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I Série - Número 23 Quinta-feira, 22 de Dezembro de 1977

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut
Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Relativamente a uma intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) na sessão anterior sobre irregularidades na eleição para os corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria e Similares de Faro. usaram da palavra para pedir esclarecimentos, dar explicações ou {ater protestos os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS). Jorge Leite (PCP) e Marcelo Curto (PS), aos quais o orador respondeu.
A Sr.ª Deputada Alzira de Lemos (PS) dirigiu uma saudação aos emigrantes que nesta quadra natalícia visitam o Pata, acabando por apresentar um voto nesse sentido, que a Assembleia apoiou.
O Sr. Deputado Armando Correia (PSD) tratou dos problemas que afectam a imprensa regional, apresentando várias sugestões para a sua melhoria e protecção. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Louro (PS), que também deu um esclarecimento.
O Sr. Deputado Manuel Moita (PCP) usou da palavra sobre a situação dos trabalhadores rurais quanto a segurança social e assistência médica, reclamando medidas adequadas nesses campos.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) lembrou a necessidade urgente da votação e prolongação da lei das finanças locais com vista a um efectivo exercício do poder local.
O Sr Deputado Cunha Simões (CDS) falou sobre a Beira Baixa e as suas carências, pedindo prioridade para os assuntos da região.
Ordem do dia. - Na primeira parte, foram autorizados a prestar declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP e em tribunal os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e Freitas do Amaral (CDS), respectivamente.
Na segunda parte, a Mesa anunciou a apresentação de um projecto de lei de alteração ao n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77. subscrito por Deputemos doa quatro.
Depois de o Sr. Deputado António Guterres ter dado alguns esclarecimentos sobre o projecto de lei atrás referido, foi o mesmo aprovado na generalidade e na especialidade.
O Sr. Deputado Luis Cid (PS) leu o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a ratificação n.º 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 11 de Outubro, que reestruturou o quadro da Junta do Crédito Público, senão aprovado, em votação final global, o texto apresentado pela Comissão. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Nandim de Carvalho (PSD) e Macedo Pereira (CDS).
Iniciada a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 87/II, que altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros verificou-se uma intervenção do Sr. Deputado Reis Luis (PS), após o que a proposta foi aprovada na generalidade e na especialidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Reis Luis (PS), Macedo Pereira (CDS), Braga Barroso (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi discutida na generalidade a proposta de lei n.º 131/I que confere determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa, tendo-se registado uma intervenção do Sr. Deputado Reis Luís (PS). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Reis Luis (PS), Cavalheira Antunes (PCP) e Braga Barroso (PSD).
A Assembleia aprovou na generalidade e na especialidade, com uma alteração proposta pelo Sr. Deputado José Luis Nunes (PS), a proposta de lei n.º 142/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável até à importância de 40 milhões de contos. Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Simões de Aguiar (PSD), Macedo Pereira (CDS) e Luís Cid (PS).
Foi aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 145/I de alteração ao Orçamento Geral do Estado de 1977 tendo leito declarações de voto o Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP). Macedo Pereira (CDS) e Simões de Aguiar (PSD).
Foram discutidos e aprovados os pedidos de concessão ao procedo, de, urgência, para apreciação das propostas de lei

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n.ºs 143/I - suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias - e 144/I - entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania.
Aberta a discussão na generalidade sobre a ratificação n.º 24/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que institui a nível nacional, a partido ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico, usaram da palavra em intervenções os Srs. Deputados Nuno Abecassis (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD) - que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Leilão (PS) - e José Leitão (PS) que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Nuno Abecassis (CDS), Lucas Pires (CDS), Gonçalves Sapinho (PSD) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas o 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Veira.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Banires dos Santos.
António Cândido Macedo.
António Chaves Madeiras.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António José Pinheiro Silva.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Riço Calado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Benjamim Numes Leitão de Carvalho.
Fernando Abel Simões.
Fernando Reis Luís.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Francisco do Patrocínio Martins.
Herculano Rodrigues Pina.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Alberto Menano Cardoso do Amoral.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
José dos Santos Francisco Vidal.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís José Godinho Cid.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pares.
Manuel da Maia de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lamas.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Paulo do Vaia Valadares.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo de Sequeira.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Gonçalves.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Manuel Barata Portugal.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Braga Barroso.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manual Ferreira.
José Adriano Gago Vitorino.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto Almeida de Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Rui Sousa Fernandes.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henrique Pires Fontoura.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Manuel Sérgio Vila Lobos de Menezes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Gil Pires.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mesadas dos Santos.

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Centro Democrático Social (CDS)

Alcino Cardoso.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correra.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto. José Cunha Simões.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio. Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhastes.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel Pereira Franco.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira»
Nicolau de Assunção Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Galvão de Melo.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 163 Srs. Deputados.
Declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 25 minutos.

Estão em aprovação os n.ºs 10/II do Diário. Há alguma objecção?

Pausa.

Não havendo qualquer objecção, consideram-se aprovadas.
Peço a vossa atenção para a leitura do expediente. Tem a palavra o Sr. Secretário Alberto Andrade.

O SE. Secretário (Alberto Andrade): - Vou passar à leitura de um ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pela Câmara Municipal de Grândola, que é o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para conhecimento de V. Ex.ª junto envio uma moção aprovada tem reunião pública deste Município.
Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara Municipal, António de Jesus Figueira Mendes.

A moção é a seguinte:

Por decisão da Assembleia da República de 30 de Novembro último, caiu o I Governo Constitucional.
Podaria pensar-se que tal situação provocaria no País um de uma de mau estar, de insegurança, de alarmismo ou até de indisciplina. Não obstante a situação difícil que o nosso povo atravessa, é com profundo regozijo que constatamos que tem havido por parte do povo português uma tal serenidade e maturidade política a todos os títulos louvável e perfeitamente reveladora da confiança que lhes merecem os diversos órgãos de Soberania Nacional.
A Câmara Municipal de Grândola, tendo em conta a quota-parte que lhe cabe na resolução dos problemas do nosso país, congratula-se pela forma como o povo do nosso concelho se tem comportado, face à crise que o País atravessa.
A Câmara Municipal de Grândola exorta todos os Grandolenses a manterem a mesma serenidade face à actual crise e a continuarem nos Órgãos ide Soberania, que através dos mecanismos constitucionais saberão encontrar a solução adequada de forma a continuarmos a marcha iniciada em 25 de Abria de 1974 mimo à sociedade mais justa e mais fraterna que todos ambicionamos.
Aprovada por unanimidade na sessão pública de 16 do Dezembro de 1977.

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Vou ler um outro ofídio, enviado pelo Governo Civil do Distrito do Porto, do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os efeitos que V. Ex.ª tiver por convenientes e a pedido de um dos elementos da comissão de pais que há dias esteve na Assembleia da República a dar conta das subais preocupações perante atitudes de grupos fascistas que actuam em certos liceus do Porto, remeto, em anexo, a V. Ex.ª um documento entregue neste Governo Civil.
Apresento a V. Ex.ª, com os meus respeitos, os melhores cumprimentos.

O Vice-Governador Civil, Manuel Ramos.

José Fernando Macedo Ferreira (estudante mo Liceu de António Nobre), - Rua da Firmeza, 102, 3.º - Porto.

Ponto 1. - Encontrando-me na Rua de José Falcão, onde se avariou a minha motorizada, tendo procurado repará-la, onde apareceu um grupo de indivíduos dos quais fazia parte Fernando Ferreira Alves, morador nas Rua do Bonfim, 125, 1.º, estudante no Liceu de António Nobre, e Sebastião Povoais, estudante, residente na Rua de S. João de Brito, 31, 2.º, que me insultaram nesta forma [...] e gritando para mais indivíduos que eu era de esquerda.
Ponto 2. - Esse grupo de indivíduos iniciou-me uma perseguição, tendo fugido eu com a motorizada à mão, abandonando-a depois jia Rua de Santa Teresa, continuando a fugir, refugiando-me na Livraria Avante (sendo a única porta aborta nesta zona).
Ponto 3. - Em seguida este mesmo grupo tentou forçar a entrada na catada livraria, partindo os vidros da ponta e saindo em fuga.
Ponto 4. - Saí da livraria procurando um polícia que abordei na Praça de Humberto Delgado, segui com este procurando a minha motorizada. Encontrei! um grupo de pessoas na esquina da Livraria Asa, onde estava um guarda-nocturno e o já citado Sebastião Póvoas, que alegava que eu lhe tinha furtado 100$, isto para tentar demorar o policia e eu próprio na busca da motorizada, identifiquei-me à policia, partindo logo com as pessoas que se encontravam no grupo, estas tinham visto escondê-la na Rua de José Falcão, junto à casa de material fotográfico, pelo citado grupo. Encontrei a minha motorizada maldosamente danificada, porquanto este grupo não me tendo agredido fê-lo ao veículo.
As duas pessoas quis me ajudaram, a descobrir a motorizada testemunharam que o grupo BC talha (refugiado no edifício sito na Rua de José Falcão, onde está instalada uma delegação do MIRN.
Ponto 5. - Devido às ocorrências fui para a policia, onde se dirigiram também alguns funcionários (da Livraria Avante que estiveram presentes no acontecimento e Sebastião Póvoas.
Ponto 6. - Na 11.ª Esquadra os funcionários da Livraria Avante apresentaram queixa contra mim e contra Sebastião Póvoas por termos assaltado a citada Livraria.
A minha intenção ao entrar na Livraria foi de procurar refúgio, o que foi reconhecido posteriormente pela Livraria Avante.
Durante o tempo de espera na esquadra, o indivíduo Sebastião Póvoas proferiu as seguintes afirmações: «Comunistas só à rajada, detesto-os. O Verão de 75 já acabou e vai começar a noite dos facas-longas.»

José Fernando Macedo Ferreira.

Deu-se conta de mais o seguinte:
Expediente

Moções

Dossier entregue tem 16 de Dezembro pela União dos Sindicatos de Lisboa contendo moções de apoio apresentadas à Comissão Coordenadora dos Despedimentos.

Cartas

Da Secção do Partido Socialista de Amarante a enviar fotocópias da carta remetida pela gerência das Indústrias Tabopan de Abreu & C.a, Lda aos seus clientes e a reclamar que os órgãos constitucionais façam respeitar a sua vontade.
Do Movimento Autónomo Democrático de Intervenção Sindical (Carta Aberta) paira entregar a moção aprovada por unanimidade no plenário de sindicatos realizado em Coimbra em 27 de Novembro e em que exigem a imediata revogação do Decreto-Lei n.º 215/B-75.
Da comissão de trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Petroquímica a alertar para as consequências do Despacho n.º 125/77, da Secretaria de Estado da Energia e Minas que pensam que atinge a economia do País e compromete gravemente a viabilidade da empresa nacionalizada -, pedindo a imediata revogação do despacho e que seja imediatamente iniciado exame cuidado a isento dos projectos de investimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi apresentada pelo Executivo Nacional dos Secretariadas dos Trabalhadores da Comunicação Social Estatizada de Lisboa e Porto a Petição n.º 110/I, em que se solicita que a Assembleia da República analise as medidas tomadas e conhecidas por reestruturação da Imprensa (projecto Roque Lino) e no uso dos seus poderes de fiscalização (artigo 165.º da Constituição) recomende ao Governo as medidas adequadas à defesa dos interesses dos trabalhadores da Comunicação Social estatizada e à defesa do direito de informação. Esta petição baixou à 3.ª Comissão.
Foram apresentado na última sessão os seguintes requerimentos:

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à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças, formulados peto Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos.
ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
Para solicitarem esclarecimentos ao Sr. Deputado Furtado Fernandes haviam ficado com a palavra reservada os nossos colegas Delmiro 'Carreira, Sérgio Simões e Jorge Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Delmiro Carreira.

Pausa.

Como não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, não lhe vou pedir nenhum esclarecimento sobre a matéria de fundo da sua intervenção de ontem, relativamente às eleições do Sindicato de Hotelaria do Sul, mas há alguns pontos ma sua intervenção que gostaria de ver esclarecidos.
O Sr. Deputado transcreve no início da sua intervenção o precato constitucional da organização e regulamentação interna dos sindicatos e diz, mais à frente, que esta organização e a democracia sindical vão repercutir-se bastante na sociedade portuguesa. Eu gostaria de saber se o Sr. Deputado Furtado Fernandes, e o seu partido, admite ou não que esta repercussão ma sociedade legitima alguma limitação à Uberdade de organização interna dos sindicatos. Por outras palavras, eu gostarás: de saber se, por hipótese, a não uniformidade da estruturação orgânica dos sistemas eleitorais dos sindicatos portugueses pode ou não falsear nas organizações de grau superior a verdade daquilo que. foi votado, por hipótese, nas organizações de grau inferior.
A segunda questão que lhe queria pôr é a seguinte: o Sr. Deputado fala nas assembleias gerais não representativas, em que minoras decidem os destinos do sindicato sem a aprovação da maioria dos trabalhadores. Até certo ponto eu concordo com o Sr. Deputado; no entanto, acho estranha esta afirmação quando, se tenho bem presente, o projecto de lei do PSD de não aponta de maneira nenhuma para a solução destes casos O projecto de dei do PSD aponta sem para casos pontuais, como seja a destituição e eleição dos corpos gerentes, mas há materiais muito mais importante na vida sindical e na vida dos trabalhadores que não passam apenas pela eleição e destituição dos corpos gerentes. Portanto, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado pensa sobre esta matéria, porque o voto projecto continua a apontar pana assembleia gorais, como declaração de princípio, descentralizadas, e apresenta apenas casos concretos de assembleias regionais e descentralizadas para eleição e destituição dos corpos gerentes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes quer responder já ou aguarda os outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Prefiro ser em conjunto.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Lente (PCP): - Eu queria fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Furtado Fernandes. O Sr. Deputado fez algumas considerações sobre aspectos daqui o que considera - sem prova, que eu não conheço os factos - de irregularidades nas eleições do Sindicato dos Hoteleiros de Faro, não tendo referido quais os resultados das eleições, nem, por exemplo, que a lista vencedora teve 1555 votos contra 264 da lista que ele próprio designou por reformista social-democrata.
O Sr. Deputado tem algumas afirmações com as quais eu concordo e que, nomeadamente, vou passar a ler: «os trabalhadores portugueses, bem como os trabalhadores de todo o imundo, merecem muito mais do que o ferrete de uma odiosa tutela». Eu concordo condigo, pois os trabalhadores portugueses merecem, de facto, muito mas; merecem desde logo que se libertem da sua odiosa tutela - porque esta sua intervenção não é senão isso.
Entende o Sr. Deputado que os trabalhadores têm ou não virtualidades para resolver, eles mesmos, as suas irregularidades? Entende o Sr. Deputado que prestaríamos um bom serviço à democracia sindical se aqui referíssemos, por exemplo, que no Sindicato da Construção Civil de Coimbra foram tais as irregularidades da lista social-democrata reformista que essa lista acabou por ter menos votos de que os seus próprios, subscritores? Acredita ou não o Sr. Deputado que os trabalhadores são capazes de resolver os seus problemas, designadamente de resolver eventuais irregularidades que possam ocorrer ao longo da sua vida sindical, como é o caso do acto eleitoral?

O Sr. Presidente: - Queira, responder, Sr. Deputado Furtado Fernandes. Dispõe de 6 minutos, como sabe.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei em primeiro lugar às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Sérgio Simões começando por agradecer essas questões dado que elas permitem clarificar o pensamento do Partido Social-Democrata sobre problemas importantes do movimento sindical e do seu projecto de lei sobre associações sindicais.
Direi, dado que uma pergunta se correlaciona com a outra, o seguinte: nós entendamos que um projecto de lei sobro associações sindicais deve fixar as garantas mínimas da democracia de funcionamento das associações sindicato. É evidente que entendemos que o sistema que actualmente vigora nas assembleias gerais, nas direcções e demais corpos gerentes é um sistema que não satisfaz os interesses de bom funcionamento cias associações síndica s. Mas entendemos que deverão ser os trabalhadores a consagrar, através de votação democrática, os estatutos que melhor sirvam o funcionamento dos seus sindicatos. É por essa razão que nós, no nosso projecto de associações sindicais, não faiamos, por exemplo, de congressos sindicais, não falamos de conselhos gerais, não falamos em órgãos quis, no novo ponto de vista, poderiam, eventualmente, servir melhor os interesses dos trabalhadores. Falamos em assembleias gerais é certo, mas dando

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a este termo uma acepção genética. Como o Sr. Deputado sabe, em determinados países essas assembleias gerais são assembleias gerais de representantes, isto é, não são todos os trabalhadores filiados num sindicato a participarem mas assembleias gerais, mas sim representantes que eles mandataram para esse efeito. É, portanto, o termo assembleia geral empregue aqui numa acepção genérica e não no significado comum que é utilizado em Portugal.
É evidente que, quanto aos princípios constitucionais, entendemos que o legislador deverá ir até certo ponto paira assegurar os tais requisitos mínimos da organização democrática de que fala a Constituição, mas não poderá ir além disso, senão a possibilidade de auto-organizacão dos trabalhadoras focará afectada nos termos em que tal é previsto no texto constitucional.
Quanto às questões formuladas pelo Sr. Deputado Jorge Leite, é certo, Sr. Deputado, que não falei aqui dos resultados dessas eleições pois não eira esse o objectivo desta intervenção - aliás, não cumpre aos Deputados vir falar aqui dos resultados das eleições sindicais - o objectivo é sim denunciar irregularidades ocorridas num acto eleitoral E pergunta-se: terá um partido político legitimidade para fazer tal?
O Sr. Deputado pergunta se os trabalhadores terão ou não, por eles próprios, possibilidades de superar essas irregularidades. Ora, Sr. Deputado, é evidente que aquilo que se passa numa organização sindical, nomeadamente os atropelos a democraticidade de funcionamento de uma organização sindical, s» repercute de uma forma iniludível sobre as próprias bases da sociedade democrática. E é por essa razão que os partidos políticos têm toda a legitimidade para trazer a esta Assembleia esses problemas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque nós já tivemos inclusivamente em Portugal, e infelizmente ainda continuamos a ter, o exemplo de quão prejudicial, quão maléfico, é paira o funcionamento da democracia a existência de sindicatos manipulados partidariamente e de direcções que não foram regularmente eleitas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Queria também dizer ao Sr. Deputado, sobre o problema que focou lendo a aninha intervenção onde se diz a determinado passo que os trabalhadores portugueses bem como os trabalhadores; de todo o mundo merecem muito mais do que o ferrete de uma odiosa tutela no que o Sr. Deputado diz que está de acordo comigo, que eu me regozijo com essa circunstância, mas estranho que o Sr. Deputado profira uma afirmação desse jaez na medida em que a doutrina que o seu partido perfilha é uma doutrina comunista - nunca o desmentiu -, e essa doutrina baseia-se, exactamente no facto de existir um partido que em nome do proletariado exerce por de a ditadura do proletariado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PCP,.

O Orador: - E como a história tem demonstrado, ela mão é a ditadura do proletariado mas sim a ditadura sobre o proletariado da classe burocrática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado, pois já excedeu o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Leite pede-me para fazer uma interrupção. Se V. Ex.ª me deixar prosseguir, depois dar-lhe-ei naturalmente a palavra. Se eu tiver findado o meu tempo, terei que, naturalmente, findar a intervenção.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª já excedeu mim minuto o seu tempo.

O Orador: - Nesse caso, nada mais direi.

O Sr. Victor Louro (PCP): - O menino Jesus vai-lhe levar o nosso Programa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Victor Louro não se inscreveu para falar. Pode fazê-lo, mas não considero que isso seja um aparte.

O Sr. Marcelo Curto (PS): Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marcelo Curto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Desejava dar explicações sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, Sr. Deputado.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Achei necessário dar algumas explicações sobre este assunto para que não fiquem quaisquer dúvidas sobre a legalidade e regularidade das eleições no Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria do Sul.
Efectivamente, no caso concreto, houve uma reclamação da lista C, que o Sr. Deputado Furtado Fernandes diz que é de tendência sindical reformista social-democrata. Essa lista reclamou sobre três pontos ao presidente da mesa da assembleia geral e esses pontos foram decididos pelo presidente da mesa da assembleia geral desse Sindicato.
Não houveram quaisquer irregularidades...

Vozes do PSD: - Não houveram?!

