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I Série - Número 24 Quarta-feira, 4 de Janeiro de 1978

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
Secretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
José Gonçalves Sapinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente, da apresentação da petição n.º 111/I, de alguns requerimentos e do recebimento de resposta a um requerimento.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) denunciou como uma farsa o anunciado referendo com que Pinochet pretende ver reforçada e legalizada a sua ditadura sobre-o povo do Chile.
O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho - (PSD) defendeu a instituição de uma comissão instaladora, onde tenham lugar os parceiros sociais do distrito de Leiria, que elabore e apresente ao MEIC planos de cursos a ministrar no âmbito do ensino superior curto, que tomem em atenção o desenvolvimento industrial, turístico, comercial, pecuário e agrícola daquele distrito.
Ordem do dia. - Na primeira parte foram autorizados os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Mário Cal Brandão (PS) a deporem, respectivamente, no Tribunal de Beja e na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.
Em seguida, o Sr. Deputado Nuno Abecassis (CDS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a petição n.º 103/I. A anexação ao relatório de uma declaração de voto do CDS motivou um protesto por parte da Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP), a que respondeu o Deputado centrista com uma explicação, e um requerimento do Sr. Deputado Carlos Laje (PS) no sentido de que a declaração de voto fosse desanexada do relatório. Aprovado o requerimento, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Nuno Abecassis (CDS), Carlos Laje (PS) e Veiga de Oliveira (PCP) tendo ainda o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) formulado uma pergunta à Mesa sobre as consequências práticas da aprovação do requerimento. Deram também explicações, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Carlos Laje (PS), Jorge Leite (PCP) e Pedro Roseta (PSD).
Na segunda parte prosseguiu a discussão na generalidade sobre a ratificação n.º 24/1, relativa ao Decreto-Lei n.º 491/77, que institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico. Foram solicitados esclarecimentos ao Sr. Deputado José Leitão (PS), que interviera na sessão anterior, pelo Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), tendo o Deputado socialista prestado os esclarecimentos solicitados.
Intervieram ainda no debate os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado José Leitão (PS) e Nuno Abecassis (CDS), Carmelinda Pereira (Indep.), Pedro Roseta (PSD) e Matos Gago (PCP).
O decreto-lei em referência foi ratificado na generalidade, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade, a requerimento do Partido do Centro Democrático Social. Formularam declarações de votos os Srs. Deputados Nuno Abecassis (CDS), Gabriel da Frada (PSD), Manuel Gusmão (PCP) e José Leitão (PS), que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
Foi lido pelo Sr. Deputado Herculano Pires (PS) um relatório e parecer da Comissão do Regimento e Mandatos sobre e substituição de vários Deputados.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vaie.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Amadeu da Silva Cruz.

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António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Macedo.
António Duarte Arnaut.
António Jorge Moreira Portugal.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Rico Caiado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Benjamim Numes Leitão de Carvalho.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Fernando Abel Simões.
Fernando Gomes Vasco.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Francisco Ludovico da Costa.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Farreara Dionísio.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
José dos Santos Francisco Vidal.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Barroso Proença.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira. Diais.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Telmo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Júlio Simões de Aguiar.
Armando António Correia.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José Sequeira Roriz.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henrique Pires Fontoura.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Nuno Gil Pires.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Simões Costa.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes.
José Cunha Simões.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus de Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Nuno Kruz Abecassis. Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalha».
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.

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José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Pereira Franco.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Assunção Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Poppe Lopes Cardoso.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

Responderam à chamada 143 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Vou passar a ler um ofídio dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia dia República pela Assembleia de Freguesia da Graça, datado de 23 de Dezembro de 1977, que é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Serve a presente para dar conhecimento a V. Ex.ª da moção apresentada pela comissão de moradores e aprovada por unanimidade pela Assembleia de Freguesia realizada no dia 22 de Dezembro de 1977.

Moção

A Assembleia de Freguesia da Graça, reunida em plenário no dia 22 de Dezembro de 1977, manifesta o seu apoio à luta dos moradores ocupantes pela legalização dos contratos de arrendamento das casas que ocupam e pelo fim dos despejos que colocam em situação desumana as famílias desalojadas.
Com os meus mais respeitosos cumprimentos. O Presidente, José Marques Coelho.

Encontra-se também na Mesa uma moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, de Setúbal, datada de 20 de Dezembro, que é do teor seguinte:

À Assembleia da República:

Moção aprovada pela Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, de Setúbal

Nós, trabalhadores antifascistas e democratas amantes da liberdade, não poderíamos deixar de protesta contra a prisão dos 14 antifascistas presos em Beja no passado dia 3, vítimas da arbitrariedade e da repressão.
Neste momento, e devido à onda de repúdio que isto gerou, são já os próprios serviços prisionais a reconhecer que não há base legal para manter os presos em Lisboa, devendo, sim, transferi-los para Beja.
Contra estas prisões arbitrárias manifestamos o nossos repúdio e a nossa solidariedade com os antifascistas presos, exigindo assim a sua libertação imediata.
Libertação imediata dos antifascistas presos. Defendamos as conquistas de Abril.

O Presidente da Assembleia de Freguesia, Carlos Alberto Rivais da Silva.
Vou passar a ler um ofício, contendo uma moção, da Junta de Freguesia de Santa Isabel, datado de 19 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que na reunião de 30 do mês findo da Assembleia da Freguesia de Santa Isabel foi aprovada, por maioria, a seguinte moção:

Considerando que a lei prevista no artigo 265.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa é de exclusiva competência da Assembleia da República e até hoje ainda não foi publicada, a Assembleia de Freguesia de Santa Isabel, reunida em 30 de Novembro de 1977, deliberou que se recomende à Assembleia da República a rápida promulgação da lei sobre as Organizações Populares de Base Territorial.
Mais deliberou que se envie cópia ao Sr. Provedor de Justiça.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Assembleia da Freguesia de Santa Isabel, José Sesinando Palla e Carmo.

Encontra-se igualmente na Mesa um ofício contendo uma moção, também este dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pela Câmara Municipal de Faro, que é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicitamos a melhor atenção de V. Ex.ª e da Assembleia a que preside para a moção desta

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Assembleia Municipal, aprovada por unanimidade em 30 do passado mês de Novembro, que a seguir se transcreve:

A Assembleia Municipal de Faro,

a) Atendendo a que as finanças das câmaras municipais e juntas de freguesia são extremamente modestas e dependem quase inteiramente de subsídios e comparticipações estatais;

b) Atendendo a que se encontra para aprovação na Assembleia da República a Lei das Finanças das Autarquias Locais;

c) Atendendo, também, a que a nova tabela de taxas se encontra pendente, para aprovação do Conselho de Ministros:

Resolveu, na sua reunião ordinária de 30 de Novembro de 1977, chamar a atenção de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, S. Ex.ª o Sr. Ministro da Administração Interna e, consequentemente, o Sr. Primeiro-Ministro, para a necessidade imperiosa de ambos os problemas virem a ser resolvidos com a máxima urgência, a fim de que seja possível uma verdadeira autonomia administrativa dos órgãos autárquicos.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Presidente da Assembleia Municipal de Faro, João Olímpio Passos Valente.

Vou agora passar a ler um ofício, contendo uma moção, da Assembleia Municipal do Montijo, com data de 20 de Dezembro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, e que é o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Abaixo se transcreve a moção aprovada, por maioria, com 17 votos a favor e 1 voto cantina, na sessão de 17 de Dezembro de 1977 desta Assembleia Municipal.

Moção

1 - Vive-se em Portugal momentos de grande expectativa e ansiedade na incerteza da solução que vai ser encontrada para a crise política a que deu origem a queda do I Governo Constitucional em 8 de Dezembro de 1977.

2 - As classes trabalhadoras, os pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais, assim como todos os cidadãos antifascistas para quem se abriram com a Revolução de 25 de Abril de 1974 horizontes de radiosas esperanças nos campos político, económico e social, assistem com justificadas apreensões ao recrudescimento, já a céu aberto, de actividades fascistas, à alarmante evolução do custo de vida, ao crescente aumento do desemprego, etc.

3 - Consciente dos perigos subjacentes à presente situação e patrioticamente decidida a colaborar na democracia e no progresso de Portugal, a Assembleia Municipal de Montijo afirma:

a) O seu mais veemente repúdio pelas actividades que grupos fascistas impunemente levam a efeito em vários pontos do País e que se saldam por vidência e actos de terrorismo sobre cidadãos e organizações progressistas, nomeadamente no que respeita às manifestações realizadas mo Porto em 5 e 19 de Novembro e em Lisboa em l de Dezembro último, assim como aos caluniosos ataques frequentemente desferidos pela imprensa igualmente fascista contra individualidades e instituições democráticas.
b) A sua confiança no Presidente da República, nos restantes Órgãos de Soberania e nas forças políticas verdadeiramente democráticas, as quais, num esforço patriótico de cooperaçâo e entendimento não deixarão por certo de encontrar a solução mais adequada para a saída da crise política, através da qual sejam reencontrados os caminhos de Abril, única via para a paz, prosperidade e justiça social que se contêm na letra e no espírito de uma constituição, como a da República Portuguesa, que aponta para a construção do socialismo.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Presidente da Assembleia Municipal, (Ilegível).

Vou ainda ler um ofício, contendo uma moção, da Câmara Municipal de Valongo, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, junto remeto a V. Ex.ª uma cópia da moção aprovada pela Assembleia Municipal deste concelho, em sua reunião ordinária realizada no dia 19 do mês em curso.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Assembleia Municipal, Francisco João Vieira Dias de Carvalho.

Texto da moção

Considerando que mio pode haver mima real autonomia e descentralização enquanto os órgãos

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de poder local continuarem dependentes, no aspecto financeiro, do poder central, segundo um sistema de favores e desfavores, sem qualquer planificação;

Considerando que já foram há muito ultrapassadas as datas previstas para a saída da Lei) das finanças locais (primeiro 31 de Março e depois 31 de Agosto):

Assembleia Municipal delibera manifestar à Assembleia da República e respectiva Comissão Parlamentar a urgência da aprovação da lei atrás referida.

José Dias Fernandes, eleito pela FEPU.

Encontra-se ainda na Mesa um ofício contendo uma proposta aprovada iam reunião da Câmara Municipal de Lisboa, datado de 21 de Dezembro, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República e que vou passar a ler:

Exmo. Sr. Prestante da Assembleia da República:

Em nome da Câmara Municipal de Lisboa, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª uma deliberação aprovada em reunião de 19 deste mês que solicitada à Assembleia, da República a adopção de legislação que permita, a este Município, a cobrança do encargo de mais valia, sempre que haja aumento do valor evocativo dos prédios ou aumento de ocupação, independentemente de esse valor ter isso determinado ou não pela abertura, alargamento ou regularização de uma via pública.
Agradeço a V. Ex.ª se digne mandar remeter o do documento junto aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares.
Apresento-lhe, Sr. Presidente, os cumprimentos da minha elevada consideração.

Paços do Concelho de Lisboa, 21 de Dezembro de 1977. - O Presidente Substituto, em exercício, Manuel C. Ataíde Ferreira.

Deu-se conta de mais o seguinte

Expectante

Exposições

De um grupo de regentes escolares e professores eventuais dos postos das ex-colónias portuguesas, de que é primeiro signatário Virgínia Monteiro de Miranda Viela, de Guimarães, sobre a situação em que se encontram, depois de longos anos ao serviço da educação.

Cartas

Da comissão de trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Petroquímica, alertando para as consequências do despacho n.º 125/77, da Secretaria de Estado da Energia e Minas, que pensam atinge a economia ido País, a lavoura e a população de Lisboa do gás e compromete gravemente a viabilidade dia empresa nacionalizada.
Do Conselho de Imprensa, datada de 26 de Dezembro, atolando mais uma vez para as consequências que advirão ida decisão da CP de cessar o regime tradicional de transporte de jornais por via ferroviária.
Do Sindicato dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do Distrito de Faro a remeter a moção aprovada em assembleia geral do dia 17 de Dezembro, em consequência das vicissitudes por que tem passado o processo de revisão do seu contrato colectivo de trabalho.
Da Força Democrática do Trabalho, de Lisboa, a enviar o texto da moção aprovada no seu III Congresso e que traduz a posição deste movimento face ao movimento sindical português.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, a remeter abaixo-assinados de trabalhadores de várias empresas que exigem ao Governo medidas imediatas para a resolução do grave problema dos trabalhadores dia Fábrica ide Malhas Fertex, Lda., empresa com sede em Rio Tinto, Porto, sem trabalho e sem salários há mais de um ano.

O Sr. Presidente: - Foi apresentada por Daniel Vaz Alves e outros a petição n.º 111/I, em que pedem a suspensão imediata de execução n.º 751/77 ía a sua revogação posterior e a publicação de novo diploma legal a elaborar com a audiência prévia de toldos os interessados (alunos do 5.º ano de licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências). Informo os Srs. Deputados que esta petição baixou à 5.ª Comissão.
Foram apresentados, na sessão de 21 de Dezembro último, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura e Pescas e às Secretarias de Estado do Saneamento Básico e Recursos Hídricos e da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Foi recebida resposta da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 18 de Fevereiro do ano findo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Desde esse dia trágico em que a Junta Militar derrubou o Governo de Unidade Popular, presidido pelo socialista Allendle, e instaurou uma feroz ditadura fascista, o Chile e o povo chileno estão no centro das preocupações de todos os democratas do Mundo, estão no coração de todos os homens que aqui, acolá ou além defendem a liberdade, a justiça social e a paz. Por isso não é de estranhar que nesta Câmara, e por mais de uma vez, a ditadura chilena tenha sido condenada com veemência e reprovados os seus fins e os seus métodos. Por isso não seria ainda de estranhar que de novo nela se levante a voz da reprovação quando essa ditadura sangrenta, conde nada pela consciência universal e, ainda recentemente, pela O.N.U., pretende forçar um simulacro de legalização através de um referendo que assume todos os

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aspectos não só de uma farsa, mas de uma farsa despudorada e cínica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, Pinochet -segundo se diz, sem mesmo ter o acordo dos representantes dia marinha e da aviação na Junta Militar marcou paira amanhã a realização de um referendo no qual todos os cidadãos ião obrigados a participar sob pena de a prática, perderam os seus direitos civis - pois ficarão impossibilitados de obter documentos oficiais, ou seja, os documentos comprovativos do estado e dos direitos idas pessoas aqueles que o não fizerem...
Cremos que uma tal violência não tem exemplo!
Acrescente-se a isto que os votos brancos ou mulos terão contados como sendo a favor do regime, que é proibida a propaganda do «não», sendo presos os que a tentam fazer, e que todos os meios de comunicação social, submetidos a uma férrea censura, fazem uma campanha maciça de intoxicação a favor do «sim» à ditadura e teremos o quadro em que se vai desenrolar essa pretensa consulta ao povo chileno. Consulta que tem como finalidade - imaginem - provar que asse povo martirizado quer a continuação do estado de sítio, que se imantem há sei» anos, quer ias prisões indiscriminadas, os assassinatos, os desaparecidos, a tortura, a cadeia os campos de concentração; consulta que tem como finalidade provar que lesse povo martirizado quer continuar sob um regime de brutal exploração, com uma inflação Ida ordem dos 500% e os correspondentes salários de miséria; consulta que tem como finalidade provar que esse povo martirizado não quer a liberdade e a democracia, não quer partidos políticos, não quer sindicatos livres.
Raras vezes o cinismo político, aliado ao desrespeito pelos mais elementares direitos humanos e à ilegalidade mais crua, terá atingido um tal despudor. Por isso, até o organismo oficial chileno encarregado de apreciar a «constitucionalidade» das acções do Governo considerou ilegal semelhante referendo...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Partidos Radical, Democrata-Cristão, Socialista e Comunista, o Movimento de Esquerda Revolucionária, a igreja catódica - nomeadamente através do Comité Permanente do Episcopado Chileno -, dirigentes sindicais, Educadoras, ex-ministros, unanimemente condenam no Chile mais este acto de violência, através do qual Pinochet - apesar da oposição de todas as forçais democráticas e do povo chileno - pretende reforçar a sua ditadura, fiar a sua «lei» sem lei, continuar a brutalidade da repressão o dia exploração sobre uma nação que, na América Latina, foi durante muitos anos um farol dia liberdade e ida democracia.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Perante a veemente condenação interna e internacional do seu regime, Pinochet quer cobrir a sua ditadura sanguinária com um «voto» do povo a quem ele próprio tirou o direito de voto, com voto que, pala própria natureza das coisas, tinha de ser, e vai ser, um voto justificado, que mão enganará os Chilenos, nem a opinião pública internacional.

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

Os Deputados desta Câmara estarão, por corto, de acordo em considerar o referendo no Chile como um acto desprovido de qualquer valor jurídico ou político, um afecto que afinal prova que a ditadura de Pinochet se aproxima do fim, prova que a liberdade e a democracia, embora através de mil sacrifícios, abram no Chile os caminhos da vitória. O Chile vencerá.

