Página 5

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

ANO DE 1973 17 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

XI LEGISLATURA

SESSÃO PREPARATÓRIA, em 16 de NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr.Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva
Eleutério Gomes de Aguiar

SUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou reaberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.
Foi aprovado o n.º 1 do Diário das Sessões.
Foi lido o parecer da Comissão de Verificação de Poderes, que, posto à votação, foi aprovado.
Em seguida, o Sr. Presidente proclamou Deputados à XI Legislatura os candidatos eleitos, cujos nomes foram lidos na Mesa, e declarou legalmente constituída a Assembleia Nacional.
O Sr. Presidente interrompeu a sessão às 16 horas e 15 minutos.
Foi reaberta a sessão às 18 horas e 15 minutos.
Nos termos regimentais, procedeu-se à eleição da Mesa sobre a lista única apresentada.
Finda a votação, procedeu-se ao escrutínio, tendo o Sr. Presidente convidado para escrutinadores os Srs. Deputados Dias das Neves e Mota Amaral, apurando-se o seguinte resultado da eleição: Presidente, o Sr. Deputado Carlos Monteiro do Amaral Netto; 1.º Vice-Presidente, o Sr. Deputado Daniel Mana Vieira Barbosa: 2.º Vice-Presidente, o Sr. Deputado José dos Santos Bessa; 3.º Vice-Presidente, o Sr. Deputado Filipe José Freire Tnemudo Barata; l.º Secretário, o Sr. Deputado Manuel Homem de Oliveira Themudo, e 2.º Secretário, o Sr. Deputado Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
O Sr. Presidente dirigiu efusivas felicitações à Mesa eleita, em especial ao seu Presidente, ocupando seguidamente o Presidente e os Secretários os seus lugares na Mesa.
Usou da palavra o Sr. Deputado Elmano Alves para se congratular com os resultados da votação.
Felicitou o Sr. Presidente pela sua eleição, fez o elogio do Sr. Presidente da Mesa provisória, Sr. Deputado Albino dos Reis, tendo, por último, manifestado a profunda saudade e sentido preito à memória dos dois candidatos a Deputados que, no decurso da campanha eleitoral, Deus quis chamar a Si.
O Sr. Presidente referiu-se, primeiramente, aos trabalhos que aguardam o estudo da Assembleia, que obrigam à breve eleição das Comissões de Finanças, de Economia e Eventual para o Estudo do IV Plano de Fomento.
Em seguida, agradeceu a honra da eleição para o lugar e as amáveis palavras proferidas pelo Sr. Deputado Elmano Alves; agradeceu à Mesa preparatória e apresentou cumprimentos ao Sr. Deputado Albino dos Reis pela forma como conduziu os trabalhos e teceu considerações sobre as suas altas qualidades; considerou o tríplice aspecto do novo enquadramento da actividade da presente legislatura, traduzida na actualização das leis fundamentais, na reforma das regras internas e na recente remodelação ministerial; fez uma rápida apreciação da panorâmica geral do Mundo; referiu-se às relações da Assembleia com o Poder Executivo; prestou homenagem ao venerando Chefe do Estado; saudou a Câmara Corporativa pela sua alta capacidade e louvou a acção dos órgãos de informação, e, por último, pronunciou uma palavra de saudação a quantos em terras do ultramar lutam para as conservar portuguesas.
O Sr. Deputado Albino dos Reis agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas.
O Sr. Presidente anunciou terem chegado à Mesa as propostas de lei sobre as transplantações de tecidos ou órgãos de pessoas vivas, sobre a criação de secções cíveis e criminais nas relações, sobre o IV Plano de Fomento e de autorização das receitas e despesas para 1974, e ainda as contas gerais do Estado de 1972.
O Sr. Presidente designou a delegação de Srs. Deputados que, com a Mesa, receberá o Chefe do Estado na sessão solene inaugural do próximo dia 19.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos.

Página 6

6 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Candidatos a Deputados:

Abílio Alves Bonito Perfeito.
Adolfo Cardoso de Gouveia.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Ferreira Espinhal.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alda da Conceição Dias Carreira de Moura Almeida.
Alexandre Pessoa de Lucena e Valle.
Alípio Jaime Alves Machado Gonçalves.
Almeida Penicela.
Álvaro Barbosa Ribeiro.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Álvaro José Rodrigues de Carvalho.
Álvaro Mendonça Machado de Araújo Gomes de Moura.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Aníbal de Oliveira.
António Alberto de Meirelles Campos.
António Azeredo Albergaria Martins.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António de Freitas Pimentel.
António José Moreira Pires.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Manuel dos Santos Murteira.
António Moreira Longo.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
António Victor Ferreira Brochado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armindo Octávio Serra Rocheteau.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Assahel Jonassane Mazula.
Augusto Arnaldo Spencer de Moura Brás.
Augusto Leite de Faria e Costa.
Augusto Salazar Leite.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eduardo António Capucho Paulo.
Eduardo do Carmo Ribeiro Moura.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando António Monteiro da Câmara Pereira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Guilherme Aguiar Branco da Silva Neves.
Fernando de Sá Viana Rebello.
Filipe César de Góes.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco Domingos dos Santos Xavier.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Correia de Almeida.
Francisco José Roseta Fino.
Francisco Magro dos Reis.
Gabriel Pereira de Medeiros Galvão.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Henrique Vaz de Lacerda.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
Jaime Pereira do Nascimento.
João Afonso Calado da Maia.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Paulo Dupuich Pinto de Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim António Martins dos Santos.
Joaquim Emídio Sequeira de Faria.
Jorge Girão Calheiros Botelho Moniz.
Jorge Manuel Morais Gomes Barbosa.
José Alberto de Carvalho.
José de Almeida.
José de Almeida Santos Júnior.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José de Vargas dos Santos Pecegueiro.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vieira de Carvalho.
Josefina da Encarnação Pinto Marvão.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lia Maria Mesquita Bernardes Pereira de Lello.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Maria Loureiro da Cruz e Silva.
Luiz de Castro Saraiva.
Manuel Afonso Taibner Morais Santos Barosa.
Manuel Fernando Pereira de Oliveira.
Manuel Ferreira da Silva.
Manuel Gardette Correia.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Homem de Oliveira Themudo.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Freire.
Manuel Jorge Proença.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel José Constantino de Góes.
Manuel Rosado Caldeira Pais.
Manuel Valente Sanches.
Maria Ângela Alves de Sousa Craveiro da Gama.
Maria Clementina Moreira da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria de Lourdes Cardoso de Menezes Oliveira.
Maria Luísa de Almeida Fernandes Alves de Oliveira.
Maria Teresa de Almeida Rosa Carcomo Lobo.
Mário Hófle de Araújo Moreira.
Nicolau Martins Nunes.
Nuno Tristão Neves.
Paulo Otheniel Dimene.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ricardo Horta Júnior.
Rómulo Raúl Ribeiro.
Sebastião Alves.
Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro.
Tito Manuel Jeque.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Página 7

17 DE NOVEMBRO DE 1973 7

O Sr. Presidente: - Estão presentes 122 Srs. Candidatos a Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 1 do Diário das Sessões.