O Sr. Presidente: - É no singular, Srs. Deputados. É «não houve».

Risos.

Queira continuar, Sr. Deputado, e desculpe a interrupção, mas os nossos colegas do PSD estavam justamente a fazer uma rectificação certamente devida a lapsus linguae.

O Orador: - A mim não me interessa discutir gramáticas e mantenho o «houveram», se me permitem.

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Não houveram quaisquer irregularidades e se houveram quaisquer irregularidades elas tem de ser decididas pelas entidades competentes, quer dizer, pelos tribunais.
Dispenso-me de dizer quais foram as irregularidades invocadas porque seria longo, mas o Sr. Deputado Furtado Fernandes deve, saber que a credibilidade competente para decidir dessas irregularidades decidiu que elas eram improcedentes, o que consta da decisão do Sr. Presidente da Mesa.
O outro problema que vem aqui levantar-se é o de que houve um autêntico atentado à democracia sindical. Nós podemos concordar que não há ainda uma lei sindical que assegure completa democracia sindical, quer dizer, que assegure uma participação máxima dos sócios de cada sindicato nas votações. Não pode é o Sr. Deputado Furtado Fernandes vir invocar «irregularidades» que foram julgadas improcedentes pelo presidente da mesa da assembleia geral com os fundamentos, desse mesmo presidente, para vir depois extrapolar e dizer que houve autêntico atentado à democracia sindical. Não houve nenhum atentado à democracia sindical. Os sócios que iam votar na mesa n.º 11 puderam votar na mesa n.º 13; para os que tinham mesa de voto «m Lagos os cadernos foram para Albufeira onde puderam votar. O prazo para pagar as quotas foi igualmente justificado pelo presidente, pois era necessário fixar um prazo até 15 de Outubro para se poderem fazer os cadernos eleitorais. Essas irregularidades, não existiram portanto. E é efectivamente demagógico dizer que houve um atentado à democracia sindical com base em pontos julgados improcedentes, e muito bem, pelo presidente da mesa da assembleia geral desse Sindicato.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, tenha a bondade de dizer para que efeito deseja usar da palavra, visto que não está inscrito.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Desejo dar uma explicação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, a minha pergunta não foi respondida. O que eu perguntava era se trazer aqui casos, no fundo, como se vê, de duvidosa irregularidade contribuía ou não para a democracia sindical.
E o que eu disse, Sr. Deputado, é que os trabalhadores merecem mais que o ferrete da odiosa tutela, nomeadamente da sua, porque toda a sua intervenção é o resultado de um sentimento tutelar paternalista relativamente aos trabalhadores.
Quanto à concepção sindicalista, do meu partido, devo dizer ao Sr. Deputado que terei muito gosto em discutir consigo - aliás, já algumas vezes trocámos impressões sobre isto - , mas julgo que este não é o lugar próprio para se discutir a teoria do marxismo-leninismo sobre esse assunto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes certamente quer prestar algumas explicações. Tenha a bondade, visto que foi visado nas intervenções dos nossos colegas anteriores.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. É para dar explicações, tanto ao Sr. Deputado Marcelo Curto como ao Sr. Deputado Jorge Leite.
Diz o Sr. Deputado Marcelo Curto que as irregularidades que aqui se apontaram são duvidosas. Ora, eu chamo a atenção para aquilo que tive ocasião de dizer na minha intervenção não pretendendo ser demasiadamente longo, direi que o problema não se põe relativamente à possibilidade daqueles que se dirigiram à mesa de voto n.º 11 poderem votar na mesa de voto n.º 13. Não é esse o problema; o problema é que lhes foram dadas listas da lista A na meta de voto n.º 11, não pertencendo esses indivíduos a essa incisa de voto, para irem vetar, na mesa de voto n.º 13.
E se o Sr. Deputado Marcelo Curto não leu os estatutos do sindicato quanto a este ponto, eu vou ler, designadamente, o artigo 62.º, n.º 2: «As referidas listas são distribuídas aos associados no próprio local da assembleia de voto.» Logo, é evidente que a irregularidade a que me refiro na minha intervenção é um facto.
Quanto ao problema dos trabalhadores do Hotel Baltum: como o Sr. Deputado sabe, o Hotel Baltum situa-se em Albufeira e o que seria lógico e razoável era que existisse uma mesa de voto nesta localidade. Mas assim não aconteceu, e o facto da situação só estar regularizada às 17,30 horas, sendo certo que o acto eleitoral findava às 19 horas, impossibilitou, na prática, que muitos trabalhadores votassem. E é contra isto que nós. naturalmente, protestamos.
Disse também o Sr. Deputado Jorge Leite que estamos aqui a fazer um tutela com a intervenção que tivemos ocasião de proferir. Sr. Deputado, não se traía de nenhuma, tutelar. Devo dizer mesmo que a intervenção que tive ocasião de produzir foi feita com perfeito conhecimento dos trabalhadores da lista C e dos seus apoiantes, que entendem que os seus interesses podem e devem ser defendidos na Assembleia da República pelos partidos democráticos nomeadamente pelo Partido Social-Democrata, porque o PCP não tem o monopólio dessa defesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, se é sobre esta matéria, peço desculpa mas não posso conceder-lhe a palavra, porque considero o assunto esclarecido. Se continuássemos ou prolongássemos este incidente certamente que iríamos prejudicar os nossos colegas que estão inscritos e que têm intervenções preparadas para este período prévio.
Queira desculpar, Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Então eu posso usar da palavra par» um protesto, Sr. Presidente?

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É evidente!

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pode usar da palavra para um protesto, se entender que há matéria que o justifique.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu protesto contra o carácter de vaguidade e de falsidade das alegações do Sr. Deputado Furtado Fernandes, porque vejo-me obrigado, perante as suas palavras, a ler a decisão do Sr. Presidente da Mesa sobre a irregularidade dos votos distribuídos na mesa n.º 11 que eram para a mesa n.º 13.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Eu também conheço a decisão!

O Orador: - Na verdade, a reclamação do delegado da lista C diz que «na mesa de voto n. º 11, sita na Denegação do Sindicato em Portimão, foi detectada a grave irregularidade de terem sido entregues, por elementos responsáveis pelo acto eleitoral, listas de voto da lista A a sócios que deveriam exercer o seu direito de voto na mesa n. º 13, sita nas instalações do Grupo Desportivo da Torralta», etc.
A decisão do presidente da mesa é a seguinte: «Quanto ao ponto n.º 3 da reclamação, o que o reclamante classifica de irregularidade no acto eleitoral não o é. Na verdade, se alguma situação análoga, como a que se descreve, se passou foi devida a eleitores que se enganaram na mesa de voto e que, devendo votar na mesa n. º 13, foram inicialmente à mesa n.º 11, onde lhes foram distribuídos os votos. Só depois, verificando que o seu nome não constava na mesa n. º 13, é que, naturalmente, o eleitor saiu a fim de ir exercer o seu direito na mesa devida.»
Chamo ainda a atenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes para que...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, se me permite chamo-lhe a atenção para o seguinte facto evidente: V. Ex.ª não está a fazer um protesto.

O Orador: - Eu peço desculpa, Sr. Presidente mas eu estou a fazer um protesto porque este facto foi aqui especificamente referido e não foi referido como em efectivamente se passou e como está aqui na decisão.

O Sr. Presidente: - Isso já V. Ex.ª disse. Queira continuar, Sr. Deputado, mas peco-lhe a sua compreensão e brevidade.

O Orador: - Eu agora só chamo a atenção para o facto de que a diferença de votos verificada entre a lista A e a lista C impunha, pelo menos, ao Sr. Deputado Furtado Fernandes uma precaução mínima: ver as reclamações apresentadas, se havia irregularidades e se estas iam ou não influenciar a votação, o que, efectivamente, não se verificaria, mesmo que houvesse essas irregularidades.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A que título deseja o Sr. Deputado Furtado Fernandes usar da palavra?

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Eu desejava usar da palavra para fazer, muito sucintamente, um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Em face da vaguidade do Regimento, e enquanto ele não for alterado no sentido de se definir com precisão o que é um protesto e um contraprotesto, não posso deixar de lha conceder.

Tenha a bondade, Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Srs. Deputados: Também eu conheço a decisão do presidente da mesa, mas entendo que o presidente da mesa não é infalível e que interessa é discutir aqui os factos ...

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Discutir aqui os factos?

O Orador: - ...e aqui natural monte, se a questão é suscitada, não poderemos falar no ar, teremos de falar baseados em realidades concretas. Penso que isso é perfeitamente admissível.
A razão fundamental do meu contraprotesto, porém, é esta: não venho aqui fazer uma intervenção para possibilitar que, em eventuais novas eleições, a lista C -afecta à tendência sindical reformista social-democrata ganhe essas eleições. Se assim fosse, eu viria fazer uma intervenção nesta Assembleia da República, por oportunismo, intenção que não tenho. O que me interessa, isso sim, é denunciar uma irregularidade que não só põe em causa os sentimentos democráticos dos sindicalistas sociais-democratas, mas põe também em causa, disso podemos estar todos certos, todos os sindicalistas democráticos, inclusive, os sindicalistas do Partido Socialista, e daí eu estranhar bastante as observações do Sr. Deputado Marcelo Curto. Não é, pois, uma intervenção apenas para, como diz o Sr. Deputado, defender interesses rescritos...

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Comovente, comovente.

O Orador: -..., é, isso sim, uma intervenção que fiz em nome da defesa de um valor que considero fundamental e que é a democracia sindical!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alzira de Lemos para uma intervenção.

A Sr.ª Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, era para apresentar um voto.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, V. Ex.ª não pode, neste momento, apresentar um voto. Pode fazer uma intervenção sobre essa matéria, certamente, mas não poderá em termos regimentais, apertis verbis, apresentar ura voto.

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A Sr.ª Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que esta Assembleia da República se prepara para entrar em férias não gostaria de deixar de tomar a palavra para fazer uma especial saudação aos emigrantes que, através de todas as dificuldades e com todos os sacrifícios que isso comporta, vêm passar as férias a Portugal com as suas famílias.
Estão a chegar aos milhares à sua terra, suportando longas e cansativas viagens de automóvel, comboios superlotados e esperas intermináveis na fronteira.
A Secretaria de Estado da Emigração tem vindo a tentar minorar os sofrimentos que essas viagens comportam e que derivam da enorme afluência de viajantes, muitos milhares que em poucos dias entram em Portugal colocando nas fronteiras equipas, de assistência com delegados da Secretaria de Estado, médicos e enfermeiros, mas tudo se revela insuficiente, porque as estruturas existentes não foram previstas, nem comportam, de momento, a afluência de viajantes que, a actualmente.
Mas os nossos emigrantes tudo suportam com o fim de terem a alegria - e de dar às suas famílias essa mesma alegria- de poderem passar juntos o Natal como lenitivo para a longa separação a que a necessidade de granjear o pão no estrangeiro os obriga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos eu desejo que vejam as suas esperanças, através de todas as vicissitudes realizadas.
Deixo aqui o meu apelo a todos quanto de uma forma directa ou indirecta, podem contribuir para que- os trabalhadores portugueses que de toda a Europa vêm passar o Natal a Portugal, de automóvel, comboio ou avião, passem o Natal com a sua família nas melhores condições.
Nestes termos, proponho a esta Assembleia o seguinte voto:

A Assembleia da República saúda todos os emigrantes, especialmente os que vêm passar o Natal a Portugal, e saúda o seu esforço dedicado na reconstrução do País e a sua dedicação na produção da riqueza nos países onde trabalham e que, muitas vezes e desgraçadamente, é esforço atacado e incompreendido.
Faz votos para que cada vez sejam mais facilitadas as suas condições de viagem e de entrada em Portugal e faz ainda votos para que os países onde os nossos emigrantes prestam o melhor do seu trabalho reconheçam a sua contribuição decisiva e os tratem como trabalhadores que são, na plenitude dos seus direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de me informar, Sr. Deputado José Luís Nunes, para que efeito pede a palavra, visto que não está inscrito.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Efectivamente não estou inscrito, Sr. Presidente, mas como V. Ex.ª teve ocasião de fazer notar - este voto não foi apresentado à Mesa no tempo próprio, por lapso nosso, e portanto não pode ser votado hoje.
No entanto, dado que o Natal se passa como é tradicional no dia 25 de Dezembro e que é impossível ou não tem sentido a votação fora do período de Natal, se nenhum dos grupos parlamentares se opusesse, nós votaríamos hoje este voto dirigido aos emigrantes.
É nesse sentido que eu pedia a V. Ex.ª que consultasse os restantes grupos parlamentares. Evidentemente que x houver um só grupo parlamentar que os oponha, isto não podará ser votado como V. Ex.ª muito bem disse.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luis Nunes pede-me para consultar os grupos parlamentares, mas não se lembrou de que a Mesa tem também a sua opinião, antes mesma dessa consulta. E a Mesa entende que o voto não pode ser votado porque pensamos e penso eu especialmente que o artigo 86.º do Regimento estabelece uma norma imperativa e penso também que as normas regimentais não podem ser alteradas dia a dia. Para que haja uma alteração, ela tem que se processar nos termos previstos.
Em todo o caso, Sr. Deputado e prezados, colegas, eu penso que este é um dos pontos em que estamos de acordo: saudar os nossos compatriotas que labutam em terras distantes e que nesses países dão um exemplo de seriedade e de trabalho e, ao mesmo tempo, saudar a sua vinda a Portugal nesta quadra festiva e enaltecer o esforço que estão a desenvolver na reestruturação do nosso país.
Creio que a Assembleia, certamente, deixará aqui expressas essas saudações.

Pausa.

O silêncio da Assembleia é tomado por aquiescência relativamente às palavras que proferi e, assim, o voto, afinal, acaba de ser aprovado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Correia, para uma intervenção.

O Sr. Armando Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nos princípios de Maio tive a oportunidade de tratar, nesta Assembleia, dos graves problemas que afectam os órgãos nacionais de Imprensa. E de tal maneira os afectam que cada vez com mais preocupação se adivinha o seu fim, ou melhor, o fim da sua grande parte.
Não vou, neste momento, repetir aquilo que então aqui disse, apesar de estar convencido, dolorosamente convencido, de que clamei no deserto. E já não é de agora que os reposteiros desta sala abafam as vozes que daqui se levantam. É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma componente de factores que constituem a «pesada herança do fascismo».
A crise que quase toda a Imprensa atravessa em Portugal é mais dura para o povo português quando se reflecte na Imprensa regional sobretudo naquela que, heroicamente sobrevivendo, tem uma clientela restrita. E que constitui, por assim dizer, o elo de ligação à terra-mãe dos filhos espalhados por

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outras terras do País e pelos pólos de atracção da nossa emigração.
A Associação de Imprensa não Diária já manifestou a quem de direito as suas preocupações sobre o problema, e não será difícil diagnosticar a monte destes meios de expressão a curto prazo se não forem tomadas a tempo medidas que já aqui preconizei.
O eventual desaparecimento de tão operantes meios de comunicação das populações mais afastados dos grandes centros, onde a grande imprensa nato chega e até um é conhecida, será motivo de profundo desencantamento das gentes rurais e dos emigrantes, porque eles. constituem o denominador comum das comunidades em que vivem ou donde os azares da sorte os fizeram afastar.
O papel desta imprensa é missão que ultrapassa a região onde se edita e transforma-se numa cruzada nacional de aglutinação do povo português. Esta: imprensa, enteada dos poderes públicos, a quem estes não pouca importância emprestam, é também a chama viva da ligação do presente com o passado, representa a natural vivência de épocas e homens que constituem o quadro histórico da região e o elemento mais profundo da própria cultura popular.

Vozes do PSD: - Minuto bem!

O Orador: - Vegetando, dolorosamente e sem esperança no futuro, mas teimando em viver, apesar de tudo, vai-se consumindo e doendo quando se compara com a imprensa estatizada e vai-se revoltando também contra a criação dos monopólios de informação a que temos vindo a assistir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é minha intenção criticar os auxílios que vêm sendo pretextos Governo a alguns órgãos de informação. Aceitam-se e aplaudem-se tais medidas. Também a imprensa regional não quer amesendar-se discriminatoriamente à mesa do Orçamento Geral do Estado nem tão pouco ser parasitária do Governo. O que quer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que numa sociedade que desejamos cada vez mais livre, mais justa e mais fraterna, não haja a discriminação que destrói os mais íntimos sentimentos de justiça, que deixa uns na pobreza da liberdade e outros na mediania de uma eventual dependência o que permite pensar que a fraternidade é uma virtude supletiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrou em vigor há poucos dias a lei das autarquias locais, que veio restituir ao povo o poder de traçar o seu décimo na área da sua acção directa sem o jugo e a submissão a outros valores que não sejam os do interesse nacional.
Pois neste momento a imprensa regional é também, e além do mais, aquele elemento de progresso que pode impulsionar o próprio desenvolvimento regional, constituindo o indicador das faltas materiais da região que serve, permitindo que os órgãos do poder local estejam objectivamente informados de carências que as populações desejam colmatadas e das aspirações que sentem.
Como tal, esta imprensa pode permitir o estabelecimento comparativo da hierarquia das necessidades locais, de modo que sejam programados em concreto os trabalhos de acção daqueles órgãos de poder.
Mas como auxiliares privilegiados das autarquias, os meios regionais de comunicação serão, também, juízes severos da sua acção e órgãos de limitação de poderes, de denúncia de desvios de poder, de correcção ao poder e de moralização do poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Teremos, assam definida mais uma função benéfica desta imprensa, que o estado de direito democrático definido na Constituição não poderá esquecer, mar que, pelo contrário, terá o dever de incentivar, vitalizando todos os dispositivos legais de que possa lançar mão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será de mais, por isso, que o Estado tome todas as medidas para que a imprensa regional possa desempenhar cabalmente as suas funções de elemento de ligação dos oriundos da região, de elemento de exposição de necessidades e de elemento de correcção do poder constituído.
É preciso, no entanto, manter intacta a dignidade dessa imprensa é preciso que ela seja completamente, escrupulosamente, independente do poder político. E que o seja também do poder económico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quer isto dizer que as medidas de auxílio a tomar não asfixiarem a sua liberdade de crítica honesta e séria. É preciso que o auxílio não mate o doente. É preciso que ele não morra do tratamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Seria verdadeiramente lamentável que num Estado democrático a canga do auxílio material tornasse estes órgãos a «voz do seu dono», ela que, na sua quase totalidade, foi uma voz de liberdade no tempo do fascismo. A independência não pode ser maculada com auxílios discriminatórios que transformem uns em filhos e outros em enteados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Imprensa regional, como é do conhecimento de todos, tem, em 95% dos casos, uma tiragem média inferior a 2000 exemplares. Se, como se diz, a protecção só será processada para jornais com tiragens superiores, então toda esta imprensa dirá redondamente que não. Aliás, temos sérias dúvidas de que não esteja ferida de inconstitucionalidade uma medida deste tipo, nitidamente discriminatória. Mas teremos também sérias dúvidas sobre se medidas deste tipo não ferirão seriamente

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o princípio de democraticidade que deve presidir a resoluções governamentais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Haveria sempre, em nosso entender, uma violação nítida dos princípios de justiça social e de atropelo aos direitos constitucionais dos jornais que, inseridos em meios de pequena amplitude, humana, não podem atingir as tiragens de outros que conseguem penetrar em meios de nível nacional.
Seria desastrosa uma actuação deste género feita peto poder central.
O mesmo se poderá definir, e a mesma posição crítica tomarão os órgãos de comunicação regional, se de numa possível política de auxílio forem excluídos jornais, por tendência ideológica ou religiosa. Seria isso, realmente, um verdadeiro atentado ao pluralismo de opinião tão largamente defendido na Constituição. É evidente que se excluem os casos de órgãos puramente partidários, que, esses sim, deverão ser totalmente orientados pelos partidos, os quais auferem de subsídios legais que lhes permite a sua manutenção.

