Página 4111

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 208

ANO DE 1972 15 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 208, EM 14 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Humberto de Carvalho referiu-se ao 7.º centenário do foral de Vila Real e prestou homenagem ao Soldado Milhões a propósito da inauguração do seu busto em Murça.
O Sr. Deputado Cancella de Abreu teceu algumas considerações acerca das relações entre clubes desportivos.
O Sr. Deputado Sousa Pedro fez uma breve análise da problemática do novo hospital de Ponta Delgada.

Ordem do dia. - Terminou a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Serras Pereira, Pinto Castelo Branco, Amílcar Mesquita, Nicolau Martins Nunes e Almeida Garrett.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à chamada.

Eram 11 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Armando Júlio de Boboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gustavo Neto Miranda.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.

Página 4112

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 208 4112

José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Nicolau Martins Nunes.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 50 Srs. Deputados, número suficiente para a Assembleia funcionar em período de antes da ordem do dia.
Está aberta a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Não tenho expediente para comunicar a VV. Exas. neste período da sessão de hoje. Em consequência, dou imediatamente a palavra ao Sr. Deputado Humberto de Carvalho.

O Sr. Humberto de Carvalho: - Sr. Presidente: «Outrora - no dizer de Pinho Leal - houve no norte do nosso país, na província de Trás-os-Montes, uma cidade importante, conhecida pelo nome Panoyas, vulgarmente Panonia, tomando o nome de Panoyas varias povoações nella comprehendidas.»
E, segundo Ayres d'Azevedo, «conjectura-se que esta cidade tinha por limites: a leste o rio Tua, a poente o rio Teixeira e as montanhas do Marão, a sul o rio Douro, e a norte as serras de Villa Pouca d'Aguiar ou o termo de Aqua Flavia, hoje Chaves . . .».
A primeira capital dessa vasta região foi, por foral concedido por D. Henrique em 1096, a pequena aldeia de Constantim, a cerca de 6 km da que é agora a sede do distrito, a qual, porém, por não dispor das condições necessárias não conseguiu manter-se por muito tempo na posição de relevo a que fora elevada.
Procurou-se, por isso, mais tarde uma nova localização para a capital de Panoyas. A D. Sancho II se deve a primeira tentativa feita nesse sentido; mas foi D. Afonso III quem a escolheu definitivamente, ao planear a fundação de Vila Real, outorgando-lhe o seu primeiro foral, em Santarém, a 7 de Dezembro de 1272.
Sobre esta data se completaram, pois, setecentos anos na última quinta-feira, o que levou o município vila-realense a comemorar a efeméride, através de um conjunto de realizações levadas a cabo no decorrer deste ano prestes a findar, com um programa cuidadosamente elaborado e carinhosamente executado, em homenagem à memória dos filhos mais ilustres do seu concelho, dos seus heróis e dos seus mártires.
Desde a sessão solene de abertura à de encerramento, das conferências aos concursos -literário e fotográfico -, das exposições - fotográfica, de arte sacra e de pintura - às homenagens - aos heróis do ultramar, ao Regimento de Infantaria n.° 18, a Camilo Castelo Branco, a Monsenhor Jerónimo Amaral, etc. -, tudo esteve, sem dúvida, à altura das nobres tradições locais e da importância do acontecimento que se pretendeu comemorar.
A encerrar o ciclo comemorativo do 7.º centenário do seu primeiro foral, realizou-se em Vila Real, no sábado passado, um cortejo repositório dos factos mais importantes da sua história, e que representam, afinal, algumas das mais belas páginas da própria história de Portugal.
Através de «quadros» magistralmente idealizados e superiormente materializados, desfilaram perante todos quantos tiveram a dita de os apreciar - e tantos foram - os setecentos anos da cidade, em mais uma demonstração de capacidade realizadora das suas gentes: o seu primeiro foral, de D. Afonso III, e os outros dois que se lhe seguiram, em 1289 e 1293, estes outorgados por D. Dinis, que acabou por ser afinal o verdadeiro fundador do burgo; a chegada a Vila Real de D. João I, após a vitória de Aljubarrota; o primeiro governador de Ceuta, D. Pedro de Meneses, que prometera a D. João defender a praça com o seu «aléu» apenas; os heróis das Descobertas - Diogo Cão e os seus companheiros Pedro Anes e Pêro da Costa, Álvaro Pires, Pêro Escohar, etc.; os vila-realenses que se distinguiram na dilatação da Fé e do Império - Pedro de Mesquita, frei Simão Correia, padre Francisco Machado, D. Pedro de Castro e tantos outros; os da Restauração, os que se bateram, a boa maneira transmontana, para que a sua terra não fosse invadida pelas tropas estrangeiras, aquando da Guerra dos Sete Anos, e os que, comandados pelo general Francisco da Silveira, lutaram vitoriosamente contra os invasores franceses; o Santo Soldado-uma das vítimas daqueles, e que entrou depois, definitivamente, na alma do povo: o general Manuel da Silveira, cujo comportamento levou D. João VI a mandar cunhar uma medalha com a legenda «HERÓICA FIDELIDADE TRANSMONTANA»; o general Alves Roçadas e o tenente Beça Monteiro - heróis do Império já no nosso século; Carvalho Araújo, que, comandando o «Augusto de Castilho», quis «morrer como português»; e, finalmente, os soldados de Portugal que, nos nossos dias, garantem as fronteiras da Pátria na Guiné, em Angola e em Moçambique, onde tantos vila-realenses têm ajudado a confirmar que se mantém intactas as nobres virtudes da Raça - penhor seguro da integridade nacional.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente: A viverem connosco essa inolvidável recordação do passado de Vila Real - que se perde já na teia dos tempos - estiveram os Srs. Ministro do Interior e Secretario de Estado da Aeronáutica, nossos prezados comprovincianos.
Através do sacrifício de uma longa viagem, è sem receio dos rigores do clima da região, que impiedosamente ali se costumam fazer sentir na época que atravessamos, Suas Excelências quiseram, com a sua presença honrosa, conferir a dignidade própria àquele acto e a sessão de encerramento das comemorações, que se lhe seguiu.
Dignou-se também o Sr. Ministro da Defesa Nacional e do Exército, acompanhado do Sr. Secretário de Estado da Aeronáutica, presidir no domingo à inauguração do busto de Aníbal Augusto Milhais, o herói nacional da 1.ª Grande Guerra, o quase lendário Soldado Milhões, a quem foram concedidas, nos campos de batalha de França, e a par de numerosas condecorações estrangeiras, a grande comenda da Torre e Espada e a cruz de guerra de 1.ª classe, e que agora ficou perpetuado no bronze, que a Câmara Municipal de Murça entendeu erigir naquela vila, sede do concelho que o viu nascer em 1895, e onde morreu em 1970.

Página 4113

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4113

E as populações do meu distrito, que não contam a ingratidão entre os seus defeitos, vestiram as suas melhores galas para viverem aqueles acontecimentos e para afirmarem, inequivocamente, o seu agradecimento aos categorizados visitantes deste último fim-de-semana.

A atmosfera vibrante de entusiasmo e reconhecimento que Suas Excelências encontraram para lá do Marão, desde Murça a Vila Real, e as emocionantes e memoráveis demonstrações de respeito, carinho e simpatia de que foram alvo, constituíram aprova insofismável de que, naquele alto recanto da Pátria, levantámos por momentos ao alto o nosso espirito, que o dinamismo da vida prende constantemente a terra e às preocupações materiais, num autêntico encontro connosco próprios, sob n grata autoridade dos Ministros presentes.

Eco modesto da vibração geral por que passaram os povos do distrito, cube-me, como seu mandatário aqui, manifestar a pública alegria que Suas Excelências nos levaram, com a afirmação sentida do comovido agradecimento que em todos nós deixaram à partida.

Sr. Presidente: Seja-me permitido, com as felicitações, que em seu e meu nome daqui endereço, prestar a homenagem dos meus representados nesta Casa ao município da capital transmontana e à comissão a quem, em boa hora, foi confiada a tarefa de levar a efeito as "Comemorações do VII Centenário do I Foral de Vila Real", destacando, por ser de justiça, o presidente daquele corpo administrativo e o reverendo Armindo Augusto - incansáveis e eficientes no desempenho da missão que lhes foi cometida.

Não podia também, neste momento, esquecer a palavra de congratulação devida à Câmara Municipal de Murça e ao seu presidente, pela dignificante deliberação oportunamente tomada e que teve agora a sua justa consagração.

E, para finalizar, resta-me referir as celebrações do cinquentenário da Diocese de Vila Real, que também tiveram lugar neste ano de 1972, por iniciativa de S. Ex.ª o Sr. Bispo, D. António Cardoso Cunha, e que terminaram no dia da Imaculada Conceição - padroeira da cidade e da diocese.

Com este pretexto, viveram-se também, na "Princesa do Marão", horas inesquecíveis, em que as realizações de carácter espiritual se sobrepuseram as tarefas materiais do dia a dia - o que constituiu, no mundo conturbado de hoje, um reconfortante exemplo da verdadeira grandeza dos valores morais a preservar intransigentemente.

Sinto, por isso, a maior satisfação em deixar registada, nos mais desta Assembleia, a palavra de louvor justamente devida a S. Ex.ª Reverendíssima e aos seus colaboradores mais directos, com uma referência especial ao abade da Sé de Vila Real, que foi, sem dúvida, o obreiro exemplar das cerimónias comemorativas dos cinquenta anos da nossa diocese.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que hoje me proponho levantar nesta Assembleia pode parecer, à primeira vista, de simples lana-caprina e impróprio de aqui ser tratado por não merecer a devida importância, mas, na realidade, ainda que indirectamente, ele está relacionado com muitas dezenas de milhares de portugueses. Refiro-me ao problema de corte de relações entre clubes desportivos.

Por certas e determinadas razões, mais ou menos fundamentadas e tendo como base causas de natureza económica ou, até, de ética moral, alguns clubes, principalmente os de maior projecção ou nomeada, decidem cortar relações com outros agrupamentos desportivos congéneres.

Mas em que consiste, realmente, esse tão falado corte de relações? Além de uma atitude simbólica, de palavras ditas ou escritas ou de queixas a entidades superiores, em pouco mais verdadeiramente, ele se materializa.

Vejamos o que se passa no sector do futebol, aquele onde, com mais frequência, para não dizer quase em exclusividade, se verificam esses desentendimentos clubistas. Por motivos vários, que não vêm agora para o caso, um clube corta relações com outro. O que podemos observar então a diversos níveis desses dois agrupamentos desportivos? Entre os dirigentes de ambos os lados existe muitas vezes uma amizade velha de longos anos e não são as desinteligências surgidas entre os clubes que vão alterar as suas antigas relações pessoais. Recorde-se, a propósito, o que relatou o jornalista Cruz dos Santos no jornal desportivo A Bola, no seu inúmero de 15 de Julho próximo passado, aquando de uma reunião, em Zurique, para o sorteio das provas europeias de futebol. Com o subtítulo "Bela Realidade", escreve-se naquele tri-semanário:

Independentemente e bem, para lá da maior ou menor felicidade que tiveram nos sorteios, esta presença dos clubes portugueses em Zurique, através dos seus representantes, teve um aspecto muito positivo e que também não podemos deixar sem registo: a excelente camaradagem e amizade, mesmo espírito de colaboração, que confirmámos existirem entre eles, numa bela demonstração de que rivalidades entre clubes nada têm a ver com relações entre os seus dirigentes. Vimos, por exemplo, a forma como os Drs. X e Y - os nomes vêm indicados por extenso no artigo do citado jornal - confraternizaram, no mais acabado exemplo de dois homens que se respeitam e se estimam.

Acrescentemos nós que as personalidades a que ali se faz referência correspondem a conceituados e conhecidos responsáveis por dois clubes que, actualmente e desde há bastante tempo, se encontram de relações cortadas.

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com todo o prazer.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Sr. Deputado Cancella de, Abreu: Eu peço imensa desculpa a V. Ex.ª de o interromper . . .

O Orador: - Tenho muito prazer.

O Sr. Casal-Ribeiro: - . . ., mas a minha interrupção é apenas motivada por duas razões: primeiro, aplaudir sinceramente o facto de V. Ex.ª trazer à Assembleia Nacional um problema que pode realmente não ser para ser discutido aqui,- mas também tem interesse que se saiba que numa Assembleia essencialmente política se apreciam determinados problemas que têm influência na convivência dos homens e, sobretudo, das massas. Eu estou plenamente de acordo com tudo quanto V. Ex.ª disse. E aqui faço um parêntesis naquilo que eu próprio estava a dizer. Ninguém pode evitar que as pessoas, as empresas, as colectividades tenham melhores ou piores relações, se dêem ou não, gostem uma da outra ou não gostem. Simplesmente, entre nós o problema assumiu uma acuidade de tal forma que então - e entro no que

Página 4114

4114 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 208

estava n dizer - tem influencia realmente nas massas, o que é deveras lamentável.

