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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES

N.° 257 ANO DE 1973 30 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

X LEGISLATURA

SESSÃO N.º 257, EM 28 DE ABRIL

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - Foram publicados os seguintes suplementos ao Diário ds Sessões: um ao n.° 252, que insere o Regimento da Assembleia Nacional, e um ao n.° 254, que insere o texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção referente ao decreto da Assembleia Nacional sobre agrupamentos complementares de empresas.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Foi lida a resposta a uma nota de perguntas formulada pela Sra. Deputada D. Luzia Beija.
O Sr. Deputado José da Silva fez considerações acerca da defesa do património arqueológico nacional.
O Sr. Deputado Ramiro Queirós referiu-se aos problemas relativos às estradas nacionais da região do Porto e à situação das auxiliares de limpeza das escolas primárias.
O Sr. Deputado Trigo Pereira analisou as diversas implicações da indústria de pesca.
O Sr. Deputado Francisco António da Silva usou da palavra para agradecer ao Governo diversos empreendimentos levados a efeito ou projectados para o Alentejo.
O Sr. Deputado Costa Oliveira teceu considerações acerca da indústria têxtil.
O Sr. Deputado Menezes Falcão referiu-se à previdência social em múltiplos aspectos.

Ordem do dia. - Prosseguiu a apreciação das Contas Gerais do Estado - metrópole e ultramar - e das contas da Junta do Crédito Público, referentes a 1971.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota e Martins da Cruz.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 11 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Maria Ribeiro de Meireles.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António Lopes Quadrado.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda
António de Sousa Vadre Castelino e Al vim
Armando Júlio de Roboredo e Silva
Artur Augusto de Oliveira Pimentel
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Netto
Delfim Linhares de Andrade.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva
Fernando David Laima.
Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Francisco António da Silva.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes
Francisco Manuel de Meneses Falcão.

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Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José da Silva.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
Nicolau Martins Nunes.
Pedro Baessa.
Prabacor Rau.
Rafael Ávila de Azevedo.
Rafael Valadão dos Santos.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Ricardo Horta Júnior.
Teodoro de Sousa Pedro.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

O Sr. Presidentes - Estão presentes 67 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposição

Da Associação dos Inquilinos Lisbonenses acerca do problema das avaliações para fixação de novas rendas e formulando o voto de que a disposição do Decreto-Lei n.° 47 344 seja extensivo a todo o País.

Carta

Da Federação Portuguesa de Cinema de Amadores enviando o relatório da viagem de uma delegação daquela Federação a Moçambique para incremento e organização da respectiva actividade naquele Estado.

O Sr. Presidentes - Está na Mesa uma resposta á nota de perguntas apresentada pela Sra. Deputada D. Luzia Beija, na sessão de 28 de Março último.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Resposta à nota de perguntas apresentada Sra. Deputada D. Luzia Beija, na sessão de 2! Março, enviada pelo Ministério da Educação

1. O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 48 798, de 26 de Dezembro de 1968, determina que os inspectores-orientadores do ensino primário sejam nomeados pelo Ministro da Educação Nacional entre professores diplomados pelas escolas do magistério primário que, além do mais, tenham obtido aproveitamento em curso de especialização que funcionará segundo normas a estabelecer em despacho ministerial.
2. A circular n.° 8545 da Direcção Escolar de Lisboa dá cumprimento ao ofício-circular n.° 70/ 72 da Direcção-Geral do Ensino Primário.
3. Posteriormente, S. Exa. o Secretário de Estado da Instrução e Cultura fixou, por despacho de 4 de Dezembro de 1972, as normas reguladoras do funcionamento desse curso, que desde então está aberto aos professores agregados e fechado aos candidatos que tenham pendente qualquer processo disciplinar.
4. Este regulamento foi publicado na Escola Portuguesa e enviado pela Direcção-Geral do Ensino Primário às direcções de distrito escolar, delegados escolares, secretários de zona e escolas do magistério primário, juntamente com o ofício-circular n.° 142, de 12 de Dezembro de 1972.
5. Este ofício-circular mandava que o regulamento fosse assinado por todos os professores, com a indicação de que haviam tomado conhecimento do seu conteúdo, e fixava o prazo dentro do qual deveria ser apresentada a candidatura dos professores que ainda não se tivessem candidatado à frequência de tal curso.
6. A exigência da assinatura no próprio regulamento foi inspirada pelo desejo de que nenhum professor deixasse de requerer a sua admissão ao curso por desconhecer que o mesmo se realizava.
7. Para apurar o grau de efectivação daquele desejo, a Direcção-Geral do Ensino Primário expediu o ofício-circular n.° 147, de 28 de Dezembro de 1972, solicitando a devolução do regulamento em causa e, se nele faltasse alguma assinatura, a justificação dessa falta.
Do exposto se conclui que a admissão ao curso para inspectores-orientadores do ensino primário obedeceu a um critério estabelecido nos termos da mais sã legalidade.

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Contudo, porque apesar das precauções tomadas alguns interessados não tiveram conhecimento das novas condições de admissão ao curso, S. Exa. o Secretário de Estado da Instrução e Cultura, por despacho de 16 de Março de 1973, determinou o seguinte:

a) Prosseguir as provas dos candidatos não eliminados na 1.ª prova, realizada em 13 de Janeiro de 1973;
b) Aceitar a candidatura de novos interessados nos termos do regulamento anteriormente aprovado por despacho ministerial;
c) Seleccionar sessenta entre os candidatos que neste momento prestam provas e os que vierem a protestá-las de acordo com a nova possibilidade de admissão;
d) O curso terá início no próximo mês de Outubro.

Ministério da Educação Nacional, 23 de Abril de 1973. - O Ministro da Educação Nacional, José Veiga Simão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José da Silva.

O Sr. José da Silva: - Sr. Presidente: Não queria desviar as atenções desta Câmara política para problemas que muitos julgarão mais próprios de academias culturais; mas também não queria deixar findar esta legislatura sem lançar daqui um grito de alarme (c)m defesa do nosso património arqueológico.
Esse património, que documenta a cultura e instituições dos povos que forjaram a identidade nacional mais tarde interpretada por Afonso Henriques, está para aí em grande parte desconhecido e sujeito a destruições constantes.
A urbanização, as plantações, a abertura de vias, a exploração intensa de pedreiras, a construção de parques, de fábricas, de campos de tiro e aeródromos, o sonho dos tesouros escondidos, tudo se tem conjugado para a destruição que dia a dia nos empobrece.
Quando o trabalho era manual, a intervenção protectora ainda chegava, por vezes, a tempo; mas agora, com o emprego 'de poderosos meios mecânicos de escavação e remoção de terras, nem os operários se chegam a aperceber das razias que fazem.
Noutros tempos o povo, dominado por religioso respeito, raras vezes se atrevia a devassar ou destruir um monumento antigo para tentar recuperar os lendários tesouros que lá julgava escondidos. Esse respeito contribuiu extraordinariamente para conservar ao longo de milénios um património a todos os títulos notável. E quando, por casualidade, o povo descobria peças de interesse histórico, depositava-as nos adros, incorporava-as nas paredes das igrejas ou entregava-as às autoridades.
Hoje, ao contrário, avidamente revolve terras e muros antigos em busca de uma moeda que possa vender por bom preço ao ávido e cego coleccionador que muitas vezes ignora o que compra. Assim aconteceu há poucos anos ao "castelo" que está junto das curvas de Murça, sobre o qual o povo se precipitou, depois de um coleccionador ignorante ter pago dezenas de escudos por um vulgar bronze romano. E assim se desfez grande parte do monumento. Outros tempos, novas ameaças!

O Sr. Ávila de Azevedo: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Desejo apoiar calorosamente as suas palavras na defesa do nosso património artístico e espiritual, cultural, arqueológico e sob todas as formas de que se tem revestido.
Como se sabe, este nosso património foi vítima das mais tristes dilapidações no século XIX e nos anteriores, mas sobretudo naquele com as invasões francesas e nos séculos anteriores com os terramotos que destruíram uma grande parte deles, sobretudo na cidade de Lisboa.
Em todo o caso, o nosso património, embora não fosse um dos mais ricos da Europa, não nos envergonhava ;g dignificava a nossa civilização, a civilização portuguesa que tem um carácter marcante entre as civilizações da Europa.
Hoje em dia, como acaba de exprimir com muita felicidade, realmente, os meios da destruição ainda são mais violentos e, portanto, atingem ainda muitas relíquias que é necessário conservar.
Este património necessita de uma defesa, que deve ser entregue ao Estado e a outras entidades, porque representa, como disse, um valor artístico, um valor cultural e ainda um valor turístico. E o turismo tem, no fim de contas, um valor económico que é preciso preservar.

O orador não reviu.

O Orador: - Muito obrigado pelas suas palavras, que, aliás, vêm cheias de autoridade.
No Norte e Centro do País, nas regiões graníticas, onde desde tempos remotos se reúnem excelentes condições para economias de subsistência, assinalasse a existência de numerosíssimos castros. Mas esses castros ou aldeias, ao contrário do que muitos ainda pensam, por atribuírem funções militares aos pequenos muros que os envolviam, não foram habitados por gente bisonha e bravia, sem organização de base territorial, sujeita a permanente isolamento defensivo, desprovida de sentimentos de coesão e auxílio mútuo.
Os que assim pensam e escrevem, supondo que foram os romanos e o cristianismo quem dotou os nossos antepassados de organização territorial, além de não interpretarem correctamente as funções de certos movimentos já conhecidos, como a citânia de Briteiros, desconhecem a existência de muitos outros do mesmo tipo já localizados.
Cada uma das primitivas comunidades tribais que os Romanos aqui encontraram tinha a sua capital administrativa, o seu recinto defensivo, o seu santuário, as suas olarias e ferrarias.
O recinto defensivo, que era proporcionado à necessidade de nele se acolher a população e os gados da comunidade, podia estar isolado da capital, como acontece nas terras mais altas, ou encerrá-la dentro das suas muralhas, como se observa ter acontecido nas terras próximas do litoral. Esses recintos passaram muitas vezes à tradição e desta aos documentos medievais com o nome de "castelos". Alguns dos

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nossos investigadores ainda se não libertaram do equívoco que essas referências documentais lhes provocaram, levando-os a admitir a existência de verdadeiros castelos medievais nos locais referenciados como Anóbrega, Faria, Boivão, Neiva, Vouzela, etc. E, como pela inspecção local não encontraram ruínas desses castelos, concluíram que o povo há muito se apoderou das pedras para lhes dar outro destino. E, no entanto, as pedras, quando as houve, lá estão ainda. Lá estão os fossos e as muralhas envolventes que tanto pode ser uma só, como seis ou sete, ou mais.
O que afirmo pode ser observado no Castelo de Faria ou no Castelo do Neiva, para só me referir aos mais conhecidos. Em alguns casos - naqueles em que a pequena comunidade dispunha de penedias adequadas à defesa - nem havia muralhas, mas o nome de "castelo" lá ficou, como no caso de Boivão, a atestar a função desempenhada.
Respeitadas pelos Romanos, como prudentes administradores que eram, essas primitivas comunidades voltaram a viver exclusivamente sobre si quando a organização imperial se desarticulou.
A sua identidade, como tive ocasião de verificar por dados que não vem para aqui expor, sobreviveu nas conhecidas terras medievais. É a essas primitivas comunidades que se tem de recuar para compreender as raízes do nosso miinicipalismo e, seguramente, para compreender também muitas das diferenciações regionais. Os nossos historiadores e investigadores têm vivido deslumbrados com o que veio de fora - Romanos, Germanos e Árabes -, silenciando a permanente realidade do nosso povo e atribuindo até muitas vezes à actuação das minorias invasoras o que foi obra exclusiva dos nossos antepassados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Achei indispensável esta introdução para salientar a necessidade de proteger urgentemente os monumentos mais significativos das comunidades primitivas. É preciso atribuir sem demora a categoria de monumento nacional aos que estão por classificar; é urgente pôr cobro à situação de abandono e consequente destruição em que muitos se encontram.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Passo a concretizar.