Aplausos do PCP, do PS, do PSD e de alguns Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto passado foi aprovado nesta Assembleia, com a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD, uni pedido de autorização legislativa, apresentado pelo MEIC, para a criação do ensino superior curto. Antes desta iniciativa do Governo, e na sequência dia proposta de lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD para a criação do ensino superior no Algarve, elaborámos e pensámos apresentar uma outra proposta de lei dirigida à criação do ensino superior na região de Leiria. O Grupo Parlamentar do PSD resolveu aguardar melhor oportunidade, ou dar à ideia tratamento diferente do ide uma proposta de lei, por entender, em primário lugar, que o Governo dispõe de meãos técnicos e humanos mais adequados ao estudo e criação de escolas superiores do que. esta Assembleia, em seguindo lugar, porque a criação deste tipo de escolas deve ser planificada a nível nacional e não derivar e iniciativas isoladas e desenquadradas de qualquer programação espacial e temporal.
Por lestas razões, entendemos que a Case da criação do ensino superior curto na região de Leiria deveria ser defendida como candidatura ou como sugestão ao Governo, sem prejuízo de podermos vir, no futuro, se necessário, a apresentar, sobre o assunto, uma proposta de lei.
O distrito da Leiria, palas suas características de zona de transição entre o Norte e o Sul, constitui uma síntese nacional das maneiras de viver e sentir, diais opções políticas, das crenças religiosas, do grau de desenvolvimento, da redução entre o campo e a cidade, entre o interior e a beira-mar, entre a indústria e a agricultura, entre as zonas subdesenvolvidas e as zonas em vilas de desenvolvimento.
O assinalável grau de industrialização em sectores como o dos vidros, domésticos e decorativos, as louças, a cerâmica, doméstica, artística e industrial, os têxteis, a indústria de plásticos e moldes para plásticos, baquelites, calçado e cutelarias, metalomecânica, cimentos, electrónica e materiais eléctricos, construção civil, transformação de produtos agrícolas, produção alimentar, madeiras e resinas, exploração de pedreiras e outros, guindam o distrito de Leiria a um lugar privilegiado no todo nacional e que soube dizer não e resistir à macrocefalia lisboeta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - O desenvolvimento e a modernização, acima da média portuguesa nos domínios florestal, da agro-pecuária e de uma agricultura que já ultrapassou largamente a etapa da subsistência pana se projectar, sucessiva e seguramente, nas etapas da comercialização e da industrialização, como são os casos de Alcobaça, Cálidas da Rainha e outros concelhos do sul do distrito, são realidades encorajantes.
As possibilidades que existem, no domínio das pescas e da indústria conserveira e as perspectivas que se, abrem quando for dado cumprimento à promessa do Governo da construção do porto de abrigo dia Nazaré são susceptíveis de aprofundamento.
O comércio da região, quer no mercado interno, quer no externo, atinge níveis e volumes que muito contribuem para o bem-estar do povo português, carecendo, apesar de tudo, de modernização e dinamização.
No domínio dias potencialidades turísticas da zona, lembremo-nos de que dois dos melhores monumentos nacionais, para só citar estes, se encontram no distinto de Leiria - os Mosteiros da Batalha e de Alcobaça; recordemos que as grutas de Santo António, de Alvados e de Mira de Aire se enquadram e enriquecem as já maravilhosas belezas naturais do distrito; não esqueçamos Fátima, que transforma o distrito de Leiria num roteiro insubstituível para qualquer turista nacional ou estrangeiro.
Ar excepcionais condições do litoral do distrito, insuficientemente aproveitado e desenvolvido, uma atenção especial em qualquer país que visse no turismo uma componente insubstituível para o aumento de riqueza e bem-estar nacionais.
As suas praias, das melhores e mais diversificadas, formam um conjunto de rara beleza e de futuro promissor: Nazaré, que a sua enseada em forma de meia lua, o traço característico da vila, o modo de viver e vestir das suas gentes, tornam inigualável nos quatro cantos do Mundo; S. Martinho de Porto, com a nua concha azul, as suas águas duradouramente sossegada -, é um recanto ímpar para veraneio; a Foz do Arrelho, com a sua ligação natural, entre a lagoa de Óbidos e o mar, tem, de um lado e do outro da lagoa, potencialidades inesgotáveis, que os belgas já descobriram, mas que, os portugueses teimam em esquecer; Paredes e Água de Medeiros, especialmente indicadas para turismo social, e tantas, praias, como a de Vieira de Leiria, as da zona de Peniche e outras que integram a riqueza natural deste distrito.
Para completar este quadro turístico dos monumentos, das grutas, de Fátima e das praias, não podíamos deixar de referir a própria cidade de Leiria, a vila de Óbidos, S. Pedro de Muel, as Caldas da Rainha, Alcobaça, etc.
Toda esta riqueza e beleza naturais, todo este conjunto feito de pequenas-grandes raridades, mereceria ser bem enquadrado, estruturado e publicitado, pôs constitui um manancial raro para que o distrito de Leiria assuma, na província e no campo do turismo, o lugar que a natureza permite e a vontade dos homens exige.
Vale a pena referir também que no distrito de Leiria estão instaladas 78 escolas do ciclo preparatório, directo e Telescola, e 31 escolas de ensino secundário, oficial e particular, que, englobam coroa de 17000 alunos naquele primeiro grau de ensino e 20 000 no segundo.
Tudo quanto expusemos aos leva a considerar Leiria como um distrito credenciado para constituir um pólo de desenvolvimento económico, turístico, social e educacional. Se o desenvolvimento económico, turístico e social é já assinalável no contexto nacional, ai sua privilegiada localização geográfica entre os importantes centros universitários de Lisboa e Coimbra possibilita-lhe aspirar a voos mais altos no campo educacional, porque a obtenção do concurso de docentes qualificados está facilitada por este facto natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos aqui analisar a relação de causa e efeito entre o desenvolvimento da educação e o progresso económico, para defender a tese da criação do ensino superior curto no distrito de Leiria. Tão pouco iremos tomar partido, aqui e, agora, sobre as áreas do ensino vocacionadas para o distinto de Leiria por entendermos que uma decisão desse tipo pressupõe, como já dissemos, estudo aprofundado, que tem muito a ver com a realidade presente e sobretudo com o futuro, atenta a necessidades de planificação que a Constituição prevê e que tarda a ser concebida.
A nossa proposta é, tão-só, que seja instituída, tão rapidamente quanto possível, uma comissão instaladora, onde tenham lugar os parceiros sociais do distrito, que elabore e apresente ao MEIC planos para a instituição de outros a ministrar, no âmbito do ensino superior curto, que tomem em atenção o desenvolvimento industrial, turístico, comercial, pecuário e agrícola do distrito de Leiria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar desta proposta genérica, não podamos deixar de ceder à tentação de adiantar desde já algumas pistas para a futura comissão instaladora, que cremas irá ser criada.
O concelho de Alcobaça, com os concelhios limítrofes dia Nazaré, Caldas da Rainha e outros do Sul, tem potencialidades para 55 transformar num pólo dinamizador, a nível nacional, da visita agrária deste país, como suporte indirecto e indirecto do crescimento do sector secundário.
Analisemos a realidade alcobacense neste domínio e as infra-estruturas técnicas existentes.
Funcionam já em Alcobaça vários núcleos de investigação e desenvolvimento tal como o Centro Nacional de Estudos e, Fomento da Fruticultura, com cerca de 20 ha de campos experimentais e estufas e dotado de um edifício moderno adequado à função, com armazém, câmaras frigoríficas de ensaio, laboratórios, gabinetes, salas de reuniões, etc. Este Centro, após o desaparecimento de Vieira Natividade, é dirigido pelo seu melhor discípulo, Avelar do Couto, que, sendo um estudioso entusiasta, sério e competente, e tirando partido dos meados técnicos ao sou dispor, dia a dia faz renascer mais Vultosas perspectivas na revolução frutícola que, efectivamente, de momento ai momento, aqui se gesta e recria.
Pala sua responsabilidade e elevado nível técnico, o Centro Nacional de Estudo e Fomento da Fruticultura é, justamente, a única realidade técnico-orientífica da fruticultura nacional.
No domínio da fruticultura há que citar ainda a Escola Agrícola de Vieira Natividade, fundada nos anos 30 e que depois viria a ser transformada, suces-

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siva e erradamente, em liceu, escola técnica e, mais recentemente, em escola secundária. Dessa Escola Agrícola, que dispõe de instalações frigoríficas, oficinas tecnológicas rudimentares, estábulos aviário, etc., e de uma área de 32 ha ocupada com pomares, alguma vinha e cultura arvense, mesta apenas um arremedo do que poderia e deveria ser o ensino agrícola em Alcobaça, já que dispõe apenas de um professor e aí é ministrado um insignificante curso de podadores de fruteiras. Há que revitalizar este embrião de escola e adequá-lo à vocação da natureza e do povo da região.
Entre estes dois organismos, o Centro Nacional de Estudos e Fomento da Fruticultura e a futura Escola Agrícola, poderia e deveria, a nosso ver, estabelecer-se uma inter-relação entre a investigação e o ensino, já que a inter-relação geográfica está facilitada por, entre o terreno dos dote organismos, se situar uma quinta que já começou a ser expropriada pela Câmara Municipal. A oportunidade de realizar uma área de 100 ha, paira campos experimenta e instalações, aliada à interligação da investigação, da experimentação e ido ensino, possibilita a existência de meios para dar corpo à ideia da criação do ensino superior curto em Alcobaça relacionado com o mundo agrário.
A esta «alidade há a acrescentar uma ouvira, que é a existência em Alcobaça de- algumas dezenas de técnicos agrários, alguns de excepcional e comprovado mérito, de várias especialidades e diversos graus de especialização, distribuídos por departamentos especializados, como o Centro de Estudos do Castanheiro, o Departamento de Tecnologia Físico-Mecânica da Madeira, o Departamento de Tecnologia Química dos Produtos Florestais e Departamento de Subericultura.
Para além da fruticultura, a que dei um tratamento mais desenvolvido, e das várias especializações que acabo de referir; para além das instalações do coreto e dia Estação Agrária dás Caldas da Rainha, dotada, também ela, de competentes técnico,», agrários, nesta zona e suas limítrofes, tornam-se também muito importantes os seguintes ramos agrários: a vitivinicultura, tão prometedora como a fruticultura; a horticultura, disseminada por todo o Sul do distrito, e que tom significado e perspectivas entre Alcobaça e a Nazaré, com fonte incidência em Valado dos Frades; a olivicultura e outras oleaginosas; a cerealcultura; a silvicultura; a criação de ruminantes; e a silvicultura, com predominância para a cultura e exploração do pinheiro bravo.
Sem informação e orientação técnica, sem educação agrária, o lavrador e o agricultor de Alcobaça, como o do Sul do distrito e, no fundo, o do Norte do País, planta e arranca, para tornar a plantar coisa diversa da primeira e, se for preciso, tornar a arrancar e a plantar, num ciclo infernal, determinado pelas mutações e flutuações de mercado e dos preços, que só não levam ao desespero porque o lavrador e o agricultor são um caso singular de lutador e de poeta da esperança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O desenvolvimento industrial agravou a sua situação, e durante o fascismo a sua posição não melhorou, mas o poeta da esperança viu no 25 de Abril o resgate do homem da gleba, a possibilidade de emancipação e a colocação lado a lado do industrial e do homem da cidade. O poeta da esperança, mergulhado muitas vezes num quase analfabetismo e superstição, em ufano e atávico egoísmo de que o seu produto é sempre o melhor, sem outros conhecimentos além do saber de experiência feito ou herdado, sem outro estímulo que o da competição do vizinho competição tantas vezes frustrada e confundida por intermediários sem escrúpulos, esse poeta da esperança não precisa, para já, de outra reforma agrária que não seja uma reformulação de mentalidades, uma modernização de técnicos, uma certeza quanto ao futuro das suas iniciativas. Ele já abandonou a cultura de subsistência, e fê-lo quase exclusivamente sustentado pela sua vontade indomável de crescimento e ajustamento às novidades.
Sr. Presidente., Srs, Deputados: A tradição agrícola das gentes de Alcobaça e zonais limítrofes, que já vem dos primórdios da fundação da nacionalidade portuguesa; a prodigalidade da natureza; a existência de departamentos de investigação e de técnicos de elevado nível, como Avelar do Couto, Silva Carvalho e outros; a existência de terrenos, afectos à experimentação que podem atingir a área de 100 ha e a predisposição (envolvente da zona para questões agrárias são, a nosso ver, indícios claros e seguidos de queria a ser criado em Alcobaça o ensino superior no domínio da agricultura e de que continuamos a desperdiçar potencialidades evidentes.
Para além desta pista, e relacionada com o mundo agrário, não podaria deixar de referir, sucintamente, o desenvolvimento da zona no domínio da pecuária e da produção alimentar. Para não estar a publicitar empresas, referirei apenas as zonas da Benedita, Alcobaça, Rio Maior, Caldas da Rainha, Boavista e Leiria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração d mundo rural numa sociedade democrática exige que a sua educação seja desenvolvida e que o esforço de formação e informação seja uma constante dos poderes públicos. Só deste modo se criará o equilíbrio entre o homem da cidade e o do campo e se porá termo às cinturas da miséria que existem nas cinturas industriais.
Alcobaça e a sua zona circundante têm possibilidades de contribuir decisiva e definitivamente para uma autêntica revolução do mundo agrário, condição do nosso desenvolvimento.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Espero que a Câmara me perdoe esta. pequena intervenção, que não é muito protocolar como presidente, mais desejo dizer aio Sr. Deputado Gonçalves Sapinho que o ouvi com muita atenção e proveito e me solidarizo inteiramente consigo, como Deputado que sou pelo distrito de Leiria, pelas palavras que acaba de proferir, muito justas e adequadas.
Teríamos muitas inscrições, mas parece que há uma série de «deserções», isto é, das pessoas inscritas ninguém deseja usar da palavra.

Vamos passar então ao período da ordem do dia.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Encontra-se ma Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Acácio Barreiros deponha como testemunha de defesa no Tribunal Judicial de Beja no próximo dia 4 do corrente, às 10 horas, tendo o Sr. Deputado acabado de me informar de que estia de acordo.
Há alguma oposição por parte da Câmara?

Pausa.

Está concedida a autorização solicitada.
Igualmente se encontrei na Mesa um pedido de autorização paira que o Sr. Deputado Mário Cal Brandão seja ouvido na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estádio no próximo dia 18, às 15 horas no edifício da Câmara Municipal do Porto, acerca dos benefícios da Previdência requeridos pelo Dr. Renato Peixoto, com o que o Sr. Deputado em causa está de acordo.
Há alguma oposição?

Pausa.

Está também concedida a autorização «solicitada.

Vai proceder-se à leitora do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a petição n.º 103/I, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.

O Sr. Nuno Abecassis {CDS):

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA

Relatório sobre a petição n.º 103/I

A petição em epígrafe foi apresentada por uma comissão de pais dos alunos candidatos à admissão ao ensino superior, constituída em Lisboa e no Planto, e de que é primeira signatária a Exma. Sr.ª D. Isabel Maria Abrantes Menezes Santa Rita.
A matéria sujeita a petição contém-se nos seguinte pontos:

1. Pedido para que o assunto seja debatido no plenário da Assembleia da República;
2. Entrada de todos os candidatos até ao preenchimento de todos os numerus clausus;
3. Revisão dos numerus clausus definidos pelo MEIC, tendo em conta a real capacidade das escolas.

Ao abrigo do preceituado no artigo 214.º do Regimento da Assembleia da República, esta Comissão Parlamentar procedeu ao exame da petição, tendo em conta a audiência que, sobre esties mesmos assuntos, já considera, em 20 de Outubro de 1977, a delegados da comissão peticionária, bem como a audição da exposição que, a seu pedido, lhe fora feita, em 10 de Novembro de 1977, por S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.
Considerou ainda a Comissão que o essencial da sua posição sobre o assunto em referência estava contido no juízo que constava do ofício n.º 918/77, iam 15 de Novembro por ele enviado a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, e que, por asso, se junta em anexo a este relatório para que dele faça parte integrante.
Tendo, contudo, em conta a relevância e singularidade da situação, entendeu a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ao abrigo do n.º 2 do artigo 214.º do Regimento da Assembleia da República, sugerir, relativamente aos três pontos que constituem matéria particionada, as seguintes providências, que considera como adequadas:

1 Não se considera possível debater este assunto em plenário da Assembleia da República, pais que tal debate não teria qualquer cobertura nas disposições do actual Regimento no que se refere ao funcionamento do mesmo plenário, nem tal dispositivo se encontra acautelado no capítulo referente às petições. Este ponto foi aprovado pela unanimidade dos votos do PS, PSD, CDS e PCP.

2 Tendo em conta os considerandos aduzidos no ofício n.º 918/77, anteriormente nefando, bem como a preocupação, então expressa, de que mão fosse ofendida a «justiça relativa», mas se procurasse «minimizar os desastrosos efeitos que lerá sobre esta geração de estudantes o prolongamento de interrupção das respectivas vidas escolares pelo menos por mais um ano» sugerem-se as seguintes medidas:

Revisão dos critérios de selecção dos alunos candidatos ao ensino superior, com base nas provas já prestadas e na linha do juízo já emitida por esta Comissão Parlamentar, de forma a alcançar-se o maior preenchimento possível dos numerus clausus em cada uma das escolas ou Faculdades.

(Aprovado, com 10 votos do PS e PCP e oito abstenções do PSD e CDS.)

3 Tendo em conta posições já anteriormente assumidas, esta Comissão Parlamentar julga que não é correcto, e eventualmente poderá vir a ser lesivo dos interesses dos cidadãos, o considerar-se que a definição de numerus clausus está exclusivamente ligada à capacidade das escolas. Muito pelo contrário, a Comissão entende que a fixação de numerus clausus terá de ser em conta as reais necessidades do País em pessoal especializado, não só para o seu directo desenvolvimento economia, social e cultural nas também para lhe permitir Responder a eventuais necessidades no campo da exportação de serviços ou da prestação de assistência a terceiros países, tendo em conta o artigo 76.º da Constituição.

