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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 37

ANO DE 1974 8 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

XI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 35, EM 7 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmo.s Sr.
Manuel Homem de Oliveira Themudo
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram postos em reclamação os n.ºs 33, 34 e 35 do Diário das Sessões, tendo sido aprovados com rectificações.
Foi lido o expediente.

O Sr. Presidente declarou estarem na Mesa, para cumprimento do § 3.º do artigo 109.º da Constituição Política, enviados pela Presidência do Conselho, os Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50 e respectivo suplemento. 52 e respectivo suplemento, 53 e 54, de 28 de Fevereiro, 2, 3 e 4 do mês corrente, que Inserem os Decretos-Leis n.º 71/74, 72/74, 74/74, 75/74, 77/74, 79/74, 82/74, 83/74, 84/74, 85/74 e 87/74.
Foi lida uma nota de perguntas do Sr. Deputado Oliveira Ramos sobre a actualização dos vencimentos dos funcionários do Estado.
O Sr. Presidente comunicou estarem na Mesa dois ofícios enviados pela Presidência do Conselho que designam SS. Exas. o Ministro do Ultramar e o Secretário de Estado da Agricultura para prestarem os esclarecimentos às Comissões incumbidas do estudo dos avisos prévios apresentados pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Magro dos Reis.
O Sr. Presidente comunicou estar na Mesa um exemplar da Conta Geral do Estado relativo à metrópole e referente ao ano de 1972, acompanhado da respectiva declaração de conformidade proferida pelo Tribunal de Contas.
O Sr. Deputado Salazar Leite referiu-se aos últimos diplomas publicados sobre a Indústria portuguesa, nomeadamente à redução do sistema de condicionalismo e aos incentivos de ordem fiscal e financeira.
A Sra. Deputada D. Marta Angela da Gama abordou aspectos da assistência materno-infantil.

Ordem do dia. - Continuou a discussão da moção apresentada pelo Sr. Deputado Neto Miranda em nome e como presidente da Comissão do Ultramar.
Usaram da palavra os Srs. Deputados: Sá Viana Rebelo, Josefina Marvão, Van Dunem, Castro Salazar, Camilo de Freitas, Almeida Santos, Nicolau Martins Nunes, Homem de Mello, Mota Amaral, Cancella de Abreu e Aguiar e Silva.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.

Abílio Alves Bonito Perfeito.
Adolfo Cardoso de Gouveia.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alda da Conceição Dias Carreira de Moura d'Almeida.
Alexandre Pessoa de Lucena e Valle.
Alípio Jaime Alves Machado Gonçalves.

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Almeida Penicela.
Álvaro Barbosa Ribeiro.
Álvaro Filipe Barreto de Lara
Álvaro de Mendonça Machado de Araújo Gomes de Moura
Amílcar da Costa Pereira Mesquita
Aníbal de Oliveira.
António Azeredo Albergaria Martins.
António Calapez Gomes Garcia.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António de Freitas Pimentel.
António José Moreira Pires.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Manuel Rebelo Pereira Rodrigues Quintal.
António Manuel Santos Murteira.
António Moreira Longo.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
António Victor Ferreira Brochado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Armindo Octávio Serra Rocheteau.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Assahel Jonassane Mazula.
Augusto Arnaldo Spencer de Moura Braz.
Augusto Domingues Correia.
Augusto Leite de Faria e Costa.
Augusto Salazar Leite.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eduardo António Capucho Paulo.
Eduardo do Carmo Ribeiro Moura.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Fernando António Monteiro da Câmara Pereira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco Domingos dos Santos Xavier.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco José Correia de Almeida.
Francisco José Roseta Fino.
Francisco Magro dos Reis.
Francisco de Moncada do Cazal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel Pereira de Medeiros Galvão.
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Souza de Macedo Mesquitela.
Graciano Ferreira Alves.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Callapez Silva Martins.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Vaz Lacerda.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
Jaime Pereira do Nascimento.
João Afonso Calado da Maia.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim António Martins dos Santos.
Joaquim Emídio Sequeira de Faria.
Jorge Pereira dos Santos Van Dunem.
Jorge Carlos Girão Carneiros Botelho Moniz.
Jorge Manuel de Morais Gomes Barbosa.
José Alberto de Carvalho.
José de Almeida.
José d'Almeida Santos Júnior.
José Coelho Jordão.
José Dias de Araújo Correia.
José Joaquim Gonçalves de Abreu.
José Maria de Castro Salazar.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vieira de Carvalho.
Josefina da Encarnação Pinto Marvão.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Lia Maria Mesquita Bernardes Pereira Lello.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu
Luís António de Oliveira Ramos.
Luís Augusto Nest Arnaut Pombeiro.
Luiz de Castro Saraiva.
Luiz Maria Loureiro da Cruz e Silva.
Manuel Afonso Taibner de Morais Santos Barosa.
Manuel Fernando Pereira de Oliveira.
Manuel Ferreira da Silva
Manuel Gardette Correia.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Homem de Oliveira Themudo.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Freire
Manuel Jorge Proença.
Manuel José Archer Homem de Mello
Manuel José Constantino de Góes.
Manuel Rosado Caldeira Pais
Manuel Valente Sanches.
Manuel Viegas Carrascalão.
Maria Angela Alves de Sousa Craveiro da Gama
Maria Clementina Moreira da Cruz de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria de Lourdes Cardoso de Menezes Oliveira.
Maria Luísa de Almeida Fernandes Alves de Oliveira
Mário Höfle de Araújo Moreira.
Nicolau Martins Nunes.
Nuno Tristão Neves.
Oscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro.
Paulo Othniel Dimene.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ricardo Horta Júnior.
Rómulo Raul Ribeiro.
Sinclética Soares dos Santos Torres.
Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro.
Tito Lívio Maria Feijó.
Tito Manuel Jeque.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 122 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr Presidente: - Estão em reclamação os n.ºs 33, 34 e 35 do Diário das Sessões.
Desejo informar VV. Exas., a propósito, que o Sr. Deputado José Alberto de Carvalho me enviou uma nota de rectificações ao n.º 33 do Diário das Sessões, que gostaria de ver publicada. Acederei ao seu desejo.

Pausa.

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A Sra. D. Josefina Pinto Marvão: - Sr. Presidente: Desejo apresentar a seguinte rectificação ao n.º 33 do Diário das Sessões:

Na p. 665, col. 2.ª, l. 48, onde se lê, «por não importa a quem», deve ler-se: «por não importa quem». Muito obrigado.

O Sr. Alberto de Alarcão:- Por ter surgido, com algumas inexactidões o n.º 33 do Diário das Sessões, solicito as seguintes rectificações:

Na p. 667, col. 2.ª, l 16-17, onde se lê, «com toda a base nos rendimentos colectáveis», deve der-se: «com base nos rendimentos colectáveis dos imóveis ligados».
Na p. 668, col. l, 1. 56, onde se 10: «social de outros casos», deve ler-se: «social, de outros casos».
Na p. 672, col. 2.ª, l. 18, onde se lê: «coacção», deve ler-se: «colação».
Na mesma página, col. 2.ª, l. 38, onde se lê: «definição e servir de base a acção», deve ler-se: «definição da política e servir a base à acção».
Na p. 675, col 2.ª, t 41, onde se lê: «reservo», deve ler-se: «espero».
Na mesma página, col. 2.ª, l. 44 e 45, a expressão «dos termos que vierem a ser estabelecidos» deve ser escrita entre aspas.
Na mesma página, col. 2.ª, l. 52, onde se lê: «participa», deve ler-se: «comparticipa».
Na p. 675, col. 2.ª, l. 55, deve suprimir-se a repetição da expressão «parte executiva da».

Solicito que sejam tomadas também em consideração as seguintes rectificações ao n.º 34 do Diário das Sessões.

Na p. 698, col. 1.ª, l. 60, onde se lê: «valias», deve ler-se, «avaria»
Na mesma página, col. 2.ª, l. 33, onde se lê, «241», deve ter-se: «24 hl».

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Porque dois períodos da minha intervenção na p. 690 estão algo confusos e há palavras erradas, rogo me seja permitida a rectificação que apresento escrita e que, apenas esclarece o que disse, sem usar palavras diferentes das que ali foram empregadas. Muito obrigado

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o fazer.

O Sr. Calapez Garcia: - Sr. Presidente: Desejo solicitar a V. Exa. permissão para enviar para a Mesa uma rectificação a um período da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de a enviar para a Mesa.

O Sr. Lucena e Valle: - Sr. Presidente: É apenas para que permita que eu apresente algumas rectificações ao n.º 33 do Diário das Sessões, que enviaria para a Mesa.

O Sr. Presidente: - Serão recebidas e atendidas.

O Sr Arnaut Pombeiro: - Sr. Presidente: Solicito também autorização para enviar para a Mesa uma nota de rectificações ao n.º 34 do Diário das Sessões.

O Sr. Presidente: -Tenha a bondade Continuam em reclamação.

Pausa

Se mais nenhum de VV. Exas. deseja apresentar rectificações aos n.ºs 33, 34 e 35 do Diário das Sessões, considero-os aprovados com as rectificações apresentadas.

Pausa.

Estão aprovados.

Nota de rectificações ao n.º 33 do Diário das Sessões apresentada pelo Sr. Deputado José Alberto de Carvalho.

Na p. 659, col. 1.ª, l. 34, onde se lê, «comissões distritais para o desenvolvimento social», deve ler-se, «Comissões Distritais para o Desenvolvimento Social».
Na p. 659, col. 2.ª, fim do quarto parágrafo, onde se lê: «formas de poluição humana», deve ler-se: «formas de poluição urbana»

Nota de rectificações ao n.º 34 do Diário das Sessões apresentada pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva.

Na p. 690, col. 1.ª, os terceiro e quarto parágrafos da minha intervenção deverão ser substituídos pelos seguintes:

Desejaria ainda dizer que se me afigura que a redacção tem elasticidade suficiente para permitir os ajustamentos de que algumas regiões demarcadas necessitam. Pretendia que isso ficasse registado e, porventura, não menos claro no espirito dos meus ilustres colegas. Pretendi e declarei-o na tribuna que um dos pontos a considerar era o de fazer ajustamentos em determinadas regiões demarcadas onde existiam graves deficiências neste aspecto. E referi até a região do Douro, onde há freguesias que outrora, antes do flagelo da filoxera, fizeram parte da região do vinho fino e que presentemente estão excluídas, como, por exemplo, no meu concelho, que é o de Meda.
Eu reconheço que o n.º 2 não considera concretamente ajustamentos a fazer nas regiões demarcadas, mas dá uma grande latitude para demarcar novas regiões e, implicitamente, aponta para que as regiões demarcadas sejam ajustadas e revistas a esta luz e à da justiça.

Nota de rectificações ao n.º 34 do Diário das Sessões apresentada pelo Sr. Deputado Calapez Garcia:

Na p. 696, col. 2.ª, l. 39 e 40, onde se lê: «outra medida», deve ler-se: «qualquer outra medida».
Na p. 696, col. 2.ª, l. 41, onde se lê, «determinado», deve ter-se: «terminado».
Nota de rectificações ao n.º 33 do Diário das Sessões apresentada pelo Sr. Deputado Lucena e Valle:
Na p. 674, nas l. 37 e 38, onde se lê: «não são correctas, mas necessárias», deve ler-se: «não são incorrectas, mas desnecessárias».

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Na p. 674, nas l. 60 e 61, onde se lê: «É a única dúvida e a única divergência que radica ...», deve ler-se: «E a única dúvida, a única divergência, radica ...».

Nota de rectificações ao n.º 34 do Diário das Sessões apresentada pelo Sr. Deputado Luís Arnaut Pombeiro:
Na p. 687, col. 2.ª, l. 58, onde se lê, «regiões tradicionais», deve ler-se: «regiões não tradicionais».
Na p. 688, col. 1.ª, l. 6, onde se lê: «estanquidade», deve ler-se: «estanqueidade».

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente.

Foi lido. É o seguinte:

Expediente

Telegramas

Vários de apoio à política ultramarina do Governo.
Vários de apoio aos Srs. Deputados Graciano Alves, Filipe de Goes, Homem Ferreira e José Alberto de Carvalho.
Do presidente e da direcção do Grémio da Lavoura de Alcobaça apoiando a intervenção do Sr. Deputado Arnaut Pombeiro.
Do Sr. Governador Civil do Distrito de Faro apoiando a intervenção do Sr. Deputado Henrique Tenreiro.
Do Sr. Soares Bordalo de apoio a um requerimento do Sr. Deputado Mota Amaral.
Do Sr. Francisco Duarte de apoio ao Sr. Deputado Moreira Longo.
Do Sindicato dos Bancários de Lisboa repudiando a intenção de impor a presença de um agente da autoridade nas assembleias gerais do Sindicato.
Em nome dos trabalhadores da Empresa de Limas União Tomé Feteira sobre problemas criados pelo encerramento da empresa.

Cartão

Do Sr. Romão Francisco Godinho Trindade apoiando os Srs. Deputados do Círculo de Beja pelas suas intervenções sobre o regime do condicionamento do plantio da vinha.

Exposição

Dos técnicos de radiologia do Centro de Portugal sobre as suas condições de trabalho.

O Sr. Presidente: - Informo VV. Exas. de que, para cumprimento do disposto no artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo, 1.ª série, n.ºs 50 e respectivo suplemento, 52 e respectivo suplemento, 53 e 54, de 28 de Fevereiro e 2, 4 e 5 de Março corrente, respectivamente, que inserem os seguintes decretos-leis.
N.º 71/74, que torna extensivos os benefícios da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) ao pessoal dos organismos consultivos e dependentes do Ministério do Ultramar e aos funcionários do ultramar aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação.
N.º 72/74, que dá nova redacção ao artigo 7.º do , Decreto-Lei n.º 48 369, de 6 de Maio de 1968, de modo a criar um sistema de maior flexibilidade na definição das regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais.
N.º 74/74, que estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à atribuição de incentivos fiscais, bem como de outros benefícios, às empresas industriais, nos termos da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio (normas básicas da política industrial).
N º 75/74, que classifica as actividades industriais sujeitas ao regime de autorização e estabelece as normas definidoras desse regime.
N.º 77/74, que altera a redacção de vários artigos do Código Administrativo.
N.º 79/74, que autoriza o Governador-Geral de Moçambique a contrair um empréstimo amortizável, denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 %, 1974, IV Piano de Fomento, 1974-1979», até à importância de 1 milhão de contos.
N.º 82/74, que permite que os hospitais escolares sejam dotados de quadros eventuais anexos aos referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33/73, de 6 de Fevereiro.
N.º 83/74, que reorganiza a Junta de Acção Social do Ministério das Corporações e Segurança Social e cria em cada distrito comissões de formação e acção social.
N.º 84/74, que manda aplicar o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, em determinadas condições, aos «tecidos classificados pelo artigo 59.17.11 da Pauta de Importação.
N.º 85/74, que altera a redacção do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 42 564, de 7 de Outubro de 1959, relativo à competência da Secção de Publicações do Estado-Maior do Exército.
N.º 87/74, que regula a criação no estrangeiro de institutos de cultura portuguesa e define a respectiva competência.

Pausa

Sr. Presidente: - Vai ser lida a nota de perguntas apresentada na Mesa, na sessão de 22 de Fevereiro findo, pelo Sr. Deputado Luís António de Oliveira Ramos.