A citânia do Mosinho, em Penafiel, conhecida entre o povo por "cidade morta", que foi provavelmente a capital dos Calaicos, a tribo que deu o nome à Galiza, está votada a completo abandono.
O recinto fortificado de Vandoma-Baltar no concelho de Paredes, provável centro defensivo da mesma tribo, está por estudar e classificar, apesar de a sua muralha principal ter cerca de 4m de largura e 4300 m de perímetro. O complexo das suas defesas, em que se integram diversos cubelos e construções de invulgares dimensões dispersas ao longo dos seus 4 km, abandonado e desconhecido como está a tão poucos quilómetros do Porto, mostra bem que não somos dignos do rico património que temos.
O recinto de 1700 m de perímetro que deu o nome à serra do Montemuro, situado a cerca die 1300 m de altitude, foi há pouco cortado sem necessidade pela estrada em construção entre Cinfães e Castro Daire. Um pequeno desvio teria bastado para evitar que a estrada - que tanto facilita o acesso - o devassasse.
O recinto fortificado da região de Basto, também com mais de 4 km de perímetro, situado no alto do monte Farinha e cabeços adjacentes, a cerca de 1000 m de altitude, numa das mais belas e repousantes regiões do País, também está por estudar, classificar e proteger. O mesmo se diga da citânia da terra de Basto, com 1376 m de perímetro, situada no monte Ladárío, cujo nome provável, a julgar pelo das freguesias que a circundam., terá sido o de Basto que a região herdou.
Outra importante citânia-recinto, com cerca de 2 km de perímetro, onde a arte ornamental geométrica castreja atingiu requintes não ultrapassados em Briteiros, vem sendo desmantelada há dezenas de anos no monte do Senhor dos Perdidos, em Felgueiras, com a destruição das penedias em que assentavam os seus bastiões. E a destruição continua.
O recinto fortificado da Penha, cabeça defensiva da primitiva comunidade de Guimarães, foi destruído há muito em proveito do parque lá existente.
A antiga cidade de Colipo, cabeça da região de Leiria, a cerca de 6 km desta cidade, que abundava em inscrições, estátuas, palácios e moedas, foi destruída com plantações de vinha há cerca de vinte anos.
O muito nomeado acampamento romano de Antanhol, que de romano, na minha opinião, só tinha a catalogação desvirtuadora e que devia ser também um centro defensivo da comunidade local, foi praticamente destruído pelas obras de abertura do campo de aviação de Coimbra. Oxalá que não toquem no que resta das duas grandiosas vaias defensivas situadas no extremo da antiga pista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Castelo do Neiva, cabeça da terra do Neiva, cujas extensas defesas, de cerca de 2 km de perímetro, se apoiam no rio Neiva, em fossos e em numerosas muralhas, está a ser ocupado com prédios cuja construção nunca devia ter sido autorizada.
A citânia de Santa Luzia, em Viana do Castelo, situada em local de inexcedível beleza, numa via de densa penetração turística, está votada a triste abandono. Os notáveis restos de muros e casas circulares de aparelho helicoidal, documentando uma arquitectura de excelente originalidade estética, estão a cobrir-se de mato e de imundície e a oferecer a curiosos inconscientes a oportunidade de alagar paredes milenárias.
Na própria citânia de Briteiros, que tem guarda, mas que parece guardar melhor as cabras que as ruínas, encontra-se juncado de pedras e sem o devido resguardo o singular monumento funerário que deu sentido à conhecida Pedra Formosa.

A Sra. D. Raquel Ribeiro: - O Sr. Deputado dá-me licença?

O Orador: - Faça o favor.

A Sra. D. Raquel Ribeiro: - Eu posso acrescentar que na cidade de Lisboa, nos terrenos da C. P. junto à Santa Casa da Misericórdia fica a muralha Fer-

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nandina da cidade e a Torre do Conde de Estabre. Ora sucede que devia estar reservada por uma área de 50 m e, não se sabe como nem com que autorização, a C. P. construiu instalações em cima da dita muralha e da Torre; inclusivamente, a janela histórica que aí existia desapareceu, e não se sabe a que se destinam as ditas instalações ali construídas. É só o exemplo que eu queria acrescentar.

O Orador: - O recinto defensivo de Gaia, que encerra o centro administrativo que provavelmente deu o nome à região encontra-se no monte da Senhora da Saúde, nos Carvalhos. Com mais de 3 km de perímetro, um importante fosso e numerosas muralhas que fizeram conhecer Nem o Porto tem escapado ao signo da destruição. O alto da Cividade, que, com o da Pena Ventosa, formou o núcleo de excepcional aptidão defensiva que garantiu a sobrevivência histórica da primitiva cidade, foi cortado para se abrir uma centena de metros de uma avenida que talvez não fosse indispensável. E, assim, se desfigurou para sempre o coração da velha cidade, desequilibrando irremediavelmente tudo o que nele se encontra.
Mas há mais e pior. A uns 12 km do Porto, no coração da velha e importante tenra da Maia, encontra-se um monumento de descomunais dimensões, com cerca de 7 km de perímetro, ocupando terreno de quatro freguesias - Alvarelhos, Guilhabreu, S. Pedro ide Avioso e Muro - e de três concelhos - Maia, Santo Tirso e Vila do Conde. Centro defensivo de uma importante comunidade primitiva acantonada entre o Leça e o Ave, apresenta um impressionante conjunto de fossos e muralhas de diversos tipos e larguras, tudo ajustado às condições do terreno e integrado num esquema de defesa em profundidade que, em alguns sectores, conta com mais de dez linhas de obstáculos.
Um pequeno sector desse conjunto, onde aparecem os restos de uma casa circular e de outras construções, foi declarado monumento nacional em 1910, na categoria de um castro vulgar, que não era. Tudo o mais ficou por identificar.
Creio, no entanto, não ser ousado pressupor que a pequena povoação que lá existiu teria muito provavelmente o nome que a região herdou - Maia.
Um importante tesouro numismático de cerca de duas mil moedas romanas de prata da República e do Império apareceu em 1971 na exploração de uma pedreira que fazia parte do recinto. Conseguiu-se então que a Câmara Municipal de Santo Tirso embargasse a obra, mas, pouco depois, a Junta Nacional de Educação levantou o embargo. E a obra da pedreira prossegue, apesar de a poucos metros do local do tesouro ter aparecido há meses uma pedra com inscrição latina e apesar de ser manifesto que a pedreira está a destruir o monumento mais extenso até agora localizado em Portugal.
Peço perdão à Assembleia de me alongar em pormenores talvez escusados e de insistir numa tese que muitos adiarão discutível. Só quero salvar os monumentos, não quero impor opiniões. Bem sei que alguns arqueólogos, considerando que o pequeno número de moradores das citânias seria insuficiente para defender as suas tão extensas muralhas, têm defendido como mais provável a hipótese de tais muros -que em alguns casos atingem 5m de espessura- servirem sobretudo para guardar o gado do assalto das feras.
Salvo o respeito que sempre me mereceram as opiniões contrárias, assentei para mim que não se podem interpretar os monumentos dos nossos antepassados partindo do pressuposto de que estes eram imbecis. E, por isso, procurei outras interpretações.
Hoje suponho que estou no bom caminho, porque sempre que disponho dos limites da terra medieval, a conjugação da área com a aptidão agrícola dos terrenos têm-me permitido, antes da descoberta do respectivo recinto, prever o seu perímetro aproximado.
A comparação desses recintos entre si permitirá organizar um mapa com a graduação das densidades demográficas do nosso território na última fase da cultura castreja.
Para os que possam ter particular interesse por este aspecto, posso adiantar que já então se manifestavam os profundos desequilíbrios regionais que hoje observamos existir entre o interior e o litoral.
Poderia multiplicar os exemplos de monumentos já destruídos ou expostos à destruição. Foi, porém, minha intenção confinar-me aos que teriam a categoria de centros urbanos ou defensivos de comunidades primitivas.
Dos outros, só vou abrir três excepções, para me referir, num caso, a um monumento já conhecido que não foi poupado e, nos outros, a dois monumentos desconhecidos que ainda estão intactos e à espera de quem os salve para o futuro. O primeiro, foi o importante castro de Guifões, em Matosinhos, cuja exploração, por se tratar de porto fluvial na foz do Leça, muita luz poderia projectar sobre as actividades comerciais de outrora. A construção de um campo de tiro desfigurou-o há poucos anos.
Os outros dois são o Castelo de Santa Cruz, em Vila Caís, Amarante, e o Castelo dos Mouros de Quinchães, Fafe. Trata-se de recintos sagrados de excepcional importância, onde há analogias com os santuários de Panóias e Baldoeiro e onde avultam escadas e carreiros, e, até uma piscina, abertos na rocha.
Por este estado de coisas somos todos responsáveis, porque é quase inadmissível que, após um século de investigação arqueológica em Portugal, o panorama seja tão sombrio.
Voltados para uma erudição alimentada com o que vem do estrangeiro, conhecemos melhor a Grécia que o nosso país; e, depois, quando nos surge uma nesga da nossa realidade primitiva, somos capazes de ir à Grécia ou ao mar Egeu importar numa colónia para a explicar.

Vozes: - Muito bem!

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Sr. Eleutério de Aguiar: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Serei muito breve. É só para prestar sincera homenagem aos estudos aturados que, desde há muito, o Sr. Deputado José da Silva vem promovendo, revelando mais uma faceta que nem todos os nossos colegas conhecem.
Guardo, sensibilizado, uma grata recordação do momento em que V. Exa. me deu a conhecer a sua obra, e a ela volto a prestar homenagem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria terminar a minha intervenção sem apresentar algumas sugestões respeitantes às medidas que reputo indispensáveis ou convenientes para uma eficaz protecção do nosso património arqueológico.
A primeira será a imediata inventariação e classificação dos monumentos e particularmente dos centros defensivos e administrativos das comunidades primitivas. Para tal objectivo poderei fornecer bastantes informações relativas a Entre-Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira Alta e Beira Baixa, colhidas por mim nos últimos trinta anos. Mas não basta inventariá-los e classificá-los; é preciso delimitá-los no local e notificar os proprietários dos respectivos terrenos dos actos que lhes ficam interditos.
A segunda será a de se promover que nos cursos de Arqueologia se incluam visitas de estudo não apenas a monumentos já explorados, mas também a monumentos por explorar, para que os alunos se habituem a reconhecer facilmente a apresentação característica dos vestígios em função da natureza do solo e das particularidades do nosso clima.
A terceira será a de se rever e adaptar a legislação, por forma a permitir a rápida intervenção protectora e a impedir a dispersão e exportação das peças achadas. Será também de exigir que em toda a restauração de monumentos se assinale convenientemente a parte que é restaurada para a não confundir com a primitiva. A inobservância desta regra por alguns arqueólogos só dá origem a confusões e deformações.
Ainda há pouco observei numa das nossas citânias a reconstrução deformadora da porta principal do recinto defensivo. Se a porta fosse como está reconstruída, não se podia defender eficazmente. Falta-lhe, como se vê dos vestígios ainda existentes à superfície, a projecção e alargamento da muralha para o interior, projecção que convertia a porta em verdadeiro corredor sujeito ao ataque concentrado dos defensores. Isto é apenas um exemplo.
É certo que para proteger é preciso vigiar e zelar, e tudo isso custa dinheiro. Mas esse pode e deve obter-se, em parte, da cobrança de taxas aos visitantes. Por que hão-de de ser gratuitas as visitas a tantos dos nossos monumentos?