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Nestas condições, entende a Comissão que deverá ser a capacidade das escote que se adapta aos numerus clausus que houver necessidade de definir, e não o contrário.
Por estes motivos, a Comissão sugere que o MEIC torne públicos, por completo esclarecimento dos cidadãos interessados, os critérios que o levaram a divergir da capacidade das escolas na fixação dos numerus clausus, sempre que tal se tenha verificado, pois só de posse desses critérios será possível emitir juízo sobre a sua correcta ou incorrecta adaptação. (Aprovado pela unanimidade dos votos do PS, PSD, CDS e PCP.)

Finalmente, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura solicita a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que faça publicar, juntamente com a petição, estie relatório que agora apresenta, bem como os documentos que lhe vão anexos. Igualmente solicita que seja lido em plenário este mesmo relatório.

Palácio de S. Bento, 21 de Dezembro cie 1977. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Nuno Kruz Abecassis.

Documentos Anexos
Ofício n.º 918/77, de 15 de Novembro:

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo em conta as posições que lhe foram expostas relativamente aos problemas suscitados pelos testes de admissão às Universidades por uma comissão representativa dos alunos candidatos a essa mesma admissão e pelas comissões representativas dos países desses ata os, constituídas em Lisboa e no Ponto, a quem, a pedido, concedeu audiências, e tendo ouvido, a seu pedido, uma explicação sobre o assunto apresentada pelo Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e pelo Sr. Director-Geral do Ensino Superior, emite o seguinte, juízo:
Considerando que aos alunos agora sujeitos a teste foi ministrado um ensino deficiente, nomeadamente no ciclo complementar do ensino secundário, quer por falta de professores quer por falta de instalações, quer por falta de definição correcta de currículos, quer ainda pela instabilidade em que se desenrolou a vida escolar nos três últimos anos; Considerando que se generalizou a ideia, embora não fundamentada nos estritos preceitos legais, de que a simples, inscrição no extinto Serviço Cívico Estudantil seria condição suficiente para a admissão nas Universidades e que só por despacho de 28 de Fevereiro de 1977 se viria a contraditar oficialmente esta ideia; Considerando que só por despacho de 2 de Maio de 1977 se fixaram os detalhes da realização dos referidos testes, incluindo as matérias sobre as quais versariam; Considerando ainda que os alunos ficaram, na maioria dos casos, sujeitos a um ano de total inactividade e sempre de interrupção dos hábitos de estudo; Considerando, finalmente, que aos alunos se não pode imputar directa responsabilidade por qualquer destas situações, antes se devem delas considerar as principais vítimas;
E atendendo a que, de algum modo, o MEIC já manifestou abertura a estas circunstâncias, nomeadamente pela publicação dos diplomas de 4 e 10 de Outubro de 1977, os quais, contudo, deram lugar a situações de injustiça relativa, ainda que involuntária;
Atendendo, também, a que do confronto das situações criadas pelos referidos dois despachos se pode considerar uma mudança qualitativa de critérios de selecção:
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura julga que se deveriam prosseguir as diligências possíveis para, sem ofensa da justiça relativa, minimizar os desastrosos efeitos que terá sobre esta geração de estudantes o prolongamento da interrupção das respectivas vidas escolares pelo menos por mais um ano.
Assim, e tendo em conta que o MEIC pretendeu considerar no apuramento até agora feito, simultaneamente, um critério de regularidade de aproveitamento e um critério de excepcionalidade de aptidões pessoais, sugere que se module em novos termos os referidos critérios, de forma a melhor se adaptar às condições particularmente desfavoráveis a que estes alunos estiveram involuntariamente sujeitos.
Este juízo assim expresso obteve a votação favorável dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PCP e a abstenção dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, depois de não ter sido admitida uma proposta apresentada pelos Deputados deste último partido. Finalmente, esta Comissão parlamentar entendeu não se pronunciar sobre outros aspectos que este problema possa envolver.
Declaração de voto emitida pelos Deputados do PSD relativamente ao ponto 2:
Os Deputados do PSD membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura abstiveram-se na votação da proposta dos Deputados do PS para resposta à segunda questão constante da petição em causa.
Fizeram-no porque a consideram um mal menor em relação à grave situação actual e porque a sua proposta foi derrotada em votação anterior. Ela consubstanciava a sua posição e era do seguinte teor:
Que seja facultada aos estudantes, ordenadas de acordo com critérios a definir pelo MEIC, a possibilidade de inscrição no 1.º ano das escolas superiores até ao preenchimento dos respectivos numerus clausus. Não podíamos votar contra a proposta do PS porque, embora seja muito duvidosa, admitimos

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que ela possa vir a minorar uma situação injusta.
No entanto, não podemos deixar de notar que, com ela, a questão pode ficar praticamente como estava. O que é «o maior preenchimento possível do numerus clausus»? Na sequência de afirmar coes de alguns Deputados do PS na Comissão, se os critérios a definir pelo MEIC para qualificar tal «possibilidade» forem muito estreitos, poderão ainda ficar muitas vagas por preencher e a resposta da Comissão não terá substancias efeitos práticos. Tanto podem vir a ser admitidos alguns milhares como algumas centenas...
Entendiam os Deputados do PSD, depois de ouvirem comissões de estudantes e de país, que a Comissão devia ter respondido «sim» à primeira questão constante da petição assinada por malte de cínico mil pessoas. Se as vagas foram estabelecidas, certamente é porque o País precisava dos diplomados respectivos e a escolas tinham a capacidade necessária para acolher os estudantes nas várias especialidades. Por outro lado, não devemos esquecer que os actuais candidatos foram uma geração sacrificada pela perda de um ano no serviço cívico e pela deterioração do ensino que sofreram. Os resultados dos exames a que foram submetidos, só anunciados em Maio e realizados com defeitos já largamente divulgados, podem servir de base à ordenação dos candidatos até preenchimento do numerus clausus. Dar-lhes, nas condições em que foram feitos e que levaram à sucessiva revisão, por despacho, de critérios para seleccionar os que se devem considerar aprovados, efeitos eliminatórios, parece-nos excessivo.

Declaração de voto dos Deputados do CDS:

O CDS declarou mão ter dado voto positivo à formulação do n.º 2 deste relatório porque, na sua opinião, ela pouco alteraria o fundo da questão. Com efeito, julgava, e ainda julga, o CDS que aos alunos envolvidos neste .processo, depois de convém fortemente ordenados, deveria ser concedida uma nova oportunidade, e, nesse sentido, havia apresentado uma proposta, nos termos da qual lhes seria permitida a inscrição condicional no 1.º ano das Universidades, até ao preenchimento dos actuais numerus clausus.
Se tal proposta tivesse vingado, aos alunos caberia o mérito, mediante o seu comportamento escalar ao longo no ano, de tornar ou não definitiva essa inscrição condicional. Pensava, e ainda pensa, o CDS que assim se teria oferecido a estes jovens a possibilidade, relevante do ponto de vista social, de lutar pelo seu próprio futuro, sim ficarem a dever nada à benevolência de critérios de segunda escolha.
Por outro lado, o CDS não poderia votar contra a formulação aprovada por maioria, pois não pretendia, nem queria, contrariar qualquer solução que pudesse vir a minorar uma situação injusta e preocupante, que, como os demais, também sente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de harmonia com o artigo 216.º do Regimento, vão ser publicados na íntegra a petição e o relatório. Será ainda comunicado, de harmonia com o artigo 217.º, ao autor da petição o relatório da Comissão e as diligências subsequentes que tenham sido adoptadas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, eu pedia a palavra para dar uma explicação à Câmara.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a leitura do Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em resposta uma petição presente a essa Comissão, e não poderíamos deixar de considerar abusiva a intromissão, nesse relatório, das declarações de voto do CDS e do PSD.
Na verdade, aquando da votação do relatório na Comissão, não foi feita pelo CDS, em tempo oportuno, ou soja, no fim da votação do relatório na Comissão, nenhuma declaração de volto nem sequer a reserva de uma posição para posteriormente a apresentar.
Consideramos portanto abusivo, depois de votado e aprovado o relatório, e sem que a Comissão tenha reunido em plenário, que o CDS venha apresentar, em anexo, uma declaração de voto que não tenha sido apresentada nem sequer reservada a sua posição, na altura, em Comissão.
Nós próprios manifestámos esta posição aos Deputados dos outros partidos e aos deputados do CDS que fazem parte da Comissão, considerando que integrar uma declaração' de voto, já depois de um relatório ter sido votado e aprovado na Comissão, como anexo, era um abuso em relação às normas democráticas por que se deve reger esta Assembleia e até ao respeito que se deve ter pelos restantes grupos particulares. Ora, o que o CDS fez fortemente, no último dia da reunião desta Assembleia, sem que o plenário da Comissão tenha reunido, vir apresentar uma declaração de voto propondo aos outros partidos que rapidamente, em cima do joelho, e aproveitando esse último dia, fizessem também uma declaração de voto quando na altura da votação essa declaração de voto não tinha sido feita. Consideramos que se trata de um atropelo às normas democráticas que devem reger esta Assembleia, atropelo esse que fica com quem o pratica.
O PCP levou esta opinião aos Deputados dos outros partidos, inclusivamente ao CDS, como já disse, e achamos lamentável que o CDS tenha insistido nesse atropelo às normas democráticas, e ao respeito que nos devem merecer os outros partidos desta mesma Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecassis, tenha a bondade.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente: O que eu considero antidemocrático é que se possam tirar conclusões totalmente desviadas da realidade e da actuação dos partidos, por votações sucessivamente adiadas apesar de todas as insistências que,

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tanto eu - como presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura - como o meu grupo parlamentar fomos fazendo no sentido de que este assunto tivesse o andamento requerido.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra esquece-se de dizer que a votação final do relatório foi feita cerca das 8.30 da noite do dia precedente, com toda a gente apressada para abandonar a sala, e que no fundo a declaração de voto do CDS, que lhe diz exclusivamente respeito, porque não há qualquer citação de posições de outro partido senão do nosso, pode-se considerar que foi sucessiva e detalhada mente feita mesmo antes de toda a votação. Ela, no fundo, não exprime outra coisa senão a posição que ao longo deste processo o CDS teve e manteve desde o primeiro dia. Aquilo que não seria correcto, aquilo que não seria democrático; era que de uma votação precipitada pudesse resultar a total inversão de uma posição de um partido, qualquer que ele fosse. E muito me admira que o Partido Comunista estivesse tão empenhado,, como e teve, em que a posição do CDS saísse totalmente invertida em relação às posições que manteve durante todo este debate. Aliás, devo dizer, como presidente da Comissão, que o que se passou foi que os delegados, os porta-vozes dos vários grupos parlamentares se reuniram e a opinião expressa pela Sr.ª Deputada Zita Seabra, a opinião do seu partido, não foi partilhada pelos restantes partidos.
Penso portanto que isto é democrático e não tenho conhecimento de que no Regimento haja qualquer preceito que impeça que em comissão, e a um relatório de comissão, se possam juntar declarações que não alterem o sentido e a linha de actuação dois partidos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, tenha a bondade.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - r. Presidente, Srs. Deputados: Nós congratulamo-nos por o CDS reconhecer que na altura em que o relatório foi votado não Pez nenhuma declaração de voto nem reservou a sua posição para posteriormente vir entregar uma declaração de voto Portugal, mesmo que fosse verdade que a votação tivesse sido feita às 8.30 horas da noite, que não é, mesmo que os deputados estivessem todos com pressa, o que também não é verdade, pois nós, Deputados comunistas, nunca temos pressa de terminar as reuniões da Comissão e não a tínhamos também nesta situação, não atrasava muito a reunião da Comissão o CDS dizer que reservava a sua posição para posteriormente vir entregar uma declaração de voto. Isto levava, quanto muito, trinta ou quarenta segundos. Mas o que foi feito não foi isto. Na altura, quando o relatório foi votado, não foi feita nenhuma declaração neste sentido e posteriormente, no dia seguinte, o CDS veio entregar uma declaração de voto em anexo, abrindo um precedente que não pode deixar de ter consequências imprevisíveis para esta Assembleia, pois repare-se, Srs. Deputados: o que seria se o meu partido passasse a seguir a mesma norma e viesse entregar declarações, de voto oito, quinze dias, um mês depois de um projecto de lei, uma proposta de lei ou um relatório ter sido aprovado e quem diz o meu partido diz qualquer outro. É portanto um precedente cujas consequências são imprevisíveis e nós lamentamos profundamente que um partido siga tais métodos e tenha tais procedimentos.
Efectivamente, quando o CDS diz que a sua posição ficava distorcida com a provação pura e simples do relatório, eu só lamento que os Deputados do CDS não tenham estado atentos quando foi feita a votação desse relatório e que logo na altura não tenham visto que a sua posição estava distorcida. A culpa não é dos outros, Deputados, é dos Deputados do CDS, que se calhar estavam distraídos.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nuno Abecassis, peço-lhe para terminar com este incidente. Tenha a bondade de se pronunciar.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
É, primeiro, pata dizer que o meu partido não considera que tenha quebrado qualquer praxe desta Assembleia e, segundo, para registar, diante da Assembleia, o empenhamento que o Partido Comunista tinha em que, de facto, se pudessem tirar conclusões erradas.

Protestos do PCP.

Faço salientar que o Partido Comunista não foi capaz de dizer que a nossa declaração de voto não está na linha clara que defendemos desde o primeiro dia.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Não desvie, não desvie!

O Orador: - Registando isto, acabei.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados já se aperceberam, nada disto está regulamentado no nosso Regimento, pois o que ele determina, no artigo 217.º, é que os relatórios não são discutidos nem têm de ser apreciados peia Assembleia. Portanto, estamos efectivamente um bocado fora do Regimento. No entanto, foi-me pedida a palavra para uma explicação e não quis deixar de a conceder nem quis deixar, de forma alguma, de permitir que o Deputado visado tomasse a posição que entendesse.
Peço portanto que reconsiderem este facto: isto não está, efectivamente, no Regimento e não sou eu que vou integrar as lacunas da lei e estar aqui agora a conjecturar disposições que não se encontram efectivamente inseridas.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Também peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Lage.

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Já lhe concedo a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Entendemos que a declaração de voto que o Sr. Deputado Nuno Abecassis acabou de ler não pode fazer parte integrante do relator. Como tal não deve ser publicada. É portanto asso que nós requeremos: que não seja publicada no Diário.

O Sr. Presidente: - Este requerimento leva-me a consultar a Câmara no sentido de se pronunciar sobre se a declaração de voto a que se referiu o Sr. Deputado Carlos Lage deve ou não ser publicada no Diário.
É este o requerimento, não é verdade?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Portanto, vamos votar o requerimento, pois ele não pode ser discutido, no sentido de não ser inserta no Diário respectivo a declaração de voto em referência.
Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Vital Rodrigues e Carmelinda Pereira, com a abstenção do Deputado independente Galvão de Melo e 56 votos contra (PSD e CDS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, através dos seus Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tinha feito reserva, logo a seguir à derrota inicial da uma proposta, 3e que faria mima declaração de voto, e por isso a Sr.ª Deputada Zita Seabra não o pôs directamente em causa. No entanto, o Partido Social-Democrata concordou com a existência não de declarações de voto integradas no relatório - o que mos pareceu aberrante, e houve efectivamente uma sugestão nesse sentido, mas votámos contra ela -, mas sim, e como é de uso nesta Casa, a sua anexação, isto é, a sua publicação e tramitação, para todos os efeitos, em anexo. E foi isso, segundo me apercebi da leitura feita pelo presidente da Comissão e neste caso também relator, que vedo a acontecer.
Portanto, não há que falar na integração de uma declaração de voto no relatório, que não se verificou, ao contrário do que foi sugerido, mas sim que, por maioria, houve um consenso na Comissão de que, como é uso, as declarações de voto fossem anexadas ao relatório, o que é diferente.
Resta um último ponto: a questão da publicação. Eu julgo que sempre tem sido uso nesta Casa que não só todos os documentos e todos os factos aqui passados sejam integralmente reproduzidos no Diário da Assembleia - o que efectivamente julgo que não estará em causa, pois, uma vez que foi lido, tem de ser reproduzido -, mas .também que na actual 2.ª série do Diário os partidos possam fazer publicar as suas declarações, as mais diversas. Basta compulsar essa série para se verificar que assim é.
Ora, nestes termos, nós consideramos que é abusivo coarctar o direito dos partidos de fazerem publicar como anexo, não como parte do relatório, as suas declarações de voto. Por isso votámos contra o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis para uma declaração de voto.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente: Nós não podemos deixar de registar que esta proposta tivesse vindo do Partido Socialista quando o parra voz desse mesmo partido, na Comissão, depois de uma discussão durante praticamente toda a tarde do último dia de Assembleia antes de féria tinha dado O1 seu acordo expresso a que fossem juntas as declarações de voto.
Registamos isso e lamentamo-lo.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós limitamo-nos a conformar-nos com o cumprimento do Regimento. Não fazemos mas considerações de ordem política ou de ordem casuística sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, (também para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco pedi a palavra era justamente para tecer algumas considerações a propósito deste incidente e seguidamente peidar que na resposta ao primeiro signatário da petição não fosse transcrita a suposta declaração de voto apresentada pelo CDS. Isto não tem que ver com a publicação e quero chamar a atenção de que tudo o que se passa nesta Câmara é publicado obrigatoriamente e por isso as justificações do voto do CDS serão amplamente publicadas ou serão, pelo menos, publicadas e terão a divulgação que tem o Diário da Assembleia da República, além da divulgação que a Imprensa certamente lhe dará.
Não se trata, pois, de impedir que qualquer grupo parlamentar, partido ou mesmo um Deputado justifique, como tem pleno direito a fazê-lo, o seu voto. Trata-se, sim, de respeitar minimamente normas processuais que, quando não são respeitadas, rapidamente levam qualquer agrupamento humano a um estado de selva ou próximo disso.
A verdade é que o nosso Regimento estipula - como é aliás compreensível que as declarações de voto se seguem ao voto e que, mesmo quando escritas no caso de Plenário- devem ser entregues até ao final da respectiva reunião plenária em que o voto se dá. Isto diz o artigo 100.º do nosso Regimento. Nada se diz quanto às comissões, mas entende-se que o procedimento deverá ser naturalmente por analogia com o adoptado no Plenário.

