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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 41

ANO DE 1974 15 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

XI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 39, EM 14 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Carlos Monteiro do Amaral Netto

Secretários: Exmos Srs.
Manuel Homem de Oliveira Themudo
Amílcar da Costa Pereira Mesquita

SUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Foi lido o expediente
O Sr Presidente declarou estar na Mesa, para cumprimento do $ 3 do artigo 109 da Constituição Política, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo, l.º série, n 61, de 13 do mês corrente, que insere o Decreto-Lei n. 96/74.

O Sr Deputado Fausto Montenegro abordou assuntos relacionados com a promoção do meio rural.
O Sr Deputado Moreira Pires fez considerações acerca de problemas da saúde
O Sr Deputado Almeida Santos chamou a atenção para a necessidade de olhar com desvelo pela formação política da juventude.
Ordem do dia. - Na primeira parte terminou a discussão na especialidade e votação da proposta de lei sobre o regime de condicionamento do plantio da vinha
Foram votadas as bases XIV, XIV e xv, tendo participado no debate os Srs. Deputados Teixeira Canedo, Homem Ferreira, Cardoso de Gouveia, Rodrigues de Carvalho. Cruz e Silva, Aníbal de Oliveira, Gonçalves de Proença, Veiga de Macedo, Leal de Oliveira, Alberto de Atarção e Castanho e Alvim
Na segunda parte usou da palavra o Sr Deputado Leite de Faria para apresentar o relatório da Comissão de Justiça relativo à proposta de lei sobre a criação de secções cíveis e criminais nas Relações
O Sr Presidente encerrou a sessão às 15 horas e 10 minutos

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 50 minutos

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Abílio Alves Bonito Perfeito.
Adolfo Cardoso de Gouveia.
Albano Vaz Pinto Alves.
Alberto da Conceição Ferreira Espinhal.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcio e Silva.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alda da Conceição Dias Carreira de Moura d'Almeida,
Alipio Jaime Alves Machado Gonçalves.
Almeida Penicela.
Álvaro Barbosa Ribeiro.
Álvaro Filipe Barreto de Lara.
Álvaro José Rodrigues de Carvalho.
Álvaro de Mendonça Machado de Araújo Gomes de Moura.
Amílcar da Costa Pereira Mesquita.
Aníbal de Oliveira.
António Alberto de Meireles Campos.
António Azeredo Albergaria Martins.

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António Calapez Gomes Garcia.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
António da Fonseca Leal de Oliveira.
António de Freitas Pimentel.
António José Moreira Pires.
António Manuel Gonçalves Rapazote.
António Manuel Santos Murteira.
António Moreira Longo.
António Victor Ferreira Brochado.
Armando Júlio de Roboredo e Silva.
Artur Augusto de Oliveira Pimentel.
Assahel Jonassane Mazula.
Augusto Arnaldo Spencer de Moura Braz.
Augusto Domingues Correia
Augusto Leite de Faria e Costa.
Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Eduardo António Capucho Paulo.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando Guilherme Aguiar Branco da Silva Neves.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe César de Góes.
Francisco Domingos dos Santos Xavier.
Francisco Elmano Martinez da Cruz Alves.
Francisco de Moncada do Cazal-Ribeiro de Carvalho.
Gabriel Pereira de Medeiros Galvão
Gonçalo Castel-Branco da Costa de Souza de Macedo
Mesquitela.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique Callapez Silva Martins.
Henrique Vaz Lacerda.
Henrique Veiga de Macedo.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Afonso Calado da Maia.
João Duarte de Oliveira.
João Manuel Alves.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
Joaquim Emídio Sequeira de Faria.
Jorge Pereira dos Santos van Dunem.
Jorge Carlos Girão Calhem Botelho Moniz
Jorge Manuel de Morais Gomes Barbosa.
José Alberto de Carvalho.
José de Almeida.
José d'Almeida Santos Júnior.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Mana de Castro Salazar.
José de Mira Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
José Vieira de Carvalho.
Josefina da Encarnação Pinto Marvão.
Júlio Dias das Neves.
Lia Maria Mesquita Bernardes Pereira Lello.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Luís António de Oliveira Ramos.
Luiz de Castro Saraiva.
Luiz Maria Loureiro da Cruz e Silva.
Manuel Gardette Correia.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Homem de Oliveira Themudo.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Joaquim Freire.
Manuel Jorge Proença.
Manuel José Constantino de Góes.
Manuel Valente Sanches.
Manuel Viegas Carrascalão.
Maria Angela Alves de Sousa Craveiro da Gama.
Mana Clementina Moreira da Cruz de Almeida de
Azevedo e Vasconcelos.
Mana de Lourdes Cardoso de Menezes Oliveira.
Maria Luísa de Almeida Fernandes Alves de Oliveira.
Maria Teresa de Almeida Rosa Carcomo Lobo.
Mário Hõfle de Araújo Moreira.
Nicolau Martins Nunes Nuno Tristão Neves.
Paulo Othniel Dimene Rafael Ávila de Azevedo.
Ricardo Horta Júnior.
Rómulo Raul Ribeiro Sebastião Alves.
Teotónio Rebelo Teixeira de Andrade e Castro.
Tito Manuel Jeque
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

O Sr. Presidente:-Estão presentes 101 Srs. Deputados Está aberta a sessão
Eram 16 horas e 5 minutos

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Vários de apoio à política ultramarina do Governo.

a direcção da Adega Cooperativa de Dois Portos apoiando a intervenção do Sr Deputado Arnaut Pombeiro.
Do conselho de administração de Lusotur - Empresa Promotora de Vilamoura apoiando a intervenção do Sr. Deputado Leal de Oliveira.
Do Sr. Dr. Teodoro Sousa Pedro apoiando a intervenção do Sr Deputado Mota Amaral.

O Sr Presidente: - Para cumprimento do disposto no § 3 º do artigo 109.º da Constituição está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo, l série, n º 61, de 13 do corrente mês, que insere o Decreto-Lei n º 96/74, o qual estabelece regras aplicáveis às concessões dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma submarina continental da metrópole, incluindo os casos em que essas operações se processam para além da batimétrica dos 200 m.

Pausa

Tem a palavra o Sr. Fausto Montenegro

O Sr. Fausto Montenegro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Inscrevi-me, muito interessado, para o Seminário de Educação Familiar, realizado em Lisboa em Novembro passado, muito embora, por força das circunstâncias, não me fosse possível acompanhar todas as teses que ali foram apresentadas, trabalho dos grupos e as intervenções dos numerosos e diversos participantes.

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Mas congratulei-me com esta feliz iniciativa da Obra das Mães pela Educação Nacional e pude reviver toda a problemática, de que já uma vez me fiz intérprete nesta Assembleia.
O Sr. Ministro da Educação Nacional teve ocasião de afirmar na abertura dos trabalhos: «Com o vosso entusiasmo nos quadros da educação cristã, somos capazes de ter cada vez famílias mais conscientes e Portugal cada vez mais progressivo »
Fez mais uma especial referência à Obra das Mães pela Educação Nacional, afirmando que ela tem realizado uma acção dedicada e cheia de amor pelos outros, pretendendo agora renovar-se e integrar-se em acções de futuro, que há novos caminhos a percorrer, exigindo apenas que se respeitem as reformas do Ministério
É muito louvável a tenacidade e nobres intenções que animam o ilustre membro do Governo.
O perigo, a meu ver, só poderia existir numa demasiada centralização da função educativa, criando-se uma espécie de monopólio escolar, resultante, até certo ponto, de um sistema de ensino planificado
Ao lado do ensino oficial há que favorecer, e até incentivar, a criatividade das mais diversas instituições, em prol de uma política bem orientada a favor dos inapreciáveis valores da família, evitando tudo quanto possa acarretar a sua desagregação.

Vozes:-Muito bem!

O Orador:-Há tempos, ainda em pleno Inverno, passava pela madrugada numa estrada florestal da serra do Montemuro, quando fui surpreendido por grupos de crianças dos dois sexos andando apressadamente.
Passados mais alguns metros, deparo com a carrinha liceal que vinha buscar estas crianças para as primeiras aulas do dia
Estas crianças eram oriundas de meios exclusivamente rurais e muito pobres
E eu fiquei-me a pensar na explosão escolar que se promoveu em todos os sectores, nas facilidades concedidas e na orientação que se está a dar a todos estes alunos.
Promove-se a escolaridade, encaminhando-a na sua quase totalidade para o ensino liceal, e esquecem-se as necessidades prementes que a Nação tem de técnicos para os vários sectores da vida laborai.

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Orador: - Já abundam aqueles a mendigar empregos e escasseiam estes para satisfazerem as solicitações constantes e crescentes
A louvável decisão de instruir igualmente todos os escolares devia ser completada com a obrigação de se dar aos pais desprovidos das mais elementares noções de civismo os elementos básicos necessários à compreensão dos novos horizontes intelectuais dos seus filhos para que entre eles não se cave um fosso, tantas vezes irreparável e de trágicas consequências. Infelizmente, também já tantos casos de instrução sem educação que são nódoas nos comportamentos familiares.
E se esse fosso não se agrava, tem sido somente pela acção educadora da Igreja, que constantemente está junto das famílias a esclarecê-las e a desvendar-lhes os enigmas do verdadeiro convívio familiar e social.
Neste sector educativo teriam fundamental incidência os ensinamentos das agentes rurais, a que adiante me referirei, por serem as que possuem instrução e educação capazes de melhor conviverem com os agregados familiares e de os instruir e educar.
Dar a estas agentes uma função permanente na educação rural seria o complemento necessário da escolaridade generalizada nos meios rurais.
Se a isto acrescentarmos a improvisação de tantos professores, que estão longe de possuir a preparação adequada para o bom desempenho da função educativa, o facto vem trazer problemas seriíssimos, que precisam de ser ponderados sem demora por quem de direito

Vozes:-Muito bem, muito bem!

