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I Série - Número 63

Quarta-feira, 19 de Abril de 1978

DIÁRIO
da Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amália Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. Foi dada conta do expediente, de alguns requerimentos e de respostas recebidas.

A Assembleia aprovou um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) contra a agressão de que foi vítima em Ponta Delgada o Sr. Ministro Almeida Santos e rejeitou um segundo voto de protesto sobre o mesmo assunto, apresentada pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD). Intervieram no debate ou em declarações de voto, além dos apresentadores dos votos, os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (Indep.), Carmelinda Pereira (Indep.), Medeiros Ferreira (PS), Carlos Lage (PS) e Acácio Barreiros (UDP), que também leu uma proposta para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, cuja apreciação foi diferido para a sessão seguinte.

O Sr. Deputado Aboim Inglês (PCP) assinalou e passagem do 30.º aniversário da morte de Bento de Jesus Caraça, assunto de que também se ocuparam seguidamente os Srs. Deputados Tito de Morais (PS), Acácio Barreiros (UDP), Olívio França (PSD), Oliveira Dias (CDS) e o Sr. Presidente.

Ordem do dia. - Na primeira parte foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 153/I, sobre o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha. Após a leitura do parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração pela Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo (PS), intervieram no debate, além desta, os Srs. Deputados Azevedo Coutinho (CDS), Alda Nogueira (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Acácio Barreiros (UDP). Em declarações de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Rodolfo Crespo (PS), Lucas Pires (CDS), Olívio França (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo ainda o Sr. Presidente assinalado o significado do acontecimento.

Na segunda parte foi lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos pelo Sr. Deputado António Macedo (PS), foi dada autorização para alguns Srs. Deputados prestarem depoimentos e concedida a urgência na apreciação das propostas de lei n.ºs 169/I e 170/I e dos projectos de lei n.ºs 110/I e 111/I.

O Sr. Presidente anunciou a apresentação da proposta de lei n.º 171/I, que aprova o Acordo, entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.
A sessão foi encerrada às 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam as seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Arons Braga de Carvalho. Aldredo Fernando de Carvalho. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. Amadeu da Silva Cruz. António Alberto Monteiro do Aguiar. António Barros dos Santos. António Cândido Macedo. António José Pinheiro Silva. António José Sanches Esteves. António Miguel Morais Barreto. António Riço Calado. Armando F. C. Pereira Bacelar. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Beatriz Almeida Cal Brandão. Ermelinda Nunes Leitão de Carvalho.

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Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
David dos Santos Silva.
Dieter Dellinger.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Gomes Vasco.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Fernando Reis Luís.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.
Herculano Rodrigues Pires.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Luís Duarte Fernandes.
Joaquim José Catano de Menezes.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís José Godinho Cid.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Maria Teresa Madeira Vidigal.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Ruí António Ferreira da Gama.
Serafim Olindo Ramos Bastos.
Telmo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Social Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Gabriel Ribeiro da Frada.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João José dos Santos Rocha.
João Lucílio Cacela Leilão.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Élia Brito Câmara.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Ruben José de Almeida Martins Raposo.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Simões da Costa.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Maria José Sampaio.
Rui Mendes Tavares.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Matos Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Hannehann Saavedra de Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Marta Alda Barbosa Nogueira.

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Nicolau do Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 15 1 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM D0 DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Alfredo Pinto da Silva): - A Mesa da Assembleia recebeu um ofício da Assembleia Nacional Francesa, cuja tradução é do seguinte teor:

Paris, 21 de Março de 1978.

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de enviar um exemplar do relatório elaborado pela nossa delegação em seguimento da nossa visita a Portugal, em Setembro último.
Sem dúvida que este documento é demasiado sumário para exprimir tudo quanto teríamos a dizer, mas o excessivo trabalho da última sessão parlamentar e as tensões do período eleitoral impedem-nos de lhe consagrar todo o tempo que nós desejaríamos.
No entanto, este documento reflecte, bem duas ideias fundamentais: a nossa esperança na vocação europeia de Portugal e a nossa confiança no seu desenvolvimento económico.
Agradecendo ainda pelo excepcional acolhimento que nos foi prestado no vosso país, peço-lhe, Sr. Presidente, que aceito a certeza da minha alta consideração Jacques Fouchier.

Foi também enviado à Mesa desta Assembleia um ofício do Serviço do Provedor de Justiça, que é do seguinte teor:

Lisboa, Março de 1978.

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Tenho a honra de fazer entrega a V. Ex.ª do relatório das actividades do Serviço do Provedor & Justiça, relativo ao ano de 1977, cumprindo assim o disposto no artigo 21.º, no 1, da Lei n.º 81/77, e a fim de, que o mesmo seja publicado no Diário da Assembleia da República.
Na sua elaboração que tal como a do relatório de 1976 não é obra individual do Provedor, mas o somatório do trabalho deste, com o adjunto do Provedor, os coordenadores e o sector de documentação houve o propósito de seguir a mesma orientação do relatório anterior para mais facilmente proporcionara comparação dos dados e de levar ao conhecimento da Assembleia, da República os aspectos mais relevantes da actividade do Serviço de forma a habilitar os Srs. Deputados a ajuizar do trabalho realizado e dos resultados obtidos.
Manifestando a V. Ex.ª a mais elevada consideração pessoal pela Assembleia da República, a que dignamente preside, apresento-lhe os meus melhores cumprimentos.
0 Provedor de Justiça - José Magalhães Godinho.

Deu-se conta de mais o seguinte:

EXPEDIENTE

Moção

Aprovada no I Encontro Concelhio sobre, a Cultura, realizado pela organização de Almada do Partido Comunista Português, na qual se manifesta repúdio pela política do Ministério da Educação e Cultura e se exige uma modificação na sua actuação.

Abaixo-assinados

De trabalhadores do Conselho Superior & Obras Públicas e Transportes, contestando as, afirmações proferidas nesta Assembleia, em 15 de Março, pelo Sr. Deputado Sousa Marques sobre a greve da função pública nomeadamente as referências feitas à ameaça com faltas injustificadas e listas para a extinta Pide, (Deste documento vai ser fornecida cópia ao Sr. Deputado.)
De um grupo de cidadãos, cujo primeiro signatário é o Sr. Custódio Marques, mostrando-se apreensivos com os reflexos económicos que da aplicação do Decreto--Lei n.º 376/77, de 5 de Setembro, resultarão sobre a utilização de águas subterrâneas para fins privados.

Ofícios

Do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), enviando setenta e um telegramas recebidos por aquele grupo parlamentar e referentes ao projecto de lei n.º 25/I, sobre, liberdade de ensino, manifestando todos eles apoio àquele projecto de lei.
Da Câmara Municipal de Barrancos, congratulando-se com a intervenção do Sr. Deputado Luís Cacito sobre a abertura do posto fronteiriço entre Barrancos e Encibasola, expondo as razões da necessidade da abertura daquele posto e expressando votos para que tal abertura venha a ser em breve uma realidade.
Do Sindicato dos Metalúrgicos de Aveiro, apresentando a situação da empresa Oliva - Indústrias Metalúrgicas S.A.R.L., e a actuação da direcção ITT

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da Oliva e solicitando ainda uma audiência ao Sr. Presidente desta Assembleia.
Da Assembleia Municipal de Loures, remetendo cópia dai moção aprovada por unanimidade em reunião realizada em 28 de Fevereiro e em que concordam com a criação da freguesia de Pontinha.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto, secção de Santo Tirso, enviando uma exposição sobre a situação da firma Arnaldo Abreu & C.ª, Lda., com sede em Vilarinho.
Do executivo da Comissão dos Interesses dos Desalojados, enviando cópia de uma proposta de soluções concretas sobre a problemática dos desalojados e publicitada em conferência de imprensa.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro, Sul e Ilhas Adjacentes e Moagens do Centro e Sul, enviando fotocópia do acordo que pôs termo ao conflito do Grupo Sociedade Nacional de Sabões, firmado em 30 de Março.
Da secção do Partido Socialista da freguesia de Santo Ildefonso (Porto), protestando contra os atentados terroristas ocorridos em Itália, principalmente pelo rapto de Aldo Moro, protestando contra o criminoso incêndio na Faculdade de Ciências e apelando para a aprovação de leis que defendam a República, a democracia e a liberdade.
Da Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e outros, enviando cópia das conclusões do plenário dos comerciantes de carnes realizado no dia 20 de Março em Lisboa.
Da Assembleia Municipal de Tomar, transcrevendo o texto de moção aprovada em reunião efectuada em 18 de Março e na qual se manifesta preocupação pelo actual estado das finanças das autarquias e insistindo na urgente necessidade de que a descentralização financeira seja uma realidade.

O Sr. Presidente: - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sócias, formulado paio Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Theodoro da Silva; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Candal.
Recebemos também na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Marques Pedrosa e Nicolau Dias Ferreira, na sessão de 29 de Março; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro, na sessão de 23 de Fevereiro; do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carvalho Cardoso, na sessão de 22 de Fevereiro; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ludovico da Costa, na sessão de 19 de Maio de 1977; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Nicolau Dias Ferreira, José Manuel Jara e Manuel Gomes, na sessão de 11 de Novembro de 1977; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ângelo Vieira, na sessão de 26 de Janeiro; da Secretaria de Estado da População e Emprego, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio na sessão de 16 de Dezembro de 1977.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para fazer a apresentação de um voto de protesto do Partido Socialista.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a agressão de que no sábado, em Ponta Delgada, fio alvo o Sr. Ministro Almeida Santos não pode ser minimizada nem o seu significado deturpado.
Entendemos, com efeito, que não se trata - como foi dito - de um simples caso da competência da polícia. Trata-se de um caso que as polícias e os tribunais terão de resolver, mas entendemos também que se trata de um acto de terrorismo político organizado pelos separatistas da FLA, que para o efeito utilizaram e instrumentalizaram arruaceiros.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Com essa agressão os separatistas pretenderam atingir o prestígio e a dignidade do Estado democrático e, pretenderam demonstrar que em S. Miguel quem manda são eles, que são eles que têm a força, que são eles que detêm o poder.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que se trata de um acto criminoso contra a integridade física de um cidadão e de um membro do Governo, mas também - e isso é que é particularmente grave - que se trata de um atentado político contra a liberdade e de um desafio frontal à legalidade democrática, ao Estado e ao regime.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esse acto não pode tão-pouco ser encarado como um acto fortuito ou isolado. A agressão apareceu na sequência de outras agressões e de outros atentados terroristas. Ela é fruto do clima de terror que uma minoria instalou na cidade de Ponta Delgada, é fruto da impunidade com que, ali têm agido os separatistas-terroristas.

Aplausos do PS e do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diziam os agentes da Pide, no tempo da ditadura, que a lei não chegava ao 3.º andar da sede daquela instituição, na Rua de António Maria Cardoso. Pois também é caso para dizer que a lei, a lei democrática, não chega a Ponta Delgada e é precisamente disso que se trata. Trata-se de fazer chegar a lei à cidade de Ponta Delgada, de estabelecer ali a ordem democrática e o respeito pela autoridade do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Como declarou o Sr. Ministro Almeida Santos, as autoridades locais têm de fazer a sua opção: ou estão com os separatistas ou têm de impor a ordem democrática.

Aplausos do PS.

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O prosseguimento da viagem de Almeida Santos, já na qualidade de Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, acompanhado pelo Sr. Ministro Rui Pena e pelo Sr. Ministro da República nos Açores, a calorosa recepção que tiveram na ilha Terceira e o apoteótico acolhimento na ilha do Faial, onde centenas de pessoas gritaram «Aqui é Portugal», mostram claramente que o separatismo é não só um fenómeno minoritário como também um fenómeno localizado em S. Miguel, particularmente na cidade de Ponta Delgada.
Já aqui dissemos e repetimos que o separatismo é um fenómeno artificial, criado após o 25 de Abril por oposição à revolução. O seu objectivo era o de fazer das ilhas uma base de obstrução ao processo democrático, mas os separatistas não o conseguiram nem conseguirão porque a isso se tem oposto o patriotismo e o apego à liberdade da maioria esmagadora da população açoriana.

Aplausos do PS.

Os separatistas de hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são os fascistas de ontem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os que hoje pregam a independência para os Açores são os mesmos que ontem defendiam o colonialismo à outrance e as posições fascistas dos «ultras».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se acaso o fascismo voltasse a Portugal não temos dúvidas de que aqueles que acabei de referir seriam tão integralistas como os próprios fascistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é, pois, possível ignorar o carácter antidemocrático e marcadamente fascista do separatismo, nem é possível desligar as actividades separatistas das manobras daqueles que no continente sonham com o regresso ao passado.
Por exemplo, entre as declarações de Kaúlza de Arriaga ao semanário Tempo, em que ameaça de julgamento o Primeiro-Ministro, o que é um acto fascista de afronta e desafio ao Estado, e a agressão agora verificada em Ponta Delgada, a diferença é apenas de estilo.

Aplausos do PS e do PCP.