Como V Ex.ª sabe, eu fui presidente de um desses tais clubes a que certamente V. Ex.ª aludiu e tive a ingenuidade de supor, quando assumi a presidência, que se podia, realmente fazer qualquer coisa no sentido de que os clubes se pudessem administrar, em certos pontos, como as empresas e, embora da defesa dos seus interesses, que são os das massas associativas, se pudesse deixar de ir tão longe como às vezes se vai. Levar os cortes de relações, por exemplo, às assembleias gerais é quase eliminar a possibilidade de voltarem a registar-se relações normais entre os clubes desavindos.

Mas eu aqui aproveitava - e também era uma das razões por que pedi a interrupção a V. Ex.ª - para fazer um apelo, mas um apelo muito veemente, à imprensa, principalmente à imprensa desportiva, que muitas vexes esta na génese de problemas que se aumentam e que parecem como um bola de neve; começam por coisas mínimas, que depois se avolumam, dando azo a especulações por parte de pessoas que não são responsáveis pelas colectividades.

Assim tudo se agrava e, por vezes, du tal forma que é muito difícil depois voltar-se atrás. Ao fazer esta interrupção às palavras de V. Ex.ª, é não só para aplaudir aquilo que V. Ex.ª está a disser, e como antigo dirigente desportivo, a nível de clube e a nível federativo, afirmar a mágoa que me causa ver determinadas atitudes e determinados problemas - e falo mesmo contra o meu próprio clube, que já tem tido algumas que realmente não são aquelas que, a meu ver, melhor o podem servir; RS pessoas estão fora de causa, simplesmente elas são muitas vexes empurradas por determinadas circunstâncias para essas atitudes. Mas, realmente, faço um apelo muito veemente à imprensa, porque estão a registar-se até na imprensa diária algumas notícias sensacionalistas, certos exageros e determinados pormenores que, depois, como a bola de neve, é muito difícil voltar a ser o torrãozinho que se desprendeu do alto da montanha e causou a avalancha.
Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Casal-Ribeiro, pelo apoio que veio dar a estas minhas palavras.
A posição de V. Ex.ª como antigo e prestigiado dirigente desportivo muito vem contribuir para que aquilo que estou dizendo possa ter qualquer relevo.
E, mais adiante, continua a escrever Cruz dos Santos:

Enfim, em todos os momentos e pelas mais variadas formas, apercebemo-nos de que, ao nível directivo, os clubes portugueses mantêm contactos e relações de camaradagem e de amizade . . .

Não podemos, como é evidente, deixar de apoiar atitudes como aquelas que acabámos de mencionar. Mas, se, com raríssimas excepções, a posição dos dirigentes é essa, felizmente, qual será a dos jogadores entre si? Pois é semelhante, se não com relações de amizade mais íntimas, baseadas, quantas vezes, em vizinhança de locais de nascimento e fortalecidas por permanência conjunta em estágios para a selecção nacional ou por compadrios entre as respectivas famílias, factos que os levam a ignorar completamente as quezílias extradesportivas entre os seus clubes. O mesmo poderíamos dizer no que respeita aos treinadores, especialmente se, quando estrangeiros, têm a mesma nacionalidade.

A que se resume, pois, a tão decantada ruptura de relações entre grupos desportivos, além das afirmações de "clubite" mais ou menos aguda que se proferem nas assembleias gerais, dos artigos, em regra bastante tendenciosos, que se escrevem nos jornais privativos ou das entrevistas, em geral eivadas de partidarismo, que se concedem a periódicos da especialidade?

O Sr. Casal-Ribeiro: - Até parece que conhecia o que V. Ex.ª iria dizer . . .

O Orador: - A bem pouca coisa, realmente: na não comparência em actos de posse de novos dirigentes e na recusa da realização dos chamados "jogos amigáveis", mas, mesmo neste último caso, talvez possa haver excepções, se o contrato for chorudo ou valiosa a taça em disputa!

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Ex.ª desculpe, eu pareço um papagaio, talvez seja dos bicos . . ., mas é que já agora, se me permitisse, era só mais uma interrupçãozinha: há uma coisa muito importante, e que, podendo parecer que é dirigida ao clube do momento, não é, já que anteriormente o mesmo aconteceu com outros e está muitas vezes na génese do mal-estar apontado: um certo "açambarcamento" de atletas, o que deveria ser um pouco mais regulamentado, de forma a não ter que se intervir um dia através da Intendência . . .

Risos.

O Orador: - Esperemos que não! Isso são políticas extradesportivas, ainda que indirectamente relacionadas com os desportos.

Eu poderia aceitar, no entanto, que, por razões de peso, graves e atentatórias da honra de qualquer deles, dois clubes cortem as relações entre si. Mas então devem interrompê-las mesmo, com todas as respectivas e possíveis consequências que de tal facto vierem a advir. Quer dizer, nessa eventualidade, o clube ofendido deverá recusar-se, terminantemente, a defrontar o seu adversário em todos os campos desportivos e em quaisquer provas oficiais, com a correspondente perda de pontuação na tabela "Ias classificações, que essa atitude - aliás, mas só assim, coerente - poderá vir a acarretar.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Desculpe. Sr. Deputado, mas nisso já não estou de acordo com V. Ex.ª

O Orador: - Tenho muita pena, neste ponto, em não estar de acordo com V. Ex.ª

Teríamos, portanto, e deste modo, um verdadeiro e honesto corte de relações. O que hoje em dia assim se chama não passa, como vimos, de um procedimento conjecturai, de uma tomada de posição absolutamente teórica e inútil, sem qualquer base prática em que se apoie.

Ora, estas desavenças, ocasionadas não pelas próprios agremiações, mas, sim, por algum ou alguns dos seus dirigentes - na minha opinião, maus dirigentes -, vão ter, pelo seu exemplo, manifesta e negativa influência sobre a educação e o proceder das dezenas de milhares de sócios ou simpatizantes dos clubes em causa, transferindo para as assembleias gerais ou para a bancada dos estádios os problemas de um pretenso ódio clubista, em lugar de advogarem que as disputas entre os seus clubes apenas se devem debater na rivalidade e no campo de pugnas francas, abertas e verdadeiramente desportivas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A época presente em que parece começar a pairar um novo espírito de paz sobre o Mundo, encontrando solução aos problemas internacionais que se pen-

Página 4115

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4115

savam irresolúveis, é propícia pura que daqui lance um veemente apelo às direcções* dos clubes portugueses desavindos, com a finalidade de que acabem com os dissídios o dêem as mitos, tendo em vista o futuro do desporto na nossa terra, e para que ele seja melhor, mais eficiente e abranja um maior número de portugueses. E esse vigoroso chamamento de atenção dirige-se igualmente no Ministro Veiga Sim fio, no Secretário de Estado Augusto Ataíde e à Direcção-Geral dos Desportos para que despendam o melhor cios seus esforços, autoridade e influencio, no sentido de que acabem de vez os chamados "cortes de relações entre os clubes", que não beneficiam quem quer que seja e a todos prejudicam, a começar pelo desporto nacional. A boa ética, desportiva e o exemplo de educação, de disciplina e de civismo que as direcções dos clubes devem dar às massas associativas assim o reclama, o impõe e o exige.

O Sr. Sousa Pedro: - Sr. Presidente: Há poucos dias ainda tive oportunidade de me referir a um dos aspectos mais relevantes da situação médico-sanitária do distrito de Ponta Delgada e dos recursos humanos.

Em poucas palavras, abordarei hoje outra, das suas facetas: a das instalações. Por razões de vária ordem, até de conveniência, limitarei a minha intervenção a urna breve análise da problemática do seu hospital mais qualificado.

Como se sabe, os hospitais distritais constituem, na orgânica dos serviços ide saúde, os grandes centros de apoio médico na área das respectivas circunscrições administrativas. Se assim é no continente, com redobradas razões sê-lo-á nas ilhas, em virtude dos condicionalismos próprios do seu isolamento.

Pela importância relativa- dos agregados populacionais que servem, nos arquipélagos adjacentes, suo o Hospital do Funchal, na Madeira, e a de Ponta Delgada, nos Açores, os que apresentam maior movimento e volume de serviços, apesar de nos últimos dois anos se ter notado ligeira descida dos respectivos indicadores em Ponta Delgada, pelo facto de ter entrado em funcionamento nesta cidade uma excelente clínica particular, que, em 1971 por exemplo, internou 841 doentes, dos quais 450 foram operados. São números que não podem passar desapercebidos na justa apreciação do fenómeno em causa.

Mesmo assim, o movimento do Hospital Distrital, nesse ano, referindo os principais índices utilizados neste tipo de análise, foi de: 6176 doentes internados, perfazendo 72 017 dias de hospitalização; mais de 2000 intervenções da grande cirurgia; 12 454 doentes atendidos no serviço de urgência, e 14 840 nas consultas externas.

Desde há muitíssimo tempo, porém, o Hospital de Ponta Delgada tem vindo a revelar-se insuficiente, tanto na capacidade das instalações como na eficiência aos serviços, aspectos, aliás, que mutuamente- se correlacionam.

Por isso, ali se vêm realizando, há dez unos, imbricando-se umas nas outras, as obras de Ampliação, as remodelações, os melhoramentos.

Reconhece-se que os trabalhos feitos e os ainda hoje em curso foram e são indispensáveis. Sem eles não se podia ter produzido, em condições aceitáveis, o trabalho médico que, entretanto, foi possível realizar.

Apesar de tudo, o número de camas disponíveis continua a ser extremamente baixo. Por esse motivo, os médicos vêem-se muitas vezes obrigados a dar alta a doentes cujo processo de cura se não completou. É esta, aliás, uma das razões, que explica, o índice de 11,6, excelente na aparência, da "demora média" dos doentes internados, ao mesmo tempo que a "percentagem de ocupação" atinge valores globais de 80,8 por cento - em 1971.

Por outro lado, a exiguidade de instalações, próprias, tem estrangulado o funcionamento das consultas externas, justificando, em parte, o seu deficiente rendimento. Já hoje, em muitos casos, os doentes aguardam semanas pela vez de serem atendidos, isto, numa altura em que a procura de serviços hospitalares está ainda longe de atingir os índices que se prevêem para breve, como consequência do alargamento da cobertura médica feita pelos seguros sociais e privados.

Por todos esses motivos, e independentemente das obras que estão em curso - pois é contando com eles que os serviços irão funcionar nos anos mais próximos -, encaram-se em Ponta Delgada duas hipóteses de solução definitiva para o problema em causa: ampliar, em larga escala, as instalações actuais, ou construir, de raiz, um novo hospital.

A Misericórdia, apoiada por alguns responsáveis da Direcção-Geral dos Hospitais, está, neste momento, a elaborar um plano director para obras de grande ampliação.

Outras entidades, porém, entre as quais se contam técnicos de reconhecida competência em matéria de construções hospitalares, optam, decididamente, pela segunda alternativa: a construção, em definitivo, de uma nova unidade, à este, por exemplo, o caminho proposto pela Comissão de Planeamento da Região dos Açores. Salvo melhor juízo, parece que a política defendida pelo Ministério da Saúde também aponta nesse sentido: "Quanto a hospitais distritais disse o Secretário de Estado cessaste, Dr. Gonçalves Ferreira, espera-se que sejam todos construídos, de raiz, nesta década."

Não tenho competência específica para emitir um parecer suficientemente qualificado nesta matéria. Mais por intuição e pelo que sei de outras experiências semelhantes, penso que será sempre muito difícil, se não impossível, transformar um velho convento feito hospital, já com tantos vícios de estrutura, num estabelecimento de saúde moderno, capaz de corresponder às exigências sócio-técnicas da época presente e, sobretudo, do futuro que se avizinha.

Seja, como for, o meu objectivo, de momento, é alertar o Governo paru as opções que estão nesta altura em jogo quanto ao Hospital de Ponta Delgada e pedir, em nome do distrito, estudo qualificado e decisão pronta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Conclusão da discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para l973.
Tem a palavra o Sr. Deputado Serras Pereira.

O Sr. Serras Pereira: - Sr. Presidente: Permito-me V. Ex.ª que, à guisa de prefácio, comece esta minha intervenção sobre a lei de meios com matéria não a ela directamente ligada, mas relacionada com o homem, a sua capacidade de acção, um pouco do seu destino, a evolução a que é sujeito, o quadro das instituições e mais coisas acerca das quais muitos têm dito, e parece, a cada momento, que continua a haver um mundo por dizer.

Tenho ouvido, nesta respeitável Casa, que alguns procuraram transformar em palco de vaidade humana, umas referências à liberdade e a outros temas, sem fundamentação suficiente ou real actualidade, e mais me parece que são coisas tão repetidas, tão mil vezes ditas, que não pás-

Página 4116

4116 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 208

sam de lugares-comuns ou de jogos de palavras. Contidas já no Eça, no seu estilo inconfundível, quase se assemelham, talvez pela carga hereditária que teima aqui em permanecer, a traços indeléveis do Conselheiro Acácio, renovado é certo, mas persistente. Deu em loquaz; usa a linguagem que envolve a moda dos grandes mitos ou, acutilante e fugaz, se esgota por si mesma a breve trecho. E, assina, ora exulta com a palavra "autonomia" e simultaneamente esgota a palavra "integração", ora de cidadão de Roma vira cidadão europeu, e, se considera a pedra filosofal de toda a economia o planeamento e se é progressista por entender que Cristo veio ao Mundo com João XXIII, não deixa de ser conservador quando romanticamente faz ressuscitar Rousseau, e se no íntimo do seu ser concorda com as grandes instituições burguesas escapa-lhe, de quando em vez, uma expressão de subtil jacobinismo intelectual ou mostra-se partidário de reformas sociais só exequíveis em sistemas de apertado dirigismo político e económico, e lamenta, com a, dimensão e serenidade do seu incomensurável talento, que o que nos falta suo dinossauros. Mas deixemos Acácio e a sua inefável beatitude.