O Orador: - A isto mesmo se referiu recentemente S. Ex. o Sr Presidente do Conselho, aquando da sua visita às novas instalações do Ministério da Educação Nacional, não encobrindo as suas preocupações por tudo quanto se refere a este momentoso problema, acentuando precisamente que a missão dos professores não é apenas instruir, mas sobretudo educar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Nesta palavra está a tónica da missão a cumprir, conforme a designação do referido Ministério- da Educação
E de tal maneira que, se o problema se equacionar bem nos seus devidos termos, será ganha a batalha da educação.
De outra forma ela será totalmente perdida e não seremos poupados ao terrível julgamento que a história do futuro venha a fazer a nosso respeito.
Longe de num o pensamento de desempenhar neste momento o papel de profeta da desgraça.
Mas atrevo-me a alertar todos os responsáveis para o facto, que suponho ninguém contesta, de que o nó górdio do problema não está tanto nos educandos, mas sim nos educadores.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Reporto-me ao pensamento de Platão ao dizer já naqueles velhos tempos que a educação tem por fim dar ao corpo e à alma toda a beleza e toda a perfeição de que são capazes
Missão extremamente delicada que, perante a promoção escolar de nossos dias e que entre nós se processou de forma quase explosiva, está a reclamar legiões imensas de preciosos educadores, autênticos joalheiros do que há de mais sagrado no ser humano.
É evidente quanto esta missão exige de equilíbrio
Está em causa a formação da liberdade do educando, que será nele um poder de livre escolha e que não aparece criada como por encanto. Ela terá de ser conquistada através de libertações sucessivas de muitos condicionalismos exteriores.
Está em causa por parte do educador uma posição de equilíbrio entre o que poderíamos chamar o método de não intervenção, deixando os jovens à deriva, e todo o exagero de dogmatismos que impedem o educando de qualquer diálogo com o educador.
Está em jogo a própria liberdade do ensino, diametralmente oposta a toda a forma de métodos mono-

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polizantes, conduzindo à ditadura do espírito, que é a pior de todas, com sacrifício e menosprezo dos valores personalizamos que, pouco a pouco, levam o jovem à formação do homem novo, que Beatrice Ávalos classificou de «personalidade independente, espiritualizada, alegremente decidida, responsável e interiormente livre, isenta de uma escravidão de formas e de um voluntarísmo caprichoso».
Então sim, o educador poderá deixar o educando sozinho, por já estar na posse do ideal pessoal que alguém classificou de «remo da liberdade», porque já está ligado a grandes e vivos ideais que o defendem na vida
A conclusão a tirar é que devemos levar as nossas primeiras atenções para a formação de educadores, dos quais se possa dizer que são educadores educados

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E ao chegarmos a esta parte do meu argumento, temos de voltar-nos de novo para o sector «família», lembrando a palavra do Concílio Vaticano II, que classifica os pais de primeiros e principais educadores

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eis por que a causa da instrução não poderá dissociar-se daquela missão que nos pais é absolutamente intransferível Poderão interpelar-me dizendo que a família está em crise e como tal impossibilitada para cumprir a sua função educativa Mas precisamente por isso, e porque o papel da família é insubstituível, é que para ela devem convergir as atenções e preocupações, quer da parte dos Poderes Públicos, ajudando a consolidar mais e mais o património da vida familiar autêntica, quer por parte das instituições mais directamente empenhadas em pôr a salvo os valores da família, em cuidar da preparação familiar.
Assam, a palavra «educação» não será entre nós uma palavra vã
Será oportuno lembrar aqui a comparação já sobejamente conhecida de que o coração da criança é como um vaso profundo que guarda por intuito tempo o cheiro do primeiro líquido que nele foi derramado, concluindo como um grande pensador «Que desgraça se está suja a primeira água deitada neste vaso Ainda que depois se derramasse nele toda a água do mar, não se lavaria suficientemente das impurezas primeiro recebidas, porque o abismo é imenso e a mancha é muito profunda »
Muito de propósito comecei por invocar a instituição paraestatal da Obra das Mães, fundada no nosso país por um grande Ministro de larga visão, que também fundou em Braga a primeira Escola de Agentes de Educação Familiar D. Luís de Castro.
Outras escolas do mesmo género vieram a criar-se mais tarde, sempre na tentativa de prepararem profissionais que venham a projectar-se no desempenho de uma missão prevalentemente educativa, visando muito particularmente a preparação do lar.
Da própria etimologia do matrimónio das palavras matris múnus, «múnus de mãe»- ressalta quanto esta missão é relevante
Também aqui poderíamos invocar a reflexão de José de Maustre «A vós, homens, compete-vos formar geómetras, químicos e outros profissionais; mas aquilo a que se chama o homem, quer dizer, o homem moral, esse formou-se dez anos sobre os joelhos da mãe. E, se não se formou, será sempre uma desgraça, porque ninguém poderá substituir uma educação materna.»

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Referi-me à função específica destas escolas, voltadas muito particularmente para o sector «Família»
Mas o problema reveste uma especial acuidade nos meios rurais, onde o fenómeno migratório, a nova explosão escolar e a dispersão ocasionada por tantos divertimentos e espectáculos acarretaram para a família novas formas de desagregação. A tudo isto há a acrescentar as doutrinas deleténras difundidas rapidamente pelos novos meios de comunicação social Chega mesmo a pôr-se em causa a função específica da família, considerada apenas como célula germinal de uma sociedade concebida em moldes inteiramente novos.
Espreita-nos, com novas formas do messianismo, o perigo da socialização, ameaçando romper os laços maus sagrados da família E seria da nossa parte uma lamentável ingenuidade deixar-nos levar na onda.
Mas, se todos reconhecemos que a família como tal tem valores reais e insubstituíveis, então joguemos tudo por tudo para pô-los bem a resguardo, a começar petos ambientes maus desprotegidos do País E porque esta é a minha convicção, acompanhei com vivo interesse os trabalhos do Seminário de Educação Familiar a que acima me referi Um dos grupos deste Semanário tirou conclusões muito pertinentes, no sentido de se definir em termos bem explícitos o conceito da educação familiar, das acções que tal educação deve englobar e das zonas prioritárias onde tais acções devem ser exercidas Viu-se a necessidade imperiosa de a educação familiar ser englobada com particular incidência nos cursos de formação de pessoal docente a todos os níveis, assim como a necessidade de determinar a qualificação a exigir e saber quais os mecanismos de formação inicial e permanente adequados que permitam uma programação por etapas da verdadeira educação familiar É toda uma problemática nova que se impõe às prementes necessidades do País, reconhecendo o referido Seminário, quase por unanimidade, a importância de uma reestruturação dos cursos geral e normal de educação familiar, de monitores e assistentes familiares, cursos que têm as suas inscrições suspensas desde o ano lectivo de 1960-1961.
No último congresso da ANP, realizado em Tomar, um ilustre membro do Governo referiu-se a um grupo de trabalho que, durante alguns meses, se reuniu periodicamente, com a representação de vários departamentos governamentais, para estudar em concreto a problemática das agentes de educação familiar, tendo-se afirmado no referido congresso constituir programa do Governo fazer-se o enquadramento de tais agentes através das assistentes sociais familiares
Também no Seminário de Estudos Rurais, realizado em Lamego em princípios de Setembro do ano transacto, foi exposto muito circunstanciadamente tanto o problema das agentes de educação familiar.

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como das escolas que as preparam. E nas conclusões a que chegaram os 200 participantes destas jornadas de estudo reconheceu-se a necessidade de intervenção uniformizada das várias profissionais de educação familiar, uma educação que importa integrar em projectos e programas de promoção de famílias e de desenvolvimento de comunidades Por tal motivo, o Seminário solicitou ao Ministério da Educação Nacional que seja considerado no plano da reforma do sistema educativo a reestruturação do curso superior de educação familiar, bem como a reorganização do curso de agentes de educação familiar, criado pelo Decreto-Lei n º 40 678, de 10 de Julho de 1956.
Como vemos, são vozes conscientes que se fazem ouve dos vamos quadrantes do País e a propósito de vários acontecimentos a solicitarem uma solução para o problema em causa.
É de notar que o referido decreto afirmou já então que as assistentes diplomadas por um curso superior não se fixam nos meios rurais, reconhecendo por
tal motivo a necessidade de obreiras sociais de índole mais modesta para actuarem nesses meios O que então era verdade contínua a sê-lo muito mais em nossos dias, a favor destas humildes profissionais, não obstante tudo o que por vezes se ouve dizer em contrário de que os meios rurais tendem a desaparecer, que a urbanização se processa hoje de forma galopante, que muitas aldeias vão ficar reduzidas a simples quintarolas, etc.
Eu concordo que poderá haver um pouco de verdade nestas afirmações, mas só pelo abandono a que se votaram muitas aldeias.
Pois o mal está em se jogar com meias verdades, como se se tratasse de uma verdade total, em dar foros de valor apocalíptico a tantas afirmações arbitrárias de quem se atreve a fazer doutrina por sua conta e à distância.
Quem apenas vai à aldeia de longe a. longe, vivendo habitualmente na cidade e esquecendo os bairros de lata que se multiplicam nas cinturas das grandes metrópoles, arrisca-se a tirar conclusões inesperadas e falíveis. Aliás, na aldeia ou na cidade, o que está em causa é a formação das agentes que hão-de levar um pouco de civismo e espírito de família aos ambientes mais desprotegidos. E, assim, haverá a promoção social, e com esta a melhor fixação à terra que lhes serviu de berço.
As jornadas de estudos rurais em Lamego observaram este assunto e assim solicitaram a quem de direito.
1 º Que seja coordenada a actividade dos vários departamentos oficiais e do sector provado, com planos e acções de promoção de famílias e de desenvolvimento das comunidades rurais.
2 º Que se tenha em conta a necessidade de uma relação permanente entre escolas que preparam a diferentes níveas as profissionais de educação familiar e os serviços que as integram, com vista à sua formação adequada e ao exercício da sua profissão.
3.º Que sejam definidos e reestruturados, a nível de serviços, os quadros e carreiras profissionais, de acordo com as habilitações e nível de preparação deste tipo de trabalhadoras sociais.
4º Que seja proporcionado às escolas o maior apoio em termos de ajuda técnica e de recursos humanos e materiais, por parte dos departamentos do Estado que superintendem ou utilizam o trabalho destas profissionais de educação familiar
Sr. Presidente, Srs Deputados. Em tudo quanto deixei exposto, só tive a preocupação de trazer a esta Assembleia um pequeno contributo que, para além de utopias ou arbitrariedades, ajude entre nós, portugueses, a equacionar nos termos devidos o problema família É obrigação de todos contribuir quanto em nós couber para a resolução deste problema e mais ainda se tivemos a felicidade de nascer em famílias bem constituídas, isto é, consciencializadas e educadas
E termino com as palavras do Sr Presidente do Conselho «dirijo os votos ardentes de que o esforço em que estamos empenhados, cada um no seu posto, mas em convergências de intenções, seja verdadeiramente útil ao povo português».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr Moreira Pires: - Sr Presidente, Srs. Deputados É perfeitamente normal os Deputados da Nação ocuparem-se de qualquer problema que à mesma Nação diga respeito, mormente em pontos que mais directamente conhecem.
No campo específico da saúde muitos são os motivos que se avizinham para intervir no sector, variados os problemas a exigir a nossa modesta colaboração, tentando ajudar a construir o Portugal do futuro.
Decorrido algum lapso de tempo sobre o Congresso da ANP de Tomar, o País aguarda as modificações que no campo da saúde foram preconizadas ou sugeridas.
Algo já transpareceu na imprensa após a reunião dos directores de saúde distritais.
Sabendo-se da intenção do Governo no sentido de articular os serviços médicos multifacetados e dispersos ou sobrepostos e quando não estéreis na sua descoordenação, pareceu oportuno e de eventual utilidade ocupar-me da matéria
Quero solicitar do Governo, antes de mais, uma clara, definição da medicina com que efectivamente se pretende servir o povo português

O Sr Mendonça e Moura: - Muito bem!