O separatismo insular e as actividades fascizantes no continente são as duas faces do mesmo ódio à democracia, à liberdade e à revolução do 25 de Abril.
Mas os separatistas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são também os verdadeiros inimigos da autonomia consagrada na Constituição e que só é possível na democracia e pela democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como assinala hoje, e bem, Mário Mesquita no seu editorial publicado no Diário de Notícias, a agressão organizada pelos separatistas coincidiu com a apreciação do plano apresentado pelo Governo Regional dos Açores para a concretização da autonomia. Portanto, é quando se preparam os instrumentos que hão-de corporizar o processo autonómico previsto na Constituição que uma outra tempestade sacode a tranquila ilha de S. Miguel. «É caso para reflectir», diz o editorialista, e nós estamos de acordo. É caso para tirarmos as lições da agressão de que foi vítima o Ministro Almeida Santos.
Sintetizando, essa agressão tem de ser encarada como um alentado à liberdade, como um atentado ao prestígio e à dignidade do Estado democrático.
Essa agressão, assim como o acolhimento prestado aos membros do Governo em outras ilhas demonstram que o separatismo é um fenómeno minoritário e localizado e demonstram também que a maioria esmagadora do povo açoriano é pela democracia e pela unidade nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A passividade das autoridades locais constitui um estímulo ao desenvolvimento das actividades terroristas e é contrária, profundamente contrária, aos sentimentos democráticos e patrióticos da população açoriana.

Vozes do PS: - Muita bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como declarou o Sr. Ministro Rui Pena, o Governo não pode minimizar os incidentes. A Assembleia da República também não.
Trata-se de um problema que diz respeito a todos os portugueses, a todas as forcas democráticas e patrióticas, independentemente das suas divergências e antagonismos.
Trata-se, enfim, de um problema que diz respeito a todos os órgãos de soberania.
Como disse Almeida Santos, temos de defender por todos os meios ao nosso alcance a legitimidade democrática no arquipélago dos Açores.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu apresentar o seguinte voto de protesto:
Considerando que a agressão de que foi vítima em Ponta Delgada o Ministro Almeida Santos constitui não só um atentado criminoso contra a integridade física de um cidadão e de um membro do Governo, como um atentado contra a liberdade e a legalidade democrática;
Considerando que tal agressão não pode ser interpretada como um acto isolado e fortuito, mas sim como a consequência do clima de impunidade em que tem agido os separatistas e os desordeiros por eles instrumentalizados;
Considerando que a passividade das autoridades locais e das forças de segurança constitui um estímulo ao desenvolvimento de actividades que têm criado em Ponta Delgada um clima de terror e violência contra a democracia e a unidade nacional;

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Considerando que o separatismo, fenómeno artificial e minoritário, de cunho marcadamente fascista, é contrário aos sentimentos patrióticos e democráticos do povo açoriano:
O Grupo Parlamentar Socialista propõe à Assembleia da República o seguinte voto:
A Assembleia da República:
1 Repudiai a agressão criminosa de que foi alvo o Ministro Almeida Santos; e protesta contra a passividade das autoridades locais (traduzida na ausência de medidas eficazes de segurança e protecção àquele membro do Governo;,
2 Chama a atenção das autoridades competentes para a necessidade do rápido apuramento de responsabilidades e julgamento dos autores da agressão;
3 Recomenda a adopção de medidas que permitam pôr cobro às actividades terroristas e garantir na ilha de S. Miguel um clima de convivência democrática no respeito pela ordem constitucional e pelos sentimentos democráticos e patrióticos do povo açoriano.

Aplausos do PS. CDS, PCP e UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com profunda surpresa e repulsa que o CDS teve conhecimento da agressão de que em Ponta Delgada foi vítima o Sr. Ministro Almeida Santos.
A verdade é que acontecimentos como esse não se coadunam de maneira nenhuma com princípios que defendemos para qualquer lugar e que, por maioria de razão, temos como válidos e consideramos necessário defender em qualquer ponto do território nacional.
Efectivamente, nós recusamos determinada mentalidade que infelizmente, um pouco por toda a parte, se vai verificando e segundo a qual os homens públicos teriam de andar rodeados de guarda-costas por falta de condições de segurança. Será uma sociedade anómala aquela que aceite que assim se possa processar a vida corrente.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador - De facto, perante actos como aqueles que foram invocados no voto do Partido Socialista e na apresentação do mesmo pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e, abstraindo de qualquer localização de responsabilidades que esperamos sejam quanto antes apuradas, nós não podemos deixar de imediatamente - como, aliás, fizémos na reunião do nosso Conselho Nacional - condenar violências dessa natureza, venham elas de onde vierem.
Nós consideramos que é uma necessidade política, que é uma exigência dos sentimentos mais profundos do povo português que se proceda, quanto antes, ao
apuramento das responsabilidades e à adequada acção dos tribunais.
Quanto à autonomia dos Açores, velha aspiração do povo açoriano consagrada na Constituição, nós não podemos partilhar nem aceitar quaisquer projectos diferentes, sejam eles defendidos por quem for, sejam eles defendidos pelo coronel Kadhaffi ou por qualquer arruaceiro da ilha de S. Miguel.

Aplausos do CDS e do PS.

Nós consideramos criminoso andar a suscitar, andar a agitar o descontentamento popular contra a integridade do Estado ou de qualquer pessoa e, por maioria de razão, quando essa pessoa - embora em missão não oficial - é um Membro do Governo.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador - Consideramos que são factos que atentam contra os princípios mais elementares da convivência democrática e contra as próprias condições de vida e de persistência das sociedades civilizadas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo açoriano não pode ser confundido com o bando de desordeiros que agrediu o Sr. Ministro Almeida Santos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Exprimindo a sua confiança no povo açoriano e nas autoridades democráticas competentes, o Grupo Parlamentar do CDS vai dar inequivocamente todo o seu apoio ao voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.

Aplausos do CDS e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra imediatamente a seguir ao Sr. Deputado Manuel Alegre, porquanto na ausência do texto do voto e dos respectivos considerandos fiquei com uma dúvida que é a seguinte: Quando o texto de voto repudia a passividade das autoridades locais, com certeza que o Sr. Deputado Manuel Alegre e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista - não pretendem referir-se ao Governo Regional, pois que - acrescentou e bem -, noutras ilhas que tem sido visitadas pelo Sr. Ministro Almeida Santos e pelo Sr. Ministro Rui Pena, tem sido estes membros do Governo recebidos com manifestações inequívocas de patriotismo.
Sendo assim, pedia ao Sr. Deputado Manuel Alegre que nos esclarecesse se no texto do voto se encontra de facto qualquer repúdio contra as autoridades locais e, em caso afirmativo, a que autoridades locais se pretende referir.

Uma voz do PS: - Já esperávamos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneres Pimentel, gostaria de o esclarecer que o Sr. Deputado Oliveira Dias pediu a palavra em primeiro lugar.
Sr. Deputado Manuel Alegre, poderá responder ao pedido de esclarecimento se assim o desejar.

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O Sr. Manuel Alegre (PS): - O sentido da nossa expressão em relação ao protesto contra a passividade das autoridades locais é o seguinte: referimo-nos a todas as autoridades locais, enquanto não forem apuradas as responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, uma vez que o Sr. Deputado se limitou a dizer que se referia a todas as autoridades locais enquanto não estivessem apuradas as responsabilidades - o que me parece um pouco contraditório, pois que se não estão apuradas as responsabilidades, não creio que se possa referir a qualquer uma delas -, gostava de saber se pretende referir-se ao Sr. Ministro da República nos Açores, que é o responsável pela soberania...

Protestos do PS. ...

na Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: - Para resposta ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Vou esclarecer uma coisa que devia estar esclarecida para o Sr. Deputado Meneres Pimentel. Efectivamente, o Ministro da República mão é uma autoridade local. Faz parte do Governo Central e é nos Açores o representante da autoridade central, do Governo Central e, por outro todo, nem sequer lá estava.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase nos limitaríamos a subscrever as palavras do Sr. Deputado Manuel Alegre.
Contudo, queria dizer o seguinte: em primeiro lugar, apesar de a União Democrática Popular - como é do conhecimento público - ser uma força política que se opõe frontalmente ao actual Governo, a nossa actividade não se confunde, nem se pode confundir, com acções provocatórias do género das que foram praticadas com a agressão ao Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - Atilas, é também a altura de dizer que a própria organização regional da UDP nos Açores contactou com o Sr. Ministro Almeida Santos, prestando-lhe toda a solidariedade e, inclusivamente, pondo-se à sua disposição para qualquer necessidade de protecção, dada a passividade das autoridades locais, particularmente das forças policiais.

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - Devo salientar que isso não é a primeira vez que se faz nos Açores. De facto não é a primeira vez que militantes da UDP e militantes socialistas, apesar das suas divergências, se apercebem, na situação concreta dos Açores, qual o perigo da acção das forças separatistas e das forças fascistas e têm sabido construir acções de solidariedade contra essas forças fascistas.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador - Nesse sentido, emendemos também que, como o Sr. Deputado Manuel Alegre salientou, não se trata de um acto isolado. Já por várias vezes nesta Assembleia os partidos e vários Deputados tem alertado as autoridades para a situação que se vive nos Açores. Esperamos que este acto, verdadeiramente chocante, da agressão a um Ministro, venha a dar às autoridades uma ideia real do que se passa nos Açores e venha a merecer da parte das autoridades uma actuação frontal contra as forças separatistas e em particular contra a FLA, que goza de uma impunidade de tal ontem que, segundo fomos informados, já dá entrevistas para a RTP regional e, indutivamente), já se pronuncia sobre os acontecimentos. Em suma: já é uma força política praticamente legalizada nos Açores, até com direito de antena, o que, aliás, é recusado a outras forças políticas representadas na Assembleia da República.
Entendemos também que a Assembleia da República deve, neste momento, ter uma consciência ainda mais dará da gravidade criada nos Açores. Assim, a Assembleia da República não se deverá limitar, como tem feito, a aprovar votos. Deve tomar a (iniciativa, dentro do seu âmbito de actuação e sem colidir com outros Órgãos de Soberania, no sentido de constituir uma comissão parlamentar de inquérito à situação nos Açores, para que se possa inteirar da situação e em particular das actividades separatistas e do exercício das liberdades democráticas no arquipélago dos Açores. Assam, deve proceder porque, na verdade, o Governo Regional, através do seu principal responsável, Dr. Mota Amaral, tom vindo a dizer em público, constantemente, que nada se passa de grave, mas o que se verifica é que os acontecimentos são cada vez mais graves, cem o Governo Regional a tentar sempre, objectivamente, desculpar a actividade dessas forças separatistas e, inclusivamente, dar-lhes cobertura.
Na verdade, é inadmissível que as forças da FLA, responsáveis por estas actuações, tenham cobertura através da RTP regional e da imprensa regional.
Nesse sentido, também a UDP pretende apresentar uma proposta a esta Assembleia, para a formação de uma comissão parlamentar de inquérito, que, rapidamente, passo a ler:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

O povo dos Açores tem vivido nos últimos tempos sob uma situação de terror criada por bandos fascistas e. separatistas, liderados por uma auto-proclamada Frente de Libertação dos Açores. Os dirigentes desta organização e as suas actividades gozam da passividade do Governo Regional dos Açores.

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Tal sftuação teivo como irecentts maniifestações a agressão e expulsão de uima dasflhas db arquipélago, de um MÍni'qt-ro, do Governo Ceniral e. o ate,ntado bornibista contra o advogado anfi!fascista Mílton Morai!s Sarmento.
Várias vezes esta Assem-bleia se pronunciou contra o terror fascista e separatista nos Aço-res e exigiu das ~orildades competontes, nomeadamente das regionais, a tomada de medàdas contra as forças que põem em causa a integri!dade, do torrilóri'zlo nacional.
Compeite- eifectiivamen,te à A'sõmb1e-ia da República, -no exercício, das suas funções de fiscaiLização, rvigiar peo c,u,mpr'mento :da Co,n,-;zt-i-tuição e das leis e apreci!ar os actos do Governo e, da administração.
Nestes termos, o -Deputádo da União -Democrática Popular -requer, ao abrigo do a.rt.-'.-go 2.0, alínea a) n.º 2, da lei n.º 43177, de 18 de Junho, um. inquéri:to parlamentar às actividades separa,tistas ei ao. exercício das liberdades democráticas no arquipélago dos Açores.

O Sr. -Presidente: -Para um pedido de tsc'1arecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

-O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Quoria apenas perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se sabe, que a Radiotdevisão e a Radiodifusão nos Açores dependem da Radiotelevisão Central e da Radiodifusão Central.

Uma voz do PS- -E o que é que' isso tem que ver com o assunto?

O Sr. Presidente- -Para responder ao pedido, de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barxeiros.

O Sr. Acácio Barreiros (,UDP): - Sr. Deputado Meneres Pimentel, não acusei, neste, caso concreto das emissões da RTP. o Governo Regional. A única vez que me refer' ao- Governo Regional foi em relação ao facto de considerar inadmissível que, com a escalada evidente da impunidade- das agressões dos grupos separatistas e, fascistas nos Açores., o Presidente do Governo Regional, Sr. Mota Amaral, continue, a insistir em afirmar que não há nada para dramatizar, que não se -passa nada nos Açores.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá,me. lircença que o intorromipa?

