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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 19

ANO DE 1974 30 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

XI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 18 EM 29 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmo.s Srs.
Manuel Homem de Oliveira Themudo
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

Nota. - A nota publicada no n.º 17 do Diário das Sessões, de 17 de Janeiro, saiu com algumas inexactidões, pelo que de novo se faz a sua inserção

Nota - No n.º 16 do Diário das Sessões, de 16 de Janeiro, os Srs. Deputados Jorge Manuel Morais Comes Barbosa e Vasco Mana de Pereira Costa Ramos devem ser dados como presentes

SUMÁRIO: - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 16 horas e 10 minutos

Antes da ordem do dia. - Foi posto em reclamação o n.º 17 do Diário das Sessões, lendo sido aprovado com uma rectificação.

Foi lido o expediente.
Foi concedida autorização ao Sr Deputado Meireles Campos para depor como testemunha.
O Sr Presidente anunciou estar na Mesa uma carta do presidente da Assembleia do Atlântico Norte enviando um exemplar do relatório da Comissão dos Nove, eleita para estudo do futuro da Aliança Atlântica.
O Sr Presidente comunicou ter recebido da Câmara Corporativa o parecer sobre a proposta de lei acerca da criação de secções cíveis e criminais nas Relações.
O Sr Presidente declarou estarem na Mesa, para cumprimento do S 3º do artigo 109 da Constituição enviados pela Presidência do Conselho, os n.º 14 e 16 do Diário do Governo,1ª série, de 17 e 19 do mês corrente, respectivamente.
O Sr Henrique Tenreiro referiu-se à recente eleição do general Ernesto Geisel para o desempenho das altas funções de Chefe de Estado da grande Nação Brasileira.
O Sr Moreira Pires teceu considerações a propósito da criação e instalação da Escola Normal Superior em Bragança.
A Sr.ª D Mana Luísa Alves de Oliveira f et uma síntese retrospectiva dos principais factos ocorridos em 1973, com incidência particular no Estado de Angola.
O Sr Morais Barbosa referiu-se aos últimos actos de terrorismo ocorridos no Estado de Moçambique, nomeadamente à necessidade de rever o sistema da defesa dos aldeamentos e os quadros das forças policiais e de segurança.
O Sr Callapez Martins fez considerações sobre os actos de subversão e terrorismo que se vêm verificando, focando a necessidade premente da actualização do nosso sistema penal em relação a tais actos.
O Sr Cardette Correia abordou alguns problemas existentes na província da Guiné e teceu considerações sobre a obra que ali se tem realizado.
O Sr Presidente referiu-se às palavras dos Deputados que se ocuparam dos aspectos da problemática portuguesa em alguns dos seus territórios espalhados pelo Mundo, à confiança neles existente sobre os destinos da Pátria na sua unidade espiritual e à segurança de que a gestão dos seus negócios está entregue a governantes competentes.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei acerca do regime de condicionamento do plantio da vinha.
Usou da palavra o Sr Fausto Montenegro.
O Sr Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Abílio Alves Bonito Perfeito.
Adolfo Cardoso de Gouveia.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto da Conceição Ferreira Espinhal.

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Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alda da Conceição Dias Carreira de Moura d'Almeida
Alexandre Pessoa de Lucena e Valle.
Alípio Jaime Alves Machado Gonçalves.
Almeida Penicela.
Álvaro Barbosa Ribeiro.
Álvaro de Mendonça Machado de Araújo Gomes de Moura.
Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
António Azeredo Albergaria Martins.
António Calapez Gomes Garcia.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António de Freitas Pimentel.
António José Moreira Pires.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Manuel Rebelo Pereira Rodrigues Quintal.
António Manuel Santos Murteira.
António Moreira Longo.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
António Victor Ferreira Brochado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armindo Octávio Serra Rocheteau.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Assahel Jonassane Mazula.
Augusto Arnaldo Spencer de Moura Braz.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Leite de Fana e Costa.
Augusto Salazar Leite Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Daniel Mana Vieira Barbosa.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eduardo António Capucho Paulo.
Eduardo do Carmo Ribeiro Moura.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando António Monteiro da Câmara Pereira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Filipe César de Góes.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco Domingos dos Santos Xavier.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Roseta Fino. Francisco Magro dos Reis.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel Pereira de Medeiros Galvão.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Souza de Macedo Mesquitela.
Graciano Ferreira Alves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Callapez Silva Martins.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Vaz Lacerda.
Jaime Pereira do Nascimento.
João Afonso Calado da Maia.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim António Martins dos Santos.
Jorge Carlos Girão Calheiros Botelho Moniz.
Jorge Manuel de Morais Gomes Barbosa.
José Alberto de Carvalho José de Almeida.
José d'Almeida Santos Júnior.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José João Gonçalves de Proença.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José de Vargas dos Santos Pecegueiro.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vieira de Carvalho.
Josefina da Encarnação Pinto Marvão.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís Augusto Nest Arnaut Pombeiro.
Luiz de Castro Saraiva.
Luiz Mana Loureiro da Cruz e Silva.
Manuel Afonso Taibner Morais Santos Barbosa.
Manuel Ferreira da Silva.
Manuel Gardette Correia.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Homem de Oliveira Themudo.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Freire.
Manuel Jorge Proença.
Manuel José Constantino de Góes.
Manuel Rosado Caldeira Pais.
Manuel Valente Sanches.
Manuel Viegas Carrascalão.
Maria Angela Alves de Sousa Craveiro da Gama.
Maria Clementina Moreira da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria de Lourdes Cardoso de Menezes Oliveira.
Maria Luisa de Almeida Fernandes Alves de Oliveira.
Maria Teresa de Almeida Rosa Carcomo Lobo.
Mário Hofle de Araújo Moreira.
Nicolau Martins Nunes.
Nuno Tristão Neves.
Oscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro.
Paulo Othniel Dimene.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ricardo Horta Júnior.
Rómulo Raul Ribeiro.
Sebastião Alves.
Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro.
Tito Manuel Jeque.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
O Sr Presidente: - Estão presentes 115 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr Presidente: - Está em reclamação o n º 17 do Diário das Sessões, em relação ao qual já me foi enviada uma nota de rectificações, que será tomada na devida consideração.
Se mais algum de VV. Ex.ª tem rectificações a apresentar ao referido número do Diário das Sessões, tenha a bondade de o fazer nesta oportunidade
Pausa.

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Se mais ninguém tem rectificações a apresentar, considerá-lo-ei aprovado.

ausa.

stá aprovado.

ota de rectificações a que se refere o Sr Presidente, enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Voz Pinto Alves.
o n.º 17 do Diário das Sessões, de 17 de Janeiro de 1974, p 375, 1. 13, onde se lê. "não a temos por estabelecida", deve ler-se: "não o temos por estabelecido".
Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Telegramas

e apoio à intervenção do Sr. Deputado Vaz Pinto Alves.
ários de apoio à intervenção do Sr Deputado Leal de Oliveira.
Vários de apoio à intervenção do Sr. Deputado Alberto de Carvalho.
Vários de apoio à intervenção do Sr Deputado José de Almeida.
Da Adega Cooperativa de Portalegre e de um grupo de lavradores de Pinhel e outros concelhos acerca da discussão na Assembleia Nacional da proposta de lei sobre o regime do condicionamento do plantio da vinha.
Do presidente da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal apoiando o aditamento feito à base v da proposta de lei relativa ao IV Plano de Fomento.

Cartas

e um grupo de lavradores do distrito da Guarda sobre a discussão na Assembleia Nacional da proposta de lei sobre o regime do condicionamento do plantio da vinha.
e Irene Vilhena de Miranda Malheiro acerca da remuneração dos presidentes das juntas de freguesia.
De Júlio A. de Almeida acerca do aumento das rendas de casas.
De Cassilda Moreira Miranda acerca das rendas de casa antigas.
De Júlio de Castro acerca da Lei do Inquilinato.
Da gerência das Caves Primavera acerca da exportação de vinhos para os Estados de Angola e de Moçambique e problemas do seu pagamento.

O Sr Presidente: - Está na Mesa uma carta do presidente da Assembleia do Atlântico Norte enviando um exemplar do relatório da Comissão dos Nove eleita por essa Assembleia em 1971 para estudo do futuro da Aliança Atlântica.

Pausa

Peço a atenção de VV. Ex.ª Está na Mesa um ofício do juiz corregedor do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, l º Juízo Criminal, a pedir autorização para o Sr. Deputado António Alberto Meireles de Campos depor naquele Tribunal como testemunha no dia 4 do próximo mês de Março, pelas 14 horas e 30 minutos Informo a Assembleia de que o referido Sr. Deputado não vê qualquer inconveniente em lhe ser dada a autorização solicitada Ponho à deliberação de VV Ex.ª a concessão da autorização para que o Sr. Deputado Meireles de Campos deponha como testemunha no 1.º Juízo Criminal do Porto.

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: -Estão na Mesa, acompanhadas do ofício do Sr Presidente da Câmara Corporativa, as Actas, n.º 13, daquele órgão, de 18 do corrente mês, que inserem o parecer n º 2/XI da referida Câmara, respeitante à proposta de lei n.º 2/XI, de criação de secções cíveis e criminais nas relações.
O parecer referido vai ser publicado no Diário das Sessões e baixa à Comissão de Justiça, acompanhado da proposta de lei. Será oportunamente convocada esta Comissão para efeitos de iniciar o seu estudo da proposta de lei.

Pausa.

Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109 º da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os n.º 14 e 16 do Diário do Governo, l.ª série, respectivamente de 17 e 19 do corrente, que inserem os seguintes decretos-lei.
N º 12/74, que cria a empresa pública do Estado denominada Empresa de Electricidade da Madeira; e
N º 14/74, que introduz modificações na orgânica do Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil.

Informo VV. Ex.ª de que as comissões permanentes eleitas na última sessão já escolheram os seus presidentes, vice-presidentes e secretários. Para presidente da Comissão de Política e Administração Geral e Local foi eleito o Sr Deputado Elmano Alves, para vice-presidente o Sr Deputado Neto Miranda, para l º secretário o Sr Deputado Silva Mendes, e para 2.º secretário o Sr. Deputado Arnaut Pombeiro A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações elegeu para seu presidente o Sr. Deputado Freitas Pimentel, para seu vice-presidente o Sr Deputado Humberto de Carvalho e para secretário o Sr. Deputado Ribeiro Moura. Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Tenreiro.