O Orador: - Se os aspectos técnicos têm importância, aqui especificamente ocupa-nos a incidência política dos problemas médicos.
Os homens valem não tanto pelo que pensam, antes pela coerência demonstrada- na realização das ideias a que aderiram.
Definiu Marcelo Caetano o Estado social como diferindo sensivelmente do Estado socialista.
A legislação, no campo da saúde que agora nos ocupa, terá de ser toda ela iluminada pela luz dos princípios sobre que assenta o Estado social que nos propomos ajudar a edificar, porque acreditamos nele.

O Sr Mendonça e Moura: - Muito bem!

O Orador: - No mercado das ideias dividem-se os homens por vezes mais nos métodos do que nas finalidades, desde que concomitantes em sadias intenções de objectivos.

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A realização prática leva frequentemente a dolorosas constatações que paradoxalmente se afastam dos fins sonhados, não obstante candidamente proclamados.
A concorrência de interesses inconfessados, a tacanhez burocrática ou a deformação ideológica podem motivar, não raro, soluções que estão longe de serem as melhores e as que se desejam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se a técnica deve ser a ciência ao serviço do homem, a tecnocracia poderá ser difundida como a doença dos espíritos vazios de conteúdo ideológico, ou ainda a ditadura férrea e desumana daqueles congenitamente traumatizados ou, noutros casos, pela sua comprovada incapacidade.
Poderá haver motivações psicológicas poeticamente sonhadas ou capciosamente dirigidas à construção de um clima de adulação que os compense, mas temos de convir que há infiltrações demolidoras e insidiosas que possam comprometer a genuinidade do sistema que dizemos querer construir e que alguns mais parecem querer subverter.
Oportunismos mal disfarçados para aqueles que nunca foram capazes de construir à custa de todos senão capelas para oração mais ou menos privada, onde se promove o culto de si próprios, não podem continuar a ter a audiência que contraria os autênticos objectivos nacionais.
Neste sentido parece ver-se a orientação do discurso em Castelo Branco do lúcido e inteligente Ministro Clemente Rogedro.
Os recalcamentos, de um funcionalismo forcado por limitações pessoais ou razões extrínsecas que marcam as personalidades, não se tornam válidos pela simples adesão calculista a ideias com que se pretendam justificar. Isto para aqueles que não multam consoantemente noutros campos sobejamente intencionais e opostos à nossa construção do Estado social.
Desejamos, pois, ver definida, bem clara e iniludivelmente pelo Governo, na teoria e na prática concretizada, uma política de saúde que seja coerente com os princípios e que não ceda a razões de oportunismos que comprometam ou a demagogia que degrade.

O Sr Mendonça e Moura: - V Ex. dá-me licença? O Orador: - Com muito prazer.

O Sr. Mendonça e Moura: - Eu estou a ouvir V Ex a com o maior interesse, como, aliás, era de esperar, dada a maneira como V. Ex. está a pôr o problema. E penso efectivamente que há problemas fundamentais a considerar E na realidade, no que respeita à orgânica dos cuidados médicos, à orgânica da saúde neste país, é de realçar que muitas vezes se tem ido buscar as soluções precisamente àqueles campos que contrariam os princípios fundamentais em que assenta o nosso próprio Estado, um estado social e corporativo. Muitas vezes temos ido efectivamente procurar soluções aos regimes socialistas, com contradição e com negação dos princípios em que assenta toda a nossa estrutura política É preciso
que assentemos de vez numa cobertura assistencial, numa cobertura sanitária, numa cobertura da saúde que, atingindo a todos e a todos dando as garantias da melhor saúde, das melhores possibilidades de defesa dessa saúde e desse bem-estar, corresponda aos princípios éticos em que o nosso Estado assenta, que são a base afinal de toda a nossa vida política.
Era isto que eu queria dizer em apoio às palavras de V. Ex, Sr. Deputado Moreira Pires.

O interruptor não reviu

O Orador - Muito obrigado, Sr. Deputado, e agradeço imenso a sua brilhante intervenção no sentido de me ajudar nesta exposição à Câmara
Ou nós temos razão e defendemos a nossa razão com realizações coerentes, ou então deveremos mudar, aderindo àqueles que dizemos combater por não acreditarmos na justiça específica do seu sistema nem tão-pouco dos métodos preconizados.
Soluções híbridas de compromisso ideológico diferem sensivelmente de um ecletismo prudente.
A coordenação dos meios destinados à saúde terá de obedecer logicamente ao tipo de medicina com que se pretende servir a Nação.
Num Estado social não caberá jamais uma medicina socialista, que, fosse boa ou má, seria péssima fora do adequado sistema socialista.
Ou não temos tido capacidade de construir uma medicina coerente com os princípios que dizemos defender, ou não termos tido a coragem de sermos nós próprios, acreditando em nós mesmos e no nosso sistema.
Ainda no recente e importante discurso do Ministro do Interior ouvimos:
Repudiamos, portanto, as soluções socialistas e de colectivização da riqueza; mas repudiamos com a mesma força um capitalismo sem sentido social e opomo-nos decididamente ao que Salazar designou um dia «flor do mal» do pior capitalismo- a plutocracia.
No caso que versamos, os problemas da saúde terão, como quaisquer outros e sem discriminação, de obedecer à mesma linha ideológica numa totalidade do sistema.
Todo o esquema nacional de saúde deverá cumprir funções específicas no capítulo de saúde pública e profilaxia em exclusivo Já no aspecto curativo, para além de toda a natural orientação, deverá respeitar determinadas constantes, evitando cairmos no estatismo que sob o seu peso esmaga os indivíduos e a sua natural liberdade.
Deverá, não só teoricamente, mas sobretudo na prática, respeitar-se a liberdade para o doente escolher os seus médicos, como a liberdade para os médicos se poderem realizar, evitando frustrações e projectando a sua actividade na sociedade, não como peças de uma máquina social, mas como seres livres e conscientes.
Ao defender uma medicina socialmente organizada em oposição a uma medicina socialista lembro o que paralelamente me sugere o que lapidarmente Marcelo Caetano afirma (p 162, Pelo Futuro de Portugal):
[...] não poderemos desejar a invasão socializante da actividade humana pelos Poderes Pu(...)

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blicos. O Estado deve tomar resolutamente na sua mão os comandos da vida económica para a nortear, para a impulsionar, para a disciplinar

Vozes: - Muito bem!

O Orador:

Mas não para a entorpecer. E sabemos como é grande o risco de entorpecimento quando as estruturas se anquilosam na rigidez do estatuto legal e as funções se cumprem ao ritmo da burocracia. É por isso que defendo um Estado social mas não socialista.

Por outro lado, não fana sentido, que quando outros já chegaram a conclusões que os leva a repudiar linhas de orientação que ideologicamente impuseram à força e tentam novos horizontes e que outros por teimosia política ainda sustentam, nós não sermos capazes de nos libertar de complexos e continuarmos a seguir caminhos já condenados tão do agrado de certa linha administrativa.
Quando se fala já por esse mundo em libertação (possível) de horários para os substituir por responsabilização de tarefas, não é lógico que por tacanhez de espírito ou doentias aderências se procure defender o caminho da tecnocracia que escraviza o homem, quando hoje tanto se fala em libertação de todas as formas de opressão.
O que é o estatismo, se não a forma mais desumana, até por impessoal, de opressão?
A Ordem dos Médicos não parece cumprir a sua específica missão. Porquê? Talvez ocupada em assuntos que lhe deveriam ser estranhos, tornou-se inoperante, impotente para cumprir a missão que lhe compete.
A Nação não pode esperar pela Ordem, esta é que, no verdadeiro interesse dos médicos que lhe compete defender, terá de acertar o passo ao ritmo desejável e necessário da eficiência e do realismo
Ela tem sido a grande ausente, donde, por culpa própria, se afastou ou, por culpa de outros, a afastaram, nesta hora decisiva da medicina portuguesa.
Urge reformar a Ordem dos Médicos, actualizando o seu estatuto e dando-lhe a audiência necessária, proporcionando-lhe o dinamismo que as circunstâncias e as novas formas de medicina implicam.
Dada a orientação seguida por certo tipo de medicina, cópia imperfeita de figurinos estrangeiros, já se ouvem vozes a proclamar a necessidade de um sindicato.
Esta uma das resultantes da medicina que se tem construído, embora de certo modo titubeante e receosa por analogia com o mundo que dizemos combater
Lembro o que o Dr. Pacheco Neves escreve numa revista médica
Parece que se procura deliberadamente andar à margem dos estatutos e levantar dificuldades que obriguem o Estado a intervir e a tomar uma atitude de força que gere maiores confusões e crie um descrédito marcado pela violência e pelos actos impensados de uma minoria irreflectida.
Parece que o objectivo de ocupar Certos lugares ou posições terá por finalidade atingir outras metas diferentes das que estão em causa, com um sentido oportunista de luta política que ultrapassa as estruturas da classe
Procurar-se-á dedicar os tempos «livres» que uma sofreguidão económica de uma clínica rendosa, dados os exagerados níveis em que é praticada e em boa forma capitalista, mal consente?
Seria possível alguns poderem e deverem dedicar prioritariamente ao seu magistério docente a sua actividade em plena consciência social e mesmo por coerência com a sua tão proclamada ideologia altruísta e até isenta de ambições políticas?
Porquê certos «monopólios» da ciência parecem estar associados a finalidades de uma mal disfarçada rentabilidade capitalista? Quando até eventualmente traduzidas em autênticas formas de colonialismo profissional.
Por que tanto se agastam alguns perante certas normas decentes de disciplina social? Será a autoridade dos burguesmente instalados e capitalistamente servidos?
O Ministro da Educação já num recente discurso caracterizou o banquete de confraternização dos antagonismos ideológicos, todavia, comensais oportunos e diligentes no usufruto dos bens económicos de um capitalismo egoísta e detestável.
A mobilização dos recursos médicos, inclusive da actividade privada em colaboração com um sistema unitário de saúde estatal, é imprescindível.
A liberdade de opção por parte dos. doentes entre o sistema estatal e a actividade privada não pode constituir um favor ou uma tolerância da Administração, antes constitui uma determinante do Estado social
De passagem, direi que considero uma forma terrível de opressão, de estatismo, uma ditadura legislativa, a disposição relativa à concessão de idoneidade às casas de saúde para tratamento de beneficiários do seguro social.
Entendo que, ou as casas de saúde estão dentro das normas ou disposições legais e podem ser utilizadas por toda a gente, pertençam ou não ao seguro social, ou então fecham a porta até se colocarem dentro das exigências legais. De outro modo poderá haver a tentação de deduções eventualmente pouco favoráveis aos critérios de idoneidade, que deverão ser os mesmos para qualquer tipo de cidadão a assistir.
Ainda que ao de leve não quero deixar de me referir ao problema da cobertura médica rural.
O Conselho de Ministros, como é sabido e já tive ocasião de referir nesta Câmara, outorgou plenos poderes ao Ministro da Saúde de então no sentido de tomar medidas tendentes a resolver essa cobertura rural.
Dadas as deficientes condições de vida dos meios rurais, dificuldades de transporte, carência de meios médicos e de enfermagem, este problema é de capital importância, a exigir mobilização de meios até em verdadeiro espírito de missão.
Foram sempre os mais necessitados que constituíram a maior preocupação do Governo, e para esse espírito eu apelo.
O espírito aberto e superior inteligência do titular da Saúde conseguirá sem qualquer dúvida super efl(...)