O Sr. Cancella de Abreu: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Definia Cícero, no seu livro De Republica, que a liberdade era a adequação do indivíduo às instituições em que estava inserido e que deveriam ser livres e aceites universalmente. O Estado, o poder, o mundo, é, por essência, pressão da sociedade sobre os indivíduos que a integram. A sociedade não é organismo que os homens formem livremente, mas meio no qual se encontram irremediavelmente ligados sem autêntica capacidade de evasão. Deste modo, aceitar ou não a pressão do Estado dá conteúdo à liberdade política. Para os Romanos ser livre era possuir instituições que traduzissem e aplicassem o inexorável poder da lei. A aceitação deste quadro institucional garante a vida como liberdade A. carência dele, ou a modificação deste sistema, permite o aparecimento da vida como adaptação; quer dizer, as instituições já não estão de acordo com o sentir e o viver do povo que contemplam.

Mas definir liberdade no conceito moderno, conhecer os seus limites, saber o grau de responsabilidade correspondente, fazer a distinção entre sistema doutrinário e ideológico - o liberalismo, a que deu origem -, separá-la ou confundi-la com liberdade económica ou liberdade moral ou fundamento de definição de homem, não tem lugar aqui e agora. Creio bem, contudo, que a palavra "liberdade" sofreu as mais variadas interpretações. Não é possível, porém, analisar este conceito sem a sua íntima relação com o fenómeno religioso, e se a liberdade, em diversos domínios e regiões, tem sido uma conquista permanente da sociedade na progressiva definição e aplicação dos direitos do homem (e nem vale a pena referir os inúmeros factos em que a dignidade humana tem sido exaltada), por contraditório que pareça, foi nos países tidos por liberais que mais limitativamente ela se exerceu. Se a negação do livre arbítrio, pela dissidência protestante, pôde criar o capitalismo e gerar a confusão entre aquele sistema económico e o liberalismo, sistema doutrinário, a verdade é que a religião determinista, que é todo o protestantismo, só permite o uso e gozo da liberdade aos predestinados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, como tão bem escreveu Oliveira Martins, é na Igreja Católica que se encontra a salvação da liberdade humana, já definida por Santo Agostinho no problema do livre arbítrio. Ou, como exemplifica Toynbee a criação da América do Sul ou Latina deve-se à aplicação do Novo Testamento - à igualdade dos homens perante Deus e a sua dignidade como pessoas; a formação da América do Norte ou Saxónica, à interpretação do Antigo Testamento. Ou, ainda, contado de outra maneira: a criação do Brasil foi um acto de amor; . . .

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... a da América, uma luta de extermínio. No entanto, na definição e uso da palavra "liberdade" verifica-se que a sua ligação com um princípio religioso deixou de existir, e, deste modo, aquele conceito encontro-se desligado de qualquer fundamento metafísico ou transcendental. O mesmo não acontece, porém, com o marxismo-leninismo, que mantém, a sua exacta religião, com o seu "credo" bem definido, a hierarquia e a autoridade absoluta, a noção de "igreja" e de "ortodoxia", os exegetas dos "escrituras" e os defensores da completa e total pureza da doutrina.

E nada parece indicar que se encontrem sinais desagregadores dessa fé tão profunda e tão sentida. Quer dizer, o homem sente-se livre, aceita o Estado, a opressão, a coacção inerente à sua essência. Como em Soma, sente que as instituições funcionam de acordo com a sua liberdade. Há, contudo, algo mais a dizer que se relaciona directamente com o mundo em que vivemos, no qual cumprimos o nosso destino, atarefados perante a história, que é a vida. E é muito e é bem pouco.

Com efeito, a teoria quântica de Planck, o princípio de indeterminação ou de incerteza de Heinsenberg, destruidor do princípio da causalidade e da ditadura materialista do determinismo, os progressos da psicologia depois de Freud, Jung e Adler, a desintegração atómica, os voos espaciais e o conhecimento do universo envolvente, a panóplia dos meios de transmissão e áudio-visuais da informação e do conhecimento, as incríveis descobertas na biologia e na medicina, a dimensão incomensurável da cibernética, os novos caminhos da filosofia, etc., a variadíssima heterogeneidade dos factos científicos, filosóficos, artísticos e literários, enquanto princípios e causas do desenvolvimento, separa-nos cada vez mais do velho horizonte positivista do século XIX, a que estava ligada uma concepção da vida e do mundo, na qual, apesar de tudo, alguns ainda teimam viver.

A agonia desse mundo, com o cortejo romântico do mais exaltado anarquismo e a intervenção estudantil turbulenta na vida social, que só teve paralelo na Idade Média, não respeita nem acata o chamado "primado do económico", nem crê, tão-pouco, na liberdade, como tem sido definida ou praticada. Assim se entende como um homem como Galbraith afirme que os valores humanos não são identificáveis com o produto nacional bruto e que é chegada a hora de subordinar o economista ao humanista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A crise de que tanto se fala não é, na evidência dos factos, uma crise dos factores de produção ou do comportamento do mercado. Não é o desequilíbrio económico que provoca a "expressão da descontinuidade na evolução", nem é ela também geradora das crises culturais, políticas ou monetárias. Presentemente estamos, é certo, perante uma crise monetária que resulta do mau funcionamento do sistema financeiro internacional, mas esta crise nada tem a ver com a crise universal em que nos encontramos inseridos.

Página 4117

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4117

A sua fundamentação é mais profunda e situa-se numa mutação de tipo espiritual com valores intelectuais.

Não obstante as espectaculares e imprevisíveis conquistas da razão humana, nos domínios científico e tecnológico, vive-se num clima de irracionalidade, com o consequente desencadear de paixões e de instintos bestiais, sem freios e sem barreiras a sua expansão. Hoje, toda a sociedade é posta era causa e parece até estar carecida dos meios, ao arrepio do que tem sido uma constante histórica, de se defender com eficácia da agressividade organizada ou dos desmandos do sexo e da droga.

É que toda a prosperidade assenta na estabilidade e na segurança e a sim construção deve-se a repressão dos instintos animais, do combate à moleza e doçura dos costumes e a salvaguarda dos valores que garantem a harmonia e equilíbrio da natureza humana.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As sociedades tiveram sempre, para além da comunhão de interesses a defender, a coesão moral dos grupos que as constituíam pela prática do culto das tradições e da religião, normalmente de grande espiritualidade, donde decorriam um conjunto de elevadas normas morais. Sem embargo da importância dos factores económicos, não são eles que conduzem a vida ou fundamentam as liberdades.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por estas mesmas razões, os interesses permanentes de um povo ou de uma nação, o bem comum, que obriga de sobremodo defender, não se podem encontrar apenas, como singela ou malèvolamente pretendem alguns, ou no factor económico ou no gozo da liberdade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Residem naquele conjunto de normas religiosas e éticas, no imperativo de independência, como instinto radical de sobrevivência, consubstanciados na acção e no sentimento de perenidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, Sr. Presidente, verifico agora que deixei por disser muito daquilo que queria que servisse de prefácio à minha intervenção. Julgo, porém, que um novo período de grande e profunda religiosidade se aproxima, neste final de outono da idade contemporânea, em que terão natural cabimento os valores, defendidos e derramados sobre a Terra, que se contêm na mensagem evangélica. Já ficaram para trás as profecias nictzschenianas e os efémeros teólogos da morte de Deus.

Sr. Presidente: Uma análise Rumaria dos principais aspectos da economia nacional relativa aos anos de 1971 e parte de 1972 apresenta-se com características várias, de que destacamos alguns que uns parecem predominantes.

Assim, o desequilíbrio desfavorável entre os acréscimos do produto interno e da procura global, implicando recurso a mercados externos. Este desequilíbrio deve-se ao aumento considerava da expansão das despesas dos consumidores em bens e serviços e das despesas correntes, civis e militares, do Estado. O aumento significativo da taxa da produção nacional, quer nas indústrias transformadoras, quer na construção e na generalidade dos serviços.

Acréscimo, contudo, não suficiente para evitar ou compensar a necessidade de maiores importações de bens e serviços.

A expressiva alteração na modificação dos produtos do consumo no sentido ascensional para certos bens é serviços, proveniente da publicidade transmitida através dos meios de comunicação social e da capacidade aquisitiva, como consequência da subida dos rendimentos médios corria sua quota-parte de participação no alargamento de esquemas de crédito à importação e à comercialização de vários produtos.

A formação do capital fixo, embora tenha atingido taxas significativas, não conseguiu suprir as insuficiências da produção nacional. Além disso, o crescimento dos rendimentos disponíveis, resultante do aumento da produção nacional, a juntarem-se, bem assim, às remessas vindas do exterior e nos fundos de capitais importados - rendimentos esses dirigidos na sua maior parte ao sistema bancário - deu origem o novo aumento do stock monetário global.

Acrescente-se a este contexto o favorável comportamento da balança de pagamentos, apesar do excepcional aumento do déficit da balança comercial, a avultada capacidade creditícia que ficou por utilizar, a quebra da "velocidade-rendimento" do dinheiro, a falta de produtividade do crédito, embora fosse sensível a expansão dos meios de pagamento.

No mundo financeiro, o "clima" especulativo criado à volta da emissão de títulos de valor variável registou a obtenção de altas cotações, nada correspondentes aos rendimentos atribuídos, provocando desinteresse pelos títulos obrigacionistas, contribuindo para uma falsa ideia de criação du riqueza e desviando os dinheiros do investimento produtivo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O desequilíbrio entre a oferta e à procura globais, fenómeno comum à generalidade das economias ocidentais, tem acentuado, entre nós, o processo inflacionista, que não pode ser atribuível a um só factor.

Decorre, como se lê no relatório do Banco de Portugal, relativo a gerência de 1971, da interacção de várias causas, constituindo uma simbiose de formas inflacionárias diversas: de "inflação por via de procura", consequente da subida dos rendimento médios (criados na economia nacional e transferidos do exterior) e da elevada propensão ao consumo, em face da insuficiente capacidade de adaptação da oferta interna; de "inflação por via dos custos", resultante do incremento dos salários médios e dos preços de bem de produção, não compensado, geralmente, pela melhoria da produtividade; de "inflação por via da importação", correspondendo a transferência, para a economia nacional, das altas de preços verificadas na maior parte dos países de origem dos bens, serviços e capitais importados; de "inflação por via especulativa", relacionada, nomeadamente, com as deficiências nos circuitos de comercialização interna de numerosos produtos; e de"inflação por via de lucros", pois, em muitos casos, a alta dos preços de venda não se proporciona, adequadamente, com os custos de produção.

Acrescente-se que todo o processo de desenvolvimento económico-social se desenrola sob formas inflacionárias e que certas mecanismos e esquemas não estão adaptados ao processo de crescimento, o que se traduz por uma "inflação estrutural".

Sr. Presidente: Mas estas características, tão bem explanadas no relatório da proposta, situam-se em novas e antigas circunstâncias, de que merecem especial relevo, quanto as primeiras, o acordo com a Comunidade Económica Europeia, as providências relativas aos pagamentos interterritoriais, o crescimento e a interpenetração das

Página 4118

4118 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 208

empresas multinacionais e o seu poder de decisão imenso e subtil; e, quanto ws segundas, a crise do sistema monetário internacional, a dimensão "reduzida do mercado interno, a concentração económica de certos grupos face à competitividade interna e externa, a falta de integração regional e a consequente desertificação do interior, a debilidade crónica do sector agrícola e a emigração, com o sen cortejo de consequências.

Contudo, como afirmou lucidamente o ilustre Ministro das Finanças e Economia, Dr. Cotta Dias, "cumpre reconhecer que neste momento se torna particularmente delicado assumir, tanto no domínio cia política económica como no da política financeira, compromissos de qualquer natureza", e acrescentou, com a autoridade inerente à sua altíssima função: "Podemos, na verdade, dizer que o País vive, em ambos os aspectos mencionados, uma das encruzilhadas mais difíceis da sua história."

Na realidade, como solenemente advertia Paulo VI:
"Devido à força dos novos sistemas de produção, rebentam as fronteiras nacionais e surgem novos poderias económicos - as empresas multinacionais -, as quais, devido à concentração e elasticidade dos seus meios, podem utilizar estratégias autónomas, em grande parte independentes dos poderes políticos nacionais, e, por isso, fora do contrôle imposto pelo critério do bem comum. Estendendo as suas actividades, essas organizações privadas podem dar lugar a uma nova forma abusiva de dominação económica nos campos social, cultural e até político." Ou a internacionalização dos problemas económicos pode forçar a integração da economia portuguesa na economia internacional, em novos moldes, para lá das transacções comerciais ou operações de invisíveis correntes.

