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Número 31

Quarta-feira, 21 de Outubro de 1976

DIÁRIO

Da Assembleia da República

I LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

SESSÃO DE 20 DE OUTUBRO

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 27 do Diário.

Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação de duas propostas de lei: uma do Governo, sobre sistema e orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano; outra da Assembleia Regional da Madeira, sobre a criação de
serviços na região e provimento de lugares.
O Sr. Deputado Eduardo Vieira (PSD) reclamou do Governo medidas eficazes e imediatas contra aqueles que por meios violentos atentam contra a democracia e a liberdade.
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) fez uma análise da orientação seguida pelo Governo no sector laborai, criticando alguns diplomas ultimamente publicados pelo Ministério do Trabalho sem a conveniente participação dos trabalhadores.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) expôs a difícil situação económica em que vivem os professores do ensino primário aposentados.
O Sr. Deputado Octávio Pato (PCP) teceu considerandos sobre os perigos do que, em seu entender, vêm sendo as cedências do Governo e do Partido Socialista às pressões da direita reaccionária. Sobre esta intervenção formulou o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) um protesto e o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos (PS) um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) falou sobre problemas das nossas relações com o Brasil e dos portugueses ali radicados a propósito da anunciada visita do Primeiro-Ministro àquele pais, respondendo depois a um pedido de esclarecimento
do Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS).
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) abordou várias questões de ensino, nomeadamente a colocação de professores e a abertura do ano escolar, respondendo em seguida a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP).

Ordem do dia.- A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) a depor no Tribunal da Comarca de Alcobaça.
Continuou a discussão na especialidade das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro.
Discutiram-se propostas do PSD, CDS e V DP relativas aos artigos 3º, 4.º, 5.º e 7.º, sendo rejeitadas umas e retiradas outras.
Intervieram na discussão ou formularam declarações de voto ou pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Barbosa de Meto (PSD), José Luís Nunes (PS), Acácio Barreiros (UDP), Rui Pena (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota
(PSD), Amaro da Costa (CDS), Costa Andrade (PSD) e Aquilino Ribeiro Machado (PS).
Após a votação da última proposta e em face da sucessiva rejeição pelo PS e pelo PCP de todas as propostas apresentadas, a sessão foi interrompida por alguns minutos a pedido do CDS, para este partido ponderar a atitude a tomar relativa-
mente à manutenção das suas propostas sobre os artigos seguintes:
Reaberta a sessão; usou da palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) para informar a Assembleia da decisão tomada pelo seu partido de continuar a apresentar e a defender propostas de alteração.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo (PSD) afirmou, em nome do seu grupo parlamentar, idêntica disposição.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) justificou a atitude do seu partido de não admitir alterações à lei para não prejudicar a realização das eleições na data prevista, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS) e Sérvulo Correia (PSD).
Falou depois, em defesa da posição do Partido Socialista no debate, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento ou a protestos dos Srs. Deputados Magalhães Mota (PSD), Amaro da Costa (CDS) e Costa Andrade (PSD).
Também o Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP) tem uma declaração sobre a posição do seu partido e o comportamento dos outros partidos no debate em curso.
Usou por último da palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos, para responder em nome do Governo a algumas questões levantadas no decurso do debate. A esta intervenção formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Amaro da
Costa (CDS) e Barbosa de Melo (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 21 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António José Pinheiro Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Rico Calado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Edmundo Pedro.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Alberto Pereira Ganhitas.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Soares Mesquita Machado.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
Herlânder dos Santos Estrela.
Jerónimo Silva Pereira.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim da Costa Pinto.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Borges Nunes.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
José de Melo Torres Campos.
Ludovina Rosado.
Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Barroso Proença.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Francisco Costa.
Manuel João Cristino.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Maria Emtlia de Melo Moreira da Silva.
Mário António da Mota Mesquita.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teimo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD):

Albino Aroso Ramos.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo Natalino Pereira de Viveiros
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Moreira Barbosa de Melo.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Gabriel Ribeiro da Frada.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.
José Alves da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Manuel Sérgio Garcia Vila-Lobos Meneses.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Fernando de Campos Pinto.

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Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Sebastião Dias Marques.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Simões da Costa.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso de Meneses Pereira de Morais.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Esteves Ramires.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Ruy Garcia de Oliveira.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Marques Matos Zuzarte.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel de Paiva Jaca.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Victor Manuel Benito da Silva.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

O Sr. Presidente: - Estão presente 191 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário, n.° 27.
Há alguma reclamação?

Pausa.

Considero-o aprovado.
Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Moções

Dos delegados sindicais metalúrgicos do Sindicato dos Metalúrgicos do Distrito de Setúbal, em que protestam firmemente contra o discurso pronunciado pelo Primeiro-Ministro no dia 9 de Setembro, no qual se pretende atirar para cima das costas dos trabalhadores a responsabilidade da actual situação económica do Pais, pretendendo assim ilibar os grandes agrários, os monopolistas e o imperialismo, responsáveis maiores pela situação da economia nacional.
Enviada pelos delegados sindicais do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira (Zona Centro) e aprovada em plenário realizado em 28 de Setembro, repudiando a atitude do Secretário de Estado Vítor Vasques e as «calúnias» contra a União dos Sindicatos inseridas na nota oficiosa da Secretaria de Estado da Segurança Social, exigindo o cumprimento da Portaria n.° 431/76.
Dos delegados sindicais do Sindicato dos Gráficos e Transformadores de Papel do Distrito de Aveiro, aprovada em plenário em 27 de Setembro, repudiando a criação de equipa de tecnocratas para elaborar projecto de lei da segurança social sem a participação dos trabalhadores beneficiários e exigindo a revogação imediata do referido despacho.
Aprovada em reunião de delegados sindicais do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa e reclamando a continuação das investigações, cumprimento dos mandatos de captura e prisão de todos os implicados nos atentados bombistas, desmantelamento total da rede terrorista e julgamento e condenação severa de todos os culpados.
Na «reunião geral de sindicatos» realizada em Braga em 28 de Setembro foi aprovada uma moção onde repudiam a nota oficiosa do Ministério do Trabalho de 13 de Setembro, exigem o alargamento do prazo a combinar com o movimento sindical, não aceitam qualquer legislação que não tenha previamente sido apreciada pêlos trabalhadores, responsabilizam o Ministério do Trabalho e o Governo pelas medidas anti-populares que têm tomado se propõem tomar e apoiam

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inteiramente a posição defendida pela Intersindical nas diligências já efectuadas.
Da comissão de trabalhadores da ex-Camionagem Esteves, aprovada em reunião realizada em 23 de Setembro, onde afirmam claramente a sua solidariedade aos trabalhadores da Intento arbitrariamente suspensos e a determinação de evitar casos semelhantes.
Dos professores da Escola do Magistério Primário do Porto, aprovada em plenário realizado em 23 de Setembro, em que «exigem que seja repensada a decisão de S. Ex.ª o Ministro expressa no despacho n.° 283/76, o qual vem retardar indefinidamente a formação de professores do ensino infantil, pondo em causa os direitos das crianças portuguesas garantidos no artigo 74.° da Constituição».
Enviada pela comissão de trabalhadores da Corame, de Santa Iria de Azoia, afirmando a sua solidariedade com os trabalhadores da Intento suspensos arbitrariamente.

Cartas

De um grupo de trabalhadores da firma Franklin do Espírito Santo, Sucrs., Lda., do Porto, remetendo fotocópia do esclarecimento que dirigiram aos órgãos de informação e subordinado ao título «Elementos de uma ex-comissão de trabalhadores conseguem reentrada do sócio saneado, com processo crime a correr trâmites!»
Da União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal capeando fotocópia do texto entregue ao governador civil de Setúbal e ao delegado do Ministério do Trabalho de Setúbal protestando contra a nota oficiosa do Ministério do Trabalho, contrária ao determinado nos antigos 56.° e 58.° da Constituição, e exigindo que sejam fornecidos aos sindicatos todos os projectos que tenha ou esteja a elaborar referentes à legislação do trabalho.
Do conselho directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra enviando, por delegação dos conselhos directivos de iodas as Faculdades, dois comunicados - datados de 22 e 24 de Setembro - definindo a posição destes órgãos de gestão democrática face à exoneração do Prof. Doutor Teixeira Ribeiro.
Do Sindicato de Trabalhadores na Imprensa remetendo cópia de ofício dirigido ao Sr. Ministro do Trabalho e relativo à «posição da comissão directiva em relação à nota oficiosa divulgada em 13 de Setembro de 1976».
De Augusto da Silva, de S. Julião de Freixo, Ponte de Lima, soldado pensionista da GNR, manifestando o seu descontentamento pela situação de desfavor em que se encontram os reformados, reduzidos à pobreza e à miséria.
Da Associação Académica de Coimbra afirmando que, considerando que a reintegração de notórios fascistas pela Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, saneados justamente depois do 25 de Abril, é um atentado claro à gestão democrática e à vida democrática das escolas, as estruturas presentes na reunião de 22 de Setembro repudiam tal atitude e exigem que cessem as reintegrações.
De David Pereira da Silva, engenheiro técnico agrário, residente em Lisboa, chamando a atenção para as «injustiças graves e atropelos desnecessários nos
actos de expropriação de camponeses pobres da ilha do Pico e cujos bens são afectados pela construção de uma pista de aterragem».
Do Sindicato dos Estivadores e Barqueiros do Distrito de Setúbal enviando cópia da moção aprovada, em reunião da assembleia geral realizada em 26 de Setembro, relativa ao pagamento parcial de subsídios de Natal em (títulos do Tesouro e que foi aprovada por aclamação.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Leiria remetendo comunicado sobre o despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social relativo à nomeação da comissão administrativa dos Serviços Médico-Sociais.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio do Distrito de Setúbal enviando um comunicado em que repudiam a nota oficiosa do Ministério do Trabalho de 15 de Setembro.

Telegramas

Da direcção do Sindicato dos Operários Agrícolas do Distrito de Santarém exigindo tomada de posição da Assembleia sobre a violação da Constituição no que respeita ao despedimento de 157 trabalhadores da Agfa-Gevaert.
De trabalhadores da Fábrica de Confecções Verona, de Coima, Barreiro, solicitando compreensão e auxílio urgente para a situação desesperada que atinge 400 trabalhadores.
De trabalhadores socialistas da Siderurgia Nacional mostrando repulsa pela moção enviada pela comissão de trabalhadores da Siderurgia Nacional sem autorização da maioria dos trabalhadores e apoiando firmemente as medidas tomadas pelo Governo e comunicadas pelo Primeiro-Ministro.
De trabalhadores da Siderurgia Nacional discordando e repudiando o teor da moção da comissão de trabalhadores, por ser unilateral e demagógica, além de enviada sem aprovação dos trabalhadores.
Das comissões sindicais dos metalúrgicos, escritórios, técnicos de desenho, engenheiros (técnicos e engenheiros electricistas, construção civil e comissão de trabalhadores da Mague, reunidos em plenário para apreciar a situação da inspecção da comissão de trabalhadores da Intento palia comissão de gestão desta empresa, decidindo:
1 - As comissões de trabalhadores estão consagradas na Constituição e como tal não podem ser arbitrariamente desalojadas das funções para que foram investidas;
2 - O reunir à hora do trabalho de quem tem a missão de defender os interesses dos trabalhadores e da respectiva empresa não pode ser motivo para represálias;
3 - Uma tomada de posição antidemocrática repressiva e arbitrária por quem representa o Estado não pode deixar de ser repudiada veementemente pelos representantes dos trabalhadores da Mague;
4 - Que desta tomada de posição seja dado conhecimento aos trabalhadores da Intento, aos órgãos do Poder e da comunicação social.

Comunicados

Dos Sindicatos dos Trabalhadores do Comércio, aprovado em plenário nacional reunido em 26 de Setembro, em que analisam a situação político-sindi-

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cal e em especial os problemas que neste momento mais preocupam os trabalhadores portugueses em geral e os do comércio em particular.

O Sr. Presidente: - O Governo apresentou o seguinte diploma: proposta de lei, a que coube o n.° 5/I, sobre o sistema e orgânica do planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.
Foi apresentada também, pela Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira, a proposta de lei, a que coube o n.° 6/I, sobre a criação de serviços na região e provimento de lugares.
Já proferi despacho admitindo-as, fazendo-as baixar às respectivas comissões e mandando-as publicar.
Suponho que na altura em que ontem interrompemos os trabalhos desta Assembleia estavam pendentes alguns pedidos de esclarecimento, não é?

Pausa.

Se ninguém se recorda, vou continuar os trabalhos dando a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Vieira.

O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por acaso, nem para fazer demagogia, que pella segunda vez, no exercício dias minhas funções de Deputado, subo a esta tribuna, de onde, e para já, aproveito a oportunidade para mais uma vez prestar a minha homenagem à memória do grande amarantino e meu conterrâneo António Cândido, aquele que cognominaram de Águia do Marão, e que foi o maior orador parlamentar de todos os tempos, tendo sido o ângulo complementar dos homens grandes da sua geração.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas mais que para prestar esta homenagem, subo a esta tribuna porque entendo que é deste lugar que a trilogia do direito, do dever e da própria convicção deve fazer-se eco.
Do direito, porque a grande maioria do povo português - a mais consciente e esperançada -, ao eleger-me como membro do Partido Social-Democrata, assim o determinou e exige.
Do dever, porque dever é interpretar esse mesmo povo no seu verdadeiro sentir e na interpretação da sua fortalecida vontade.
Da convicção, porque quero continuar a pensar que nunca será em vão lutar-se pela vontade soberana dos filhos gratos desta Pátria, Pátria distante da sua verdadeira nota, distante porque os enteados sequiosos do poder, prepotentemente, o conseguiram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira vez que aqui subi foi quando, a 10 de Setembro de 1975, em plena Assembleia Constituinte, tornei pública a existência de «grupos armados» e de «brigadas revolucionárias» neste país, e, muito em particular, em Moure, concelho de Amarante.
E, nessa altura, fi-lo com a convicção exacta de que não seria em vão que usaria da palavra ...
Estava absolutamente convicto de que, para além de valer a pena, veria responsabilizados os autores nefastos que fomentavam o terror por aquelas terras, onde a única compensação por se nascer é possuir a certeza de ter de se trabalhar até morrer.
Afinal, hoje, quase começo a convencer-me de que, neste Portugal castigado, a verdade é superável pela apatia, pelo comodismo, pela inércia e pelos interesses de bastidor, que em nada servem e em nada abonam a nossa jovem, mas nervosa, democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi nessa altura, e não só, considerado por minissectores totalitaristas, acompadrados por uma imprensa impregnada de «bacilos», mais interessada na mentira e na especulação que na sua única missão de «nada transmitir de falso e nada «omitir de verdadeiro», considerado de reaccionário o povo do Norte, ingloriamente identificado, até, como parte integrante de um ELP, de um MDLP, de uma CIA e de um não sei que mais!

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi esse povo ordeiro, obreiro e honesto ofendido na sua honra e dignidade, ao procurarem dar-lhe, interna e externamente, a imagem pública de incendário, autodestruidor, de travão ao processo democrático, quando, afinal, são oito séculos de história que atestam a sua vocação democrática, mostrando-se sempre à altura de saber actuar nas horas de grande adversidade, por forma a não permitir o aniquilamento da nossa independência, cobiçado fruto dos vendilhões e traidores da Pátria!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E tão grande é a nobreza desse povo, que S. Ex.ª o Presidente da República, general Ramalho Eanes, a 3 de Setembro passado, na capital do Norte, falando-lhes, disse:
«... aqui estou.
Presto assim homenagem a uma região que marcou na história a sua fidelidade aos ideais do progresso, da justiça, da liberdade.
Aqui, nesta região onde nascemos como povo e como país, aqui onde nos levantámos contra o absolutismo e iniciámos a construção de um Estado moderno, aqui onde resistimos contra um regime opressivo e obscurantista, aqui onde sempre nos unimos em defesa da democracia ...»
Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esse povo forte, unido e democrático que ainda hoje se interroga na espectativa de que lhe dêem a certeza de quem, efectivamente, prevaricou manchando e destruindo o trabalho árduo sem o qual se não pode sobreviver honestamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, nessa altura, não tivemos, infelizmente, autoridades capazes de corresponder ao mais elementar garante da ordem, dia liberdade e da segurança.
E quem duvida? - quer queiram, quer não, temos de buscar os responsáveis, pois, se o não fizermos, dificilmente poderemos construir o nosso futuro, futuro que em muitos aspectos terá de se assentar no passado, apoiando-se em pedras base verdadeiramente boas, o

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que só será possível se eliminarmos as más, o que é viável se para tanto mostrarmos toda a verdade ao único que a deve deter: o povo português.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ou, meus senhores, será que a nossa revolução não foi uma revolução de verdade?
Será que a verdade não servirá interesses de organizações empenhadas no Poder por forma a nos imporem os seus mais cáusticos desejos?
Estas oram as grandes perguntas que de manhã à noite formulávamos na monstruosa trovoada gonçalvista (risos do PCP), chapiscada de faíscas otelistas
desejosas de destruírem um povo e uma terra que amamos!
E, quando amanheceu e se reencontrou o espírito do 25 de Abril, pensámos que, então, as verdades nos iam ser entregues e que os responsáveis golpistas, iam
ser denunciados, julgados e sentenciados pelos seus oportunismos, pelos seus crimes e pela sua consciente traição!
Mas será que ainda é cedo para o fazer?
Será que nestes trinta meses se pressupõe que os únicos que atentaram contra a democracia e a segurança de pessoas e bens são os indivíduos presos em
Caxias e que, segundo dizem, parecem interligar-se numa maquiavélica "rede bombista"?
Será que para trás não há mais ninguém?!
E, havendo-os, pelo que se espera?! ...
Será que só são "energúmenos" os que "lutam com cordão detonante"?!
A comunicação feita ao País, na noite de 13 deste mês, pelo Sr. Ministro da Justiça leva-nos a pensar assim, o que muito contraria uma realidade vivida
ao longo destes, não menos longos, trinta e tal meses de esquisito processo revolucionário!
Mas se aqui estamos em desacordo com o Sr. Ministro Almeida Santos, já no aspecto bombista comungamos das mesmas convicções.
"Entenda-se que, ao falar em "rede bombista", não estou a empenhar a minha convicção de que seja apenas uma."
Estas foram palavras proferidas pelo Sr. Ministro.
Palavras que nos trouxeram serenidade, porquanto delas se apreendeu que, doa a quem doer, os "energúmenos", todos os "energúmenos bombistas", serão severamente punidos.
Mas mais que isto, o que mais se pretende é que todos, quaisquer que sejam os seus crimes, sejam, efectivamente, castigados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ou será que se espera por um grande mata-borrão?! ...
Não. Já basta de estática confortável, inoperante e delinquente.
Justiça que se faça, mas que se faça relativamente a todos, independentemente da sua ideologia, mas paralelamente aos crimes cometidos, e que, infelizmente, poucos não são!
Já basta, de espera!
Já basta de argumentações infantis que não convencem ninguém, nem sequer os avozinhos, que, recuando no tempo, se sentam à lareira, como petizes, à espera que lhes contem uma linda história de Natal!

Vozes do PS:- Ah! ...

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um ou outro desvio, recordei a V. Ex.ª o fundamental dessa intervenção, aqui feita a 10 de Setembro do ano passado.
Mostrei-lhes da minha mágoa de então!
Choro-me, parem, por ter de continuar à espera de respostas que ninguém no-las quer dar!
Há quase três meses, desde 27 de Julho, que esperava relativamente a um requerimento oral, feito nesta Assembleia da República, que V. Ex.ª, Sr. Presidente, achou por bem e com minha concordância encaminhar para o Sr. Ministro da Administração Interna.
Bem pensei que as diligências seriam imediatas!
Não foram; vieram ontem!
Porém, lamento ter de dizer que fiquei a saber o mesmo!
É o meu espírito, é o espírito de todos aqueles que ainda conservam a limpeza da sua consciência, que exige uma acção imediata, rumo a uma informação clara e inequívoca.
Bem reconheço as dificuldades deste I Governo Constitucional, Governo que será de boa vontade, Governo que queremos que governe, Governo que exige de todos nós o seu contributo, mas um Governo que exigimos seja de acção.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Somente na acção ganhará a batalha, batalha que a todos nós diz respeito.
Pois se a batalha a todos nós diz respeito - e só a morte me impedirá de ser seu soldado sempre atento-, é que acho que é a acção que determinará a vitória.
E pergunto:
A resposta ao requerimento que apresentei achará o MAI que satisfará alguém?
Das duas, uma: ou a voz de um Deputado não tem cobertura, ou a tê-la é a longo prazo!...
Não. Qualquer das teses não faz sentido. Rejeito-as veementemente.
Aqui, neste hemiciclo, ao falar-se, é para que nos oiçam, ou será que continuam em voga as "oto-escleroses"?!
Fui vítima de um atentado à bomba. Muitos o têm sido. Elas continuam em galopante rebentar, e será que não tenho o direito, ao fim de sete meses, de
saber tão-pouco se há alguma diligência e de que tipo, e por quem se fez, no sentido de investigar a monstruosidade de quem maquinou?
Será só porque, esta guerra de engenhos explosivos já entrou na banalidade do dia-a-dia que as respostas nos são dadas despidas de qualquer substância?
Será que a voz do Sr. Ministro Costa Brás também não tem cobertura, ou a tê-la será a longo prazo?!
Daqui digo bem alto: Sr. Ministro, exija o cumprimento da lei, exija o cumprimento do disposto no artigo 159.º, alínea c), da Constituição da República
Portuguesa.