Foi lida. É a seguinte

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Luís António de Oliveira Ramos

Nos termos do Regimento, pergunto ao Governo que medidas tenciona tomar a fim de ajustar os vencimentos do funcionalismo público à situação decorrente do aumento do custo de vida.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 22 de Fevereiro de 1974. - O Deputado, Luís António de Oliveira Ramos

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O Sr Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho, está na Mesa um exemplar da Conta Geral do Estado relativo à metrópole, referente ao ano de 1972, acompanhado de fotocópia do ofício do Tribunal de Contas, em que se dá conhecimento de que, na sessão de 12 do mês findo, foi proferida declaração de conformidade sobre a referida Conta.
Este documento vai ser publicado no Diário das Sessões e baixa à Comissão de Contas Públicas.
Estão na Mesa dois ofícios a comunicar que S. Exa. o Presidente do Conselho designou SS. Exas. o Ministro do Ultramar e o Secretário de Estado da Agricultura para prestarem os esclarecimentos que sejam tidos por convenientes nas reuniões da comissão ou comissões incumbidas do estudo dos avisos prévios apresentados pelos Srs Deputados José. de Almeida Santos Júnior, relativo a um plano estadual de urbanismo nos Estados de Angola e de Moçambique, e Francisco Magro dos Reis, relativo à formação profissional agrícola.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Salazar Leite.

O Sr. Salazar Leite: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez em atraso, mas por justificadas razões, permito-me tomar escassos minutos a esta Assembleia.
Atraso motivado, em primeiro lugar, pela necessidade que sentiu a Comissão do Ultramar - necessidade que compreendemos e também sentimos - de apresentar uma moção que subscrevemos inteiramente.
Pela honrosa distinção com que nos quis distinguir S. Exa. o Presidente do Conselho dirigindo-se ao País, através desta Casa, na reafirmação de uma política que não pode deixar de ser a nossa, porque define a unidade de uma nação e exprime o desejo profundo de cumprir, perante a nossa consciência e a nossa moral, o encargo de conduzir, através de uma autonomia progressiva, as gentes que, sem distinção de raça ou credo, ocupam os vastos territórios que nos legou a nossa gloriosa história.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximando-se dos 45% a contribuição da indústria portuguesa para a formação do produto interno, sendo na potencialidade desse sector de actividade que se espera encontrar o meio mais eficaz para acelerar o crescimento económico nacional, natural é que atentamente se estudem aqueles diplomas que, dando vida às bases da Lei n.º 3/72, sobre fomento industrial, aprovada nesta Câmara na anterior legislatura, podem concretizar as esperanças de todos os que, nesse sector, se movimentam.
Uma referência simples a diploma há dias publicado que regulamenta um organismo, o Fundo de Fomento Industrial, que se pretende venha a ser, se bem aproveitadas as suas potencialidades, um dos motores do desenvolvimento que se procura.
Inserem-se na mesma linha de acção os diplomas agora promulgados, publicados em suplemento do Diário do Governo de 28 de Fevereiro de 1974. Valiosos e bem elaborados elementos de orientação que, em minha opinião, prestigiam o Ministro responsável e os seus mais directos colaboradores, levam o industrial a focar a sua atenção sobre dois aspectos primordiais- um representa um firme passo para a redução, se não eliminação, de um sistema de condicionalismo que fez a sua época, época em que o âmbito restrito dos mercados, relativamente fechados, justificou o seu emprego, ajudando uma indústria incipiente e limitando uma pulverização que só poderia prejudicar o seu desenvolvimento. A este aspecto me referi, aquando da discussão na generalidade do projecto de lei sobre fomento industrial, tendo-o feito nos seguintes termos:

A política industrial atrás da qual pretendemos correr difere em absoluto - quase diria que é diametralmente oposta - da que orientou a estrutura da nossa indústria nas décadas de 50 e 60, em que bases então aceites se mostraram fortemente dinamizantes. O avanço espectacular que, de início, se conseguiu não podia, infelizmente, manter-se, e isto porque um conjunto de condições económicas mundiais se alterou profundamente. Teria sido necessário prever, em toda a sua complexidade, essa mutação e ter tido a coragem para abandonar instrumentos que tinham servido de base à nossa política de desenvolvimento e, de entre eles, cito, como dominantes, os condicionamentos e as protecções aduaneiras, para adoptar novos métodos de trabalho. Havia que adoptar os esquemas que nos eram apontados pelos países economicamente mais evoluídos e extremamente agressivos no alargamento e conquista de mercados; nem a adesão à EFTA nem as frágeis tentativas privadas eram suficientes para colmatar a fenda que mais e mais nos afastava de um novo padrão em que a força dos investimentos, reestruturando os diferentes sectores, não se podia fazer sentir em ritmo crescente numa economia parcialmente assente em indústrias familiares; além disso, também os incentivos fiscais e outros instrumentos de promoção e apoio davam sobejamente as suas provas,

O Sr. Alberto de Alarcão: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Desejaria juntar uma palavra de agradecimento ao Governo não apenas nesta matéria dos incentivos fiscais, mas igualmente na regulamentação de programas autónomos previstos na Lei de Meios para 1974, que ontem mesmo soube terem sido apreciados pelo Conselho de Ministros.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado, por esta sua contribuição, que veio possivelmente colmatar alguma deficiência na exposição que estava fazendo.

O Sr. Alberto de Alarcão: - De forma alguma.

O Orador:- Agradeço-lhe de todas as maneiras, porque a completa inteiramente e partiu sobretudo da boca de V. Exa.
E é exactamente na orientação das actividades industriais no sentido indicado que os documentos, agora promulgados, traduzem o seu valor intrínseco.

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Realmente, o outro diploma permite à Administração dispor de importante motor que impulsione o esforço da indústria, beneficiando-a através de incentivos vários às empresas, especialmente de ordem fiscal e financeira
Melhor resultado do que adviria de qualquer análise aqui feita, forçosamente superficial dadas as características desta Assembleia, se obterá pelo estudo atento dos documentos publicados
O que importa focar nesta Casa é, sobretudo, o valor real e o interesse das decisões tomadas, realçar que num mundo conturbado, criador de um ambiente em que difícil é trabalhar e reagir para que não nos deixemos arrastar pelo turbilhão que tudo tende a subverter, aqueles a quem entregamos a condução dos destinos da Nação, continuam serenamente a dar o exemplo apontando-nos os caminhos que devemos seguir para aproximar ou atingir as metas que nos propusemos. Espero que seja possível a todos encontrar nesse exemplo força para prosseguir

Vozes:- Muito bem!

A Sra. D. Maria Angela da Gama: - Sr Presidente: O princípio constitucional da defesa da família efectivado numa perspectiva de política da infância foi recentemente tratado nesta Câmara numa intervenção cujo nível não tenho a pretensão de igualar No entanto, dada a importância do assunto e porque qualquer realidade pode ser abordada por diferentes ângulos, permito-me sobre o referido tema fazer algumas considerações.
Na verdade, é rara a obra humana que surge completa e definitiva por força do impulso criador que lhe deu origem Pelo contrário, a nossa experiência mostra-nos que a evolução das circunstâncias proporciona e exige, por vezes, que alarguemos princípios, completamos esquemas, adequemos estruturas, melhoremos circuitos, permanecendo embora intacto o respeito pelos valores essenciais e permanentes que estiveram na origem da obra. Mais ainda, como condição imposta pelo respeito desses mesmos valores. Este facto, válido em qualquer sociedade, é-o ainda mais numa sociedade dita civilizada, onde a velocidade de mudança é maior.
Assim, as medidas que até hoje visaram a protecção da criança e da mãe trabalhadora tiveram a sua eficácia, mas há que completá-las, alargá-las, transformá-las, quer a nível da criação de estabelecimentos ou de outras medidas ditas complementares, quer no âmbito da legislação do trabalho e da previdência.
Sr. Presidente: É um facto irreversível se aceitarmos que os países não podem prescindir para o seu desenvolvimento da mão-de-obra feminina, o trabalho da mulher fora de casa numa escala cada vez maior. Verifica-se assim que a mulher trabalhadora tem normalmente a dupla função da maternidade e da participação no processo produtivo numa sociedade cada vez mais complexa e competitiva. Numa sociedade que não está ainda organizada para que essa dupla função seja cabalmente assumida e cumprida; numa sociedade onde temos obrigação de intervir para que a mulher possa, na liberdade e na responsabilidade, ser mãe e trabalhadora sem os prejuízos morais e económicos que a actual situação acarreta quer para ela quer para os filhos.
Criticar uma realidade existente supõe o conhecimento objectivo dessa realidade através da análise desapaixonada dos factos que a constituem; supõe o estudo das possíveis vias de evolução e a opção lúcida e sem transigências da via que melhor servir p bem comum e seja realizável adentro das possibilidades. Consciente das limitações que se me impõem neste campo, como noutros, procurarei ser breve e dará.
Os especialistas que se debruçam sobre o assunto são unânimes em afirmar a importância decisiva da relação entre a mãe e a criança nos primeiros anos de vida Da sua natureza depende em grande parte a possibilidade de um' desenvolvimento psicológico, sensória! e motor equilibrado e uma futura socialização sem problemas
Em relação aos filhos da mulher portuguesa que exerce uma profissão este facto acarreta a necessidade de uma maior permanência da mãe junto da criança ou da colocação desta, em regime de semi-internato, em instituições que, para além de instalações capazes e de pessoal tecnicamente preparado, ofereçam uma relação pessoal de carácter afectivo com cada criança.
Em ordem ao primeiro aspecto - maior permanência da mãe junto do filho durante os primeiros tempos de vida-, julgo da maior importância a aceleração da revisão do seguro maternidade, de modo que, sem prejuízo do salário Completo e das outras regalias concedidas pelo regime da previdência, a mulher possa permanecer mais tempo em casa a seguir ao parto.
Creio ainda que o Governo deve mandar proceder através dos seus serviços especializados à realização de estudos com o objectivo da criação de um subsídio que permita às mães, que assim o desejarem, encarregarem-se directamente dos filhos durante os dois ou três primeiros anos de idade sem que o orçamento familiar seja, por esse facto, desequilibrado.
Talvez estes estudos permitam chegar à conclusão de que é menos onerosa, além de mais conveniente para a mãe e principalmente para a criança, a instituição do novo subsídio do que a instalação e manutenção de dispendiosos estabelecimentos ou a criação de medidas complementares indispensáveis no caso de as mães trabalharem antes de os filhos completarem os 3 anos de idade.
Em ordem ainda ao mesmo objectivo, recomendo também o estudo de um regime legal de trabalho feminino a meio tempo, a beneficiar principalmente as trabalhadoras com filhos menores de 3 anos.
Tendo em vista o segundo aspecto considerado - colocação das crianças em instituições adequadas durante o período de trabalho diário das mães (infantários, jardins infantis ou outras)-, solicito ao Governo prioridade na criação do equipamento social necessário, definido em função não só dos sectores secundário e terciário, mas também do primário, onde a mão-de-obra feminina tem actualmente valor apreciável.
Considero que a mulher trabalhadora deve ter possibilidade de optar por ficar em casa até o filho poder ingressar num jardim-de-infância ou por recomeçar o trabalho após terminar o seguro de maternidade, para o que deve poder dispor do subsídio já referido e a criar, ou do equipamento social necessário, em ordem à colocação da criança durante o período normal de trabalho.

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Julgo não ser possível continuar a aceitar passivamente que a mulher trabalhadora seja privada, por imperativos económicos familiares, do exercício pleno da sua função de mãe, assim como julgo não ser possível continuar a aceitar que as crianças, cujas mães preferem trabalhar, fiquem em casa à guarda de irmãos mais velhos, ou em casa de vizinhas ou de amas, uns e outras a maior parte das vezes sem preparação pessoal e sem condições de habitação.
Consciente de que as medidas que proponho abordam limitados aspectos de uma problemática de âmbito nacional, sugiro ao Governo a necessidade da formulação de uma verdadeira política de infância, com princípios claramente enunciados, objectivos definidos a curto e médio prazos e meios concretos de actuação devidamente articulados Ainda que a política de infância, por conveniência administrativa, venha a ser tratada separadamente de uma política social global a definir, não se podem esquecer os laços que as ligam, seja ao nível de uma identidade de princípios, seja ao nível de uma perfeita articulação dos serviços que as concretizarem.
Não ignoro as dificuldades e os obstáculos a vencer, o trabalho a realizar e as energias a despender para se passar da fase do enunciar de uma política à fase do concretizar da acção. Mas creio ser um direito de toda a criança a sua protecção através de medidas sociais decorrentes de uma política de infância justamente definida e concretamente executada e creio também que este é um daqueles casos em que vale a pena uma nação empenhar-se, pois da orientação que lhe for dada hoje depende, em larga medida, o seu modo de estar no Mundo como nação.
Daqui solicito, pois, ao Governo que, tão breve quanto o assunto o consinta, mande elaborar e apresente a esta Câmara uma proposta de lei, na sequência e desenvolvimento de toda esta matéria, cuja importância justifica o tratamento que preconizo

Vozes: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão da moção proposta pelo Sr Deputado Gustavo Neto de Miranda em nome e como presidente da Comissão do Ultramar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Viana Rebelo.

O Sr. Sá Viana Rebelo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta minha intervenção será mais uma informação que trago de Angola do que o explanar de ideias ou convicções próprias. Estas têm sido expostas durante anos e anos de coerência e de disciplina, atributos que verifico com mágoa não abundarem em algumas pessoas cujos cargos os exigem.
Vivo em Angola desde 1956 e, mercê das funções que ali desempenhei e desempenho, tenho estado em contacto estreito com várias camadas da população na maioria dos distritos onde tenho amigos para quem os problemas africanos não são indiferentes, antes pelo contrário, os preocupam profundamente. Posso, portanto, trazer a esta Assembleia o testemunho válido da noção generalizada daquilo que os Angolanos pretendem e se resume numa Angola portuguesa, isto na continuidade dos sentimentos que tem norteado a sua população há longo tempo.
Mais ainda, reconhecem os esforços, os sacrifícios de toda a ordem, desenvolvidos pelos portugueses da metrópole no sentido de acorrerem às suas necessidades, e não esquecem que o Governo Central tem procurado satisfazer os desejos latentes ou manifestados de uma progressiva descentralização e da chamada dos ultramarinos às responsabilidades de gestão das terras onde nasceram ou onde vivem há muito. Este é mesmo um ponto crucial gerador de recalcamentos, pois não vêem com confiança dirigentes, sobretudo locais, sem experiência angolana ocupar cargos que de antemão sabem irem ser exercidos por períodos de comissão sem garantias da continuidade indispensável. O interesse é suscitado pelo que se ama, e não pode amar-se aquilo que se desconhece
Gratos estão os Angolanos pelo auxílio fraternal da metrópole e compreendem a dor dos que perderam entes queridos naquelas terras distantes Compreendem porque também choraram lágrimas sentidas perante as agressões selváticas de que foram vítimas familiares e amigos, compreendem porque também a sua juventude se bate, agora, lado a lado, com a da metrópole, na defesa da ordem e na protecção às populações, correndo os mesmos riscos com a estoicidade dos que cumprem, apenas, o seu dever.
E possuem a noção nítida de que as soluções últimas desta conjuntura a eles pertencerão, como a eles couberam as primeiras reacções, pois é bom recordar, meditando, que, nas horas trágicas de 1961, se não fosse a vontade férrea da esmagadora maioria dos portugueses de Angola, pretos, brancos e mestiços, portugueses porque o quiseram ser, se não fosse essa determinação indómita de permanecerem lusitanos, não haja dúvida de que aquela parcela da Pátria ter-se-ia congolizado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Angola tem 1 milhão de quilómetros quadrados e contava 5 milhões de habitantes, não sendo, portanto, possível às escassas forças da ordem de então mante-la e dominar o fogo ateado no Congo ou, peto menos, localizá-lo. Não, Angola quis continuar portuguesa, como agora o deseja, com aquela simplicidade inerente aos que não pretendem mais ou outra coisa do que ser aquilo que realmente são E assim mantêm a sua confiança na política definida pelo Governo Centrai, que sabem condicionada às realidades do interesse nacional e da honra da Pátria, como também estruturada nos estudos de pensadores e homens de experiência.
Os angolanos conscientes não se deixam embalar por utópicas teorias que sabe bem ler ou ouvir, mas não passam de soluções já estudadas e postas de parte, por irrealizáveis ou desacreditadas.
Por tudo o que expus, julgo traduzir o pensamento daqueles que me elegeram, reforçando a minha assinatura na moção em discussão, com o meu apoio à continuação da política governamental quanto à defesa do ultramar, política que está longe de pecar pelo imobilismo, como por vezes se afirma.

