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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.° 219 ANO DE 1973 1 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.° 219, EM 31 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com rectificações, o n.° 216 do Diário das Sessões.
O Sr. Presidente deu conhecimento à Assembleia de uma declaração de renúncia do Sr. Deputado Sá Carneiro.
O Sr. Deputado Ávila de Azevedo fez algumas considerações acerca da política regional dos Açores.
O Sr. Deputado Max Fernandes deu conta das precárias condições em que são recrutados e trabalham os mineiros moçambicanos que procuram emprego na África do Sul.
O Sr. Deputado Linhares de Andrade, analisando o problema dos acidentes de viação, preconizou a obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil.

Ordem do dia. - Continuou a apreciação do aviso prévio sobre meios de comunicação e problemática da informação em Portugal.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto de Alarcão, Oliveira Ramos e Themudo Barata.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Júlio dos Santos Almeida.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Bento Benoliel Levy.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
D. Custódia Lopes.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Correia das Neves.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.

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João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João José Ferreira Forte.
João Lopes da Cruz.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Pernão Pereira Beija.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Martins da Cruz.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Nicolau Martins Nunes.
Olímpio da Conceição Pereira.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Rui de Moura Ramos.
Teodoro de Sousa Pedro.
Teófilo Lopes Frazão.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.° 216 do Diário das Sessões.

O Sr. Pinto Machado: - Sr. Presidente: Desejo fazer as seguintes rectificações ao n.° 216 do Diário das Sessões: na p. 4316, col. 2.a, 1. 42, em vez de "estatuição", deve ler-se "instituição"; na p. 4320, col. 1.a, 1. 14, onde se lê "Amaral", deve ler-se "Amaral quanto"; na mesma página e coluna, 1. 12, em vez de "eu vi rebatendo", deve ler-se "ouvi rebatendo"; ainda na mesma página e coluna, 1. 11, onde se lê "propriedade", deve ler-se "impropriedade".
Muito obrigado.

O Sr. Duarte do Amaral: - O Sr. Deputado Almeida e Sousa permitiu que eu o interrompesse e esta interrupção, que vem na p. 4207, não está exactamente o que eu disse. Assim, em vez de "não é para negar, é só para apoiar simplesmente V. Exa.", deve ler-se "não é para negar, é para apoiar e vivamente V. Exa.".

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Exas. tem rectificações a apresentar a este Diário das Sessões, considero-o aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está aprovado.

O Sr. Deputado Francisco de Sá Carneiro enviou-me uma declaração de renúncia ao seu mandato.
É uma decisão que eu respeito tanto quanto deploro. Mas o facto de o Sr. Deputado não ter querido atender à minha diligência para que reconsiderasse sobre ela, obriga-me, nos termos regimentais, a submetê-la a VV. Exas. que, por votação em escrutínio secreto deverão decidir se a aceitam ou não.
Vou comunicar a cada um de VV. Exas. o teor da declaração de renúncia, para se poderem pronunciar com pleno conhecimento de causa, e depois de amanhã proceder-se-á a votação em escrutínio secreto sobre esta declaração de renúncia.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegrama

Dos bancários reunidos em assembleia geral, protestanto contra a revisão de rendas de casa em Lisboa e Porto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ávila de Azevedo.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Sr. Presidente: Como temos apreciado no decorrer desta legislatura, que está a chegar ao seu termo, tem-se definido uma política de valorização do arquipélago dos Açores. Tanto o Governo como a Assembleia Nacional não ignoram a relevância deste grupo de nove ilhas atlânticas no plano geopolítico da Nação Portuguesa. Hoje, como outrora, as primeiras terras ocupadas e colonizadas pelos Portugueses desempenham um papel essencial na estratégia do mundo ocidental.
Uma das principais preocupações do Governo, a que preside o Prof. Marcelo Caetano, tem sido o de encarar o arquipélago no sentido, um tanto perdido e por vezes prejudicado, de unidade regional. Retomando uma linha histórica, quebrada com o advento do constitucionalismo, os Açores passaram a ser considerados como uma região, à semelhança daquelas em que foi dividido o território continental. Embora uma região - nunca o poderemos esquecer - com os seus condicionalismos próprios, provenientes tanto da insularidade como da distância a que se encontram da capital portuguesa.
Além disso, os Açores têm enfermado de uma noção administrativa de adjacência, criada como o liberalismo, que não corresponde às perspectivas ecológicas do grupo insular. Antigamente a situação ultramarina - como no caso do arquipélago de Cabo Verde - concedia-lhes uma autonomia e um sistema de relações mais propícias ao seu desenvolvimento.
A ética ultramarina era um imperativo geográfico e um processo de administração, cujos vestígios só muito recentemente desapareceram, com algumas vantagens. Até certo ponto, a adjacência, como se escreve num relatório apresentado à Comissão de Pla-

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neamento Regional, tem sido um "elemento frenador de dinamismos e de iniciativas".
Creio que o obstáculo essencial à integração dos Açores nos projectos, nas decisões e nas medidas respeitantes ao espaço continental é, de uma maneira geral, o desconhecimento das realidades insulares. E marcam-se assim dois caminhos de orientação governativa, ambos inconvenientes: ou a tendência uniformizadora e centralizadora da administração abrangendo as ilhas sem considerar aquelas realidades, ou, outras vezes, esquecendo-as e protelando indefinidamente as soluções dos seus problemas.
Mostra-se à evidência que o estabelecimento de uma Comissão de Planeamento Regional, à qual preside o nosso colega nesta Assembleia, Deputado Deodato de Magalhães, representou um progresso sensível na política insular. Creio que, pela primeira vez, se concretizaram as grandes linhas de desenvolvimento económico e social dos Açores e a sua inclusão nos planos de fomento. Procurasse elevar o nível de vida dos Açorianos criando a diversificação das possibilidades de emprego e facultando-lhes o acesso a todos os benefícios da assistência médica e social.
A planificação, se for encarada, porém, como um organismo independente da Administração, pode provocar distorções entre uma e outra, suscitando críticas e susceptibilidades. Julgo indispensável que os governos e as autarquias locais e a Comissão de Planeamento procedam no mais íntimo espírito de colaboração para que não divirjam e se contrariem os esforços de uma política comum.
Senhor Presidente: Todavia, os Açores continuam administrativamente divididos em três distritos, com a sua representação nesta Assembleia. Ao nosso colega, o Deputado Rafael Valadão dos Santos, e a mim próprio cabe-nos a defesa dos interesses do distrito de Angra do Heroísmo.
Um pouco fora do grande centro polarizador dos Açores, que é a grande ilha de S. Miguel, a Terceira, com as ilhas da Graciosa e S. Jorge, revive a sombra de um passado glorioso. E a História é uma herança que fala ao espírito dos homens e constitui mesmo a essência do próprio Espírito. Nos últimos anos a ilha Terceira vem retomando a consciência do seu valor e da sua vitalidade nos destinos do arquipélago.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É, por consequência, algumas das suas necessidades fundamentais e das suas aspirações que focarei nesta breve intervenção.
No ponto de vista social, a ilha Terceira, ao contrário de S. Miguel, que se caracterizou desde o século XIX por uma vocação industrial, apresenta-nos uma feição nitidamente rural. Nela predomina uma sociedade de agricultores, de médios e pequenos proprietários. As suas incipientes indústrias estão em relação directa com a cultura do solo, tanto nas actividades dominantes como ainda nos investimentos de capitais que representam as economias realizadas pela agricultura. Fora deste âmbito não se vislumbram outras potencialidades que não sejam as indústrias derivadas da pesca, os lacticínios, a produção de carne e recentemente as primeiras iniciativas de turismo.
Contudo, a ilha Terceira e o seu distrito, como de resto todas as ilhas açorianas, têm sempre carecido
de um sistema de transportes que as liguem, não só ao continente, de que fazem parte integrante, mas ainda entre elas.
Foi também no passado biénio que se definiu a política aérea dos Açores. Tanto o distrito de Ponta Delgada como o distrito de Angra dispõem de aeródromos onde pousam os aviões transcontinentais, apenas a duas escassas horas de voo de Lisboa. A Horta, aqui representada pelo nosso colega Deputado Linhares de Andrade, inaugurou o ano passado o seu campo de aviação. A S.A.T.A. - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos - foi remodelada, e adquirindo novas unidades para a sua frota, procura assegurar as ligações internas. O transporte das pessoas entre as ilhas e o continente progrediu espectacularmente.
A ilha Terceira, e de uma maneira geral o distrito de Angra, ainda se ressentem, porém, de uma carência, que foi objecto da minha primeira intervenção nesta Assembleia, em 19 de Dezembro de 1969: a construção de um porto de mar como aqueles que servem os distritos de Ponta Delgada e Horta. Graças à visão e ao esforço constante do Sr. Ministro das Obras Públicas, engenheiro Rui Sanches, elaborou-se um plano portuário para o arquipélago, que prevê tanto a construção de novos abrigos como ainda a consolidação e aperfeiçoamento dos que já existem.
A Terceira vai finalmente ser dotada, na sua ampla e graciosa baía da Praia da Vitória, a dois passos do grandioso Aeroporto das Lajes, de um porto de mar de vastas dimensões, com todas as condições naturais para beneficiar o seu comércio e fomentar a sua indústria.
Sei que o projecto se encontra em activa elaboração. E todos os habitantes do distrito de Angra desejam que este ano de 1973 não finde sem que aquele mereça aprovação superior e sejam incluídas verbas no IV Plano de Fomento para a sua execução.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na sua longa e acidentada história - uma história em que se colocam acontecimentos do maior significado nacional- a ilha Terceira poderá assim retomar, entre as outras ilhas do arquipélago, o papel que pertenceu ao porto de Angra como empório marítimo insular.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Max Fernandes: - Sr. Presidente: Levados pelas fracas possibilidades de angariar a mínima subsistência na sua terra natal ou iludidos por promissoras panaceias de uma auréola de trabalhador do "John", habitualmente incutida em seus espíritos incipientes, desde os fins do último século que de Moçambique tem seguido para a República da África do Sul um caudal contínuo de homens válidos, que, na esperança de melhorarem a sua sorte, mergulham nas profundezas das minas, nelas despendendo um estrénuo esforço, a sua saúde e bastas vezes a sua vida para arrancar do subsolo o ouro, o carvão, os diamantes e outros minérios que serviram e servem de base à prosperidade daquele grande país.
Não obstante os inconvenientes que semelhante sangria de capital humano representa para nós, e