(Risos de Deputados do PS.)

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O Orador: - Ou será que a Constituição não é para se cumprir?! ...
Mau grado meu, que me sentiria diminuído e obrigado a pensar que foi tempo, perdido a sua feitura e por mal empregue os momentos d e luta difícil que
aqui muitos de nós passámos!
E, meus senhores, de forma alguma pretendo tão somente saber da origem desse terrível engenho com o qual me "mimosearam"!
É de todos, absolutamente de todos quantos foram colocados por este Portugal fora, em que a repressão ao crime não tem correspondido de forma eficaz, conforme é desejo e direito de um povo que continua a flutuar ao sabor da :incerteza e da irresponsabilidade.
A insegurança pública recrudesce e a estabilização desejada esfuma-se!
Que o Governo tome medidas imediatas, honrando por essa forma o compromisso que tem em defender a democracia, a liberdade, a certeza de que não foi em vão que esperámos pelo 1 Governo Constitucional, que desejo, como democrata, seja um Governo efectivo, decisivo, garante autêntico da nossa reconstrução.
Continua-se a aguardar silenciosamente.
Foi-nos prometido um "Governo de acção espectacular)! ...
Que ele venha para o palco real da vida portuguesa, e, se na prática agradar à grande maioria dos "espectadores", ninguém duvide, mas por certo, muito certamente, diremos: "Abençoada a Pátria minha amada"; abençoada a demorada encenação!
Tenho disto.
Aplausos dos Deputados do PSD e CDS e alguns do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do Programa do Governo manifestámos sérias preocupações quanto à orientação que o Governo pretendia imprimir ao sector do trabalho.
Não o fizemos por espírito de mera crítica ou por oposição sistemática à política contida no Programa do Governo. Tivemos em atenção, fundamentalmente, o conjunto de conquistas revolucionárias das trabalhadores portugueses e os perigos que para essas conquistas resultam necessariamente de uma política pouco definida, sem uma clara opção em favor das classes trabalhadoras e das massas populares.
Temos de dizer que a prática do Governo e do Ministério do Trabalho tem acentuado essas nossas preocupações.
Em 13 de Setembro passado, por meio de nota oficiosa, o Ministério do Trabalho tinha anunciado a intenção d.e elaborar vários decretos-leis sobre direitos dos trabalhadores sem respeito polo direito de participação dos .trabalhadores na elaboração das leis do trabalho, nem a competência legislativa reservada a esta Assembleia. No dia 30 de Setembro, o plenário do Conselho de Ministros aprovou uma extensa lista de projectos de diploma sobre direitos e interesses dos trabalhadores, sob a forma de decretos-leis desconhecidos dos trabalhadores, concretizando-se desse modo os propósitos anunciados na nota oficiosa e indo mesmo muito além dela. Com efeito, vários dos diplomas aprovados --entre eles toda a matéria da lei sindical, da contratação colectiva e do horário de trabalho- são da competência da Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito a participar na elaboração das leis respeitantes aos seus direitos e interesses é uma conquista dos trabalhadores garantida pelos artigos 56.º e 58.º da Constituição e respeitada no artigo 143.^ do Regimento desta Assembleia.
Não se pode portanto aceitar teses, como a expressa na nota oficiosa do Ministério do Trabalho de 13 de Setembro, de que só através da Assembleia da República "a participação organizada dos trabalhadores se pode e deve fazem. Teses como esta revelam o propósito de subtrair à apreciação dos trabalhadores matérias do seu interesse, o que é tanto mais preocupante quanto é certo ter o Sr. Ministro do Trabalho afirmado em entrevista concedida em 5 de Abril de 1976 a O Comércio do Porto que, segundo o Gabinete Jurídico do Ministério, a única matéria reservada à Assembleia da República é a referente às empresas em autogestão. Ocultando o texto dos projectos de decretos-leis, apelando a uma consulta desorganizada, permitindo a intervenção do patronato, os actuais responsáveis pelo Ministério do Trabalho afastam-se dos trabalhadores e colocam-se na anterior linha do D. R. O. T., que na altura teve o mais vivo repúdio por parte dos trabalhadores. Como salientava um comunicado recente da Federação dos Sindicatos do Comércio, subscrito por todos os sindicatos deste sector, trata-se de uma consulta de fachada, com intenção de afastar os trabalhadores da solução dos seus problemas e por isso energicamente repudiada pelos trabalhadores. º
O movimento sindical e as comissões de trabalhadores, através de plenários de empresa e de reuniões gerais de trabalhadores, têm .protestado contra as medidas antioperárias anunciadas em matéria de trabalho. Esta afirmação poderá facilmente ser confirmada ,pelos Srs. Deputados, quer pela leitura da correspondência enviada à Assembleia da República, quer pela simples leitura da imprensa diária; informamos, no entanto, que no plenário da Intersindical realizado em 9 de Outubro de 1976 para tornar posição face às medidas antioperárias do Governo. estiveram 136 sindicatos e 8 federações, representando mais de 1 200 000 trabalhadores, e o plenário das comissões de trabalhadores realizado na Comenta, em 2 de Outubro de 1976, para o mesmo efeito, reuniu 118 comissões de trabalhadores das empresas da cintura industrial de Lisboa. O Governo não pode ignorar a vontade dos trabalhadores, não pode ignorar que os trabalhadores repudiam qualquer legislação antioperária preparada nas suas costas, venha ela donde vier.
Dos inúmeros comunicados e notas oficiosas publicados pelo Governo e pelo Ministério do Trabalho resulta que muitos dos decretos-leis aprovados ferem direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição. É, nomeadamente, o caso do alargamento do conceito de justa causa e do despedimento sumário sem processo disciplinar, que contrariam a proibição dos despedimentos sem justa causa; da regulamentação dos contratos a prazo e da possibilidade indiscriminada do trabalho eventual,

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Que se respeite e cumpra a Constituição Portuguesa.
Tenho dito.

que contrariam a segurança e estabilidade do emprego; das normas sobre contratação colectiva, que violam o respectivo direito e introduzem uma discriminação de consequências potencialmente graves, para a defesa das nacionalizações, entre trabalhadores das empresas públicas e os das empresas capitalistas; das normas que permitem reduzir salários nas empresas intervencionadas ou com avales do Estado; das normas sobre horário de trabalho, etc.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: A política de trabalho deve ter no seu centro os interesses dos trabalhadores, deve estar virada para a resolução dos seus problemas. As medidas antioperárias, agravando a exploração e as condições de vida dos trabalhadores, terão com certeza o apoio do patronato, dos partidos reaccionários e do imperialismo, mas não terão de certeza o apoio dos trabalhadores.
As medidas legislativas anunciadas pelas últimas notas oficiosas do Ministério do Trabalho não visam resolve os graves problemas dos trabalhadores, nomeadamente aqueles que resultam da sabotagem do patronato em matéria da contratação.
Em 28 de Julho passado chamámos a atenção desta Assembleia para a situação criada com o Decreto-Lei n.º 164A/76, o qual permite ao Governo manter na prática o congelamento da contratação colectiva; passados três meses a situação agravou-se substancialmente.
O patronato mostra-se cada vez mais arrogante e as suas exigências não encontram no Ministério do Trabalho a adequada resposta; pelo contrário, as hesitações e indefinições na atitude dos responsáveis pelo Ministério do Trabalho têm constituído um terreno favorável à prática de novas e mais provocatórias sabotagens por parte do alto patronato da -CIP. Segundo dados tomados públicos pelo movimento sindical, encontram-se em situação de impasse, devido à sabotagem patronas, contratos colectivos, alguns há muitos meses, abrangendo mais de 1 300 000 trabalhadores de quase todos os sectores (metalúrgicas, químicos, têxteis, rodoviários, padeiros, construção civil, moagem, etc.). O contrato da construção civil arrasta-se há dezasseis meses, o das madeiras há oito, o da cerâmica há sete, o dos químicos há quatro e o dos metalúrgicos há dois, embora em alguns aspectos há mais de um ano.
A persistir esta situação, coza o agravamento constante do custo de vida, as condições de vida dos trabalhadores degradam-se a ritmo acelerado. A revogação- do Decreto-Lei n.º 164-A/76 e a elaboração de uma nova lei; da contratação colectiva, que respeite os legítimos interesses dos trabalhadores e ponha fim à sabotagem do patronato, são uma reivindicação unânime do movimento operário que deve ser rapidamente satisfeita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos certos de que a unidade dos trabalhadores, a sua forte organização de classe, a luta firme, serena e confiante, temperada nas duras lutas contra o fascismo, contra a exploração e pelo avanço da Revolução, levarão a melhor sobre as medidas antioperárias.
A justa luta dos trabalhadores encontrará sempre o apoio decidido do PCP.
Esperemos que o mesmo aconteça nesta Assembleia por parte de todos aqueles que dizem defender " a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras".

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa dm Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a instituição da vida democrática, no nosso país foram superadas algumas .das mais flagrantes injustiças sociais.
Contudo, mau grado o esforço de alguns, contrariando a inércia e a má vontade de muitos, graves desigualdades sociais subsistem.
Enquanto muitos trabalhadores, mercê de uma abnegada e meritória luta por melhores condições de vida, viram progressivamente aumentados os seus salários, melhoradas as condições de trabalho, garantidas determinadas regalias sociais, outros, porém, afastados das lides do trabalho, pela reforma ou pela invalidez, talvez porque já lhes faleça a voz para exigirem, quedam-se numa situação sócio-económica inquietante. Encontram-se neste caso os velhos professores do ensino primário aposentados, que, ao longo de todo o consulado salazarista, se viram marginalizados e até odiados pelo governante que aprendera as primeiras letras com um sapateiro.
Importa, ainda que sumariamente, recordar o longo calvário da existência do professorado primário durante esse opressivo período da vida portuguesa.
Assim, pela tabela de vencimentos de 23 de Novembro de 1935 era o ,professor primário colocado, sem diuturnidades, na letra T e só ao fim de trinta anos de serviço transitava para a letra Q, pouco acima da categoria de terceiro-oficial.
A agravas esta miserável situação só era atribuído o abano de família ao funcionário público casado com funcionária pública e a partir do sexto filho.
Certamente que nesta altura não havia preocupações com problemas de limitação de natalidade.
Se esta determinação envolvia todo o funcionalismo, é evidente que o alvo que se pretendia atingir era o professor primário que, por insuficiência de vencimentos, casava com a colega de trabalho.
Entretanto, a acrescer a estes factos devem ser recordadas as, condições de trabalho na altura existentes.
Autênticos pardieiros serviram durante muitos anos de salas de aula, infelizmente, em muitos pontos do país .tal situação subsiste.
Por outro lado, o professor de então leccionava normalmente as quatro classes, chegando a ter em muitos casos oitenta, e mais alunos.
Era, assim, a vida do professor, que não tinha horário, nem número limite de alunos, nem respeito oficial.
Só após o 25 de Abril foram vencidas algumas das graves injustiças existentes, tendo sido colocado o professor primário na letra H do funcionalismo público.
Mercê deste aumento, os professores, após o normal tempo de serviço, auferizão uma, pensão de reforma de 10 200$ mensais. A verdade é que, provavelmente, os que sempre viveram miseravelmente recebem agora em média 3712$, menos, portanto, que

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uma auxilias de limpeza no princípio da carreira e menos do que o salário mínimo nacional.
Importa lembrar o artigo 72.º da Constituição, onde se diz que o Estado promoverá uma política. de terceira idade que garanta a segurança económica de pessoas idosas.
Quando a nossa sociedade se revela incapaz de honrar os seus velhos e não lhes permite viver dignamente, é o nosso próprio projecto de futuro que deixa de ter sentido, na medida em que abandona à sua sorte aqueles que já não podem produzir. É a exploração do homem levada à última consequência, e não deixa de ser, pelo menos, incoerente que o problema dos reformados tenha sido deixado esquecido pelos governos de maioria comunista e socialista.
Embora tenhamos consciência. de que há velhos trabalhadores reformados ainda em piores circunstâncias, corroboramos inteiramente a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, que classificou esta situação de escandalosa.
Não pretendemos uma situação preferencial para o professor primário, que me orgulho de ter sido, mas é urgente que se faça uma revisão e actualização das pensões de reforma dos velhos professores primários, antes que a morte, calma e ordenadamente, vá fazendo diminuir o número dos desprotegidos, antecipando-se à acção estatal.

O Sr. Gonçalves Sapinho (FSD): - Muito bem!

O Orador: - Bem sabemos do actual estado ,9a situação económica do País, mas casos há que exigem uma intervenção imediata ,para reparar, se ainda é possível, erros e injustiças de muitos anos.
É imperioso dever de todas, segundo a nossa perspectiva, defender a dignidade daqueles que foram os nossos primeiros mestres.
Sr. Presidente, STS. Deputados: A dura, labuta de muitos anos nas pioras condições exige que o Governo Constitucional se debruce sobre este candente problema e que se faça a imediata equiparação das antigas às actuais pensões de reforma dos professores primários, para que se criem, ainda segundo o artigo 72.º da Constituição, "condições de convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento e a marginalização social das pessoas idosas e lhes ofereçam as oportunidades de criarem e desenvolverem formas de realização pessoal através ara participação activa na vida da comunidade".
Não estaria aqui uma prioritária aplicação dos dinheiros públicos desbaratados em aveles para manutenção de homens válidas e que muitas vezes não produzem?

Dozes do IPS)(D: - Muito bem!

O Orador: - E sabe-se lá se, muitas vezes, pala circunstância de o Estado lhes garantir a existência descuidada, alimentando-lhes o ócio.
Tenho dito.

Aplausos do PSD e CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.

O Sr. Octávio Pato (PCP)::- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime democrático português consagrado na Constituição é inseparável do processo: revolucionário nascido do derrubamento da ditadura e é inseparável das profundas transformações económicas e sociais operadas na sociedade portuguesa.
Por isso o PCP tem insistido em que a defesa e a sobrevivência do regime democrático se encontram estreitamente ligadas à defesa e consolidação das liberdades democráticas e de todas as grandes conquistas da revolução portuguesa.
Por isso o PCP tem insistido em que na situação concreta da revolução portuguesa se afirmam duas perspectivas fundamentais:
Uma, orientada para a liquidação das conquistas dos :trabalhadores, apara o agravamento das suas condições de vida, para a recuperação capitalista, agrária e imperialista, o que implicaria, em mais ou menos tempo, a liquidação das liberdades e a restauração de uma nova ditadura reaccionária.
Outra, orientada para o aprofundamento das transformações realizadas, garantindo as liberdades e assegurando o prosseguimento do processo democrático em direcção ao socialismo.
A estabilidade e solidez do regime democrático dependam estreitamente da capacidade e vontade das órgãos de poder, nomeadamente. do Governo, de realizar uma política correspondente aos objectivos consagrados na Instituição e aos interesses e aspirações da população laboriosa de Portugal, no quadro do respeito das conquistas obtidas apelo povo e pelos militares patriotas.
Apesar da existência de um regime institucionalizado e da existência de órgãos de poder formados nos termos da Constituição, subsistam perigos e adensam-se ameaças contra a democracia portuguesa. Para isso concorrem de forma decisiva as manobras e tentativas de desestabilização provocadas pela reacção e facilitadas por uma política de direita e o agravamento da situação económica e financeira.
Num e noutro plano, pesadas responsabilidades recaem sobre o Governo. Responsabilidades que resultam da solução inadequada par que se optou, responsabilidades que estão sendo ainda agravadas pela política que se está seguindo, com particular relevo para alguns Ministérios e departamentos.
O PS não quis entender o verdadeiro significado da votação popular do 25 de Abril. Não quis aceitar, em todas as consequências, o facto irrecusável da que se hoje é Governo, isso se deve, não :tanto a que foi o partido mais votado, mas à existência nesta Assembleia de uma maioria de Deputados socialistas e comunistas que tornou inviável a formação de um Governo PFD-CDS.

O Sr. Fernando Pinto (~PSD): - Não me faça rir.

Risos do PSD e CDS.

O Orador: - A existência na vida. política portuguesa cie dois campos fundamentais - o campo democrático e de esquerda e o campo da direita e da reacção- não era uma concepção artificial, mas a realidade das posições e interesses de classe defendidos pelas principais forças políticas. O PS não quis fazer confiança na capacidade e energia criadora dos trabalhadores e do movimento de massas e não com

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preendeu que, com base nesse apoio dinâmico e activo, a perspectiva que se oferecia a um Governo de unidade de esquerda não seria a do seu isolamento, mas a do seu crescente prestígio e autoridade.
O preço destes erros está já a ser pago pelo PS; mas é preciso dizer-se. que o mais grave ainda é que as consequências desses erros estão a afectar seriamente todo o País.
A situação política actual comprova com clareza que uma política. de cedências à direita, longe de a conter, antes a estimula e lhe dá ânimo e audácia para novas manobras, novas exigências e conspirações.
Isto aparece bem patente na anunciada proposta de lei do CDS visando suspender a aplicação da Lei da Reforma Agrária. O CDS mostra assim, e mais uma vez, a sua plena identificação com os caceteiros da CAP ...

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Não apoiado.

O Orador: - ... que realizaram recentemente uma nova assembleia em Rio Maior, onde se cometeram violências e se cortaram comunicações, numa clara demonstração da ordem" fascista que desejariam restabelecer no País.
A direita reaccionária não contesta apenas aspectos parciais da revolução portuguesa ou o seu ritmo. O seu verdadeiro objectivo é promover a liquidação das conquistas democráticas e inverter toda a evolução do País nestes dois anos e meio.
Em Abril deste ano, o PS parecia. ter consciência disso, quando afirmava, no seu programa eleitoral, que a política proposta apelos partidos da direita (PPD, CDS, PDC (risos do CDS), tendo ,por objectivo "ver recuperados os privilégios perdidos pelos detentores do poder económico, só seria aplicável num clima de repressão sobre os trabalhadores portugueses, incompatível com a prática da democracia".
A política de direita seguida por alguns Ministérios e departamentos do actual Governo conduz ao isolamento crescente do PS.
A política antidemocrática e doentiamente sectária do MEIC pode receber os aplausos entusiásticos do CDS e do PPD, satisfeitos peba, sistemática e obstinada tentativa de destruição de todas as conquistas e inovações realizadas no campo do ensino depois do 25 de Abril.

O Sr. Pedro Roseta (PS-D): - Grandes conquistas!
O Orador:- Mas, em contrapartida, dos verdadeiros democratas e socialistas só pode encontrar larga indignação. (Risos do PSD.) O movimento de protesto contra a política do MEIC é um solene aviso ao Governo: os trabalhadores, e .todos os democratas consequentes, independentemente das suas filiações partidárias, unir-se-ão para combater uma política de direita onde quer que ela surja:
Actos de hostilidade para com o movimento sindical unitário, de cobertura de manobras divisionistas e medidas ofensivas dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição;
Ausência de uma firme política de defesa da ordem democrática e de combate firme contra o terrorismo, ou uma política, de infirmação dominada pela parcialidade e pelo sectarismo partidário ...

Uma voz do PSD: - Do PCP!

O Orador: - ... que assume formas de extrema gravidade na RTP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E no Diário.

Risos.

O Orador:- Não é estatizado. A diferença está aí, Sr. Deputado, e o povo português não paga centenas de milhares de contos para essa imprensa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o Diário de Lisboa?

O Orador: - Uma política económica, insegura e descoordenada, orientada para o agravamento das condições de vida do povo trabalhador, para a dependência absoluta do crédito externo e para uma dinâmica de recuperação capitalista - tais são, entre muitos outros, aspectos de uma política que não corresponde às exigências da situação e às aspirações populares.
Os insucessos e delibilidades da acção do Governo do PS resultam, assim, em boa parte, da própria incoerência de alguns dos seus Ministros, que, dir-se-ia, parecem apostados em descer alegremente o plano inclinado para o abismo que dê pretexto à solução "salvadora" das alianças com a direita.
Com o objectivo de recuperar o poder que perdeu, a reacção sabe não ser suficiente prosseguir nas suas campanhas anticomunistas. A reacção conspira quase abertamente e a intriga atinge todos os sectores democráticos. A reacção esforça-se por dividir as forças armadas e o Conselho da Revolução e procura dividir os militares fiéis ao 25 de Abril.

O Sr. Américo Viveiros (PSD): - Quais deles?

O Orador: - Procura ainda isolar e encantar o PS à parede, fomentando divisões e explorando as contradições e ambiguidades da política do Governo PS. A reacção não chegam as cedências feitas. A reacção tem pressa de comandar directamente a liquidação da revolução portuguesa. O seu objectivo é a formação de um Governo reaccionário, encabeçado pelo CDS (risos do CDS), ou recorrer mesmo a outras soluções fora do quadro constitucional. Uma vez mais o PCP alerta para os perigos que comporta tal perspectiva e lembra as responsabilidades que a sua gravidade coloca às forças democráticas.

O Sr. Nandim de Carvalho "D): - O povo alerta está.