O Sr. Moreira Longo: - Muito bem!

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O Orador: - E que os desvios na retaguarda sejam firmemente reprimidos para não surgirem dúvidas ou abusos, em resumo, sem aparecer a confusão geradora da falta de confiança num Governo que precisa, mais ainda, que merece, ter a Nação à sua volta, coesa e leal.

Vozes: - Muito bem!

A Sra. D. Josefina Marvão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um importantíssimo pedido de reflexão sobre o problema do ultramar foi, na passada terça-feira, solicitado à Assembleia Nacional. Igualmente lhe foi então cometida a responsabilidade de dar uma resposta sobre a «validade» do rumo prosseguido, sobre o caminho que se tem vindo a trilhar ao concretizar-se uma política traçada pelo Governo em relação a esse mesmo ultramar. E nos termos regimentais foi submetida i aprovação da Assembleia uma moção proposta pela Comissão do Ultramar, a cuja discussão ora se procede.
Não são razões de nascimento ou a presença de fortes raízes familiares numa das parcelas integrantes do todo português e ultramarino que criaram em mim o imperativo de consciência que me levou à formulação do pedido para subir, pela primeira vez, a esta tribuna e falar hoje nesta Câmara.
Outros motivos me assistiram. O primeiro é que quereria sublinhar que penso que o problema do ultramar tem, com certeza, polarizado, de há muito, a reflexão de cada um de nos para que tenhamos uma opinião formulada e possamos dar rapidamente a resposta pretendida, mas custa-me admitir apertados limites temporais para esta Câmara o fazer, como outras ilustres colegas já tiveram oportunidade de o referir.
Se o problema do ultramar é «o mais grave que se põe à Nação Portuguesa», penso que só o diálogo sereno e construtivo e o gasto do tempo que for necessário (sem limites previamente determinados) tornarão a nossa resposta inequívoca. A dignidade desta Câmara o exige, o Sr. Presidente do Conselho o solicitou e o povo português no-lo impõe.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

A Oradora: - Pelo que entendo que os problemas ultramarinos, como todos os problemas nacionais, devem estar na preocupação de cada dia nesta Câmara.
Em segundo lugar, motiva-se o desejo de afirmar que se os horizontes que nos apontam e a concretização da política ultramarina se traduz ou irá traduzir, como acredito, na consolidação efectiva de uma sociedade multirracial que há-de permitir o pleno aproveitamento de todos os seus recursos potenciais, em que o acesso a lugares de responsabilidade político-administrativa tem de apresentar como limites apenas os que se encontram na capacidade de cada um para o desempenho da função:
Trata-se de concretizar, em cada momento, a defesa intransigente da Comunidade Lusíada que todos, brancos, pretos, amarelos ou mestiços, constituímos e que não pode admitir quaisquer segregações.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - Se o que se vislumbra e a execução da política ultramarina se faz ou faca na afirmação de um caminhar em ritmo acelerado para as metas do uniforme progresso económico e social que desejamos, mobilizando os meios disponíveis mas sem o recurso à adopção de uma via revolucionária:
É que somos um todo constituído por parcelas diferenciadas que caminham já numa participação crescente nas estruturas políticas, administrativas e financeiras, mas se deseja cresça em ritmo cada vez mais acelerado;
Através de uma descentralização vai-se afirmando a autonomia progressiva das províncias ultramarinas e que apenas deve encontrar como limite (com nos foi mais uma vez referido pelo Sr. Presidente do Conselho no seu último discurso) a sua imediata capacidade (o seu desenvolvimento e recursos disponíveis) e o consagrado na própria constituição;
Caminhando para um progresso geral cada vez mais acentuado, para uma responsabilização directa cada vez maior dos naturais de cada uma dessas parcelas portuguesas na gestão dos seus próprios interesses (que tem de ser, em cada momento, cada vez mais estimulada), salvaguarda-se a unidade da Nação.

O Sr. Moreira Longo: - Muito bem!

A Oradora: - Se o que se perspectiva e a concretização da política ultramarina se inscreve ou inscreverá, como acredito, no respeito pelos padrões de cultura que não firam o que a Nação tem de essencial; na flexibilidade das soluções que se apontam para os problemas locais; no apoio e criação, de facto, de condições para uma promoção cultural, social e económica efectiva de todos os grupos existentes:
A batalha da educação, por exemplo, se é uma batalha do continente é-o também de todo o espaço português, que queremos se traduza na conquista, por cada cidadão de qualquer raça, religião ou cor, de uma preparação para a vida;
A melhoria da satisfação das necessidades sociais básicas nos seus vários domínios e a promoção sócio-económica das populações constituem metas prioritárias a atingir no todo português;
O desenvolvimento global de cada região e do todo nacional há-de cada vez mais encontrar-se num «sistema de coordenação das economias das várias parcelas» que constituem o todo português, através da mobilização dos seus recursos humanos e materiais e de um espírito de entreajuda que não poupa a mobilização de homens, de capitais ou de quaisquer outros recursos.
Se o que nos indicam e se na concretização da política ultramarina se afirma de forma inequívoca, como acredito, o dever de zelar pelas vidas dos que, pretos, brancos, não importa a cor e o credo, nasceram e vivem no ultramar e têm de ser protegidos das agressões provenientes do exterior, garantindo-se que o não abandono do ultramar, ontem ou hoje, é a condição de sobrevivência mais favorável, digo mesmo indispensável, do todo que constituímos!
Cada parcela desse todo português, com as suas potencialidades humanas, sociais, económicas e políticas, antes é apelo e desafio ã nossa capacidade de luta por um destino comum, edificado através de uma

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atenção constante às aspirações e necessidades das gentes e as realidades geográfico-sociais e económico-políticas onde as mesmas se movimentam;

O Sr. Rómulo Ribeiro: - Muito bem!

A Oradora: - Sem considerar perspectivas jurídico-constitucionais ou outras que levem à explicitação clara das expressões «continente» e «ultramar», na perspectiva que agora me preocupa o continente é ultramar para o ultramar e o ultramar é continente para o continente, porque cada parcela, na Europa ou em qualquer outro espaço geográfico, é uma parcela portuguesa, e todas as parcelas constituem o todo nacional.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

A Oradora: - Repito. Se, e como creio, os horizontes que se nos apontam e a concretização da política ultramarina se traduzem ou irão traduzirem coordenadas como as referidas nesta simples mas sincera achega ao diálogo, à reflexão que nos foi proposta, eu voto o meu incondicional apoio à política ultramarina traçada pelo Governo, definida pelo Prof. Doutor Marcelo Caetano, em cuja alta direcção política acredito, e dou a minha aprovação à moção que nos foi proposta, não sem dizer que a gostaria de ver ainda mais enriquecida.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Joffre Van Dunem:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntava-me, há dias, uma distinta senhora desta cidade de Lisboa se «ainda» não estava repeso da minha candidatura à Assembleia Nacional. Nomeadamente, precisou, porque, Deputado que sou, pelo ultramar, parecia-lhe difícil ou, no mínimo, bastante quizilento o meu viver a milhares de quilómetros de distância, longe das minhas coisas, da minha gente e dos meus hábitos.
Respondi-lhe, naturalmente, que não.
E, no mesmo tom de conversa amena, expliquei-lhe porque não: se a minha participação no seio da mais alta representação do povo português, enquanto obrigação, era passível de arrependimento, já assim não sucedia na figura de direito que a mesma participação se constituía, simultaneamente Por outras palavras, poderia arrepender-me de um dever cumprido, quiçá por constrangimento, nunca do simples exercício de um direito orgânico e até pragmático.
Constituímo-nos, com efeito, sociedades multirraciais em que não podem existir, nem juridicamente, nem de facto, desigualdades que não se baseiem na cultura, nos méritos ou nos serviços dos seus portadores.
Para nós, homens do ultramar, esta a doutrina síntese que decorre da situação política económico-social do nosso país, depois da presidência do Prof. Marcelo Caetano. O Governo concretizando, assim, em matéria de gerência ultramarina, aspirações de nova ou antiga expressão, mas agora com a autenticidade indiscutível de comunidades em que portugueses de todos as etnias e origens convivem, mas convivem mesmo, e onde a participação e o acesso social dependem, tão-somente, da capacidade moral e intelectiva dos indivíduos, mas dependem mesmo.
Para além de grupos ou forças económicas e, sobretudo, com inteira independência de berços e cores - constante da actual linha de rumo governamental -, testemunha-nos o Sr. Presidente do Conselho, no seu memorável discurso de 16 de Fevereiro findo:
Confiante no futuro, a população angolana, todos, pretos e brancos, de mãos dadas, está a construir, agora sobre a direcção esclarecida e segura de Santos e Castro, aquele Portugal africano que tem sido o sonho de todos nós!
A magnífica peça oratória de que o excerto antecedente, e a pergunta com que iniciei as minhas modestas palavras - salvas as devidas proporções -, vieram lembrar-me outra intervenção, também por parte de uma senhora, num encontro que tive com o eleitorado do meu círculo.
Foi o caso de que, estribado na intransigência da tese multirracial plenamente sustentada pelo Governo de Marcelo Caetano, pude então falar, com a franqueza que sempre me acompanhou, a vários auditórios do Estado de Angola. De tal sorte que uma dirigente local não se conteve que não viesse felicitar-me pela coragem, disse-o, das minhas considerações.
É de que varonis ou excepcionais afirmações me creditara eu, afinal, para merecer tão aliciante qualificação?
Fora tudo, apenas, porque, discorrendo sobre os famigerados «ventos da História», pude alinhavar meia dúzia de ideias que, em parte, reproduzo. Dizia eu:
Já agora, sempre direi, a propósito, que não vejo possível, nem creio que interesse, a modificação dos proclamados ventos da História, pela razão simples de que tais ventos, por si mesmos, mudarão de rumo, no lugar certo e na hora própria, a menos que não sejam, efectivamente, História.
O que importa, isso sim, é que rectifiquemos os erros e falhas encontrados pela nossa própria consciência e vivida experiência, com tolerância das ideias circunstantes, mas sem que as mesmas circunstâncias se possam ultrapassar de um dia para o outro, como que por um passe de magia ou, o que é pior, de demagogia.
Mas não insistamos, também, na insensatez de julgar que, à custa de palavras bonitas, promessas que se repetem e não cumprem e vagas ideias, seremos capazes ide assegurar a justiça social na nossa terra, fazendo-a desentranhar-se em riquezas de que caiba parte ilegítima a todos os portugueses que aqui vivem, nascem e até morrem, com direito, todos, mas absolutamente todos, à paz por que nos batemos e à divisão equitativa dos bens morais e materiais, onde eles existirem.
A experiência pessoal de cada um de nós e a consciência colectiva de todos são necessárias antes que decidamos e sempre que nos decidamos a resoluções definitivas.
Dirijo-me, especialmente, à experiência dos homens dispostos a proclamar a verdade, e só a verdade, das mulheres que vêem partir os seus filhos quantas vezes para não voltar, de todos

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quantos perderam pessoas queridas nesta luta que nos é movida em nome de autonomias delirantes.
Aliás, autonomia nunca a tivemos tanta como agora, e admitindo-se, por hipótese, que nem sempre a tenhamos sabido usar, eu pergunto: onde, como e quem nos poderá provar e garantir que outros, depois de nós, a usarão melhor do que nós?

O Sr. Cancella de Abreu: - Muito bem!

O Orador:

Outros e quem com mais direitos do que nós?

O Sr. Leite de Faria: - Muito bem!

O Orador: - Alguns meses decorridos sobre as palestras que proferi em Angola, volto a dar-me conta de que então, como hoje, a minha e nossa confiança de angolanos tem por matéria a autenticidade que dimana da política consagrada pelo Governo da Nação cujo status se mostra absolutamente digno e à altura da comunidade fraterna e harmoniosa dos 25 milhões de portugueses que somos

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para trás a tragédia dos valores inacabados ou frustrados das personalidades atípicas ou meramente folclóricas, das dialécticas duvidosas, nem peixe, nem carne.
Ser ou não ser, eis a questão. E nós, portugueses do ultramar, fora de quaisquer duvidas, não mais podemos deixar de ser!
O mundo caminha, é irreversível a marcha, e não há tempo a perder.
Ante o desafio dos ventos da História, temos todos de cerrar fileiras e prosseguir, firmes nos nossos propósitos de Justiça e promoção a todos os níveis, respondendo rectamente, segundo o Chefe do Governo postulou no seu já citado e Carnoso discurso de Fevereiro último:

Qualquer evolução que se processe sobre a égide de Portugal, nas províncias ultramarinas, há-de ter como condição essencial a prossecução da convivência pacífica de todas as raças e o acesso às funções em razão da capacidade e dos méritos, e não pela cor da pele.
Somos responsáveis pelos milhões de portugueses, pretos e brancos, que pacificamente labutam e querem viver sob a bandeira verde-rubra na África, Ásia e Oceânia:
Para que em paz possam continuar a conviver, e desse convívio vá resultando uma sociedade de cada vez mais acentuado multirracialismo, sem tensões internas de etnias, com plena despreocupação quanto à cor de cada um, em ambiente de fraterna compreensão, colaboração e amizade, é que estamos a lutar.