Vozes do PSP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caso previsto de um subsidio correspondente ao desconto de 20% sobre o preço do papel, a indefinição é notória e a discriminação flagrante. Não se sabe qual 6 o mínimo que serve de base ao cálculo desse montante: se é o preço FOB, CIF, ou no local de utilização. O que salta imediatamente à vista é que, tendo o papel subido 50 % - e prevendo-se aumento em 1978 -, o benefício reduz-se a um valor simbólico em segundo lugar, não fita definido qual o tipo de papel que pode ser utilizado nos jornais; em terceiro lugar, beneficia em muito maior escala aqueles jornais que têm mais tiragem e, consequentemente, que melhor se podem defender económica mente.
A discriminação, além da já apontada, vai beneficiar toda a imprensa estatizada ou intervencionada, a quem o Estado concedeu avales que atingem mais de meio milhão de contos.
Cremos bem que, e voltamos a insistir num ponto focado na intervenção de Maio, seriam de atender, por parte do Governo, as seguintes sugestões que, neste momento se sublinham:

1.ª Distribuição de publicidade de empresas estatizadas e nacionalizadas a toda a imprensa regional;

2.ª Inserção obrigatória, mas paga, de todos os editais oficiais que se referem a assuntos do distrito em que o jornal se publica;

3.ª Informação paga da Secretaria de Estado da Emigração para levar aos assinantes deslocados no estrangeiro o conhecimento de assuntos que directamente lhes dizem respeito;

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 4.ª Insenção do imposto do selo sobre parte de anuncies inseridos na imprensa regional;
5.ª Extensão do porte pago para assinantes emigrantes;
6.ª Informação através de fornecimento de publicações oficiais (Diário da República, Diário da Assembleia da República, publicações do INE, etc.) fornecidas a (título gratuito.

O que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixará de valorizar a imprensa regional, que poderá fornecer aos seus leitores elementos que honestamente lhes interessam e que avisadamente toda a população deseja conhecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro, para pedir esclarecimentos, que é, aliás, o único colega que se inscrevem para esse efeito.

O Sr. Soares Louro (PS): - O Sr. Deputado do PSD que acabou de abordar a questão essencial para o Governo Constitucional, da imprensa regional referiu toda uma sentis de cousas de que essa mesma imprensa necessita, com as quais nós estamos de algum modo de acordo, mias lamentou toda uma série de faltas, mão pondo em evidência a ajuda extremamente importante, relevante, que o I Governo Constitucional deu à imprensa regional. Eu gostaria de saber se o Sr. Deputado considera ou não que se teve a essa ajuda refiro-me ao porte pago - a sobrevivência dessa imprensa regional.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de responder, Sr. Deputado Armando Correia, se assim o entender.

O Sr. Armando Correia (PSD): - É evidente que sim, Sr. Deputado Soares Louro. Simplesmente, pedia-se a extensão dessa ajuda - porte pago - para o estrangeiro, para os nossos emigrantes. Realmente eira uma medida positiva, mas que não está definitiva e legalmente definida, pois era necessário que essa medida fosse não transitória mas efectiva e que fosse mais extensivo, o porte pago, aos assinantes emigrantes.

O Sr. Soares Louro (PS): - Peço a palavra, para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Soares Louro.

O Sr. Soares Louro (PS): - A suspensão da medida do porte pago pana o estrangeiro, especialmente paru os emigrantes, é, de facto, uma medida que cria sérios embaraços à imprensa regional, mas pensamos que tom que ser, sobretudo, decidida após uma tomada de consciência dessa mesma imprensa regional. Não digo na sua globalidade, mas em muitas das edições e títulos da nossa imprensa regional se fazem autênticas campanhas contra os interesses do País, veiculando junto da emigração campanhas difamatórias para o Governo, para o regime e para o próprio País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita, para uma intervenção.

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O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço minhas ais palavras simples e Verdadeiras dos camponeses do MAPRU (Movimento de Agricultores para uma Melhor Previdência Rural), e bem assim de todos os que, sendo mirais, são vítimas directas de uma grande discriminação no nosso país.
Faço minhas as perguntas que eles fazem: que segurança social para os que, de sol a sol, de baixo de frio e chuva ou catar, em dura labuta, sem férias, sem feriados, sem domingos, são a força de trabalho dos nossos campos? Que. protecção à família e à infância, que protecção na invalidez e na velhice? Que assistência médica?
A dura verdade, Srs. Deputados, é que, para nós, continuam por concretizar muitas das esperanças e promessas de Abril e, ainda está muito distante a realização completa dos ideais de justiça e igualdade saciai da nossa Constituição.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 174-B/75 do IV Governo Provisório foi um primeiro, mas, infelizmente, quase único avanço soa segurança social dos camponeses. No seu preâmbulo define-se como meta «a progressiva igualdade dos navais de protecção social de todos os trabalhadoras, que concretize um dos pressupostos da criação de um sistema integrado de segurança social e que constitui uma das bases em que assenta a política social a partir da revolução iniciada em 25 de Abri». Verificam-se, graças a esta lei, algumas melhorias: a atribuição do subsídio pecuniário de maternidade, a atribuição de pensões de sobrevivência e do subsídio por morte e a melhoria substancial do subsídio de doença e das pensões ide invalidez e velhice. Esta lei deveria ter sido revista no prazo de seis meses, mas ainda não foi, Srs. Deputados, e já são passados mais dois anos.
O aumento do custo de vida já se encarregou, como é evidente, de absorver e reduzir a importância destas regalias. Na vigência do VI Governo Provisório foi elaborada uma lei, o Decreto-Lei n.º 560/76, que define o objectivo de integrar no regime geral os trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas ou equiparadas actualmente abrangidas pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo e pelo regime especial de abonos de família. No prazo de ires anos deviam ser igualados os regimes de segurança social do campo e da cidade.
Mas aqui a verdade é que a sua eficácia foi até agora nula, pois a prevista legislação regulamentar está pura e simplesmente no mais completo esquecimento. De facto, o Governo Constitucional, para além de promessas e estudos de gabinete, apenas pôs termo ao regime transitório de 500$ das pensões, igualando-as, consoante a quota, ao regime de 600$ e 900$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação do serviço médico à periferia, podemos categoricamente dizê-lo, nós, homens do campo, foi o 25 de Abri na saúde; foi o começo real da base do serviço nacional de saúde em muitos concelhos rurais.
Mas continua a não haver uma planificação que leve á fixação estável de médicos em concelhos e rurais. Continuam muitas aldeias sem postos médicos. O acesso a especialistas é um privilégio de poucos. Os medicamentos, com os seus preços em progressivo agravamento, são para muitos rurais um luxo.
Os camponeses continuam a ter a idade de reforma aos 70 anos. Será, Srs. Deputados, pedir muito pretender que essa idade passe para os 65 anos?
Já velhos e gastos, recebem as pobres pensões de 600$ e 900$. Será muito coagir um aumento que permita a sobrevivência sem terem de andar a pedir esmola ou a sacrificar o corpo na velhice?
Como é que é possível, Srs. Deputados, continuar a discriminação entre os homens e mulheres: para elas 600$, para eles 900$?
Não custará o pão o mesmo, seja homem ou mulher?

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os agricultores proprietários, mesmo de uma parcela muito pequena de tenra, não têm direito a abono de família. Para quando, Srs, Deputados, o abono de família a todos os camponeses? E será possível que, mesmo estes magros benefícios, continuarem a ser pagos com meses de atraso?
Espero que as reivindicações dos camponeses e de todos os camponeses sejam finalmente atendidas!
Espero que as minhas palavras simples tenham sido claras, e bem compreendidas, e possam contribuir para minorar o sofrimento de muitos milhares de portugueses!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Prezados colegas, estávamos no fim do período de antes da ordem do dia, mas, entretanto, chegou à Mesa um requerimento, subscrito por Deputados sociais-democratas, pedindo o seu prolongamento. Está deferido, visito que no decorrer desta semana parlamentar tal período não havia sido prolongado.
Há algum Sr. Deputado do PS que queira intervir?

Pausa.

Não há!

Do PSD certamente que há, uma vez que foi o partido requerente. Tem, então a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para alcançar a democracia não basta,, necessariamente, agitar as palavras que a definem e fazer delas uma bandeira garrida.
Mais do que uma ideologia, a democracia é uma prática, que passa pela participação de todos e cada um nos caminhos de fazer a sociedade que são a sua essência.
Foi isso o que o 25 de Abril prometeu aos Portuguesas, e não apenas aos políticos vocacionados para o exercício de representação do Poder que em Lisboa se localiza. Também ao cidadão comum essa promessa foi feita lê consubstanciada na institucionalização do poder local, o espaço do Poder que como nenhum outro alcança horizontes geográficos verdadeiramente nacionais e de representatividade autenticamente popular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Com a realização das eleições paira as autarquias locais, soubemos nós empreender um passo decisivo na rota certa da nossa democracia. Nessa altura, dezenas de milhares de cidadãos, em todo o Portugal, sentiram que a sua participação no construir de um país novo com que o 25 de Abril lhes havia acenado transpunha os limites da mera imagem camiseira para se transformar numa realidade concreta, configurada na dimensão próxima do seu pequeno mais importante mundo do bairro, da freguesia ou do município.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Abriu-se aí a mais larga de todas as estradas de que a democracia canelou para se transformar na tal prática generalizada de um novo e situo às vida para os Portugueses. E nela haveria de realizar-se a conquista para a democracia de todos os homens capazes do exercício do diálogo efectivo, da convivência fraterna e da responsabilidade conscientemente assumida de uma cidadania inteira.
Lembro-me que todos nos regozijamos com a realização de tal tarefa, decerto por nela termos apreendido esse amplo e aliciante horizonte de que falei.
Passou entretanto um ano, e é a altura de a nós mesmos fazermos data pergunta: concretamente, que capital efectivo se colheu ia nesse esforço de conquista de milhares da cidadãos portugueses para a democracia?
A experiência que vamos obtendo no contacto com os agentes do poder local, quer ao nível de freguesia quer ao de concelho torna legítimo concluir que não só não avançámos tanto quanto desejaríamos nesta conquista como, bem ao contrário, se corre seriamente o risco de aí se estar a gerar o descrédito do ideal democrático.
É que as eleições para as autarquias foram apenas a primeira acção de um conjunto que só acabado fará verdadeiro sentido e alcançará utilidade capaz de motivar e convencer quem na sua esfera se move. Ora, se a demora na promulgação da lei das competências foi por si só um factor negativo para a imagem de eficiência e prontidão que a democracia haveria de oferecer de si própria àqueles que deseja conquistar, a ausência da lei das finanças locais, que ainda permanece, essa é a omissão que retira ao poder local todo o seu mais profundo conteúdo útil, transformando aquilo que foi uma promessa pelos Portugueses aceite com júbilo, numa espécie de bluff olhado com o azedume da frustração.

Uma voz de PSD: - Muitíssimo bem!

O Orador: - De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há hoje por esse País fora, na vasta sementeira da democracia que foram as eleições de 12 de Dezembro de 1976, no ânimo e na esperança de milhares de eleitos para o exercício do Poder de efectiva intervenção nos destinos das comunidades locais um perigoso vírus de frustração que já corrói de forma alarmante o embrião democrático a nascer ou a desenvolver-se no espírito e na convicção dessas homens.
Quem tenha acompanhado, por exemplo, as recentes assembleias municipais destinadas a discutir e votar os orçamentos e planos dos municípios para o próximo ano não terá a menor das dúvidas acerca desse fenómeno de desencanto.
Desencanto legítimo, aliás, pois que outra coisa poderiam sentir aqueles que, dispostos a moralizar, finalmente, o destino dos dinheiros públicos e a construir as suais próprias opções na realização da justiça social dependente do orçamento desses dinheiros, se viram impotentes perante um quadro de receitas municipais ordinárias invariavelmente a par com as despesas de gestão dos seus municípios e diante de indicadoras de receitas extraordinárias sempre e só correspondentes a comparticipações do Estado para projectos cujas prioridades continuam a ser decididas em Lisboa, quando não resultam de arroubos de improvisada «generosidade» de qualquer Ministro ou Secretário de Estado em visita anais ou menos festiva?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autonomia do poder local não passa hoje, anda, de uma promessa por cumprir; a imobilização dos efeitos para o exercício deste poder é uma conquista por realizar; a mudança no cenário velho e desacreditado, quando não corrupto, da benesse conquistada em Lisboa a golpes de insistência ou compadrio e invariavelmente desfazada de qualquer critério justo de remediar carências pela ordem da sua importância social continua por fazer.
Será esta a forma de se fazer a democracia?
Claro que não. Ela é, sim, a forma acabada de perdermos para a democracia aqueles que em 12 de Dezembro de há um ano a ela vieram de boa-fé e com recta intenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O perigo que ameaça este decisivo espaço político para o exercício da nossa democracia impõe-nos, a todos nós uma urgente e séria reflexão acerca da necessidade de o atalharmos.
Não se pode atrasar maré a votação e consequente promulgação da lei das finanças locais, que tem de ser um instrumento verdadeiramente capaz de dar às autarquias e ao povo que elas são, os meio bastantes para a construção, tanto quanto possível acelerada, de um novo futuro de justiça, pensado segundo o seu insubstituível saber de experiência feito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas já esgotou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Eu acabo já, Sr. Presidente.
Infelizmente, isso já não será possível em relação ao próximo ano, mais a urgência da votação dessa Lei permanece, quer porque um ano não será prazo demasiado para adaptar as implicações dessa lei a todos os mecanismos que ela terá de pôr em movimento quer porque, a imediata votação desta lei teria para os agentes do poder local o estímulo de saberem finalmente que no próximo ano poderiam exercer efectivamente o poder local.
Só a nossa capacidade para fazer isso depressa, e o fazer bem, pode jugular a hemorragia de esperança de que sofre o ânimo dos nossos companheiros que

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anonimamente labutam nas freguesias e concelhos de todo o Portugal.
Nas horas eufóricas que se seguraram ao 25 de Abril, todos nós, políticos de ontem e de hoje, prometemos a esse povo que o Poder deixaria de ser um exclusivo de Lisboa para se transformar numa realidade descentralizada e descentralizadora. Pois agora que nesta Assembleia podíamos cumprir a promessa, muito mal nos definiremos a nós próprios se esquecermos ou nela mos atracarmos até que a esperança dos que a vivaram desde então se vá perdendo em sucessivas frustrações.
Tomamos, todos nós, pois, a consciência plena de que por aí passa - e de que maneira! - o futuro da democracia.
Futuro que, alias, diga-se entre parênteses ainda ontem aqui foi posto em rasco pela votação dia lei proposta pelo PSD.
A batalha a vencer é decisiva. Não a podemos perder. Por respeito ao ideal democrático e, sobretudo, por respeito ao povo que envolvemos na sua bandeira e que ansiosamente espera ver-se integrado em parte inteira no Portugal de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - A Beira Baixa, como quase todo o Norte do País, é uma região agrícolamente estagnada onde o progresso quase não chegou. O que se fez está feito há séculos, o que está por fazer não parece ao alcance de quem consome emergias em discursos numa organização pública verdadeiramente desmotivada e incapaz.
Se agricolamente a Beira Baixa é paradigma de desilusão, o que se poderá dizer da despromoção e esmagamento de centros tradicionalmente industriais como desde sempre o foi a cidade da Covilhã, hoje à beira de uma falência generalizada que lançará no desemprego milhares de trabalhadores? Já nem se fala dos prometidos novos postos de trabalho. Já ninguém quer que se tente fixar os Beirões, obrigados a buscar sustento em terra estrangeira, mais mão se deseja que conservar o pouco que havia em condições de trabalho digno para aqueles que se fixaram nesta região e vêm de todos os lados soçobrar a angariação indispensável pana uma vida decente.
Como é evidente, os governos dizem que ainda não houve tempo de fazer mais. Por nossa parte panem-mos que teria pelo menos havido tempo de fazer alguma coisa e nem isso foi feito.
A habitação é para a Beira Baixa um motivo de sérias preocupações: não há esgotos, não há distribuição domiciliária de água, a distribuição eléctrica é insuficiente.
A nível rural, a habitação é não só primitiva como destituída de todas as condições sanitárias e provoca doenças endémicas, regionalmente recrutadas coimo não se conhece exemplo em parte nenhuma dia Europa.
A escola é alhada, em muitos casos, um local a atingir depois de longa caminhada, muitas vezes por cima da neve e com os actos soprando-lhes às botas.
A obrigatoriedade do ensino a partir dos 6 anos de idade em paute nenhuma do Mundo cevará em Sonha (Ce conta tão difícil situação.
Para que se acentue a inabitabilidade total basta olhar para uma rede de estradas ainda mais desactualizada do que as desactualizadas estradas do resto do País.
Falta dizer que a Beira Baixa começa na Estrela, que é apontada como o primeiro grande centro de turismo português do passado e um dos locais mais belos e mais saudáveis do Mundo. Extremamente dotada para a prática de um turismo de Verão e de Inverno, a serra da Estrela só pode lamentar-se de ter nascido em Portugal, fora da região de Lisboa.
A seroa, agricolamente desperdiçada, socialmente perdida, não encontrou ainda quem fosse capaz de a programar turisticamente, transformando-a num centro de turismo ao nível do Algarve, da Madeira ou da Costa do Sol.
Não basta clamar pelo poder local e pela descentralização.
Pedir ao poder local para resolver problemas a este nível, localmente, é de quem não pretende fazer nada que não seja rir-se de quem se esforça por resolver os problemas da sua região.
A serra da Estrela é um projecto que ultrapassou sempre os próprios serviços nacionais de turismo e continua a ser impensável resolver a questão a nível de câmara municipal. De menor envergadura, mas da máxima utilidade, seria a instalação urgente de unidades hoteleiras adequadas à região que não só pudessem servir o turismo, mas que fundamentalmente tornassem possível instalar operadores estranhos à região que a ela viessem para trabalhar por mais ou menos tempo.
Sem instalações condignas tornasse impossível programar qualquer actividade para uma região desde que seja necessário fazer deslocar e instalar forasteiros. É mesmo esta uma das razões apresentadas (e talvez a única razoável) pelos políticos, pelos técnicos e pelos políticos técnicos que permanecem (c)m Lisboa durante 365 dias.
Sabemos que regiões desta natureza nunca tiveram um plano director que visasse a reorganização do território e a obtenção de núcleos populacionais médios de capacidade suficiente para justificar investimentos viários, sanitários, rede escolar, etc.
A correcção do tipo de povoamento da Beira Baixa é há muitos anos urgente e várias vezes vem sendo tentada a nível demasiadamente amadorístico e hesitante. É tempo de a Beira Baixa sair da apatia em que se encontra mergulhada. Ao governo se requer prioridade para os assuntos desta região.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais intervenções, passaremos ao partido da ordem do dia.
Entretanto, Srs. Deputados, Lembro que a nossa ordem de trabalhos é a que foi estabelecida na reunião de ontem, já que hoje, no noticiário da Radiodifusão Portuguesa, às 10 horas, constatei que iríamos discutir a lei do voto obrigatório. Aliás, lamento esta falsa informação que a emissora oficial deu ao País.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia.
Da primeira parte consta o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Francisco Salgado Zenha seja ouvido como declarante mo Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, em dia e hora a indicar. (Processo n.º 471 (GIP), em que é arguido Abílio Augusto Pires, ex-Inspector-adjunto da PIDE/DGS.)
O Sr. Deputado Salgado Zenha que não está presente, já foi ouvido e nada opôs.
A Assembleia tem algo a opor?

Pausa.

Como nada tem a opor, está deferida a autorização.
Há também um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Diogo Freitas do Amaral preste declarações no 10.º Juízo Correccional de Lisboa, no dia 5 de Janeiro próximo, pelas 14 horas e 30 minutos, nos autos de ofídio precatório vindos da comarca de Lagos. O nosso colega Diogo Freitas do Amaral também não está presente, mas já foi ouvindo e nada opôs.
A Assembleia, tem alguma objecção?

Pausa.

Como não tem, está deferido.
Antes de passar à segunda parte, Srs. Deputados, desejava pôr à Assembleia a seguinte questão: o Sr. Deputado António Guterres, entregou há momentos à Mesa em projecto de lei de alteração ao n.º 3 do antigo 25.º da lei n.º 31/77, de 23 de Mato (Conselho Nacional do Plano), informando-me que os grupos parlamentares estariam de acordo em que este projecto de lei, que tem apenas um único artigo, fosse discutido na reunião de hoje. É óbvio que isso implica uma alteração à ordem do dia e tenho de consultar a Assembleia. A alteração verificar-se-á no caso de não haver votos contra.
A Assembleia tem alguma cousa a opor a que este projecto de lei seja discutido na reunião de hoje?

Pausa.