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cientemente a tacanhez de espírito da burocratite crónica ou admimstrativite tecnacrata que tente de algum modo obstruir o caminho.
Haverá que estimular todos os meios de acção e todo o pessoal auxiliar e médico para que sem coacção e em clima de alegria realizadora eles vivam com «chama» a sua nobre missão.
Se a saúde física é a base de qualquer forma de trabalho e acção, não poderemos esquecer a saúde moral tão prejudicada pela onda avassaladora de material pornográfico com que se está descarada e despudoradamente a envenenar, para desagregar, a sociedade portuguesa.
O espectáculo tornou-se, de há muito, degradante e envergonha-nos a todos e escandalosamente faz supor cumplicidades, nesta matéria, dos que não tendo escrúpulos tudo aproveitam para negociar.
Haverá ainda cumplicidade daqueles que tentam ou deixam poluir moralmente o ambiente para procurar diluir responsabilidades para justificar as suas vidas e as suas condutas menos decentes?
O preço desse egoísmo não poderá continuar a tolerar-se e a ser pago pela sociedade, à custa de todos, portanto.
Que a moralidade permissiva tão em voga por esse mundo seja eficazmente combatida e não possa ser apanágio dos Portugueses e que, quando afecte os homens, não possa ser identificada com o regime que defendemos.
Que os serviços estatais ou paraestatais nos forneçam o exemplo de decência
A televisão e o cinema bem merecem uma palavra de reprovação e permito-me chamar a atenção do Governo para a vergonha de certos programas, cuja justificação interessaria analisar detidamente.
Não é diminuindo as resistências morais de um povo que se ganham as batalhas, sejam elas quais forem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os indivíduos, como os Governos, que não manifestem um mínimo da coerência nas atitudes jamais serão respeitados por alguém.
Que o Governo tome medidas reais e fortes, cumprindo afinal as lieis vigentes, até por um mínimo de coerência política, que outras razões mais importantes não houvesse, deixando de constituir motivo de escárneo da parte daqueles que nos combatem e que lá nos seus domínios tão rigorosos são nesta matéria sem as preocupações de desalienação tão propaladas entre nós.
Bastará meditar nas razões desse rigor, tanto mais situado num mundo materialista militante, para logicamente nos apercebermos da gravidade do problema Sobre o assunto é bem sintomática a posição de certos teólogos de alguns jornais que tanto se batem pelo bem comum ..., ajudando com a difusão de certas notícias e os silêncios sintomáticos a tonificar o ambiente
E, para terminar, uma palavra sobre a saúde intelectual.
Como disse Marcelo Caetano, educar não é o mesmo que instruir
Poderemos acrescentar que não educa quem quer, antes quem tem preparação, equilíbrio e vocação para tal.
Não falarei sobre educação na família, apesar de me sentir com alguma autoridade dada a dimensão do meu agregado familiar, porque o assunto acaba de brilhantemente ser exposto a esta Câmara pelo Sr. Deputado Fausto Montenegro
Queremos educar todos os portugueses sem discriminações, em autêntica democratização do ensino, mas educar no culto dos valores que nos engrandecem e educar para Portugal.
Desejamos vistas largas e sem preconceitos, mas não ingenuidades comprometedoras.
A dinamização do ensino marca realmente uma época, marca esta década do Governo de Marcelo Caetano.
E, neste momento, eu rendo as minhas homenagens ao Ministro Veiga Simão ao acabar de nos visitar no distrito de Bragança, dando posse à Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Vila Real, com a sua extensão em Mirandela.
Jornada memorável que pelo calor e entusiasmo demonstrados bem patenteou o carinho da gente transmontana pelo Ministro da Educação como executor entusiástico da política do Presidente do Conselho.
À equipa sua colaboradora, da qual destacarei o secretário-geral, filho ilustre do nosso distrito, a nossa gratidão pela intensidade, elevação, espírito de independência com que tem dedicado como pode e sabe o seu labor aos nossos problemas do ensino.
Portugal precisa de todos na construção do seu futuro
Necessitamos de todas as capacidades e não advogamos sectarismos políticos ou ideológicos, por não estar provado constituírem monopólio de um grupo, como também não aceitamos que o possa ser do outro E muito menos apoiamos qualquer forma de ditadura pessoal, ainda que mais ou menos democraticamente encadernada
Há princípios dos quais não poderemos abdicar com pena de nos negarmos, destruindo os valores que dizemos defender e pelos quais vale a pena viver
A confiança, entre os homens jamais se poderá basear em valores que, não sendo comuns, até sejam hostilizados por alguns.
De outro modo, o logro poderá amargamente constituir o sabor da cicuta
Como afirmou o Ministro Moreira Baptista no seu recente discurso- «Sabemos portanto, e também, que temos de nos opor a todos aqueles que procuram destruir a escola e buscam em mitos as soluções que não lhes servem e não servem também os interesses da Nação a quem pertencem e que é a de nós todos»
Procuremos combater todas as formas de opressão para construir a justiça social Assim, que cada um ocupe os lugares para que esteja preparado e tenha capacidade sem excluir o equilíbrio mental e moral indispensável e não sejam sectarismos comprometedores e tacanhos a impor as soluções
As pessoas não valem pelos postos que ocupam, tantas vezes conquistados em situações de favor, de recomendações confirmadas pelos responsáveis em ar de lamentação, de compadrios pecaminosos ou cromossomicamente afins
A promoção da mediocridade é a forma mais exuberante da institucionalização da asneira. É também uma das formas de injustiça.

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Que Portugal seja cada vez mais de todos os portugueses, menos daqueles que estejam apostados em destruí-lo total ou parcialmente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Servindo-me de um exemplo da minha profissão, eu direi que desejo que todos possam ter ou adquirir uma visão binocular, com boa fusão dos fenómenos sociais e políticos, e não uma visão alternante tão em voga, ou apenas visão monocular.
O Portugal do futuro será de todos os portugueses que o saibam conquistar e que desejaríamos fossem todos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr Almeida Santos: - Sr Presidente, Srs. Deputados Como é do conhecimento de VV Ex, boa parte da juventude portuguesa sofre a influência de uma propaganda subtil e dissolvente Com efeito, não é segredo para ninguém que os nossos jovens, nos liceus, nas faculdades, nas oficinas, estão a ser aliciados por um emaranhado de meias verdades e descaradas mentiras, servidas em panfleto clandestino, com uma insistência quase hipnótica Para obter este efeito, agem na sombra, consoante as modernas técnicas de acção psicológica, especialistas da subversão, diplomados em institutos europeus e asiáticos. É assim, com maestria, com diploma e, convenhamos, com triste êxito, que se tem procurado levar a cabo a dissolução moral da nossa gente moça.
Muitos são aqueles que pretendem destruir-nos, num futuro mais ou menos próximo E que maneira, mais simples, e simultaneamente mais diabólica, de alcançar os seus propósitos do que infectar o espírito dos futuros intelectuais, dos futuros operários e dos soldados de amanhã?
Como também ninguém ignora, alguns desses muitos que pretendem a nossa destruição fazem parte de grupos de formação colectivista - fanáticos sim, mas sinceros e coerentes com a sua própria maneira de ser e de pensar. Estes usam, sem desdouro, todas as armas ao seu alcance'- as visíveis e as ocultas. E procedem assim porque vêem - e sentem - que a preservação do bloco português constitui barreira impeditiva da sua expansão ideológica, quiçá da conquista bélica da Europa e das Américas.
De facto, pensam eles, talvez com visos de razão, que o desfazer de Portugal e o abalo psicológico que o ruir da nacionalidade causaria às populações portuguesas iriam gerar a ocorrência óptima para a comunízação e para a tomada das nossas parcelas dispersas Ora, se a pequena Cuba é já hoje um gládio cravado no peito do mundo ocidental, que seria das Américas e da Europa se viessem a ficar separadas por uma cortina de bases tão estrategicamente dispostas Açores, Madeira, Cabo Verde, Guiné, S Tomé, Angola e a própria metrópole?
E ainda há portugueses que, numa distorção mental das analogias históricas, temem os fantasmas de Alcácer Quibir - como se Alcácer Quibir para o Portugal de hoje não resultasse precisamente do abandono do ultramar...
Outros dos muitos que nos mal querem e armam a mão dos sabotadores da nossa juventude constituem grupos responsáveis em países que se dizem livres e democráticos (mas que, afinal, mostram menos preocupação pelo futuro da liberdade política do que pela barganha e pelo lucro do presente ) Pressupõem esses grupos ocidentais, alguns deles na gerência de países nossos parceiros em associações de mútua defesa, que no desmoronamento do bloco português encontrariam a oportunidade ideal para a exploração comercial de vastas parcelas africanas, que da destruição da nossa unidade mais facilmente surgiriam as possibilidades apetecidas de novas fontes de matérias--primas e de colocação, talvez com tratamento preferencial, dos produtos acabados das suas fecundas indústrias.
Outros ainda, daqueles muitos que procuram abalar a nossa juventude, são os que, pela sua actuação às ocultas, pretendem realizar fora do tempo aquilo a que chamam a união ibérica, e vêem na manutenção do bloco português o maior obstáculo à realização deste sonho extemporâneo Procuram, por isso, com a doblez de um Cristóvão de Moura, avultar no espírito da gente moça e menos esclarecida os gastos com a defesa do ultramar, o sangue derramado na defesa do ultramar e as fantasiosas injustiças étnicas resultantes da permanência do ultramar
Entrementes, numa estranha aliança com uns e com outros de quantos nos são adversos, e utilizando no aliciamento da juventude e dos incautos a prédica, o folheto, a homilia, a conferência, surgem também no tablado internacional certas igrejas e certas congregações religiosas E, perante este facto insólito, ecoa-nos no íntimo uma pergunta preocupante e angustiosa Quais serão as razões por que o povo que mais trabalhou na vinha do Senhor e mais lutou pela expansão do cristianismo é assim tão ingratamente combatido por tantos daqueles que se intitulam ministros do Filho do Homem Será apenas por deficiência de informação Será apenas por causa de notícias erróneas e deturpadas.

