deputado Almeida Garrett.

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Se lermos cuidadosamente esta proposta da lei, verificaremos que toda ela está voltada para a indústria nacional. Nela está a indicação de quais os elementos de que podemos dispor ou que. temos de pôr em marcha para aumentar o ritmo do crescimento industriai e, portanto, pana satisfazer especialmente a indústria nacional. Se tivermos necessidade de a projectar para o estrangeiro, á evidente que estes instrumentos são insuficientes e necessário se tornará procurar outros, socorrer-nos de outras possibilidades para que a projecção tão necessária nos mercados não nacionais se possa vir a verificar. É por este facto que eu não posso de maneira alguma dar a minha concordância, e faço-o com muito desgosto, ao Sr. Deputado Pontífice Sousa.

Quanto à outra proposta de emenda, parece-me muito mais sintética a redacção apresentada na proposta de lei do que aquela que é apresentada pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa, ilustre relator do parecer. Creio que ela é suficientemente forte nas suas aspirações, na redacção apresentada pelo Governo, e não vejo qualquer necessidade de transformar essa redacção.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ª deseja usar da palavra, passaremos à votação. Antes disso, queria lembrar daqui, à nossa Comissão de Legislação e Redacção, que o Sr. Deputado Correia da Cunha aludiu à maior perfeição terminológica que haveria em substituir genericamente, ao longo do texto da proposta de lei, as palavras "meio ambiente" simplesmente por "ambiente". A Mesa parece que a substituição não envolve diminuição da substância do que a Assembleia votar. Se há uma nomenclatura consagrada, a nossa Comissão de Legislação e Redacção tem bastante autoridade e competência para se esclarecer sobre n matéria e, se entender necessário, estou convencido que a Assembleia não deixará de lhe reconhecer toda a capacidade para optar entre a expressão "ambiente" ou "meio ambiente".

Passamos - agora a votação.

Embora o Sr. Deputado Almeida e Sousa para a sua proposta pedisse eventualmente para ficar como sendo a primeira alínea do n.º l da base IV, a verdade é que, substancialmente, ela, por enquanto, é de substituição da alínea d). Em consequência, cumpre-me pôr primeiro & votação a proposta de alteração1 à alínea c) do n.º l da base IV, subscrita pelo Sr. Deputado Pontífice Sousa, que VV. Ex.ªs, ouviram ler e discutiram.

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Temos agora a proposta de substituição da alínea d) do mesmo n.º l da base IV, preconizada pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa, que ele desde já designa como nova alínea a), mas que, antes- de mais nada, há que atender se a Assembleia a aceito quanto à sua substância, pelo que a ponho a votação.

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Estão assim rejeitadas as duas proposta de alteração ao texto da base IV da proposto de lei.

Parece-me que posso, portanto, pôr à votação de VV. Ex.ªs, a base IV segundo o texto da proposta de lei, com os seus n.ºs l e 2.

Está a votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à base V, em relação à qual há na Mesa várias propostas de alteração.

Vão ser lidas a base e as diversas - propostos de alteração.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE V

1. Em conformidade com o disposto na base anterior, o Governo definirá, nos termos desta lei:

a) O regime de autorização para a prática de certos actos de actividade industrial;

b) A atribuição de incentivos a instalação de unidades industriais, sua ampliação, reorganização ou reconversão, nomeadamente de auxílios fiscais e financeiros, bem como do reconhecimento da faculdade de pedir a realização de expropriações por utilidade pública, quando se trate de indústrias de reconhecido interesse nacional;

c) As modalidades de participação do Estado ou outras pessoas de direito público em sociedades privadas e as condições da criação de empresas, públicas;

d) O regime de instalação de parques - industriais, por entidades privadas e, quando necessário, .pelo Estado ou por autarquias- locais;

e) A política de compras do sector público ou de sociedades concessionárias;

f) A disciplina jurídica dos agrupamentos de empresas e dos pessoas colectivos referidas aio n.º 5 da base XXV;

g) As formas adequados de colaboração entre entidades patronais e trabalhadores para a formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra qualificada;

h) As formas de participação do Estado na realização de estudos e projectos de interesse para os sectores industriais;

i) Outros formas de promoção e fomento da criação, desenvolvimento, reorganização ou reconversão de indústrias, bem como da instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais.

2. Na mesma orientação, o Governo providenciará no sentido de:

a) Estimular a formação e mobilidade do pessoal especializado e qualificado;

b) Reforçar os serviços de assistência e promoção industrial;

c) Generalizar, a adopção de normas e especificações técnicas que definam e garantam a qualidade dos produtos e seus processos de fabrico;

d) Intensificar e coordenar a investigação tecnológica e fomentar a difusão de novas tecnológicas.

Proposta de emenda

Nos termos regimentais, propomos que a alínea d) do n.º l da base V seja substituída pelo seguinte texto:

d) O regime de instalação de parques industriais pelo Estado ou, quando julgado possível e

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útil, por entidades privadas ou, ainda e eventualmente, por autarquias locais ou suas f adorações.

Sala das Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Francisco de Nápoles Ferroa de Almeida e Sousa.

Proposta de substituição

Ao abrigo do Regimento, proponho que a base V, n.º l, alínea d), tenha a seguinte redacção:

BASE V

1.

d) O regime de instalação de parques industriais paio Estado e por entidades privadas.

Sala dos Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Proposta do aditamento

Ao abrigo do Regimento, proponho o aditamento a base V, n.º l, da Lei D.º 22/X de uma novo alínea com a seguinte redacção:

A coordenação da política de crédito e dos meios financeiros destinados à produção industrial.

Sala das Sessões, 6 de Abra de 1972. - O Deputado. Tomas Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Proposta de adição

Nos termos regimentais, propomos que ao n.º 2 da base V sejam acrescentadas as seguintes alíneas:

Fomentar a atracção das poupanças privadas ao investimento industrial;

Apoiar, em toda a medida que o permitam as convenções em vigor, o conhecimento e a comercialização dos produtos portugueses nos mercados estiemos.