A extensão, a mobilidade dos capitais externos "poderão porventura levar a economia portuguesa a integrar-se numa lógica de funcionamento de base internacional que a transcenda e perante a qual talvez não esteja, no seu actual estudo de desenvolvimento, suficientemente preparada para poder assimilar esses estímulos e tornar-se um participante razoavelmente activo" (Prof. Pinto Barbosa, in Banco do Portugal - 125.º Aniversário). Ou ainda; citando Galbraith, "vai chegar o tempo em que teremos de tomar consciência de que o maior problema político da nossa época está. porventura, ligado nos efeitos de domínio crescente que as empresas de estratégia mundial exercem sobre os Estados, não somente no Terceiro Mundo, mus também na Europa".

O Sr. Pinto Castelo Branco:.- Muito bem!

O Orador: - É no conhecimento concreto destas realidades da política dos Estados e no da milenária luta pela supremacia de uns sobre os outros, e no plano dos interesses só contam verdadeiramente as razões do Estado, que o artigo 3.º da Lei de Meios define nacionalmente a orientação geral da política económica e financeira, tendo como directrizes fundamentais: incentivar e apoiar o processo de desenvolvimento, respeitando a progressiva integração económica; promover a elevação de nível de vida e assegurar a estabilidade económica interna; garantir a solvabilidade do escudo, e proceder às modificações estruturais em vista a maior produtividade, promovendo o poder competitivo face a concorrência internacional. São, evidentemente, princípios básicos que se destinam a fortalecer a economia nacional e a tornar possível uma integração mais íntima entre as diversas parcelas do espaço económico português, sem prejuízo da adesão à Comunidade Económica Europeia, criando as condições necessárias para uma progressiva equiparação com os países mais industrializados do Ocidente.

Mas na política concertada que se propõe não poderá haver divórcio entre os vários departamentos do Estado e, como muito bem disse o Sr. Ministro das Finanças e da Economia, deverá haver da "parte de outros Ministérios a colaboração e o entendimento que a gravidade do problema e a urgência das soluções tornam imperativo indeclinável de todos os que têm responsabilidades de governação".

Sr. Presidente: Não obstante o crescimento dos meios de pagamento, do aumento sensível do stock monetário, do saldo global do crédito distribuído pelos bancos comerciais, da progressão do crédito facultado pelas caixas económicas, da intensificação do ritmo da expansão da actividade creditícia da Caixa Geral de Depósitos e a acentuada expansão de financiamento do Banco de Fomento, pretende o Governo na proposta de lei, no seu artigo 21.°, a aplicação de providenciais que levem progressivamente ao aperfeiçoamento da estrutura e das condições de funcionamento do mercado monetário e do merendo financeiro, além de disposições de carácter conjuntural a que seja necessário recorrer nos domínios monetário, cambial e financeiro.

A este respeito, o ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa salienta que se "justificam cabalmente as intenções do Governo a respeito do aperfeiçoamento das condições orgânicas e funcionais daqueles mercados, independentemente das providências monetárias e financeiras de ordem conjuntural que, como em períodos anteriores, vierem a reconhecer-se por necessárias ou convenientes".
Por isso propõe o artigo 21.° que, em conjugação com a política riscai e orçamental, sejam aperfeiçoadas a estrutura e o funcionamento dos mercados do dinheiro, designadamente na disciplina e estruturação do mercado de títulos e no aperfeiçoamento do regime legal de instituições de crédito e parabancárias, bem como a fixação das condições de novas espécies de instituições parabancárias e aplicação de capitais em investimentos imobiliários, maiores possibilidades de canalização de poupança para o desenvolvimento económico, etc.

Todas estas disposições há muito que se vêm impondo, e são tanto mais necessárias quanto se sabe das imensas disponibilidades ou que não se aplicam ou se investem em bens não reprodutivos.

Torna-se, portanto, indispensável a publicação a aplicação das providências legais que promovam o investimento, aumentem a capacidade da oferta, disciplinem a selectividade do crédito, consintam uma aceleração na formação do capital fixo e criem e fomentem o espírito do investidor. Com efeito, o montante das remessas dos emigrantes poderia, em parte, ser canalizado para a execução de planos parcelares de desenvolvimento, a nível regional, pela participação em empreendimentos de garantia suficiente ou em sociedades, que parece se prevêem na lei em discussão, quer as que resultam da promulgação da lei de fomento industrial, quer as que as possam relacionar com o crédito agrícola.

A regulamentação, porém, das sociedades, com categorias de instituições parabancárias (sociedades leasing e factoring, fundos de investimentos imobiliários), pura o enquadramento de outras classes de empresas, não deverá ser limitativa da capacidade empresarial nem criar, pêlos diversos mecanismos e instrumentos legais, a paralisação do espírito de iniciativa e do gosto de independência, que é próprio dos verdadeiros criadores de riqueza.
Todo aquele que assumir um grau de responsabilidade colectiva não poderá deixar de ter conhecimento da reali-

Página 4119

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4119

dade nacional, na totalidade do seu conjunto, em que nem n carácter do povo, o sentido de aventura ou a capacidade de adaptação a todas os circunstâncias se pode desligar das condições naturais ou da escassez dos recursos; deverá conhecei- ainda as reformas essenciais, há tanto tempo definidas, que permitam a melhoria sócio-económica e terá de saber de homens que, com eficácia, com fé e segurança, sejam executores da "revolução na paz", homens que, nos reveses da fortuna, sabem encontrar o estímulo para uma mais eficaz acção.

Creio bem que o Dr. Cotta Dias, ilustre Ministro das Finanças e da Economia, pelo muito que conheço dele e pela capacidade já demonstrada, reúne as qualidades e virtudes necessárias, não só ao bom desempenho das suas altíssimas funções, mas também à sua realização como político, ou do homem que aos outros se sacrifica pelo bem comum.

Dou, por isso, o meu voto na generalidade à proposta em discussão.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Pinto Castelo Branco: - Sr. Presidente: Irei ser o mais breve possível, até por me parecer que o debate sobre a proposta da lei meios para 1973 não constitui a oportunidade mais adequada para considerações que transcendam o âmbito, em si específico e naturalmente limitado, do próximo exercício. Nisto, aliás, estarei em desacordo com alguns dos ilustres Deputados que me antecederam, mas em acordo com a maioria dos restantes.

Não tendo intuitos especulativos e ainda menos demagógicos, e procurando, como de costume, ser tão pragmático quanto possível, afigura-se-me esta orientação mais consentânea com a finalidade efectiva da discussão em curso e com o melhor andamento da res publica.

Na realidade, sendo pacífico que a lei de meios constitui no actual enquadramento legislativo e administrativo português um dispositivo de orientação e de acção essencialmente conjuntural, é nesse contexto que deve, em meu entender, ser apreciada a respectiva proposta.

Pode, é certo, discutir-se se o referido enquadramento não estará em parte ultrapassado pelas circunstâncias resultantes, nomeadamente, do estádio de desenvolvimento que os quarenta anos de "Revolução Nacional" e mais quatro da "Renovação Nacional" que se lhe segue asseguraram já ao País . . . por muito que pese a quem só quer, ou só consegue, ver os aspectos negativos que a natureza, decaída do homem imprime fatalmente mesmo às melhores das suas obras.

E nesse âmbito que, quanto a mim, poderá vir a justificar-se a discussão da mecânica da gestão orçamental do Estado e a sua articulação com a programação económico-social e financeira a médio e longo prazos, isto é, com os planos de fomento - como nesta Câmara e pelo próprio Governo, salvo erro, já tem vindo a ser referido. Tal, porém, deverá ser feito pelo caminho mais apropriado, que não é o de considerações marginais, a aproveitar . . . ia dizer, que, sorrateiramente, a da Lei de Meios, mas sim através da efectivação de um aviso prévio -forma mais correcta -, salvo melhor opinião, de a Assembleia se debruçar, se assim o entender, sobre uma matéria que efectivamente me parece requerer oportuna ponderação. E porque assim penso, talvez eu próprio, se Deus o permitir, ainda o venha aqui apresentar.

Sr. Presidente: É, portanto, numa perspectiva primordialmente conjuntural que irei rapidamente indicar as razões que me levam a dar o meu acordo na generalidade à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.

Seguirei, para tanto, as linhas mestras da proposta, socorrendo-me, como no passado, da indispensável ferramenta de análise técnica que constitui sempre o valioso parecer da Câmara Corporativa, a cujo labor, em particular do seu digno relator, continuam em minha modesta opinião a ser devidos rasgados encómios.
Assim, tendo em conta que "não se modificaram sensivelmente no essencial os perspectivas a curto prazo referidas nos pareceres das últimas leis de meios" e também porque o próximo ano corresponde ao final da vigência do III Plano de Fomento, o texto em apreço tinha necessariamente de primar pela semelhança de economia e até de forma relativamente aos anteriores.

Continuidade que o facto de a lei já ser apresentada pela nova equipa que poucos meses antes recebeu o pesado encargo de sobraçar a pasta das Finanças (e da Economia) tinha ainda de acentuar, pois que não teria sido razoável - nem desejável - esperar que em curto espaço de tempo fossem alterados esquemas laboriosamente estruturados e ensaiados (em certos casos ainda incompletamente) ao longo de alguns anos sem mais profunda tomada de contacto com a realidade dos factos, que a nível do Governo com frequência diferem do quanto se oferece numa óptica meramente parlamentar. Felizmente, aliás, e como o bom senso naturalmente aconselhava, tal não sucedeu.

Na mesma linha deve registar-se ainda, conforme anota a Câmara Corporativa, que "os objectivos político-económicos enunciados (na proposta) continuam inteiramente conforme com o disposto nas bases III e IV [. . .] do III Plano de Fomento".

Este são cautério, da renovação possível dentro da continuidade necessária, já implícito ao longo de todo o bem elaborado relatório da proposta de lei, foi ainda clara e explicitamente justificado pelo Ministro das Finanças e da Economia durante a já tradicional reunião conjunta das comissões respectivas, tanto na sua exposição inicial como depois no largo e vivo diálogo que se lhe seguiu, aliás com geral satisfação, quis-me parecer, dos intervenientes.

Mesmo assim, a proposta apresenta diferenças ou inovações significativas - refiro-me "penas aquelas que envolvem aspectos substanciais - nos seus artigos- 3.°, 9.°, 18.°, 19.°, 21.º e 22.°, sendo deste modo praticamente renovado um terço do articulado anterior, a fim de, consoante o relatório da proposta refere e a Câmara Corporativa aprova, melhor se ajustar à evolução da conjuntura e aos ensinamentos da experiência.

Creio, nos circunstâncias vigentes, que este volume de modificações não estará mal como "renovação" ... (a que outros, com a objectividade A que nos vamos acostumando, continuarão, se calhar, a chamar de "imobilismo"!).

Seguirei, portanto, as linhas mestras da proposta, como disse há pouco. E para dar simultâneo cumprimento ao propósito de brevidade que também anunciei, vou restringir-me a rápida apreciação daquelas modificações que se me afiguram mais importantes.

Isto também porque, havendo já sido por nós aprovadas, para o ano que ora finda, os restantes disposições da proposta e não se tendo alterado significativamente o contexto em que a Lei vai ser votada, não se vê bem como a Assembleia lhe poderá recusar agora o seu voto sem pecar por incoerência - falta em que, pessoalmente, não - faço tenções de incorrer.

Assim, considero fundamental a introdução na alínea, a) do artigo 3.° de uma referência específica à "progressiva integração económico-social dos diversos territórios na-

Página 4120

4120 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 208

cionais" e à "articulação dos mesmos com os espaços geoeconómicos a que pertençam".

Em termos realmente nacionais, isto é, não apenas "rectangulares" (e já não falo nos internacionalismos, pois que os considero contra natura), afigura-se-me a importância desta orientação, de tal modo evidente que não carece de justificação. Embora estivesse implícita nas anteriores leis de meios, entendo da maior relevância do plano interno e no plano externo que passe agora a ser expressamente formulada, quando acaba de ser Assinado o acordo com o Mercado Comum - outro altíssimo serviço prestado ao País pelo Governo de Marcelo Caetano, acordo que, estou certo, iremos aqui ratificar ainda esta semana.

Aliás, o próprio relatório da proposta claramente justifica o acrescentamento em causa, no sublinhar o facto - que se considera verdadeiramente basilar num país de estrutura pluricontinental como o nosso - de o desenvolvimento económico e social dos diversos territórios, que compõem o espaço português não poder desligar-se das exigências que decorram da indispensável e harmoniosa integração de todos eles.

Por outro lado, ainda no domínio da estratégia de desenvolvimento a adaptar por cada um desses territórios, afirma-se a relevância das implicações que naturalmente emergem da existência ou formação de glandes espaços geo-económicos nas regiões do Mundo a que esses territórios pertencem.

De passagem, peço licença para também felicitar o Sr. Ministro das Finanças, agora não por uma inovação, mas, pelo contrário, pela manutenção na íntegra do artigo 4.°, definidor das bases da política orçamental do Estado, no que esta possui de mais essencial:

- Em primeiro lugar, o rigoroso respeito do equilíbrio orçamental, por cuja intransigente defesa o Presidente Salazar foi tão injustamente criticado cá dentro e lá fora, mas que agora tem vindo a transformar-se em um dos objectivos sistemáticos da política económico-financeira de todos os estados modernos e progressivos! . . . (ou será que aqui também o simples facto de o regime ter vindo a assegurar há mais de quarenta anos o equilíbrio do orçamento do Estado - objectivo pelo qual agora lutam ferozmente todos os governos dignos desse nome por esse mundo fora, e que hoje os próprios especialistas que o combatiam reconhecem como necessário para a saúde económico-social e para a independência das nações - será que tal "imobilismo", dizia, deveria também ter sido abandonado, só para fazer a vontade de alguns, que querem mudar de qualquer maneira, nem que seja para pior . . .!?);

- Depois, quero referir-me a precedência dos encargos com a defesa nacional, simultaneamente com a dos investimentos públicos prioritários do Plano de Fomento;

- E, finalmente, a prioridade no auxílio económico e financeiro as províncias ultramarinas nas suas diferentes modalidades.

Noutro plano, não queria também deixar de me referir agora a tão discutida alínea g) do artigo 9.º (Política fiscal), ou seja, no chamado "imposto sobre os automóveis"!

Em primeiro lugar, por causa da finalidade do produto desta nova imposição fiscal, que se destina "a assegurar apoio, financeiro à execução de programas e projectos de autarquias locais de reconhecido interesse". Quem, como eu, tem, a honra de representar um distrito de província, sabe muito bem a exiguidade aflitiva de recursos com que se debatem as câmaras municipais - mesmo e apesar da boa vontade e das comparticipações estaduais.

Ora sendo, ou devendo ser, os municípios como que as células-mãe de toda a vida político-administrativa e social; e por isso também o nível ao qual de modo mais genuíno se pode e deve processar a verdadeira participação dos cidadãos na vida nacional (ponto que receio bem ter estado a ser largamente ignorado por alguns dos ilustres membros dos vulgarmente chamados órgãos de planeamento); ora sendo assim, dizia, uma medida como esta, tendente a reforçar os meios financeiros postos à disposição das autarquias locais, para utilização de "reconhecido interesse", note-se bem, não pode deixar de merecer sincero aplauso.

Apenas quanto à incidência do imposto se me afiguram justificadas reservas em relação ao texto proposto. Na realidade, como sugere a Câmara Corporativa, creio preferível, além de alargar o seu âmbito aos aviões de turismo, ligá-lo antes ao custo dos veículos, e não à cilindrada, e, ainda, em qualquer caso, atender expressamente à utilização dos carros - para salvaguardar efectivamente os carros de uso efectivamente familiar: estou naturalmente a pensar que uma "carrinha" de mais de dois lugares ou um carro com cilindrada superior a 1350 cm3 não podem ser considerados luxo para uma família, já não digo de oito filhos, como é o meu caso (por exemplo), mas simplesmente de quatro ou cinco filhos.

Esta, porém, é matéria para discussão nu especialidade - e por isso apenas aqui deixo um apontamento.

Na política de investimento, bem como na política económica sectorial (artigos 18.°. 19.° e 20.°), em que o Governo introduziu também modificações significativas, não me alongarei, até porque a matéria correspondente já foi objecto de outras e brilhantes intervenções dando o seu acordo à proposta, como também fez à Câmara Corporativa.

Direi apenas considerar certíssimo o acento tónico que continua a ser posto, na esteira dos anteriores leis orçamentais, mas ainda mais nítida e concretamente, no fomento da capacidade produtiva dos sectores primário e secundário, indispensável como é, que a agricultura e a indústria nacionais não só estejam rapidamente e em força capazes de melhor satisfazer à procura interna, eliminando deste modo um dos principais factores da pressão inflacionista que a todos aflige, como ainda, de modo a ficarem aptas, em tempo oportuno (o que também é fundamental), para competir com os nossos parceiros da E. F. T. A. e do Mercado Comum, tanto nos mercados externos como no próprio mercado interno - conforme assinala, e muito bem, o relatório da Lei de Meios.

Dentro da mesma linha, a preocupação de racionalizar a actividade comercial e de distribuição evidenciada na proposta é também indispensável, pois todos temos o sentimento que, em muitos casos, é este o sector onde os nossas carências são maiores, onde há mais estrangulamentos e onde o porasitismo ou a inutilidade económica mais se fazem sentir.

Ora, sem vida comercial capaz é inútil pensar em ter actividades agrícolas ou industriais em condições, até porque hoje em dia o comércio, a "mecadização" (se me é permitido o neologismo) tende cada vez- mais a constituir actividade integrada e não distinta da produção.
Talvez, até seja neste campo - da comercialização no sentido mais amplo ,- que nós, Portugueses, estejamos mais atrasados e haja de fazer-se maior esforço, como o Governo, e muito bem, se propõe e nos propõe.
Pouco direi relativamente- à política monetária, cambial e financeira.

Página 4121

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4121

Não só porque de certo modo me antecipei no que poderia agora aqui referir, no intervir há três semanas e neste mesmo lugar, a propósito da Lei de Prestação de Avales pelo Estado, como por considerou os elementos agora postos à nossa disposição, isto é, o relatório da proposta, o parecer da Câmara Corporativa e o próprio conteúdo do artigo 21.°, suficientemente claros, concretos e completos para dar o meu acordo.
Além disso, e se alguma dúvida me restasse ainda, ter-se-ia desfeito perante a exposição do Sr. Ministro das Finanças as comissões, mormente depois de ouvir os esclarecimentos que teve a amabilidade de dar em particular nesta matéria, respondendo cabalmente às perguntas que lhe foram então feitas pelos Srs. Deputados que quiserem intervir no debate.
Não posso, no entanto, deixar de sublinhar que as medidas já tomadas pelo Governo, juntamente com aquelas que se propõe agora tomar, no sentido de incentivar a formação da poupança, disciplinar os mercados financeiros - em especial destaque para o dos títulos -, orientar e dinamizar a aplicação dos recursos públicos ou privados no sentido dos intervenientes de maior valor económico e mais elevado interesse nacional, constituem elemento fundamental para a política de desenvolvimento que está a ser firmemente prosseguida. E também que as disposições já adoptadas ou neste momento propostas correspondem, quanto a mim, às soluções mais realistas de entre as efectivamente viáveis.
Finalmente, Sr. Presidente, a proposta de lei de meios para 1978 fecha com uma disposição que, na sobriedade exemplar da sua concisão, reputo da maior transcendência na actual conjuntura nacional.
Esta disposição, pela qual todos ansiávamos, em primeiro lugar e com justíssima razão os próprios servidores da função pública, é a do artigo 22.º, que entendo dever citar na íntegra:
Em 1973, o Governo procederá a revisão das condições de prestação de serviços do funcionalismo público, tendo em linha de conta os objectivos da Reforma Administrativa.

Na sua forma lapidar, o texto dispensa bem comentários para quem conheça, e todos conhecemos - e a Nação conhece, Sr. Presidente - quão necessário é para o seu equilíbrio, para a sua defesa e para o seu progresso uma administração pública prestigiada, eficientemente organizada e justamente remunerada.
Prestigiada ainda ó é, graças aos Altos exemplos de dedicação pelo bem comum que a todos os níveis nela continuam a encontrar-se - mas vão forçosamente rareando.
Bem organizada - de há muito que começou a deixar de o ser - não obstante as medidas iniciais da Reforma Administrativa, que pouco a pouco fazem, sentir, ainda que tìmidamente, por enquanto, os seus efeitos.
Por último, o desequilíbrio entre o nível de vencimento dos sectores público e privado - apesar de medidas como aquelas que, recentemente ainda, têm vindo a ser tomadas - continua excessivo, exigindo solução mais cabal, tão ràpidamente quanto possível.
É a certeza de que o Governo de Marcelo Caetano vai proceder em 1973 à correcção de tais situações, que nos traz a nova Lei de Meios.
Por mim, e se mais não houvesse, e há, tanto bastaria já para-lhe dar o meu inteiro apoio.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem!

O Sr. Amílcar Mesquita: - Sr. Presidente: Nos termos do preceito legal contido no n.° 4.° do artigo 91.° da Constituição Política (que na última revisão constitucional não foi objecto de qualquer alteração), o Governo não está obrigado senão a solicitar à Assembleia Nacional a autorização para cobrar as receitas do Estado e pagar as despesas públicas na gerência futura. Obrigado a tanto e a não mais. Aliás, como sucede em outros Estados soberanos, cujas referências ao exemplo alheio é sempre do gosto de alguns, mas, apenas, para a questões de conveniência.
De todos é sabido, porém, que nos últimos anos a Lei de Meios tem contido a enunciação dos princípios básicos que orientarão a política económica e financeira do Governo durante o ano. A proposta de lei de autorização para 1973 não foge a esta regra. Penso, por isso, que não é possível exigir para além destas coordenadas, nem honesto assestar as críticas fora deste quadro.

O Sr. Magalhães Mota: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota: - Eu estava a ouvir V. Ex.ª com atenção, como é meu hábito, e entendi aí uma referência às normas constitucionais. Ora, eu julgo que a norma constitucional, se não estou errado, obriga efectivamente a lei de autorização das receitas, e despesas a informar todas as despesas novos que vão ter aplicação no orçamento. E sendo assim, como julgo que é - e V. Ex.ª fará favor de corrigir ou não -, parece-me que não pode dispensar-se que toda a política de despesas novas seja contemplada na Lei de Meios. E, aliás, uma velhíssima questão do direito português, e eu, para evitar outras considerações e não me alongar demasiado, porque isto é apenas um aparte, remeteria V. Ex.ª para o parecer da Câmara Corporativa de 1951-1952, de que foi relator o Prof. Fernando Emygdio da Silva e que foi também subscrito pelo Dr. Theotónio Pereira, parecer, esse que levanta precisamente o problema da necessidade de quantificação de todas as despesas novas propostas na Lei de Meios.

O Orador: - Sr. Deputado: Eu entendo que a Lei de Meios, como lei que é, e que, portanto, se deve circunscrever às bases gerais, deve efectivamente conter em si as bases relativas à política que V. Ex.ª acaba de referir. Agora, detalhar entendo que não, porque nessas Condições passaríamos a uma lei regulamentar.

O Sr. Júlio Evangelista: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: -Faça favor.

Sr. Júlio Evangelista: -Peço desculpa de interromper V. Ex.ª, mas como ouvi o Sr. Deputado Magalhães Mota invocar o direito constitucional, queria só lembrar - pois tenho estado alheio à questão em debate - que em direito constitucional, como V. Ex.ª sabe e afinal todos sabem, o costume é uma fonte de direito muito importante e também importante elemento de interpretação. Não sei se efectivamente isto tem alguma coisa a ver com a pertinência das observações do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Era só isto, mais nada.

O Sr. Magalhães Mota: - Se V. EX.ª me permite.

O Orador: - Faça favor.

Página 4122

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 208 4122

O Sr. Magalhães Mota: - Eu só diria que os maus costumes se corrigem e estamos sempre a tempo de os emendar.
Segundo- aspecto que queria focar: quanto as bases gerais dos regimes jurídicos, nesse aspecto estamos de acordo. Eu só gostaria é que fizéssemos bem marcada a diferença entre aquilo que são bases gerais e aquilo que são generalidades.

O Orador: - Isso é que importa realmente esclarecer. Agora o que não entendo é que, a título de exigir determinados aspectos na Lei de Meios, efectivamente se alegue essa necessidade, esquecendo o carácter genérico das bases jurídicas. Dizia eu: subir a esta tribuna para tomar lugar no debate da proposta fazendo tábua rasa das normas jurídicas de carácter constitucional - para não dizer ignorando-as, o que é inconcebível a um parlamentar - nada tem que ver com as liberdades -nem sequer de pensamento-, antes situa-se no domínio da indisciplina mental e da demagogia fácil, que, por vezes, aos incautos ou menos avisados fazem crer estarem de posse de toda a ciência e da sede da verdade.
Sr. Presidente: Desejar que a Lei de Meios corresponda a um quadro completo da acção que o Governo projecta para o ano da 1973, em matéria de política social, económica e financeira, é pretender multiplicar os entes sem necessidade. Em que consistem e para que servem os programas anuais de execução dos planos de fomento? E para quê, por isso, a preparação - participativa, recorde-se, elaboração e aprovação do Plano de Fomento? Serão, na coerência do pensamento daqueles, elementos sem utilidade e fonte de trabalho, energias e despesas infundadas:
A proposta de lei de meios para 1973, constituindo o complexo de normas que ditam a conveniente autorização para o Governo cobrar as receitas e pagar as despesas públicas durante o ano e estabelecer os princípios fundamentais da sua acção governativa, é um documento que pretende ser não um hino celestial de boas intenções, mas lei realista porque vertida na realidade portuguesa, dignificando o membro do Governo que a subscreve e atestando a visão ímpar e segura de governante que é o Presidente do Conselho.
A propósito do Orçamento Geral do Estado, o artigo 63.º da Constituição Política determina que o mesmo é unitário para o continente e ilhas adjacentes; e no artigo 135.°, alínea d), reconhece-se às províncias ultramarinas, emergente da sua autonomia, o direito de dispor das suas receitas e de as afectar às despesas públicas, de acordo com a autorização votada pelos órgãos próprios de representação.
Ora a unidade referida no citado artigo 63.º tem um sentido de quantidade e nada tem que ver, nem com ele colide, ao contrário do que foi referido nesta tribuna por um Sr. Deputado, com o sentido a dar à unidade afirmada no artigo 5.° da Constituição. Quando aqui se declara que o Estado Português é unitário, afirma-se a unidade política da Nação Portuguesa repartida pelo Mundo, contrapondo-se à confederação e à federação de estados.
Sr. Presidente: a orientação geral da política económica e financeira, bem como a discriminação da política sectorial definidas na proposta constituem um verdadeiro instrumento de política de crescimento económico global e de promoção de desenvolvimento social. Aí se encontra o espírito da aceleração do crescimento do produto industrial e da produtividade dos factores, ao aparecerem traçadas linhas de rumo para a conjugação dos meios económicos, financeiros e tecnológicos, como forma de incentivar e apoiar o processo de desenvolvimento e estimular as transformações estruturais necessárias ao aumento da produtividade e ao reforço da sua competitividade perante a concorrência internacional.
As medidas preconizadas na proposta de lei integram-se num conjunto global de acção de fomento planificado.
Importa continuar o combate da atenuação das assimetrias regionais, sem receios de prejudicar a aceleração do crescimento do produto interno bruto, numa economia já arrancada.
Quer-nos parecer que o caminho da eliminação das assimetrias e, portanto, o caminho do desenvolvimento regional, funcionaria como um factor correctivo do ritmo inflacionista. O crescimento acelerado do produto interno bruto não perderia grande coisa a curto prazo e nada havendo a recear a longo prazo.
Como resposta às cargas tributárias e, por isso, a criação de novos impostos, o comportamento da actividade económica não é neutro, mas provoca no rendimento nacional um impulso igual à importância dos gastos feitos. Assim, mediante o acelerador do crescimento actuando estratègicamente dentro da economia global, pode a projecção desses gastos concorrer para um maior aumento do rendimento, destinando-se os novos impostos à obtenção de importantes meios de acção económica. Além deste resultado, consegue-se alcançar, ainda, a criação e redis-tribuição de riqueza e prosseguir uma válida acção social, objectivos do Estado Social. No âmbito destas mesmas realizações e como emergência natural do Estado Social que Marcelo Caetano instaurou e como estadista esclarecido e doado à Pátria pretende realizar, desejo, por fim, congratular-me, pela importância da matéria e justiça social que encerra, com a intenção do Governo relativa às providências sobre o funcionalismo a tomar no próximo ano de 1973.
Nestas condições, Sr. Presidente, dou a minha aprovação na generalidade à, proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.
Nestas condições, Sr. Presidente, dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973.

O Sr. Nicolau Martins Nunes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa última intervenção nesta Câmara referimo-nos a assuntos que, de certo modo, têm relação com a matéria presentemente em discussão. E na sequência dessa intervenção que vimos hoje aqui abordar o tema da ordem do dia: «Discussão na generalidade da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1973.»
Embora o documento em apreciação, diga respeito exclusivamente ao território metropolitano, por razões óbvias, nas suas implicações não deixará de ter repercussão, em maior ou menor grau, noutras parcelas da Nação.
Por isso, e porque, como membros desta Câmara, somos chamados a dar o nosso voto para qualquer decisão que se vier a tomar sobre a proposta, resolvemos fazer acompanhar esse voto de algumas considerações de carácter geral.
Lemos atentamente e com muito interesse a proposta de lei, bem como o extenso e bem fundamentado relatório que a acompanha e o parecer da Câmara Corporativa sobre a matéria da mesma.
Vimos - segundo o relatório - que no plano internacional a evolução da conjuntura económica se caracteriza pela intensificação da expansão da actividade produtiva e recuperação da actividade económica global de alguns países, pela melhoria no comportamento dos preços, não

Página 4123

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4123

obstante a subida nos de bens alimentares, e pela tendência para a intensificação do comércio internacional, mercê de vários factores, entre os quais o estabelecimento de relações monetárias mais estáveis;
Que a situação monetária internacional se mantém num equilíbrio precàriamente assegurado pela vigência do acordo concluído em Washington em 18 de Dezembro de 1971, estando em estudo e discussão uma reforma do sistema monetário internacional, na qual se depositam todos as esperanças, mas cuja concretização não se pode prever para um futuro próximo;
Que o alargamento da Comunidade Económica Europeia, com a entrada em vigor do tratado de adesão do Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca, traz várias implicações de ordem económica para o País, sendo essa urna das razões do acordo recentemente firmado com aquela Comunidade;
Finalmente, ainda no capítulo da economia internacional, que o objectivo desse acordo é estabelecer um regime preferencial de comércio entre o território metropolitano de Portugal e o Mercado Comum, dado que 55 por cento das exportações da metrópole passarão a destinar-se àquela zona.
Mereceu-nos sobretudo particular atenção o que se passa no plano interno.
Pudemos, neste campo, registar que a economia nacional, a par de alguns aspectos negativos, como sejam o aumento do déficit da balança comercial, o crescimento do consumo privado e o acréscimo das importações, apresenta tendências gerais positivas, tais como: maior dinamização das actividades industrial e dos serviços, aumentos na produção do sector primário, nos investimentos das empresas, no volume de emprego e nas reservas de ouro e divisas, diminuição do movimento emigratório, progressão das exportações, saldo positivo da balança de pagamentos, rápida cadência do comercio bancário e, finalmente, correspondência do sistema financeiro às necessidades de financiamento da economia, reflectindo-se nos créditos a médio e longo prazos.
Vimos ainda que, para, eliminar os factores negativos que continuam a persistir ou para fazer face aos novos condicionalismos criados pela conjuntura internacional, o Governo se propõe: no plano interno, combater a alta de preços e continuar a dinamização do processo de crescimento económico do País; e, no plano externo, estar atento a quaisquer modificações nas relações monetárias internacionais, por forma a assegurar em qualquer circunstância a defesa dos interesses nacionais, e multiplicar esforços no sentido de uma rápida transformação das estruturas empresariais e dos métodos de política económica, com vista a permitir a participação do País em condições favoráveis num mercado mais vasto.
É axiomático que todos os factores, internos e externos, favoráveis e desfavoráveis, atrás mencionados, tiveram influência, de um modo e de outro, quer na orientação da política financeira a seguir, quer na definição dos objectivos a prosseguir através do instrumento orçamental.
Dos objectivos enunciados na proposta destacámos, pela sua importância e oportunidade, o que se refere à elevação do nível de vida, do povo português - de todo o povo português.
Efectivamente, o maior valor que um país possui é a sua população. Ela é o princípio, o meio e o fim de qualquer nação.
E princípio, porque é o elemento base da sua formação; pode haver, e há, nações sem território; tem havido nações sem governo próprio e nada fez com que deixassem de existir; o que jamais se viu e nunca se verá, no entanto, é uma nação sem população;
É meio, porque a força de uma nação reside na sua população, que é o principal factor de produção, a maior fonte de energia; nela reside a sua grandeza e o seu poderio; dela pode resultar a sua queda e até a sua morte, se enfraquece ou perde vitalidade;

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E, finalmente, é fim, porque sendo ela a substância de que é formada a nação, a razão de ser da sua existência, toda a actividade nacional e toda a riqueza dela proveniente deve ter como finalidade a sua subsistência e o seu revigoramento e valorização.
Por isso, não compreendemos os governos que vivem da ignorância das necessidades das populações. Esses «governos» sem população, porque dela se divorciaram por completo, lembram-nos a P. A. I. G. C., a cujo chefe a O. N. U. ingènuamente pretende dar investidura, arvorando-o em representante de uma população que ele mal conhece e com a qual quase nenhuma afinidade tem.

Vozes: -Muito bem!

O Orador:-Amílcar Cabral, um guinéu de origem, cabo-verdiana, é repudiado tanto pelos guinéus como pelos cabo-verdianos de lei, afinal, a esmagadora maioria. Como pode ele em tais condições representar a Guiné e Cabo Verde?
A preocupação máxima que deve ter qualquer governo é, pois, assegurar o bem-estar das populações.
Mas não pode haver progresso, nem bem-estar, nem felicidade, se não houver riqueza, e esta não surge espontâneamente ou por milagre, mas provém do trabalho produtivo.
Por isso, não pasmaria de mera fantasia ou de simples acto de demagogia enunciar como objectivo a elevação do nível de vida das populações sem lhe fazer preceder de um outro, que é condicionante daquele: o aumento da produção. Estes são os dois objectivos essenciais da política financeira definida na proposta, que se revela absolutamente coerente, oportuna e realista. Todo o resto é acessório e secundário.
Ainda que outros motivos não houvesse para darmos a nossa aprovação na generalidade à proposta, bastar-nos-iam aqueles dois objectivos. Mas não; há mais, e muito mais.
Vamos referir apenas alguns. Falaremos dos princípios básicos da política orçamental definidos nestes termos: prioridade absoluta às despesas de defesa nacional e com investimentos públicos previstos no Plano de Fomento, e o princípio de equilíbrio financeiro.
Quanto ao primeiro, deve constituir, para nós, o ponto fundamental da política económica e financeira do País, dado que de nada servirá pensarmos no progresso e bem - estar do povo português, objectivo principal do Governo, como já vimos, se não curarmos primeiro de garantir a a sobrevivência da própria Nação. E todos nós sabemos que a Nação está frontal e perigosamente ameaçada no ultramar.
Para a defendermos, precisamos de muito mais do que uma força armada poderosa e bem equipada, que é sem dúvida indispensável: precisamos de uma economia sã e capaz de utilizar todos os recursos disponíveis de modo a fazer sentir os seus efeitos em todas as parcelas do conjunto nacional, principalmente nos pontos mais ameaçados; precisamos de um Governo forte, estável e solidário com o povo; precisamos ainda de uma força política unificada, moralizada, dinâmica, capaz de polarizar as massas e de enfrentar no campo ideológico as forças da agressão; precisamos finalmente de unidade - não de uma unidade es-

Página 4124

4124 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 208

tática, inoperante, inconsciente, mas de uma unidade dinâmica, activa, consciente e voluntàriamente aceite pelas partes, de que a Guiné constitui um exemplo.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Como disse recentemente aqui nesta tribuna o ilustre Deputado Almirante Roboredo e Silva, a guerra que enfrentamos no ultramar é uma guerra total - com subversão e tudo, pois embora o inimigo não o tenha conseguido, o seu objectivo é subverter, a população, e um dia em que isso acontecesse, estava tudo perdido para nós. Como guerra total que é, temes que ganhá-la em todas as modalidades...
Gostaríamos de podermos estar todos de acordo, nesta Câmara, pelo menos, em que o problema do ultramar não é um caso particular do problema da Nação, mas é o próprio problema nacional.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Que seria do ultramar - considerando qualquer das suas parcelas - sem a metrópole? Por outro lado, que seria a metrópole sem o ultramar? Tudo pode acontecer menos o bem-estar dos povos que formam esta comunidade, com vastas possibilidades no futuro, desde que mantenha a unidade de todas e entre todas as suas partes componentes.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Por isso, antes do mais, devemos preocupar-nos com a defesa da unidade, pois só através dela conseguiremos atingir os restantes objectivos.
Façamos de conta que em cada parcela do ultramar português - Angola, Moçambique, Macau, Timor, S. Tomé, Cabo Verde, Goa cativa e Guiné -, tal como na metrópole, está Portugal todo inteiro, e não apenas um fragmento que se pode desprezar, por ser insignificante. Defender qualquer delas é defender Portugal, porque perder uma delas é também perder Portugal.