O Sr Veiga de Macedo: - Porque verdadeiramente não são ministros de Deus

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Meus senhores Num mundo em mudança, como é o nosso, onde as verdades até há pouco consideradas baluartes imutáveis se desmoronam com fragor, onde tudo aquilo que hoje é talvez amanhã já o não seja, torna-se difícil encontrar a razão de semelhantes atitudes É possível que tais igrejas e tais congregações suponham alcançar assim um maior número de devotos, espalhar mais facilmente o império de Cristo - ou mais comezinhamente conseguir maior quantidade de óbulos agradecidos.
É também possível que se não conformem com a obra de promoção social levada a cabo nas nossas parcelas ultramarinas, por recearem perder uma mercadoria humana tão dócil aos princípios assistenciais e religiosos que por aquelas bandas se propunham realizar, para maior glória de Deus e dos seus virtuosos prelados E é ainda possível, por outro lado, que certos cultos, certo clero e até mesmo certas congregações católicas, perante um mundo que - se-

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segundo pensam - progressivamente se colectiviza, procurem tomar a dianteira aos acontecimentos, não só descobrindo analogias entre as doutrinas de Jesus e as de Cari Marx, mas também combatendo a posição de Portugal, que tão antipática se mostra ao mundo comunista. Supõem talvez essas piedosas instituições e esses preclaros eclesiásticos que o maravilhoso poder de adaptação da fé às circunstâncias temporais reside precisamente na viragem oportuna E como, no íntimo, duvidam da apregoada essência divina da sua igreja, ou temem que o Senhor abandone a sua santa casa às vicissitudes dos tempos, pensam forçar deste modo a mão de Deus na perpetuação do culto entre as humanas criaturas.
Sr Presidente e Srs Deputados A verdade é que todas essas forças adversas têm corroído, num trabalho de sapa, o moral dos nossos moços A verdade é que, lamentavelmente, parte da juventude portuguesa, decerto por negligência de formação e por descaso de que nos devemos penitenciar, tem resvalado no cepticismo, na inércia moral, na aderência ao figurino estrangeiro dissolvente e extremista E, saturada e obcessionada pela avalancha de propaganda clandestina, ora se arrasta sem um interesse nem um ideal, ora sofre esporádicas febres revolucionárias, e então destrói, pelo prazer de destruir, e comete acções abomináveis de indisciplina cívica e de má educação.
Mas acaso será de todo responsável essa mesma juventude que, como todas as juventudes, carece de um ideal e de um estímulo, e à qual, quase que exclusivamente e devotadamente, 6 servido a toda a hora o panfleto, uma propaganda hábil e aliciante, com os atractivos românticos da clandestinidade, do risco, das miríficas promessas?
É intuitivo que a influência ideológica de países decadentes e em crise moral, apeados de orgulho e de princípios, porque foram despojados e aviltados nas suas gentes e nos seus bens, não poderá servir de exemplo salutar para espíritos moços, e da mesma forma lhes não poderá servir de exemplo a revolução social pregada por aqueles que, portas adentro, aferrolham ou expulsam os que ousam pensar por si próprios e discordar dos programas impostos.
Mas por que não persuadir a nossa juventude a crer em si mesma e a pensar pela sua própria cabeça? Por que não fazê-la sentir a falta de originalidade e até a abjecção de decalcar figurinos estrangeiros?
Pensar à portuguesa, refundir à nossa maneira aquilo que está mal feito, participar com crítica construtiva na melhoria das instituições - pois que, forçosamente, todas as obras e todos os homens são imperfeitos -, aproveitar lá de fora apenas os benefícios da técnica e da ciência - eis o que conviria e caberia à nossa juventude.
E, na realidade, quanto ideal e quanta tarefa cabe aos jovens nos dias que correm! E que ideal mais nobre para a juventude em crise do que correr ao ultramar, a trabalhar pelo progresso daquela terra onde a juventude de ontem já tão esforçadamente labutou?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Terra onde se batem soldados e populações, apenas porque ali (e isto não é mera figura de retórica) jazem riquezas e potencialidades extraordinárias que despertam cobiças e invejas do exterior Com efeito, lá está, naquele solo africano, o açúcar, o petróleo, o café, o chá, o ferro, o sisal, os cereais, os diamantes, quase tudo o que a terra pode dar e que constituirá a prosperidade, a supermacia, a riqueza e o bem-estar social do Portugal de amanhã, em confronto com uma Europa resvalando na demissão e na falência.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - E que maior apelo do que mudamente faz qualquer das parcelas ultramarinas, que carece de técnicos, de artesãos, de colonos rurais, e apenas aguarda o entusiasmo, a f é e o apego ao trabalho de todos os nossos jovens? O ultramar ameaçado e cobiçado deveria, sem dúvida, representar uma espécie de cruzada para a juventude portuguesa, em parte amolecida e sem ideal E todo o ímpeto e todo o entusiasmo de que a juventude é capaz deveriam ser encaminhados para a batalha do progresso e da promoção social das populações, que se está levando a cabo além-mar.
Rapidamente e fatalmente os homens amadurecem e envelhecem Praza a Deus que os jovens de hoje não tenham amanhã de penitenciar-se e arrepender-se dos erros e das ilusões dos verdes anos Praza a Deus que os jovens de hoje não venham a acusar-nos de destemo e de inércia; não venham a culpar-nos do abandono a que os temos votado! Porque eu não vejo, sinceramente, que nos estejamos a esforçar na elaboração de uma contrapropaganda eficiente e arguta.

Vozes:-Muito bem!

O Orador: - Vejo sim, quando muito, uma actividade desportiva insuficiente, umas paradas levadas a efeito em dias festivos, uns cartazes, uns póstera e uns slogans banais, desprovidos da capacidade de abordagem de espíritos moços - e tão ingenuamente infantis, que com toda a facilidade são postos a ridículo Não vale a pena, de facto, gastar dinheiro em amadorismos bem intencionados paira combater abalizados mestres da propaganda e da manigância É o mesmo que pretender lutar com varapaus contra tropas de choque bem adestradas e bem armadas.

O Sr Moreira Pires: - V. Ex. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr Moreira Pires: - A minha ideia pessoal é esta: em relação à juventude, pelos contactos que tenho tido, eu direi que a melhor doutrinação que podemos fazer para os jovens de hoje, transviados como se encontram na sua grande percentagem, é o exemplo que lhes dermos Eles vêem nos mais velhos uma falta de coerência por vezes alarmante Se nós formos coerentes e iguais a nós próprios, essa será a melhor forma de educar os portugueses de amanhã.

Vozes: - Muito bem!

O interruptor não reviu

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O Orador: - Muito agradeço as suas palavras, Sr. Deputado, mas, além do exemplo que lhe pudermos dar, temos também de combater a propoganda com uma contrapropaganda.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Precisamos de técnicos profissionais para nos podermos opor aos técnicos profissionais do inimigo Precisamos de organizações que possam congregar e despertar o entusiasmo da juventude Estará a Mocidade Portuguesa verdadeiramente desacreditada Pois, se assim for, esforcemo-nos por creditá-la de novo, ou então por dar vigor e alento a outras organizações juvenis, como a recém-criada Acção Nacional da Juventude, ou por estabelecer novas organizações que pressuponham a participação activa dos jovens aã vida pública e social do País.
Temos, urgentemente de dar um ideal à nossa mocidade, temos até de lhe incutir uma mística e lhe conceder largas possibilidades de acção. Para os mais velhos, poderíamos, por exemplo, organizar um programa semelhante ao Projecto Rondón, que no Brasil está a ser levado a cabo com pleno êxito Entre nós, um tal projecto deveria consistir em despertar o interesse dos alunos dos últimos anos das Faculdades e dos jovens operários aprendizes para irem exercer na época de férias, em benefício das regiões mais atrasadas da metrópole e do ultramar, as actividades a que pretendem mais tarde consagrar-se Para os mais novos, poder-se-ia, também, durante as férias, levá-los a. realizar no ultramar jornadas semelhantes à Operação Cunene 73, que tanto sucesso alcançou no passado ano entre a juventude angolana.
Temos de olhar com desvelo pela nossa juventude E, por Deus, não deixemos entregues às forças demolidoras aqueles que serão os portugueses de amanhã!

Vozes:-Muito bem!

O Sr Presidente: - Srs Deputados Interrompo a sessão por alguns minutos

Eram 17 horas e 15 minutos

O Sr. Presidente: - Srs Deputados: Está reaberta a sessão

Eram 17 horas e 25 minutos Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na especialidade da proposta de lei sobre o regime de condicionamento do plantio da vinha.
Estávamos a discutir a base XIV quando a sessão de ontem foi interrompida devido a impedimento regimental do funcionamento da Assembleia. Prosseguimos, portanto, na base XIV.

