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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 185

ANO DE 1972 20 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 185 EM 19 DE ABRIL.

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários Exmos. Senhores:
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - Foram publicados os seguintes suplementos ao Diário das Sessões: o 4º ao Nº 149, que insere o relatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1970, e um ao nº 182, que insere o parecer da Comissão de Contas Pública» da Assembleia Nacional acerca das contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1970.

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o nº 182 do Diário das Sessões, com rectificações apresentadas pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão.

Do expediente presente na Mesa o Sr. Presidente destacou uma carta que lhe foi enviada por um membro da, Câmara dos Deputados do Brasil, comunicando o teor do um projecto de resolução por ele apresentado sobre o uso da palavra na referida Câmara por parte de Deputados portugueses.

Deu-se conta do restante expediente.

O Sr. Presidente informou estarem na Mesa, para serem entregues aos respectivos destinatários, elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Serras Pereira na sessão de 28 de Dezembro do ano findo; elementar fornecidos pelo Ministério do Ultramar em satisfação do requerimento apresentado pela Sr. Deputada D. Custódia Lopes na sessão de 27 de Janeiro último; um oficio da Presidência do Conselho relativo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leal do Oliveira na sessão do 15 de Abril; as publicações enviadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vaz Pinto Alves na sessão de 17 de Março.

O Sr. Deputado Mota Amaral requereu vários elementos relativos aos preços dos transportes marítimos entre as ilhas adjacentes e entre estas e o continente.

O Sr. Deputado Dias das Neves realçou a importância do discurso proferido, no acto de posse do director do Secretariado Nacional da Juventude, pelo Sr. Subsecretário da Juventude e Desportos, que nele traçou as coordenadas gerais de uma política da juventude para o nosso pais.

O Sr. Deputado Leal de Oliveira referiu-se às medidas tomadas pelo Governo contra os perigos da poluição do mar, após o alarmo por si levantado a propósito do naufrágio do navio tanque italiano Giuseppe Giulietti, ocorrido a 12 milhas da ponta de Sagres.

O Sr. Deputado Martins Nunes referiu-se ao regozijo do povo da Guiné pela recondução do Sr. General António de Spinola no cargo do Governador o comandante-chefe daquela província.

O Sr. Deputado Correia da Cunha produziu considerações sobre o mérito do trabalho de um grupo de técnicos e administradores com o objectivo do preparar o IV Plano de Fomento.

Ordem do dia. Na primeira parte do ordem do dia continuou a apreciação das contas públicas de 1970, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Roboredo e Silva a Castro Salazar.

Na segunda, parte da ordem do dia prosseguiu a discussão na generalidade da proposta de alterações à Lei Orgânica do Ultramar, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Ribeiro Veloso e Lopes da Cruz

O Sr. Presidenta encerrou a sessão às 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.

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António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Feres Claro.
Rui de Moura Ramos.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Sr. Presidente: Estão presentes 78 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o nº 182 do Diário das Sessões.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Peço que sejam tomadas em consideração algumas rectificações ao n° 182 do Diário das Sessões, que, por serem de pormenor, me dispenso de ler, enviando-as para a Mesa.

O Sr. Presidente: - Pode o Sr. Deputado enviar as suas notas para Mesa, visto que são como diz, de pormenor, o que sei, pois já mas mostrou.

Se mais nenhum de VV. Exas. deseja usar de palavra, para reclamações sobre o nº 182 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

De entre o expediente que vai ser lido (desejo destacar uma carta que me é enviada por um membro da Câmara dos Deputados do Brasil, comunicando o teor do projecto de resolução que apresentou sobre o uso da palavra no recinto da mesma Câmara por parte de Deputados portugueses.

Dado o grande interesse que para nos apresenta este projecto, de cujo destino não tenho, por enquanto, conhecimento, vai ser lido na íntegra, juntamente com a carta, para conhecimento mais perfeito de VV. Ex.ª

Foram lidos. São os seguintes:

Câmara dos Deputados

Brasília, 13 de Abril de 1972.

Sr. Deputado:

Tenho o prazer e a honra de enviar a V. Ex.ª, pelo presente, o Projecto de Resolução que acabo de apresentar no sentido de tornar mais próximas as relações de amizade entre os representantes do povo português e do povo brasileiro.

Reitero, nesta oportunidade, os protestos da mais alta estima e distinta consideração.

Nina Ribeiro, vice-líder da Arena.

Ao Exmo. Sr. Deputado Amaral Netto, Digníssimo Presidente da Assembleia Nacional.

Projecto de Resolução n.°.../72

Dispõe sobre o uso da palavra no recinto da Câmara por parte de Deputados portugueses.

Artigo 1.° O § 2.° do artigo 223.° do Regimento passa a ter a seguinte redacção:

No recinto da Câmara durante as sessões só serão admitidos os Deputados, Senadores e os Deputados integrantes da Assembleia Nacional de Portugal, da própria legislatura, os funcionários da secretaria em serviço no plenário, e, na respectiva bancada, representantes de órgãos de publicidade devidamente autorizados.

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Art. 2.° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de Abril de 1972. - O Deputado, Nina Ribeiro.

O Sr. Presidente: - Como homenagem, que espero tenha o assentimento e o acordo de VV. Exas., às intenções que dotaram a carta o a proposta, ficam publicadas na integra no Diário das Sessões.

Deu-se conta de mais o seguinte

Expediente

Telegramas

Vários de apoio a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira sobre a urgente necessidade de instalação de uma fábrica de celulose no Sul.
Várias de «poio à intervenção do Sr. Deputado Cotei Dias a propósito da não automação de apresentação pública de determinada peça de teatro.
Da Federação dos Grémios da Lavoura da Beira Litoral apoiando a intervenção do Sr. Deputado Moura sobre problemas da produção vinculada.
Da direcção do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto sobre detenção policial.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos peio Ministério da Economia destituídos a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Serras Pereira em 38 de Dezembro do ano findo.
Foram também recebidos os elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar destinados a satisfazer um requerimento apresentado pela Sr. Deputada D. Custódia Lopes na sessão de 27 de Janeiro último.
Encontra-se ainda na Mesa um ofício da Presidente do Conselho relativo ao requerimento apresentado peio Sr. Deputado Leal de Oliveira na sessão de 18 do corrente mês de Abril.
Também foram recebidas es publicações enviadas peio Ministério dos Negócios Estrangeiros paro satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vaz Pinto na, sessão de 17 de Março último.
Vão ser entregues a estes Srs. Deputados.
Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado lota Amaral.

O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Em resposta ao requerimento por mim apresentado na sessão de 23 de Abril do ano passado «cerca dos preços dos transportes marítimos entre as ilhas adjacentes e entre estas e o continente, fui informado, entre outras coisas, da constituição de uma comissão com representantes não só do armamento, mas também da direcção-geral dos Alfândegas, da Secretaria de Estado do Comércio e das Corporações da Indústria, do Crédito e Seguros e dos Transportes e Turismo, paira o estudo de inovas tabelas mós diferentes percursos. Dizia-se-me então, com data de 29 de Maio de 1971, que se encarava a possibilidade de virem A ser reduzida» as taxas de fretes de algumas mercadorias, em face das disparidades já verificados relativamente a outras tabelas nacionais.
Ao abrigo, pois, dos disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, roqueiro que pelo departamento competente me sejam fornecidos, com a possível urgência, os elementos seguintes:
1) Discriminação das disparidades existentes entre as tabelas de fretes das ilhas adjacentes e outras tabelas nacionais;
2) Indicação das mercadorias cujo frete de transporte entre as ilhas adjacentes e entre estas e o continente tenha sido porventura, (reduzido desde 1 de Abril de 1971 e termos dessa redução;
3) Indicação das reduções de fretes que acaso se enfiaram para ura futuiro próximo DOS aludidos percursos;
4) Cópia do relatório final da comissão acima definida, para o estudo das novas tabelas de fretes das ilhas adjacentes;
5) Caso este relatório não tenha ainda sido apresentado, indicação do número das reuniões havidas, suas datas e extracto dos actas respectivas;
6) Cópia do teor das propostas porventura feitas no âmbito dos trabalhos da citada comissão e dos estudos «caso elaborados, mesmo fora delas, por organismos dependentes do Governo, com vista a desonerar as populações insulares, ao menos relativamente a certos produtos considerados fundamentais, do encargo dos transportes, que até ao presente exclusivamente suportam.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Abril de 1973. O Deputado, João Bosco Soares Mota Amaral.

O Sr. Dias das Neves: - Sr. Presidente: É já hoje lugar comum a afirmação de que a juventude é a maior riqueza de uma nação; e se ao iniciarmos estas nossas palavras não quisemos fugir-lhe, foi por reconhecer aquilo que tem de real e verdadeiro na vida dos nossos tempos.
Porque, possuidora de potencialidades desconhecidos e incomensuráveis em todos os campos, nela depositam as nações a sua única esperança de continuidade, na medida em que, qual anda sempre crescente e renovadora, aflui permanentemente às portas da sociedade estabelecida, com todo o seu manancial de energias criadoras e renovadoras, o qual, insuflado na vida social, lhe confere sempre novos matizes, mas principalmente é garantia de projecção no futuro.
Na passada semana, o acto de posse do director do Secretariado Nacional da Juventude constituiu um acontecimento da maior importância para a vida nacional, não só porque constitui um passo mais na escalada da reforma das instituições, em tão boa hora iniciada pelo governo de Marcelo Caetano, mas principalmente pelas declarações proferidos pelo responsável pelo sector da juventude do nosso país.
Um facto desta relevância não poderia deixar de ser realçado nesta Casa. Já o fez o Sr. Deputado Pinto Machado, que a ele se referiu com o costumado brilho das suas intervenções, e nós, que à juventude temos dedicado a maior parte da nossa existência, não podemos ficar no silêncio perante acontecimento de tal importância.
Efectivamente importante, quanto a nós, foi o notável discurso proferido por S. Exa. o Subsecretário da Juventude e Desportos, que, com uma serenidade plena de valor e uma abertura de espírito notável, enfrentou

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problemas candentes da política da juventude de todo o Mundo e traçou as coordenadas gerais de uma política de juventude para o nosso pais, marcando corajosamente novos rumes, para fazer reviver (princípios antigos, mas sempre actuais, e atingir o objectivo final da formação integral da nossa juventude e da sua integração na sociedade moderna.
Pertencemos a uma geração que se formou sob o impulso orientador da Mocidade Portuguesa, e neste momento em que se propõem novos rumos à formação da nossa juventude, creio que ficará bem uma palavra de justiça e de apreço à obra realizada por uma organização nacional em cujos quadros dirigentes se formaram alguns dos principais responsáveis pelo Portugal do hoje e são uma forte esperança do Portugal de amanhã.
Era a Mocidade Portuguesa uma organização dotada do mais elevado sentido patriótico, com um espírito próprio e servida por uma didáctica especial e uma pedagogia adaptada à formação dos jovens, que procurou sempre, na imitação das virtudes e feitos dos nossos heróis, santos e mártires, levar os jovens à configuração com eles e à prática dos mesmos feitos e virtudes, com incidências profundas na educação da sua vontade e no fortalecimento do seu carácter.
O amor a Deus, à Pátria e à família eram os faróis com que a Mocidade Portuguesa pretendeu que fossem iluminados os caminhos de todos quantos, embarcados nesta velha não portuguesa, tenham a missão sagrada de a conduzir nos caminhos do futuro.
O espírito patriótico, heróico e cristão consubstanciavam um ideal de serviço, que foi fonte desse extraordinário movimento, que, num momento de perigo, irrompeu imparàvelmente a assegurar a perenidade da pátria perante o mundo conturbado dos anos 30.
A Mocidade Portuguesa, ao apontar aos jovens os heróis, santos e mártires de ontem, cujas virtudes e feitos os transcendem para além de frágil vida humana e se projectam para além dos tempos, e ao integrá-los nos princípios fundamentais porque se regia, estava a valorizar a nossa história, os nossos heróis e os nossos santos, transformando-se numa rampa de lançamento, trampolim de novos santos e novos heróis e mártires.
Heróis como o alferes Santiago, e tantos outros que, integrados nas gloriosas forças armadas, escreveram e escrevem com o seu sangue a actual epopeia ultramarina, são a confirmação do valor dessa formação que no altar da Pátria encontrava a mais forte razão para os feitos heróicos da sua juventude, que, ontem como hoje, se entrega com dádiva total & sacrifício da própria vida e de cuja acção hão-de colher exemplo todos aqueles que, bem intencionados, pretendem um Portugal melhor.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Numa coerência total com o seu ideal de servir o País, a Mocidade Portuguesa insiste em continuar ao serviço da juventude, e este será o elogio maior que se lhe poderá fazer.
Sr. Presidente: Nos tempos que correm assistimos com frequência, apesar da preocupação evidente, a um certo alheamento dos Governos na tarefa de orientação da juventude, preferindo ao resolvendo os problemas à medida que se vão apresentando, sem nunca o conseguir, uma vez que a imaginação juvenil sempre apresenta novos problemas e reivindicações numa sucessão que nunca terá fim.
É, pois, com satisfação que vemos o Governo da Noção, pela voz do Sr. Subsecretário da Juventude, defender uma tese de intervenção, procurando imprimir uma política de orientação da juventude, no sentido de uma abertura dos problemas da nossa época, um desejo de luta por um lugar no sol, no contexto das nações modernas, e de participação nas tarefas colectivos, sem esquecer particularidade que constituímos como nação livro e independente.
Muitos são aqueles que hoje afirmam não ter o nosso país para oferecer à juventude algo que a apaixone e contribua para a formação de altos ideais.
A esses teremos que responder que, em relação ao passado, o nosso pais pode oferecer-lhes uma historia riquíssima de acontecimentos e de epopeias, algumas de tal importância que conseguiram alterar a face do Mundo, numa demonstração de qualidades e virtudes que colocaram Portugal na vanguarda da civilização e na posição de país respeitado e admirado.
Uma história que não será só para contemplação saudosista, mas sim para tomar orgulhosamente como ponto de partida para novos feitos e novos factos a favor da humanidade.
No presente podem oferecer-lhe a oportunidade de contribuição com uma participação honesta e decidida no lançamento dos novas estruturas, que permitirão do futuro construir um Portugal melhor.
A juventude cabe, no presente, preparar-se o melhor que lhe for possível para sita tarefa de ressurgimento nacional, para que possa dar todo o rendimento de que é capaz para o desempenho de uma tarefa que é de todos nós.
No futuro podemos oferecer-lhe a continuação dessa maravilhosa aventura dos Descobrimentos e da sim acção civilização ainda, não acabada e para a qual o mundo só agora parece despertar, pretendendo alguns negar toda a acção já feita e inicia-la com métodos novos especiais seus, e pretendendo outros, por meios ilícitos e apoiados por organismos legais e ilegais, colher o fruto que soubemos criar e conservar.
Quem, como nós, teve a ventura de visitar quase todo o ultramar português e aí sentiu o pulsar daquelas terras maravilhosas que escondem no seu tesouro de alvos de mil cabeças e também o fragor das necessidades gritantes da valorização das riquezas e da promoção dos povos, sabe bem o que o País pode oferecer à sua juventude.
Uma tarefa grandiosa em que o recurso às tomas imposição, como garantia da paz que permite realizar trabalho fecundo e todo um esforço de civilização que sempre esteve nos nossos propósitos.
Ali se mentem bem vivas, a cada passo e a cada instante, as razões que podem contribuir para a formação das grandes ideais que enchem os corações dos jovens e um extraordinário campo de actuação para a Juventude generosa.
À decisão do Governo de intervir na formação da juventude é uma decisão corajosa, mas natural e necessário que merece todo o nosso apoio. Ela constitui uma drama mais fortes que contribuirá para vencer a batalha da educação em que o País está empenhado.
A juventude não é autodidacta, pois não consegue só por si os meios e as forças necessários para por a sua própria formação, sem o risco de nunca o conseguir numa frustração total, ou então, o que seria mais grassem o risco de ser orientada de fora por esses manipuladores de juventude, que, utilizando todos as solicitações e atractivos possíveis, servindo-se dos extraordinários meios de comunicação social, vão corrompendo nos alicerces o edifício da civilização ocidental.