Pausa.

Como nenhum de VV. Ex.ªs tem qualquer rectificação a fazer, considero-o aprovado.

Pausa.

Vai ler-se o parecer da Comissão de Verificação de Poderes.

Foi lido. É o seguinte:

Sr. Presidente e Srs. Deputados Eleitos: A Comissão de Verificação de Poderes, eleita nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Nacional para conhecer da legalidade e verificar os poderes de todos os Deputados proclamados, de harmonia com o preceituado no artigo 86.º da Constituição e nos §§ l.º e 2.º do citado artigo 7.º do Regimento, é do seguinte parecer:
1. Foram presentes e examinadas as actas de apuramento geral relativas a todos os círculos eleitorais, bem como dois ofícios da Direcção-Geral da Administração Local, datados, respectivamente, de 9 e 14 do corrente mês (n.ºs 5273 e 5345).
Todas as actas vêm acompanhadas de resumos elaborados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 37 570, de 30 de Outubro de 1949, com excepção dos relativos aos círculos de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe.
Em relação aos dois primeiros círculos, em vez de resumos, acompanham as actas mapas gerais de apuramento, que contêm, por forma até mais desenvolvida, os elementos que deveriam constar daqueles documentos.
Este facto, isto é, a falta de resumos elaborados nos termos da citada disposição legal, mostra-se despiciendo, pois que o resumo é, por sua própria natureza, uma síntese extractada da respectiva acta e destina-se apenas a facilitar o conhecimento da essência daquela e dos resultados finais apurados. Por outro lado, preceitua expressamente o artigo 76.º do citado Decreto-Lei n.º 37570 que as actas eleitorais fazem prova plena. Bem se vê, assim, como é irrelevante para a fiscalização que agora se exerce a falta de resumo, que nunca poderia destruir o valor probatório de uma acta, por esta ser documento mais qualificado.
2. Verifica-se do exame das actas que não foram apresentados quaisquer protestos ou reclamações ou que o processo eleitoral tenha sido objecto de recurso em qualquer círculo eleitoral, nem a Comissão encontrou qualquer irregularidade para apreciar.
3. Foi, no entanto, dirigida a esta Comissão de Verificação de Poderes e entregue na Mesa da Assembleia, na sua sessão preparatória de ontem, uma exposição assinada pelos Srs. Jorge Kaall Oliveira da Silva, Armando Salgado e António Coelho de Barros, embora sejam referidos dez exponentes, na qual, como eleitores pelo círculo de Braga, entendem que não devem ser conferidos poderes de Deputado ao Sr. António Alberto de Meirelles Campos e, consequentemente, não dever ter assento na Assembleia Nacional e naquela qualidade.
Em essência, e na parte que interessa, fundamentam a sua exposição em factos donde resulta a falta de idoneidade moral do Deputado eleito Meirelles Campos, visto ter sido condenado, pelo Acórdão do Conselho Ultramarino de 14 de Março de 1968, no pagamento de multa, imposto de rendimento e defesa nacional, no montante de 13000 contos - junta fotocópia do referido acórdão.
Acrescenta-se ainda nessa exposição que o referido Deputado eleito, como administrador-delegado de Sociedade de Empreitadas Azevedo Campos, S. A. R. L., Azevedo Campos & Irmão e Consórcio Azevedo Campos de Lourenço Marques, é sócio maioritário dessas sociedades arrematantes de obras públicas em Angola e Moçambique, não podendo por essa razão ter assento na Assembleia, em face do disposto no n.º 6 do artigo 15.º do Regimento da Assembleia Nacional.
Com a exposição juntam um exemplar do jornal Povo de Fafe, de 10 de Novembro do mês corrente, no qual, numa carta aberta à Comissão Distrital da A. N. P. de Braga, é referida a condenação pelo Conselho Ultramarino e se considera que o Deputado eleito Meirelles Campos defraudou o fisco de Moçambique e foi condenado, como já foi mencionado.
Esta, como já se disse, a essência dos factos alegados.
Logo após o encerramento da sessão preparatória, o Deputado «leito António Alberto de Meirelles Campos, invocando que (tinha chegado ao seu conhecimento que estava a ser divulgada a carta aberta para distribuição a alguns Deputados eleitos do jornal de Fafe, dirigiu a esta Comissão uma carta informando que tinha requerido já procedimento criminal contra o director do jornal Povo de Fafe e contra o subscritor do artigo no mesmo publicado, onde se denigre a sua idoneidade moral, esclarecendo que a firma Azevedo Campos & Irmão, L.da, havia reclamado de uma contribuição industrial em que fora colectada em 1963, reclamação que veio a ser julgada improcedente em 1968 por acórdão do Conselho Ultramarino, pelo que aquela firma liquidou a importância que lhe era imposta. Acrescenta que de 1963 a 1972 nunca exerceu quaisquer cargos nos corpos gerentes da referida empresa.
Entrando no âmbito da decisão:
Uma questão prévia poderia pôr-se desde já: a de ser, ou não, de considerar a exposição referida, já que não se encontra demonstrada a qualidade de eleitores votantes dos subscritores da exposição, o que importaria uma questão de legitimidade.
No entanto, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Regimento desta Assembleia, a Comissão de Verificação de Poderes destina-se a «conhecer da legalidade dos poderes de todos os proclamados» nas assembleias de apuramento geral de cada círculo (artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 37 570, de 3 de Novembro de 1949, especialmente o n.º 3 do artigo 33.º).
Entende-se, assim, que a competência da Comissão se restringe à regularidade das operações eleitorais, e, por isso, o § l.º do artigo 7.º do Regimento prescreve