Assim falou o Prof. Marcelo Caetano.
A luz das razões e circunstâncias que antecedem, definindo vivamente um novo estuo de governação, até que, enfim, atenta às realidades do mundo actual, por isso mesmo que de luz verde virada para o ultramar e paia os homens do ultramar-dou a minha incondicional concordância à moção posta à aprovação desta Assembleia, nos próprios termos em que o mesmo documento se mostra formulado e se refere muito especialmente à parcela maior do todo nacional

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Castro Salazar: - Sr Presidente, Srs Deputados: Subo a esta tribuna dominado ainda pela emoção que as palavras pronunciadas neste mesmo lugar pelo Sr. Presidente do Conselho me causaram.
Na linha de pensamento que tem inspirado declarações anteriores, nomeadamente o discurso pronunciado o mês passado no encerramento da conferência anual da ANP, o Prof. Marcelo Caetano, com uma clareza que não admite equívocos, expôs à Câmara os princípios orientadores da política ultramarina do Governo a que preside e pediu que a Assembleia Nacional, como órgão da soberania, se pronunciasse, através dos seus membros livremente eleitos pela Nação, sobre se acha certo o rumo que esses princípios preconizam. É na qualidade de Deputado da Nação eleito por uma província ultramarina que vou produzir algumas considerações.
Integra-se a política ultramarina do Governo numa linha histórica que desde a época das Descobertas considera como um todo indivisível a metrópole e os territórios que para além da Europa continuam Portugal, e portuguesas de pleno direito as populações que nesses territórios nasceram. Lembro a carta régia de D. Manuel I dirigida às autoridades de S. Tomé e Príncipe, recomendando que na comunidade multirracial que aí se estava construindo cada um ocupasse o seu lugar «unicamente segundo os seus merecimentos», daí resultando uma sociedade onde somente o valor do homem como pessoa humana conta, qualquer que seja a sua origem ou cor da pele Esta tem sido a tradição portuguesa, e se temos motivos para nos orgulharmos da obra a todos os títulos notável que levantámos no ultramar ao longo destes cinco séculos de história, é indiscutivelmente primeiro motivo de orgulho termos provado ao Mundo ser possível a convivência fraterna entre homens das mais variadas origens e raças quando os animam a compreensão, o respeito mútuo, a tolerância e a amizade, frutos da civilização cristã que os Portugueses souberam, mais pelo exemplo do que por palavras, transmitir aos homens de outras raças que com eles edificaram novas sociedades humanas nos mundos que iam descobrindo.
O Prof. Marcelo Caetano, ao afirmar que «qualquer evolução que se processe sob a égide de Portugal nas províncias ultramarinas há-de ter como condição essencial a prossecução da convivência pacífica de todas as raças e o acesso às funções em razão da capacidade e dos méritos, e não pela cor da pele», garante-nos que, mau-grado os intentos de alguns, cada vez se consolidará mais a sociedade multirracial portuguesa «sem tensões internas de etnias [...] em ambiente de fraterna compreensão, colaboração e amizade».
Tem procurado o inimigo - sem que o consiga - destruir essa fraterna convivência, cimentada ao longo dos séculos, e desesperadamente tenta abrir uma brecha no bom entendimento entre brancos e pretos, pois sabe ser a ausência de preconceitos raciais que sempre praticamos a melhor arma que opomos aos seus ataques e o maior obstáculo aos seus propósitos.

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Também dentro da nossa tradição histérica, só quebrada com o triunfo do liberalismo, que pela Constituição de 1882 impôs a assimilação jurídica e a unificação administrativa a todo o ultramar, e cujas consequências foram pouco menos que catastróficas, a descentralização tem sido norma na política ultramarina portuguesa A Assembleia Nacional, ao rever, em 1971, a Constituição Política, votou as bases que conferem às províncias ultramarinas maior autonomia político-administrativa «adequada à sua situação geográfica e às condições do respectivo meio social», a que se seguiu a aprovação da Lei Orgânica do Ultramar no ano seguinte e a conclusão do novo regime jurídico de autonomia das províncias ultramarinas, com a outorga dos estatutos próprios de cada uma no início do ano de 1973.
Permita, Sr. Presidente, que lembre o que disse neste mesmo local quando em 25 de Junho de 1971 intervim na discussão da revisão constitucional:

Acredito firmemente que uma mais ampla descentralização política e administrativa, que a proposta de lei deixa prever, não afectará a unidade nacional e terá benéfica e profunda influência no desenvolvimento económico e social dos territórios ultramarinos [...]. Mas para que o benefício da autonomia seja autêntico é necessário que dela participem todos, e não só alguns, assegurando-se às populações locais uma cada vez maior participação na vida administrativa e política dos territórios Para que essa participação seja eficaz e cada vez mais ampla e esclarecida, necessário se torna que os órgãos locais não descurem, antes pelo contrário, acelerem a promoção cultural, económica e social das populações atrasadas.

Como sabemos, estão já a funcionar em cada província assembleias legislativas próprias, nas quais os elementos nativos têm representação importante, continuando em marcha a autonomia participada em todos os escalões da administração ultramarina; autonomia o mais lata possível, mas que, conforme frisou o Sr. Presidente do Conselho, não pode ser e não é desagregadora da unidade nacional. Por outro lado, ninguém de boa fé pode negar o esforço realizado nos últimos anos no desenvolvimento das potencialidades económicas das províncias ultramarinas, e, sobretudo, na promoção sócio-cultural dos respectivos povos. Em todo o território nacional uma grande obra de fomento económico e social está em marcha, apesar dos vultosos dispêndios que a defesa do património territorial exige ao País. Na província que aqui represento (S Tomé e Príncipe), o progresso registado nos últimos anos traduz-se numa população totalmente escolarizada e de índice cultural muito acima da média geral verificada na maior parte dos países africanos; em índices de mortalidade geral e infantil caracterizados por serem os mais baixos de toda a África; num rendimento per capita anual somente superado na África Negra pelos que se verificam no Gabão e África do Sul; numa população activa aumentando de ano para ano e cujo poder de compra lhe permite adquirir cada vez maior quantidade, de bens de consumo; e num produto interno crescendo anualmente a uma taxa bastante superior à que as estimativas mais optimistas previam e desejavam para o resto do continente africano
Sr. Presidente: A política ultramarina do Governo, consentânea com a tradição histórica do País e a consciência colectiva da Nação, traduziu-se; nos últimos anos, no fortalecimento da unidade nacional, a par de uma autonomia progressiva dos territórios ultramarinos prevista constitucionalmente; numa participação cada vez mais consciente e em maior número das populações locais nas estruturas político-administrativas e vida social das províncias; na consolidação de sociedades multirraciais, com ausência total de qualquer discriminação de cor, raça ou religião, e valorização sócio-económica das populações mais atrasadas, e no desenvolvimento económico de todo o território nacional, que, apesar da guerra que sustentamos em Angola, Guiné e Moçambique, se pode considerar notável. Sei que interpreto o sentir do povo que me elegeu ao aprovar a política ultramarina do Governo de Marcelo Caetano, por esta ser a que melhor defende os interesses do País e das populações que nos diversos territórios se acolhem sob a bandeira de Portugal e constituem a Nação Portuguesa. Nestas circunstâncias, foi com muito gosto e muita honra que assinei a moção apresentada à consideração de VV. Exas. pela Comissão do Ultramar.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Camilo de Freitas: - Sr. Presidente, Srs Deputados: Vivemos anteontem um dia de emoções fortes.
O nosso Presidente do Conselho de Ministros, numa peça oratória impecável, com palavras repassadas de ponderação, de seriedade, de maturidade, recapitulou as linhas de pensamento que o têm norteado, honestamente referenciou os parâmetros a que disciplinadamente se submete para conduzir a barca do ultramar na fidelidade, procurada, ao devir da vontade da Nação.
Convidou-nos a uma nova reflexão da temática mais grave e mais importante que presentemente se pôs à Nação Portuguesa.
A ilustre Comissão do Ultramar, sensibilizada peto actual momento político, tinha preparada uma moção que ia propor ao Plenário em busca de aprovação maciça que desse ao Governo tranquilidade quanto às opções que vem praticando, afastasse as dúvidas que pudessem ter surgido e afectassem a solidez da determinação governamental.
Ainda que deplore que não fosse redigida após o discurso, permitindo assim incluir na sua tessitura uma expressividade mais completa daquilo que o Sr. Presidente do Conselho pediu a esta Câmara, não posso deixar de a votar, na medida em que perfilho sem reticências nas linhas mestras das suas proposições e constitui o voto de confiança que a Comissão procurava e o Governo merece.
Pesa-me, entretanto, que se corra o risco de que a moção seja interpretada como a resposta da Assembleia à histórica comunicação do Sr. Presidente do Conselho.
Enquanto S. Exa. nos pede um debate, uma procura permanente, atentos ao rodar dos tempos, uma nova, por seguro, intensa reflexão não será certamente esta moção com o seu carácter de completa acomodação ao contexto actual que lhe estaríamos correspondendo como merece.

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Mas será, com certeza, um voto que se quer claro, de confiança no Governo e na sua orientação, deixando implícito que este, atento às alterações da conjuntura, proceda sempre de modo eficaz, a fim de preservar os superiores interesses da Nação.
Vai para sete anos que regressei de Moçambique, onde cumpri a minha comissão de serviço como médico militar. Já então era evidente o desgaste a que estava submetido o quadro permanente, já então havia muita gente fatigada, muitos a quem lhes morria a esperança. Mas o que sempre mais me impressionou era a fraqueza da motivação para ali estar que tantos dos meus companheiros patenteavam
Tive no entanto também oportunidade de apreciar e analisar alguns casos em que existia entusiasmo, se sentiam justificados os sacrifícios feitos, contentes com os resultados obtidos.
Não será agora a oportunidade para me alongar sobre uma casuística necessariamente pequena.
Mas parece-me que urge, e por isso o faço já agora, chamar a atenção para a necessidade de dinamizar as vontades dos nossos jovens, dos nossos soldados, num sentido de serviço, de grande solidariedade humana, incentivando a preparação dos nossos homens para que se tornem fautores privilegiados da aceleração das condições de vida das populações autóctones.
É óbvio que não há soluções políticas fáceis para o nosso grande problema. O tempo é realmente um material imprescindível. Também nunca será fácil fazer desanimar certas políticas estrangeiras de porem interesse nos nossos territórios. Mas há que reduzir ao mínimo a captabilidade de portugueses para servirem de intermediários válidos, de instrumentos eficazes, a bem desses interesses. Se todos os portugueses nunca faltasse a oportunidade de uma vida digna...
Apercebamo-nos de que são jovens, são intelectuais na sua fase ingrata, são proletários, são os autóctones com um bocadinho de ilustração os que são mais sensíveis ao encantamento. Apercebamo-nos de que são estes estratos, os mais sensíveis, dos mais penalizados pelas injustiças do nosso esquema social.
É nesta intenção de acelerar a correcção das injustiças sociais sempre permanecentes, naqueloutra de motivar as forças, armadas a ultrapassar a função de polícia e de vigilância, que, a meu ver, temos de dar primeiro prioridade, intenso interesse.
O espírito de serviço, a generosidade é própria, é natural nos jovens.
Pois organizemo-los Confiemos-lhes esta missão tão nobre de serem no nosso tempo o cimento novo que vai ajudar a aglutinar, que ajude a edificar os novos Estados, que desejamos muito portugueses. Novos Estados que desejamos participantes efectivos da grande Comunidade em que o Brasil se integra naturalmente, a Comunidade da língua portuguesa Novos Estados, que se distinguirão pela proeminência e pela posição relativa que neles terão os portugueses de raça africana.
A essa preparação dos povos, a essa preparação dos territórios é que temos de apontar. Porventura num trabalho para toda uma geração. Porventura sempre de armas na mão.
Termino com uma frase do Sr. Presidente do Conselho.
Posto é que nos não falta a vontade de resistir.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Almeida Santos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não creio que possa haver uma hesitação na resposta da Assembleia Nacional ao Sr. Presidente do Conselho.
Quem, na verdade, poderá pôr em dúvida a certeza do rumo seguido até hoje em relação à defesa do ultramar? A certeza de que trilhamos o único caminho recto e honroso, à luz da razão, do direito, do interesse e da dignidade nacional?
Passo a passo, com a precisão metódica de um bisturi, foram dissecados e analisados perante o País todos os argumentos, todas as teorias e todos os mitos que para aí se murmuram pelos cantos ou estralejam ruidosamente para embasbacar ingénuos ou menos acautelados.
Com efeito, cai por terra, como fruto podre e mal sazonado, a alegação de que a defesa do ultramar arruina economicamente a Nação; de que chegou a hora de transferir a soberania portuguesa para as mãos dos leaders do terrorismo - o que equivaleria a servir-lhes numa bandeja não só os territórios, mas também as cabeças dos brancos, dos pretos e dos mestiços que pacificamente ali vivem e trabalham. Esboroa-se, enfim, a fantasia delirante de que Portugal obteria garantias, vantagens e o respeito da ONU e dos países que atroam contra a nossa presença em África, como prémio do abandono ou da renúncia ao ultramar.

O Sr. Viegas Carrascalão: - Muito bem!

O Orador:- E aquilo que alguns, encandeados pela propaganda ou superficialmente informados, talvez não vejam, mas que todos quantos vivem e labutam no ultramar não ignoram, foi aqui dito com a simplicidade e a limpidez das verdades irrefutáveis: é que por detrás do terrorismo negro e amarelo estão sombras poderosas a armarem a mão do guerrilheiro que subtilmente atravessa a fronteira e ataca as populações, e que esses movimentos de pseudolibertação não passam afinal de teatro de títeres encenado pela alta finança, pelos interesses económicos, pela cupidez dos poderosos do Ocidente e do Oriente.

O Sr. Cazal-Ribeiro:- Muito bem!

O Orador:- Pois, sinceramente se duvida de que se Angola, Moçambique ou a Gume representassem territórios sáfaros e pobres, jazendo no atraso, na fome e nas epidemias, pudessem algum dia despertar tanto alarido humanitário pela libertação das suas populações!

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-É evidente que o País sofre do cansaço de uma longa guerra, da mobilização continuada da sua juventude e ainda de outros sacrifícios de ordem económica que não são devidos, todavia, a nossa luta no ultramar. Sofre-se aqui na metrópole e sofre-se também nas terras de além-mar, onde tudo é caro, árdua a luta pelo progresso e pelo pão de cada dia, e onde rastos de terrorismo vão apagando vidas aqui e além, e onde também a juventude de todas as etnias dá o seu sangue e o seu sacrifício na defesa da terra. Mas se Portugal tanto está na metrópole, como em

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Angola, como em Moçambique, como em qualquer outra das parcelas ultramarinas, não será lícito, ou coerente sequer, falar em sacrifícios unilaterais ou em esforços parciais quando o que está em jogo é o todo nacional, a sobrevivência nacional, a dignidade nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Já é mais do que tempo de se desfazerem ilusões, de se rasgarem as cataratas daqueles hipnotizados pelas sereias internacionais. A verdade é esta, sem atavios, nem fantasias: quanto mais fragmentados e divididos, mais pobres e débeis seremos.

O Sr. Albino dos Reis: - Muito bem!

O Orador: - E a sanha dos que ameaçam e caluniam vai crescendo, porque não cedemos, porque estamos de facto a construir em África um Portugal poderoso e rico, dia a dia mais sólido, mais evoluído e de uma admirável coesão inter-racial.

O Sr. Albino dos Reis: - Muito bem!

O Orador: - Será, pois, o momento de nos demitirmos, de abdicarmos, de nos atropelarmos amedrontados no nosso recanto europeu? E não falando já do problema humano do abandono, que representaria o massacre, a espoliação, o retorno à barbárie, deixaremos nós cair por terra a obra que ali está erguida com o nosso sangue, o nosso sacrifício de vidas e de bens?

O Sr. Albino dos Reis: - Não!

O Orador: - A obra da educação, da assistência, da promoção social, do progresso técnico? Deixaremos as riquezas e as potencialidades da tenra, que é de todos nós, entregues á cupidez do inimigo?
Bastará um relance para lá das fronteiras de Angola para se assistir ao carnaval trágico dos países de recente independência...
Neste mesmo momento, na vizinha República do Zaire, compatriotas nossos que ali há muitos anos viviam e tinham os seus estabelecimentos comerciais - e depois da independência haviam permanecido, sob promessa de segurança de pessoas e haveres - estão a ser esbulhados de todos os seus bens, ameaçados, enxovalhados e forçados a fugirem para salvar a vida. O requinte da operação de esbulhamento vai ao ponto de os comerciantes portugueses serem obrigados a industriar, durante dois meses, os novos proprietários daquilo que era seu e haviam adquirido com longos anos de trabalho.
Os portugueses residentes no Zaire foram recentemente envolvidos na última disposição do Presidente Mobutu para africanizar os bens e os serviços dos estrangeiros de etnia branca ou asiática Mas, desgraçadamente, nesta trapaça e nesta prova de odioso racismo, ao passo que às representações diplomáticas dos italianos, dos gregos, dos paquistaneses, dos belgas é concedida a lista ou arrolamento dos haveres espoliados, como penhor de uma presumível e hipotética compensação, aos nossos dá-se-lhes apenas um remise-reprise que mais tarde, na altura do embarque, se lhes procura extorquir, sob os mais falaciosos pretextos. Até mesmo se lhes dificulta a obtenção dos documentos para embarcar. E são os nossos compatriotas induzidos a utilizar o suborno para obter a documentação e obrigados a fugir somente com a roupa que trazem no corpo!
Resta acrescentar que os responsáveis e os beneficiários directos desta extorsão são os próprios deputados do Zaire!
Tenho na minha mão, e delas já dei conhecimento à Mesa, as provas do que afirmo, fornecidas por refugiados portugueses recém-fugidos do Zaire.
Estes factos crus e revoltantes vêm reforçar, estou certo, as palavras do Sr. Presidente do Conselho sobre a confiança que oferecem promessas e compromissos da parte dos chefes das pseudodemocracias africanas...