Sala das Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Francisco de Nápoles Ferroa de Almeida e Sousa.

Proposta de aditamento

Propomos que a base V seja aditado um novo número:

3. Tendo em visto, a protecção do ambiente e a preservação dos recursos hídricos nacionais, o Governo

O armazenamento de quaisquer produtos ou materiais considerados nocivos para a agua;

As condições exigidas para que os elementos de origem doméstica ou industrial e as aguas de refrigeração de empresas industriais e centrais eléctricas sejam lançados nos cursas de agua;

As exigências mínimas para a construção e o funcionamento de instalações industriais tendo em vista a protecção do ambiente contra tóxicos, ruídos, calor, cheiros e poeiras;

O fornecimento os indústrias de combustíveis e matérias-primas adequados a luta anti-poluição.

Assembleia Nacional, 7 de Abril de 197a. - Os Deputados, José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Augusto Salazar Leito.

O Sr. Presidente: - A Assembleia tem perante si, além do texto da base V, com dois números, as seguintes propostas de liberação: uma proposta de substituição da alínea d) do n.º l desta base, apresentada pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa, que, pela ordem de entrada na Mesa, está em primeiro lugar; uma outra proposta de substituição da mesma alínea d) do n.º l, Apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Dias; uma proposta de aditamento para uma alínea nova ao n.º l da mesma base, apresentada também peto Sr. Deputado Oliveira Dias; uma proposta de aditamento de duas alíneas novas ao n.º 2 da base, pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa, e uma proposto de aditamento de um novo número h base v, apresentada pelos Srs. Deputados Correia da Cunha e Salazar Leite. Todas foram lidas e estão em discussão conjuntamente com o texto da proposta de lei.

O Sr. Almeida e Sousa: - Sr. Presidente: Devo repetir aqui as palavras que há pouco disse: a explicação das minhas propostas encontrá-la-ão VV. Ex.ªs, suficientemente clara na intervenção na generalidade que há momentos proferi. Suponho agora o Estado como principal responsável pela instalação dos parques industriais, porque defini esses parques suficientemente complexos paira poderem ser entregues a interesses privados ou mesmo autarquias locais.

A minha proposta procurou conjugar um certo número de opiniões. Verifico que a do Sr. Deputado Oliveira Dias é semelhante, apenas não incluindo as autarquias locais e suas federações. Houve quem me justificasse esta inclusão. Admito perfeitamente que pelo menos daqui a uns anos seja possível investir em autarquias locais suficientemente fortes para justificarem o seu próprio parque ind'iji3tri"a, ou pelo menos um parque industrial, dentro do contexto dos parques industriais portugueses.

Estou pronto a aceitar a redacção do Sr. Deputado Oliveira Dias, embora pense que o facto de, em terceira parte, estarem discriminadas autarquias locais e suas federações pareça absolutamente defensável, não introduzindo qualquer espécie de perniciosidade na proposta.

Não sei se V. Ex.ª, quer, Sr. Presidente, que eu comente também a outra proposto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu tinha posto tudo conjuntamente em discussão.

Se a Assembleia o desejar veremos alteração por alteração, pois elas são várias. Mas, como os Srs. Deputados têm os textos diante dos olhos, podem ir seguindo as justificações que sejam feitas deles e ir formando as suas ideias. No entanto, estou pronto a aceitar qualquer solicitação que VV. Ex.ªs, queiram fazer. Na falta dessa solicitação, o Sr. Deputado Almeida e Sousa terá a bondade 'de aproveitar para justificar as suas outras alterações.

O Sr. Almeida e Sousa: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

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Então apresentarei também a justificação, da outra proposta, que seria cindida em duas, se houvesse tido tempo para apresentar duas propostas em vez de uma só proposta de adição. Ambas frisam assuntos que foram suficientemente explanados na minha intervenção de hoje. Dos dois dou muito mais relevância e mais importância ao primeiro que apresento, à alínea que diz o seguinte: "fomentar a atracção das poupanças privadas ao investimento industrial".

Acho que esta doutrina não está expressa na lei, e é perna que não esteja, ou que, pelo menos, mão esteja expressa com suficiente clareza.

Quanto à outra, é um reforço que eu poria nos meios da finalidade que está expressa na base IV, alínea c), e que já foi aqui tratada hoje. Faço muito menos importância nesta segunda, uma vez que já existe suficientemente forte. Gostaria, no entanto, que fosse mais forte, e por isso apresentei também esta proposta de adição.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Muito breves palavras para justificar as propostas que apresentei a VV. Ex.ªs.

Apresentei uma proposta de alteração à alínea d) da base V. Não me alongarei na justificação desta proposta, porque o fiz durante a discussão na generalidade. Na linha do que então defini, julgo que a primazia da instalação de parques industriais deverá pertencer ao Estado, uma vez que estamos em face de um poderoso instrumento de desenvolvimento regional e de ordenamento industrial do território, e só o Estado poderá ter os parâmetros completos deste problema. É certo que o Estado poderá condicionar a iniciativa privada, por forma que se oriente para os referidos objectivos, mas a formulação que propus responsabiliza mais o Estado; sem prejuízo de aceitar a cooperação dos particulares, quando conveniente.

O papel supletivo para o Estado, quanto a mim, não se coaduna com a aceleração do desenvolvimento industriai que se pretende. Por outro lado, e como também referi durante a discussão na generalidade, eu julgo que não deverá competir às autarquias a instalação de parques industriais. Ainda hoje ouvimos aqui ao Sr. Deputado Almeida e Sousa o que são parques industriais e a grande dimensão que efectivamente tem a sua instalação.

Quanto a mim, a caminhar-se por este caminho, corremos o risco de desencadear um processo que levaria, pura e simplesmente, como já afirmei, à negação do ordenamento industrial por esta via. E claro que, retribuindo um pouco a gentileza do Sr. Deputado Almeida e Sousa, eu não iria também muito fora dia formulação que ele apresenta, e que é talvez uma plataforma para um possível acordo. Mas, por ora, julgo que a minha formulação é preferível e pelo menos coaduna-se melhor com aquilo que eu penso.