Não havendo oposição será inscrito e a seu tempo, os Srs. Deputados proponentes, Carlos Carvalhas, António Guterres Carvalho Cardoso e Bento Gonçalves, darão as explicações pertinentes.
O primeiro ponto da segunda parte da ordem de trabalhos é a proposta de lei n.º 145/I, que altera o Orçamento Geral do Estado de 1977. A este propósito desejo informar que o Governo fez chegar à Mesa uma alteração à proposta inicial, que já foi distribuída pelos Srs. Deputados.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na reunião havida hoje de manhã entre os membros da Comissão da Economia, Finanças e Plano e representantes do Governo ficou ausente que a documentação que tinha sido enviada seria substituições, mas os documentos que nos foram agora remetidos não contêm ais substituições acordadas, e suponho que há qualquer atraso.
O que nós proporíamos, quer em relação a este quer ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, é que, e ainda não está revista a documentação conforme acordado, e se não vissem inconvenientes, passássemos adiante. Quanto ao outro ponto - proposta de lei n.º 142/I, empréstimo inteiro amortizável de 40 milhões de contos - não se trata de 40 mas de 42, « não são 42, mias duas parcelas. Entretanto, seria distribuído e votado o projecto de lei sobre, o Conselho Nacional do Plano, que foi entregue e ficou acordado ser discutido já hoje.

O Sr. Presidente: - Considero pertinente a sugestão, pelo que teremos de ouvir os outros grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, nós «atamos absolutamente de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tanto mais que se trata de alterações a dotações orçamentais que constam de um anexo que ainda não foi distribuído à Assembleia. Por isso, estou totalmente de acordo com a proposta do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.

O Sr. Luís Cid (PS): - Era só para informar que os mapas anexos referidos pelos Srs. Depurado» estavam há quinze minutos praticamente terminados e que o PS está de acordo com a proposta.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados consideram necessária a presença de membros do Governo, ou é prescindível, visto que já estiveram na reunião da manhã?

Pausa.

Como se considera prescindível, vamos discutir o projecto de lei que a Mesa acaba de admitir, em que se propõe uma aliteração ao prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77.
Presume-se que há dispensa de exame em Comissão e se distendia a publicação, é óbvio.
Vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Por não ser materialmente possível dar cumprimento ao estabelecido no n.º 3 da Lei n.º 31/77, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e da alínea O do artigo 167.º da Constituição, o Artigo único. É concedido um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1977. - Os Deputados: Carlos Carvalhas (PCP) - António Guter-

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res (PS) - Carvalho Cardoso (CDS) - Bento Gonçalves (PSD).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para dar esclarecimentos relativamente a este diploma.

O Sr. António Guterres (PS): - Na lei sobre o sistema de planeamento e que fixa a composição e a atribuição do Conselho Nacional do Plano era dada à Comissão Instaladora do referido Conselho um prazo de sessenta dias para se promover a primeira reunião do Conselho. Na realidade, esse prazo caduca durante o período tem que a Assembleia estará encerrada e é materialmente impossível liar todos os passos necessários para que esta reunião se realize dentro do prazo. Nesse sentido, houve acordo do Presidente e dos três Vice-Presidentes, todos eleitos por esta Assembleia cada um dos quais indicados por um grupo parlamentar, no sentido de st pedir um adiamento de mais sessenta dias. Os grupos parlamentares deram a sua aquiescência, e daí a razão que desse projecto de lei que sugerimos seja discutido e votado hoje.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar na generalidade este projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar, crerá que desnecessariamente, à discussão e votação na especialidade. Digo desnecessariamente por ser um artigo único, o que é discutível, mias o Sr. Deputado Veiga da Oliveira, manifestamente, não está de acordo com esta interpretação restritiva.

O Sr. Veiga de Oliveira {PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar na especialidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do pedido de ratificação n.º 24/I do Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que institui a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978. o Ano Propedêutico.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, os nossos colegas que fizeram parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura estão a ultimar os trabalhos e as suas intervenções mesta discussão, pois contavam com um pouco maus de tempo, e não os vejo ainda presentes na Sala. De maneira que, se V. Ex.ª e a Câmara se «ao opuserem, eu proporia que este ponto ficasse para depois dos números 6. 7, 8 e 9 dia ordem do dia de hoje.

O Sr. Presidente: - Tomo o silêncio da Assembleia como aquiescência a esto proposta. Não será muito regimental, mas, em todo o caso, está assim deliberado.
O ponto seguinte seria o n.º 7 da ordem do dia - votação final global do pedido de ratificação n.º 19/I do Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto que seria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), mas a Comissão não tem ainda pronto o seu parecer.
Passaremos, pois, à votação final global do pedido de identificação n.º 20/I do Decreto-Lei n. º 424/77, de 11 de Outubro, que reestruturou o quadro da Junta do Crédito Público.
Está em debate.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para a leitura do relatório.

O Sr. Luis Cid (PS):

Comissão de Economia, Finanças e Plano Processo da ratificação n.º 20/I do Decreto-Lei n.º 424/77 de 11 da Outubro - Junta de Crédito Público

Relatório

Ao abrigo do disposto no artigo 172.º, n.º 2, da Constituição, requereu o PSD a ratificação do Decreto-Lei n.º 424/77, de 11 de Outubro.
Discutida e aprovada na gemera'] idade em Plenário da Assembleia da República, aquele processo de ratificação baixou à 6.ª Comissão para discussão e votação na especialidade.
Para estes efeitos foi constituída uma subcomissão, que, em reunião realizada em 20 de Dezembro, prestados que foram os esclarecimentos considerados convenientes, analisou, discutiu e votou as propostas de alteração ao decreto-lei oportunamente apresentadas, como segue:

a) O princípio de que à Junta do Crédito Público não deve ser atribuída autonomia financeira, mas apenas autonomia administrativa, foi votado por unanimidade.
Por maioria, com os votos favoráveis dos representantes do PS e do PCP, e contrários do PSD e do CDS, venceu a redacção proposta pelo PS para o artigo 1.º e que se transcreve:

Artigo 1 .º A Judia do Crédito Púbico é um organismo datado de autonomia administrativa, que tem por objecto a administração da dívida pública interna e externa.

b) As propostas de emenda das redacções dos artigos 2.º, 6.º, 7.º, 13.º e 15.º do decreto-lei foram vencidas com os votos contrários dos representantes do PS e do PCP, a abstenção dó CDS e o voto favorável do PSD, ficando, portanto, a vigorar as redacções iniciais do decreto-lei.

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c) A proposta de alteração ao artigo 4.º do decreto-lei foi vencida com os votos contrários do PS e PCP e favoráveis do PSD e CDS.

Assim, é de parecer a 6.ª Comissão que o Decreto-Lei n.º 424/77, com a nova redacção proposta para o artigo 1.º, está em condições de ser presente a Plenário da Assembleia da República para votação final global.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há nenhuma objecção, vamos proceder à votação final global do diploma.

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Pressente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pedia um quanto de hora de suspensão para reunião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderemos aproveitar esse quarto de hora para fazermos o nosso intervalo habitual. Assim, a sessão reabrirá às 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto n.º 6 da segunda paute da nossa ordem do dia, que consiste na votação final global relativa à ratificação n.º 20/I do Decreto-Lei n.º 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, queira pedir a V. Ex.ª se podia suspender a votação por uns breves minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então aguardar uns minutos.

Vamos proceder à votação final global «dativa à (ratificação n.º 20/I do Decreto-lei n.º 424/77.

Submetida à votação, foi aprovada, com 84 votos a favor (PS, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues) e 65 votos contra (PSD e CDS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para uma declaração de voto.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque a Sr.ª Secretária de Estado das Finanças aqui presente na discussão na generalidade mostrou toda a sua disponibilidade para aceitar as várias propostas e melhoramentos ao decreto-lei, mas aconteceu que apenas uma das nossas propostas foi aceite. E, sendo assim, consideramos que há pontos essenciais que não obtiveram satisfação na especialidade, designadamente aqueles que previam a representação dos juristas e da propor á Assembleia da República no conselho de administração responsável pela gerência dia Junta do Crédito Público.
Deste modo, a Junta do Crédito Público fica na exclusiva dependência do Governo, e as garantias do seu controlo democrático suscitam algumas apreensões. Daí o nosso voto contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para uma declaração de voto.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 424/77 par entender que as alterações que em subcomissão não foram aprovadas, e tiveram, por consequência, o voto do Partido Socialista e do Partido Comunista, não acautelam devidamente, em nosso entender, os mecanismos que devem presidir ao funcionamento da Junta do Credito Público.
Sr. Presidente, foram estas simplesmente, as razões que motivaram o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos entrar na apreciação da proposta de lei n.º 87/I, que altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís, para a leitura do relatório.

O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, se a Assembleia não se opusesse, podia-se dispensar a leitura do relatório, uma vez que não está presente o relator, que é o Sr. Deputado Ângelo Correia, até porque é um relatório conjunto, referente às propostas de lei n.ºs 87/I, 125/I e 131/I, e não conta nada de especial.

O Sr. Presidente: - Como não há nenhuma oposição, consideraste dispensada a leitura do relatório. Está em {discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luis, para uma intervenção.

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O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que se pretenda criar através da presente proposta de lei n, º 87/I, relacionada com a alteração da taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros, como qualquer outra liai, não encontra justificação em sr mesma, mas nos objectivos que se pretende alcançar com a saia adopção.
Esta introdução servirá paira justificar porque, paira defesa da presente proposta ide lei, irei recorrer ao preceituado noutras leis de que esta é o complemento indispensável, sem as quais esta não teria razão de ser, e sem a qual as outras não teriam viabilidade de aplicação.
Depois dia nacionalização do sector segurador de capital português pelo Decreto-Lei n.º 135-A/75, e como consequência imediata da própria nacionalização, gerou-se uma desarticulação global do sector comi reflexos negativos na estrutura e economia das empresas seguradoras até então organizadas e orientarias para uma economia capitalista, tendo como objectivo o lucro e não uma função social através do seguro.
A reorganização da actividade seguradora apresentava-se coimo a tarefa imediata dia transformação da função lucrativa, em moldas capitalistas para a de viabilidade da gestão orientada para a prestação de segurança, como finalidade em si.
A desorganização dos modelos e estruturas capitalistas em que as empresas comerciais e industriais portuguesas se haviam criado e mantido, o seu abandono, a sua inviabilidade, a sua falência e a sua falta de adaptabilidade a novos modelos de economia e desenvolvimento, com as consequentes quebras de contratos com as companhias seguradoras e as faltas aos compromissos de pagamento dos recibos em todos por estas, vieram pôr em causa a viabilidade de muitas outras empresas de outros sectores, entre as quais as empresas seguradoras que, entretanto, não tenham também tido tempo ou capacidade para se organizarem face à noiva situação que se lhes deparava.
Assim, cedo se apercebeu que de imediato era mais importante controlar a situação do sector dois seguros do que proceder à sua reestruturação ficando esta paira mais tarde. Foi neste contexto que pelo Decreto-Lei 11-B/76, de 13 de Janeiro, viria a ser criado o Instituto Nacional de Seguros, tendo como funções, entre outras, a ordenação técnica de toda a actividade seguradora e a definição de Planos de evolução.
Era importante o estudo da estrutura da nova finalidade da actividade seguradora e da nova situação face ao Estado. Era importante a revisão das normas reguladoras do sector e a análise da sua reestruturação. A necessidade de racionalizar as estruturas do sector segurador, centralizando o tratamento de funções e estudos de interesse geral a todas as empresas seguradoras, com as consequentes vantagens o maior valor científico desses estados e sua? aplicações e a libertação de estudos individualizados e repetitivos por parte de cada empresa com reflexos na economia de cada uma e do sector funções e estudos tais como: formação de uma empresa pública de resseguros estudos de planeamento; articulação de recursos da actividade seguradora mos sectores económico, financeiro, estatístico e de informática; estudos técnicos especializados; arbitragens, peritagens e análises de riscos, e racionalização e reconversão de funções, formação profissional e planos de carreiras, justificavam a existência do INS.
Criado o Instituto Nacional de Seguros com estas finalidades importantes na gestão e previsão das instituições seguradoras e evitada a superstrutura estatal em relação às companhias nacionalizadas, irá o INS promover uma estrutura que, sem prejuízo da independência e autonomia das empresas de seguros, coordene os sectores nacionalizado, misto, estrangeiro e mutualista.
Admitida a vantagem da existência do INS e elaborado o seu estatuto através do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio, necessário se tomava dotar o INS de receitas próprias que permitam levá-lo a atingir os seus objectivos.
Estando o INS ligado ao sector segurador e sendo a sua existência justificada pela existência das empresas seguradoras, parece-nos justo ligar as suas receitas à produção e desenvolvimento do sector com os quais directa e indirectamente estará relacionado através das suas funções e estudos globais. Assim, parece-nos justificada a taxa a fixar anualmente paio Ministério das Finanças até ao limite de 1% sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguros directamente subscritos petas sociedades. Segundo o artigo 2.º da presente proposta de leu, seria essa a, taxa limite a que ficariam sujeitas a pagamento ao INS, para as constituições dias suas recebas, as sociedades de seguros que exerçam a sua actividade em Portugal.
Porém, não se pretendendo agravar substancialmente os encargos das seguradoras, a presente, proposta dia lei, no seu artigo 1.º, propõe a alteração de 2,5 % para 2 % da taxa a que estão sujeitas as sociedades que exerçam a actividade de seguros em Portugal e cujo montante se destina a ter integrado na receita geral do Estado. Deste modo, e conjugando os dois preceitos, as empresas seguradoras ficariam sujeitas, no conjunto, a uma taxa que terá por limite mínimo 2 %, se não fosse aplicado o antigo 2.º da presente proposta de dei, e o limite máximo de 3 %, se o mesmo fosse aplicado em toda a sua potencialidade, referindo, desde já, que, em conformidade com uma proposta de aditamento já apresentada polo PSD e que nós aceitamos, esse limite máximo não poderia ultrapassar 2,75 % nos anos de 1978 e 1979.
Os encargos das seguradoras não seriam agravados na totalidade da sua gestão, e estou mesmo seguro de que iriam ser beneficiários, apesar do referido aumento máximo limite de 0,5 % nos anos posteriores a 1979 e de 0,25 % nos anos de 1978 e 1979, atendendo a que uma parte substancial dos seus serviços e, portanto, das suas despesas seriam transferidos para o INS. Pela análise que acabo de fazer, o Grupa Parlamentar do Partido Socialista vai votar a favor da perante proposta de lei ciente que deste modo tornará possível a aplicação de medidas conducentes à reestruturação do sector segurador.

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O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, podemos votar ma generalidade a proposta de lei n.º 87/I.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar na especialidade a mesma proposta de lei.

Vai proceder-se à leitura, do artigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

O artigo 21.º do Decreto n.º 17 555, de 5 de Novembro de 1929, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 21.º

1.º

2.º

3.º A uma taxa de 2 % sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguros directamente subscritos peias sociedades.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 2.º Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º

As sociedades de seguros que exerçam a sua actividade em Portugal ficam sujeitas ao pagamento ao Instituto Nacional de Seguros de uma taxa, fixada anualmente pelo Ministério das Finanças, até ao limite de 1 % sobre a totalidade da receita processada, liquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguros directamente subscritos petos sociedades, mediante proposta apresentada pelo Instituto Nacional de Seguros, tendo em conta a previsão do seu orçamento anual.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 3.º Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º

As dívidas resultante do não pagamento do imposto serão cobradas pá os Serviços de Justiça Fiscal, servindo de título executivo uma certidão passada pelo Instituto Nacional de Seguros, de acordo com o estatuído nos artigos 37.º, alíneas c) e d), 153.º e 156.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lado o artigo 4.º Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 4.º

A partir da data da entrada em vigor da presente lei cessam todas as outras formas de quotização pana o Instituto Nacional de Seguros.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5.º Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 5.º

Após o encerramento e aprovação das contas amuais do Instituto Nacional de Seguros será por este entregue ao Estado a diferença entre as receitas e os encargos processados.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 6.º Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 6.º

As taxas referidas mos artigos l.º e 2.º da presente lei sobre as receites processadas a partir de 1 de Janeiro de 1977.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tom a palavra o Sr. Deputado Reis Luis.

O Sr. Reis Luís (PS): - O Partido Socialista, ao votar favoravelmente a proposta de lei n.º 87/I e de acordo com os motivos apresentados aquando da discussão, contribuiu para a consolidação do sector segurador em Portugal mos novos moldes e objectáveis que a nacionalização do sector e a política social exigem.
Com esta lei dá-se mais um passo em frente no desenvolvimento da actividade, seguradora de cunho eminentemente social de modo a garantir a segurança das relações económicas e da vida dos trabalhadores no caminhar para a moralização de activi-

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dades cuja finalidade devam Sor elas em si e não o negociar da saúde ou da segurança social a que todos têm directo nos termos da nossa Constituição e da nossa consciência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para uma declaração de voto.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - A razão do voto favorável do meu partido à presente proposta de lei deve-se somente ao facto da concordarmos que o Instituto Nacional de Seguros deve possuir receitas que lhe permitam prosseguir os objectivos que são seus. Do nosso voto não se deve deduzir que o meu partido esteja, naturalmente, de acordo com a forma como a gesta» do sector segurador tem sido feita em Portugal, e oportunamente nos pronunciaremos sobre estie fundo da questão. Tais foram, Sr. Presidente, as razões que nos levaram a votar favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso.

O Sr. Braga Barroso (PSD): - O PSD votou a favor da proposta de lei do Governo, com o nosso aditamento, já que se poderá evitar um agravamento das condições financeiras das empresas seguradoras, que se encontram com graves dificuldades, uma verba de cerca de 35000 contos para 1978 e 1979.
Não pode o PSD deixar de lembrar ao Governo que urge proceder à reestruturação das empresas seguradoras, aguardando-se que seja elaborada legislação neste sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei porque considera que é indispensável dotar o Instituto Nacional de Seguros dos meios necessários ao seu funcionamento, funcionamento esse que considera útil, embora o seu voto não envolva nenhuma apreciação em relação aos granias problemas que o sector de seguros enfrenta neste momento que se podem resumir na palavra reestruturação.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 131/I, que confere determinadas isenções fecais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.

O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.

O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril e com ele a possiblidade de transformação da sociedade portuguesa foi para as associações como que um renascer de esperanças na consolidação et desenvolvimento do associativismo nas suas diferentes formas e funções.
A democracia e o espírito associativo tocam-se nos seus princípios e nos seus objectivos, por isso, justas são as esperanças de que no sistema democrático
agora existente no nosso país estejam criadas condições para que, de acordo com a nossa Constituição que lhes reconhece o lugar e o valor na nossa sociedade, se incentive e apoie essas organizações. Muitas das associações desempenham em Portugal relevantes serviços à comunidade, substituindo muitas vezes o próprio Estado nas suas obrigações na satisfação dos direitos do povo. Basta lembrar os imensos e relevantes serviços que associações beneficentes ou humanitárias e os institutos de assistência ou educação, tais como hospitais, hospícios, asilos, casas pias, creches, lactários, albergues, dispensários, sanatórios, bibliotecas, etc., têm prestado ao longo de muitos anos. Basto lembrar os humanitários serviços prestados pelas inúmeras associações de bombeiros voluntários espalhados pelo País.
Basta lembrar quantas vezes associações culturais, recreativas ou desportivas ocuparam o lugar do Estádio na prestação de serviços às comunidades através das. manifestações culturais, despontavas e de ocupação de tempos livres.
Quantas vezes foram das o único caminho que permitia à juventude portuguesa a prática da educação física e do desperto? Quem, melhor que muitas destas associações, poderá desempenhar funções de promoção e democratização da cultura previstas na nossa Constituição e na qual já se indica para a colaboração das associações com o Estado.
As associações não negarão, como não negaram em tempos bem difíceis para a sua acção, a colaboração com o Estado, e justo é que em sentido contrário o Estado facilite a existência das associações e faça a justiça que lhes tem sido negada. A preocupação de incentivar o associativismo e a necessidade de consolidar as colectividades dotando as de meus para a sua valorização e expansão estão na origem do recente Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que regula o processo de reconhecimento das pessoas colectivas de utilidade pública. O mesmo decreto-lei confere-lhes algumas regalias, tais como isenção de taxas de televisão e de rádio, sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de emergia eléctrica, escalão espacial no consumo de água, tarifa de grupo nos transportes públicos estatizados, isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos e publicação gratuita no Diário da República das aliterações dos estatutos.
Também nessa lei se prevêem benefícios a conceder às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e utilidade pública, através de isenções fiscais. É para que seja dado cumprimento a essa disposição que nos foi apresentada a presente proposta de lei n.º 131/II, com a qual se pretende, em determinadas condições, conceder isenções fiscais, tais como: imposto do selo, imposto sobre sucessões e doações e de sisa pela aquisição de edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, contribuição predial e impostos alfandegários sobre material indispensável aos seus fins e não produzido no País.
Assim, e com justificação no que atrás referi e no reconhecimento do valor da sua acção no passado e da importância da sua acção no futuro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente proposta de lei.