O Orador: - O PCP adverte que qualquer solução desse tipo não só agravaria todos os problemas nacionais, não só provocaria fortíssimos conflitos sociais e uma firme resistência dos trabalhadores e das massas populares, como abriria uma crise política de desfecho imprevisível para a democracia portuguesa.
Existem forças e energias suficientes na classe operária, nas massas populares, nas forças democráticas, civis e militares, para afastar esses perigos e ameaças.
As forças que no nosso país estão do lado da democracia e do socialismo continuam a ser mais poderosas do que as forças da reacção.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Como condição essencial parra defender o regime democrático, vencer as dificuldades e fazer frente decididamente ao agravamento da situação económica e financeira, é imperioso e vital que essas forças cooperem, se entendam e se unam nas questões e batalhas essenciais.

O Sr. Olívio França (PSD): - Maioria de esquerda?

O Orador: - É possível condenar ao fracasso os planos e manobras da direita. O crescente isolamento dos fomentadores do divisionismo no movimento sindical e a derrota das esperanças alimentadas pela direita de que no Alentejo e Ribatejo se registassem confrontos violentos que dessem pretexto à liquidação da Reforma Agrária demonstram que a direita só é .forte quando se hesita em fazer-lhe frente.
É possível vencer os perigos actuais, defender a liberdade e a democracia, manter aberta a perspectiva do socialismo.
Mas para tanto é fundamental que, com coragem e consciência das realidades nacionais, as forças da democracia e do progresso social cooperem e convirjam para definir e executar uma política democrática coerente, que ganhe o apoio dos trabalhadores e das massas populares e faça apelo às reservas de energia, dedicação e capacidade de sacrifício que os Portugueses, em favor do futuro democrático e socialista de Portugal, não hesitarão em garantir.
Esta é a única solução democrática e constitucional que corresponde aos interesses da democracia portuguesa.
Por ela continuaremos incessantemente a lutar, combatendo a direita e todas as medidas que facilitem o seu avanço.
Estamos certos de que o nosso VIII Congresso, traduzindo um amplo encontro dos comunistas portugueses com os problemas e aspirações dos trabalhadores e das massas populares, confirmará a determinação dos comunistas em encontrar, de forma responsável e patriótica, soluções urgentes para os graves problemas nacionais.
Animado por essa preocupação, o PCP reafirma que está pronto a examinar e discutir com todos os sectores democráticos interessados e a todos os níveis, incluindo no plano governamental, as medidas necessárias orientadas na defesa da democracia e das conquistas consagradas na Constituição, medidas que abram caminhos à solução dos problemas políticos, económicos e sociais do momento presente.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Não é para pedir esclarecimentos, porque estamos todos esclarecidos quando fala o Sr. Deputado Octávio Pato.

Vozes do CDS: - Apoiado!

O Orador: - É para lavrar um protesto quanto à forma como o Sr. Deputado se dirigiu ao meu grupo partidário, identificando-o com um grupo de caceteiros, expressão esta utilizada aqui nesta Sala com frequência

e que tem direitos de autor, direitos que pertencem ao nosso querido Deputado Acácio Barreiros.
Risos.

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Pertence a Rio Maior!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Deputado: Eu julgo ter compreendido a sua intervenção - se assim não foi peço imediatamente desculpa -, em que, quando se referia à política desenvolvida pelo nosso camarada Sottomayor Cardia no Ministério da Educação, terá dito que os verdadeiros socialistas não poderiam apoiar esta política. Se isto foi assim, se não houve lapso de compreensão, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se considera ou não como verdadeiros socialistas os membros da direcção do meu Partido que convidaram Mário Sottomayor Cardia para esse lugar e têm mantido o seu apoio a este meu camarada.

O Sr. Presidente: - Poderá responder o Sr. Deputado, se assim o entender.

O Sr. Octávio Pato (P(JP): - Sr. Deputado: Se desejar que eu repita, posso fazê-lo. Disse o seguinte: "Mas em contrapartida os verdadeiros democratas e socialistas só podem encontrar larga indignação ...>, isto é, em relação à política que o Dr. Sottomayor Cardia está a realizar no MEIC. Disse e reafirmo esta ideia. Aliás, eu creio que podemos perguntar também aos Srs. Deputados do Partido Socialista e a todos os socialistas se acaso poderão estar de acordo corri uma política de saneamentos à esquerda promovida no MEIC.

O Sr. António Campos (PS): - É a sua opinião.

O Sr. Costa Moreira (.PS): - A esquerda? A direita.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A leste.

A Sr.ª Emília de Meio (PS): - Não é saneamento, é uma questão de competência.
Protestos de vários sectores, sobretudo do PS.

O Sr. )Qres2dente:- Atenção, Srs. Deputados.
O Sr. Deputado fará o favor de continuar na sua resposta.

O Orador: - A afirmação está aqui contida. Não retiro uma palavra daquilo que afirmei e continuo a pensar que corresponde objectivamente a uma realidade concreta.
O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - E a pergunta?

O orador: - A política está demonstrando que não somos só nós, comunistas, mas também pessoas das mais variadas tendências políticas, incluindo socialistas, que estão em desacordo com a política seguida no MEIO.

O Sr. António Arnaut (PS): - Não apodado!

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O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Sr. Deputado: Agradeço a segunda intervenção que V. Ex.ª fez e só lamento que não tenha respondido à minha pergunta. Mas, de qualquer forma, considero-me esclarecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxe-nos há dias a imprensa notícia de uma próxima visita ao Brasil do Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares.
Há nesse evento, quanto a nós, fortes razões de interesse nacional, que o fazem merecer, desde já, inteiro apreço. E mais o merecerá se a viagem do Chefe do I Governo Constitucional conseguir, como se deseja, o saldo objectivo de um firme e definitivo passo para a sempre proclamada e nunca conseguida, no terreno das coisas concretas, aproximação entre os dois povos.
Uma recente estada de três semanas no Rio de Janeiro deu-me segura perspectiva dos clamorosos erros que a nossa política vem cometendo, desde sempre, no amplo espaço de cooperação que o Brasil abre a Portugal.
Até ao 25 de Abril, limitámo-nos a ensaiar, o mais das vezes desajeitadamente, relações de um academismo balofo e a exortar fenómenos históricos certamente respeitáveis mas inúteis quando isolados em si mesmos, sem um suporte pragmático que os projectasse para o futuro, no interesse autêntico e actual dos dais povos.
Depois da nassa revolução resvalámos para o preconceito de confundir um governo e um estilo político com um povo, ignorando ostensivamente as muitas plataformas de aproximação onde poderíamos encontrar o Brasil na sua expressão de comunidade humana, sem que isso implicasse qualquer tipo de compromisso político-ideológico com o regime brasileiro, que é matéria onde não nos cabe interferir, como desejamos que o Brasil, ou outro qualquer país, não interfira nas nossas opções políticas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta linha de inoperância e irrealismo teve como uma das suas mais dolorosas consequências para o nosso país um crescente isolamento da numerosa colónia lusa que se, espalha por todo 0 Brasil e ali ainda preserva, a despeito de tudo, potencialidades despego a Portugal que só carecem de ser aproveitadas.
Hoje, para os portugueses do Brasil, a saudade de Portugal não é apenas um fenómeno decorrente da distância geográfica que separa as duas nações, mas, também, o resultado de um alongado vazio de qualquer das muitas formas possíveis da presença estuante da pátria junto desses cidadãos. E essa saudade transformar-se-á, inevitavelmente, talvez a curta distância no tempo, em esquecimento pouco menos que total, sendo o mesmo dizer na perda do precioso património que é a preservação do espírito português nas centenas de milhares de nossos compatriotas residentes no Brasil.
A ninguém oferecerá dúvidas o raciocínio de que interessa a Portugal manter e desenvolver esse espírito, como meio de trazer até cá, entre outras coisas, a parto possível e legítima do trabalho português ali realizado, como acontece com a emigração portuguesa na Europa, o que agora se torna perfeitamente viável, em função de dados cambiais que alteraram profundamente a inviabilidade de remessas existente no passado.
Por outro lado, quem hesitará na compreensão de que teremos muito a lucrar `com um intercâmbio comercial, técnico e cultural eficazmente conseguido com o grande país que é o Brasil?
Ninguém minimamente informado sobre a realidade das condições existentes para a consecução desse objectivo terá dúvidas a tal respeito.
Mas é no contacto directo com essa comunidade que melhor se torna possível apreender o vastíssimo clima de receptividade nela existente, para ;tudo que envolva o nome de Portugal, o seu futuro e o seu progresso.
Em contacto com dezenas de cidadãos brasileiros, na sua grande maioria descendentes de portugueses e orgulhosos de tal origem, bem como com nossos concidadãos, detectamos permanentemente a mais indisfarçada ânsia de fazer Portugal o horizonte preferencial de uma conjugação de esforços dirigida ao interesse dos dois povos. E convirá dizer que os contactos que ali mantivemos giraram sempre em redor de homens não só perfeitamente identificados com o exacto tónus democrático da nossa revolução, mas, mais do que isso, seus ardentes adeptos e defensores, na linha de um ideário de sempre, indiscutível na vida de quase todos eles, como é o caso de António de Sousa Amorim, conterrâneo, amigo e companheiro de Norton de Matos, e fraterno correligionário do Dr. Mário Soares.
É urgente, pois, remediar os erros da nossa política passada em relação ao Brasil e aos portugueses ali radicados.
Podemos avançar para essa meta com a certeza de ela corresponder ao desejo latente da esmagadora maioria dos brasileiros e portugueses dessa nação de expressão portuguesa não nos esquecemos nós, mais do que o que seria razoável, que o Brasil também é uma nação de expressão portuguesa?
Para isso, porém, não bastará a oratória da evocação do passado, cujos ecos se perdem, sem proveito, nos momentos sequentes à sua prática..
O que é preciso é que empenhemos a nossa imaginação e o nosso trabalho na procura de caminhos imediatos e concretos do cooperação.
No que toca à colónia portuguesa, seja-nos permitido desde já avançar uma sugestão de benefícios evidentes: por que não facultar ao emigrante, português no Brasil, através de um vasto pano conjugado com a TAP, programas de viagens a Portugal, em condições que de facto estimulem o seu reencontro físico com a pátria er a percepção correcta do seu aliciante desafio ao futura, em que a participação desses portugueses é indispensável?
Confiemos que a próxima visita ao Brasil do Sr. Primeiro-Ministro seja o atiro de largada" para uma vasta acção nesse sentido.
Há muito a fazer ali. Percebe isso facilmente quem, como nós, numa visita particular à Embaixada Portuguesa no Rio de Janeiro, deparou nela com um ambiente de museu, despido de vida, de gente, de qualquer dinâmica actuante.

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No Brasil não podemos ser apenas passado. Temos de ser presente, para lograrmos ser futuro.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Era só para perguntar ao Sr. Deputado que acaba de tratar este tema sobre a emigração no Brasil, onde eu também tive recentes contactos com muitos emigrantes, se desconhece que uma das maiores dificuldades de os emigrantes portugueses virem a Portugal é a obrigatoriedade de depósito de 12 000 cruzeiros, que a lei brasileira tornou extensiva aos residentes no, Brasil e que corresponde a cerca de 30 000$, por um ano, sem juros. Foi aquilo que na verdade me foi referido por muitos emigrantes portugueses, e aqui, sim, haveria uma diligência muito importante do nosso Governo no sentido de abolir essa obrigatoriedade..

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Roriz, faça favor.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): --Devo informar o Sr. Deputado que não desconheço a lei que invocou.
É evidente que isso me parece ser um dos muitos pormenores em que a diplomacia portuguesa, pelo estreitar de relações entre os Governos Português e Brasileiro, poderá efectivamente remover essa e outras dificuldades. Parece-me que isso se insere perfeitamente no contexto geral da minha intervenção, que é um contexto de aproximação não só entre os dois povos como entre os dois Governos.
Há, portanto, que desenvolver esforços para vencer esta dificuldade, que eu não desconhecia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como presidente da Comissão Parlamentar da Educação tenho recebido uma enorme quantidade de apelos de pais, professores e alunos séria e legitimamente preocupados com o futuro do ensino em Portugal.
Não será, porém, nessa qualidade que tomarei agora a palavra, mas sim como Deputado eleito pelo povo, que sente a obrigação de consciência de ao povo devolver a sua voz para que nesta Assembleia se possa ouvir a autêntica expressão dos seus desejos, dos seus interesses e das suas exigências.
Pais, alunos e professores exigem hoje, depois de uma experiência desastrosa e frustrante., que se empenhem todos os esforços para que, rapidamente, se melhore a qualidade e a eficiência do ensino, certos, como estão, de ser esta uma condição indispensável para criar a sociedade mais justa, mais próspera, mais esclarecida, e por isso mais feliz, que todos ambicionaríamos.
Para que tal se verifique é indispensável que se revalorizem os programas que definem o próprio conteúdo do ensino, mas não o é menos que- se dignifique, se revalorize e se prestigie a profissão de professor.
Quanto aos primeiros, já foi- positivo expurgá-los de matérias que, nada tendo a ver com os sentimentos do nosso povo, mais contribuíam para criar novos conceitos .totalitários, do que para servir de alicerce a uma sociedade democrática. É, no entanto, indispensável ir mais longe e atender, seriamente, à qualidade do ensino, de modo que se possa, dar à nossa juventude uma cultura técnica e humanística que, respeitando a vontade do povo e os valoras tradicionais por que ele se tem batido, não nos envergonhe no confronto com a Europa, a que pertencemos.
Quanto aos professores, queremos assinalar que se é verdade que desempenham uma profissão, não o é menos que, devem prestar um serviço. Esse serviço tem de ser prestado com competência, com eficiência e dedicação, e contra isto não pode ser oposto qualquer pretenso direito ao trabalho que, aliás, não é, nem nunca foi., contestado.
Queremos, no entanto, chamar a atenção do Governo para alguns aspectos, porventura ainda não considerados, (r) que nos parecem da maior importância para atingir os objectivos que nos devemos propor. Assim, não é o simples facto de a situação do emprego, infelizmente existente no nosso país, permitir prover todos os lugares do professorado secundário com docentes de grau universitário que irá garantir, automaticamente, a qualidade do ensino. Igualmente não seria justo, por outro lado, fazer abandonar definitivamente a carreira docente a tantos que, por circunstâncias diversas, e tantas vezes involuntárias, não. puderam atingir aquele grau, mas nem por isso têm menos vocação, ou mesmo competência, para o ensino, ou se eximiram a dar o melhor do seu esforço para o êxito desta tarefa comum.
Nós entendemos que a valorização da carreira docente, que é indispensável e urgente, pressupõe os seguintes passos:
1.º Que se definam, claramente, as condições de recrutamento dos professores;
2.º Que se definam os critérios de utilização do pessoal docente sob os aspectos de colocações, promoções e valorização;
3.º Que. se criem as estruturas que permitam a formação, acompanhamento e reciclagem dos docentes.

Numa palavra: que, de uma vez por todas, se estruture toda uma carreira docente, nos seus múltiplos aspectos.
Para nós é incompreensível que se reconheça ao ensino primário, e muito bem, uma individualidade tal que justifique a criação de escolas do magistério por todo o País, mas que, pelo contrário, para ensinar no secundário seja suficiente ter frequentado uma Universidade, tantas vezes visando objectivos bem diferentes dos que pressupõe a vocação do professor.
É por isto, e porque estamos conscientes que o desbloqueamento da situação económica, do País, que se torna urgente provocar, aliado à natural e urgente expansão do ensino darão origem, por um dado, a uma diminuição do número dos que hoje procuram na docência uma forma de sobreviver e, por outro, a uma necessidade alargada de novos professores, que nós apelamos daqui para o MEIC para que, tendo garantido o direito ao trabalho a todos os que ensinaram em anos anteriores e neste não obtiveram

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colocação em virtude de falta de qualificação, imediatamente organize as estruturas próprias, e infelizmente inexistentes, que permitam tornar todos estes milhares do agentes do ensino em professores qualificados, que, ano a ano, venham suprir as carências que, inevitavelmente, se avizinham. A nosso ver, essas estruturas deveriam ser, de preferência, regionais ou do :tipo do Universidade à distância porque não a Universidade aberta?
Que o MEIC tenha a certeza de que o dinheiro assim investido será dado por bem empregue pelo povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o bom funcionamento de um ano escolar não é indiferente a regularidade em que se processa a sua abertura. É que, muitas vezes, e aqui certamente, a abertura dá o tom à sequência.
Não posso por isso calar a Indignação contra aqueles que, unilateral e. falsamente, quiseram interpretar o nosso querer colectivo, recusando a abrir, na data determinada, os estabelecimentos de ensino, sob o pretexto ocioso de que não teria sido alcançado o número do professores colocados que, na sua omnisciência, julgavam indispensável.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador. - É preciso que desta tribuna, com o peso da representação popular que a ,todos nós suporta, fies seja dito, de uma vez por todas, que ninguém os autorizou a realizar a igualdade na ignorância. O povo português sabe que a desobediência injustificada e arrogante à deita determinada para iniciar o ano escalar, por um só dia que fosse, é suficiente para envenenar um ano inteiro de sacrifício.
Por isso o. povo português não o quer!
O povo português não o consente!
Atolas nós, Portugueses, nós é solicitado um sacrifício suplementar para conseguir os meios indispensáveis para reconstruir este país. Todos sabemos que, no Orçamento Geral do Estado, a educação ocupa uma parte muito importante, que se julga mesmo dever ser ampliada no futuro, para assegurar um mais elevado grau de cultura ao nosso povo, único meio de, com realismo, conseguir a sua efectiva promoção social.
Tudo isto exige que se -,seja extremamente rigoroso e exigente na aplicação de meios obtidos com tanto sacrifício. Por isso, o sistema de ensino tem de funcionar em tempo oportuno e com a dedicação e eficiência indispensáveis. Por isso também se torna necessário que se introduzam medias de racionalização e profissionalização na gestão dos dinheiros confiados ao MEIC, a nível centra, a nível regional e até a nível de estabelecimento de ensino. 1? Indispensável que se imaginem e ponham em funcionamento mecanismos de aferição dos benefícios resultantes dos investimentos feitos. Para tanto há que criar, sem demora, à semelhança do que sucede noutros domínios, a carreira dos gestores do sistema educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar, sem prejuízo de .manter integralmente a minha capacidade e libertado de crítica quando em consciência entender dever fazê-lo, não quero deixas de afirmar agora, em contraposição com algumas atitudes que por aí se vêem, o meu apoio à atitude corajosa que vem tomando o Ministro Sottomayor Cardia e a sua equipa na dignificação do ensino que pretendemos para os nossos filhos.
Tenho disto.
Aplausos do CDS e risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa um requerimento, assinado por dez Srs. Deputados do CDS, pedindo uma :prorrogação do ,período de antes da ordem do dia por mais quinze minutos.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Tal prorrogação já não se justifica, pelo que ,pedimos para Retirar o requerimento.
O Sr. Presidente: - Está retirado o requerimento.
Vai usar da palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Exprimiu o Sr. Deputado Nuno Abecasis, a certa altura da sua intervenção, repúdio pela atitude daquelas que unilateralmente não permitiram que as aulas abrissem no dia mancado.
Pressupus, porque creio que não ficou explicitamente dito nessa intervenção, que aqueles que não permitiram essa abertura são os professores. Se assim foi, e o Sr. Deputado o cairá, queria fazer-lhe um pedido de esclarecimento.
Em primeiro lugar, gostava de lhe dizer, de qualquer modo, que, por exemplo, ,no ano lectivo passado, uma das razões fundamentais que levou ao atraso, às irregularídades e à desorganização na colocação de professoras foi precisamente a circunstância de, em determinada altura do processo de colocação, o Ministério ter cortado as negociações com o Sindicato e ter apoiado e feito negociações e encarregado dessa matéria comissões de luta paralelas ao Sindicato, preenchidas na sua maioria por elementos de um grupelho provocatório e reaccionário que era o MRPP. (Risos do CDS.) Por isso mesmo os professores manifestaram desde antes do fim do apto lectivo passado a ,necessidade de se considerar como questão prioritária a definição dos critérios de colocação e o início do arpo escolar em tempo normal. Para isso, diziam também, e era essa, aliás, a posição dos professores comunistas, que, admitindo-se embora outros critérios diferentes daqueles então em vigor, para este ano lectivo começar em tempo normal era necessário não se tomarem para já esses critérios.
Tendo em conta o exposto, pergunto-lhe: que argumentas e provas é que o Sr. Deputado pode aduzir para culpar os professores da não abertura das aulas no dia 187
Pergunto ainda se tem conhecimento de que há de facto escolas -e não só na província- que não têm ainda metade dos professores necessários ao seu funcionamento; se conhece ou não -é natural que alinda não lhe tenham chegado essas cartas de pais de alunos - que há casos de alunos que se dirigiram às escolas em 1jisboa e que no dia 18 tinham aberto, mas houve alunos, por exemplo do 1.º ano do ciclo preparatório, que tiveram aulas apenas de uma disciplina, porque não havia professores para as outras, os quais terão possivelmente no fim desta semana malas duas disciplinas.