O Sr Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Com a recente eleição do general Ernesto Geisel para o desempenho das altas funções de Chefe de Estado da grande nação brasileira, acaba de se concretizar um acto de transcendente significado na vida política do país irmão, ao qual Portugal não poderá ficar indiferente.
A escolha do general Geisel, que irá suceder ao seu ilustre antecessor, general Mediei, vem assegurar a continuação do processo político-social que os principais responsáveis pela governação do Brasil têm andado empenhados em levar a bom termo.
Sanadas as lutas partidárias e firmadas a ordem e a estabilidade económica, o Brasil conheceu, nos últimos anos, apreciável surto de desenvolvimento e de paz social e caminha agora, forte e unido, na grande

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arrancada do futuro, trilhando o caminho mais directo para se tornar uma grande potência mundial, com o pensamento no progresso e no bem-estar do seu povo.
Na sua mensagem, após a eleição, o general Geisel foi suficientemente claro e preciso nas considerações que fez a propósito do mandato que lhe fora confiado.
Não temos dúvidas quanto se irá ficar a dever à sua fidelidade aos princípios da revolução, ao seu reconhecido patriotismo e às suas qualidades de inteligência, de carácter e de acção, que o guindaram à chefia da maior e mais próspera nação da América Latina.
Portugal sempre acompanhou, com todo o interesse, a evolução do Brasil, onde milhares de portugueses vivem e trabalhem lado a lado com os seus irmãos brasileiros, engrandecendo a sua segunda pátria, mas sempre com o pensamento na sua terra natal.
Tornou-se mais efectiva a Comunidade Luso-Brasileira, definitivamente firmada durante os mandatos dos presidentes Mediei e Américo Tomás e no Governo do Prof. Marcelo Caetano. A Comunidade será cada vez mais forte e os laços que unem Portugal ao Brasil serão mau intensos, pela certeza de que, no mundo, só a estas duas nações, embora separadas pelo mar Atlântico, foi dado o privilégio de se manterem unidas nos seus princípios fundamentais, alicerçadas na mesma língua, na mesma história e na mesma civilização, que lhes compete defender com a maior firmeza e coragem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que terá o incondicional apoio de VV. Ex.ª a saudação que daqui envio ao homem ilustre que, brevemente, assumirá tão elevadas funções, desejando-lhe os maiores e mais sinceros votos de felicidades no desempenho da missão de que vai ser investido.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr Moreira Pires: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Um facto memorável, um acontecimento deveras transcendente para o distrito de Bragança -a criação e instalação da Escola Normal Superior)- obriga-me a tomar a palavra nesta Câmara.
Como representante do povo que me outorgou pelo sufrágio a sua representação, eu sinto em mim todo o peso e expressão dessa representatividade para em seu nome erguer a minha voz num momento tão significativo.
As gentes do meu distrito exultaram com a criação da Escola Normal Superior e agora vibram intensamente de regozijo ao ver materializar-se a disposição legal da sua criação, ao viver o primeiro momento da sua instalação, a que o Ministro da Educação Nacional quis dar o brilho da sua presença.
Mercê de certas influências criou-se em alguns meios da opinião pública um critério de apreciação do labor dos Deputados em que só são valorizadas as atitudes de rebeldia contra o Governo Há quem pareça defender mesmo a ideia de que a virilidade retórica constitui, em exclusivo até, a expressão de utilidade ou eficácia mais acabada.
Tem-se cultivado em determinados sectores a rebeldia como única expressão de independência ou de fortaleza da personalidade ou ainda prova de coragem. A sonorização programada dá-lhe em comprimentos de onda interna e internacional a projecção que eventualmente possa servir determinados objectivos, até na melhor das intenções...
Singelas fermentações intelectuais de complexos, motivados por alguma frustração pessoal ou de grupo, não podem ser confundidos com a abertura de espírito, generosidade ou natural ânsia de participação a que todos têm incontestável direito, para que cada vez mais Portugal seja de todos os portugueses.
A verdadeira independência - neste mundo em que cada vez mais dependemos uns dos outros -, a verdadeira independência, dizia eu, cria no homem um sentido de responsabilidade integral e obriga-o a criticar quando entende haver motivo justo e por imperativo de consciência, como lhe impõe a obrigação de agradecer e louvar sempre que haja razões válidas para tal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Já um dia tive oportunidade de escrever que se a ingratidão marca os homens, a falta de espírito de justiça tolhe-os.
As gentes do meu distrito, ao rejubilarem nesta hora alta da expansão do ensino, fazem-no com redobradas razões.
Uma das características dos Bragançanos, como dos Trasmontanos, é de longa data a sua propensão para o estudo, e a percentagem de população escolar em Bragança é por de mais significativa, constituindo mesmo dos mais acentuados índices de todo o Mundo.
O atraso da nossa região e a dureza que caracteriza a sua vida levam o Trasmontano a procurar num curso também a fuga à vida dura da terra, onde o conforto ou é utopia ou um sonho longínquo.
Os sacrifícios que para muitas famílias representa mandar os filhos a estudar, como se diz na região, constituem autêntica prova de estoicismo do mais heróico.
É no cadinho da dificuldade e da luta dura que o carácter se enrijece e o ânimo de alma se desenvolve e retempera e a personalidade se burila.
Os emigrantes partiram aos milhares e os seus filhos com mais facilidade estão aproveitando por um lado a melhoria económica conseguida e por outro a concomitância com a expansão do ensino.
Tenhamos presente o testemunho bem expressivo e válido, como hoje se diz, dos trasmontanos que se foram de longada pelas quatro partidas do Mundo e que constituem garantia de que as novas gerações, usufruindo de melhores condições e maiores facilidades de acesso, serão presença valorizada e altamente positiva, digna das melhores tradições.
A plêiade de intelectuais trasmontanos que em gerações sucessivas emolduraram a galeria de honra no campo da inteligência e do espírito trasmontano constituem raro e invejável privilégio.
Das altas patentes das forças armadas às cátedras universitárias mais prestigiadas ou às cadeiras do Poder e da governação encontramos com rara abundância e expressivo brilho vultos ilustres de trasmontanos.

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Eu quero ver neste momento todos eles, os que já partiram deste mundo e que para nós estão presentes em espírito, juntando-se aos que vivemos, e em uníssono dar graças a Deus pelo benefício transcendente da nossa Escola Normal Superior.
Todos a conquistaram, e do seu somatório resultou a felicidade vivencial do objectivo.
Que ela seja o germe de novos cometimentos, numa promoção cada vez mais acentuada e progressiva.
Os sentimentos de todos os trasmontanos juntam-se em uníssono, esquecendo divergências pessoais ou sensibilizações políticas restritivas, para como um todo coeso viver este momento alto da vida intelectual trasmontana.
Louvamos o Governo de Marcelo Caetano, a quem se deve o apoio firme, resoluto, generoso e lúcido nesta arrancada histórica da batalha do ensino.
Só em ambiente de paz se pode trabalhar e só com trabalho tenaz, persistente e continuado será possível levar a bom termo as ciclópicas tarefas que o Presidente do Conselho referiu em tempo.
Ao Ministro Veiga Simão, grande obreiro do ensino, são devidas as nossas efusivas saudações, em perene sentimento de gratidão, já que com raro brilho e denodada coragem tem rasgado novos mares às naus do espírito, pretendendo beneficiar todos os portugueses, sem discriminação.
Ele tem sabido encarnar as virtudes do povo de que se orgulha de provir, para, em rasgos de audácia e serena persistência, arrostar com mil dificuldades e incompreensões.
"Quando mais cultos mais livres seremos", como afirmou o Ministro Veiga Simão Este caminho é o da independência intelectual e tecnológica, que contraria certa forma de colonialismo em que alguns povos têm sido submergidos.
A todos aqueles que mais directa ou indirectamente souberam contribuir, talvez silenciosamente e com rara subtileza, inteligência e fino tacto político, para que a nossa Escola Normal Superior seja hoje uma realidade, o nosso obrigado, o calor da nossa gratidão.
Nesta fase da expansão do ensino na nossa região falta a instalação do Instituto Politécnico de Vila Real, com a sua extensão em Mirandela. Se nos regozijamos em partilhar os benefícios da nossa Escola Normal Superior com os trasmontanos do distrito de Vila Real, maior será ainda a nossa euforia ao comparticiparmos tão directamente no Instituto Politécnico, na medida em que tão incisivamente nos beneficia, dando-nos parte da sua alma e do seu espírito existencial que beneficia directamente Mirandela, sem dúvida das mais progressivas terras bragançanas e merecedoras do nosso mais justificado carinho e empenho.
Verifica-se a singular coincidência de um ilustre catedrático oriundo do distrito de Vila Real vir dirigir a Escola Normal Superior de Bragança. Em contrapartida, cabe a vez a um não menos ilustre e jovem catedrático nascido ali na cidade de Bragança, que é bem a sua, ir dirigir o Instituto Politécnico de Vila Real, e ao mesmo tempo este bragançano ir partilhar o seu saber e toda a sua capacidade realizadora directamente em Mirandela.
Que estas realizações no caminho do futuro cimentem cada vez mais a unidade trasmontana em termos de realizações, já que étnica e culturalmente possuí-' mós marcada e expressiva personalidade.
Faço votos para que o mais rapidamente possível possamos compartilhar em sadio trasmontanismo a nova jornada do Instituto Politécnico, sem dúvida expressão bem marcada de valorização da nossa "ilha" do interior, como já foi denominada nesta Câmara.
Directamente em relação a Bragança, onde a Escola Normal Superior constituía uma questão de sobrevivência para a cidade, como referiu Veiga Simão, contrariando conceitos tecnocratas bem conhecidos, direi que faço votos para que breve quanto possível se erga um edifício próprio e nas condições que o moderno ensino exige, de modo a constituir o alicerce de futuros cometimentos.
Ainda o Centro de Juventude agora inaugurado pelo Ministro da Educação, que livre e espontaneamente já conta com duas mil inscrições, desejamos seja instalado em condições mais capazes de servir o futuro promissor de tão larga iniciativa.
Um problema candente - a exigência de instalações condignas da numerosa população escolar Desaparecido o Colégio de S. João de Brito, em holocausto à Escola Normal Superior, em condições de marcada e inexcedível generosidade, mais carenciada ficou a juventude escolar nessa matéria.
Este problema é sem dúvida dos mais agudos na nossa terra, que nem as poucas possibilidades oferecidas de momento conseguem suprir senão em muito modesta percentagem.
A educação integral da nossa juventude exige que este problema seja equacionado e resolvido sem delongas e com a mesma grandeza, coragem e visão que caracterizam a reforma do ensino.
As condições dignas de trabalho e habitação, neste caso escolar, constituem um dos factores mais válidos e operantes no sentido de contrariar múltiplos complexos que podem marcar o jovem.
E, para terminar, não quero deixar de fazer um voto, já, aliás, expresso aquando da criação da Escola Normal Superior. Que ela não venha a constituir um foco de contestação sistemática e injustificada ou de subversão, à semelhança do que infelizmente acontece noutros estabelecimento de ensino.
Para além do ambiente de indisciplina e desordem, preocupa-nos acentuadamente a entrada insidiosa, de doutrinas destrutivas, e que venenosamente atacam a própria alma da Nação, corrompendo a Juventude, o Portugal do amanhã.
Sabemos que a carência de professores não permite executar exigentes critérios de selecção.
Preocupa-nos que certos elementos ideologicamente perniciosos se possam instalar em posições de relevo, ingénua ou conscientemente aceites, dada a candura ou até o brilho da roupagem que usam.
Na batalha da educação não se pode permitir a destruição dos valores autênticos que fizeram grande a Nação Portuguesa ou negar os princípios sobre que assenta a nossa temática e pelos quais vale a pena viver
Não precisamos de copiar os erros do estrangeiro para sermos grandes e não está esgotada a nossa capacidade criadora e realizadora.
A batalha do ensino é tão importante para a existência da Pátria como a luta do ultramar. Não pode ser perdida.

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Damos graças a Deus por pertencermos a um povo que em dado momento da sua história fez rasgar os humanos limites do espaço e à sua frente faz dobrar os séculos.

Vozes: - Muito bem!