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Que eu saiba isto tem-se passado pelo menos &m algumas comissões, onde muitas vezes se usa, por consentimento de todos os membros da comissão, que uma declaração de voto seja dada como feita e naturalmente o texto será previamente lido por todos, para ser dado como integrado no relatório Sinal.
Este não foi o caso, pois não foi isso que se passou e não houve depois nenhuma reunião da comissão que formalmente tivesse como boa a declaração de voto formulada um dia após.
Portanto, o nosso voto é contra a anexação à resposta, e não contra a publicação, visto que será publicado tudo o que se passou hoje no Diário da Assembleia da República, e tem o sentido de procurar respeitar o Regimento naquelas normas que não prejudicam ninguém e poderão, se respeitadas, favorecer o bom funcionamento não só do Plenário da Assembleia como das suas comissões.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente, para fazer uma pergunta à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias {CDS): - Eu gostava que a Mesa, na medida do possível, nos informasse das consequências práticas da votação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Se tenho bem presente, o Sr. Deputado Carlos Lage requereu que não fossem publicadas as declarações de voto anexas ao texto do relatório da Comissão de Educação lido pelo meu colega Nuno Abecassis. E como a Câmara por maioria, e contra a nossa posição, votou a favor do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, eu gostava de saber quais são as consequências práticas, isto é, se - primeira hipótese - no Diário da Assembleia de hoje é suprimida alguma parte ou parte das palavras lidas pelo meu colega Nuno Abecassis. Devo dizer que me parece aberrante essa hipótese.
Segunda hipótese: Gostaria de saber se a partir deste momento fica vedado que nas comissões se façam declarações de voto.

Vozes do PCP: - Claro que não!

O Orador: - Terceira hipótese: Se a partir de agora fica condicionado de alguma maneira, no espaço ou no tempo, a oportunidade de fazer declarações de voto nas votações na comissão.
Finalmente, gostaria de saber se as declarações de voto produzidas nas comissões podem ou não ser, a partir desta decisão da Assembleia, publicadas na 2.ª Série do Diário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Respondendo ao Sr. Deputado sobre os problemas que foram postos, penso que houve, efectivamente, aqui o resultado de uma votação que me pareceu a mim, salvo o devido respeito, contra o próprio Regimento. Digo-o com toda a franqueza, porque na verdade não há nada que possa proibir a publicação na íntegra, no respectivo Diário, de tudo quanto se passa na Assembleia.
Não vejo como possa ser possível efectivamente omitir-se essa publicação, a despeito daquilo que se passou, da votação que se deu. A Câmara poderá, sem dúvida, ser soberana neste ponto, mas a verdade é que não me parece curial nem regimental que se oculte no Diário da Assembleia da República um facto concreto que se passou aqui na Assembleia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma opinião que eu perfilho nesta altura. Estou efectivamente numa situação um pouco difícil, porque na verdade a Assembleia, por maioria, votou em sentido contrário. Confesso que tenho muitas dúvidas nas críticas, além do mais, porque é um facto inteiramente novo que surgiu nesta Assembleia, mas estou mais inclinado, e para isso pedia uma reconsideração do próprio Deputado Carlos Lage, que fez a proposta, que se lembre que efectivamente no Diário tem de constar tudo quanto aqui se passou, inclusivamente a declaração de voto a que se refere o Sr. Deputado Carlos Lage, as suas considerações e o seu requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se gerou aqui um equívoco.
É evidente que a declaração de voto que foi pronunciada pelo Sr. Deputado Nuno Abecassis consta do Diário, pois é registada normalmente, como tudo o que se passa durante a sessão da Assembleia da República. Isso é óbvio e nem merece ser sublinhado.
O nosso requerimento visava, como é fácil compreender, que essa declaração de voto não se integrasse no relatório e fosse publicada na 2.ª Série do Diário da Assembleia da República e, assim, que não seja remetida ao peticionário como fazendo parte do mesmo relatório.
Obviamente que tudo quanto acaba de se dizer - as minhas palavras neste momento, as do Sr. Presidente e as do Sr. Deputado Nuno Abecassis - constam no Diário da Assembleia da República como um registo de factos a ser compulsado por quem o quiser.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra. Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Era apenas para dizer que as declarações de voto não fazem, evidentemente, parte do texto do relatório, acerca do qual houve posições diferentes por motivações diferentes.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, também há aqui um pouco de confusão.

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De facto, nós interpretámos o requerimento -e julgamos que não era outro o sentido útil e esse mesmo sentido resultou claro das palavras agora do requerente - no sentido de considerar a respectiva declaração de voto como não fazendo parte, nem sequer em anexo, do relatório vindo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Consideramos portanto que a sua aprovação só pode ter este sentido útil: ninguém põe em causa o direito de se fazerem declarações de voto; o que se põe em causa é o momento oportuno de se fazer uma declaração de voto. O Partido Comunista Português, não tendo feito a declaração de voto no momento oportuno, não a poderia fazer agora, logicamente. Portanto, entendemos que foi isso mesmo que se passou em relação ao CDS e que este requerimento e a sua aprovação só pode ter este sentido: é que seja considerada desanexada do respectivo relatório a declaração de voto apresentada pelo CDS.
Entendemos por isso que, não obstante o Diário devia registar a declaração de voto que foi lida, ela não deve ser considerada, nem para efeitos de registo, nem para efeitos de publicação externa, e nomeadamente de envio ao respectivo peticionário, como um anexo ao respectivo relatório. É este, e só este, quanto a nós, o sentido que poderá ter o requerimento que foi votado.

O Sr. Pedro Rosada (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de não pedirem mais a palavra. Vamos agora, depois de se ter passado o período das declarações de voto, abrir um debate sobre declarações de voto?
Mas tenha a bondade, Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Rosetei (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos os partidos já utilizaram amplamente - a meu ver até excessivamente - o direito de dar explicações e nós não- apenas fizemos uma breve declaração de voto-, não posso deixar de vir repor a verdade. A não ser que eu estivesse surdo, o que foi requerido e votado, confirmado pelos meus colegas de bancada, foi que não fosse publicada a declaração de voto do CDS. Estas foram as palavras que ouvi, e não sonhei. Certamente que mais tarde podamos ouvir nos registos. Foi contra isto que votámos e contra isto que nos insurgimos, até porque, como disse na minha declaração de voto, nós sabemos perfeitamente que as declarações de voto não podem fazer parte, dos nesta todos - feno é evidente. Tendo havido um Deputado que fez eira sugestão na comissão, aros próprios nos opusemos e elas ficaram em anexo.
Quanto a estarem ou não em anexo, julgo que não devem ser desanexadas, porque, como tem sido hábito nesta Casa, no caso de elas serem feitas ou anunciadas atempadamente, como foi o caso do (Partido Social-Democrata)...

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Mas esta discussão é com o CDS!

O Orador: - Mas estou-me a referir à minha.
Uma vez que a nossa declaração de voto foi anunciada atempadamente, e dada a sua extensão, só pôde ser entregue passado algum tempo, como aliás é hábito na Comissão de Educação, Ciência e Cultura - não vejo motivo, e a isso Opôr-nos-emos, para que a nossa declaração de voto seja desanexada do relatório.

O Sr. Lino Lima ('PCP): - Não é essa que está em causa!

O Sr. Presidente: - À primeira vista, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage temia essa orientação. Eu também compreendo que sim.
Mas o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de esclarecer, numa intervenção posterior, o seu pensamento, e parece-me que a Câmara está habilitada a entender o pensamento do Sr. Deputado Carlos Lage.
Ouvi a Mesa e esta decidiu que se faça a publicação, como. não pode deixar de ser, mas que seja desanexada do relatório. Poderá ser interposto recurso desta minha deliberação, pelo que estou disposto a receber o recurso, se alguém o quiser interpor.

Pausa.

Passando à segunda parte da ordem do dia, vamos continuar a discussão da ratificação n.º 24/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978, o Ano Propedêutico.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já linha feito na última sessão, se se recordam, algumas perguntas, duas concretamente, e queira acrescentar mais três, mas, para esclarecimento da Câmara e dos Srs. Deputados, vou repetir.
São, muito resumidamente, as seguintes: Em primeiro lugar, se o Sr. Deputado considera satisfatório este tipo de ensino, quando toda a pedagogia moderna aponta, como sabe, para um ensino dialogante, participado, que estimule a criação intelectual. Como se sabe, o Ano Propedêutico é exactamente o contrário de tudo isto. Declarou ainda o Sr. Deputado que estava satisfeito com o Ano Propedêutico. Em que fundamenta a sua satisfação?
Segunda pergunta, também já feita, mas que vou repetir: Todos louvaremos certamente as autarquias, as associações e outras instituições que têm posto, e continuarão a pôr, salas e aparelhos de televisão à disposição dos alunos do Ano Propedêutico. Mas perguntamos se não deveriam todos os estudantes, e não apenas alguns, ter acesso aos mesmos, instrumentos, se o Estado não terá o dever de assegurar, ou procurar assegurar o mais possível, a igualdade ou se vai deixar que o acaso com novas discriminações.
Terceira pergunta: Reconhece o Sr. Deputado, ou não, que o Ano Propedêutico, tal como existe, acentuará ou será mesmo fonte de novas discriminações regionais, sociais e económicas? Para além do custo das propinas, textos de apoio, correios,

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taxas de televisão, etc., já aqui referidos, há ou não alguns estudantes que terão acesso mais fácil a explicadores, a salas de estudo, à obtenção de gravações à frequência de bibliotecas, etc., que logo à partida lhes darão, sobretudo no caso de serem citadinos, determinadas vantagens? Assim, para concluir esta terceira pergunta., gostava de saber se a não cobertura 'Integrai do País pela Televisão, nas mesmas condições para todos, viola ou não, em seu entender, o princípio da igualdade de oportunidades, princípio constitucional e que consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Quanta pergunta: Quanto às respostas às dúvidas enviadas pelo correio, aqui já tão faladas, gostava de saber se julga que é materialmente possível - repito, materialmente possível e humanamente possível responder, suponhamos, a duas ou três dúvidas de cada um dos cerca de 40 000 inscritos? Repare que, e se referirem apenas a uma disciplina serão 80 ou 120 000 respostas, conforme forem duas ou três. Se todos tiverem duas dúvidas nas cinco disciplinas, serão nada mais nada menos do que 400 000 dúvidas para esclarecer. É materialmente possível responder? Quanto tempo levarão as respostas a chegar aos eventuais destinatários?
Quinta e última pergunta: Afirmou o Sr. Deputado que a solução encontrada era a melhor forma de resolver o problema neste momento. Mas por que motivo só foi resolvido neste momento? Esta é uma das questões: porquê tão tardiamente? O MEIC não tinha antes consciência do problema? Foi alertado com antecedência, por esta Câmara, em Março passado, Sr. Deputado, da extinção do Serviço Cívico Estudantil, por exemplo. Por que razão improvisou à pressa? Isto revela ou não incompetência e atraso ou o MEIC não tinha nenhuma ideia sobre o que devia ser o Ano Propedêutico? Se tinha, qual era, para além de se pôr um remendo?
Para terminar, peco-lhe, por favor, que não me repita o que disse a um Sr. Deputado, em que, pelas perguntas da última sessão, a Câmara teria ficado esclarecida sobre as perguntas e suas motivações. O que importa, Sr. Deputado, não é saber se a Câmara faça ou não esclarecida com as perguntas, mas sim se ficará ou não esclarecida com as suas respostas, o que tenho mulitas dúvidas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, paira responder, o Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este estilo pedagógico, realmente não sei se vale a pena responder a um Deputado que, previamente, não vai aceitar as respostas. Mas mesmo assim, como há outros Srs. Deputados interessados, vou tentar responder às perguntas postas.
Tive o cuidado de dizer que considerava esta solução do Ano Propedêutico, tal como está, uma resposta positiva, mas não a resposta óptima, a melhor de todas as respostas, e não escondi uma série de defeitos que, na nossa opinião, existem concretamente. Omitir essa parte da minha intervenção é ignorar uma parte daquilo que pensamos sobre este assunto.
Por outro lado, é evidente que pensamos que o ensino participado, dialogante, é maravilhoso. O que é um facto é que até este momento e aguardo com ansiedade as intervenções de outros Deputados do PSD os Deputados do PSD, e já fiz uma pergunta nesse sentido, não me disseram quais são essas soluções concretas e quais são as estruturas que se podem montar para dar essas respostas, e com um ensino .participado e dialogante, a curto prazo. Acho que de facto, não sendo esta solução óptima, é a possível neste momento. Mas talvez não seja, aguardarei portanto os esclarecimentos que me serão prestados em próximas intervenções.
Disse que isto pode agravar e agrava- certas discriminações regionais quanto ao acesso ao ensino. É evidente que eu não ignoro que existem certas discriminações regionais. Existem essas discriminações, não só em relação ao ensino, mas também a outros níveis. Infelizmente, o nosso sistema) de televisão, neste caso concreto, não cobre igualmente toda a área geográfica do País e por isso defendi que se devem estudar soluções no sentido de permitir a utilização de gravações de video-tape e criarem-se estruturas naquelas zonas em que haja estudantes do Ano Propedêutico que não têm acesso fácil e estão mal servidos, de forma a limitarem-se esses problemas. Aliás, isso está a ser estudado e penso que estará em prática brevemente para algumas regiões dos Açores e para outras zonas do País. Também o disse na minha intervenção, mas tenho lodo o prazer em recordar. É evidente que as discriminações existem enquanto existir uma sociedade com classes, com discriminações sociais. Teremos de lutar para que isso termine progressivamente.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê-se, vê-se!

O Orador: - Eu, pelo menos, luto para que se construa uma sociedade sem classes.
Também referi, em relação a uma outra pergunta sobre os textos de apoio, o carácter oneroso do Ano Propedêutico para alguns alunos, um despacho do Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, em que se estipulava que o IASE estudaria formas de apoio aos alunos, que poderiam receber subsídios, nomeadamente para aquisição de fascículos, bem como outras questões ainda em estudo. Fui hoje novamente informado de que ainda não há nenhum despacho novo nesta matéria, mas parece que em breve haverá nova legislação nesse sentido.
Em relação à questão das dúvidas, é evidente - e aí o Sr. Deputado tem razão - que existirão muitas dúvidas. Mas o Sr. Deputado concordará comigo em que algumas delas serão comuns, e que aparecerão na maioria dos pedidos de esclarecimento. É evidente que não serão 400000 dúvidas diferentes que surgirão. Tenho pena de não me ter informado sobre a percentagem de dúvidas que estão a aparecer, porque teria interesse para esta resposta. Penso que não serão de acordo com esses números fabulosos. Se multiplicamos assim os alunos por quatro dúvidas por aluno, arranjamos números fabulosos, mas com certeza não corresponderão à realidade. Reconheço contudo que é um sistema imperfeito.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Acha muito quatro perguntas num ano?