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Se eu entendi bem que os culpados deste acto no início do ano lectivo eram unilateralmente os professores, queria perguntar ao Sr. Deputado em que é que se baseia pana fazer esta afirmação.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, passo a responder ao Sr. Deputado.
Direi primeiramente que talvez o Sr. Deputado Manuel Gusmão, melhor do que eu, possa dizer o que se passou com a colocação de professores o ano passado.
O que este país sabe é que em Junho do ano passado havia professores por colocar. Mas, mais grave do que isso, o que este país também sabe é que durante o ano passado professores totalmente desabilitados pana poderem ensinar os nossos filhos encheram as escolas deste país.
Ora, se bem entendeu o que eu disse, a minha reivindicação em nome pessoal, e estou certo que em nome da maioria esmagadora dos pais deste país, é que haja mais consideração pelos nossos filhos e pelo seu futuro e que o ensino que lhes seja dado não seja um mero passatempo, mas sim uma arma que os habilite a construírem uma vida pessoal e colectiva neste país de que nos possamos orgulhar e não de que tenhamos de nos envergonhar.
Não me compete a mim defender o Ministério da Educação, porque nesta Assembleia não sou mais do que um Deputado, tal como o Sr. Deputado Manuel Gusmão. Mas antes de fazer a minha intervenção tentei informar-me sobre a situação real e não me fiar unicamente em rumores que até mim chegaram, pelo que lhe ,posso dizer que ontem à tarde a situação que se verificava eira a de que, ao nível de todo o País, faltava colocar 30 % dos professores requeridos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só?

O Orador: - Aliás, se o Sr. Deputado tem outros números, talvez estivesse melhor colocado no Ministério da Educação. Tenho é medo do que seriam os resultados dessa colocação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador. - Também queria dizer-lhe uma coisa: já uma vez eu disse que quem tem agora alguma experiência industrial ... (risos de um Deputado do PCP) Eu falo de industrial a nível de trabalho, e olhe o Sr. Deputado que talvez muitos dos filiados do seu parido que eu tenho a honra de terem por mim uma grande amizade, porque há vinte e cinco anos trabalham comigo, lhes possam responder a esse sorriso.
Mas eu não queria perder o fio à meada.
Não me compete defender o Ministério. Mas há uma coisa que lhe digo, como homem que sempre trabalhou: é que o que é fundamental é começar e é a pressão de começar que faz com que as coisas vão ao seu lugar.
Eu falei, se bem ouviu a minha intervenção, em anão começo injustificado", e se o disse, e tive o escrúpulo de consciência de o dizer, é porque há casos que o próprio Ministério considera justificados. Não é, infelizmente, o caso de muitas escolas e muitos dos mais importantes liceus deste país, nomeadamente em Lisboa.
Isto é que nós, como Deputados, e se queremos efectivamente representar de cabeça levantada o povo que lá está fora e fazer alguma coisa mais do que dizer que defendemos os seus interesses, temos de denunciar e não consentir que se continue a passar no nosso país.

Aplausos do CDS.

Neste momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia.
Tenho uma notificação lio Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça para o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho depor no dia 4 de Novembro às 10 horas.
Não há oposição?

Pausa.

Está concedida a autorização.
Vamos proceder à votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 701-A¡76.

O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, os textos que constam dos decretos-leis submetidos a .ratificação não têm de ser objecto de votação por parte desta Assembleia. Insisto: o poder legislativo nesta matéria é atribuído constitucionalmente ao Governo. O que está aqui em causa e que cabe na competência dia Assembleia é a questão de saber se se introduzem ou não alterações estes decretos-leis. Nós não temos de votar os textos que vêm nos decretos-leis que estamos a ratificar, temos apenas de votar as alterações. Se nenhuma delas passar, é óbvio que fica de pé o que o Governo legislou na matéria.

O Sr. Presidente: - Era efectivamente esse o meu entendimento, .mas eu fiquei um pouco perturbado com a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, quando ontem pediu que repassasse à votação dos textos.
Como o problema pode ser susceptível de duas interpretações, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que 9e é unívoca a interpretação do Sr. Deputado Barbosa de Melo, nós não levantamos problemas a essa interpretação. O que ora necessário é que ficasse efectivamente unívoca.

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O Sr. Presidente: - Vão ser lidas propostas de substituição do PSD e UDP em relação ao artigo 3.º

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição

(Artigo 3 º do decreto-lei n .º 701-A/76,
de 29 de Setembro)

Propomos que a redacção do artigo 3.º do decreto-lei n.º 701-A/76 seja substituída peba seguinte:
ARTIGO 3.º

(Composição)

A assembleia de freguesia é composta por trinta e cinco membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, vinte e três membros quando o número de eleitores for superior a 5000 e até 20 000, dezassete membros quando o número de eleitores for superior a 1000 e até 5000 e onze membros quando o número de eleitores for igual ou inferior a l000.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD:
Sá Carneiro - Barbosa de Melo - Meneres Pimentel Marques Mendes - Magalhães Mota.

Proposta de substituição

ARTIGO 3.º

A assembleia de freguesia é composta por sabe membros quando o número de eleitores for igual ou inferior a 1000; nove membros, quando o número de eleitores for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000; onze membros, quando o número de eleitores for igual ou inferior a 10 000 e superior a 5000. Quando o número de eleitores for superior a 10 000, terá tantos membros quantos os milhares de eleitores inscritos e mais um.
O Deputado, Acácio Barreiros.

O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de anais, temos de ter presente que no número dos representantes nas assembleias de freguesia entra um problema geral de democracia.
As assembleias representativas, em geral, não podem ter um número doe membros tão grande, que prejudique a efectiva discussão dos problemas, um número tão grande que as torne demasiado pesadas para funcionarem em termos democráticos. As assembleias excessivamente numas são ,próprias dos regimes Lota, totalitários. Basta uma pequena digressão peio que se define :e decide em direito comparado para se concluir que assim é.
As assembleias excessivamente numerosas não podem fazer um correcto trabalho democrático, mas, inversamente, as assembleias excessivamente reduzidas também não são favoráveis ao funcionamento democrático, e isto porque uma assembleia excessivamente reduzida não pode dar saída às várias correntes de opinião, que elas mesmas deram representar. Isto leva a que o número em último termo a definir para qualquer assembleia ,tenha de evitar estes dois exageros, um par excesso, outro por defeito.
No nosso modo de ver, o decreto-lei do Governo fixa um número de representantes para a assembleia de freguesia excessivamente diminuto. Uma assemb1eia de sete membros não chega a ser, em rigor, uma assembleia. Por isso nós apresentámos mia Mesa uma proposta no sentido de esse número ser alargado, aliás, em correspondência com o artigo que está neste processo legislativo e que faz parte de um. anteprojecto que Foi elaborado par um grupo doe trabalho nomeado pelo Ministério da Administração Interna, há cerca de um ano, para este efeito.
Os números que o decreto-lei fixou são excessivamente diminutos. Isto traduz-se numa inconsequência deste decreto. Enquanto, por uma lado e ouvimo-lo aqui na discussão na generalidade -, o Governo entende, por exemplo, que em relação às câmaras municipais deve prevalecer o princípio da proporcionalidade, por outro aqui, sim, onde a Constituição exige o sistema da proporcionalidade, o Governo encurta-lhe o número de representantes, encurtando do mesmo passo o coeficiente de proporciona1idade deste profano regime.. É, dizia eu, uma inconsequência do decreto, inconsequência essa que se agrava quando, pela leitura das soluções nele consagradas, se verifica que para a assembleia de freguesia também cabe o sistema de proporcionalidade. Então, .no órgão executivo exige-se o sistema de proporcionalidade e naquele órgão, que- e Constituição declara que .tom de compor-se segundo o .princípio da proporcionalidade, dá.se4he uma dimensão numérica que tornaria quase inexistente o coeficiente de proporcionalidade dia própria comunidade?! Quem dizer, com uma, assembleia com sete membros, ao fim e ao cabo, pelo método preconizado podo decreto, em muitos sistemas não haverá, na assembleia de freguesia, representação pana. as diferentes correntes de opinião, que deveriam, aliás, estar representadas na assembleia de freguesia.

É essa a razão por que propomos o alargamento destes números.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sins. Dopu2ados: Ficámos surpreendidos com a proposta do PPD/PSD, por permitir um alargamento das assembleias de freguesia, que, aliás, nos parece justo. Simplesmente e num critério muito mais amplo que- o próprio decreto do Governo -, parece-nos que a fixação do número de trinta e cinco membros dessas assembleias, de freguesia quando o número de eleitos ficar superior a 20 000 coloca em pé de igualdade- freguesias com 20 000 eleitores e freguesias com 80 000 ou 90 000 nomes, o que nos parece ir reduzir precisamente essa representatividade, dificultando a percepção dos problemas reais do povo dia freguesia ela fzagve9;ias extremamente importantes e populosas.
É nesse; sentido que propomos que acima dos 10 000 eleitores o número de meninos dia a5sombItia de

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freguesia seja de tantos quantos os milhares de eleitores inscritos e mais um, ou seja, parra freguesia de 40 000 eleitores nós não possuímos aqui os dados
que o Sr. Ministro Jorge Campinos forneceu na sua última intervenção, mas pensamos que a grande maioria das freguesia vai até 40 000 eleitores , segundo a proposta da UDP, teríamos assembleias com quarenta e um membros, ou seja mais seis do que os previstos no máximo proposto pelo PPD/PSD.
Posto isto, entendemos que para freguesias de 90 000/100 000 eleitores não sabemos quantas existirão, mas serão seguramente muito poucas - teríamos assembleias de cento e um membros, o que, em nosso entender, não é de forma nenhuma excesssivo. Não será, certamente, o modelo de assembleias de, regimes
totalitários, porque esta nossa Assembleia da República tem 263 membros e o Sr. Deputado Barbosa de Melo não vai eonsnâerar um sistema característico
de regimes totalitários assembleias de. 263 membros.

Risos.

Esclarecendo já o nosso veto, dizemos que votaremos a favor da proposta do PPD/PSD, porque será votada em primeiro alugar. Caso seja aprovada, transforma
remos a nossa proposta noutra em que se diga que se o número de eleitores for superior a 35 000, a assembleia terá tantos deputados quantos os milhares de eleitores inscritos e mas um.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Eu direi ao
Sr. Deputado Acácio Barreiras que, caso mantenha
essa proposta, nós votá-la-e-mos.

Uma voz do PCP: - Oh, diabo!

Risos.

O Sr. Presidente: - Continua o debate.

Pausa.

Vamos proceder à vagação da proposta do PSD, a menos que seja retirada.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra.

O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Suponho que, no fundo acaba por ser uma proposta conjunta, proposta que se destine a que a partir das trinta e cinco membros seja atribuído mais um representante por cada milhar de eleitores
que a freguesia contiver.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Se o Sr. Deputado Barbosa de Melo quiser acrescentar isso à sua proposta, nós retiramos a nossa.

O Sr. Barbosa de Melo (,PSD): - Aceitamos a sugestão

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados têm alguma dúvida?

Querem que volte a Ter a proposta no seu conjunto?

Vamos então proceder à vocação da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 48 votos a favor (PSD e UDP), 21 abstenções (CDS) e 108 votos contra (PS e PCP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração dos votos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra, porque estes números foram estabelecidos, como i o Sr. Ministro Jorge Campinos, de acordo com os estudos .estatísticos e dados que ele forneceu a esta Assembleia da República; em segundo lugar, porque a experiência mostrará se ales são ou não efectivamente adequados; em terceiro :e último lugar, porque a doa dias dia apresentação doe candidaturas, qualquer alteração no número de candidaturas seria desmobilizados para uma realização eficaz das eleições.

O Sr. Presidente: - Tem ~a palavra, para uma declaração devoto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Votámos a favor desta alteração por ser - evidente que na proposta do Governo se vai colocar uma representação de dezanove membros mesmo para freguesias de. 100000 eleitores, igualando-as, portanto, a freguesias de 40 000, enquanto abaixo deste limite prevê números extremamente pequenos. Nós entendemos que a presente proposta do Governo não só dificulta a mais ampla representação quer dos partidos, quer das várias Hastas de cidadãos que concorram, como também dificulta extremamente a realização, o funcionamento democrático e ia correcta representação dos vários interesses em jogo mas freguesias. Já agora queremos recordar que o Sr. Ministro Jorge Campinos disse aqui que não estava certo dos elementos pelos quais o Governo tinha tirado estes números, mas considerava que possivelmente seriam passíveis de alterações. Mas, se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretender manter uma posição intransigente de não cedei em qualquer dos pontos, como forma de defender o governo, ou se considera que o Governo se entorta-a em posição :tão fraca que a simples aprovação de uma qualquer alteração, por mais razoável que seja, prejudicará seriamente esse Governo, nós pensamos que uma conclusão que de facto só evidencia a própria fraqueza do Governo e a consciência que dela teor o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Multo bem!

O Orador: - Acrescentamos ainda que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, penso eu, ver-se-á obrigado a mudar .essa atitude, peto menos, no Decreto-Lei n.º 701-B/76, porque o Governo já se pronunciou a favor de alteração do prazo de entrega das listas por mais oito dias, o que vai implicar

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uma votação doo Grupo Parlamentar do Partido Socia1_sta, espero, contra o que está estipulado no Decreto-Lei n.º 70113/76 ...

Uma voz do PSSD: - Vamos ver ...

O Orador: - ... que é de serem entregues as listas até à próxima sexta-feira.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Rui Pieira para uma declaração de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tivéssemos sido eventualmente tocados .pela argumentação expendida quanto à proposta conjunta da UDP e do PPD/PSD, a verdade é que entendemos que, se votássemos a favor, poderíamos prejudicar gravemente o processo eleitoral em curso e os respectivos prazos.
Acresce que a argumentação expendida carece, de ceroto modo, de fundamento e de aplicação prática concreta, uma vez que, segundo o número que apurámos, apenas existe uma freguesia com miais de 100 000 eleitoras e quatro freguesias com mas de 40 000. Deste medo, parece-nos que, efectivamente, a proposta em análise não teria grande efectividade prática.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Menos dificuldades havia. Eram só cinco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou contra a aprovação da proposta do PPD/PSD e UDP, mas devo dizer e recordar que já aqui nesta Assembleia, ao discutir na generalidade o decreto, nós manifestámo-nos vivamente contra os critérios adoptados para fixar a composição não só das assembleias de freguesia, como também de assembleias municipais.
Isto quer dizer que o nosso voto tem o significado, também já aqui expresso, de tudo fazer .para não embargar nesta altura o processo eleitoral, parra não impedir que efectivamente de 15 de Dezembro se façam as primeiras eleições livres em Portugal para os órgãos dias autarquias locais.
Entretanto quereremos dizer que este é um dos pontos que deve ser retido para futura legislação definitiva a ser elaborada por esta Assembleia. Efectivamente, a composição que actualmente vamos aprovar poderá, então, ser corrigida, e mais, essa correcção poderá igualmente produzir efeitos em termos a fixar pela própria lei, ainda nestes próximos três anos, digamos, no período para que vamos eleger os órgãos das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Mello.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos uma proposta de alteração a este preceito. Aceitámos a sugestão de alteração adiantada pela UDP, porque entendíamos que era possível - ainda emendar a lei, parra que ela não contivesse este grava erro democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado da UDP lembrou já que o Sr. Ministro da Administração Interna entendeu em despacho normativo que o prazo de apresentação das candidaturas deve ser prorrogado por mais oito dias. Esse prazo suplementar seria suficiente paira se emendar a lei.
Não partilhamos o ponto de vista daqueles que entendem que, por se tratar de eleições parece que provisórias, temos .º direito nesta Câmara de insistir nos erros, sobretudo se são erros democráticos. Temo bem que neste ponto tenha prevalecido a óptica centralista duos partidos que em Lisboa fizeram contas e verifica-se que eles próprias, a partir do centro, teriam de ,mobilizar um grande número de pessoas para ,preencher estes lugares previstos no anteprojecto inicial para estas assembleias.

Vozes do PSSID: - Muito bem!

O Orador: - Falaram os jornais em "curvas de Gauss> a este respeito e o meu partido teme que venha sido também nestas curvas que tenha derrapado a democracia local no nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura das propostas apresentadas na Mesa quanto ao artigo 4.º

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de eliminação

ARTIGO 4.º, N.º 1, ALINEAS A) E B)

Propomos a eliminação da expressão inicial: "Nas freguesias com mais de 300 eleitores.

Pelo CDS, Rui Pena.

Proposta de substituição

ARTIGO 4.º, N.º 1, ALINEA A)

Nas freguesias com mais de 300 eleitores, quando o motivo for a falta de apresentação de Listas de candidatos, o governador civil marcará novas eleições no prazo máximo de sessenta dias.
O Deputado, Acácio Barreiros (UDP).

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo):- Há ainda uma proposta de emenda do Grupo Parlamentar de PPD/PSD.

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O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Sr. Presidente: Queria poupar à Mesa o trabalho de ler essa proposta. O teor dela está prejudicando pela votação que a Assembleia fez ontem a propósito do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui ,Pena.(CD'S): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer declaração idêntica relativamente à minha proposta de. ;eliminação do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 4.º, porque também está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido então o que não está ~ prejudicado.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Subsiste, .portanto, a proposta de substituição, já lida, do Sr. Deputado Acácio Barreiros, bem como uma proposta de eliminação do ,mesmo Deputado relativamente ao n.º 2 do artigo 4.º

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiaremos :a proposta de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, subscrita pelo Sr. Deputado dia UDP. Na verdade, parece-nos que nos locais onde não são apresentadas listas de candidatos, datas o processo mais conveniente e mais democrático é realizar em curto prazo uma .eleição e não designar uma comissão administrativa que durante um pano gira os interesses locais e só após esse ano efectuar eleições. Cremos que, inclusivamente, o processo esboçado demonstra alguma ligeireza na elaboração do decreto, visto que se terá esquecido que, na Madeira e nos Açores não existe sequer governador civil e., portanto, haveria sempre uma lacuna no decreto governamental, que não compreendeu as ilhas adjacentes. É uma fila que provavelmente a democracia musculada de levantados e sentados a que temos assistido nesta Câmara também sancionará, mas que não passará sem reparo, na medida em que ela é atentatória dos interesses da Madeira e dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua o debate.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. .Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Para melhor entendimento acerca da sua intervenção gostaria que o Sr. Deputado Maga1lhães Mova me esclarecesse se o artigo 49.º do decreto-lei é considerado insuficiente para .responder à dificuldade que acaba de apontar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Nota (PSD): - Como o artigo 49.º depõe que as funções atribuídas no diploma aos governadores civis são desempenhadas pela entidade que o Governo regional designar, não nos pai que este sega um bom critério para a .escolha de comissões administrativas.
E já agora permito-me aproveitar a ocasião que este pedido da esclarecimento fornece para lembrar que ,também a intervenção dos governos civis parece contrariar a própria instalação de, uma democracia local que pretendemos instituir. Filies são., pura e simplesmente, representantes do Governo e traio que não é :lícito substituir a demarcara local e o poder dos próprios munícipes perla vontade unilateral do representante do Governo, mesmo que se lhe marquem critérios.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Estava a tentar superar uma deficiência de documentação e foi por isso que rn e atrase` ligeiramente noa entrada na Sala para, início destes debates.
Pretendia, muito rapidamente, justificar esta propo2a, que, tem apenas na base, em nosso entender, o extremo atraso com que saiu este decreto e as extremas dificuldades na apresentação das candidaturas.
Além disso, as relevadas formalidades burocráticas levamos a concluir que haverá muitas freguesias onda não aparecerão lestas ou em que as listas que sejam apresentadas serão. rejeitadas e não aparecerá, assim, qualquer lista. Não porque não, haja um. desejo de participação nas eleições dessas freguesias e a consequente mobilização, mas porque foi, entravada a iniciativa popular, pelas razões que já apontámos nas nossas intervenções na generalidade.
No entanto, queria fazer um requerimento à Mesa, que devia ter apresentado logo no início, mas atrasei-me pelos motivos que já indiquei, no sentido lie que a votação desta proposta passasse para o final este decreto, porque vai. depender a sua manutenção do que esta Câmara decidir em relação ao número de assinaturas necessário para apresentar listas de cidadãos e no que se refere às formalidades burocráticas exigidas para a apresentação de listas. Fazia, portanto, um requerimento para que passasse para o final da votação do decreto-lei votação desta proposta da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros: No Reg6menwo há uma disposição que diz que, a requerimento de um Deputado, ia votação na 0specaIida-de será ~ adiada para a união plenária imediata, sem .prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes. Não há, que me lembre, outro dispositivo no Regimento Sendo assim, como .poderei eu deferir esse requerimento?

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Também penso que não há qualquer dispositivo legal que, impeça esta passagem para o final. Penso que ela está perfeitamente justificada, porque o essencial da votação, ou sega, ias formalidades burocráticas e o número de assinaturas exigido, ainda não está votado.

O Sr. Presidente: - Pode-se arranjar unia solução: O Sr. Depurado retira a proposta e apresenta-a depois.

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DIÁRIO DA ASSEMBLEU DA REPÚBLBCA N.º 31 - 906

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não posso, porque tenho de aprestar as propostas durante a discussão ria generalidade, peio que, se a retirar agonia, já não posso voltar a apresentá-la.

O Sr. Presidente: - Tem razão nesse ponto.
Não sei, portanto, como resolver. É que não vejo noutra disposição regimental além da que mencionei.
Peço, pois, a algum Sr. Deputado que tenha algum
entendimento diferente a sua opinião.

Pausa.

Tear a palavra o Sr. Deputado José Luís Numes.
O Sr. José Luís Nunes ('PS): - Sr. Presidente: Aquilo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu não é que fosse adiada, suponha eu, a votação deste no
rrua,Giw,o~. O que o Sr. Deputado pretende é que este normativo seja votado conjuntamente comi outro normativo. Não é assim, Sr. Deputado?

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não. Pretendo que passe pana o fim.

