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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 200

ANO DE 1972 25 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 200. EM 24 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmo.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRIO: - O Sr. Presidenta declarou aberta, a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com algumas rectificações, o n.° 198 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Fausto Montenegro referiu-se ao problema das vias de comunicação que servem a área da regido Beira-Douro.
O Sr. Deputado Delfino Ribeiro manifestou a tua gratidão e da província de Macau pela renovação do mandato do Governador, general Nobre de Carvalho.
O Sr. Deputado Castelino e Alvim usou da palavra para se referir à concretização da outorga da concessão do programa de construção de auto-estradas.
O Sr. Deputado Barreto de Lara referiu-se ao actual e anterior Governadores do Estado de Angola.
O Sr. Deputado Correia da Cunha congratulou-se com a outorga de concessão da construção das auto-estradas.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta, de lei acerca do registo nacional de identificação.
Usou da palavra o Sr. Deputado Castelino e Alvim, para apresentar o relatório da Comissão de Política e Administração Geral e Local.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lava.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amoral Netto.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco de Mondada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ruiz de Almeida Garrett.

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Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Dias das Neves.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Martins da Cruz.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabaoor Rau.
Rafael Valadão dos Santos.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 50 Srs. Deputados, número suficiente para a Assembleia funcionar em período de antes da ordem do dia.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.° 198 do Diário das Sessões.
O Sr. Deputado Almeida Cotta enviou para a Mesa uma nota de rectificações que vai ser publicada, na forma do costume.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: solicito que sejam efectuadas as seguintes rectificações ao n.° 198 do Diário das Sessões:

Na p. 3914, col. 2.ª, 1. 9, onde se lê: «sido», deve ler-se: «tido»; Na p. 89.16, col. 1.ª, 1. 91, onde se lê: «deve ter um»,deve ler-se: «deve ter o»; Na p. 3919, col. 2.ª, 1. 39, onde se lê: «está fora de causa», deve ler-se: «estão fora de causa», e na 1. 44, onde se lê: «palavra principal», deve ler-se:
palavra principal».

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: é para solicitar os seguintes rectificações ao Diário das Sessões em discussão: na p. 3909, col. 2.ª, 1. 22, eliminar a palavra «salvos», e na 1. 26 e 27, onde se lê: «. . . não é na repressão, tal como vem nos panfletos largamente distribuídos, não é na . . .», deve ler-se: «. . . não é na repressão, nossa repressão tão largamente explorada em panfletos largamente distribuídos, não e na . . .».

Rectificações apresentadas ao n.º 198 do Diário das Sessões pelo Sr. Sessões Almeida Cotta:

Na p. 39211, col. 1.ª, o primeiro e segundo períodos da sua primeira intervenção devem ser substituídos pelos seguintes:

Tenho acompanhado a Câmara na apreciação da alteração apresentada pela Comissão no sentido de transformar a obrigação de as províncias ultramarinas prestarem a contragarantia na faculdade dada ao Governo de a exigir ou não.
O que me veio à mente para justificar essa alteração foi pretender-se adoptar um critério usualmente seguido em questões desta natureza: as garantias pedem-se ou exigem-se quando se consideram necessárias à segurança das respectivas operações.
Na mesma coluna, 1. 24, onde está «hipótese», deve ler-se «operação».

Na segunda intervenção, col. 1.ª, o segundo período deve ser substituído pelo seguinte:

Quando se entende que ela não é necessária, pois não se exige.

Na col. 2.ª, o segundo período da intervenção do mesmo Sr. Deputado deve ser substituído pelo seguinte:
Essa a dúvida levantada por alguns Srs. Deputados, que julgo te? resposta satisfatória no Âmbito do diploma que estamos a apreciar, independentemente dos casos em que as próprias províncias podem prestar o seu aval.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra para rectificações ao n.° 198 do Diário das Sessões, considerá-lo-ei aprovado com os rectificações apresentadas.

Pausa.

Está aprovado o n.° 198 do Diário das Sessões.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Do Sr. Mário Seabra apoiando a intervenção do Sr. Deputado Themudo Barata acerca da montagem de automóveis.
Das Câmaras Municipais de Ferreira do Zêzere, Alcanena, Chamusca, Abrantes, Torres Novas, Santarém, Entroncamento, Barquinha, Coruche, Vila Nova de Ourem, Sordoal, Constância e Mação congratulando-se com o traçado da auto-estrada do Norte.
Do Grémio do Comércio de Torres Novas, da Comissão Distrital da Acção Nacional Popular de Santarém, da Comissão da Feira do Ribatejo e do Sr. Vale Azeredo manifestando o seu regozijo pelo traçado da auto-estrada do Norte.
Da direcção da Casa do Povo e Junta de Freguesia de Alferce e direcção da Cooperativa dos Viticultores do Algarve apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira sobra as Caudas de Monchique.
Da direcção do Sindicato Nacional dos Profissionais das Indústrias de Moagem, Massas e Similares do Distrito de Lisboa e de um grupo de trabalhadores bancários protestando contra o projecto de lei acerca de revisão das rendas de prédios de habitação em Lisboa e Porto.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Montenegro.