A Sr.ª D Maria Luísa Alves de Oliveira: - Sr Presidente, Srs Deputados Ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara, cumpre-me apresentar a V Ex. ª, Sr Presidente, os meus mais respeitosos cumprimentos, bem como o testemunho de admiração e respeito pelas invulgares qualidades de V. Ex.ª
Com o início deste novo ano de 1974, durante o qual entrará em execução o IV Plano de Fomento, e hábito de se fazer uma síntese retrospectiva, em jeito de balanço, afigurou-se-me quase como um dever.
Não se pode dizer que 1973 tenha sido fácil para a Nação Portuguesa.
Problemas houve que não se solucionaram, como a guerra nas três fronteiras do País, a incompreensão de muitos, as dificuldades de ordem económica que nos atingiram, pelo aumento do custo de vida, com particular incidência nos artigos de primeira necessidade, a crise energética de que não somos os únicos a queixarmo-nos, as perturbações na vida escolar, e tantos outros de menor importância que, se não afectaram profundamente o País, provocaram, todavia, perdas de tempo, do qual necessitávamos para construir um mundo melhor. Magoou-nos, sobretudo, a atitude de organizações e homens responsáveis, que, contrariando o espírito dos princípios que os regem - a paz e a caridade -, nos tenham hostilizado, tentando banir-nos daquilo que nos pertence.
Embora eivados de contrariedades, aqueles trezentos e sessenta e cinco dias levaram-nos mais longe no caminho que determinámos seguir. E se estranhos e alguns dos nossos criaram entraves ao progresso, nem por isso deixámos de reagir num sentido positivo de acção precisa e prática.
Foi ainda ao longo de 1973 que Angola firmou a sua posição de Estado dentro do contexto nacional.
Esta data marca profundamente a vida histórica daquele Estado.
A proposta do Governo Central de revisão da Constituição Política da Nação, que a Assembleia da X Legislatura aprovou, a Lei Orgânica do Ultramar e, finalmente, o Estatuto Político-Admmistrativo de Angola, que entrou em vigor precisamente a l de Janeiro de 1973, são indícios de uma força, uma vontade dentro da Nação, caracterizada por uma maturidade responsável do momento que atravessamos.
Como portuguesa angolana, com raízes de várias descendências já, não podia deixar de me congratular com o reconhecimento, por parte da metrópole, do desenvolvimento de uma das suas parcelas, como um pai dá ao mundo o seu filho e como este considera sempre sua a velha casa de seus pais.
Angola, a maior, a mais rica região de Portugal, iniciou já a sua arrancada do progresso, num ritmo imparável, em convulsões de gigante que desperta de longo letargo, abrindo chagas, dando vida, esventrando riqueza, regando o seu solo com o sangue jovem dos militares e o das inocentes populações fronteiriças.
Angola é força bruta de vida pujante que precisa de quem a refreie e canalize esse vigor no sentido do desenvolvimento em geral e bem comum das gentes.
É, concretizando, um território em plena crise de crescimento.
Achou por bem o Governo da Nação -e em boa hora o fez- nomear o engenheiro Santos e Castro para as altas funções de Governador-Geral daquele Estado.
Foi o regresso do Homem, talhado à dimensão daquela terra cada vez maior, mais rica, mais poderosa, cada vez mais difícil, mais diferente, com projectos ultrapassados, rebentando com estruturas que se calculavam largamente marginadas, num crescer desmedido e acelerado.
Foi o trocar um futuro que se avizinhava calmo e sereno, como em geral se aspira, por uma vida trepidante, de luta contínua Foi uma doação -com todas as implicações que daí poderiam advir - à terra onde se viveu, à terra que se ama.
É que Angola só aceita esta forma- estuante de viver, porque no nosso Estado tudo é rápido e novo. Tudo é sacrifício e trabalho. A par do fenómeno da industrialização, da normalização cambial que se avizinha, há também um mundo de dificuldades, de limitações, de ambições, dos que buscam os seus interesses pessoais dificultando a tarefa da melhoria sócio-económica do povo.
Não nos devemos admirar que nesse local a ganância exterior e a maneira de ser portuguesa se encontrem frente a frente, empenhadas numa luta sem tréguas que a coesão e a renúncia dos portugueses de todas as latitudes levarão à vitória final.
É chegado o momento de todos nos unirmos e envidarmos os nossos esforços na valorização do País.
Gostaria que o dinamismo angolano contagiasse o todo nacional, que o trabalho de todos convergisse para a construção de um mundo fraterno proporcional a nós mesmos.
É em momentos semelhantes a este que o homem prova a sua capacidade de realização. Pois mostremos de quanto somos capazes.
A S Ex.ª o Governador-Geral de Angola, defensor lídimo da justiça social, orientador arguto daquele Estado, totalmente debruçado para a promoção das suas populações, a todos os Pares desta Câmara, quero dizer que sempre que erga a minha voz, quer para agradecer, quer para apontar deficiências e dificuldades, quer para esclarecer dúvidas sobre a terra que me viu nascer, um único princípio, um único fim, me norteia.
Que a minha Pátria ocupe no Mundo o lugar que lhe pertence por direito.
É fundamento as razões desta afirmação na capacidade de criação de um tipo de homem que não é europeu nem africano, mas um misto de duas civilizações que se fundiram, no facto de nunca a metrópole ter sangrado as riquezas naturais do ultramar em seu exclusivo benefício, mas deixando-as intactas, de modo que sejamos todos a colher o fruto dessa atitude - e da qual nos podemos orgulhar-; fundamento ainda na necessidade de os elementos rácicos da Nação conhecerem melhor o todo nacional, por meio de uma ampla divulgação do conjunto que formamos, para nos interpenetrarmos totalmente nos

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campos da economia e da civilização, formando uma nova estirpe que será a sociedade futura que ora se preconiza.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Morais Barbosa: - Sr Presidente: Na noite de 6 para 7 do corrente, um numeroso grupo terrorista, convenientemente treinado, armado e municiado por potências que hostilizam Portugal em África, assaltou e destruiu a aldeia de Nhacambo, situada no Nordeste de Moçambique A tiro ou à punhalada, foram então assassinados cinco homens, sete mulheres e cinco crianças, fendas, pelo menos, mais trinta pessoas e incendiadas cento e sessenta casas. A coberto da noite, conseguiram muitos habitantes de Nhacambo refugiar-se no mato circundante e sobreviver assim à fúria dos assassinos, que debandaram pelo mesmo mato fora. Vários jornalistas, portugueses e estrangeiros, deslocaram-se de pronto ao que da aldeia restava, e alguns deles não tiveram pejo de dar conta ao Mundo de mais este massacre cometido em nome da "libertação" de Moçambique Dias depois, numa propriedade perto de Manica, era uma mulher assassinada e um rapaz gravemente fendo com catanas. Mais recentemente ainda, os terroristas atacaram com lança-foguetões e armas automáticas um quartel a cerca de 190 km a noroeste da Beira, mas foi possível repeli-los sem baixas para a nossa guarnição, que lhes causou dois mortos.
Nada disto constitui, infelizmente, novidade para as populações de Moçambique, habituadas há já longos anos, como as de Angola e da Guiné, à presença de um inimigo insidioso e brutal, actuando em geografia que lhe é particularmente favorável e utilizando tácticas de surpresa para fazer face às quais, com definitivo êxito, se tornariam indispensáveis, no plano militar, recursos de excepcional envergadura, tanto em meios humanos como em apetrechamento material.
Muitas vezes se tem dito, mas não será de mais repeti-lo, que a luta em que nos empenhamos não é só, nem sobretudo, militar. Sabe-se, de facto, que numa guerra de guerrilha" as batalhas se ganham ou perdem mais no espírito das pessoas, na adesão e no apoio que cada um dos campos obtiver ou perder da parte das populações do que propriamente no confronto armado. Isso explica que, sem descurar os aspectos bélicos, as autoridades portuguesas se hajam sempre e cada vez mais empenhado na defesa psicológica das populações, ressaltando, pela palavra e pelo exemplo, de qual dos lados se encontra o caminho da razão, do progresso e da dignidade, numa palavra, o caminho da paz. Que as populações, na sua esmagadora maioria, não alimentam já dúvidas a tal respeito facilmente se comprova com a óbvia resistência que opõem ao inimigo e com o número, sempre crescente, de elementos que, havendo com ele colaborado, se vêm apresentando às autoridades e narrando, de maneira bem esclarecedora, as misérias de que foram vítimas e o erro em que labutaram, e não constitui segredo que todos esses elementos se reintegram numa vida normal e útil e que muitos deles são hoje preciosos colaboradores nossos, inclusive no âmbito das forças militares ou paramilitares.
Disso mesmo está já hoje convicto o próprio inimigo, conforme parece demonstrar a evolução das suas tácticas ofensivas, certo de não conseguir obter pela persuasão o apoio das populações - elemento tão importante na actividade subversiva que Mao Tsé-Tung pôde dizer com razão que a população está para a subversão como a água para o peixe-, tem ele vindo a recorrer ultimamente a ataques individuais ou colectivos da população, assim procurando demonstrar uma força que não tem e impor-se pela violência e pelo terror. Como outros anteriores, constitui o massacre de Nhacambo eloquente demonstração de que assim é na realidade.
Por outro lado, torna-se patente na actividade terrorista a preocupação de alargar a área da sua intervenção, já para dispersar as nossas forças e diminuir-lhes assim a capacidade de resposta, já para exibir espectacularmente êxitos que na realidade apenas traduzem o ruir de uma esperança, já ainda para tentar criar um clima de insatisfação e insegurança que leve ao abandono ou ao desespero, cujas consequências poderiam ser imprevisíveis e, pior que isso, dramáticas, por comprometedoras de toda uma política de convívio multirracial.
Perder a serenidade perante o desafio do inimigo representaria inevitavelmente jogar a seu favor Contra isso havemos de estar preparados. Mas não deve esquecer-se que os seus dispersos ataques, crescentes em número e diversificação, causam vítimas humanas e prejuízos materiais e criam um clima de instabilidade moral que, constituindo indiscutível realidade política, não pode ignorar-se nem subestimar-se e, pelo contrário, deve encarar-se com realismo e vencer com decisão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo quanto acabo de dizer, o momento que hoje se vive em Moçambique determina, não decerto qualquer redefinição de princípios e objectivos, mas um manifesto revigoramento de métodos na condução da nossa política de defesa da integridade nacional.
Sem dúvida não poderemos abandonar a opção feita de promover económica e socialmente as populações menos favorecidas. Pelo contrário, moral e politicamente, impõe-se-nos o dever de prosseguir e multiplicar os esforços no sentido de levar a escola, a saúde, a assistência, a produtividade, o bem-estar espiritual e material cada vez mais longe e a mais pessoas, a indeclinável obrigação de constituir em Moçambique uma sociedade mais próspera, mais feliz e mais justa, onde todos e cada um disponham cada vez de mais e melhores oportunidades de ocuparem o lugar a que as suas capacidades e aptidões lhes derem direito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Queremos construir no presente e para o futuro um Moçambique melhor, quer dizer, um Moçambique cada vez mais autêntica e vivamente português, e isso só se conseguirá formando cidadãos conscientes e, portanto, plenamente participantes na vida social comum.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Essa é a mais decisiva das frentes onde se trava a nossa luta, e, para que a vençamos, há-de prosseguir-se na política de aldeamento das populações ultimamente empreendida, na certeza de que não poderá levar-se a cabo a grande empresa de promoção enquanto existirem populações dispersas por locais aonde não seja possível fazer chegar os benefícios da civilização, ou sejam as condições que assegurem a promoção social e moral.
Para se alcançarem tais objectivos impõe-se, no entanto, assegurar os meios de defesa adequados às circunstâncias presentes O massacre de Nhacambo veio demonstrar a vulnerabilidade dos aldeamentos, ou pelo menos de alguns deles, face a um inimigo desesperado e disposto a tudo sacrificar à violência. Impõe-se, por conseguinte, rever o sistema de defesa dos aldeamentos e dotá-los de instrumentos que lhes permitam responder pronta e eficazmente a ataques como o da noite de 6 para 7 do corrente, pois só assim as populações encontrarão neles as efectivas condições de segurança a que inquestionavelmente aspiram E é necessário continuar a preservá-los, pelos meios adequados, das sempre possíveis infiltrações ideológicas subversivas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e especialmente enquanto não houver sido possível agrupar em aldeias todas as populações que ainda se encontram dispersas, torna-se urgente aperfeiçoar os nossos diversos dispositivos de segurança, sobretudo no mato.
Sacrificadas por longos e penosos anos de luta nas três frentes da Guiné, Angola e Moçambique, têm as forças armadas portuguesas sabido responder com exemplar dedicação e patriotismo ao desafio lançado ao País Espelho vivo da Nação, verdadeira imagem da Nação em armas, como já muito justamente se disse, elas têm-se desdobrado em actividades por vezes mal conhecidas e até porventura indevidamente apreciadas, que vêm permitindo conter o inimigo dentro de limites razoáveis e assegurando que nenhuma porção, por pequena que seja, do território pátrio haja sido alienada à efectiva e permanente soberania nacional. Nunca será de mais reiterar aos que cumprem o seu dever o merecido elogio, a incondicional admiração, o profundo respeito e a confiante certeza na sua missão, que nunca deixei de lhes tributar, em público e em particular, como ainda recentemente fiz da tribuna desta Assembleia, onde fala quem detém o mandato da Representação Nacional.
Numa luta como aquela que nos é imposta, não seria, porém, razoável esperar-se, nem exigir-se, que as forças armadas regulares se encontrem em toda a parte onde pode rebentar uma mina, que ora faz descarrilar um comboio, ora destrói um camião, ora decepa transeuntes, ou em todas as propriedades que podem ser assaltadas, ou junto de cada cidadão ou aglomerado populacional passível de um ataque de surpresa. Sabe-se quão fácil é executar acções desta natureza, basta pensar em Munique, ou em Londres, ou em Madrid, ou na nossa metrópole antes da recente prisão de um grupo terrorista.
Este último exemplo demonstra bem a importância de que podem revestir-se, quando convenientemente apetrechadas e apoiadas, as forças policiais e de segurança não militar. Moçambique necessita urgentemente de que sejam revistos e alargados os quadros destas suas forças e que lhes sejam proporcionados meios adequados à realização de uma tarefa de transcendente importância no âmbito da sua competência e da sua vocação específicas. O que até hoje se lhes ficou já devendo é penhor seguro dos altos serviços que legitimamente se pode esperar delas, em colaboração, que importa estreitar, com as forças armadas. Como importa também não esquecer o papel desempenhado por corpos especiais e auxiliares das nossas forças militares: os chamados GEs e GEPs, grupos especiais e grupos especiais pára-quedistas, os comandos, exemplares pela sua bravura e decisão e pela sua particular adaptabilidade ao terreno, bem como as milícias, constituem instrumentos de actuação que de modo nenhum podem desprezar-se, antes interessa sobremaneira multiplicar e valorizar, na certeza de que constituem forças do maior mérito e das mais preciosas no tipo especial de luta a que temos de fazer frente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Estou certo de me haver ocupado de apenas um aspecto da actual conjuntura moçambicana; não ignoro que as dificuldades do momento presente em Moçambique se radicam também noutras causas, nomeadamente económico--financeiras, a que do mesmo modo urge fazer face, para ultrapassar as vicissitudes da hora que passa Delas me ocuparei ou se ocupará algum dos meus colegas numa próxima oportunidade.
Desejo apenas recordar que nunca Moçambique regateou à metrópole o seu apoio, sempre que ele foi necessário, e por isso confia no apoio que inevitavelmente e a metrópole não deixará de continuar a prestar-lhe, na certeza de que, com o maior empenho em ajudar a resolver as dificuldades, o Governo não deixará de se debruçar atentamente sobre a situação e na garantia, por nossa parte, da inabalável decisão de todos os moçambicanos de se manterem unidos na Pátria comum.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Callapez Martins: - Sr. Presidente. Ao usar pela primeira vez da palavra nesta Assembleia de tão antigas e ricas tradições, seja-me permitido saudar V. Ex.ª, apresentando as minhas mais respeitosas homenagens, que procuram traduzir o reconhecimento do talento e qualidades invulgares que V. Ex.ª possui em elevado grau e que muito justamente o levaram a ocupar a presidência desta Câmara.
É com a maior sinceridade, Sr. Presidente, que lha ofereço a minha modesta colaboração de homem independente no pensar e no agir, que põe acima de tudo a Pátria, a sua integridade territorial, o prestígio das suas instituições e o bem-estar dos nossos povos, numa ambiência única de amizade plurirracial.
Srs. Deputados Saúdo também VV Ex.ª desejando-lhes as maiores felicidades no exercício da alia função em que estão investidos, oferecendo-lhes a minha muito modesta mas muito leal colaboração, com total espírito de camaradagem que lhes devo, meus muito ilustres Pares, a significar-lhes todo o