O Sr. Dias das Neves: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor, mas seja muito breve causa do tempo regimental se estar a esgotar.

O Sr. Dias das Neves: - É para felicitar V. Exa. pelo brilho da vossa intervenção, que está a interessar toda a Câmara, manifestar-lhe o meu acordo com tudo o que acaba de dizer e também para formular o desejo de que sejam acarinhadas e protegidas as obras arquitectónicas e monumentais, como as que existem no meu distrito, por exmplo, o caso do Castelo de Vila Nova de Ourem, que está perfeitamente abandonado, e que, no entanto, constitui um exemplar raríssimo das construções da sua época.

Vozes: - Muito bem!

O Interruptor: - O caso do Convento de Cristo e Castelo dos Templários, em Tomar, jóia arquitectónica onde se pode ver quase toda a história do nosso país...

O Orador: - Não me diga que até esse está abandonado!

O Interruptor: - ... não está abandonado, mas é como se estivesse, já que tem dois relhos guardas que praticamente nada guardam, pois a extensão do Convento é enorme. Mas está mais abandonado ainda, porque aguarda um recheio que o torne mais acolhedor, já que a dignidade lhe advém do seu próprio valor. Ali ficaria bem a instalação da sede da Ordem Militar de Cristo. "No aspecto da cobrança de taxas, posso dizer que no ano pasado foi visitado por mais de 50 000 turistas que não deixaram um tostão, e talvez tivessem deixado o monumento um pouco mais pobre.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Dias das Neves: - Que o sejam para estudantes e militares, acho bem, para as outras pessoas, não.

Vozes; - Muito bem!

O Orador: - Outra sugestão válida para casos será a da aquisição da propriedade dos terrenos em que o monumento se localiza. Isso até poderia ser feito por iniciativa dos municípios.
Para além de todas as sugestões, queria vincar a urgência premente de medidas que ponham cobro às destruições em curso e previnam outras iminentes. Salve-se o que resta do nosso invulgar património arqueológico!
É com este voto aparentemente apolítico, mas apaixonadamente voltado para interesses permanentes da Nação, que me despeço de VV. Exas., de quem guardarei a grata memória da simpatia cativante com que sempre aqui me trataram.

O Sr. Ramiro Queirós: - Sr. Presidente: Cumpre-me trazer à Assembleia Nacional o eco da imensa satisfação com que as populações interessadas, em especial as de Vila Nova de Gaia, tiveram conhecimento de haver sido já adjudicada a empreitada referente à obra de pavimentação do troço da auto-estrada, ainda não beneficiado, entre Gaia e os Carvalhos, e a que diz respeito aos melhoramentos a realizar na estrada nacional n.° 1, dos Carvalhos a S. João da Madeira: regularização do pavimento,

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criação de baías de estacionamento e traçado de faixas para o tráfego lento. Esperamos que até ao próximo mês de Julho se iniciem as respectivas obras.
Não é necessário encarecer o mérito de tal decisão. Por isso cabe aqui uma palavra de agradecimento ao Sr. Ministro das Obras Públicas que peço vénia para tornar extensiva à Junta Autónoma de Estradas e à Circunscrição do Norte, dirigida pelo engenheiro Abílio de Passos Angelo Júnior.
Oferece-se-me ainda o ensejo para trazer à consideração desta Câmara e propor à atenção do Ministério das Obras Públicas a preocupante urgência com que imporia proceder à reparação e beneficiação de outras estradas nacionais naquela zona. Estou convencido de que constituem problemas sobre os quais os serviços continuam debruçados na busca das adequadas soluções. Mas julgo que é imperioso imprimir maior celeridade aos estudos em curso, que nunca será demasiada, tal o estado de carências que actualmente se observa e dia a dia se vai agravando.
Deixando para trás a Estrada da Circunvalação do Porto, que colocaria em primeiro lugar, lembro a estrada nacional n.° 15, no troço que estabelece a ligação entre o Porto e Penafiel.
Via de acesso importantíssima do Nordeste à cidade do Porto, à capital do Norte, pejadíssima de tráfego a todas as horas do dia, carece urgentemente de profundas beneficiações, já quanto à regularização do pavimento da faixa de rodagem, já quanto à segurança nos cruzamentos e ainda ao estabelecimento de zonas marginais destinadas às paragens dos transportes colectivos e ao traçado de faixas para a circulação lenta.
A estrada nacional n.° 108, vulgarmente chamada "marginal", que, paralela ao curso do rio Douro, pela margem direita, sai do Porto e se prolonga para além de Entre-os-Rios, na maior parte do seu percurso até esta belíssima povoação encontra-se em estado deplorável. Após a última intervenção que aqui fiz sobre o assunto, os serviços, pela então Direcção de Estradas do Distrito do Porto, distribuíram ao longo das suas bermas vários montículos de brita, facto que então me alimentou a esperança de que em breve se iria dar o necessário remédio ao estado de verdadeira ruína em que já então se encontravam a faixa de rodagem e as bermas daquela tão aprazível e importante, mas esquecida, via de comunicação. Mas tal, infelizmente, não aconteceu, porquanto se procedeu a insignificantes remendos que ficaram a imensa distância do que se impunha realizar. Pois o que se impõe é encarar corajosamente a beneficiação da estrada nacional n.° 108, melhorando o traçado existente, remodelando o pavimento, regularizando as bermas, criando faixas para a circulação lenta, procurando-se fazer desta estrada, na margem direita do rio, um eixo ao qual se viessem a ligar ou dela partissem, como se queira, vias transversais que, penetrando no interior, fossem vivificar o adormecido viver de tantas povoações através da valorização turística de tantas coisas que não rendem porque não existem acessos capazes de entusiasmar as nossas gentes.

O Sr. Almeida e Sousa: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Almeida e Sousa: - Eu penso que a primeira coisa a fazer na estrada nacional n.º 108 é dar-lhe o traçado de uma estrada do século XX, e não o de uma estrada do século XIX, que infelizmente foi completada na década de 50.
Muito obrigado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Já se terá visto o que representaria para as populações da bacia do Douro - e apenas me quero ficar no troço que do Porto vai até à zona em que se insere a belíssima albufeira do Carrapatelo, pouco acima de Entre-os-Rios - o tecido formado por diversas estradas, que, partindo de vários pontos do interior, numa e na outra margem do mais belo rio do nosso país, se viessem inserir, pela margem direita, na estrada nacional n.° 108, e, pela esquerda, na n.° 222? Com o crescente e bem visível aumento de nível de vida das nossas populações urbanas, a breve trecho poderíamos ter estabelecido um circuito turístico ímpar - assim o creio - no nosso país.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O habitante da zona metropolitana do Porto poderia assim fazer a seu fim-de-semana saindo da cidade pela estrada nacional n.° 108 e regressando pela outra margem através da n.° 222, depois de se ter deliciado com as surpreendentes panorâmicas com que sucessivamente se poderia encontrar de um e de outro lado do rio.

O Sr. Camilo de mendonça: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Eu estou a ouvir V. Exa. com o maior interesse, e para lá dessas considerações importantíssimas, que está fazendo com o meu aplauso, eu não quereria deixar de frisar aqui também um aspecto decisivo para o interior.
O Douro será uma via navegável, condição prévia para que indústrias possam localizar-se no Douro, no interior.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - Mas não se conhece nenhum caso de um rio navegável que não tenha, paralelamente, uma via rodoviária capaz.

O Sr. Almeida e Sousa: - E uma via férrea também!

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - Portanto, o interior carece urgentemente, e como questão fundamental, da execução da estrada n.° 108, sonho de Duarte Pacheco, e que se a morte o não tivera levado tão cedo seria hoje uma realidade.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Camilo de Mendonça: - Eu apelo para o Governo, no sentido de que, tão cedo quanto possível, leve a efeito essa estrada, que será a única garantia do acesso permanente a Trás-os-Montes, única em tempo de Inverno e de neve.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. E não só com as panorâmicas. Porque as iniciativas das

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populações visitáveis, convenientemente preparadas, não faltariam com os atractivos capazes de atraírem o turista, como já se vai vendo, em formas incipientes, ao longo da n.° 108, apesar das deficiências desta.
Isto é apenas um mal esquiçado apontamento de uma ideia que poderá ser apodada de utópica. Por mim, todavia, acredito na sua viabilidade, como alguns homens bons da região que primeiro a conceberam.
Pois bem: Do que não há dúvida é que se mão ou enquanto não se beneficiarem radicalmente os troços referidos das estradas n.ºs 108 e 222 - a prolongarem-se provavelmente cada vez mais para o interior -, para além de todos os inconvenientes, prejuízos e graves riscos para a segurança dos seus utentes, aquele atraente objectivo não se alcançará. E daqui poderei concluir que as obras que encarecidamente peço agora constituem o requisito primeiro de que depende à promoção económica e social das tão carecidas populações que vivem no território servido pelo Douro.
Outra estrada que se encontra no acervo das preocupações dos serviços - e desejo frisar que tal significa constituir mais uma preocupação do Ministério das Obras Públicas e do seu primeiro responsável, o infatigável e dinâmico Ministro Rui Sanches, é a n.° 13, que estabelece a ligação entre a cidade do Porto e a Póvoa de Varzim.
Pois os meus votos e o meu pedido, em nome das populações servidas por ela, bem como em relação à estrada nacional n.° 109, que, saindo do nó de Coimbrões, da auto-estrada, liga Vila Nova de Gaia com Espinho, são que os estudos respeitantes à sua beneficiação permitam passar-se à fase de execução o mais urgentemente possível. Com a urgência, no que concerne a esta última, condizente com os gravíssimos problemas que o seu ultrapassado traçado a partir de Arcozelo até ao Juncai e o péssimo estado de conservação da faixa de rodagem e das bermas neste troço, e a falta de que Espinho enferma no tocante às saídas para norte e ainda o aflitivo estado de risco permanente em que vive especiamente a população da Granja quanto à sua segurança física, a todo o instante levantam.
Sr. Presidente: Não devo alongar-me mais. Mas não desejo terminar sem deixar bem clara, em meu nome e no das populações interessadas, que tenho auscultado dia a dia, a nossa confiança no interesse com que o Governo ouve e atende os justos anseios do povo. O povo que quer viver, trabalhar, conquistar o progresso, ver dignificada a sua terra, progressiva e livre a Pátria, tem confiança no Governo, tem confiança no Sr. Presidente do Conselho; por instinto e por inteligência, está seguro de possuir nele o intérprete autorizado dos seus anseios, das suas aspirações, dos seus ideais.
Ainda há dias o pude mais uma vez verificar entre a população de Vila Nova de Gaia, que com imensa satisfação tomou conhecimento da notícia referente à criação da há tantos anos desejada comarca de Vila Nova de Gaia. Em nome da população atendida, peço vénia para dirigir ao Sr. Ministro da Justiça e ao Sr. Presidente do Conselho a expressão do seu, do nosso reconhecimento.
O Decreto-Lei n.° 36540, de 13 de Outubro de 1947, regula o contrato das auxiliares de limpeza das escolas primárias. Ali se estabelece que o número destas serventuárias por cada escola será igual ao quociente inteiro da divisão do número de professores por três, considerando-se para este efeito, em conjunto, as escolas que se situem dentro de um círculo de raio inferior a 300 m. Mais se estatui que em todas as escolas servidas de cantina haverá uma auxiliar de limpeza destinada a esse serviço.
As disposições do diploma citado não são ambiciosas e estão adequadas à necessidade de manter o asseio e ordem nas coisas, sem que se tenha de exigir aos educadores ou aos educandos tarefas que lhes não compete realizar.
No entanto, e passados já vinte e seis anos de vigência do Decreto-Lei n.° 36 540, a situação nas escolas relativamente a este pessoal continua, em termos globais, tal como na data da sua publicação, se não em mais precárias circunstâncias. Com efeito, na maior parte das nossas escolas, nas cidades, vilas e aldeias, são os professores e os alunos quem se encarrega da limpeza dos edifícios, com manifesto prejuízo da função base e desrespeito à dignidade de alunos professores. Há que pôr cobro a tal estado de coisas. Por isso, daqui dirijo ao Sr. Ministro da Educação Nacional um veemente apelo no sentido de se dar cumprimento integral àquele diploma legal. Há que dotar todas as escolas primárias do pessoal auxiliar necessário.
Mas, para que se torne viável tal objectivo, importa também actualizar as remunerações que a este pessoal são atribuídas. Não faz sentido que se 'pratiquem níveis de remuneração tão distanciados entre o pessoal de limpeza que presta serviço nas escolas primárias e o que trabalha nos outros estabelecimentos, quando se lhes exigem as mesmas habilitações e o mesmo tipo de serviço. Em tempo de reforma, estou confiado em que o ilustre titular da Educação Nacional não deixará de dar pronto remédio a esta deplorável situação. Muito obrigado.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Trigo Pereira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem poderemos afirmar que o problema da pesca, da venda do pescado e da conserva do peixe é muito mais velho do que este País.
Sem falar dos inúmeros povos que ao longo dos séculos se estabeleceram junto do mar e que não nos deixaram documentos acerca das suas técnicas de captura e de conservação do pescado, já o mesmo não poderemos dizer dos Romanos, que nas costas do Algarve encontraram lugar dos mais propícios para ali estabelecerem os seus centros de pesca e conservação do atum.
Registo também, por documentada, a posição de realce que também no Algarve teve o aprovisionamento em atum de salmoura das naus das descobertas e das praças fortes do Norte de África, como, aliás, o confirmam as normas e regras de pagamento do tributo das pescas feitas pelas "almadravas" estabelecidas de Sagres até Lagos e a que posteriormente se seguiram as dos "almoxarifadas".
Bem podemos, pois, afirmar que, desde sempre, a economia e as finanças dos povos do continente sempre estiveram ligadas às actividades da pesca e do mar.