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Todos conhecemos como organizações comerciais, especializadas e bem comandadas, ávidas de lucros, sem pensar em mais nada que nesses lucros, estão satisfazendo todos os baixos ideais infra- humanos , pela utilização da pornografia, droga e outros meios ignóbeis, até à saciação total e degradação final de uma juventude que, desmoralizada e morta, abrirá facilmente caminho a ideologias políticas devastadoras e avassaladoras das liberdades que apregam mas não praticam.

Todos conhecemos igualmente jovens que, sem ideais elevados, se entregam sem luto, ou se gostam na gastam pela luta, sem finalidade, num alheamento dos problemas de conjunto e do mau serviço que prestam a si próprios e aos outros.

Contra uns e contra outros se impõe uma acção orientadora, que cabe nas obrigações do Estado, que permita uma formação da juventude capaz de lutar contra esta destruição e realizar a obra de desenvolvimento e progresso que se impõe como tarefa de todos os portugueses.

Um outro aspecto do discurso de S. Exa. , que nos parece do maior interesse realçar, é o aspecto de liberdade de inscrição nas diferentes actividades formativas dos jovens.

S. Exa. coloca neste ponto um elemento principal da realização prática da política de juventude que preconiza. Aos jovens custou, e custará sempre, aceitar imposições, mesmo quando disfarçadas em falsas liberdades, exigindo sempre um tratamento de justiça permanente e de linguagem clara. Aqui surgirá um elemento novo, que nos parece fundamental, o dos dirigentes, sem os quais não será possível fazer triunfar uma política de juventude e que, temos a certeza, a seu tempo será resolvido.

Sr. Presidente, já vai longa esta nossa intervenção, mas não queremos terminar sem testemunhar uma vez mais a S. Exª o Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos a nossa satisfação, o nosso apoio a orientação que vemos imprimir a política de juventude do nosso país, e ao mesmo tempo fazer a nossa profissão de fé nessa juventude heróica que generosamente se bate, vive e morre pelo Portugal de hoje para que seja mais digno e mais forte amanhã.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Pedi no passado dia 4, neste lugar, ao Governo da Nação amplos providências para se impedir a invasão das praias algarvias por uma possível «maré negra» proveniente do naufrágio do navio tanque italiano Giuseppe Giulietti, ocorrido no dia l de Abril a cerca de 12 milhas ao sul da ponta de Sagres.

Pois, Sr. Presidente, todos os meios disponíveis foram mobilizados pelo Ministério da Marinha, com maior intensidade a partir do dia 5, altura em que a mancha de óleo, com a extensão de 40 milhas e com a largura média de 5 milhas, começou a deslocar-se para o norte e a aproximar-se da costa do Algarve, tendo ficado a parte mais próxima a cerca de 22 milhas da praia da Rocha devido a ventos que sopraram de oeste - sudoeste.

Mas os elementos protegeram as praias algarvias de serem poluídas por tão extensa mancha de Marina desse, que, se alcançasse a costa portuguesa, sujaria certamente as águas e as areias de Sagres a Faro, pois, em dada altura, o vento rondou paia o quadrante norte, provocando mareia e dispersando e levando a mancha para longe da costa portuguesa.

Os meios disponíveis foram, com efeito, repito, mobilizados.
À aviação, a Direcção - Geral dos Serviços de Fomento Marítimo e a Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar vigiaram, enquanto necessário, o comportamento da mancha de óleo e a Comissão perdeu, também, a mobilização de três lanchas de fiscalização e um draga-minas, assim como 30 t de dispersante e três equipamentos de pulverização pertencentes, o produto químico e os equipamentos, a Fina Portuguesa, que possui na Europa mais 90 t de dispersante, rapidamente transportável para Portugal.

Note-se, todavia, e desde já, que para combater a mancha de óleo, caso tivesse avançado na direcção das costas portuguesas, seriam necessárias cerca de 100 t de dispersante, avaliadas em 1700 contos.

Sr. Presidente: O perigo que ameaçou as praias algarvias, a prospecção petrolífera, que se aguarda para breve ao longo da plataforma, continental metropolitana até à batrimétrica de 200 m e a instaLação do complexo de Sines
que, forçosamente, irá poluir a costa, ocidental atlântica a sul daquela vida, sensibilizaram-me de tal forma que procurei informar-me mais pormenorizadamente dos meios que os serviços responsáveis pela preservação do ambiente dispõem para o combate à poluição provocada pelos derivados do petróleo nas águas marítimas circulantes ao continente e as ilhas adjacentes.

Encontrei inúmeras diplomas, comissões consultivas e muitíssima boa vontade de servir e até de actuar, mas, infelizmente, verifiquei outra assim a inexistência das infra-estruturas adequadas às necessidades e que pudessem fazer face, como pleno êxito, a uma «maré negro» que não tivesse pela frente a combate-la, providencialmente, ventos contrários, como aconteceu no caso do Giuseppe Giulietti.

Com efeito, desde 25 de Junho de 1969, por força do Decreto Lei n.° 49 078, o Ministério da Marinha, mais concretamente a Direcção - Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, com a sim Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar C. N. C. P. M. - , tem por missão «estudar os problemas da poluição dos águas em todos os seus aspectos, propor as medidas adequadas para a evitar- o promover os trabalhos necessários para o mesmo fim».

Existe ainda o Decreto-Lei n.° 90/71, conde se prevêem as sanções para os que promoverem, de qualquer modo, a poluição das águas marítimas.

Não basta, porém, diplomas para combater a poluição, é também necessário, e com muita urgência (os perigos da poluição marítima multiplicam-se, haja em vista, o recentissimo afundamento de um cargueiro cipriota, abalroado ao largo do Algarve por um petroleiro finlandês), dotar já a referia Comissão Nacional Conta, a Poluição do Mar cem a estrutura e os meios materiais e humanas que se tornem necessários.

E que, Sr. Presidente, verifiquei que, nesta, altura e da parte daqui ela Comissão, existe tão somente ampla boa vontade, o tradicional desejo de servir e a possibilidade de utilização com carácter meramente ocasional dos reduzidos meias existentes no Ministério da Marinha, insuficientes para revelar em coso de necessidade, o perigo que espreita a costa portuguesa.

Há, assim, a máxima (conveniência em se dotar a referida C. N. C. P. M. com 0s meios técnicos indispensáveis para bem cumprir a sua importante missão.

O perigo bem patente da poluição do mar, os prejuízos incalculáveis que pode causar a economia portuguesa por perturbação da pesca e de um outro dos poucos sector.

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Rés que tonificam a mesma economia e que se tem mostrado mola real do desenvolvimento de extensas zonas da costa portuguesa, nomeadamente do Algarve o turismo, não podem, na verdade, depender só de boa vontade c espírito de sacrifício de muitos, dos meios materiais obtíveis conjunturalmente e sem o necessário poio de centros de estudo e de documentação convenientemente apetrechados e meios materiais adequados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Do exposto, julgo urgente a execução de um programa da Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar, apresentado à consideração de S. Exª o Sr. Ministro da Marinha, e do qual respeito as partes essenciais, com o intuito de demonstrar a esta Câmara e ao Governo a necessidade da sua execução e chamar publicamente a atenção para o facto de que, se posto em prática, os perigos de poluição da nossa costa, cada vez mais ameaçada, serão muito atenuados.

Como disse atrás, incumbe legalmente à Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar «o estudo de todos os problemas relativos a poluição dos águas sob jurisdição das autoridades marítimas, a prevenção dessa poluição e a promoção dos trabalhos necessários para a evite ou reduzir os seus efeitos», isto em todo o território português.
Para se desempenhar das suas funções, a Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar precisa de contar com uma organização que cubra Portugal continental, as ilhas adjacentes e as províncias ultramarinas.

Esta organização deverá prevenir, detectar e combater a poluição do mar em todos os seus aspectos, o que, à escala nacional , constitui uma tarefa de extraordinária amplitude.

O Sr. Cancella de Abreu: - Muito bem !

O Orador: - Na estrutura da mesma organização deverão existir também os meios que facilitem a oportuna aplicação das sanções previstas no Decreto-Lei n.º 90/71 já citado.

À mesma estrutura permitirá que a Comissão Nacional Contra a Poluição do Mar. Estude e divulgue os meios de acção para prevenir e combater a poluição do mar e estude os processos de infracções por poluição.

A acção preventiva contra os actos de poluição do mar será em grande parte uma atribuição das capitanias, que actuarão de acordo com directivas da C. N. C. P. M. Complementamente as capitanias levantarão autos de ocorrência por factos de poluição.

A acção preventiva exercer-se-á ainda com a colaboração dos armadores, por meio da instrução e da educação do pessoal que a bordo dos navios trabalha com produtos que possam provocar poluição para se evitar a sua saída para o mar, ocasional ou propositada.

Julgo muito importante esta mentalização dos armadores, dos comandantes dos navios e até dos tripulantes, porque é perigosa a poluição provocada pelas lavagens dos barcos, com relevo dos petroleiros.

O Sr. Roboredo e Silva: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Roboredo e Silva: - Eu tenho seguido com toda a atenção a exposição de V. Ex.ª e dou-lhe o meu inteiro apoio. Realmente, tem V. Ex.ª estado a referir-se a um perigo que impera sobre as nossas costas. Refiro-me
às costas marítimas - a costa do continente e a costa de todos os territórios nacionais.

V. Ex.ª lembrou, e a meu ver muito bem, que a comissão nomeada para tratar das questões da poluição estendesse a sua actividade e a sua organização a todo o território nacional.

Isso está também dentro do meu espírito, em muitos aspectos, como tenho também já aqui defendido na Câmara; mas queria só lembrar este caso, que considero extraordinário: é que a Direcção - Geral do Fomento Marítimo não tem quaisquer poderes, não tem extensão de poderes sobre o ultramar; limita-se apenas a metrópole - eu, quando digo metrópole, refiro-me ao continente e ilhas adjacentes.

Consequentemente, se a Comissão Contra a Poluição está integrada na Direcção Geral de Fomento Marítimo, seria muito difícil, sem estender os poderes do órgão de nível superior, estendê-los ia um outro que está a nível mais baixo, mas nele integrado.