Página 8

8 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

que «a verificação dos poderes será feita, em regra, sobre as actas das assembleias de apuramento e documentos que as acompanhem ou se relacionem com a sua matéria».
A expressão «em regra» neste preceito deixa, todavia, a latitude necessária para que a Comissão tome conhecimento de irregularidades não mencionadas nas actas e nos documentos que as acompanham, justamente para o caso de as referidas acras serem arguidas de falsidade ou de, por documentos não apensos às actas, se demonstrar que no seu teor foram omitidos factos, designadamente protestos e contraprotestos, ocorridos nas operações eleitorais.
Além disso, não há dúvida de que a Comissão pode conhecer oficiosamente de casos de irregularidades de candidatos proclamados.
A exposição que apreciamos não se refere a irregularidades das operações eleitorais, que devem ser protestadas nas próprias assembleias primárias (lei eleitoral, artigo 52.º, § 3.º) ou nas de apuramento geral (artigo 32.º), protestos que devem ser consignados nas respectivas actas (artigo 72.º, n.ºs 2 e 34), cabendo ainda recurso para os tribunais administrativos (artigos 74.º e seguintes).
Quanto à elegibilidade dos candidatos regulada pelos artigos 7.º e 8.º da lei eleitoral, deve ser impugnada no processo de apresentação de candidaturas (artigo 16.º da referida lei), pois esse processo existe justamente para evitar que tenham lugar as operações eleitorais relativamente a candidatos que se verifique não poderem ser eleitos.
Em todo o caso, e dado o melindre das alegações feitas, no presente caso, não deixará a Comissão de examiná-las.
Desde já, porém, se verifica que não se enquadraram os factos imputados em nenhuma das irregularidades contidas na Constituição ou na lei.
Na realidade, o reconhecimento pelos tribunais de que era devedora dos impostos de defesa e de rendimento a firma Azevedo Campos & Irmão, L.da, que deles se considerava isenta e em juízo justificou a sua convicção - e não o Deputado eleito Meirelles Campos, que nem exerceria ao tempo funções nos seus corpos gerentes -, não constitui facto susceptível de qualificação no referido artigo 8.º da lei eleitoral, como de igual forma sucede com a qualidade de sócio de sociedades anónimas ou por quotas que sejam concessionárias ou contratadoras de empreitadas públicas nas províncias do ultramar, que não figuram neste artigo.
Por outro lado, se, em vez de condições de elegibilidade, passarmos a considerar as situações que determinam a perda de mandato, conforme referido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37570 e artigo 90.º da Constituição, também os factos apontados não impõem qualquer medida no âmbito da verificação de poderes, pois, quer a condenação, que, aliás, é de uma firma, quer o contrato de empreitadas das referidas firmas, operariam apenas, se fosse caso disso, dentro da situação jurídica do exercício pleno do mandato de Deputado, o que não se verifica.
A perda do mandato só pode existir por factos que ocorram dentro do seu exercício.
4. Pelo exposto, é esta Comissão de parecer que devem considerar-se verificados e reconhecidos os poderes de todos os Deputados eleitos e ser definitivamente proclamados como Deputados à Assembleia Nacional, e cujos nomes constam das mencionadas actas.

Sala das Sessões da Comissão de Verificação de Poderes, 16 de Novembro de 1973. - Álvaro José Rodrigues de Carvalho - Augusto Leite de Faria e Costa - João Afonso Calado da Maia-João Bosco Soares Mota Amaral - João Manuel Alves - João Paulo Dupuich Pinto de Castelo Branco - Gustavo Neto Miranda, relator.

O Sr. Presidente: - Vou submeter à votação o parecer da Comissão de Verificação de Poderes que VV. Ex.ªs acabaram de ouvir ler.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vão ler-se os nomes dos Srs. Candidatos a Deputados, cujos poderes foram verificados pela Comissão de Verificação de Poderes.

Foram lidos. São os seguintes.

Abílio Alves Bonito Perfeito.
Adolfo Cardoso de Gouveia.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alberto Ferreira Espinhal.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alda da Conceição Dias Carreira de Moura Almeida.
Alexandre Pessoa de Lucena e Valle.
Alípio Jaime Alves Machado Gonçalves.
Almeida Penicela.
Álvaro Barbosa Ribeiro.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Álvaro José Rodrigues de Carvalho.
Álvaro Mendonça Machado de Araújo Gomes de Moura.
Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Aníbal de Oliveira.
António Alberto de Meirelles Campos.
António Azeredo Albergaria Martins.
António Calapez Gomes Garcia.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António de Freitas Pimentel.
António José Moreira Pires.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Manuel Rebelo Pereira Rodrigues Quental.
António Manuel dos Santos Murteira.
António Moreira Longo.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
António Victor Ferreira Brochado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armindo Octávio Serra Rocheteau.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Assahel Jonassane Mazula.
Augusto Arnaldo Spencer de Moura Brás.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Leite de Faria e Costa.
Augusto Salazar Leite.