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O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade deste diploma.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para uma declaração de voto.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: O voto favorável do CDS prende-se, naturalmente, com razões que se referem às isenções propostas, na medida em que nos parecem justas e adequadas à natureza das pessoas jurídicas que delas beneficiarão. Não obstante, e apesar do seu voto, aspara o CDS que as referidas entidades interpretem as isenções ora concedidas como um estímulo à melhoria dos seus serviços dos seus circuitos administrativos, para se obter uma franca melhoria na utilidade, pública que delas decorre.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Reis Luís (PS): - O Partido Socialista ao votar favoravelmente a presente proporá de lei e ao contribuir desse modo para a sua aprovação criou condições para efectivo apoio do Estado às pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa utilidade pública conforme com os princípios e finalidades referidos na minha intervenção.
O Decreto-Lei n.º 460/77 e a presente lei agora aprovada não são, de modo algum, todo o apoio possível e merecido por aquelas associações, mas constituem certamente a aproximação e o estreitar dos laços entre a democracia e o associativismo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto favorável do Partido Comunista ao diploma que acabamos de votar significa que entendemos que as isenções agora concedidas se justificam plenamente, tendo em atenção os fins que estas entidades prosseguem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso.

O Sr. Braga Barroso (PSD): - Sr. Presidente, nós faríamos a declaração do voto depois da votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei n.º 131/I.
Vai ser lido o artigo 1.º.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Às pessoas colectivas de utilidade pública e utilidade pública administrativa, sem prejuízo que lhes são próprias, podem, mos termos do artigo 2.º, ser concedidas ais seguintes isenções fiscais:

a) Imposto do selo;
b) Imposto sobre as sucessões e doações e de sisa pela aquisição de edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;
c) Contribuição predial pelo rendimento colectável de prédios urbanos onde se encontrem instalados a sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;
d) Impostos alfandegários sobre material 'indispensável aos seus fins e não produzido no País;

e) Isenção de custas judiciais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 2.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º

1 - Para que se efectivem as isenções previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1.º, deverá o respectivo pedido ser submetido a despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Tutela.
2 - O pedido de concessão de isenção referida na alínea d) do artigo 1.º deve ser acompanhado de parecer da câmara municipal do concelho da sede da pessoa colectiva interessada, salvaguardando-se a faculdade de a fiscalização aduaneira poder averiguar da devida afectação do material em causa.
3 - A isenção a conceder nos termos dos números anteriores pode ser total ou parcial, sendo a sua graduação fixada no despacho de concessão.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso para uma declaração de voto.

O Sr. Braga Barroso (PSD): - O PSD votou a favor da proposta de lei do Governo, que considerou positiva, embora em nosso entender pudessem nela ser incluídas outras facilidades fiscais, designadamente o imposto de mais-valia. Resta lembrar ao Governo que a concessão em concreto destas isenções fica na mão e que aguardamos a efectivação do diploma.

O Sr. Presidente: - Vamos então passar à apreciação da proposta de lei n.º 145/I - alteração ao Orçamento Geral do Estado de 1977.
Pedia ao respectivo relator o favor de ler o relatório sobre esta proposta de lei-

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidentes não há relatório da Comissão. Aliás, estas propostas ainda não foram apreciadas em comissão e devo recordar ao Sr. Presidente que as aliterações que foram solicitadas e concedidas numa reunião, de manhã, com a presença de membros do Governo, ainda não foram entregues e, distribuídas. Até este momento foi entregue a proposta de lei n.º 142/I, embora sobre ela houvesse razões para pedir esclarecimentos ao membro do Governo directamente responsável.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos discutir na generalidade a proposta de lei n.º 142/1, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável até à importância de 40 milhões de contos.
Como não há parecer da Comissão sobre a proposta de lei, entramos já na sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A redacção da proposta de lei afigura-se nalguns pontos infeliz. Efectivamente, onde se diz «no montante não inferior a 3,5 milhões de contos», nós desejaríamos que ficasse «no montante de 3,5 milhões de contos».
Nesse sentido, e nos termos regimentais, anuncio à Mesa que vamos votar a favor na generalidade, e que faremos chegar, por escrito, para votação na especialidade, esta proposta que agora deixo oralmente enunciada, nos termos do Regimento.
Assim, peço à Mesa que considere essa proposta, que será apresentada até ao fim da discussão na generalidade, para efeito de votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 142/I.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado independente Aires Rodrigues, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção resulta claramente da abstenção, que em devido tempo justificámos, quando da votação da Lei do Orçamento para 1977 e da Lei de Revisão desse mesmo Orçamento.
De facto, o empréstimo que está em causa destina-se, fundamentalmente, a obter o financiamento previsto nessa Lei do Orçamento para 1977. As questões que então nos levavam a abster-nos - questões ligadas com a política da qual o Orçamento era um instrumento privilegiado mantêm-se se não se agravaram.
Queremos, entretanto, chamar a atenção para o facto de se tratar de duas parcelas separadas: uma delas correspondente ao que eu acabei de referir e outra que é destinada a reforçar a tesouraria do Estado para que o seu funcionamento seja possível. Esta parcela nada tom que ver com a primeira e quanto a ela não temos outras objecções que não as que nos levaram a abstermo-nos em relação à primeira parcela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Simões de Aguiar.

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por várias vezes o Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua preocupação perante o recurso constante ao empréstimo e consequente avolumar da dívida pública externa e interna.
Não deixámos de, na devida altura, advertir o Governo perante as consequências nefastas da adopção de tal atitude. No caso presente, não esquecemos, e tomámos em consideração, tratar-se de uma operação que poderemos designar por especial. Mas, mesmo assim, é evidente o aumento da dívida pública interna, e, hoje mais do que ontem, isso preocupa o PSD. Por isso, não podíamos dar o nosso apoio à continuação de uma política com reflexos preocupantes e nefastos na vida de todos os Portugueses.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente eu resumiria as razões da nossa declaração de voto. Naturalmente, que, para estarmos coerentes com a votação do Orçamento para 1977 e também aquando da sua revisão, nos abstivemos.
O meu partido entende, neste momento, frisar aquilo que tem vindo a fazer nas sucessivas discussões sobre política financeira do Governo: é que, tratando-se da cobertura de um défice orçamental, há que ter em atenção as profundas distorções que se têm vindo a introduzir no sistema fiscal português. Isso é, o Governo tem procurado no imponto apenas uma fonte de receita, apenas, digamos, por razões de natureza fiscal, coisa que o meu partido não pode deixar de assinalar mais uma vez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.

O Sr. Luis Cid (PS): - O Partido Socialista, coerentemente com as posições já assumidas, nomeadamente aquando da votação do Orçamento, votou favoravelmente esta proposta de lei.
De facto, o produto do empréstimo destina-se fundamentalmente ao financiamento do défice orçamental aprovado por esta Assembleia da República, e, note-se, com a abstenção do Partido Social-Democrata, que agora modificou a sua posição e votou contra.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na especialidade, começando com a leitura do antigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro anual igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.

O Sr. Presidente: - Este em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Lufe Numes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para vincar, porque pode estar esquecido no espírito de alguns dos Srs. Deputados, que vamos votar a favor do artigo 1.º, pressupondo uma proposta de emenda que foi enviada à Mesa.

O Sr. Presidente: - A proposta de emenda já chegou à Mesa. Alguém deseja inscrever-se?

Pausa.

Vamos proceder à votação do artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 2.º, temos uma proposta de alteração, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Reforçar «no montante de 3,5 milhões de contos» a tesouraria do Estado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos proceder à votação desta proposta do PS.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o antigo 3.º Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º

O empréstimo vencerá juros poscipados e pagos anualmente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juros.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido artigo 4.º
Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 4.º

As restantes condições a estabelecer para o empréstimo referido nos artigos anteriores serão fixadas por decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o antigo 5.º. Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente! - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?

Pausa.

Uma vez que não há, passaremos à discussão da proposta de lei n.º 145/I, alteração ao Orçamento Geral do Estado de 1977.
Podemos iniciar a sua discussão?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resultado do encontro tido hoje de manhã, a fim de analisar a urgência, o objecto, a utilidade e a bondade desta proposta de lei; chegou-se à conclusão que se deveriam alterar, do ponto de vista formal, alguns dos articulados que dela constela.
Nós já recebemos e suponho que também os outros grupos parlamentares a alteração que diz respeito ao artigo l.º e ao título da própria proposta de lei, que

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coes do Orçamento Geral do Estado» para passar a ser «proposta de lei de alterações à Lei de Revisão do Orçamental Geral do Estado».
No artigo l.º reassumem-se os anexos que constam da Lei n.º 60/77, sobre a revisão do Orçamento Geral do Estado.
Ainda não temos os anexos que reassumam na totalidade e na globalidade as verbas agora alteradas, e estão apenas na posse dos grupos parlamentares - pelo menos na nossa- 'as alterações em si.
Parece que há dificuldades de ordem técnica, mas fazemos a sugestão, para não obstruir a tramitação, de que se dêem por apresentados os textos anexos (Som as alterações feitas o que, naturalmente, terá de ser feito depois, para a redacção final. Sugerimos ainda que o Plenário possa considerar, visto que tom toldos os elementos pana julgar, tal qual a proposta de lei que está em nosso poder.

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há objecção, está em discussão.

Pausa.

Vamos proceder à votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e as abstenções do PSD. CDS e PCP.

O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?

Pausa.

Gamo não há, passamos à discussão e votação na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Aprovação das aliterações ao Orçamento)

São aprovadas pela presente lei:

a) Alterações das verbas constantes dos documentos n.ºs II e III anexos à Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto;

b) As alterações das verbas constantes do documento n.º IV anexo à lei referida na alínea anterior.

2 Os documentos anexos n.ºs 1 a 3, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos os favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º
(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)

O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.

O Sr. Presidente; - Vai ser lido o artigo 3.º Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º
(Orçamento da Previdência Social)

O orçamento da Previdência Social será alterado e as alterações executadas de harmonia com a presente lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.º Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 4.º

(Vigência da Lei n.º 60/77)

Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto, que não forem contrariadas pela presente lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.

O St. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5.º Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 5.º

(Efeitos desta lei)

A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Dezembro do ano corrente.

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O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.

O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A nossa abstenção no que toca à proposta de lei que altera a Lei da Revisão do Orçamento para 1977 justifica-se exactamente palas mesmas razões que se justifica-se a nossa abstenção quando da vocação da Lei do Orçamento e da Lei de Revisão do Orçamento.
A prática deste Governo não foi do molde a obter a nossa confiança nesta matéria. Queremos lembrar mais uma vez que, nomeadamente em relação às autarquias locais, o Governo não cumpriu o que tinha prometido no início do ano.
Por último, queríamos que ficasse claro que a nossa abstenção se refere a uma votação sobre um documento em que faltam a reprodução dos novos mapas, ou sejam os anexos 2 e 3 da Lei n.º 60, de 1977, e a reprodução do documento 4 dessa mesma lei, que nós damos por junto, já que podemos fazê-lo com segurança, mas tal deve ter tudo em conta petos serviços da Assembleia para que sejam juntos antes da publicação no Diário da República.

O Sr. Presidente: - Os serviços tomarão nota, com certeza. Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Também aqui, e naturalmente, os princípios que nos levaram a abstermo-nos são os meamos que invocamos quando da votação do Orçamento.
Naturalmente que não pode o meu partido deixar de salientar que tratando-se de um mero acto administrativo, tenha vindo o Governo a apresentar a referida proporia de lei apenas poucas horas antes de finalizarem os nossos trabalhos deste ano. Não obstante, e atendendo à boa vontade que os elementos da equipa financeira, do Governo tiveram para connosco em vir à comissão prestar-nos determinadas e importantes informações, não queria o meu grupo parlamentar deixar passar esta oportunidade para registar com que as dinheiros públicos foram aplicados, no sector de pessoal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação relativa às alterações agora propostas à Lei da Revisão do Orçamento Geral do Estado por entender que: em primeiro lugar, não se vislumbram quaisquer motivos que justificam uma alteração das posições anteriormente assumidas - refiro-me à votação do Orçamento Geral do Estado para 1977 e à lei de revisão do mesmo orçamento -, e também parque entende tratar-se, pura e simplesmente, de adoptar à evolução dos condicionamentos económicos nacional as verbas orçamenteis previstas, embora, diga-se desde já, neste ou naquele caso concreta possam surgir reservas ou mesmo discordâncias quanto aos critérios seguros nas adaptações das dotações orçamentais agora propostas. É evidente, que já o esperávamos. O Orçamento Geral do Estado, como parte integrante do plano económico global, não podia deixar de reflectir as incongruências, o irrealismo, ou melhor, o desfazamento que sempre existiu - e nós tivemos ocasião de o apontar - entre aquele esquema teórico - o plano económico - e as realidades económicas nacionais.
Continuamos a não pretender pôr em causa com a nossa posição o normal o funcionamento dos serviços públicos e por isso nos abstemos. Não queremos, no entanto, deixar de salientar, o que já na devida altura fizémos claramente, a deficiências que, designadamente, o Orçamento da Previdência Social apresentava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados estão à vista. O optimismo e as visões deturpadas da realidade portuguesa adoptadas pelo Governo na altura, obrigaram-no agora a reconstruir a sua posição. Afinal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós tínhamos razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso dos serviços não foram incluídas na ordem dos nossos trabalhos para hoje as propostas de lei da Assembleia Regional dos Açores. Se não houver inconveniente e se a Assembleia se não opuser, podemos tratar delas já, porque efectivamente houve aqui um lapso e como estamos na época do Natal perdoamos todas as faltas, pois os serviços também têm o direito de se esquecer.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu ainda não sei quais são as propostas de lei que por lapso não foram incluídas.

O Sr. Presidente: - Uma delas é a proposta de lei n.º 65/I - Orçamento Cambial da Região Autónoma dos Açores.
De qualquer modo, acabo de ser informado pelos serviços que a lista das referidas propostas foi distribuída ontem.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, também não sabemos qual é a segunda proposta de lei.

O Sr. Presidente: - É a proposta ide lei n.º 66/I, que se refere à abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito na Região Autónoma dos Açores.
Além destas duais, há ainda a proposta de lei n.º 143/I, que trata da suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias Regionais, e a proposta

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de lei n.º 144/I, que regulamenta a entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quanto às duas últimas propostas, segundo suponho, trata-se só de saber se é concedida a urgência.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, é isso.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, tal como aconteceu com outros grupos parlamentares e atendendo que as propostas de lei em causa foram introduzidas agora mesmo» pediam as dez minutos poma trocar impressões sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Estão concedidos, Sr. Deputado, embora elas tenham sido anunciadas ontem. Está interrompida a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que. já se chegou a um consenso quanto a estes pedidos de urgência. Vamos tratar simplesmente da concessão do processo de urgências para apreciação das propostas de lei n.ºs 143/I e 144/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o pedido de urgência não refere a tramitação e, sendo assim, naturalmente que iríamos para a regra supletiva do artigo 246.º do Regimento, que determinaria que o prazo de exame em comissão será de cinco dias. A nós, parece-mos que este prazo é pouco e, que é irrealista, pelo que sugeríamos que o mesmo fosse fixado no mínimo de dez dias, a contar do reinicio dos trabalhos, ou seja, do próximo dia 3 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para dizer que, tratando-se de uma regra supletiva, como a própria epígrafe do artigo 246.º do Regimento e nunca, entendemos que a Assembleia pode determinar outra coisa, e não nos oporemos, se houver consenso, como esperamos, que o prazo para exame em comissão seja de dez diais, a contar do dia 3 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição à proposta do PCP?

Pausa.

Vamos votar então o pedido de concessão do processo de urgência para a apreciação da proposta de lei n.º 143/I - Suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o pedido de concessão do processo de urgência para apreciação da proposta de lei n.º 144/I - Entoada em vigor nas (regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania.

O Sr. Presidente: - Quanto às outras duas propostas, devem estar lembrados que não tem de se sujeitar a discussão, porque já se deliberou sobre elas e até já se esquematizou sobre a sua tramitação.
Entrou na Mesa um projecto de lei sobre a competência das autarquias locais, alteração da composição das Câmaras Municipais, que está assinado pelo Sr. Deputado Manuel Proença e baixou à 11.ª Comissão.
Vai discutir-se na generalidade a ratificação n.º 24/I, relativa a Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que institui a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978, o Ano Propedêutico.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a 12 de Março de 1977, após a votação final global do projecto de lei apresentado pelo CDS sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil, tive oportunidade de apresentar a declaração de voto do meu grupo parlamentar, pareceu-me conveniente lançar um apelo aios partidos políticos aqui representados e ao Governo no sentido de enfrentarmos o futuro com audácia e com imaginação, de tal forma que nos fosse possível encontrar os caminhos de uma efectiva democratização do ensino superior e, do mesmo passo, impedir o desperdício da capacidade de tantos jovens que seguem cursos desajustados da sua real vocação.
Foi neste mesmo sentido que então anunciámos a realização, em iniciativa conjunta do nosso grupo parlamentar e da Juventude Centrista, das jornadas nacionais sobre os objectivos, a organização, e os meios materiais necessários para que o Ano Propedêutico pudesse responder aos anseios de quantos o tem frequentar e às reais necessidades da comunidade nacional.
Não admira, pois, que ao CDS coubesse a responsabilidade de chamar à ratificação o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, pelo qual o I Governo Constitucional instituiu, a nível nacional» o Ano Propedêutico.
Portadores, nós próprios, de mm projecto de institucionalização do Ano Propedêutico, discutido primeiro em encontros regionais, realizados no Porto, Vila Real, Coimbra, Lisboa e Évora e afinado, finalmente, nas jornadas que em fins de Julho se realizaram em Lisboa, tendo dele dado o necessário conhecimento público por meio dos órgãos da comu-

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nicação social, e tendo apresentado as suas linhas gerais e ideias-força ao próprio Ministro de Educação e Investigação Científica, trair-no-íamos a nós próprios, e a quantos jovens nos confiaram as suas esperanças, se deixássemos cair o que laboriosamente construímos juntos, perdendo esta oportunidade de fazer passar para a lei ideias que acreditamos serem inovadoras.
Muito se tem dito sobre o Ano Propedêutico. Julgam-no uns um «funil» indispensável para estabilizar a situação universitária; pensam outros que tudo haveria a. ganhar com a sua eliminação.
Não partilhamos de uma nem de outra destas ideias. Por um lado, o conceito de «funil» é, na realidade, tudo o que de mais contrário se possa conceber relativamente a um projecto motivante, por outro, pensamos que o Ano Propedêutico, para lá de representar uma necessidade imperiosa como meio de preparação para a aprendizagem das ciências a nível superior, deverá, pela sua organização, cumprir a dupla tarefa de facetar a diversificação extensiva do ensino superior e de proporcionar aos jovens uma adequada e consciente escolha vocacional.
Particularmente depois de se ter instituído o ensino secundário unificado, tornou-se evidente que a passagem dos alunos ao ensino superior careceria, para lá dos dois anos do ciclo complementar, de um período especial de aprendizagem, no qual lhes possa ser facultado, fundamentalmente, uma preparação adequada a novas formas de ensinar e de aprendei, mais extensas e dedutivas, mais exigentes, mais variadas à capacidade de abstracção e de síntese, mau fundadas no esforço pessoal e simultaneamente, na capacidade de integração, não despersonalizada, no trabalho de grupo. Mas, igualmente, esse período especial de aprendizagem deveria proporcionar os 'meãos eficazes de uma verdadeira de, pipitarem vocacional entre os jovens portugueses, evitando a precoce tomada de opções irreversíveis, pois a experiência passada bem tem demonstrado, no rol de cursos inacabados e de carreiras cortadas, os custos sociais de tais situações. Encontrados, pois, os dois vectores fundamentais que deveriam caracterizar o Ano Propedêutico, isto é: a preparação para um tipo de ensino e de aprendizagem quantitativa a qualitativamente diferente do que o precedera e a criação das condições de escolha vocacional esclarecida, fácil se tornava concluir que este não poderia nem deveria ser maus um ano do tradicional ensino secundário, mas que, bem ao contrário, se deveria apresentar como uma estrutura inovadora que, pelos evidentes benefícios que à juventude portuguesa oferecesse, cie tornasse desde logo num projecto querido, e por isso mesmo mobilizador, capaz de servir de arranque para a modernização e redinamização do próprio Ensino Superior.
A nosso ver, aquilo que no decreto-lei em ratificação e estabelece, no plano concreto, não corresponde em nada às ideias que acabamos de expressar. Não merece, pois, a nossa concordância nem pode receber a nossa aprovação.
O CDS vê-se, mais uma vez, como há dias sucedeu, em face de um decreto-lei que trabalha mal uma ideia inovadora. Perfilhamos a ideia e apresentaremos a esta Câmara um conjunto de propostas de alteração, baseadas nossas próprias concepções, que, pensamos, constituirão mais um contributo positivo para esta tarefa - que é de todos - de construir, pedra a pedra, um sistema nacional de ensino coerente e 'motivador, capaz de nos arrancar, definitivamente, a esta letargia cultural em que, infelizmente, continuamos a viver.