O Sr. Fausto Montenegro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Falar de novo nos vias de comunicação que servem as terras adjacentes da bacia hidrográfica do Douro, e também dos do meu distrito, é motivo que se me impõe.
Abundam as razões para chegarmos à conclusão de que pouco se tem feito para atingir o indispensável ao desenvolvimento da região e que são graves os prejuízos que a

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sua falta e deficiências ocasionam ao bem-estar das terras delas carecidas.
Lembrei, circunstanciadamente, em várias intervenções as carências rodoviárias, ferroviárias e fluviais.
Não vou repetir o que disse, simplesmente confessar que para algumas tento conservar n esperança.
Todavia, recordar as necessidades primárias de toda esta região subdesenvolvida é dever fundamental e faz parte dia razão por que aqui me encontro.
Ao plano rodoviário do meu distrito e suas ligações com núcleos imprescindíveis ao seu desenvolvimento dediquei a minha primeira intervenção nesta Assembleia e precisamente no primeiro dia em que esta iniciara o período de antes da ordem do dia.
Alguns lanços de estradas nacionais e muitas municipais se construíram ou estão em vias de conclusão e outras, já estudadas, aguardam o seu começo.
Mas tudo isto, que parecerá muito, ainda é pouco em relação ao que está por fazer.
Felizmente que os estudos preliminares da Região Centro do IV Plano de Fomento consideram fundamental para o desenvolvimento do distrito de Viseu novas estradas funcionais, como, por exemplo, a que se dirigirá a Aveiro.
Entretanto, o Norte do distrito aguarda que nesse estudo seja incluída também a construção de uma boa estirada ao longo do vale do Douro, encurtando o percurso desde o litoral - Vila Nova de Gaia - até à fronteira, em Barca de Alva.
Actualmente é servida pela estrada nacional n.° 222, que está longe tia satisfazer as necessidades mais elementares.
Nas considerações por mim feitas lembrei que o traçado primitivo tem sofrido algumas beneficiações.
Agora, um novo lanço de 13 km está em vias de acabamento, entre Vila Nova de Foz Côa e Castelo Melhor, no distrito da Guarda, a cujas terras veio daí uma economia de percurso até à sede do concelho em cerca de 100 km.
Mesmo assim ainda lhe faltara alguns lanços para ter continuidade.
Esta estrada é considerada fundamental para o desenvolvimento das terras do Douro e intercâmbio comercial e turístico com as terras do litoral - Porto e concelhos limítrofes -, com quem mais contactos tem e sempre terá, pois as relações comerciais e sociais perdem-se nos tempos longínquos da história, ainda que os caprichos da simpatia teimem em contrariá-los com gastos dispendiosos do erário público.
Apraz-me registar e transcrever a amável e lúcida resposta que recebi do Sr. Ministro das Obras Públicas a uma minha posterior intervenção, e referindo-se precisamente à estrada nacional n.° 222:

O Ministro das Obras Públicas tem consciência dos problemas levantados, e tanto assim é que, em 1970, foram programadas obras que atingiram o elevado montante de 48 000 contas e que beneficiam uma única estrada - a estrada nacional n.° 222. São beneficiações de interesse local que vão processar-se sem prejuízo do estudo a empreender de uma boa estrada ao longo do vale do Douro e que constituirá, sem dúvida, um importante factor do fomento da região.

Isto foi-me escrito em 6 de Abril de 1971 e é motivo de uma salutar esperança paro todos os povos da região duriense, manifestando a evidente atenção que o plano de obras do Ministério das Obras Públicas consagra às realidades económicas e naturais de toda uma região.
É, assim, reconhecido o primitivo estado de atraso de toda aquela vasta região e esperamos que as conclusões do IV Plano de Fomento o considerem.
Numa breve leitura desses estudos, concluímos que toda niquela vasta área da região da Beira-Douro e dos concelhos de Trancoso, Pinhel, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Vila Nova de Foz Côa e Meda, do distrito da Guarda, é uma mancha sem definição concreta e sobre a qual se não debruçou o interesse da promoção económica e social.
O facto é injustamente imposto a uma população pacífica e trabalhadora, que através dos tempos tem dado o melhor do seu esforço e dos seus sentimentos na construção de um Portugal maior e melhor.
Só por isso merecia um mínimo de atenção.
Nestas agruras tem o Sr. Ministro das Obras Públicas o nosso melhor reconhecimento.
E na parte referente só ao meu distrito insisti, entre tantos, na ligação Lamego-Armamar-Tabunço, estrada nacional n.° 226-2, tendo-me sido dito na mesma nota que já fora despachado o «estudo prévio».
Infelizmente, manda a verdade dizer que ainda se não iniciou esse estudo.
Não esqueci, o que constituiria falta imperdoável,- a estrada nacional n.° 222-2, a começar em Resende e a terminar em Bigorne, na estrada nacional n.° 2.
Devo acrescentar que o concelho de Resende é, no presente, o mais deficitário do distrito em vias rurais e que algumas estão dependentes da abertura da referida estrada nacional.
Muitas povoações ainda são servidas pelo tipo de calçadas romanas ou por outras de igual e difícil acesso.
Eu, sinceramente, queria que esta afirmação fosse um exagero e não correspondesse a uma dura realidade, mas, infelizmente para todos, não é.
Os outros concelhos do Norte do distrito - Cinfães, Lamego, Tarouca, Moimenta da Beira, Armamar, Tabuaço, S. João da Pesqueira, etc. - estão um quase nada melhores, mas também carecidos de muitas estradas e caminhos municipais.
Merecem estes concelhos uma particular visita do Sr. Ministro dos Obras Públicas e com o tempo necessário para se certificai da verdade, pois, disso fico certo, da sua lúcida e dinâmica decisão nasceriam dias venturosos para aquelas terras primitivas.
Ainda recentemente deu provas disso numa visita frutuosa a Santa Comba Dão e a Mortágua.
Referi-me às linhas ferroviárias do Douro, Corgo, Tua e Sabor.
Os mesmos problemas e es mesmas dificuldades não só subsistem, como em cada dia que possa mais se avolumam.
Na linha do Douro, é justo reconhecer, têm melhorado as composições, mas teimam na vertiginosa . . . velocidade de 35 km/h a 40 km/h.
Por um qualificado responsável dos caminhos de ferro me foi dito que podiam ser revistos os horários e que os percursos se poderiam fazer em menor tempo.
Por que razão se não faz?
Quanto à remodelação da linha e sua inerente electrificação é já conto de fadas.
Não digam que os centros produtores de emergia estão distantes ... e que a linha não garante rentabilidade
Acerca das linhas de via reduzida, afluentes da linha do Douro, aguardamos o que nos está prometido pelos responsáveis que ao assunto dedicam o melhor da sua atenção e estudo.
E quanto à linha do vale do Vouga, sobro a qual tanto se tem dito e escrito, só peço uma solução condigna dos