Quanto à outra proposta, é uma proposta de aditamento de uma nova alínea a base V, no sentido de se considerar que o Governo deverá definir a coordenação da política de credito e dos meios financeiros destinados à promoção industrial.

Este problema da política de crédito foi, aqui, por diversas vezes ventilado, eu próprio o areiem, e julgo que esta proposta de aditamento se justifica, em termos muito simples, porque a política de desenvolvimento industrial, quanto a mim, e creio ser da concordância geral, está Intimamente ligada com uma política de crédito, que deverá ser coordenada para ser eficaz. E, portanto, julgo que este ponto é fundamental e deveria figurar dentro deste n.º l da base V.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: São três os pontos de discussão levantados a propósito da base V.

Começo pelos parques industriais. Todos estamos certos de que, em última análise, irá recair sobre o Estado a incumbência da sua instalação, pelo menos da maior parte. Simplesmente interrogo-me sobre se será preciso e sobre se será conveniente reduzir, desde já, por definição legal, ao Estado, a competência de erigir parques industriais. Começo por ter as mais largas dúvidas de que isso seja consentâneo com os princípios informadores de toda a nossa política, que (entregam mas mãos da iniciativa privada o exercício das actividades económicas fundamentais, embora regulamentado e disciplinado. Só na medida em que essa iniciativa se mostre inadequada ou se mostre ineficiente é que o bem comum exige intervenção do Estado. Pergunto-me só não estaremos, nós que temos vindo sempre a acentuar a nota de uma necessária atribuição à iniciativa privada de todo o seu papel e de toda a sua importância, se não estaremos a tirar com uma mão o que dizemos em alta voz estarmos a dar com a outra.

Em segundo lugar, quanto aos parques industriais, não é apenas uma questão de princípio que me faz discordar da atribuição exclusiva ou primária ao Estado da competência para proceder h instalação de parques. Não é só uma questão de princípio, é também uma questão de possibilidade, não directamente- em relação ao Estado, mas relativamente às .possibilidades que por essa Europa fora, e porque não há-de ser cá, se abrem a um certo-tipo de sociedades, muitas delas mistas - privadas e públicas -, em que o público nem sempre é representado no sentido restrito, mas é representado pelo Estado, em sentido lato, nomeadamente pelas autarquias locais, em sociedades de desenvolvimento regional que podem contribuir muito importantemente para a promoção de políticas industriais e políticas de desenvolvimento.

A redacção proposta, estreitando a competência para a formação de parques industriais, não parece necessária e até, pelas razões que expus, não me parece conveniente.

O outro ponto diz respeito ao fomento da atracção das poupanças privadas ao investimento industrial. É uma proposta de aditamento ou, para usar o purismo de linguagem, tão caro ao Sr. Deputado Almeida e Sousa, de adição, que apresenta relativamente a esta base. Sr. Deputado, dou-lhe o meu pleno acordo.

Trata-se de matéria da mais alta importância e que, apesar de vir aflorada ao longo de vários artigos, tem toda a vantagem e interesse em figurar expressamente no n.º 2 da base V.

Já não posso, e com isto termino, apoiar do mesmo modo a outra proposta do Sr. Deputado Almeida e Sousa relativamente à comercialização. Não que não seja importante, o que ri ao posso é apoia-la na redacção que tem. Diz, como VV. Ex.ªs, ouviram: "Apoiar em toda a medida que o permitam as convenções em vigor." Se isto não for legalmente redundante, é politicamente, relativamente ao exterior, extremamente inconveniente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Eu permitia-me pedir ao Sr. Deputado Almeida Garrett, dada a sua posição na nossa comissão de economia, que tivesse a bondade do completar o seu pensamento a respeito justamente da alínea d) da base V, parque o Sr. Prof. Almeida Garrett referiu-se estritamente RO Estado e entidades privadas, mas não se referiu nem fez qualquer comentário à inclusão, na alínea, de autarquias locais. Embora tenhamos ouvido a magnífica explicação que nos proporcionou o Sr. Deputado Almeida e Sousa sobre

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aquilo que internacionalmente se define como parque industrial, afigura-se-me de suma importância ponderar este aspecto da questão. Para mim, a redacção dada pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa a esta alínea considero-a aceitável, jogando no futuro, se bem que tenha os mais sérias dúvidas sobre se amanhã qualquer câmara municipal ou mesmo federação de câmaras municipais estará em condições de poder erigir um parque industrial.

Claro que, ouvida a explicação que desejo e pedi ao Sr. Deputado Almeida Garrett, eu definirei a minha posição a respeito das propostas de alteração do Sr. Deputado Oliveira Dias e do Sr. Deputado Almeida e Sousa.

E queria aproveitar a ocasião para prestar n minha homenagem ao Sr. Deputado Almeida e Sousa pela forma como viveu tão intensamente esta importantíssima lei que estamos a discutir, e em que ele foi relatar da Comissão de Economia e, ata, pela maneira, como hoje finalizou na tribuna, a apreciação na generalidade.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Eu agradeço as palavras do Sr. Deputado Roboredo e Silva, agradeço-as de todo o coração, muito embora não tenha nenhum mandado especial da Comissão de Economia para esclarecer qualquer passo deste ponto.

O Sr. Roboredo e Silva:-Eu referi-me à posição que V. Ex.ª tinha mia Comissão ide Economia, não disse que tinha qualquer espécie de mandado, mas junto agora a sua alta categoria de professor de Economia.

O Sr. Almeida Garrett: - Ora bem!

A verdade é que eu falei das autarquias locais, e porque uma das formas que mais se têm usado, para promoção do desenvolvimento regional, nalguns países europeus, tem sido a de formação de sociedades, mas de sociedades não lucrativas, e a formação de grupos sob a forma societária para o estudo e para a execução de determinadas medidas.