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Pescadores, artes de pesca, frota, postos e ancoradouros, lotas, impostos e tributos, formas de pagamento laborai, apoio social que vai desde o velho "compromisso" até às formas actuais de previdência social, indústria de conserva de peixe desde a secagem aos molhos, comércio externo e de exportação, constituem desde há séculos problemas de reis, de almoxarifes, de armadores, de juristas, de economistas, de políticos e de consumidores, numa palavra, dos Governos desta Nação.
Que caminho andado desde os velhos pios romanos até às fábricas dos nossos dias, que lutas as travadas entre o homem, a Natureza e o meio, que engenho na descoberta e aplicação de novos meios de captura, de novos tipos de embarcações, de novos métodos de transporte, de novas técnicas de conservação e de preparação de pescado, e tudo isto entrosado com outras lutas pela conquista de mercados, de melhores níveis de remuneração e de previdência social.
Ao rememorar tão fugidamente todo este passado, havemos de ter que o caminho percorrido é tão longo quanto o da nacionalidade, mas mais seguro e determinado nos objectivos, nas últimas décadas.
Esta nova etapa começou, por assim dizer, num trabalho memorável sobre aquilo que hoje se define como a problemática do sector, elaborado pelo professor da Universidade de Coimbra Doutor Oliveira Salazar e que teve como primeiro executor das metas propostas o então Ministro engenheiro Sebastião Garcia Ramirez, e que de então para cá, pacientemente, se tem vindo a construir, e a adaptar às circunstâncias novas, todo o edifício das actividades ligadas à manipulação e apanha do pescado, pois se me afigura difícil de desligar sem artificialismos a que não estavam habituados, a pescas, o abastecimento público e o da indústria de conservas, pois para nós constituem um todo que há que dinamizar, que há que lhe dar o apoio técnico e financeiro necessários, que há que fazer progredir em bloco, por forma a ser capaz de responder às exigências do desenvolvimento em que estamos empenhados.
Não obstante, temos perfeita consciência do caminho que ainda temos a percorrer para nos colocarmos a par das nações mais evoluídas neste ramo de actividades, mormente no que diz respeito à tecnologia da conservação, do transporte, como também da identificação e captura de cardumes, etc.
Para tanto, é-nos lícito esperar que a reforma do ensino, em que o Governo está empenhado, não deixará de ter presente a real importância do sector, criando os cursos necessários à formação de verdadeiros especialistas nas matérias afloradas. Tenhamos consciência de que, repartidos como estamos pelas sete partidas do mundo, dispomos de vastas e ricas áreas de pesca adentro das águas territoriais, para não falar da proximidade a que nos encontramos das zonas privilegiadas dos grandes bancos do Atlântico sul e do Índico, e como tal será tempo de se pensar seriamente na preparação a todos os níveis dos homens que terão por mister fazer progredir e produzir o ciclo completo da pesca, como ainda daqueloutros que terão por missão a defesa e o enriquecimento dos recursos naturais à sobrevivência do homem.
E tudo isto a propósito da publicação do Decreto-Lei n.° 160/73, que, na verdade, deixa claramente transparecer o cuidado e a atenção posta pelo actual Governo, no sentido de apoiar, orientar e defender das condições adversas com que actualmente se debate a indústria de conservas de peixe, e que nos últimos anos tem tido de lutar não só contra a diminuição substancial de matéria-prima que normalmente trabalhava a subida dos custos, quer daquela, quer da mão-de-obra, quer ainda de todos os componentes necessários à sua actividade, como também contra a concorrência que lhe move o abastecimento em natureza do consumo interno, quer o que as indústrias congéneres de outros países lhe antepõem nos mercados de que éramos habituais fornecedores.
Não posso nem devo deixar também de referir que as disposições tomadas actualmente pelos países africanos ribeirinhos do Mediterrâneo e do Atlântico têm praticamente impedido a pesca nas respectivas plataformas, por dilatação unilateral das respectivas águas territoriais, factor que tem tido repercussões muito marcadas na diminuição das capturas das espécies mais tradicionais da nova laboração.
Para além da normalização em curso dos sectores intervenientes na obtenção da matéria-prima, não nos restam dúvidas de que cabe importantíssimo papel à indústria na valorização daquela, mas para tanto terá de ser tecnicamente evoluída, financeiramente capaz e suficientemente dimensionada.
Sejamos objectivos, e pensemos quão pequena é a possibilidade de ver satisfeitos aqueles quesitos pela totalidade das 177 fábricas existentes em 1970, das quais 159 no continente, 13 nos Açores e 5 na Madeira.
Para além do problema de base conjuntural, falta da matéria-prima e preço desta, outros houve que levaram o Governo a facilitar e a apoiar financeiramente, por um lado, e juridicamente, por outro, o encerramento das unidades tidas pelos respectivos empresários como inviáveis. Assim se extinguiram nos últimos anos, pelo menos, 53 unidades, pelo que o seu número actual no continente passou a ser de 106 em laboração.
Havemos de convir que, mesmo assim, se tem por demasiadamente pulverizada para que na verdade se possa mostrar suficientemente forte, para suportar, por um lado, os investimentos necessários à modernização, quanto a métodos de trabalho, e, por outro, com a capacidade económica e financeira para se tornar competitiva nos mercados externos, e ao mesmo tempo capaz de aguentar a imobilização sazonal de vultosos capitais nos produtos armazenados.
É certo que, de certo modo, quanto a este último ponto, o apoio já prestado ao sector pelos armazéns gerais do Instituto de Conservas de Peixe é de relevante importância, ficando agora extraordinariamente valorizado o mecanismo de apoio comercial e a possibilidade de competição em mercado externo, com a orientação dada à formação de agrupamentos sob a forma de sociedades comerciais, desde que disponham de um mínimo de 250 000 caixas na base de um quarto de club de 30 mm.
Contemplada como está por significativos apoios financeiros e fiscais, a constituição de unidades mais bem dimensionadas pela fusão de empresas já existentes, é de crer que, de momento e nas condições actuais, se tenha, na verdade, possibilitado um novo arranque à modernização e competitividade desta indústria.

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Pena é que os condicionalismos em que se tem de movimentar, a maquinismos da governação, neste período de febril actividade de renovação e adaptação das estruturas e infra-estruturas das actividades produtivas do País, não lhe tenha permitido dilatar o prazo concedido para a constituição, por fusão ou incorporação de novas empresas.
De qualquer modo, não nos restam dúvidas de que foi dado mais um passo em frente no caminho que leva a atingirem-se as metas propostas, por uma política de reforma de estruturas e de mentalidade, levada a efeito na ordem e na paz e que exige de todos nós participação consciente e trabalho activo e continuado.
Assim os destinatários e possíveis utentes dos altos benefícios e apoios contidos no decreto em apreciação os saibam aproveitar.

O Sr. Francisco António da Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ânsia de progresso económico e social, que constitui apanágio da nossa época, vai tendo concretização firme sob a égide do Estado Social.
Dentro das limitações impostas pelas necessidades sagradas de defesa da integridade nacional, vemos surgir, por toda a terra portuguesa, melhoramentos de toda a ordem, com dimensionamento que não julgávamos possível em "tão curto prazo. E, sobretudo, agrada-nos a preocupação marcante de se contribuir para um harmónico desenvolvimento regional, que leve às populações da província a satisfação mínima das suas necessidades essenciais, que permita a sua fixação e a sua promoção económica, social e cultural.
A macrocefalia económica em que temos vivido tem de ser contrariada pelas exigências do bem comum. Portugal não é só Lisboa e esta validade parece estar cada vez mais presente na consciência do Governo.
No propósito de nos aproximarmos dos padrões europeus, temos visto erguerem-se grandes empreendimentos industriais, temos assistido ao povoamento escolar do País, sentimos que algo de novo está a surgir no domínio da saúde e da previdência social.
O Baixo Alentejo, a mais vasta província do País, que tem vivido nos últimos anos os efeitos de uma grave crise agrícola, resultante, além de outros factores, de uma carência confrangedora de infra-estruturas económicas, tem sentido, também, o interesse com que o Governo tem acompanhado os seus problemas e os propósitos de ajudar a resolvê-los. Vemos hoje, em algumas zonas do Alentejo, um Alentejo novo. Os grandes empreendimentos hidroagrícolas que nele têm sido construídos constituíram um ponto de partida para o progresso a que tem jus.
Assiste-se já à construção do extraordinário empreendimento portuário de Sines, que virá a ter, iniludivelmente, grandes repercussões na economia regional e nacional.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Orador: - Vimos aparecer, na cidade de Beja, um novo e grande hospital. Sentimos hoje os benefícios resultantes de se levar as escolas às populações para que as populações possam ir às escolas.
Dois novos empreendimentos de larga projecção económica se desenham, neste momento, no distrito de Beja: a construção da barragem de Alqueva, recentemente anunciada pelo Governo, e o Matadouro Industrial e Regional de Beja, já em plena fase de construção.
No conjunto do Plano de Rega do Alentejo, de que estão já construídos vários empreendimentos, a barragem de Alqueva tem uma importância relevante, porque será o eixo de toda a dinamização hidroagrícola do Alentejo. Sem ela, os outros empreendimentos ficam limitadíssimos nas suas capacidades hídricas e energéticas. Com ela não só serão armazenados 3300 milhões de metros cúbicos de água, que permitirão a irrigação de 134 500 ha de terras de sequeiro, como serão criadas possibilidades novas ao desenvolvimento agropecuário, energético, urbanístico e até turístico de grande parte do Alentejo.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Muito bem!