Outros proferirão a recusa liminar, esquecendo, comodamente, que a juventude está consada de esperar e que para ela cada dia de atraso é um dia perdido ,que seriamente comprometerá o seu futuro. Cada mim tieim o seu estilo e assume as suas próprias responsabilidades. O nosso não é, decididamente, o de viver em perpétuo adõainTetiito. Passemos pois à análise do Decreto-Lei n.º 491/77.

Se no preâmbulo é notória a preocupação com a duração do ensino secundário em Portugal, e se chega mesmo a falar numa reciclagem de preparação obtídb roesse mesmo eingiínio, nem uma só pafavra nele se encontra que aponte para a despistagem vocacional, tão necessária num país como o nosso, em que, infelizmente, se faz tantas vezes uma opção baseada em modas ou em tradições familiares, com resultados por de mais conhecidos.

Aliás, toda estia tónica vem a clarificar-se no conteúdo do segundo ar.t'iigo. Aí pareoe obseasava a preocupação de que o Ano Propedêutico seja preenchido, e só, por cinco disciplinas, de carácter marcadamente teórico, sem que qualquer referência se faça a anatos audliloVisuaÜs, hoje tão vulgarizados e acessíveis, que ponham os jovens estudantes em face das implicações de vida das carreiras que decidam adoptar.

Para fazer face a estes inconvenientes, as propostas que apresentaremos começarão por apontar para a organização do Ano Propedêutico não em vista de cursos superiores específicos, forçando os alunos a opções prematuras, mas sim em torno de ramos de actividade ou ciências perfeitamente diferenciados, e que, por seu turno, darão acesso a um agrupamento coerente de cursos do ensino superior actualmente professados ou que no futuro se afigure necessário criar. Teremos assim, por exemplo, o Ano Propedêutico para as Ciências da Construção, ou para as Ciências do Direito, ou para as Ciências da Saúde, ou para as Ciências Agro-Pecuárias, etc. Por outro lado, o número de disciplinas será reduzido para quatro, de forma a deixar espaço livre para programas audknvisuab d'e anOciação profissional que facultem aos alunos uma exacta compreensão das implicações e exigências da vida profissional correspondente a cada curso.

Daqui decorrerá, logicamente, que no artigo 3.º incluamos a aprovação num teste de compreensão profissional, correspondente ao conjunto dos refe-irádos programais aJu)dïo-iv,'suai!U, como condição dle matrícula nas escolas de ensino superior.

Será assim possível minimizar os riscos pessoais e colectivos de escolhas desajustadas. Obter-se-á, do mesmo passo, a certeza antecipada de uma muito maior compreensão, por parte dos alunos, do interesse e dos objectivos futuros das matérias ensinadas nos cursos superiores, contribuindo-se, de um modo e de outro, para melhorar o isndime&tp do ensino.

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Ainda no campo deste artigo 3.º, e com o objectivo declarado de facilitar o ajustamento vocacional, propomos a adopção de duas medidas que permitirão aos alunos do Ano Propedêutico rectificarem a escolha feira, dois anos antes, no início do ciclo complementar do ensino secundário.
De tudo o que temos vindo a dizer resulta clara a necessidade de reformular a Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêutico, tanto na sua composição como nas suas atribuições. É assim que o número de coordenadores se não deve limitar às áreas de letras e ciências, mas, pelo contrário, deverão ser designados pelo número dos ramos de actividade ou ciências que venham a demitir-se. De igual modo, haverá que incluir nesta Comissão os técnicos responsáveis pela organização dos programas áudio-visuais de iniciação profissional.
No que se refere às atribuições, adicionaremos duas novas alíneas. Na primeira, definir-se-á a competência na aprovação dos programas áudio-visuais já referidos, na segunda prever-se-á a deslocação de membros desta Comissão, com a frequência necessária, aos diversos pontos do País onde se ministre o Ano Propedêutico, sempre que o ensino não seja mim atrasado à distancia, o que, esperamos, possa vir a suceder em breve.
Sr. Presidente e Srs. Deputados. Como dissemos atrás, o Ano Propedêutico pode e deve vir a ser uma instituição válida e motivante para a juventude portuguesa ou, pelo contrário, poderá vir a tornar-se em nova experiência frustrante para quem queira quebrar o círculo do subdesenvolvimento cultural.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Verificar-se-á a primeira condição se ele vier a responder a carências reconhecidas das nossas estruturas sociais e do ensino, o que requer audácia e imaginação àqueles que o devem pensar, legislar e implantar.

Vozes do CUS: - Muito bem!

O Orador: - Verificar-se-á a segunda hipótese se o encararmos como mais um ano de pachorrento marcar passo no acesso a estruturas de ensino superior resignadas com a sua saturação e resistentes a todo o espírito inovador.
Por nós, pensamos ter dado, e vir ainda a dar, um contributo positivo no repensar de também esta fase do nosso sistema de ensino.
A organização do Ano Propedêutico em torno de ramos de actividades proporcionará uma ocasião única para finalmente se detectarem e colmatarem todas as carências conhecidas e desconhecidas no âmbito do nosso ensino superior. Como método de análise, pensamos, com efeito, que será assim possível, pela simples definição desses ramos, detectar quais as actividades que mais interessa desenvolver, ou criar, para o futuro que queremos construir. Mas, uma vez elas definidas, será a própria dinâmica do seu desenvolvimento que virá mostrar a vantagem e a urgência de se proceder à diversificação das actuais carreiras superiores.
A introdução do conceito da demonstração profissão, prévia à escola definitiva de uma carreira, poderá, se for bem posta em prática, facultar a este país uma grande massa de técnicos conscientes e motivados na sua formação, o que julgamos ser condição indispensável ao desenvolvimento de qualquer sociedade moderna.
As evidentes vantagens do que acabamos de dizer não se compadecem com o receio das dificuldades de as tornar realidade. Todos os projectos que vale a pena pôr de pé exigem sacrifícios, dedicação e meios, mas ousamos acreditar que quando está em jogo a qualidade de vida que preparamos para os portugueses, não é legítimo actuar com a timidez dos que (irremediavelmente ficam para trais nos caminho da vida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sobre o Ano Propedêutico, tal como está estruturado hoje, muito mas haveria a dizer. No entanto, as críticas que pagarei a referir não contemplam matéria contida no presente decreto-lei e não estão por isso sujeitas a ratificação, o que é pena.
Assim, o decreto-lei não obriga, nem torna inevitáveis, que o Ano Propedêutico seja ministrado à distância e da forma por que o é. No entanto, esta é a realidade que se nos depara hoje.
Assim, não se estranhará que aqui manifestemos a nossa profunda discordância com essa realidade e que exijamos que, tão rapidamente quanto possível, se encontre a possibilidade de o ministrar de forma directa, pois só assim ele poderá desempenhar as funções que justificaram a sua criação.
Não é, com efeito, admissível que se proponha que a televisão dê cobertura, em boas condições, a todo? os recantos do País onde possa existir um candidato ao Ano Propedêutico e, se o fosse, já não seria legítimo exigir que todos eles pudessem depois de um aparelho receptor e, se dispusessem, seria imoral escolher horas de transmissão de todo em todo incompatíveis com qualquer horário de trabalho, incapacitando todos os alunos de exercer uma actividade produtiva, tantas vezes indispensável às economias mais débeis, e privando, do mesmo modo, todos aqueles que trabalham, do legítimo acesso ao direito constitucional aos mais elevados graus de cultura.

O Sr. Sá Machado (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Ora a realidade- é que tudo isso sucede, por mais inadmissível que seja. E o que sucede,, igualmente, é que, em vista desta situação, se abriu lugar a uma nova actividade exploratória todos os dias anunciada nos meios de comunicação social, que consiste na criação de cursos privados para proporcionar aquilo que o Estado não proporciona, capazmente, por deficiências de organização.
A nosso ver, esta é uma forma privilegiada de criar e agravar desigualdades, às quais, não podemos nem queremos dar a nossa aprovação.
Em vista disto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino com um apelo veemente para que o MEIC, rapidamente, transforme a organização vigente do Ano Propedêutico, de tal forma que ele, como os demais graus do ensino, passe a ser ministrado directamente.

Aplausos do CDS.

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O Sr. Presidente: - Contínua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas do MEIC, desde os exames de admissão às Universidades, passando pelo Ensino Superior Curto, pela criação do Ano Propedêutico, pela instituição GO Instituto de Extensão Educativa, colocação de professores, tardia abertura das aulas e tantas outras, item vindo a ser objecto de viva e generalizada contestação, quer dentro desta Assembleia quer ao nível da opinião pública. Porém, não é nossa intenção, a propósito ou a despropósito, escalpelizar todos os aspectos negativos da actuação deste departamento governamental, bastando afirmar ou constatar que são poucas as áreas onde se possam cantar loas.
Posta este intróito, entremos na matéria, objecto da discussão, que é a discussão do pedido de ratificação, apresentado pelo CDS, do Decreto-Lei n.º 491/77, que cria o Ano Propedêutico.
Que há razões objectivas para a criação de um prolongamento de um ano na duração do ensino secundário é de evidência meridiana para quem esteja, minimamente, dentro da problemática, quer do ensino secundário quer do ensino universitário. Na realidade, a degradação que se verificou após o 25 de Abril, quer num quer noutro tipo de ensino, impõem a introdução de um elemento correctivo que terá efeitos compensatórios para a quebra do nível de conhecimentos obtidos no ensino secundário e permitirá melhorar a qualidade dos alunos ingressos na Universidade.
Por outro lado, a existência desse prolongamento permitirá reorientar vocações e adequar os futuros estudantes do ensino superior a um sistema de trabalho que dê, sem saltos agigantados, uma preparação específica para...
O efeito correctivo, a reorientação e a adequação, são para nós, sociais-democratas, justificação bastante e pacífica pana darmos a nossa concordância ao prolongamento de um ano do ensino secundário, o que, aliás, é tendência geral na Europa.
Porém, sem querermos entrar na análise detalhada do decreto-lei sujeito a ratificação, não podemos deixar de apontar, genericamente, as objecções profundas que este normativo ou a sua execução nos suscita.
Em primeiro lugar, estamos perante um facto consumado. O MEIC, concebeu, planificou e pôs em funcionamento o Ano Propedêutico e fez tudo isto em quase segredo. Ouvia-se falar, vagamente, que ia surgir uma novidade, sem se saber nem como, nem quando, nem onde. Quase inesperada, mas apressadamente, surgem nos écrans da televisão as primeiras lições do que já é o Ano Propedêutico.
As inscrições são abertas posteriormente e, o que é mais gritante, o próprio decreto-lei criador desta novidade surge no Diário da República a dizer que se criava o que já estava criado e a funcionar há dias.
Tem-se acusado o MEIC de legislar e não executar - citemos os casos da educação pré-escolar e das escolas normais de educação te infância -, mas, neste caso concreto, inverteu-se a situação: O MEIC executou e depois legislou ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda grande objecção radica no facto de se utilizar a televisão para ministrar as lições a nível nacional, sistema que, simplificando a vida ao Ministério, teve o condão de complicar a dos destinatários, valorizando os professores ligados, a esta experiência, não deixa de minimizar a competência de inúmeros professores espalhados por esse país fora. Mas ainda dentro desta segunda objecção, cabe perguntar: Será pedagogicamente correcto suprimir o enriquecedor contacto humano de alunos entre si e destes com os professores quando os alunos passaram onze anos em convívio, com o apoio do professor e, decorrido este interregno, voltam à situação primitiva? Entregar os alunos a si próprios e limitá-los a um contacto tão frio quão distante, como é a televisão? Incentivá-los-á a um trabalho profícuo? Será pedagogicamente aconselhável que os alunos inscritos em línguas vivas fiquem quedos e mudo perante a lição magistral de um professor que não vê nem ouve os seus educandos? Será solucionável o problema do aluno que começa por ter dificuldades na percepção das primeiras lições de matemática ou de física, para só mencionar estas, e que à medida que a matéria avança se vê confrontado com a incapacidade total de recuperação, ficando com os olhos cada vez mais vidrados e com o ânimo em rampa descendente, sem perder recingir ao pareço quem sugerir? Será que todos os alunos têm em casa ambiente e estímulo bastantes para iniciarem e prosseguirem isoladamente uma caminhada que tem duração assaz longa? Será que todos os alunos têm televisão ou recebem as emissões «m condições óptimas? Será que todos os alunos tiveram aulas, com regularidade, em todas as disciplinas, ao longo do curso complementar, ou será que alguns, porventura muitos, necessitariam de um ano propedêutico para este tipo de propedêutico?
Postas estas interrogações, duas ilações se podem desde já, tirar: Os alunos de recursos financeiros mais débeis são, inexoravelmente, convidados a desistir, se as dificuldades de percepção supervenientes forem insuperáveis com os seus próprios, meios; igual situação se depara para os alunos que residem em meios isolados do mundo e que não tenham possibilidades de recorrer ao auxílio de professores qualificados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os anui os com razoável aconchego financeiro resolvem facilmente a questão, sendo desnecessário, por evidente, explicar como.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Moral da história, aqui fica a terceira grande objecção: Pelas suas características, estamos perante uma fórmula acabada, sofisticada e requintada de um selectivo que tem como base o aconchego financeiro. Contestamos esta situação porque

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estamos e estaremos sempre ao lado dos menos aconchegados.
Quantos alunos se perdem definitivamente? Quantas vocações deita este país fora? Quantas angústias e frustrações? Quanto mal se faz e se tem feito à juventude deste país em nome de revolucionarismos serôdios e de experiências pedagógicas nem sempre adequadas? À experiência, a todos os títulos desastrosa, do Serviço Cívico, sucede-se outra cujos efeitos serão medidos em tempo oportuno, mas que prevejo também nefasta.
O Serviço Cívico tinha a desvantagem de não ter objectivos e de não seleccionar pela competência, mas o actual sistema enferma da gravidade de seleccionar, em larga medida, pela riqueza.
A quarta grande objecção radica-se no facto de não se ter salvaguardado, desde logo, a possibilidade de os trabalhadores-estudantes terem acesso ao ensino televisionado. Os jornais noticiam que esse problema irá sor resolvido, mas já o é, necessariamente, com atraso e com prejuízo para os destinatários

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

Para além deste conjunto de grandes objecções, outras menores, mas com importância, se poderiam pôr, como a recepção e o preço dos textos de apoio, o montante das propinas, etc...
Por tudo isto, verifica-se que não existiu uma marcada vontade política de resolver, atempada e cabalmente, este magno preto tema que tem, e tinha, alternativas, opostas umas, intermédias outras, em relação ao actual sistema.
Não é que a televisão não tinha potencialidades óptimas para ser um meio complementar de qualquer sistema educacional, mas. transformá-lo em meio exclusivo é não só inadequado mas também prejudicial. Aquilo que deveria ser excepcional transformou-se em geral.
O sistema não concilia correctamente dois grandes objectivos que devam presidir a esta explicações isto é, não concilia os objectivos de preparação e selecção de adolescentes com a igualdade de oportunidades.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os parâmetros que intervieram na eleição deste sistema, não são por nós conhecidos; a inadaptação dos meios aos objectivos é flagrante; os efeitos, como já dissemos, são desiguais e necessariamente injustos. A inexistência de núcleos de apoio a nível regional dificulta o trabalho dos interessados.
Por tudo isto, não podemos dar o nosso aval a uma experiência de que discordamos e que parece ter sido criada em «estado de necessidade», o que também não aceitamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão paira pedidos de esclarecimento.

O Sr. José Leitão (PS): - Vou fazer apenas um pequeno pedalo de, esclarecimento. Gostaria que o Sr. Deputado do PSD que acaba de intervir indicasse qual é a ai estimativa que o seu partido vê, neste momento, para o Ano Propedêutico.

O Sr. Presidente: - Para respondei, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - É evidente que as alternativas, como eu dizia ma manha intervenção. podem ser opostas a estas, nomeadamente o ensino directo, como podem ser intermediárias, nomeadamente tendo em conta a conjugação dos dois tipos de ensino. Mas não vou aprofundar esta questão parque nós temos mais intervenções para apresentar e n es: a altura seira dado o esclarecimento correcto e global ao pedido solicitado pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Continua o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão trama uma intervenção.

O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas.: A criação do Ano Propedêutico é uma resposta positiva à necessidade de uma boa preparação pré-universitária.
A extinção do Serviço Cívico Estudantil, no final da última sessão legislativa, colocou o Ministério de Educação e Investigação Científica na necessidade de, num espaço de tempo muito curto, legislar sobre o acesso ao ensino superior.
O Decreto-Lei n. º 491/77, de 23 de Novembro, que cria o Ano Propedêutico, e cuja ratificação foi pedida pelo CDS, visa responder de uma forma positiva à exigência de melhorar cada vez mais o nível de formação dos nossos técnicos, de forma a acompanhar a evolução da ciência.
É evidente que a solução mais adequada seria a que Constituição na elevação da escolaridade pré-universitária com a criação de um 12.º ano de escolaridade, o que não é possível fazer imediatamente. Daí que a criação do Ano Propedêutico, sendo uma solução positiva, não é a definitiva, mas é apenas a possível neste momento.
São inegáveis os benefícios que resultarão, para a formação dos jovens que pretendem ingressar no ensino superior, da frequência do Ano Propedêutico. É perfeitamente errado considerar, por exemplo, como pretendem alguns dos seus críticos, que não passaria de um serviço cívico com outro nome.
A verdade é que o Ano Propedêutico, ao contrário do que aconteceu com o Servido Cívico, permitirá, como justamente se afirma no preâmbulo do decreto-lei que o anilou, «não só uma reciclagem da preparação adquirida no ensino secundário, como principalmente a leccionação de matérias básicas comuns a variais áreas do «albor e a que corresponderão diversos cursos superiores permitindo o início dos programas superiores já com matérias específicas de cada especialidade.
Cada aluno tem de se inscrever num conjunto de cinco disciplinas, sendo necessário, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 491/77, a sua frequência e aproveitamento em todas as disciplinas, como condição de matrícula nas escolas do ensino superior oficial.
Alguns dos críticos do Ano Propedêutico manifestaram-se contrários à utilização de um sistema de

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ensino à distância para alunos que estão numa idade em que é necessário desenvolver o trabalho em grupo e defendam que se deveriam utilizar alguns dos professores desempregados para o manifestar.
A utilização da RTP, com todas as dificuldades e inconvenientes que levanta, foi a única forma possível de permitir a frequência do Ano Propedêutico por parte dos cerca de 35 000 alunos que nele se inscreveram.
Não há possibilidades, neste momento, de colocar mais 35 000 alunos nas instalações dos estabelecimentos do ensino secundário ou do ensino superior.
Quanto à utilização dos professores desempregados, é evidente que nem todos os professores estariam habilitados a leccionar no Ano Propedêutico. Teríamos retirar os melhores professores ao ensino secundário. É necessário que sejam professores de grande qualidade pedagógica e científica e é por isso mesmo que o Decreto-Lei n.º 491//7 de 23 de Novembro, ao criar a Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêutico, estabeleceu que seria constituída por:

a) Um presidente, um professor catedrático ou extraordinário de uma Universidade portuguesa;

b) Dois coordenadores, professores universitários, cada um responsável pela coordenação das áreas de letras e das ciências;

c) Um docente por cada uma das disciplinas que constituem o plano de estudos do Ano Propedêutico.