Muito obrigado.

O Orador: - Sr. Deputado Roboredo e Silva, agradeço-lhe muito essa importante nota, pois confirma a existência de um defeito de organização.

Com efeito, este problema, o da defesa contra a poluição deverá, espero, ser estendido a todo o ultramar português, a todo o Portugal.

Muito obrigado, Sr. Almirante.

Também se desenvolverá acção preventiva utilizando meios navais e aéreos, os quais fiscalizarão os navios que circulam ao largo das nossas costas, especialmente petroleiros.

A mesma acção exercer-se-á ainda pela análise dos efluentes suspeitos ou das águas que se suponham contaminadas, com o fim de detectar e corrigir a actividade dos agentes poluidores.
As entidades a quem competir o licenciamento de instalações que possam vir a polir as águas do mar deverão comunicar a C. N. C. P. M. as restrições a que ficam sujeitos os efluentes dessas instalações para não poluírem as águas.
Serão pedidos as mesmas entidades os elementos informativos relacionados com os - efluentes de instalações do mesmo género, já em laboração, com o fim de se fazer o cadastro geral dos possíveis agentes poluidores das águas do mar.
Para a sua acção preventiva e de fiscalização, a C. N. C. P. M. tem contado e contará, certamente, com meios navais do Comando Naval do Continente e do Comando Naval dos Açores e, eventualmente, com os meios aéreos e com o pessoal do Secretariado da Comissão, a Direcção do Serviço de Oceanografia do Instituto Hidrográfico (D. S. O. I. H.) e o seu laboratório e com as capitanias dos portos.
Em casos de investigação preventiva que estejam fora das possibilidades do laboratório da D. S. O. I. H., esta poderá pedir o apoio da Junta Nacional de Investigação. Científica e Tecnológica (J. N. I. C. T.), que accionará a organização que inclui os laboratórios com mais condições para a investigação desejada.
Sr. Presidente: Perdoai-me V. Ex.ª o tempo que ocupei esta Câmara.
Estou certo que o tema que hoje me obriguei novamente a apresentar tem a relevância necessária, haja em mista os perigos reais que têm ameaçado a costa portuguesa e ultimamente a costa algarvia.

E, se V. Ex.ª mo permite, finalizarei esta minha fala pedindo ao Governo que realize o bem elaborado esquema.

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operacional contra a poluição do mar, a ser executado através da G. K. G. F. M., dando-lhe os meios necessários, materiais e humanos, já que, chamando a mim as palavras que o meu ilustre e saudoso colega Mário Galo aqui proferiu em 1962 «o assunto poluição do mar não pode deixai de nos interessar profundamente, e, como modesto contributo para a salvaguarda das belezas do nosso extenso litoral, manancial quase inesgotável de inumeráveis atractivos turísticos, aqui o deixo a consideração superior», não esquecendo, acrescento eu, os incalculáveis prejuízos que podem advir para a pesca, por efeitos da poluição.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Martins Nanes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com o maior público que tomei hoje conhecimento, pêlos órgãos de informação, da recondução no posto de governador e comandante-chefe da Guiné do Sr. General António de Spinola. E se algumas dúvidas poderia haver da determinação e identidade dos povos da Guiné e do Governo da Nação, este facto vem liquidá-las definitivamente.
Os povos da Guiné, fiéis ao tema «Por uma Guiné melhor», desejavam ardentemente que a evolução ali implantada pelo general António de Spinola, em obediência às directivas do Governo, não viesse a ser prejudicada pela falta de continuidade.
Singelamente, os povos da Guiné começaram a recolher assinaturas pedindo ao Governo a continuação do mandato do seu governador.

Eu próprio, entusiasticamente, aderi a esse movimento, pois ele representava o pulsar de um povo, fazendo chegar aos seus governantes a expressão sincera dos seus desejos.

O Governo, completamente identificado com os povos da Guiné, reconduziu o general António de Spinola, e se ele representa a evolução na continuidade, para nós ele representa também a garantia de continuidade que assegure a evolução precisa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não poderia hoje, aqui nesta Assembleia, deixar de erguer a minha voz como representante eleito da Guiné para, publicamente, manifestar o meu e nosso muito regozijo e para agradecer ao Governo, muito especialmente aos Srs. Presidente do Conselho e Ministro do Ultramar, a prova que acabam de dar ao grande mundo português da perfeita, total e consciente identidade de sentimento, com as necessidades, aspirações e ideais dos portugueses da Guiné.

O Sr. Cancella de Abreu: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Cancella de Abreu: - Eu desejava associar-me às palavras de satisfação que V. Ex.ª está proferindo sobre a recondução do Sr. General António do Spinola no Governo da Guiné.

Tive oportunidade, naquela trágica viagem, de acompanhar o Sr. General diariamente nas suas voltas e ver o que ele está fazendo, não apenas no ponto de vista militar, mas também no ponto de vista sócio - económico, em terras da Guiné.

Associo-me, portanto, a V. Ex.ª, congratulando-me com a continuidade do Sr. General António de Spinola no Governo da Guiné.

Muito obrigado.
O Sr. Roboredo e Silva: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faca favor.

O Sr. Roboredo e Silva: - Eu, como antigo chefe militar e conhecendo as altas capacidades de chefe militar e de administrador do Sr. General Spinola, penso que, se nós, nesta Câmara, devemos estar agradecidos ao Governo por ter reconduzido o Sr. General António de Spinola naquele lugar, devemos estar muito mais agradecidos ao Sr. General por ter aceitado continuar, visto o fardo que suporta ser tremendo.

Depois de quatro anos de exercício de governo e de comandante-chefe na província da Guiné, nós podemos imaginar o cansaço e o esforço despendido por um homem, por um chefe, que encarnou e que vestiu o hábito a que força aquele lugar, além de que teremos de considerar o sacrifício que terá feito com nítido prejuízo da sua saúde.

Por consequência, repito, toda a Câmara deve estar igualmente agradecida ao Sr. General António de Spinola por ter aceitado continuar no seu lugar.

Muito obrigado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados Cancella de Abreu e Roboredo e Silva, muito obrigado pelas vossas palavras e pelo testemunho que acabaram de dar, mais uma vez, das qualidades e do espírito de sacrifício do nosso grande governador general António de Spinola. Eu próprio sou testemunha da energia inquebrantável, do esforço e da força de vontade do Sr. General Spinola. Sei o que representa para ele o ter aceitado de novo o cargo de governador por mais um período de dois anos. Na realidade, ele faz dessa missão um sacerdócio, ele faz da missão de governar uma missão verdadeiramente patriótica, porque não se poupa, nem a sacrifícios, nem às dificuldades dos problemas que lhe surgem dia a dia e que ele tem procurado resolver sempre com o espírito de humanidade que o caracteriza.

Muito obrigado pelas vossas palavras.

E por que assim é, meus senhores, eu me orgulho de poder afirmar aqui, como natural da Guiné, frente a desordem que por lá nos cerca, se já era muito ser português, sê-lo com tais homens a conduzir-nos é uma honra.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: A poucos dias do termo deste, período legislativo, quando se comemoram efemérides tão notáveis como a primeira travessia aérea do Atlântico Sul e se discutem as bases de um documento tão transcendente como a Lei Orgânica do Ultramar Português, sinto-ma moralmente obrigado a solicitar a atenção desta Câmara para o mérito do trabalho quase anónimo que uma escola de técnicos e administradores está a desenvolver com o objectivo de preparar o IV Plano de Fomento.

Trata-se de uma tarefa árdua, em que se procura envolver o maior número possível de responsáveis ao longo das várias etapas do processo. O documento final.

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Deverá reflectir um compromisso do Governo para com a Nação, e desta para consigo própria, determinando o rumo que pretende seguir até ao fim, desta década. A análise da situação portuguesa, ainda que feita em termos genéricos, tem permitido detectar nos últimos anos carências e distorções que é mister corrigir, inflectindo o processo de desenvolvimento em ordem à definição de um quadro de vida que há de resultar de uma atitude cada vez mais voluntarista da nossa parte. Neste permanente jogo de opções e acerto de tendências intervém órgãos de decisão que cobrem não só os diversos sectores de actividade; como as áreas geográficas que servem de base a uma vida de relação e correspondem a autênticas unidades económicas.

É do conhecimento geral estar o nosso território europeu dividido em quatro dessas áreas, não contando com os arquipélagos dos Açores e Madeira, que possuem individualidade naturalmente bem marcada. É através da mobilização da vontade livremente expressa por essas regiões que, pela primeira vez em Portugal, se pretende abrir a preparação de um plano de fomento a uma ampla participação.

Porque se trata do lançamento de um novo estilo de trabalho e porque as comissões de planeamento regional não possuem ainda a experiência e os meios necessários a uma acção concertada, é de prever que ela não resulte inteiramente satisfatória; todos desejaremos, certamente, que elas assumam um carácter mais representativo e se transformem em órgãos com algum poder de execução ou, pelo menos, de coordenação executiva. Mas as provas que já deram no decurso desta fase preparatória do Plano, mercê da dedicação e entusiasmo dos seus responsáveis, constituem penhor suficiente para o êxito da sua acção futura.

Para além de um cumprimento, que não está nos nossos hábitos, é um acto de justiça referir o que tem sido o labor destes homens num sector em que todos os dias se é obrigado a inovar e a todos as horas se depara com incompreensões e reticências. Portadores de um testemunho de verdade e realismo e de um desejo sincero de servir as suas regiões, encontram-se estes homens na vanguarda dos que querem construir um país melhor. Mercê de contactos que permanentemente mantêm entre si e da adesão ao órgão que nucleia os organismos regionais responsáveis pela organização da fachada atlântica da Europa o Conselho de Economias Regionais do Oeste Atlântico, foi possível ao longo dos últimos anos desenvolver um trabalho de aproximação com as regiões fronteiriças espanholas. Refiro-o só neste momento, não porque tivesse dúvidas sobre a razão de ser desta política, mas porque ela começa a assumir a forma de qualquer coisa de concreto.

Na verdade, na passada segunda-feira, na cidade de Salamanca, deu-se um passo decisivo nesta campanha de compreensão mútua e ajustamento de interesses por parte da orgânica regional dos dois países.

Em plena tarefa de preparação do III Plano de Desenvolvimento, as autoridades espanholas, por intermédio dos conselhos económicos interprovínciais, estão pondo à consideração dos conselheiros regionais os seus relatórios de propostas. Estes encontros, a que o Governo Espanhol dá grande relevo, traduzem-se em impressionante manifestação de vitalidade e solidariedade regionais.

Pois, para além de um penhorante convite para assistir ao que teve lugar em Salamanca e que respeitou, para além desta, as províncias de Zamora, Cáceres, Ávila e parte da de Toledo, tivemos a gruta surpresa de ver aprovadas medidas que tinham sido previamente estudadas com os responsáveis portugueses. Respeitam elas, essencialmente, ao incremento das relações turísticas e à melhoria de comunicações, especialmente por estrada. Foi também manifestado interesse pela navegabilidade do Douro, como mais uma via de acesso ao litoral.

À «Lusitânia interior», como se convencionou chamar a toda esta área deprimida, está procurando definir as suas próprias opções para o progresso. A via regional, nesta emergência, aparece como a mais válida para o acerto de soluções. Mas para além do campo restrito dos seus interesses as regiões estuo demonstrando poderem constituir, também, uma óptima via de aproximação entre povos vizinhos.

Formulo votos para que assim continue a acontecer entre Portugal e Espanha.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

A primeira parte da ordem do dia tem como objecto a apreciação das contas públicas do ano de 1970. Tem a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Se estamos no terceiro ano de um mandato que é apenas, e felizmente pata mim, de quatro, não poderei usar com justeza a expressão: como já é hábito aqui venho dar o meu modestíssimo contributo à apreciação das contas gerais do Estado. Mas direi que vou seguir as pisadas dos dois anos anteriores fixando-me somente nas despesas militares e na evolução da marinha mercante e algumas das infra-estruturas que a ela estão ligadas.

Antes de iniciar essas considerações, desejo mais uma vez prestar a minha homenagem de muita consideração e alto apreço ao nosso prezado colega engenheiro Araújo Correia, distintíssimo presidente e relator da Comissão de Contas, que produziu mais um trabalho notabilíssimo e que bem merece que os portugueses com responsabilidades públicas ou privadas sobre ele se debrucem para colher elementos elucidativos, indicações e orientações, que só podem ser benéficos, se bem interpretadas, para as actividades a que estejam ligados.

Vivemos, neste nosso país, uma situação paradoxal. Envolvidos numa luta que nos força a tremendo desgaste humano e material ao qual não podemos fugir por imperativo nacional e de consciência, suportemos a sangria de uma emigração que atinge números espantosos para o montante da nossa população e nos leva praticamente só população activa; temos um deficel na balança comercial que em 1970 foi da ordem dos 18 milhões de contos e em 1971 ultrapassou os 20 milhões, soldo negativo que colmatamos com o superavito da balança de pagamentos, resultante, na quase totalidade, de receitas do turismo e remessas de emigrantes, superavit que se em 1970 foi modesto, em 1971 atingiu mais de 6,5 milhões de contos; aumenta A capitação do produto interno bruto, principalmente, para não dizer quase unicamente, porque diminua a população; crescem as receitas públicas, a inflação e o custo de vida, que, segundo elementos não oficinas, foi de 18 por cento em 1971 e um dos mais altos, se não o mais alto, da Europa; o índice de inflação parece ser duas vezes superior ao da Grã-Bretanha e E.U.A. e duas vezes e meia ao da República Federal da Alemanha.