O Orador- - Por mim, também não vejo disposição nenhuma que possa permitir que a votação da sua proposta passe para o final. O que pode acontecer é que seja conveniente à Assembleia que um determinado normativo seja votado conjuntamente cor e outro que a ele directamente se refira. Se é assim, é uma questão de método que;, a Mesa ou a Assembleia poderá decidir. O adiamento
para o fim e para lugar incerto é que não pode ser.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não é incerto, é mesmo no fim.

O Sr. Presidente: - Querem que decida ou alguém me quer ajudar?
Embora o Sr. Deputado Barbosa de Melo não concorde muito com este método, eu continuo a usa-lo até ao fim. Gosto sempre de ouvir a opinião do
Sr. Deputado Barbosa de Melo. Gostaria de ouvir a sua opinião, Sr. Deputado, se porventura a quiser dar.

Risos.

O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tinha emitido opinião, porque em rigor não tenho opinião para emitir e como não
gosto de falar por falar ...

O Sr. Presidente: - Mesmo que eu lhe conceda a palavra?

O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Mesmo que V. Ex.ª me conceda a palavra, não direi nada sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: Está no seu direito.
Indefiro assim o requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros, com o direito de recurso para a Assembleia, se porventura o Sr. Deputado assim o
entender.

Pausa.

Vamos continuar. Mais alguém pediu a palavra sobre o debate?

Suponho que a Assembleia está atenta e sabe o que vai votar, mas em todo o caso eu pedia à Sr.ª Secretária o obséquio de tornar a ler a proposta, antes de procedermos à votação.
Foi lida de novo a proposta da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 66 votos a lavor (PSD, CDS e UDP) e 107 contra (PS e PCP).

O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?

O Sr. Deputado Costa Andrade tem a palavra.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos a proposta do Deputado da UDP porque a julgamos a mais consentânea com a realidade das coisas. Na verdade a situação prevista pilo normativo - a não existência de assembleia de freguesia por falta de apresentação de listas ou por rejeição destas- vai talvez dar-se, sobretudo, nas regiões onde o afastamento e distanciamento das pessoas em relação ao complicado da legislação para as autarquias locais é maior. Entendemos que, sobretudo aí, não devia ser o governador civil a nomear as comissões administrativas pelo espaço de um ano. Essas populações bem mereceriam, já que outra coisa não têm tido, que se repetissem, passados sessenta dias, as eleições que, no fundo, seriam uma nova aprendizagem da democracia. E entendemos que o governador civil, como representante do Governo Central -- e este Governo tem tido particularmente em conta este aspecto dos governadores civis - não devia ter legitimidade para substituir os órgãos de freguesia no exercício do poder local. Que legitimidade tem, por exemplo, um governador civil de Bragança recém-nomeado, um governador que não pertence ao distrito, um governador que a maior parte das populações não aceita, para intervir num processo de exercício do poder local em muitas freguesias onde, talvez por dificuldades técnicas, pode vir a não se verificar a eleição das respectivas assembleias na data marcada?
Votámos, por isso, cientes de que essas populações, mais do que a permanência de uma tutela a cargo de uma instância do Governo Central, mereceriam que se lhes propiciasse uma segunda volta, que, no fundo, seria uma nova aprendizagem da democracia e da vivência democrática.

Vozes d(r) 1(ºS(r): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Apresentámos esta proposta e, consequentemente, votámos a favor dela porque entendemos que o atraso na apresentação deste decreto, as formalidades burocráticas e o elevado número de assinaturas necessário para a participação de listas de cidadãos nestas eleições impedem a apresentação de listas. Efectivamente pode

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dar-se o caso de em muitas freguesias as listas não serem apresentadas devido a estes factores e não devido ao desinteresse do povo dessas freguesias em participar nestas eleições.
Portanto não fazemos aqui nenhum ataque aos governadores civis. Apenas consideramos que um Governo consequentemente antifascista poderia, no prazo de sessenta dias, incentivar a realização de eleições nessas freguesias, prazo, quanto a mim, mais do que suficiente para o efeito.

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?

Pausa.

O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado tem a palavra.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (RPS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de alteração apresentada pala UDP, porque entendemos que nos locais onde se tenha verificado uma vacatura de interesse na proposta de listas, por qualquer motivo, esta disposição consignada na alínea a) do n.º 1 deverá ser entendida com aquilo que se afirma no n.º 2, em que expressamente se consagra que o período de funcionamento desta comissão administrativa será no máximo de um ano. Logo, ficará ressalvada a possibilidade de, uma vez que estejam criadas as condições para que nova eleição se faça, ela se faça no prazo possível.

O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?

Pausa.

Antes de passarmos adiante, queria avisar os Srs. Presidentes das comissões que foram dirigidas à Mesa algumas sugestões sobre o problema da distribuição das presidências pelas diversas comissões, problema que tem despertado interesse e certas tomadas de posição divergentes quanto à forma como se processou essa distribuição.
Sugiro que amanhã, às 14 horas, os Srs. Presidentes das comissões permanentes compareçam no meu gabinete para apreciarmos essas sugestões.

O Sr. )Presidente: - Vai ser lida outra proposta.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao artigo 5.º, estão na Mesa duas propostas de substituição, uma do Grupo Parlamentar do PPD/PSD e outra do Sr. Deputado Acácio Barreiros.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do PSD retira a proposta anunciada?

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Poupamos, portanto, à Mesa a leitura dessa proposta.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se então a proposta da UDP.

A Sr.ª secretária (Amélia de Azevedo): - A proposta de substituição, relativa ao artigo 5.º, n.º 2, é do seguinte teor:

Proposta de substituição

ARTIGO 5.º, N.º 2

Podem ainda apresentar candidaturas à elei4ão da assembleia de freguesia grupos de cidadãos recenseados na área da freguesia no mínimo equivalente ao triplo do número de elementos que compõem a assembleia.

O Deputado, Acácio Barreiros.

O Sr. Presente: - Está em debate a proposta lida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (P.SD): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: É para dizer que vamos apoiar a proposta apresentada pela UDP. Essa proposta retoma exactamente a fórmula que constava do anteprojecto inicial deste decreto-lei. O que se me oferece dizer, quanto a este n.º 2 do artigo 5.º, tal como foi formulado pelo Governo, é fácil de explicar. No fundo, este artigo, efectivamente, traduz a intenção de bloquear o preceito constitucional que garante aos grupos não organizados em partido a legitimidade para apresentarem candidaturas às assembleias de freguesia. O esquema que o Governo entendeu por bem fixar leva a que, por exemplo, numa freguesia com mais de 40 000 eleitores sejam necessárias, se as contas não estão erradas, 2280 assinaturas para que um grupo de cidadãos possa apresentar uma lista a sufrágio. Quer dizer que nessas freguesias se exigiria cerca de metade do número de subscritores necessários para se constituir um partido político. Este regime, no nosso modo de ver, introduz, de forma grosseira, um desvio grave no princípio material que a Constituição consagrou expressamente nesta matéria.
Por estas razões e porque a exigência do triplo parece equilibrada, como tinha parecido equilibrada ao grupo de trabalho que elaborou o anteprojecto, nós votaremos a fórmula desse anteprojecto, retomada na proposta da UDP.

O Sr. Presidente: - Continua o debate.

Pausa.

Vamos votar a proposta.

Submetida d votação, foi rejeitada, com 47 votos a favor (PSD e UDP), 104 contra (PS e PCP) e 22 abstenções (CDS).

O Sr. 1Prea:aienQe: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, 9rs. Deputados; Nós abstivemo-nos porque, embora considerando o critério utilizado no decreto-lei exagerado, julgamos que a proposta da UDP deveria ser mais sofisticada, e por isso a não votámos, de modo a estabelecer determinadas diferenciações consoante o número de eleitores das diferentes freguesias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para declaração de voto

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O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP considera que com esta votação a assembleia tornou impraticável o exercício dos direitos consagrados no artigo 246.º, n.º 2, da Constituição, isto é, grupos de cidadãos eleitores poderem apresentar candidaturas para a eleição dos órgãos d-as freguesias - n Queria recordar que apresentámos esta proposta tendo em conta a proposta que já anteriormente apresentáramos, ou seja, que o número de assinaturas exigido era maior do que daqui se poderia deduzir, dado que não foi aceite a proposta de alteração da UDP relativa :ao número de membros das assembleias doe freguesia.
Queria ainda acrescentar mais uma coisa: mesmo para freguesias, que são em grande número, de entre 20 000 a 40 000 cidadãos eleitores são necessárias 1350 assinaturas, o que torna impraticável a candidatura, dado que ela é da iniciativa popular, de cidadãos que não querem concorrer em nome de qualquer partido, querendo cumprir as formalidades burocráticas sem apoio das máquinas burocráticas dos partidos. Torna-se, pois, absolutamente impraticável, excepto talvez nalguns casos, a iniciativa desses cidadãos, que ficam colocados perante o dilema de exercerem o seu direito constitucional, e para isso praticam o absentismo ou não o praticam, isto é, não faltam ao trabalho, e então não podem exercer o seu direito constitucional.
Quero também acrescentar em relação ao que amanhã certa imprensa dirá- que o PPD/PSD tem seguido aqui uma táctica muito inteligente, que consiste em apresentar as propostas mais razoáveis, confiado na casmurrice sem ofensa- do Grupo Parlamentar do PS e do grupo parlamentar do Dr. Cunhal (risos). Amanhã, quando as forças consequentemente antifascistas se baterem, como se vão bater, contra o PPD/PSD e contra o CDS nas eleições para as autarquias, certamente teremos alguma dificuldade quando nos vierem dizer que não foi por sua causa, pois até apoiaram as propostas da UDP, mas foi porque o Governo e os partidos que apoiam o Governo recusaram essas propostas. A tanto levou a casmurrice continuo a usar a expressão sem ofensa d Grupo Parlamentar do PS, porque inclusive o próprio membro do Governo, na intervenção que aqui fez, mostrou-se mais aberto a alterações razoáveis do que o próprio Grupo Parlamentar do PS.
A UDP votou a favor deste decreto com reservas, tendo em conta que esperava que o alargamento dos prazos fosse acompanhado e compreendido pelo Grupo Parlamentar do PS, nomeadamente com outras normas que facilitassem a iniciativa popular e a apresentação de candidaturas de cidadãos eleitores. Ora, não é isso que se verifica. Assim, temos de concluir que se o alargamento do prazo não convém ao PS, é porque o PS está aflito e dificilmente consegue apresentar listas em toda a parte.

Vozes do PPD e CDS:- Muito bem!

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPCBLICA N.O 31

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de alteração apresentada ao plenário desta Assembleia pelas razões já aqui aduzidas aquando da intervenção do representante do Governo.
Entendemos que nas pequenas comunidades está ressalvada sobejamente a possibilidade de apresentação de listas por iniciativa de eleitores, mas torna-se indispensável evitar que haja uma parcialização excessiva, nesta hipótese, .nas grandes comunidades territoriais. Isto, em primeiro lugar, para não deteriorar o próprio acto eleitoral, colocando os eleitores perante uma situação de grande perplexidade em vista de um número considerável de listas que se lhes apresentassem; em segundo lugar, para evitar que, em nome de pequenos interesses, se constituíssem listas cuja apresentação não defendia nem convinha aos interesses globais da comunidade.

O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a proposta formulada pelo representante da UDP pelas razões que enunciei no debate sobre esta proposta. Lamentamos que uma certa teimosia da maioria que faz o vencimento não permita melhorar esta lei.
Queria lembrar ao Sr. Deputado da UDP que não precisamos do seu aval para termos carta de democratas e que também não tememos a sua luta, desde que ela seja uma luta desenvolvida dentro de um processo democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Descanse que não estamos a anexar ideias suas. Mais: neste caso não estamos sequer a anexar ideias que lhe pertencessem. Estamos, para e simplesmente a dar, suponho eu, uma prova de, que em democracia não há ideias malditas, que em democracia não são os autores que imprimem carácter às ideias, são as ideias, elas próprias, por si mesmas que têm de ser ponderadas e é perante elas que as pessoas têm de fazer as suas opções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tanto importa que a proposta venha da UDP como de qualquer outro Deputado desta Assembleia. Se ela for razoável, este partido dar-lhe-á sempre o seu acordo.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra a alteração proposta, e mais uma vez devo lembrar os motivos que foram aduzidos já várias vezes pelo meu partido. Efectivamente, não se trata de estarmos de acordo na íntegra com o disposto na lei, mas de pensarmos

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que não é agora oportuno nem se justifica suficientemente modificá-la.
Também não votámos a favor da proposta que foi apresentada, pelo PPD/PSD ou pela UDP, porque pensávamos que -e em tempo oportuno o defendemos- ela não salvaguardaria suficientemente a dignidade das candidaturas a órgãos tão importantes como são os órgãos das autarquias locais.
Este é, portanto, mais um assunto que nós entendemos que deve ficar retido para a futura legislação definitiva.

O Sr. Presidente: - Passamos à proposta seguinte.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe unta proposta de emenda ao artigo 7.º, n.º 2, do CDS, assinada pelo Sr. Deputado Rui Pena, que é a seguinte:

Proposta de emenda

ARTIGO 7.º, N.º 2

Propomos a eliminação da expressão: " ... podendo ser destituídos pela assembleia em qualquer altura".

Pelo CDS, Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos esta proposta de emenda, para eliminação da expressão final deste número, nós pretendemos única e exclusivamente dignificar a função da mesa e mormente a do presidente da assembleia de freguesia. Efectivamente, consideramos, tal como sucede nesta Assembleia - a Assembleia da República, que todas as outras assembleias devem tomar como modelo o que aqui se passa e nós também não admitimos, como aqui não admitidos, que o presidente possa ser destituído em qualquer altura. O presidente de uma determinada mesa tem um mandato temporário e, portanto, deve exercê-lo durante o tempo para o qual foi eleito.
Esta é a razão determinante da proposta apresentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP está contra estia proposta - eu já esperava o argumento do Sr. Deportado Rui Pena - e consequentemente iremos votar contra, porque fomos o único partido nesta Assembleia que votou a favor de que o nosso Presidente pudesse ser destituído em qualquer altura. De facto, as observações que o Deputado Rui Pena fez não devem ser dirigidas à UDP, mas sim aos outros partidos que agora vão votar em contradição com o que votaram anteriormente.

Risos.

O Deputado da UDP quer dizer que considera o que está aqui estatuído como uma norma do funcionamento democrático de qualquer assembleia, inclusive desta mesma Assembleia, e um atentado ao funcionamento democrático das assembleias a proposta do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O Partido Social-Democrata considera que esta norma que se encontra no decreto-lei do Governo é contrária ao bom funcionamento democrático de uma assembleia. Numa democracia representativa - e estamos dentro de um órgão que nela se inscreve - não pode a mesa ser, a todo o momento, objecto de contestação por parte da assembleia. Há um .período para o qual a mesa deve ser designada para exercer o seu mandato e, durante esse período, quer a sua autoridade, quer a permanência das pessoas no cargo não podem ser postas em causa arbitrariamente. ,
Naturalmente, se uma mesa começa a exercer as suas funções por forma contrária ao espírito democrático da própria assembleia, criar-se-á um conflito que levará a mesa a demitir-se. Mas aqueles que foram eleitos para o cargo é que devem ter, em cada momento, a possibilidade de se demitirem. Não pode ficara permanência do cargo dependente da boa ou má digestão ou consciência de momento da própria. assembleia. O espontaneísmo é contrário ao bom funcionamento de uma assembleia democrática.
Por isso, o Partido Social-Democrata vai apoiar a proposta de eliminação apresentada pelo Centro Democrático Social.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos que este dispositivo não merece as severas críticas que tanto o PSD como o CDS lhe fizeram, E isto pelo seguinte: é que o n.º 2 do artigo 7.º é uma disposição que tem de ser regulamentada. Chamo também a atenção para o artigo 13.º, alínea a), que diz o seguinte: "Compete à assembleia de freguesia elaborar o seu regimento." E é na conjunção destes dois normativos que isto bem de ser inserido. Chamo ainda a atenção para o facto de que qualquer órgão pode, de um modo geral, ser substituído, sobretudo o presidente da mesa de uma assembleia.
Esta forma de destituição, que terá evidentemente de ser aprovada .pelo regimento, longe de desprestigiar a assembleia, vai permitir que sobretudo em zonas em que, como gostam de dizer alguns Srs. Deputados, a aprendizagem da democracia é matéria que deve ser continuada com intensidade- não se criem conflitos que podem causar ou conduzir a um desprestígio das próprias instituições. Longe de se pretender introduzir aqui qualquer esquema anarco-populista, pretendesse, isso sim, conseguir um aperfeiçoamento das instituições democráticas, de forma que não haja conflitos insolúveis entre uma mesa e a maioria dos delegados componentes do plenário.
Neste sentido, não por casmurrice, vamos votar contra.

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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 31

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - É para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Ouvi com a maior atenção, e não sem ficar preocupado, as posições do Sr. Deputado José Luís Nunes, que, além de ilustre
parlamentar, é um ilustre jurista. Eu queria perguntar-lhe se, dentro da hierarquia das normas, considera que o regimento de uma assembleia municipal
poderá derrogar alei que institui' essa mesma assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Amaro da Costa, também para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Amaro, da Costa (CDS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes se é intenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao ver
aprovada esta matéria, apresentar uma proposta de emenda ao Regimento da Assembleia no sentido de que o Presidente Vasco da Gama Fernandes possa
ser destituído em qualquer momento.

Risos.

O Sr. Presidente: - Espero não ser destituído tão cedo, mas, se tiver de ser, paciência.

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado José Luís Nunes falou do modo como a mesa da assembleia podia ser demibida e deferiu essa competência para essa. própria assembleia quando da elaboração do seu regimento. Não tocou, todavia, nas razões de fundo que foram invocadas, isto é, razões
de fundo que apontam no sentido de as mesas terem certas normas ou regras. Portanto, segundo me pareceu, o Sr. Deputado José Luís Nunes aponta para a
ideia de que o regimento fixará, mais ou menos, as normas que permitirão a demissão de mesa. Mas, entrando agora na ideia da hierarquia das normas, não
acha que pelo menos devia ser alterada essa norma, no sentido de o presidente e os secretários serem eleitos pelo período de um ano, podendo ser demitidos nos
termos que o regimento vier a prever?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (-PS): - Quanto ao Sr. Deputado Rui Pena, dir-lhe-ei que efectivamente não penso ou não me passa pela cabeça que um regimento possa
derrogar uma norma legislativa. Simplesmente, também lhe direi o seguinte: é que eu ouvi alguns Srs. Deputados lerem este artigo de uma forma que lá não
está. O que está dito no decreto é que eles (presidente e secretários) podem ser destituídos pela assembleia em qualquer altura e eu ouvi dizer - isto está subjacente a muitas intervenções que tenho ouvido de alguns Srs. Deputados- que eles próprios podem ser destituídos em qualquer momento. É evidente que as expressões "momento" e "altura" têm significados diversos.
Quanto à pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, devo dizer-lhe que não nos passa pela cabeça criar um dispositivo que peça a demissão do nosso ilustre Presidente qualquer altura ou em qualquer momento. Aliás, pelas provas que ele tem vindo a prestar, essa disposição seria manifestamente injusta.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Então qual é a lógica, Sr. Deputado?

O Orador: - A lógica é que nós não confundimos a qualidade, não moral, de uma assembleia de freguesia, pois todos os cidadãos são iguais perante a lei, com a qualidade de formação de uma Assembleia da República efectiva e real.

Vazes do IIDSD: - Elitista!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Jacobino!

O Orador: - Isto quer dizer que, por exemplo, na formação do nosso protocolo de Estado e na presença do nosso Estado, o Presidente da Assembleia da República é uma figura ou um cargo do Estado Português de nível constitucional.
A assembleia de freguesia ou de município são organismos ao nível local. E é por isso que os Srs. Deputados aqui têm argumentado - e eu chamo a atenção do Sr. Deputado Amaro da Costa para isso - que, por exemplo, se justificaria uma natureza muito diferente nas eleições das assembleias das autarquias locais, não convindo politizar essas eleições por as pessoas estarem mais directamente ligadas aos seus interesses imediatos. Isto foi aqui dito pelos Srs. Deputados do CDS, e nós temos de nos recordar daquilo que dizemos e pensar prudentemente - não cometo a injúria de dizer que os Srs. Deputados não pensam prudentemente, mas às vezes até parece - (risos do CDS) para não dizermos num dia que as eleições não devem ser politizadas e, quando se argumenta que as eleições para as autarquias têm uma natureza diferente de uma eleição para a Assembleia da República, se gritar, com indignação, que estou a ser elitista- como se isso até fosse um crime.

Quanto ao Sr. Deputado Costa Andrade, a resposta que lhe dou é que um regimento deverá regular como é que em qualquer altura, e não em qualquer momento ...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Qual é a díferença7

O Orador: - Qual é a diferença entre "qualquer altura" e " qualquer momento"? Parece-me claro que "em qualquer momento" se refere a um momento cronológico e que "em qualquer altura" se refere a uma época devidamente situada no tempo.

Risos do PSD e do CDS.