O Ano Propedêutico teve inicio, como se sabe, em 14 de Novembro no 1.º canal da Radiotelevisão, entre as 9 horas e 15 minutos e as 12 horas e 5 minutos. Não começou na mesma data no 2.º canal, das 19 horas e 15 minutos em diante, por falta do equipamento necessário na RTP, equipamento só agora disponível e que se espera permita que comece no 2.º canal a partir de 2 de Janeiro.
As dificuldades que tem tido a RTP para ultrapassar as suas limitações técnicas têm sido sentidas pelos trabalhadores-estudantes, e especialmente mas têm-se feito todos os esforços para as superar.
Penso que seria de considerar a utilização de um sistema de videocassetes para as áreas que se verifique que não venham a ser cobertas pelo 2.º canal, à semelhança do que irá acontecer com Macau e algumas zonas dos Açores, para o que já se tomaram as necessárias previdências com vista à sua concretização.
É evidente que na idade em que se encontra a maioria dos alunos inscritos no Ano Propedêutico é vantajoso o ensino em grupo, que permite um trabalho colectivo e tirar mais facilmente as dúvidas que surjam.
Neste sentido, é de louvar a acção daquelas associações culturais e recreativas, autarquias locais ou centros paroquiais que tem posto ou venham a pôr a sua televisão e instalações ao serviço dos alunos do Ano Propedêutico e especialmente dos trabalhadores-estudantes.
Essas iniciativas representam a afirmação de um grande sentido de responsabilidade cívica e um contributo para a resolução das dificuldades dos alunos que não dispõem de televisão própria ou que tendo aparelhos de televisão estes são antiquados e não têm 2.º canal.
É, por outro lado de lamentar a posição daquelas escolas particulares que procuram fazer negócio com os alunos do propedêutico, fazendo-lhes pagar a assistência ai aulas, eventualmente com o apoio de professores, gravadas em video-cassetes.
A sua atitude não é, no entanto, mais do que a actualização das clássicas explicações que têm existido em quase todos os grais de ensino - e eu atrever-me-ia a perguntar quantos dos Srs. Deputados é que não tiveram de recorrer a essas explicações.

Risos.

O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Eu dei-as!

O Orador: - É preciso esclarecer que os alunos que ficam com dúvidas quando assistem a uma aula do Ano Propedêutico pela televisão tem a possibilidade de as formular, bem como os que pretendem pôr questões de natureza pedagógica. Todas as quartas-feiras, há um período especialmente dedicado as dúvidas e questões postas pelos alunos através do correio. É importante dizer isto, para que não se comece a dizer que os alunos do Propedêutico se veriam fatalmente obrigados a recorrer a explicações para seguirem as matérias leccionadas.
Ao contrário do que por vezes se pretende fazer crer, a frequência do Ano Propedêutico não é particularmente dispendiosa. Os estudantes inscritos no Ano Propedêutico estão nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro sujeitos ao pagamento da propina de matrícula no valor de 100$ anuais e de uma propina de inscrição no valor de 800$ também anuais, que poderá ser liquidada em duas prestações, no valor de 400$ cada uma.
Posteriormente, ,por um despacho de 9 de Dezembro de 1977, o Sr. Ministro de Educação e Investigação Científica determinou:

1 - É aplicável aos alunos do Ano Propedêutico do ensino superior oficial o regime de isenção e redução das propinas em vigor para os estudantes do ensino superior.
2 - O Instituto de Acção Social e Escolar deverá elaborar normas próprias que, atendendo à natureza, do sistema de ensino à distância, regulamentem especificamente a concessão de outros benefícios sociais aos alunos do Ano Propedêutico.
Todas estas, deposições tem subjacente a preocupação de facilitar a sua frequência por filhos de trabalhadores e por trabalhadores-estudantes.
Convirá talvez acrescentar que se prevê que dispenderá com a aquisição dos fascículos das diversas disciplinas cerca de 1200$, distribuídos ao longo do ano lectivo de Novembro a Junho. Quanto aos fascículos alguns deles têm óptima apresentação.

Risos do PSD, CDS e PCP.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem bonecos!
Essa tem música!

O Orador: - Verifico que o Sr. Deputado também costuma ver a «Cornélia», o que e muito positivo porque é um programa mulo pedagógico.
Eu não sei se pretende intervir, mas se desejar, cedo-lhe a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um programa melhor do que o do Ano Propedêutico!

O Sr. Presidente: - Deixemos a «Cornélia» em paz, Srs. Deputados, porque é a «Gabriela» que esta agora no 2.º canal...

Risos.

O Orador: - Dizia eu que os fascículos, alguns dos quais têm óptima apresentação e qualidade pedagógica, são vendidos ao preço de 5S cada um. Isto para que não haja demagogia também neste aspecto, como já aconteceu nas intervenções de alguns Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ano Propedêutico é, como ia afirmei, uma resposta à positiva necessidade de uma melhor preparação pré-universitária e é a única resposta possível neste momento.
As dificuldades que tem surgido na sua concretização têm sido resolvida?, ou melhor, estavam em vias de solução aquando da queda do I Governo Constitucional.
Os Srs. Deputados têm, com certeza, propostas de correcção a apresentar, que seriam muito mais utilmente discutidas com a presença do director-geral do Ensino Superior, que integra o Conselho Orientador do Ano Propedêutico, ou do secretário de Estado do Ensino Superior.
É possível, aliás, que para muitas dúvidas aquele director-geral tivesse informações a prestar.
Eu próprio procurei informar-me junto do director-geral do Ensino Superior sobre algumas dúvidas que tinha antes de fazer esta intervenção.
Não é, aliás, vedado aos Deputados desta Assembleia solicitar a presença destas entidades, se estiverem interessados numa informação mais detalhada, apesar do facto de o Governo ter sido demitido.
O Decreto-Lei n.º 491/77 prevê, além disso, mecanismos eficazes para fazer face aos problemas suscitados pela sua aplicação. De acordo com a alínea c) do seu artigo 7.º, o Conselho Orientador do Ano Propedêutico tem competência para «elaborar propostas de correcção e melhoria do funcionamento e organização do Ano Propedêutico» e o artigo 19.º estabelece que as dúvidas suscitadas na aplicação no presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica. Aliás, alguns despachos têm sido emitidos para resolver problemas suscitados no seu funcionamento.
Os alunos do Ano Propedêutico são, naturalmente, prejudicados por esta situação de indefinição, nomeadamente quanto ao próprio Ano Propedêutico, mas sofreriam muito mais se este decreto-lei não viesse a ser ratificado, hipótese que, aliás, considero absurda. Poderão ser várias as dificuldades ou mesmo as deficiências a corrigir, mas isso é uma coisa muito diferente do que lançar na inactividade e na estagnação intelectual os jovens que frequentam o Ano Propedêutico.
Não ignoramos «também o empenho com que o Ministério da Educação e Investigação Científica e nomeadamente o director-geral do Ensino Superior tem procurado contribuir para a resolução dos problemas que lhes tem sido colocados.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como é obvio, votará a favor da ratificação, o que não quer dizer que não esteja atento às deficiências que vierem a ser apontado ou às sugestões que apontem paira a melhoria do seu funcionamento. Pensamos que é esta a melhor forma de servir a juventude, nomeadamente os alunos do ano propedêutico e o País, contribuindo para a elevação da qualidade dos seus técnicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que estamos a um quarto de hora do finai da nossa sessão, pelo que perguntava se há é alguma intenção do requerer a sua prorrogação. Se assim for, eu pedia que isso fosse, já anunciado, porque suponho que qualquer das intervenções poderá exceder a hora a que impreterivelmente a sessão itera de terminar.
Peço, portanto, que a Câmara e pronuncie sobro a prorrogação da sessão .para além da hora normal, lido é, das oito horas.
Entretanto, diz-me que há alguns Deputados inscritos para pedidos de, esclarecimento, e vou dar a palavra paira esse efeito à Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Leitão, eu não lhe colocaria as questões de fundo que o problema do Ano Propedêutico uma vez que isso será objecto das nossas intervenções.
No entanto desejava colocar três pequenas questões em relação ao decreto e à realidade que, neste momento, é o Ano Propedêutico: em primeiro lugar, é nosso parecer que o decreto não define o conteúdo pedagógico do Ano Propedêutico. Como o Sr. Deputado disse e conota do preâmbulo do decreto-lei, trata-se de um ano mais na escolaridade do secundário. Simplesmente não são definidos ao longo de todo o decreto, e particularmente no seu artigo 1.º, onde isso deveria estar inserido, onde deveria estar definido o seu conteúdo pedagógico e, mais exactamente, quais os seus objectivos pedagógicos. É precisamente sobre este ponto que lhe queria fazer uma pergunta: quais são, no entender do seu partido, os objectivos pedagógicos do Ano Propedêutico? É que o decreto, que devera definir concretamente este ponto, diz apenas que isso depende da Direcção-Geral do Ensino Superior.
A segunda pergunta diz respeito aos professores O Sr. Deputado referiu na sua intervenção que se procura que sejam os melhores professores se eu bem ouvi, os melhores professores - a leccionar o Ano Propedêutico. Para ia da questão de fundo, eu tenho grandes dúvidas de que estes sejam recente os melhores professores, uma vez que o decreto não prevê que eles se apresentem a leccionar no Ano Propedêutico por concurso pública, mas sim per nomeação de uma comissão que foi designada pelo Sr. Ministro da Educação. E eu perguntaria isso será esta comissão nomeada pelo Sr. Ministro que saberá realmente quais são os melhores professores ou quais serão os

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professores mate indicados para este tipo às ensino. E pergunto se, pelo contrário, não seria muito mais edificante que e talvez também a fim de termos uma maior garanta de que efectivamente seriam escolhidos os melhores professores esse assunto fosse tratado em termos de concurso público.
Em caso contralto, termos ideia de que, relativamente a este problema, não serão escolhidos os melhores professores, sendo entes a questão resolvida - digamos um pouco em família, dependendo do Ministro que na altura estiver no Ministério dia Educação e investigação Científica.
Por último, o Sr. Deputado apresentou como que um balanço de quanto custa a um estudante a frequência no Ano Propedêutico. Eu procurai ouvir com atenção tudo o que disse a este respeito e pareceu-me que o Sr. Deputado omitiu duas questões que também estão inseridas nesse custo para além do custo dos fascículos - e eu «ião sei se realmente os quatro escudos que referiu pagam uma boa apresentação, aliás, até estão bastante mal apresentados, pois são feitos a copiógrafo. E lembrou se possa considerar esse ponto importante, a questão que eu queria esclarecer e que consideramos ser fundamental é exactamente a questão do custo que todo o Ano Propedêutico acarreta paira o estudante.
Eu mão sei se o Sr. Deputado sabe que as dúvidas suscitadas pelas lições que os estudante ouvem na televisão são esclarecidas por correspondência na lição a seguir - a seguir, se houver bicha para isso. O estudante envia as suas dúvidas, por carta, paira o serviço respectivo e depois estas serão esclarecidas pelo professor que tem um período de uma aula por semana paira responder a todas as dúvidas que lhe foram enviadas. Se bem entendo, e uma vez que não há isenção fiscal para os estudantes que queiram colocar as suas dúvidas, cada dúvida custa a um estudante quatro escudo a não ser que junte várias dúvidas num mesmo envelope, já que quatro escudos é o preço de um selo.
Creio, assim, que se o Sr. Deputado quer contabilizar o preço que o Ano Propedêutico custa a um estudante nem também de ter em conta, as dúvidas que o estudante possa ter, ou então o Sr. Deputado leva-me a pensar que está a admitir que o ensino é tão especial, tão individual e tão distante que o estudante nem sequer é motivado para apresentar as dúvidas que possa ter.
Além disso, há um outro preço que também não se pode ignorar e que é o preço do transporte que o estudante tem de pagar até ao local onde pode ir comprar o folheto, o tal folheto bem apresentado de que o Sr. Deputado falou lato não é um pequeno problema, nomeadamente, e sobretudo, para estudantes de regiões mais desfavorecidas que por vezes tem de encontrar quilómetros para apanhar um texto, que possivelmente já está talvez mesmo na sua longa maioria desactualizado em relação às lições que estão a ser proferidas na televisão, alem de haver disciplinas em que esses textos nem sequer saíram ainda.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Leitão deseja responder já ou (responde depois, conjuntamente?

O Sr. José Leitão (PS): - Eu preferia responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha então a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Leitão (PS): - A Sr.ª Deputada- levantou várias questões, fez algumas considerações, e devo dizer que relativamente a algumas concepções eu até não estou totalmente em desacordo. Mas, penso é que as questões que pôs são, por vezes - desculpe que lhe diga -, um bocado pequenas de mãos.
Quando a Sr.ª Deputada me põe a questão, demagógica, de que cada dúvida vai custar a um estudante quatro escudos, eu poderia responder-lhe da mesma forma, dizendo que o estudante poderia juntar as dúvidas todas num mesmo envelope...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E enviava as dúvidas só no fim do ano, Sr. Deputado?

O Orador: -... e assam ficar-lhe-ia mais barato por dúvida. Parece-me que essas questões são mesmo pequenas. A Sr.ª Deputada há-de concordar com isso. E também quanto me vem dizer que os estudantes tem que pagar os transportes paira ir buscar os lestos de apoio, eu responder-lhe-ia, Sr.ª Deputada, que se esses frequentassem uma escola também teriam de se deslocar e gastariam necessariamente o dinheiro dos transportes.
Quanto à questão que a Sr.ª Deputada Zita Seabra me pôs acerca da má qualidade dos fascículos, isto é, dos textos do apoio difundidos pelo MEIC, digo-lhe que não percebo como pode dizer isso, pois tenho conhecimento de alguns -inclusivamente tenho-os aqui - e parecem-me efectivamente de boa qualidade, diria ate de muito melhor qualidade do que muitas vezes alguns textos do ensino superior. Digo mesmo que sentia bom que nas Universidades os fascículos fossem normalmente desta qualidade, e isto a (todos os níveis, quer mo conteúdo quer na sua apresentação.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza,, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É apenas uma pequena interrupção, porque queria dizer-lhe que eu não tive ainda, infelizmente, oportunidade de analisar profundamente o conteúdo pedagógico desses fascículos, mas o que sei é que relativamente ao único fascículo que me passou pelas mãos, lê que é o primeiro fascículo de História, não deixei de achar estranho que o professor dessa disciplina anunciasse, como último capítulo, aquilo que denominava de «O Estado Novo». É que, Sr. Deputado, esta é uma linguagem que realmente fere um pouco os ouvidos dos velhos democratas deste país.

O Orador: - Sr.ª Deputada, quanto a isso, eu devo dizer-lhe que penso que é precisamente messe ponto que se refere a feita antifascista contra o «Estado Novo», como aliás já vi no índice das matérias.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra faiou ainda no problema do recrutamento e qualidade dos professores.

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É evidente que eu penso que a opinião dia Sr.ª Deputada relativamente à forma de seleccionar os professores é perfeitamente respeitável. O que eu gostaria era de saber se a Sr.ª Deputada me pode dizer, mais concretamente, quais são os professores desta lista, que eu tenho aqui, que a Sr.ª Deputada considera incapazes ou estão a leccionar mal.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Mas «u não os conheço, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Não é isso que está em causa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é esse o problema.

O «Orador: - Eu já disse que a questão que a Sr.ª Deputada suscitou quanto à forma de recrutamento é uma questão a considerar mas, uma vez que a forma usada não foi, de facto, essa que a Sr.ª Deputada avançou e sim outra, gostaria que a Sr.ª Deputada, perante a lista dos professores que estão a leccionar o Propedêutico, me indicasse quais considera incapazes para o fazer, pais penso que esta seria unia questão que ou o MEIC ou o Conselho Orientador iria certamente tomar em consideração se verificasse ser uma realidade.
Por outro lado, eu espero que a Sr.ª Deputada tenha realmente- percebido aquilo que eu disse: que nós não consideramos que isto seja a décima maravilha de Universo e que, portanto, se tenha, desde logo, resolvido de uma vez por todas este problema.
No entanto, consideramos que isto foi o máximo que se pôde fazer, e é um trabalho sério e honesto, que foi feito no sentido de resolver este problema. Realmente, há deficiências que se procuram resolver, mas de qualquer maneira, penso que foi um esforço digno de ser .reconhecido como tal. Penso também que seria bom que os Srs. Deputados avançassem com cultuas propostas alternativas. No entanto, estou convencido de que, efectivamente, esta foi a melhor forma de resolver por agora, o assunto.
A criação do Ano Propedêutico era bem necessária em virtude da forma como foi ministrado a muitos alunos o ensino secundário e, alem disso, permite uma melhor integração no ensino universitário ou superior em geral.

O Sr. Presidente: - Eu torno a pôr a questão à Assembleia do prolongamento da sessão, pedindo que se pronunciem. Informo-os de que ainda estão inscritos quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento, o que, com as respectivas respostas, irá certamente ultrapassar as oito horas. Se a Assembleia definiu que se deve prolongar, assim se fará; de outro modo, terei de encerrar a sessão.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, eu penso que haveria talvez utilidade em terminarmos hoje os pedidos de esclarecimento sobre esta intervenção. Mas, de resto, penso que não há possibilidade ás votar hoje e penso que também não haverá urgem dia em o fazer hoje. Por estas razões, a minha proposta vai no sentido de que se terminassem os pedidos de esclarecimento com a brevidade possível, deixando-se a votação para a próxima sessão.

Como não há oposição, assim se fará.
Vamos, então, continuar com os pedidos de esclarecimento e as suas respostas, e peço; a maior síntese possível.
A ordem de inscrições dos Srs. Deputados para os pedidos de esclarecimento é a seguinte: Sr.ª Deputada Zita Seabra, que já falou em seguida, o Sr. Deputado Nuno Abecassis, o Sr. Deputado Lucas Pires, e Sr. Deputado Pedro Roseta e, por último, o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
Tem a patavina o Sr. Deputado Nuno Abecassis.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu vou tentar ser muito breve. Gostaria de assinalar, desde já ao Sr. Deputado José Leitão que o facto de se introduzirem agora alterações ao decreto-lei é, a meu ver, altamente positivo, mas mesmo que o não fosse, é esta a única e a última oportunidade de o fazer, pois que, como o Sr. Deputado sabe, se não se introduzirem as alterações ao decreto-lei na altura da suai ratificação, só assim processos muito mais complicados é que se poderá fazê-lo depois. Mas penso que o facto de introduzirmos agora alterações e de melhorarmos, também agoira, até ao limite das nossas possibilidades, o que deve ser o Ano Propedêutico nada tem a ver com o que se passa este ano porque, Sr. Deputado, temos de ser realistas.
Eu gostava, depois disto, de lhe fazer as seguintes perguntas: considera o Sr. Deputado que o Ano Propedêutico é simplesmente mais um ano do ciclo secundado? E, se assim pensa, por que razão é que se lhe há-de chamar Ano Propedêutico?
Recordo-lhe até que o Propedêutico significa ano de preparação para a aprendizagem das ciências e, nessas condições, não haveria qualquer razão para ter esse nome.
A segunda questão que lhe queria pôr era sobre qual a razão - que a mim me parece obsessiva - às o decreto-lei pretender, mesmo a martelo, manter as cinco cadeiras da praxe em quaisquer das modalidades do Ano Propedêutico. Será que cinco é algum número mágico? Será que .isso tem que ver alguma coisa com a preparação para a Universidade? Qual é essa razão, que me parece que além de ser obsessiva, é altamente prejudicial?
A terceira pergunta que lhe queria fazer era se o Sr. Deputado entende ou não que é da maior necessidade no nosso sistema de ensino onde tão-pouco se fala de vocação profissional - que haja, de fiado, algum esforço no sentido de uma despistagem vocacional antes da entrada, na Universidade.. Parece-me, a mim, que seria a altura mais para o fazer a frequência do Ano Propedêutico e a sua própria organização. E se assim é, se o Sr. Deputado está de acordo com este ponto da vista, por que razão não foi introduzido neste decreto nada, mas absolutamente nada, quo possa apontar para uma despistagem vocacional antes da entrada na Universidade?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para responder, se assim o entender.