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meu muito apreço, respeito e consideração, certo de que o nosso objectivo é de podermos ser úteis à gente portuguesa espalhada por todo o Mundo, num magnífico exemplo multirracial e pluricontinental, merecedora de tudo em que a possamos servir.
Igualmente nesta minha primeira intervenção não quero deixar de saudar o venerando Chefe do Estado, símbolo da unidade nacional e exemplo dos portugueses das várias parcelas do território nacional Para a imprensa, que tão eficientemente tem colaborado neste período legislativo, apresento os meus cumprimentos amigos, certo de que continuará a cumprir a transcendente missão de bem informar a Nação Portuguesa e o Mundo em geral.
Sr Presidente: É lícito lutar por um ideal que corresponda aos seus legítimos anseios Lutar, contudo, como homens civilizados, usando as armas da razão, pela palavra e respeito pelas convicções alheias, evidenciando assim a maturidade da sua consciência cívica.
É preocupante a série de actos de subversão e de terrorismo indiscriminado e selectivo que se vem verificando no chamado «mundo civilizado» São actos repugnantes e macabros praticados por entes desprezíveis, verdadeiras «feras humanas» destruidoras do seu meio ambiente, os quais se mantêm seguros nas disposições legais, que os tratam como seres humanos, mas de que, no fundo deles, apenas têm figura.
As divergências de opinião política, sediadas no ódio, na intolerância e no terror, ferem a consciência dos povos.
As dolorosas experiências da História não têm dado ao homem a verdadeira dimensão do horror e da tragédia que o conduzam a arrepiar o caminho da subversão dos valores da lei, única fonte possível de estabilidade e justiça capaz de reinar entre os homens.
Os hediondos, desumanos atentados pessoais, nunca conduziram, nem conduzirão jamais, ao estabelecimento da ordem justa, que é a aspiração máxima da consciência social Antes pelo contrário, a violência desencadeia sempre a violência, alimentando o processo desastroso das perversidade acumuladas, do sectarismo, dos campos humanos intolerantes e vesgos.
Nós só teremos a beneficiar com o firme e justo repúdio do crime e das soluções de força dementadas, para um mundo melhor de compreensão entre os homens, no seu entendimento, na conquista da justiça social, e de mais entre nós, na prossecução dos princípios que informam o Estado Social.
Na nossa civilização ocidental o retrocesso sócio-cultural de alguns inadaptados, que se evidenciam pela prática de acções tão abjectas como condenáveis, não deve continuar. Temos de estar cada vez mais atentos e firmes contra a nova forma de terrorismo. Torna-se necessário o uso da autoridade com rigor para manter a paz. A ordem tem que ser mantida com o máximo rigor, o que não exclui legalidade e justiça.
Não podemos nem devemos ignorar os ataques metódicos e persistentes, de poder ofensivo crescente, das forças de subversão, que em perfeita conjugação de esforços operam interna e externamente no nosso país.
Vou fazer, seguidamente, um resumido relato das acções violentas, com utilização de engenhos explosivos, registadas no nosso país desde 1970.
No dia 18 de Maio de 1970, em Lisboa uma encomenda armadilhada, deixada no Café Monte Cario, provocou ferimentos num empregado do Café Responsável pela acção indeterminado.
No dia 26 de Outubro de 1970, em Lisboa sabotagem do navio Cunene, colocação de duas cargas explosivas no costado Provocou um rombo considerável Responsável pela acção ARA (Acção Revolucionária Armada).
No dia 19 de Outubro de 1970, em Lisboa deflagração de engenhos explosivos em três locais diferentes.
Junto da Escola Técnica da Direcção-Geral de Segurança, provocou a morte de um jovem operário, que se julga encarregado da sua colocação, produziu ferimentos em pessoas e danos no edifício.
No Centro Cultural da Embaixada Americana, provocou ferimentos em quatro pessoas e danos no edifício.
No Cais da Fundição, em Santa Apolónia, entre a bagagem para embarque no navio Niassa, provocou elevados prejuízos materiais Responsável pelas três acções ARA. No dia 8 de Março de 1971, em Tancos sabotagem a meios militares, colocação de engenhos explosivos no hangar da B A de Tancos. Provocou a destruição de material aéreo, de voo e danos no edifício Responsável pela acção ARA.
No dia 31 de Junho de 1971, em diversos locais de Lisboa, sabotagem a meios de comunicações e de condutores de alta tensão, visando perturbar a conferência da N A T O , colocação de cargas explosivas nos cabos de telecomunicações da estação dos CTT na Praça de D. Luís e em postos de alta tensão em Sacavém e Belas Provocou prejuízos nas comunicações com o estrangeiro e transtornos para o normal consumo de energia eléctrica Responsável pela acção ARA.
No dia 5 de Junho de 1971, na Moita do Ribatejo encomenda armadilhada, dirigida pelos CTT ao Sr Presidente da Câmara, provocou ferimentos no destinatário e no administrador de bairro da Baixa da Banheira Responsável indeterminado.
No dia 26 de Julho de 1971, na Figueira da Foz tentativa de sabotagem numa lancha dos estaleiros navais, colocação de um engenho explosivo que foi detectado e levantado. Responsável pela acção indeterminado.
No dia 27 de Outubro de 1971, em Oeiras: sabotagem do edifício do COMIBERLANT (base da N A T O), colocação e deflagração de cargas explosivas Provocou danos no edifício Responsável pela acção ARA.
No dia 8 de Novembro de 1971, na Fonte da Telha (Costa da Caparica)- sabotagem nas instalações do COMIBERLANT, colocação e deflagração de cargas explosivas. Provocou danos

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na aparelhagem electrónica e danos materiais importantes Responsável pela acção B R (Brigadas Revolucionárias).
No dia 12 de Novembro de 1971, em Santo António da Charneca sabotagem em material fixo de artilharia, colocação e rebentamento de engenhos explosivos. Provocou estragos ligeiros em peças de artilharia Responsável pela acção B R.
No dia 12 de Janeiro de 1972, em Lisboa sabotagem num armazém dos Carregadores Açoreanos, em Alcântara, colocação e deflagração de cargas explosivas. Provocou danos materiais na bagagem destinada ao navio Muxima. Responsável pela acção A R A.
No dia 19 de Janeiro de 1972, em Lisboa: pânico à população, rebentamento de cargas explosivas. Provocou pequenos danos numa viatura. Responsável pela acção indeterminado.
No dia 21 de Abril de 1972, em Lisboa (Olivais Sul) pânico à população, rebentamento de uma carga junto de um prédio. Provocou o estilhaçamento dos vidros das janelas próximas e de uma sarjeta. Responsável pela acção indeterminado.