Página 9

17 DE NOVEMBRO DE 1973 9

Balthazar Leite Rebello de Sousa.
Camilo Lopes de Freitas.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eduardo António Capucho Paulo.
Eduardo do Carmo Ribeiro Moura.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando António Monteiro da Câmara Pereira.
Fernando Augusto de Santos e Castro.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Guilherme Aguiar Branco da Silva Neves.
Fernando de Sá Viana Rebello.
Filipe César de Góes.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco de Cabral Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco Domingos dos Santos Xavier.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Correia de Almeida.
Francisco José Roseta Fino.
Francisco Magro dos Reis.
Gabriel Pereira de Medeiros Galvão.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Sousa de Macedo Mesquitela.
Graciano Ferreira Alves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Calapez da Silva Martins.
Henrique Ernesto Serra dos Santos Tenreiro.
Henrique Vaz de Lacerda.
Henrique Veiga de Macedo.
Hermes Augusto dos Santos.
Humberto Cardoso de Carvalho.
Jaime Pereira do Nascimento.
João Afonso Calado da Maia.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Paulo Dupuich Pinto de Castelo Branco.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim António Martins dos Santos.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joaquim Emídio Sequeira de Faria.
Jofre Pereira dos Santos Van-Dúnem.
Jorge Girão Calheiros Botelho Moniz.
Jorge Manuel Morais Gomes Barbosa.
José Alberto de Carvalho.
José de Almeida.
José de Almeida Santos Júnior.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José João Gonçalves de Proença.
José Joaquim Gonçalves de Abreu.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José da Silva.
José de Vargas dos Santos Pecegueiro.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vieira de Carvalho.
Josefina da Encarnação Pinto Marvão.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lia Maria Mesquita Bernardes Pereira de Lello.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Augusto Nest Arnaud Pombeiro.
Luís Maria Loureiro da Cruz e Silva.
Luiz de Castro Saraiva..
Manuel Afonso Taibner Morais Santos Barosa.
Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Manuel Fernando Pereira de Oliveira.
Manuel Ferreira da Silva.
Manuel Gardette Correia.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Homem de Oliveira Themudo.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Freire.
Manuel Jorge Proença.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel José Constantino de Góes.
Manuel Rosado Caldeira Pais.
Manuel Valente Sanches.
Manuel Viegas Carrascalão.
Maria Ângela Alves de Sousa Craveiro da Gama.
Maria Clementina Moreira da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria de Lourdes Cardoso de Menezes Oliveira.
Maria Luísa de Almeida Fernandes Alves de Oliveira.
Maria Teresa de Almeida Rosa Carcomo Lobo.
Mário Hófle de Araújo Moreira.
Nicolau Martins Nunes.
Nuno Tristão Neves.
Oscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro.
Paulo Otheniel Dimene.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ricardo Horta Júnior.
Rómulo Raúl Ribeiro.
Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.
Sebastião Alves.
Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Tito Manuel Jeque.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à proclamação dos Srs. Deputados.

Levantaram-se nesta altura o Sr. Presidente e os Srs. Candidatos a Deputados.

O Sr. Presidente: - Em conformidade com o parecer da Comissão de Verificação de Poderes e com a aprovação que lhe deu a Assembleia, proclamo Deputados à XI Legislatura os candidatos eleitos, cujos nomes acabam de ser lidos, e declaro, assim, legalmente constituída a Assembleia Nacional.

Pausa.

Interrompo a sessão para serem confeccionadas as listas para a eleição da Mesa.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Página 10

10 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados: Neste momento está na Mesa apenas uma proposta, que propõe que a constituição da Mesa da Assembleia Nacional seja a seguinte:

Presidente - Carlos Monteiro do Amaral Netto.
1.º Vice-Presidente - Daniel Maria Vieira Barbosa.
2.º Vice-Presidente - José dos Santos Bessa.
3.º Vice-Presidente - Filipe José Freire Themudo Barata.
1.º Secretário - Manuel Homem de Oliveira Themudo.
2.º Secretário - Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada para a eleição.

Fez-se a votação.

O Sr. Presidente: - Entraram na uma 133 listas, das quais 1 nula, ficando, portanto, 132 votos. Feito o apuramento, o resultado da eleição é o seguinte:
Para Presidente, o Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto, com 126 votos; para l.º Vice-Presidente, o Sr. Daniel Maria Vieira Barbosa, com 123 votos; para 2.º Vice-Presidente, o Sr. José dos Santos Bessa, com 124; para 3.º Vice-Presidente, o Sr. Filipe José Freire Themudo Barata, com 126; para 1.º Secretário, o Sr. Manuel Homem de Oliveira Themudo, com 128 votos; para 2.º Secretário, o Sr. Amílcar da Costa Pereira Mesquita, com 131 votos.
Em face do resultado da eleição, proclamo eleitos para os cargos para que foram eleitos os Srs: Deputados cujos nomes acabei de mencionar.

Pausa.

Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes e Srs. Secretários eleitos: Quero dirigir-lhes as minhas felicitações pela confiança que inspiraram à Assembleia.
Especialmente ao Sr. Presidente Amaral Netto, quero salientar que a sua conduta como Presidente durante a legislatura passada certamente o recomendou aos votos dos actuais Deputados.
O meu longo convívio com V. Ex.ª como Deputado e depois a atenção que prestei ao exercício da Presidência desta Assembleia dão-me a garantia segura de que V. Ex.ª continuará a fazer todo o seu possível, tudo quanto as suas grandes possibilidades lho permitem, para que os trabalhos desta Assembleia sejam o anais possível eficazes para o País e de modo a elevar o prestígio desta Câmara, que considero indispensável ao actual regime político português.
É indispensável, Srs. Deputados, que esta Assembleia consiga chamar a atenção do País para os seus trabalhos, que conquiste a confiança do País, de modo a ser um órgão verdadeiramente representativo dos grandes problemas nacionais.
Certamente, Srs. Deputados, as circunstâncias actuais, que não podemos esquecer, a delicadeza do momento político que a Nação atravessa, hão-de impor-nos a todos certas limitações e muita disciplina. Mas, mesmo tendo em atenção essas limitações e essa disciplina, sem prejuízo da nossa autonomia e da nossa independência, nós podemos prestar, como órgão de soberania, a nossa colaboração ao Governo, para que, da harmonia entre os dois órgãos, sem prejuízo, repito, da independência de cada um, possa resultar, para ambos os órgãos da soberania, o mais eficaz trabalho para o bem e para o progresso da Nação.
Srs. Deputados: O voto de confiança expresso por esta eleição impõe-nos uma obrigação para com o Sr. Presidente da Assembleia. É o de fazermos o possível, da nossa parte, para aliviarmos um pouco o peso e as responsabilidades que este alto cargo impõe a quem o exerce.
Nós elegemos o Sr. Presidente da Assembleia Nacional e temos obrigação, por isso mesmo, de procurar facilitar-lhe a sua missão, para que ela resulte a mais eficaz e a mais proveitosa possível, para o próprio prestígio da Assembleia.
Meus senhores e minhas senhoras: Convido o Sr. Presidente da Assembleia e os Srs. Secretários a ocuparem os seus lugares.

Os Srs. Deputados Amaral Netto, Homem Themudo e Amílcar Mesquita ocuparam os seus lugares.

O Sr. Elmano Alves: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Elmano Alves.