O Sr. Leal de Oliveira: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Leal de Oliveira: - Duas palavras somente, Sr. Deputado, para concordar com V. Exa. no grande interesse que a barragem de Alqueva tem para o Alentejo, mas poderei acrescentar que a barragem de Alqueva no aproveitamento do Guadiana tem o máximo interesse também para o distrito de Faro.

O Orador: - Muito obrigado pela sua achega.
Igualmente, vê-se crescer em Beja o novo Matadouro Industrial, que foi, durante algumas dezenas de anos, uma grande aspiração regional. Entendeu o Governo dar uma dimensão mais ampla ao empreendimento, integrando-o na nova política dos matadouros industriais. E, assim, este suporte precioso do desenvolvimento regional, que estará concluído no decorrer do próximo ano, há-de ser o coroamento lógico de todo o potencial criado pela barragem de Alqueva ao crescimento agro-pecuário do Baixo Alentejo.

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

O Orador: - Caminhamos, desta forma, para uma nova era, que não podemos deixar, como alentejanos, de saudar com o maior entusiasmo. No mundo em que vivemos, com todas as suas transformações e o poder competitivo que o caracteriza, a lavoura, desde que lhe sejam criadas as condições necessárias ao seu desenvolvimento, pretende e deseja desempenhar um papel válido na economia nacional e colaborar eficazmente no esforço colectivo que a todos pertence. Para isso, não regateará esforços nem poupará energias, pois, consciente dos seus deveres, sente que trabalhando para si própria está a trabalhar para o progresso da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Costa Oliveira. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha prometido a mim mesmo não voltar mais a incomodar VV. Exas. com qualquer outra intervenção nesta Câmara.
No entanto, se uma decisão destas poderia ter justificação pessoal, entendi que, na qualidade de re-

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presentante de um tão qualificado círculo, como o é o distrito de Braga, não podia nem devia silenciar-me, sem pelo menos invocar alguns aspectos que motivaram o meu esfriamento e aparente silêncio, interrompendo as regulares intervenções a que inicialmente me tinha habituado.
Sem me servir de idênticas posições tomadas por muitos outros Srs. Deputados, a quem testemunho o meu muito respeito e estima, entendo, no entanto, que é meu dever, apesar da monotonia ultimamente vivida e sentida interna e externamente, referir situações que em nada dignificam a minha posição como Deputado.
Talvez a minha incompetência política ou formação pessoal possam estar na base do que eu considero fracasso. Mas, sem me diminuir em excesso, tenho de admitir que nada me foi facilitado para que pudesse ter conseguido uma mais ampla e condigna satisfação na representação que me foi confiada pelo meu eleitorado.
Fiz e fizemos promessas, trabalhámos sempre envolvidos no maior entusiasmo e optimismo, confiámos na evolução de um entendimento e reforçámos as nossas actividades nos bastidores, gastámos horas, dias, meses e anos, lutando, teimando, enfim; procurando acertar, e quando supúnhamos trilhar um bom caminho de realidades práticas e úteis, eis que se desmorona todo um trabalho, todo um esforço, toda uma esperança, em melhores dias.
Como a nossa presença aqui nesta Câmara não tem outra finalidade que não seja a de representarmos e defendermos condignamente os interesses gerais do País, no nosso caso pessoal limitado à nossa região, eu, particularmente e por acordo de equipa, dediquei-me mais intensamente aos problemas sócio-económicos do sector têxtil, e dentro deste esquema tudo fiz para que os referidos interesses do sector, que são os do País, tivessem as melhores soluções.
Tentei aproximar a Administração dos organimos corporativos, dos industriais. Fizeram-se reuniões, estudos, exposições, delegações, entrevistas, intervenções aqui quase só sobre a matéria, intervim no aviso prévio apresentado pelo meu ilustre colega - Prof. Doutor Nunes de Oliveira - sobre o distrito de Braga, enfim; tudo fiz para levar a cruz ao calvário, e apesar disso e de muita persistência, quando se divisava uma panorâmica de entidades amplamente esclarecidas e conscientes das reais e justas reformas, tão almejadas para a sobrevivência e valorização da indústria têxtil e dos seus milhares de operários, tudo ou quase tudo se baldou por uma inesperada atitude que não só deixou espantados, decepcionados e desencorajados os directamente interessados - industriais e comerciantes - como até mesmo, e isso denota o escândalo, alguns ilustres membros do Governo, para não falar em elevado número de funcionários públicos, técnicos de diferentes repartições por onde o problema em causa andou ao longo de quase nove anos, e que era amplamente classificado de indesejável aos interesses nacionais. Mas porque tudo se contornou, alheando-se das razões amplamente conhecidas de interesse geral de toda uma indústria, e das actuais, já conhecidas então, reformas de relações internacionais -livre comercialização - E. F. T. A. e C. E. E., instituiu-se uma protecção pautai de 10$ por quilograma para uma matéria-prima de custo variável entre 22$ e 35$, para que uma firma luso-britânica, em regime de monopólio, possa vender a sua aos preços que melhor lhe convier, neste momento variável consoante as relações com o cliente, entre 35$ e 65$.
Posta em prática esta protecção em 31 de Dezembro de 1971 a uma empresa, em prejuízo dos sectores têxteis de lanifícios e algodoeiro, todos reagiram e alertaram S. Exa. o Sr. Ministro da Economia e das Finanças de então, Dr. Dias Rosas, que, consciente da catástrofe, imediatamente suspendeu pelo período de seis meses a ruinosa protecção, para que a situação fosse conscientemente revista à luz das conveniências nacionais.
Nomeou então uma comissão constituída pelos interessados e de todos os Srs. Directores-Gerais, grémios dos têxteis e federação dos lanifícios, com a finalidade de se remediar a situação, o que foi motivo de algumas reuniões na Corporação da Indústria, culminadas e arrumado sem apelo qualquer conclusão construtiva no gabinete do então Sr. Secretário de Estado da Indústria, entidade intransigente e única capaz de reconhecer os interesses de todos, vinculados aos da empresa protegida por tão amplos escudos visíveis, à custa do esforço e não sei se dizer do último suspiro de muitos industriais. Foi motivo destes acontecimentos a minha intervenção do dia 27 de Abril de 1972 e do nosso ilustre colega Dr. Rui Pontífice de Sousa, que não chegou a poder apresentar nesta Câmara, por falta de tempo, no período que determinou as férias de Verão de 1972.
Perante o exposto, creio bem que me poderá ser reconhecida a minha reacção, que não pretende ser ofensiva, mas não pode deixar de ser tão pacífica e inoperante que me reduza a uma atitude conformista, quando está em jogo a sobrevivência de uma das maiores indústrias do País.
Entretanto, seja-me permitido salientar que, apesar das horas difíceis e dos inúmeros problemas ainda em suspenso, deliberou há dias S. Exa. o Ministro da Economia e Finanças, Exmo. Sr. Dr. Cotta Dias, que este assunto fosse de novo levantado, pois, segundo informações colhidas, a exemplo de outras correcções já efectuadas nas indústrias de confecções, sapatos e outras, pretende fazer igualmente justiça, conferindo também à indústria têxtil as condições normais de vida a que tem direito.
Daqui declaro, em meu nome pessoal e de toda a indústria, que em mim me confiou a sua representação, o nosso antecipado reconhecimento pelo que, por todos nós, S. Exa. possa fazer, permitindo uma continuidade de valorização industrial técnico-económico-social e, acima de tudo, a recuperação de uma confiança abalada, sem a qual não poderá haver a unidade dos Portugueses, hoje mais necessária do que nunca.
A união dos Portugueses e a valorização do seu património, através da melhor educação, formação profissional e das suas crescentes empresas, possibilitando riqueza, será a única forma efectiva, prática, de nos poder manter firmes, com melhor padrão de vida, afirmando-nos ao mundo dos ambiciosos, que nos pretendem desalojar das nossas províncias ultramarinas, das nossas empresas, da nossa fazenda.
Não terei outra oportunidade de voltar a importunar VV. Exas. e não é, nem nunca foi meu objectivo, fazer qualquer crítica que não seja com sentido construtivo, e quero, neste momento, render

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todas as minhas melhores homenagens a V. Exa., Sr. Presidente, por todas as facilidades que me concedeu ao longo desta legislatura, perdoando-me, se possível, de alguma atitude menos correcta que, por negligência, possa ter podido cometer.
A todos VV. Exas. o meu muito obrigado pela paciência com que se dignaram aturar-me, pedindo-lhes que, apesar de tudo e de algumas desinteligências, próprias dos homens, me seja permitido fazer um apelo para que todos tenhamos fé e que o Sr. Presidente do Conselho não nos desampare, pois todos precisaremos de muita coragem e mútua confiança para enfrentarmos os inúmeros problemas que a todos se nos deparam.
Por último, por se revestir de transcendente gravidade, mais uma vez peço ao Governo, na pessoa de S. Exa. o Sr. Ministro do Ultramar, para que, tão breve quanto possível, seja encontrada a melhor solução para as "transferências dos atrasados", verbas avultadíssimas que de há longos anos privaram os industriais e comerciantes de poder dispor dos seus próprios recursos.
Acontece ainda que, por força da situação criada, contraíram empréstimos bancários, cujas prorrogações se sucedem com encargos incomportáveis. Uma solução retardada será fatal para a maioria, pois não só se debatem com a carência dos seus créditos, como, tendo perdido o mercado por falta de licenças de exportação, não dispõem de meios para que possam derivar a sua actividade para outros circuitos comerciais.
A posição não é fácil, carece que se lhe encontre a melhor forma, para uma decisão pronta e actuante.
Muito obrigado.