o dia l de Maio de 1972, em Lisboa e Castelo do Bode sabotagem em postos de alta tensão, colocação e accionamento de cargas explosivas nas bases dos postos. Provocou pequenos danos. Responsável pela acção B R (Brigadas Revolucionárias).No dia 25 de Maio de 1972, em Lisboa possível sabotagem à firma Eltec - Electrónica Arremesso e deflagração de um engenho explosivo para uma oficina situada ao lado daquela firma. Provocou danos na fachada do edifício. Responsável pela acção indeterminado.
No dia 11 de Julho de 1972, em Lisboa, Cabo Ruivo, destruição de viaturas destinadas ao Exército, colocação e accionamento de cargas explosivas em camiões Berliet. Provocou a destruição de doze dessas viaturas e danos num automóvel ligeiro particular estacionado próximo. Responsável pela acção B R.
No dia 18 de Julho de 1972, em Lisboa difusão de panfletos subversivos. Rebentamento de duas pequenas bombas que alarmaram a população. Responsável pela acção: B R.
No dia 9 de Agosto de 1972, em Lisboa, Porto e Coimbra, sabotagem em postos de alta tensão. Colocação e accionamento de cargas explosivas na base de várias torres metálicas. Provocou danos materiais de vulto em vinte e uma dessas torres, afectou o abastecimento de energia eléctrica nalguns pontos do País. Responsável pela acção: A R A
No dia 26 de Setembro de 1972, em Palmeia e Sesimbra sabotagem em instalações de relais da Marconi para Espanha e Estados Unidos da América. Colocação e accionamento de engenhos explosivos. Provocaram danos materiais importantes Responsável pela acção B R.
No dia 31 de Dezembro de 1972, em onze locais de Lisboa lançamento de panfletos subsersivos por meio de rebentamento de pequenos engenhos explosivos. Provocaram ferimentos em três crianças e difusão de panfletos. Responsável pela acção B R.
No dia 5 de Janeiro de 1973, em treze locais de Lisboa lançamento de panfletos subversivos por meio de rebentamento de pequenos engenhos explosivos. Responsável pela acção, indeterminado.
Colocação de um engenho explosivo de grande potência à saída do Metropolitano, na Praça de D Pedro V. Foi desarmado e recolhido por uma brigada especializada da Polícia de Segurança Pública. Responsável pela acção indeterminado. A colocação do engenho foi denunciada por telefonema anónimo.
No dia 9 de Maio de 1973, em Lisboa sabotagem em meios militares (Quartel-Mestre-General e Distrito de Recrutamento e Mobilização n º 1). Colocação e accionamento de engenhos explosivos de grande potência. Provocaram a morte de dois indivíduos encarregados da colocação dos engenhos, no Quartel-Mestre-General, nove feridos militares e três civis, danos materiais importantes. Responsável pela acção B R.
Na noite de 9 para 10 de Março de 1973, em Lisboa sabotagem nos Serviços Mecanográficos do Exército. Colocação e accionamento de engenhos explosivos de grande potência. Provocaram apenas danos materiais Visava os computadores, que não foram afectados. Responsável pela acção B R.
No dia 6 de Março de 1973, no Porto, no Quartel-General da Região Militar do Porto e no Distrito de Recrutamento e Mobilização n º 6 colocação e accionamento de engenhos explosivos de grande potência. Provocaram danos materiais importantes. Responsável pela acção B. R.
Na noite de 14 para 15 de Abril de 1973, em Alverca, Porto (quatro locais), Sacavém e Vila Franca de Xira rebentamento de petardos para disseminação de panfletos subversivos. Responsáveis pela acção indeterminados.
Nos dias 29 de Abril e l de Maio de 1973, em diversos pontos do País rebentamento de petardos para disseminação de panfletos subversivos. Responsável pela acção B R.
No dia l de Maio de 1973, em Lisboa sabotagem do Ministério das Corporações. Colocação e rebentamento de engenhos explosivos no 4º piso do Ministério das Corporações. Provocaram danos materiais importantes. A Polícia de Segurança Pública e os bombeiros receberam telefonemas anónimos de aviso, dois minutos antes da deflagração. Responsável pela acção B R.

O Sr Casal-Ribeiro: - V Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr Casal-Ribeiro: - Sr Deputado: Eu peço desculpa de interromper V Ex.ª, mas queria-lhe manifestar a minha total adesão à doutrina que tem vindo a expressar com tão elevada soma de pormenores, e queria cumprimentá-lo efusivamente como homem e como militar. Recordo sempre, já lá vão mais de treze

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anos, a acção desenvolvida por V Ex.ª na jugulação de uma dessas tentativas subversivas e revolucionárias.
Mas queria acrescentar qualquer coisa que V Ex.ª esqueceu, e que eu acho importantíssimo que se recorde nesta Câmara V Ex.ª referiu-se a actos subversivos violentos que periodicamente afectam a vida nacional e roubam algumas vidas! Mas eu queria recordar outros actos subversivos talvez piores, que são aqueles que com uma frequência assustadora se vão registando aos domingos, em Lisboa, no Porto e na província em certas paróquias. Subversão pregada por certos padres.

Vozes: - Muito bem!

O Sr Casal-Ribeiro: -... porque esses a quem V. Ex.ª se referiu têm os seus responsáveis que a pagam, mas os outros ficam impunes e posso-lhe garantir que são talvez mais subversivos e nefastos para a moral da Nação do que aqueles que usam o covarde argumento da bomba. Porque, à sombra da Igreja e perante o respeito que se deve à Cruz que simboliza uma fé e uma doutrina, inclusivamente perante o respeito que merece o local onde se encontram os fiéis, a subversão, aquilo que se diz, mina ainda mais a vida nacional do que os atentados à bomba!
Era isto que eu queria dizer, Sr. Deputado.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Agradeço muito a V. Ex.ª a achega que deu a esta minha intervenção.
Prosseguindo. Es as acções continuam grassando com intensidade e agravando de ano para ano. Há poucos dias foi uma rede subversiva desmantelada pela Direcção-Geral de Segurança, tendo sido apreendido muito armamento e grande quantidade de explosivos.
Sr. Presidente: Na democrática Inglaterra, nove terroristas membros da Ala Provisória do Exército Republicano Irlandês (I. R. A), em Novembro passado, foram acusados de cumplicidade em dois atentados bombistas que ocorreram no Centro de Londres em Março, devido aos quais ficaram feridas duzentas e quarenta pessoas.
Oito dos presos, incluindo a Marion Price e as irmãs Dowours, foram condenados a prisão perpétua, e um, a quinze anos de prisão.
Na Turquia, há pouco tempo, um tribunal condenou cento e cinquenta e um jovens da Juventude Revolucionária a penas até vinte anos de prisão. O leader deste movimento foi condenado e enforcado no ano passado. Comparemos estas penas com as do nosso Código Penal artigos 168º e 169º. Pena do n.º 3 do artigo 55.º ao atentado com bomba que produza homicídio corresponde a pena maior de dezasseis a vinte anos. Se não houver morte, corresponde a pena maior de doze a dezasseis anos.
Se o autor for menor, beneficia a pena da atenuante do artigo 39.º do Código Penal, a pena aplicável é de oito a doze anos.
Os coniventes estão incursos na pena do n.º 4 do artigo 55 º, correspondendo-lhes prisão maior de oito a doze anos.
Se o conivente não tinha conhecimento do fim a que se destinavam os explosivos ou os engenhos, a pena pode ser de três meses a dois anos de prisão e multa.
O nosso país foi pioneiro em abolir a pena de morte; todavia, alguns países ainda a mantêm. Julgou-se então que no processo evolutivo cultural do homem seria chegada a altura de considerar ser suficiente uma pena mais leve para redimir o delinquente dos costumes e leis da sua sociedade.
Concordo que não devemos adoptar uma linha de orientação estranha à tradição e aos ideais nacionais. Contudo, a ordem jurídica acompanha necessariamente a evolução social e pode mesmo impulsioná-la. Deve em cada época, nos seus processos e nas suas intencionalidades, modificar o que esteja ultrapassado e dar expressão às aspirações que se considerem justas e que correspondam a exigências da vida colectiva.
O cúmulo da simbiose entre o pensamento intimidativo e o retributivo da culpa, do actual sistema punitivo - penas criminais e medidas de segurança-, parece-me desactualizado, na medida que revela enfraquecimento ou contemporização para com o crime, não só por parte da lei, como por parte dos Poderes Públicos incumbidos de a aplicar e executar, perante as circunstâncias actuais.
O que se deve pôr em causa é a violação da ordem jurídica, as consequências que da mesma resultam, a intencionalidade do ilícito penal, e não a pretensão de ordem política, que não justifica o crime.
Sr Presidente, Srs Deputados: Julgo não ser necessário acrescentar outros argumentos demonstrativos da necessidade premente da actualização do nosso sistema penal a todos os actos de subversão e de terrorismo praticados no nosso país, para o que solicito a esclarecida atenção de S. Ex.ª o Sr Ministro da Justiça.
Estou certo de que a minha ousadia ao tecer estas considerações sobre ordem jurídica, numa sala tão dignamente representada em especialistas nesta matéria, está ilibada pela premente e evidente necessidade de repressão da subversão e do terrorismo no nosso país.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Gardette Correia: -Sr. Presidente, Srs Deputados: Acabo de regressar da Guiné, minha terra natal, onde fui passar estias curtas férias.
É muito provável, e até natural, que VV Ex.ª me queiram ouvir falar da pretensa República Guiné-Bissau, mas para que perder tempo e palavras com o que eu classifico como a maior chantagem do século XX?
Na verdade, sobre esta farsa, melhor do que eu, poderá falar S Ex.ª o Sr Ministro do Ultramar, que acaba de fazer uma visita de seis dias à Guiné. Tendo percorrido as principais localidades da província, entre as quais posso destacar Bissau, Bafatá, Mansoa, Teixeira Pinto e Catió, e tendo sido recebido com júbilo, entusiasmo, gala e em apoteose em todas elas, pôde, S Ex.ª, constatar in loco, que por parte da população existe um clima moral admirável e incomparável, encontrando-se o povo perfeitamente mentalizado, impassível, feliz e consciente quanto ao presente da província, tranquilo, confiante e seguro quanto ao futuro, o que não é de surpreender, se atendermos à formação moral, à grandeza de alma e à inteligência daquela gente.

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Durante a minha curta estada foi-me possível conversar, contactar e auscultar grande parte da população, o que me levou a concluir que os meus conterrâneos, mercê da forte vontade e do bom senso, se encontram no caminho exacto, com um conhecimento perfeito no que diz respeito à afronta e à crise que a província atravessa de momento e quanto ao esforço que Portugal vem desenvolvendo, não só para manter a Pátria una e indivisível, mas também, e sobretudo, ao sacrifício que vem realizando para impedir as agressões vindas do exterior.
Posso afirmar que a população da Guiné, embora torturada e sacrificada, hoje, mais do que nunca, está a dar uma lição de heroicidade, de altivez e de nobreza ao Mundo, lutando, não pela sua terra, mas para que Portugal sobreviva e passe a ser respeitado no Mundo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Deste modo, meus senhores, orgulho-me de pertencer àquele povo que sente e vibra a bandeira verde-rubra, que quer continuar a ser português, e galvanizado por estes predicados manter indestrutível a unidade da Pátria e espiritual.
As lágrimas, as fendas e as chagas que aquele povo deseja enxugar, sarar e curar, e para as quais a isenção de carácter e o bom senso deste mundo conturbado de hoje não repara, servem apenas para incentivar, fortalecer, incitar e conceder mais coragem àquela população, constituindo uma preciosa recompensa para ali continuar a viver.
Meus Senhores Não duvidem - e deste meu lugar quero chamar a atenção do Governo- de que o fulcro, a «mola mestra», de toda a guerra do ultramar assenta na Guiné Portuguesa, e, uma vez perdida esta, Portugal jamais poderá pensar em defender e manter as restantes províncias ultramarinas.

O Sr. Neto Miranda: -V Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Neto Miranda: - Todos nós estamos a ouvir com o maior interesse as palavras de V Ex.ª, mas a forma introdutória com que elas se apresentam parece-me que justifica uns momentos de atenção. A frase que V. Ex.ª apresentou relativamente aos efeitos da perda da Guiné é uma frase que, vindo na linha de rumo e no sentido de tudo quanto V Ex.ª expôs, não é de dúvida de fé. É antes uma frase de reforço e uma frase de intenção Suponho que a Câmara está disso convencida, que V. Ex.ª, ao fazer essa afirmação, quer significar precisamente que é com a vontade indómita que desde 1961 nós temos acompanhado a luta no ultramar, que é com essa mesma vontade que temos reunido todos os elementos para vencer a luta que nós é imposta, é com essa vontade que nós podemos e devemos fortalecer ainda mais essa unidade para defesa de todas as parcelas da Nação e para defesa da sua unidade.
As palavras de V Ex.ª tenho, pois, que as considerar como palavras de fé, e não como palavras de arrestamento. Muito obrigado.