O Sr. Elmano Alves: - Sr. Presidente: O voto que por forma tão expressiva elegeu V. Ex.ª para a presidência da Mesa desta Assembleia traduz só por si, e sem necessidade de mais comentários, o capital de confiança depositado pelos seus pares nas qualidades de direcção, lúcida inteligência, superior critério e justo equilíbrio, plenamente comprovados por V. Ex.ª ao longo da precedente legislatura no exercício das altas funções em que acaba de ser reinvestido.
Os últimos quatro anos constituíram período a vários títulos relevante na história desta Casa, já pela importância das reformas legislativas que aqui foram apresentadas, debatidas e votadas - e de entre elas sobreleva, pelo seu transcendente alcance no encaminhamento futuro da política do País, a última revisão constitucional-, já pelo mérito das intervenções de tantos ilustres Deputados, quer pela vivacidade dos debates, elaboração dos princípios doutrinais, pluralismo das correntes de opinião aqui expressas.
E muito do mérito desses trabalhos, mérito que nos cumpre reconhecer em homenagem aos que nos precederam nesta Câmara, se deve atribuir à superior condução de V. Ex.ª, Sr. Presidente, que tanto prestigiou a função da Assembleia Nacional no contexto dos órgãos de soberania ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -... e a soube impor à compreensão e acrescido interesse da opinião pública.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Julgo, por isso, interpretar os sentimentos dos meus pares ao saudar V. Ex.ª e formular os mais sinceros votos de que a XI Legislatura - reno-

Página 11

17 DE NOVEMBRO DE 1973 11

vado que foi o elenco dos Deputados em mais de 60 % do seu efectivo - saiba realizar, sob a presidência firme e esclarecida do Sr. Deputado Amaral Netto, aquele muito que de nós espera o País, que por forma tão inequívoca acaba de. conferir o seu mandato à Representação Nacional. E assegurar igualmente a V. Ex.ª a nossa leal e constante colaboração, contribuindo para a desejável eficiência das tarefas que vão ser-nos cometidas.
Temos bem a consciência das horas difíceis que o Mundo atravessa e dos perigos e dificuldades que a Nação tem de enfrentar na sua marcha ascensional para novas e exigentes metas de progresso, de bem-estar, de segurança colectiva.
Não subestimamos, por isso, o primeiro dos imperativos que condicionam o nosso êxito, qual seja o de mantermos firmemente a nossa unidade em torno daquilo que é essencial para a defesa da Pátria, dos princípios fundamentais que norteiam o regime que a serve e que tem de adaptar-se evolutivamente aos progressos da sociedade portuguesa, que pretendemos acelerar cada vez mais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não quero deixar de prestar igualmente a homenagem devida ao Sr. Conselheiro Albino dos Reis, que, por jus de nascimento, dirigiu até há instantes os trabalhos desta sessão, e o fez com o mesmo raro brilho e saber de experiência feito com que em sucessivas legislaturas ocupou a cadeira presidencial, impondo-se à veneração e contagiante estima de tantas gerações de parlamentares que tiveram, como nós, o privilégio de apreciar a lucidez e permanente juventude do seu fino espírito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não posso silenciar neste momento uma palavra de profunda saudade e de sentido preito à memória dos dois candidatos a Deputados que, no decurso da campanha eleitoral, Deus quis chamar a Si.
Tanto o Dr. Rui Pontífice, Deputado nas duas anteriores legislaturas, como o nosso malogrado colega Ramos da Cruz eram almas de eleição, que se entregaram sem medida ao serviço dos outros, à promoção constante de bem-estar das suas regiões e ao progresso do País.
E foi ao serviço da comunidade e no mais exemplar devotamento à causa cívica a que ambos se consagravam em plena campanha eleitoral que a morte os veio ceifar repentinamente.
A Assembleia ficou mais pobre. Não se perdeu, porém, o testemunho das suas vidas, nem o exemplo de empenhamento na acção política que religiosamente guardamos como preito à sua imperecível memória.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Resta-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reiterar a VV. Ex.ªs os mais cordiais votos de feliz e eficiente trabalho parlamentar e os protestos da mais franca e leal colaboração.
Assim Deus nos ajude e nunca falte o ânimo para, em todas as circunstâncias, bem servir o País.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: As circunstâncias impõem-me uma pequena nota prévia, que gostaria considerásseis desligada de tudo quanto de sentimento último direi a seguir, mas que se refere à boa ordem dos trabalhos da Assembleia.
O programa legislativo que nos está presente, e que tem como tópicos mais urgentes a discussão e votação da proposta de lei do IV Plano de Fomento para 1974 e os cinco anos seguintes, e a proposta de lei de meios já para o próximo ano, aconselha a que preparemos imediatamente a eleição de comissões que façam o estudo pormenorizado e preparatório para os nossos debates destes diplomas.
O Regimento, na sua nova forma, prescreve que as comissões hão-de ser eleitas sobre listas apresentadas até à véspera da data da eleição.
A urgência a que aludi faz-me prever a necessidade de marcar essa eleição para a próxima terça-feira.
Em consequência, ficam VV. Ex.ªs prevenidos de que a Mesa receberá, até segunda-feira de manhã, listas de propositura de constituição das Comissões Eventual para o Estudo do IV Plano de Fomento, de Finanças e de Economia, cuja eleição será marcada para a ordem do dia da sessão de terça-feira próxima, dia 20 do corrente mês.
Srs. Deputados: Vou ter que faiar um pouco dós meus próprios sentimentos e opiniões. Como será a única vez em que terei oportunidade para tanto, desde já lhes pedirei desculpa se me alongar alguma coisa.
Continuo a maravilhar-me de estar neste lugar, agora já intimamente consciente de erros que farei por não repetir, mas não me livrarão de incorrer noutros.
Aceito, porém, a eleição como primeiro acatamento da vontade da Assembleia - aceito-a com humildade, mas agradeço-a com natural desvanecimento.
E neste duplo sentimento procurarei as linhas directrizes da minha devoção ao cargo, sempre na certeza de que VV. Ex.ªs me deixam o primeiro lugar para melhor servir a Assembleia, servindo-nos também.
Será, porventura, oportuno confessar que, Deputado já em seis legislaturas, seriamente sopesei a aceitação da candidatura para mais esta, na crença de ser bastante tempo de dar lugar a vozes novas, a outros modos de exercer a representação do eleitorado, de tratar dos interesses da Nação, sem perder de vista os do círculo onde há tantos anos venho a ser honrado e animado por provas de confiança.
Mas a candidatura parlamentar envolvia tanto o propósito de servir, participando na condução dos negócios públicos, como a dedicação ou apoio à linha do Governo em que tal propósito se tenha por melhor assegurado. E assim aceitei a candidatura no sentido da concordância com uma acção governativa que aprovo e na qual encontro promessas de prossecução, conforme me parece bastante adequada aos tempos e às necessidades do País. Não envolverá esse apoio, enquanto me encontre neste lugar, nem demissão do dever de sustentar a soberania da Assem-