O Sr. Pinto Castelo Branco: - Muito bem!

O Orador: -. . mascarando mal o regresso ao sobado, à prepotência e à barbárie, a todos os atropelos do direito e da moral.
Felizmente que os Governo está atento a quanto se passa Ontem mesmo, numa reunião do Conselho de Ministros, se deliberou tomar as disposições necessárias para minorar o sofrimento e atenuar as preocupações dos nossos infelizes irmãos residentes no Zaire ou em Marrocos - onde também ocorrem semelhantes e dolorosos acontecimentos.
Meus Senhores: Seria a gente como esta que amanhã confiaríamos as populações e os territórios de Angola, Moçambique e Guiné?

O Sr. Cazal-Rebeiro: - Parece-me que há quem pense que sim.

O Orador - Lembro-me neste momento do jornalista Ferreira da Costa, no seu livro As Chaves do Inferno, onde ele tão clarividentemente denunciou as torvas maquinações do exterior que breve haveriam de banhar em sangue o Norte de Angola Muito impressionado com um antigo trecho persa que lhe fora dado conhecer, ele fala-nos a faculdade que ao homem é concedida de escolher entre as chaves do céu, ásperas e difíceis, e as chaves do inferno, cómodas e aliciantes. Era já nos dias cruciais de 61, quando parecia oscilar O dilema profético afigurava-se-lhe estranhamente adaptado à posição de Portugal naquele momentos tempos de dureza e de sacrifício que ao fim seriam compensados, ou o abandono cómodo e complacente que fatalmente levaria ao desmembramento e ao descrédito da Nação.
Ao País acaba de pôr-se de novo a questão, com a clareza e a exigência das horas em que é necessário esclarecer, em que ê necessário limpar o horizonte das névoas confusas que desorientam e deturpam a visão ... E já não pode pôr-se em dúvida que Portugal não cederá ao som aliciante e traiçoeiro das chaves do inferno e vai continuar imperturbável o seu caminho de trabalho e de progresso.

Vozes: - Muito bem!

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O Sr. Nicolau Martins Nanes: - Sr. Presidente, Srs Deputados: É com a mais profunda emoção que subo hoje a esta tribuna, onde quarenta e oito horas antes tinha estado um alto magistrado da Nação, o Chefe do Governo, Prof. Marcelo Caetano, responsável pelos destinos do País, num momento particularmente grave da vida nacional.
Hesitei muito antes de dar este passo, e compreende-se porquê. Que viria eu acrescentar àquilo que disse o maior responsável pela política da Nação e ainda por cima um eminente homem de letras e um jurista de alta envergadura? Contudo, como Deputado da Nação e, consequentemente, co-responsável pelo futuro da Nação, pelo menos durante o meu mandato, era necessário que desse o meu depoimento neste caso, trazido ao veredicto da Assembleia, fazendo ouvir a voz da província que represento.
Assim, correndo o duplo risco de ser demasiadamente lacónico ou de cair na redundância, resolvi quebrar o silêncio. Que me perdoem VV. Exas. qualquer falta, num ou noutro sentido, pois vou agir de acordo com as circunstâncias.
Procurarei, neste trabalho, ser o mais objectivo possível, julgando factos, e não pessoas, e submetendo ao mesmo tempo a minha opinião ao julgamento dos meus pares e dos meus concidadãos.
Começo por considerar indispensável, oportuno e inadiável este debate, que se imporia mesmo que não tivesse havido a brilhante intervenção, nesta Câmara, de S. Exa. o Sr Presidente do Conselho, intervenção que foi precedida de outro notável discurso, proferido na sessão de encerramento da 2a conferência anual da Acção Nacional Popular.
Com efeito, na altura em que esta sessão tem lugar, talvez mesmo neste preciso momento, em Conakry ou algures no estrangeiro, decorrem certamente sessões ou reuniões nas quais se pretende definir e determinar o destino das populações que nesta Magna Casa representamos, o nosso destino, afinal.
De resto, nos areópagos de vários países do mundo, todos os dias, à nossa revelia, são discutidos o caminho que devemos seguir, as relações que devem existir entre os povos que constituem a nossa comunidade e o regime político que devemos seguir ...
Enquanto isso sucede, que fazemos nós? Que fazem os portugueses de todas as parcelas da Nação, únicos interessados nesta magna questão? Temos de reconhecer com toda a certeza que no plano militar, na Guiné, em Angola e em Moçambique, e no plano sócio-económico, em todas as parcelas do País, os portugueses de todas as raças, cores, credos e etnias, vêm dando o máximo da sua contribuição, lutando até ao sacrifício para manter a independência e a integridade da Pátria comum.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas, no plano político, que fazemos?
Que fazem os cidadãos? Estarei em erro se disser que podíamos fazer muito mais?
Com efeito, no que respeita aos nossos deveres cívicos, ou deixamos tudo para o Governo decidir e resolver, ou nos consumimos em discussões estéreis, críticas destrutivas ou indiferença total, enquanto alguns se entregam a sabotagens ou desenfreado vandalismo. Tudo isso, num momento em que se exige de nós a entrega total, numa permanente acção construtiva. Dir-se-á que são sinas dos tempos, o que me recuso a aceitar. Ainda que algumas divergências nos separassem, não acham que já é tempo de nos unirmos para defendermos os interesses comuns, que são muitos? Tem-se perdido inutilmente muito tempo, quando há tanta coisa a fazer para que o mundo em que vivemos, e temos de continuar a viver, seja melhor ou, ao menos, não seja pior do que aquele que herdámos dos nossos avós para legarmos aos nossos netos. Gasta-se um tempo precioso no que é supérfluo e protela-se para o futuro o que é essencial, numa era em que dispomos de tudo quanto é necessário e de meios eficazes para realizarmos obras úteis e duradouras.
Tudo isso nos revelam os discursos a que atrás fiz alusão, pelo que acho não só oportuna como necessária a moção proposta pela Comissão do Ultramar, de que faço parte. Permito-me, no entanto, acrescentar que a aprovo unicamente como uma reafirmação de apoio ao Governo na execução da política que acabou de ser redefinida, apoio que, pessoalmente e em nome da província que represento, sempre dei e continuarei a dar a quem dirige os destinos do País, a que todos pertencemos, e não como uma fórmula de opção política para a qual julgo não haver lugar.
Efectivamente, e quanto a mim, e estou certo de exprimir o sentimento do povo que represento nesta Casa, a única opção que havia a fazer já foi feita, e essa era a de saber se devíamos continuar ou não a formar, como portugueses, um único povo e uma única Nação ...

O Sr. Veiga de Macedo:-Muito bem!

O Orador: - ...embora geográfica e etnicamente diversificada, independentemente do sistema de relações político-económicas que viermos a adoptar como o mais conveniente para as diferentes parcelas do conjunto nacional, o que resultará das conjunturas económicas, culturais e políticas, pois na vida social nada é fixo e estático, a não ser o homem, como espécie, com os seus problemas, que são permanentes. Os factos demonstram a realidade dessa opção e os governantes várias vezes se referiram a ela.
Quanto à figura de S. Exa. o Sr. Presidente do Conselho como homem e como estadista, desejo dizer que é uma das pessoas que mais prezo e admiro, tal como o prezam e admiram os povos que represento.
Esta admiração, o respeito e a simpatia que de há muito nutro pessoalmente pelo Sr. Presidente do Conselho têm o seu fundamento e começaram quando etc. assumiu a chefia do Governo. Além de ser um sentimento pessoal, posso também afirmar, com conhecimento de causa, que é, ao mesmo tempo, um sentir colectivo, na medida em que os Guineenses ainda não se esqueceram, e estou certo de que jamais se esquecerão, de que foi com o apoio e sob direcção do Governo Central, chefiado por S. Exa. o Prof. Marcelo Caetano, e mercê da política por ele traçada, desde então, e agora redefinida, que o Governo da província, dirigido pelo general António de Spínola, pôde realizar na minha província natal a magnífica obra social, tanto nos campos económico e cultural como no político, que ali se contempla, não obstante a guerra; obra que tem causado a admiração de nacionais e estrangeiros e já foi considerada até nas Nações Unidas como o modelo da administração e política ultramarinas de Portugal.

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O Sr. Cazal-Ribeiro: - Oxalá não a estraguem, Sr. Deputado!

O Orador - Por este motivo, na Guiné, aqueles dois nomes são e continuarão a ser indissociáveis para a maioria esmagadora da população respectiva.
Reconhecendo as dificuldades que ao Chefe do Governo são impostas na condução dos destinos do País e tendo presentes as vicissitudes por que passa a Nação, mercê de uma guerra sem quartel, que se vem desenvolvendo em todas as frentes e em todos os planos há já quase três lustros, entendo que todos os portugueses que se prezem, seja qual for a sua origem e sejam quais forem as suas condições sociais ou as funções que exerçam, lhe devem todo o apoio e uma sã e leal colaboração.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador: - Quer como simples cidadão, quer como Deputado da Nação, de forma alguma posso eximir-me - e nunca me eximi - ao cumprimento desse sagrado dever dos Portugueses, numa hora difícil e grave, para com a Nação de que todos fazemos parte..

O Sr. Henrique Tenreiro: - Muito bem!

O Orador: -... por razões que transcendem a vontade individual de cada um de nós.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Tal obrigação exige, porém, de nós uma participação efectiva - voluntária, activa e afectiva -, uma permanente acção tanto na busca como na aplicação prática das soluções mais adequadas para os problemas colectivos com que nos debatemos, isto é, um esforço integrado dos cidadãos na acção do Governo

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nisto consiste a verdadeira e indispensável colaboração, decerto a mais desejada pelo Chefe do Governo e seus directos colaboradores, e não na contemplação passiva e estática (com mais ou menos ruidosos aplausos) do trabalho que, com muito sacrifício pessoal, vem realizando, atirando-se de tal modo sobre os seus ombros toda a responsabilidade pelo futuro da Nação pelo qual todos, afinal, somos responsáveis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim penso eu. Assim julgo que pensam todos os bons portugueses e verdadeiros patriotas. Assim reclama que procedamos nós, os vivos, o sangue de todos aqueles que morreram pela Pátria. E creio não haver nessa atitude lugar para contradições e muito menos para conflitos, que nesta conjuntura só podem contribuir para quebrar os últimos laços morais que nos unem, acabando pela liquidação total da sociedade que pretendemos construir.

O Sr. Henrique Tenreiro: - É assim mesmo!

Vozes: - Muito bem!

O Orador - No que se refere à política nacional, de que a política ultramarina é apenas um caso, sou da opinião de que aquela que não se desviar nem para um lado nem para o outro; a que não ceder às solicitações nem das direitas nem das esquerdas e. não vise agradar a uns ou a outros em prejuízo de terceiros; aquela, afinal, .que não sirva interesses de partidos e muito menos de grupos é a que melhor servirá a Nação na sua realidade pluricontinental, multirracial e pluricultural.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a mira, é essa a política que defendo e estou certo ser aquela que o Governo e esta Câmara representam.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Ainda há pouco tempo tive ensejo de me ocupar da problemática ultramarina em intervenção que o generosíssimo acolhimento dispensado pela Câmara tão cedo não me permitirá esquecer
Sentir-me-ia, assim, dispensado de falar novamente.
A verdade, porém, é que acontecimentos posteriores - cuja gravidade e alcance seria erro procurar esconder - levaram o Presidente do Conselho a expor e a reafirmar, neste hemiciclo, a política ultramarina que o País tem seguido, segue e deverá continuar a seguir.
Inteiramente identificado com os princípios enunciados e não desejando, pela minha parte, contribuir - seja no que seja - para a manutenção do clima de equívoco a que o próprio Chefe do Governo se referiu, desejava acrescentar o seguinte:
Afazeres profissionais levam-me até outras paragens, impedindo-me de estar presente no momento em que a Assembleia Nacional votará a noção apresentada pela Comissão do Ultramar.
A ausência não poderá ter qualquer significado porque estou nesta tribuna para declarar, sem ambiguidades de qualquer espécie, que aprovo a política ultramarina definida pelo Presidente do Conselho no discurso aqui pronunciado na passada terça-feira, não regateando, por conseguinte, o meu claro apoio e inequívoco à moção que a Assembleia Nacional foi chamada a votar.
Mas desejava ir um pouco mais longe.
O Chefe do Governo, tendo depositado sobre os nossos ombros a responsabilidade do prosseguimento da acção governativa iniciada em Setembro de 1968, legitimou que a Assembleia Nacional, ao aprovar as coordenadas da política ultramarina, conforme lhe foi solicitado, faça chegar, até junto de quem .legitimamente se encontra colocado no vértice do comando político, a inquietação com que assiste ao desenrolar de determinados acontecimentos, sem que da parte de alguns sectores do Executivo se verifique a resposta pronta e o esclarecimento indispensável, de molde a sanear o ambiente político com rapidez e eficiência.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Discípulo de Marcelo Caetano na Universidade, identificado com o seu magistério político através de uma fidelidade que alguns poderão criticar, mas que ninguém terá o direito de pôr em dúvida, não se estranhará que, em momento particularmente delicado como p que atravessamos - precisamente quando mais se impõe a coesão de todos em torno de quem governa -, não se estranhará, dizia, que reafirme a minha inalterável dedicação e o apoio que o Presidente do Conselho e a política nacional que representa me merecem.
Mas também por isso mesmo hei-de sentir alguma autoridade para dizer que o discurso de terça-feira, que aplaudi com emoção e entusiasmo, não chega. Que a aprovação unânime - como é de esperar da moção que a Assembleia Nacional se propõe votar - não será suficiente.
O País aguarda, com indesmentível impaciência, a indispensável «chicotada psicológica» que proporcione a nova arrancada política que permita concretizar os princípios enunciados e os propósitos de acção que as declarações encerram.

O Sr. Barreto de Lara: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Barreto de Lara: - Queria felicitar V. Exa. vivamente por ter preferido optar por uma atitude dará e firme, sem se ter deixado aliciar pela tentação de posições demagógicas, decerto mais laceis e mais cómodas.
Por outro lado, gostaria de significar a V. Exa. - em nome das populações de Angola -, das quais acabo de receber o telegrama que, se V. Exa. me permitisse, eu leria já: «Temos a certeza de que a Assembleia Nacional confirmará a política ultramarina do Governo Central, que por ser a política da Nação é a única genuína. Cordiais cumprimentos» -, o seu acrisolado e fiel portuguesismo e que a sua única exigência é apenas a da definição de uma política firme e sem ambiguidades...

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Barreto de Lara: - Desde que Marcelo Caetano está no Poder, e até desde que Portugal chegou ao ultramar, creio firmemente ...

O Sr. Casal-Ribeiro: - Portugal ocupou-se sempre do ultramar! Isso já vem de há muito tempo.