O Sr. Meneses Falcão: - Sr. Presidente: No número dos problemas que, embora discutidos a toda a hora e em toda a parte, deixam sempre que dizer está o da assistência médica, com as suas implicações na previdência social, assistência hospitalar e orgânica administrativa em diferentes sectores.
Procurando a profundidade das teses ou a superficialidade de comentários ligeiros, é um nunca acabar de análises e sínteses, em busca de uma verdade que parece fugir à nossa frente.
Não me proponho alcançá-la, localizando-a em S. Bento, e muito menos em Aveiro, mas quero dizer que sou testemunha de vista da sua passagem por aqui e por ali, deixando às vezes sinais de presença onde menos se esperava.
Jogando mais com as palavras do que com as ideias, já se reclamou pomposamente uma política de saúde em vez de "política com a saúde".
E isto se disse para fins exclusivamente políticos!
Quer dizer: Se o Governo, neste domínio, tomar medidas, anunciando-as, divulgando-as, procurando a compreensão e colaboração indispensáveis à sua eficiência, está a fazer política com a saúde; se um particular ou mesmo um grupo que queira pôr-se em evidência arrasar irresponsavelmente uma estrutura com o fundamento no defeito, no vício, que esse mesmo indivíduo ou grupo ali cultiva e acarinha, interesseira e maldosamente, então sim, aparecem os detentores de uma política de saúde!
Sinais dos tempos...
Todos sabemos que não há legislações perfeitas e muito menos medidas que sirvam, na justa medida, os interesses de toda a gente.
Mas sabemos também que compete a cada um de nós pensar nos direitos de todos e que estes não í>e alcançam por estéril discussão de verdades, mas por generosa e altruísta unificação de vontades.
Há uma tendência natural para que a verdade de cada um seja procurada na identificação com os seus interesses, e aí temos nós a cada passo o decantado e necessário colectivismo, batido pelo irónico e mal disfarçado individualismo.
Concorreu para este estado de coisas a circunstância de se ter introduzido na orgânica social um novo conceito de liberdade. A liberdade de admitir que a educação moral se ajuste a qualquer padrão e que a educação cívica fique na sombra do tecnicismo, "por força da sua força".
Vejamos a razão destas alusões:
A Previdência, em Portugal, ensaiou os primeiros passos com o seguro social, ao alcance de toda a gente, segundo um Decreto-Lei de 29 de Agosto de 1907, preambulado por uma concepção doutrinária que pode considerar-se de luminosa inspiração para a época.
A medida foi contrariada pelos acontecimentos que se lhe seguiram.
Todos sabemos que os princípios fundamentais da revolução política estavam na revolução social. Mas esta não se fez.
Rolaram os anos por cima do princípio de justiça que reconhecia de uma forma efectiva os direitos do "capital trabalho" e não consentia que o trabalhador, exaustas as suas forças ao serviço da colectividade, corresse o risco da miséria junto da fortuna que ajudara a construir.
Talvez porque as virtudes do passado afrontaram muitas vezes a auto-suficiência do presente, o problema foi tocado algumas vezes, mas só foi retomado a sério há cerca de vinte e cinco anos.
E, quando temos boas razões para comemorar umas bodas de prata, que já deviam ser bodas de ouro, só Deus sabe o que para aí vai de agressões, precisamente na acção de quem reclamava medidas e agora clama por medidas contra as medidas.
Não confundimos o combate legítimo às imperfeições com a brutal e tendenciosa agressão às estruturas.
Uma das imperfeições da Previdência, que faz muitos críticos embandeirar em arco, reside no facto de a remuneração do médico não se fazer por consulta e consoante a livre escolha do doente.
Mas quem ignora que foi rigorosamente nesses moldes que a Previdência começou a funcionar?
Só a mal informada juventude, precisamente porque está inteiramente desinteressada de informações desta natureza.
Pois, assim começou a funcionar a assistência médica na Previdência e assim começou a manifestação e multiplicação das fraudes, nunca possível sem várias formas de conivência.
Da maneira como as coisas se passavam, com ressalva de muitas e honrosas excepções, além da flagrante imoralidade, não haveria estruturas económicas que resistissem ao assalto.

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Penso agora no pronto argumento de quem quisesse honrar-me com uma contestação de boa fé. Os tempos já são outros, há uma integração mais consciente no sistema, já é possível quebrar as cadeias de limitações obsoletas; a melhor colaboração médica consegue-se por melhores meios de acção - entre os quais a remuneração - e a Previdência já tem dinheiro de sobra.
Tristemente seria obrigado a objectar que fomos pouco mais longe em mentalização. Ou que é cada vez maior a falta de escrúpulos no uso dos meios para atingir certo fins.
Ainda hoje se aproveitam receitas de medicamentos para adquirir artigos de natureza bem diversa; ainda hoje se atende mal em postos clínicos das caixas para (desprestigiar as caixas; ainda hoje se recusa atenção e assistência aos doentes das caixas porque são das caixas!
Disse aqui uma vez, ao intervir na discussão de um problema que tem afinidades com este, que a minha posição era a do doente.
Sou aí um privilegiado quanto a razões de queixa. Mas esse privilégio 'denuncia um mal, precisamente por significar um tratamento de excepção, seja ele de origem pessoal ou natureza local.
É preciso que os cidadãos sejam realmente iguais perante a lei, em vez de ser apenas a lei igual para todos os cidadãos.
A minha voz, neste momento, não tem um sentido individual. Pela minha boca falam muitas dezenas de milhares de beneficiários das caixas de previdência, que reconhecem e sentem os esforços do Governo para uma acção cada vez mais eficiente, mas sentem que se reclamam soluções de aperfeiçoamento através da satisfação de interesses postos em termos de reivindicações incompatíveis com a justiça social e com a doutrina aparentemente defendida precisamente por aqueles que tudo fazem para fazer abortar o seu triunfo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se há formas de trabalho que, pela sua dignidade e alta responsabilidade, reclamam ambiente propício à serenidade de espírito, merecendo respeito, consideração e apreço, trazendo mesmo consigo o direito indiscutível à melhor compensação, nenhuma me parece com lugar mais destacado do que a respeitante à classe médica.
Mas a triste verdade é que a discussão generalizada neste ambiente não incide sobre as discutíveis remunerações praticadas pelas caixas; é sobre os proventos arbitrários que se perdem ou receia perder-se fora delas e por via delas.
Sei que estas palavras podem fazer escândalo.
Mas também sei que isso é necessário para denunciar frontalmente situações escandalosas, acantonadas principalmente nos meios grandes, onde tudo se concentra à procura de grandes meios, cada vez mais afastados dos meios morais.
Sem meias palavras e confusão de- sentidos, direi que é necessário em nome da justiça social que todos reclamamos.
É necessário que as diferentes formas de assistência prestada através dos Serviços Médicos-Sociais completem rapidamente a cobertura total do País.
É necessário acreditar que o Governo trabalha activamente para isso mesmo, como vai ficando demonstrado com a crescente e já notoriamente eficiente extensão dos serviços assistenciais das Casas do Povo; como vai ficando demonstrado com outras e recentes medidas do maior alcance e da menor receptividade em quem não quer reconhecer-lhes o mérito, só porque são um desmentido da acusação de inoperância e incapacidade de acção.
Mas é necessário também ter coragem para pôr o dedo nas feridas e eliminar as razões válidas de acusação, seja qual for a proveniência destas.
Como necessário se torna reconhecer que não basta a perfeição ou pureza intencional das concepções legislativas.
Ê indispensável a colaboração de todos. Nem o médico pode ver doentes a contrasrelógio, nem o doente pode escravizar o médico com os seus caprichos.
Essa ideal colaboração de todos, que certamente apressaria as correcções, actualizações e a maior amplitude na concessão de benesses e garantias a todos os interessados, tem faltado ao prestígio a que a Previdência portuguesa tem direito.
Quando os doentes nos hospitais não forem vistos por uma etiqueta que os destingue economicamente e os sujeita a uma discriminação mais doentia do que muitas formas de doença estaremos no caminho.
Mas não se faça depender apenas do Governo o trilho deste caminho, não obstante a sua responsabilidade disciplinadora.
No dia em que cessar a resistência, clara ou surda, ao sistema que deve ser devotada e civicamente aceite e moldado por todos e para todos, embora sem abusivo sacrifício para alguns e mesmo com justo prémio para os méritos em quem os tiver, acabará a discussão e a solução válida não fugirá mais, rendida aos homens de boa vontade.
Rendida à harmonia entre as palavras e as ideias.
Rendição que não consinta interesses acantonados, pintados de fresco com as cores de uma democracia de grupo, a funcionar à maneira de violenta autocracia, - franca e abertamente lesiva dos verdadeiros ideais democráticos, que nos dias de hoje só vão sobrevivendo onde não têm tabuleta.
Resta-me ainda uma palavra de congratulação pela recente publicação do Decreto-Lei n.° 173/73.
Porque toca de uma forma especial na posição dos doentes pobres em regime de tratamento hospitalar, faz parte do conjunto de salutares medidas a que já me referi.
Não sendo possível enxertar aqui outro capítulo, que já não caberia no tempo deste tempo regimental, nem no espaço desta legislatura, direi apenas que o doente pobre, ainda não abrangido pela Previdência, fica liberto do peso moral e económico trazido pela contingência de critérios dos gestores das autarquias; a administração municipal fica liberta de um encargo que não lhe pertence de facto, e a administração hospitalar pode ficar liberta de erros e fraudes, inspirados numa caridade mal ordenada, com amplos benefícios para a sua capacidade de apetrechamento, tantas vezes em contradição com possibilidades mal aproveitadas, por força de uma rendição a falta de recursos em que as carências da vontade e do zelo se refugiam

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comodamente na zona escura do económico, que serve de capa a muita negligência.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da apreciação das contas gerais do Estado de 1971 e das contas da Junta do Crédito Público.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota; - Sr. Presidente: Intervir no debate sobre as "contas públicas" e fazê-lo no final desta X Legislatura não é, para mim ao menos, uma intervenção rotineira e fácil.
Mas se decidi quebrar a não intervenção a que me tenho remetido é porque realmente considero importante fazê-lo, ainda que as contas públicas em análise em 1973 sejam as de 1971.
Não entrei no debate sobre a reforma educativa porque me pareceu não se justificar mais uma intervenção apoiante. Afinal, terá bastado a firmeza governamental para revelar não passar de ilusão a ideia de que alguém seria contra as reformas ou contra esta reforma...
O facto, porque de um facto se trata, merece alguma reflexão.
Parece certo que, existindo, forte e decidida, uma vontade de reforma, a reforma faz-se; sem necessidade de simples alterações formais, de modificações superficiais ou de "reformazinhas" de pormenor.
Mais ainda: a reforma, que é evolução, encontra apoio, e apoio generalizado, muito para além do reduzido grupo que sempre procurou chamar a atenção para as reformas necessárias ao fomento do País, à promoção social, ao bem-estar, à liberdade, à igualdade de oportunidades, à possibilidade de realização dos Portugueses.
Votar a lei não parecia fácil, comparando-a com outras reformas adiadas. A reforma administrativa, por exemplo. A da Bolsa. O próprio desenvolvimento regional.
Apenas três exemplos.
É capaz de ser um bom começo de reflexão antes de falar das contas públicas que a tão poucos parece ter interessado.
Sr. Presidente: Não me parece de todo inútil começar por recordar ser um direito profundamente enraizado na tradição comum de quase todos os povos o serem as Câmaras eleitas a votar impostos e a tomar contas.
Para mim, tenho que isto é efectivamente essencial a uma vida política normal ,e aqui começa um processo democrático.
Tomar contas - aí está um autêntico atributo de um órgão de soberania e aí está, também, um sinal muito claro de como esse sentido e sinal são violentados pelos coros louvaminheiros deste ou daquele acto governamental.
Há poucos dias se disse haver uma geração que se habituou a solicitar, aguardar e, no fim, se vê deferidas as suas pretensões, a agradecer.
Geração ao mesmo tempo amarga mas submissa, que murmura mas não fala, geração cujos silêncios pesam para que os mais jovens se sintam tão pouco solidários.
Creio que sob pena de, queiramos ou não, cavar mais fundo um fosso, é preciso, mais rápida e decididamente, fazer reformas eficazes, coerentes, Oportunas e amplas, optar decidida e corajosamente pelo futuro.
Não é possível manter indefinidamente situações em rápido processo de desagregação. Não resolver significa cada dia tornar mais difíceis os problemas e avolumar-lhe os efeitos.
Vale sempre a pena aproveitar o espaço de liberdade de que dispomos. Tomar as contas.
Dignamente. Verticalmente. Sem alienar de responsabilidades.
Eis o que temos a fazer.
O que, por minha parte, tentarei.
Uma segunda razão para justificar a importância de um debate de que demasiado temos andado arredados resulta da própria importância da matéria.
Gostemos ou não, ainda que esse aparente mercantilismo fira alguns espíritos mais sensíveis, sem dinheiro e sem meios nem a política nem a sociedade moderna são possíveis.
É por todos o sabermos que, mais ou menos a contragosto, se pagam impostos
Mais ou menos a contragosto, disse. E é outro aspecto que se afigura de realçar: há aqui uma certa ideia die contrato, ao mesmo tempo social e político.
Donde decorre que é primeiro que tudo necessário que as contas sejam claras. A adesão e a confiança na gestão passam por essa clareza. E exigem eficácia que se traduza em que os dinheiros arrecadados rendam.