Continua em discussão.

O Sr Teixeira Canedo: - Sr Presidente- Um pequeno apontamento para dar o meu apoio à proposta do Sr Deputado João Manuel Alves, na parte em que propôs a modificação do n.º 4 da base em discussão.
O processo executivo previsto no Código de Processo das Contribuições e Impostos tem em vista a cobrança de dívidas ao Estado, normalmente fixadas por sentença proferida em processo próprio e nos quais os interessados tiveram toda a possibilidade de defesa. Aplicando-se tal processo às transgressões do n.º l da base XIV, acontecerá que os executados não poderão opor-se à execução senão por meio de documento com valor probatório igual ao das sentenças.
Mas isso será uma violência muito grave, pois, por um lado, o mero auto de transgressão levantado não dá garantias suficientes para que possa levar a erigi-lo em título executivo como uma sentença, por outro, porque não vemos por que documento os executados teriam a possibilidade de se defender.
Por isso, eu creio que a alteração proposta pelo Sr. Deputado João Manuel Alves é inteiramente pertinente, porque permite aos executados todos os meios de prova na oposição que queiram deduzir ao processo executivo.
Contra, poderá dizer-se que isto significará uma alteração ao Código de Processo das Execuções Fiscais, mas tal não terá, realmente, grande importância, porque, além de a Assembleia o poder fazer, as situações de facto que podemos pensar como objecto possível de uma tal execução justificam perfeitamente um procedimento dessa natureza.
Por isso eu dou o meu inteiro apoio à proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves

O Sr. Homem Ferreira: - Sr. Presidente. Está a Câmara posta diante de uma opção que considero muito séria
Se pensarmos que as multas em causa podem ir até milhares de contos, logo se vê como se impõe, para garantir a defesa das pessoas, aprovar a proposta de alteração do Sr Deputado João Manuel Alves.
Diz-se, em contrário, que essa proposta de alteração não itera aquele rigor jurídico que deveria ter e, até, que vai defender o Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Não me parece que o mal seja grande. Relembro que há um artigo no Código de Processo Civil -precisamente o artigo 915.º- que admite, em todas as execuções não fundadas em sentenças, como é o caso, a prova da oposição, com qualquer fundamento, e através dos meios probatórios do processo de declaração.
E o Código de Processo Civil é a base de todos os outros ramos processuais.
Parece-me, assim, que afastarmo-nos um pouco do regime restrito e apertado do Código de Processo das Contribuições e Impostos não será uma heresia jurídica, porquanto estamos a aproximar-nos do Código de Processo Civil O que interessa no fundo, e é a isso que esta Assembleia, no aspecto político, não pode ser indiferente, é alargar as garantias individuais, permitindo aos indivíduos que se possam defender de infracções que até podem não ter cometido.
As multas podem assumir profunda gravidade, e por isso chamo a atenção da Câmara e apelo para a necessidade de se votar reflectidamente, e em minha opinião só se fará assim apoiando a proposta de alteração do Sr. Deputado João Manuel Alves.

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O Sr. Cardoso de Gouveia: - Quero dar também o meu apoio à proposta de alteração do Sr. Deputado João Manuel Alves, porque acho que é, efectivamente, a única maneira de se defenderem os direitos dos indivíduos nesta matéria.

O problema que neste n.º 4 da proposta do Governo se levanta é o seguinte
Verificada uma transgressão à lei do plantio da vinha e levantado o auto de notícia, portanto, do funcionário competente, há lugar à aplicação de multa Suposto que esta não é paga voluntariamente, diz a proposta de lei e diz a Comissão de Economia no seu texto, proceder-se-á à sua cobrança coerciva pelos tribunais das contribuições e impostos. Para isto, o que há a fazer? Entrasse togo directamente no processo de execução fiscal? Tem lugar previamente o processo de transgressão que corre pelo mesmo tribunal das contribuições e impostos? Vai verificar-se a transgressão nos tribunais comuns.
A última hipótese não me parece de seguir, porque o n º 4 da proposta e 3 º da Comissão dizem que se procederá à cobrança coerciva pelo tribunal fiscal.
Vai correr então previamente o processo de transgressão? Mas isto só tem lugar para apurar a existência de uma infracção arbitrária (artigo 103º do Código de Processo), isto é, a falta de pagamento de contribuição, imposto ou multa
É certo que aqui há uma multa que não foi paga. Mas é preciso averiguar se a multa foi ou não paga, e o suposto infractor tem o direito de se defender.
O processo de transgressão não é, pois, de aplicar Vai entrar-se logo no processo executivo. O auto de notícia terá força executiva nos termos da alínea e) do artigo 155 º Ora, porque antes do processo executivo o suposto infractor ainda não teve oportunidade de se defender, deve ser-lhe dada esta oportunidade na oposição à execução.
Assim, concordo inteiramente com a, proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado João Manuel Alves, ao acrescentar que os executados poderão opor--se à execução nos termos da respectiva lei de processo com qualquer fundamento e usar de todos os meios de prova, isto é, usar inclusivamente de prova testemunhal
Acrescenta-se assim ao fundamento de oposição apontado no artigo 176º do Código das Contribuições e Impostos mais este- poder a oposição ser feita por qualquer meio, inclusivamente por prova testemunha] Só assim é que se poderá defender o suposto infractor de uma multa que lhe pode ter sido arbitrada injustamente E que isto não constitui novidade já foi dito pelos nossos ilustres pares que acabaram de falar, porque também há casos no processo civil de execução. Todas as vezes que a execução é fundada num título diferente da sentença pode o executado opor-se por qualquer meio de que pode ter usado no processo de declaração, portanto também a prova testemunhal.
Sendo assim, parece-me que é indubitável que se deve consagrar a proposta do Sr Deputado João Manuel Alves.
Muito obrigado

O orador não reviu

O Sr. Rodrigues de Carvalho: -Sr Presidente Apenas duas verdades. Na verdade, está a Câmara neste momento perante um dos problemas de técnica
jurídica que, no decurso da apreciação desta proposta de lei, mais tem preocupado a Assembleia Nacional. E não há dúvida alguma de que há razão para isso.
Quer o texto da proposta de lei, quer o texto da Comissão de Economia, cometeu aos tribunais das contribuições e impostos a competência para julgar os autos de transgressão que na verdade se verificarem com base nesta lei. Por mim, não é por uma questão de antipatia quanto aos tribunais das contribuições e impostos, mas julgo que eles na verdade dão muito poucas garantias aos cidadãos. E é efectivamente à base deste princípio, mais do que à luz da técnica jurídica, que a Assembleia terá de reflectir e que se pronunciar.
Em primeiro lugar temos, pois, que colocar a garantia que nos merecem ou que devem merecer-nos os direitos individuais, neste caso a protecção efectivamente dos direitos dos indivíduos Tal como efectivamente se tem entendido em relação ao Código das Contribuições e Impostos, se realmente se atribuir ao auto de transgressão o valor de título executivo, os indivíduos ficam altamente limitados na sua forma de defesa Ora, neste aspecto, satisfaz-me muitíssimo mais, dentro do desejo e do direito dos indivíduos à defesa, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Manuel Alves.
Pode dizer-se, como já aqui foi lembrado, que efectivamente isto talvez constitua um atropelo ao Código das Contribuições e Impostos Mesmo que isso sucedesse, e a meu ver o Código tem uma redacção bastante ampla para poder justificar a pretensão da proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Manuel Alves, a verdade é que bastaria o simples desejo de se querer garantir uma maior protecção, uma maior defesa dos direitos individuais para que não tivéssemos de nos preocupar com pruridos técnicos ou técnico--jurídicos para efectivamente darmos o aplauso àquela proposta que mais garantias dê à defesa dos direitos individuais Julgo, pois, por isso, Sr. Presidente, que efectivamente entre essas duas concepções que aqui se digladiam, uma no sentido de permitir o uso de todos os meios de prova, mesmo no Código de Processo das Contribuições e Impostos, sem dúvida alguma é de aplaudir toda aquela latitude que se pretende dar através da proposta do Sr Deputado João Manuel Alves.
Por isso mesmo não regateio, e, antes pelo contrário, consciente da sua necessidade e do seu interesse para a defesa dos indivíduos, o meu aplauso à proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves.

O orador não reviu

O Sr. Cruz Silva: -Sr Presidente: Também eu acompanhei interessado os trabalhos da Comissão de Economia, cuja finalidade, muito louvável, teve em vista aperfeiçoar a proposta de lei sobre o condicionamento do plantio da vinha, o que julgo ter sido conseguido de uma maneira geral.
Como membro da Comissão, subscrevi as propostas de alterações, salvo quanto à base XIV, que não assinei, pois não concordo com a forma de cobrança das multas aplicáveis pelas razões que têm sido brilhantemente expostas por alguns dos ilustres colegas desta Assembleia.
Pelas mesmas razões, não aceito os termos em que está formulado o n º 3 da base XIV da proposta de lei em discussão, aliás, termos precisamente iguais aos da Comissão.

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Restava-me, pois, aderir à alteração proposta pelo Deputado João Manuel Alves, a qual permite dar resposta a algumas preocupações relacionadas com o direito de defesa de possíveis infractores.
Reconheço, no entanto, que esta alteração tem inconvenientes, podendo dar lugar a deficiente técnica jurídica, como que subvertendo as normas do processo das contribuições e impostos, quer quanto à fundamentação da oposição, quer pela utilização de todos os meios de prova na fase executiva.
Nestas condições, e dada a delicadeza da questão que enfrentamos, de consequências práticas que hão--de ser sentidas, admitiu-se que a Comissão de Economia poderá formular outra alteração mais conveniente à realização dos interesses em causa. Não o fez, porém, até este momento a Comissão e mais ninguém poderá propor nova alteração.
Assim, e porque entendo que a Assembleia deverá tomar sobre a matéria uma posição bem definida, vejo-me forçado a aprovar a proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves como sendo a opção que mais acautela o prestígio da Administração e a defesa de legítimos interesses dos cidadãos, que são valores superiores ao respeito devido à melhor técnica jurídica.