É, portanto, uma fórmula de fazer participar naquilo que é de todos, sem os riscos, sem as relutâncias e sem as resistências que muitas vezes existem - e ainda bem que existem - a certas formas verticalmente impostas, de cima para baixo, pelos corpos burocráticos do Estado.

Ora bem, se esta é uma fórmula eficiente, mesmo que não seja uma fórmula de pobres, suponho que numa fórmula de não ricos ainda é muito mais eficiente. Vamos nós, por pruridos, retirar, nomeadamente às autarquias, possibilidades, só por escrúpulos de que não sejam capazes? E não me digam que o Estado não pode impedir o risco de um mau ordenamento industrial. Isso então revelaria, da nossa parte, uma opinião feia a propósito da força que o Estado tenha para disciplinar o próprio ordenamento.

O Sr. Almeida e Sousa: - Sr. Presidente: As minhas primeiras palavras serão para agradecer as palavras amáveis do Sr. Deputado Roboredo e Silva. Se elas são merecidas, não são com certeza por mim, são apenas pela importância da lei.

Quanto ao problema, ainda em discussão, dos parques industriais, eu diria no Sr. Deputado Almeida Garrett que o facto de pôr o Estado, antes de qualquer entidade privada ou mesmo autarquia local, apenas quer dizer, na minha redacção, que é de tal maneira importante para o País a instalação de parques industriais que eu não queria relegar de forma nenhuma para supletiva a responsabilidade do Estado.

Não se coarcta, numa redacção como esta, qualquer possibilidade de aproveitamento de iniciativas, quer sejam privadas, quer sejam das entidades locais. Parece-me ser a redacção suficientemente geral.

Quanto a proposta de aditamento, agradeço o apoio do Sr. Deputado Almeida Garrett a respeito da primeira alínea, que para mim é fundamental. Quanto à segunda alínea, eu agradeceria o saber do Sr. Deputado Almeida Garrett para a sua correcção, com certeza que o teria solicitado se o tivesse encontrado antes de subir à tribuna.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: Sobre o assunto que está em discussão e meditando sobre as duas teses aparentemente opostas eu não quereria começar por distinguir as posições assumidas pelos Sr g. Deputados Almeida e Sousa e Oliveira Dias, que parecem muito afias, teria a dizer o seguinte:

Compreendo a atitude e a preocupação destes Srs. Deputados, porque eu próprio, ao tratar do assunto ma generalidade, me referi ao problema da instalação de parques industriais, reconhecendo neles uma ferramenta das mais poderosas de que a comunidade (não digo o Estado ou os particulares dispõe para arrancar para um desenvolvimento industrial efectivo e para ordenar devidamente o território.

Acompanho, pois, a preocupação dos Srs. Deputados, mas quereria recordar que, quando se fala em parques industriais, se deve ter em vista qualquer coisa de muito complexo em matéria de implantação industrial, de tal forma que não me parece viável, nos anos mais próximos, uma generalização dos mesmos por todo o País; é até muito provável que o seu número seja extremamente limitado. Se assim é, resta uma preocupação, que é a de tornar a sua implantação o mais racional possível em termos de ordenamento. Não pretendamos que entidades dessa dimensão, envolvendo o investimento de milhões de contos, se vão instalar em regiões que não possam apoiá-las devidamente nem tão-pouco vão agravar o congestionamento das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto.

Sendo assim, parece-me que não se poderá esperar muito das autarquias locais no que respeita à iniciativa paru instalar parques desta natureza. Se não for o Estado a torná-la, terá de ser a iniciativa privada, mas num contexto bem diferente do que tem sido seguido até agora. No texto da proposta de lei não encontro incompatibilidade entre as duas preocupações manifestadas. Efectivamente diz-se, no início do n.º l, alínea d), que ao Governo definirá o regime de instalação de parques industriais". Se é o Governo que define, parto do princípio que essa definição incluirá, pelo menos, uma localização, se não rígida, pelo menos aproximada, do parque e até os temos em que esse parque deverá ser instalado, a sua composição, para que seja qualquer coisa de orgânico, e convenientemente apoiado do ponto de vista tecnológico, infra-estrutural, etc. Portanto, não me repugna aceitar a intenção dos dois Srs. Deputados e também a definição dadas pelo Governo. Se eu não estiver a interpretar mal o que se pretende dizer, creio que a redacção da proposta vem ao encontro, na realidade, da preocupação que consiste em não retirar ao Governo o poder de comandar a implantação desses parques.

Era apenas isto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de me referir, por determinada ordem, a todas estas alterações, emendas e aditamentos que têm eido propostos e começarei pelo problema talvez mais importante, p problema dos parques industriais.

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Queria reforçar a opinião aqui expressai tanto pelo Sr. Deputado Almeida Garrett como pelo meu co-proponente, Sr. Deputado Correia da Cunha, uma vez que me parece que, se adoptássemos qualquer outra maneira de exprimir esta vontade, ela "seria errada e absolutamente contrária a ideia primordial que serviu de base ao estabelecimento desta proposta de lei, pois que na sua base n se reconhece o papel essencial dá iniciativa privada. Sobre a iniciativa privada deve incidir a grande maioria do trabalho, mas, evidentemente, o Estado, ao apresentar esta proposta de lei, reconhece muito naturalmente que será difícil & iniciativa privada chegar ao ponto de poder estabelecer parques industriais, senão em casos muito especiais. Por essa razão, creio que a redacção apresentada pelo Governo deve sobrepor-se a qualquer outra das redacções propostas. Esta a minha opinião no que respeita aos parques industriais.

Mas há outros aspectos que eu quero aqui focar.

Em primeiro lugar, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, para inclusão de uma nova alínea na base v, no n.º l, em que fala da coordenação da política do crédito e dos meios financeiros destinados & produção industrial. Creio que não será necessária a inclusão desta alínea, uma vez que exactamente na base v, na alínea b), ela tem cabimento - em minha opinião, é evidente. Por conseguinte, peço muita desculpa ao Sr. Deputado Oliveira Dias, mas não poderei estar de acordo com a sua sugestão.