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O Orador: - Não acho. Mas o Sr. Deputado fadou em 400000 dúvidas, o que acho exagerado. Também já lhe disse que muitas delas serão com certeza comuns.
Em relação ao problema de saber se o MEIC podia ou não ter previsto mais cedo esta situação, digo que não podia deixar de haver um certo imprevisto. Penso que realmente a montagem do Ano Propedêutico, mesmo pela Televisão, levantou imensos problemas e exigiu grandes tarefas ao Ministério da Educação e Investigação Científica e penso que este tem procurado, na medida das suas possibilidades, resolver esses problemas. Também posso perguntar ao Sr. Deputado qual a razão por que o PSD, que já receava esta incapacidade do MEIC em resolver este problema, não apresentou atempadamente um projecto sobre este assunto. Teria sido uma contribuição que mereceria a análise desta Câmara.
Penso que não tenho muito mais a acrescentar e, apenas para sintetizar, pensamos que é a solução possível para este ano e que é positiva, embora tenha deficiências, como também sublinhei. A própria lei cria mecanismos, para que algumas delas sejam solucionadas, de forma a aperfeiçoar o funcionamento do Ano Propedêutico. É natural que estas coisas venham a ser aperfeiçoadas, com a colaboração de todos os Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez esta Assembleia é chamada a pronunciar-se sobre o acesso à Universidade. Fê-lo primeiro aquando da discussão do projecto de lei do CDS de extinção do Serviço Cívico, projecto esse que sem alternativas veio a ser um factor determinante para a criação de um dos mais graves problemas dos estudantes portugueses. A partir daí, criou-se uma situação gravíssima que tem gerado um forte movimento de opinião dos atingidos - mas não só, do próprio povo português contra os dois remendos encontrados e que atinge fortemente não só os interesses, mas também os direitos, de milhares de jovens portugueses.
É necessário diremos mesmo indispensável - um pouco de história passada para se verificar as razões da grave situação presente.
O CDS apressou-se a apresentar, como já referi, um projecto de lei de extinção do Serviço Cívico, visando aproveitar partidariamente o justo descontentamento dos estudantes perante uma realidade do Serviço Cívico que era bem diferente do programa e se saldava (por motivos que não importa agora aprofundar num fracasso.
No entanto, o CDS não apresentava alternativas.
Antevendo a gravidade do que se poderia vir a passar, o PCP absteve-se na votação do projecto-lei do CDS, mas apresentou uma proposta visando, pelo menos, salvaguardar os interesses dos estudantes que se tinham matriculado no Serviço Cívico e cujo futuro antevia nebuloso, cujo conteúdo era a entrada imediata desses, estudantes na Universidade. Esta proposta veio a ser rejeitada, tanto na Comissão como no Plenário, pelos votos conjuntos do CDS e do PS e a abstenção do PSD.
No seguimento desta votação, o MEIC organizou um exame de aptidão que, como já tivemos ocasião de referir aqui, é a prova evidente da incapacidade da actual equipa ministerial. Mais de 50 % de reprovações, seguindo-se-lhe duas repescagens e uma provável terceira - que tem vindo, como é público, a ser alvo de tentativas de co-responsabilização da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia. O absurdo é tão grande que estão de fora milhares de estudantes, quando pelos próprios elementos fornecidos pelo MEIC (e quanto a nós de duvidosa aceitação) há mais de 5000 lugares vazios.
Mas para solucionar o problema de fundo, o MEIC publica o decreto que temos em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não somos, na presente conjuntura, contra a possibilidade de existência de um ano propedêutico ou vestibular, mas não podemos deixar de assinalar, como já tivemos ocasião de o dizer, que é necessário criar as condições para fazê-lo desaparecer. Isto só sucederá se os cursos complementares forem remodelados, adequados às necessidades do País e às aspirações da nossa juventude. O terminal profissionalizante é uma necessidade premente e o Governo nada fez nesse sentido e até desfez alguns passos anteriormente dados.
Se este problema de fundo não for corajosamente resolvido e encarado como uma das prioridades no campo educativo, teremos durante anos as consequências desastrosas de um funil a que chegam milhares e milhares de jovens que procuram como única saída a Universidade que lhes fecha as portas.
Por outro lado, assusta-nos a visão estática da Universidade aqui trazida pelos Deputados socialistas aquando do debate sobre o decreto do ensino superior curto. Pareceu-nos pressentir uma posição de demissionismo e declarada incapacidade de intervir na Universidade. Mas isso é urgente. É urgente adaptá-la às reais necessidades do País. É necessário que a Universidade deixe de formar desempregados. É necessário que os cursos universitários deixem de ser razoavelmente incapazes de preparar jovens para a profissão que virão a ter e quase incapazes de desenvolver a necessária investigação em todos os ramos do saber. É necessário que deixe de estar desligada da realidade nacional, dos problemas do nosso povo com um ensino teoricista (e no geral não satisfatório) e desligado da prática, da vida e dessa realidade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto estas questões de fundo não forem resolvidas o problema do acesso será sempre um cancro no nosso ensino. E o que é mais grave e mais preocupante é que fê-lo-á sempre no sentido de prejudicar os filhos de trabalhadores, se não forem encontradas formas concretas de o evitar.
Mas se o acesso à Universidade depender de um exame de aptidão e de numerus clausus definido a partir da capacidade das instalações e baseado num único critério os filhos dos trabalhadores verão cada vez mais difícil transitarem as portas da Universidade.

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No entanto e segundo os últimos dados que detemos, datados de 1970 (nada nos indica que a situação se tenha alterado radicalmente, pois muito pouco se fez nesse sentido), em Portugal, a probabilidade de entradas de um jovem oriundo do proletariado urbano ou rural era comparada com a de um jovem oriundo da burguesia, de 1:129 (contra 1:12 na RFA, 1:8 na Inglaterra, 1:28 na França, isto só para citar países com regimes tão ido agrado da maioria da Assembleia).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, comunistas, o problema do acesso à Universidade equaciona-se sobretudo a partir deste problema concreto. É, aliás, e não nos temos cansado de o lembrar, o que faz a Constituição ao antigo 76.º
Por último, Srs. Deputados, também não é possível analisar este problema sem desmontarmos uma ideia que tantas vezes temos ouvido.
O nosso país não tem estudantes universitários a mais, o nosso país não forma diplomados de mais.
Somos mesmo, tanto num caso como noutro, dos últimos da Europa.
A taxa de escolarização no ensino superior foi, em 1975, no nosso país de 5,6, contra 11, por exemplo, da Espanha e 12,5 da França.
Também é um mito o excesso de técnicos e para não nos alongarmos demasiado dizemos que podemos fornecer esses elementos resultantes dos estudos feitos para o primeiro encontro sobre o desemprego juvenil, promovido recentemente pelas organizações da juventude do meu partido a UJC e a UEC.
A concepção que presidiu à elaboração do decreto-lei que está em análise não altera a situação. Não se prevê qualquer espécie de favorecimento dos trabalhadores; ou dos trabalhadores-estudantes no acesso à Universidade. Mas se esquecermos o decreto e formos para a realidade, a situação ainda é mais grave.
Os estudantes podem seguir as aulas de manhã, enquanto os trabalhadores estudantes têm promessa de que lá para Janeiro as terão. Espantoso! Aqueles que mais possibilidades e disponibilidades têm estão já altamente beneficiados em relação aos que trabalham e estudam nas horas excedentes do esforço tantas vezes quase sobre-humano. Estes vão ter que assimilar matéria igual em muito menos tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreço não pode deixar de levantar as mais vivas objecções de fundo.
1.º É omisso em tudo o que respeita à clarificação dou objectivos ao Ano Propedêutico O artigo 1.º, onde seria de esperar que exactamente se definissem esses objectivos, diz pura e interpreto que 10 Ano Propedêutico depende da Direcção-Geral do Ensino Superior.
No preâmbulo, este mesmo ano é definido como um ano a mais na escolaridade do secundário. Mas sendo assim, como é que depois em vez de se lhe dar carácter profissionalizante ou pelo menos duplo, ele visa exclusivamente os estudantes que seguem para a Universidade?
O decreto omite tudo o que respeita não só aos objectivos, mas também a grande parte do seu conteúdo pedagógico.
Por exemplo nada se diz sobre a avaliação dos conhecimentos. Até que nível é selectivo ou não o Ano Propedêutico? E se o é, em que moldas? Nem os estudantes saibam muito bem em que é que se matriculam nem nós hoje podemos saber muito bem sobre o que é que estamos a discutir.
2.º O Decreto-Lei n.º 491/77 cria um ensino objectivamente e à partida degradado.
Que se poderá dizer de um ensino televisivo, sem nenhum apoio de monitores, nem instalações, nem de outras infra-estruturas.
A experiência que já existe no nosso país» sobre a Telescola, e esta tinha monitores e um mínimo de infra-estruturas que a apoiavam, deveria ter estado presente.
No entanto, o MEIC não cria desde já um plano de cobertura dos estudantes por monitores, quando esse mesmo MEIC tem milhares de professores no desemprego.
O que se fez foi pura e simplesmente colocar umas quantas lições na televisão para que os estudantes carreguem no botão e vejam.
Para nós, a aprendizagem tem uma dimensão activa e colectiva. O ensino individual terá neste caso e particularmente atendendo à idade dos jovens abrangidos, consequências gravíssimas.
Terá sido o problema das instalações que mais uma vez ditou a acção do MEIC? Mas Srs. Deputados, não haveria neste país milhares de salas à disposição do MEIC? Salas, de colectividades de cultura e recreio, de organizações de tese territorial de autarquias locais, de clubes desportivos, de sindicatos, mesmo de Faculdades e muitas e muitas outras? Mas esta seria unia solução revolucionária tão ao arrepio de um burocrático decreto.
As consequências deste televisivo e à partida degradado ensino começam já a estar à vista.
Não sei se os Srs. Deputados estão informados de que não havendo monitores as dúvidas, sujeitadas aos estudantes pelas lições, esclarecem-se por correspondência a que o professor responde pela televisão e não por correspondência durante uma hora por semana. Dúvida a 4$, e listo quando existir motivação do estudante para a fazer, ou nenhumas dúvidas, tal é a distância que separa os estudantes dos professores.
Quando o Sr. Deputado socialista há momentos disse que não teve o cuidado de averiguar se havia poucas ou muitas dúvidas, nós, Deputados comunistas, tivemos esse cuidado, pois já constava que as bichas para as dúvidas eram piores do que as bichas para a caixa.
No entanto, Sr. Deputado, não é assim. Quase que não há dúvidas. É que neste ensino, efectivamente, a distância entre o estudante e o professor é tal que não há nenhuma motivação, nem sequer para colocar as dúvidas que uma lição possa suscitar a um estudante.
Esta televisiva solução, sem nenhum apoio nem estruturais, tem também outros reflexos. Por um lado, o de que os próprios jovens apercebendo-se das reais consequências de um ensino indirecto procuram defendera e há já em todo o País múltiplos exemplos de jovens que se organizaram e procuraram colectivamente minimizar o problema.
Mas, por outro lado, surge o inevitável aspecto comercial que tem consequências discriminatórias. Os

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colégios particulares lançaram-se imediatamente no negócio. O que é compreensível e o mal não está de raiz aí, está um quem concebeu ao Ano Propedêutico. Basta ler a página de anúncios do Diário de Notícias para se ver que usando video-tape e monitores, os colégios particulares cobram cerca de 1500$ mensais a quem frequentar os cursos. O clima é tal que à porta dos Serviços de Apoio ao Ano Propedêutico em Lisboa distribuam-se cartões de colégios, anunciando esses mesmos cursos.
3.º O decreto-lei em apreço também não pode deixar de suscitar objecções quanto à forma de nomeação dos docentes.
Não será estranho quo os professores sejam de nomeação de um conselho nomeado' pelo MEIC (não ficará tudo isto em família?).
Não levanto aqui as objecções que foram levantadas no último debate sobre este problema pelo Sr. Deputado socialista de que nós poderíamos avaliar se os professores que neste momento estão a dar as aulas são bons ou não. Não nos compete a nós, Partido Comunista, avaliar isso - longe de nós tal ideia. O que pretendemos, ao levantar esta objecção, e uma dignificação, aqui também, da posição dos docentes que estão à fronte deste programa.
Não seria bastante mais legítimo o recrutamento do pessoal docente ser feito por concurso público?
4.º O decreto-lei não define o estatuto do estudante que frequenta este Ano Propedêutico, mais parecendo encará-lo como telespectador do que como efectivo estudante.
Efectivamente é omisso no que respeita a garantir que as regalias sociais (bolsas, cantinas, etc.) se aplicam também a estes estudantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais haveria a dizer, e na discussão na especialidade certamente que diremos as objecções concretas e de pormenor que o decreto-lei em ratificação nos suscita.
A quentão de fundo é mais uma vez, a falta de soluções reais para o problema do ensino. O que está em causa é mais, uma vez a política de remetidos, de improvisação, das soluções encontradas sobre o joelho. Política do MEIC que mantém o mesmo traço de classe por nós já sobejamente denunciado noutros campos.
Enquanto não forem discutidas e aprovadas as bases gerais do ensino superior e as bases gerais do ensino secundário esta situação manter-se-á.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, para pedidos de esclarecimento.

O Sr. José Leitão (PS): - Ouvi com afirmação a intervenção da Sr.ª Deputada, que criticou esta solução e falou que era necessário encontrar uma solução real para este problema. Eu gostaria, então, de saber qual é a solução real que a Sr.ª Deputada entende praticável para este problema.
Também referiu que 05 trabalhadores-estudantes não têm ainda aulas, o que é verdade. Era para começarem no dia 2, mas fui informado de que, em princípio, começarão no dia 9. Isso é uma realidade. Mas é também verdade que entretanto têm saído os fascículos. É evidente que eles ainda não dispõem das aulas, mas, ao contrário de outros alunos, neste caso, vão ter os fascículos antes do começo das aulas. Isso é, digamos assim, uma atenuante da situação.
Nós reconhecemos que é pena que a televisão não tenha tido possibilidade de resolver o problema de outra forma, e eu chamava a atenção para essa questão.
Quanto à questão das bolsas e das cantinas, ela está a ser estudada ao abrigo do despacho, que tive o cuidado de ler aquando da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade «te responder, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Creio que o Sr. Deputado José Leitão me coloca duas questões essenciais.
Em relação à solução real que o meu partido tem a propor, penso que na minha intervenção referi duas ordens de questões: por um lado, a solução real de fundo. Quanto à questão de fundo, do acesso à Universidade, solução que não pode ser posta de imediato em prática, o Ministério são deu nem um passo, ao longo destes meses de governo, no sentido de resolver essa questão de fundo e de impedir aquele funil, como eu chamava na minha intervenção, que é o terminal do secundário. Os estudantes terminam os seus estudos, tanto nos liceus como nas escolas técnicas, como os que estão actualmente no 9º ano o que não sabem o que é que se vai passar a seguir, sem terem nenhuma orientação e preparação profissional, sem terem qualquer outra saída real e concreta que não seja a entrada para a Universidade. Não sabem, efectivamente, fazer mais nada, porque não lhes é dada a devida preparação.
Claro, que isso não resolve o problema de um momento para o outro, nisto também estamos de acordo. Mas, pelo menos, Sr. Deputado, ao longo destes dezasseis meses de governo, o MEIC teria tido tempo de encontrar os caminhos que conduzissem a esta solução, e aí é que não vimos nada.
O mesmo acontece em relação à própria reestruturação da Universidade, no sentido de permitir que os cursos que actualmente existem, e que na sua larga maioria estão a formar desempregados, o que é um problema gravíssimo para a nossa juventude, fossem adaptados às reais necessidades do País. Creio que o problema do acesso não pode deixar de se equacionar em torno destas questões de fundo.
Quanto à questão concreta do problema que nesse momento existe para estes estudantes que lá estão, o melhor, Sr. Deputado, é aguardar as nossas propostas de alteração. Nós, certamente, em relação a este decreto, teremos propostas de alteração a fazer. No entanto, à partida e desde já, a questão essencial e de fundo que nós levantamos - não falando já na questão de trabalhadores - é exactamente a solução ter sido uma solução em que se deixa o estudante sozinho em sua casa frente a um aparelho de televisão sem se lhe dar o mínimo apoio nem de enquadramento, nem de sentido colectivo, que para nós e essencial em matéria educativa.
Quanto à questão de os trabalhadores-estudantes poderem vir a ter aulas - e mais uma vez foi adiado o início das emissões televisivas para os trabalhado-

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res-estudantes -, eu creio, Sr. Deputado, que isto é uma questão de grandes opções. É uma questão de o Governo pretender criar condições aos que trabalham e que, à custa do seu esforço, por vezes sobre-humano, como eu dizia na minha intervenção, estudam numas quantas horas que tiram ao seu descanso, não privilegiando assim, os estudantes.
O Sr. Deputado José Leitão diz-me que cates estudantes desde já têm os fascículos. Para já nem têm todos, só tem alguns, porque ainda não saíram todos os fascículos, e estes nem sequer estão a acompanhar as emissões do dia que se passam na televisão.
Então, Sr. Deputado, nós damos aos estudantes que não fazem mais nada a não ser estudar e já é bastante - emissões completas de televisão e aos outros não damos senão os fascículos?
É esta uma política no sentido de servir os interesses dos trabalhadores e de dignificar culturalmente aqueles que, através do estudo se tentam valorizar? Eu creio que não, e que isto é uma questão de grandes opções.

O Sr. José Leitão {PS): - Dá-me licença que interrompa?

A Oradora: - Faça favor.

O Sr. José Leitão (PS): - Eu queda chamar a atenção da Sr.ª Deputada para o facto de que eu não defendi a solução que está a referir e que é a caricatura da minha posição. Sabe perfeitamente que eu não defendi que para os trabalhadores-estudantes ficavam só os fascículos. É evidente que eu acho que já deviam ter começado as aulas. A nossa posição é a de que devem ser feitos todos os esforços para que comecem as emissões o mais rapidamente possível, e não pensamos que os trabalhadores-estudantes devem ser deixados nessa situação. Desculpe, mas messe aspecto a posição que me atribui é um bocado caricatural.