O Orador: - Faça -favor.

O Sr. Meneres Pimentel (,PSD): - Muito obrigado por me, ter concedido esta interrupção.
Ouvi o que o Sr. Deputado acabou de dizer mas também ouvi que es,tavam a -ser permWdos na RTP kegional, bem. co-mo -na RDP regionail dos Açores, determinados programas orientados, preconizados ou dirigidos pela FLA.
Era apenas sobre este, aspecto que fiz a minha -porgunta e que tornoa fazer: sabe, ou não que esses dois órgãos de comunicação social dependem de um organismo çentral?

O Orador: - Penso quo, se -fizermos um hiquénito parlamentar, isso permitirá responder a essa questão. Sinceramente lho digo que não sei se, de facto, a res. ponsabilidade é regional ou é central. 0 que impoTta -e é úniadmksível é que, isso se, esta;a a -passar nos Açores.

Vozes do PS: - Muit o, bem!

O Sr. -Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Car'.ºs Brito (,PCP): - Sr. P.regideri-te, Srs. Dzputados: As ofznsas, o sequessitro, a agr~ e a expulsão da cidade de Ponta Delgada de um Membro do Governo da República, os insultos e. as agressões a membros da sua comitiva, o assalto e a -invasão da sede regional do Partido Socialista - tudo isto ante a completa passividade das forças da PSP que observaram os acontecimentos sem que se verificasse qualquer pronta reacção das autoridades regionais -, coriffltuem um novo conjunto de testemunhos da maior gravidade, do estado de violência, da situação antídernocrática e afrontosa da Constituição e- das, leis da República que. camp--íam na ilha de S. Migu.el e, em menor escala, nas restantes ilhas do arquipélago dos Açores, sob um Governo Regional da responsabilidade política do PPD/PSD e da rosponsabilidade pessoal do Sr. Mota Amaral.

República, -os comunistas reno-

sua solidariedade ao Ministro e Santos, bem como aos outros

membros do Partido Socialista vítimas da violência separatista e fascista. Fazem-no no seguimento das posiçõos que; já tom-aram, logo -na noite de sábado, em contacto telefónico com o Sr. Primeiro-Ministro e secretário-geral do Partido Socialista, em nota da Secção de Propaganda do Comité Central do PCP e pela participação de comunistas da Região Autónoma dos Açores nos actos de protesto e manifestações de kisolidaríedade ao Sr. Ministro Alratida. Santoq, que, Se realizaram em Santa Maria, na Terceira e no Faial.

Aplausos do PCP, do PS, de alguns Deputados do CDS e dos Deputados independentes.

Julgamos que esta solidariedade dos comunistas é particularmente significatíva. E particularmento sign.ificativa ainda a solidariedade dos comunistas dos Açores, por partir de quem tem experimentado tão dura e continuadamente, a brutali:l,ade separatista e fascista, e a isegregação política, económica e soc;al de que ela é acompanhada, e do quem se vê gravemonte atingido nos seus direitos de cidadão e nos seus direitos de. homem, de quem tem, em muitos casos, de recorrer à clandestinidade para manter a luta pelos ínteresses populares e. pela. causa da democracia - no Portugal democrático, repare-se.

Na Ass-embleia da

vam a afirmação da ao cidadão Almeida

Aplausos do PCP e do PS.

A violência que agora sa abateu sobre o Dr. Mmeida Santos e outros membros do Partido Soc',alista não a desligamos da operação desestabilizadoTa prosseguida no continente contra o -regime democrático-constitucional e as suas instituições.
As centrais dá d;esestabilização e do golpe procuram aquecer o ambiente, quer com discursatas desaver-

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gonhadamente fascistas contra o 25 de Abril e a democracia - como a de há dias proferida à sombra das paredes históricas da Batalha -, quer com as novas ameaças de contes de estradas proferidas pela CAP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A experiência já mostrou que um dos objectivos fundamentais do separatismo é servir de pressão e de chantagem sobre a situação no continente, intervindo na estratégia geral do fascismo e da reacção e nas suas ofensivas contra o 25 de Abril o as suas conquistas.
Neste caso, tudo demonstra que os separatistas e fascistas desfrutam de altas protecções e cumplicidades. Assim se explica a paralisação da PSP, a viagem forçada do Dr. Almeida Santos para Santa Maria e o desaparecimento do filme que testemunhava os acontecimentos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O separatismo serve-se dos Governos Regionais e desfruta da impunidade que estes lhe concedem. Os Governos Regionais servem-se do separatismo como forma de pressão para as suas exigências junto do Governo Central.

Aplausos do PCP e do PS.

Mas a questão é mais grave. Verificam-se criminosos atentados contra os direitos dos cidadãos e o Governo Regional e o seu chefe correm a dizer que é preciso não dramatizar. Enxovalha-se a bandeira nacional, símbolo da unidade da Pátria e o Governo Regional e o seu chefe, Dr. Mota Amaral, logo correm a proclamar que é preciso não dramatizar. 0 chefe desoculto do separatismo ameaça com a passagem à luta armada e logo corre o Governo Regional e o seu chefe a proclamarem que é preciso não dramatizar. Agora, uma vez mais, quando é agredido afrontosamente um membro do Governo da República, o Governo Regional e o seu chefe proclamam que é preciso não dramatizar.
Perguntamos: onde querem chegar?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um chefe do Governo Regional, um Governo Regional que, se não é conivente, imita muito bem ...

Risos do PS.

... que com toda a evidência, actua como "passa-culpas" do separatismo e, por isso mesmo, é responsável por um clima de violência que tem aumentado e que desaguou agora na violência que se abateu sobre o Dr. Almeida Santos: Está este Governo e este chefe, em condições de desempenhar a missão constitucional atribuída ao Governo Regional? Nós, a partir de agora, entendemos que não.

O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem.

O Orador: A partir de agora a questão está posta aos órgãos de Soberania da República.

A violência separatista-fascista que se abateu sobre Almeida Santos e outros socialistas não é apenas mais uma provocação e mais um crime contra os direitos dos cidadãos no arquipélago dos Açores. Constitui o acumular e o acumular de um processo de provocações e crimes, representa um aberto desafio e uma agressão ao Estado democrático e à integridade nacional.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em face disto, qualquer tibieza, qualquer delonga nas medidas que se exigem, só poderá outorgar aos agressores o sentimento de impunidade e representará um encorajamento para prosseguirem na escalada da violência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O envio de forças de intervenção da PSP parece-nos um passo positivo. Mas é preciso mais!
Exige-se uma pronta concentração dos esforços e de energias, políticas e administrativas, para estabelecer nos Açores, especialmente em S. Miguel, as liberdades democráticas e o respeito dos direitos dos cidadãos, para estabelecer a ordem democrático-constitucional, para substituir a violência antidemocrática, que campeia, pelo 25 de Abril que ainda lá não chegou.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - E tudo isto, contra o reduto de fascistas que se chamam agora separatistas!
E tudo isto pela população dos Açores, em homenagem, justiça e respeito pelo seu direito à liberdade e provado patriotismo!

Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes.

O Sr. Presidente: - A Câmara sabe, que, pelo dispositivo regimental, a intervenção que se vai seguir do Sr. Deputado Lopes Cardoso, não seria permitida, porque só os membros dos partidos poderiam usar da palavra. No entanto, lembro à Câmara que tem sido tradição desta Casa, em casos semelhantes, conceder a palavra aos Deputados independentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter concedido a palavra. Creia que não vou abusar dela.
Pedi a palavra para manifestar o nosso apoio ao voto proposto pelo Partido Socialista. Este apodo significa a nossa condenação veemente dos acontecimentos ocorridos em Ponta Delgada e a sua condenação pela passividade manifestada pelas autoridades locais, que ficou bem expressa na atitude do Presidente do Governo Regional ao recusar a sugestão do Governo Central para regressar aos Açores, no momento em que lá se passavam factos da gravidade que todos nós conhecemos.

Aplausos do PS, PCP e dos Deputados independentes.

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Não vou classificar uma tal atitude; mas o povo português, que dela teve conhecimento, seguramente que já o fez.
O Sr. Ministro Almeida Santos afirmou que os acontecimentos de Ponta Delgada deviam ser matéria para reflexão. Pela nossa parte, esperamos que eles sirvam de matéria de reflexão ao Governo para, que de uma vez por todas e rapidamente, se ponha termo à situação que se vive; se assegure a legalidade democrática nas Regiões Autónomas; se ponha fim às actividades de uma minoria que, sob a bandeira da independência, procura manipular as populações das Regiões Autónomas, procura esconder os seus verdadeiros propósitos de defesa dos privilégios que foram postos em causa com o 25 de Abril e os seus propósitos de retorno ao antes do 25 de Abril E «staff minorias não podem ser confundidas com as populações das ilhas atlânticas.
Os acontecimentos de Ponta Delgada, já aqui foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, não podem ser minimizados. Não podem ser minimizados nem considerados isoladamente. Eles têm de ser vistos e enquadrados na ofensiva a que assistimos hoje, por parte da direita em todo o território nacional, nas actividades desenvolvidas, com demasiada complacência por parte das autoridades, em todo o território nacional, palas forças da direita e da extrema-direita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, queria exprimir, aqui, a nossa solidariedade para com o Sr. Ministro Almeida Santos e para com todos os militantes do Partido Socialista que o acompanhavam e que foram vítimas da agressão.
Essa solidariedade tem raízes profundas que, na maior ponte dos casos, vêm de um passado comum de luta antifascista e justifica-se por um apego comum à democracia e à liberdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Queríamos afirmar a um e a outros que podem contar com a nossa solidariedade activa sempre que a liberdade e a democracia estejam em causa.
Essa soilidariedade em tomo da defesa da democracia e da liberdade deve ser o cimento que deve unir todos aqueles que no passado lutaram contra o fascismo e que hoje lutam contra a ofensiva da direita; deve ser a garantia de que as instituições democráticas não serão postas em causa.

Aplausos do PS, PCP, UDP e dos Deputados independentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Como é do conhecimento da Mesa, o Partido Social-Democrata também apresentou um voto de protesto contra os factos ocorridas e de que foi vítima o Sr. Ministro Almeida Santos.
Pelas razões que já aqui foram invocadas, trata-se de um acto intolerável, de um acto que ofende os princípios democráticos, de um acto que, também concordamos, é um acto de terrorismo.
Logo que tivemos conhecimento deste acontecimento, por proposta do chefe do Governo Regional dos Açores, o Conselho Nacional do meu partido - como deve ser do conhecimento generalizado de todos os presentes - emitiu um comunicado, aprovado por unanimidade, em que se protestava veementemente contra tais actos.
É evidente que é fácil inverter, a meu ver, o sentido destes acontecimentos e imputar até, como já aqui ouvi, a título de cumplicidade, a responsabilidade ao Governo Regional. É fácil, efectivamente, desenvolver estes raciocínios.
Há pouco o Sr. Deputado Carlos Brito mencionou determinados factos terminando por fazer essa afirmação de cumplicidade do Governo Regional, designadamente do chefe do Governo.
Evidentemente que protestamos contra essa afirmação...

Uma voz do PS: - É o vosso papel!

O Orador: - ... e só quem não tem, como o Partido Comunista - felizmente para o povo português, não tem - responsabilidades no Governo Regional é que poderá, tão levianamente, fazer essas afirmações.
Sempre afirmámos que o separatismo; ou qualquer outro movimento que se oponha à legalidade democrática, é minoritário e representa o afloramento de tendências totalitárias. Simplesmente, torna-se bastante difícil evitar que essa minoria, por uma acção despida de discernimento e de suficiente calma, se transforme numa maioria, Tem sido essas dificuldades que o Governo Regional dos Açores tem encontrado, principalmente a de evitar que a democracia se inverta nessa região autónoma, e tem procedido, sempre que esses acontecimentos se verificam, com toda a prudência, com toda a serenidade, preservando a legalidade democrática.
Como é sabido, não depende do Governo Regional dos Açores nem a prevenção nem a repressão de tais actos. Quer a Polícia de Segurança Pública quer a Policia Judiciária dependam do Governo Central. Evidentemente que, ao Governo Regional, em tais actos, compete criar, através da sua acção, condições para que se não avolumem estes aforamentos que, conforme aqui foi reconhecido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, constituem uma minoria. E se assim é, isso representa um louvor à acção do Governo Regional, que governa porque - conforme já aqui foi dito - a maioria esmagadora do povo açoriano votou no partido que detém esse Governo.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - E há-de votar!

Uma voz do PS: - Foram enganados!