E agora, se mo permite o meu co-proponente, Sr. Deputado Correia da Cunha, na outra proposta apresentada, eu quero chamar a atenção para que esta base v é toda ela orientada no sentido de chamar a atenção das entidades responsáveis quando da regulamentação desta nova proposta de lei, se acaso vier a ser aprovada.

Nós tentámos, é evidente, chamar a atenção para um problema extraordinariamente importante que, como eu já disse, quando tive a oportunidade de intervir, tem cabimento integral nesta proposta de lei. E chamando a atenção para o perigo cada vez mais evidente e crescente - infelizmente - da poluição, não só hídrica como também da atmosfera, nós quisemos lembrar às entidades responsáveis que não poderão de modo algum esquecê-lo quando da sua regulamentação. Não o fariam, mas é, por assim dizer, algo que se pode prever, mas que, naturalmente, não se veria realizado.

No entanto, pela maneira rápida como foi feita esta proposta houve no terceiro parágrafo um erro, de que peço desculpa e que vou rectificar, e para o qual me chamou a atenção o Sr. Deputado Teixeira Canedo, a quem muito agradeço, e que depois imediatamente comuniquei ao Sr. Deputado Correia da Cunha, como co-proponente da proposta. Diz-se: "Às condições exigidas para que os elementos de origem doméstica ou industrial e as águas de refrigeração de empresas industriais e centrais eléctricas sejam lançados nos cursos de água." É incorrecta esta maneira de dizer. Parece-me, como muito bem disse o Sr. Deputado Teixeira Canedo, que- seria mais lógico dizer: [...] possam ser lançados nos cursos de água." 13 necessário, evidentemente, que sejam tornadas não poluentes essas águas, mas que possam novamente ser lanhadas nos cursos de água. "Possam ser", e não "sejam", é uma alteração que eu julgo ser de redacção, que não passaria na revisão a fazer pela Comissão de Legislação e Redacção, mas para a qual, no entanto, chamo Desde já a atenção.

O Sr. Correia da Cunha: - Peco a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia da Cunha. Antes, porém, queria chamar a atenção de VV. Ex.ªs, que têm diante de vós o texto dactilografado da proposta de aditamento de um novo número, subscrita pelos Srs. Deputados Correia da Cunha e Salazar Leite, que, neste mesmo terceiro parágrafo a que se referiu o Sr. Deputado Salazar Leite, há a palavra "elementos" que, creio, deve ser lida "efluentes", segundo me esclareceu sobre o original da proposta um dos proponentes.

Quanto à distinção entre "sejam" ou "possam ser", se a Assembleia concordar, parece-me podermos deixar isso ao bom critério da nossa Comissão de Legislação e Redacção, uma vez que é nítida a intenção substancial da proposta, já suficientemente esclarecida por um dos seus proponentes.

O Sr. Correia da Cunha: - Não me atreveria a prender a atenção de VV. Ex.ªs, por mais tempo depois da intervenção feita, com autoridade e conhecimento de causa, pelo Sr. Deputado Salazar Leite, mas fui levado a pedir a palavra pelo receio de que o erro de dactilografia ou má interpretação referido por V. Ex.ª, Sr. Presidente, pudesse passar em claro. Uma vez, porém, que estou no uso da palavra, adiantaria mais algumas considerações ao que já foi dito sobre esta proposta de aditamento.

Ela traduz, essencialmente, a preocupação de conciliar o desenvolvimento da indústria, hoje como num futuro mais ou menos próximo, com um racional ordenamento do território.

Ao propormos a integração deste novo número na base V, pretendemos apenas dar maior amplitude e racionalidade as condições de promoção industrial que informam a proposta de lei.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Apenas um breve comentário em relação a algumas afirmações que aqui ouvi produzir durante o debate. E começaria pelo Sr. Deputado Salazar Leite, que afirmou, se bem ouvi, que a alínea b) do n.º l da base V contém matéria bastante para julgar dispensável a nova alínea, que eu propus, da coordenação da política de crédito e dos meios financeiros destinados à promoção industrial.

Ora, salvo o devido respeito, não vejo nessa alínea b) nada quanto a este ponto. Apenas vejo auxílios fiscais e financeiros e, quanto a mim, não é isto que eu quero atingir quando falo na coordenação de uma política de crédito.

Aliás, devo dizer que, embora pertencendo à Comissão de Economia, mas não tendo aqui procuração para o efeito não represento, portanto, aqui a Comissão, como já aqui foi dito por outro Sr. Deputado -, creio teria utilidade dizer que este ponto foi ventilado na Comissão, com unanimidade das pessoas presentes na altura. Portanto, de alguma maneira, ao formular esta proposta de aditamento, julgo podê-la considerar a voz da opinião formulada na altura da Comissão de Economia.

Quanto à questão dos parques industriais, eu queria apenas, em relação ao que disse o Sr. Deputado Almeida Garrett, afirmar que não é manha ideia negar a iniciativa privada. O que eu digo é que a transcendência, como já aqui foi dito também, da instalação de parques industriais me leva a crer que deve essa instalação ser predominantemente feita pelo Estado. E não se trata de aproveitar os esforços de todos. Trata-se, sim, de concentrar esforços. Um dos nossos males tem sido muitas vezes a dispersão de esforços. E, nesse aspecto, creio que efectivamente

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só o Estado está em posição de poder predominantemente orientar esforços e canalizar boas vontades.

Isto nada tem a ver com o respeito que eu tenho pela iniciativa particular.

Quanto ao Sr. Deputado Correia da Cunha, diz ele que efectivamente poderá servir, dentro da nossa óptica, a formulação da proposta do Governo, quanto à alínea ã) do n.º l, mas a verdade é que o que lá está dá um papel supletivo ao Estado, quando o que aqui eu defendi, e defendo, é que o papel do Estado deve ser predominante nesta matéria.