O interruptor não reviu.

O Orador:-Muito obrigado pela sua intervenção. Na realidade, a minha intenção é precisamente essa, para que Portugal reforce a acção que tem exercido no ultramar.
O Sr Casal-Ribeiro:-E a reforce também na retaguarda, principalmente Reforce a retaguarda, que é onde o País pode claudicar mais e de forma mais grave.

O Orador: - Precisamente. Muito obrigado.
Prosseguindo. Deste modo, cabe aqui perguntar.
Como resolver o problema ou quais as directrizes a seguir quanto ao futuro da província?
A meu ver, e salvo douta opinião em contrário, o País, de momento e com urgência, apenas tem dois caminhos a seguir.
1 º Aumentar o número de efectivos das forças armadas estacionadas na província,
2 º Promover e intensificar o seu desenvolvimento sócio-económico.
Quanto ao primeiro quesito, embora não seja militar, entendo que o aumento do número de efectivos das forças armadas não significa apenas um acréscimo do potencial humano, nus sim, e sobretudo, uma reduplicação de material bélico, mormente no que diz respeito à sua qualidade.
Estou certo de que VV. Ex.ª não desconhecem de que aos nossos inimigos não lhes falta material, quer em quantidade, quer em qualidade, e pelo que tenho ouvido dizer em qualidade possuem uma força muito superior à nossa. É impossível suportar uma guerra com armas desiguais, principalmente se cabe a sorte ao inimigo de possuir as melhores.
Aproveitando a oportunidade que se me depara, quero prestar aqui as minhas sinceras homenagens aos que tombaram na província que represento, que não morreram, porquanto das suas cinzas brotará com certeza uma Guiné maior.
Não posso deixar de enviar daqui uma mensagem fraternal e de agradecimento às Corças armadas que ali trabalham e lutam para que a paz volte à Guiné.
É, como guineense, permitam-me que desta magna Assembleia dirija uma saudação especial de consideração e de respeito aos comandos africanos, única e exclusivamente constituída por naturais da província, e que tão galhardamente têm sabido defender o seu solo, não apenas com a força das armas, mas principalmente com a força do coração.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - No que diz respeito ao desenvolvimento sócio-económico, é corrente ouvir dizer-se aqui na metrópole de que a Guiné é uma província pobre e sem recursos, de que é uma província que apenas dá prejuízos, pesando grandemente no orçamento geral de Portugal, de que é um dos maiores cancros do País, etc.
Esta grande verdade, embora dita por vezes por pessoas que mal conhecem, ou não conhecem mesmo a Guiné, sou obrigado a confirmá-la, eu que conheço toda a província, eu que já percorri todas as suas povoações, porquanto a minha missão é prestar assistência às populações nos próprios aldeamentos. É, pois, com certa mágoa e com certo desânimo que o afirmo a Guiné, presentemente, deverá ser, na verdade, o maior cancro de Portugal!
Mas cumpre perguntar por que é que a Guiné pesa tanto no orçamento geral da metrópole, por que é o maior cancro de Portugal? O que é que já se fez para minorar este peso ou sarar esta doença?

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Sr. Presidente, Srs. Deputados. Como é do conhecimento geral, as bases da economia de um pais são a natureza e o homem, pois estes dois dotes têm sido enjeitados na Guiné.
Não se compreende, e eu não concebo, que sendo Portugal um país que vive essencialmente da agricultura, em que .grande parte da população seja constituída por agricultores, que ninguém até hoje -excepção feita ao Sr Contra-Almirante Sarmento Rodrigues, a quem presto aqui as minhas cordiais homenagens- tenha dedicado um pouco de atenção à agricultura na Guiné.
Até aqui a minha província tom vivido, por parte dos seus governantes, de rasgos individuais, sem profundidade, sem continuidade e nem com o carácter técnico educativo que são indispensáveis.
Meus Senhores. Não restam dúvidas de que nu Guiné há terrenos de sobra para se auferir uma produção agrícola copiosa e de óptima qualidade, não restam dúvidas de que de todas as fontes de riqueza da província a agricultura é a mais importante; não restam dúvidas de que a estrutura económica da Guiné deve basear-se fundamentalmente na sua produção agrícola. Simplesmente, continuar nos moldes actuais, utilizando solos debilitados e empobrecidos, é colaborar na incerteza e no cepticismo da população e, por consequência, cooperar com a sua apatia, passividade e incúria.
Ora, como resolver este problema, como recuperar o tempo perdido, como minorar os pesados encargos que Portugal tem com a Guiné?
Em primeiro lugar, importa saber quais as prioridades da província de momento e, depois, como acudir ou remediar essas necessidades.
Quanto às prioridades, é lógico que sendo o arroz a base da alimentação dos Guineenses, que de forma alguma o podem desprezar, sendo, inclusivamente, grande o consumo deste cereal pela população, que, quer o Governo da província, que o Governo Central, deverão incrementar a sua produção, de tal modo que se obtenha uma independência da Guiné, em matéria de produção, principalmente no que diz respeito às necessidades do consumo interno.
Mas não é só o arroz que a província pode produzir!
Em 1946 a Guiné ocupou uma posição de destaque, tendo exportado, só ela, mais de metade das importações nacionais de oleaginosas! Pois, em 1973, isto é, cerca de trinta anos decorridos, a Guiné conseguiu o «milagre» de reduzir em mais de dois terços a sua exportação de oleaginosas!
Se não se acudir desde já a esta grande riqueza da província, meus senhores, não me admiro que dentro de poucos anos a minha província esteja também a importar oleaginosas, exportando apenas sorrisos, compaixão e miséria.
Ora como evitar esta exportação que tanto me tem preocupado?
1º Encorajar a população;
2 º Adoptar providências com vista à repressão da ociosidade;
3º Impedir o uso descontrolado das terras;
4º Ir combatendo os processos habituais e obsoletos de cultura;
5 º Controlar os agricultores, impedindo a produção limitada e essencial às suas necessidades,
6 º Recuperação, tanto quanto possível, do maior número de várzeas,
7 º Fertilização das terras,
8 º Melhorar as sementes, que devem ser seleccionadas, adquiridas e distribuídas aos agricultores,
9º Apetrechar a província com máquinas em quantidade e qualidades suficientes,
10 º Pagar ao agricultor pelo seu justo valor os produtos cultivados;
11.º Intensificar as culturas já existentes, sobretudo o arroz, amendoim e milho. No que diz respeito a este último cereal, a província tem a possibilidade de fazer três colheitas anuais Ora, se o Governo garantir a produção, a Guiné pode, dentro de pouco tempo, transformar-se no celeiro de Cabo Verde e da própria metrópole;
12º Estudar as condições de colocação dos produtos,
13 º Incrementar outras culturas, tais como a mandioca, feijão, batata-doce, batata-inglesa, etc ,
14 º Fomentar a produção das oleaginosas, sobretudo do coconote, girassol, rícino, etc ;
15 º Aumentar a produção do café, ananás, bananas, citrinos, etc.

Quando na província se conseguir este milagre, Sr Presidente e Srs Deputados, poderemos dizer com Sarmento Rodrigues: «Falar da Guiné Portuguesa é dizer aos portugueses que a não conhecem que a dois passos de Lisboa todos poderiam encontrar a mais pitoresca, a mais variada e a mais prometedora das terras portuguesas de África »
Não posso terminar sem dar público testemunho de respeito e admiração a um homem que, num dos lances mais difíceis e angustiosos que a Guiné atravessa, foi ali colocado e que, embora não seja natural da província e ali esteja há relativamente poucos meses, é já um verdadeiro guineense. Esse homem a que me refiro é o Sr Governador-Geral, general Bettencourt Rodrigues.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, dotado de atributos invulgares, está a realizar uma obra a todos os títulos notável e, pelo esforço que vem desenvolvendo para atingir o objectivo que todos os guineenses desejam, isto é, o bem-estar da população, merece o nosso amparo, a nossa simpatia e a nossa gratidão.
Estão pois de parabéns a província, por possuir um Governador-Geral à altura das circunstâncias, e o Governo Central, pela escolha acertada e feliz.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados. Entendi dever deixar prolongar mais do que é usual este período de antes da ordem do dia, por me ter apercebido do interesse de vários Srs. Deputados que quiseram usar da faculdade regimental de comentar assuntos de natureza política e social, para se ocuparem de diversos aspectos da problemática portuguesa em alguns dos seus territórios espalhados pelo Mundo.
Expoentes da sensibilidade, das opiniões e dos problemas dos territórios de África; expoentes das preo-

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cupações que certos desmandos praticados na Europa também legitimam...

O Sr. Roboredo e Silva:-Muito bem!

O Sr. Presidente: -... quiseram alguns de VV. Ex.ª chamar a atenção do País para a permanência de situações que são delicadas, e por isso mesmo nos chamam à melhor consciência das nossas responsabilidades de cidadãos, no momento que não é em Portugal mais delicado do que em muitas outras partes do Mundo, mas que em Portugal também é delicado.
Ouvindo com atenção os Srs. Deputados que usaram da palavra, uma consoladora certeza me ficou, porém. Em todos os seus comentários, em todos os seus reparos, em todas as suas proposições, duas correntes perpassaram intensas e permanentes, a da confiança nos destinos da Pátria, na sua unidade espiritual através da variedade territorial, na sua capacidade de se realizar e caminhar, e também a segurança de que a gestão dos seus negócios está entregue a governantes competentes, quer no centro da Nacionalidade e da Administração, que é Lisboa, quer nos territórios dispersos pelo Mundo.
É esta nota de confiança, de fé na Nacionalidade, de certeza nos seus destinos, de entusiasmo pelo papel que a todos os portugueses cabe em todo o Mundo, e da certeza de que esse papel, estes destinos, esta esperança, estão a ser bem servidos na condução dos negócios públicos, é esta nota, Srs. Deputados, que pessoalmente me pareceu poder tirar e que espero VV. Ex.ª não levem a mal por a ter querido repartir convosco.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

Ordem do dia

Início da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o regime de condicionamento do plantio da vinha.
Tem a palavra o Sr. Fausto Montenegro.