Orador: - Nestas circunstâncias, pedia que - e termino fazendo este pedido ao Grupo Parlamentar Socialista - concordasse em cingir este voto de maneira que o protesto contra a passividade das autoridades locais que inclui o Governo Regional, fosse votado separadamente dos restantes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como socialista, é evidente que

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não posso deixar de estar preocupada e indignada - como todos os trabalhadores estão - com aquilo que se passou nos Açores.
Aquilo que se passou nos Açores foi um ataque ao Partido Socialista, foi um ataque a pessoas enquanto militantes do Partido Socialista, foi a tentativa de desmantelamento de uma sede do Partido Socialista. É isso que está em causa, em minha opinião, para a esmagadora maioria dos socialistas e para os trabalhadores, porque eles não podem aceitar os ataques a um partido de trabalhadores, ao maior partido dos trabalhadores portugueses.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é verdade que coincide o ataque a uma sede do Partido Socialista e a militantes socialistas com o ataque que é feito nos jornais? É o caso do jornal Tempo, em que Kaúlza de Arriaga afirma que Mário Soares será julgado, o que quer dizer que Mário Soares, os socialistas, os trabalhadores portugueses e o 25 de Abril serão julgados. Não coincide com as afirmações de Lucas Pires do CDS, partido que está no Governo, a dizer que: «Vamos pata o Governo para melhor combater o PS?»

Uma voz do CDS: - É falso!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem no seu seio aqueles que dizem «estamos lá para melhor o combater». A declaração de guerra é pública e os ataques e agressões ao Partido Socialista começam por toda a parte.
Eu penso, portanto, que este voto não está formulado como deveria estar, porque o que está em causa é o Partido Socialista e os socialistas. Em relação a isto. o que eu posso constatar é que o Sr. Ministro Almeida Santos foi atacado como militante socialista, dentro da sede do partido e que, a partir do momento em que continuou a sua visita como membro do Governo, esses ataques terminaram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Embora o grupo Parlamentar do Partido Socialista considere que tudo está ligado, ou seja, que a agressão criminosa de que foi alvo o Dr. Almeida Santos só foi possível devido ao clima de impunidade que existe me S. Miguel e na cidade de Ponta Delgada, embora consideremos que essa agressão só foi possível devido à passividade das forças de segurança e das autoridades locais, nós, no intuito de facilitar a clarificação de posições, perante um caso de tal gravidade, aceitamos a cisão do voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para dar ó meu testemunho e protestar, de certa maneira, pelo facto de, perante a continuação da selvajaria - embora localizada na cidade de Ponta Delgada -, perante a continuação da desordem, haver três partidos que nesta questão são Governo, de uma maneira ou de outra, e que agem neste caso como se fossem oposição. E eu penso que isto é extremamente grave, sabendo-se que a violência, sobretudo em Ponta Delgada, tem antecedentes. Eu próprio fui testemunha de bombas, durante um comido em que participei com Mário Soares, secretário-geral do Partido Socialista, fui testemunha de violências durante a campanha eleitoral do Presidente da República, Ramalho Eanes, e recordo que as mesmas palavras e os mesmos votos piedosos foram então proferidos, continuando tudo na mesma.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador - É portanto um apelo à responsabilidade geral que eu faço, porque a legalidade democrática não se compadece com habilidades...

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!

O Orador - ...não se compadece com a partilha da irresponsabilidade. A legalidade democrática exige a comparticipação da responsabilidade de todos: do Governo Central, do Governo Regional, de todas as forças democráticas e de todas as forças patrióticas.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - A questão dos Açores não é, evidentemente, neste momento, uma questão extremamente grave. Mas se continuar, como tudo indica, a partir da emoção desencadeada pela violência, a verificar-se o alheamento geral, então sim, toda a questão da violência separatista, como toda a questão relacionada com a tentativa de alterar o sistema democrático, poderá estar na ordem do dia.
Neste caso, todos seremos responsáveis, porque todos temos a responsabilidade de defender a legalidade democrática e a unidade nacional.

Aplausos do PS, PSD e CDS. os dois últimos de pé.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o voto de protesto do Partido Socialista por partes, a pedido do PSD. A primeira parte é:
Repudia a agressão criminosa de que foi alvo o Ministro Almeida Santos [...]

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - A segunda parte do mesmo ponto é:

[...] e protesta contra a passividade das autoridades locais traduzida na ausência de medidas eficazes de segurança e protecção àquele membro do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS, PCP, UDP e dos Deputados independentes e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Os pontos seguintes que vão ser postos à votação são os seguintes:

Chama a atenção das autoridades competentes para a necessidade do rápido apuramento de

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responsabilidades e julgamento dos autores da agressão.
Recomenda a adopção de medidas que permitam pôr cobro às actividades terroristas e garantir na ilha de S. Miguel um clima de convivência democrática no respeito pela ordem constitucional e pelos sentimentos democráticos e patrióticos do povo açoriano.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel mantém o seu voto?

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Poderia parecer desnecessário manter o voto, uma vez que a parte essencial do mesmo está contida em três das quatro partes do voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Mas entendemos que não devíamos prescindir da discussão deste voto sobretudo para realçar alguns pontos, conforme já o fizemos aplaudindo de pé, como merecia, um autêntico democrata, isento e imparcial como é o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.
Na verdade, este Deputado pôs o problema e as suas derivantes com toda a clareza. O meu grupo parlamentar, conforme se viu, sentiu-se completamente irmanado com a atitude deste Deputado. Assim não podemos deixar de nos regozijar com a forma como este Deputado açoriano - como alguns que se encontram nesta bancada - soube interpretar não só o acto em si como o envolvimento circunstancial e político que encerra todo este acontecimento.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Não encontro outras palavras para justificar com maior clareza essas derivantes importantes de carácter político.
Quanto ao facto em si e quanto aos condicionalismos políticos, vou passar a ler o voto oportunamente
apresentado pelo meu grupo parlamentar.

VOTO DE PROTESTO

A Assembleia da República, conhecendo com indignada emoção os actos praticados contra o Dr. Almeida Santos em Ponta Delgada, considerando:
Que mais um acto de violência foi praticado, revelando por forma inequívoca a existência de um clima social em que a agressão física e a força se pretendem substituir aos argumentos, ao diálogo, ao respeito pelos outros, que é também forma de nos respeitarmos a nós mesmos;
Que tais actos repugnam a qualquer consciência cívica e que como tal não podem nem devem ser considerados actos políticos porquanto apenas desonram não só quem os pratica como a causa que invoca defender;
Que tais acções ofendem em primeiro lugar os Açores e os açorianos que não podem confundir-se nem ser confundidos com actos de marginais, mas diminui e atinge todo um povo para quem a hospitalidade e a tolerância são valores históricos profundamente enraizados:

Exprime o seu firme protesto contra tais actos e assegura ao Dr. Almeida Santos a sua inteira solidariedade;
Confia que serão tomadas medidas adequadas para rapidamente identificar e punir os culpados;
Apela para que a adopção imediata de medidas por parte dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, de quem em todo o território dependem a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária, permita aos cidadãos em geral a segurança necessária para preservação da sua liberdade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de votar e aprovar nesta Câmara um voto sobre os incidentes registados em Ponta Delgada. O voto do PSD perdeu assim o objecto.
Aconteceu que nalgumas sessões como esta, por vezes, não votámos votos que incidiam sobre matéria que já estava votada. Mas como este assunto é de grande melindre e de grande importância, achamos que se deve votar o voto do PSD, porque é revelador da atitude do PSD face ao caso que desta Câmara apreciou.
Podemos dizer que este voto é o voto da desculpabilização.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo Regional tem desculpado os separatistas; o PSD desculpa o Governo Regional.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - E os aplausos que o PSD acabou por dar ao Deputado Medeiros Ferreira não têm qualquer sentido, porque o Deputado Medeiros Ferreira chamou a atenção para a responsabilidade de todos e a atitude do PSD é de fuga à responsabilidade, de não querer partilhar as responsabilidades e de assacar sempre as responsabilidades a outrem.

Aplausos do PS.

Queremos assinalar que vamos rejeitar este voto, não obstante as suas conclusões serem pacíficas.
Elas dizem: "Exprime o seu firme protesto contra tais actos e assegura ao Dr. Almeida Santos a sua inteira solidariedade; confia que são tomadas medidas adequadas para a rápida identificação, e punição dos culpados." Portanto, estas conclusões são líquidas, todos estamos de acordo com elas. Simplesmente estas conclusões têm de ser vistas à luz do preâmbulo têm de ser encaradas no espírito que aí está explicitado.
Que actos é que se repudiam neste voto de protesto do PSD? Na opinião do PSD são actos, mas não actos políticos, porque no preâmbulo diz-se que estes actos não podem ser considerados actos políticos. Toda a Câmara e todo o povo português sabe que aquilo que se passou em Ponta Delgada foi um acto político. Assim, não se pode aceitar que, por uma mistificação, o PSD e o Governo Regional queiram transformar

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um acto claramente político num simples caso de polícia ou num simples acto criminoso.

Vozes do PS. - Muito bem!

O Orador: - Isso é sobrevalorizar todo este caso e retirar-lhe toda a sua dimensão política. Nós não podemos aceitar de forma nenhuma a interpretação que está contida neste voto relativamente aos actos perpetrados pelos separatistas, como já aqui foi explicitado pelo meu camarada Manuel Alegre.
Além do mais, no n.º 2 do preâmbulo há uma expressão que é sintomática, sobre a qual esta Câmara, todas as forças políticas portuguesas e o próprio PPD/PSD, devem meditar, porque, ela é reveladora. Diz que estes actos que não são políticos - segundo a interpretação do PSD e do próprio Governo Regional dado que nós vimos, na televisão, esta peregrina interpretação defendida também pelo Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral - «apenas desonram não só quem os pratica como a causa que invoca defender». Ora aqui está o essencial da questão: estes actos, que não são políticos, desonram a causa que invocam defender. Assim, esta causa pode ter legitimidade, pode ser boa, pode ser honrada; os actos desta natureza é que a desonram. Esta é inegavelmente uma forma de cobertura a esses actos.

Aplausos do PS e do PCP.

Aliás, estamos habituados a este tipo de posições. Ainda não vimos o Governo Regional, ainda não vimos o PPD/PSD, condenar formalmente, explicitamente, de uma forma frontal, os actos ditos separatistas que são praticados por uma minoria de fascistas a soldo dos interesses da grande burguesia local.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Simplesmente se repudiam as formas, os meios atrabiliários, a violência que está nesses, actos e não as causas e os motivos desses actos. E seria uma atitude patriótica e democrática recusar não só os actos mas as suas motivações reais e aparentes. Mas parece-me que há aqui a defesa da via legal e pacífica para o separatismo e uma recusa da via violenta. Essa é que é a grande questão. Parece que há quem esteja apostado numa estratégia a longo prazo, muito meiga, muito lenta e muito subtil, para conseguir o separatismo. E são esses os mais perigosos. Não é a tropa de cheque, não são os arruaceiros, não são gente desqualificada como aquela que atacou Almeida Santos que são a ameaça e o perigo para a unidade nacional e para que os Açores se não mantenha como parte integrante e autónoma do território nacional. São aqueles que não são capazes de acusar, de denunciar e de combater e, que ocultam, disfarçam e camuflam, que são os verdadeiros inimigos da paz nos Açores, da democracia e do povo açoriano.

Uma voz do PS: - Muito bom!

O Orador. - É isso que está no voto do PPD/PSD. É essa camuflagem, é essa hipocrisia. É um voto de «tartufos».

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Eu já inscrevi o Sr. Deputado, Meneres Pimentel uma vez só e é o suficiente. Escusa de o pedir por três vezes.
Queria apenas saber para que efeito pediu a palavra.

O Sr. Meneres Pimentel (PS): - Sr. Presidente, desejava fazer um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Presidente:- Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Quanto à insistência da minha inscrição, ela é apenas o resultado, de efectivamente eu ter pedido para interromper o Sr. Deputado Carlos Laje, no sentido de lhe prestar esclarecimentos, o que farei agora.
Muito, calmamente, muito sinceramente, eu pretendo esclarecer a segunda parte dos considerandos deste voto, ou seja, aquela que diz: «Tais actos repugnam a qualquer consciência cívica e como tal não podem nem devem ser considerados actos políticos, porquanto apenas desonram não só quem os pratica como a causa que invoca defender.»
Queria esclarecer que o sentido deste considerando é exactamente o contrário do que o Sr. Deputado acaba de dar. Queremos dizer com isto que estes actos e digo-lhe isto com toda a sinceridade, para que fique clarificado de uma vez por todas- são tão repugnantes a qualquer consciência cívica, seja ela qual for, que nem merecem ser considerados actos políticos. É o sentido do absurdo, porque estes actos são de tal maneira aviltantes, são de tal maneira, graves, que nem sequer podem ser considerados actos políticos.
E por isso é que se acrescenta que «eles desonram não só quem os pratica» e - poder-se-ia aqui ter acrescentado- a «pretensa» causa que invoca defender. Quer dizer, destes actos são inexistentes politicamente, tal a sua barbaridade, tal o qualificativo que lhes dei há pouco de terrorismo.
Creio que com esta explicação sincera, que é o sentido exacto do que se pretende aqui dizer, segundo a nossa interpretação, pois fomos nós os autores do voto, o seu grupo parlamentar tomará com certeza outra atitude.

Uma voz do PS: - É o que se chama dar a volta ao texto!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A explicação que acaba de ser dada leva-me à reflexão de que os actos da Pide eram tão repugnantes que não podiam ser considerados actos políticos.

Vozes do PCP:- Muito bem!