Em todo o caso, eu finalizava as minhas considerações pedindo a V. Ex.ª, autorização para retirar a minha proposta no que se refere à alteração da alínea d) do n.º l da base V e declarar que apoio a proposta de alteração do Sr. Deputado Almeida e Sousa nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Acabamos de ouvir o Sr. Deputado Oliveira Dias pedir autorização para retirar a sua proposta de substituição da alínea d) do n.º l da base V.

Consulto a Câmara sobre fie autoriza a retirada desta proposta.

Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da proposta.

O Sr. Presidente: - Portanto, em relação à alínea d) do n.º l da base V fica apenas presente e continuará em discussão a proposta de substituição do Sr. Deputado Almeida e Sousa.

O Sr. Almeida e Sousa: - Sr. Presidente: Em primeiro lugar cumpre-me, como presente na reunião da Comissão de Economia em que foi aprovada esta proposta de aditamento, confirmar os palavras aqui ditas, se de confirmação precisam, pelo Sr. Deputado Oliveira Dias.

Em segundo lugar, uma vez que não foi modificada, e assim não pode continuar, a segunda alínea da proposta de aditamento que propus para o n.º l da base V, pediria a V. Ex.ª para ser retirada essa alínea e continuar apenas com a primeira alínea, que diz: "Fomentar a atracção das poupanças privadas ao investimento industrial."

O Sr. Presidente: - VV. Ex.ªs, ouviram que o Sr. Deputado Almeida e Sousa, que tinha apresentado uma proposta de aditamento de duos novas alíneas ao n.º 2 da base v, pede para retirar a proposição da segunda alínea, que é do seguinte teor: "Apoiar, em toda a medida que o permitam os convenções em vigor, o conhecimento e a comercialização dos produtos portugueses nos mercados externos." Consulto a Câmara sobre se autoriza a retirada daquela alínea.

Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da referida alínea.

O Sr. Presidente: - Está autorizada a retirada desta parte da proposto de aditamento do Sr. Deputado Almeida e Sousa, que, em relação ao n.º 2 da base V, fica, portanto, a, constar de uma só alínea.

Continua a discussão.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: Eu queria apenas salientar, em relação com o movo esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, que me parece fundamental, meus do que discutir ordem por que devem ser referidos cus entidades a quem competirá instalar parques, saber como dirá o Governo definir o regime de instalação desses mesmos parques. Se o Governo se deixar ficar na posição de espectador quanto à iniciativa privada, esquecendo-se, como algumas vezes tem acontecido, de que mandou elaborar e aprovou um documento fundamental pana o desenvolvimento deste país, que é o relatório sobre, o ordenamento do território, então estoirei plenamente de acordo com o Sr. Deputado Oliveira. Dias. Se, pelo contrário, o Governo for, mesta matéria, coerente mas suas decisões e, árabes de aprovar a instalação de qualquer parque industrial, tiver em consideração as orientações já definidas, fico inteiramente tranquilo quanto ao resultado dessa decisão, não me importando saber se a iniciativa competiu ao Estado ou a actividade privada.

Recordo-me que, em relação a Someis, quem definiu a instalação e a natureza do complexo foi o Estado, mas não é ele, certamente, quem vai investe cerca de 30 milhões de contos nas indústrias a instalar. Suponho que não o poderia fazer, nem seria essa a sua função.

Continuo a pensar que o essencial consiste em saber quem decide onde e como os parques vão funcionar. E neste ponto parece-me que o texto dia proposta de lei rufio deixa lugar a dúvidas.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apoiar a proposta apresentada pelos Srs. Deputados Correia da Cunha e Salazar Leite para o aditamento de um novo número a base V, pois como Deputado pelo círculo de Setúbal, onde o desenvolvimento industrial é notório, posso testemunhar os inconvenientes que resultaram, para as populações do Barreiro, de Almada, do Montijo, de Setúbal e do Seixal, da instalação de unidades industriais sem as devidas cautelas quanto à poluição do ambiente.

A proposta integra-se, aliás, numa preocupação que é mundial e que começa a ser já entre nós, e felizmente, do homem comum.

O Sr. Cotta Dias: - Sr. Presidente: Queria referir-me à proposta de aditamento u base v de uma nova alínea, que menciona a coordenação da política de crédito e dos meios financeiros destinados à promoção industrial. Queria fazê-lo para manifestar, em primeiro lugar, o meu acordo com o que o Sr. Deputado Salazar Leite referiu quando disse que na alínea b) do n.º l se continha já matéria que é relacionada com a coordenação da política de crédito, visto que, nessa alínea, é referida a política de incentivos fiscais e financeiros que, necessariamente, se relaciona com a política de crédito e com a coordenação dos meios financeiros destinados a promoção industrial.

Por outro lado, na mesma proposta de lei encontramos, na base X, uma disposição que igualmente me parece demonstrar que a proposta deixou já prevista e regulada a necessidade de uma política de coordenação de crédito, com o que, evidentemente, todos estamos de acordo. Na base X diz-se, de facto, que:

O Governo estabelecerá um regime de selectividade de crédito e fixará as prioridades adequadas para a sua concessão, considerados os diversos meios de actuação financeira pública e atendendo, de modo especial, às finalidades e critérios enunciados, respectivamente, nas bases IV e XVII desta lei.

Parece-me que, sendo respeitável e desejável o intuito de que haja uma política de coordenação do crédito destinada a promoção industrial, não poderia ela deixar de informar uma lei toda ela virada exactamente a promoção industrial.

Acrescentaria ainda que, para além disto, outras orientações, que se torne útil formular em matéria de coordenação de política de crédito e dos meios financeiros, e que

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serão aquelas que têm de ser afeiçoadas à evolução da realidade económica, encontram a sua sede natural e o seu cabimento mais adequado nas leis de autorização das receitas e despesas que em cada ano o Governo apresenta à Assembleia, o que assim, efectivamente, vem acontecendo, visto que já nas últimas leis de meios nós encontramos e temos aprovado as regras pelas quais esta coordenação da política de crédito e dos meios financeiros deve ser feita, na ordem conjuntural. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Quero referir-me & proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados Correia da Cunha e Salazar Leite.