O Sr. Aníbal de Oliveira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu dou o meu inteiro acordo à proposta do Sr. Deputado João Manuel Alves.
Atrevi-me a pedir a palavra para esclarecer a Assembleia, e mais especificamente os colegas que não estão porventura integrados na técnica jurídica, no sentido de que, quem pretender ou encontrar fundamentos para formular oposição tem previamente de depositar a multa ou a importância que lhe foi arbitrada no respectivo auto.
Isto visa acautelar os interesses do público e, por outro lado, coloca o interessado numa posição de ter de ponderar convenientemente a atitude que vai tomar.
Esta defesa não pode de maneira alguma encaminhar-se para um sistema ou atitude, vá lá, de chicana, mas de procurar defender, o mais legitimamente possível, os seus interesses, sem que com essa atitude possa lesar o interesse nacional.

O orador não reviu

O Sr Gonçalves de Proença: - Sr. Presidente- A Comissão de Economia não tomou posição pelo que respeita ao preceituado no actual n º 3 da base XIV em discussão. Não propôs a este respeito qualquer alteração. Está, portanto, em condições de aceitar e compreender as razões de ordem económica, política e até jurídica que motivaram a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado João Manuel Alves. Embora entenda que essa alteração pode introduzir alguma inovação no processo jurídico correspondente à situação, considera que as razões políticas e económicas invocadas são de ponderar.
Por isso não se opõe à referida alteração
Muito obrigado.

O orador não reviu

O Sr. Veiga de Macedo: - Preferiria que se devolvesse aos tribunais comuns o julgamento das transgressões às normas da lei que está a ser votada Mas,
como ontem aqui frisei, o que acima de tudo importa é assegurar a todos o direito de defesa.
O problema ora pendente do julgamento da Assembleia é muito sério. Não se compreenderia, na verdade, que se votasse aqui uma norma que atentasse contra uma garantia indiscutível e que, a não ser respeitada, abriria um precedente grave. Aliás, nós sabemos bem que o levantamento de autos de notícia dá origem - e tem dado origem - a erros sérios: erros de direito e erros de facto, para não falar já em outras contingências ou riscos que, no entanto, importa ter presentes ao discutir-se esta matéria.
Por isso não posso dar o meu voto à doutrina preconizada pelo Governo e pela Comissão de Economia no n º 3 da base XIV em debate Julgo bem preferível a proposta de alteração do Sr. Deputado João Alves, que, assim, votarei tranquilamente.

O Sr. Presidente: -Continua a discussão

Pausa

Se mais nenhum de V Ex. deseja usar da palavra para discutir esta base XIV, passaremos à votação, que me parece conveniente fazermos por números separados, se V. Ex não desejarem outra coisa.
Ponho à votação o n º l da base XIV, segundo a redacção proposta pela nossa Comissão de Economia.
Submetido à votação, foi aprovado

O Sr Presidente: - Ponho agora à votação o n.º 2 da base XIV, também segundo a redacção proposta pela nossa Comissão de Economia.
Submetido à votação, foi aprovado

O Sr Presidente: -Como já frisei, e não foi objecto de qualquer esclarecimento divergente, o acto de a Comissão de Economia ter proposto à base XIV uma redacção constante de três números, em que desaparece a matéria do n.º 3 da proposta de lei, corresponde efectivamente a uma proposta de eliminação. Essa proposta de eliminação não foi precisamente formulada, no entanto, a Comissão de Economia apresentou a sua proposta como substituição do texto da proposta de lei.
Julgo que não tenho outra interpretação a fazer que não seja a de essa substituição envolver a eliminação.
Passamos, portanto, à votação do que era na base XIV, segundo o texto da proposta de lei, o n.º 4, e que no elenco das alterações propostas pela nossa Comissão de Economia ficará a ser o n º 3.
Em relação a este número, há uma proposta de alteração do Sr. Deputado João Manuel Alves, que tem a prioridade regimental da antiguidade.
E é a que ponho à votação.
Submetida â votação, foi aprovada

O Sr. Presidente: - Referindo-se a proposta do Sr Deputado João Manuel Alves ao último número da proposta de substituição da Comissão de Economia, considero este número prejudicado e a votação da base concluída.
Vamos passar à base XIV A, proposta pela Comissão de Economia, em relação à qual não há qualquer proposta de alteração. É uma base nova de aditamento.

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842 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 41

Foi lida É a seguinte

BASE XIV A

O Governo promoverá a coordenação dos serviços encarregados da execução e fiscalização da presente lei, dotando-se com os meios humanos, técnicos e financeiros indispensáveis.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 20 de Fevereiro de 1974. - Os Deputados Francisco Magro dos Reis-António da Fonseca Leal de Oliveira - António Moreira Longo - Luiz de Castro Saraiva - José Joaquim Gonçalves de Abreu - Nuno Trintão Neves- António Calapez Gomes Garcia - Mário Hofle de Araújo Moreira - Luiz Maria Loureiro da Cruz e Silva - Joaquim António Martins dos Santos - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - José de Mira Nunes Mexia-Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral - Eleutério Gomes de Aguiar - Fernando António Monteiro da Câmara Pereira - Delfim Linhares de Andrade.

O Sr. Presidente: - Está em discussão

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente. A base em discussão trata-se de uma base nova proposta pela Comissão de Economia e à qual estou muito ligado por a ter seguido e defendido no seio daquela Comissão.
Certamente V Ex a, Sr Presidente, se recorda da posição que tomei durante a discussão na generalidade, quando me referi então à necessidade de que a lei em discussão após a sua promulgação fosse executada e fiscalizada para se não tornar em mais um diploma sem interesse.
Ora, conhecida e até reconhecida superiormente a situação dos serviços públicos a braços com falta de pessoal técnico qualificado, e até de meios de actuação, não obstante a dedicação de muitos funcionários, constata-se que, sem a reestruturação ou criação de serviços, a lei em estudo seria de aplicação, execução e fiscalização extremamente difícil e os resultados da mesma aleatórios ou até nulos ou contraproducentes.
Indo-se ao encontro dos propósitos do Governo bem expressos no texto do IV Plano de Fomento da reorganização dos serviços públicos, nomeadamente da Secretaria de Estado da Agricultura, parece curial a inserção na presente lei da base ora indicada, a XIV A, razão por que lhe dou a minha plena concordância

O Sr Alberto de Alarcão: -Sr. Presidente Têm tradição longa na história vitivinícola nacional as abrigadas» ditas «móveis de fiscalização do plantio da vinha», parecem remontar a esse Decreto-Lei n º 24 976, de 28 de Janeiro de 1935, que proibia a plantação de vinha no continente e tornava obrigatório fazer-se, até 30 de Março de 1936, a enxertia, substituição ou arrancamento de todos os produtores directos existentes.
Já então se determinava, pela Portaria nº 8002, de 9 de Fevereiro desse mesmo ano, que as autoridades administrativas e policiais prestassem aos chefes das brigadas móveis, quer directamente, quer por intermédio dos seus agentes, todo o auxílio de que necessitassem e lhes fosse requisitado, inclusivamente a execução de quaisquer serviços para completo cumprimento do referido decreto-lei.
Estão na memória das gentes, e disso se fizeram eco principalmente os Srs Deputados pelo círculo de Aveiro, as consequências de uma intervenção tão drástica por vezes, sem ter sido suficientemente precedida de campanhas de informação e esclarecimento da opinião pública como se impunha, ou acompanhada de outras medidas que igualmente lograssem as desejadas reconversões ou substituições de culturas - a requererem idênticas campanhas, como bem lembrou o Sr Deputado Oliveira Ramos na sua apreciação na generalidade.
Rememorando, que a lição do passado, certamente escrita em relatórios e demais documentos da época, possa utilmente aproveitar aos serviços que haverão de encarregar-se da execução e fiscalização da presente lei, é o que de toda a consciência desejo, para que se não repitam erros e se não faça correr demasiada tinta e algum sangue mais, na história da vitivinicultura portuguesa.
Não parece que possam confinar-se, porém, apenas a estas matérias a definição, execução e fiscalização do cumprimento de lei que pretende estruturar em termos de uma política fundamentalmente de qualidade - pois que esquecer se não deve esssoutro aspecto de produtividade- o futuro da vitivinicultura nacional
O sector não acaba na vinha, prolonga-se para além da plantação, cultura e maturação da uva Tal me leva a solicitar uma vez mais e última, nesta apreciação na especialidade, a devida e esclarecida atenção desta Câmara e do Governo, ora remodelado com a criação do Ministério que se lhe chamou de Agricultura e Comércio.
Sr Presidente Nenhum bosquejo que tentei de entidades ligadas ao sector vitivinícola nacional recenseei.

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

l Direcção de Serviços (Extensão Agrícola e Condicionamento de Culturas - que veio em parte substituir a Secção de Condicionamento da Repartição de Serviços das Culturas Arbustivas e Arbóreas, extinta pelo Decreto-Lei n º 46967, de 20 de Abril de 1966),
2 Direcção de Serviços (particularmente pela já referida Repartição e pelas de Estudos Económicos e Relações Exteriores, das Associações Agrícolas, e de Construções Agrícolas e de Defesa e Conservação do Solo),
Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia,
Centro Nacional de Estudos Vitivínicolas, com seu serviço técnico de cadastro vitícola,
Estação Agronómica Nacional, nomeadamente com sua Secção de Melhoramento da Videira do Departamento de Melhoramento de Plantas;
Junta Nacional das Frutas, a ter que ver, por exemplo, com a uva de mesa,
Junta Nacional do Vinho, ou assim designada - estas já no âmbito da Secretaria de Estado do Comércio,