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interesses das populações dela dependentes e que ao longo dos amos construíram os seus agregados familiares.
As inerentes economias sofreram um brusco prejuízo e mais se agravam se se transformar em definitiva a experiência em curso.
Também defendi a navegabilidade do rio Douro até Barca de Alva e senti um forte apoio ma reunião do Conselho de Economias Regionais do Oeste Atlântico, realizada em Coimbra em 5 de Junho de 1971, para a qual fui amàvelmente convidado pelo presidente da Comissão de Planeamento da Região Centro.
Nessa magna reunião a esclarecida e numerosa delegação espanhola defendeu a já conhecida tese de que, para eles, a navegabilidade do Douro era o único meio que lhes interessava no transporte de mercadorias de Castela para os diferentes portos de Espanha.
Assim, o transporte fluvial em barcos de 1200 t a 1500 t é o mãos vantajoso para a economia do Centro de Castela; e não o será para os produtos do Douro, Beiras e Trás-os-Montes?
Defendíamos, como racional conclusão, a construção da última eclusa na barragem do Pocinho para dar total navegabilidade ao rio Douro e não deixar na inutilidade as muitas centenas de milhares de contos já gastos nas eclusas de Carrapatelo, Régua, Valeira e na já projectada de Crestuma, e para se não prejudicar aquele possível intercâmbio com a Espanha, do qual resultam lucros para a economia do País.
E até os opositores a navegabilidade do Douro reconhecem só restar uma única alternativa: construir as duas eclusas que faltam.
Toda esta imensa e maravilhosa obra do engenho humano pressupõe o fácil desassoreamento da foz do Douro, ressuscitando-se, assim, todo o febril movimento das duos margens.
Assim confiamos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Relembrei algumas das carências da região duriense e do meu distrito em meios de comunicação.
De antemão sabemos das limitações financeiras, do elevado custo desses empreendimentos e que, mesmo com boa vontade, demorarão muitos anos a concretizarem-se.
Mas a verdade é que não podemos martirizar os doentes, os homens de negócios, os turistas, etc., num dia inteiro e parte da noite numa viagem de Bragança a Lisboa, por exemplo.
Neste caso, também os nossos muito ilustres Deputados que representam Bragança demoram mais numa viagem a Lisboa do que os nossos muito estimados Deputados de Moçambique.
Mesmo de Viseu a Lisboa, por estrada, gastam cerca de cinco horas em automóvel, não falando dos transportes pesados, que tem um significado relevante para o desenvolvimento económico.
Então, com más estradas e caminhos de ferro, só nos resta outro transporte - o aéreo.
E não será possível que estas terras do Norte e do interior o usem?
Todos nos dizem que sim, e até porque temos aeródromos em Bragança, Mirandela, Vida Ideal e Viseu, onde já os transportes aéreos continentais fizeram carreiras com preços incomportáveis para os clientes.
Essas ligações regulares com Viseu foram suspensas em 1971, adegando a concessionária prejuízo na exploração.
E diz textualmente: «peculiarmente dispendiosa, sobretudo no nosso país, onde não está ainda autorizada a isenção de direitos e impostos sobre os combustíveis e materiais de manutenção.
Deste modo, mão é fácil aos T. A. P. definir presentemente uma previsão favorável mo capítulo de ligações regulares com Viseu a curto prazo, a mão ser que sejam oficializadas medidas susceptíveis de minorar os respectivos encargos, estimulando ao público dessa região o entusiasmo determinante de uma utilização animadora».
Deduz-se que a empresa concessionária tem a regalia de fazer quando e como entender os transportes aéreos e que sustenta aquelas condições como base para um futuro recomeço, podendo muito bem vir a suceder que seja uma nova experiência repetida e falhada.
Sendo um transporte de utilidade pública, devia a concessionária ser obrigada a respeitar os horários e preços de viagem impostos pelo Ministério das Comunicações, e, no caso de não cumprir, ser a concessão posta a novo concurso, de forma a permitir que outros interessados desenvolvam o tráfego aéreo com as terras do interior.
Não nos parece lógico que só recomecem as carreiras aéreas quando lhe derem maiores facilidades e houver passageiros.
Caímos no círculo vicioso: só há viagens quando houver passageiros, mas só haverá passageiros quando houver viagens.
Impõe-se uma definição urgente e decisiva do problema, de forma que os monopólios não prejudiquem a economia nacional, e ainda que estejam fora dia dúvida os relevantes serviços prestados pela concessionária a outras terras da Nação.
Apelamos para quem de direito, e muito especialmente para o Sr. Ministro das Comunicações, para que seja dada satisfação a mais este justo anseio dos subdesenvolvidas terras do Norte.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Delfino Ribeira: - Sr. Presidente: Completam-se amanhã seis anos que chegou a Macau o Sr. General José Manuel de Sousa e Faro Nobre de Carvalho.
Acolhendo a iniciativa, esclarecida e avisada, do titular da pasta do Ultramar, assegurou o Conselho de Ministros, com a renovação do mandato de tão benquisto Governador, a continuidade de uma administração que constantemente se valoriza pela sua capacidade de realização e se enobrece pela sua dedicação e desvelo, justiça e humanidade.
A província, que percorre, na ordem e com segurança, um período de progresso social e económico rumo a um futuro ainda mais ridente, regozija-se com a permanência de quem já tanto fez e muito mais fará pelo bem-estar da sua população.
Registando, pois, acontecimento de tamanha relevância para Macau, que devidamente o assinalou, associo-me a alegria dos portugueses e chineses que, em comunhão de sentimentos e interesses, ali habitam e labutam, e respeitosamente daqui saúdo o Governo da Nação e o Sr. Governador Nobre de Carvalho, com a gratidão de quantos tenho o privilégio de nesta Casa representar.
Tenho dito.