Evidentemente, suponho que todos nesta Câmara estaremos de acordo acerca da necessidade da defesa do meio ambiente contra a poluição. Mas, nesta proposta, surge-me uma dúvida: Os Deputados proponentes apresentam aqui diversos pontos sobre os quais se entende que o Governo deverá regulamentar. E eu pergunto se não haverá outros pontos que, amanhã, porque não estejam aqui incluídos, o Governo deixará de regulamentar - primeira dúvida que eu tenho.

Segunda dúvida: Não bastaria dizer: tendo em vista a protecção do ambiente e a preservação dos recursos hídricos nacionais, o Governo regulamentará [alínea c)], nas exigências mínimas para a construção e o funcionamento de instalações industriais, tendo em vista a protecção do ambiente contra tóxicos, ruídos, calores, cheiros e poeiras"?

Tenho a impressão de que, na generalidade, esta alínea e) engloba tudo, sem necessidade de estar a especificar pontos que amanha poderão não ser os únicos, como disse. Era este assunto que eu agradecia que qualquer dos Srs. Deputados proponentes me esclarecesse.

O Sr. Roboredo e Silva: - Era justamente sobre o mesmo ponto que o Sr. Deputado Cancella de Abreu agora levantou que eu pretendia dizer algumas palavras.

Reconheço a autoridade que os Deputados proponentes têm sobre esta matéria e reconheço igualmente a sua importância, mas põe-se-me esta dúvida: uma vez que na alínea i) da base IV está escrito "prevenir a deterioração do meio ambiente", que será a deterioração do ambiente e das condições exigidas pela saúde e bem-estar das populações, será indicado que se acrescente este número, tal como está redigido, à base V? Confesso que me fica uma grande dúvida a este respeito.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Seria mais lógico que as explicações pedidas pelos Srs. Deputados Cancella de Abreu e Boboredo e Silva fossem dadas pelo Sr. Deputado Correia da Cunha, que, infelizmente, já não pode falar porque o Regimento não lho permite. Mas eu permito-me substitui-lo tanto quanto possível, mas nunca com a mesma quantidade de argumentos que ele conseguiria aduzir.

Em primeiro lugar - desculpe-me Sr. Deputado Boboredo e Silva a prioridade ao Sr. Deputado Cancella de Abreu -, quando se refere à necessidade do revisão do texto que foi apresentado aqui à votação, em parte dou-lhe inteira razão. Creio que este texto precisaria de ser revisto e eu quase que me atreveria a pedir ao Sr. Presidente para interromper a sessão para podermos fazer uma melhor redacção do texto apresentado. Não sei se isso é viável, mas, em todo o caso, não quero deixar de dizer que de entre todos os elementos que temos de proteger no ambiente, ocupa realmente o primeiro lugar a conservação das reservas hídricas. Eu não estou tão certo como o Sr. Deputado Cancella de Abreu de que isso venha bem expresso no terceiro parágrafo. Em primeiro lugar porque há aqui uma palavra de que eu mão gosto muito e que é: "exigências mínimas". Gostaria talvez mais de "exigências", sem serem mínimas. E em segundo lugar diz: "para a construção e funcionamento de instalações industriais, tendo em vista a protecção do ambiente contra tóxicos, ruídos, calor, cheiros e poeiras".

Há aqui, talvez, mais uma referência ao ambiente hídrico, mas eu aceito perfeitamente que possa estar incluído, mas, nesse caso, só há uma referência de uma possibilidade de poluição pelos tóxicos, e nada mais. Ora, há outras fontes de poluição do ambiente e é talvez por esse motivo que eu gostaria de ver uma redacção mais cuidada do que aquela que - e disso me penitencio -, apresentámos, eu e o Sr. Deputado Correia da Cunha, porque realmente foi talvez feita um pouco, permitam-me a expressão, sobre o joelho, para não dizer à vol d'oiseau.

Sobre a observação feita pelo Sr. Deputado Boboredo e Silva, creio que em parte está respondido, não é verdade?

O Sr. Roboredo ò Silva: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Roboredo e Silva: - Pois, até certo ponto, sim. Mas a minha dúvida era, justamente, uma vez que estava escrito ali, na base IV, e naquela alínea, que é uma das finalidades da política industrial, dado esta lista de recomendações poder estar longe de cobrir tudo, se não seria preferível não falar nesta matéria na base V a deixar apenas ao Governo regulamentar depois livremente, de acordo com todas as necessidades, para evitar esse gravíssimo perigo da poluição.

O Orador: - Muito obrigado pela sugestão, Sr. Deputado Boboredo e Silva. No entanto, eu há pouco chamei a atenção de que esta base V, na sua totalidade, quase que é um conjunto de recomendações ao Governo, no intuito de provocar uma regulamentação em que não sejam esquecidos estes pontos. E foi por isso que nós tomámos a iniciativa de fazer esta proposta de aditamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Eu desejo informar VV. Ex.ªs que parece à Mesa que, efectivamente, dentro do título de enunciação geral, embora não sejam rigorosamente meios- de promoção industrial, que é o que domina o tabulo da base, não havia razões para a Mesa se opor formalmente ao aditamento de um n.º 3.

Como, no entanto, já foi sugerida a hipótese de uma interrupção para melhorar a redacção desse n.º B, se VV. Ex.º3 concordarem eu procederei de outra maneira. Porei à votação os n.ºs l e 2, que são os do texto da proposta de lei, com as alterações apresentadas, e, quanto ao aditamento de um novo n.º 3, apreciá-lo-emos próxima sessão.

Não sei se algum de VV. Ex.ªs ainda deseja usar da palavra para discutir as propostas de alteração relativas aos n.ºs l e 2.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vejo que o Sr. Deputado Oliveira Doas o deseja. Será n terceira vez.