O Sr. Barreto de Lara: - Eu sei, Sr. Deputado... Muito obrigado pela lembrança.

O Sr Casal-Ribeiro: - De nada... Que não haja confusão! Eu tenho boa memória...

O Sr. Barreto de Lara: - Eu às vezes não tenho ... é pena!

O Sr. Barreto de Lara: - Confirmando, pois, direi que reafirmo, firmemente, e repetindo-me, que as populações de Angola o que exigem é uma posição política sem ambiguidades, que, de resto, as afirmações do Presidente do Conselho não consentem.
São, efectivamente, de uma limpidez cristalina os propósitos do Governo em relação ao todo nacional.
Felicito, pois, V. Exa. pelo desassombro das suas afirmações e com elas comungo vivamente.

O Orador: - Sr. Deputado Barreto de Lara: Se a sua intervenção pode representar o eco das palavras que acabei de proferir, permita-me que por elas me felicite.
O voto que é pedido à Assembleia Nacional - e que não há-de ser regateado - só poderá ter significado pleno e válido se o País sentir que valerá a pena continuar.
Por mim, continuarei, convicto, como estou, de que, Marcelo Caetano quererá e saberá - uma vez mais - galvanizar a vontade e as energias do povo português.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Esteve anteontem nesta Casa o Chefe do Governo para expor à mais alta assembleia representativa da Nação a sua política relativamente ao ultramar.
Não nos limitamos, porém, a assistir à clara enunciação dessa política. Foi pedida à Assembleia Nacional uma nova reflexão sobre ela e a afirmação do rumo a seguir para futuro.
Temos, portanto, perante nós, em debate, o mais grave de todos os problemas que Portugal enfrenta, um momento que alguns não hesitam em qualificar como a crise máxima da nossa história de oito séculos.
Não vão fáceis os tempos para o nosso país. Há já mais de dez anos que tem sido preciso lutar, de armas na mão, em diversos territórios portugueses. A emigração levou-nos, entretanto, da metrópole cerca de 1 milhão de pessoas, na sua maioria gente jovem, arrastando pata a crise alguns sectores da economia. A inflação tornou-se nos últimos anos uma realidade inegável que todos sentimos, muitos de forma duríssima.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Não tem nada uma coisa a haver com outra.

O Orador: - Isso é o que V. Exa. julga...
E tudo isto - e o mais que se poderia dizer - se desenrola num duma internacional de incompreensão e mesmo de hostilidade, que não pode deixar de causar apreensões até nos mais timoratos.
Seria, porém, falso afirmar que Portugal está à beira da catástrofe, que as suas energias morais correm perigo, que o pânico grassa entre a população por virtude de qualquer das mais e uma manobras, desde a campanha de imprensa ao terrorismo urbano, esgrimidas pelos que praticam agressão.
Há, pelos vistos, quem pareça assim pensar... são os que a todo o momento clamam por repressão, os que em toda a parte vislumbram cabalas e traições, os que sistematicamente confundem divergência de pareceres com subversão grandes inquisidores de impossíveis dogmas políticos, por si mesmo arvorados em monopolizadores do nobilíssimo culto da Pátria.
Mas a Nação vive!

O Sr. Henrique Tenreiro: - E viverá...

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O Orador: - Indiferente ao alarmismo de certos sectores de opinião, insensível ao derrotismo de outros, situados no extremo oposto do espectro das tendências políticas existentes, o povo português continua disposto a trabalhar e a lutar e a sofrei pela realização dos verdadeiros objectivos nacionais.
O que se torna indispensável 6 definir com clareza quais sejam esses objectivos; e que eles sejam viáveis e resultem de uma efectiva participação popular. Porque é moralmente injustificado, politicamente inaceitável e desde logo impossível arrancar do País sacrifícios em nome de ideais que ninguém saiba bem quais sejam, ou não passem de puro mito, ainda que grandioso, ou se pretendam impor sem a aceitação, que é fruto do debate democrático. Seguindo essa linha de orientação que por mim frontalmente rejeito, será talvez possível aguentar, por mais ou menos tempo, nunca indefinidamente; mas jamais se logrará vencer.
E é a vitória o que nós pretendemos. Não a vitória das armas, porque - bem o sabemos - guerras como a que enfrentamos podem-se perder ...

O Sr. Cazal-Ribeiro: - Já ouvi isto ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Também já ouvi...

O Orador: -... não se podem ganhar. A defesa é imperiosa, porque é legitima, porque há civilização a preservar...

O Sr. Henrique Tenreiro:- Há muito português em perigo...

O Orador: - É o que vou dizer a seguir... há vidas e haveres a salvaguardar, de pretos, brancos, asiáticos e mestiços, toldos acolhidos à sombra da Bandeira de Portugal. Mas assim como no plano diplomático, nas chancelarias e nas organizações internacionais, o problema português não é um problema jurídico, e só por miopia pôde ser apresentado como tal, assim também no domínio interno, aqui como no ultramar, o nosso problema não é de natureza matar, é também um problema político.

O Sr. Veiga de Macedo: - E também militar ...

O Orador: - Recorde-se V. Ex • do que atrás disse acerca da necessidade de defender o ultramar. Mas na sua essência, na sua substância, tratando-se de um problema político, Sr. Deputado Veiga de Macedo.

O Sr. Veiga de Macedo: - Eu disse que o problema também era militar.

O Orador: - Compreende-se, por isso, que se reclame, para todo o País, informação e possibilidades de debate desta tão grave questão. E que se reflita, especialmente nos sectores mais responsáveis, acerca da razoabilidade e do equilíbrio dos meios utilizados para a enfrentar. Porque a segurança não é o único fim do Estado e se nenhum Governo pode descurar a segurança externa e interna da colectividade a cujo serviço se encontra, mal andaria aquele que - fora do caso de perigo grave e iminente, em que a salvação da Pátria será sempre a lei suprema - tomasse tal objectivo como exclusivo ou sequer principal, nele
consumindo recursos e energias, em prejuízo dos outros que também lhe incumbe realizar: a justiça e o bem-estar.
Exige-se em quem governa apuradíssima sensibilidade para detectar o ponto em que, em cada momento, convergem, equilibradamente, as três grandes finalidades da sociedade política. Porque se é certo que a anarquia impede a justiça, corrói os alicerces do bem-estar, coloca a Nação à mercê dos seus inimigos, não o é menos que a segurança interna não vale o custo da opressão das pessoas, das suas ideias, das suas iniciativas, nem a segurança externa se alcança por uma tal concentração de recursos que implique, a prazo mais ou menos dilatado, a exaustão da colectividade.
É a vitória o que nós pretendemos, dizia há pouco e repito: uma vitória política, a vitória de uma política eminentemente portuguesa. E essa política - a autonomia progressiva e participada do ultramar - aí está, definida pelo Chefe do Governo, ratificada pela Nação, que deseja vê-la aferida por contraste com as outras teses concorrentes e prosseguida sem hesitações nem retrocessos, ponderadamente, mas com a urgência que sempre exige a salvação da Pátria.
Autonomia progressiva e participada do ultramar! Consolidar nesses territórios que Portugal descobriu nas sete partidas do Mundo comunidade onde gente de várias raças fale português e das quais esteja banida toda e qualquer forma de discriminação ...

A Sra. D. Sinclética Torres: - Muito bem!

O Orador: -... auxiliar, em coordenação de esforços com outros povos, o progresso económico-social dessas comunidades; promover nelas a crescente participação de todos os seus habitantes, de acordo apenas com as capacidades de cada um, na resolução dos problemas colectivos; encaminhá-las progressiva e aceleradamente para a autonomia de governo, de harmonia com a sua situação geográfica e as condições do respectivo meio social, sem recear diferenças que afinal enriquecem a Pátria comum ...
Não é este, Sr. Presidente, um sonho generoso de coração português, cheio de nobres ambições, por cuja realização vale a pena lutar?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é este, simultaneamente, um projecto político coerente, produto de fria avaliação das realidades, atento aos interesses do Pais e das populações de tão diversa origem que o compõem? Não é ele sensível às correntes de fundo que atravessam e agitam a vida internacional, e de um modo particular o continente africano, nas convulsões do nascimento de um mundo novo?
Não se trata de um objectivo realizável, proporcionado às nossas forças e aos apoios de que podemos dispor no xadrês da estratégia planetária? Por mim não hesito em responder que sim, que o objectivo é realizável, desde que andemos depressa, que por ele vale a pena lutar, recorrendo, sem a priori registar nenhum, aos meios adequados à complexa natureza política do problema que enfrentamos. E sublinho que este objectivo é realizável porque outros há que o não são, e estou firmemente convencido de que o País não to-

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leraria uma linha de orientação que o conduzisse a um novo Alcácer Quibir:- O juízo da história sobre ela seria de severidade implacável.

O Sr. Cazal-Ribeiro:... Quem fala disso ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Não se devia falar nisso ...

O Orador: - Sr Deputado Henrique Tenreiro: Peço-lhe que, quando se quiser exibir, me interrompa com todo o à-vontade.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Autonomia progressiva e participada do ultramar! Como estamos já longe do conteúdo político e ideológico do «império colonial português» do primeiro período da era salazariana ... Como nos afastamos rapidamente da linha de integração assimilacionista prosseguida a partir de 1951... Pergunto a mim próprio muitas vezes se a nova política ultramarina, iniciada duas ou três décadas mais cedo, antecipando-se ao movimento da descolonização, não teria tornado possível garantir pelos séculos fora da presença lusíada em Goa, poupando-nos do mesmo passo tantas das arrelias e sofrimentos dos últimos e conturbados treze anos.

O Sr. Cazal-Ribeiro: - Já li isto ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Eu também já li isto ...

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - Os Srs. Deputados com certeza ainda não tinham lido isto no meu discurso.

O Sr. Cazal-Ribeiro: - Não, Sr. Deputado, não li isso no seu discurso, mas enfim ... há umas certas parecenças com alguma coisa que eu li há pouco tempo...

O Orador: - Isto é como nos filmes, qualquer semelhança é pura coincidência ...

Risos.

O Sr. Cazal-Ribeiro: - Não é, não é ... o Sr. Deputado é muito novo...

O Sr. Henrique Tenreiro: - As vezes é de propósito ...
Sr. Presidente: Foi formalmente solicitado a esta Câmara uma reflexão e um voto sobre a política ultramarina do Governo de Marcelo Caetano. E o Sr. Presidente do Conselho afirmou mesmo fundamentar-se tal solicitação na necessidade de desfazer equívocos e afirmar as certezas que são imprescindíveis para dar solidez à confiança dos cidadãos nos seus governantes.
Qual a política geral do Governo? Que orientação visa ele prosseguir relativamente aos mais importantes sectores da vida da comunidade nacional? Concretamente, quais os programas a executar, as modificações legislativas e outras a introduzir?

O Sr. Henrique Tenreiro: - É a firmeza, Sr. Deputado ..

O Orador: - Estas são perguntas cada vez mais comuns numa sociedade como a nossa, que aspira a estruturar-se politicamente em moldes democráticos. E o que se espera dos governantes é que sejam capazes de apresentar respostas coerentes a tais perguntas e dar testemunho diário de fidelidade á política definida ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... pragmatismo alcandorado em princípio de governo traduz-se na improvisação e degenera, tarde ou cedo, na crise.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao ultramar, forçoso é reconhecer o rigor da política desde o princípio definida pelo actual Chefe do Governo, já tantas vezes por de próprio exposta à Nação, que a conhece bem e a da adere.
Mas esta política não tem sido de fácil realização, como ainda anteontem recordou o Sr. Presidente do Conselho.
E têm sido muitos os golpes que contra da, de vários lados, são desferidos - sem recuar perante o ataque pessoal e a insinuação torpe - e os entraves que se levantam à sua realização.

Vozes: - Muito bem!

Sr. Henrique Tenreiro: - É verdade. Já levantaram ...

Risos.

O Orador:- É preciso desfazer equívocos! Porque tem havido hesitações e retrocessos, ao menos aparentes, na condução pelo Governo da política ultramarina. Basta lembrar a revisão da Lei Orgânica do Ultramar e, subsequentemente, dos estatutos políticos e administrativos de cada território, que não se fez sem protestos de alguns sectores Ida opinião, metropolitanos e ultramarinos, decepcionados com o que tomaram por frouxa execução da política que obteve, em 1971, consagração constitucional.
Por outro lado, pessoas com especiais responsabilidades preferem falar de descentralização administrativa e financeira do ultramar, em vez de autonomia político-administrativa, que é diferente, e é o que se encontra na Constituição, e continuam a designar Angola e Moçambique por províncias, quando é de lei, ao abrigo da própria Constituição, a sua categoria de Estados.

O Sr. Elmano Alves: - Honorífica, honorífica...

O Sr. Veiga de Macedo: -Nem deve esquecer-se que a nossa Constituição proclama que Portugal é um Estado unitário.

O Orador: - Mas mais importante ainda é o equívoco derivado da confusão, que alguns fazem, propositadamente ou não, entre fins e meios da política ultramarina. Bom é recordá-lo uma vez mais - e a Assembleia Nacional não deixará de o fazer nesta oportunidade - que a autonomia progressiva e par-

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ticipada do ultramar é o fim que escolhemos, o objectivo que queremos ver realizado

O Sr. Henrique Tenreiro: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça o favor.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Creio que o Sr. Presidente do Conselho realizará ...

O Orador: - Com certeza. E não serei eu que irei contrariá-lo...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Mas podia ter esquecido ...

O Orador:- Há, porém, quem insista naquilo que é meio e não fim e exaltadamente apele para a «defesa intransigente do ultramar».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como se a defesa fosse sequer possível sem o desenvolvimento económico-social desses territórios ... Como se ela fosse politicamente aceitável sem a progressiva autonomia dos mesmos e a participação crescente das respectivas populações nas estruturas políticas e administrativas ...

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Como se ela fosse moralmente justificável sem a consolidação das sociedades multirraciais que cultivamos e das quais queremos ter ausente qualquer discriminação de cor, raça ou religião ...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Olhe que vão pensar que afinal estamos de acordo...

O Sr. Henrique Tenreiro: - Muito bem! Eu gosto de alegrá-lo...

O Orador: - Quanto a mim, enferma deste mesmo mal a proposta de moção, em devido tempo apresentada pela Comissão do Ultramar e agora sujeita à discussão da Assembleia- apôs o enunciado de uns quantos considerandos, de duvidosa articulação recíproca, algum deles francamente infeliz, não se encontrou fórmula menos vaga do que o «apoio à política do Governo [...], em particular no que respeita à defesa e valorização do ultramar».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não, Sr. Presidente, não foi este, julgo eu, o voto que o Chefe do Governo solicitou à Assembleia Nacional e que o País inteiro aguarda expectante.

A Sra. D. Maria Angela Gama: - Muito bem!

O Orador. - É preciso desfazer equívocos! É preciso que se saiba, cá dentro e lá fora, se e em que termos apoia esta Câmara a autonomia progressiva e participada do ultramar, quem é a favor e quem é contra tal política. E este objectivo só se alcançará, a meu ver, mediante uma formulação diferente da que foi apresentada à Câmara, que assuma no dispositivo da moção uma referência clara ao conteúdo da política de autonomia progressiva e participada do ultramar, em vez de a remeter para os considerandos, com a correspondente desvalorização, que no caso concreto se acentua ainda mais

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Elmano Alves: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Tenha a bondade.