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Pois apesar desta situação que expus e que terá de exigir do Estado medidas muito sérias e a curto prazo, como aumento de vencimentos, pelo menos ao funcionalismo mais debilmente remunerado, mais equitativa distribuição da riqueza e acção enérgica sobre aumentos e especulação de preços dos produtos essenciais à alimentação e de rendas de casa, não tenho visto que se eliminem despesas não indispensáveis e designadamente as sumptuárias, mais parecendo que o Pais vive em maré de rosas do que a atravessar uma fase muito séria, pisando verdadeiro terreno movediço que nos poderá trazer as mais graves dificuldades.

Não desejo insistir neste ponto porque são já muitas as vezes que me tenho referido à alta de preços que precisa de ser travada e às despesas não essenciais que têm de ser eliminadas. E no fim sem ganhar nada com isso. Mas cumpro o meu dever de cidadão, e de Deputado, de harmonia com os imperativos da minha consciência.

Vozes: - Muito bem !

O Orado?: - As receitas ordinárias e extraordinárias atingiram o montante de 32 751 000 contos, dos quais apenas 3 022 000 contos constituíram as extraordinárias, e, destas, resultante de emprestemos, menos de l milhão de contos, que é dos mais baixos verificados.

As despesas foram no total de 31 785 000 contos, sendo 14 120 000 de despesa extraordinária, a mais elevada até hoje verificada.

O excesso das receitas ordinárias sobre as despesas correspondentes foi de 12 095 000 contos, o que permitiu suportar totalmente as despesas extraordinárias de defesa, que não atingiram os 9,5 milhões de contos, e ainda ficou saldo para outras despesas extraordinárias, como as do Plano de Fomento, por exemplo. No seu conjunto os encargos totais - ordinários e extraordinários - com a defesa nacional atingiram 12 990 000 contos, números redondos, o que corresponde a 40,9 por cento dos receitas totais cobradas, percentagem igual a de 1969.

Os encargos orçamentais extraordinários com a defesa nacional foram superiores em relação a 1969 em cerca de l milhão de contos, sensivelmente maiores do que os verificados no ano anterior, o que está de harmonia com o que aqui venho afirmando em intervenções sucessivas, de que temos de estar preparados para suportar cada vez maiores gastos com a defesa. E a conta provisória de 1971, recentemente publicada nos jornais, confirma esta tendência. Felizmente que neste último ano a diferença entre as receitas cobradas e os despesas similares realizadas foi muito vultosa 12 635 000 contos, números arredondados , o que permitiu também suportar as despesas extraordinárias de defesa e atender ainda a parte doa encargos do III Plano de Fomento.

Convém, todavia, insistir em que alguma parte desta imensa despesa com a defesa é recuperada, em benefício da indústria e do comércio e das contribuições e impostos que pagam, e na preparação de homens, que, como já uma vez aqui afirmei, é um pequeno plano de fomento de promoção humana. Depois as vias de comunicação, as pistas de aviões que as forças armadas abrem no ultramar e a sua ajuda para a educação e para a saúde das populações não deixam de corresponder a certa recuperação do que se gastou.

Só as vidas que se perdem é que não têm preço e por isso todos os meios possíveis têm de ser concedidos para que as baixas sejam no menor número.

Uma rápida referência as contas do ultramar e à sua contribuição para a defesa parece-me oportuna:

Contos

Receita ordinária arrecadada 18 238 511
Receita extraordinária realizada 3 799 809
Total 22 038 820
Despesa ordinária 16 826 498

Os encargos suportados pelo orçamento ordinário com a defesa foram de 1 933 760 contos, mais 26 000 contos que em 1969, e pelo extraordinário 522 863 contos, ou seja um total de 2 456 000 contos, números redondos, a contribuição do ultramar para a sua defesa, o que representa em relação às suas receitas totais 11,1 por cento. Se comparada esta percentagem com os 40,9 por cento da metrópole, verificamos que está bem longe de ser exagerada.

É, pois, de tirar de novo uma lição que não deve ser esquecida: se não fosse a presença da metrópole como seria possível às províncias criminosamente agredidas defender as populações e a sua segurança material e moral?

E já nem falo nas dezenas de milhares d« homens, nessa juventude extraordinária, que ali se batem corajosa e convictamente por uma causa que sabem ser justa e humana.

Apesar das sérias perturbações que os movimentos terroristas antiportugueses têm causado e causam em países nossos vizinhos que os acolhem, alimentam, treinam e ajudam a armar, como tem sucedido na República Popular do Congo, na República do Zaire, na Zâmbia, na Tanzânia, na República da Guiné e em menor medida no Senegal, o desejo de não desagradar à OUA, que só mantém como elemento verdadeiramente aglutínador o seu racismo negro e o ódio aos regimes da África Austral, aqueles países continuam a apoiar esses movimentos e a suportar abdicações, prejuízos e encargos que bem necessário serra evitar para o seu mais rápido desenvolvimento e consolidação dos suas independências.

Chega a ser incompreensível esta atitude contra os territórios do Sul da África, como se eles perturbassem os países negros e a estes países pertencesse todo o continente, quando nele estilo situadas vários nações árabes e uma Etiópia que, sendo o mais medieval dos Estados africanos, irrisoriamente pretende posição destacada na OUA e no apoio ao que chamam «movimentos de libertação». E para estes países, que não pertencem à África integralmente negra, tal como nós, não se percebe que se não volte o ódio racista dos negros! É um dos muitos paradoxos que e verificam no planeta em que temos de viver!

Fecharei este capítulo da minha intervenção afirmando que temos de continuar preparados para maiores gastos com a defesa e temos de nos organizar industrialmente para fabricar no País a maioria do armamento e equipamento de que necessitamos. E não vejo, apesar do muito que a este respeito tenho dito, não vejo, repito, que se tomem os medidas adequados e que a situação internacional cada vez mais impõe Porque o tempo vai passando e os horizontes não parecem clarear-se. Por outro liado e face a esta realidade, renovo os meus apelos para que se não gasto no que não é essencial e se condenem e não tolerem os que não são absolutamente justificados.

Teremos de não esquecer que o ano de 1972, que vai suportar o impacto desfavorável dos decisões sobre pagamento.

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mentos interterritoriais, com as quais continuo a não estar muito convencido, pois, como dei a entender quando apreciei a Lei de Meios para o ano corrente, outras solução me parecia mais eficaz e menos perturbadora económica e politicamente, vai ser um ano difícil para a Nação, no seu conjunto, e designadamente para a metrópole, que vê uma boa parte das suas exportações essenciais restringidas. E oxalá que a crise seja passageira, porque os maus hábitos têm tendência para ficar...

Mas o ultramar, e designadamente Angola e Moçambique, não deixarão de sofrer e agitar-se ...

Referir-me-ei agora a marinha, mercante nacional Continuo a faze-lo, até porque me parece tratar-se de matéria pouco ventilada na Assembleia e que, por isso, dado o relevo que tem na vida de relação e na economia nacionais, convém, que alguém dela se ocupe.

Ela é, sem dúvida, uma das grandes indústrias que possuímos, carregadora de divisas e capaz, se devidamente compreendida e amparada, de provocar um surto de desenvolvimento que se repercute em várias actividades, como a indústria de construção e reparações navais e outros fins que na construção naval, quando desenvolvida, desde a concepção, projectos e execução de navios, tomam a mais vasta extensão; depois os portos, com seu apetrechamento apropriado, e, finalmente, a formação técnica e profissional dos homens.

Nesta fase manifestamente febril, em que parece querer lançar-se industrialização do País, afigura-se-me que a atenção dos governantes não pode descurar a marinha mercante e julgo que, pelo menos nalguns aspectos fundamentais, assim se está fazendo. Não é ela, por exemplo na pequena Noruega, a grande fonte de receitas e de desenvolvimento?

Penso que valerá a pena fazer um rápido exame do que se processou de 1960 a 1971. E seguidamente falar na posição presente e no que desde já se pode antever como futuro imediato.

Em 1960 havia em Portugal 179 navios de longo curso, cabotagem e navegação costeira com 579 800 t de porte (dead weight).

Em 31 de Dezembro de 1971 os números eram, respectivamente, 207 navios e l 125 977 tdw.

Assim, neste período o acréscimo em porte foi de 94,4 por cento.

A cabeça, em tonelagem, e não em número de unidades, como é compreensível, está a Suposta, com 337 943 tdw, e logo a seguir a Companhia Nacional de Navegação, que, após a fusão com a Sociedade Geral, ficou com 822 132 tdw.

Em navios de passageiros de longo curso havia 15 em 1960 e, em 1971, 17. Este número tem interesse, dada a tendência para a sua redução, por ser fortemente deficitária a exploração deste tipo de navio, mas que razões de Estado podem justificar a continuação ao serviço de alguns em carreiros mais ou menos regulares, porventura subsidiadas.

Apresentarei agora, por serem os que mais interessam, alguns números, relativos a navios de longo curso em 1960 e 1970 (números da metrópole):
Navios de carga, geral: 49 com o porte médio de 53631 tem em 1960 e 87 com o porte médio de 8545 t em 1970.

Navios especializados: em 1960 apenas 8 petroleiros com o porte médio de 20 278 t. Em. 1970 já havia 10 petroleiros com o porte médio de 34 843 t, 2 graneleiros, l frigorifico, 2 cisternas e 2. transportes de gás.

Verifica-se, desde já, dos números mencionados, tendência para:

a) Aumento de tonelagem unitária dos navios de carga;

b) Crescimento do armamento especializado, com relevância para os petroleiros.

Necessariamente que a aquisição de navios especializados depende do apetrechamento dos portos, por forma a satisfazer as necessidades de despacho das unidades.

O comércio especial da metrópole importação e exportação foi, em 1960 e 1970, respectivamente, de 7142 109t e 25 093 450 contos e 13 563 429 t e 72 972 934 contos. Citam-se os valores, não pelo menor significado que têm no custo por tonelada, mas sim no aumento da tonelagem movimentada (6 a 7 por cento por ano, em média), porque este é que se projecta no montante global do comércio especial.

Em 1960 havia relações comerciais deste género com uns 86 países e em 1970 faziam-se com 1471

Todavia, as mais significativas, em valor e tonelagem, foram com Angola, Moçambique, países da C. E. E. e da E. F. T. A., Estados Unidos da América, Canadá. Espanha e países do Golfo Pérsico estes só para importação (petróleo).
À carga transportada por navios nacionais foi, respectivamente, de 4 744 320 t, em 1960, e 5 841 062 t, em 1970. O valor do frete médio por tonelada foi, em 1960. de 287$ e. em 1970, de 434$.

Custo médio da passagem: 1960, 2122$, e 1970. 2446$.

Parece útil um comentário sobre o valor do frete médio, que apresenta um aumento de mais de 50 por cento em valor corrente. Se actualizado a uma taxa, digamos de 3 por cento ao ano, o seu crescimento real será de uns 15 por cento.

A mesma doutrina aplicada à passagem média apresenta uma diminuição de uns 10 por cento.

A situação actual, no que respeita a tonelagem global, é a seguinte:

Em Julho de 1971 a frota mundial atingia 376 200 000 tdw, números redondos; Portugal, com 1070 565 tdw, ocupava o 30.° lugar (Lloyd's Register of Shipping).

Em 31 .de Dezembro de 1971 a nossa frota mercante era constituída por 316 navios, com 1128102 tdw (porte). Mas no princípio deste ano já foram adquiridos pela Empresa Insulana de Navegação 2 navios de carga de 11 900 tdw cada um.

Está em curso a aquisição ou construção de 9 navios, dos quais 4 petroleiros de 135 000 t para a Suposta. a entregar 3 em 1973 e o último em 1974. Todas estas unidades correspondem a 581 716 tdw e serão entregues até 1974. A título de curiosidade informarei os 4 petroleiros custam cerca de 2,5 milhões de contos.

Não seria justo se não se fizesse uma referência especial à Suposta, pelo esforço formidável que está despendendo para atender as necessidades nacionais de transporte de ramos.

Esta empresa completa vinte e cinco anos de existem em no ano que decorre. Suponho que festejará a efeméride da forma mais meritória e consentânea com as suas actividades: pretenderá assinar contrato para a construção de 2 petroleiros de 280/3000001 cada um, os primeiro de um programa de 6 navios iguais, dos quais mais 2 possivelmente ainda a encomendar neste ano. Cada um destes navios custará cerca de l 200 000 contos. Ter-se-á acaso a noção de que um cargueiro médio (cerca de 15 000 t)

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custa presentemente a roda de 200 000 contos? Assim compreender-se-á melhor o esforço das outras companhias, que não deve ser minimizado.

O consumo de combustíveis líquidos cresce sucessivamente. Com a entrada ao serviço do segundo grande petroleiro em 1976, crê-se que a Suposta satisfará as exigências do consumo da metrópole naquele ano e mantê-los-á se não se desfasar na construção dos outros quatro navios tanques dia mesma tonelagem.