O Sr. Fausto Montenegro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Dignou-se o Sr. Presidente conceder--me a palavra para iniciar o debate na generalidade da proposta de lei n.º 6/11, referente ao regime do condicionamento do plantio da vinha.
Para muitos de VV. Ex.ª, se não para todos, foi, naturalmente, uma surpresa por eu ter a ousadia de a iniciar e eu próprio a reconheço.
Com alguma razão não se compreenderá que um vogal da Comissão de Obras Públicas e Comunicações e também com uma formação humanista, ainda que muito débil, se atreva a vir fazer considerações em ma éria tão discutível, difícil e apaixonante.
Mas, se o faço, sirvo-me de duas atenuantes a benevolente compreensão de VV. Ex.ª e o facto de ter nascido e sempre vivido no meio rural, entre vinhedos e, por signa, a tratar deles.
A experiência do dia-a-dia deu-me uns rudimentares conhecimentos empíricos, que serão aperfeiçoados, naturalmente, pelo saber esclarecido e douto do parecer da Comissão de Economia encarregada do estudo da proposta.
Entretanto, fui indicado para cumprir este dever, que eu esperava fosse quando melhor informado por intervenções de relevante mérito que ansiosamente se aguardam.
Se não esperei, foi só para mais uma vez testemunhar que sou obediente à decisão respeitável e soberana da hierarquia e às normas políticas que livremente aceitei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O problema da vinha e do vinho é complexo e sempre tormentoso.
A um período de bem-estar quase sempre se segue, infelizmente, outro de crise, que origina muitas vezes a miséria.
Não vamos perder tempo a demonstrá-lo.
O douto parecer da Câmara Corporativa distribuído a VV. Ex.ª, e que teve como seu relator o agora nosso muito ilustre par Doutor Nunes Barata, embora incida sobre outra proposta de lei, com muitos pontos semelhantes, continua a ter o grande mérito de ser uma análise bem cuidada e fundamentada da política do sector vitivinícola em Portugal e até no Mundo.
É um trabalho suficiente para esclarecer os menos versados na matéria e que, por isso, evita que repitamos muitos factos do passado.

emos, entretanto, de recordar as grandes crises do princípio do século que originaram a primeira legislação adequada ao plantio, tendo, no entanto, os seus fins prometedores sido perdidos com as convulsões sócia s e políticas de então
Foi a primeira no governo de João Franco, em 1907, e depois no governo de Ferreira do Amaral, não tendo esta resultado por falta de regulamentação.
E assim, como textualmente diz o douto parecer, «a liberdade indiscriminada da plantação subsistiu até 1932»
Significa que, durante esse longo período, se plantaram imensas vinhas, talvez pelo compensador lucro do seu cultivo.
A todos os lavradores e a todas as regiões foi dada esta liberdade e, se não a aproveitaram os que agora se manifestam hostilmente quanto ao condicionamento, foi por não lhes dar segurança no investimento e na exploração.
O cultivo da vinha é dispendioso e constante.
Convém lembrar que, por exemplo, nos anos de 1924, 1925 e 1926 atingiu a exportação do vinho do Porto índices nunca igualados e que foram, respectivamente, de 56 357 3001, 594172001 e 52381 1001.
Recorde-se que em 1973 andou pelos 56 milhões.
Para beneficiarem esses quantitativos, necessitou a minha Região Demarcada do Douro de vir ao Sul comprar a quase totalidade de aguardente vínica.
Para este quantitativo foi necessário destilar cerca de 250000 pipas por ano.
Quero com isto dizer que o Douro foi sempre o grande consumidor das produções do Sul, dando-lhe um relativo bem-estar.
Assim se viveu durante muito tempo.
Naturalmente que se fomentaram as plantações em zonas que produziam vinhos a preços compatíveis às aquisições necessárias para a beneficiação dos generosos do Douro.
Aqui começo por sustentar a ideia de que a lei do condicionamento do plantio da vinha tem de ser estudada e decretada de forma a atender o problema vinícola no seu conjunto, respeitando, como deve, os diferentes direitos.
As diferenciações de região, custos de produção e seus quantitativos, mecanização da cultura e, funda-

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mentalmente, a qualidade do produto são factores que devem ser ponderados nas diferenciações de trato a conceder.
Na vindima de 1973 utilizaram-se no Douro cerca de 215000001 de aguardente e sabe-se que apenas cerca de 2500001 foram de vinhos destilados no Douro e a restante foi fornecida pela Junta Nacional do Vinho, na sua quase totalidade importada.
Em números redondos, foram necessárias cerca de 250000 pipas de vinho para produzirem esta aguardente vínica, com a graduação entre os 11º e os 12º, o que revela a escassez do produto nacional.
Mais exactamente, importou-se, naquele ano de 1973, o correspondente a 250 000 pipas de vinho.
A Nação tem de evitar a todo o custo estas muito perigosas e dispendiosas importações.
E este perigo é de tal ordem que nem o quero dizer para não atemorizar VV. Ex.ª
Basta que alguns dirigentes se convençam que são apenas eles os responsáveis das gravíssimas consequências que possam daí resultar.
E es e ano ainda poderá ser maior a importação, pelo silêncio que se nota nos organismos - Junta Nacional do Vinho, Casa do Douro, Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Federação dos Vinicultores do Dão- quanto à aquisição de vinhos à lavoura.
Nem mesmo os acidulados, com preços pré-estabelecidos, são retirados da lavoura a tempo.
Mais notória seria a escassez se nos fosse possível estimar as muitas milhares de pipas de vinho que 55 «fabricam» todos os anos e que por aí são comercializadas sem que os infractores tenham receio, talvez por as penas ainda serem benignas.
Quanto a mim, a falsificação dos vinhos e a evidente desorganização na comercialização são os factores principais das crises e dos prejuízos por que sempre passou a vinicultura.
Já o legislador de 1907 a elas se referia nestes termos: «o mais danoso e temível inimigo da viticultura»
E foi tão esclarecedora e prudente esta legislação que muitas das suas orientações chegaram aos nossos dias.
A actual situação deficitária do vinho teve várias causas.
A primeira foram as produções excedentárias dos anos 60, atingindo em 1962 o mais alto manifesto de sempre-15268071081.
Tiveram os organismos oficiais e federativos de intervir no escoamento e só lhes restou uma única solução à falta de mercados, transformar o vinho em aguardente.
Assim se avolumaram as reservas, atingindo números surpreendentes, da ordem das muitas centenas de milhares de pipas de aguardente.
Esgotaram-se as capacidades de armazenamento e atemorizou-se o crédito.
Criou-se o pânico.
E as consequências são, infelizmente, do conhecimento de muitos, as quais não nos apraz recordar.
Os mercados externos não eram receptivos aos nossos produtos, não pela sua ímpar qualidade, mas, talvez, o que já é mal antigo, pelos «defeitos da gente portuguesa em matéria de actividade económica»
O Governo de então entendeu que estes excedentes de produção tinham de ser combatidos com uma proibição do plantio.
Não vamos, nem podemos por falta de tempo, analisar a vária legislação do condicionamento da vinha.
O longo, profícuo e histórico governo de Salazar foi pródigo em legislação, alguma dela nem sempre de feliz resultado.
Mas foi neste saudável tempo que se criaram todos os vários organismos dedicados à defesa do vinho.
Nenhum outro governo merece ser comparado, se bem que fossem notabilíssimos para o Douro os governos do marquês de Pombal e de João Franco.
Entre a vária legislação citada e que está tão bem explícita no douto parecer da Câmara Corporativa, apraz-nos recordar a decretada nos governos dos Ministros da Agricultura Linhares de Lima e Rafael Duque.
Recordo neste momento Rafael Duque e nele o saudoso Ministério da Agricultura, o qual, pelo coração e pela razão, queríamos ver restaurado em todas as suas prerrogativas.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Atrevo-me a pedir o apoio de todos VV. Ex.ª para daqui, respeitosa e encarecidamente, solicitarmos a S Ex.» o Sr Presidente do Conselho que o restaure, por ser elemento que consideramos indispensável para o ressurgimento da agricultura nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E ao recordar Rafael Duque quero prestar homenagem à sua inteligente sensatez, que, aliada a uma sólida formação jurídica, tinha como base a experiência da vida agrícola -ele que foi um grande lavrador -, o que demonstra continuar a ser a experiência a grande mestra da vida.
Em 1965, pelo Decreto-Lei n.º 46256, quis-se pôr termo ao estado caótico das superproduções com a promessa de nova legislação e que só agora, depois de muitas preocupações e prejuízos, chegou a esta Assembleia.

ara a actual escassez do vinho contribuíram as deficiências de cultivo, que no Douro tem o termo corrente de granjeio, proveniente da falta de mão-de-obra e da impossibilidade de mecanização em muitas regiões, como, por exemplo, é o caso do Douro.
Este factor é de considerar, pois, se tivéssemos a mesma mão-de-obra da crise excedentária dos anos sessenta, as produções actuais não desciam a níveis tão baixos.
Por todas as regiões se nota uma cultura deficiente e que traz como consequência a diminuição da produção.
A videira é uma planta que requer constantes cuidados.
Acentue-se, também, que a exportação de vinhos consumos de qualidade aumentou para índices nunca até aqui atingidos, e o vinho do Porto tem aumentado progressivamente e está em vias de atingir a exportação de 1925.
Mercê de uma política de exportação escrupulosa e persistente nestes últimos anos, os mercados internacionais foram conquistados e dão preferência aos nossos vinhos de qualidade.
Por todas estas razões, não temos o vinho necessário para a exportação e para o consumo interno.

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E se não atingimos níveis mais baixos de produção deve-se (o que vou dizer parece irrisório mas é a pura verdade) às milhentas plantações ilícitas que por toda a parte se fizeram sem ordenamento e receio.
Só agora se compreendeu e se sente este estado agrícola desordenado e injusto, e eis que chega até nós a proposta de lei em discussão.
Felizmente que poucos sabem dos gravíssimos e penosos prejuízos causados à economia da Nação por este tão prolongado período.
Antes de dedicar à proposta em discussão umas breves palavras, quero tratar de mais alguns problemas genéricos que eu considero tão fundamentais para uma boa política do vinho como a melhor legislação que saia sobre o condicionamento da vinha.
É evidente para todos que a cultura da vinha foi uma constante na actividade agrícola do País.
De norte a sul não haverá nenhum concelho que não tenha umas videiras.
As qualidades diferenciam-se, e foi necessário classificar as regiões.
Três grandes regiões têm características de regiões demarcadas -Douro, Dão e Verdes- e têm organização própria, que não é autónoma e, tantas vezes, também não é eficiente.
Outras, de área insignificante, são as do Moscatel de Setúbal, de Carcavelos, Bucelas e Colares.

O Sr Roboredo e Silva: -E Pinhel?

O Orador: - As restantes regiões são consideradas indistintas e passam a classificar-se em catorze zonas, no território metropolitano (o que VV. Ex.ª podem ver a p 1218 do douto parecer da Câmara Corporativa), sob a jurisdição da Junta Nacional do Vinho, que paternalmente se estende até à Madeira e aos Açores.
Não posso concordar com esta indiscriminação, pois há regiões que pelas suas características mereciam ser tratadas como regiões demarcadas bem definidas, bem delimitadas e bem limitadas e com organização própria, como são os casos da Madeira, do Pico, da característica região de Lafões, no meu distrito de Viseu, de Lagoa e Lagos, Vidigueira, Borba, Reguengos e talvez umas pequenas parcelas em Portalegre, todas estas de dimensões muito insignificantes.

O Sr Castelino e Alvim: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr Castelino e Alvim: - Julgo que as regiões que V. Ex.ª a acaba de referir são citadas a título meramente exemplificativo, porquanto V. Ex.ª sabe melhor do que eu que tradicionais regiões vinícolas, como as que aqui represento, não podem igualmente deixar de vir a ser consideradas aquando da prevista criação de novas regiões demarcadas.

O interruptor não reviu.