O Sr Elmano Alves: - Eu interpretei a moção, o projecto de moção que foi lido, como um bloco nos seus fundamentos e nas suas conclusões.
E das diversas intervenções que temos estado a ouvir atentamente resulta também essa ideia.
Não se pode admitir uma conclusão fora das premissas nem do espírito com que esta Câmara se tem estado a pronunciar em todo este debate.
E sentimos bem que esse espírito é o espírito de uma unidade sobre o essencial, sobre aquilo que importa reter firmemente e projectar, com voz unânime, para que seja entendido por todo o País.
Tenho dito.
O interruptor não reviu

O Sr. Veiga de Macedo: - E é evidente que constituem aspectos essencialíssimos o da continuidade de Portugal e o de que a soberania da Nação Portuguesa e até nos termos constitucionais, una e indivisível.

O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Elmano Alves que também entendo que desta Câmara deverá sair uma manifestação muito clara de apoio à política de autonomia progressiva e participada do ultramar e que, afinal, o meu ponto de vista, que é perfilhado por esta Câmara, ou, pelo menos, por parte dela, é apenas no sentido de reforçar esta afirmação.
Eu continuo, portanto;
Se a gravidade da situação na metrópole e nos outros territórios portugueses chega ao ponto de o Chefe do Governo ter de vir pedir a esta Assembleia - facto, julgo eu, sem precedentes na vigência da Constituição de 1933- um voto de confirmação da sua política ultramarina, não podemos nós fugir às responsabilidades que nos cabem como representantes da Nação. A Assembleia Nacional tem, pois, de manifestar-se claramente e sem tibiezas a favor da autonomia progressiva e participada do ultramar E olhando para o futuro, corajosamente, deve exortar o Governo a acelerar as soluções políticas, promovendo sem descanse; a participação dos naturais dos territórios ultramarinos na sua administração e no governo local e introduzindo as reformas legislativas que o evoluir tão rápido, nalguns casos explosivo, da situação económico-social desses territórios inequivocamente impuser.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Deputado Mota Amaral ...

O Sr. Presidente: - No proveito da Assembleia, eu pedia ao Sr. Deputado Veiga de Macedo o favor de

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aguardar um instante, até que lhe seja facilitado um microfone, a fim de que não só o orador que V Exa. quer interromper, mas também toda a Assembleia possam ouvir as razões de V. Exa.

O Sr. Veiga de Macedo: - Se a autonomia progressiva não tem qualquer limite, de natureza e no tempo, só pode logicamente levar, mais cedo ou mais tarde, à independência das nossas províncias ultramarinas.
Se é isto o que se pretende, então pela minha parte quero dizer aqui, claramente, veementemente, que não alinho, nem nunca alinharei numa política que vise um objectivo contrário à continuidade de Portugal. Não esqueça, Sr. Deputado, que a morte dos que lutam nas frentes, porque é definitiva, não pode servir causas provisórias!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:- Sr. Deputado Veiga de Macedo: V. Exa. teve a oportunidade de manifestar qual a sua posição e devo dizer-lhe que não julgo inglório lutar e porventura morrer para criar novos países se assim no futuro, quando o futuro o disser, tal vier a acontecer.

O Sr. Veiga de Macedo: - Fico esclarecido.

O Sr. Cazal-Ribeiro: - Mas V. Exa. refere-se à formação de novos países?

O Orador: - Foi exactamente disso que eu falei.

O Sr. Cazal-Ribeiro: - Ai! Sr. Deputado, como está!

O Orador: - Estou bem. Muito obrigado!

O Sr. Cazal-Ribeiro: - Parece-me que está bastante mal e a precisar de médico.

O Orador: - Se acaso assim fosse, não faltam médicos na sala.

Risos.

O Sr. Veiga de Macedo: - Vejo que V. Exa. se vem sentindo fadado para intérprete do pensamento do Governo. Já não é a primeira vez que V. Exa. aqui invoca o pensamento do Governo, querendo impor como sendo pensamento do Governo o que eu penso que não é o pensamento do Governo.

O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Macedo: Eu nunca fui tido por porta-voz oficial do Governo, nem por porta-voz do Sr. Presidente do Conselho, nem de ninguém Eu falo exclusivamente em meu nome próprio e de mais ninguém.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sem dúvida nenhuma, e eu fico muito feliz por isso.

O Sr. Morais Barbosa: - Estou de certa maneira confundido porque não me tinha parecido que o sentido das palavras de V Exa. conduzisse à admissão de novas nações destacadas da Nação Portuguesa. Se foi esse o sentido das suas palavras eu lamento.

O Orador. - Será a sua opinião, Sr. Deputado Morais Barbosa.

O Sr. Morais Barbosa: - Lamento e tenho o direito de lamentar

Apartes do Sr. Deputado Cazal-Ribeiro.

O Sr Morais Barbosa: - O que eu ia dizer antes deste esclarecimento é que tinha entendido que o Sr. Deputado Mota Amaral defende a autonomia progressiva dos territórios, defende a maior participação das populações na gerência dos negócios que lhes são específicos dentro do todo nacional e com respeito da soberania nacional Se assim fosse, eu queria dizer que era o sentimento que tem sido patenteado por esta Câmara em todas as intervenções e é a política que nós, que vivemos e trabalhamos no ultramar, diariamente praticamos

O interruptor não reviu.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Morais Barbosa. Não posso deixar de dizer que esta posição que defende no sentido de apoiar a autonomia progressiva do ultramar coincide com a minha. Tudo se cifra no modo como nós encaramos o futuro, como prospectivamos afinal Podemos prospectivar a mais curto prazo ou a mais longo prazo Devo recordar-lhe que houve até uma pessoa que exerceu funções de grande responsabilidade no nosso país durante muitos anos que falava na criação de novos países na África Portuguesa, deferindo-a para daqui a quatro ou cinco séculos. Mas não deixava de falar nela. É tudo uma questão de prazo.

O Sr. Morais Barbosa: - Se V. Exa. me dá licença eu diria que V. Exa. há pouco quis ser profeta do passado ao pensar que, se as coisas tivessem corrido de outra maneira, talvez não tivesse sucedido o caso de Goa. Eu, por mim, não quero ser profeta do futuro.

O interruptor não reviu.

Vozes: - Muito bem, muito bem'

O Orador: - Se V. Exa. não quer ser, eu não o poderei obrigar

O Sr. Morais Barbosa: - Mas V. Exa. quer ser profeta?

O Orador: - Eu para tal não tenho dotes, mas estamos na prospectiva e não no profetismo.

O Sr Rómulo Ribeiro: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Rómulo Ribeiro: - Referindo-me também a este pormenor, relativamente à interpretação do passado, quer-me parecer que pelo menos eu fico em dúvida a respeito da interpretação que V Exa. possa fazer do pensamento do Sr. Presidente do Conselho V. Exa. disse que, se a partir de 1951 a política tivesse sido a que se seguiu ultimamente, certamente não teríamos de lamentar a perda de Goa Ora quer-me parecer que, se nós atentarmos bem nos trechos e na interpretação feita pela própria pessoa, dos trechos do Sr. Presidente do Conselho tiramos uma conclusão

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diferente Ainda no discurso proferido por S. Exa. no encerramento da II Conferência da Acção Nacional Popular, depois de referir precisamente uma ideia que em tempos tinha defendido e que se casa perfeitamente com aspectos de Portugal, que os problemas do federalismo ou da integração são aspectos internos e que não põem em causa a unidade da Pátria. O Sr. Presidente do Conselho disse que aquilo que efectivamente as Nações Unidas ou «Desunidas» querem, que todos os movimentos antiportugueses querem é única e simplesmente a desagregação de Portugal por uma reivindicação racista. Essa foi a interpretação que S. Exa. fez, a meu ver, da política ultramarina do Governo.

O interruptor não reviu.

O Orador: - Permito-me frisar que para a intervenção do Sr. Deputado Rómulo Ribeiro valem exactamente as considerações que há pouco fiz em resposta ao Sr. Deputado Veiga de Macedo. Na realidade, eu não me considero, nem ninguém me considera, julgo eu, intérprete oficial de quem quer que seja. Falo em nome próprio e emito as minhas opiniões Elas são discutíveis, há pessoas que eventualmente estarão em desacordo, outras estarão de acordo, dentro e fora desta Casa.

O Sr Calapez Garcia: - Mas V. Exa. cita as opiniões dos outros para arranjar argumentação Isso é que eu lamento.

O Orador: - Não sei bem porquê, mas enfim.

O Sr. Almeida Santos: - V Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor

O Sr. Almeida Santos: - Queria só perguntar-lhe o seguinte, Sr Deputado. Num mundo em que as nações se englobam em blocos, blocos em que as fronteiras se vão diluindo, debatendo e desaparecendo, V Exa. preconiza a dissociação do bloco português?

O interruptor não reviu.

O Orador: - Acerca do que eu disse, tem havido aqui na Câmara uma série de interpretações apressadas. Eu limito-me a apontar para aquilo que poderá acontecer no futuro, poderá acontecer uma coisa, poderá acontecer outra .. Pelos vistos, algumas pessoas querem que eu faça aqui declarações sobre o que vai acontecer daqui a vinte anos. Sei lá. Neste momento nós temos determinada política, temos de trabalhar nela, não podemos é fechar nenhuma porta dessa política! Essa, é a minha opinião, outras pessoas terão outra . Mas olha, p'rá frente!

O Sr Almeida Santos: - Eu não fiz essa pergunta...

O Orador: - Estou a referir-me a observações que aqui foram feitas

O Sr. Mendonça e Moura: - Dá-me licença?

O Orador: - Com certeza, dou licença a toda a gente - isso pelo menos não vai faltar .

O Sr. Mendonça e Moura: - Parece-me que nós estamos essencialmente a discutir ou a trocar impressões, se quisermos, sobre u que o Sr Presidente do Conselho nos disse há dois dias aqui E o que nos disse de fundamental, no meu entender, foi que os combatentes e os residentes nas nossas províncias do ultramar, sejam ou não Estados, não podem viver na dúvida, nem podem manter-se debaixo de equívocos Suponho que é fundamental que desta Assembleia saia claramente, nitidamente, uma posição que não admita dúvidas nem equívocos
O futuro a Deus pertence, mas nós estamos a trabalhar para o dia de hoje e a criar a história de amanhã.

O interruptor não reviu.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em relação a essa observação, o que queria dizer é que eu também não tenho dúvidas nenhumas: é preciso desfazer os equívocos, tenho-o dito até mais que uma vez É preciso ter uma certeza, e as certezas que eu preconizo - outros preconizarão certezas diferentes- são aquelas que aqui expendi
O Sr. Deputado Cazal-Ribeiro tem estado muito preocupado por eu estar a fazer um ensaio de futurologia. Mas o que é que vai acontecer? Sabe-se lá!

O Sr Casal-Ribeiro: - O Sr Deputado dá-me licença?

O Orador: - Faça favor

O Sr Cazal-Ribeiro: - Não me impressiona nada que V. Exa. use a ciência da futurologia, que é uma coisa que está muito em moda Mas eu tenho muita pena que V Exa. também não se recorde do passado!
Eu bem sei que V Exa. é muito novo . . Ó Sr. Deputado, desculpe, que idade tem?

O Orador - Tenho trinta anos.

O Sr Cazal-Ribeiro. - O Sr Deputado fez serviço militar?

O Orador: - Cumpri todas as minhas obrigações militares, Sr. Deputado.

O Sr Cazal-Ribeiro: - E o Sr. Deputado foi à África?

O Orador: - Não estive na África.

O Sr Cazal-Ribeiro: - Ai que pena! Ai que pena!

O interruptor não reviu.

O Sr. Henrique Tenreiro: - O Sr. Deputado não falava assim se lá fosse!

O Orador: - Talvez ..

O Sr. Viegas Carrascalão: - Permite-me só uma pergunta?

O Orador: - Com certeza

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O Sr Viegas Carrascalão: - V Exa., que não conhece o ultramar, como pode pedir mais participação? É que se acha nula a minha presença aqui, acho que devo arrumar as malas e ir-me embora.

O Orador: - Nem por sombras! A presença de V Exa. nesta Casa significa que está a trabalhar nessa participação!

O Sr. Viegas Carrascalão: - Mas V. Exa. está a pedir mais participação!
A não ser que V. Exa. queira que haja vinte presidentes da república no mesmo país!

O Orador: - Perdão, que pretende V. Exa. dizer?

O Sr. Viegas Carrascalão: - Que há-de haver um presidente da república em Timor, outro em Angola, e por aí fora.

O interruptor não reviu.

O Orador: - Eu não falei nisso.

O Sr Cazal-Ribeiro: - Dá-me licença? V. Exa. está a deturpar as palavras e o sentir do Sr. Presidente do Conselho! V. Exa. está a levar a água ao seu moinho, V. Exa., que eu conheço da outra legislatura, tem uma política coerente e por isso o felicito

O Orador: - Muito obrigado!

O Sr Cazal-Ribeiro: -... mas contrária a determinados princípios e sistemas V. Exa. não está a fazer mais do que lentamente deturpar a palavra e o pensamento do Sr Presidente do Conselho, utilizando o seu nome a propósito e a despropósito.

O interruptor não reviu.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Meus Senhores: Quero dizer ao Sr Deputado Cazal-Ribeiro que já é a terceira vez que aqui declaro hoje - e possivelmente já o terei feito noutras alturas - que de forma alguma me considero, e VV. Exas. também não me consideram - excepto o Sr Deputado Cazal-Ribeiro - intérprete oficial da política do Sr Presidente do Conselho

O Sr Cazal-Ribeiro: - Nem oficioso.

O Orador: - De modo nenhum.

O Sr Cazal-Ribeiro: - O Sr. é um Deputado, não interpreta nada o seu pensamento.

O Orador: - Exactamente. É isto que eu estou a dizer.

Novos apartes do Sr. Deputado Cazal-Ribeiro

O Sr. Salazar Leite: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Salazar Leite:- Imensamente grato pela sua autorização Tenho estado atentamente a seguir as intervenções que se fizeram aqui, e há um facto que
eu gostaria de realçar só tanto quanto possível. É que nós estamos em face de um momento em que é preciso proceder com a maior dignidade dentro desta sala e, por conseguinte, todos nós deveremos procurar nas. nossas apreciações portarmo-nos dignamente, como estou certo de que é intenção de todos e a finalidade de todos os que aqui estamos.
E é isso, precisamente, o apelo que estou a lançar, para que não se possa, de qualquer maneira, tornar pouco digno um acto desta natureza.
Muito obrigado.

O interruptor não reviu.

O Sr Veiga de Macedo: - Mas o debate não está de forma alguma a tornar-se menos digno e era absolutamente necessário.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Salazar Leite, e julgo que V Ex» não pretende afirmar que sou eu que estou a comportar-me, no debate, com menos dignidade.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados - Este debate não me parece compatível com mais interrupções do tipo das que têm sido produzidas, quaisquer que sejam as intenções que as ditem.

Sr. Deputado Mota Amaral: - Tenha a bondade de concluir a sua intervenção.

Aparte do Sr. Deputado Henrique Tenreiro.

O Orador: - Sr. Presidente Aproxima-se este debate do seu fim tratando-se, como se trata, de uma solicitação urgente do Governo, quiçá no remate de uma crise política, não é possível dilatá-lo por todo o tempo que a transcendência do tema e a sua relevância na vida nacional em princípio exigiriam.
Mas não se fecha esta Câmara à consideração dos problemas do ultramar, manter-nos-emos atentos ao que lá se passa, preocupados pela situação desses territórios e das suas populações e dos que lá combatem sem distinção de raças, vigilantes face ao evoluir da conjuntura interna e internacional, ansiosos, mas confiantes - por paradoxo -, quanto ao futuro de Portugal

Vozes: - Muito bem!