Com o aranque da refinaria de Sines, a capacidade de transporte será necessariamente limitada relativamente às possibilidades da refinaria, mas o que importa acima de tudo é que a partir de 1976 a Suposta se não deixe atrasar para satisfazer ao menos as necessidades do consumo metropolitano.

Além dos petroleiros a que me referi, está programa-la a encomenda ainda em 1972 de nove navios de carga especial, que vão até tonelagens da ordem das 25 000 tdw.

Temos de reconhecer e aplaudir o espírito renovador que se apossou da nossa marinha mercante e nesse aplauso envolver amadores Junta Nacional da Marinha Mercante e o Ministro da Marimba, que tem sido o grande dinamizador desta actividade industrial, que deveria ser tão grata ao povo português. Sem o apoio da Administração mão teria sido possível tal surto de progresso.

Mas o português mesmo ribeirinho parece que já «virou» comodista preferindo os ares poluídos da cidade e da orla marítima, aos mais puros e iodados dos oceanos que fizeram do pequenino Condado Portucalenso o grande pote que foi e ainda hoje somos. E assim o problema do pessoal agrava se sem cessar.

Finalmente, também é bom lembrar que no tráfego reservado não pode haver alçapões, ou então toda a doutrina tem de ser invista. Processos que não se coadunem com as normas estabelecidos não podem nem devem ser tolerados, pois condenam, inclusive, propostas, por mais justificadas que sejam, para aumento de fretes.

Uma palavra sobre os investimentos efectivamente realizadas na aquisição ou encomenda de navios: em 1970 foi de 945 505 cantos e em 1971 de l 444 983 contos.

Voltou a aparecer a Bandeira Portuguesa no trafego internacional de concorrência (rumping). Honra às empresas que o fazem.

Em 1970 a carga transportada entre portos nacionais foi de 6 400 084 t, dos quais 567 915 t em navios estrangeiros afrentados.

No 1.° trimestre de 1971 (só dispomos de elementos deste trimestre) foi de l 063 384 t, das quais transportadas em navios estrangeiros arretados 90 106 t.

Dado o incremento, que é um facto, da nossa marinho mercante, esta mazela estará prestes a desaparecer.

Algumas considerações mais sobre portos e estaleiros, pois os portos têm de acompanhar este crescimento da marinha mercante. Têm de actualizar-se, modernizar o seu apetrechamento para satisfazer as necessidades dessa gama de navios especializados que já é substancial.

Precisam de cais de águas profundas, com as melhores características, silos, armazéns, ligações terrestres fáceis que permitam escoamento expedito das mercadorias, por forma a despachar rapidamente os navios que sofrem prejuízos graves ma sua exploração pelas demoras nos portos.

Lisboa, que é um grande porto e que se vai modernizando dentro das possibilidades que lhe consentem, para estar à altura do momento que tem de enfrentar precisa, contudo, de maiores financiamentos para executar os programas de desenvolvimento que elabora e estarão decerto a par com as necessidades presentes e futuros.

Abro aqui um parênteses para, dizer que pessoalmente defendi sempre a - vantagem do canal Tejo Sado. Creio que muito beneficiariam as dois portos - Lisboa e Setúbal -, pois constituiriam um complexo portuário de grande flexibilidade e do ponto de vista militar naval da maior importância para a movimentação das nossas unidades navais e para o descongestionamento da base naval.

Neste país pouco caso se faz das questões de carácter militar, que, em regra, são relegadas para segundo plano.
No caso do canal Tejo Sado, o aspecto militar é de grande importância, mas afigura-se-me que nunca lhe foi atribuído o valimento que realmente apresenta. Parece - me bem que valia a pena o Governo debruçar-se mais uma vez sobre ele à luz das exigências da infra-estrutura portuária e das conveniências militares.

Nas negociações para a associação com o Mercado Comum, que suponho ainda eriçados de dificuldades, apesar das prováveis boas vontades de alguns, afigura-se-me que o caso da nossa marinha mercante não pode deixar de ser ponderado.

Dado o esforço que se vem fazendo para possuirmos uma frota que dentro de três ou quatro anos representará uns 4 milhões de toneladas brutas e as novos actividades de competir no transporte internacional, o que não pode deixar de merecer uma palavra lê simpatia e apoio, temos de ser cautelosos neste campo.

Lembramos que só a Inglaterra e a Noruega, com os seus quase 50 milhões de toneladas de arqueação bruto, esmagam não só a tonelagem dos «Seis» (que não chega a 80 milhões), quanto mais a dos novos pretendentes a associados, que, como Portugal, neste momento, não vi muito além de l milhão.

Até agora, perante o equilíbrio que existia nesta actividade entre os «Seis», a marinha mercante não constituía problema, mas com a entrada dos novos membros, para formar a comunidade dos «Dez», o caso assume proporções sérias, capazes de introduzir alguns ajustamentos delicados.

Haverá que esperar revisão e unificação das tabelas de fretes e alguma coordenação de serviços.

Por outro lado, deverá admitir-se e estar preparado para o embate de uma decidida liberalização do mercado de fretes no âmbito internacional e, portanto, facilitada a concorrência. Mas o pior será certamente a discriminação de bandeira atacada mais uma vez e com o pesada comunidade.

As repercussões sobre o nosso país terão de ser previstas e equacionados, e o Armamento, que assumiu ultimamente posições de considerável dinamismo, terá de ponderar estes e outras aspectos, e com a ajuda do Estado encontrar as soluções mais compatíveis com o interesse geral.

Finalmente, algumas palavras rápidas sobre estaleiros.
Como se sabe, o estaleiro de Setúbal Setenave está em marcha. Trata-se de um empreendimento a realizar apenas com capiteis portugueses, em que o capital social é de 600 000 contos. O estaleiro destina-se a construir grandes navios tanques, tipo de construção em que se especializará.

Como a técnica de construção naval é muito complexa, de início, e até dispor de pessoal habilitado constituirá apenas cascos.

Espera-se que os cascos dos primeiros dois navios da 230/300 0001 para a Suposta já sejam construídas no Setenave. O investimento a fazer no estaleiro será inicialmente da ordem dos l 800 000 contos, correspondente à 1ª fase, pois o seu objectivo; quando assegurar con -

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tratos em permanência, é o de se lançar na construção completa de navios e na elaboração dos seus projectos.

Prevê-se que venha a empregar 4000 indivíduos.

A Lisboa já está construindo o terceiro casco de mala de 100 000 t para a Suécia.

Entendo que se justifica uma referência ao extraordinário desenvolvimento deste estaleiro, não só pelo volume de tonelagem que repara e até constrói, como pelas divisas que obtém para o País.

A Doca de Alfredo da Silva, inaugurada em 1071 e que é a maior do Mundo, pois admite navios de l milhão de toneladas, que, aliás, não existem ainda - e aqui temos Portugal algum dia na senda, das previsões a distância , foi projectada, construída e equipada por técnicos nacionais. O esforço que nesta organização se faz em prol da preparação técnica do seu pessoal é realmente notável e deveria servir de exemplo para as grandes empresas que necessitam de dispor de operários altamente especializados. Nos estaleiros da Lisnave, margem norte e sul, docaram-se em 1971 550 navios, com 10 551 000 t brutas, e têm-se feito reparações altamente complexas, principalmente, face para o mercado internacional, e daí a referência feita os divisas que por via disto têm entrentanto no País. No fim de 1071 o número de empregados nos estaleiros era de cerca de 6500. Traia-se, na verdade, de um grande empreendimento, que prestigia o País.

Temos necessidade imperiosa de criar cursos superiores de engenheiros construtores ou arquitectos navais...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-... que há muitos anos me esforcei, quando desempenhei cargos navais de algum relevo, por conseguir, aliás sem resultado. Como sempre imprevidentes...

Creio que agora já não é possível esperar mais, pois sem pessoal técnico altamente preparado não conseguiremos dominar a tecnologia de construção naval que implica conceber navios, planos e especificações, sabido que a evolução que se processa neste, como em todos os campos de actividade industrial, exige constante imaginação e investigação, que só uma tecnologia apurada consegue materializar.

Consta-me haver projectos para aumentar o estaleiro de Viana do Castelo para lhe permitir construções até 100 000 t de deslocamento. Oxalá que a ideia não faleça e que todas as facilidades sejam concedidas, pois, ficaríamos assim com três estaleiros principais de nível internacional aptos a entrar na concorrência externa.

E a propósito deste estaleiro de Viana do Castelo, considero inacreditável que, por questões burocráticas - demoras na concessão de seguro de crédito - se arraste um contrato para construção de cinco navios porta contentores, destinados a um país europeu. Penso que o Governo não pode deixar de se debruçar quanto antes sobre este problema, que corresponde a uma encomenda superior n 700 000 contos para que se não perca, pois constituiria falta imperdoável.

Por outro lado, em matéria de construção naval há que elaborar um planeamento nacional a longo termo de expansão e substituição de unidades velhas da frota de comércio e igualmente de unidades navais.

A marinha de guerra tem um lugar à parte na estratégia militar deste país oceânico. Se os encargos com a defesa por virtude das agressões que sofremos em África são enormes, isso não deve obstar a que se mantenha um programa de construções, modesto que seja, mas que vá aumentando o nosso poder naval e assegurando, aos estaleiros que se especializem nesse tipo de construções, trabalho em permanência.

Só através desse planeamento a prazo largo se pode garantir «vida» aos estaleiros e evitar compras apressadas e sempre mais custosas de navios em construção ou em segunda mão (refiro-me mais declaradamente a navios de comércio).

Para que a construção destinada ao exterior possa competir, há que dar aos estaleiros possibilidades de oferecer crédito n taxas especiais de juro como ajuda a exportação (possivelmente com apoio do Banco de Portugal) e fazer com que a Companhia de Seguro de Crédito funcione com rapidez e eficiência na aprovação das propostas de seguro dos armadores.

São pontos que considero fundamentais e para os quais mais uma vez peço a atenção do Governo, se queremos fazer desta indústria, que se apresenta fagueira através da iniciativa privada, uma actividade das que podem criar riqueza e pólos sócio - económicos nitidamente destacados.

Não me referirei a Sines, porque a questão tem sido muito falada e aqui mesmo na Assembleia tem sido considerada.

Abro agora um parêntesis para afirmar, a fim de evitar ilações a «bem intencionados», que não tenho quaisquer ligações com as actividades marítimas a que me tenho referido nem sequer possuo uma só acção de alguma delas.
Para não alargar mais a minha intervenção, ficarei por aqui, o que não significa menos interesse pelas restantes empresas marítimas metropolitanas, pois foi apenas de uma parte destas que resolvi ocupar-me.

Terminarei dando a minha aprovação as contas de 1970, com satisfação de verificar que, tal como em 1971 (conta provisória), não foi necessário recorrer a vultosos empréstimos para o fomento do País, pois que para satisfazer os encargos de defesa chegou e sobrou o excesso da receita ordinária sobre a despesa homóloga, mas sem dúvida preocupado pelo que nos reserva o futuro. Julgo que mais que nunca se justifica um apelo ao patriotismo, as qualidades de trabalho dos Portugueses que não abandonaram ti sua pátria, lembrando-lhes que sem um forte aumento de produtividade e sem redução do número de horas de trabalho não será possível suportar salários compatíveis com o nível de vida a que têm indiscutivelmente direito, mas lembrando-lhes igualmente que a época é de sacrifício, pois a dura luta que nos impõem em África exige de todos nós sobriedade, devoção total e coesão, fugindo a desavenças e intrigas ou dando ouvidos n propagandas deletérias, falsas e execrandas, que têm apenas por finalidade dividir-nos e provocar dúvidas sobre princípios que n Ho podem admiti-las.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Castro Salazar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para saudar o ilustre relator do parecer sobre as contas gerais do Estado, engenheiro Araújo Correia, cujas altas qualidades de inteligência- e saber mais uma vez estão patentes no importante documento que estamos a apreciar.

Uma das causas externas que nos anos de 1968 e 1969 influenciou a economia de S. Tomé e Príncipe, originando uma maior arrecadação de receitas por serviços prestados ao exterior, cessou aos princípios de Janeiro de 1970 com a liquidação da guerra civil da Nigéria, e esse facto levou a uma diminuição acentuada dos rendimentos provenientes da cobrança de taxas, que se traduziu num déficit de 12423 contos; por outro lado assistiu-se a uma acentuada quebra valorava do prin-

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cipal produto exportado, o cacau, e a uma diminuição quantitativa na exportação de outros produtos.

Estes factores contribuíram para uma diminuição de 7461 contos nas receitas ordinárias da província; por outro lado as despesas ordinárias sofreram um agravamento de 6661 contos, sobretudo devido ao aumento das dotações orçamentais destinadas a saúde e educação e dos encargos com a dívida, que de ano para ano se vão acentuando. Não obstante, as contas encerraram com um saldo positivo de 22 808 contos. Se é verdade que estes números nos duo conta de uma cuidada administração financeira, eles demonstram também que a economia da província começa a assentar em bases mais sólidas, já que lhe foi possível enfrentar satisfatoriamente a contingência adversa dos factores externos que mencionei.