A Oradora: - Claro, Sr. Deputado, que quando me diz que eu estou a caricaturar a sua posição, no sentido de que o Sr. Deputado referiu, de que eles pelo menos tinham fascículos, isso a nós não nos consola nada. Aí está a grande divergência entre o qual eu estou a dizer e o que disse o Sr. Deputado: é que esta forma de encarar os trabalhadores-estudantes como estudantes de segunda é característica de toda a política que o Sr. Ministro Sottomayor Cardia teve.
Eu posso dar-lhe desde já um outro exemplo, e nós próprios já o trouxemos aqui: quando este Sr. Ministro fez sair um decreto sobre os transportes dos estudantes, em que os transportes deixavam de ser assegurados para esses estudantes de aulas noctumas, mantendo os transportes gratuitos só para os estudantes diurnos, esta é claramente uma questão de linha política do Ministério da Educação, que maus uma vez aqui está traduzida em cursos pairai os estudantes diurnos já terem começado e os cursos para os estudantes nocturno» começarem lá para a terceira semana de Janeiro, como referi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira para unia intervenção.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além do que já aqui foi dito sabre, o Ano Propedêutico, eu penso que este nem sequer faz parte de uma política de remendos. Se perguntarmos a um estudante do Ano Propedêutico o que é que ele pensa daquilo que está a fazer, ele diz que aquele ensino é uma burla, e realmente nós podemos dizer que é uma burla. Como é que é possível a um aluno pede adquirir conhecimentos, poder assimilar seja o que for, a nível individual, e a partir daquilo que ele ouve na televisão - se é que tem televisão, porque há sectores do País onde não há televisão -, esclarecer qualquer dúvida, em cinco minutos por semana? Isto porque, com uma hora por semana para tirar dúvidas, se fizermos as contas a todas as disciplinas, dá cinco minutos para cada uma. Como é que é possível a qualquer aluno poder sujeitar-se, a partir daí, a exames ou provas de exame e a testes em Março, em Junho a um exame de aptidão e, partir daí, entrar na Universidade? Isto é um completo absurdo que nos inteira do modo como o Ano Propedêutico está a ser ministrado.
É evidente que a partir daí se assiste a toda uma comercialização, a um ensino privado a ser desenvolvido cada vez mais. Quando se diz que se quer fazer um ensino alargado a todas as camadas da juventude, faz-se o contrário, e o ensino é, assim, alargado às escolas privadas, aos alunos que têm a possibilidade de pagar uma quantia louca de dinheiro em colégios particulares e em explicações.
Se formos a falar no material que os alunos têm para poderem acompanhar as aulas de televisão, já se falou aqui nos fascículos, que chegam tarde e a más horas, que nem sequer chegam a casa dos alunos, nem aos locais em que eles vivem. Cito, como exemplo, o distrito de Santarém, em que os fascículos vão todos ter a Santarém, quando este é um distrito com imensos concelhos. Os alunos deslocam-se a quilómetros de distância para irem procurar esses fascículos, que, por sua vez, chegam atrasados, e, sendo assim, é impossível preparar as aulas na base deles.
Em relação aos livros de orientação que são aconselhados, como é que os alunos podem ter acesso a essas leituras? Um dia assisti a uma aula de Português em que se analisava mim texto parágrafo pior parágrafo nem que os alunos tivessem conhecimento desse texto, porque este não é lido na televisão e apenas se diz que é o texto do livro x. A partir daí, o aluno que procure o livro. E como é que procura o livro? Na biblioteca municipal não há; na escola não há; na livraria não há. E a maior parte dos alunos não tem dinheiro para o comprar, mesmo que houvesse. Que tipo de ensino é este?
É evidente que as soluções para resolver o problema existem, porque há milhares de professores no desemprego, porque há muitas salas de aula que se podem aproveitar. Mas enquanto se põe milhares de professores no desemprego, enquanto se impede os alunos de poderem ter acesso seja a que tipo cie ensino for, que sociedade é esta que estamos a desenvolver, que futuro é este que estamos a dar à juventude?
Eu pergunto, Srs. Deputados, se uma sociedade que nega o futuro à juventude tem futura É que

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há questões que são prioritárias, e, nesse aspecto, haja muito ou pouco dinheiro, a questão prioritária é o desenvolvimento do ensino e da cultura. E, nesse aspecto, há que investir prioritariamente no ensino. Mas como as verbas para o ensino são sistematicamente reduzidas e nós vemos que no próximo ano o projecto de Orçamento indica de novo a redução das verbas enquanto o número de alunos aumenta e que essas- verbas são canalizadas para sectores que são parasitários, é evidente que o ensino não se poderá desenvolver e que a juventude fica entregue a sr própria, num beco sem saída. Depois não se venha dizer que a prostituição aumenta, que a criminalidade aumenta, que o roubo e que o crime aumentam. Como nós que somos responsáveis, os Deputados desta Assembleia, que orientam o País, que definem a política, que são responsáveis por onde se investe, per onde se orienta e, a partir daí, por orientar a juventude noutro sentido.
Nesta base, eu penso que o que há a fazer em relação aos alunos do ano propedêutico, que já passaram pelo corredor extremamente estreito que foi o exame do 7.º ano em que mais de 50 % reprovaram, sujeitos a provas extremamente rigorosas depois de anos lectivos que muitas vezes não foram completos porque os professores não foram colocados a tempo e horas, esses alunos devem entrar de imediato na Universidade, não terão que se sujeitar a mais nenhuma prova, porque as provas a que se vão sujeitar são arbitrárias, discriminatórias e só vão permitir a entrada na Universidade ou a génios ou aos filhos daqueles que têm dinheiro para pagar as escolas particulares.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecassis pediu a palavra antes da intervenção da Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, certamente para pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Zita Seabra. A Mesa, na altura, não tomou nota, mas o Sr. Deputado poderá fazê-lo agora.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Eu ainda, de facto, pedido a palavra no final da intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra para a esclarecer de que não é verdade que o CDS, quando apresentou o seu projecto de lei sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil, não tivesse apresentado alternativas.
As alternativas constam desse próprio projecto de lei. O facto de não terem sido aprovadas não significa que elas não existissem, e, mais do quo isso, o CDS continuou a apresentar alternativas. Assim, os órgãos de comunicação social, no ano passado, fizeram-se eco dos encontros regionais e nacionais que o CDS e a Juventude Centrista realizaram sobre o problema do ano propedêutico e sobre outros problemas do sistema nacional de ensino.
Eu estou mesmo em crer que o único partido que apresentou efectivamente, e em tempo, um projecto alternativo para este projecto do ano propedêutico, que tão maus resultados está a dar, foi o CDS. O Sr. Ministro e o Ministério da Educação conhecem-no, a imprensa escrita e falada teve conhecimento dele. Não é verdade fazer aqui a afirmação de que não apresentámos alternativas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, eu pedia-lhe o favor de, na medida do possível, encurtar a sua explicação, porque eu tenho de interromper a sessão para ter uma reunião imediata e importante com os grupos parlamentares.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Eu serei muito breve, Sr. Presidente.
É só para esclarecer o Sr. Deputado Nuno Abecassis de que se o CDS, numa reunião a que depois deu divulgação pelos órgãos de informação, fez um projecto que é do conhecimento do Sr. Ministro; pois nós, Deputados que fazemos parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia, não conhecemos nenhum projecto alternativo por parta do CDS à questão do acesso à Universidade.
E mais: quando nós dizemos que não foi dada nenhuma alternativa real aos estudantes que estavam nesta situação, aos estudantes candidatos à Universidade, eu relembro ao Sr. Deputado que o meu partido apresentou uma proposta concreta no sentido de que todos os estudantes que estivessem, nesse ano, no Serviço Cívico entrassem para a Universidade, proposta essa que foi rejeitada com os votos do partido do Sr. Deputado. Também a esses estudantes se criou a situação gravíssima de ficarem sem saber qual ia ser o seu futuro e de só posteriormente, em Março, o Sr. Ministro ter vindo divulgar que iria haver um exame cie aptidão cujo conteúdo «ó foi tornado público quase em cima do próprio exame, o que originou toda aquela situação que nós, Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tão bem conhecemos pelos muitos protestos, e justos, que nela temos recebido.
Portanto, eu creio que é neste sentido que nós falávamos que não havia alternativa no projecto do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos interromper a sessão, e eu peço aos grupos parlamentares o favor de se reunirem no meu gabinete.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.
Tomou também lugar na Mesa, como secretário, em substituição do Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, o Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë apenas para fazer uma curta interrogação à Sr.ª Deputada Zita Seabra, que, pelos vistos, está hoje muito empenhada em atribuir culpas ao CDS sobre o que se passa em relação à admissão no ensino superior e no ano propedêutico, porque nos atrevemos a terminar neste país com a pouca vergonha legislativa que constituía o Serviço Cívico Estudantil. É evidente que isso nos agrada muito

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e eu gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Zita Seabra - se estava tão interessada em não prejudicar os alunos que tinham cumprido o último ano do serviço cívico - por que é que o seu partido votou contra uma proposta apresentada pelo CDS que dizia o seguinte:

Que seja facultada aos alunos pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, a possibilidade de inscrição condicional no primeiro ano das Universidades até ao preenchimento do respectivo numerus clausus.
A verdade é que o Partido Comunista votou contra isto, a verdade é que o Partido Comunista não esteve interessado em defender os cinco a seis mil alunos que ainda estão fora das Universidades.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não apodado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, para responder.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - O sem partido, pela voz do Sr. Deputado, está a tentar deturpar a realidade dos factos.
É que, os estudantes que neste momento são candidatos à Universidade não entraram para a mesma, isso deve-se única e exclusivamente ao facto de o CDS ter votado com o PS contra uma proposta do PCP que dizia exactamente isto:

Tem entrada na Universidade todos os estudantes inscritos no Serviço Cívico no ano lectivo de 1976-1977.
Esta proposta foi apresentada pelo PCP e foi rejeitada pelos votos do seu partido, que nos considerou, na altura, demagogos, dizendo, «mas que aberração pretende o PCP, que quer meter toda a gente dentro da Universidades?» Se esses - estudantes estão hoje a sofrer as consequências disso, tal deve-se também não só, é evidente, já que o CDS não votou sozinho- ao voto do seu partido, que veio abrir este precedente tão grave que permitiu que o MEIC viesse a fazer um exame de aptidão que é uma aberração em matéria pedagógica e legislativa e é um atentado aos próprios direitos dos estudantes candidatos à Universidade, aos quais se tinha criado a legítima expectativa de entrarem na Universidade e que a viram gorada por um exame completamente aberrante, sob todos os pontos de vista. Mas isso deve-se exactamente ao voto do CDS, porque tive-mos o cuidado, Sr. Deputado, de apresentar a nossa proposta na comissão e no plenário da Assembleia, proposta essa que foi rejeitada. Nessa altura, Sr. Deputado, o seu partido venha fazendo aquilo que nós caracterizámos como a «política da bengala do ceguinho» - não sei se se lembra da expressão tão vivamente utilizada por nós -, e era o maior pilar de apoio à política de Sottomayor Cardia...

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e foi toso que levou a que o seu partido impedisse objectivamente, juntamente com os votos dos outros partidos, a entrada desses estudantes na Universidade.
Tudo o resto, Sr. Deputado, é escamotear a realidade, é atirar poeira para os olhos de quem se lembra e não se esquece do que se passou nesta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecassis deseja prestar algum esclarecimento suplementar?

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Quero prestar um esclarecimento e repetir nesta Assembleia o que sempre afirmei: que nem eu nem o meu partido advogámos, nunca, a degradação do ensino em Portugal.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ah! Ah! Ah!

O Orador: - Nem o nome meu partido advogámos alguma vez a supressão de exames em Portugal. Aniles pelo contrário, e muito claramente digo que é minha opinião pessoal que o ensino deve ser dignificado e que se devem fazer exames em todos os anos do sistema nacional de ensino. E isto não tenho medo de o dizer, qualquer que seja a opinião do PCP. Contra o que nós estamos hoje, e não estávamos antes, é contra exames que se façam nas condições em que foram feitos. O mal não é dos exames; o mal é que em 2 de Maio se marca a matéria e o regime de exames a que os alunos têm de se sujeitar em Junho ou Julho. Esse é que é o mal e não que os exames se façam.
Nós aprovámos, aqui uma política que o Sr. Ministro Sottomayor Cardia seguia e que pensei, como muita geme em Portugal pensou, que conduziria à salvação do sistema nacional de ensino. O Sr. Ministro Sottomayor Cardia e o seu departamento não atingiram os objectivos que pensámos que iriam atingir e, por isso, com a mesma verticalidade com que o apoiámos, o criticamos. Não porque as suas intenções não tossem correctas, mas porque não encontrou o caminho para atingir aquilo por que todos os portugueses ansiavam.
Além do mais, Sr.ª Deputada, nem eu nem o meu partido temos duas palavras, mas uma única, que é a mesma: tudo faremos neste país para que se dignifique finalmente a juventude portuguesa, para que ela se possa pôr também ao nível técnico e cultural de todos aqueles que na Europa lideram o mundo da técnica e caminham para um mundo novo.

Risos do PCP.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, vou conceder-lhe a palavra, mas espero que a dúvida esteja esclarecida e que o incidente esteja sanado. Tenha a bondade.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. Eu não sabia que para o CDS a dignidade do ensino estava nos exames. Nós, PCP, pensamos de maneira diferente. Fomos daqueles quo, mais do que ninguém, lutámos nas escolas - em particular a União dos Estudantes Comunistas - para que não se acabasse com a avaliação de conhecimentos e contra as passagens administrativas. No entanto, pensamos que a dignidade de um sistema de ensino não vem da existência de exames e muito menos de um exame como este. Já em Março, quando esta questão foi levantada aqui na Assembleia, se antevia que este exame não ia ser um exame qualquer, ia ser um exame que iria prejudicar acima de tudo os filhos dos trabalhadores e os estudantes de meios económicos mais débeis; ia ser um exame improvisado, sem que os estudantes tivessem possibilidades de saber a tempo qual era a matéria, de se prepararem, de estudarem, etc. Antevíamos exactamente o que veio a acontecer, e daí a nossa proposta. Não é que sejamos contra a existência de exames no sistema de ensino, de maneira nenhuma, Sr. Deputado, porque somos a favor da selecção; só que não somos é a favor da selecção de classe.

Aplausos do PCP.

Quanto à afirmação do Sr. Deputado de que o seu partido e a Juventude Centrista farão tudo para uma melhoria do sistema geral de ensino - não posso reproduzir na íntegra as suas palavras, mas creio que é este o sentido das mesmas; peço desculpa se deturpo -, congratulo-me por saber que são essas as intenções, daqui para o futuro, do seu partido e da Juventude Centrista, uma vez que sabemos concretamente e vivo quais tem sido as linhas de actuação da Juventude Centrista nas escolas. Espero, Sr. Deputado, que os irmãos Baltasar e outros que abundam para aí no País, nas escolas e nos liceus deixem de usar os métodos que têm utilizado até aqui e de provocar o autêntico e vivo terrorismo nas escolas, sem sequer serem alunos dessas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, que é o Sr. Deputado Pedro Roseta, pedia-vos licença para se proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, visto que a sua leitura e da sua eventual aprovação depende a entrada de quatro Deputados na Assembleia.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Herculano Pires, para proceder à leitura do relatório.
O Sr. Herculano Pires (PS):

COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 3 de Janeiro de 1978, pelas 17.30 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:

1 - Solicitadas pelo Partido Socialista:

- Joaquim Sousa Gomes Carneiro (círculo eleitoral do Porto), por Eurico Telmo Campos. Esta suspensão é solicitada por um período de seis meses.
- Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira círculo, eleitoral de Lisboa), por Carlos J. Luís Cordeiro.
2 - Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:

- Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas (círculo eleitoral de Aveiro), por Jorge Ferreira de Castro.

- António Augusto Gonçalves (círculo eleitoral de Bragança), por José Alberto Ribeiro.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
4 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição da Assembleia?

Pausa.

Não havendo qualquer aposição, considera-se aprovado o relatório e parecer e, por isso, operadas as substituições. Os nossos colegas podem tomar desde já os seus lugares no hemiciclo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma intervenção.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Deputado social-democrata Gonçalves Sapinho transmitiu já a esta Assembleia, na última sessão plenária» as questões fundamentais que o Decreto-lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, mos coloca. Explicitou também as fundadas críticas que nos merece o Ano Propedêutico tal como foi criado entre nós e alte a forma apressada da sua criação.