O Sr. Castelino e Alvim: - Sr. Presidente: Acaba o Governo de concretizar, através da outorga de concessão a uma empresa privada, o programa de construção de auto-estradas, aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 1970.
Tive então ocasião de, aqui nesta Câmara, chamar a atenção para os imensos reflexos de tal decisão, como entendi azado o momento para dizer ao Governo as enormes esperanças que o País punha no ponderado estudo do seu traçado.

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As esperanças de que então dei conta não foram iludidas - as certezas que já então me animavam são hoje um facto.
Sr. Presidente: Quem se debruce sobre o traçado das auto-estradas, que figura anexo ao Decreto n.° 467/72, facilmente verificará o alto sentido nacional com que foi pensado.
Sentido nacional que preside a toda a política de um Governo que quer os Portugueses onda dia mais próximos uns dos outros, todos cada vez mais próximos dos benefícios do desenvolvimento.
Julgamos saber que, ao optar-se pelo traçado que o Diário do Governo de anteontem nos deu nota, tiveram de se arredar facilidades tentadoras, como poupanças sem sentido.
Tiveram de se evitar caminhos fáceis, como soluções cómodas, pois, raramente, esses caminhos e essas soluções são os que mais interessam ao País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Presidente, amanhã, quando percorrermos tais vias, dificilmente seremos capazes de conceber as montanhas que houve que rasgar, os lodaçais que foi necessário secar, as pontes que se impôs construir, para aproximar mais os Portugueses, para Lhes dar um Portugal de amanhã melhor que o de hoje.

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - E tudo isso, Sr. Presidente, não será obra de caterpillars ou de gruas, mas aniles é obra da cuidada meditação de quem, aqui bem próximo de nós, tem como única prancheta de trabalho a do interesse nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Permita-me V. Exa. que em todo este imenso projecto destaque dois aspectos que julgo deverem merecer a especial atenção da Câmara e do País.
Diz o primeiro respeito ao sentido de aproximação entre o litoral e o interior, que claramente se afere do troçado da auto-estrada do Norte.
Julgo que esse sentido deve ser aqui justamente realçado, porquanto, se o vemos constantemente afirmado, raramente o temos visto, como agora, concretizado.
Chamei a atenção, quando da minha intervenção de Abril de 1970, para o facto de que o desenvolvimento de muitas das nossas regiões do interior se processar a um ritmo bastante mais lento que o das regiões do litoral se deve mais a razão do seu difícil acesso a este, onde estão situados os grandes pólos de consumo, que as suas condições naturais.

O Sr. Dias das Neves: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Dias das Neves: - Quando dessa intervenção de V. Exa. em Abril, se está lembrado, também eu pude comungar e compartilhar das mesmas preocupações. Creio, portanto, que este momento é azado para felicitar V. Exa. pela oportunidade da intervenção e pelo brilho das palavras que está a proferir.
Também quero dirigir, com V. Exa., uma saudação especial ao Governo pela maneira como enfrentou o problema que, quanto a mim, vem dar extraordinária vida no vale do Tejo e, portanto, a todo o distrito de Santarém,
que nos elegeu a nós dois e que terá assim mais um elemento a contribuir para o seu desenvolvimento.
Associo-me, portanto, às palavras de louvor que V. Exa. não deixará, com certeza, de ditar ao Governo da Nação.