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O Orador: - Mas também agora acrescento que o PPD/PSD está em vias E criar um novo vocabulário político e que os problemas que existem dentro do PPD/PSD são afinal de contas, pode também concluir-se, problemas de semântica política.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PCP entende que o voto proposto pelo PSD está prejudicado.
Em todo o caso, também o Grupo Parlamentar do PCP não se oporá a que este voto seja objecto de votação e a sê-lo o Grupo Parlamentar do PCP votará contra, E votará contra, porque o voto, para além de outros motivos de reparo, padece, de um vício fundamental, que, aliás, acaba agora de ser debatido entre os Srs. Deputados Carlos Laje e Meneres Pimentel. É que a questão de fundo é mesmo política e quando o PSD vem dizer que não se trata de um acto político, que não se pode considerar um acto político, o que procura, na verdade, é abster-se de tomar uma posição política sobre este caso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que torna falacioso certo tipo de proclamação que aqui temos ouvido: a responsabilidade de todos, a conglomeração dos esforços de todos, etc. 0 que acontece é que se luta -e este problema tem aqui sido debatido muitas vezes - sempre com esta dificuldade fundamental: é que o PSD não é capaz de assumir a atitude de condenar sem equívocos e sem reservas o separatismo; e em consequência disso desenvolver e desencadear uma campanha política, com as possibilidades que o PSD tem como partido aparentemente maioritário ...

Risos do PSD.

... - e dizemos aparentemente maioritário porque consideramos que as eleições nos Açores foram efectivamente livres - e como partido que detém o Governo Regional e a maioria nas assembleias regionais.
Ora o que nós observamos é que não há da parte do PSD nenhuma campanha política nessa direcção. 0 PSD sempre se desculpa que não tem o contrôle das polícias, que lhe faltam outros meios e que não tem o contrôle dos órgãos de comunicação social, etc. Mas, Srs. Deputados do PSD, e a campanha política porque a não fazem? E é daqui que decorrem todas as responsabilidades do PSD, agravadas por duas ordens de razões.
A primeira, relaciona-se com as posições do Governo Regional, que já aqui referimos, e que é sempre a posição de passa-culpas em relação ao separatismo. Há pouco recordei, em relação a casos extremamente graves, qual foi a posição do Governo Regional e do seu chefe, e que foi a posição de que é preciso não dramatizar. Uma vez mais essa posição é assumida. E esta posição já aqui tem sido assumida pela própria bancada do PSD, mas eu quero também fazer a justiça de que, enquanto uns protegem o separatismo com a alegação de que é preciso não dramatizar, outros se encolhem ante o separatismo, e será o caso de todos aqueles que dizem: é uma minoria, mas podem transformar-se numa maioria. Porquê? Quais as razões? Exactamente porque da parte do PSD e da parte dos órgãos regionais não há o combate político, não há a campanha política que importava realizar.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, muito obrigado por me ter consentido a interrupção.
Em primeiro lugar, aquando de um Congresso do Partido Social-Democrata nos Açores, foi condenado explicitamente o separatismo.

O Orador:- Não tanto, Sr. Deputado!

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Mas, se houvesse qualquer dúvida, condenamo-lo aqui formal e terminantemente pela minha voz e pela voz de todos os meus camaradas que se encontram nesta bancada. Creio que estará resolvido o problema de uma vez por todas.
Quanto às minorias que se podem transformar em maio»rias, isso é um fenómeno que o Sr. Deputado Carlos Brito não pode ignorar, sob pena de se contradizer a si mesmo, já que, por exemplo, o seu partido é hoje uma minoria e amanhã poderá ser uma maioria.

Vozes do PCP: - Será, será.

O Orador. - Bom Sr. Deputado, vamos mais devagar em relação a essa última questão.

Risos.

Mas relativamente à condenação que o Sr. Deputado acaba de fazer e à inovação que fez das conclusões do Congresso Regional do seu partido, quero dizer-lhe que não foi tanto assim, como o Sr. Deputado poderá verificar, pois a questão foi debatida na Assembleia da República e logo a maioria dos Deputados presentes considerou que a expressão era equívoca. Se bem me lembro, os Srs. Deputados usavam a expressão «autonomia por agora realista», e todo o sentido do texto é esse.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Eu deixo-o interromper outra vez. Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Tanto quanto eu me lembro - parece-me que tenho melhor. memória que o Sr. Deputado, pois assisti a esse debate -, falava-se, nesse comunicado final do Congresso, em que se condenava todos os separatismos irrealistas.

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O Orador: - Ia dizer-lhe isso mesmo, agora a seguir. Deixei exactamente o Sr. Deputado interromper-me para lhe dizer a seguir essa dos separatismos irrealistas.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Como vê, com toda a sinceridade, dou-lhe as palavras.
No entanto, lembro-me perfeitamente de que se travou nessa altura um diálogo entre o Sr. Deputado Vital Moreira e o Sr. Deputado Sérvulo Correia, salvo erro, por parte da minha bancada, em que da sua bancada se proeurou dizer isso que o Sr. Deputado acaba de dizer, e vai decerto continuar a dizer, enquanto nós pretendemos dizer o contrário. Mesmo há pouco já lhe disse: está desfeito o equívoco, se é que ele existia, que nós condenamos formalmente o separatismo.

O Orador:- Sr. Deputado Meneres Pimentel, das suas alegações sobre esta questão: é certo que acaba de fazer uma declaração e condenação do separatismo, mas é uma condenação seca, não aprofundada.

Risos do PSD.

0 que é importante é que os Srs. Deputados do PSD, pelo menos aqui na Assembleia da República, fossem capazes de aprofundar e de explicar o fenómeno, tal como têm feito outros grupos parlamentares e depois seguissem uma actuação política norteada por essa denúncia do separatismo. Ora, o que nós não verificamos e é a disponibilidade do PSD para o fazer. E mais, o que nós provadamente verificamos ante as situações mais graves é que a voz do PSD nos Açores, e também na Madeira, a voz dos responsáveis do Governo Regional dos Açores é para proteger e para minimizar as operações separatistas, mesmo quando elas assumem a gravidade que assumiram neste caso.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - É a melhor forma de os combater.

o orador: - 0 voto é ainda equívoco, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o PSD por artes mágicas afasta os órgãos...

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado que já terminou o período de antes da ordem do dia.
No entanto, faça o favor de concluir as suas; alegações.

O Orador: - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
O voto do PSD padece de um outro vício fundamental: é que afasta completamente os órgãos regionais de qualquer responsabilidade na questão. E vêm depois as proclamações de que nos juntemos todos, que neste caso sejamos iodos Governo. Bem, o PSD dá aqui o exemplo de como entende esta questão: atira todas as responsabilidades para cima do Governo Central. Nós não pomos de lado as responsabilidades do Governo Central e por isso na nossa intervenção apelámos para a acção por parte do Governo Central, mas os Srs. Deputados do PSD vão ao ponto de afastar completamente o Governo Regional de quaisquer responsabilidades na situação.
Por último, nós entendemos que o fenómeno do separatismo é localizado e entendemos que está a perder terreno, não por acção do Governo Regional, mas por acção das forças democráticas, particularmente no arquipélago dos Açores; entendemos que são positivas as reacções das populações açorianas contra o separatismo e entendemos que mesmo da parte do Governo Central tem havido uma acção positiva, particularmente por intermédio do Ministro da República. Portanto, o fenómeno tem-se reduzido. Pensamos que é chegado o momento de lhe dar o golpe final e que se trata de uma operação política, não de uma operação repressiva. Mas é uma operação política em que temos de concentrar forças e energia.
Agora o que acontece é que à medida que o separatismo recua vai-se exacerbando. E é ante essa exacerbação que não observamos medidas enérgicas da parte das autoridades regionais. Da parte das autoridades centrais já observámos algumas, da parte das autoridades regionais nenhumas, a não ser, uma vez mais, as proclamações à compreensão perante o fenómeno que entretanto se vai tornando cada vez mais bárbaro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Terminou, portanto, o período de antes da ordem do dia, a não ser que seja feito algum requerimento a pedir o seu prolongamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para pedirmos que aguarde uns momentos, pois estamos a fazer um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Aliás, não é necessário que o requerimento esteja na Mesa, pode o pedido está feito.
Há alguma oposição da Assembleia?

Pausa.

Como não há, o prolongamento far-se-á de acordo com o Regimento, tendo cada grupo parlamentar o direito a intervir durante cinco minutos.
Existe, entretanto, um voto de protesto do Sr. Deputado Acácio Barreiros e poderá ser aproveitado este período para ele.
Vou conceder já a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, não percebi se me concedeu...

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas temos de efectivamente votar primeiro o voto de protesto do PSD.
Vamos, então votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, PCP, UDP e dos Deputados independentes e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente queria explicar que

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este voto tem uma fundamentação a nosso ver incorrecta, nomeadamente no seu segundo parágrafo.

Quanto à parte resolutiva, no que se refere ao primeiro parágrafo, o protesto contra os actos de que foi vítima o Dr. Almeida Santos, consideramo-lo completamente ultrapassado dada a aprovação do outro voto. A expressão de confiança de que serão tomadas medidas adequadas para identificar e punir os culpados, consideramo-la também ultrapassada. O apelo para a adopção imediata de medidas por parte dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça consideramo-lo também ultrapassado porque o Governo, os referidos Ministérios e outras entidades competentes não esperaram pelo voto do PSD para proceder adequadamente.

O Sr. Presidente: - Ora bem, eu queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: a prorrogação de harmonia com o Regimento é só para intervenções.
Portanto, apesar de dar a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, pois já a dei ao Sr. Deputado Oliveira Dias, a meu ver indevidamente, por culpa minha, o que se põe em relação à aplicabilidade do nosso Regimento é no sentido de que essa prorrogação é somente para intervenções de cinco minutos de cada grupo parlamentar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra pelas razões que irei expor.

Em primeiro lugar, porque entendemos que o PPD/PSD não tem autoridade para apresentar um voto de condenação dos actos separatistas quando na sua actividade política, e nomeadamente nas ilhas, não tem feito um combate efectivo em termos políticos em relação ao separatismo. Na verdade, quando os governos regionais, que são da responsabilidade do PSD, não fazem esse combate político, não denunciam essa actividade aos olhos da população e junto do povo que inclusivamente os elegeu, nós entendemos que o PSD não tem essa autoridade para apresentar um voto de condenação que fica apenas como uma atitude formal e ainda por cima deturpando completamente o sentido dos acontecimentos.

Na verdade, tentar tirar o carácter político a estes actos é tentar desconhecer ou apagar da história como é que o fascismo pôde vencer em diversos países, e inclusivamente como é que o fascismo pôde derrotar a I República em Portugal. Foi precisamente com actos deste género, com actos de banditismo que se destinam a provocar o terror nas populações e a desacreditar os Estados democráticos e ao mesmo tempo a ganhar força e mobilização para acções de maior envergadura. Sim, porque os actos que se registaram nos Açores ainda não são nada quando comparados com as arenas em Espanha, comparados com os campos de concentração na Alemanha, comparados com o Tarrafal ou com os campos de futebol no Chile. Mas o clima de violência que se começa a gerar e os sucessivo ataques às instituições democráticas têm esse sinal. Sobretudo quando esse sinal é acompanhado por atitudes políticas de fascistas notórios como os do MIRN do Sr. Kaúlza de Arriga. E é

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absolutamente inadmissível que o PSD, pela ambição do poder ou por luta partidária, tente fechar os olhos a isto e até inclusivamente apoiar-se nessa questão, porque de facto na própria bancada do PSD estão com certeza pessoas que lutaram contra o fascismo e que não querem ser arrastadas de novo para uma ditadura. No entanto, o sinal destas acções é exactamente este; são os mesmos que aconteceram em Espanha, são os mesmos que aconteceram na Alemanha, são os mesmos que aconteceram no Chile antes de os fascistas se lançarem ao ataque final e de aumentarem a barbaridade das suas actuações a níveis que qualquer ser humano não pode deixar de rejeitar e de repudiar pela sua violência.

É, portanto, por isto que nós nunca votaríamos um voto como aquele que foi aqui formalmente apresentado pelo PSD, de condenação desses actos. Entendemos, pelo contrário, que toda a actuação que tem sido a vergonhosa libertação dos pides, toda a falta de energia na actuação em relação aos bombistas, todo este género de actuações tem como contrapartida que os próprios fascistas, como Kaúlza de Arriaga já faz, comecem a ter a ousadia de exigir que o próprio 25 de Abril vá para o banco dos réus. É esse caminho que é preciso travar, e é em nome desse caminho que é preciso travar que a UDP votou contra um voto apresentado por um partido que nada tem feito em relação à luta contra esse caminho, e até tem coberto as actividades de grupos cujo sinal de actuação é de facto um sinal fascista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitamos estes cinco minutos para continuar o debate, agora noutros termos.