Nem tão-pouco o nível de vida das populações foi afectado por essas circunstâncias, como alguns menos avisados previam, pois no ano a que se reportam as contas que estamos apreciando as importações registaram em quase todos os sectores aumentos substanciais, apesar de nesse ano, por razões já mencionadas, se ter deixado de contar com uma população flutuante de elevado poder de compra, a qual em 1969 chegou a atingir número significativo.

Na realidade, o acréscimo das importações em relação ao ano de 1069 foi de 36 554 contos, cifra notável se tivermos em conta o montante da nossa balança comercial. Este aumento resultou, sobretudo, de uma maior aquisição de bens de consumo, equipamento industrial (máquinas e aparelhos; material eléctrico), alguns materiais de construção (ferro) e material de transporte. A melhoria do nível de vida da população, que tem sido uma constante nos últimos anos, conduziu a uma maior procura de bens de consumo e, naturalmente, a uma maior importação destes. No que diz respeito a géneros de primeira necessidade, como açúcar, arroz e farinha de trigo, os acréscimos nos quantitativos importados foram da ordem, respectivamente, de 22,8 por cento, 34,7 por cento e 22,2 por cento; a importação de cerveja, vinhos comuns e automóveis sofreu igualmente acréscimos consideráveis.

Pela primeira vez desde há muitos anos a balança comercial da província acusou um saldo negativo que se cifrou em 23 062 contos, devido não só à importação de um volume maior de mercadorias e agravamento em cerca de 1500$ do preço médio de tonelada importada, como a desvalorização sofrida pelo produto exportado de maior expressão económica para a economia São-Tomense.

Na realidade, a exportação sofreu um déficit de 10 808 contos, devido sobretudo a uma acentuada baixa de cotação do cacau; embora em relação tio ano anterior o quantitativo exportado tivesse subido de 8302 t para 10 099 t, o seu valor global baixou de 198 947 contos para 189 291 contos. À descida acentuada no preço unitário do cacau não consentiu que o agravamento do valor das importações fosse coberto pelo acréscimo quantitativo do cacau exportado (1797 t). No entanto, apesar do déficit da balança comercial a província dispunha em 1970 (e continua a dispor) de reservas cambiais cobrindo a totalidade da moeda em circulação e dos depósitos à ordem, facto que se reveste da maior relevância.
Se é verdade que o aumento verificado nas importações se pode considerar salutar, na medida em que reflecte o aumento do poder de compra e bem-estar da população, ele impõe, por outro lado, uma constante expansão da produção em todos os sectores, pois só assim será possível manter o ritmo de progresso que há alguns anos se está processando na província e lhe tem permitido um cresci-
mento do produto interno bruto a taxa anual de 7,9 por cento (1963 a 1970).

No sector agrícola foi nítida em 1970 u melhoria da produção de cacau, o que em certa medida atenuou as consequências desfavoráveis da sua menor cotação, mas todos os outros produtos, com excepção do óleo de palma, acusaram baixa de produção: o café, cujo preço unitário beneficiou de uma apreciável subida, sofreu uma quebra de 17 por cento, a copra, 13,2 por cento, e o coconote, 21 por cento. Já mais de uma vez me referi aos inconvenientes que resultam para a economia agrícola da província do regime de quase monocultura em que estão estruturadas as empresas agrícolas, já que o cacau representa 80 por cento dos valores exportados, e a necessidade de se proceder a uma reestruturação das empresas no sentido da diversificação dos culturas e maior produtividade das já existentes. Algumas começam a querer enveredar por este caminho e o Governo não lhes tem faltado com o indispensável apoio técnico e financeiro através da Brigada de Fomento agro-pecuário e da Caixa de Crédito; e porque o problema continua a preocupar o Governo, foi recentemente criada em S. Tomé uma comissão destinada a estudar e fomentar a diversificação das culturas em S. Tomé e Príncipe.

Mas para além da agricultura a quem a província tanto deve. outras fontes potenciais de riqueza esperam quem as explore. A pesca é uma delas, serdo extraordinárias as possibilidades que a exploração deste sector oferece à economia da província.

Situados no golfo da Guiné, onde as águas são quentes e pequenas as oscilações de temperatura, as ilhas de S. Tomé e Príncipe auferem o privilégio de possuírem no oceano que as rodeia uma riquíssima fauna marítima, e gozarem de uma situação geográfica excepcional para netas ser instalada uma base piscatória de características internacionais.

Durante muitos anos viveram. as ilhas viradas exclusivamente para o amanho do ubérrimo solo que possuem dele extraindo a riqueza que os frutos da terra lhes proporciona. e ignorando quase em absoluto o mar que as circunda e as imensas potencialidades que ele lhes oferece, pois nem sequer tirarem do oceano o peixe suficiente para abastecer a sua população.

Os pescadores motivos praticavam uma pesca pouco mais que de subsistência, já que os métodos primitivos usados ma captura do pescado mão lhes permitia atender as necessidades interinas de consumo, vendo-se por esse motivo a província obrigada a importar anualmente cerca de 1500 t de peixe e seus derivados, com um dispêndio de divisas ida ordem dos 6000 contos.

A situação começou a modificar-se a partir de 1965 com a modernização dos métodos de pesca artesanal e instalação em S. Tome de uma pequena empresa de pesca e secagem de peixe. Este empreendimento e o aumento da produtividade que a modernização dos métodos de captura, tomou possível, conduzirem a um normal abastecimento do mercado interno e, consequentemente, a um consumo menor de peixe importado, que actualmente não atinge 10 por cento da quantidade importada há dez anos.

Infelizmente a exploração dias enormes possibilidades que a pesca, oferece ainda não se iniciou em termos que ultrapassam fase artesanal m de autoconsumo e abastecimento local, sendo urgente iniciar o aranque da uma segunda fase que dinamize, o sector e leve a criação, a nível industrial, de empresas de pesca e transformação de pescado com vista à exploração.

É verdade que algumas entidades privadas se mostram interessadas na exploração das águias que circundam as

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ilhas, onde a acessibilidade de peixe de fundo e de tunídeos se tem mostrado considerável, tornando-se no entanto indispensável que o Estado assegure às empresas de pesca que pretendem instalar-se na província, o necessário apoio cientifico e tecnológico, no que diz respeito a estudos de biologia piscatória, demarcação de pesqueiros, recolha de indicadores sobre ia rentabilidade e intensidade de pesca, etc., e lhes garanta o estabelecimento de um porto de pesca com as indispensáveis infra-estruturas logística», capaz de fornecer apoio eficaz e .abrigo às frotas que o demandem.

Uma das entidades interessadas procedeu já a estudos preliminares quanto à rentabilidade da pesca oceânica de tunídeos; compreendendo captura, tratamento, congelação, farinação e extraccão de óleos, sendo muito animadoras as conclusões a que chegaram. Uma outra empresa propõe-se investir algumas dezenas de milhares de contos na montagem de uma base frigorífica e tratamento de peixe, e. mais tarde, equipamentos destinados a cozedura, conserva e liofilizaçao de pescado, além de uma oficina de reparações navais e um armazém de aprestos marítimos, sobresselentes e equipamento.

Como o atum abunda nas águas que circundam S. Tomé e Príncipe e se estendem até ao continente africano, é esta zona intensamente procurada, por numerosas frotas estrangeiras, sobretudo japonesas e sul-coreanas, que aí procedem à captura de tunídeos. Parece-me ocioso salientar a situação privilegiada de S. Tomé, não só no que se refere a exploração de riquezas que o oceano lho oferece e que outros de tão longe vão buscar, mas também como ponto de localização excepcional para uma base de abrigo e apoio às frotas estrangeiras que actuam nessa zona, e que naturalmente prefeririam S. Tomé, não só por se encontrar no centro da zona piscatória, mas também pelo clima de paz que aí se vive, simpatia acolhedora da sua gente, e possibilidades que «. a ilha oferece quanto « abastecimento de frescos o outros géneros de primeira necessidade.

Sr. Presidente: Ao estudar-se a instalação do porto comercial de S. Tomé no local denominado Morro Carregado, encarou-se a hipótese de localizar aí o porto de pesca, tendo-se procedido posteriormente a estudos que levaram à elaboração de um projecto. de construção, que julgo estar já concluído; pelas razões que aqui deixei formuladas e porque a falta de instalações portuários tem sido o motivo mais validamente invocado como impeditivo da instalação na província de empresas piscatórias a nível industrial, julgo pertinente salientar os benefícios que adviriam para S. Tomé e Príncipe se se antecipasse este empreendimento ao início da execução do porto comercial que se projecta construir em Morro Carregado.

Termino, dando o meu voto de aprovação na generalidade às contas gerais do Estado referentes a 1970.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar a, segunda parte da ordem do dia: continuação da discussão na generalidade da proposta de alterações à Lei Orgânica do Ultramar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Veloso.

O Sr. Ribeiro Veloso : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando subi a esta tribuna para fazer o meu discurso sobre a proposta de lei da revisão constitucional, defini o mais claramente que pude a minha posição como Deputado eleito por um círculo do ultramar e quase só ao ultramar me referi. Vindo hoje aqui manifestar-me sobre a proposta de lei n.° 19/X relativa à Revisão da Lei Orgânica do Ultramar, não poderei deixar de me repetir, já que se trata da revisão das normas que definem o regime geral do Governo das províncias ultramarinas, por forma a ajustá-las ao texto da Constituição Política. Fundamentalmente, essas normas terão de garantir que a unidade nacional e a integridade da soberania do Estado não serão afectadas pelo exercício da autonomia que às províncias ultramarinas foi conferido. Ha, assim, que conseguir que os dois princípios de integração e de descentralização se harmonizem e sejam respeitados, pois só desse modo se pode dar cumprimento ao artigo 136.º da Constituição.

E oportuno informar o que pretende a população de Moçambique.

Direi que, naturalmente, o que nós, os de Moçambique, pretendemos é viver ali como portugueses e, portanto, que seja respeitado o princípio da integração. Mas direi ainda que a vida só ali pode prosseguir normalmente, se ao Governo provincial forem atribuídos os poderes e os meios que lhe permitam conseguir rapidamente as soluções adequadas para os problemas correntes da administração, isto é, se for respeitado o princípio da descentralização.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pretendemos que o grau de descentralização ou de autonomia, que deve ser conferida ao Governo provincial lhe permita conseguir um ainda mais rápido progresso da população;

Pretendemos que a participação da população na gestão dos negócios públicos da província e da Nação seja cada vez maior;

Pretendemos que a população em geral beneficie cada vez mais das riquezas que a província produz e que o direcção efectiva e a gestão global das sociedades que produzem essas riquezas só por motivos de interesse nacional deixem de ser feitas em Moçambique, mas que de qualquer modo seja Moçambique a beneficiar da tributação que sobre essas sociedades incida;

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pretendemos que a actuação do Governo da Nação seja sempre feita de modo a evitar os desvios que possam surgir no administração da província e, bem assim, que não possa provocar ressentimentos ali por quaisquer decisões que não sejam tomadas, ou tomados menos ponderadamente;

Pretendemos que a economia da Nação seja cada vez mais forte e que para isso Moçambique possa contribuir mais eficazmente;

Pretendemos que seja incentivada pelo Estado a iniciativa, da criação de indústrias em Moçambique, se se verificar retraimento da actividade particular nesse sector, pois só desse modo os seus 8 200 000 habitantes poderão vir a usufruir mais rapidamente do progresso moral, cultural e económico que ambicionamos;

Pretendemos que a ordem seja mantida e a população possa viver a vida de paz e segurança a que tem direito;

Pretendemos, finalmente, que Moçambique seja sempre Portugal, isto é, que uma autonomia sempre crescente não signifique, em caso algum, desagregação.

Uma outra informação que se deverá dar é se a população de Moçambique ficará satisfeita com a solução apresentada. Julgo que, efectivamente, assim será, porque a proposta de lei respeita o actual estado de adiantamento

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e de progresso que a população possui. E como as populações não devem ser governadas por leis estáticas, mas sim por leis dinâmicas, por forma que estas respeitem sempre o grau de evolução e de progresso atingido por aquelas, facilmente, com base na presente proposta, depois de transformada em lei, se farão, no futuro, quando conveniente, as correcções que então forem julgadas necessárias.

E se achamos que as leis devem sofrer evolução conforme evolui o povo a que se destinam, o mesmo não dizemos quanto aos sentimentos de humanidade que esse povo nos deve merecer, pois esses sempre deverão ser os mais elevados que possuímos; seja qual for o grau de evolução desse povo; o mesmo direi ainda com a escola, pois sempre devemos empregar o máximo dos nossos esforços para que às crianças, sejam quais forem as suas origens e o grau de civilização dos seu progenitores, se dê instrução que lhes abra os horizontes da vida, permitindo-lhes, subir na escala social e angariar facilmente o sustento n que todos têm direito.
Abstraindo, portanto, dos elevados sentimentos de humanidade que as populações sempre devem merecer e da ignorância que com. a maior intensidade e sem tréguas deve ser combatida, há que interessar cada vez mais a população, em conformidade com o progresso que vai adquirindo, na solução dos problemas da sociedade, isto é, dos problemas comuns. Ë através dessa crescente participação que a população se vai consciencializando dos seus direitos e dos seus deveres e que se eliminarão totalmente os vestígios do regime de paternalismo que ainda existem; será igualmente através dela que a sociedade criada se tornará mais digna, por intensificar o respeito mútuo entre todos os seus membros.