Vozes: - Não apoiado!

O Sr Cancella de Abreu: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Como presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros desta Assembleia, entendi, em consciência, que não poderia deixar de dar a minha modesta contribuição a tão momentoso debate, como é o que se está discutindo nesta ocasião. Aquilo que vou dizer representa, apenas, a minha opinião pessoal, já que não houve tempo de reunir a Comissão a que tenho a honra de presidir, mas estou certo, porém, de que os seus membros concordarão com as palavras que vou proferir.
É de todos conhecido que, mercê da desassombrada atitude que o País tomou na defesa dos interesses das populações que vivem sob a nossa gloriosa Bandeira, a posição de Portugal, no que vulgarmente se chama o conceito internacional, está longe

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de ser satisfatória. E porquê? Será por culpa nossa? Pois certamente que não, e a resposta a estas interrogações não é difícil de enunciar. Por um lado, porque as potências neocolonialistas pretendem ocupar os nossos territórios ultramarinos ou para deles sugarem as vastas capacidades económicas que ali existem, ou para militarmente dominarem as valiosíssimas posições estratégicas que muitas dessas portuguesas terras apresentam. Por outro lado, porque, e ainda que por simples imperativo do seu subconsciente, algumas potências europeias, até nossas amigas, não nos apoiam como deviam e era do seu próprio interesse, dado, ao fim e ao cabo, que não tiveram a coragem, em circunstâncias e perigos semelhantes, de assumir a nobre atitude que Portugal tomou na hora grave em que foi cobarde e insidiosamente atacado por armas, hordas e interesses estrangeiros, ferindo a nossa honra e a nossa carne nas gentes de Angola, de Moçambique ou da Guiné. E também porque alguns desses países que hostilizam a nossa política em África não compreenderam, não compreendem e nunca compreenderão o sentir e o viver dos povos africanos, brancos, pretos ou de qualquer etnia, e nesciamente ali querem instaurar regimes e ideologias políticas que, dando talvez bons resultados nas regiões nórdicas, são absolutamente inaplicáveis e inoperantes na mentalidade e no modo de ser dos habitantes das zonas tropicais. Finalmente, para outras nações, as manobras dos partidos políticos são utilizadas sem olhar a meios e visando somente os fins; apoiam os nossos inimigos unicamente porque necessitam dos seus votos nas assembleias internacionais, sem que, egoisticamente, se preocupem com o mal que possam vir a ocasionar aos outros.
Mas se somos atacados um pouco por toda a parte, é precisamente nessas assembleias internacionais, muito particularmente na desacreditada ONU, que nos insultam, nos provocam e nos agridem com catadupas de estéril verborreia para ver se conseguem amedrontar-nos. Assembleias internacionais essas onde apenas conta o número, e não a qualidade, onde tanto equivale o voto de uma pequena e recém-criada nação, com escassos milhares de habitantes e, quantas vezes, com precários sinais de cultura, como o de um grande, prestigioso e civilizado país, cuja população se estime em muitas centenas de milhões de almas! Fraca, desconceituada, enxovalhada e arruinada Organização das Nações Unidas, que, ao longo da sua penosa existência, nunca conseguiu resolver qualquer importante problema do Mundo! Onde está a sua actuação nas disputas do Médio Oriente, na guerra do Vietname, nos massacres do Biafra, nas repressões da Hungria e da Checoslováquia ou nas questões do Sudão? E tantos outros casos graves que ameaçam a paz? Pois é esse ineficaz organismo internacional que pretende que Portugal democraticamente lhe obedeça, já que as chamadas democracias se negam a acatar as suas decisões ... Pobre direito internacional, que está praticamente feito em farrapos e que cedeu o lugar à violência, à força e à prepotência ...
Mas, Sr. Presidente e Srs Deputados, retomemos o fio da minha fala. Portugal, defendendo os territórios que fazem parte integrante da Nação há muitas centenas de anos, terras que encontrámos sem estruturas de qualquer espécie, quase todas desérticas ou com escassas tribos aqui e além, tribos essas que não foram mortas ou escorraçadas, mas, pelos nossos antepassados, integradas e civilizadas, Portugal, dizia, não está apenas lutando para que lhe não roubem o que lhe pertence desde há séculos, mas batalha na própria e indiscutível defesa da Europa e do Ocidente.
Todos aqueles que se debruçam sobre os problemas internacionais sabem, perfeitamente, que a América do Norte, para continuar a ser o que é, necessita em absoluto de uma Europa forte e independente, assim como para o nosso continente é imprescindível a existência de uma África a ele intimamente ligada. Esta simples realidade foi facilmente compreendida pelos países do Leste na impossibilidade de vencerem frontalmente os Estados Unidos da América e perante a forte oposição da Europa, apoiada no poder de dissuasão da NATO, os nossos inimigos, aliás muito inteligentemente, resolveram atacar por África. Seguindo o seu raciocínio, caída esta em suas mãos, teriam a Europa ao dispor e, consequentemente, a América do Norte vergaria à sua vontade. Por isso estamos nós sofrendo em Angola, em Moçambique e na Guiné ataques apoiados em países estrangeiros e financiados e armados dos comunistas, sejam eles russos ou chineses. O verdadeiro significado da independência dos povos africanos é apenas este!
A União Soviética, que tem já livre acesso ao Mediterrâneo, ao Pacífico e ao Indico, procura, com o maior interesse, e para isso faz os maiores esforços, obter bases navais no Atlântico. Terão os responsáveis pela política do mundo ocidental realizado o que representaria uma base russa em Cabo Verde ou na Guiné, para não falar nos Açores? Mas não só o Ocidente: a própria América do Sul, e muito particularmente o Brasil, haverá já imaginado as ilações que poderia tirar de uma esquadra soviética navegando fácil e livremente no Atlântico?
Sr. Presidente: Portugal, com a guerra que lhe é imposta em África está defendendo da cobiça alheia não apenas os seus territórios e as suas gentes - o que é logicamente normal -, mas também - o que é, sem dúvida, importante - o futuro da existência da civilização ocidental.
A nossa determinação só pode, pois, ser uma: defender intransigentemente o que, desde sempre, é Portugal de além-mar. O rumo a seguir está bem traçado: se o Governo de Marcelo Caetano se comprometeu numa orientação e não pode renegar os seus compromissos, todos nós, nesta Assembleia, fomos eleitos sob o signo, perante o eleitorado, de defender a política ultramarina que vinha sendo seguida. Pelo menos não tenho conhecimento de que qualquer de vós, Srs. Deputados, tenha apresentado à massa eleitoral quaisquer pontos de vista diversos.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Mas para que a luta possa ter êxito - e terá - é absolutamente imprescindível, repito, absolutamente imprescindível que todos os da retaguarda estejamos unidos como um só nos problemas fundamentais da política portuguesa. Poderemos desacordar nos pormenores - o que até tem utilidade -, mas nos pontos básicos, como é a política ultramarina, não pode haver a mais pequena sombra de hesitação. Assim o exigem as nossas forças armadas, que gloriosamente labutam e vertem o seu sangue ou perdem a sua vida em terras de África

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para defesa da Pátria comum. Assim o exigem todos aqueles empenhados na difícil e ingrata missão diplomática, cuja valorosa actuação é deveras prejudicada por equívocos que podem surgir em virtude de certas e determinadas atitudes que, ainda que bem intencionadas, podem ser mal interpretadas no tortuoso campo da política internacional.
Dou, pois, Sr. Presidente, todo o meu incondicional aplauso à moção que foi apresentada pela Comissão do Ultramar em apoio da sã política realista que vem sendo seguida pelo Governo. E faço-o em plena consciência, não apenas como Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros, como Deputado e como português, mas, ainda, como pai de um filho que se está batendo em Angola e de um outro que dentro em pouco será enviado para o ultramar, para que, como tantos jovens que ali trabalham, se engrandeça cada vez mais o nome de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Meus senhores: Aconteça o que acontecer, a vitória, não tenho dúvidas, não poderá deixar de ser nossa. Ganharemos com honra, porque, neste campo, tudo o que seja ceder é degradante e vergonhoso.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Aguiar e Silva: - Sr. Presidente, Srs Deputados: Chamada a pronunciar-se, em termos decerto singulares nos seus anais, sobre matéria do mais transcendente significado político, a Assembleia Nacional tem de assumir, perante a Nação e perante a história, uma responsabilidade excepcional. Uma responsabilidade a que não se pode eximir e de que não se pode libertar de qualquer modo, porque lho não consentem nem a magnitude dos problemas em causa, nem a sua dignidade de órgão da soberania nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nesta hora em que a confusão enreda tantos espíritos, impõe-se não gerar mais confusões, nem agravar equívocos em curso, alguns já em demasia enraizados; num momento conturbado da nossa vida colectiva, importa não dramatizar desnecessariamente situações já de si bem preocupantes.

Vozes: - Apoiado!

O Orador: - O que não deve significar, porém, iludir os problemas, nem forjar um optimismo fictício, em atitude de irrealismo político e de cegueira de espírito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Penso que, em estrito rigor jurídico-constitucional, não fomos chamados a pronunciar-nos dilematicamente sobre a manutenção ou a destruição da unidade nacional...

Vozes:- Muito bem!

O Orador: -. . de modo a decidirmos se a Nação e o Estado Portugueses hão-de continuar, ou não, a existir tal como a história os conformou e tal como a Constituição vigente os define e caracteriza

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta Câmara não podia aceitar tal dilema, quer por imposição do mandato que aqui nos trouxe e nos legitima como representantes do povo português..

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - quer por força de inequívoco imperativo constitucional, quer ainda em virtude de um imperativo histórico, que é anterior, no plano do tempo e na ordem dos valores, ao imperativo constitucional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Há situações, porém, na vida dos povos em que uma política de salvação nacional tem razões e exigências que se sobrepõem a outras razões e exigências que seriam normalmente atendíveis e pertinentes. Os momentos excepcionais do destino das nações requerem soluções excepcionais. Diria, correndo o risco de escandalizar alguns, que a política possui uma lógica que não desposa necessária e fielmente a lógica dos juristas-e mal dos governantes, e dos respectivos países, que ignoram tal verdade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E foi num destes momentos que o Sr. Presidente do Conselho, animado do «espírito de servir, pela melhor maneira, a Pátria comum», decidiu submeter à apreciação desta Assembleia a orientação a que o seu Governo se comprometeu em relação ao Portugal ultramarino.
Sou dos que entendem que não é em curto período de tempo e sob a pressão dos acontecimentos que se pode realizar aqui um debate amplo e minudente do que se designa como «política ultramarina», até porque não é possível demarcar rigidamente os limites dessa política no contexto da política nacional: analisá-la, implica analisar uma política da informação, uma política da educação, uma política financeira, etc. Mas entendo também que não é um debate desse teor - aliás, sempre aberto aos membros da Assembleia, quer através de intervenções individuais, quer através de intervenções de outro tipo, constitucional e regimentalmente previstas - que se nos solicita e que nós devemos a quem o solicitou.
O que está agora em causa, quando determinadas facções políticas heterogéneas, mas táctica e episodicamente concertadas, perturbam gravemente a opinião pública nacional, pondo explicitamente em causa os fundamentos do ordenamento jurídico-político do Estado e fazendo pairar ameaças de vária ordem sobre a unidade política da Nação, embora sob o utópico (ou capcioso?) aval dê uma futura redefinição messiânica dessa mesma unidade, o que está agora em causa é o juízo desta Assembleia sobre as linhas fun-

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8 DE MARÇO DE 1974 755

damentais de uma política de defesa e consolidação, em todos os domínios, da unidade e indivisibilidade da soberania nacional;...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -... de uma política de defesa da integridade do território português e das suas gentes; de uma política de construção de sociedades multirraciais; de uma política de desenvolvimento económico, social e cultural que faça de cada indivíduo um cidadão e um homem e que respeite e exalte todos os valores autênticos que, na sua plurimodalidade, atestam o ecumenismo do nosso destino histórico e a diversidade e a autonomia relativa das partes de que se tece a nossa unidade substancial como Nação e como Estado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sobre as linhas fundamentais desta política, aqui reenunciadas pelo Sr. Presidente do Conselho, pode e deve a Assembleia pronunciar-se no debate agora em decurso.
O Sr. Prof. Marcelo Caetano não trouxe aqui hesitações nem propostas alternativas. Trouxe a certeza da política a que se comprometeu e que não quer renegar. Inequivocamente afirmou que não praticará outra política. A Assembleia Nacional, nesta conjuntura difícil que sofremos, não deve, nem pode, introduzir o corrosivo da dúvida ou a cisânia das restrições capciosas no seu apoio a essa política de preservação da unidade nacional e de defesa do Portugal ultramarino.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sem cair em maniqueísmos simplistas ou bipolarizações forçadas, digo convictamente que tudo quanto nesta conjuntura enfraqueça politicamente o Presidente do Conselho, contribui para abrir caminho ao aventureirismo político que pode amanhecer por um rutilante gesto «bonapartista», mas que virá a desembocar rapidamente na sombra apocalíptica de uma catástrofe nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Com estas palavras não advogo qualquer espécie de bloqueamento ideológico e político da nossa vida colectiva. Na passada campanha eleitoral referi-me à necessidade de promover no nosso país um «desenvolvimento político», e espero em breve ocupar-me aqui, com alguma delonga, de tal problemática, que reputo de primordial relevância para a construção do nosso futuro. Repito, todavia, que, nesta hora crucial, este órgão da soberania tem de ratificar e corroborar, sem qualquer equívoco, o rumo definido pelo Chefe do Governo, de modo que Marcelo Caetano sinta que pode contar com o apoio de uma aliança nacional para realizar uma política eminentemente portuguesa ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -... e de modo que os nossos soldados de todas as etinas não lamentem como inúteis, nem julguem como absurdos, o seu sacrifício e o seu heroísmo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há crises que aniquilam, mas também há crises que redimem e revigoram. Da vontade e da inteligência dos homens depende, muitas vezes, converter em energia criadora o que se pressagiava ser apenas agente de destruição. Uma concepção fatalista das crises gera o desânimo e o cansaço, e não é assim, na atmosfera crepuscular das grandes descrenças e das grandes abulias, que as Nações resistem quando ameaçadas na sua existência. Eu acredito, com a razão fria e os pés bem assentes na terra, que desta crise podem resultar fecundos benefícios para a defesa da causa que nos congrega, se para tanto houver inteligência e vontade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao concluir estas palavras, num momento histórico da existência da Assembleia Nacional, quero saudar desta tribuna, com respeito e confiança, o Chefe do Estado ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -... símbolo e fiador venerando da unidade nacional e comandante supremo das forças armadas, das forças armadas cuja coesão, cuja autoridade moral e cujo prestígio são escudo insubstituível na defesa da integridade e da independência da Pátria que amamos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados Vou encerrar a sessão. Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a conclusão da discussão e votação da moção apresentada pelo Sr. Deputado Neto de Miranda em nome da Comissão do Ultramar.
Está encerrada a sessão

Eram 19 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto da Conceição Ferreira Espinhal.
Camilo Lopes de Freitas.
João António Teixeira Canedo.
João Paulo Dupuich Pinto de Castelo Branco.
José Fernando Nunes Barata.
José João Gonçalves de Proença.
Maria Teresa de Almeida Rosa Carcomo Lobo.
Sebastião Alves.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Álvaro José Rodrigues de Carvalho.
Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.
António Alberto de Meireles Campos.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Fernando Guilherme Aguiar Branco da Silva Neves.
Filipe César de Goes.
José de Mira Nunes Mexia.
José da Silva.
José de Vargas dos Santos Pecegueiro.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

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