Acabámos de ter conhecimento do teor de um comunicado hoje publicado pela comissão política do PSD da ilha de S. Miguel no qual se repudia a maneira como se processa a visita dos dirigentes do PS e do CDS, Drs. Almeida Santos e Rui Pena, "que logo se transformaram em Ministros falando como brancos em terra de pretos". Mais adiante afirma este comunicado "ser inadmissível que se arraste até aos Açores o clima de violência e agitação social que se vive diariamente no continente português".
Todo o comunicado é nestes termos. Há pouco ouvimos o Sr. Deputado Meneres Pimentel, em nome do seu partido, fazer uma condenação formal do separatismo; é facto importante que nós registamos. Mas os termos em que está redigido este comunicado mostram claramente que a comissão política do PSD na ilha de S. Miguel se comporta como a face legal do separatismo e dos terroristas.

Aplausos do PS, PCP, UDP e dos Deputados independentes.

E estes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são um acto de cobardia, maior do que aquele que foi praticado na agressão contra o Dr. Almeida Santos e outros militantes socialistas, porque os dirigentes do PSD da ilha de S. Miguel tiveram tempo de ponderar friamente as suas palavras. E assim, em vez de repudiar aquilo que é um acto criminoso de agressão,

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responsabilizam o Dr. Almeida Santos e os Seus acompanhantes e transferem as suas responsabilidades para o próprio continente. Acusam o Dr. Almeida Santoz e os militantes socialistas de exportarem para os Açores o clima de agitação social vivido no continente.

É claramente um acto de hipocrisia, um acto de cobardia política e um acto claro de cobertura legal, moral e política do separatismo e do terrorismo na ilha de S. Miguel.

Aplausos do PS, CDS, PCP, UDP e dos Deputados independentes.

O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, há que dar uma certa ordem a esta questão.

Efectivamente, enxertaram-se aqui declarações de voto, que eu consenti inadvertidamente, e não posso persistir quanto a elas, pois ficarão para amanhã. Mas abriu-se efectivamente um período de intervenções e considero a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre como de acordo com o Regimento.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para informar que, no desconhecimento completo desse comunicado, estamos impedidos de o discutir aqui neste momento. Na próxima oportunidade, e logo que o tenhamos, teremos com certeza uma explicação a dar.

O Sr. Presidente: - Mais algum partido deseja aproveitar os cinco minutos?
Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer algumas palavras, simples, como simples foi o grande homem que queria hoje aqui convocar. Esse homem é Bento de Jesus Caraça, sobre cujo nascimento passa hoje mais um aniversário. Há trinta anos que ele morreu e muitos dos que fizeram o 25 de Abril não o conheceram pessoalmente, mas creio que a juventude do meu tempo, aquela que tem hoje perto de 50 anos, e aqueles que com mais de 50 anos foram companheiros de Bento Caraça me acompanharão numas simples palavras, de evocação dessa grande figura de cidadão íntegro e de democrata exemplar pela sua coragem, pela sua constância, pelo seu largo espírito unitário, que não excluía uma forte personalidade e opções partidárias claras. Acompanhar-me-ão numa homenagem simples que desejava aqui, na Assembleia da República, prestar a esse intelectual humanista que saiu do povo mas que nunca voltou costas à classe onde se tinha gerado, antes pelo contrário, toda a sua vida e toda a sua obra esteve virada e ligada para a elevação e promoção desse povo a que pertencia; acompanhar-me-ão na evolução do pedagogo sem par que ele foi do cientista, do matemático, do economista que abriu novos rumos à aplicação e ao desenvolvimento da ciência matemática em Portugal, o grande e elevado divulgador da ciência e da cultura que ele foi - e basta recordar essa obra ímpar ainda hoje em Portugal que foi a Biblioteca Cosmos, ou a Universidade Popular; acompanhar-me-ão os democratas e antifascistas que aqui se encontram nesta Câmara ao evocar a figura do democrata, do antifascista, do homem de progresso que foi Bento Caraça, do membro do conselho nacional do MONAF lutando na clandestinidade, do membro da comissão central do MUD - Movimento de Unidade Democrática -, que marcou uma época nova no desenvolvimento da luta pela democracia e pela liberdade em Portugal, que veio, afinal, a desembocar no 25 de Abril.

Não queria, também, deixar de recordar aqui o amigo dos jovens que Bento Caraça foi amigo, não superior, não um mestre, mas amigo, irmão dos jovens dessa época, pois todos lhe queriam como a um irmão mais velho.

Finalmente - e porque não é um discurso que pretendia fazer mas apenas uma simples e singela evocação -, não queria deixar também de referir a figura humana que Bento Caraça foi e que nos deve servir a todos nós de lição, de homem bom, de homem simples que deu exemplo de toda a estatura humana do homem humilde perante o povo de que era filho, mas ao mesmo tempo de intransigência e de coragem exemplar perante os poderosos e os carrascos do seu povo, que soube afrontar a cadeia, e mais do que a cadeia, a repressão económica e intelectual que se abateu sobre todos os intelectuais portugueses durante a longa noite fascista.

Bento Caraça é, sem dúvida, uma figura ímpar, mas sendo ímpar é exemplar de milhares de outros portugueses que, na longa noite fascista, combateram, para que viesse o 25 de Abril. É percursor do 25 de Abril e é como tal que também deve ser lembrado.
Neste ano passam trinta anos sobre a morte do Prof. Caraça, e certamente haverá aqui quem, como eu, esteve no seu enterro em 1948 - uma jornada antifascista que ficou memorável. Amigos, admiradores de Bento Caraça tomaram uma iniciativa de, este ano, procurar promover uma justa homenagem a esta figura de português. O núcleo da iniciativa é um núcleo relativamente pequeno, mas cinquenta e cinco personalidades de vários quadrantes políticos já lhe deram o seu apoio, e estou certo de que, tornada conhecida a iniciativa e lembrada a figura do Prof. Caraça, serão inúmeros os seus amigos que se associarão a ela, e estou certo de que a própria Assembleia da República não deixará de se associar a uma homenagem nacional a um exemplar português que foi o Prof. Bento de Jesus Caraça, porque homenagear o Prof. Caraça não é apenas prestar uma dívida de gratidão e de saudade, mas é manter vivo o património humano e cultural do antifascismo, da democracia, que é o melhor património e riqueza do povo português, garantia da construção daquele futuro livre, humano, fraterno e sem exploração do homem pelo homem por que ele lutou e deu toda a sua vida e obra.

Aplausos do PCP, PS, PSD, CDS e dos Deputados independentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Tito de Morais.

O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a felicidade de conhecer Bento

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de Jesus Caraça e de ser um companheiro seu na luta anti-fascista que travámos durante o período em que se formou o Movimento de Unidade Democrática de que Bento de Jesus Caraça era o vice-presidente e de que eu fazia parte como vogal da comissão central.
Bento de Jesus Caraça já estava muito doente quando os membros da comissão central foram presos, e foi com grande dificuldade que se conseguiu evitar que ele também fosse parar à cadeia do Aljube, como todos os seus companheiros. Habituámo-nos a admirar em Bento de Jesus Caraça o seu vigor, a sua clareza de atitudes, o seu espírito indomável de antifascista. Foi um homem que, além de ser um grande valor na ciência, foi também um grande político que nos ajudou a todos a lutar para acabar de vez com o fascismo em Portugal - porque o fascismo não voltará a Portugal.

Aplausos gerais.

Desejo, por isso, associar-me - em nome do meu partido - à homenagem que se quer prestar à memória de Bento de Jesus Caraça no trigésimo aniversário da sua morte que hoje passa. É, sem dúvida, uma dever de todos os democratas fazê-lo, e espero que esta Câmara se associe a essa homenagem.
0 funeral de Bento de Jesus Caraça, no meio da repressão que - se vivia na época, foi uma grandiosa manifestação popular que reuniu milhares de pessoas que acompanharam ao Cemitério dos Prazeres o seu corpo. Ainda tenho em minha casa uma fotografia que levou uns tantos de nós também à cadeia, e em que o chefe da polícia, com o pingalim na mão, tentava dispersar aqueles que queriam prestar a última, a derradeira homenagem ao grande democrata que foi Bento de Jesus Caraça. Essa época não voltará, pois os antifascistas e os democratas portugueses não o consentirão.
Tenho dito, Sr. Presidente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, em primeiro lugar era para fazer uma interpelação ou um protesto, como V. Ex.ª entender. Na verdade, a UDP não queria, de alguma forma, prejudicar o que ao fim e ao cabo se está a transformar numa justíssima homenagem, ao Prof. Bento de Jesus Caraça, mas queria também recordar à Mesa que havia um voto de protesto, e quando V. Ex.ª deu a palavra ao Sr. Deputado Alboim Inglês pensei que a desse no âmbito das declarações de voto referentes ao voto do PSD.
Na verdade, há um voto da União Democrática Popular que também me parece não fazer sentido ser colocado no meio de intervenções referentes ao Prof. Bento de Jesus Caraça, mas queria, de facto, deixar aqui o meu protesto e também pedir à Mesa que esclarecesse para quando é que, afinal, fica o voto da UDP referente aos acontecimentos nos Açores. Portanto, quero, antes de mais, fazer esta interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado desejar, posso prestar-lhe já esse esclarecimento.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado estava distraído e não ouviu quando eu disse que, efectivamente, tinha havido uma inadvertência da minha parte em conhecer a palavra ao Sr. Deputado Oliveira Dias e depois ao Sr. Deputado Manuel Alegre. Considero este cicio fechado porque tínhamos de entrar no período verdadeiramente regimental da prorrogação. Esse período vai continuar amanhã e serão nessa altura apresentadas as declarações de voto que ainda restam e será também nessa altura discutido e votado o voto de protesto apresentado pela UDP.
Faça favor de continuar.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Permita-me manifestar a minha discordância em relação a isso mas, de qualquer forma, como já é um facto consumado que se mudou de assunto, então aguardamos para amanhã o voto, que, aliás, já está prejudicado em grande parte pelo voto do Partido Socialista.
Contudo aproveito o uso da palavra para me associar também à homenagem ao Prof. Bento de Jesus Caraça. Eu sou bastante mais novo do que os Deputados que já falaram e, portanto, não tive a oportunidade e honra de conhecer essa figura, e com certeza muito me teria instruído se tivesse conhecido o Prof. Bento de Jesus Caraça. Mas devo dizer que na minha formação e luta anti-fascista, o exemplo do Prof. Bento de Jesus Caraça marcou toda a minha resistência antifascista, e desde as minhas primeiras actividades contra o fascismo, entre os democratas, sempre foi um nome que ouvi invocado com todo o respeito, e um exemplo que, ao fim e ao cabo, não se perdeu, e mais: norteou, marcou, toda a resistência antifascista.
Nesse sentido também não me queria deixar de associar a esta homenagem muito oportuna e prestar aqui, em nome da União Democrática Popular, as mais sinceras homenagens a esse exemplo e símbolo da resistência antifascista que é o Prof. Bento de Jesus Caraça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.

O Sr. Olívio França (PSD): - Meus caros colegas: O modo algum eu poderia faltar a esta chamada que é o lembrarmo-nos, comovidamente, da figura de Bento Caraça. Quero dizer-vos que, como alguns dos que aqui se encontram, também o conheci e a minha mais forte alegria é poder dizer-vos que o conheci em várias situações em que o combate, feito pela oposição dessa altura se fazia com o maior e o mais profundo dos entusiasmos.
Recordo-me, perfeitamente, de uma sessão que houve no Clube Oriental, uma dessas sessões em que nós, aproveitando datas comemorativas, lá conseguíamos uma sala, com um representante da autoridade a vigiar-nos, para dizermos algumas palavras que nos iam no coração e na inteligência. Ora acon-

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teceu que eu vinha lá do Porto, homem desconhecido, e ao chegar ao Clube Oriental recebi a informação de que não se podia tratar de nenhum tema onde se falasse da ideia de fascismo. E para desgraça minha, eu, lutador antifascista, levava pode dizer-se assim os bolsos. e a alma cheios de ideias antifascistas.
Fiquei, como é natural, perfeitamente desorientado, porque nestas sessões, se às vezes o improviso pode dar um resultado agradável num ou noutro ponto, é muito difícil nesses improvisos juntar os pés com a cabeça. 0 corpo da intervenção praticamente desaparece
Mas também aconteceu um outro problema: é que, felizmente para nós, eu era o último orador e então, com o comissário do povo...

Risos.