O Sr. Pinto Machado: - Muito bem!

O Orador: - A isto acrescenta a justiça que cada um contribua na medida da sua capacidade, sem recusas, nem atrasos, nem evasões, nem fraudes. Que as receitas não sejam obtidas com desigualdades flagrantes e a favor dos que mais podem... Que as despesas sejam necessárias, úteis e oportunas.
Tomar as contas, tem ainda, neste final da X Legislatura, certo valor simbólico.
Creio que, efectivamente, também o momento é adequado para que cada um de nós preste contas. Para que no-las tomem. Por isso se terão verificado duas atitudes de espírito: a de revisão crítica do que se fez ou deixou de fazer-se, a preocupação em definir ou marcar posições para o futuro.
Adianto que entendo valer realmente a pena olhar em frente e pensar no futuro. Certamente, no futuro político. Mas não o de cada um e sim o do País.
O fim de uma legislatura prenuncia um novo período eleitoral. As únicas eleições por sufrágio directo e universal (digamos... na esperança de que o recenseamento operado tenha sido, finalmente, completo como compete e é condição indispensável da seriedade da consulta).
Por várias vezes aqui falei de como as pessoas se foram deixando convenceria demitirem-se da política.
Mas, seja como for, a gosto ou a contragosto, no Outono será necessária a política. Qual?

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Este é o momento e o lugar de nela pensarmos. Todos. Porque a todos o problema diz respeito, mesmo aos que preferem aguardar a solução-milagre vinda do Alto, ou aos que se resignam, ou aos que preferem acomodar-se e pensar mais mo seu futuro que no futuro de todos nós.
Para esses, o silêncio sobre o essencial é a melhor regra. Silêncio temperado e oculto por muitas palavras sobre os problemas de ninguém, um ou outro reparo sobre a telha do campanário que falta à região que nos elegeu (onde, per certo, tudo o resto vai tão bem que nem as pessoas emigram) ou crítica "construtiva" (sempre) de igual alcance, e sempre muitos e pródigos elogios, agradecimentos e reverências.
Será esta a política? Será nisto que deveríamos ter ocupado o tempo que restava à X Legislatura? Ou será por isto que as discussões se arrastam, que os problemas se adiam, que as pessoas adiam uma e mais vezes e não há quorum?
Será esta a política?
Ou, bem pelo contrário, a política é, para cada um dos comuns cidadãos, aquilo que concretamente resulta, para ele e para os seus, da gestão do País. "A política é sempre concreta e traduz-se sempre concretamente, para os cidadãos."
Não é de palavras nem de promessas que vivemos. Nem são as palavras que governam. Menos ainda um acaso fatal, uma bênção ou maldição dos deuses de qualquer olimpo mitológico.
Nunca entendi, por isso, a ligeireza fácil com que nesta Casa se alienaram responsabilidades próprias transferindo-as para o Governo e para as regulamentações, a alegre submissão com que se considerou inoportuno tudo quanto "importunasse" o "exclusivo" da função legislativa governamental, como não entendo uma atitude política de simples apoio: apoio a tudo e mais alguma coisa, abstraindo de qualquer pensamento próprio, de qualquer vontade de emprestar contributo, por menor que ele seja, às tarefas ê aos desafios que enfrentamos. Eça de Queirós na força impetuosa dos seus escritos do "Distrito de Évora" já falava da pseudo-utilidade "dos tapetes vivos que abafam o ruído dos passos mal dados"...
Efectivamente, o que temos é vocação de desportistas de bancada... que admira que os resultados nem sempre sejam os melhoras.
Demasiado estamos habituados a culpar tudo e todos... menos nós. Continuando "desportivamente", a culpa é sempre do terreno ou do vento, do árbitro ou da sorte. Ou dos especuladores, dos sindicatos, da concorrência, da conjuntura, do mau ano, ou dos agitadores.
Programados pela fatalidade ou pelo instinto, que espécie de resposta estamos preparados para dar? Que vontade e que ideal nos anima a tomar nas mãos o futuro que queremos construir?
Tomar nas mãos o futuro é a política. Saber-se o que se quer e o que não queremos. Formular uma opinião concreta sobre a gestão da "coisa pública", como classicamente se dizia. Contribuir paira a melhoria dessa gestão.
Creio que um dos mais positivos resultados desta X Legislatura foi o ter mostrado que o desenvolvimento é uma ideia-força com suficiente capacidade para obrigar a alguma justificação quem dos seus aspectos e implicações não tinha particularmente cuidado.
Por mim creio que alguns valores fundamentais, e entre eles os que habitualmente se designam como direitos individuais, nomeadamente os do artigo 8.° da Constituição, aparecem num processo de desenvolvimento, ultrapassando a sua simples afirmação ou reivindicação para constituírem medida de uma necessidade que, a não ser satisfeita, dificulta, e por vezes impede o desenvolvimento desejado.

O Sr. Mota Amaral: - Muito bem!

O Orador: - "O Estado" (aqui o lembrou Francisco Sá Carneiro) "é responsável pelos meios e condições de acesso à liberdade, sem os quais ela, na prática, não existe."
Julgo ainda que, em termos grosseira e voluntariamente simplificados, isto tem que ver com a maneira como cada sociedade tem concreto produz e reparte riqueza.
Esta é, assim, uma razão mais para chamar a atenção para a importância do debate "obre as contas públicas.
Julgo dever limitar-me a apontar alguns aspectos principais ou que como tal entendi.
O primeiro deles é ò de que, de acordo com os dados contidos no parecer, o produto interno bruto do continente metropolitano (a preços de 1963) se elevou a cerca de 133 milhões de contos.
Haverá assim duas ordens de questões a colocar: primeira, porquê o número global (produto interno bruto) é ainda este? Segunda, porquê a realidade concreta e mais sentida não é a die um progresso mas de um crescente custo - e custo na plena acepção da palavra - da vida?
Deixarei a primeira questão - uma vez que o aumento verificado de 1970 para 1971 ao crescimento do produto foi assim mesmo apreciável "na hipótese de estarem certos os números" (como prudentemente se escreve no parecer da nossa Comissão de Contas Públicas) - e tratemos de nos deter na segunda.
Actualmente, ninguém terá dúvidas sobre a possibilidade de os "dinheiros públicos" intervirem na economia, quer para corrigir injustiças, quer para incentivar a justiça social e o desenvolvimento.
A percentagem das receitas ordinárias no produto interno não tem cessado de crescer e dos 14,6% de 1963 passou para 24,2% em 1971. Quer dizer que quase um quarto do produto interno bruto. (De passagem anote-se que o cálculo feito, que é o que consta a p. 9 do parecer, não é rigoroso. Comparam-se preços de 1963 com preços correntes.
Tomando o número apontado com base de raciocínio, parece óbvio poder admitir-se que a estratégia de aplicação destes dinheiros poderá, tal o seu peso relativo, e de modo decisivo, corrigir desequilíbrios, injustiças ou atrasos de arranque.
E isto quer pela via de obtenção das receitas, quer pelo sistema de despesas.
Ora, o "sistema de receitas" é grosso modo coincidente com o regime fiscal. A propósito se falou já de uma "contra-reforma fiscal".
A verdade é que o nosso sistema fiscal é injusto na sua incidência, não é suficientemente progressivo e é extremamente "simpático" (passe o eufemismo)

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para o grande capitalismo especulador e imobilista. Em vez de corrigir desigualdades, agrava-as.
Alguns exemplos poderão demonstrá-lo, se por acaso a demonstração é necessária:

a) Os impostos indirectos corresponderam em 1971 a 42,6% do total das receitas, e enquanto os impostos directos não chegaram a render 9,5 milhões de contos, os indirectos aproximaram-se dos 14 milhões. Parece-me inútil referir como o imposto pago quando da aquisição de um objecto é independente da situação material do adquirente. Mas já será talvez útil relembrar que neste tipo de impostos a fraude e a evasão quase nunca são possíveis do lado do consumidor. Pela banda dos impostos directos bem sabemos que assim não é;
b) Continuam a ser tributados rendimentos de trabalho demasiado baixos. Mas a principal injustiça está no tratamento quase idêntico atribuído aos rendimentos médios e aos rendimentos muito grandes.
Anote-se ainda que no imposto complementar o titular de acções ao portador nunca ultrapassa a taxa de 24%;
c) Continua a ser preferível (fiscalmente) não investir do que arriscar os seus capitais. Compare-se a taxa de contribuição industrial mais os adicionais com a da contribuição predial e a do imposto de capitais. E a especulação bolsista não é tributada, sob pretexto de não matar a galinha dos ovos de ouro... não sei de quem?

Risos.

A capitação nas receitas públicas foi, em 1971, de acordo com o parecer, de 4000$, ou seja, em números grosseiros, 12 000$ por família (calculada a família média portuguesa com três pessoas - o que parece indiscutivelmente baixo) e por ano, ou seja, 1000$/mês e nas condições de desigualdade que já referi.
Para onde vai este dinheiro, que nos foi cobrado e é despendido em nosso nome?
Se eu quisesse fazer uma análise de pormenor, chocante por isso mesmo, poderia comparar os 29 500 contos gastos em "gastos reservados" - reservados até à função fiscalizadora que à Assembleia cumpre constitucionalmente exercer - do Gabinete de S. Exa. o Ministro do Interior para comprovar que tal representa um pouco mais do que o total das verbas atribuídas à Faculdade de Ciências de Lisboa e dez vezes mais do que a gasta em material pela Faculdade de Ciências de Coimbra.
Mas eu não pretendo concluir que nas nossas contas ainda valem muito... as ciências ocultas.

Risos.

Não interessará também muito estar a repetir uma análise tradicional: a repartição das despesas por sectores.
Mas já me parece importante salientar que foi necessário e continua a sê-lo um esforço muito grande de equipamento em infra-estruturas essenciais.
Não só um maior custo material, como o custo humano das carências de toda a ordem são a consequência de não se ter sabido, nem querido, programar.
Outra verificação é a que respeita ao mesmo tempo à repartição dos dinheiros públicos e do Poder Público: a parte reservada às autarquias locais nessa função de equipamento é extremamente reduzida e ignorada através das contas que nada nos dizem da administração municipal Mas todos sabemos como a maior parte das câmaras municipais não dispõe de recursos próprios que lhe permitam sequer sobreviver...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tudo quanto fazem é pela via do subsídio ou da comparticipação, isto é, carregando a sua dependência inteira em relação ao Poder Central.
Os mecanismos de intervenção estaduais na vida económica também não são clarificados. As contas nem sequer se referem a fundos, como os de abastecimentos, cujas disponibilidades são extremamente avultadas (pouco menos de um décimo de toda a receita indicada como a total do Estado), que intervêm activamente na vida económica nacional sustentando mercados ou produtos, importando, por exemplo, o leite, a carne e o milho, subsidiando o trigo e de um modo geral a grande lavoura rotineira que se abriga atrás da pequena (essa legitimamente ajudada), etc.
Faltam também as contas dos cofres dos tribunais que têm permitido a monumentalidade dos palácios de justiça disseminados pelo País.
Faltam finalmente indicações sobre os incentivos atribuídos, os estímulos (ou não) concedidos e a sua relacionação com a eficiência dos sectores ou casos beneficiados.
Não julgo necessária uma análise mais aprofundada. Limitei-me a colher e apontar alguns exemplos, ainda actuais.
Sabemos em que ponto exacto nos encontramos. Sabemos com o que os velhos contam para viver, sabemos da carência de estradas, de água, de electricidade, de esgotos, de habitação, sabemos que não há telefones nem telex, que o trânsito está congestionado, que o metropolitano não serve, que não há sequer trocos.