Página 12

12 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

bleia Nacional no quadro da harmonia dos poderes, conforme me pareça justa, nem, muito menos, submissão contra o conceito próprio dos interesses superiores da Nação. Sujeito, porém, a estas duas dominantes, a segunda sobrepujando ainda a primeira, não me custa declarar desde já a disposição que me anima.
O Sr. Deputado Elmano Alves, com quem tive ocasião, numa anterior legislatura, de manter íntimas relações de amizade e de comunidade de pontos de vista, quis ter a gentileza de me dirigir palavras de cumprimento e de ânimo que muito me penhoraram. Apreciei e continuo a apreciar o talento multiforme do Sr. Deputado Elmano Alves, enriquecido por uma juventude verdadeira, tanto de idade como de espírito, por uma riqueza de expressão, por uma abundância de propósitos bem realizados que o distinguiram como Deputado, que o assinalaram como membro do Governo, que lhe deram azo a que, na condução da recente campanha eleitoral, bem servisse o País.
Sr. Deputado Elmano Alves, agradeço do fundo do coração a gentileza com que V. Ex.ª quis saudar-me. Agradeço também a oportunidade, que V. Ex.ª quis aproveitar, de concitar todos os nossos colegas Deputados à união em volta da Mesa, porque, confesso, sem o apoio, sem a compreensão, sem o conselho amigo, sem a advertência oportuna que VV. Ex.ªs me dirijam não encontrarei forças para honrar este mandato.
Satisfeitas estas primeiras obrigações pessoais, e depois delas um pouco mais seguro no lugar, será tempo de me valer da vossa confiança, Srs. Deputados, para pedir que me acompanheis num agradecimento colectivo à Mesa preparatória dos nossos trabalhos pela inteligência e eficácia com que conduziu a nossa entrada em exercício de funções.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Daqui infiro, porém, outro impulso pessoal, pois o Sr. Conselheiro Albino dos Reis, no termo da sua presidência, que me recordou com vivíssima saudade outras mais duradouras, quis favorecer-me com palavras de carinho, palavras de favor, palavras de amizade. Repassado de gratidão, lhe devolvo essas boas palavras. Há quatro anos, depois de protestar o respeito e o apreço que não deixam de possuir-me, pedi-lhe que não deixasse de me socorrer com p calor da sua estima e com a lição do seu conselho. Por mais de uma vez me encontrei assim com ele, grato à sua amizade, amparado pelos seus pareceres. Se acaso alguma vez me achou em pecado de pragmatismo ou de modernidade, que pecados serão para a sua rigorosa formação jurídica, para a sua preparação tão repassada de classicismo, estou certo que mo terá perdoado como amigo que me compreendeu, não censurado como juiz, recusando na interpretação dos textos o sopro do espírito inspirador. Aqui lho agradeço, mas, fazendo-o, não quero deixar de pedir a VV. Ex.ªs que se demorem um pouco comigo na contemplação da sua excepcional figura de político e de homem. Presidente da Assembleia Nacional durante dezasseis anos, enalteceu o cargo com tanto brilho e justeza quanto soube revestir de dignidade uma mudança que nem todos compreenderam. A sua verticalidade e elegância físicas, perfeitos espelhos do aprumo do carácter, da linearidade de actuação política, da riqueza intelectual de formação humanista, conferem-lhe autoridade e prestígio que ressaltam pela sua sobre as nossas funções de Deputados. Somos ainda muitos aqui os que temos testemunhado como continua a vibrar forte na sua alma uma das cordas mais características da juventude nos impulsos de renovo, a apetência do bem e da justiça. Pois é para que a Providência lhe conserve, para ele e para nós outros, a juventude do espírito, o capital de experiência, a rijeza de juízos, e para que daqui a quatro anos volte a derramá-los sobre os nossos continuadores, que vai o mais ardente dos meus votos neste momento.
Srs. Deputados: gostaria agora de pedir a VV. Ex.ªs que considerem comigo o tríplice aspecto do novo enquadramento da actividade desta legislatura traduzida na actualização das leis fundamentais que regem a vida nacional na Europa e no ultramar, traduzida na reforma das nossas regras internas e até traduzida na recente remodelação do Governo. Não me deterei sobre as grandes reformas legislativas de que a X Legislatura se ocupou.
VV. Ex.ªs terão formado o vosso juízo sobre elas, foram longamente debatidas as atitudes, os aspectos daquilo que uns acharam de aplaudir e outros de olhar sob reserva. As reformas que foram votadas pela Assembleia que nos antecedeu, embora sem querer julgar, não será demais reconhecer que renovaram o enquadramento da vida política deste País, e muitos estamos convencidos de que foi para melhor.
Do que mais intimamente nos toca, foi a revisão das nossas normas internas, através da actualização do Regimento, há poucos meses aqui votada, que pode resumir-se em dois ou três pontos, ainda há pouco recordados noutras condições, sendo de destacar o novo papel dado às comissões parlamentares.
O nosso tratadista mais autorizado não deixou de, em lugar próprio, assinalar a evolução dos pensamentos perante a existência e a competência das comissões da Assembleia Nacional, chegando; a admitir que se tornem elementos preponderantes no funcionamento da Assembleia.
Creio que a sua previsão está em vias de se realizar.
Na verdade, parece mesmo óbvio que quanto mais rica de elementos se encontre a Assembleia, mais necessário será que se resolva em concentrações de estudo dos problemas.
É, porém, curioso notar que as comissões parlamentares com poderes próprios de iniciativa e proposição, repelidas há quarenta anos como instrumentos de intromissão nó Parlamento nas funções do Poder Executivo, fossem combatidas há meses como possíveis meios de pressão do Executivo sobre a Representação Nacional.
Não vejo que se contenha este perigo nas disposições votadas mais do que qualquer outro análogo; mas estará nas mãos de VV. Ex.ªs mesmos, que para isso contarão com toda a ajuda da Mesa, fazer dessas disposições melhores instrumentos de pura dedicação aos interesses do País com que esta Assembleia honrou até agora, e sem dúvida continuará a honrar, a sua qualidade nacional.
Da remodelação do Governo, também não me compete aqui, ou pelo menos não julgo que haja já