... - perdão, comissário do Governo- sentado numa cadeira, depois de ter ouvido uma série de intervenções onde todos se tinham curvado, de certo modo, para falar em democracia e não tocar o tema do fascismo, eu, frontalmente, tomei a atitude de começar exactamente enfrentando o fascismo, os problemas do fascismo, as atitudes miseráveis do fascismo, o que era ser fascista, o que era não ser fascista, e daí, rolando em argumentação, acabei por dizer num grito: «Sr. Comissário do Governo, Portugal é um país fascista, é a única conclusão que posso tirar das minhas próprias palavras.»
E a sessão não se interrompeu porque foram tantas as palmas - não pelo que eu disse, mas pelo atrevimento das minhas palavras- que o comissário do Governo, ali sentado, não teve coragem de me interromper. E a sessão realizou-se na sua totalidade.
Ora, tive ocasião, nessa altura, de falar também com Bento Caraça. Era, na verdade, um homem admirável, e era um homem tão admirável, tão bom e tão fraterno que no final da sessão, já entre bastidores, caiu-me nos braços chorando. E ele não chorava pelas minhas palavras. Chorava, naturalmente, por ter havido alguém que tinha tido a coragem - jovem como eu era nessa altura - de atacar exactamente o problema que o próprio Governo não queria ouvir.
Eu, meus - senhores, não me associo ao voto do Partido Comunista, não me associo ao vosso voto porque estou nele, estou dentro dele. Para a minha alma antifascista, quando porventura se levanta um problema destes, não posso associar-me, porque eu já estava - antes, estou agora e estarei depois.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra 6 Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perante os vários oradores que me antecederam, e que a pretexto da evocação feita pelo Sr. Deputado Aboim Inglês da figura do Prof. Bento Caraça, usaram da palavra, sinto-me inferiorizado na medida em que não tive a honra, nem certamente o proveito de o conhecer pessoalmente.
Em todo o caso, chegaram até mim, desde muito novo - e foi um aspecto que aqui não foi invocado e talvez valha a pena citar- testemunhos repetidos da sua acção cultural: ele foi um grande divulgador de cultura, foi o impulsionador da Colecção Cosmos - que se espalhou por toas as casas de Portugal, que era acessível a toda a gente e que conseguiu divulgar, por toda a parte, muitas obras úteis e de doutrina profundamente democrática; foi um cientista de mérito, foi um professor que todos os seus alunos - tanto quanto sei penso que todos estimavam, respeitavam e seguiam; foi um democrata sincero, foi um homem íntegro que não se vergou nunca a qualquer tipo de pressões.
Nessas circunstâncias, emocionadamente e sinceramente, em nome do meu grupo parlamentar desejo associar-me à homenagem que é prestada ao Prof. Bento Caraça, no trigésimo aniversário do seu falecimento.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar por terminada esta discussão. Ainda darei a palavra ao Sr. Deputado Cunha Simões que a pediu. para a utilizar durante cinco minutos regimentais.
Eu também não poderia deixar de dizer uma palavra, embora muito simples, - extremamente, comovida, neste intervalo antifascista a que acabámos de assistir e que me pareceu tão útil e tão contagiante.
Fui dos que tiveram o privilégio de ser amigo de Bento Caraça, acompanhei a sua trajectória luminosa como professor no antigo Instituto Superior de Comércio, depois Faculdade de Ciências Económicas e Financeiras, colaborei com ele nas iniciativas da Universidade Livre, li com muita emoção a sua Cultura Integral do Indivíduo, uma extraordinária conferência que ele proferiu e que hoje devia ser reeditada, e até me iniciei nas, matemáticas, de certo modo conformando-me com elas, com aquele estudo pequeno mas admirável, percuciente, que é a Iniciação Matemática da Colecção Cosmos.
É, portanto, uma figura extremamente complexa, ia a dizer quase que uma figura renascentista, dada a sua multiplicidade de apetências e de qualidades. Homem da rua, na medida em que mergulhou na própria rua as suas ansiedades e proeurou de dentro dela extrair o denominador comum da vontade do povo português, um atento intemerato em todas as campanhas eleitorais fora e dentro da sua Universidade, essa Universidade extraordinariamente reaccionária onerada das poucas luzes que animavam o coração e a inteligência dos jovens. Mais tarde veio a pertencer à falange dos grandes intelectuais desta Pátria que procuraram estruturar a democracia em moldes modernos. Era, efectivamente, uma figura excepcional, Bento de Jesus Caraça, um grande amigo, um grande companheiro, um grande camarada.
Recordo-me que, na última vez que o vi, procurei-o em sua casa em Campo de Ourique, onde então morava, para lhe pedir um conselho sobre um livreco que eu desejava inserir na Colecção Cosmos. Encontrava-se já desgraçadamente doente, mas ainda se levantou com muito entusiasmo e, dando-me um abraço, disse-me: «Pois com certeza, iremos pensar

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nisso, mas não sei se serei eu já que terei o privilégio de publicar esse seu trabalho», que era um Trabalho sobre criminologia.
Tenho, portanto, razões de sobra, Srs. Deputados, para não poder ficar silencioso perante esta homenagem, extremamente justa, que se acaba de prestar a um dos nossos melhores.
Comovidamente, Srs. Deputados, lhes peço que num momento de reflexão, e de pé, evoquemos a memória de Bento de Jesus Caraça.

A Câmara, de pé, guardou uns momentos de silêncio.

O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, eu agradecia que a minha palavra ficasse reservada para amanhã, em virtude de o meu colega já ter falado hoje.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Mais algum partido deseja usar da palavra aproveitando os cinco. minutos a que regimentalmente tem direito?

Pausa.

Srs. Deputados, eu queria pôr um problema à vossa consideração e à vossa decisão, como não podia deixar de ser.
Eu convidei o Sr. Embaixador de Espanha a assistir à sessão deste tarde em que vai ser discutido e votado o Tratado de Amizade e Cooperação. entre Portugal e a Espanha.
O Sr. Embaixador deve chegar a esta Assembleia por volta das 18 horas. Errei os meus cálculos, não esperava que o antes da ordem do dia demorasse tanto tempo e admiti até, em princípio, que alguns dos pontos da primeira parte da nossa ordem do dia pudessem ainda ser objecto de discussão neste primeiro período da sessão. Isso não aconteceu. E por isso sugeria à Assembleia, se concordasse, que invertêssemos nesta altura a nossa ordem dos trabalhos e que às 18 horas passássemos à discussão e votação do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Espanha.
Há alguma oposição?

Pausa.

Dado que não há oposição, assim se fará.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como foi decidido pela Câmara, por unanimidade, vamos inverter a nossa ordem de trabalhos e começamos pela segunda parte, ou seja, pelo início da discussão da proposta de lei n.º 153/I, que aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha,
Antes de entrarmos propriamente no cerne desta ordem de trabalhos, quero assinalar à Câmara a presença na respectiva tribuna de uma luzida representação da Embaixada de Espanha, tendo à sua frente, como é natural, S. Ex.ª o Embaixador da Espanha em Portugal.

Peço para ele uma salva de palmas e de reconhecimento.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília de Meio para ler o parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): -

PARECER

A 9.ª Comissão Parlamentar reuniu, no dia 13 de Abril de 1978, em Plenário, para apreciar, na generalidade, a proposta de lei n.º 153/I que aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.

Analisado o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração julga dever sublinhar os seguintes pontos:

1.º 0 presente Tratado traduz a revogação do Tratado de Amizade e não Agressão, assinado pelos representantes de sistemas políticos que, contra a vontade dos povos, português e espanhol, pretenderam com ele garantir a usurpação de poderes de que esse tratado era maus um instrumento;

2.º 0 presente Tratado corresponde ao interesse dos dois povos, materializando não só o desejo de boa vizinhança, mas também a colaboração nos domínios cultural, científico e tecnológico, factores importantes na relação entre povos histórica e culturalmente ligados, o que ultrapassa as simples relações de vizinhança geográfica.

É pois com profundo regozijo que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração emite um parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.º 153/I.
Os diversos grupos parlamentares reservam para o Plenário as suas declarações políticas.
0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, em 13 de Abril de 1978.
0 Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Luís Aníbal de Só de Azevedo Coutinho. - 0 Relator, Maria Emília M. M. da Silva.

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O Sr. Presidente: - A proposta de lei- n.º 153/1, sobre o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho para uma intervenção.

O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escassos dias da visita que Sua Majestade o Rei de Espanha fará a Portugal, não poderia haver melhor ocasião para que os representantes eleitos do povo português, aprovando este Tratado, manifestem a profunda satisfação por todos sentida ao ser dado -mais um passo no caminho tão longo quanto a história dos dois países peninsulares - do estreitamento das relações de amizade entre povos irmãos da Península Ibérica.
As políticas de Espanha e de Portugal só divergiram, e por vezes se defrontaram, quando os seus governantes se deixaram influenciar por pressões de interesses estranhos aos dois povos ibéricos quando algum dos países se viu confrontado com grave crise interna. Foi nesses momentos que de um lado e de outro surgiram vozes de agitação e de subversão que puseram em risco a identidade própria de cada povo, trazendo como consequência que ambos se acharam sempre mais enfraquecidos e mais sujeitos à cobiça de outros que, aproveitando-se da divisão criada, puderam explorar esse enfraquecimento em proveito próprio.
Não é no entanto meu propósito debruçar-me sobre o passado. Muitos tratados e acordos se celebraram entre os dois países ao longo de mais de oitocentos anos, e penso - não haver que julgá-los nas suas virtualidades e nos seus defeitos, Todos tiveram a justificá-los os condicionalismos históricos e circunstanciais do momento em que foram executados, competindo aos historiadores, com a isenção crítica e objectiva que se lhes exige, proceder ao seu estudo e dele extrair as suas conclusões.
Interessa-me sobretudo, nesta ocasião, o que vamos fazer em Espanha e em Portugal do Tratado que hoje é submetido a esta Câmara. Irá ele converter-se em mais. uma manifestação de boas intenções ou pelo contrário veremos nele um instrumento vivo do qual deveremos extrair todas as potencialidades que contém?
O CDS, por sua parte, só encara este Tratado na perspectiva apontada em último lugar e tudo fará para que este objectivo seja atingido sem mais delongas.
Desejamos que o Tratado não consista apenas num instrumento regulador das relações entre Estados e Governos, mas seja realmente sentido como um quadro dentro do qual se desenvolverão as relações entre os cidadãos dos dois países.
Sendo indispensável que nos campos da cultura, das relações económicas, do turismo, da ciência e da tecnologia, das forças armadas, os Estados e Os Governos dêem imediata execução ao disposto nos diversos artigos do diploma em apreço, julgo ser não menos importante que as actividades privadas nos sectores em que se exercem sejam as grandes. impulsionadoras da amizade e cooperação entre Espanha e Portugal.
Quantas iniciativas podem ser tomadas pelas instituições culturais portuguesas, desde as, fundações

aqui existentes até à mais modesta das associações culturais e recreativas, estabelecendo laços com as suas congéneres espanholas, divulgando a cultura e a maneira de ser dos Portugueses, e reciprocamente dando a conhecer em Portugal a extraordinária cultura espanhola.

Importa que em ambos os países se faça um grande esforço editorial de divulgação das respectivas literaturas, e se promova a realização de manifestações culturais de arte em todos os seus domínios.

É preciso que se acabe de uma vez para sempre com a incongruência de nos ocuparmos mais com o que se passa em países longínquos o quase ignorarmos as realizações do país vizinho.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - É imperdoável que se conheça melhor a obra de escritores e artistas franceses, alemães, ingleses ou russos, do que a de autores espanhóis.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - No campo desportivo, é necessário reactivar os contactos e a competição, desprovendo-a do carácter "ridículo" que leva a comparar um desafio de hóquei em patins à Batalha de Aljubarrota.

Risos.

No domínio do ensino, sem que se deixe de ensinar aos nossos filhos a história de Portugal em toda a sua grandeza e por consequência a luta que foi necessária travar para manter a nossa independência, é indispensável que se mostre a incomparável obra de civilização realizada pelos dois povos, que "deram novos mundos ao mundo".

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - Também aqui o ensino particular, que tão encarniçadamente defendemos, pode e deve dar o exemplo, contribuindo para um fecundo intercâmbio de ideias e de alunos.

Nos domínios científico e tecnológico, quem ignora a ordinária divulgação de conhecimentos realizada em Espanha? Pois há que aproveitá-la e introduzir nas nossas universidades, escolas e institutos de investigação uma mentalidade de divulgação dos trabalhos que cientistas e técnicos portugueses de indiscutível valor vêm realizando e que praticamente só serão conhecidos de uma ínfima minoria do público interessado.
E que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, das relações económicas?
Aqui há todo um "novo mundo" a descobrir no campo das reacções entre Portugal e Espanha. O que existe é muito pouco, e mesmo esse pouco está sendo comprometido pelo atraso com que vem sendo encarado o problema das indemnizações aos cidadãos espanhóis, que- tal como muitos portugueses se viram espoliados dos seus haveres. É um problema de cuja urgente resolução dependerá em grande medida que a confiança entre os dos povos não seja ensombrada, já que a amizade, essa não estará comprometida.

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Ainda no sector das relações económicas, é do dinamismo da actividade privada que se poderão esperar maiores e mais rápidas realizações de interesse mútuo. O artigo 4.º do Tratado enumera as intenções dos dois Governos e os. sectores aí mencionados cobrem uma vastíssima área na qual a actividade privada se exerce em Portugal.
Pois que ela saiba aproveitar as oportunidades, planear e desenvolver a cooperação, alargando os mercados dos nossos produtos, prestando assistência técnica em sectores em que estejamos mais adiantados, criando empresas de capitais mistos, desenvolvendo a imaginação que só a iniciativa privada possui e que faz dela o verdadeiro motor de qualquer economia de mercado.