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enquanto não tivermos estruturas que possam absorver em nosso proveito essa enorme força de trabalho, Portugal tem de estar reconhecido àquela florescente nação pelo grande contributo que essa migração - talvez a mais vasta dos nossos dias - vem representando para a nossa economia e para a resolução do problema do emprego de dezenas de milhares de moçambicanos.
A República da África do Sul, por sua vez, decerto que reconhece o gigantismo da participação dessa multidão de trabalhadores simples e humildes, mas fortes e corajosos, com braços que têm sido autênticos pilares de exploração das riquezas do seu subsolo, cujo aproveitamento, sem eles, não teria tido o êxito que teve.
Iniciado há cerca de um século, actualmente é nos termos de um acordo que data de 1928 que esse maciço vaivém de gente se ter processado, ascendendo a milhões o número de portugueses do Estado de Moçambique que pelos anos fora nele têm tomado parte.
Entretanto, finda a última guerra, o mundo tem progredido fulgurantemente, evoluído em todos os campos do espírito e da técnica, atingindo a culminância com as viagens interplanetárias.
Também na esfera do trabalho e no domínio das relações humanas a evolução tem sido vertiginosa. E, enquanto há poucas décadas se poderia, sem graves problemas de consciência, considerar o trabalhador apenas como uma unidade quase mecânica da complicada engrenagem de criação de riquezas, hoje já ninguém aceita essa definição simplista, já ninguém pode separar o trabalhador - intelectual ou manual - do seu enquadramento familiar, do seu acesso progressivo a regalias sociais e mesmo políticas, da sua organização profissional e, muito em especial, da justiça de um salário condigno com o seu mérito e a sua produtividade.
Por estas simples razões, só o facto de o Acordo de 1928 datar de quase meio século nos leva a concluir que o seu conteúdo se encontra necessariamente ultrapassado, a reclamar uma visão de fundo, com o objectivo de eliminar o que tem de obsoleto e de contemplar as mais modernas concepções da sociologia do trabalho, por forma a assegurar uma melhor correspondência às exigências humanas e sociais da nossa era.
Uma vez que podemos considerar anónimos os trabalhadores engajados à sombra desse Acordo, na medida em que não têm opinião nem voz na formulação dos termos da prestação de serviço, e ainda por falta de qualquer representação oficial própria ou órgão através do qual possam eficazmente intervir na discussão e solução dos seus problemas, das suas angústias e dos seus anseios; e uma vez que é o Estado, em última análise, o negociador do seu estatuto de trabalho em face do Estado tomador dos seus serviços, pesada responsabilidade recai sobre o Governo e também sobre os ombros de todos quantos têm assento nesta Assembleia.
Independentemente dos aspectos sócio-humanos do recrutamento e do repatriamento desses nossos concidadãos, das condições em que vivem e em que o seu árduo trabalho é desempenhado - o que tudo merece ser aprofundado e acautelado à luz do Estatuto do Trabalho Nacional -, queremos hoje referir-nos apenas ao nível dos seus salários, o qual, pela sua natureza de autêntico salário de subsistência, carece de urgente revisão.
Em nome dos mais elementares direitos do homem, e sobretudo da pessoa humana, em que o Governo da Nação vem empenhando sábias medidas legislativas, no tomar a peito a defesa daqueles que não são hábeis na formulação e defesa das suas aspirações, Portugal não só estará actuando no seu próprio interesse como fará jus ao alteamento do seu prestígio junto de outros países, nomeadamente dos que comparticipam nesse fornecimento de mão-de-obra.
É ponto assente que um tal sistema migratório, em que o homem - arrancado à família, automatizado, vivendo em autênticas colmeias, com circulação limitada, sem direito a benefícios sociais de qualquer ordem - é aproveitado apenas durante esporádicos e sempre curtos anos da sua validez física e depois devolvido, muitas vezes gasto, doente e estéril, à economia da região donde proveio, esse sistema, em suma, que consideramos desumano e degradante, tem os seus dias contados.
Muito embora a alguns possa parecer pouco aceitável ou mesmo excessivo em face do que naquela latitude é já tradicional (tradicional não significa necessariamente justo e moral), esse trabalhador mineiro, que torna possíveis fabulosas fortunas, tal como o trabalhador da estiva, o varredor das ruas ou qualquer outro, tem direito à estabilidade, tem direito à família, tem direito a salário justo e a benefícios sociais compatíveis com o risco e a extraordinária produtividade do seu trabalho.
Enquanto deixamos estes considerandos à ponderação de quem de direito, a fim de serem aprofundados e serem tomados em conta na revisão ou na substituição do Acordo de 1928, não deixam de pressionar a nossa mente e a nossa consciência de cristãos outros aspectos da vida desses nossos concidadãos, que impõem nos debrucemos sobre eles.
À falta de melhores elementos que não nos foi possível obter - o que já de si é pouco abonatório do sistema -, socorremo-nos de um valiosíssimo livro acabado de sair a lume sobre O Trabalho nas Minas de Ouro da África do Sul, pelo eminente economista da Universidade do Cabo Dr. Francis Wilson, que, demonstrando crua e irrefragàvelmente a pobreza e a injustiça da remuneração desses mineiros e a insuficiência da sua evolução através dos anos, cria em qualquer leitor a impressão de estarmos frente a uma das maiores injustiças salariais do nosso tempo.
É preciso ter em mente que os mineiros moçambicanos que trabalham na África do Sul são todos africanos e, como tais, impedidos pela Lei de Reserva de Emprego daquele país de ascenderem à categoria de trabalhadores especializados. Nem por isso deixam eles de ser essenciais na penetração e abertura de galerias, no rebentamento de rochas, nos trabalhos de escavação ou na técnica de brocagem, etc.
Revela o Dr. Wilson que, enquanto em 1911 o trabalhador branco usufruía uma média anual de 23 300$ (666 rands) e o africano de 2 000$ (57 rands) - proporção de 11,7 para 1 -, em 1969 o primeiro avançava para a média de 140 210$ (4000 rands), enquanto a do africano atingia apenas 6 965$ (199 rands) - proporção de 21,7 para 1. E demonstra que, tomando por base o ano de 1938, enquanto o ganho em numerário para brancos melhorou em 70 por cento, o dos afri-

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canos permanecia ao mesmo nível ou em nível inferior ainda ao que auferiam em 1911.
Estas considerações tornam-se ainda mais alarmantes se entrarmos em linha de conta com o receável e receado surto inflacionário da República da África do Sul e o conjugarmos com a tendência imobilista dos acordos internacionais.
Para alguém que nunca esteve nas profundezas de uma mina poder fazer ideia de como este emprego pode ser considerado sobre-humano para uma pessoa normal, sugere o Dr. Wilson que nos lembremos de um trabalhador esburacando o passeio com uma broca pneumática. Agora imaginemos - diz ele - o que não será um homem a fazer esse trabalho a centenas de metros debaixo do solo, sob calor infernal (a temperatura da rocha atinge de 40°C a 50°C), onde nem sequer pode ficar de pé, onde a broca não funciona com o auxílio da gravidade sobre o chão, antes é segurada em posição horizontal e guiada para a parede em frente. Acrescente-se a este quadro o barulho da broca, ampliado várias vezes pelo espaço limitado, o pó que, apesar dos enormes esforços para o seu contrôle com água, necessariamente invade os pulmões, a possibilidade de o tecto da mina ceder de repente sob pressão, ou de uma explosão provocada por uma faísca da broca ou por um cigarro descuidado que pode inflamar uma bolsa de gás metano, e teremos uma ideia do trabalho de um rapaz-máquina (machine boy).
A ideia de um verdadeiro inferno, dizemos nós.
Revela ele ainda que o mineiro africano não tem direito a pensões, que quando contrai a tuberculose, depois de três ou quatro semanas de cama, é pura e simplesmente recambiado, armado de um lote de antibióticos e do endereço de uma clínica onde poderá obter mais; que no caso de sofrer de pneumoconiose combinada com tuberculose é despachado para a sua terra com uma compensação única de 20 000$; que vive aformigado em compounds, em lotes de 2400 a 7000 e em quartos com 12, 20, 60 e 90 homens, só homens.
Que vergonha! Que lástima! Que terrível acusação a quem os explora, a quem os deixa explorar, a todos nós!
Trabalhando para empresas poderosas que alcançam lucros fabulosos, o mineiro africano ganha em média, em dinheiro, a "esmola" de 650$ mensais.
Confessemos todos que é um preço ironicamente baixo para pagar a saúde e o trabalho, para suportar o calor e o isolamento, para enfrentar tantos perigos, para abandonar a mulher e os filhos e para trocar o ar livre e a liberdade do seu torrão natal pela clausura social de um ambiente forçosamente pernicioso e pela poeira muitas vezes letal dos subterrâneos.
Seria um salário razoável para uma toupeira. Não para um homem.
Numa canção que fez êxito em Moçambique, a evidenciar a solidariedade da sua população com a sorte desses desgraçados, diz-se:

É lá fora que correm gazelas
É lá fora que há luz e estrelas

Diz, Magaíça, diz
Diz adeuz à raiz
Diz adeus ao carvão
Que é morte viver
Debaixo do chão

E é!!!
De acordo com estatísticas reveladas no Parlamento da República da África do Sul pelo Ministro de Minas, as minas empregaram 724 000 pessoas em 1971, das quais 630 000 (87 por cento) africanos, sendo uma boa parte destes cidadãos portugueses. No entanto, de uma folha global monstra de salários, de 21 360 000 contos, ao trabalhador africano (não incluindo cama e mesa e assistência médica), impedido por lei do desempenho de lugares especializados, apenas couberam 6 200 000 contos. Isto é: 13 por cento do número total de trabalhadores receberam 71 por cento da folha, e os restantes 87 por cento, apenas 29 por cento do total. O que significa que, considerando todas as minas em conjunto, o africano recebeu 820$ mensais em média, ou seja menos do que o salário mínimo hoje em vigor em Moçambique para tarefas bem menos degradantes.
Nas minas da gigantesca Anglo-American Corporation, que, aliás, é uma das empresas que melhor pagam, a média dos salários é de 16 000$ para o branco e 1000$ para o africano.

O Sr. Ribeiro Veloso: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Ribeiro Veloso: - Tenho estado a seguir com muito interesse o discurso de V. Exa., e não deixo de concordar com algumas das considerações de V. Exa.
V. Exa. tem estado a transmitir-nos o que diz um livro escrito por um sul-africano.
Convinha, no entanto, que se soubesse que entre os portugueses mais pobres de Moçambique consta, há largos anos, que um homem para ser homem tem que trabalhar na África do Sul, no "John".
Eu não sei como é que surgiu, entre esses portugueses pobres, aquela ideia, e é difícil, V. Exa. sabe-o tão bem como eu, convencê-los de que assim não é.
Assim, apesar de ganharem menos na África do Sul do que em Moçambique, como V. Exa. acaba de referir e que eu registo com muito interesse, ainda gostam de ir trabalhar na África do Sul.
É curioso também, e deve dizer-se, que esse interesse não é tanto já por eles, homens, mas é mais pelas raparigas, que continuam a pensar que eles só têm o conhecimento do mundo que lhes pode proporcionar um marido capaz se tiverem estado na África do Sul.
Quando V. Exa. inicialmente afirmou que o nosso Governo nada tem feito para impedir que eles vão para a África do Sul, eu permito-me declarar aqui, a V. Exa. e a todos, que isso não corresponde exactamente à verdade. Muito se tem feito no sentido de evitar que eles vão para lá trabalhar; tem-se procurado evitar que lá gastem todo o dinheiro que lá auferem e muito se tem feito para corrigir o pensamento errado de que só se é homem se se tiver ido trabalhar na África do Sul.
Apesar de tudo, e V. Exa. sabe-o, é muito difícil corrigir e eliminar determinados pensamentos que aquela população tem.
Peço-lhe desculpa de o ter interrompido, mas não podia deixar passar em claro algumas das observações que V. Exa. fez sem frisar que o Governo e todos nós temos procurado fazer com que os portugueses de Moçambique não vão trabalhar para a África do Sul,

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porque têm em Moçambique condições de vida melhores do que as que usufruem naquele país.
Muito obrigado.

O Orador: - Em primeiro lugar, devo dizer que em parte alguma desta pequena intervenção teria dito que o nosso Governo nada tem feito em prol do mineiro da África do Sul. Não disse nada disso. Pelo contrário. O nosso Governo tem de facto melhorado as condições de salário do africano em Moçambique e noutras regiões, salários que são absolutamente superiores aos que ele aufere trabalhando lá em baixo, a dois ou três mil metros de profundidade.
Em segundo lugar, eu desejava esclarecer essa fama de que o africano, para se considerar homem, tem que ir ao "John". Devo dizer que, na minha opinião, essa fama, ou, melhor, esse costume, vem sendo incutido, desde há um século para cá, pelas grandes empresas engajadoras do trabalho desses mineiros pobres que, apesar de decorridos cem anos, quase ganham menos hoje do que ganhavam em 1912. Isso é tudo baseado num livro factual do Dr. Francis Wilson, que é o primeiro livro sobre o trabalho dos mineiros na África do Sul que aparece verdadeiramente documentado. E o objectivo que tenho é pura e simplesmente que esses mineiros sejam de facto bem remunerados de acordo com o seu trabalho, de acordo com o sacrifício que eles fazem ao largar a sua terra e de acordo também com o risco que correm lá em baixo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Que de injustiça e de desumanidade não há neste sistema de remuneração do trabalho, quando se sabe que algumas minas realizam lucros mensais da ordem dos 40 000 000$ e quando nos vem à mente, por exemplo, que o vencimento mínimo da telefonista de um banco, em Lourenço Marques, é de 4750$, não contando com o subsídio de renda de casa, o abono de família, as licenças, etc., a que tem direito!
Torna-se cada dia mais notório o escândalo deste abismo salarial, exacerbado por coincidir com grupos ráçicos e que não pode deixar de constituir motivo de insatisfação, de frustração e de ressentimento para aqueles que a eles estão sujeitos.
Todos temos ainda de reconhecer uma verdade esmagadora: é que, enquanto o aumento do custo de vida afecta sem dúvida os nossos orçamentos individuais e diminui o nosso poder aquisitivo, para os trabalhadores das primeiras tábuas da escada salarial, como é o caso dos mineiros referidos, esse agravamento torna problemática a sua própria alimentação diária, a sua habitação, o seu vestuário e a sua hipotética possibilidade de constituírem e manterem família.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Todavia, segundo o influente Sunday Times, de Joanesburgo, no meio deste panorama tão desanimador e tão carregado de negras perspectivas, surge um raio de verdadeira esperança, pois algumas empresas sul-africanas, tomando crescente consciência da injustiça e dos incomensuráveis perigos sociais e políticos de tão grotesco desnivelamento de salários, apesar de não estarem sob qualquer pressão, excepto da que resulta do seu bom senso e da sua humanidade, já tomaram de moto próprio a iniciativa unilateral de promoverem, elas mesmas, a sua melhoria. O que, reconheça-se, só reforça a responsabilidade da nossa inércia.
Avassaladora, mas feliz onda de justiça social surge e atravessa de lés a lés aquele país.
Assim, na referida cidade, onde o vencimento dos médicos africanos municipais foi nivelado ao dos restantes, mediante um aumento de 300 por cento (passaram de 40$ a hora para 120$), onde a Associação Comercial de Empregados aumentou de 46 por cento o salário dos empregados africanos, a grande firma Johannesburg Consolidated Investments deu um nobre exemplo ao elevar o salário dos seus mineiros africanos para cerca de 1750$ por mês, ultrapassando de longe a média dos 700$ a 800$ praticada pela maioria das empresas mineiras.
A própria Anglo-American Corporation, que só para sete minas de uma província anunciou recentemente num ano (1971-1972) um lucro de quase 5,5 milhões de contos, preocupada com a pobreza salarial dos seus mineiros africanos, tem na forja o seu aumento e está considerando estabelecer benefícios de reforma e bónus para os encorajar a regressar ao trabalho depois das férias, bem como medidas para promover uma maior permanência da sua força de trabalho, o que é muito importante, para ajudar a transformar o trabalhador africano, de mera unidade de trabalho, num mineiro de profissão.
Esta é uma finalidade verdadeiramente louvável, e fazemos votos para que esta crescente consciencialização humanitária que vai dignificando a iniciativa privada daquele país conduza, não só a melhorias económicas e de condições de trabalho, como também ao reconhecimento da natureza humana dos nossos mineiros, inseparável dos direitos intrínsecos de todos os trabalhadores a uma compensação monetária condigna, à vida de família, a benefícios sociais, à protecção na invalidez, na doença, na morte, etc.
Considerando os benefícios que estas melhorias vão representar para tantos concidadãos nossos, não será extemporâneo expressar a nossa homenagem à iniciativa dessas empresas que, decerto sob motivação económica, mas também impelidas por ditames de consciência e de justiça, estão olhando com maior humanidade e carinho a situação dos seus servidores mais humildes.
Não faltam, portanto, motivos, e motivos bem fortes, nem cremos que faltará ambiente oportuno e acolhedor, para o Governo Português tomar a iniciativa de pedir ao Governo da República da África do Sul a revisão do Acordo de 1928, que deve ceder lugar a um novo documento iluminado pela evolução que tem caracterizado o trabalho e as relações entidade patronal-trabalhador nas últimas décadas. Que não só preveja uma melhoria expressiva do nível de salários das muitas dezenas de milhares de trabalhadores mineiros de Moçambique, como contenha uma completa revisão das condições em que os mesmos labutam naquele país, com vista à elevação da sua dignidade, com vista à sua mais ampla protecção em caso de doença, com vista à defesa da família em caso de morte, ao alargamento de benefícios sociais, à sua educação, ao estudo da língua portuguesa, à assistência religiosa, à sua recreação, etc.

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Naturalmente que estas melhorias não deixarão de, com o tempo, resultar em benefício dos próprios interessados e de Moçambique, mas, do nosso lado, não podemos também continuar a permitir que a magra pecúnia que eles conseguem amealhar com tanto custo seja, no fim do seu período de prestação de serviço, ingloriamente gasta na compra desordenada e apressada de objectos oferecidos por mercadores que, antes da sua partida e logo à sua chegada, os cercam, quais milhafres, e os tentam ardilosamente a despesas supérfluas. Muitos regressam ao lar sem vintém.
Há toda uma obra assistencial e educativa que deve ter o seu começo nos próprios recintos de trabalho; há a iniciação e o progresso do estudo da língua portuguesa; há um programa de desenvolvimento comunitário a delinear; há até o encaminhamento das suas economias, em seu próprio benefício e em proveito do seu próprio solo e da sua família, para que os meses ou anos de labor que os mineiros gastam fora da sua terra não continuem, afinal, a representar para eles um compasso desperdiçado da sua vida, mas sim uma oportunidade de angariação de meios e de conhecimentos para melhorarem o seu viver e o seu futuro e para contribuírem mais positivamente para o aumento de riqueza do Estado de Moçambique.

A Sra. D. Maria Raquel Ribeiro: - Muito bem!

O Orador: - Quando esses trabalhadores souberem que estão a ser defendidos, quando sentirem que estão a ser ajudados a ajudarem-se a si mesmos e quando essa fase de sacrifício de anos da sua existência passe a servir de prelúdio para uma vida melhor, então esse movimento migratório terá encontrado suportável justificação, até melhores dias, e com mais certeza a Nação poderá contar com a sua lealdade e patriotismo.
Levantamos, pois, este difícil, delicado, mas importante problema da revisão do Acordo de 1928 e da necessidade da urgente reforma dos salários dos mineiros portugueses que trabalham na República da África do Sul, na certeza de que, por se situar no âmbito da maior justiça para o trabalhador que o Governador-Geral de Moçambique, engenheiro Manuel Pimentel dos Santos, tem vindo corajosamente a promover, e por coincidir com os elevados princípios do Estado Social, o Governo de Marcelo Caetano procurará solucioná-lo com todo o vigor e com todo o desvelo.
A um moçambicano não ficará mal esta manifestação de interesse pelo emigrante da sua terra, juntando a sua voz, ainda que descolorida, às de tantos e ilustres Deputados que, nesta Casa, têm debatido o problema da emigração dos portugueses europeus para a Europa e para os quatro cantos do Mundo.
Já que parece ser destino dos Portugueses - brancos e negros e incluindo goeses e cabo-verdianos - emigrar, pensemos em termos de emigração, encarando-a com seriedade, com coragem e com amor pelo emigrante português, esse fazedor de mundos... e de saudade.

O Sr. Linhares de Andrade: - Sr. Presidente: Os governantes dos países onde se deu o desenvolvimento da circulação automóvel, na impossibilidade de o impedirem, enquanto é expressão e factor de progresso que todos anseiam por ver incessantemente aumentado, foram, no entanto, chamados a encarar problemas inquietantes suscitados pelo mesmo fenómeno, em particular os que se prendem com os riscos que ele envolve.
A sociedade teve de aceitar parte destes riscos como um mal necessário, preço da civilização, mas apenas uma parte, pois logo se tornou evidente a existência de outras causas, essas susceptíveis de combater e que directamente concorrem em larga medida para multiplicá-los e agravá-los. Apontam-se, entre as primeiras, o mau estado de conservação de algumas estradas, as imperfeições do traçado de outras, a indisciplina do trânsito, as deficiências mecânicas de muitos veículos já incapazes de circularem com um mínimo de segurança e, com relevo particular sobre as demais, a inconsciência com que se comportam muitos condutores e peões.
Reduzir o número de acidentes de viação, eliminando ou atenuando a incidência destes factores conhecidos, foi, portanto, o primeiro dos problemas postos. Outro foi o de tutelar os interesses das vítimas inocentes, ou dos seus familiares, por forma a assegurar-lhes a justa indemnização devida por todos os danos sofridos.
Entre nós, ninguém o ignora, a extensão e a gravidade dos danos causados por acidentes rodoviários assumiram proporções que o aumento do parque automóvel nacional, em verdade espectacular nos últimos anos, está bem longe, por si só, de poder explicar. Repetidamente se ouve afirmar que só em vidas humanas nos tem imposto maiores sacrifícios do que a guerra de defesa contra o terrorismo em todas as frentes de África, durante o mesmo período.
Apraz-me reconhecer, como dever de justiça, que o Governo se tem mostrado atento à necessidade de combater os apontados factores de sinistralidade mediante a adopção de sucessivas e oportunas medidas, algumas delas recentemente anunciadas pelo Sr. Secretário de Estado das Comunicações no decurso da primeira reunião do Conselho Nacional de Trânsito, em boa hora instituído.

O Sr. Dias das Neves: - Muito bem!

O Orador: - Também não devo deixar de referir com louvor as campanhas de iniciativa particular orientadas pelo mesmo intento, nomeadamente a que vem sendo desenvolvida com muito acerto e devoção pela patriótica instituição Prevenção Rodoviária e a que é objecto de um programa periódico inteligentemente conduzido, denominado "Sangue na Estrada", na Radiotelevisão Portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema referido em segundo lugar, o de proteger eficazmente as pessoas expostas aos riscos da viação automóvel, dia a dia mais graves e frequentes, já tenho a lamentar que não haja merecido a mesma atenção que lhe foi dispensada em outros países, onde, aliás, se não punha com maior acuidade.
Na verdade, o acréscimo destes riscos impôs à consciência das sociedades modernas, como imperativo de justiça social, a necessidade de ampliar a protecção

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dos interesses das vítimas de acidentes de trânsito para além de certos limites há poucos anos ainda considerados inconcebíveis. Nesse sentido iniciou-se um processo de alargamento da responsabilidade civil, porventura ainda longe de ter atingido a sua fase final, a qual, no entender de alguns autores, só se dará quando vier a abranger os danos causados por culpa das próprias vítimas. Ao mesmo tempo reconheceu-se poderem e deverem os respectivos seguros, para além da sua função tradicional de garantia da integridade patrimonial dos lesantes, desempenhar predominantemente esta outra de protecção aos interesses dos lesados.
Surgiu assim como solução prática capaz de satisfazer esta exigência social a obrigatoriedade do seguro da responsabilidade civil emergente de acidentes de viação e, complementarmente, a instituição de "fundos de garantia", associações particulares, oficialmente controladas, ou organismos oficiais, com o encargo de suportarem as indemnizações devidas por danos corporais (pelo menos) quando os responsáveis forem desconhecidos ou não tenham cumprido o dever legal de contratar o seguro, sendo insolventes.

O Sr. Alberto de Meireles: - Sr. Deputado, dá-me licença?

O Orador: - Tenho o maior prazer.

O Sr. Alberto de Meireles: - O problema que V. Exa. está a pôr, sobretudo nesta segunda parte da sua intervenção, lembra-me intervenções anteriores feitas nesta Casa, e referirei apenas aquela que eu próprio fiz quando se debateu aqui o problema dos acidentes de viação na VIII Legislatura. Coisa curiosa, tive o apoio de dois colegas, ilustres Deputados, e, embora ambos o sejam ainda, nenhum deles poderia apoiar agora V. Exa. - um, porque está ausente da Assembleia por pertencer ao Governo, e outro, porque está em situação que não lhe permite intervir nos debates.
Lembrando isso, direi da minha perplexidade, porque, dez anos decorridos, e tendo sido instado o Governo para que tornasse obrigatório o seguro de responsabilidade civil em Portugal - éramos então o único país da Europa Ocidental que não o tinha -, dez anos decorridos, continua tudo na mesma. E VV. Exas. devem ter na lembrança que já nesta legislatura e por isso mesmo fiz uma pergunta ao Governo: em que estado estava o trabalho que foi anunciado há dez anos sobre o seguro da responsabilidade civil tornado obrigatório em Portugal?
Foi-me respondido, solícita e primorosamente aliás, pela Secretaria de Estado das Comunicações e Transportes, que, da parte dela, o grupo de trabalho que tinha sido designado para esse fim tinha apresentado o seu relatório e, coisa notável, se bem me lembro, dentro do prazo...

Risos.

O Sr. Alberto de Meireles: - Mas essa solicitude e essa eficiência da Secretaria de Estado das Comunicações e Transportes não foi seguida de nada, porque, como VV. Exas. sabem, o problema dos seguros está dependente de uma outra Secretaria de Estado, do sector e da banda das Finanças - Inspecção de Crédito e Seguros, e a Secretaria de Estado das Finanças é que trata deste assunto; o certo é que encalhou.
Como V. Exa. trata o assunto, é grave; para mim, considero-o angustioso. Isto porque me cumpriu, mercê das circunstâncias, seguir o maior número, penso eu, de casos de acidentes de viação em todos os tribunais portugueses: atingi 400 ou 500 por ano.
Por carência de seguro ficaram muitos órfãos sem receber, muitas viúvas sem nada e muitos farrapos humanos sem compensação.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Alberto de Meireles: - Lembra-me o desfile de pessoas que nada podiam receber porque não havia matéria exequível, pelo facto de não haver responsabilidade civil transferida, ou, se a havia, era tão limitada que não cobria um caso grave de tratamento hospitalar quando esse excedia o limite normal, que era de 100 000$.
Esse aspecto dramático de vítimas aos montes, como V. Exa. referiu, muitas mais do que aquelas que na guerra sofreram lesões, continua sem decréscimo.
Ainda aponto outro aspecto: como caminhamos decididamente para a cobertura da segurança social, o que sucede é que a Previdência está a aguentar um dispêndio extraordinariamente pesado devido a acidentes de viação não indemnizáveis.
Uma solução talvez um pouco original - por exemplo, as bicicletas motorizadas, que são um enxame neste país, transportam indivíduos, regra geral débeis económicos, que sofrem lesões por culpa própria ou por fatalidade, não indemnizáveis e que vão para os hospitais e que ficam farrapos humanos, sem possibilidade de ressarcimento - seria que esse fundo que V. Exa. referiu cobrisse esses casos em que é o próprio tripulante o responsável pelas lesões que sofreu e, portanto, não há possibilidade de pôr responsabilidade civil a terceiros.
Felicito V. Exa. por levantar o problema de novo e oxalá tenha um resultado melhor do que aquele que há tantos anos busco em vão para esse problema.

O orador não reviu.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Alberto de Meireles, pelo valioso contributo que V. Exa. acaba de dar à minha modesta intervenção.
Simultaneamente, apresento o pedido das minhas desculpas por não ter sido ledor mais atento do Diário das Sessões e, portanto, por me ter esquecido, com pena e prejuízo meu, de ter lido as intervenções de V. Exa. e dos ilustres Deputados que se ocuparam já do mesmo problema. E, segundo acabo de ouvir referir a V. Exa., o mais ilustre de entre eles foi o nosso Presidente.
Se mais avisadamente tivesse andado e os tivesse lido, teria enriquecido e valorizado este meu modesto apontamento, que aparece assim tão singelo, por não me ter sido possível valer dos elementos de V. Exa.
Muito obrigado.
O regime do seguro obrigatório foi adoptado há muito por quase todos os países da Europa (Suíça, Espanha, Dinamarca, Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Itália, França, etc.) e tem sido insistentemente recomendado por diversos organismos internacionais.
Não obstante, em Portugal os contratos de seguro de responsabilidade civil fundada em acidentes de

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viação continuam a ser facultativos, excepto quanto aos veículos utilizados na exploração de transportes colectivos ou na indústria de aluguer sem condutor, embora o Governo haja reconhecido expressamente a conveniência da obrigatoriedade desde 1954 no relatório do Decreto n.° 36 672, que aprovou o Código da Estrada.
Decorridos quase vinte anos, para mais num período durante o qual o parque automóvel nacional cresceu extraordinariamente em relação a qualquer outro anterior (de 146 626 veículos em 1955 passou para 666 684 em 1971, sem incluir os velocípedes, cujo número se elevou de 17 760 para 59 378 nos mesmos anos), bem se compreende que a situação actual se não limita já a recomendar a obrigatoriedade do seguro como medida de mera conveniência, antes a impõe como exigência social imperiosa e inadiável.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Basta atentar na série negra de acidentes, frequentemente mortais, sabendo-se que em muitos deles as vítimas ou seus herdeiros ficam privados de qualquer indemnização, ou da indemnização justa, só porque os responsáveis insolventes não contrataram o seguro ou fizeram-no por valor inferior ao dos danos causados.
A instituição do regime do seguro obrigatório da responsabilidade civil emergente de acidentes de viação supõe, como é lógico, o dever legal por parte das companhias seguradoras de aceitarem os contratos que lhes vierem a ser propostos, mediante prémios não discricionários, mas estabelecidos oficialmente, embora variáveis com as características mecânicas dos veículos e sujeitos a revisão condicionada pelo comportamento dos segurados; como supõe a determinação de um limite mínimo de cobertura.
Entre outras, que não valeria a pena referir neste ligeiro apontamento, estas são, por certo, questões a estudar com a maior ponderação e apurado sentido de equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo: o das vítimas de acidentes, o dos automobilistas e o das empresas seguradoras.
É necessário ter presente que os encargos já muito volumosos que oneram o uso dos automóveis a muito custo consentem novos agravamentos, e, simultaneamente, não esquecer que as companhias seguradoras só poderão responder plenamente à importantíssima função social que lhes é destinada enquanto puderem manter uma situação económica saudável.
O reconhecimento de que a debilidade e a inadequada estrutura do sector nacional dos seguros lhe dificultavam o inteiro cumprimento da sua missão levou o Governo a apresentar a proposta de lei sobre a actividade de seguros e resseguros, votada e aprovada nesta Assembleia em 1971, visando o redimensionamento e a reestruturação conducente ao seu fortalecimento económico.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vencido, deste modo, embora tardiamente, o último obstáculo que poderia opor-se à adopção do regime da obrigatoriedade do seguro da responsabilidade civil fundada em acidentes de viação, deixo expresso o meu voto de que o Governo não descure por mais tempo a satisfação desta necessidade social veementemente sentida por todos os portugueses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Prosseguimento da discussão do aviso prévio do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre meios de comunicação e problemática da informação em Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Alarcão.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: O termo informação abrange hoje realidades variadas: usado no singular "a informação" respeita, sobretudo, à "função social que consiste em informar"; utilizado no plural "as informações" abarca o material bruto ou mais ou menos elaborado que os meios de comunicação social (mass media) a todo o momento veiculam.
Da "exploração mecanizada e automatizada de numerosas informações numéricas, coligidas com vista a um tratamento sistemático", derivou esse outro neologismo que entrou na língua portuguesa sob a forma de informática.
Não iremos prosseguir este exercício semântico. Apenas se teve em vista mostrar que a noção informação "cobre e agrupa todos os processos, ou enumeráveis elementos, pelos quais, numa célula social qualquer, extensa ou restrita, se transmite coisa diversa do que ordens imperativas, quer dizer, 'outra coisa' que prescrições não comportando alternativa nenhuma para o destinatário final".
É, pois, extensa e variada a gama do domínio coberto pela informação entre "o rumor impreciso, vago, transmitido de boca a orelha" no nosso popular "diz-se ..." e o resultado "formalizado" facultado por um ordenador de vasta memória e prodigiosa capacidade de tratamento.
Em qualquer dos casos, algo os liga nos resultados finais do processo, são bem elementos de informação que são veiculados, transmitidos, recebidos, pelo emissor e pelo receptor.
Mas deixemos por momentos os meios e regressemos aos fins.
A informação é, como alguém afirmou, "o meio de agir sobre o espírito de outrem": pode incitar, assim, os produtores a orientar-se para certas actividades ou produtos, os empresários a realizar investimentos, os armazenistas a stockar matérias-primas, os consumidores a fazer tal compra, os eleitores a votar ou os cidadãos a partilhar tal ou tal opinião.
Nem sequer a própria arte e literatura, transmissoras, por excelência, de valores, de mensagens ou de sinais escapam ao domínio, ao poder da informação.
A rádio transmite notícias, relatos, informações, mas também difunde música, clássica e moderna, e teatro radiofónico; a televisão projecta imagens de monumentos e paisagens, de obras-primas, transmite coros e sinfonias, difunde debates culturais, ideias; a imprensa, a seu modo, as acompanha.
Sem estes meios intermediários entre o criador e o público, as obras, as criações artísticas ou literárias, permaneceriam desconhecidas ou seriam apenas do-

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mínio, conhecimento de poucos, de alguns eleitos ou que a si mesmos se haviam elegido.
E se desde sempre a arte subentendeu aspectos económicos, meios financeiros ou políticos: "os Médicis, os papas, os reis de Espanha ou da França, legaram-nos imperecíveis obras-primas porque estavam em condições de suscitar vocações e de manter os savoir-faire artísticos em famílias inteiras, durante gerações", o certo é que, em nossos dias, não parece ser menor o papel dos factores económicos na criação, e, sobretudo, na divulgação das obras de arte ou literárias: "o cineasta depende de um grupo de accionistas", os artistas teatrais dos prestamistas ou adiantadores de capital na fase de ensaio, "o músico, de uma casa de discos, o pintor, de um negociante de quadros", o escritor... do seu editor.
Ainda mesmo quando não seja totalmente assim.
Mas não será a arte, as suas manifestações artísticas ou literárias, que nos irá ocupar nesta visão, neste ângulo pretendido da análise da política de informação em Portugal.
Serão, sim, algumas comezinhas relações que pretendemos estabelecer entre os meios de comunicação social e a vida económica nos tempos modernos.
Sr. Presidente: Já em anterior intervenção (Diário das Sessões, n.° 129, de 28 de Julho de 1971) procurámos aqui trazer algumas observações e comentários acerca das relações existentes entre actividades económicas e informação - a propósito da lei da imprensa.
Será agora na óptica inversa, a das relações ou incidências da informação na actividade económica geral, que nos queremos situar.
Torna-se difícil hoje em dia conceber a existência de vida económica sem informação - ou com informação tão rara e fragmentária que praticamente não desempenhasse papel algum na orientação dos mercados, na criação da actividade produtiva, na economia das nações.
Em tal sociedade, os indivíduos, ignorando-se mutuamente e agindo em plena liberdade, independentemente uns dos outros, limitar-se-iam a reagir quase mecanicamente às necessidades ou aspirações individuais e aos estímulos estético-utilitaristas e económicos: níveis de preços e de quantidades, fluxos e stocks.
São - ou podem ser - muito discutíveis as vantagens de um tal sistema, se porventura existisse, de uma economia funcionando assim um pouco às cegas, desarticulada, tal como o tráfego aéreo no meio do mais denso nevoeiro, na ausência de radar ou de outro qualquer meio de orientação...
Mas tal sistema não existe nas sociedades reais, muito menos nas modernas ou que para tal tendem: os sujeitos económicos não estão isolados, organicamente desorganizados, antes manifestam comportamentos gregários que de algum modo alteram a suposta ordem espontânea dessas economias teoricamente livres e desses actos ou comportamentos pretensamente individuais.
O homem é ser social - mesmo aqueles a quem a vida, isto é, outros homens levaram a ser um pouco associais. Sendo assim, não admira que o meio envolvente de algum modo condicione as suas atitudes e comportamentos, os seus actos e realizações, o seu pensamento, as suas motivações.
Entre os meios que influem ou condicionam a vida social, e, consequentemente, a económica também, encontra-se a educação e, em sua forma menor, a informação.
A informação encontra-se difundida e presente por quase toda a parte e sempre é multiforme e imensa - o que não quer dizer que não pudesse ser maior. Desempenha, assim, um papel essencial no crescimento económico e no progresso social, bem mais importante, aliás, que o seu contributo para o produto (produto interno bruto) ou para o emprego de mão-de-obra e intelecto nacionais.
Afirma-se, pois, como um catalisador essencial, um dos factores-chave do processo de crescimento e valorização das nações.
Mas a informação - no sentido em que a definimos - não é perfeita, no sentido de que tudo sabe e pode antecipar juízos, acontecimentos. Se assim acontecesse, o futuro tornar-se-ia presente e, por consequência, conhecido. E isso não é atributo do humano.
Há, pois, que contar com o desconhecido, tal como aos navegadores dos tempos das descobertas se oferecia o mar das aventuras. Há que contar com a insuficiência ou imperfeição do conhecimento, que não se revela ex ante, mas a posteriori.
Tal não impede, porém, que se reconheça a extraordinária, a inultrapassável importância da previsão, da possibilidade de antecipar - com toda a margem de erro que comporta - juízos, ideias, acontecimentos, factos... Da investigação prospectiva, em suma.
A informação previsional ajuda a preparar, a construir o futuro.
Não basta, também, por outro lado, obter informações: a informação "bruta", a "nova" destacada do seu contexto, o "dado" isolado, são frequentemente inutilizáveis ou ininseríveis no conjunto e sua interpretação. Torna-se necessário recolher, tratar, interpretar, classificar, ordenar, armazenar as informações, as fontes documentais. Aí surge a ciência auxiliar da documentação que deveria ser inserida mais profundamente nos diversos ramos do saber, do conhecimento, da formação, da informação.
A nossa época caracteriza-se pela sobredocumentação. A sobredocumentação conduz frequentemente à subinformação. Problema civilizacional, que mais vem fazer salientar o valor dessa ciência auxiliar da investigação, da educação, da informação.
O documentalista não será útil ao utilizador se não estiver ao corrente das suas necessidades e aspirações, da curiosidade do seu espírito, e não for capaz de comunicar intelectualmente com ele - o que de algum modo supõe uma educação comum. Ou, pelo menos, um conhecimento rudimentar das matérias respectivas.
Mas não são apenas os meios de comunicação social que têm necessidade de informação, de informações.
A própria actividade económica, as empresas, têm necessidade dela para iluminar as suas decisões, para decidir do seu futuro. Para agir em conformidade com as decisões que as transcendem.
Torna-se necessário estar informado do que se passa no exterior, do que vai pelo Mundo: nas suas fontes de aprovisionamento, no seu ramo de actividade, na

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sua região, em actividades conexas, nos seus mercados próximos e longínquos.
Mas também de quanto respeita ao seu desenvolvimento: o valor de uma informação não terá muitas vezes significado. ou valor senão em referência a um puzzle de informações, que cada qual se esforça por reconstituir em ordem a estabelecer, ou fundamentar, previsões prováveis, planos de acção.
Passo por alto quanto respeita à informação no seio da empresa, por escapar ao domínio que nos propusemos tratar.
A detenção de informação é assim, sempre o foi, um elemento de poder e de decisão e uma arma - tal como na guerra - decisiva para a luta económica, para a conquista dos mercados. Importa à sobrevivência e ao progresso das empresas, à actividade económica geral, ao futuro da Nação.
Tudo quanto a condicione ou restrinja para além do que for devido pode vir a ter reflexo na actividade produtiva por falta de informação ou informações deficientes.
Por aí se pode avaliar a extraordinária, a incomensurável importância da informação "informativa" para a vida das empresas, para a actividade económica geral.
Mas não apenas dessa: a informação "formativa", educadora, não lhe fica atrás e é matéria bem a considerar na "batalha da educação".
Para a informação poder ser, no entanto, bem entendida, compreendida, é preciso dar não apenas uma certa forma ao objecto da comunicação, mas também "formar" o indivíduo, a pessoa a quem se dirige.
Como dizia Carpentier, "na informação, tudo começa pelo informado": a informação reconstrói-se, com efeito, no interior da personalidade do próprio destinatário. E é assimilada ou rejeitada.
Importa assim uma formação, uma educação e instrução preexistentes que permitam utilizar a informação. Mas não é menos necessário que responda à curiosidade de quem se dirige - de outro modo não será recebida, vivida, participada de forma activa: surpreenderá assim que inquéritos e recenseamentos dêem, por vezes, resultados fracos, e tanto mais quanto a população menos convencida estiver da sua utilidade?
Mas se acaso a população estiver medianamente instruída e for motivada, a informação poderá servir a uma melhor integração de todos na vida da Nação, a um melhor funcionamento, inclusive da sua economia e vida social.
Aparece-nos, assim, a informação como um direito: o direito de ser informado, o direito de informar.
Direito de informar não o simples facto económico-social (que nesta óptica nos interessa), mas o comentário aos factos, a pluralidade dos comentários - condição de formação de um conhecimento o mais completo e objectivo das realidades económico-sociais, que através do "fórum" da coisa pública, a cada qual possibilite um juízo, uma participação esclarecida na vida da comunidade e um exercício responsável das liberdades.
Mas todo o direito impõe o correlativo dever: o dever de informar, o dever de ser informado.
Matéria esta sumamente delicada na medida em que informar é um dos atributos que tende a reivindicar o poder, todos os poderes, nomeadamente o económico e o social. Estranhar-se-á assim que todo o poder seja ávido de informações e, uma vez que as possui, procure estritamente a sua filtragem e difusão?
Mas não pode deixar de reconhecer-se, sobretudo nesta hora de renovação, que todo o processo de desenvolvimento económico-social requer uma mais generalizada participação dos cidadãos, e esta subentende informação: aí estão os planos de fomento a serem vividos e participados, ou não, por todos, consoante a informação que a cada um chega, nomeadamente pelos meios de comunicação social.
Direito e dever de informação que depende de quantos se encontram de algum modo ligados a este sector da actividade económico-social: administração pública, actividades privadas, detentores de informação, transmissores, utilizadores finais.
O futuro económico e social da Nação haverá de construir-se, na educação e formação renovadas, pela informação acrescida e permanentemente enriquecida, valorizada - ou, então, não se constrói. Mantém-se, continua...
Mas, eu creio, tenho fé no sentido da evolução que se desenha ou afirma na generalidade dos meios de comunicação social de conceder maior audiência a quanto possa contribuir utilmente para o desenvolvimento económico e o progresso social.
Saibamos cada um de nós que à imprensa, à rádio, ao cinema e ao teatro, à televisão, estamos directa ou indirectamente ligados que mais não seja pela obtenção de informação a troco de 1$50, aproveitar a diversidade e extrema riqueza dos meios de comunicação social para renovar, também neste aspecto, Portugal.

O Sr. Oliveira Ramos: - Sr. Presidente: Decidi intervir no aviso prévio agora em questão para prestar homenagem à iniciativa do Dr. Magalhães Mota, cuja lucidez e seriedade de propósitos sublinho, e também para notar, em brevíssima reflexão, o que se me oferece sobre a matéria.
Como tive ocasião de dizer, em mais de uma oportunidade, a crescente importância dos meios de comunicação social constitui uma das facetas do nosso tempo, um tempo que em Portugal é caracterizado pela mudança da prevalência rural para a urbana.
No transcurso dos últimos anos, procederam-se a necessárias reformas do aparelho executivo, mas não se entendeu conveniente alterar, no essencial, a epítome das instituições vigentes, ultimadas no princípio dos anos 30, quando o ritmo da evolução era pausado e predominava uma sociedade de cunho agrário.
Por isso, talvez no desejo de sobrepor a imagem do mundo que foi, à imagem de um mundo que é, talvez seduzidos pela facilidade, há órgãos de informação que põem a tónica na função de noticiar, de captar o interesse do público, e, subsidiariamente, de fazerem valer os pontos de vista, mais ou menos encapotados, de quem os comanda.

O Sr. Magalhães Mota: - Muito bem!

O Orador: - Isto sendo certo que a maior parte dos jornais está "nas mãos de grupos políticos ou económicos" e "o mesmo se pode dizer das cadeias da rádio e televisão".
Mas a função dos órgãos de informação e, genericamente, dos meios de comunicação social não é

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apenas a de divulgar notícias, anúncios, imagens, música, séries, filmes e programas de toda a ordem. Importa, sim, que se criem condições favoráveis à existência de uma comunicação que expresse ópticas diferenciadas sobre a vida e os problemas da colectividade, que valorize as suas mensagens, que formule reflexões pertinentes acerca dos sucessos do dia-a-dia, que enuncie e escalpelize os erros e os desvios e que, em cada momento, clarifique os princípios a que se refere. Por exemplo, no sector da informação, a exisgência de qualidade vale em todos os quadrantes e em particular no campo da política, pois os regimes "só têm a ganhar quando se ventilem claramente, à luz do dia, todas as dúvidas que os actos dos seus governantes ou a vida pública dos seus dirigentes possam suscitar". De facto, urge fugir à tendência que cada um tem para "aferir todos os valores pelos padrões que lhe são familiares", em detrimento da "liberdade de exposição e de crítica das ideias, dos princípios e das fórmulas".
Eu bem sei que a opinião pública é volúvel, amiúde reage emotivamente, a ponto de haver "pensadores e políticos que condenam a função julgadora da opinião pública e preconizam que se lhe não dê audiência nos momentos de crise". Também não ignoro a dificuldade, entre as gentes, de "formular uma opinião fundada quando se não dispõe do conjunto de elementos de informação e de apreciação que permitam a opção válida entre soluções possíveis".
De qualquer modo, ensina o Doutor Marcelo Caetano, de cujas palavras tanto me tenho servido, nos "nossos dias nenhum governo pode esquecer a existência da opinião pública e as suas funções políticas". (Marcello Caetano, Princípios e Definições, Lisboa, 1969.)
Ela tem papel dinâmico ao pedir reformas, papel saneador ao controlar e inspeccionar os actos de políticos e administradores e ainda papel de apoio, quando plebiscita as iniciativas e programas dos governos.
Há, portanto, que esclarecer o povo sobre a inércia ou operosidade do Executivo, sobre a razão ou despropósito das providências adoptadas, sobre a sua legitimidade ou ilegitimidade. E quem diz o Governo diz as entidades e pessoas particulares e outros órgãos do Estado.
Isto porque, nas sociedades europeias actuais, a fisionomia das nações deixa transparecer três poderes relevantes, a saber: o constituído pela grei, o composto pelos seus representantes e o integrado pelo Governo, sendo certo que no quadro nacional avulta a importância do primeiro e o decisivo predomínio do último. Aqui, como noutros sistemas modernos, o Governo e o Legislativo estão intimamente associados, com relevo para a liderança do Executivo.
Ora, para que a relação entre o poder popular e o aparelho constituído pelo parlamento e pelo Governo assuma, no futuro, um carácter mais vivo e mais prestigioso é necessário que os povos participem conscientemente na vida pública. De facto, quanto mais o cidadão é pessoa bem formada e bem informada mais se acentua a tendência para ele tomar parte na orientação da cidade, já cooperando no ordenamento da vida local, já na consecução da política nacional. Para isso, não basta uma presença generalizada das massas nos actos eleitoriais, nem, tão-pouco, uma propaganda maior dos chamados temas cívicos.
O problema central é um problema de educação: urge tornar o povo ciente de que é indispensável a sua participação nos negócios públicos e que ele também é responsável pela marcha boa ou má que eles tomam.
Um dos meios de estimular a participação, bem capaz de êxito em Portugal, tem em vista manter o interesse do cidadão pelos problemas da vida local. A intervenção regular nos trâmites dos negócios colectivos da sua terra alimenta, na verdade, o espírito público das pessoas. O interesse geral salta aos olhos e as instituições, no caso vertente, são-lhe familiares. Ora, neste movimento de necessária valorização da política e de salutar atenção às questões locais, enquanto processo pedagógico de identificação com a problemática da colectividade, os meios de comunicação social têm um papel utilíssimo a desempenhar.
Para a sua acção resultar, ela deve correr favorecida por um condicionamento legal desimpedido, que permita apresentar "as coisas como elas são, sem carregar os tons escuros e sem retocar os pontos feios, de modo a dar aos Portugueses um conhecimento tão exacto quanto possível do meio onde têm de actuar, da obra que deles se espera, das dificuldades que têm a vencer e dos meios que hão-de empregar". Imperativo há-de ser evitar a "intoxicação", ou seja o tipo de noticiário que, por esse mundo além, sob a capa de informação, é usado pelos governantes para tornar os seus administrados mais dóceis aos respectivos pontos de vista.
Isto porque no campo da informação o objectivo de uma boa política tem de ser conseguir pôr os cidadãos ao corrente do que se passa e chamá-los ao conhecimento e à intervenção na vida pública através de conveniente magistério. E aqui não se trata apenas de proporcionar instrução e formação intelectual, mas sobretudo conhecimento dos negócios públicos.
Em última análise, tal empenhamento compete a todos, bem o sabemos, mas uma política genérica de informação séria e coerente, poderá estimular os esforços dos cidadãos no sentido de rejeitarem as grandes mistificações do nosso tempo e retomarem, pela participação, o contrôle da vida pública numa sociedade que deve ser livre.
De outra maneira, razão tinha Valéry, quando definia a política como "a arte de impedir as pessoas de se imiscuírem no que lhe diz respeito".

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: 1. Entendi que não deveria eximir-me a prestar a minha colaboração a este debate, embora certo de que ela será forçosamente bem modesta. Se outro mérito não puder ter, terá pelo menos o de traduzir o meu sincero apreço pela iniciativa do ilustre autor deste aviso prévio, aproveitando a ocasião para lhe testemunhar também a minha muita consideração pessoal.
2. Penso que na vida - mesmo na vida pública - os homens médios e as ideias simples constituem normalmente o alicerce sobre o qual se erguem as grandes construções. É, pois, nessa perspectiva que irei abordar o assunto, detendo-me em particular sobre alguns aspectos relacionados com a televisão, ma-

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teria que, creio, poderá ter algum interesse e actualidade, sobretudo quando a TV não tardará talvez muito tempo a aparecer em alguns dos nossos territórios africanos.
3. Torna-se bem evidente quanto os problemas ligados aos meios de comunicação social interessam, e preocupam mesmo, o homem comum e qual é, portanto, a sua relevância política.
Ora a política não pode nem deve ser uma actividade esotérica, a cargo apenas de uns tantos, da qual se alheiam indiferentes ou receosos os demais: o bem comum diz-nos respeito a todos e, por consequência, a sua busca e a sua preservação também a todos nos deverá interessar.
Tem sido nos últimos anos bem claros e bem visíveis, embora nem sempre bem sucedidos, os esforços para que se estabeleça neste País um mais aberto e mais franco clima de diálogo e de convívio de ideias. Tal diálogo ou tal convívio não depende, todavia, somente de bons desejos e de bons propósitos: pressupõe hábitos de tolerância e de respeito, requer, como regra, elevados padrões de cultura; mas depende também - e em grande parte - da própria medida em que sejam conhecidos os problemas a debater. Portanto, tornar melhor conhecidos os problemas, será, já de si, um passo muito importante para que se consigam criar as condições do tão desejado diálogo, da tão desejada participação de todos na vida política do País - será mesmo uma condição necessária, ainda que não suficiente, no processo de educação de um povo na liberdade.
4. Ao abordar o assunto por este prisma, sabendo como é poderosa a acção dos modernos meios de comunicação social, ser-se-á imediatamente conduzido ao ponto fulcral deste e de outros graves problemas, que Bertrand Russel resumiu magistralmente nestes termos:

Toda a teoria pedagógica séria deve estar constituída por duas partes: um conceito dos fins da vida e uma ciência da dinâmica psicológica, isto é, das leis que regem os mecanismos mentais.
Duas pessoas que discordem quanto aos fins da vida não podem chegar a um acordo quanto à educação.

Não me alongarei sobre estes aspectos. Refiro-os apenas para acentuar que, também nestes domínios, há as mais fundas opções de natureza política e que só aparentemente poderá haver posições neutras por parte do Estado.
É certo que muitos espíritos parecem tentados a crer que a coexistência entre civilizações ou entre mundos políticos diversos, entre, por exemplo, uma sociedade cristã e uma sociedade marxista, é apenas questão de mais ou menos espírito de tolerância ou de transigência dos homens e que o Estado moderno deverá, por isso, preocupar-se cada vez menos em pensar nos grandes princípios, nas grandes opções no plano espiritual e buscar sobretudo soluções pragmáticas de compromisso, num habilidoso equilíbrio.
A este propósito será oportuno recordar palavras recentes de Jacques Monod, em livro já célebre, acerca da funda crise da nossa civilização, da sua falta de unidade e de verdade.
Não perfilho naturalmente as opções filosóficas em que pretende basear o seu humanismo socialista, mas considero bem certeiras as suas observações e as suas críticas, quando diz que "as sociedades liberais do Ocidente ministram ainda com perfeito à-vontade - como base da sua moral - uma repulsiva mistura de religiosidade judeu-cristã, de progressismo cientista, de crença nos direitos naturais e de pragmatismo utilitarista... O divórcio é tão grande, o embuste tão flagrante, que obsessiona e dilacera a consciência de qualquer pessoa provida de um pouco de cultura, dotada de alguma inteligência e possuída por esta ansiedade moral, que é a origem de toda a criação...
O mal de alma moderno é precisamente essa mentira na raiz do ser moral e social".
De facto, na nossa sociedade ocidental o progresso material e a ânsia de bem-estar económico fazem frequentemente esquecer que o ser humano se não satisfaz apenas com isso e que "um dos problemas capitais da nossa época e, precisamente, o da manutenção do homem e da sua dignidade entre as suas próprias invenções".
5. Ora entre estas invenções no domínio dos meios de comunicação social, a televisão, embora a mais jovem, é já aquela que provoca um maior impacte sobre as massas e que suscita, por isso, as mais sérias preocupações.
Ao princípio, supôs-se que ela seria essencialmente uma forma engenhosa de levar ao espectador comodamente instalado em sua casa um espectáculo de cinema ou uma espécie de rádio mais aperfeiçoada, que, além do som, transmitia juntamente umas imagens. Depresa se compreendeu, porém, que a televisão, com o seu fascínio sobre as massas, com a sua extraordinária influência sobre as crianças, as quais através dela recebem grande parte das primeiras imagens com que ficarão acerca do mundo, não significava apenas o aparecimento de um novo meio de diversão para ocupar os lazeres ou de um novo e mais poderoso processo de propagar ideias ou transmitir notícias, mas que o homem passava a ter ao seu alcance um instrumento de extraordinária rapidez e potência - como um explosivo comparado às velhas armas de guerra -, que poderia servir-lhe quer para estabilizar e fortalecer a estrutura da sociedade em que vive, quer para romper e minar rapidamente o seu sistema de valores - tudo dependendo somente da forma como quisesse usar a televisão e aperceber-se dos seus próprios interesses.
É certo, como se acentua num notável relatório preparado para um governo estrangeiro sobre estes problemas, que se uma sociedade fizer funcionar a televisão fora do seu sistema de valores exporá a sua fibra moral e os seus costumes a forças sobre as quais não tem contrôle, mas isto - frisava-se também - só sucederá provavelmente se esses valores estiverem já em declínio. A TV não seria portanto a causa, mas o reflexo desta situação, e nada mais haveria feito afinal do que acelerar um processo já começado de autodestruição.
Esta advertência não deve, como é óbvio, ser entendida como querendo de algum modo dizer que o interesse colectivo seja porventura a manutenção a todo o custo de velhas estruturas sociais, anquilosadas ou gastas, pois todo o progresso humano é naturalmente evolução, mas apenas que o homem perante estes novos meios deve tomar plena consciência do risco que cada vez mais corre de estar a ser conduzido sem se dar sequer conta disso e sem saber mesmo bem para onde.

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Este perigo pode traduzir-se, em trágica caricatura, pela conclusão do herói daquele estranho mundo nascido da fantasia de Huxley - e que ele baptizou de admirável -, no qual reinava a harmonia da servidão nascida do império da ciência e da técnica, segundo a qual cem repetições, três noites por semana, durante quatro anos, ou seja sessenta e duas mil e quatrocentas repetições faziam uma verdade.
Ao pensar no que já é hoje a publicidade, nos enormes interesses que movimenta, nos problemas que levanta, no lugar que ela já ocupa na economia, na política e até na guerra, dir-se-á que já não estamos longe afinal deste reino da utopia e que é bem justificado o alarme, sobretudo quando o requinte da técnica vai mesmo ao ponto de conseguir fazê-la sem podermos sequer dar conta disso.
De facto, se este risco existia já com a imprensa ou com a rádio, ele é agora muito maior, posto que - como fazia notar uma grande figura europeia contemporânea - "a nossa época está muito mais dependente da influência da imagem que do poder da palavra falada ou escrita e será útil lembrar que a televisão pode falsear a verdade muito mais facilmente e de maneira muito mais convincente que os outros meios de informação.
Além disso, dentro em pouco ela será capaz de concentrar a atenção do Mundo inteiro num só acontecimento ou numa só pessoa, criando heróis, mitos ou objectos de ódio e dissimulando tão bem determinados factos que ninguém jamais deles tomará conhecimento. A guerra das ideias e dos interesses assumirá uma nova dimensão a partir do momento em que o preço do receptor desça até ficar ao alcance da maioria dos homens".
Talvez por isso alguém tenha já escrito que "os maiores triunfos em matéria de propaganda foram conseguidos não com fazer qualquer coisa, mas com a abstenção de o fazer. Grande é a verdade, mas maior ainda, do ponto de vista prático, é o silêncio a respeito da verdade".
6. Daqui se conclui desde já qual a cautela de que os Estados deverão rodear o que respeita ao domínio. sobre este importantíssimo meio de comunicação social, pois, principalmente em países mais pequenos, sem condições para estabelecerem ampla concorrência nesta matéria, importa evitar que a televisão possa cair, como qualquer simples empresa, em mãos de interesses particulares. Assim, se um sistema totalmente comercial, operando com vista à obtenção de lucro, pode ter lugar, por exemplo, nos Estados Unidos da América, dadas as extraordinárias condições de concorrência, não sucede o mesmo em países de outras potencialidades. E, apesar disso, das 863 estações de televisão registadas nos Estados Unidos da América em Janeiro de 1970 185 eram consideradas de utilidade pública ou emissão educativa.
Na generalidade dos países, mesmo quando o Estado não quer tomar directamente a seu cargo o serviço de televisão, rodeia usualmente de certas cautelas a sua concessão à actividade privada. Assim, por exemplo, a televisão sueca está a cargo de uma sociedade anónima da qual o Estado não detém acções, impondo contudo que a sua distribuição seja feita de modo que um quinto caiba à imprensa, três quintos às grandes organizações nacionais e corporações públicas e o restante às actividades comerciais e industriais. O Governo reserva-se, porém, o direito de designar a maioria dos membros da sua administração.
A solução adoptada em Portugal, constituindo a radiotelevisão como uma empresa concessionária de um serviço público, parece-me portanto perfeitamente correcta, apenas havendo de acautelar que os dois terços do capital social que não estão por lei reservados ao Estado não venham porventura a cair alguma vez, directa ou indirectamente, em mãos que possam tentar pô-la ao serviço de interesses privados.
7. Este importantíssimo papel, que cabe ao Estado e que é fundamental que ele exerça para protecção do comum dos cidadãos, tem naturalmente também o seu reverso, pois pode facilmente resvalar para caminhos que transformem a TV em máquina que condiciona a opinião pública, mercê do seu poder mágico e das tais milhares de repetições que acabam por criar as verdades, em vez de ser um instrumento de captar, esclarecer e formar a opinião através do estudo objectivo dos problemas e do encontro salutar das ideias.
Por isso se torna cada vez mais necessário para a sã formação da opinião pública não só esclarecê-la como também apoiar todos os esforços que se façam para estimular e para fortalecer o pensamento independente.
Julgo, assim, de saudar como um animador progresso o crescente recurso que as entidades mais responsáveis do Governo vêm fazendo do pequeno écran: isso traduz claramente não só a consciência que existe do altíssimo valor da televisão, como também da necessidade de manter inteiramente esclarecido o País acerca dos seus problemas. Apenas me parece que outro grande passo se daria se nos pudéssemos também ir habituando a ver não só brilhantes exposições, mas igualmente pudéssemos assistir a autênticos diálogos de ideias entre espíritos superiores - pois que também os há nesta terra capazes de prestar esse alto serviço.
Esse confronto de pontos de vista seria a melhor forma de esclarecer e formar a opinião pública e, acima de tudo, a de ir radicando, num povo tão propenso a tudo discutir com paixão, a ideia fundamental de que a melhor forma de servir uma verdade é ter razão e o processo melhor para conhecê-la é saber honestamente procurá-la.
8. Farei apenas muito breves considerações acerca de alguns outros problemas mais estreitamente relacionados com o estabelecimento da televisão nos territórios ultramarinos. Em primeiro lugar, convém notar que, sendo, como e evidente, a televisão operada e orientada pelos estratos tecnicamente mais evoluídos da população desses territórios, que são ainda manifestamente uma minoria, a sua introdução, ou não teria significado social, se apenas a esses poucos se destinasse, ou, caso contrário, correria grave risco de estar desajustada em relação às camadas a promover, subestimando os valores da sua tradição e do seu estilo de vida e até os seus interesses. É frequente, de facto, que os homens que se pretendem civilizados olhem os povos de civilizações tecnicamente atrasadas como gente cuja promoção deverá ser feita segundo os velhos cânones paternalistas e consistir na pura e fiel cópia do seu próprio modelo social.

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Ora, não só a preservação dos valores próprios da cultura e da espiritualidade desses povos requer respeito, como, por outro lado, também a sua promoção social, embora rápida, não pode nem deve fazer-se arrancando-os bruscamente a um mundo sem os haver preparado primeiro para que possam viver felizes em outro.
Compreendem-se, assim, os difíceis e complexos problemas a encarar para que a TV possa ajustar-se a esses territórios, o que parece na verdade recomendar estudos cuidadosos e alguma prudência.
Todavia, quando ao mesmo tempo se verifica que os progressos tecnológicos nesta matéria levam já a considerar como aperfeiçoamento próximo a possibilidade de os utentes recolherem directamente nos receptores de suas casas as transmissões de televisão via satélite; quando as video-cassettes se estão desenvolvendo enormemente e já diversas firmas as produzem; parece não oferecer dúvidas que a técnica, ao permitir estas novas formas de contacto entre os povos, cria, por isso mesmo, novas zonas de fronteira entre as nações e, portanto, os Estados que quiserem acautelar a sua soberania deverão preocupar-se em ocupar devidamente o seu espaço nacional, também nestes domínios. Na verdade, se pensarmos - como se escreveu já - que assim como a década dos anos 50 foi a década da televisão a preto e branco e a dos anos 60 a da televisão a cores, a dos anos 70 será a década das video-cassettes, creio que imediatamente se concluirá do grande interesse que existe em encontrar prontamente para este problema as ajustadas soluções, por forma que a televisão no ultramar em breve se possa tornar uma realidade.
9. Cheguei ao final sem haver conseguido abordar muitos outros pontos do mais alto interesse: um, porém, não desejava esquecer.
Como disse já, os écrans da televisão - e de certo modo os do cinema - constituem novas dimensões do espaço nacional, que teremos de saber ocupar também, se verdadeiramente quisermos ser uma nação do futuro.
Todavia, já quase nem nos damos conta da invasão pacífica e subtil dos filmes estrangeiros no cinema e na televisão, e de tal modo o hábito se vai criando que o ouvido já quase estranha quando se assiste a um filme falado em português.
Compreendo bem as dificuldades que existem para multiplicar os programas nacionais, para produzir filmes ou para os dobrar e nada tenho contra o mais estreito convívio com o estrangeiro, pois julgo até esses contactos extremamente favoráveis à abertura dos espíritos a novas ideias, à compreensão mútua e ao estabelecimento de mais apertados laços entre toda a humanidade.
Os grandes espaços económicos aparecem como solução evidente para o futuro próximo, mas creio que a diversidade das línguas e os particularismos de cultura dos povos não são meros caprichos ou criação artificial dos homens, mas sim expressões bem mais profundas do seu ambiente físico e espiritual.
Essa a razão pela qual eu entendo que preservar e desenvolver uma cultura própria não é fechar-se ao convívio internacional - é apenas querer. ser alguém nesse mundo maior.
Penso, pois, que será do mais alto interesse tudo que se faça para promover e apoiar a realização de filmes e programas nacionais que possam correr o mundo - e principalmente ò mundo português - e penso também que aqui a comunidade luso-brasileira podia e deveria ter uma das suas grandes afirmações práticas: conseguirmos, Brasileiros e Portugueses, encontrar formas de activa colaboração que levassem à produção de muitos e bons filmes para cinema e para televisão, que assegurassem, neste campo também, à nossa língua e à nossa cultura uma presença condigna com as legítimas ambições que podemos alimentar quanto à sua projecção no futuro.
10. Estas as considerações que me sugeriu o presente aviso prévio - e todas elas foram ditadas pela ideia de que a autêntica dimensão de um homem, como a de uma nação, não é a do seu corpo, nem a dos seus haveres, mas sim a da sua alma e que, por isso, são os valores do espírito os que acima de tudo importa preservar.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente; - Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da apreciação do aviso prévio sobre os meios de comunicação e problemática da informação em Portugal.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

João António Teixeira Canedo.
João Duarte de Oliveira.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José João Gonçalves de Proença.
Manuel José Archer Homem de Mello.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Rogério Noel Peres Claro.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Alexandre José Linhares Furtado.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Valfredo Pires.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Pedro Baessa.
Rui Pontífice Sousa.
Tornas Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

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