Permitirá ainda o prosseguimento, por parte do Governo, na busca de uma mais profunda justiça social que amibicionamos se torne mais dinâmica, ampliando-se, portanto, a política social do Governo que já tão notáveis êxitos tem alcamçado.

E este desejo que está em permanente evolução e desde sempre tem existido necessita, pana ser satisfeito, que maior equitatividade económica seja atingida.

E um objectivo salutar que não deve ser descurado, o que se conseguirá mais fàcilmente com o aperfeiçoamento frequente das instituições ultramarinas e se assim acontecer assegura-se uma permanente autenticidade da Administração e uma mais equilibrada distribuição de responsabilidades.

Julgamos que as aspirações Actuais de Moçambique portem ser satisfeitas com a entrada em vigor da nova Lei Orgânica e do Estatuto que ela motiva; e por isso dou a minha aprovação na generalidade à proposta, de lei em apreciação, certo de que interpreto o desejo da quase totalidade da população da províncía de Moçambique de hoje e do Estado de Moçambique de amanhã. São 8 200 000 portugueses, ou um terço da nossa população, que motivam uma administração complexa e foi o seu trabalho que permitiu tenha, sido atingido o já elevado progresso do seu meio social.

A designação de Estado é-lhe assim conferida por reunir desde já as condições constitucionais necessárias. Galardoa-se o esforço de gerações ao reconhecer-se o progresso alcançado, mas as honras não são só para Moçambique e para Angola, mas para Portugal inteiro, já que estes dois Estádios não são mais do que pedaços de Portugal, pois foram os seus filhos que ali o afirmaram e é ainda esta outra parte do Portugal europeu., que daqui lhes vai insuflando permanentemente vitalidade, energia e saber.

Somos um exemplo para o mundo, embora parte dele o não compreenda, de tal modo anda dominado pela ganância e pela matéria, sem se aperceber da parte espiritual da vida, e por estar já suficientemente embotado. Não fomos para o ultramar fazer a guerra nem fomentar ódios, mas sim levar a paz e o amor nos nossos corações. Quanto suor e lágrimas, quanta tristeza e amargura, de muitos que daqui partiram, sentidas e sofridas em conjunto com os naturais, pois neles sempre encontrámos, nos momentos mais difíceis da vida, a ajuda, a ternura, o sacrifício até, para nos proteger e auxiliar. Conquistámos os corações dos povos que ali existiam, dando-lhes o nosso coração e transformando-nos com eles num só povo que também é português-

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E por isso prosseguimos sem desvios, indiferentes ao mundo e às suas atoardas, o rumo da nossa vida, criando Estudos de Portugal como sintomas de progresso e não fazendo como eles, que criam, quase sempre, Estados fantoches, onde a miséria, o tribalismo e a lei da selva continuam a imperar.

Procuramos conseguir a perfeição, dentro do princípio de descentralização, com a criação de regiões autónomas, ou seja, que continuamos na busca da melhor solução para a administração do ultramar português.

E com isto somente se procura a felicidade, o progresso de todos os povos, que ao longo dos séculos se vêm transformando no povo que já hoje constitui a Noção. Mas assim como são diferentes as condições geográficas e climáticas das grandes parcelas do País, assim variam também as características do povo, de parcela para parcela, dada o fusão que com o decorrer dos anos se vem intensificando entre o povo de cada uma delas. E este processo aglutinador em marcha, que nada pôde nem poderá travar, só não conduzirá a povos com culturas e interesses totalmente diferentes nas diversas regiões do País se sempre se mantiver o princípio da unidade, através de medidas legislativas que defendam os interesses da colectividade como um todo, com total respeito pelos interesses de cada uma. É preciso que os que habitam cada uma das parcelas sintam sempre que pertencem à mesma, família e que, consequentemente, não é um mito a solidariedade entre todas as parcelas do território português.

De entre as estruturas que esta proposta de lei prevê sejam criadas nas províncias sobressaem a assembleia legislativa e a junta consultiva provincial, que resultam da evolução de outras que agora existem, evolução essa que irá dar satisfação aos anseios da população de Moçambique e, segundo creio, aos das restantes províncias. Referindo-me só ao caso de Moçambique, direi que resultará benefício com a criação das novas estruturas, mas que esse benefício será extraordinário se os homens ou mulheres que ali representarão os cidadãos em geral, as autarquias, os grupos populacionais e os interesses sociais colaborarem, efectivamente, com o Governo da província para que mais facilmente se possam resolver, a contento de todos, os problemas da população. Terá de ser uma colaboração sem subordinação, nem ao Governo nem a quaisquer grupos, pois só desse modo a missão que lhes irá ser confiada poderá ser fielmente cumprida.

Assim foi com os órgãos que ainda existem, assim o será com os que agora vão ser criados. E é da participação generosa de cada moçambicano, da participação generosa de cada português na gestão dos problemas da grei, com esquecimento dos interesses pessoais

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quando eles colidam com os interesses de toda a sociedade, que Portugal há-de continuar.

A proposta de lei serve Moçambique e com a sua aprovação beneficiará Portugal inteiro. É dentro desta convicção que a votarei!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Lopes da Cruz: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oportunidade e vantagem da proposta de lei n.° 19/X, sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar, está plenamente justificada no seu breve preâmbulo, ao referir-se que se torna «indispensável proceder à revisão das normas que definem o regime geral de governo das províncias ultramarinas, de maneira a ajustá-las ao texto da Constituição Política estabelecido em conformidade com a Lei n.° 3/71, de 16 de Agosto, e ao seu espírito».

O pensamento informador das alterações constitucionais recentes foi o de uma descentralização progressiva, compatível com o estado de desenvolvimento e recursos próprios do cada província ultramarina, qualificadas como regiões autónomas com estatutos próprios, de acordo com a tradição nacional.

Estabeleceram-se também os princípios em que se afirma a unidade da Nação, a integridade da soberania do Estado e a solidariedade entre todas as parcelas do território português:

E se no artigo 185.º da Constituição se determina concretamente em que consiste a autonomia das províncias, no artigo 136.° se consigna em que consistem os laços mantenedores da unidade, fixando-se a competência dos órgãos da soberania da República.

As linhas mestras dos dispositivos constitucionais foram brilhantemente traçadas por S. Ex.ª o Presidente do Conselho, no discurso proferido nesta Câmara em 3 de Dezembro de 1970, no fazer a apresentação da proposto do Governo, do qual não resisto a fazer a seguinte transcrição:

As províncias uLtramarinas carecem de manter uma organização político-administrativa como a que a Constituição lhes assegura: com, leis votadas para cada uma pelos seus órgãos legislativos, com governo privativo que assegure e marcha corrente dia administração pública, com finanças provinciais que permitam custear as despesos locais com as receitas localmente cobradas segundo orçamento elaborado e aprovado pela sua assembleia electiva.

A soberania do Estado uma e indivisivel nem por isso deixará de afirmar-se em todo o território da Nação, através, da supremacia da Constituição e das tais provenientes dos órgãos centrais (onde as províncias aumentarão a sua representação) e da nomeação dos governadores delegados do Governo Central cujos direitos de inspecção e superitendência se mantêm

O Governo central conserva juntamente com os encargos da defesa nacional o dever de zelar pelo respeito dos direitos individuais de todo as elementos da população do ultramar, sem discriminação. A igualdade jurídica de todos os Portugueses bem de corresponder sempre e em todas os lugares a compenetração social. Se localmente se manifestarem algumas tendências de segregação, elas serão inexoràvelmente combatidas pela intervenção do Poder central, caso venha a ser necessário. Não desistiremos da nossa, política de fraternidade racial, não renunciaremos ao nosso intento de prosseguir na formação de sociedades multirraciais não transigiremos quanto a manutenção de um estatuto único para os portugueses de qualquer raça ou de qualquer cor.

Ora, quando nas províncias ultramarinas se teve conhecimento das propostas de alteração à Constituição que directamente lhes diziam respeito, os portugueses lá residentes manifestaram de várias formas a concordância com os novos princípios, a eles tendo aderido plenamente, por corresponderem aos seus mais íntimos anseios e necessidades.

É que, se nas disposições constitucionais revogadas já se garantiam às províncias ultramarinas a descentralização administrativa e a autonomia financeira» - artigo 148.°-, e se determinava que seriam regidas, «em regra, por legislação especial - artigo 149.° -, quer emanada dos órgãos legislativos, com sede na metrópole, quer dos respectivos órgãos provinciais, aspectos estes reveladores de tendências descentralizadoras, por outro lado, vários dispositivos eram indiciadores de acentuadas tendências assimilacionistas, como o de que a organização político-administrativa deverá tender para a integração no regime geral da administração dos outros territórios nacionais - artigo 134.°

Havia-se perdido um pouco a orientação de descentralização administrativa e da especialidade das leis, que tão justificadas foram a, partir de 1890 por António Enes e Mouzinho de Albuquerque, com a intromissão de fortes tendências assimiladoras, não só na legislação, como na prática corrente, tendo-se caminhado para uma forte centralização.

Mas os novos preceitos constitucionais, qualificando as províncias como regiões autónomas, demonstraram um retorno à política tradicional de descentralização, mais conforme às realidades e às aspirações das populações, e creio que por isto mesmo se manifestou a forte receptividade as novas disposições por parte das gentes radicadas no ultramar.

Surgiu, entretanto, a proposta ora em discussão, à qual foi dada publicidade através dos órgãos da imprensa, e começou a sentir-se nas províncias ultramarinas, em variados sectores, um sentimento de insatisfação perante o articulado proposto, ao contrário do que sucedera com os preceitos constitucionais.

Porque «não seria sã uma unidade que fosse conseguida, não por acordo de vontade obtido na harmonia dos interesses, mas pelo espartilhamento esforçado segundo figurinos abstractamente traçados», no expressivo dizer do Sr. Presidente do Conselho, transcrito no parecer da Câmara Corporativa, interessa analisar possíveis razões para o descontentamento surgido, e se há motivos para que assim tenha sucedido.

Há que perguntar-se se a economia da proposta está harmónica com as directrizes constitucionais e os princípios várias vezes indicados pelo Sr. Presidente do Conselho.

No parecer da Câmara Corporativa faz-se a distinção entre descentralização em sentido lato, comummente designada por autonomia, a qual tem de específico o poder de legislar, e descentralização em sentido restrito, normalmente designada por autárquica, própria dos municípios, que invoca a ideia de que uma colectividade territorial, embora englobada em outra mais vasta, se administra a si própria.

E acrescenta-se ainda que «o poder de administrar em geral e, em especial, o de dispor das próprias receitas, afectando-as às suas despesas, são poderes autárquicos, os quais, em regra, cabem a qualquer ente público».

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por outro lado diferencia-se a descentralização da descentralização territorial, a qual «consiste, com efeito, no aumento dos poderes ou atribuições dos representantes locais do Poder Central, a fim de descongestionar este último». Observa-se que a chamada desconcentração territorial de poderes, nas grandes províncias de Angola e Moçambique, em que os distritos são em regra de área superior a toda a superfície da metrópole, cada um deles com características geográficas e de desenvolvimento desiguais, se torna indispensável dentro da própria província, tanto como a descentralização administrativa das respectivas autarquias.
para ordenação da exposição importa analisar os aspectos da descentralização e desconcentração das províncias relativamente ao Poder Central, e os mesmos aspectos quanto às diversas regiões de cada uma das províncias, os distritos, em relação ao Governo provincial.

Terei presente as necessidades de Moçambique, que represento e melhor conheço, sendo natural admitir que idênticos problemas se põem quanto a Angola e, em certo grau, a todas as outras províncias.

Num confronto sumário entre a lei proposta e a vigente Lei Orgânica do Ultramar, imediatamente vem ao de cima a grande semelhança entre ambas, desde a própria sistematização até à redacção da maior parte das suas bases, que é perfeitamente igual.

Como aspectos claramente diferenciadores surge-nos a introdução nas bases da proposta dos artigos 133.° a 136.º da Constituição, até com a fiel manutenção da redacção, e a eliminação de todas as bases da lei vigente relativas aos funcionários ultramarinos, cuja regulação ficará apenas a constar do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. As outras diferenças são aparentemente menos significativas, não obstante a diversa designação de vários órgãos de governo próprio das províncias.

No expressivo dizer da Câmara Corporativa «nenhuma autonomia merecerá verdadeiramente tal nome se toda a população não participar da respectiva administração provincial e local», e «as instituições têm de ser adaptadas, de forma que todos possam participar, na medida do possível e com o mínimo de limitações indispensáveis, na gestão dos negócios públicos».

É que «os órgãos da administração provincial e local têm de reflectir autenticidade» e «os países hão-de ser, antes de tudo, vida e realidade».
Ora, de nada vale esconder as realidades, e estas dizem-nos que a efectiva e concreta participação das populações na respectiva administração tem sido muito reduzida e a estrutura dos órgãos descentralizadores não têm correspondido nem propiciado uma eficaz participação.