Vozes: -Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Como disse o Sr. Presidente do Conselho, Prof. Marcelo Caetano, num dos seus discursos, tal facto seria comparado à perda de um pedaço da nossa própria carne - e nesse pedaço pode estar a nossa vida.
Aliás, nós na Guiné, admitimos que a metrópole, pelo direito que a história e a tradição lhe conferem, seja a sede da Nação, mas não aceitamos que tenha exclusivo da nacionalidade.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E por isso temos querido e procurado participar efectiva e activamente tanto na sua defesa como no esforço para o seu engrandecimento, funções que, na situação actual, não se separam.
Quando advogamos a individualização e a descentralização administrativa, política e financeira da província, não está de forma alguma na nossa mente a sua separação, ou mesmo o simples afastamento da Nação ou de qualquer das suas parcelas, pois não ignoramos que, sozinha, num mundo cheio de ambições imperialistas como este em que vivemos, ela seria incapaz de manter-se independente e livre, além de que constituiria uma porta aberta para o
assalto comunista ao Ocidente, com graves consequências para o mundo livre e para os povos que nele vivem. Antes, pelo contrário, estamos defendendo maior estreitamento das relações e a mais íntima interdependência das partes que constituem o conjunto nacional, através da adopção de estruturas mais adequadas ao seu rápido desenvolvimento, única forma de neutralizarmos os ataques de que estamos sendo alvos.
Em nosso entender, enquanto a Nação encara a possibilidade de uma eventual participação em qualquer comunidade económica, deverá, ao mesmo tempo, ir consolidando a comunidade que ela própria constitui em si - e na qual tem garantido um espaço económico a escala mundial - estruturando-a convenientemente e institucionalizando-a se necessário.
Neste aspecto, é de louvar o Governo presidido pelo Prof. Marcelo Caetano, político de visão e coragem, que consegue combinar o idealismo com o realismo, numa rara simbiose que só pode aproveitar o povo cujos destinos lhe foram confiados num momento crítico da vida nacional.
O segundo dos princípios orientadores da política orçamental a que vimos fazendo referência é o do equilíbrio financeiro em termos de tesouraria. A este princípio devem estar associados, como aliás vem referido no relatório que acompanha a proposta, os princípios de austeridade na utilização dos dinheiros publicou sintetizados na fórmula lapidar: «o máximo de rendimento com o mínimo da gastos».
Sobre este assunto queríamos apenas dizer que tais princípios não se devem restringir ùnicamente ao campo financeiro do Estado, mas devem estender a sua acção ao campo económico, em todos os sectores da vida nacional, tendo em vista a fase que atravessamos, em que é necessário fazermos muito, com recursos limitados, em pouco tempo, e bem.

Vozes: -Muito bem!

O Orador:- Com efeito, o desperdício é o inimigo n.° l das sociedades do nosso tempo, que, se produzem muito, tudo malbaratam; que têm quase todo o tempo ocupado em actividades, mas, por falta de selecção dessas actividades, pouco de verdadeiramente útil produzem.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Que mal tendo ocupado a Terra e sem a ter suficientemente aproveitado, saltam a descobrir outros planetas... Desperdício de tempo, de espaço e de meios de produção, com que nós, os Portugueses, não podemos dar-nos ao luxo de manter, sequer, uma convivência pacífica, sob pena de derrota fatal.
Tal compreendeu o Governo e por isso, como depreendemos da leitura da proposta, resolveu mover-lhe uma guerra sem quartel, tanto no sector público como no privado, pois o dinheiro, um dos principais meios de produção da riqueza, tem, como tal, uma função social que não podemos esquecer.
Terminamos estas considerações acrescentando os nossos sinceros votos nos muitos aqui formulados no Sr. Ministro das Finanças e da Economia, Dr. Cotta Dias, de louvor pelo magnífico trabalho apresentado, magnífico pela forma e pelo conteúdo, e para que iguais êxitos alcance na execução da lei em apreciação, à qual damos a nossa aprovação na generalidade.
Tenho dito.

Página 4125

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4125

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Suponho estarmos chegados no fim do debate na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1978.
Perdoar-me-ão VV. Ex.ªs que, retardando o fim da apreciação, não possa ter ilusões sobre a possibilidade de o enriquecer. Mas, em consciência, sinto, que não devo calar o meu depoimento.
Meus Senhores: A discussão parlamentar da proposta de lei de meios tem dois sentidos e presta dois serviços: por um lado, possibilita a ampla discussão dos problemas suscitados pela conjuntura em que vai vigorar e pelos programas que a enformam ou que com ela se relacionam, e, por outro lado, traduzindo a actuação económico-financeira que o Estudo se propõe realizar no exercício seguinte, permite a Câmara - e, através dela, no País que representa- avaliar da correcção ou incorrecção das práticas para que se pede autorização, no campo económico financeiro em que aquela lei é proposta. Tal avaliação constitui o cerne da intervenção parlamentar nesta matéria; e não pode esquecer-se ou subestimar-se o facto sem grave risco de adulteração de todo o quadro em que se insere e desenvolve uma lei de autorização das receitas e despesas.
Estou inteiramente à vontade para chamar a atenção para o problema. Na verdade, sou dos que têm defendido que à fria exposição de uma lei que se limite a enunciar os preceitos relativos à autorização geral para a cobrança das receitas do Estado e demais recursos necessários à administração financeira, ao pagamento das despesas públicas no próximo exercício, bem como aos princípios a observar na elaboração do orçamento das despesas para o ano em causa - sou dos que têm defendido que à fria exposição de uma tal lei se deve juntar uma palavra sobre o programa económico-financeiro a que anda ligada, buscando colocar a gestão a curto prazo no quadro geral da política económica e financeira, de modo a atender aos condicionalismos conjunturais significativos e a encaminhar toda a política económico-financeira do exercício para a prossecução dos objectivos por que se há-de determinar o nosso esforço colectivo nos próximos anos.
Paralelamente, sou dos que pensam -e claramente o têm expresso e defendido nesta Câmara - que é altamente desejável uma coordenação, tão perfeita quanto possível, das várias políticas empenhadas naquele nosso esforço colectivo, bem como uma coordenada utilização de todos os meios postos ao seu serviço, sejam quais forem os domínios considerados, as áreas nacionais, abrangidas e os centros responsáveis pelo seu comando.
Estou, pois, inteiramente à vontade para me pronunciar a este propósito.
Perante uma proposta de lei de meios, pergunto a mim próprio qual é verdadeiramente o campo das interrogações e exigências a fazer. E salta como resposta, no simplismo das coisas elementares lógicas, que as grandes perguntas hão-de situar-se à volta da correcção ou incorrecção das políticas e procedimentos económico-financeiros que propõem, da sua adequação ou inadequação à situação conjuntural e ao processo que, tendo de percorrer vários períodos anuais, se dirige a metas consideradas os objectivos da actuação política da colectividade.
A essa luz - e só a essa - me parece pode e deve apreciar-se vàlidamente uma proposta de lei de meios; de outro modo, o que se põe em causa é a própria natureza, extensão e características da lei, retirando o diploma do quadro em que, constitucionalmente, o Governo o tem de situar.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Não vou cansar VV. Ex.ªs com a análise pormenorizada da proposta para 1973: outros, com muito mais brilho do que eu, a examinaram exaustivamente; e as Comissões de Finanças e de Economia, tendo procedido no seu estudo, pronunciaram-se favoràvelmente do modo que o seu parecer reflecte.
Limitar-me-ei, também aqui, a um breve, mas sinceríssimo comentário.
É princípio informador da proposta a consideração de que a acção a desenvolver a curto prazo - e que constitui o conteúdo de uma lei de meios - tem de integrar-se orgânicamente no conjunto de orientações estruturais, ou de prazo mais longo, que o Governo perfilhe. Daqui decorre que o programa da gestão a curto prazo tenderá a ser apresentado em referência a um quadro, tão completo quanto possível, da acção governativa.
Tal quadro é-nos dado, fundamentalmente, pelo Plano de Fomento, pelo que a gestão a curto prazo, inserindo-se nesse pano de fundo da actuação política, há-de tender a representar o desdobramento do plano em programas anuais de execução e a série de actuações do Estado, no campo da economia e das finanças, necessárias para promover um condicionalismo adequado àquela execução ou tradutoras de iniciativas ou intervenções públicas visando realizar projectos programados no plano ou provocar efeitos requeridos pelas suas realizações.
É a essa série de actuações estaduais em matéria económico-financeira que se dedica o programa de uma lei de meios: daí o seu carácter instrumental face à política global prosseguida no período e a ênfase especialíssima que naquela lei tem de ser dada as medidas de natureza conjuntural.
Assim entendida, a lei não pode, sob pena de incoerência, desviar-se do quadro que lhe é determinado pelo programa global: os seus objectivos terão de ser, em última análise, os desse programa ou a ele referidos; as suas preocupações, um reflexo das que enformam a política que o programa traduz, as suas medidas, um corolário das opções que, face aos instrumentos de política disponíveis e ao condicionalismo, existente ou previsível para o ano em causa, tenham de ser tomados para promover uma actuação coerente e eficaz.
Compreende-se, pois, que, perante o condicionalismo em que se desenvolve a nossa economia e se enuncia a correspondente política, a proposta consagre a permanência da constelação de objectivos, quer aqueles por que se orienta a acção a médio ou longo prazo, quer os que determinam as práticas de carácter conjuntural. E não só a permanência dos objectivos, mas ainda a de muitas das fórmulas usadas nas medidas de política propostas.
Sinceramente o afirmo: nem outra coisa seria de esperar. Mantendo-se as grandes finalidades por que se orienta o nosso esforço colectivo e subsistindo as condições em que ele terá de ser exercido, como não havia de consagrar-se a permanência dos objectivos, preocupações e intervenções económico-financeiras?
No último ano de execução do III Plano de Fomento - pano de fundo das políticas programadas nas últimas leis de meios - poderá honestamente amarrar-se aquela relativa permanência ao pelourinho das velharias inadequadas, estigmatizando-a com o ferro do imobilismo e centrando nesse aspecto a apreciação crítica da proposta em debate? Em vez de me rebelar contra essa prática curvo-me com respeito e consideração perante o Sr. Ministro dos Finanças, pelo alto exemplo de isenção e de responsabilidade que dá ao ter a coragem de resistir às tentações de fácil pessoalismo de uma colheita de louros

Página 4126

4126 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 208

por inovações não requeridas pela mais eficiente actuação económico-financeira do Estado.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Regresso ao ponto de partida: o que está em causa neste debate é a avaliação da correcção ou incorrecção das práticas para que o Governo pede autorização, relativamente às políticas exigidas, a curto prazo, pelo prosseguimento da política, global definida nos programas sexanais e planos complementares. É isto o que está em causa; deveria ser isto, fundamentalmente, o objecto do debate, procurando averiguar da compatibilidade e coerência das actuações a curto prazo perante as exigências daquela política e tentando avaliar do grau de perfeição técnica e até de imaginação com que aquelas actuações tenham sido pensadas como sistemas de política conjuntural ou de execução anual.
Somos, por esta via, conduzidos a dois outros comentários que não desejaria calar.
Já foi afirmado - neste e em debates relativos às propostas dos anos anteriores - que uma das fragilidades das propostas de lei de meios provém do facto - ou, pelo menos, por ele se exprime - de no documento estarem apenas envolvidas a responsabilidade e as possibilidades de comando do Ministério das Finanças. Suponho existir também aqui alguma confusão. Na verdade, devendo situar-se no campo da gestão económico-financeira a curto prazo, a proposta tem lògicamente de ser elaborada e subscrita pelo Ministro responsável pelo importantíssimo sector em que aquela gestão se enquadra. Mas, por todas as razões, pela própria natureza do diploma em análise, não pode deixar de entender-se que tal documento exprime, tem de exprimir necessàriamente, a política do Governo, política de que as actuações a curto prazo propostas à Câmara constituem premissas indispensáveis e peças decisivas.
Enunciando, referindo, destacando - a proposta de lei de meios pressupõe sempre a formulação de uma política geral no campo económico-financeiro. E estamos caídos no segundo comentário: mas teremos uma política? Não nos estaremos a entregar aos estragos do dia a dia absorvente, iludindo-nos com os remédios imediatos, as medidas dispersas?
Este é um ponto sobre que importa meditar - um ponto crítico de reflexão comum, da reflexão de todos, governados e governantes.
Não que se imponham - com a irresponsabilidade que poderia parecer decorrer do brilho, rudeza ou humor com que as afirmações venham sendo feitas -, não que se imponham as críticas à inexistência de uma política global no campo económico e financeiro, por maiores e mais justificadas que eventualmente se concedesse serem, as fragilidades e imperfeições de alguns dos seus sistemas de actuação política, nomeadamente sectorial. Tenho sobre isso opiniões que vamos supor sejam conhecidas da Câmara. E peço licença para retirar desse plano o motivo fundamental das minhas preocupações.
É que - para além do mais, que é muito, sobre a consistência das críticas sobre tal política efectuadas -, por mais difíceis que sejam os condicionalismos, por mais exigentes que se apresentem os esquemas político-económicos ou financeiros, dispõe-se hoje da técnica necessária para a instituição e montagem dos mecanismos requeridos por aquela actuação; e não parece que a disponibilidade de recursos seja hoje de molde a impedir entre nós a utilização da técnica adquirida.
O verdadeiro problema é outro: o da inserção dessas actuações económico-financeiras no campo mais vasto da temática social. Por outras palavras, a sua inserção na política global, entendida esta como ligação essencial entre objectivos e meios, e sujeitos formuladores e destinatários de um complexo de esforços, complexo que é definido por qualquer coisa que não se inventa nem se exprime em fórmulas e cálculos, e se chama consciência colectiva.
Dirigida à sociedade e buscando a promoção, nela, de certos resultados de natureza económica, a política económico-financeira não pode desligar-se do meio em que se desenvolva nem do quadro de valores e de ideais, em suma, do quadro das realidades culturais, no seu sentido sociológico, que definem a sociedade em causa e orientam a evolução pretendida.