O Orador:- Muito obrigado pelas suas palavras, Sr. Deputado Dias das Neves, que estou bem certo serão peso fundamental na leveza das palavras que estou a proferir.
Ora, o facto da no traçado da auto-estrada do Norte se ter optado por uma interiorização, vencendo dificuldades e custos que não ignoramos, vem demonstrar que o Governo não só considera esta como a política certa, como está já a movimentar todos os meios ao seu alcance para se dar realização.
Desta bancada, e com toda a confiança, pedimos ao Governo que prossiga.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Que prossiga, pois se o único fito que nos liga à vida pública é o de querermos ver um Portugal forte e unido, jamais podemos conceber tal unidade onde a pobreza e a riqueza, o bem-estar e a dificuldade, as lágrimas e o riso, tenham a separá-los um meridiano geográfico.
Que a auto-estrada, Sr Presidente, mais que um marco, seja um símbolo, mais que um símbolo, uma direcção.
Um segundo ponto me parece merecer algumas palavras, por breves que sejam:
Vão as auto-estradas nascer de uma estreita colaboração de trabalho e preocupações entre a Administração e uma entidade privada.
Julgo de realçar o facto apenas para dele retirar duas conclusões:
Num país que quer progredir, sem atropelo dos valores que temos como balizas de todos os nossos actos, de todas as nossas opções, o progresso não poderá verificar-se se as entidades privadas se não consciencializarem de que têm também uma missão pública a cumprir e que toda a sua razão de ser desaparecerá no dia em que estes interesses, ao seu fim último, passem a ser antagónicos.

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - O capital, a técnica, a compreensão das necessidades presentes como dos objectivos futuros de uma comunidade, não podem, em realizações de interesse tão vasto como o presente, ser um exclusivo do Governo ou do Estado que venha a ser seu beneficiário.
Assim se compreende que seja bem-vinda e tratada sem discriminação toda a colaboração externa.
Devemos estar tão abertos a tal colaboração quanto desejamos, e veementemente o dizemos, que o Mundo esteja à, que lhe podemos oferecer.
Sr. Presidente: Desejei ser breve, não consegui sê-lo tanto quanto ambicionei
Não quereria, contudo, terminar esta minha intervenção sem lhe dar uma nota que muito grata é ao meu coração de homem de Santarém:
Toda a região em que nasci - toda a região que nos elegeu para seus representantes - rejubila pela decisão do Governo.
Seremos amanhã mais ricos, porque somos hoje melhor compreendidos.
Seremos amanhã mais progressivos, porque anteontem nos foram dadas mais condições para o nosso desenvolvimento.

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Não poderemos, contudo, Sr. Presidente, ser mais gratos do que já o somos hoje.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: em Angola houve render da guarda. E ao facto, pela sua transcendente importância, não podia, e menos devia, deixar de se dar o devido relevo nesta Casa que é do povo.
Propositadamente parafraseei o tom castrense usado pelo Sr. Ministro do Ultramar, já que, com cara elegância e felicidade, ela por si só expressa no duro realismo a vivência angolana, as circunstâncias de direito e de facto em que o render se consumou, com inevitável alcance à transmissão de testemunhos, do estado de permanente alerta, que não pode conhecer tibiezas nem descansos, de quem tão bem e tão devotadamente em Angola serviu os sagrados interesses nacionais para quem com igual espírito e propósito os passa a servir agora.
Saiu Rebocho Vaz, um homem muito querido e muito estimado. Sucedeu-lhe Santos e Castro, com a sua fulgurante inteligência e dinamismo, com a sua irradiante simpatia, com o seu espírito de justiça, mas não uma justiça fria e implacável, antes prudente e sabiamente doseada de humana compreensão.
Saiu Rebocho Vaz ao fim de uma dúzia de ininterruptos anos de relevantes e esgotantes serviços prestados a Angola e à Nação.
Sucedeu-lhe Santos e Castro.
Pois de Santos e Castro, querido colega da Assembleia e cuja falta se faz aqui já sentir, pouco há ainda a dizer.
Mais um tempo de ver e ouvir, tónica que anunciou nos primórdios do seu governo, pouco há do facto por ora a dizer e muito a esperar.
A esperar, não só das suas qualidades pessoais e evidenciadas ao longo da sua vida pública, mas principalmente do novo espírito em que há-de repousar a sua governação à luz da descentralização galopante que enformou as recentes revisões da Constituição e da Carta Orgânica.
Angola felicita-o e augura-lhe êxitos. E felicita o Governo pelo acerto da escolha.
Angola espera confiante. E Angola sabe ser grata a quem o merece.
Pois é exactamente a luz deste espírito que são inenarráveis a espontaneidade das manifestações que rodearam a partida de Rebocho Vaz. E vindas de todo o lado e de todas os camadas da população.
Em cada angolano deixou Rebocho Vaz um amigo. Governante lúcido e esclarecido, com a porta sempre aberta para todos, tendo sempre uma palavra de amizade e carinho, principalmente quando não podia satisfazer pretensões, nunca, deixou Rebocho Vaz de ser um fidelíssimo e intransigente guardião dos altos valores da sua, Pátria, colocando a sua unidade indissolúvel acima de todas e acima de tudo.
Impôs-se Rebocho Vaz a Angola como um homem bom, de uma integridade e honradez indiscutíveis, e como um hábil governante que, tendo de enfrentar múltiplas situações convulsivas, delas sempre saiu altamente respeitado e prestigiado.
Deixou em Angola Rebocho Vaz milhões de amigos que jamais o esquecerão.
Mas deixou muito mais: deixou doze anos de uma vida de atribulações e dificuldades e de total dedicação e grande parte do seu coração.
O seu nome fica ligado indelevelmente à história de Angola.
Aqui desejo, pois, deixar registado nos anais desta Assembleia estos singelas palavras, que traduzo como mandatário que sou do povo de Angola e em seu nome, na certeza antecipada de que estou apenas a prestar una acto de justiça.

