5 DE ABRIL DE 1978 2047

jecto de lei em apreço, amplíssimos poderes discricionários, sem terem de prestar contas a ninguém, e repito, à custa do dinheiro de todo o povo português.
Assim, o PSD fala da liberdade de ensinar, num artigo do seu projecto, para um pouco lá mais à frente esclarecer que os professores têm a obrigação de respeitar a respectiva (respectiva refere-se à direcção do colégio) linha de orientação doutrinária, religiosa, filosófica ou pedagógica, a qual é definida pela entidade instituidora, ou seja, os donos dos estabelecimentos privados. Mas diz mais: diz que os docentes podem despedir-se, recebendo uma indemnização se for provado que os donos dos colégios mudaram de orientação. Não é difícil perceber que o PPD aqui pretende significar é também que serão despedidos os professores quando a entidade detentora do colégio invocar qualquer destes preceitos.
Onde está a liberdade de ensinar se se obriga na lei o docente a seguir a linha de orientação doutrinária, religiosa, filosófica e até pedagógica dos donos dos estabelecimentos privados. Não se encontrará aqui mesmo uma flagrante inconstitucionalidade?
É evidente Srs. Deputados que nós comunistas não podemos deixar de sorrir quando vemos os partidos da direita espraiarem-se em considerações sobre a liberdade de ensino. Nós mesmo que os viemos mudar de cor quando ouvem falar em iniciativas de alfabetização. Nós mesmo que saibamos como ficam incomodados só de ouvir falar em que houve estudantes que deram as suas férias para a realização de campanhas de alfabetização, nós mesmo que os ouvimos dizer que o Estado, só Estado, e ninguém mais senão o Estado poderá alfabetizar para haver rigor pedagógico e científico. Que cara fariam esses Srs. Deputados se propuséssemos o legítimo financiamento dessas iniciativas no âmbito do conceito da liberdade de ensinar e de aprender.
A contradição é só aparente e a razão de não aplicarem o conceito dá liberdade de ensinar e de aprender à alfabetização está em que a alfabetização não diz respeito a uma qualquer minoria de privilegiados, mas sim a largos milhares de operários, camponeses, trabalhadores deste país a que a ditadura negou aos benefícios do ensino da cultura. Negou porque a temia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pé o que acabamos de dizer, tornou-se claro que o Partido Comunista Português votará contra o projecto de lei do PSD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda bem!

A Oradora: - Fá-lo porque considera que o ensino particular merece uma lei-quadro, onde sejam claramente e à luz da Constituição definidos os termos do apoio que deve merecer no país democrático que queremos construir.
Fá-lo porque considera que têm de ser garantidas as condições que permitam que o Estado cumpra plenamente o que está preceituado nos artigos 73.º, 74.º e 75.º da Constituição da República.
Fá-lo porque o Partido Comunista Português preza a liberdade de ensinar e de aprender.

Tenho dito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): Sr. Presidente.

Peço a palavra,

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Em primeiro lugar, para dar explicações à Sr.ª Deputada que acabou de intervir e, seguidamente, para lhe formular uma ou duas perguntas.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -A Sr.ª Deputada disse muito sobre coisas que não estavam no nosso projecto, sobretudo na primeira parte da sua intervenção, que não sei a que propósito vieram. E nada temos, obviamente, a ver com essas actuações a que se referiu de certos grupelhos. Evidentemente que nós, mais até do que o Partido Comunista Português, temos feito aqui a crítica à actuação dos dois Ministérios dos últimos Governos e entendemos que estes Governos nada têm feito, senão coisas de extrema gravidade, para o sistema de ensino português.
A Sr.» Deputada não ouviu, ou fingiu não ouvir, que a liberdade de ensino para o nosso projecto é também a liberdade do ensino público. Também não ouviu que, para nós - e temo-lo dito nas nossas intervenções, já em número de três- a situação do ensino público é preocupante. E preocupa-nos não só neste debate, mas nas inúmeras intervenções que temos feito e daqui a pouco até iremos fazer uma declaração de voto sobre o Ano Propedêutico.
Evidentemente que se trata de meros processos de intenção, por parte da Sr.ª Deputada, que não têm qualquer razão de ser e que são, portanto, frases irrelevantes e meras opiniões subjectivas que nada têm a ver com o nosso partido nem com o nosso projecto.
Nós julgamos, como tive ocasião de dizer na minha intervenção e em diversas perguntas que então me fizeram, que, efectivamente, é possível inovar no ensino público e no ensino privado; é possível estimularem-se mutuamente e é possível caminharmos para um sistema semelhante ao da Europa Ocidental.
Gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada Zita Seabra se ignora que, de acordo com estudos feitos em praticamente quase todos os países da Europa Ocidental, está determinado que o auxílio do Estado até se atingir a igualdade de oportunidades em todos ou níveis de ensino, entre as instituições de ensino privado ou particular e de ensino público, sai muito mais barato - cerca de metade do custo - do que a criação de novas instituições de ensino público. E penso que a Sr.ª Deputada está a ser masochista, pois quer atirar para cima do povo português a obrigação de pagar integralmente um sistema com o dobro do preço. Pois é, parece que gosta de aumentos da carga fiscal e gosta que o Estado tenha todos os encargos...
Em segundo lugar, gostaria também de saber se a Sr.ª Deputada é contra a existência de escolas confessionais religiosas e ideológicas, porque é evidente que actualmente, se não forem apoiadas, estão condenadas ao desaparecimento. E julgo que não vamos escamotear os factos porque, evidentemente, se não tiverem um apoio, e se a Sr.ª Deputada lhes nega o