O Sr. Serras Pereira: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o evidente objectivo fundamental de toda a nossa acção político-económica - e elevação progressiva do nível de vida de todos os portugueses - coloca-se, quer se queira quer não, numa perspectiva sociológica: pois pode fazer-se de muitos modos, com este ou aquele enquadramento sócio-político, pagando este ou aquele preço individual ou social, apontando para este ou aquele sistema de valores, para este ou aquele modo de viver colectivo.
Por mim - que creio firmemente dispormos de bases ideológicas bastantes para não reflectirmos em vazio de qualificações doutrinárias e desesperança de opções políticas capazes -, perguntaria a todo o momento - em face do que nos move e nos determina no domínio das actuações económico-financeiras como no das de natureza sócio-cultural -, perguntaria que espécie de sociedade queremos legar aos nossos filhos e que fizemos e que pensamos fazer para conseguir realizar esse legado.
A política não é apenas - nem fundamentalmente - um sistema lógico que se formula e se põe em marcha, é qualquer coisa que, para existir e sobreviver, requer o fluxo das respostas individuais do quadro de responsabilidades que cada um tem no corpo colectivo em que se insere. Se não avivarmos a cada momento o grau daquelas respostas e a consciência dessas responsabilidades, poderemos correr o risco de ter esquemas de política delineados com a melhor intenção e irrepreensível técnica e não chegar a ter uma verdadeira política, que é obra essencialmente colectiva.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não há Governo, por melhor que ele seja, que possa levar de vencida as dificuldades sem que uma consciência social viva e interessada reflicta sobre as grandes tarefas comuns e se determine a prestar, cada vez mais gregàriamente, os contributos individuais requeridos por aquelas tarefas
Todos o sabemos. Repetidamente, o Prof. Marcelo Caetano tem, com preocupação, chamado a atenção para esse ponto crucial de qualquer actuação colectiva. Todos o sabemos. Mas teremos feito quanto podíamos para responder ao que de nós se espera?

Vozes: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo VV. Ex.ªs de que deu entrada na Mesa o relatório conjunto das Comissões de Finanças e de Economia sobre a proposta de lei que temos estado a apreciar. Vai ser publicado no Diário desta sessão.

Página 4127

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4127

Não está mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1973, nem foi apresentada qualquer questão prévia tendente a retirá-la da discussão.
Declaro-a, pois, aprovada na generalidade.
A discussão e votação na especialidade realizar-se-ão na sessão de amanhã.
Esta tarde haverá sessão, em desdobramento, à hora regimental, tendo como ordem do dia, segundo ontem anunciei já, em primeira parte a apresentação de reclamações sobre a última redacção da proposta de lei sobre a prestação de avales pelo Estado, e em segunda parte, a continuação da apreciação, para os efeitos previstos na Constituição, dos acordos com a Comunidade Económica Europeia.
Prevejo que a discussão sobre esses acordos possa terminar na sessão de hoje, e se assim suceder e se for votada a proposta de resolução que já entrou na Mesa e VV. Ex.ªs encontrarão publicada no Diário da sessão de ontem, convocarei imediatamente a seguir à sessão a nossa Comissão de Legislação e Redacção para dar a nossa resolução a última redacção.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.
Eleuténio Gomes de Aguiar.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
João Duarte de Oliveira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José João Gonçalves de Proença.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Olímpio da Conceição Pereira
Rafael Valadão dos Santos.
Rui Pontífice Sousa.
Teófilo Lopes Frazão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armando Valfredo Pires.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugênio Magro Ivo.
D. Custódia Lopes.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canado.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Lopes da Cruz.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
José Coelho Jordão. José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montolvão Machado.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques dia Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Valente Sanches.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Ricardo Horta Júnior.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Proposta enviada para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de aditamento

Nos termos regimentais, tenho a honra de propor que no capítulo da política orçamental seja introduzido um novo antigo, a que corresponderia o n-° 6-A, com a seguinte redacção:

As dobações globais do Orçamento Geral do Estado para execução do III Plano de Fomento não poderão ser aplicadas, no ano de 1973, sem o seu desenvolvimento e justificação em planos de trabalho devidamente aprovados e visados.

Sala das sessões da Assembleia Nacional, 14 de Dezembro de 1972. - O Deputado, José Correia da Cunha.

Relatório das Comissões de Finanças e de Economia sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973, enviado para a Mesa no decorrer da sessão:

1. A proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973 obedece ao princípio fundamental por que se orientaram os últimos diplomas correspondentes. Assim, não deixando de enunciar os preceitos sobre a autorização geral para cobrança das receitas do Estado e demais recursos necessários à administração financeira, o pagamento das despesas públicas no próximo exercício, bem como os princípios a observar na elaboração do orçamento das despesas para 1973, a proposta continua a afirmar um sentido programático, buscando colocar a gestão a curto prazo no quadro geral da política económica

Página 4128

4128 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 208

e financeira, de modo a atender nos condicionalismos conjunturais significativos e a encaminhar toda a política económico-financeira do exercício para a prossecução dos objectivos por que se há-de determinar o nosso esforço colectivo nos próximos anos.
As Comissões de Finanças e Economia têm salientado, com aplauso, o sentido daquele princípio geral informador das propostas; não vêem agora razão para mudarem de orientação a esse respeito.
2. Na esteira dessa orientação, congratulam-se com o facto de a proposta em analise haver sublinhado os esforços que, na sequência de votos emitidos pela Assembleia Nacional, se fizeram no sentido da desejável integração entre as leis de meios e os programas anuais de execução das planos de fomento, integração que, decorrendo das evidentes exigências de coordenação de todas as actuações tendentes à prossecução das políticas de desenvolvimento em que estamos empenhados, justifica mesmo a própria coerência do carácter programático que se pretendeu atribuir à lei reguladora da gestão a curto prazo. Nesses termos, registando a intenção governamental de prosseguir no caminho da coordenação desejável, as Comissões entendem serem de manter os princípios que a este propósito têm guiado o seu parecer.
3. Permite o condicionalismo em que se desenvolve a nossa economia e se enuncia a correspondente política, compreensìvelmente a proposta consagra a permanência dos objectivos estruturais e conjunturais. Sublinham-se, no entanto, nesse quadro das metas por que se guia a actuação do Governo: o sentido integrador dos diversos esforços económicos nacionais que deve presidir ao desenvolvimento económico-social de toda a Nação; os condicionalismos decorrentes da evolução dos grandes espaços geoeconómicos onde se situam as diversas partes da Nação Portuguesa; e o objectivo último de toda a política de desenvolvimento, que é a elevação do nível de vida geral. Já tiveram as Comissões - e a própria Assembleia- de se debruçar com alguma demora sobre problemas suscitados por cada um dos temas referidos; e de chamar a atenção: por um lado, para a harmonia que deve buscar-se no crescimento de toda a Nação, harmonia que só nasce e cresce à sombra do princípio indiscutível da unidade nacional; e, por outro, para a necessidade de, imprimindo-se à política económica o necessário realismo, se atender à especificidade dos condicionalismos de cada uma das partes que compõem a Nação, compreendidos nesses condicionalismos os decorrentes dos movimentos tendentes à formação e fortalecimento de grandes espaços económicos.
4. As Comissões continuam a dar o seu apoio à defesa intransigente do princípio do equilíbrio financeiro e às preocupações suscitadas pela conjuntura inflacionista. Para ser respeitado, aquele princípio postula, mediante um esquema geral de cobertura dos encargos ordinários que já entrou na política tradicional da nossa administração financeira, uma austera mas eficiente utilização dos dinheiros públicos e o acompanhamento prudente mas firme e oportuno da situação pelo emprego do instrumental tributário. Não pode querer-se o princípio e regatear-lhe os meios necessários para a sua efectivação.
Por seu lado, a conjuntura inflacionista tem de situar-se no primeiro plano das preocupações dos responsáveis. No seguimento das várias medidas que vinham sendo tomadas a esse propósito, nomeadamente de ordem fiscal e no campo da direcção do crédito, o Governo apresenta uma série de projectos de actuação no campo comercial para a contenção dos preços, nomeadamente a instituição do sistema de homologação, a regulamentação das vendas a prestações e a incentivação e ampam das cooperativas de consumo. Não deixando de considerar relevante a utilização de tais meios, desde que adequada e persistente, as Comissões acompanham as preocupações, de que a proposta se faz eco, sobre a premente necessidade de coordenar o emprego dos diversos instrumentos da política anti-inflacionista, no domínio comercial, monetário, fiscal e dos salários; bem como sobre a conveniência de rever periòdicamente o sistema instituído na luta contra a alta de preços. Concordam, no entanto, em que um dos pontos fundamentais dessa luta se situa no campo da oferta de bens, pelo que se deverão adoptar todas as medidas de política tendentes a expandir a produção nacional, com incidência muito expressiva e urgente no campo da produção de bens alimentares e outros essenciais.
Nesses termos, são fundamentais os modos por que se concretize a política agro-pecuária, bem como aqueles em que se desenvolva a política industrial geral. A esta proposta, as Comissões acompanharam com o maior interesse o relevo dado pelo Governo a um sistema de agricultura sob contrato, como peça que se crê fundamental de política de fomento das culturas; e pensam tratar-se de um investimento que não deveria deixar de ser encarado em outros domínios para o alargamento da oferta, essencial ao combate a alta de preços.
5. As Comissões debruçaram-se com toda a atenção sobre o problema da tributação de veículos automóveis ligeiros particulares não utilitários e de barcos de recreio a motor. Suscita fácil adesão o objectivo fundamental dessa tributação - assegurar apoio financeiro à execução de programas e projectos, de reconhecido interesse, das autarquias locais; tanto mais que «uma criteriosa fixação das taxas do imposto levará a que se atinjam, predominantemente, as situações de carácter sumptuário». Nesses termos, considera-se justificada a instituição do imposto, e desejável que se sublinhe a sua natureza moralizadora, restringindo a incidência aos automóveis não utilitários e barcos de recreio que revistam aquele carácter sumptuário, alargando-a, possìvelmente, a aeronaves da mesma natureza. Não parece, no entanto, as Comissões, que o preceito a autorizar deva conter especificações técnicas, eventualmente discutíveis, que em diploma regulamentar encontrarão a sua sede mais própria.
6. Foram as Comissões sensíveis às preocupações sobre a necessidade de contrariar o hábito do fumo, sobretudo nas camadas jovens da população. Nesses termos e considerando a complexidade e dificuldade do problema, chamam a atenção do Governo para aquelas preocupações, sugerindo a utilização dos meios disponíveis, nomeadamente a revisão dos regimes tributários do tabaco.
7. Considerado o condicionalismo actual em que a vida económico-social do País se processa, bem como os objectivos por que a Nação se determina e o esforço que ela tem de pedir a todos os seus membros, entende-se ser dever de todos propiciar um clima geral de responsabilidade, eficiência e realismo que alimentem e reforcem a unidade e harmonia requeridas pela própria consciência colectiva. Assim, as Comissões pensam ser de aplaudir o sentido, proclamado na proposta, de progressiva melhoria das condições que enformam a justiça social e da equidade fiscal que nelas participa; e insistem no seu voto por que se estudem os modos de tributar as formas de ostentação da riqueza, nomeadamente através dos seus índices exteriores.
8. Nesses termos, as Comissões entendem que a proposta deve ser aprovada na generalidade, aprovação que,

Página 4129

15 DE DEZEMBRO DE 1972 4129

traduzindo-se na concessão das autorizações pedidas, continuará a exprimir fundamentalmente o acordo da Câmara nos princípios orientadores da política em que se enquadram as medidas enunciadas a propósito da gestão seguida na autorização governamental.
Continuando a considerar, no entanto, que a aprovação recomendada não contraria a insistência na necessidades ou especial significado de certas actuações, as Comissões de Finanças e Economia propõem que se emitam os seguintes votos:

a) Que continue a intensificar-se o esforço de articulação da gestão económica e financeira com a formulação e programação da política económica global à escala nacional;
b) Que se continue a procurar alargar o estudo e avaliação das receites e despesas de todo o sector público, de modo a incluir, para além das do Orçamento Geral do Estado, as dos fundos e serviços autónomos, das autarquias locais e da Previdência em todas as parcelas do território nacional;
c) Que, em obediência aos superiores imperativos da unidade nacional, se continue a dar prioridade à articulação das economias das várias parcelas do mundo português, sem prejuízo dos condicionalismos peculiares de cada uma;
d) Que se promovam as modificações e se tomem as medidas necessárias para, que os programas de execução anual dos planos de fomento acompanhem as propostas de autorização de receitas e despesas para o ano respectivo, a fim de se possibilitar a sua conveniente apreciação pela Assembleia Nacional; com as contas públicas deveriam vir a ser apresentados os relatórios de execução daqueles programas;
e) Que se tomem urgentemente as medidas requeridas para que o instrumental estatístico seja o necessário à formulação e execução políticas do fomento;
f) Que se dê o maior relevo possível à intervenção dos objectivos sociais que orientam a política definida no III Plano de Fomento, nomeadamente os relativos no problema da distribuição dos rendimentos e da riqueza;
g) Que a concretização das principais políticas por que há-de prosseguir-se a orientação definida na proposta, nomeadamente no que respeita à reestruturação dos sectores fundamentais, como as de orientação agrícola, dos circuitos de distribuição e do planeamento regional, seja antecedida de uma conveniente apreciação das suas linhas gerais pela Assembleia Nacional.

João Ruiz de Almeida Garrett, relator.

Página 4130

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00