O Sr. Correia da Cunha: - Sr. Presidente: Tomei conhecimento, através dos jornais, da autorização para que o Sr. Ministro dos Obras Públicas outorgasse, por parte do Estado, a concessão da construção das auto-estradas previstas para servir em condições o crescente tráfego que utiliza a rede viária do litoral do País.
Não é necessário encarecer a importância e alcance da iniciativa.
No meu espirito apenas permanecia a dúvida sobre se seria possível conciliar os interesses da concessionária e os imperativos do ordenamento do território. A este respeito estou hoje tranquilo e vou dizer porquê, raciocinando em termos de planeamento de actividades a médio e longo prazos e em âmbito nacional, e como simples mandatário dos interesses do distrito que me elegeu.
Não há dúvida de que as auto-estradas não vêm suprir as deficiências mais gritantes da nossa rede de comunicações; esta continuará a não corresponder às necessidades de um desenvolvimento integral e acelerado. Mas podem, sem dúvida, ajudar n encurtar distâncias e a dar uma nova coesão à rede urbana da faixa litoral. Como peças desse ordenamento essencialmente viradas para o futuro, as auto-estradas podem ser elementos preponderantes para o progresso das regiões que servem.
Com o traçado adoptado pelo Governo creio que se caiu num justo equilíbrio entre os imperativos da indispensável rendibilidade do vultoso investimento e os de uma relacionação mais fácil com o interior do País, através do vale do Tejo.
Servindo Santarém e atravessando para norte o maciço calcário estremenho a auto-estrada do Norte vai aproximar o centro geológico do País, marcado pelo triângulo Abrantes-Tomar-Torres Novas, das cidades de Lisboa e Coimbra e vai pôr em conexão infama os campos fertilíssimos do Ribatejo e do Mondego.
Santarém vai passar a beneficiar também de uma maior proximidade de Lisboa, podendo construir-se em cidade satélite que mantém serviço de apoio à capital, como seja, por exemplo, o ensino superior agro-pecuário; e verá reforçada a sua posição de centro dinamizador de actividades, uma vez que o seu hinterland, atravessado por este eixo de comunicações de primeira ordem, ganhará outra coesão e significado.
Abrem-se assim novos horizontes no progresso do distrito e o Governo bem merece esta breve palavra de agradecimento, para achega às que, sobre o assunto, já foram pronunciadas. Compete agora ao Ribatejo aproveitar em pleno esta oportunidade de transcender os obstáculos de toda a ordem que ainda se opõem a utilização racional das suas enormes potencialidades físicas e humanas.
Estou disposto o trabalhar nesse sentido e espero que muitos outros responsáveis o façam também.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a

Ordem do dia

Início da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o registo nacional de identificação.
Para apresentar o relatório da Comissão de Política e Administração Geral e Local, convocada para estado defesa proposta de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Castelino e Alvim.

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O Sr. Castelino e Alvim: - Sr. Presidente: Ao ser presente à Comissão de Política e Administração Geral e Local a proposta da lei sobre registo nacional de identificação, três tarefas prévias se impunham antes da análise do articulado da proposta.
Havia que verificar:

1.º Se a proposta tinha natureza condizente com a função legislativa do órgão a que se dirigia;
2.° A oportunidade da proposta;
3.° A vantagem da mesma.

No que se refere à natureza da proposta, uma apressada leitura da mesma poderia levar à eirada conclusão que o seu carácter seria mais regulamentar que legal, não sendo a Assembleia Nacional o órgão próprio para a sua apreciação e discussão, na medida em que à Assembleia Nacional apenas deve caber a regulamentação de princípios que permitam a presunção da proposta de lei em apreciação vir a gozar de relativa estabilidade, sem ser sujeita a contingências de alterações devidas a circunstâncias facilmente mutáveis.
Julga a Comissão ser a matéria não só condizente com a função e dignidade do Órgão a que se dirige, como ter implicações que exigem a sua apreciação por esta Câmara.
No que concerne às vantagens que a aprovação do registo nacional de identificação poderá trazer, não restem a esta Comissão igualmente dúvidas de que o mesmo permitirá:

1.° Uma rápida e exacta troca de informações entre os vários sectores da administração pública;
2.º Ter em dia, e em coda momento, os diversos registos de identificação pessoal;
3.° Economizar aos cidadãos a ingente tarefa de, em cada dia, terem que facultar à Administração elementos, provas e documentos que figuram em qualquer dos seus registos;
4.° Dar rápida resposta à solicitação de dados estatísticos, constantemente necessários para efeitos de planeamento;
5.° No que toca à «oportunidade» da proposta, julga igualmente esta Comissão não haver lugar para quaisquer dúvidas.