O Sr. Oliveira Dias: - Sr. Presidente: Eu desejava dizer, em rotação à intervenção do Sr. Deputado Cotta

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Dá-as, o seguinte: registei o seu acordo inicial à formulação da mova alínea que aqui defendi, respeitante à coordenação da política de crédito, que me parece indispensável.

É certo que a base X, como também o Sr. Deputado Cotta Dias referiu, fala depois de um regime de selectividade de crédito, etc. Todavia, eu desejava lembrar que esta base procede a um enunciado geral daqueles pontos fundamentais que o Governo irá definir nos termos da lei, e julgo - e comigo, como disse, os membros da Comissão de Economia presentes à reunião que já referi - que essa coordenação da política de crédito não deveria faltar neste enunciado gemi.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Cotta Dias: - Sr. Presidente: Pretendia apenas esclarecer que efectivamente dei o meu acordo aos princípios que estão contidos na proposta de aditamento do Sr. Deputado Oliveira Dias, imas suponho que só por confusão se pode pensar que o dei à apresentação da mesma proposta.

O que eu quis significar foi, exactamente, que esses princípios, sem dúvida desejáveis, representam em relação ao todo a proposta de lei e ao espírito que a informa, assim como, em relação a disposições especiais dela, uma redundância que torna inútil a proposta do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, vamos passar à votação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A Mesa não pode deixar de fazer notar que a maneira como algumas destas propostas se encontram ou desencontram ilustra os reparos que se permitiu fazer no princípio do debate, mas a sua obrigação é receber propostas que estejam em termos e submetê-las à discussão e votação. E assim que vai proceder.

Temos em primeiro lugar uma proposta de substituição da alínea d) do n.º l da base V, subscrita pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa.

Esta proposta é a única alteração relativa à actual matéria do n.º l e, portanto, pô-la-ei antes de mais nada à votação, porque determinará depois a apreciação da restante matéria do texto da proposta de lei neste n.º 1.

Vai ser lida, para melhor refrescamento da memória de VV. Ex.ªs, a alínea d) do n.º l da base V da proposta de lei e o texto que o Sr. Deputado Almeida e Sousa propõe em sua substituição.

Foram lidos novamente.

O Sr. Presidente: - Vou pôr primeiramente a votação, uma vez que tem prioridade regimental, a proposta de substituição do Sr. Deputado Almeida e Sousa.

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Ponho, em consequência, à votação a totalidade do n.º l da base v, segundo o. texto da proposta de lei, isto é, as linhas iniciais do n.º l e as suas alíneas a), b), c), d), e),f), g), h) e i).

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.º l da base V, proposta esta subscrita pelo Sr. Deputado Oliveira Dias, que vai ser lida novamente.

foi lido.

O Sr. Presidente: - Submeto-a à votação. Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao n.º 2 da mesma base V. Em relação ao texto deste n.º 2 não há nenhuma proposta de alteração. Ponho, portanto, à votação o n.º 2 da base v, segundo o texto da proposta de lei, com as linhas iniciais e as alíneas a), b), c) e d).

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Há agora uma proposta de aditamento de uma nova alínea a este n.º 2, proposta subscrita pelo Sr. Deputado Almeida e Sousa e do seguinte teor.

Foi lida novamente.

O Sr. Presidente: - Submeto-a à votação. Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Ponho aqui, por hoje, ponto final a discussão. Não dou por concluída a discussão e votação da base V, uma vez que fica pendente da vossa apreciação uma proposta de aditamento de um número novo. O debate continuará na próxima terça-feira, dia em que haverá sessão a hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na especialidade e votação da proposta de lei sobre fomento industrial. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Augusto Domingues Correia.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Paulo Dupuich Finto Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Dias de Araújo Correia.
José de Mira Munes Mexia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Júlio dos Santos Almeida.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Camilo António de Almeida Goma Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gustavo Neto Miranda.

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Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Lopes da Crua.
João Manuel Alves.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Pedro Baessa.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O REDACTOR - José Pinto.

Proposta do alteração

Ao abrigo do Regimento, propõe-se que o n.º 8 da base VII passe a ter a seguinte redacção:

As normas gerais a que se refere o inúmero anterior serão estabelecidas com audiência prévia dos organismos corporativos competentes e revistas periodicamente com o fim de serem adaptados à evolução tecnológica, aos progressos na especialização produtiva e às modificações na situação dos mercados.

Sala das Sessões, 7 de Abril de 1072. - O Deputado, Rui Pontífice Sousa.

Proposta de emenda

n.º l da

Nos termos regimentais -, propomos que o base XIV passe a ter a seguinte redacção:

1. O Governo tomará a iniciativa da criação de parques industrieis ou, quando tal for julgado útil, fomentará e apoiará a sua instalação por entidades privados competentes ou, eventualmente, autarquias locais ou suas federações, nos termos e com os benefícios a estabelecer, de acordo com os princípios constantes dos números seguintes.

Sala das Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Francisco de Napoleão Ferraz de Almeida e Sousa.

Propostas enviadas para a Mesa durante a sessão:

Proposta de alteração.

Ao abrigo do Regimento, propõe-se que o n.º 6 da base VI passe a ter a seguinte redacção:

No caso previsto no n.º 2, o regime de autorização prévia será mantido apenas enquanto permanecerem as condições que inicialmente o justificarem e por um período ato três anos, prorrogável em coso de necessidade justificada.

Sala das Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Rui Pontifico Sousa.

Proposta de alteração

Ao abrigo do Regimento, propõe-se que a base XIV, n.º l, tenha n seguinte redacção:

1. O Governo tomará a iniciativa da instalação de parques industriais e fomentará e apoiará, quando conveniente, n sua criação por entidades privadas, nos termos e com os benefícios a estabelecer, de acordo com os princípios constantes dos números seguintes.

Sala das Sessões, 7 de Abril de 1972. - O Deputado, Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

IMPRENSA NACIONAL

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00