2526 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º76

De António Pádua de Melo Cardoso, da Cova da Piedade, remetendo fotocópia de requerimento que dirigiu ao Sr. Ministro do Trabalho.

Telegramas

De refugiado, do ultramar apoiando incondicionalmente a intervenção justa do Deputado Pinto da Cruz.
De Álvaro Menino, de Lisboa, solicitando a atenção para a situação dos notámos aposentados antes da publicação do estatuto de aposentação.
Em número de cinco, enviados de plenários de metalúrgicos de Portimão, Faro e Vila Real de Santo António de Ervidel e do Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Beja, solicitando a não promulgação do Decreto-Lei n.º 841-B/76.
Da direcção do Sindicato Cerâmico de Coimbra protestando contra a suspensão arbitrária de dirigente e delegados sindicais da firma Sintix, manobra de intimidação aos trabalhadores e suas organizações.
Da Delegação do Norte do Sindicato Nacional dos Cobradores e Profissões Similares comunicando que os cobradores do comércio retalhista do Porto resolveram, em plenário e por unanimidade, repudiar a interpretação dada pelo Ministério do Trabalho ao Decreto-Lei n.º 887/76.
Do grupo de trabalho de apoio à Reforma Agrária da Comissão Unitária dos Trabalhadores da CUF repudiando a política seguida pelo MAP, cujas actuações apenas servem para dividir e colocar trabalhadores das fábricas contra trabalhadores do campo.
Da Junta de Freguesia das Lajes apoiando telegrama da Câmara de Vila da Praia da Vitória relativo aos voos da TAP e solicitando interferência no sentido de se resolver um problema que causa enormes prejuízos ás populações.
De antifascistas de Braga, que não podem calar a sua viva indignação em face das vergonhosas sentenças dos torcionários da PIDE e manifestando a opinião de que os tribunais da democracia não podem nem devem contrapor incompreensível indulgência ao criminoso rigor dos plenários fascistas.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que foi apresentado na Mesa, nu passado dia 11, um requerimento formulado pelos Srs. Deputados Victor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Galeão de Melo para uma intervenção.

O Sr. Galvão de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 25 de Janeiro deste ano, vão, portanto, decorridos precisamente vinte e um dias, nesta Assembleia da República, proferi breve exposição, na qual, claramente, perguntava: há ou não há portugueses prisioneiros dos actuais Governos de Angola e de Moçambique? Há ou não portugueses que, á data das independência daqueles territórios, sendo já prisioneiros das autoridades portuguesas, foi a sua detenção transferida para a autoridade dos novos Governos?
Sobre o mesmo assunto, nesse mesmo dast, entreguei requerimento formal na Meia da Assembleia.
Nenhuma reposta chegou ao meu conhecimento. Três semanas estão passadas e nenhum dos órgãos de Soberania requeridos achou necessário dizer fosse o que fosse sobre tão grave problema da vida dos portugueses, sobre tão grave problema nas obrigações dos governantes!
Porquê a demora? Porquê o silêncio?
Porquê uma palavra firme, decidida, cheia de força e de justiça não veio ainda pôr fim ás angústias e às lágrimas de muitos portugueses?
Alguns dos quais, sentados nas galerias desta Casa, olham a todos nós, que somos os seus defensores como se olhassem a última esperança de vida?
Porquê uma palavra firme, decidida, cheia de pátria e plena de coragem não vem, de quem devia vir, a dizer que a honra dos Portugueses foi enxovalhada, a prometer que a honra dos Portugueses vai ser desagravada?
O Regimento desta Câmara diz-me que eu, Deputado, tenho o direito de fazer perguntas.
Os portugueses que me elegeram gritam-me que é minha obrigação fizer pergunta.
O bom Senso diz-nos, a todos, que as perguntas, desde há muito chegadas ao conhecimento do Governo, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Presidente da República, já deviam ter obtido resposta.
De facto, assim não aconteceu!
Porquê tão longa demora? Será que a verdade, neste caso, não é espontânea. não é natural? Será que a verdade, neste caso, terá de ser cautelosamente pensada, artificiosamente redigida, dada a conhecer com vagar?
Ou será que, semelhante ao que depois de anos vem acontecendo com as perguntas dos familiares das vítimas, com as perguntas dos amigos das vítimas, com os requerimentos dos advogados das vítimas, também as perguntas formuladas dentro desta Assembleia vão ter por resposta única o silêncio? O silêncio que, de princípio, produz desespero e raiva. Mas o silêncio que - bem o sabem os governantes- com o tempo adormece no egoísmo e no cansaço dos homens
É neste egoísmo e neste cansaço que os Srs. Governantes fundam seus propósitos de deixar no silêncio aquilo que bem alto deveria ser gritado em toda a parte onde um português está atento?
Começo a acreditar que sim: que, com o silêncio, se pretende deixar no cativeiro portugueses nosso irmãos, deixar em aflição os pais, as mulheres, os filhos e os amigos desces portugueses e - talvez esta a preocupação fundamental de quem falar não quer - deixar tranquilos aqueles poucos cuja tranquilidade se vem alimentando da intranquilidade, do sofrimento e da desonra de toda a Nação!
Melo Antunes, que, sempre na sombra, se tem vindo a trasladar de governo em governo, de Presidente em Presidente, afirma que, por só ter lido o «título». não pode responder..., mis adianta que a atitude agora assumida pelo general Galeão de Melo é atitude de má fé. E com isto dizer engana-se duas vezes: porque quem levantou o problema dos prisioneiros não foi o general, e, sim, o Deputado: porque ao falar em nome do povo que represento e falando linguagem sem reticências, impossível me seria usar de má fé. Esse povo que me escuta - e é povo de boa fé - sabe que, neste momento, mais uma vez, falo verdade na defesa de interesses seus. Vasco Lourenço diz, mais ou menos, que eu «usei as imunida-