Efectivamente, e parafraseando Jules Vandendries, em exposição feita sobre esta mesma matéria à Comissão da Função Pública do Senado Belga, também poderemos dizer que «l'ère des dossiers papier est dépassé et aussi l'ère des cartes perforées. Nous sommes à l'ère des ordinateurs».
Entende mesmo a Comissão de Política e Administração Geral e Local ser de louvar o desejo muito vivo de actualização da vida e dos serviços públicos, que está na base desta proposta, perfeitamente condizentes com as necessidades dos nossos dias e com a modernização que aos mesmos serviços se impõe.
Ao ser anunciada a criação de um registo nacional de identificação, afirmou o Sr. Ministro da Justiça que «a técnica não se opõe necessariamente aos valores do espirito, e os progressos que alcança, quanto mais grandiosos, tanto melhor assinalam a verdadeira dimensão do homem».
Mas se a técnica não se opõe, «necessàriamente», aos valores do espírito, algumas vezes faculta ao homem possibilidades maiores do que nunca de contraditar tais valores.
Porque a Comissão teve tal pensamento na maior atenção, julgou não se dever escusar a procurar uma resposta para três pontos que pareceu essencial considerar antes de se entrar na apreciação do articulado da proposta de lei:

1.º Arrasta a atribuição de um número de identificação individual a uma despersonalização do indivíduo?
2.° Poderá haver quebra da intimidade da vida privada pela simples composição do código pessoal com base em elementos estáveis de identificação?
3.° Quais os limites da informação e qual a segurança dos cidadãos, no que concerne aos utilizadores ou aos beneficiários da comunicação?

Analisando, ainda que com brevidade, o primeiro ponto - despersonalização do indivíduo -, não pôde deixar de chegar à conclusão que a mera atribuição de um número, em si mesmo, não significa, como não conduz, a qualquer despersonalização do indivíduo.
O número de registo deve ser estabelecido em favor do indivíduo.
O centro de todo o processo é a pessoa e não o número. O número não paga a pessoa, mas tão-sòmente é estabelecido para servir a pessoa.
O número não pode mesmo servir para apagar a pessoa entre a colectividade, mas para servir melhor a pessoa na colectividade em que se integra, facilitando a vida da pessoa, permitindo uma melhor organização da colectividade.
Apreciando o segundo pombo sobre que pareceu essencial debruçar a atenção, havia que considerar se poderá haver quebra da intimidade de vida privada pela simples composição do código pessoal, com base em elementos estáveis e significativos de identificação.
A resposta a cita pergunta não só oferece uma certa dificuldade, em si mesma, como fica em grande parte condicionada pelo tratamento que o legislador venha a dar àquela que se inscreveu em terceiro lugar.
Se o facto do dia, mês ou ano de nascimento ser fàcilmente aferível pela composição do código pessoal, pode chocar algumas sensibilidades, julga-se que não viola a intimidade da vida privada de quem tenha que exibir o número que possui.
Considera, porém, a Comissão que na composição desse código não poderão entrar quaisquer factores que levem à revelação automática de características ou situações do seu portador que, em face da lei, como da moral, pertençam ao seu foro íntimo.
Resta apreciar a última questão apresentada e que respeita aos limites da informação e a segurança dos cidadãos, no que concerne aos utilizadores ou beneficiários da informação.
Por se tratar de um ponto fulcral, que toca nas garantias e direitos individuais do cidadão, crê a Comissão que não pode satisfazer a afirmação de que tais pontos serão objecto de regulamentação posterior.
Há que deixar consignados na presente lei os princípios que devem informar, quer os limites da informação, quer a confidencialidade da mesma.
Quanto aos limites da informação, ou seja, quanto à extensão do que pode registar a banda magnética, entende-se que apenas daí poderão constar os elementos de identificação civil da pessoa como indivíduo e como cidadão, com total abstenção de elementos reservados ao seu fero íntimo, nu derivados de quaisquer critérios subjectivos de apreciação da administração.
Igualmente deverá ficar impedido o registo de quaisquer elementos pertencentes ao foro íntimo do cidadão, ainda

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que objectivamente verificados pela Administração, sempre que, para registo das mesmos, não tenha havido expresso pedido ou autorização do interessado.
No que se refere à confidencialidade da informação, haverá também que deixar expresso, em termos claros, este princípio na própria lei.
Com as reservas que apontámos, que darão lugar as emendas que a Comissão propõe, julga a Comissão de Política e Administração Geral e Local dever dar a sua aprovação na generalidade à proposta em apreciação.
Neste sentido, e pelas razões apontadas, sugere a Comissão de Política e Administração Geral e Local a seguinte redacção para as bases da proposta de lei n.° 23/X:

BASE I

1. É instituído o registo nacional de identificação baseado na atribuição de um número de identificação:

a) A todo o cidadão português;
b) A todo o indivíduo que a ordem jurídica portuguesa equipare a cidadão nacional;
c) A todo o cidadão estrangeiro residente em Portugal;
d) A caída associação, fundação ou sociedade que no País tenha a sua sede, estabelecimento, agência, sucursal, filial ou outra representação.

2. O registo nacional de identificação poderá tornar-se extensivo aos estrangeiros e às associações, fundações ou sociedades não abrangidos pelo número anterior que tenham relações de conexão com a ordem jurídica portuguesa justificativas da respectiva inclusão no registo.