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O Sr. José Leitão (PS): - Em relação às perguntas que o Sr. Deputado Nuno Abecassis me pôs, quero dizer que há um aspecto que o Sr. Deputado começou por focar que realmente considero positivo e que é o seguinte: que qualquer alteração a introduzir deverá, realisticamente, se vier a ser introduzida, ser deixada para o próximo ano, para assim não afectar o funcionamento deste ano.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nuno Abecassis pôs algumas questões que eu considero como questões de fundo e penso que talvez não seja este o momento propício pana as discutir. Nomeadamente quando o Sr. Deputado pergunta se o Ano Propedêutico será o décimo seguindo ano do encimo secundário ou se será o ano zero do ensino universitário é evidente que ou só lhe posso responder que a definição rigorosa deste ponto só padeira ter feita no quadro de uma reforma geral ou aquando da discussão das bases gerais do sistema de ensino.
Aliás, como já tinha dito anteriormente, esta foi a solução possível para resolver testa situação concreta no momento presente, e é evidente quo não podará ser, nem é ainda, a solução definitiva, antes deverá ser representada em fundão do que vieram a ser as bases gerais do ensino superior a aprovar e do que vier a ser a reforma geral do ensino.
Quanto à outra questão, relativa ao facto de se tonem em conta nomeadamente os testes psicotécnicas, isto é, o problema da orientação profissional, queira dizer que cada e uma questão que também está ligada com a posição que se assumir nesta Assembleia sobre o conjunto da reforma geral do ensino.
Eu penso que o decreto-lei em causa não é tão ambicioso para já, e o próprio preâmbulo aponta para a criação do décimo seguindo ano, mas reconhece que o Ano Propedêutico, em si, não é ainda a solução definitiva para os problemas que se- levantam.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Certamente, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Deputado José Leitão, ora só para esclarecer que é exactamente aí que se centram as maiores discordâncias que eu tenho sobre esta matéria. Nada tem que ver com as possibilidades de hoje e deste ano, mas tem muito a ver com a concepção que está por detrás disto.
Eu penso que é bastante grave que não se reconheça que em Portuga e particularmente em Portugal, não os exames psicotécnicos, mas o despiste vocacional que é uma necessidade urgente da sociedade portuguesa.

O Orador. - O Sr. Deputado Nuno Abecassis fez também uma outra pergunta que eu pedia para repetir, se não se importasse, e que dizia respeito, penso eu, a uma obsessão quanto ao número cinco, não que se refere ao facto de o Ano Propedêutico ter sempre, para qualquer outro, um número de cinco cadeiras.
Pedia-lhe, portanto, que volta-se a formular a pergunta parque realmente não estou bem recordado.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - É exactamente isso, Sr. Deputado. É que esse decreto, mo seu artigo 2.º, parece que fixou - obsessivamente - o número cinco, e mesmo quando as cadeiras poderiam integrar o curso vão-se procurar outras cadeiras, e não se percebe bem porque, parecendo-me que feito é feito assim apenas para se manter o número cinco, esquecendo-se outra realidade muito mais importante que é o despiste vocacional.

O Orador: - Já compreendi a posição do Sr. Deputado sobre esse assunto. No entanto, devo dizer-lhe que, a meu ver, a escolha das cadeiras em função dos diferentes cursos superiores que os alunos pretendem frequentar não me parece de todo errada. Agora o que lhe queria dizer é que essa pergunta teria talvez interesse em ser formulada ao próprio director-geral do Ensino Superior e ao Sr. Secretário de Estado, e até é pena que rates debates se processam na sua ausência. Já aquando do debate sobre o ensino superior de curta duração assim aconteceu e eu penso que a Assembleia ganharia se solicitasse a presença, digamos, dos autores materiais destes diplomas. Pense que se assim fosse os debateu seriam muito mais ricos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente,, Sins. Deputados: Desejaria pôr algumas questões ao Sr. Deputado José Leitão.
Em primeiro lugar, queria perguntar-lhe, se a televisão única é mais ou menos única do que o livro único ou do que a sebenta única.
Em segundo togar, se acha ou não natural que um novo Ministro da Educação substitua os professores nomeados peio seu antecessor - e é evidente que isso será uma faculdade administrativa norma - que tipo de alterações é que e pode causar nos cursos, etc.
Em terceiro lugar, se pensa dispensar a taxa de televisão paira os estudantes, ou se a taxa de televisão passará a figurar no Orçamento como propina universitária e receita do Ministério da Educação.

Risos do CDS.

Em quanto lugar, se não haverá neste tipo de ensino uni risco de dinamização cultural segundo um figurino novo, ou, por outras palavras, se será menos dinamização a dinamização feita pelos soldados com microfone ou a dinamização feita para todo o País através do gigantesco microfone que é a televisão. Não haverá aqui um disco de propaganda política sob disfarce cultural, de colonização intelectual do País a partir da televisão, aliás utilizando métodos que não são novos, por parte do Partido Socialista.
Por outro lado, gostava que me dissesse que é que tem de universitário - e o Propedêutico sempre quis dizer introdução e preparação para a entrada na Universidade - um ensino «m que os alamos não conhecem os professores ruem os podam interpelar? O que é que tem de universitário um ensino em respostas nem eco? O que é que tem de universitário um ensino em que os professores são nomeados?
É que vocês, que durante tanto tempo falaram da autonomia da universidade - e ainda outro dia pareciam estar aqui a invocar a polícia outra vez para entrar na Universidade - nomeiam agora professo-

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res para ô ensino universitário e dão-lhes a cátedra dia televisão; vocês, que eram contra o espírito catedrático, fazem agora uma cátedra única pana todo o País. E eu gostava d» saber sei, afinal, enveredámos pela autonomia e pala Liberdade ou se seguimos por outros caminhos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Leitão, queira responder.

O Sr. José Leitão (PS): - Penso que as palavras do Sr. Deputado tiveram a vantagem de ser claras e transparentes, pois, para além dás respostas que eu possa dar, a Câmara fiou esclarecida quanto às motivações das suas perguntas.
Em relação aos professores, tenho a dizer que poderão ser substituídos, mas espero que, nesse caso, o sejam piar professores de igual qualidade à dos que actualmente dão as lições do Propedêutico, e se forem melhores, isso só trará vantagens para os estudantes. Só que eu duvido de que apareçam melhores professores paira leccionar as disciplinas do Ano Propedêutico.
No que se refere a taxas de televisão, evidentemente que já foi entendido por toda a gente que o Ano Propedêutico é dado pela televisão. Como eu disse, e gastava de sublinhar - embora isso talvez não tranquilize nada o Sr. Deputado - muitos alunos não pagam taxa da televisão para ver o propedêutico, já que, por exemplo, muitos trabalhadores estudantes vão ver as emissões a associações recreativas, a autarquias locais, etc., e como digo, embora isso possa não tranquilizar nada o Sr. Deputado, muitos dos alunos com menos possibilidades económicas evitam essa questão da taxa de televisão deste modo.
Quanto ao ser ou não universitário, o ensino propedêutico, a não ter resposta ou eco, se a televisão é mais única do que o ensino único, confesso, Sr. Deputado, que ainda me recordo de, quando era seu aluno de Direito Constitucional, haver a sebenta única, que também não tinira eco, e de quando o Sr. Deputado professava que «como diz Hegel, o Estado é o Deus presente» ou coisas do género para y que: também não havia eco, e donde me parecer que, apesar de tudo, agora ainda há eco, já que há a possibilidades dei formular perguntas, etc., porque há instituições e assim há sempre eco...

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - É só para não fazer um protesto, evidentemente,

O Orador: - Com certeza. E até se poupa tempo.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Pedia ao Sr. Deputado, se fosse possível da sua pautei, que fizesse aqui a justiça de dizer que,, de todos os professores que teve, eu não fui com certeza o menos liberal desses professores e o que sempre esteve- disposto mais vezes a ouvir todas as pessoas que queriam dirigir-se-me.
Se o Sr. Deputado me quiser fazer essa justiça, eu não lhe agradecerei porque suponho, pelo menos tanto quanto tenho sabido, que isso é verdade. Se não quiser fazer essa justiça, fica consigo.

O Orador: - Bem, se o, Sr. Deputado pretende dizer que realmente havia aulas que decorriam num espírito mais hierático do que as suas, estou de acordo com isso, pois isso acontecia. Mas quanto ao livro, era único, embora lhe faça a justiça de dizer que não era da sua autoria, e sim de um artigo professor de Direito Constitucional... Faço-lhe também essa justiça.
Quanto ao mais, penso que já respondi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, também para pedidos de esclarecimento.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - O Sr. Deputado do Partido Socialista referiu a certa altura que havia dificuldades em criar o Ano Propedêutico de forma directa e que sei teve de recorrer à televisão, referindo que havia carência de meios humanos e materiais.
Admitindo que o Ministério ,da Educação é um Ministério com planos, certamente já se teria previsto que irá criar este ano o propedêutico ou algo de similar. Nestas circunstâncias, eu pergunto já não o que é que executou mas quais são os planos do MEIC no sentido de levar a uma formação é reciclagem de professores para que daqui a algum tempo possa ser possível substituir o Ano Propedêutico televisionado pelo Ano Propedêutico directo, e qual os planas do MEIC e, o que executou ao longo de dezasseis meses no que se refere a instalações escolares.
A segunda pergunta é referente ao problema das explicações. O Sr. Deputado disse que toda ía gente, aqui, tinha recorrido a explicações, perguntando até quem não recorre a explicações Não vou dizer se recorri) ou não, mas a pergunta que lhe queria fazer é se o Sr. Deputado com esse argumento pretende institucionalizar as explicações ou as considera como um mal insanável. E ainda se entende que o ensino se deve modificar, porque, se até aqui foi necessário recorrer a explicações, parece que agora nos deveria-mos encaminhar no sentido de excluir as explicações, e fica-se com a impressão que o Sr. Deputado parece pretender com isto institucionalizar as explicações.
Uma última pergunta refere-se aos custos que os jovens tem de suportar com o Ano Propedêutico: as folhas (1250500), as matriculais, as propinas, as taxas de televisão, as taxas de correio, tudo isto acrescido dos conselhos dos professores de que os jovens devem recorrer a enciclopédias (Luso-Brasileira, História da Literatura Ilustrada, Dicionário da Literatura Portuguesa e outros). Pergunto se tudo isto é, na realidade, uma despesa acessível a todas as bolsas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. José Leitão (PS): - Eu começo pelo fim. Em relação à questão dos custos, o Sr. Deputado não adiantou muito iam relação à pergunta formulada pela Sr.ª Deputada Zita Seabra. O Sr. Deputado veio argumentar agora com as necessidade que há, para além dos textos, de consultar outros livros. Eu, quando era estudante também consultava desde o tempo de

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liceu, as bibliotecas públicas, e acho que é necessário incentivar o bom hábito de consultar as bibliotecas públicas.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Onde é que há assim tantas bibliotecas públicas?

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - A maioria das vias portuguesas terá bibliotecas públicas que permita realmente essa consulta?

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado tem razão. Há algumas regiões do País com mais dificuldades neste aspecto, mas talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido com atenção o que eu disse quando citei o despacho do MEIC sobre, a concessão de isenção de propalas e outras regalias para os alunos dó Ano Propedêutico.
Eu informei-me, e, segundo me disseram, uma das questões que está em estudo é a possibilidade de haver um subsídio aos alunos para aquisição de livros, desde que isso se justifique e para os livros cuja consulta seja indispensável e não haja outra possibilidade de recurso. Isto foi o que consegui saber hoje, porque também mie preocupo com esses problemas e proeuro informar-me sobre eles.
Quanto à institucionalização das explicações, é evidente que eu não pretendo nem quero institucionalizar nada. Constato apenas que há, nesta situação actual o agravamento da taxa de desemprego, muita gente mo nosso país que vive delas. Isto é uma realidade. Acho, porém, que são muito positivas as iniciativas que estão a haver da parte de autarquias locais, centro? culturais, interessados, etc., que põem à disposição dos interessados as suas instalações.
O Sr. Deputado perguntou se há um estudo sobre os meios materiais e humanos para o próximo ano.
Quanto a este ponto, a única resposta que lhe posso dar é que isso dependerá também rio Governo que viermos a ter.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Eu perguntei sobre o que existirá no próximo ano, se o Ministério da Educação e Investigação Científica já tinha previsto, e penso que sim, a criação do Ano Propedêutico, Não pergunto o que é que fez ou o que vai fazer, pergunto, sim, quais são os planos que na realidade o MEIC também neste momento no sentido da formação e reciclagem de professores para tapar os buracos que actualmente existem.

O Orador: - Para já, quero dizer que considero perfeitamente uma obsessão que o Sr. Deputado, depois do Governo ser derrubado, ainda pergunte quais os piamos e depois de o ter ajudado a derrubar - que o Governo terá ou mão para os próximos anos.

Vozes do PSD: - Foi precisamente por isso!

O Orador: - Registo que foi por causa da discordância sobre a política de educação que o PPD/PSD votou contra a moção de apoio ao Governo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E não só!

O Orador: - Em relação a isso, já disse que, como me interesso por estas coisas, procurei ir junto da Direcção-Geral de Ensino Superior, e trazer aqui alguns esclarecimentos aos Srs. Deputados, que vi não conhecerem pelas intervenções que fizeram. Penso que os Srs. Deputados tem o um à sua disposição de ir até à exaustão e ver o que é o que o MEIC terá imaginado ou itera pensado, ou terá deixado de imaginar... O melhor ainda é convocar o antigo Secretário de Estado do Ensino Superior ou o Director-Geral para vieram aqui, Sr. Deputado. É evidente que eu sou curioso, imas também não trouxe traído o «dossier» do Ano Propedêutico para a Assembleia. Acho que têm esse i, têm essa possibilidade e, se estão interessados, miada custa fazer isso, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. 'Pedro Roseta (PSD): - Peço desculpa a» Sr. Deputado por mais uma feris, de perguntai, aliás, algumas já foram feitas e foram esclarecedoras tanto ias perguntas como as respostas.
Primeira pergunta: Quando se fala nas, enfim, soi disant, respostas, em ensino criador, dialogante e participado em todo o mundo, para lá do trabalho em grupo que referiu, o Sr. Deputado vem, com surpresa geral, dizer que este motivo de formação exclusivamente à distância, pelo correio, sem instalações, etc., é satisfatório. Eu gostava de saber em que é que se fundamenta para, perante a pedagogia moderna, fazer essa afirmação tão categórica.
Em segundo lugar, gostava de saber se, embora louvando, como eu louvo, as associações e autarquias que põem salas e aparelhos à disposição dos candidatos - todos louvamos isso -, mão deveriam ser postas ao serviço de todos e se isso não é um dever do Estado? Porque, se tal não aconteceu, pode-se criar uma mova discriminação, isto é, aqueles que têm o acesso gratuito a essas salas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faz favor de completar as suas considerações, pois já não temos quórum. Uma infracçãozinha no Natal também fica bem...
O Sr. Deputado pode continuar, mas com certeza que já não receberá resposta.

O Orador: - Mas não fazemos a votação agora, Sr. Presidente. Eu perguntava à Mesa se não há quórum para votar ou se também não há quórum, sequer, para discutir.

O Sr. Presidente: - Nem uma coisa nem outra. Há 81 deputados na Assembleia e são precisos 88 para haver quórum. Portanto, não posso continuar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sendo assim, como tenho mulitas perguntas, ficará para o dia 3 de Janeiro próximo.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

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832 I SÉRIE - NÚMERO 23

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa, mesmo sem quórum...

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Mesmo sem quórum, e temendo que de se reduza ainda mate, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, formular votos de Feliz Natal e Bom Ano Novo ao Sr. Presidente, a todos os membros da Mesa, a todos os nossos colegas, 'pedindo que os presentes informem os ausentes deste nosso ponto de vista, a todos os senhores jornalistas, que também em matéria de quórum estão hoje muito fracos e nos acompanharam mais uma vez, e com certeza também aos nossos colaboradores e funcionários da Assembleia, aos quais também desejamos um Feliz Natal e um Bom Ano Novo.
Decanto este amo que termina teve coesas boas e coisas más no plano parlamentar e na vida de cada um de nós e do País e, naturalmente, fazemos votos para que o próximo ano seja melhor. Não estamos com isto a vaticinar que se forme «m novo governo capitalista e que no próximo ano seja de novo derrubado. Estamos apenas a augurar que o País disponha no próximo ano de um governo estável s coerente, com base maioritária, que eu suponho que é algo que todos os presentes naturalmente desejam, e a todos, sem qualquer excepção, desejo «m Bom Natal, um Feliz Ano Novo e 'um grande abraço por este ano de convívio.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados resolveram, pura e simplesmente subtrair ao Presidente aquilo que o Presidente pretendia dizer.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Foi uma jogada de antecipação!

O Sr. Presidente: - Enfim, cada mm faz o que quer e está no seu direito, mesmo sem quórum.
Queria desejar aos Srs. Deputados Boas Festas e um Ano Novo muito Feliz, tornando extensiva esta minha saudação aio pessoa,! desta Casa e aos senhores jornalistas e, além disso, transmitir o desejo - que penso que está no espírito de toda a gente -, de uma boa Consoada... com bacalhau.

Risos.

O Sr. Caries Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para estas palavras de saudação não é necessário quórum. Seria de mais que no nosso país para sermos amáveis uns com os outros carecessemos de quórum.
Registámos com muito agrado a entrada do Sr. Deputado Amaro da Casta, de propósito, para nos saudar. Isto deixa-nos muito sensibilizados.
Pensamos que o Novo Ano nos vai proporcionar a benção do Menino Jesus e um governo estável e duradouro.

Risos.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Bom, agora resolvem essa questão com cartões de visita...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Esta questão estava na nossa mente, nós tínhamos mesmo - pensamos que não estamos a revelar (nenhum segredo que não deva ser revelado - sugerido ao Sr. Presidente dê Mesa da Assembleia que Fizesse o que acabou de fazer, isto é, desejar a todos um Bom Natal, um Ano Novo o mais feliz e o mais próspero possível e, sobretudo, desejar aos trabalhadores desta Casa, aos jornalistas e aos Srs. Deputados um óptimo trabalho pana o próximo ano, que bem preciso é para o País. Solidarizamo-nos, portanto, com as palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apenas queria dizer, sem fazer previsões, que já não cabem no quórum, paira o ano seguinte, que também os, sociais-democratas desejam a toldos os seus colegas nesta Câmara, aos funcionários desta Casa, que durante o amo que vai findar nos deram um apoio magnífico, à imprensa, que nos tem acompanhado, neste momento excepcionalmente pouco, mas aio longo do ano normalmente muito, e ao povo português em geral, vem esquecer os emigrantes que não podem vir até nós «até porque algumas se encontram noutros continentes distantes -, os melhores votos paira o dão de Natal que em breve decorrerá, fazendo os melhores votos para que o Ano de 1978 seja melhor do que este.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Desejo a todos muito, boa-noite, muito Bom Natal e um Ano Novo muno Feliz. Declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Canos Manuel Natividade da Costa Candal.
Dieter Dellinger.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.

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2 DE DEZEMBRO DE 1977 833

Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
João Soares Louro.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Manuel Barroso Proença.
Manuel João Cristino.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Mania de Jesus Simões Barroso Soares.
Telmo Ferreira Neto.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.

Partido Social Democrata (PSD)

Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
Arcanjo Nunes Luís.
Fernando José da Costa.
Francisco Barbosa da Costa.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João Afonso Gonçalves.
João Vasco Paiva.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Krus Abecassis.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Álvaro Monteiro.
António Jorge Moreira Portugal.
Carias Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Fernando Gomes Vasco.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco Soares Mesquita Machado.
João José de Carvalho Taveira Pinto.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barroso Marques de Figueiredo.
António Egídio Fernandes Loja.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Maria Élia Brito Câmara.
Nicolau Gregório de Freitas.

Centro Democrático Social (CDS)

António Simões Costa.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
José Manuel Cabral Fernandes.
Rui Fausto Fernandes Marrana.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alfredo de Brito.

Independentes

Carmelinda Maria dos Santos Pereira.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo Vasconcelos

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