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Ninguém se admirará, portanto, que a ratificação do diploma em causa não conte com o voto dos Deputados do Partido Social-Democrata. Bastariam as discriminações económicas (e regional que a solução encontrada - chamemos-lhe assim - traz no bojo para alicerçar a nossa posição.
Vou limitar-me, pois a traçar as orientações e fundamentar genericamente ais profundas propostas de alteração na especialidade que vamos apresentar na Mesa e que, no caro ide esta Câmara conceder a ratificação, na generalidade, sustentaremos com a finalidade de emitar os males mais importantes decorrentes do texto ora em vigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para discutir o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 491/77 importa começar por saber o que na realidade se pretendeu com a apressada criação, este ano, do Ano Propedêutico. Tão apressada, note-se, que até começou a funcionar antes de a lei o instituir e definir o regime do seu funcionamento.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É certo que existe na Europa a tendência para o alargamento para doze anos de escolaridade pré-universitária ou pré-superior. Aliás, esse alargamento pode e deve ser conseguido por várias formas, em especial peio acrescentamento de um ano na duração do curso complementar do ensino secundário.
No entanto, uma coisa é a teoria que consta do diploma em apreço, ou melhor, do eu preâmbulo, outra é a realidade que levou à criação, agoira, entre nós, do Ano Propedêutico. Coisa diferente ainda é a prática, as condições reais, em que está já a ser ministrado.
Recordemos que esta Assembleia extinguiu em Março do ano passado o chamado Serviço Cívico Estudantil, de triste memória, causador de graves prejuízos à generalidade dos estudantes que por ele passaram em dos anos lectivos sucessivos.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ele havia sido a expressão da incapacidade de uma classe burocrática para resolver o problema de acesso ao ensino superior. Para lá de uma certa tentativa fracassada de manipulação dos jovens, foi sobretudo um «depósito» de dezenas dia milhares de estudantes que. haviam terminado o ensino secundário e que o ensino superior e também a burocracia central do Ministério não conseguiam absorver.
Extinto o Serviço Cívico o problema manteve-se agravado pelo crescimento do número de candidatos e pela determinação de numerus clausus para cada estabelecimento de ensino superior. Havendo cerca de 40 mil estudantes que queriam prosseguir os seus estudos neste ano, e não estando previsto para já o alargamento da capacidade ao ensino superior, houve que arranjar movo «depósito», que, para além de retardar de um ano a entrada naquele ensino, permitisse a «isenção» daqueles que, no ano seguinte, os estabelecimentos universitários e outros poderão absorver. Uma vez que esse número certamente não excederá, no máximo, na melhor das hipóteses, os 15 milhares é previsível o que vai acontecer: o Ano Propedêutico vai ser, fundamentalmente, um meio brutal, repito brutal de excluir 25 mil candidatos ao ensino superior - se não mais.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Repare-se, desde já, no absurdo de pretender ensinar disciplinas introdutórias às matérias dos vários cursos do ensino superior, quando uma larga maioria dos estudantes não terá acesso a ele.
Saliente-se, por outro lado, que o diploma é omisso sobre a forma como a referida selecção se vai fazer, remetendo para portaria do Ministério da Educação e Investigação Científica a regulamentação dessa questão, que nestas circunstâncias é fundamental: os métodos de avaliação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a nossa discordância de fundo: entendemos que os objectivos fundamentais do Amo Propedêutico devem ser outros que não a selecção, ou melhor, o destroço, a laminagem, de dezenas de milhares de candidatos ao ensino superior.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estamos de acordo com o, aliás, outro preâmbulo do Decreto-Lei n.º 491/77, mas não com o essencial do seu articulado, que é a parte expositora. O primeiro aponta para a «leccionação de matérias básicas comuns a várias áreas do saber e a que corresponderão diversos cursos superiores», para a efectiva preparação, para a obtenção de conhecimentos superiores. O articulado, sobretudo aplicado ao condicionalismo actual, vasa basicamente a selecção.
Ora nós, sociais-democratas, entendemos que há que pôr o acento tónico na perspectiva que visa o alargamento da escolaridade pré-superior de onze para doze anos. Que, mesmo que não seja possível efectivá-lo desde já, importa que o novo ano tenha por objectivos a preparação para o ensino superior, uma última e decisiva orientação vocacionai, como já aqui foi defendido, e a abertura do caminho para o prolongamento do curso complementar do ensino secundário, a efectivar togo que possível, aberto a todos, mesmo àqueles que não pretendem seguir estudos superiores.
As propositais de alteração que apresentámos há momentos na Mesa terão em vista estes três objectivos deste novo ano.
Contestamos, assim, claramente, incisivamente, o carácter predominantemente selectivo do Ano Propedêutico.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Rejeitamos a ideia subjacente ao articulado, segundo a qual será em face dos resultados obtidos no Ano Propedêutico que se fará a selecção dos que entrarão nos estabelecimentos de ensino superior.

Vozes do- PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para que não haja dúvidas propusemos que se clarificasse desde já esta questão e que se apontasse para outros critérios. Assim, o currículo de todo o ensino secundário, especialmente o do curso

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complementar, deverá ser um elemento muito mais importante paira aferir da capacidade dos candidatos do que os resultados de um só ano, curto, em que não há contacto docente-aluno e em que as provas - a definir ainda está claro, ou melhor, eseuro - terão algo a ver com uma certa lotaria especializada ...
Admitimos mesmo o recurso eventual a outros critérios, a estudar, como adjuvantes desta análise fundamental do currículo - a realização de testes, mesmo a realização de uma entrevista oral aos candidatos. Em último caso, mesmo a realização de uma prova sobre as matérias nucleares, professadas no curso complementar do ensino secundário.
O que não podemos admitir é que provas realizadas, ainda não se sabe como, em que o examinador não viu o examinado durante todo o ano, sirvam para, por si sós, determinar definitivamente o futuro de um jovem.
É que, ainda para mais, esses métodos dia avaliação ainda ocultos no nevoeiro e que nós gostaríamos de ver fundamentalmente definidos no texto do decreto-lei não em portaria saída nas vésperas, como é costume, têm por base não um verdadeiro ensino de um ano, mas sim aquilo a que eu me atrevo a qualificar de um antiensino.

O Sr. Américo Cerqueira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Antiensino porquê? Porque passivo, totalmente individualizado, feito sem contacto entre professor e aluno, porque feito exclusivamente à distância, por meios mecânicos, sem possiblidade de diálogo, de participação, contra tudo o que a pedagogia contemporânea hoje engloba no conceito de mim verdadeiro ensino.
Mas, além de tudo isto, o Ano Propedêutico não pode servir de base à selecção dos que terão acesso ao ensino superior, porque, tal como existe e como aqui já foi afirmado, levará a uma falsíssima e deturpada «selecção», favorecendo à partida alguns candidatos em detrimento de outros.
Com que dificuldades depararão os estudantes que não disponham de aparelho de televisão ou só a ele tenham acesso em ambientes ruidosos ou não propícios a uma audição perfeita? Que fazer aos alunos residentes em zonas do território nacional ainda não cotarias efectivamente peia televisão ou com nomes dificuldades de recepção? Não enriqueçamos que de acordo com palavras muito recentes do director de programas da RTP, há ainda milhões, repito, milhões de portugueses que, habitualmente, não vêem televisão porque não querem, mas sobretudo porque não podem ou não têm acesso a elas.
Há ainda a questão das horas de transmissão no 1.º canal que impedem os trabalhadores-estudantes de seguir o programa televisionado. É certo que, já com meses de atraso, vai começar, ao que se presume no dia 9, ainda com dúvidas, ao fim da tarde, no 2.º canal, a retransmissão. Mas quais são as zonas do País onde o 2.º canal é captado e se o é, em boas condições? E os inúmeros: aparelhos receptores, que ainda estão em uso, sobretudo os mais antigos, que não podem receber as emissões desse mesmo 2.º canal?
Não pode, pois, um ensino ministrado em condições tão desiguais que não está ao alcance de todos em igualdade de circunstâncias ser uma base, mínima sequer, para selecção. Se se tentar que o seja, contra as nossas propostas, abrir-se-ão portas às discriminações existentes e a novas que ele próprio vem criar. Os que residirem em regiões mais longínquas, onde as emissões da TV não chegam ou chegam em piores condições, serão gravemente prejudicados. Nas zonas urbanas do litoral florescem já - basta ver os anúncios dos jornais diários que tão reveladores - explicadores, salas de estudo, etc., que provam que o contacto à distância não chega...

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: -... e que são inacessíveis não só aos que vivem longe, como aos que não podem na realidade pagar esse suplemento.

O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Eis, portanto, o acentuar das discriminações regionais, económicas e sociais de. que o País já padece.
Pergunto só: Se em diversos países mais desenvolvidos do que o nosso se verificam distorções sociais e regionais no acesso ao ensino superior, que se virá a verificar entre nós nestas circunstâncias? Se em França, por exemplo, um filho de um quadro ou profissional liberal tom n vezes mais probabilidades de entrar no ensino superior do que um filho de um operário ou de um camponês, como, aliás, na União Soviética o filho de um burocrata ou intelectual tem vezes mais probabilidades do que o filho de um operário ou de um camponês, que virá a suceder aos portugueses?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Quantas?

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se aqueles sistemas pretensamente exclusivamente meritocráticos têm em si distorções tão graves, hoje já quantificadas, que virá a acontecer num sistema agora lançado que é, de próprio gerador de novas discriminações?
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resulta dia introdução precipitada de um sistema que não foi devidamente preparado e testado. Logo em conclusão, não pode, não deve servir de base à selecção dias que prosseguirão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outras propostas os Deputados do Partido Social-Democrata apresentarão com vista a corrigir os defeitos mais gritantes do sistema agora criado.
Assim, proporemos - está já na Mesa a proposta - a criação, desde já, de centros de apoio a nível regional, baseados fundamentalmente nos distritos que centralizem não só a distribuição de textos de apoio como a de gravações das lições proferidas. Deverá haver também nas localidades escolhidas em cada região centros de estudo, com pequena biblioteca apropriada, onde os estudantes poderão mais facilmente deslocar-se e ir tirar dúvidas, em contado directo com docentes qualificados.
Em cada sede de concelho, e eventualmente noutras povoações que o justifiquem, deverá haver ao

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menos um monitor anis talado numa sala cedida por algum estabelecimento de ensino existente nessa localidade, onde, para lá da recepção das lições, se crie um espaço de diálogo entre os próprios estudantes e destes com o monitor.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para monitoras, será fácil aproveitar os inúmeros milhares de professores que ou estão desempregados ou, pelo menos, subempregados pelo País fora.
Propusemos ainda a diminuição do montante das propinas, que nos parece exagerado, sobretudo para o ensino à distância, e se atendermos também à acumulação de despesas de outra ordem já aqui muito discutidas (os textos relativamente caros, as despesas da correio, as eventuais deslocações, as taxas de televisão, etc.). Julgamos, também, que a aplicação do regime geral de apoio aos estudantes em isenções de propinas, bolsas de estudo, fornecimento de material didáctico, transportes, deve constar do próprio texto do diploma e não de um mero despacho ministerial. Nesse sentido apresentámos também numa proposta.
Finalmente, Srs. Deputados, procederemos a diversas correcções de pormenor de que bem carece este diploma. Por exemplo, ora fala para designar as mesmas realidades em Conselho Orientador ou em Conselho Coordenador. Isto demonstra a pressa e o pouco cuidado com que foi feito.
Mas, para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu diria que o que o PSD pretende é evitar que o princípio, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos soja flagrantemente violado e que as diferenças entre os Portugueses sejam aprofundadas em vez de reduzidas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mattos Gago para uma intervenção.

O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha camarada Zita Seabra referiu já as grandes razões que fundamentam a nossa posição quanto ao Ano Propedêutico e as grandes linhas de crítica à sua concretização neste ano lectivo.
Cabe-me a mim alinhar alguns traços negativos do que se está a passar. Das dúvidas colocadas pelos estudantes matriculados no Ano Propedêutico ressalta, de entre outras já aqui colocadas em anteriores intervenções, o verem-se confrontados com um currículo integralmente teórico, cem qualquer perspectiva para além do ensino universitário, sendo por isso remetidos estes estudantes como que para um gueto, e cavando-se um fosso entre uma amálgama de conhecimentos teóricos e a inexistência da sua aplicação prática.
Sentem-se estes alunos como meros receptáculos, agentes passivos da informação recebida e abandonados à sua sorte. Os encargos económicos não são pequenos - embora já tenhamos assistido aqui à defesa do contrário.

Senão vejamos:

Aquisição de televisores para aqueles que os não tenham, adaptação nos aparelhos que somente possuem 1.º canal, taxas em dia e propinas da ordem dos 900$ (100$ de inscrição, acrescidos de 800$ de propinas propriamente ditas). Acresce ainda que dúvidas surgidas durante as teleaulas custam dinheiro. Embora pareça um facto anedótico, foi-me isto contado por um estudante:
«Imagine», dizia o meu interlocutor, «se me acontecer ter uma dúvida por aula, posso esclarecê-la através do correio, o que me custará 4$ - o selo. Mas, dado que tenho cinco disciplinas no currículo, a uma média de três vezes por semana, 240$ poderá ser o preço do meu esclarecimento mensal.»
Igualmente a nível das respostas de esclarecimento e perante milhares de dúvidas que semanalmente possam surgir, não vemos muito bem, com o tempo útil de emissão, como poderão ser respondidas.
Mas não fica por aqui o custo que os estudantes têm de pagar por este Ano Propedêutico. É que os textos de apoio custam 5$ cada um, repito, cada um, além da despesa que o estudante tem de efectuar em transportes até aos centros do antigo Serviço Cívico, que não é, em muitos casos, pequena.
Quanto à avaliação final, vivem estes alunos, em total incerteza. Haverá, não haverá, testes?
De que forma?
Onde?
Como?
Entrarão os currículos anteriores como critérios na avaliação? Nada até ao momento foi dito sobre este assunto.
No respeitante a horários de transmissão e condições de recepção e no que toca aos trabalhadores estudantes, tudo indica terem sido marginalizados. Embora o MEIC já se tenha comprometido, a partir do corrente mês, a ir para o ar com o Propedêutico, através do 2.º canal, alertamos desde já para a discriminação com aqueles que, saindo das fábricas, dos obrigatórios -, dos estabelecimentos comerciais, irão começar a acompanhar as aulas mais tardiamente, com uma matéria mais condensada, o que poderá levar a que muitos destes trabalhadores não consigam e fiquem pelo caminho. Para onde foi relegado o preceito constítucional que aponta para passo a citar o «estimular e o favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos dos trabalhadores» na universidade?
Será que o MEIC pensou na necessidade da definição de um estatuto do trabalhador-estudante? Até este momento nada conhecemos nesse sentido. Pensamos que urge definir rapidamente o estatuto do trabalhador-estudante, pelo qual nós, comunistas, sempre nos temos batido.
Discriminação é também não cobrir o 2.º canal todo o território nacional, não se dando assim as mesmas possibilidades a estudantes de algumas regiões do País.
Mesmo quanto ao 1.º canal, há a referir que em celtas regiões, nomeadamente Trás-os-Montes e Açores, devido a cortes acidentais de energia, há estudantes que se viram privados das lições durante dias.

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As estruturas de apoio, que quase não existem, colocam à venda os poucos textos existentes com uma semana e mais de atraso.
De referir que para determinadas disciplinas não há qualquer texto de apoio que já tenha sido posto à venda aos estudantes.
Para além disso, perguntamo-nos de que modo muitos estudantes poderão ter acesso à bibliografia indicada, para além dos textos de apoio.
Acrescentamos ainda que, relativamente a várias disciplinas, os estudantes têm insistido em conhecer os programas, sem até ao momento terem conseguido ver satisfeitas as suas justas pretensões. Por outro lado, de apreciações que nos chegam, não serão em todos 09 casos sequer suficientes os conteúdos técnico-pedagógicos das aulas proferidas na televisão.
A falta de um planeamento, a falta de estruturas de apoio, de monitores, de salas, etc., conduz a que determinados colégios, já se apercebessem que também o propedêutico pode constituir negócio. (Vejam-se os jornais, férteis em anúncios sobre esta matéria.) E pergunta-se: Serão os filhos dos trabalhadores que poderão pagar as altas mensalidades exigidas pelos colégios? Mais uma vez aqui a discriminação económica jogará a favor daqueles que mais têm.
Mais uma vez está presente a marca de classe no tipo de ensino ora criado.
Não esquecer ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, apesar de alguns despachos ministeriais, continuam a subsistir grandes dúvidas entre os estudantes do Ano Propedêutico sobre o estatuto que os irá reger.
Irão estes estudantes ser considerados como seres estranhos ao movimento estudantil?
Serão marginalizados na concessão de regalias de ordem social, nomeadamente bolsas de estudo, frequência de cantinas, etc.
Gostaríamos de ver o MEIC esclarecer estas questões.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não somos contra a existência temporária de um Ano Propedêutico que possa fazer a ponte entre a terminal do ensino secundário e a entrada do estudante no ensino superior.
Criticamos, contudo, veementemente a actual forma como está a ser posto em prática.
Não somos também avessos a que a utilização da técnica, e nomeadamente dos meios audiovisuais, se desenvolva no campo da educação e do ensino, duvidamos, sim, é que, sem um acompanhamento pedagógico correcto, ela não esteja votada ao completo fracasso.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito nem para intervir nem para pedir esclarecimentos, podemos passar à votação na generalidade da ratificação n.º 24/I, em apreço.

Submetida à votação, foi aprovada, com 53 votos a favor (PS), 42 votos contra (PSD e os Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues) e as abstenções do CDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Anuindo que se encontra na Mesa um requerimento pedindo a discussão e votação desta ratificação na especialidade na comissão competente e que no respectivo dossier estava um requerimento, datado de 21 de Dezembro, a solicitar que essa discussão na especialidade fosse feita na 5.º Comissão.
Entretanto, chegou à mesa um requerimento de igual teor subscrito pelo Partido Socialista. Simplesmente, nos termos do artigo 185.º, n.º 1, do Regimento, é necessário fixar à Comissão um prazo para emitir parecer e no requerimento do CDS que se encontra na Mesa, e que estamos a verificar, não se encontra fixado nenhum prazo.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Nuno Abecassis.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, eu tenho aqui um novo requerimento em que se fixa um prazo de mês e meio.

O Sr. Presidente: - Será então esse requerimento do Partido do Centro Democrático Social que pede a baixa à Comissão para discussão e votação na especialidade, no prazo de mês e meio, que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Srs. Deputados: Conforme tínhamos dito na declaração inicial da discussão desta ratificação, o CDS não podia dar o seu voto positivo a este decreto-lei.
Efectivamente, o CDS considera que o Ano Propedêutico ou o ano de despiste vocacional é uma prática corrente e uma necessidade desde o momento em que se institui o ensino unificado num país, e, nessas condições, é necessário ao nosso sistema nacional de ensino. Mas, pura e simplesmente, o CDS não considera que o estatuído neste decreto-lei corresponda no mínimo ao que deve ser um Ano Propedêutico e um ano de despiste vocacional.
Nesse sentido abstivemo-nos e nesse sentido apresentámos emendas que, em conjunto com as apresentadas pelos outros grupos parlamentares, esperamos que permitam à Comissão parlamentar fazer um trabalho útil e dotar o sistema nacional de ensino de um verdadeiro Ano Propedêutico e não de alguma coisa que desvirtua completamente as suas finalidades.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel da Frada.