Página 13

17 DE NOVEMBRO DE 1973 13

tempo suficiente para isso, ditar juízos, mas tanto quanto pude apreciar opiniões das mais diversas, todos viam nela um renovo de possibilidades, um refrescar de potencialidades de que se auguram bons resultados para o País.
Vai ser primeiro tema das nossas preocupações, durante o quadriénio do nosso mandato, o IV Plano de Fomento. Ele é rico de medidas tendentes a assegurar o desenvolvimento de todo o País, aquém e além-mar. Se é próprio das intenções humanas perderem-se, é bom que os actos humanos, os programas dos Governos e das pessoas sejam ditados por intenções que antes vão além das capacidades do que se fiquem aquém. Esperemos que o Plano de Fomento, que nós poderemos ajudar a aperfeiçoar, traga efectivamente o reforço de condições de desenvolvimento que todos esperamos ter, e se realize na plenitude dos seus vastos propósitos.
Vai o Plano desenvolver-se numa conjuntura difícil, como todas as conjunturas, mas vão aparecendo no rodar dos anos formas novas de dificuldades; e como há pouco foi apontado, parece que não só Portugal, como todo o Mundo, está à beira de aspectos novos de problemas, alguns dos quais são de sempre e outros pareceriam estar dominados. Justamente com a melhoria de vida, com o crescer dos consumos, com o apurar dos apetites, veio a verificar-se, mais cedo do que seria de esperar, o fundamento dos prognósticos dos que, duvidando das possibilidades de longo crescimento exponencial num mundo finito, anunciavam carências de matérias-primas. Parece que tal carência está realmente às nossas portas. Não insistirei no aspecto mais actual, mais agudo, porventura mais dramático, pelo menos mais largamente publicizado; não insistirei tão-pouco naquele outro aspecto não menos pungente que representa a subida constante do custo de vida, do agravamento da inflação, que parece nenhum país ter conseguido ainda travar.
Mas aparecem dificuldades novas, faltas que se irão repercutir, porventura, no desenvolvimento da actividade económica, sob todas as formas: a carência de matérias-primas, determinando paralisação ou redução de actividades industriais, determinando a necessidade de vida mais austera, quando todos nós olhávamos para vida mais folgada. Ainda há poucos dias tive ocasião de ler um comentador do mais rico país do nosso mundo, que afirmava actualmente só se notar ali uma fartura, a de variedades de escassez.
É bem possível que nós, que tínhamos começado a abandonar os velhos princípios de comedimento, característicos da civilização latina, quando julgávamos ter por aí encontrado o caminho da modernidade, nos vejamos dentro em breve forçados a retomar austeridades de que nos julgaríamos libertos.
Essa é uma característica delicada da conjuntura em que vamos exercer a nossa actividade.
Certamente VV. Ex.ªs a terão em conta nos nossos trabalhos, certamente a venceremos todos, unidos e decididos, como temos vencido outras, como é próprio do homem vencer obstáculos que se lhe deparam, perdendo aqui ou além um pouco de substância, empobrecendo além ou aqui algum sonho, mas subsistindo e encontrando nessa mesma subsistência novas razões de esperar, novas razões de se prolongar, novas razões de viver, novas forças. Que essas forças e essas razões inspirem e alimentem VV. Ex.ªs é o meu primeiro voto, no mesmo momento em que recordo diante de vós algumas das dificuldades que porventura encontrarão, para despertar, para tornar mais intensos os vossos esforços.
Gostaria ainda de fazer brevíssimas considerações sobre o papel da Assembleia. Se me pedissem para resumir a minha opinião, em curtas palavras, sobre as suas relações como o órgão de soberania mais próximo de nós, que é o Poder Executivo, eu diria que, no exercício das suas funções de apreciação da Administração e dos actos do Governo, ela não deve ser nem um flagelo nem um registo de vontades. Deve manter o seu espírito crítico, no sentido de que a colaboração não se exerce na subserviência, mas no sentido de que ela também não se exerce na contestação.
Há quatro anos procurei marcar aqui o limite dos passos da Assembleia Nacional, lembrando que ele estaria à beira da descoordenação com o trabalho do Governo. Até lá, filio da inteligência de VV. Ex.ªs, que eles se desenvolverão na recta, larga senda do melhor interesse nacional.
Srs. Deputados: Certamente VV. Ex.ªs quererão acompanhar-me numa palavra de respeito e de homenagem ao venerando Chefe do Estado. Português de rija têmpera, bom homem até à medula, dotado de qualidades de chefe político que temos podido apreciar, nas conjunturas difíceis em que foi chamado a exercê-las, o Sr. Almirante Américo Tomás conquistou já tão largo capital de estima, de respeito, mesmo de amizade, do País que ele encabeça, que quase é redundância, quase será pretensão ociosa pretender expô-las em termos novos. Limito-me a pedir a VV. Ex.ªs o vosso apoio, com o vosso respeito e cumprimentos, ao Chefe do Estado.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Deveremos desenvolver a nossa vida, acompanhando a passo e passo a acção do Poder Executivo, temperando-a se necessário for, informando-a quando convier, respeitando-a sempre, porque disso é digna, sem desmerecermos do nosso mandato, sem empobrecermos os nossos deveres.
O Sr. Presidente do Conselho, disso posso eu dar testemunhos, e faço-o gratamente, procurou sempre, durante a última legislatura, pôr à disposição da Assembleia Nacional todos os meios de acção que está no seu poder proporcionar. Daí, eu fazer este registo e tirar dele a segurança primeira de que podemos contar com a colaboração leal e rectamente intencionada do Poder Executivo, para o desempenho do nosso mandato. Assim lhe retribuamos nos mesmos termos.
Gostaria também de aproveitar a oportunidade para enviar daqui uma saudação amiga e compreensiva à Câmara Corporativa, que nos apoiará constantemente com os seus pareceres e com os seus estudos. Não suponho, nunca supus e cada vez creio menos, ao contrário do que alguns algum momento quiseram imaginar, que a simples apreciação técnica especializada das questões políticas e administrativas baste para lhes encontrar a melhor solução. Há uma multidão de pequenos reflexos, há um mundo de peculiaridades que é preciso serem trazidas ao exame das questões por quem esteja em posição de as sentir,