As populações ultramarinas têm sentido ser prática habitual e corrente uma efectiva centralização e concentração de poderes, com todas as nocivas consequências para um progressivo desenvolvimento e uma acentuada burocratização da administração que lhe faz perder oportunidade e autenticidade em vários aspectos da sua actuação.

Revelador das tendências centralizadoras é o facto do empolamento progressivo do número de funcionários no Ministério do Ultramar, longe dos problemas e dos seus condicionalismos, embora tenham de sobre eles se pronunciar e quantas vezes decidir, sem que os vivam em todos os seus aspectos, disso resultando demoras exageradas e soluções nem sempre condizentes com os interesses das populações respectivas.

E como estão demasiado longe das pessoas, não podem sentir as críticos, por vezes bem acerbas e justas, que à sua actuação são dirigidas.

Enquanto os centros de estudo e decisão de muitos aspectos administrativos não saírem do Ministério do Ultramar e passarem para as próprias províncias, com a localização nestas de muitos dos seus funcionários, a que se não nega capacidade, descongestionando os repartições ministeriais, as populações não sentem que possa haver efectiva descentralização e desconcentração.

Mas ao nível provincial sucede precisamente o mesmo. Há toda uma concentração burocrática junto das capitais de província, em cujas repartições caem todos os problemas, mesmo os mais insignificantes, de qualquer dos enormes distritos. A consequência imediata é o emperramento burocrático, o decidir os vários assuntos sem um conhecimento localizado dos mesmos, implicando desfasamentos graves com os reais interesses das populações interessadas, que não participam e sentem pouco protegidas e tantas vezes preteridas as suas mais legítimas e justas aspirações.

Impõe-se também, consequentemente, uma desconcentração dos centros de decisão das capitais de província para os capitais de distrito, com o movimento adequado dos funcionários qualificados daquelas para estes, onde estão sujeitos à proximidade dos problemas e à crítica próxima das suas decisões, que constitui, quantas vezes, o correctivo indispensável e necessário para o acerto das decisões a tomar e para uma efectiva responsabilização.

A centralização exagerada conduz, assim, em linha recta, a um mais penoso e pior desempenho de muitas actividades administrativas, com todos os seus aspectos negativos, a críticas mais acerbas ao Governo que nem sequer sabe das deficiências da concreta actuação de muitos dos seus servidores, pois todos os males lhe são atribuídos e raramente os benefícios, a uma burocratização progressiva e nefasta, mais susceptível a cometer erros, e a uma concentração de funcionários nos melhores centros populacionais, onde a vida decorre com mais facilidade e conforto, e a falta de funcionários qualificados e capazes precisamente nos locais do extenso interior da província, onde a sua actuação podia ser mais proveitosa e os resultados do seu trabalho, desde que executado, mais compensadores, para um melhor aproveitamento das potencialidades e riquezas nacionais.

A Sr.ª D. Custódia Lopes: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: -Faça favor.

A Sr.ª D. Custódia Lopes: - Tenho estado a ouvir as suas considerações e queria apoiá-lo quanto à imperiosa necessidade de funcionários qualificados para fomentarem a riqueza no interior da província.

Hoje mesmo acabei de receber elementos e, se V. Ex.ª permitir, a título de exemplificação vou referir alguns, por exemplo, do Serviço da Secretaria Provincial de Terras e Povoamento.

O Orador: - Com certeza.

A Sr.ª D. Custódia Lopes: - Engenheiros agrónomos e silvicultores na Direcção de Serviços em Lourenço Marques há 40 (com mais 4 formam 58), só em Lourenço Marques, quando há 19 no resto de toda a província, assim distribuídos: em Gaza 2, em Inhambane l, na Beira 2, Vila Pery 3, Tete l, Zambézia 5, Moçambique 3, Cabo Delgado 2 e Niassa 0.

Quanto a médicos veterinários, o panorama é o seguinte: 7 na Direcção de Serviços, 9 em Lourenço Marques, 2 em Gaza, 2 em Inhambane, 2 na Beira, 2 em Vila

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Pery, 3 em Tete, 2 na Zambézia, 1 em Moçambique, 2 em Cabo Delgado e O no Niassa.

Engenheiros geógrafos: 20 em Lourenço Marques, O em Gaza, O em Inhambane, O na Beira, l em Vila Pery, O em Tete, l na Zambézia, l em Moçambique, O em Cabo Delgado e O no Niassa.

Regentes agrícolas: 27 na Direcção de Serviços, 13 em Lourenço Marques, 11 em Gaza, 8 em Inhambane, 7 na Beira, 5 em Vila Pery, 4 em Tete, 17 na Zambézia, 12 em Moçambique, 8 em Cabo Delgado e 4 no Niassa.

Práticos agrícolas: 14 na Direcção de Serviços, 22 em Lourenço Marques, 14 em Gaza, 9 em Inhambane, 5 na Beira, 8 em Vila Pery, 3 em Tete, 9 na Zambézia, 8 em Cabo Delgado e 8 no Niassa.

Como vê, V. Ex.ª realmente tem razão quanto à necessidade de funcionários qualificados no resto da província.

O Orador: - Sr.ª Deputada, quero agradecer-lhe os números concretos com que quis valorizar o que tinha referido como sendo necessário.

Isso revela, principalmente, quanto aos funcionários mais qualificados, que estão na sua grande maioria em Lourenço Marques, estando o interior praticamente abandonado quanto a pessoal qualificado, que tão necessário é.
Muito obrigado pela sua achega.

E quanto à orientação do conjunto das actividades administrativas ao nível dos distritos, os poderes dos respectivos governadores são reduzidíssimos, entravando-lhe as iniciativas que muitos vezes gostariam de tomar, desde que lhe fossem concedidos por lei os meios adequados, e não somente através de meros subsídios das entidades superiores.

Como escreveu Mouzinho de Albuquerque a p. 55 do seu relatório sobre o desempenho das funções do Governo em Moçambique:

Dar ao funcionário que se acha a frente de um desses distritos competência igual à dos governadores civis do reino, é o cúmulo do absurdo, proveniente de um mal orientado espírito de assimilação.

Ora, quanto aos órgãos de governo próprio das provincias ultramarinas, as bases propostas limitam-se a uma definição de princípios, sendo dotadas de tamanha fluidez e imprecisão de contornos que, se dão maleabilidade à proposta, a verdade é que também não esclarecem, qual o sentido que se pretende prosseguir na administração ultramarina, se uma efectiva descentralização e desconcentração, se a continuação da centralização que tem sido praticada.
Senão vejamos:

A base XXI da proposta diz que pertence ao governador, directamente ou em conjunto com os secretários provinciais, «o exercício de todas as funções executivos que não se encontrem reservadas por lei aos órgãos de soberania da República».

Este texto está de acordo com o n.° 7, I, da base XIV, no qual se refere competir ao Ministro do Ultramar, no uso das suas atribuições executivas, «exercer as demais funções que por lei lhe competirem».

Porque não foram concretamente definidas as atribuições e competências do governador e se relegou para as leis a determinação das suas funções, sucede que nas leis a publicar tanto se pode enfileirar pelas tão necessárias tendências descentralizadoras como continuar numa condenável centralização.

E o mesmo critério de deixar relegada para leis posteriores - para o que podem servir também as já existentes - a delimitação de funções e poderes dos diversos órgãos foi seguido quanto a outros aspectos, conforme resulta de outras bases da proposta.

Eu sei que me podem dizer que nas diversas bases do título III da proposta estão delimitadas e concretamente definidas competências dos órgãos da soberania da República, mas porque não foram definidas e concretizadas atribuições e competências dos órgãos de governo próprio das províncias ultramarinas, com pequenas excepções, e a regra foi deixar para outras leis a fixação das respectivas funções, mantém-se a incerteza sobre o modo como se processará no futuro a administração do ultramar, como será concretamente definida a sua autonomia.

E que tanto se pode enveredar, na prática, pela descentralização, como fazer acentuar mais ideias centralizadoras e até de características assimilacionistas no plano administrativo.

E o mesmo se diga quanto à administração local, contida no capítulo V do título V da proposta. As suas cinco bases são praticamente a transcrição da lei vigente.

Prevê-se a divisão do território para fins de administração local e as respectivas designações, bem como a das autoridades nessas divisões territoriais sediadas. Mas nada se diz quanto a competências e atribuições, pelo menos no que respeita aos distritos.

E as autarquias locais continuam restringidas à administração dos interesses comuns das localidades - base LAVII proposta -, daí resultando uma participação demasiado restrita e localizada das populações na administração dos respectivos interesses. E que, embora se tenha previsto a existência nos distritos de juntas distritais com competência deliberativa e consultiva, que coadjuvarão os governadores no exercício das suas funções, não se consideram, paradoxalmente, as juntas distritais como pessoas colectivas de direito público, mas apenas os concelhos e as freguesias -- restritos só às localidades por efeitos de base anterior -, só a estas sendo de atribuir autonomia administrativa e financeira.
Assim, as juntas distritais, que poderiam e deveriam ser de natureza autárquica, na qual participassem efectivamente todos os que fazem parte do distrito, e à qual se consignassem parte das receitas cobradas pelo Estado na respectiva área territorial, permitindo que as pessoas sentissem que uma parte dos impostos pagos reverteria em seu exclusivo benefício, dando possibilidades a que o sector público acompanhasse o desenvolvimento paralelo do sector privado, têm um papel reduzidíssimo e quase simbólico, podendo considerar-se quase inúteis.
Lembra-se, a propósito, que a velha Reforma Administrativa Ultramarina, nos artigos 407.°, 409.° e 469.°, além de outros, considerava as juntas provinciais como instituições ou corpos administrativos, às quais agora se dá a designação de juntos distritais, pois as actuais províncias eram então designadas como colónias. Houve, neste campo, manifesto retrocesso relativamente às insti-tuições autárquicas, e o mesmo será dizer quanto a uma efectiva descentralização.

Sei que poderão dizer que a definição das atribuições e competências, tanto dos órgãos de governo próprio das províncias como dos de administração local, têm melhor a sua sede em outras leis, que se considerarão regulamentares da Lei Orgânica, designadamente os Estatutos dos Províncias e o futuro Código Administrativo do Ultramar, e que esta deverá limitar-se aos princípios mais gerais, informadores de todo o sistema, e com maleabilidade suficiente para poder ser aplicável a todas as províncias.

Tal argumento é enganador, e pode responder-se que quando uma lei como a que está em discussão, que de-

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veria fixar as bases gerais da administração ultramarina e dar concretamente a conhecer as suas directrizes gerais, permite opções tão desiguais como sejam uma centralização mais acentuada e até tendências administrativas assimilacionistas, ou uma descentralização e desconcentração levadas a termos bastante extensos, perde muito da sua utilidade.

Não admira, pois, que a proposta de lei em discussão houvesse sido recebida pelos residentes nas províncias ultramarinas com tanto desencanto e decepção, medida em que consideram ser possível a manutenção prática de situações anteriores, que esperavam ver renovadas de harmonia com os novos preceitos constitucionais e as orientações políticas anunciadas.

E terão de continuar a esperar pela publicação de novas leis, na esperança que elas tragam o que já deveria constar desta.

Mas poderá dizer-se que a economia da proposta se ajusta ao texto e ao espirito das normas constitucionais vigentes?

Sem dúvida que sim, ajusta-se, mas é insuficiente.

E só nessa medida lhe dou aprovação na generalidade, com os votos de que, oportunamente e logo que ensaiadas estruturas descentralizadoras eficazes, como no ultramar se espera, surja nova proposta contendo em si clara resposta a opções ligadas as realidades ultramarinas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão
Quero, porém, antes disso, lembrar a v. Exa. a conveniência de se inscreverem com brevidade, no caso de quererem participar nos debates em curso. Em especial, quanto à proposta de alterações Lei Orgânica do Ultramar, será absolutamente necessário reservar, pelo menos, as duas últimas sessões para a discussão na especialidade, dado o grande número de bases que a integram.

Em consequência, não podem v. Exa. contar com muitas sessões ainda, na próxima semana, para a discussão na generalidade. Peço o favor de fazerem as suas inscrições, caso queiram, tendo em consideração estes factos.

Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia, em primeira parte, a continuação da discussão das contas públicas de 1970, e, em segunda parte, a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de alterações à Lei Orgânica do Ultramar.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais
Gabriel da Costa Gonçalves
Henrique Veiga de Macedo
João António Teixeira Canedo
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Dias de Araújo Correia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rui Pontífice Sousa.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre José Linhares Furtado.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Augusto Santos e Castro.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Valente Sanches.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O REDACTOR - José Pinto

Rectificações ao nº 182 do Diário das Sessões, apresentadas pelo Sr. Deputado Alberto de Alarcão:

Na p. 3591, col. 2.ª, 1. 46, em vez de «século XIX;» deve ler-se: «século XIX:»;na mesma página « coluna, 1. 53, onde se lê: «1576», deve ler-se: «1576,»; na p. 3508, col. 1ª.1.10, onde se lê: «Par tal» deve ler-se: «Para tal»; e na mesma página e coluna, 1. 12, onde se lê: «técnica:», deve ler-se: «técnica,».

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