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15 DE MARÇO DE 1974 843

Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes,
Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro),
Instituto do Vinho do Porto,
Federação dos Vinicultores do Dão;
Adega Regional de Colares,
União Vinícola Regional de Bucelas,
União Vinícola Regional de Carcavelos;
União Vinícola Regional do Moscatel de Setúbal,
Estação Vitivinícola do Douro,
Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão;
Estação Vitivinícola da Beira Litoral,
Junta de Colonização Interna, nomeadamente pela sua Repartição de Melhoramentos Agrícolas,
Corporação da Lavoura, com suas secções especializadas das frutas e produtos hortícolas e de vinhos e seus grémios primários não especializados de âmbito concelhio,
Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, que foi (ou ainda é?) pertença apenas da Secretaria de Estado da Indústria;
Instituto Nacional de Investigação Industrial, da mesma Secretaria de Estado, com seu Laboratório de Química, Biologia e Tecnologia de Indústrias Alimentares,
Admmistração-Geral do Açúcar e do Álcool,
Grémio dos Armazenistas de Vinhos,
Grémio dos Retalhistas de Vinhos,
Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos;
Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto - estes no âmbito da Corporação do Comércio;
Fundo de Fomento de Exportação;
Inspecção-Geral das Actividades Económicas,
e não prometo que a lista esteja completa. Isto para nos reportarmos apenas ao continente e não entrarmos em consideração com outros serviços, nomeadamente regionais ou locais, com interferência no sector vitivinícola de que podem ser exemplos os conselhos ditos regionais de agricultura, estações agrárias, adegas cooperativas suas uniões e federações.
Muito disto terá de ver -já sem contar com essoutra parte escolar e investigação ligada ao ensino- com serviços públicos, organismos de coordenação económica e corporativos ligados à produção, industrialização, distribuição e exportação de uvas e seus derivados, e bom é que estejam geralmente representados no(s) organismo(s) de cúpula que venham a traçar a política vitivinícola nacional ou enquanto reforma não houver neste sector, presentes em grande parte na comissão consultiva que ontem aprovámos e deverá pronunciar-se sobre a regulamentação e execução do condicionamento do plantio da vinha (base XI) e serem coordenados para uma política fundamentalmente de qualidade não apenas da vinha, mas do seu produto essencial e mais sublime, o vinho.
Continuo a pensar se não se justificaria a criação de um instituto da vinha e do vinho (ou similar), que bem poderia ser fundado com base no disposto no artigo 5 º do Decreto-Lei nº 283/72, de 11 de Agosto; o Governo procederá à revisão do regime dos organismos de coordenação económica, e talvez que uma das não menos importantes matérias a atribuir-lhe pudesse ser, para além do estudo e fomento, a da revisão - codificação da vasta e dispersiva legislação vitivinícola.
Importará assim reorganizar serviços, rever estruturas, dotar com meios humanos, técnicos e financeiros indispensáveis os organismos ou entidades que vierem a superintender nos destinos da vitivinicultura - mas hoje encontra-se à sua frente quem, por sua inteligência e provas já prestadas, é garantia mais que suficiente de um futuro mais promissor para a vinha, a uva e o vinho.
Fique ela a constituir o marco de uma nova arrancada vi ti vinícola que sirva a difundir no espaço português, como a generalizar no resto do mundo, a fama, os aromas inefáveis, quiçá inebriantes, dos vinhos de Portugal - com certa conta, peso e medida, evidentemente mas, sobretudo, qualidade e preço.
Homenagem se preste e aqui registo a quantos diligenciaram melhorar esta proposta de lei - mas outros, bem mais qualificados, certamente quererão oportunamente dizer de sua justiça.
Tenho dito

O Sr Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Se mais nenhum de V. Ex deseja usar da palavra sobre esta nova 'base, passaremos à votação.
Ponho à votação, em aditamento ao texto da proposta de lei, uma nova base, provisoriamente designada por base XIV A, que V Ex. ouviram ler e justificar.
Submetida à votação, foi aprovada,

O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à base XV, que é a última do texto da proposta de lei, e em relação à qual há uma proposta de alteração.
Vão ser fadas a base, segundo o texto da proposta de lei, e a proposta de alteração.
Foram lidas São as seguintes

BASE XV

O Governo publicará, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta lei, os diplomas regulamentares necessários à sua execução.

BASE XV

O Governo publicará, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta lei, os diplomas regulamentares necessários à sua execução, a qual deverá tomar em consideração os condicionalismos específicos das regiões anteriormente não abrangidas pelo condicionamento geral do plantio da vinha.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 20 de Fevereiro de 1974 -Os Deputados Francisco Magro dos Reis - António da Fonseca Leal de Oliveira - António Moreira Longo - Luiz de Castro Saraiva - José Joaquim Gonçalves de Abreu - Nuno Tristão Neves-António Calapez Gomes Garcia - Mário Hofle de Araújo Moreira- Luiz Maria Loureiro da Cruz e Silva - Joaquim António Martins dos Santos - Alberto

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Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva- José de Mira Nunes Mexia-Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral-Eleutério Gomes de Aguiar-Fernando António Monteiro da Câmara Pereira - Delfim Linhares de Andrade

O Sr Presidente: - Estão em discussão conjuntamente a base e a proposta de alteração.

O Sr Castelino e Alvim: -Sr. Presidente. Na base XV da proposta de lei estabelecia-se o prazo em que o Governo deveria regulamentar esta lei. A Comissão, reflectindo preocupações manifestadas neste plenário, entendeu que essa regulamentação não tivesse apenas um prazo, não fosse apenas condicionada por este, mas, nas regiões ou nos territórios que até agora não estavam submetidas à lei de plantio, as leis que regulassem especificamente os casos de plantações, que o Governo, ao fazer esta regulamentação, tivesse em especial cuidado, sobretudo em questão de prazos que viesse a estabelecer, esses condicionalismos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta foi a fórmula que a Comissão entendeu ser a melhor para contemplar casos concretos, que se traduziam, sobretudo, na situação, que todos tivemos sempre tão presente, das nossas ubás adjacentes.

O Sr Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Se mais nenhum de V Ex deseja usar da palavra, passaremos à votação.
Ponho à votação a redacção proposta em alteração pela nossa Comissão de Economia
Submetida à votação, foi aprovada

Pausa

O Sr Presidente: - Srs. Deputados: Convoco a nossa Comissão de Legislação e Redacção para a próxima quinta-feira, dia 21, às 16 horas, a fim de ultimar a redacção do decreto da Assembleia Nacional sobre o condicionamento de plantio da vinha.

Pausa

Vamos agora passar à segunda parte da ordem do dia, que tem por objecto a discussão na generalidade da proposta de lei de criação de secções cíveis e criminais nas relações.
Para apresentar o relatório da Comissão de Justiça, convocada para apreciar a proposta de lei, em precedência da sua discussão no plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Leite Faria.

O Sr. Leite de Faria: - Sr. Presidente e Srs Deputados Tirado por unanimidade, 6 o seguinte o relatório da Comissão de Justiça relativamente à proposta de lei n º 2/XI e parecer n º 2/XI da Câmara Corporativa sobre a criação de secções. cíveis e criminais nas Relações.
l-Embora se não ignorem alguns dos seus inconvenientes, a verdade é que a crescente complexidade da legislação e dos problemas da vida moderna impõem, pelo menos a partir de certa altura da sua
carreira, a especialização dos magistrados judiciais. Adere-se, pois, à proposta de moderada especialização dos magistrados judiciais, pela Câmara Corporativa reconhecida como uma necessidade que se sobrepõe aos possíveis inconvenientes que possa representar.
Assim se conclui justificar-se a aprovação na generalidade da respectiva proposta.
2-Na especialidade, merece, com as ressalvas adiante indicadas, aprovação o texto da proposta, a despeito das alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.
3 - Assim, quanto ao n º l do artigo l º, prefere-se a redacção da proposta, quer porque, sendo menos imperativa, permitirá que o sistema seja prudentemente adoptado, quer porque na solução pela Câmara preconizada há uma larga margem de indefinição, nada recomendável pela eventual divergência de soluções a que poderia conduzir.
4 - É preferível o texto .pela Câmara Corporativa sugerido relativamente à alínea a) do nº 2 do artigo l º, quer porque é conveniente aludir expressamente aos poderes do Conselho Superior Judiciário para designar os juizes que hão-de constituir as secções na altura da sua criação, quer porque as mudanças de secção a cada passo constituirão instrumento indispensável ao serviço da preconizada especialização.
5 - É mais aconselhável a fórmula da alínea b) do n º 2 do artigo 1.º, segundo a proposta. Trata-se de texto mais amplo, que nem por isso impõe, ao contrário do que parece ter entendido a Câmara, que se proceda de três em três anos à alteração da constituição das secções, já que a revisão poderá consistir na mera confirmação ou manutenção da constituição de todas ou de várias das secções de cada Relação Acresce ainda que o texto da proposta permitirá servir mais eficazmente o princípio da especialização que se pretende consagrar.
6 - Ë manifestamente redundante a alínea ò) do artigo 2 º da proposta, cuja eliminação se sugere, de harmonia com as razões a tal respeito invocadas pela Câmara Corporativa.
7 - É de manter, sem a menor hesitação, o texto do artigo 3 º da proposta, já que o mesmo se harmoniza - e é o que importa - com o n º l da base m da Lei n º 2113, de 11 de Abril de 1962 Corresponde, assim, o texto proposto a mero desenvolvimento deste preceito legal.
A todo o tempo pode, aliás, vir a ser criada mais do que uma secção criminal no Supremo Tribunal de Justiça, à sombra de simples alteração do artigo 11 º do Estatuto Judiciário, sem que tal tenha o menor reflexo no n.º l da base m da Lei nº 2113 e no artigo 3. da proposta, tal como nela aparece concebido.
Pelo que sucintamente se deixa referido, conclui-se que merece ser aprovada na especialidade a proposta de lei n º 2/XI, preferindo-se, porém, o texto pela Câmara Corporativa sugerido relativamente è alínea a) do n º 2 do artigo l º, devendo eliminar-se a alínea b) do artigo 2º

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados- O debate continuará na sessão de amanhã. Vou encerrar a sessão.

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Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a discussão na generalidade da proposta d« lei de criação de secções cíveis e criminais nas Relações
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs Deputados que entraram durante a sessão:

António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Armindo Octávio Serra Rocheteau.
Eduardo do Carmo Ribeiro Moura.
Fernando António Monteiro da Câmara Pereira.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco José Roseta Fino.
Francisco Magro dos Reis.
João António Teixeira Canedo.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Paulo Dupuich Pinto de Castelo Branco.
José João Gonçalves de Proença
José de Vargas dos Santos Pecegueiro.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Augusto Nest Arnaut Pombeiro.
Manuel Ferreira da Silva.
Manuel Rosado Caldeira Pais.
Sinclética Soares dos Santos Torres. Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alexandre Pessoa de Lucena e Valle.
Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino.
António Manuel Rebelo Pereira Rodrigues Quintal.
Augusto Salazar Leite.
Caindo Lopes de Freitas.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eleutério Gomes de Aguiar.
Francisco José Correia de Almeida.
Graciano Ferreira Alves.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jaime Pereira do Nascimento.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim António Martins dos Santos.
José Coelho Jordão.
José Joaquim Gonçalves de Abreu.
José da Silva.
Manuel Afonso Taibner de Morais Santos Barosa.
Manuel Fernando Pereira de Oliveira.
Manuel José Archer Homem de Mello
Oscar Antoninho Ismael do Socorro Monteiro.
Tito Lívio Maria Feijóo.
Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

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