Página 14

14 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 2

por quem esteja em situação de delas tirar conclusões, por quem, tenha voz para as lembrar, capacidade para as medir, vontade para as sustentar. Essa é a função da Assembleia Nacional. Outra é a função da Câmara Corporativa. Os dois organismos são igualmente necessários à condução da vida legislativa. É-me grato deixar aqui uma palavra de respeito pelos altos trabalhos, pela alta capacidade de que a Câmara Corporativa nos tem dado sempre, a nós em primeiro lugar, amplas provas.
Também não perderei a ocasião de dizer aos órgãos da opinião, à imprensa, à rádio, à televisão, que, durante a última legislatura, em que eu fui o mais próximo intérprete dos problemas e testemunha da vida da Assembleia, nós apreciámos e estimámos a maneira como difundiram e informaram o público dos nossos trabalhos. Quero dar-lhes aqui a segurança desse apreço e dessa estima e afirmar-lhes que encontrarão na Mesa da Assembleia Nacional, e em especial no seu Presidente, toda a colaboração que necessitarem para poderem desenvolver melhor os seus úteis esforços.
Uma última e a mais alta de todas as palavras que quero ainda deitar neste momento é a saudação a tantos que em terras do ultramar lutam por as conservar portuguesas, lutam por as conservar portuguesas e mais portuguesas, levando para lá o melhor da nossa juventude e com ela o calor e o entusiasmo com que se vão aproximando e misturando com as populações, trazendo-lhes mais perto o conhecimento e o sentimento do País em que estão integradas. São, infelizmente, já muitos os metropolitanos que lá ficaram, mas são, graças a Deus, muitíssimos mais os que de lá vieram com o sentimento da nacionalidade revigorado e fortificado. Esta guerra, que todos nós desejaríamos ver acabar, assim como nenhum de nós contribuiu para a começar, esta guerra não terá, no balanço final, que ter em débito só males. Julgo que, como todas as guerras, e infelizmente triste coisa é que a Humanidade precise desses processos violentos para às vezes avançar mais depressa no seu caminho, julgo que, como todas as guerras, poderá findar com saldo que não nos faça arrepender de termos entrado nela. Do que nunca nos arrependeremos, além do mais, na certeza de que estamos na razão na nossa luta, na segurança que temos da justiça e da rectidão dos intuitos e dos intentos por que lutamos.

Vozes: - Muito bem!

Pausa.

O Sr. Albino dos Reis: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Albino dos Reis: - Apenas duas palavras, Sr. Presidente: A primeira para felicitar V. Ex.ª pela admirável lição que acaba de nos dar, a segunda para agradecer a V. Ex.ª e ao Sr. Deputado Elmano Alves a generosidade das palavras que me quiseram dirigir.
Mais nada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estão na Mesa, enviadas pela Presidência do Conselho, várias propostas de lei, entre as quais a proposta de lei respeitante ao IV Plano de Fomento, para 1974-1979. Não traz ela ainda consigo o parecer da Câmara Corporativa, mas é do conhecimento público que já foi dado. Está também na Mesa outra proposta de lei, relativa à transplantação de tecidos ou órgãos de pessoas vivas, e ainda mais uma, sobre a criação de secções cíveis e criminais nas relações. Vão ser publicadas no Diário das Sessões e vão ser enviadas para parecer à Câmara Corporativa as duas últimas propostas de lei que mencionei. Tudo oportunamente baixará às comissões respectivas.

Pausa.

Acaba neste momento de dar entrada na Mesa a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1974. É óbvio que um diploma desta natureza, nesta altura, e com a obrigação constitucional de deliberação que pende sobre ele, tem carácter de urgência.
Pergunto a VV. Ex.ªs se concedem efectivamente o carácter de urgência ao parecer que vai ser pedido à Câmara Corporativa.

Consultada a Assembleia, foi reconhecida a urgência do parecer sobre a proposta de lei de alteração das receitas e despesas para 1974.

O Sr. Presidente: - Cabe agora marcar o prazo para esse parecer.
Tem sido prática da Assembleia Nacional nos últimos anos confiar no esclarecido critério e na alta diligência da Câmara Corporativa e esperar que ela apresente o seu parecer com a máxima brevidade, independentemente da fixação de um prazo da nossa parte.
Se VV. Ex.ª acharem bem, podemos continuar a depositar a nossa confiança nesse órgão consultivo. Todavia, nesta abertura da nova legislatura eu pedirei este parecer, com carácter de urgência, a essa Câmara.
Também está na Mesa e vai ser igualmente publicado um exemplar das Contas Gerais do Estado referentes a 1972, que oportunamente enviarei também à nossa comissão respectiva.

Pausa.

Srs. Deputados: Haverá sessão solene da inauguração dos trabalhos da XI Legislatura na próxima segunda-feira, dia 19 do mês corrente.
Será conveniente que VV. Ex.ªs estejam nesta sala pelas 15 horas e 30 minutos, visto a cerimónia começar às 16 horas.
É da praxe e consta do programa da sessão que uma delegação parlamentar vá aguardar o Sr. Presidente da República à entrada deste edifício. Designo para constituir essa delegação a Mesa toda, com Vice-Presidentes e Secretários, e, além destes, os Srs. Deputados Elmano Alves, Neto de Miranda, Veiga de Macedo, Morais Barbosa e Maria Teresa Lobo.
Na terça-feira haverá sessão ordinária à hora regimental, tendo como ordem do dia a eleição da Comissão Eventual para Estudo do IV Plano de Fomento, Comissão Permanente de Finanças e Comissão Permanente de Economia.
Segunda-feira de manhã, na véspera do dia marcado para a eleição, serão recebidas na Secretaria da

Página 15

17 DE NOVEMBRO DE 1973 15

Assembleia Nacional, com destino à Mesa, as listas da composição dessas mesmas comissões.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Srs. Candidatos a Deputados que entraram durante a sessão:

António Manuel Rebelo Pereira Rodrigues Quental.
Augusto Domingues Correia.
Francisco de Cabral Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Graciano Ferreira Alves.
Jofre Pereira dos Santos Van-Dúnem.
Luís Augusto Nest Arnaud Pombeiro.
Manuel Viegas Carrascalão.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Srs. Candidatos a Deputados que faltaram à sessão:

Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.
António Calapez Gomes Garcia.
Camilo Lopes de Freitas.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Henrique Calapez da Silva Martins.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
José Joaquim Gonçalves de Abreu.
José da Silva.
Oscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro.
Tito Lívio Maria Feijóo.

Página 16

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA PREÇO DESTE NÚMERO 4$80