A redacção apresentada pela Comissão, em que se consideraram as doutas- observações da Câmara Corporativa, apresenta-se mais clara e mais conforme ao articulado de uma base de lei que a redacção proposta pelo Governo ou a sugerida pela Câmara Corporativa.
Em primeiro lugar a alínea a) da proposta vem fazer a afirmação da generalidade do princípio, e não de um princípio estrangulado por um condicionalismo (registo ou órgão normal do registo civil).
Em segundo lugar evita, a dificuldade da determinação de que deve entender-se por «órgãos normais do registo civil».
Por fim permite que a Administração, em diploma regulamentar, deite mão, quer daquilo a que a Câmara Corporativa chama «órgãos normais de registo civil», quer de outros.

BASE II

Os números de identificação a que se refere a base I obedecerão aos seguintes princípios:

a) Serão constituídos por códigos numéricos significativos e uniformes;
b) Terão carácter exclusivo e invariável;
c) Quanto respeitantes a pessoas individuais, não poderão conter mais do que os elementos indispensáveis à sua individualização civil.

Não se vê necessidade de fazer duas bases, como não parece vantajosa a criação de dois inúmeros nesta mesma base. A uniformidade dos códigos deve ser característica a realçar na parte mais afirmativa da base, dado constituir uma garantia que não deve passar a segundo plano e, por isso, foi incluída na alínea a).

BASE III

A organização do registo nacional de identificação, a atribuição do número de identificação, como a guarda e segurança da confidencialidade dos mesmos registos, serão asseguradas pelo Ministério da Justiça.

Impõe-se, tal como se disse na apreciação anterior, que fique consignada a responsabilidade da segurança e confidencialidade dos elementos que venham a ser inseridos nos bandas magnéticas. Considera-se imprescindível uma referência e julgamos constituir esta base o seu assento próprio.

BASE IV

O numero de identificação figurara obrigatòriamente em todos os documentos e registos oficiais relativos a indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro da 1975.

Entende a Comissão não parecerem convincentes os argumentos da Câmara Corporativa para uma mudança de ordem das bases.
Com efeito, entendeu a mesma que a primeira base deve ser aquela que faz a afirmação de um sistema novo e do seu início em pleno, havendo, em relação aos restantes indivíduos, uma mera adaptação.

BASE V

1. O número individual constante do bilhete de identidade será substituído pelo número de identificação, a partir da data que for determinada em portaria do Ministro da Justiça.
2. O número de identificação substituirá, para todos os efeitos, a referência ao número, data e origem do bilhete de identidade.

Apenas se fizeram algumas correcções de forma que pareciam impor-se.
Com efeito, no n.° 2 não é a «indicação do número» que substitui a «referência ao número, data e repartição emitente do bilhete de identidade» . . ., mas o próprio número.
Igualmente falando em «origem do bilhete de identidade», também se julga melhorar-se o texto.

BASE VI

O Ministério da Justiça comunicará aos serviços públicos os elementos constantes do registo nacional de identidade, nos termos e limites legais, desde que os mesmos se tornem necessários à prossecução das respectivos atribuições.

Por se concordar com as razões que levaram a Câmara Corporativa a articular um limite às solicitações dos serviços públicos, adoptou-se a fórmula proposta por esta Câmara que, aliás, foi reforçada.

BASE VII

A composição a adoptar para os códigos de identificação pessoal, como os princípios enunciados na presente lei, serão observados ma extensão às províncias ultramarinas do registo instituído por esta lei, a qual será feita por forma que o registo nacional seja unitário para todo o território português.

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Entendeu a Comissão adoptar a redacção da Câmara Corporativa com alguns aperfeiçoamentos que pareceram impor-se.

BASE VIII

A regulamentação da presente lei será feita de acordo com os princípios «nela consignados, com total respeito pela intimidade da vida privada, e versará, designadamente, as seguintes matérias:

a) Organização do Registo Nacional e dos serviços que o asseguram;
b) Composição dos códigos de identificação pessoal;
c) Definição dos elementos a incluir no Registo Nacional, que não deverá conter dados cuja prova não seja, por lei, atribuída a serviços públicos;
d) Valor jurídico das informações;
e) Obrigatoriedade de comunicação daqueles elementos ao registo nacional;
f) Condições e limites da comunicação de informações pelo registo;
g) Salvaguarda da confidencialidade e responsabilidade pelo abuso desta, estabelecendo sanções para o uso ou comunicação dos elementos constantes do Registo Nacional, para fins não consentidos pela lei.

Adoptou-se aqui a proposta do Governo com um compreensível acrescentamento no seu corpo e ajuntando-lhe uma alínea cujo objectivo e valor, pelo que atrás ficou dito, julgamos desnecessário encarecer.
Nos termos que acabam de ser ditos deu a Comissão de Política e Administração Geral e Local a sua aprovação na generalidade à proposta de lei n.º 23/X e formulou, nos termos em que se informou a Câmara, as emendas que considerou vantajosas e necessárias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será na terça-feira, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposto de lei sobra o registo nacional de identificação.
Se o tempo o permitir, poderemos mesmo, eventualmente, entrar na discussão na especialidade.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Fernando David Laima.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canado.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José João Gonçalves de Proença.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Ricardo Horta Júnior.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torves.

Srs. Deputados que faltaram à sessão

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Salazar Leite.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Lopes da Cruz.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José da Silva.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques dia Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Pedro Baessa.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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