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Por exemplo, vejamos um caso concreto. Se o Sr. Deputado Costa Andrade for, por acaso, presidente de uma assembleia de freguesia ou de uma assembleia municipal e se em determinado momento por hipótese absurda- o Sr. Deputado tivesse
cometido uma irregularidade que justificasse a sua demissão, no momento imediato a assembleia poderia, pura e simplesmente, dizer: o Sr. Deputado Costa
Andrade está demitido porque não tem condições para exercer o seu mandato, até porque quem não é capaz de ouvir não é capaz de governar.
Os regimentos, que correspondem a experiências diferentes isso é que é fundamental, ou locais ou momentos diferentes, poderão prever aquilo que deve
ser feito nos casos em que se verifiquem factos que impeçam o normal funcionamento das assembleias.
O que não devemos aqui fazer é combater o problema e ver um exclusivismo na lei onde ele não existe, porque os argumentos de fundo que o Sr. Deputado Costa Andrade aduziu podem ser voltados completamente da seguinte maneira:
Suponhamos que numa determinada assembleia existe unia determinada mesa que não cumpre o. Seu dever, o que causa graves problemas. Pode ou não
pode essa mesa, sem prejuízo das instituições, manter essa estrutura em funcionamento?
Nós dizemos que não. Dizemos que, em qualquer altura, o problema dever ser resolvido e dizemos que o regimento deve definir o momento em que esse assunto deve ser resolvido.
Poderá o Sr. Deputado Costa Andrade porventura dizer o seguinte: é que pode haver outros casos em que, por exemplo, o presidente de uma assembleia tenha de puxar as orelhas a representantes que não respeitam os direitos das outras pessoas de se fazerem ouvir. Mas isso também é matéria do regimento e
é matéria, sobretudo, da disciplina, da assembleia, que a lei não tem de regular.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sofista!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Como linguista não me convenceu; como jurista, sim.

O Sr. Presidente: - Está concluído o debate.
Vamos passar à votação desta proposta do CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 107 votos contra (PS, PCP e UDP) e 68 a favor (PSD e CDS).
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou contra a proposta do CDS porque entendemos que esta expressão, "podendo ser destituída pela Assembleia em qualquer altura", institui uma regra das mais antigas tradições democráticas de quaisquer assembleias, em particular das assembleias dos trabalhadores. Consequentemente, batemo-nos por uma regra semelhante nesta Assembleia.
Queremos acrescentar que o que aqui está estipulado será percebido pelos trabalhadores e pelo povo, nas freguesias, segundo a sua experiência democrática.
Que os juristas do PS façam tanta confusão à volta disto e alterem o significado claro que isto tem apenas mostra a distância a que eles estão dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a eliminação desta parte final do preceito por entendermos que o período de um ano é uma garantia suficiente para evitar que a assembleia de freguesia possa ser comandada com qualquer cargo vitalício. Por outro lado, esta possibilidade de se destituir a mesa em qualquer altura é contrária ao bom funcionamento da assembleia.
Quanto à questão de saber se "altura" é igual a "momento" ou "momento" é igual a "altura" (risos), devo dizer que não entendi o desenvolvimento que nesta matéria foi feito.
Ainda suporia que o Sr. Deputado José Luís Nunes pudesse sustentar esta proposta do Governo dizendo que a expressão "altura> tinha mesmo um sentido geográfico. Quer dizer, tanto se podia demitir as mesas das assembleias das freguesias da serra da Estrela como as mesas das assembleias do Alentejo. Aí estaria de acordo.

Risos e aplausos do PSD e CDS.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Aí não é "altura", mas sim "altitude".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Meiga de Oliveira (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta do CDS porque, para nós, ela é antidemocrática.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro dm Costa (CDS): --Sr. Presidente: Em face do modo como este debate se vem processando, atingindo o ponto em que só o grande sentido de humor de nós próprios consegue encontrar lenitivo para a "maçada" e " aborrecimento que este debate constitui, o Grupo Parlamentar do CDS vai pedir a V. Ex.º cinco minutos para ponderar se manterá as restantes dezenas de propostas que se encontram na Mesa, prolongando desta forma o sofrimento dos Srs. Deputados por mais tempo.

O Sr. Presidente: - Está concedido e, consequentemente, interrompida a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. .amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos alguns minutos de inter

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rupção da sessão pana ponderarmos acerca da forma que devíamos adoptar sobre a condução dos debates no que diz respeito ao nosso próprio grupo parlamentar.
A situação é clara, quer dentro desta Câmara, quer fona dela, e é a seguinte: o Governo declarou aqui que se encontrava na disposição de encarar possíveis aperfeiçoamentos e melhorias .nestes diplomas. Nessa medida, justificou-se inteiramente que vários grupos parlamentares tivessem a1presentado propostas concretas de emenda na especialidade.
Tem-se verificado, ,no entanto, que, entrados na discussão na especialidade dessas mesmas propostas, se ergueu como que um muro intransponível que por vozes nem sequer recorre a excessos de preparação ou .ª um mínimo de preparação para justificar os seus próprios pontos de vista. Nomeadamente, tear sido parente que os Deputados do Partido Comunista. Português, embora reivindicando momento a momento - ou altura a altura? - que os diplomas em causa não merecem a sua aprovação em muitos aspectos e que, cito, será necessário até -ao fim do ano encontrar uma legislação definitiva sobre estas matérias, se recusam a prevalecer-se da oportunidade para introduzir desde já emendais que poderiam faltar o trabalho que, segundo eles, se deveria fazer mais pana diante.
Da parte do Partido Socialista encontramos uma oposição; que, não argumentado coam a legislação definitiva, se traduz, pura e simplesmente, sem justificar, .por vezes com manifesta infelicidade, permitindo dizê-lo, os pontos de vista apresentados nos decretos do Governo.
A tarefa é, naturalmente, ingrata sempre para quem está na oposição, quer na oposição ao Governo, quer na oposição ao conjunto que o partido do Governo forma com outro que lhe dá, sistematicamente e sem qualquer justificação de maior, o seu apoio.
Não queremos insinuar que se está a assistir nesta Assembleia a unia coligação objectiva, que em muito satisfaz ~a campanha que durante meses foi conduzida pelo Partido. Comunista Português no sentido de que Portugal fosse governado por uma maioria de esquerda e que se transformasse em maioria política aquilo que era apenas nesta Câmara, como se está a ver, uma maioria numérica. Não o adianto, desde já, não fosse o caso dessa afirmação pode resultar ilações, conclusões ou consequências que nós não dese iam-os.
Mas permite-me sublinhar que talvez não seja este o melhor modo de continuarmos a :efectuar este debate. Pelo nosso lado, e aceitando o ónus e a carga que isso representa, e fiéis ao mandato que recebemos, apresentaremos tantas propostas de emenda quantas o nosso programa e os nossos pontos de vista nos impõem! Queríamos, no entanto, fazer um apelo ao representante do Governo que se encontra .nesta Câmara. Gostaríamos que expressasse e esclarecesse os seus próprios pontos de vista, os do Governo, e que habilitasse a Assembleia sobre o modo como encara as várias propostas de emenda na especialidade que vêm sendo apresentadas. É leste apelo que seu direito aqui ficar à consideração do representante do Governo.

Vozes elo CDS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à motivação apresentada peio Centro Democrático Social para a interrupção desta se3são, também mós passámos em exame ou em reexame, qual a posição que .relativamente às nossas propostas haveríamos de tornar no futuro.
Apesar do universo kafkiano em que esta Assembleia tem estado a funcionar; apesar de as razões mais que evidentes ,para a melhoria desta lei fundamental para a democracia em Portugal não serem consideradas por aqueles que fazem vencimento rias votação; 1apesar da recusa sistemática em se entrar a sério, par parte de alguns grupos, na discussão da problemática posta ,por esta lei; apesar do próprio silêncio do Governo na discussão na especialidade desta matéria; apesar de tudo isto, o Partido Social-Democrata insiste e .mantém as suas propostas sem prejuízo de aqui ou acolá retirar algumas das que se encontram na Mesa.
Nós entendemos, como partido que somos, que é esta a forma. de os partidos que não estão no Governo darem o seu contributo para uma correcta resolução do povo português.
Se o partido do Governo e o próprio Governo se mostram surdos às nossas razões, se sistematicamente se furtam a fazer a síntese democrática das várias posições, esses são os pecados do Governo e do partido do Governo. Mas não podem ser os nossas.
A democracia na em Portugal começa nesta Casa. E começa per cada partido ser carente coam as suas posições, aduzir as razões por que as toma e por cada partido estar aborto a uma ponderada e objective consideração das razões dos outros. Por isso, nós 6nsisti.rem,cs na condução desta discussão e votação na especialidade.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
Terá seguidamente a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos e depois o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho não na consequência da decisão que o CDS acaba de anunciar, nos porque as considerações .produzidas pelo presidente do Grupo Parlamentar do CDS não podem deixar de nos merecer um comentário.
Pensávamos nós que mas intervenções produzidas no debate na generalidade e também nas declarações de voto que hemos feito durante o debote na especialidade estava rijara a mossa posição. Noa verdade, temos várias objecções aos diplomas em apreço, anunciámo-las convencidamente ao longo do debate na especialidade, temos revelado o nosso apreço por algumas dias propostas caqui trazidas, mas, para nós, .bodo o problema é este: entendemos que a lei agora não deve ser mexida, porque isso prejudicará o processo para as eleições.
Como partido revolucionário que somos aceitámos os prazos estabelecidos pelos dais diplomas. Trabalhámos para apresentar as listas que apoiamos, estamos em condições de apresentá-las nos prazos fixados e

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qualquer alteração à lei iria prejudicar quem proeurou cumprir a lei

O Sr. Amara da Casta (CDS): - Como?

O Orador: - Essa é claramente a nossa posição.
Alterações à lei que modificassem, por exemplo, a composição numérica dos órgãos iriam forçar alterações das listas. Ora, nós procurámos cumprir a lei, temos as nossas listas organizadas ...

Vozes do CDS: - Também nós!

O Orador: - ... e iríamos, por isso, ser prejudicados por termos procurado cumprir a lei.
É também nossa preocupação neste debate respeitamos estritamente a Constituição e receamos que alterações introduzidas na lei,, nesta altura, possam impedir que esse imperativo. constitucional seja atingido.
O Sr. Deputado Amaro da. Costa ensaiou certas tentativas de especulação acerca de maioria de esquerda, e outras coisas lio género. Queremos dizer que a nossa posição em relação ao Governo e em redacção ao partido do Governo não tem nada de novo. Afirmámos desde a primeira hora que não faríamos uma oposição sistemática ao Governo, que o apoiaríamos em tudo o que entendêssemos que o Governo serve os trabalhadores, a democracia, as conquistas da nossa Revolução e o ,respeito pela Constituição.

Aplausos do PCP e PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Gosta para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Amaro da Costas (CDS): - Queria fazer o seguinte pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, que ouvi com a maior atenção.
O Sr. Deputado quer dar-me nota de uma só, uma que seja, proposta de emenda, apresentada perlo Grupo Parlamentar do CDS:
a) Que significasse prejudicar o trabalho que o seu partido, como o nosso, há meses vem fazendo;
b) b) Que viesse ,introduzir qualquer prejuízo, em questão do datas e cumprimento, lie prazos nos termas fixados pelos decretos;
c) c) Que de alguma forma pudesse. pôr em causa a realização. dás eleições até 15 de Dezembro?

O Sr. 'Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado. Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desejaria pedir ao Sr. Deputado Gados Bruto o favor de nos esclarecer sobre se as declarações que acaba de produzir acerca dos inconvenientes de .introduzir, neste momento, alterações à legislação em causa se estendem também às alterações que o Governo está em vias de introduzir. E se não, qual a razão dessa diferença de critérios em ralação a alterações feitas por esta Assembleia e outras feitas pelo Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Gostosamente respondo às perguntas que foram feitas.
Quanto às perguntas formuladas pelo Deputado Antero da Costa, ainda há pouco referi que, no nosso entender, alterações à composição numérica dos órgãos e, portanto, alterações às composições numéricas das listas prejudicariam o processo, encetado e o trabalho por nós realizado.

O Sr. Amaro da Costa (GDS): - Estou esclarecido, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Res inter alios.

O Orador: - Entendemos, para além disso, que os partidos e as comissões de moradores que se apresentarem como grupos de cidadãos não podem viver no sobressalto da expectativa de alterações ,permanentes na lei. E, assim, quaisquer alterações nesse sentido são prejudiciais. Para nós os dois diplomas são perfeitamente, suportáveis, as nossas discordâncias não são tão fundias que no aceitemos provisoriamente as disposições agora fixadas, na .intenção de amanhã propor a sua alteração e em vários sentidos, concordando com as objecções que foram manifestadas por outros grupos parlamentares.
Quanto à ,pergunta do Sr. deputado Sérvulo Correia, quero dizer que o diploma do Governo a que se referiu é do conhecimento da generalidade dos grupos parlamentares há bastantes dias, há, pelo menos, oito, dias, e naturalmente que no nosso trabalho tomos tido em cons;d4ração as alterações que Esse diploma introduz na preparação de todo o trabalho eleitoral.
Queria ainda chamar a atenção paina o facto d.e que dia 22 terminará ...

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Terminará ou terminaria?

O Orador.-... se entretanto não for publicada legislação em contrário, a entrega das, candidaturas, e na nossa preparação não tivemos em conta essa legislação. Assim, termos de optar ,por uma destas duas coisas: ou aceitamos uma lei que não é completamente boa - mas que permita fazer as eleições em condições aceitáveis e cumprimentos o imperativo dia Constituição- ou pretendemos uma lei que satisfaça a bodos e o imperativo constitucional não pode ser atingido.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Está-nos a dar razão, Sr. Deputado.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Jorge Campinos, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Se o Sr.. Presidente estivesse de acordo, eu falaria após a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado tenha (PS): - Eu desejava prestar um esclarecimento político, porque, como jurista que sou, sei perfeitamente que os argumentos jurídicos muitas vezes são mais aparentes do que .reais, e, portanto, prefiro fazer uma exposição, política do meu ponto de vista acerca deste caso.

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Dois dias depois do dia 25 de Abril de 1974 a Comissão Nacional do Partido Socialista. reuniu e num documento que veio publicado nas jornais emitiu o ponto de vista de que as eleições administrativas deviam preceder as eleições para a Assembleia Constituinte. E (pelas .razões que apontou, e que são do conhecimento geral, fundamentou esse ponto de vista com o argumento, que ainda hoje é seu e sempre será, de que a democracia local é a base: de toda a democracia.
Esse .ponto de vista - a democracia local no exercício das liberdades públicas - ,não vingou por razões de natureza histórica que todos conhecem. As eleições para a Assembleia Constituinte realizaram-se antes das eleições administrativas e depois d.e elaborar a Constituição foi necessário elaborar uma lei que regulasse o acto eleitoral de, harmonia com as disposições constitucionais.
Por razões que também não nos são imputáveis, esse decreto, dimanado do Ministério da Administração Interna, só foi apreciado no VI Governo Provisório, pouco tempo antes de terminar o seu mandato governativo.
Nessa discussão participaram. três partidos - os que lá estiavam representados - e concretamente em relação ao projecto apresentado pelo Ministério da Administração Interna só houve três divergências fundamentais entre o então PPD e agora PSD e o Partido Socialista.
Essas divergências fundamentais foram: ia de que nós, socialistas, éramos partidários da proporcionalidade, conforme aqui foi referido à sociedade, e o então PPD era partidário da lista maioritária, conforme aqui também já foi defendido; a posição que o Partido Popular Democrático defendia de, que só tinham capacidade eleitoral passiva aqueles que residissem na própria circunscrição administrativa e nós entendíamos que, embora o eleitor fosse necessariamente o residente, podia ser eleita outra pessoa que lá não residisse (consideramos absurdo que, por hipótese, uma pessoa que resida em Oeiras não possa ser candidato à vereação da Câmara Municipal de Lisboa); e outra divergência respeitava aos requisitos para se ser eleito com efeito, o PPD entendia que, por exemplo, os deputados e os membros do Governo não podiam ser eleitos.
Essas foram as divergências fundamentais, e eu não notei que houvesse quaisquer outras divergências de tomo.
Prevaleceu o nosso ponto de vista e eu, sem querer fazer afirmações temerárias, tenho a impressão de que os decretos-leis agora em apreço correspondem grosso modo ...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito grosso modo!

O Orador: - ... ao que lá foi apreciado, embora com algumas modificações de que efectivamente não me apercebi, mas que pressinto que houve.
É evidente que sobre estes pontos fundamentais o Partido Socialista não transige, porque, se trata de pontos de vista defendidos pelos seus militantes, que foram defendidos numa base política por serem problemas de fundo.
O que é estranho realmente é que nestas propostas de emenda a única divergência fundamental que existe entre nós, relativa ao n.º 2, não tenha sido objecto de nenhuma proposta de emenda. Conclui-se desta atitude, tanto do CDS como do PSD, que o seu objectivo não é pretender conseguir uma modificação da lei, mas conseguir outros objectivos mais vastos.
Naturalmente que nós não nos insurgimos contra o facto de qualquer partido aqui representado usar dos direitos democráticas no sentido que muito bem quiser e entender; mas diga-se que nós também utilizamos os direitos que aos outros são concedidos com a mesma legitimidade com que eles os usam.
Ora, nós somos contrários a uma modificação apressada dos decretos-leis que estão a ser analisados, por várias razões. Em primeiro lugar, estou convencido - não sou historiador, nem professor universitário, nem me tenho debruçado sobre a análise de outros casos- de que deve ser estranhamente exótico que quarenta e cinco dias antes da realização dias eleições administrativas ainda se esteja a discutir na Assembleia da República qual o conteúdo definitivo da respectiva lei eleitoral.

Uma voz do 1PSD: - De quem é a culpa?

O Orador: - É com certeza, extremamente anómalo.

Uma voz do PSD: - Exótico!

O Orador: - É extremamente exótico.

O Sr. Cunha Leal (PSD): - É, é!

O Orador: - Mas devemos considerar isso como uma consequência do ambiente revolucionário em que temos vivido depois do 25 de Abril de 1974 e que terminou com cinquenta anos de ditadura, sendo natural que se façam muitas referências ao período fascista e que a longa noite fascista que pesou sobre nós faça estranhar a algumas pessoas o ambiente democrático em que agora vivemos.
Consideramos normal, por um lado, e anormal, por outro, porque não houve tempo para preparar as leis como era uso no regime fascista, em que .os professores e a Câmara Corporativa faziam primeiro os meus pareceres, com muitas citações de autores estrangeiros, e depois de uma vasta erudição aprovava-se normalmente uma disposição reaccionária.
Hoje em dia "a situação é diferente. Não há tantos pareceres de professores catedráticos, não há tantas citações de autores estrangeiros, mas as disposições que se aprovam e. se praticam, quer no Governo, quer nesta Assembleia legislativa, são democráticas na sua essência, sejam quais forem as críticas ou os defeitos que se, lhes possam apontar. E, portanto, temos para nós como uma conquista positiva, como um facto revolucionário na vida portuguesa, que no dia 12 de Dezembro se realizem as primeiras eleições administrativas livres em Portugal.
À parte estes três pontos fundamentais em que não transigimos, reputamos os pontos que foram levantados (alguns, devo reconhecer, até com algum fundamento) & questões de lana-caprina se contrapostos aos argumentos positivos que militam no sentido de não criar um ambiente de insegurança e de incerteza

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em relação à realização de eleições no dia 12 de Dezembro,.
Não é normal, dizia eu, que quarenta e cinco dias antes ainda se esteja a discutir qual é a lei eleitoral e qual é a lei de funcionamento dos órgãos administrativos, E sendo a nossa Constituição, por dispositivo que nela está inserto, uma Constituição rígida no seu primeiro quadriénio de vigência, esse dispositivo tem de ser respeitado. Eu sempre fui partidário da rigidez da nossa Constituição no seu primeiro quadriénio; outros Deputados aqui presentes de outros partidos não o foram, e, por mais que esses Deputados possam argumen.2ar e esgrimir, no seu íntimo existe, consciente ou subconscientemente, o desejo de fazer triunfar por via enviesada aquilo que não conseguiram fazer vingar por via frontal na Assembleia Constituinte.

Vozes do 1PS: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Não apoiado!
Aplausos do PS e do PCP.

O Orador: - Isto é, eles pretendem demonstrar que esse dispositivo que assegura a rigidez da nossa Constituição naquele ;período é inviável, está inadaptado, que foi, em suma, um erro praticado na Assembleia Constituinte, e por isso, através de uma táctica guerrilheira. - as guerrilhas estão agora muito em voga e não é só em África que elas se utilizam -, pretendem obter, por via lateral, um triunfo que não conseguiram na Assembleia Constituinte.
Nós somos frontalmente contrários a que a referida rigidez da nossa Constituição não seja respeitada.

Uma voz do CDS: - Nós não somos!

O Orador: - Em homenagem à rosa Constituição, em homenagem à Assembleia Constituinte, de que eu não tive a honra de fazer parte, e até em homenagem aos próprios Deputados do CDS que votaram contra a Constituição e teriam, ,portanto, agora uma óptima oportunidade de votarem uma segunda vez contra a constituição, em homenagem aos Deputados do PPD que foram igualmente autores da Constituição, que, salvo erro, foram também contrários a essa norma de rigidez, e ainda em homenagem aios Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, porque, sejam quais forem as nossas divergências do passado, do presente ou do futuro - e sempre haverá divergências ou convergências entre nós, do que não há dúvida nenhuma é que todos somos representantes do povo e o nosso mandato com o povo consiste também em sermos fiéis a nós próprios.
Houve um socialista ilustre que disse que os políticos, de um modo geral, estavam condenados a repetir-se ou a contradizer-se. Os socialistas repetem-se, outros partidos é que se contradizem. Nós não nos contradizemos..