O Sr. Gabriel da Frada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, como seria facilmente inferível das suas intervenções, votou contra a ratificação do decreto-lei que institui o Ano

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Propedêutico. Votou contra por vários motivos que sumariamente explicitarei. Assim, e aquando da criação do referido ano, o Ministério da Educação e Investigação Científica manteve a sua tradição de «legislar de gabinete», sem ouvir nada nem ninguém, quer fossem os órgãos representativos dos estudantes, associações estudantis e assembleias de representantes, quer fossem os conselhos directivos, pedagógicos e científicos. Esta prática que vem mantendo-se é altamente criticável e merece a nossa frontal reprovação.
Por outro lado, concluído que foi o 1.º período de aulas, continuam por definir os currículo e a tabela de matérias sobre as quais os alunos do Ano Propedêutico se verão, obrigados a prestar provas no final do ano. Pergunta-se: Porquê esta delonga? Aguarda o MEIC que os exames estejam à porta para então proceder a tal definição?
Debrucemo-nos agora sobre a forma como o Ano Propedêutico foi posto em execução. Para tal, recorreu-se à sua ministração por intermédio da televisão. Pois esta solução merece-nos igualmente algumas reservas: em primeiro lugar, devido ao diminuto grau de comunicabilidade que tal processo encerra nas relações docente discente, e, em segundo lugar, porque nos levanta uma interrogação para a qual sabemos não haver resposta precisa ou satisfatória.
Será que todos os alunos ora inscritos no Ano Propedêutico, e como tal obrigados a seguir as respectivas aulas televisionadas têm televisão? Que foi feito por aqueles que, com fracos recursos financeiros, se viram obrigados a comprar um receptor de TV, sobre o qual terão ainda de pagar a respectiva taxa de utilização? Que se fez em matéria de atribuição de bolsas de estudo, isenção de propinas ou fornecimento de material didáctico gratuito aos mais necessitados? Nada!
Num país em que o direito ao ensino está expressamente consagrado na Constituição, lançam-se propinas que ultrapassam os 1000S anuais e faculta-se material didáctico cujo preço andará igualmente por essa soma. É caso para perguntar, não havendo qualquer ajuda estatal - seja bolsa de estudo, seja isenção de propinas- que acontecerá a quem não puder pagar tais verbas e de que lhes adiantará o preceito constitucional sobre esta matéria?
Mas já que se falou de material didáctico fornecido pelo MEIC, convém denunciar que, não obstante os preços especulativos porque são vendidos, o seu substrato se mostra ser insuficiente e daí a necessidade de recorrer, complementarmente, a livros de consulta, aliás indicados pelos próprios professores que dão as aulas e que, implicitamente, reconhecem tal insuficiência. Temos assim, e como exemplo, que para a disciplina de Português, se indicam os seguintes livros de consulta: Enciclopédia Luso-Brasileira, História da Literatura Ilustrada, Dicionário de Literatura Portuguesa. Qualquer destes livros atinge preços da ordem dos milhares de escudos e alguns deles ou escasseiam no mercado ou encontram-se mesmo esgotados.
Aconselham os responsáveis o recurso às bibliotecas dos liceus e escolas preparatórias, bem como o recurso às bibliotecas municipais. No que diz respeito às primeiras, nem sempre possuem estas os exemplares em causa o quando os possuem não tem, na maior parte das vezes, mais de um exemplar, o que permite a consulta a um número extremamente reduzido de interessados.
Este facto é agravado se acrescentarmos que foi vezes não é facultado o acesso dos alunos do Ano Propedêutico a essas bibliotecas por falta de um cartão de identidade que os identifique como «estudantes do Ano» Propedêutico», sabendo-se, como se sabe, que o acesso às bibliotecas dos liceus e escolas preparatórias está reservado aos seus alunos e professores.
Quanto às últimas, bibliotecas municipais, é caso para se perguntar ao MEIC quantas bibliotecas municipais existem nos 372 municípios portugueses e o que fez o Governo para modificar a situação.
A que é que isto conduz, o que é que isto provoca? Conduz a que só os candidatos de condições económicas mais elevadas se possam permitir adquirir os livros recomendados, recorrer a salas de estudo e a explicadores (veja-se, a título elucidativo, anúncios que sobre esta matéria s& publicam diariamente nos órgãos de comunicação social), provocando uma selecção elitista, baseada, sobretudo e fundamentalmente, nas capacidades económicas dos candidatos...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ..., mas também e com uma incidência marcada na inserção geográfica, donde resultam acentuadas vantagens dos citadinos em relação aos rurais, que não item hipótese de recorrer às salas de estudo ou a explicadores, dada a sua inexistência. Verifica-se, portanto, que a selecção está longe de se fazer de acordo com a inteligência e capacidades de trabalho dos alunos, optando-se antes, por processos que permitem a prevalência daqueles que são economicamente mais fortes sobre os mais débeis, donde resultam um elitismo e um segregacionismo claros.
Não gostaria de terminar sem me referir ainda ao atraso que só tem verificado na distribuição dos textos de apoio. Bastará dizer que até à semana pretérita nem um só texto de apoio de Ciências Naturais tinha chegado ao Porto, para não falar no atraso crónico da distribuição dos textos de apoio de Português e Matemática, que raramente permite que se acompanhem as aulas da TV. É caso para perguntar se visto se passa na segunda cidade do País, que tem boas vias de comunicação, o que não se passará em Bragança, Vila Real, Funchal ou Ponta Delgada...
Concluindo, não podíamos dar o nosso aval a um decreto-lei que resulta não do estudo e da avaliação por parte do MEIC e do Governo da necessidade de fornecer um grau mais elevado de conhecimentos aos estudantes candidatos à universidade -pois se o MEIC ainda não definiu os currículos...-, mas somente da sua incapacidade de dar seguimento aos alunos que determinaram o ciclo complementar, problema para cuja resolução urge estabelecer uma reforma global e democrática do ensino e não aplicar remendos de que é um exemplo o ensino superior cinto, tal como foi concebido.
Nós não nos opomos a um aumento da escolaridade de onze para doze anos para o acesso ao ensino superior. Opomo-nos é à utilização do 12.º ano como um ano meramente selectivo que vai condicionar a entrada nas universidades.

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Tudo leva a crer que, continuando nestes moldes, o futuro que aguarda o Ano Propedêutico é o mesmo que auguramos ao Serviço Cívico Estudantil, de que o presente, aliás, parece ser o sucessor, isto é, o fracasso. Não fomos cúmplices dele no que se refere ao Serviço Cívico e não o seremos, seguramente, no que se refere ao Ano Propedêutico.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Termino com um protesto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à circunstância de o Ano Propedêutico ter sido posto em execução antes da saída do decreto-lei que o criou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão também para uma declaração de voto.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção do Grupo Parlamentar do PCP justifica-se por duas considerações fundamentais: por um lado, não somos contra a existência de um Ano Propedêutico como medida transitória e hoje dificilmente evitável e, por outro lado, somos contra a realidade que neste ano lectivo concretiza a sua institucionalização, para além de precisarmos que o Decreto-Lei n.º 491/77 é gravemente incompleto. Esta última consideração levou-nos a que não pudéssemos votar a favor; a primeira, ligada às consequências para os estudantes que tiveram de se matricular neste tipo de escolaridade e a dificuldade de saída positiva para uma situação de não ratificação deste decreto-lei levou-nos a que não julgássemos responsável votar contra.
Em primeiro lugar, quanto à nossa aceitação do princípio de existência de um Ano Propedêutico, é importante que fique claro que a sua transitoriedade e o seu futuro desaparecimento estão ligados à resolução do problema do terminal do ensino secundário e à reformulação do conjunto do ensino superior e universitário. Entretanto, há que procurar definir seriamente os actuais objectivos pedagógicos do Ano Propedêutico, o que não acontece, pelo menos explicitamente, no actual decreto-lei.
É, pois, claro para nós que a reformulação de um Ano Propedêutico deverá ser encarada em ligação com a redefinição do 9.º ano de escolaridade actualmente em processo de liceização e da perda do carácter de politecnicidade assim como com a definição do 10.º e 11.º anos de escolaridade para os quais ré deve prever uma diferenciação harmónica de carácter teórico geral e do carácter eminentemente profissionalizante.
Sem soluções rigorosas destes problemas, o Ano Propedêutico tenderá sempre a ser uma pseudo-solução remendona e desintegrada.
Em segundo lugar, as nossas discordâncias quanto ao actual decreto-lei e à actual realidade podem resumir-se do seguinte modo:

a) Inexistência de objectivos explícitos integrados e integradores face à estrutura escolar do Ano Propedêutico;
b) Falta completa de acompanhamento pedagógico, traduzindo, quer impreparação no lançamento deste tipo do ensino e precipitação na extinção do Serviço Cívico Estudantil, quer erros da concepção de base no aspecto pedagógico, caracterizáveis pelo cunho individualista e passivo imposto à aprendizagem com perda da sua dimensão activa e colectiva, característica da relação pedagógica.
c) Falta quase completa de estruturas materiais e humanas de apoio no que diz respeito a monitores, salas, meios pedagógicos auxiliares e de apoio, traduzindo, para além de natural falta de tempo na preparação, uma nítida incapacidade de estimular e coordenar a iniciativa criadora das autarquias locais, das associações de trabalhadores, das colectividade populares e das organizações populares de base territorial, mais uma vez se passando ao lado de indicações constitucionais.
Tudo isto traduz no fundo a conhecida e evidente incapacidade do Ministério da Educação e Investigação Científica, e do Governo a que se encontra ligado, em solicitar, apoiar e apoiar-se na iniciativa e energias populares. Estes dois factores - b) e c) - traduzir-se-ão inevitavelmente no carácter degradado do nível científico da aprendizagem, mesmo que eventualmente as exposições docentes sejam de qualidade;
d) Carácter de selectividade económica, social e regional decorrente dos dois factores anteriores e das circunstâncias concretas do raio de acção da rede de televisão e dos seus dois canais, do atraso na utilização do 2.º canal para os trabalhadores-estudantes, do montante das propinas e da ausência para estes estudantes de normas especiais que estimulem e favoreçam a sua efectiva frequência e aproveitamento;
e) Inexistência de um estatuto mínimo do estudante do Ano Propedêutico, nomeadamente no que diz respeito aos direitos e regalias sociais, que os coloque o mais possível em igualdade de circunstâncias com os demais estudantes, nomeadamente os do ensino superior, facto parcialmente resolvido com documentos posteriores.
Assim, como foi dito pelo nosso grupo parlamentar, os estudantes encontram neste decreto-lei e na realidade que ele determina um papel distinto do de meros telespectadores;
f) Indefinição quanto aos objectivos e modo de formação dos programas, o que deveria implicar, desde algo, formas de enlace na avaliação do funcionamento do ensino secundário e das necessidades do ensino superior. Idêntica indefinição ainda hoje quase total se nota no que diz respeito às formas e critérios de avaliação, o que ligado, nomeadamente, aos factores anteriormente expostos b) e c) é causa de profundas preocupações por parte dos estudantes, preocupações que nós, por fundadas partilhamos;
g) Entretanto, tudo contribui para a atomização e insularização do estudante e a sua separação do movimento estudantil organizado, o que 5e articula com a dificuldade de encontrar ou permitir o encontro das fórmulas de uma necessária participação dos estudantes, a nível regional e nacional na organização das actividades do Ano Propedêutico.
Todos estes factores revelam um decreto lacunar falho de perspectivas claras e criadoras, falho de imaginação e de rigor, em suma, um decreto burocrático-

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De entre as múltiplas propostas de alteração que apresentámos, numa tentativa responsável de transformar o que criticámos por erro ou omissão e como forma de- precisar o que entendemos como funções de um Ano Propedêutico, cito, a título de exemplo, uma nossa proposta de artigo novo:

Sem prejuízo da sua integração nos objectivos educacionais que vieram a sor definidos para o ciclo terminal do ensino secundário, o Ano Propedêutico visará de momento:

a) Aprofundar a formação cultural e científica adquirida durante o ensino secundário pelos candidatos ao ensino superior;
b) Levar a cabo a sensibilização e orientação profissional dos candidatos e iniciá-los na metodologia do trabalho científico avançado;
c) Despertar a sua capacidade crítica e estimular o seu interesse pela análise
da realidade nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.

O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente esta ratificação na medida em que nós, embora não considerando perfeito este sistema, consideramos que é uma resposta positiva, e a única possível neste momento, aos problemas que se colocam.
Havia necessidade de uma resposta rápida e pensamos que a criação do Ano Propedêutico exigiu e implicou da parte do Ministério da Educação e Investigação Científica um esforço muito grande no sentido de responder de forma positiva a este problema.
É evidente que este sistema tem defeitos como nós próprios sublinhamos. Não vimos, no entanto, nesta Assembleia que fossem formuladas propostas alternativas à existência do Ano Propedêutico. É por isso que registamos e distinguimos, por um lado, a atitude crítica mas realista daqueles partidos que discordando do Ano Propedêutico se abstiveram, apresentando propostas de alteração na especialidade, da atitude, por outro lado, meramente demagógica e irresponsável de quem, não tendo apresentado uma alternativa a este sistema, vem votar pura e simples mente contra a ratificação deste decreto-lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era para um breve protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ouvimos, agora, com surpresa, ter sido qualificada a nossa atitude de irresponsável e demagógica.
Julgo, em primeiro lugar, que as declarações de votos, no espírito do nosso Regimento, não devem servir para apreciar os votos dos outros partidos, mas para justificar o voto que um partido emite - por Isso é uma declaração de voto.
Em segundo lugar, protesto por ser uma fato à verdade aquilo que o Sr. Deputado José Leitão acaba de dizer. Nós acabámos de apresentar na Mesa - é possível que ainda não tenha tido ocasião de as ler - propostas que modificam profundamente o chamado «Ano Propedêutico». Nós mantemos-lhe, até ver, o nome, mas queremos outra coisa como resulta logo da nossa proposta em relação ao artigo 1.º. E, depois, sugerimos toda uma outra estrutura não assente na transmissão televisiva, mas em centros distritais, concelhios, etc - não vou agora repetir o que já disse -, além de outras modificações que nos levam a poder afirmar que nós queremos outra coisa, que não estamos de acordo com este Ano Propedêutico e que temos, evidentemente, o direito por isso, de votar contra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Leitão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Leitão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Leitão (PS): - É para um breve contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondado, Sr. Deputado.

O Sr. José Leilão (PS): - É evidente que qualquer partido tem o direito de votar contra e eu apenas quero contraprotestar porque, na nossa, opinião, continuamos a considerar que as nossas posições foram correctas e que dias propostas apresentadas pelo PSD não se prefigura uma alternativa a esse sistema, mas apenas se toma como base esse sistema para fazer, efectivamente, determinadas alterações. Pensamos, portanto, que não tem razão de ser o contraprotesto do Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião dos grupos parlamentares efectuada no intervalo foi deliberado não iniciar hoje a discussão dos diplomais que estavam em agenda. Aliás, n votação finai global da ratificação n.º 19/I não podaria, também, fazer-se hoje, visto que os trabalhos da respectiva comissão não estão ainda ultimados. Oportunamente, será essa votação anunciada e colocada na agenda.
O CDS retirou também a ratificação n.º 13/I, que constava da ordem de trabalhos.
A próxima reunião plenária será na quinta-feira, às 15 horas, incluindo-se na ordem de trabalhos as ratificações n.ºs 25/I e 27/I, que tinham sido agendadas para hoje.
Informo os Srs. Deputados de que o horário das reuniões das próximas semanas será, até a iteração &m contrário, o seguinte: sessões plenárias às terças, quartas e quintas-feiras, sendo a sexta-feira reservada para os trabalhos das comissões. A Assembleia não funcionará ainda amanhã em Plenário, mas funcionará em

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O Partido Social-Democrata apresentou na reunião de hoje, dois pedidos de ratificação: um relativo ao Decreto-Lei n.º 531/77, de 30 de Dezembro, e o outro relativo ao Decreto-Lei n.º 502/77, de 29 de Novembro, que aprovou o estatuto da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP). Ambos os recuar imantas foram admitidos e terão a tramitação normal.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Pinto ida Silva.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Pinheiro Silva.
Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Eurico Telmo Campos.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Maios da Gama.
João Joaquim Gomes.
João Soares Louro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Alberto Menano Cardoso do Amaral.
José Gemes Fernandes.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria da Jesus Simões Barroso Soares.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Rui Paulo do Vale Valadares.

Partido Social Democrata (PSD)

Álvaro Barroso Marques de Figueiredo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Manuel Barata Portugal.
Arcanjo Nunes Luis.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando José da Costa.
Francisco Barbosa da Costa.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João Afonso Gonçalves.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Almeida d(c) Oliveira Baptista.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

Carlos Galvão de Melo.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Álvaro Monteiro.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco do Patrocínio Martins.
Francisco Soares Mesquita Machado.
João José de Carvalho Taveira Pinto.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Luís do Amaral Nunes.
Manuel João Cristino.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Victor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
Francisco Braga Barroso.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João Vasco Paiva.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Frieira de Castro.
Jorge de Figueiredo Dias.

Página 866

866 I SÉRIE - NUMERO 24

José Ferreira Júnior.
Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
Manuel Sérgio Vila Lobos de Menezes.
Nicolau Gregório de Freitas.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alcino Cardoso.
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Lopes Porto.
José Manuel Cabral Fernandes.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Maria José Paulo Sampaio.
Ruy Garcia de Oliveira.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alfredo de Brito.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Manuel Gonçalves.
Octávio Floriano Rodrigues Pato

O CHEFE-ADJUNTO DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 16$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA