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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 25

ANO DE 1974 8 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

XI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 24, EM 7 DE FEVEREIRO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos. Srs.
Manuel Homem de Oliveira Themudo
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a às 16 loiras e 5 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi posto em reclamação o n.º 23 do Diário das Sessões, tendo sido aprovado com rectificações.
Deu-se conta do expediente.
O Sr Deputado Alberto de Alarcão teceu considerações sobre a urbanização e vida administrativa e social nos arredores de Lisboa.
O Sr Deputado Constantino Goes referiu-se ao prolongamento da Auto-Estrada do Sul.
O Sr Deputado Ribeiro de Moura fez considerações a propósito do projecto de abastecimento de água da cidade de Ponta Delgada.
O Sr Deputado Almeida Santos referiu-se a certas deficiências verificadas na venda de valores selados.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o regime de condicionamento do plantio da vinha.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Santos Murteira e Albergaria Martins.
O Sr Presidente declarou ter entrado na Mesa uma proposta de lista para a eleição da Comissão Luso-Brasileira.
O Sr Presidente encerrou a sessão as 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 55 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Abílio Alves Bonito Perfeito.
Adolfo Cardoso de Gouveia.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto da Conceição Ferreira Espinhal.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alda da Conceição Dias Carreira de Moura d'Almeida.
Alexandre Pessoa de Lucena e Valle.
Alípio Jaime Alves Machado Gonçalves.
Almeida Penicela.
Álvaro Barbosa Ribeiro.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Álvaro José Rodrigues de Carvalho.
Álvaro Mendonça Machado de Araújo Gomes de Moura.
Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Aníbal de Oliveira.
António Alberto de Meireles Campos.
António Azeredo Albergaria Martins António Calapez Gomes Garcia.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António de Freitas Pimentel.
António José Moreira Pires.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Manuel Rebelo Pereira Rodrigues Quintal.
António Manuel Santos Murteira.
António Moreira Longo.

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António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
António Victor Ferreira Brochado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armando Octávio Serra Rocheteau.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Assahel Jonassane Mazula.
Augusto Arnaldo Spencer de Moura Braz.
Augusto Leite de Faria e Costa.
Augusto Salazar Leite.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Delfim Linhares de Andrade.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eduardo António Capucho Paulo.
Eduardo do Carmo Ribeiro Moura.
Eleutérío Gomes de Aguiar.
Fernando António Monteiro da Câmara Pereira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Guilherme Aguiar Branco da Silva Neves.
Filipe César de Goes.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco Domingos dos Santos Xavier.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Roseta Fino.
Francisco Magro dos Reis.
Francisco de Moncada do Cazal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel Pereira de Medeiros Galvão.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Souza de Macedo Mesquitela.
Graciano Ferreira Alves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Callapez da Silva Martins Henrique Vaz de Lacerda.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho Jaime Pereira do Nascimento.
João Afonso Calado da Maia.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim António Martins dos Santos.
Joaquim Emídio Sequeira de Faria.
Joffre Pereira dos Santos Van Dunem.
Jorge Carlos Girão Carneiros Botelho Moniz.
Jorge Manuel Morais Gomes Barbosa.
José Alberto de Carvalho.
José de Almeida.
José d'Almeida Santos Júnior.
José Dias de Araújo Correia.
José João Gonçalves de Proença.
José Joaquim Gonçalves de Abreu.
José Maria de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José de Vargas dos Santos Pecegueiro.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vieira de Carvalho.
Josefina da Encarnação Pinto Marvão.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Lia Maria Mesquita Bernardes Pereira Lello.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luiz de Castro Saraiva.
Luiz Mana Loureiro da Cruz e Silva.
Manuel Fernando Pereira de Oliveira.
Manuel Ferreira da Silva.
Manuel Gardette Correia.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Homem de Oliveira Themudo.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Freire.
Manuel Jorge Proença.
Manuel José Constantino de Goes.
Manuel Rosado Caldeira Pais.
Manuel Viegas Carrascalão.
Mana Angela Alves de Sousa Craveiro da Gama.
Maria Clementina Moreira da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria de Lourdes Cardoso de Menezes Oliveira.
Maria Luísa de Almeida Fernandes Alves de Oliveira.
Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo.
Mário Hofle de Araújo Moreira.
Nicolau Martins Nunes.
Nuno Tristão Neves.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ricardo Horta Júnior.
Rómulo Raúl Ribeiro.
Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro.
Tito Lívio Mana Feijóo.
Tito Manuel Jeque.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 117 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia
O Sr Presidente: - Está em reclamação o n º 23 do Diário das Sessões.

A Sr.ª D. Sinclética Torres: - Sr. Presidente: Verifico, através do Diário das Sessões posto em reclamação, que a última parte da intervenção da Sra. Deputada D. Teresa Lobo não foi por num devidamente percepcionada, talvez por deficiência de audição. Por esta razão não me foi possível responder, o que neste momento lamento.
Desejava pedir a V. Exa. que ficasse expresso no Diário das Sessões de hoje este meu apontamento.

O Sr Joio Manuel Alves: - Sr. Presidente: Solicito que fiquem a constar do Diário das Sessões de hoje umas tantas rectificações que vou enumerar em relação ao número do Diário das Sessões em reclamação.
Assim, na p. 486, col. 2.ª, 1. 23, onde se lê: «dos documentos», deve ler-se: «do documento»; na mesma página e coluna, 1.36, onde se lê: «em alguns aspectos», deve ler-se: «a alguns aspectos»; na mesma página e coluna, 1.62 e 63, onde se lê: «regiões grandes produtoras», deve ler-se: «região grande produtora»; na p. 487, col. 1.ª, 1.13, onde se lê: «em concorrência», deve ler-se: «em consonância»; na mesma página e coluna, 1.20, onde se lê: «(cooperativas indevidas)», deve ler-se, «(cooperativas incluídas)»; na mesma página e coluna, 1 64, onde se lê: «luxo crasso», deve ler-se: «erro crasso», na mesma página,

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col. 2.ª, 1.18, onde se lê: «se pretendeu», deve ler-se: «se pretender», e na mesma página e coluna, 1. 41, onde se lê: «apertado», deve ler-se: «afectado» Muito obrigado.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Solicito que ao número do Diário das Sessões em reclamação seja feita uma pequena rectificação.
Na p. 479, col. 1.ª, 1.2 do último parágrafo da minha intervenção, onde se lê: «degradações», deve ler-se: «depredações».
Muito obrigado.

O Sr Presidente: - Continua em reclamação o n.º 23 do Diário das Sessões.
Pausa.
Se mais nenhum de VV. Exas. tem quaisquer rectificações a apresentar a este Diário, considerá-lo-ei aprovado.
Pausa.
Está aprovado.
Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Telegramas
Vários de apoio às intervenções dos Srs. Deputados Meireles Campos, Barbosa Ribeiro e Gonçalo Mesquitela
Do Grémio da Lavoura de Almeirim apoiando a intervenção do Sr. Deputado Calado da Maia.
Do Sr. Nogueira Rodrigues apoiando a intervenção da Sr.ª Deputada D. Sinclética Torres.
Da Direcção do Grémio da Lavoura de Nisa apoiando a intervenção do Sr. Deputado Silva Mendes.
Do povo de Lagos apoiando a intervenção do Sr Deputado Leal de Oliveira.
Dos professores primários de Baguim, concelho de Gondomar, apoiando a intervenção do Sr. Deputado José Alberto de Carvalho.

Cartas
De Carlos de Sousa Costa apoiando a intervenção do Sr Deputado Barbosa Ribeiro.
De António José de Oliveira sobre a lei do inquilinato.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Alarcão.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr. Presidente: Já em tempos tivera ocasião de me debruçar, particularmente aquando da efectivação do aviso prévio «Urbanização e habitação» na passada legislatura, sobre problemas de organização da vida social e administrativa dos arredores de Lisboa.
Invocara, nomeadamente, o caso da Brandoa, do vizinho concelho de Oeiras, um entre vários possíveis em terra portuguesa, para documentar o que pode suceder quando as autoridades administrativas que têm o dever de zelar pelos seus concelhos se demitem ou menosprezam as suas responsabilidades. Brandoa aí está, encarrapitada nos visos de um monte, que «ninguém» viu urbanizar com prédios de tantos andares, desordenada, desarrumada, subequipada ainda de alguns equipamentos sociais, exposta como filha adulterina que se consente mas enjeita - e muito mais ao tempo se enjeitava - à sua triste, «incógnita», dolorosa sina. Serão 20 000, 30 000 habitantes actualmente? Que lhe responda quem saiba.
Iremos hoje falar do que me foi dado observar localmente em outra visita relâmpago já este ano efectuada ao mesmo concelho, à sua zona «interior», igualmente.
Pude começar por ver os loteamentos clandestinos que as pessoas vão fazendo e as barracas que vão erguendo no que foi outrora «estrada militar», sujeito ao foro, à servidão militar, e como tal no passado respeitada.
Hoje é o que se vê. Melhor do que vos pudera narrar, é ir e observar.
O primeiro passo nesta tentativa de apropriação privada de um património público, de cousa do Estado, para nele erguer barraca que sirva a habitar ou a alugar, com dispensa de todas as formalidades e isenções prediais, é a demarcação do terreno.
Quatro covas, cada uma a seu canto, é quanto basta, e o vizinho já respeita. Nalguns casos faz-se uma horta temporária, que os tempos vão difíceis e o custo de vida agravado, e as raízes agrárias destas populações migrantes conseguem por vezes resistir, sobreviver, aos abalos das transferências, às mudanças geográficas. Uma tábua a cada esquina vem depois, e quando menos se dá conta, do anoitecer ao dealbar da manhã seguinte, temos a casa, o fogo, humilde embora, de tábuas já erguido e papel ou cartão aconchegado.
Para além de muito mais, de um planeamento e mobilidade sectorial e geográfica das populações e sua integração nas sociedades urbanas de ontem, hoje e amanhã - para além de um desenvolvimento regional assim posto em causa, que as não fixa ou retém, e de atraso no planeamento urbanístico e sua implantação, denota certa incúria e algum desleixo das autoridades administrativas locais.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - A estrema do concelho de Oeiras apercebe-se bem: de um lado, temos Lisboa sem a presença gritante desses aldeamentos de lata e tábuas (não quer dizer que em seu interior, por vezes, os não contenha) Do outro, Oeiras (Bairro da Circunvalação se chama, inclusive, um deles). E a pressão sócio-política da primeira é tamanha, que consegue interromper, fronteira ao parque internacional de campismo de Monsanto, a fiada, a correnteza, que nas demais estremas se patenteia.
Acrescente-se, a propósito, que essa interrompida fieira tem aí nas proximidades melhorada expressão: as paredes de madeira mais cuidadas, caiadas por vezes, o abastecimento de água em fontanários (com

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carrinhos de rodízios para o transporte das vasilhas) ou a electrificação dos fogos, a atestar a sanção, o reconhecimento da sua existência. Ao longo das vias, predominantemente em terrenos públicos, jamais para o interior. Uma fieira apenas.
Trepando a cabeços, pude divisar os contornos de quase todo o concelho de Oeiras com outros, nomeadamente Sintra, pelos lados de Queluz O limite das freguesias bem marcado, as barracas a pulularem em suas franjas. Mesmo sem acessos ou caminhos, transportes, serventias capazes.
Algumas voltas dei pelo interior do concelho de Oeiras, pelas zonas urbanas da Amadora e outros aglomerados, a apreciar o urbanismo Florestas de cimento armado por todo o lado, quase sem uma nota de verdura ou flores (Alfragide é excepção), a lembrar a Natureza. Inumano.
«Que triste é verificar como, nos numerosos bairros que surgiram e surgem em volta de Lisboa, se ignorou totalmente o necessário equilíbrio entre a paisagem natural e a urbana, para, em obediência apenas ao lucro fácil, obtido pela especulação fundiária, se erguerem, sem gosto nem critério, edifícios chinfrins (mas rendosos), não havendo a integrá-los os necessários espaços verdes, onde a vegetação constitua as largas manchas repousantes que irão retemperar os nervos e a saúde a todos os que aí moram e aí regressam depois de uma densa jornada de trabalho.
Temos que reconhecer - afirmou-se em recentes jornadas de floricultura - a necessidade de arrepiar caminho, para não chegarmos ao ponto de tornarmos inabitáveis certas áreas urbanas, à força de nelas acumularmos habitações sem as integrarmos em espaços verdes com flores, árvores e plantas ornamentais.

O Sr Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Importa criar uma mentalidade que hostilize, sempre que se manifeste, todo o acto especulativo deste género e que imponha, em obediência ao bem-estar das populações, o respeito por normas de utilização do espaço disponível, que é património de todos nós, que não conduzam a uma desumanização do ambiente » (José Duarte Amaral - «O papel da Administração no fomento da floricultura»).
Em contrapartida, que se nos ofereceu à vista? Maciços vegetais, quase nenhuns, zonas verdes, as dos poucos campos de cultura que ainda subsistem, logradouros mais transformados em oficinas de reparação de veículos ou garagens ao ar livre do que parques e jardins, onde crianças e idosos, jovens adolescentes ou adultos pudessem divertir-se uns, recrear-se outros, descansar os demais nos tempos livres das suas ocupações.
«É da maior premência [ . ] elaborarem-se e generalizarem-se planos de ordenamento racional da paisagem, onde, sem se hostilizar esta, se inserissem as estruturas e as infra-estruturas necessárias à vida urbana.
Nesse ordenamento seria - deveria ser - dada importância à vegetação. A agressividade dos edifícios e dos pavimentos seria quebrada pelo arvoredo e por grandes relvados, nos quais as flores constituiriam grandes manchas de cor e de alegria.
Por-se-ia, deste modo, cobro à criação desses grandes aglomerados, onde prédios altos, de arquitectura pobre e de mau gosto, se dispõem sem graça ao longo de ruas estreitas e de pracetas acanhadas, sem que entre eles se estabeleçam os grandes espaços que dêem desafogo e onde cresça a vegetação que permita a renovação do oxigénio da atmosfera e purifique os pulmões dos que nela vivem e que a cidade, constante e persistentemente, intoxica».
Iremos «permitir que tudo o que nela existia de válido como área de habitação e zona de relações e de convívios sociais desapareça em obediência a critérios de pseudo modernismo, que pretendem reduzir o viver a uma permanente corrida, na qual não há lugar para um passeio a pé ou para uma reflexão calma, num banco de jardim à sombra amiga de uma árvore, preocupados como estamos todos em nos estafarmos correndo de uma actividade para outra, numa ânsia desenfreada de atingirmos... nem nós sabemos bem o quê...»?
E que dizer das ruas da Buraca e da Venda Nova, da Damaia e da Brandoa, da Falagueira e de Alfornelos, da Amadora e de tantos outros aglomerados de Oeiras interior, algo menosprezados por quem habita voltado para a Costa do Sol e as grandes extensões do oceano?
Para além dos buracos e dos troços por pavimentar, asfaltar ou empedrar, do deficiente saneamento e limpeza e recolha do lixo a desoras - já passava do fim da manhã e ainda os montes dos detritos domésticos se estadeavam pela berma dos passeios ou já desfeitos os juncavam -, chocou-me o número de automóveis abandonados, carcaças, algumas apenas, que me garantiram ter presença marcada de há muito nessas ruas Incúria. Desleixo. Abandono.
«Já se tem dito e redito que neste contexto de vida um dos grandes inimigos da cidade - dos aglomerados urbanos - é o automóvel. Criado para assegurar ao homem maior mobilidade, em boas condições de economia e comodidade, esse objecto acabou por o reduzir a uma condição escrava, de que nos parece difícil agora conseguir libertar-se [...]
Ao princípio, dispostos paralelamente aos passeios; depois, perpendicularmente, agora, já também sobre eles, ocupam implacavelmente tudo quanto é espaço, atravancando mesmo certas ruas, nas quais só dificilmente o peão (e o trânsito) circula. Isto quando parados. Quando em movimento, pela falta de civismo generalizado da nossa gente, põem constantemente em risco a integridade física de cada um, além da poluição que provocam e que se manifesta em várias frentes, poluição do ar atmosférico, poluição sonora, poluição estética.
Parece-nos que as cidades - os grandes aglomerados - não poderão transformar a sua superfície em monstruosas garagens e subordinar a vida dos que nela habitam às exigências dessa moderna via de escravidão [...]
Porque é que o lugar dos automóveis, quando fora de utilização, há-de ser a via pública, obrigando a sacrificar-lhes os parques, as placas arrelvadas, os grupos de árvores, os canteiros de flores», em vez de se acomodarem nos baixos dos prédios, pensados garagens?
E que dizer dos equipamentos sociais e serviços colectivos (educação e cultura, saúde, abastecimento de água, saneamento, transportes, mercados, comunicações)? Admirar-se-á que eles em muitas dessas ur-

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banizações faltem ou sejam insuficientes, até por carência de terrenos em devido tempo apropriados pela colectividade para a sua construção e instalação, e deixem a desejar?
«Afigura-se-nos ser completamente errado o critério a que tem estado e continua a estar subordinado o crescimento dos aglomerados urbanos [...]
Uma legislação tímida (sobremaneira em tempos passados), na afirmação da superioridade dos direitos da colectividade sobre os interesses privados, conduziu a esta situação. Mas temos de reconhecer a necessidade de arrepiar caminho, para não chegarmos ao ponto de tornar inabitáveis, à força de nelas acumularmos habitações sem critério, certas áreas urbanas.
Há que repensar as cidades. Há que projectá-las e construí-las com amor, pensando nos que as hão-de habitar [...]

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - A transformação dos campos em cidades não é uma actividade que possa ser deixada ao critério dos proprietários dos solos, preocupados apenas como estão em valorizar ao máximo o seu terreno [...] Por essa via chegamos às inconcebíveis concentrações urbanas que por aí pululam ao alcance da nossa observação estupefacta.»
Sem querermos ser tão exclusivistas nessoutra afirmação:
Só a compra de todos os terrenos urbanizáveis por parte dos municípios permitiria elaborar planos de urbanização que tivessem em conta, prioritariamente, os interesses das populações. E com a vantagem de fazer reverter para os órgãos da Administração as eventuais «mais-valias», que permitiriam fazer face às infra-estruturas (e equipamentos sociais) de diversa natureza que a vida urbana impõe, em vez de irem engrossar os rendimentos dos proprietários, que em nada (ou pouco) contribuíram para o aparecimento dessas «mais-valias»,

não podemos deixar de dar razão a muito do que nela se contém. É ir ver algumas dessas urbanizações.

O Sr Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Mas tudo isto, Sr Presidente, tem que ver com a existência - ou não -, organização e funcionamento de entidades e serviços administrativos suficientemente estruturados, apetrechados e de algum modo descentralizados, capazes de criar ou fomentar um ambiente de vida que possibilite a satisfação das necessidades sociais básicas das populações e lhes melhore a qualidade de vida, proporcionando um pouco mais de felicidade.
Tal me leva a considerar, portanto, o problema da divisão administrativa dos municípios nesta região da «grande Lisboa», e particularmente no concelho que temos vindo a considerar Oeiras.
Sr. Presidente. À data do censo no 1.º de Janeiro de 1864 compunham o concelho de Oeiras as seguintes freguesias:
Barcarena;
Carcavelos;
Carnaxide;
Oeiras,
S. Julião da Barra;
que, de modo sensivelmente semelhante, se mantiveram nos censos imediatos.
Passemos por alto quanto respeita à actual freguesia de Benfica, no passado partilhada intramuros e extramuros pelos concelhos de Lisboa e Oeiras (associada, por vezes, a Carnaxide: Carnaxide e Benfica), no primeiro dos quais hoje em dia se integra. Demos a sua área como definitivamente e desde sempre adquirida por Lisboa.
O concelho de Oeiras, que chegou a ser extinto em 26 de Setembro de 1895 e anexado ao de Cascais, com excepção da freguesia de Barcarena, agregada ao de Sintra, voltou a ser restaurado com as suas anteriores freguesias, à excepção da de Carcavelos, que ficou fazendo parte do concelho de Cascais. Não a tomaremos, pois, também, para a análise da evolução da actual área concelhia, que assim se processou:

[Ver quadro na imagem]

Este excepcional crescimento demográfico e desenvolvimento urbanístico, sobretudo no «interior» do concelho, já determinou algumas alterações da divisão administrativa da autarquia. Poucas, porém, face às realidades dos tempos actuais.
A primeira foi a junção das freguesias de Oeiras e S. Julião da Barra, formando freguesia única, que já aparece à data do Censo da População do Reino de Portugal no 1.º de Dezembro de 1900. Assim se resumia a três freguesias a divisão administrativa do concelho ao tempo.
A segunda foi a criação da freguesia da Amadora, criada pela Lei n º 513, de 17 de Abril de 1916, tendo sido a povoação sede elevada a vila pelo Decreto-Lei n.º 27 773, de 24 de Junho de 1937.
A última foi a criação da freguesia de Paço de Arcos, criada pelo Decreto n.º 12 783, de 7 de Dezembro de 1926, com lugares da freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, sendo igualmente elevada à categoria de vila a sua povoação principal.
E por aí ficámos muito antes da chegada do actual surto de desenvolvimento urbanístico do concelho.
Compõem-no, portanto, apenas cinco freguesias, a saber:
Amadora;
Barcarena;
Carnaxide;
Oeiras e S. Julião da Barra,
Paço de Arcos.

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Alterou-se substancialmente, porém, a distribuição da sua população concelhia:

[Ver quadro na imagem]

A fazer fé nos últimos números apontados: 180 000 habitantes para o concelho de Oeiras em 1970, mas 110 000 só à sua parte creditados à freguesia da Amadora, e poderão pecar é por defeito, ter-se-á dado um forte surto explosivo sob o ponto de vista demográfico para o interior, no seguimento do eixo de Benfica para Queluz (Sintra), que todos, aliás, poderemos apreciar. E algo mais atenuadamente se passou com Carnaxide, freguesia a rondar - deve tê-lo actualmente ultrapassado - os 40 000 habitantes, nos altos do Jamor, mas por via aí do Dafundo-Cruz Quebrada. Significa, assim, que a freguesia onde tem assento a sede concelhia (Oeiras e S. Julião da Barra) viu apagar-se a sua representação demográfica no concelho de 43% em 1864 não representa hoje em dia já mais do que 21% do total, à Amadora cabendo mais de 60 %, sem que lhe tenha correspondido uma delegação de poderes e uma atenção suficiente para que o interior do concelho encontre a devida administração e solução dos seus problemas.
É certo que foram criados pelo Decreto n.º 49 322, de 27 de Outubro de 1969, bairros administrativos em núcleos populacionais de concelhos urbanos nos arredores de grandes centros, como é o caso da Amadora, mas tem-se dúvidas de que tal haja constituído a necessária e capaz solução (com as actuais atribuições) para a grandeza e acuidade dos problemas que suscita tão espectacular desenvolvimento urbanístico, demográfico, económico e social desta e de outras freguesias limítrofes da cidade de Lisboa.
Pode até entender-se que unidades administrativas de uma outra dimensão e grandeza que o simples "concelho" ou o excessivo "grande distrito" importaria conceber e criar para resolver os problemas decorrentes da existência e desenvolvimento das grandes metrópoles actuais - que começam a ter expressão, igualmente, em Portugal e extravasam para além dos mais que discutíveis limites concelhios. Como se coordena a sua acção?
Mas isso levar-nos-ia longe e por caminhos do direito administrativo, onde mestres consagrados e ex-alunos já distintos, a prolongarem "escola", bem poderão dizer de sua justiça e direito. Cala-se, pois, o atrevido.
Mas como lamentamos que Castelino e Alvim não haja concretizado a ideia de aviso prévio que chegara a referir no decurso da X Legislatura sobre "Revitalização da vida municipal"! Aí se teria, sem dúvida, boa ocasião para debater, além da problemática dos restantes municípios, sobretudo rurais, os que afligem, assoberbam, atormentam as gentes das grandes metrópoles e áreas circunvizinhas em todo o mundo, em Portugal também.
Fiquem estes simples apontamentos, tomados ao correr da pena, como chamamento da atenção do Governo para essoutro domínio do ordenamento do território, da divisão político-administrativa e da organização social dos espaços em meios urbanos, em período de incrementada-industrialização e desenvolvimento dos serviços, sobretudo privados, e acelerada urbanização das populações.
Que sociedade urbana nos propomos erguer nesta passagem de uma civilização eminentemente agrária a uma pós-industrial que se avizinha?
Que quadro e ambiente de vida iremos oferecer a nossos filhos e vindouros, a avaliar por algumas nótulas que apenas deixo esboçadas?
Haverá quem ainda ache de mais o que o novo Plano de Fomento, para 1974-1979, se propõe nos domínios do urbanismo e habitação?
Se pecar, é por defeito...
Tenho dito

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Constantino Goes: - Sr. Presidente: São para V. Exa. as minhas primeiras palavras. Palavras de respeitosos cumprimentos pela dignidade com que V. Exa. tem orientado os trabalhos desta Assembleia e soube elevar-se de maneira a merecer o respeito e a consideração de todos os elementos que a constituem.
Queira, pois, V. Exa. receber os mais cordiais sentimentos de respeito, consideração e de dedicado espírito colaborador, com a certeza da mais profunda admiração.
Srs Deputados. Para V. Exa. vão a garantia de uma leal e franca colaboração e a certeza de um respeito mútuo que a todos dignificará.
Sr Presidente e Srs Deputados. Na intervenção que o Deputado Jorge Botelho Moniz fez nesta Assembleia quando da discussão da proposta de lei referente ao IV Plano de Fomento disse:
Quanto a infra-estruturas, apontarei especialmente na sequência de estudos e sugestões da Comissão de Planeamento da Região de Lisboa, na qual o distrito de Setúbal se integra, os seguintes problemas.
Urgência da construção do prolongamento da Auto-Estrada do Sul, dada a actual saturação da estrada até Setúbal,
Necessidade de melhoria das ligações fluviais entre as duas margens do Tejo, utilizadas

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por uma enorme massa de passageiros dos concelhos ribeirinhos;
Necessidade da ligação ferroviária através da Ponte Salazar;
Definição de uma política de exploração coordenada para os portos de Lisboa e Setúbal.
Quanto às ligações fluviais entre as duas margens do Tejo, já o meu colega Caldeira Pais se ocupou do assunto e mostrou bem a transcendência do problema.
Julgo de interesse focar hoje a questão relativa ao prolongamento da Auto-Estrada do Sul.
Ela é, sem dúvida, uma das necessidades mais imperiosas que se torna imprescindível resolver, por muito sentida por todos aqueles que têm de utilizar a estrada nacional n º 10 a caminho de Setúbal e do Sul do País.
No IV Plano de Fomento indica-se, no sector «Transportes», como um dos «objectivos económicos próprios do sector: promover a satisfação das necessidades reais e potenciais de transporte decorrentes do desenvolvimento económico do País, utilizando um mínimo de recursos produtivos».
E mais adiante, ao tratar de transportes e infra-estruturas rodoviárias, diz-se
«A fim de responder à pressão da procura, foi programado o lançamento da rede de auto-estradas e encontra-se em conclusão o novo plano rodoviário.
Dispor-se-á, portanto, ao iniciar o próximo Plano, de orientações relativas ao desenvolvimento das ligações rodoviárias a longo prazo, tendo em conta as fontes geradoras de tráfego, presentes e futuras, assim como de informações sobre o interesse económico relativo dos diferentes investimentos rodoviários».
O caso que vamos tratar está bem enquadrado nestes princípios, pois diz respeito à satisfação de uma necessidade de transporte decorrente do desenvolvimento económico de uma região, verdadeiramente gerador de um tráfego considerável.
Por esta razão nos atrevemos a apresentar o problema, certos de que ele apresenta excepcional importância e vem na natural sequência do desenvolvimento económico que por toda a vasta zona norte do distrito de Setúbal se vem processando.
A questão é, pois, que sem ligações rodoviárias capazes esse desenvolvimento económico pode ser prejudicado e que não pode processar-se com a dimensão e a rapidez que a todos interessa se não for considerada a construção do prolongamento da Auto-Estrada do Sul, desde o Casal do Marco até Setúbal. No momento actual, todo o trânsito que através da Ponte Salazar se dirige para o Sul segue pela Auto-Estrada até que no Casal do Marco entronca na estrada nacional n.º 10.
Até Coina, onde se faz a subdivisão do trânsito para o Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, filas ininterruptas de veículos de todas as espécies seguem continuamente, transformando essa meia dúzia de quilómetros num longo calvário.
E o trânsito, que mesmo em dias normais se subdivide nesse cruzamento em duas partes iguais, uma que se dirige para essas terras e outra para Setúbal
e Sul do País, começa, no que respeita à própria cidade do Sado, a atingir valores que excedem todas as expectativas.
A camionagem, que até há poucos anos não tinha grande significado, representa hoje um dos mais valiosos contributos para a saturação das possibilidades de tráfego nessa estrada.
As mercadorias transportadas entre Lisboa, Setúbal e o Sul do País crescem avassaladoramente, assim como cresce a tonelagem dos veículos que as transportam.
É não só o transporte de pessoas entre o Sul e Lisboa, do qual avulta o que se processa entre as duas cidades capitais de distrito, como o de mercadorias, muitas delas desembarcadas nos respectivos portos.
Trata-se de um movimento continuo de mercadorias que, abdicando do caminho de ferro que vai ao Barreiro, se processa para Lisboa e de Lisboa através da Ponte, congestionando completamente a estrada actual.
São as longas bichas de camionetas de passageiros, de carros carregados de pedra que de Sesimbra se dirigem a toda a parte, são os transportes TIR que se deslocam para a fronteira, são as camionetas que se movem lentamente transportando pesados contentores, são as filas imensas de automóveis que são montados em Setúbal, em suma, é um desfile lento de viaturas de todas as espécies que tentam chegar à auto-estrada existente ou à estrada que de Setúbal vai para o Alentejo, como se aí encontrassem ar puro para respirar.
E os desastres sucedem-se pelo enervamento de seguir em bichas intermináveis, sem possibilidade de ultrapassar os pesados veículos que nos dois sentidos se movem com uma lentidão capaz de arrasar os nervos à pessoa mais calma.
Apenas a título de curiosidade, citemos alguns números que foi possível obter.
Na estrada que de Setúbal vai a Almada e a Lisboa através da Ponte circulam, apenas de uma empresa, os seguintes autocarros - média diária.

1971 .............................. 396
1972 .............................. 386
1973 .............................. 388

Se tivermos em conta que as carreiras são de quinze em quinze minutos nos dois sentidos e que podemos computar em cerca de 10% a 15% os transportes em vazio, julgamos ser possível fazer uma ideia do que representa este movimento.
E é preciso não esquecer que várias empresas utilizam essa estrada com movimentos apreciáveis.
Das estatísticas quinquenais da Junta Autónoma de Estradas e previsões do Gabinete de Estudos e Planeamento extraímos que as médias diárias de passagens na estrada nacional n º 10 - em Setúbal-Azeitão - têm progredido da seguinte forma, e prevê-se que venham a ser nos anos futuros.

1960 - 1 869;
1965 - 3 148 mais 68%;
1970 - 5 775 mais 83%;
1975 - 9 775 mais 69%;
1980 - 14 422 mais 47%;
1985 - 18 714 mais 30%

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Por sua vez, o tráfego na ponte sobre o Tejo tem seguido o seguinte ritmo, no que respeita às pontas diárias.

[Ver quadro na imagem]

O crescimento nos últimos anos tem sido tão espectacular que somos levados a concluir estar a ponte bastante próxima da sua saturação.
As pontas mínimas atingem tais valores que, mesmo com o trânsito que se dirige para Almada e o que se subdivide em Coina, estamos perto de atingir valores em Setúbal que justificam absolutamente o prolongamento da Auto-Estrada até essa cidade.
Por sua vez, o parque automóvel nacional tem evoluído nos seguintes termos

1971 - 729 606;
1972 - 799 529;
1973 - não andaremos longe da realidade se considerarmos um valor muito perto dos 860 000 veículos.

Ora, é preciso não esquecer que grande parte destas viaturas se encontram na região de Lisboa, de que a parte norte do distrito de Setúbal é parte integrante.
De Setúbal saem diariamente das fábricas de montagem de automóveis mais de 120 veículos, que na sua quase totalidade se dirigem a Lisboa, atingindo o valor anual de 35 105 (números de 1973).
De Lisboa, onde são desembarcadas, vêm as peças para os Datsuns, que representam neste conjunto 8964 veículos.
Todo este movimento se processa num período anterior ao grande desenvolvimento industrial que Setúbal vai sofrer.
E depois? O que sucederá quando o trânsito motivado pela implantação das novas unidades industriais se começar a processar?
Para se ter uma noção do que vai passar-se, lembremo-nos de que as novas indústrias vão dar origem a um movimento de mercadorias extraordinário e que muito dele se dirigirá a Lisboa. O número de empregos a criar diz bem da grandeza do problema.

[Ver quadro na imagem]

Só no sector secundário teremos a criação, nos próximos três anos, de cerca de 10 000 novos postos de trabalho, o que, se lhe acrescentarmos os do terciário, originará um valor muito próximo do dobro da população ora existente.
Convém referir que das unidades já instaladas a Secil está procedendo à instalação de um novo forno, o que fará ultrapassar em muito a produção do milhão de toneladas, e que a Socel, fábrica de pasta de papel, está a fazer a modificação das suas instalações para passar a produzir 240 000t por ano.
Além disso, o movimento portuário, que até agora tem vindo a aumentar gradualmente, vai sofrer uma subida em flecha, com muitas mercadorias que se destinam à Lisnave e à Siderurgia, portanto com incidência imediata no tráfego da estrada que liga a Almada e ao Seixal.
Como apontamento, basta indicar que em 1974 se prevê uma importação de coils para a Siderurgia, feita através do porto de Setúbal, de 150 000t.
Ora, estas 150 000t são transportadas para o Seixal em camionetas que dificilmente ultrapassam os 40 km horários e que levam de cada vez entre 20t e 30t.
Dentro em breve começará a construção do novo Aeroporto de Lisboa, o que significará um aumento de trânsito na mesma estrada de que não podemos ainda prever o volume.
Mas a grandiosidade da obra leva-nos a crer que será enorme o movimento que irá gerar e, por conseguinte, dê origem a um tráfego de camionagem na ordem de muitas centenas de milhares de toneladas.
Julgamos desnecessário apresentar mais exemplos, até porque o desenvolvimento não é apenas de Setúbal, mas de toda a vasta zona que constitui a parte norte do distrito, o que tornará o problema muito mais agudo.
É o desenvolvimento permanente do Seixal, no que respeita a indústrias e habitações, é o crescimento extraordinário do Barreiro e Moita, como grandes centros residenciais e industriais da margem sul, é todo um movimento que se processa no Montijo,

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Alcochete e Palmeia e que tem um só ponto de confluência: Coina.
O problema é deveras importante se tivermos em conta que, em 1970, das 11 492 passagens de média diária no Casal do Marco, 5448 se desviaram em Coma para toda essa vasta região.
Não há dúvida de que o problema dos transportes entre as várias terras do distrito e Lisboa teria solução completa se fosse construído o caminho de ferro directo a Lisboa, através da Ponte Salazar, mas como não é possível, a curto prazo, pensar em tal melhoramento, parece que a solução será a continuação da Auto-Estrada do Sul até Setúbal.
Está a mesma prevista para 1979, na melhor das hipóteses, e não queremos pensar o que será o trânsito na estrada nacional n.º 10 durante os anos que faltam até à sua execução.
Como poderá uma estrada já saturada aguentar um tráfego muito, mas muito, superior, pelas razões apontadas, durante tantos anos?
Será possível transitar nessa estrada com o movimento provocado pelas inúmeras indústrias que se estão montando em Setúbal, algumas de dimensão que não é habitual no nosso país, como a Setenave?
Muitos problemas se irão pôr em Setúbal em virtude do grande desenvolvimento industrial que se está a processar, mas desejaríamos que ficasse bem patente que um dos que mais nos afligem é, fora de dúvida, o do trânsito rodoviário.
O problema não é apenas de Setúbal, mas de toda a vasta zona servida pela estrada nacional nº 10 e seus ramais.
Um aumento de tráfego para Setúbal e de Setúbal vai ocasionar transtornos intransponíveis nas zonas que são servidas pela mesma via.
Ousamos, pois, pedir que seja considerada prioritária a construção da Auto-Estrada do Sul, o que vinha dar satisfação aos mais justos anseios das populações do Seixal, Barreiro, Moita, Palmeia, Montijo, Alcochete e Setúbal.
Justifica-se, portanto, e temos a certeza de que o Governo dará ao assunto a atenção que ele merece, perante uma situação tão aflitiva, que, sem prejuízo das prioridades previstas e sem alteração das obras já planeadas, seja dada à Auto-Estrada do Sul a classificação de prioritária e, portanto, antecipada a sua execução.

Vozes: - Muito bem!

O Sr Ribeiro de Moura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas minhas breves palavras têm por finalidade, e em nome de uma população que aqui também represento, congratular-me com um despacho de 5 de Janeiro último de S. Exa. o Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações, no qual se aprova o projecto de abastecimento de água da cidade de Ponta Delgada e freguesias suburbanas, obra que depois de concluída ascenderá a mais de duas centenas de milhares de contos.
Uma primeira fase deste empreendimento irá em breve ser posta a concurso, com uma comparticipação do Estado de 70 %.
Ainda no recente período eleitoral, que coincidiu com uma grande estiagem, tive a oportunidade de constatar junto das populações visitadas quanto era o seu sofrimento pela falta daquele precioso líquido, essencial à vida daquelas populações, que agora irão beneficiar da intervenção do Governo.
A protecção dos mananciais produtores, a captação da água, seu tratamento, transporte, armazenamento e distribuição em quantidade e qualidade adequadas às capitações que cada vez se apresentarão mais urbanas e à qualidade de vida que tenderá sempre também a melhorar, qualquer que seja o ordenamento territorial estudado para as diferentes regiões do País, implicam a criação de estruturas funcionais ao longo do tempo, com o necessário equipamento em meios técnicos e financeiros, que lhes permitam desincum-bir-se da sua missão vital para a fixação e existência das populações.
O preço ido produto será o resultante das despesas necessárias em materiais, mão-de-obra, capitais e diversos que permitirão levar a água, neste caso, ao consumidor.
Deduzida a intervenção do Estado na sua função redistribuidora e que se expressa na sua maior ou menor contribuição nas obras necessárias ao abastecimento de água, um preço da ordem dos 5$ por cada metro cúbico, isto é, por cada milhar de litros de água, em condições de pressão e potabilidade ao rodar do manipulo de uma torneira em casa de cada consumidor, não pode ser considerado, quer em termos absolutos quer relativos, um preço elevado.
De resto, vivemos numa época em que o preço deixou de ser constante, passou a ser fórmula, num ingrediente de muitas variáveis, tais como guerra, paz, matérias-primas, petróleo, inflação, turismo, etc.
As populações deixaram já, na prioridade, de se preocuparem tanto com o preço das coisas, mas mais com a carência das mesmas, em especial daquelas sem as quais não podem viver.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu sei que é preocupação do Governo neste momento, através dos seus órgãos competentes, equacionar e tentar definir para cada caso vertente as estruturas mais adequadas à produção dos serviços de interesse público, tais como águas, energia, saneamento e tratamento de lixos, comunicações e transportes.
Uma das qualidades basilares dessas estruturas é a sua melhor dimensão, que, aliada a um adequado equipamento técnico e financeiro, leve ao bom exercício da sua função.
Outra característica que importa vincar é a participação directa - a real e concreta participação dos utilizadores do serviço na criação e exploração das suas infra-estruturas.
É uma expressão de participação dos indivíduos nas sociedades de serviço público de base, em que a posse de uma cédula do património revela mais uma colaboração pessoal do que um investimento em termos de rendimento visando o lucro a curto ou longo prazos.
Estas empresas funcionais, criadas na melhor dimensão, com a intervenção directa dos utentes, do seu serviço de interesse público, serão as grandes continuadoras actuais do Governo no seu esforço de investir no campo das infra-estruturas básicas, tão necessárias à fixação das populações, em especial nas zonas do

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seu território que fornecem maior contingente à emigração - as «ilhas do mar» e as «ilhas da terra».
Não só nos Açores, como em todo o Portugal insular dos arquipélagos atlânticos, é essencial que se faça um tipo de ocupação urbana adaptada a um território nacional que é constituído por maior superfície marítima do que terrestre.
E isto porque talvez seja chegado o momento propício para os Portugueses voltarem para o mar, não para, com o seu irrequieto espírito de missão, procurarem novos mundos para o Mundo, mas para pesquisarem e explorarem as suas recônditas e guardadas riquezas.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Almeida Santos: - Sr. Presidente: Num país que se pretende dinâmico e progressivo, que se bate heroicamente pela sua sobrevivência e pela sua maneira leal de ser e de estar neste mundo conturbado e traiçoeiro; num país, como o nosso, que procura, a um só tempo, manter a sua unidade territorial e alcançar para todos os seus filhos os altos padrões de vida próprios dos territórios desenvolvidos, certas anomalias, certos excessos de burocracia (de empatocracia, como diria um conhecido jornalista angolano) e certas obsoletas e incómodas prestações de serviços, quer públicos, quer das actividades privadas, destoam do ritmo que se procura incutir na caminhada rumo aos alvos pretendidos.
Está neste caso - um exemplo entre muitos - o da venda de selos fiscais, que, muito embora constitua uma actuação comezinha e sem significado na actividade económica, não deixa de ser, muitas vezes e muito justamente, causa de resmungos, de mal-estar e de muitas horas inutilmente perdidas, quando poderiam ser aproveitadas em labor proveitoso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pois compreende-se lá que, neste nosso tempo, após se haverem desperdiçado horas em intermináveis bichas, para o pagamento de taxas e de impostos, para o pagamento de propinas, para o levantamento de encomendas, se obrigue o cidadão a deslocar-se em busca de uma tabacaria que venda valores selados, para regressar de novo à bicha com a devida estampilha fiscal?
Ainda há dias aconteceu comigo: quis levantar uma encomenda aerotransportada como carga não acompanhada. Depois de perder preciosas horas na bicha ao balcão do serviço de cargas dos T. A. P., no Aeroporto onde só há dois empregados ao guichet para atender todos os utentes, ao chegar a minha vez foi-me exigido um selo fiscal de 6$ pana apor em determinado documento. Lá tive eu de ir, debaixo de chuva - porque nesse dia chovia, e de que maneira -, andar cerca de quilómetro e meio, ida e volta, até à tabacaria da aerogare, para adquirir a malfadada estampilha. E regressei de novo à bicha...
Não seria mais fácil e mais cómodo para todos, que, obrigatoriamente, os serviços ou entidades que exigissem valores fiscais os vendessem eles próprios. Não se traduz este aspecto enervante e molesto em vestígios de situações de atraso ou no eco longínquo da falta de consideração pela comodidade dos contribuintes, característico dos poderes constituídos de nações menos evoluídas?
Peço, pois, a atenção para este aspecto, que, apesar de comezinho, não deixa de ser maçador. E note, mais uma vez, que este é um dos aspectos, porventura o menos relevante, entre as muitas actuações obsoletas, impróprias da dinâmica que se pretende imprimir à rés publica.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia
Que tem por objecto a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei sobre o regime de condicionamento de plantio da vinha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Murteira

O Sr. Santos Murteira: - Sr. Presidente. Já foi esclarecedoramente realçada nesta Assembleia a oportuna e decisiva importância da promulgação da lei que condicionará o plantio da vinha.
Outra coisa não seria de esperar de um documento assinado pelo Ministro Cota Dias, que rapidamente nos está habituando a apreciarmos textos do mais elevado mérito, como foi o caso da proposta de lei de meios, e agora é o desta, em que tão vincadamente estará apostado o interessado cuidado e o experiente conhecimento do antigo presidente da Junta Nacional do Vinho.
Dispensar-me-ei, por isso, de insistir em tema que vozes mais conhecedoras do assunto quase esgotaram já.
A política vitivinícola há-de ter por objectivo prioritário a melhoria da qualidade do vinho. Esta está intimamente dependente da adequada localização dos vinhedos, da acertada escolha das castas que os hão-de constituir, da adopção de tecnologias que tenham em conta as exigências do consumidor e as condições sanitárias impostas pelos diversos mercados.
A política de qualidade que deve nortear o Governo na orientação do sector começa na vinha, prolonga-se na adega, termina na comercialização. Torna-se, por isso, indispensável empreender todas as acções tendentes a salvaguardar a boa qualidade e a genuinidade do vinho, para o que será imprescindível desencorajar a comercialização de vinhos a granel, a qual possibilita todas as manipulações adulteradoras do produto e causa perdas de posição frente a outras bebidas concorrentes, com prejuízo notório para a economia do sector e do País.
Espera-se que a lei resolva convenientemente o problema da inflação de plantações clandestinas de uva de mesa, cujo extemporâneo desvio para a produção de vinho, fatalmente incaracterístico, progressivamente vem abastardando, nalgumas zonas, a qualidade do produto e poderá, se não se lhe puser freio, comprometer irremediavelmente a sua comercialização.
Sobrada razão, dentro da mesma linha, para que não seja permitida, adentro das regiões vinícolas demarcadas, a instalação de vinhas de mesa.
Igualmente desencorajada deve ser a produção excedentária, em certos anos, de vinhos de fraquíssimo

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valor comercial, causa de dispendiosas intervenções de garantia de preços, mas que progressivamente poderá ser atenuada, quer pela reconversão cultural, quer pelo pagamento desses vinhos apenas pelo seu rendimento em aguardente ou álcool, único destino que a sua baixa qualidade admite.
Factor fundamental de melhoramento da qualidade do vinho será também a rigorosíssima fiscalização do cumprimento dos planos constantes das licenças ou alvarás a conceder - especialmente no que respeita à variedade de castas a empregar.
A rede de adegas cooperativas tem dado um apoio decisivo à melhoria da qualidade do vinho.
Importa prosseguir nesta política, completando-a, conforme está previsto no IV Plano de Fomento, com programas de construção e ampliação que, só na área abrangida pela Junta Nacional do Vinho, se prevê atinja «imediatamente» 54 unidades vinificadoras e 3 centros industriais de aproveitamento de subprodutos.
Necessário será também que as cooperativas de vinicultores sejam dotadas com apoio financeiro que lhes permita suportar os encargos derivados do envelhecimento dos vinhos, os quais se traduzem por um considerável empate de capitais.
Crédito adequado terá de ser igualmente concedido à implantação de vinhas com destino à produção de vinho, de forma que dela possam beneficiar os empresários com menores possibilidades financeiras.
Encarada a proposta de lei, quanto ao Alentejo, numa perspectiva global de percentagem de área ocupada pela viticultura ou na de produção de vinho, poderia concluir-se, apressadamente, que para a economia regional é de menor importância o que nesta Assembleia se decida sobre o regime de condicionamento do plantio da vinha.
O Alentejo participa com um modestíssimo centésimo na produção vinícola nacional. E bem se compreende que, na análise da repartição regional da vinha inserta no valioso parecer n.º 35/X, se lhe faça apenas fugaz referência.
No entanto, a verdade é que o assunto interessa, interessa mesmo muito, ao Alentejo!...
A vinha existe, na província transtagana, em quase todos os concelhos-situação que reflecte, aliás, o que se passa no continente português.
Atinge assinalável grau de concentração em pequenas manchas em redor de Borba, Reguengos de Monsaraz, Redondo, Vidigueira, Serpa, Portalegre, Granja (Mourão) - quase todas já servidas por adegas cooperativas. E desempenha nestas zonas um valioso papel económico e social, pela fixação de populações trabalhadoras, pela justificação de pequenas e médias propriedades rústicas, pela movimentação de trabalho e de comércio que arrasta consigo, pelos rendimentos que aduz aos vários sectores da actividade.
Também aqui se confirma a flagrante «correspondência entre a densidade populacional e a intensidade dos vinhedos», a que se refere o parecer. A afirmação de que «até no Alentejo, Cuba, Vidigueira, Borba, Vila Viçosa, zonas mais populosas em províncias rarefeitas, são igualmente as que dispõem de vinhedos», sem esgotar a verdade, dá uma indicação muito aproximada da realidade actualmente existente.
Na restante vastidão da planície alentejana, a vinha ocupou, durante séculos, lugar de relevo, quase sempre, por efeito da apontada correspondência, acomodada às fazendas e quintas que habitualmente circundam os povoados da província.
Os meus comprovincianos desculpar-me-ão que, nesta compita em que todas as regiões aqui se encontram para realçarem a antiguidade, a qualidade, a potencialidade dos seus vinhos, não me atreva a valorizar a antiguidade dos vinhos do Alentejo com a nebulosa presunção de que, já há 17 000 anos, os povos transtaganos que frequentaram, decoraram e se serviram da gruta do Escoural provavelmente aí invocariam e propiciariam os espíritos no meio de cerimónias em que certamente haveria libações rituais, se não de vinho, pelo menos de bebida com ele aparentada.
Modestamente me contento com citar a regulamentação pormenorizada da venda de vinho na carta foral afonsina concedida a Évora logo após a reconquista da cidade por Geraldo, o Sem Pavor, em 1166 - prova da existência de abundantes vinhedos locais sob a ocupação muçulmana.
Numerosíssimas são as referências às vinhas de Vale de Moura, Peramanca e Torregela, no século XIV; às de Valbom, Mamzola, Louredo, Casbarra, Enxarrama e Espinheiro, no século XV.
São, de resto, muito vulgares em toda a província as denominações toponímicas a lembrar vinhedos, muitos dos quais desaparecidos: a Vinha Velha, a Vinha do Arco, as Entrevinhas, tantas mais.
No final do século passado, pouco antes da filoxera, muito antes da campanha do trigo, foi no meu concelho, em Viana do Alentejo, que o rei D. Carlos e a rainha D. Amélia festivamente inauguraram, em 25 de Junho de 1892 a primeira adega social.
Da alta qualidade dos vinhos do Alentejo sei que não duvidarão nem os que deles tenham provado, nem os que deles tenham ouvido a fama.
Duarte Nunes de Leão escrevia, no século XVI, que sem Alentejo há os vinhos devora, de que são muy estimados os de Peramanca em sabôr e substância, por os quaes dizia um grande médico, que por serem muy amigos do estômago e da natureza tanta força punham em hum corpo como pão, vinho e carne de outras partes [...]».
As cooperativas alentejanas de vinicultores têm conquistado as mais altas classificações nos concursos da Junta Nacional do Vinho.

Borba iniciou a sua actividade em 1958 e alcançou logo o 1.º prémio, classificação que repetiu em 1959, 1964 e 1970, tendo obtido a taça da Federação dos Vinicultores em 1964;
Redondo venceu em 1965 e 1969, arrecadando naquele ano a taça da Federação;
Reguengos de Monsaraz começou a laborar em 1972 e já recebeu informação de logo se ter alcandorado ao lugar cimeiro.

Também produtores isolados de Estremoz, Évora, Grândola, Portalegre e Reguengos de Monsaraz têm merecido lugares de honra nos concursos nacionais.
Mesmo em certames internacionais não desmereceram do prestígio do País como produtor de óptimos vinhos. Refira-se apenas o saudoso lavrador José de Sousa Rosado Fernandes, que, com o seu «tinto velho» de Reguengos, ganhou uma medalha de prata no concurso internacional de Bucareste, em 1968, e uma medalha de ouro no de Brastilava, em 1971.

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À cultura da vinha oferece o Alentejo condições particularmente vantajosas:

Zonas planas e amplas suficientemente para permitirem mecanização quase total dos cultivos, condição já hoje limitante do valor económico da actividade;
Condições ecológicas (baixa humidade relativa, etc.) propícias à redução do número de tratamentos fitossanitários preventivos, o que cada vez influi mais no custo da produção;
Alta qualidade dos vinhos produzidos, confirmada não só pelos prémios nacionais e internacionais conquistados por adegas cooperativas e por particulares, mas também pela total aceitação que encontram em todos os mercados a que têm tido acesso;
Existência de uma razoável rede de infra-estruturas de vinificação que não trabalham em plena capacidade apenas por falta de matéria-prima:

Borba - capacidade. 11 000 pipas, laboração média. 4000,
Portalegre - capacidade 2670 pipas; laboração média: 500;
Redondo - capacidade - 5000 pipas, laboração média: 2000;
Reguengos-capacidade 9300 pipas, laboração média: 2000;
Vidigueira - capacidade: 2650 pipas; laboração média: 1500.

Vontade já manifestada pelas cooperativas de, pela constituição (em estudo adiantado) de uma união e pela participação (em avançada negociação) numa sociedade comercial, decididamente enveredarem pela manutenção da alta qualidade do produto que lhes permita a conquista de mercados de exportação;
Adiantado estado dos trabalhos tendentes à zonagem das áreas a demarcar para a instalação de vinhas, os quais estão já concluídos para quase todas as cooperativas da região;
Próxima abertura, na Universidade de Évora, de ensino agrário de nível superior, certamente apoiado em estudos directos de investigação e experimentação, e garantia de preparação dos quadros profissionais adequados à actividade. Consta que, com esse objectivo, a viticultura será incluída, logo de início, entre os cursos do ensino a professar na velha Universidade renascida.

O Alentejo aguarda, confiadamente, a promulgação e regulamentação do regime de plantio da vinha.
Aguarda com a certeza de que a cultura da vinha poderá ser valioso adjuvante das medidas já tomadas ou planeadas pelo Governo (e algumas no sector agrícola, como é a rega de 170 000 ha) e com o objectivo de contrariar a desertificação, humana e económica, da região.
Mas aguarda também com a certeza de que o incremento cultural da vinha no Sul nunca afectará significativamente - com prejuízo da solidariedade e da complementaridade que a todos deve unir - a produção das grandes áreas vitivinícolas continentais.
O Alentejo está primordialmente interessado na qualidade dos seus vinhos, o que, desde logo, implica uma limitação fundamental das áreas cultivadas e uma intensa fiscalização das castas utilizadas nas novas plantações, por forma a preservar a alta qualidade dos vinhos da região.
O nosso objectivo não é concorrer nos mercados internos tradicionais, mas sim produzir bons vinhos destinados a exportação, já que, actualmente, a produção é tão diminuta que a quase totalidade continua a ser consumida na província, e não existem possibilidades efectivas de exportar.
A demarcação de regiões vinícolas no Alentejo não deverá, pelo que fica dito, ser encarada com um acanhamento geográfico que se traduza na criação de microrregiões sem dimensão suficiente para sobreviverem nos mercados cada vez mais livres e cada vez mais concorrenciais.
Se não vier a considerar-se conveniente a demarcação de uma região vinícola do Alentejo no triângulo que tem os seus vértices em Portalegre, Moura e Odemira, então que, ao menos, as regiões a demarcar sejam suficientemente permeáveis às uvas produzidas na província, desde que o sejam em manchas ecológicas idênticas, de castas convenientes e sob técnicas adequadas.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Albergaria Martins: - Sr. Presidente: Exige a tradição desta Casa que as minhas palavras, porque as primeiras pronunciadas nesta Assembleia, sejam antes de tudo de cumprimento a V. Exa. Faço-o com tanto gosto quanto V. Exa. o merece. Faço-o com tanta emoção quanto me sinto orgulhoso por ver nesse lugar cimeiro o meu muito ilustre companheiro de lista e de campanha eleitoral
Para V. Exa., pois, os mais efusivos, os mais afectuosos e cordiais cumprimentos e o desejo de muitas felicidades na continuação do exercício do alto cargo que por mérito próprio V. Exa. conquistou e ninguém contestou.
Srs. Deputados: São para VV. Exas. as minhas segundas palavras, que quero sejam repassadas da admiração e da estima que nutro já pôr alguns e do muito respeito que sinto por todos.
Ao cumprimentar VV. Exas. quero pedir ao mesmo tempo a vossa fraternal compreensão para quem pela vez primeira ousa, perante tão ilustre Assembleia, subir os degraus desta tribuna.
Aos representantes dos órgãos de informação, que tão eficiente e tão estóica e devotadamente continuam a servir quantos aqui trabalham e quantos lá fora aguardam os resultados do nosso trabalho, eu deste lugar saúdo com toda a simpatia e com todo o respeito que aqueles que me conhecem e de quem tenho a honra de ser amigo sabem sempre lhes dediquei.
Sr. Presidente: Enviou o Governo à Assembleia Nacional para discussão, apreciação e possível aprovação a proposta de lei n.º 6/XI, regime de condicionamento de plantio da vinha.
Pretende esta proposta de lei satisfazer um anseio dos vitivinicultores portugueses que há muito desejam ver regulamentado, ordenado e saneado o que até aqui tem sido anárquico, discricionário e abusivo em matéria de plantação de novas vinhas.

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É, pois, a esta intenção que eu dou o meu apoio, que não às bases, que, também a num, me parecem muno vagas, muito genéricas, muito latas.
Tenho esperança de que a Comissão de Economia faça as aliterações julgadas pertinentes e que estão no sentir, se não de todos, da maior parte de nós.
É nesta esperança que dou a minha aprovação na generalidade à proposta de lei agora em apreço.
Reservo, no entanto, desde já o direito de discordar na especialidade daquilo que não for em meu entender suficiente e claramente modificado.
Sr. Presidente: Vários oradores antes de mim realçaram com raro, brilho aspectos fundamentais dos problemas inerentes à viticultura, chamando a atenção da Câmara e do Governo para as relações entre esses aspectos e o consignado nas bases da proposta de lei n.º 6/XI.
Para reforçar as palavras do Deputado Calado da Maia quanto à necessidade de manter a vinha no Ribatejo e para esclarecimento de muitos erros que por aí se propalam, permito-me transcrever de um trabalho do Sr. D. Luís de Margaride o seguinte:

Como por todos pode ser visto, não existe erosão, mas sim colmatagem, onde se mantém a vinha, mesmo nas zonas sujeitas a fontes correntes.
Apesar de tudo, da área total de vinha do Ribatejo, a existente em terrenos baixos ou de campo não excede uma pequena parte destes.
Na verdade, estimando-se em cerca de 35 000 ha a área total de vinha no Ribatejo, as plantações da mesma em terrenos dos vales do Tejo e do Sorraia devem ser em redor de 9000 há.
Ora, a área total de terras de campo no Ribatejo está calculada em 167 000 ha, dos quais 67 000 ha da cota das grandes cheias. Destes 67 000 ha estão aproximadamente 17 000 ha protegidos das cheias por tapadões de terra batida ou revestidos, ficando assim em 50 000 ha a área aberta às cheias grandes.
Pelos números indicados verifica-se que, no Ribatejo, apenas uns 5% das terras de campo estão de vinha, pelo que os restantes 95% são explorados pelas mais diversas culturas, desde as arvenses ao arroz e horto-industriais, pomares e pastagens.
A vinha está, portanto, aqui tradicionalmente implantada em zonas onde é indispensável, como verdadeira campeã nos terrenos facilmente inundáveis e sujeitos à erosão, pois neles resiste aos fortes ímpetos das correntes, defendendo assim o património e o trabalho de quem as cultive.
E não há dúvida de que o clima do Ribatejo 6 privilegiado para a cultura da vinha.

A este propósito e segundo a opinião do conceituado agrónomo Juan Marcilia Arrazola, citado por Cláudio Gonçalves.

As condições climatológicas mais favoráveis à cultura da vinha são as de um clima temperado, luminoso, de escassa ou média nebulosidade, (relativamente seco, de Verão largo e de Inverno não excessivamente rigoroso.
Dentro deste conceito é o Ribatejo excepcionalmente favorecido.
De elementos coligidos no posto meteorológico da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém deduz-se que a temperatura média anual desta província orça os 16.º, o que nos leva a podê-la considerar como possuindo clima temperado. Os meses de temperaturas mais baixas coincidem com os do repouso vegetativo da videira, assim como os meses mais quentes satisfazem as exigências requeridas para o bom desenvolvimento e maturação das uvas.
Quanto à luminosidade, é o Ribatejo o pais do sol, ela é especialmente intensa nos fins da Primavera e por todo o Verão, quando a luz solar mais interessa para as importantíssimas funções folheares.
E quanto aos mais quesitos exigidos pelo ilustre técnico espanhol, o Ribatejo igualmente o satisfaz plenamente.

Um outro aspecto que eu quero realçar por me parecer ainda aqui não ter sido abordado é o aspecto sócio-económico da vitivinicultura em certas regiões.
A cultura da vinha, já aqui o foi afirmado, exige tais cuidados, cuidados tão constantes e uma soma de braços tão grande (mesmo quando mecanizada) que representa para as populações viticultoras fonte de riqueza inigualável por qualquer outra actividade agrícola. Em certas regiões, v. g. na que aqui tenho a honra de representar, o nível salarial é peio seu volume e pelo número de dias de trabalho, durante o ano, absolutamente comparável aos da indústria.

O Sr. Calado da Maia: - Muito bem!

O Orador: - No Ribatejo, nas vinhas, praticam-se neste momento salários sempre iguais ou superiores a 120$ e dão-se, no mínimo, trezentos dias de trabalho por ano e pagam-se no total mais de 13 300 000 salários.
E é por isso que aqui se têm fixado as gentes, como se conclui dos seguintes elementos estatísticos:

De 1900 para 1960 a população no continente aumentou 60,77%,
No distrito de Santarém o aumento no mesmo período foi de 61,36%;
Nos nove concelhos de maior incidência vinícola do Ribatejo, quase sem indústrias de importância (Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém), o aumento de população no período considerado foi de 174,63%;
No concelho maior produtor de vinho na província, que é o segundo ou terceiro maior produtor do País - Almeirim-, o aumento da população entre os anos referidos foi de 227,61%.

Pode acrescentar-se «que nos mais importantes concelhos vinícolas do Ribatejo não há crise de trabalho, salvo, raras vezes, quando das inundações muito prolongadas. É assim, sem dúvida, uma cultura do maior interesse económico e social».
Nas regiões onde isto sucede, pôr peias à renovação das vinhas existentes, legalmente existentes, ou proibir novas plantações, se o comércio interno e externo exigir que produzamos mais, não me parece medida acertada.

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Falar de reconversão noutras culturas, nestas zonas, é correr o risco de baixar o nível de vida das populações e assistir, como a tantas regiões tem sucedido, à emigração em massa para outras zonas ou para o estrangeiro.
Sr. Presidente: A base II da proposta de lei diz-nos, no seu n.º 1, que serão considerados três tipos de regiões ou zonas: regiões vinícolas demarcadas, zonas tradicionais e zonas produtoras não especificadas.
Não vou agora repetir toda a argumentação aduzida pelo Deputado Calado da Maia quanto à definição de zona tradicional. Limito-me a reforçar as suas palavras e dar-lhe aqui inteiro apoio a tudo quanto disse e a felicitá-lo pela argumentação clara, convincente e feliz que soube usar.
Mas em relação a esta base o meu problema é outro. Li-a e fiquei convencido, e possivelmente VV. Exas. também, de que a proposta apenas admite três tipos de regiões ou zonas, o que, na verdade, se não verifica. Há mais um tipo, são quatro as regiões onde o Governo entenda que as vinhas fiquem isentas de condicionamento.
Efectivamente, lê-se na base V «O Governo indicará os casos especiais de plantações de vinhas isentas de condicionamento.»
Surgem-me as seguintes perguntas.
Nas regiões demarcadas? Nas regiões vinícolas tradicionais? Nas zonas produtoras não especificadas? Ou nas zonas que nunca tiveram vinha?
Parafraseando o Deputado Fausto Montenegro, pessoa que eu muito admiro e a quem daqui endereço cordiais cumprimentos, faço uma pergunta mais: «O Governo ainda não se julga satisfeito com a carga de trabalhos» que a determinação das zonas demarcadas e tradicionais lhe vai trazer?
Um outro problema que preocupa a lavoura, não só a ribatejana mas toda a lavoura vitícola, é o relacionado com a actividade viveirística.
A proposta de lei contempla o assunto no n.º 4 da base VI, mas nunca é de mais reforçar a necessidade de uma regulamentação da actividade que ponha o viticultor a coberto, tanto quanto possível, das fraudes constantes a que está sujeito. E não pensar só na genuinidade dos bacelos e nas suas variedades, mas também e muito especialmente no seu estado fitossanitário.
Que continuem a vender-se nas feiras e mercados, por irresponsáveis ou oportunistas, bacelos que são sempre da variedade que o cliente deseja e as mais das vezes portadores de doenças, que, além de lhes não darem vida longa, vão infestar as terras por muito tempo, não pode continuar a consentir-se.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A base VII contempla o problema da uva de mesa.
As plantações da uva de mesa têm vindo a processar-se em ritmo crescente.
Só em 1969 e 1970, 145 viticultores povoaram com 3 259 350 pés cerca de 1050 há.
Em 1973 existiam já cerca de 8000 ha de uva de mesa no País, cuja produção deve exceder as 100 000t.
As exportações que em 1964 somaram 575 t em 1971 não foram além de 187 t.
Em 1973 o panorama foi semelhante e de um trabalho publicado pela F A. O. em 1969 conclui-se que em 1975 haverá na Europa um excedente de uvas de mesa de 240 000 t.
Quanto a passas de uva importámos em 1971 118 t e exportámos 56 t.
Todas as outras uvas de mesa, além das consumidas no continente, e poucas são, como aqui nesta Câmara já foi acentuado, foram transformadas em vinho.
Não sou técnico e não me meterei por isso a discutir as razões que defensores e detractores aduzem quanto à qualidade daqueles vinhos. Uma coisa é certa. Não são as uvas ideais para vinho, modificarão o tipo do vinho a que foram adicionadas, aumentarão o volume e sobretudo não foram plantadas para vinho
A exportação é difícil mesmo nos meses de Julho e Agosto, como o comprovam os números que citei. Se não há escoamento será lícito incrementar a sua produção? Será lícito consentir em novas plantações de uvas de mesa sem ter primeiro feito uma séria prospecção de mercados e ter fortes probabilidades de exportar toda a que o País não consumir?
Mesmo assim, cerca de 30% de desperdício não parar ao vinho.
Sr. Presidente. Um ponto mais eu quero referir na minha exposição. É o problema de que trata a base XI da proposta de lei em apreço.
«No Ministério da Economia será criada, nos termos a estabelecer pelo Governo, uma comissão constituída por representantes de serviços públicos, organismos descoordenação económica e corporativos, bem como entidades privadas ligadas à produção, comercialização e industrialização de uvas e seus derivados.»
Preocupa-me esta comissão. Dá-me cuidado qual será efectivamente a sua constituição. Vejamos! Representantes de serviços públicos - que podem, ou não, ser simples burocratas sem qualquer ligação senão as daí decorrentes, com a vitivinicultura.
Representantes dos organismos de coordenação económica - Junta Nacional das Frutas e Junta Nacional dos Vinhos.
Representantes dos organismos corporativos: Grémio dos Retalhistas, Grémio dos Armazenistas, Grémio dos Comerciantes, Grémio dos Exportadores e Grémios da Lavoura.
Entidades privadas ligadas à produção e industrialização de uvas.
Reparem VV. Exas. na situação de inferioridade em que a lavoura poderá vir a ficar numa comissão como esta ou semelhante!
Mesmo tendo apenas funções consultivas, já repararam VV. Exas. no peso que tal comissão pode ter, e muito bem. Muito mal só a posição da lavoura se ali não estiver representada, pelo menos, pelos presidentes das federações dos grémios da lavoura das regiões demarcadas e das zonas tradicionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: As considerações que acabo de fazer não envolvem qualquer crítica, a quem quer que seja, e muito menos a S. Exa. o Ministro da Economia, que muito estimo e admiro. Quis apenas, antes de dar a minha aprovação na generalidade à proposta de lei do regime do condicionamento do

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plantio da vinha, tentar contribuir, ainda que muito modestamente, para a solução de tão magno problema.
Praza a Deus o tenha conseguido.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo VV. Exas. que durante a sessão deu entrada na Mesa uma proposta de lista para a eleição da Comissão Luso-Brasileira.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte.

Nos termos regimentais, propomos, para constituírem a Comissão Luso-Brasileira, os seguintes Srs. Deputados.

Henrique Ernesto Sena dos Santos Tenreiro.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Francisco Moncada do Cazal-Ribeiro de Carvalho.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.
Lia Maria Mesquita Bernardes Pereira Lello.
Mário Hofle de Araújo Moreira.
Sebastião Alves.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Souza de Macedo Mesquitela.
Francisco José Roseta Fino.
Joffre Pereira dos Santos van Dunem.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 7 de Fevereiro de 1974. - Os Deputados: Lopo de Carvalho Cancella de Abreu - Augusto Salazar Leite - Ricardo Horta Júnior - Delfim Linhares de Andrade - Manuel Fernando Pereira de Oliveira - José Gonçalves de Proença - Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves - Jorge Manuel de Morais Gomes Barbosa - Jorge Carlos Girão Calheiros Botelho Moniz - Luís Augusto Nest Arnaut Pombeiro.

O Sr. Presidente: - Esta é a única lista apresentada.
Srs. Deputados, vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia, em 1.ª parte, a eleição da Comissão Luso-Brasileira, e, em 2 a parte, a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei de condicionamento do plantio da vinha.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Henrique dos Santos Tenreiro.
João António Teixeira Canedo.
José Coelho Jordão.
José Fernando Nunes Barata.
José dos Santos Bessa.
Júlio Dias das Neves.
Luís Augusto Nest Arnaut Pombeiro
Manuel Valente Sanches.
Óscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão.

Augusto Domingues Correia.
Camilo Lopes de Freitas
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Francisco José Correia de Almeida.
João Paulo Dupuich Pinto de Castelo Branco
João Ruiz de Almeida Garrett.
José da Silva.
Manuel Afonso Taibner de Morais Santos Barosa.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Paulo Othniel Dimene.
Sebastião Alves.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

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