Aplausos do PS.
Risos do PSD e CDS.

Se nós fôssemos a admitir esta táctica guerrilheira de fazer passar um pente fino" questões de lana-caprina, era praticamente inevitável que o processo eleitoral seria altamente perturbado, ou não se poderia realizar no dia 12 de Dezembro, o que produziria grande gáudio em determinadas fileiras políticas (aliás, com plena legitimidade, porque rejubilamos sempre quando conseguimos fazer vingar os nossos pontos de vista), e naturalmente que os socialistas ficariam um tanto ou quanto deprimidos se por ingenuidade e nós somos ingénuos, mas não tanto, ou por via lateral, se viesse a conseguir algo que por via frontal não foi conseguido.
Em primeiro lugar, porque as questões fundamentais são estas três (as outras não têm grande importância. Por outro lado, há pontos aqui levantados que dizem respeito aio funcionamento dos órgãos das autarquias locais que vierem a ser eleitos e, conforme aqui foi dito, esse é problema que na devida oportunidade a Assembleia pode modificar e legislar da forma que entender.
A insistência, a, premência em fazer adoptar intempestivamente e prematuramente disposições e preceitos que neste momento não têm interesse imediato esconde o desígnio claro de fazer obter uma vitória que não é propriamente aquela que se pretende, mas que é outra diferente, o embargar o próprio processo das eleições administrativas.
É claro que se apode contestar aquilo que a nossa Constituição dispôs. E realmente, de um ponto de vista político, a realização das eleições no dia. 12 de Dezembro, no dia 1 de Janeiro ou no, dia 15 de Janeiro seria irrelevante e não traria grandes consequências na. vida política portuguesa. Mas foi assim definido. na Assembleia Constituinte, está na nossa Constituição, e, uma vez que foi decidido, há que respeitar.
Estas são as razões por que o Partido. Socialista entende que, embora não pondo em dúvida que os actuais decretos-leis tenham imperfeições e até talvez em certos pontos a respectiva legislação possa ser aperfeiçoada, esse aperfeiçoamento diz respeito, fundamentalmente, ao funcionamento dos órgãos administrativos e não ao acto eleitoral. Portanto, este não é o momento oportuno para ~a. sua modificação.
Em segundo lugar, porque, dada a rigidez da, nossa Constituição, é uma forma enviesada de querer demonstrar que o, preceito constitucional que o estipula não é o mais avisado.
É, portanto, unia forma de querer fazer vingar a inviabilidade do seu cumprimento.
Por isto nós nos opomos a uma modificação. parcelar, desde que não seja extremamente importante no momento.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Desde que não seja feita pelo Governo.

O Orador: Naturalmente eu sou, no momento presente, e não. sei se o serei nos tempos mais próximos, líder do Grupo Socialista. E devo confessar que, apesar da atenção que tenho dedicado às exposições feitas quer pelo CDS, quer ,pelo. PPD, apesar de neles se encontrarem ilustres juristas ou mesmo não juristas, como o Sr. Engenheiro Amaro da Costa, que até dá ia impressão de ser um jurista vocacionado e que só .por lapso seguiu uma ,carreira técnica (risos),

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eu não vi, nos argumentos por eles expendidos, qualquer fundamento relevante para, neste momento, alterar qualquer dos dispositivos destes decretos-leis.
Tenho dito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou colocar à vossa consideração um problema: são 20 horas e 10 minutos .e temos ainda inscritos, para usar da palavra., o Sr. Ministro Jorge Campinos e mais três ou quatro Deputados.
Posto isto, eu .pergunto: entendem que se deve prolongar por mais algum tempo esta sessão em prejuízo do que se encontra estabelecido no Regimento, ou encerro-a imediatamente?
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: É para dar uma sugestão.
Eu penso que os oradores que. - pediram a palavra querem usá-la possivelmente para pedir esclarecimentos ou para refutar algumas das minhas afirmações e acho que esse direito não lhes deve ser negado.
Se ultrapassarem a discussão dessas afirmações, nesse caso afigura-se-me desnecessário prolongar mais a sessão.
De qualquer modo, os socialistas aceitam qualquer outra solução que os outros partidos entendam.

O Sr. Presidente: - Eu reconheço que fui, de certa maneira, culpado por ter aberto este parêntesis na nossa discussão.
Nós estamos a discutir os articulados da lei na sua especialidade e houve um pedido, simplesmente um pedido, de reconsideração por parte do CDS e enxertou-se aí, de repente, um problema que, neste ponto, está completamente à parte do objecto da nossa reunião.
Mais uma falha por mim praticada, dentro da condescendência que me é peculiar.
Por isso, Sr. Deputado Rui Pena, lhe peço que seja o mais sucinto possível na sua intervenção.

O Sr. Regi Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é natural, em todos os processos há incidentes. Também neste processo houve este incidente, que considero da maior importância e que não deve ser cortado a meio.
Por consequência entende o meu partido que esta sessão deve ser prolongada até serem dados os esclarecimentos que certamente irão ser pedidos ao último orador e até que o Sr. Ministro Jorge Campinos nos fale das razões de justificação que terá, do ponto de vista do Governo, sobre a discussão em causa.

O Sr. Presidente: - Apesar de tudo .eu tenho de pôr à votação da Assembleia se devo ou não prolongar a sessão. Se nenhum Sr. Deputado se manifestar contra, continuaremos os trabalhos.

Pausa.

Vamos prosseguir, mas, entretanto, e porque tenho um compromisso, peço ao Sr. Vice-Presidente António Arnaut que me substitua.

O Sr. Presidente (António Arnaut):- Srs. Deputados: Por informação da Sr.ª Secretária comunico que foram formulados três pedidos de esclarecimento pelos Srs. Deputados Amaro da Costa, Magalhães Mota e Costa Andrade.
Há ainda dois pedidos de intervenção: do Sr. Deputado Acácio Barreiros e do Sr. Ministro Jorge Campinos.
Como a Assembleia acaba de deliberar prosseguir a discussão, será encerrada, se outra coisa não for decidida, quando falar o Sr. Ministro Jorge Campinos. Isto é, sem tempo marcado.
Pausa.

Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota?

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Pedi a palavra não só para pedir esclarecimentos, mas para, em primeiro lugar, formular um protesto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não pode ser para os dois efeitos.

.O Sr. Presidente: - Pode usá-la para os dois efeitos conforme entender, visto que o Regimento lhe dá esse direito, mas terá naturalmente o tempo limitado.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo, em primeiro lugar, protestar contra o processo de intenções que acaba de ser feito pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não serve a democracia, não serve este Parlamento e nem serve este país que estejamos constantemente a procurar atribuir ao voto e às declarações alheias aquilo que elas não contêm.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E ainda mais: isso é tanto mais contraproducente quanto mais para o fazer é necessário desvirtuar e manipular aquilo que na realidade se tem passado ...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador:- ... e aquilo que na realidade se passou. Foi primeiramente invocado que os diplomas agora sujeitos a ratificação eram os mesmos que foram aprovados na vigência do VI Governo Provisório. Não é verdade. Foram-lhes introduzidas alterações profundas em relação às quais existem propostas de emenda.
Em segundo lugar, foi invocado que o Governo tinha actuado no exacto cumprimento constitucional. Também não é verdade, porque o artigo 303.º, n.º 2, lhe impunha que, com vista à realização das eleições, fizesse legislação provisória para harmonizar a estrutura, a competência e o funcionamento dos órgãos do município e da freguesia com o disposto na Constituição. E nada se fez em relação à competência destes órgãos.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Em terceiro lugar, porque é completamente diferente ter feito uma legislação que procurava obedecer não só à letra mas também ao espírito do artigo 303.º propondo uma legislação provisória. Este artigo previa que, nos próprios termos constitucionais, ala pudesse ser aprovada e publicada até antes da data da tomada de posse do Presidente da República, o que é, portanto, diferente de guardar essa legislação na gaveta, no segredo, e publicá-la com tão largo atraso que, este sim e só este, põe em causa a realização das eleições na data constitucionalmente prevista.
Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Peço-lhe desculpa de o interromper para lhe ler o artigo 96.º do Regimento, que decerto é do seu conhecimento e que diz: "O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento."
Peço-lhe que cumpra este preceito.

O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente.

Por último, queria dizer que os partidos presentes neste Parlamento foram forçados, por via mesmo deste atraso governamental, a limitarem o alcance e o conteúdo das suas propostas de alteração.
Tiveram de sofrer - e isso foi várias vezes aqui repetido ao longo deste debate - a adaptação dos princípios que noutro momento e lugar defenderiam se não fosse o atraso com que os diplomas foram publicados. Mas, ainda assim, essa sua atitude não tem correspondência da parte do Governo, que todos os dias, e ainda ontem, altera a legislação que diz respeito a esta matéria.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quem, por sucessivas alterações, está a pôr em sobressalto e em causa o processo de realização das eleições para as autarquias locais?
Quem se atrasou, quem introduziu sucessivas modificações, quem manteve o arrastamento de um processo?
O Sr. Pedro Roseta (~PSD): - O Governo!

O Orador: - Vale a pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quem faz processos de intenção veja primeiro as condições em que o faz, porque talvez as intenções menos claras em relação a este processo sejam do Governo e do partido que o apoia.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota já formulou o seu protesto. E o seu pedido de esclarecimento, reserva-se o direito de o fazer?

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sim, Sr. Presidente, reservo-me esse direito.

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o Sr. Deputado Salgado

Zenha fiquei a pensar se não estaria a falar um engenheiro civil em vez de um ilustre jurista (risos) tal era a memória com que citava datas e a forma sistemática e organizada como lembrava o passado e como, evocando-o, procurava ele extrair lições para o presente.
Eis aí onde a mentalidade de engenheiro civil não serve e onde, de facto, é mais útil a mentalidade de jurista que o Sr. Deputado tão generosamente me atribui como opção cooptada por mim próprio, por força do convívio com ilustres juristas como V. Ex.ª

Risos.

Há dois pedidos de esclarecimento que eu queria fazer ao Sr. Deputado Salgado Zenha e que são os seguintes:
Tal como o Sr. Deputado Carlos Brito fez "tiro ao alvo", mas um alvo que não existia, também o Sr. Deputado Salgado Zenha falou de intenções destinadas a desvirtuar lateralmente ou a flanquear os dispositivos constitucionais.
Eu pedia ao Sr. Deputado que me citasse uma só proposta de emenda, de alteração ou de eliminação doo CDS que de alguma forma pudesse desvirtuar, corromper, alterar ou flanquear a Constituição. Uma só.
Por outro lado, teve a generosidade de qualificar como questões de lana-caprina o. conjunto de propostas que na sua maioria se encontram na Mesa.
Eu gostaria que o Sr. Deputado nos esclarecesse qual é o critério para distinguir o que é "lana-caprina" e o que não é "lana-caprina", isto é: se o Governo introduz alterações nestes mesmos diplomas, essas alterações são de lana-caprina ou não? São importantes ou não são importantes? Qual é o limite para podermos ajuizar do que é importante e do que não é importante?
Nós não tivemos o privilégio de conviver com o Sr. Deputado Salgado Zenha no Governo e, portanto, não conhecemos aquilo que aí se terá estabelecido como consenso em termos de saber o que era importante acerca destes decretos-leis.
Estas duas simples questões levam-me apenas a tirar uma conclusão em termos de pergunta: pode o Sr. Deputado Salgado Zenha, com a mão na consciência, dizer que a forma como o debate se tem travado é, no ponto de vista do seu partido, edificante em termos parlamentares?
Segundo: é edificante do ponto de vista do comportamento do Governo?
Terceiro: se considera, sim ou não, que das várias propostas que estão na Mesa - e são várias dezenas há alguma que possa não merecer desde já o labéu de lana-caprina. Porque sim - assim. fosse, era bom que nos dissesse, porque escusávamos de estar a perder tempo com argumentos ou com conversas de surdos.

O Sr. (Presidente: - O Sr. Deputado quer responder já ou aguarda pelos restantes pedidos de esclarecimento?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Aguardo.

O Sr. (Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães lota (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu primeiro pedido de esclare

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Penso bem que talvez tivesse sido melhor começar por outra via .e parece-me que a tese mais catedrática e mais ousada que se defendeu neste debate foi essa tese atrevidíssima de distinguir, para efeitos legislativos e com as eventuais consequências, o "momento" e a "altura".

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve formular sinteticamente a sua pergunta, como diz o Regimento. Queira desculpar, mas, dado o adiantado da hora, permito-me fazer-lhe este aviso. Não me leve a mal.

O Orador: - Como de catedrática me parece o atrevimento da tese de que algumas propostas como as que defendemos inculcam uma tentativa enviesada de contradizer a Constituição.
Faço agora as minhas perguntas:
Em que é que reside a tentativa enviesada de obstacular a Constituição? Em permitir por exemplo que assembleias de freguesia com 300 eleitores possam, se assim o quiserem, constituir a sua assembleia de freguesia? Em que é que contradiz a Constituição?
Pelo contrário, parece-lhe que nas freguesias onde não tenha havido eleições se não deva repetir a experiência eleitoral e deva encarregar-se o governador civil de proceder à nomeação de juntas administrativas.
Gostava, portanto, que me respondesse em que é que estas duas propostas que fizemos contradizem a Constituição. Onde há a tal tentativa, consciente ou inconsciente, de contradizer a Constituição?
Por outro lado, o Sr. Deputado faz-nos a acusação grave de que ecos outros se repetem". Parece-me que houve uma repetição inútil quando o Sr. Deputado tenta tirar conclusões, e terá o cuidado de dizer se é assim ou não, sobre o nosso silêncio quanto ao n.º 2. Diz o Sr. Deputado, com grande espanto, que nós fizemos um silêncio sobre o n.º 2 e devia ser roí que devíamos ter feito um certo fogo para as nossas teses.
A nossa tese não tem nada a ver com o n.º 2. Nós defendemos a atribuição do poder por listas maioritárias nos órgãos executivos, que não em assembleias como esta.
Parece-me que há aqui uma repetição inútil ou pelo menos talvez se devesse ter passado à frente e não buscar força em argumentos que de todo em todo são dela desprovidos.
Parece-me também que há uma certa contradição em negar a discussão e a aprovação aqui, com base no medo da insegurança e do apressado. Não é verdade que o Governo socialista, com tanta coisa para fazer, tem tempo para propor alterações? E não é verdade que esta Câmara, tão bem qualificada, por força da natureza das coisas, até porque é uma Câmara legislativa, tem mais tempo, mais disposição, mais possibilidades de reflexão? Por que tem medo da pressa desta Câmara? ...

cimento é: qual ou quais as propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo parlamentar que põem em causa a realização das eleições na data prevista para 12 de Dezembro.
O segundo é saber qual ou quais as propostas do meu grupo parlamentar que o Sr. Deputado Salgado Zenha considera como de "lana-caprina" e quais as que considera problemas essenciais.
O terceiro pedido de esclarecimento é saber os motivos pelos quais as propostas de "lana-caprina" que não ponham tem causa o processo eleitoral são rejeitadas em bloco pelo partido do Governo.
O quarto pedido é o porquê de o partido se manifestar a favor das alterações supervenientes introduzidas pelo Governo e se considera ou não que põem em causa o processo eleitoral no dia 12 de Dezembro e se elas representam ou não um factor de instabilidade no processo eleitoral.
O quinto pedido de esclarecimento é para saber se a decisão ontem tomada de alargar o prazo para apresentação das listas de candidatos pode ou não atrasar todo o processo e se não será eventualmente causa, como em alguns meios geralmente bem informados já circula, de ser reduzido correspondentemente algum outro prazo previsto no processo eleitoral e designadamente o período, já de si reduzido, da realização da campanha.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Salgado Zenha?

O Sr. Salgado Zenha ('PS): - Sr. Presidente: Era para pedir ao Sr. Deputado Magalhães Mota o favor de repetir sinteticamente os pedidos de esclarecimento, pois confesso que não consegui tomar nota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Creio que correspondi ao pedido que o Sr. Presidente me fez no sentido de ser sucinto.
A primeira questão que levantei era qual ou quais as propostas que podem pôr em causa o preceito constitucional que fixa a data da realização de eleições.
A segunda era sobre quais as propostas que considera ou não de "lana-caprina".
Em .relação à terceira, ela viva, e já não sei se a
ordem foi exactamente esta, apurar quais os motivos da recusa da discussão e votação das propostas consideradas como de "lana-caprina" e porquê aí o bloco funcionava tão eficientemente.
A quarta era em relação à actividade governamental de alteração legislativa. Se ela não era considerada como pondo em causa a realização das eleições e o processo eleitoral.
A quinta era, designada e concretamente, em relação ao adiamento do prazo para entrega das listas.

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado Salgado Zenha começou a sua intervenção com algum azedume contra professores, contra catedráticos, contra pessoas ligadas ao ensino universitário.

Uma voz do PS: - Cala a boca!

O Orador: - Sr. Presidente: Assim não! "Cala a boca" parece não ser dos termos mais correctos que vêm da bancada do partido a que o Sr. Presidente tem a honra de pertencer.

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O Sr. Presidente: Tem razão. Se essa expressão foi proferida - eu não a ouvi, ela é ofensiva.

O Orador: - Honro-me de sempre aqui ter sido bem educado e nunca ter renunciado ao exercício cios meus direitos, mas gostava de ser reciprocado.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Faça o favor de continuar.

O Orador: - A pergunta, em síntese, é, pois, esta: não teríamos nós mais tempo e não seríamos menos apressados do que o está a ser o Governo?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha tem, como sabe, nove minutos para responder. Faça favor.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Quantos?

O Sr. Presidente: - Nove minutos, Sr. Deputado. Três por cada intervenção.

O Sr. Salgado Zenha (RPS): - Eu não tinha nenhuma experiência de assembleias legislativas, não tinha a experiência da maior parte dos Deputados que aqui se encontram, que já fizeram o tirocínio na Assembleia Constituinte, mas, realmente, ouvindo a maior parte dos Srs. Deputados que me honraram
com as suas interpelações, pareceu-me que o ambiente que realmente aqui reina é um pouco kafkiano, por que as perguntas não eram propriamente políticas e
eu sentia-me não numa assembleia legislativa mas num tribunal.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Parece que
se sente réu.

O Orador: - De qualquer maneira quero dizer que,
no entanto, considero todas as perguntas que aqui foram feitas. Falou-se em que eu me sentia réu e eu nunca me senti réu nem mesmo quando fui preso pela polícia política do antigo regime.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sente-se o
partido do Governo.

O Orador: - Pelo contrário, a minha posição foi sempre a de acusador, em todas as circunstâncias; mas neste momento não sou acusador de ninguém,
sou apenas um Deputado eleito pelo povo, tal como todos os Deputados que aqui se encontram. Há, portanto, uma contradição numa certa solidariedade democrática que eu nunca esqueço.
No entanto, as várias interpelações que me foram feitas não foram pedidos de esclarecimento, foram a repetição de argumentos aduzidos, e evidentemente que nessa contingência eu terei de ter presente o Risos. ensinamento de um socialista, ou Social-Democrata, francês depende do modo como nós o possamos
considerar, que dizia que os socialistas são obrigados a repetir-se porque não se contradizem.

Risos do PSD.

De qualquer maneira, distingo em todas estas perguntas duas ordens de questões que aqui foram postas.
Foram feitas interpelações ao Governo e a essas interpelações eu não tenho legitimidade para responder.

Para citar só um caso, o Sr. Deputado Magalhães Mota fez várias interpelações ao Governo. Eu aliás felicito-me, pela vivacidade com que ele me interpelou. Eu tive a honra de pertencer a todos os Governos Provisórios a que o Sr. Deputado Magalhães Mota pertenceu e nunca o ouvi nos Governos Provisórios usar da palavra com a vivacidade com o que ~o fez nesta Assembleia Legislativa.

Risos.

Pelo que verifico que esta .Assembleia Legislativa, que é democrática, lhe retemperou as forças. Eu até normalmente o considerava, no Governo Provisório, excessivamente pacífico. De qualquer maneira, congratulo-me com o facto, e devo dizer-lhe que me sinto muito honrado de que um Deputado ribatejano queira esgrimir as suas forças na Assembleia Legislativa escolhendo-me como alvo. O que lamento é não possuir os seus dotes oratórios, a sua vivacidade e a sua inteligência.

Risos.

Procurarei imitá-lo, mas só com o tempo isso me' será possível.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Muito obrigado!

O Orador: - O ,meu ponto de vasta em relação a todas as perguntas que me foram feitas é o seguinte: em primeiro lugar, e como se ensina nos manuais processualistas, que o engenheiro Amaro da Costa não tem obrigação de ler mas que o Dr. Magalhães Mota já não tem a mesma escusa, só se pode pedir o esclarecimento daquilo que não se compreendeu; e o modo vivo, inteligente, rápido e cintilante como todos falaram (risos) mostrou que todos compreenderam perfeitamente aquilo que eu disse e, portanto, não se pode esclarecer aquilo que é claro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Clarinho como água.

O Orador: - Em segundo lugar, não fiz acusações a qualquer dos Deputados que fizeram essas interpelações. Antes pelo contrário, ouvi-os com muito prazer
porque verifiquei que esta Câmara tem, nas suas várias oposições, deputados que são, pelas suas qualidades, dignos de exercer o alto mandato que aqui exercem. E tenho a impressão que os socialistas têm muito a aprender com as suas qualidades formais, pois mostram a todas as evidências que eles pertencem
àquilo a que os socialistas chamam as "classes superiores" (risos). De qualquer maneira, nós pertencemos às classes mais inferiores.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não só, não só!