Risos.

Que ao mesmo tempo que a omnipresença estadual se revela, a insegurança económica e social são também uma realidade.
Demitimo-nos colectivamente como povo e nação e só demitidos ou instalados permanecemos. Emigram os melhores de nós.
Creio que há pelo menos dois erros a corrigir: é preciso não mais financiar só alguns em prejuízo de todos, é necessário e urgente permitir que algumas decisões e alguns recursos sejam tomadas e usados por todos.

A Sra. D. Raquel Ribeiro: - Muito bem!

O Orador: - Liberalizar as iniciativas, organizar a expressão das regiões, dos sindicatos, dos consumidores, melhor distribuir os Poderes Públicos de gestão.

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O desenvolvimento é um projecto colectivo. É toda uma nação que pretende organizar o seu presente e preparar o seu futuro.
As taxas de investimento, o ritmo do crescimento, a técnica com que pode contar-se não definem nem esgotam as condições e possibilidades desse desenvolvimento.
Nem é possível, nem admissível, esperar que as condições económicas, financeiras e técnicas e estejam realizadas para começar.
Mas o desenvolvimento também não é uma decisão imposta. É a vontade de progresso e mudança de um povo inteiro.

A Sra. D. Raquel Ribeiro: - Muito bem!

O Orador: - É a expressão de uma aspiração geral que em todos os níveis tem que encontrar canais e meios de expressão. Autêntica e livre.
Não basta apresentar contas. Nem sequer o apresentá-las todas e com clareza. Como ainda não aconteceu com as contas de 1971.
É urgente e necessário dar a palavra. A todos.
Só assim haverá desenvolvimento e a "participação" será, mais que slogan, realidade.
Este voto deixo ao abandonar a Tribuna a que subi pela última vez.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria uma falta imperdoável se, antes de tecer algumas rápidas considerações sobre as contas gerais do Estado relativas a 1971, não me referisse ao presidente da Comissão de Contas Públicas, nosso eminente colega engenheiro Araújo Correia, que ao longo de algumas décadas vem beneficiando o País com uma crítica séria e construtiva acerca das contas e prestigiando esta Casa com um trabalho anual persistente e da maior utilidade para a reflexão sobre a forma como são gastos os dinheiros da Nação e os problemas conjunturais afins.

O Sr. Pontífice Sousa: - Muito bem!

O Orador: - Que a crise por que vem passando nos últimos meses, e que com muita mágoa tenho acompanhado, não dure muito tempo e lhe advenha rapidamente muita saúde e vigor prolongados por muitos anos, são os meus votos e de todos nós, quer os que já o expressaram em palavras repassadas de altos sentimentos de boa camaradagem, quer aqueles que silenciosamente têm sentido a sua insubstituível falta.
Sr. Presidente: Quanto a mim, há dois problemas que pretendo aflorar com aquelas palavras breves para não fatigar a Câmara e que me habituei a usar talvez por deformação profissional.
Um desses problemas é o que se refere ao comércio externo. As notas dadas pelas contas não são boas em matéria de comércio externo no ano de 1971. O desequilíbrio negativo subiu para 22 168 000 contos, e desta verba apenas 454 000 contos correspondem ao ultramar, contra 29 000 contos em 1970.
O déficit de 1971 é superior ao dobro do de 1967 e cerca de 4 milhões de contos em relação a 1970.
A partir de 1960, esse desequilíbrio aumentou de 6 milhões de contos para atingir mais de três vezes e meia em 1971. É manifesta a aceleração do déficit do comércio externo.
É conveniente frisar este forte desequilíbrio e suas consequências nas dificuldades em satisfazer os encargos das importações, embora se vinque que ele foi atenuado, no mercado cambial, pelas remessas dos emigrantes que, com as receitas provenientes do turismo e outras, formam os chamados invisíveis de tão benéficos efeitos nos últimos anos. São estas receitas que vêm obviar os inconvenientes causados por uma produção que não consegue os bens necessários ao aumento da exportação e os indispensáveis aos consumos internos, bens que bem orientados reduziriam a importação a termos fáceis de dominar.
Bem sabemos que o carácter e as necessidades actuais da economia nacional são de molde a manter o desequilíbrio, mas o que nos parece de aconselhar é a redução de cifra tão elevada que atingiu cerca de 22 milhões de contos em 1971 para uma exportação total de pouco mais de 30 milhões de contos.
Apesar da acção actual, altamente válida, do Fundo de Fomento de Exportação, cujos efeitos certamente terão repercussão nos anos de 1972 e seguintes, a exportação apenas aumentou 3 milhões de contos em relação ao ano anterior àquele a que se referem as contas em apreciação.
De facto, este departamento tem desenvolvido porfiados esforços no sentido de levar ao conhecimento das empresas viradas à exportação todos os benefícios que resultam da presença dos exportadores nos mercados externos, concedendo avultados subsídios para que essa presença seja bem representativa dos produtos portugueses.
Oxalá que esses esforços sejam coroados do maior êxito e que o seu reflexo possa trazer ao relator dos futuros padeceres das contas públicas frases de encomiástico louvor.
Por outro lado, o déficit global poderia ser reduzido desde que se estabelecesse melhor equilíbrio entre as relações da metrópole com o ultramar. O ultramar poderia e deveria importar mais mercadorias metropolitanas q a metrópole mais mercadorias ultramarinas e, sempre que fosse imprescindível estabelecer condicionamentos, eles tivessem base nacional e não territorial.
Considerando que as remessas dos emigrantes são consideravelmente elevadas, entendo que os Poderes Públicos deviam conceder-lhes um tratamento especial de modo a encaminhá-las para investimentos reprodutivos, inclusive garantindo-lhe juros e dividendos compensadores e assegurando-lhes a convertibilidade, como; aliás, hoje já é praticado no país vizinho.
Julgo que neste, como noutros casos, poderia ter papel preponderante o Serviço de Apoio ao Investidor, criado pelo Decreto Lei n.° 534/71, cuja acção silenciosa pouca gente conhece, e daí muitos dos capitais disponíveis portugueses a ele não recorrerem. Uma publicidade orientada para o mercado nacional não seria descipienda e talvez travasse a corrida desenfreada às especulações bolsistas a que se tem assistido ultimamente. Penso ainda que este Serviço não deveria estar apenas virado para a industria,

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mas sim para iodas as actividades de interesse para o desenvolvimento económico do País.
Julgo ainda que a incidência dos impostos sobre os rendimentos do trabalho poderia ser atenuada, dando satisfação à proposta aprovada nesta Assembleia aquando dia apreciação da Lei de Meios, tendo como contrapartida as receitas que adviriam se fossem colectadas as transacções operadas na Bolsa, ou fora dela, desde que os títulos representativos de acções e obrigações perdessem o carácter anónimo, restando apenas aqueles que identificassem o seu possuidor - ao portador registados e nominativos. Estou certo de que aumentariam substancialmente as receitas provenientes do imposto complementar e do imposto de mais-valias ou outro equivalente a inscrever no orçamento e cessariam as aludidas e calamitosas especulações.
Outro problema que urge remediar são as dotações que têm sido atribuídas à Polícia de Segurança Pública, cuja despesa baixou cerca de 6000 contos em relação ao, ano de 1970 (331386 contos em 1970 e 325 694 contos em 1971), e à Polícia. Judiciária, que igualmente viu a despesa 'baixar de 21 272 contos para 21 002 contos.
Julgo que estes dois serviços de segurança devem ter dotações adequadas, de modo a permitir turnos vigilantes durante as vinte e quatro horas do dia, evitando ou atenuando assam actos de puro vandalismo que diariamente se observam e proceder energicamente contra o tráfico das drogas, cujos malefícios estão mergulhando na dor e na angústia inúmeras famílias portuguesas.
Finalmente, cumpre-me agradecer as referendas que foram feitas à Comissão de Contas Públicas pelos ilustres colegas que me antecederam na apreciação desta matéria e, sobretudo, com muita justiça, ao seu insigne é esforçado presidente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum de VV. Exas. inscrito para se pronunciar sobre as contas gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1971.
Entraram na Mesa duas propostas de resolução, que aliás já foram distribuídas a VV. Exas. sob a forma de fotocópias para vosso melhor conhecimento.
Conto pô-las à votação na sessão da tarde.
Vou encerrar a sessão e renovo a convocação da Assembleia para hoje, à hora regimental, tendo como ordem do dia, em primeira parte, a apresentação de eventuais reclamações sobre a redacção do decreto da Assembleia Nacional acerca dos agrupamentos complementares de empresas, elaborado pela nossa Comissão de Legislação e Redacção; e para a segunda parte transfiro a votação das resoluções sobre as contas gerais do Estado e da Junta do Crédito Público, uma vez que a hora da sessão da manhã já vai adiantada; em última parte da ordem do dia concluir-se-á a discussão na especialidade e votação da proposta de lei da reforma do sistema educativo.
Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Albano Vaz Pinto Alves.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
D. Custódia Lopes.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Henrique Veiga de Macedo.
João António Teixeira Canedo.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Olímpio da Conceição Pereira.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teófilo Lopes Frazão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Júlio dos Santos Almeida.
Armando Valfredo Pires.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Salazar Leite.
Bento Benoliel Levy.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Lopes da Cruz.
Jorge Augusto Correia.
José Dias de Araújo Correia.
Júlio Alberto da Gosta Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
D. Luzia Neves Peraao Pereira Beija.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Valente Sanches.
Miguel Pádua Rodrigues Bastos.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Requerimento enviado para a Mesa na decorrer da sessão:

Ao Governo certamente que tem chegado o eco das queixas formuladas acerca do período em que se desenvolvem as actividades escolares em Angola, que são maiores nos anos como o que decorre, em que o calor se faz sentir mais duramente.
Tomando como exemplo o caso da metrópole, enquanto os estudantes encontram no período de férias condições de clima excelentes para repouso e um

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30 DE ABRIL DE 1973 5325

renovar de forças para um novo período escolar, em Angola essas férias processam-se na época pior, na época mais fresca, o cacimbo, quando nem a praia nem o campo convidam e a mocidade se começa então entregando a actividades que serão certamente menos saudáveis. O que aconteceria na metrópole se os meses de Outubro a Dezembro, ou mesmo de Janeiro a Março, fossem os períodos de férias e o tempo mais quente o das actividades escolares? Seria isto útil ao aproveitamento escolar dos alunos e a toda uma actividade turística que o País está empenhado em desenvolver? Como aspirar sequer a um turismo interno, em Angola, sem férias escolares na época própria? E mais ainda do que isso, a um aproveitamento escolar aceitável?
Assim, julgando que se torna necessária uma revisão urgente e muito cuidada de todo este problema do período escolar em Angola, nos termos regimentais, solicito ao Governo:

Que me sejam fornecidos os elementos resultantes de qualquer inquérito a que ultimamente se tenha procedido.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Abril de 1973. - O Deputado, Henrique José Nogueira Rodrigues.

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B.S.R.

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