O Orador: - Eu, talvez, a seguir, já responda a V. Ex.ª.
Outras há que, pelas suas características e grande dimensão, nos surpreende que ainda não tivessem lançado o grito da independência.
Refiro-me particularmente às zonas da Bairrada, da Estremadura, de Leiria e do Ribatejo.
O vinho da Madeira merecia um tratamento muito especial e não se pode tolerar que esteja a ser governado à distância pela Junta Nacional do Vinho.
Embora em menor quantidade, mas de qualidades especiais, o do Pico devia ter igualmente um tratamento especial, de forma que pudesse continuar a ser peregrino no Mundo.
Há que preservá-los e não os deixar confundir com os vinhos genéricos.
Permitam-me VV. Ex.ª -e compreenderão a insistência, aliás plena de razão e de direito - que insista na criação da região demarcada de Lafões, que seria constituída pelos concelhos de S Pedro do Sul, Vouzela, Oliveira de Frades e pelas freguesias de Bodiosa, Calde, Lordosa, Campo e Ribafeita, do concelho de Viseu, Alva e Gafanhão, do concelho de Castro Daire, e Cedrim e Couto de Esteves, do concelho de Sever do Vouga.
Os seus deliciosos vinhos tintos fazem lote bem distinto dos restantes vinhos do País e só as suas qualidades os têm salvado, pois nenhuma organização especial cuida deles.
Daqui solicitamos, a quem de direito, a criação da região demarcada de Lafões, com o seu organismo directivo próprio.
Para uma bem definida divisão territorial vinícola se torna urgente o estudo e definição do cadastro vitícola, reconhecido por todos como fundamental para se poderem estabelecer, em bases bem definidas, as divisões vinícolas do País.
Só o Douro o tem, embora no presente com algumas imperfeições.
Mercê desse estudo, mais conscientemente se chegará a uma melhor definição da qualidade, factor principal a considerar, e que deve ser o objectivo a atingir por esta Assembleia na aprovação que vier a fazer da proposta de lei em discussão.
Primeiramente, há que dar prioridade às reconversões das regiões demarcadas e só depois a novas plantações.
Neste aspecto refiro-me em especial ao Douro e ao Dão.
A presente proposta tem isso como básico.
Mas tenho muito medo da base VIII tal e qual está redigida.
Se essa base subsistir na forma actual e sem as devidas reservas, maior crise do vinho e da vinha estará para vir.
Os prazos fixos para as plantações são a condição fundamental, bem como a obrigatoriedade do cadastro, manifestos de produção e consequentes certificados para a comercialização.
As castas e os compassos a empregar devem ser bem definidos e os mais aconselháveis para cada região.
Embora alguma legislação anterior disso se ocupasse, a verdade é que nunca se pôs em prática a sua obrigatoriedade e ficou sempre ao livre arbítrio do proprietário, tantas vezes a prejudicar a qualidade do produto e a própria economia nacional.
Regiões com características próprias de vinho de alta qualidade são criminosamente invadidas por castas brancas de grandes produções, que vão necessariamente desclassificar o produto.
As uvas tintas de menor produção são essenciais para o prestígio de certas regiões e deviam ser impôs-

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tas como obrigação a quem quisesse usar das faculdades que a nova lei vier a conceder.
Estas e muitas outras preocupações foram objecto do estudo apresentado já em 1962 ao então Secretário de Estado da Agricultura por uma comissão encarregada Não resistimos a enunciá-las.
Conhecimento da distribuição da vinha no País e suas determinantes;
Disponibilidades de uma carta de uso racionai do solo e enquadramento da vinha no ordenamento cultural da metrópole;
Definição de zonas de cultura intensiva e de zonas de cultura extensiva;
Estudos sobre porta-enxertos encarados nos múltiplos aspectos de adaptação aos diferentes solos, afinidades com as principais castas, influência na qualidade e na quantidade das massas produzidas; resistência a doenças e pragas;
Comércio vivencista; sua fiscalização, selecção s garantia da genuinidade,
Inventário das castas nacionais, conhecimento de outras castas e sua adaptação ao nosso meio; aspectos qualitativos, quantitativos e de resistência às doenças;
Interesse técnico-cultural da mecanização; suas relações com o solo, o declive, o compasso, etc. ;
Compassos, amanhos, fertilizações e produções unitárias;
Culturas intercalares; seu interesse técnico-económico,
Técnicas de cultivo e dimensões da exploração,
Técnicas de fabrico e de preparação do vinho;
Idade dos vinhedos em produção; necessidade de renovação,
Custos de produção; sua distribuição geográfica; possibilidades de os reduzir;
Preços de custo e preços de venda;
Mão-de-obra, mecanização e preços de custo;
Análises do mercado; sua regularização; possibilidades de escoamento.
O que se leu basta para elucidar os que esperam por uma nova lei de plantio, que, para além dela, ha problemas muito complexos e que só bem estruturados poderão dar eficiência à nova lei de plantio.
Entendemos que uma lei de plantio só terá eficiência se os serviços oficiais da Secretaria de Estado da Agricultura estiverem intimamente ligados na sua regulamentação e aplicação aos diferentes organismos que superintendem as respectivas regiões: Casa do Douro, Federação dos Vinicultores do Dão, Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Junta Nacional do Vinho.
E bom seria que já nesse tempo houvesse uma federação para Lafões e Madeira e para todas as restantes regiões que considerei em condições de serem regiões demarcadas.
Prevejo que me contestarão com o estafado argumento dos inconvenientes da divisão.
Mas pergunto que vantagens tem dado o grande monopólio?
O pagamento da taxa para solver compromissos de administração algumas vezes inconveniente?
A diferenciação das regiões e das características dos seus vinhos, graças a uma autonomia própria, permitiria uma valorização dos vinhos, o que compensa largamente aqueles possíveis inconvenientes.
O Governo, centralizando em si todo o poder administrativo das organizações agrícolas, fica com a total responsabilidade por tudo quanto de bom e de mau possa acontecer.
Consciencializar os interessados, proporcionar-lhes motivos de zelo e dedicação à causa da governação, devia ser uma preocupação a atingir.
E a lavoura está ansiosa por receber essa responsabilidade e libertar-se do «dirigismo».
E a prova está em que a lavoura no presente olha com pouca simpatia para alguns organismos e seus dirigentes.
Indícios desse clima são do conhecimento do Governo.
E não podemos nem devemos esquecer que alguns desses organismos tiveram uni retumbante prestígio e um real valor e agora são túmulos que encerram as virtudes do passado.
Há que reanimá-los e dar-lhes orientação e administração capazes.
Nunca, como hoje, os organismos tiveram necessidade de estar tão atentos aos problemas agrícolas em geral e aos específicos da vinha e do vinho.
Nestes anos de falta de vinho, a sua actuação e atenção devia ser igual aos anos de produções excedentes.
Veja-se, por exemplo, o que foi a última vindima de 1973, que decorreu num período climático de calor invulgar e deu origem à acidulação de muitos vinhos.
Pois deviam estar os organismos atentos na sua aquisição para não irem perturbar os mercados com más qualidades.
Previamente anunciariam preços razoáveis, dadas as causas que motivaram a deficiente vinificação, cumprindo assim a sua missão de auxílio à lavoura
E tantos outros casos a reclamarem uma intervenção constante.
Também seria de toda a conveniência que a comissão encarregada da reconversão agrícola no sector vinícola, como é o caso do Douro, estivesse intimamente ligada à regulamentação do plantio, que deve ser diferenciado de região para região.
O Douro, região bem definida e única, tem direito a um cuidado muito especial se quisermos continuar a produzir os melhores vinhos do Mundo e a receber das exportações volumosas divisas.
Receio que cada organismo e organização trabalhe em separado e não se atinjam os objectivos necessários.
Esse meu receio fundamenta-se no desejo que certas entidades têm em dividir o Douro em duas regiões, a do vinho de qualidade e a do vinho de menos qualidade.
Desejam que só na primeira se façam novas plantações e esquecem que é e será sempre a segunda que vai acabar de encher as cubas à primeira e que lhes dá os fabulosos lucros para depois ostensivamente ainda a oprimirem.
Concordo e peço que de inicio se reconvertam todas as vinhas de ramada do baixo Douro e também as vinhas onde predominam castas de excessivas produções, assim consideradas na região.
Sr. Presidente e Srs. Deputados. Mandou o Governo à Assembleia Nacional uma proposta de lei à qual se aplicou o parecer da Câmara Corporativa destinado a outra proposta muito semelhante.
Quando a li fiquei muito receoso pela amplitude das possíveis concessões

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Vem a proposta assinada pelo Sr Ministro da Economia, nosso muito ilustre par, e que nesta Assembleia deixou muito do seu saber, simpatia e amizade.
Muito justa e gostosamente o saliento.
Reconhecidos os seus méritos, significa que a análise que se venha a fazer à proposta não é uma censura, mas um exame crítico no desejo de sair o mais perfeita possível para bem de toda a Nação.
Segundo o meu modesto entender, o articulado foi feito para não vir a esta Assembleia e, quando foi tomada esta decisão, não houve o cuidado de o rever.
E, assim, veja-se, «incumbe ao Governo», «que vierem a ser estabelecidas pelo Governo», «nas normas a fixar, princípios a estabelecer, o Governo determinará, indicará, providenciará, incrementará, procederá, envidará», etc.
Embora no momento desconheça o estudo da Comissão de Economia, tudo me leva a crer que a Assembleia introduzirá algumas alterações pelo menos à terminologia.
O âmbito da proposta é largo e tem capacidade para todas as interpretações.
Receio muito das novas plantações, se forem feitas sem prudência, e principalmente receio das plantações para uvas de mesa, que acabarão por ser transformadas em vinho.
No douto parecer da Câmara Corporativa está uma declaração de voto do então digno procurador Filipe César Gois, e hoje nosso muito ilustre par, a manifestar esse terrível receio.
A sua larguíssima experiência e saber dos problemas vitivinícolas aconselharam-no a que devia prevenir.
O Governo promete no n.º 3 da base VII: «O Governo providenciará sobre o destino a dar às uvas de mesa não comercializadas em natureza »
Não se compreende o desejo que há em fomentar mais uma abundância, pois todos sabem que as plantações existentes saturam o mercado interno e externo e que, já no presente, a grande maioria é transformada em vinho.
Cuide-se primeiro de arranjar mercados, conforme o sonho do legislador, e depois plante-se de harmonia com as necessidades da exportação.
O Governo ainda não se julga satisfeito com a carga de trabalhos que tem por toda a parte no sector agrícola e noutros e quere-se meter em mais este trabalho, que só é reclamado por meia dúzia de poderosas influências.
Se não fossem muitas centenas de milhares de lavradores a sofrerem as consequências, daria prazer assistir a mais este clamor.
Refere-se, também, ao arranque compulsivo das plantações ilícitas que não vierem a ser legalizadas, bem como aos produtores directos.
Devo dizer a VV. Ex.ª que não tenho um único produtor directo, mas conheço o amor que todo o lavrador põe nas suas coisas.
Nenhum, nem que lhe paguem muito bem, arranca uma cepa de moto próprio.
De arrancá-las pela violência, nunca nenhum Governo até hoje teve coragem.
Pelo lado fiscal da comercialização será o modo mais prático, mas para isso é preciso que haja fiscais e fiscalização eficiente e severa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Haverá?
As taxas a aplicar às novas plantações e as provenientes das multas deverão ficar bem consignadas e só deverão ser gastas em benefício da defesa da qualidade e na valorização no sector vinícola.
Em suma a lavoura aguarda que desta proposta saia uma lei que a satisfaça e não introduza no sector ainda maiores crises.
São esses os nossos ardentes votos
Nesta conformidade, dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei em discussão.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. Vou encerrar a sessão.
Antes de o fazer, porém, convoco a Comissão de Defesa Nacional para se ocupar de assuntos que lhe serão apresentados pelo seu presidente, o qual ficou por mim solicitado para se encarregar de fazer expedir os avisos indicando a hora e o local dê reunião. Convoco também a Comissão de Justiça para se ocupar da apreciação da proposta de lei relativa à criação de secções cíveis e criminais nas Relações, preparatória da sua discussão no plenário Defiro no presidente da Comissão de Justiça a competência para marcar os dias e horas de reunião e, em consequência, convocar os Srs. Deputados membros da Comissão para participarem nessas reuniões.
A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei relativa ao condicionamento do plantio da vinha.
Está encerrada a sessão

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.
Henrique Veiga de Macedo.
João Paulo Dupuich Pinto de Castelo Branco.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão.

Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Álvaro José Rodrigues de Carvalho.
Aníbal de Oliveira.
António Alberto de Meireles Campos.
Camilo Lopes de Freitas.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando Guilherme Aguiar Branco da Silva Neves.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco José Correia de Almeida.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Emídio Sequeira de Faria.
Joffre Pereira dos Santos van Dunem.
José Coelho Jordão.
José Joaquim Gonçalves de Abreu.
José da Silva.
Lia Maria Mesquita Bernardes Pereira Lello.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Fernando Pereira de Oliveira.
Manuel José Archer Homem de Mello.

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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