O Orador: - De qualquer maneira, para além. do brilho formal dos argumentos atentemos nó seu conteúdo político., que é esse que realmente interessa

Quanto às interpelações feitas ao Governo, pois o Governo responderá pela forma que quiser e entender. Eu não sou mandatário nem estou mandatado pelo Governo para responder.

Não fiz quaisquer processos de intenção, como é óbvio. Essa repetição é também do vosso lado.

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A afirmação que fiz foi a seguinte: se não estou em erro, há cinquenta e duas propostas de emenda, e, a perfilharem-se. 30 % ou 40 % dessas propostas de
emenda, torna-se altamente inviável e inexequível não só a realização das eleições no dia 12 de Dezembro, como também um processo eleitoral normal, claro,
transparente, diáfano, para todo o povo português e para todos aqueles que queiram nele participar.

O Sr. Costa Andrade (P9D): - Não é verdade!

O Orador: - Bem, peço desculpa, mas, e com humildade, se me é permitido, é esse o meu ponto de vista e creio que os meus colegas me reconhecem o direito de ter o meu próprio ponto de vista.

O Sr. )Pedro Roseta (PSD): - Subjectivo!

O Orador: - Não ponho em dúvida que seja subjectivo, e ai do político, do. socialista ou do Social-Democrata que não é um tanto ou quanto subjectivo.
Eu, pela minha parte, sou.
Portanto, não é possível fazer uma análise exaustiva, pormenorizada e atenta de todas as propostas de emenda sem comprometer todo o grau de democraticidade que se pretende para o processo eleitoral em curso até ao dia 12 de Dezembro. Esse é o meu ponto de vista.
O Sr. Deputado Magalhães Mota esgrimiu contra uma afirmação que eu não fiz. O que eu disse é que estes decretos-leis reproduzem no essencial as ideias
básicas dos outros decretos, embora haja com certeza algumas modificações.
Quanto a estes .três pontos básicos que eu aqui enunciei, não houve alteração. Pelo menos tanto quanto a memória me ocorre. As modificações que aqui foram indicadas não são, evidentemente, de lana-caprina no valor absoluto, isto é, no momento oportuno poderá verificar-se que algumas delas terão até um certo peso específico. Eu não contesto. O que eu disse é que na momento presente a maior parte dessas propostas de emenda dizem respeito ao funcionamento dos órgãos dias autarquias locais e. não ao acto eleitoral em si, e, portanto, não é este o momento adequado. Mas se, porventura, algumas delas dizem respeito ao acto eleitoral, é catão evidente que o processo eleitoral até ao dia 12 de Dezembro fina comprometido, porque não apodemos estar a discutir indefinidamente o processo eleitoral, num prazo tão curto, até ao dia 12 de Dezembro.
Aliás, o Sr. Deputado, Magalhães Mota confirmou este ponto de vista dizendo que, se isso acontecer, a culpa é tio Governo. É evidente que esta actuação da parte do, PSD .e do CDS não é propriamente um processo de intenções contra o Partido Socialista ou contra o Governo., mas há um processo de culpabilização do Governo :e do Partido Socialista em relação
á opinião pública.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso está certo.

O Orador: - É essa a realidade e é evidente que esse processo de culpabilização única, necessariamente, uma dinâmica material que ponha em cheque o dispositivo que impõe que ás eleições administrativas se realizem até ao dia 12 de Dezembro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se fui claro. Mas se porventura me quiserem fazer mais algum :pedido de esclarecimento, eu terei muito gosto em aclarar aquilo que é claro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Chamo a sua atenção de que esgotou o seu tempo. Peço para abreviar as suas considerações.

O Orador: - Por último, termino dizendo que o prazer e. ~a satisfação que eive com a oportunidade, embora .tardia, que a e1e foi dada de, pela primeira vez, usar da palavra em .resposta a um Ministro distinto que eu conheci em vários Governas Provisórios e que verifico agora ser um Deputado não menos, distinto, além de tudo o mais ... Não me refiro ao Sr. Engenheiro Amaro da Costa, porque já tive a oportun7dade de, apreciar as suas qualidades de forma, embora quanto ao fundo não estejamos normalmente de acordo.

O Sr. (Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Acácio. Barreiros. Peço o favor de informar a Mesa sobre o sentido da sua intervenção.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para fazer uma declaração, tal como todos os outros partidos fizeram.

O 9r. Presidente: - Uma vez que foi aberto o precedente, tenha a bondade.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Vou ser bastante breve. Já a .imaginação chegou longe para que o Sr. Deputado Salgado Zenha venha ris-se. de algumas exigências que apresentámos e que consideramos necessárias. Veio, inclusivamente., classificar de exótica a situação aqui criada. Só que isso a. que o Sr. Deputado chama exótico é, quanto a nós, uma situação que, devido ao atraso da apresentação deste decreto pelo Governo e devido às formalidades burocráticas e ao elevado número de. cidadãos necessários para apresentar listas, criou uni precedente grave, impossibilitando a aplicação prática da Constituição, e, quanto a , não ouvimos qualquer argumento válido em contrário.
De facto, classificar de exótica esta situação é uma classificação que devolvo que cai em cama do próprio Grupo Parlamentar dia Partido Socialista e do Governo. Não fui eu que a utilizei; só que, de facto, qualificar o Governo de exótico ainda não me tinha lembrado (risos) e isso abona muito pouco em favor de quem se !atribui uma nobre missão de o apoiar.
Além disso, quero dizer, conforme na discussão na generalidade deixei bem claro, que entrámos neste debate com perfeita consciência do que significaram e do que significam os ataques do PPD/PSD e do CDS nesta matéria. Mas também deixámos claro que o Governo era o principal responsável e o próprio Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por terem dado argumentos para que a direita pudesse tomar graves iniciativas nesta questão. Também alertámos na altura que expressões do género candidatura do Terreiro do Paço sobre a província" iam ser utilizadas

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por milhares de, caciques em campanhas que' já todos nós conhecemos, e tanto o atraso de apresentação da legislação como as medidas que já criticámos facilitaram e deram argumentos a esse ataque, sobre o qual não temos nenhumas ilusões e que iremos, aliás, enfrentar as consequências de sempre.
Mas dissemos ainda mais: que esperávamos da paute da maioria desta, Assembleia que estudasse concretamente, e da parte do. Governo também, as propostas que aprese notávamos. Esse estudo não foi feito e não foi qualquer contra-argumentação sólida, porque, quando propusemos a redução do número doe assinaturas, par exemplo, um alargamento das assembleias de freguesia, não foi informado em que é que isso ia prejudicar e impossibilitar a realização das eleições até ao dia, 12 dia Dezembro. Não com piadas, mas com argumentos sólidos.
E, concretamente, uma das questões que aqui pusemos, de adiamento do prazo de entrega das listas de assinaturas, pelos vistos não vai prejudicar a realização das eleições, até ao (lia 12 de Dezembro, porquanto o próprio Governo a transformou em decisão sua. Portanto, essas brincadeiras e estas piadas que têm vindo a ser lançadas ocultam isto que para nós é essencial: em que é que este decreto-lei garante o cumprimento do que .está estatuído no artigo 246.^, n.º 2, da Constituição?
E já não vamos aqui repetir por que é que consideramos politicamente essencial que o que está escrito na Constituição seja cumprido.
Disse, por exemplo, o Sr. Deputado Carlos Brito que alterações à lei nesta altura - e faço - notar que estamos a discutir e. a trabalhar .neste momento por responsabilidades que não são nossas e que são do Governo - criariam sobressaltos. Mas o que, nós afirmámos e não vimos aqui, refutado é que as actuais posições de facto :não ficam a viver no sobressalto da alteração da lei, mas ficam a viver na certeza de que não podem concorrera estas eleições. E, aliás, se estamos a falar em matéria de sobressaltos, grande segurança é essa que ao fim e ao cabo vem para aqui afirmar que este decreto e provisório e que, portanto, vamos continuar à espera de novos decretos, o que nem ficaria bem a um Governo que se diz definitivo o que nem sequer é a nossa opinião, como já deixámos claro.

Risos.

Concretamente, a UDP entende que não ouviu aqui argumentos nenhuns e esforçou-se por apresentar, dentro- das limitações de tempo que teve, os argumentos que possuía a favor do cumprimento do. que está estatuído na Constituição, de que demagogicamente se tem estado aqui a falar a torto e a direito, mas que se está a infringis concretamente no que está estatuído no artigo 246.^, n.º 2, já citado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP manterá, como é claro, todas as suas propostas. Chama a atenção de. que o próprio PPD/PSD já se doeu à habilidade de, perante a casmurrice do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Grupo do Dr. Cunhal, lhes deixar nas mãos mesmo aqueles aspectos mais vincadamente antipopulares que eventualmente estejam no. decreto. Limpou daí as suas mãos, apresentando inteligentemente, diga-se - propostas - no sentido do cumprimento do que está estatuído na Constituição, descarregando para cima do Governo todas as responsabilidades. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mantendo-se absolutamente fechado a qualquer diálogo, até este argumento, este último argumento, deu às forças de direita.
A UDP também sai daqui na convicção com que entrou: de que não .são as desfraldadas bandeiras da "maioria de esquerda" nem este próprio Governo que formam aquela barreira sólida e aberta à iniciativa popular, que de facto pode nestas eleições constituir uma barreira firme ao avanço da direita e do fascínio. Estamos empenhados e continuaremos empenhados nessa luta de unidade, sobretudo lá fora, no movimento de unidade popular.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos.

O Sr. Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu hesitei bastante continuo a hesitar quando pedi a palavra para :responder a um certo número de perguntas que foram feitas ao Governo. Hesitei e continuo a hesitar porque essas perguntas e .ª minha presença nesta sala levantam uma questão muito :mais .profunda, que nós .temos de medicar conjuntamente para bem das instituições democráticas no nosso país. Qual é a filosofia constitucional da minha presença nesta Sala? Qual é a filosofia constitucional das sucessivas interpelações dos Srs. Deputados ao Governo, num debate sobre a ratificação de um decreto-lei por ele aprovado, sancionado pelo Conselho da Revolução e promulgá-lo por S. Ex.º o Presidente da República?
Estamos num regime parlamentar puro, regressamos à prática de 1911, ou respeitamos o espírito e a letra da Constituição ao proclamar que estamos num regime semipresidencial?
Crêem os Srs. Deputados que será saltitar para o futuro dessas instituições democráticas que nós transformemos ;todos os debates da Assembleia da República em interpelações constantes ao Governo? Sc essas interpelações são feitas aquando da apresentação do Programa, aquando de moções de censura ou de solicitações de votos de confiança ao Governo, se aí acrescentarmos, o que é muito mais lógico, as propostas de lei do próprio Governo, que, por respeito e convicção profunda pelo ideal democrático, terá então de vir explicar aos Srs. Deputados os objectivos, o conteúdo e a substância dessas propostas, pergunto: se nós acrescentamos agora. os pedidos ele ratificação, não devemos considerar ..isso como uma intromissão inadmissível do próprio Governo nos assuntos internos da Assembleia?
Não sei, Srs. Deputados, se detenho a verdade. Peço-lhes unicamente para meditarem um pouco sobre a filosofia constitucional das mossas instituições, porque estamos a debater aqui um decreto-lei que foi aprovado pelo Governo, foi sancionado pelo Conselho da Revolução e foi promulgado, repito, por S. Ex.º o Presidente da República.
Por outro lado, Srs. Deputados, penso sinceramente que os países habituados à prática parlamentar sempre hesitaram bastante em dispor nas respectivas Constituições que os Ministros e os demais membros do Governo poderiam usar da palavra durante os debates: da Assembleia. Porque, contrariamente ao que

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podem pensar alguns dos presentes, ou o próprio Governo, a presença constante dos membros do Governo, a sina intromissão constante, mão facilita o debate, pode até cerrar os espíritos e, ao fim e ao cabo, depor nas mãos do próprio Governo armas de que ele dispõe, porque é ele que hierarquicamente dirige a Administração Pública, listo é, todos os órgãos que o podem habilitar com respostas e um conhecimento profundo dos demais decretos.
Continuei a hesitar porque julguei por vezes também ouvir aqui mas agora o problema é meramente ético- certos processos de intenção que são feitos ao Governo. O Governo consultou os partidos sobre o projecto cio decreto-lei que não foi sancionado _ pelo Conselho da Revolução, que não foi promulgado, consequentemente, pelo Sr. Presidente da República, e o Governo teve de introduzir então alterações para levar o Conselho da Revolução a sancionar o seu projecto de decreto-lei.
Por outro dado, foram dadas certas interpretações que não correspondem à intenção do Governo, nem ao espírito nem à letra do próprio decreto-lei. Escolhi de propósito um único exemplo, porque foi aquele em que ,a argumentação contrária talvez mais, evidentemente, não .terá sido a melhor. É o n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei. n.º 701-A/76, onde está escrito o seguinte: "O presidente e os secretários serão eleitos pelo período de um ano, renovável, podendo ser destituídos pela assembleia em qualquer altura."
Reconheço, com os Deputados que o criticaram, que a fórmula não é feliz. Juridicamente é até incorrecta. Mas este "em qualquer altura" significa, obviamente, no nosso espírito, mal transcrito - vejo - na letra do presente decreto-lei, que o princípio da responsabilidade do presidente da assembleia e da mesa da assembleia pode ser utilizado não só durante as sessões ordinárias, amas ,também durante- as sessões extraordinárias. Outra interpretação não poderá ser dada a este artigo. É o único entendimento compatível.
Finalmente, foi aqui dito e repetido que o Governo conservou e guardou o decreto-lei. Sabem muitos dos presentes que o Sr. primeiro-ministro os convidou para debater um certo número de assuntos, um certo número de disposições importantes deste decreto-lei. Sabem bem os presentes que .nós mão :chegámos a acordo nessas conversações, nem com o Partido Social-Democrata nem com o Centro Democrático Social. Houve acordo, sim, sobre estas questões fundamentais com o Partido Comunista Português.
Não. quis ser esta intervenção, Srs. Deputados, uma intervenção demagógica, nem tão-pouco dar lições de filosofia constitucional ou outras. Repito, no entanto, que nós temos que examinar conjuntamente a filosofia que deve inspirar as nossas relações e saber se devemos dar uma interpretação lata ao artigo 180.º da Constituição ou também uma interpretação lata ou restritiva ao artigo 90.º do Regimento desta Assembleia.
Tenho dito, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Foi deliberado que a reunião de hoje se encerraria com a intervenção do Sr. Ministro Jorge Campinos, que acaba de ser feita. É certo que podem os Srs. Deputados solicitar pedidos de esclarecimento. Isso não foi deliberado. A intervenção foi feita e, segundo a deliberação e de harmonia com o meu entendimento, a sessão deveria ser encerrada. Em todo o caso, creio que não deverei encerrar a sessão se se manifestar expressamente oposição nesse, sentido. Os pedidos de esclarecimento serão hoje formulados, ou melhor, as inscrições serão feitas e serão formulados e dados na reunião de amanhã, no período da ordem do dia. É esse o meu entendimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Acerca da questão que acaba de pôr é evidente que todos nós temos consciência da hora a que nos encontramos e, consequentemente, .não sentimos que seja útil nem vantajoso para ninguém estar a prolongar, através de pedidos de esclarecimento, este debate. E daí comungo do espírito e de interpretação, no espírito, do Sr. Presidente. No encanto, quer-me parecer que prolongar amanhã um debate que hoje deve ater a seu termo quanto às características gerais que, o enformaram seria escusado. Eu, pelo meu lado, não queria pedir ao Sr. Ministro Jorge Campinos nenhum esclarecimento especial, a não ser uma pequena aclaração sobre o significado que atribui ao n.º 2 do artigo 194.^ da Constituição, que estabelece que os Ministros são responsáveis perante a Assembleia da República, e, por consequência, nesse sentido, melhor perceber o convite à meditação sobre a filosofia constitucional que ele nos fez e em que nós, gostosamente, gostaríamos de participar, até esta noite.

O Sr. Presidente: - Pela parte da Mesa não há nenhum inconveniente, Sr. .Deputado. Em todo o caso, pergunta aos Srs. Deputados se mais algum deseja formular pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Sr. Presidente: Posso responder desde já ao Sr. Deputado Amaro da Costa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Muito obrigado.
Sr. Presidente: Vou responder com a perfeita consciência de que estou aqui a inaugurar uma prática constitucional, e não por obrigação imperativa da Constituição. É uma homenagem, portanto, que quero fazer aos Srs. Deputados, a esta Casa.
Não sei, no entanto, se me é permitido pelo Regimento, porque não sei também em que disposição do Regimento encontrarei eu o direito ou a obrigação de responder a esta pergunta.
Mas se o Sr. Deputado Amaro da Costa pensa que eu sou e devo ser constantemente responsável perante esta Assembleia, gostaria que ele me explicasse por que é que ha pouco criticou o facto de um presidente de assembleia de freguesia o seja em tão limitado espaço geográfico.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª não pode pedir, nestes termos, esclarecimentos ao Sr. Deputado,

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21 DE OUTUBRO DE 1976 - 923

porque ele não realizou nenhuma intervenção. Será certamente uma lacuna do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Sr. Ministro, permitir-me-á que lhe faça um breve pedido de esclarecimento.
Nas suas considerações, aliás feitas expressamente para salvaguardar o funcionamento democrático desta Assembleia, insistiu V. Ex.º, por duas vezes, na ideia de que em relação a um decreto-lei como este, aprovado pelo Governo, sancionado pelo Conselho da Revolução, promulgado pelo Presidente da República, sujeitá-lo aqui a um exame crítico, pô-lo aqui no pelourinho, seria algo que contenderia com a filosofia constitucional do nosso sistema. Eu gostava de ver este ponto de vista aclarado, visto que suponho que a filosofia do nosso sistema não pode permitir a este Governo ou a nenhum outro que devolva a responsabilidade política, pelas leis que fizer, ao Presidente da República. .
Por outro lado, suponho também que V. Ex.ª se esqueceu de uma disposição expressa da Constituição que nos dá directamente, neste caso excepcional em que o Governo tem competência legislativa numa matéria tão grave, a nós, Deputados, o direito e também o dever-visto que neste domínio não há direitos subjectivos, há poderes-deveres de sujeitar a ratificação os diplomas que o Governo fizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Creio, Sr. Deputado, que interpretou mal as minhas palavras e com a sua intervenção e com a minha acabamos de demonstrar que nem sempre e útil e até necessária e oportuna a presença de um membro do Governo nesta Assembleia. Eu não disse que os Srs. Deputados ou a Assembleia não tinham direito de discutir o decreto-lei. Também conheço o estipulado no artigo 303.º da Constituição, que refere explicitamente o termo " ratificação", embora eu pudesse caqui invocar o argumento da palavra "podendo", que V. Ex.º esqueceu na sua argumentação.

O Sr. Barbosa de Melo CPSD):- Não esqueci.

O Orador: - Mas interpretou mal, porque eu nunca disse que gostaria que os Srs. Deputados não discutissem essa questão. O que disse é que a presença de um membro do Governo relativamente a um decreto sui generis, como e o caso presente, que fez intervir vários órgãos constitucionais, e os que são hierarquicamente superiores, poderia ser de natureza a excitar os ânimos, a provocar debates que pudessem ferir instituições da República que nem V. Ex.º nem eu próprio queremos ferir. Era isto tão-só .que queria dizer aquando da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chegámos ao termo dos :nossos .trabalhos. No emanto, permito-me lembrar o aviso que o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes fez há pouco aos Srs. Presidentes das comissões permanentes, solicitando a sua comparência amanhã, às 14 horas, no seu gabinete. Como se trata

de uma reunião importante, agradeço que não faltem.
A ordem do dia para amanhã é a continuação do debate ria especialidade sobre os decretos-leis que estamos a discutir.
A sessão amanhã inicia-se às 15 horas.
A reunião está encerrada.

Eram 21 horas e S minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alfredo Fernando de Carvalho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Moreira Portugal.
Benjamim Nunes Leitão Carvalho.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim José Catanho de Meneses.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
Manuel da Mata de Cáceres. Manuel Pereira Dias.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afono de Sousa Freire de Moura Guedes.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Fernando José da Costa. José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Octávio Floriano.
Rodrigues Pato.

União Democrática Popular (UDP):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Alcides Strecht Monteiro.
Álvaro Monteiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Francisco do Patrocínio Martins.
Jaime José Matos da Gama.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.

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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 31 - 924

José dos Santos Francisco Vidal.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.
Mário Manuel Cal Brandão.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Social-Democrata (PSD)

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
António Augusto Gonçalves.
António Joaquim Veríssimo.
António Júlio Correia Teixeira da Silva.
Arcanjo Nunes Luís.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Adriano Gago Vitorino.
José Rui Sousa Fernandes.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Vasco Valentim Baptista de Carvalho,

Centro Democrático Social (CDS)

Alcino Cardoso.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Carlos Galvão de Melo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emílio Leitão Paulo.
João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca.
João da Silva Mendes.
José Cunha Simões.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Américo Lázaro Leal.
Ângelo Matos Mendes Veloso.
Carlos Campos Rodrigues da Costa.
José Pedro Correia Soares.

O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.