O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa-nos mais durante esta intervenção apontar pistas de desenvolvimento nas relações, entre Portugal e Espanha do que fazer um discurso retórico sobre a amizade entre os povos.
Essa temo-la por adquirida e - insofismavelmente demonstrada pela convivência de mais de oito séculos, e está tão profundamente enraizada que não seria necessário qualquer tratado.
0 que verdadeiramente importa é que os povos e os governantes dos dois países tenham a consciência de que um enorme desafio é lançado à Península Ibérica, nesta altura em que estão reunidas as condições para a futura integração de Espanha e de Portugal na Comunidade Europeia. Haverá dificuldades decerto. Mas que outros países no Mundo deram mais provas de serem capazes de enfrentar o «mostrengo» e de manter as mãos bem firmes no leme obedecendo ao imperativo da sua própria força interior?
Portugal e Espanha, países vizinhos e irmãos, e por isso mesmo inconfundíveis, serão capazes de aprofundar as suas relações; sem querelas inúteis e sem ibéricos cediços que no passado só contribuíram para desgastar as energias dos dois países e torná-los prosas fáceis de ideologias e interesses contrários à sua tradição cristã e à missão que devem desempenhar no Mundo.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A assembleia da República, ao aprovar este Tratado, não deve dar como concluída a sua contribuição para o estreitamento das relações entre os dois povos. Neste sentido, o CDS propõe a esta, Câmara que w iniciem as diligências necessárias para que sejam criadas comissões mistas de cooperação luso-espanhola, ao nível das comissões parlamentares da Assembleia da República e das suas correspondentes nas Cortes Espanholas, a fim de que os representantes &eitos de Portugal e Espanha possam participar no desenvolvimento das medidas previstas no Tratado hoje submetido à nossa aprovação.
Estamos certos de que assim se dará um passo muito importante na realização prática dos objectivos que os povos dos dois países se propõem atingir.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao dar o seu voto favorável e incondicional à aprovação peta Assembleia da República do Tratado de Am'7adc e Cooperação entre Portugal e Espanha, o CDS está certo de que na cerimónia a realizar em Guimarães, berço de Portugal, Sua Majestade o Rei de Espanha e S. Ex.ª o Presidente da República Portuguesa praticarão um acto histórico com o total apoio livre e democraticamente expresso das populações de Espanha e Portugal.

Aplausos do CDS e do PS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo para uma intervenção.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro, de poucos dias, precisamente no próximo dia 22, completam-se trinta e nove anos que foi publicado no Diário do Governo, n.º 93, o texto integral do Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha.
A Guerra Civil Espanhola deixara um país de luto. Em Portugal a repressão abatia-se sobre o povo. A Europa estava a dois passos de novo conflito. O nazismo e o fascismo, em ascensão, projectavam sobre este continente a sombra do terror.
Na Península Ibérica dois homens, intitulando-se defensores da civilização ocidental e cristã, consolidavam a barbárie, o reino da desordem ordenada. Salazar respirava, o «piropo»,tinha passado. 0 homem da «ordem e da legalidade», que através da polícia política detinha o contrôle sobre todas as movimentações políticas, não se coibiu de ajudar os revoltosos contra o regime republicano, democrático e, legitimamente eleito, fechando os olhos à formação da Legião de Viriato, que iria engrossar as hostes franquistas e seria dizimada em 50 %.
0 homem da «civilização, ocidental», que daria o apoio aos rebeldes, camuflado é certo, tentando ludibriar as pressões e as tentativas de fiscalização da Sociedade das Nações, permitiu que os nacionalistas avançassem do Ocidente para o Oriente, partindo da fronteira portuguesa.
0 homem da «civilização cristã» que posteriormente ordenou a colocação na fronteira dos fugitivos espanhóis, sabendo qual a sorte que os esperava, este homem, Salazar, estava tranquilo. 0 perigo, que a Espanha Republicana representava tinha passado, o regime da sua pessoa estava salvo.
Era o tempo da vitória para os ditadores. Mas o Tratado então assinado estava manchado de sangue espanhol e português. Sangue de portugueses, uns que se juntaram voluntária ou involuntariamente sob as ordens de Franco, mas outros que lutaram ao lado dos espanhóis que legitimamente detinham o Governo, lutaram ao lado da liberdade e da defesa da vontade popular.
Não é, pois, de estranhar que num tal contexto um tratado intitulado de amizade e não agressão focasse apenas a defesa contra possíveis agressões.
Não era um acordo entre representantes legítimos de dois povos, mas, sim, entre representantes de sistemas repressivos divorciados da vontade, desses povos que mutuamente procuravam defender-se.

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A amizade entre os povos seria até perigosa e por isso se fomentava paralelamente nas nossas escolas o rancor contra os sempre potenciais invasores espanhóis num patrioteirismo barato para servir o individualismo de um usurpador que se considerava "cabeça que controlava a nação" e "um centro de vida e acção" como ele mesmo o afirmava.
Os dois protocolos adicionais, de 29 de Julho de 1940 e de 20 de Setembro de 1948, continuam dirigidos somente para as questões de mútua defesa e apenas com o terceiro protocolo, em 25 de Maio de 1970, aparecem referências a relações económicas. Os tempos tinham mudado, demasiado lentamente, é certo, mas a libertação dos dois povos aproximava-se e os Governos de então já o pressentiam.
Democratizados os sistemas políticos dos dois países não mais se justificava a existência de um tal tratado. Em democracia as relações militaristas entre estados devem dar lugar a ligações amistosas entre os povos. O respeito pela identidade de cada povo não mais pode ser confundido com nacionalismo. A terra é cada vez mais pequena para que a solidariedade continue a ser uma palavra vã.
Confinados à Europa, os senhores feudais podiam degladiar-se entre si dentro de um mesmo país. Ultrapassados os limites europeus, os países transformados em potências coloniais adquiriram a consciência de nações e faziam outros adquiri-las também. Mas hoje não se trata de alargar as fronteiras a novos continentes. O nosso planeta passou a ser uma única fronteira quando o homem o ultrapassou. Os conflitos entre nações serão cada vez mais sentidos como guerras civis, porque, cada vez mais, o homem é cidadão do Mundo.
A sociedade sente a mudança que naturalmente será, como todas as mudanças o foram, dolorosa, com percalços, mas o aparecimento de uma inova civilização é um facto inegável. Todos os homens terão a sua quota-parte de responsabilidade na descoberta desse novo mundo. Para os temerosos tratar-se-á de mudar o mínimo com medo do desconhecido; para os outros será o avançar decididamente para o futuro, aceitando o desafio na busca de algo diferente, uma nova Renascença que não uma Idade Média. Há, pois, que repudiar tabus, esquemas sociais anquilosados; há que ganhar a visão universalista da sociedade humana.
Assim todos os laços que possam unir os povos entre si, fazê-los participar das experiências de cada um, aprofundar o conhecimento das respectivas culturas, todos esses laços são passos importantes na descoberta de uma nova vida social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que distância enorme separa, não só no tempo como em conceitos, o Tratado de 1939 e o Tratado de Amizade e Cooperação que agora nos é apresentado. Em vez do medo da agressão de inimigos internos ou externos lemos a afirmação de contribuir para a unidade europeia, para a paz e seguranças internacionais; a cooperação com vista à promoção dos ideais da liberdade, bem-estar social e progresso dos dois povos. Em vez de ser limitador de outros acordos que posteriormente viessem a ser assinados, como era o primeiro este afirma-se integrado no quadro das organizações internacionais. Em vez do fechar das fronteiras é a sua abertura não só nos domínios económicos mas do "conhecimento mais efectivo dos valores e realizações culturais"; no ensino das respectivas línguas ao mais alto nível académico; na difusão da cultura; no intercâmbio de jovens e da informação no campo da investigação científica e técnica.
Sabendo-se que as áreas de fronteira luso-espanhola são das mais subdesenvolvidas da Europa, merece particular destaque o que se refere no n.º 1 do artigo 7.º, onde se afirma que as Partes Contratantes se comprometem "a promover a protecção e aproveitamento racional dos recursos naturais de uso comum e a coordenar os seus esforços com vista a conseguir um maior e mais harmonioso desenvolvimento económico-social das zonas fronteiriças". Esperemos também que rapidamente assistamos a um passo importante que se insere no cumprimento do n.º 2 do mesmo artigo, isto é, à abolição de passaporte entre os dois países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquadrado na perspectiva da unidade europeia, na cooperação não só entre os países ibéricos mas também com os países latino-americanos, no respeito pelos fins e princípios da Carta das Nações Unidas e do Acto Final de Helsínquia, o presente Tratado é, pois, credor das nossas esperanças para o desenvolvimento dos dois povos e para o fortalecimento da paz entre as nações. Por isso merece todo o aplauso do Grupo Parlamentar do PS. Pela nossa parte, tudo faremos para que das intenções agora escritas se passe ao desenvolvimento das acções necessárias.
Não queria, no entanto, terminar sem deixar o testemunho de uma saudação sincera ao povo espanhol, que como nós ganhou a liberdade e a democracia e fazer votos para que este documento, que hoje vamos ratificar, seja factor de consolidação para os nossos dois povos dessa mesma 1Úberdade e democracia.
O acordo agora revogado foi assinado na época da vitória dos opressores, o presente é aprovado com a vitória da democracia. Que ele signifique, pois, a derrota final de todos os ditadores.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira para uma intervenção.
A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP deseja mais uma vez sublinhar a importância que tem para o presente e futuro das relações entre Portugal e a Espanha, para o desenvolvimento de uma política de paz e cooperação entre os dois povos, a revogação do Pacto Ibérico (assinado em 1939 pelos ditadores Salazar e Franco), bem como dos respectivos protocolos adicionais de 1940, 1948 e 1970. O fim do Pacto Ibérico, bem como o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Espanha, agora apresentado a esta Assembleia, são uma comprovação do carácter democrático das transformações ocorridas em Portugal após o 25 de Abril, assim como da evolução política verificada em Espanha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da assinatura, em Novembro do ano passado, pelo Primeiro-Ministro, em Espanha, do Tratado de Amizade e Cooperação, agora aqui apresentado para ratificação, tivemos ocasião de aqui deixar bem clara a nossa dis

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cordância do facto de o Governo ter mantido a Assembleia da República no completo desconhecimento das respectivas negociações com as autoridades espanholas. Mantemos o que então dissemos, tanto mais que só no último dia de Fevereiro, que é como quem diz no princípio de Março, foi enviado à Assembleia da República o texto do Tratado, ou seja, passados mais de três meses sobre a data da sua assinatura pelo Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Espanha, agora apresentado à ratificação desta Assembleia, corresponde, como já dissemos, às transformações políticas verificadas nos dois países nos últimos anos. Tais transformações encontram expressão na própria linguagem do Tratado que surge sob o signo da liberdade, do bem-estar social e do progresso dos povos, do respeito da igualdade soberana e da individualidade de cada uma das Partes Contratantes, da não ingerência mútua nos assuntos internos de cada um dos Estados, a par da reafirmação da inviolabilidade das fronteiras comuns e da integridade dos territórios respectivos.
Por outro lado, é vasto o conjunto dos objectivos cuja prossecução se acordou: desde o desenvolvimento «equilibrado e mutuamente vantajoso» das relações económicas (com destaque especial para o aumento e desenvolvimento do intercâmbio comercial) até ao conhecimento mais efectivo dos valores e realizações culturais de cada um dos países, passando pela intensificação da cooperação científica e tecnológica.
Na «protecção e aproveitamento racional dos recursos naturais de uso comum dos dois países», agora pactuada, queremos ver um passo no sentido da solução dos problemas que se vêm agravando para Portugal e constituem já velho contencioso à volta dos rios fronteiriços, nomeadamente o resultante do seu aproveitamento energético (hidroeléctrico e nuclear) e à preservação contra a poluição.
Por outro lado, «o maior e mais harmonioso desenvolvimento económico-social das zonas fronteiriças», que o Tratado preconiza, a concretizar-se, poderá responder positivamente a velhas aspirações e insistentes reclamações e protestos das populações dessas mesmas zonas, nomeadamente de Alcoutim, Barrancos, Bragança, Miranda do Douro e outras. Existem, naturalmente, a nível internacional, numerosos canipos em que se poderá revelar frutuosa a actuação conjunta dos dois países para que o Tratado apela. Tal é o caso da defesa dos direitos e interesses dos emigrantes, da luta contra o racismo e apartheid e a favor dos fins e princípios enunciados na Carta das Nações Unidas e na Acta Final de Helsínquia.
É óbvio, por outro lado, que a criação de unia nova dinâmica das relações entre Portugal e Espanha passa pela concretização de numerosos pressupostos, a começar pelo regular funcionamento e real operatividade dos mecanismos de execução instituídos pelo Tratado. Sendo certo que o presente Tratado reitera a validade dos acordos de cooperação em vigor entre os dois países, não poderá deixar de assinalar-se que a concretização dos objectivos agora fixados supõe, naturalmente, um longo e complexo processo de negociação e exige profundos esforços tendentes a salvaguardar, nomeadamente, as necessidades específicas dos processos de desenvolvimento das economias de cada um dos países.
Este último aspecto reveste aliás uma importância que é tanto maior para o nosso país quanto a verdade é que a balança comercial luso-espanhola se tem deteriorado crescentemente em desfavor de Portugal. As exportações portuguesas para Espanha representavam em 1976 cerca de 20 % das importações, com um saldo negativo de 4900000 contos, valor que ultrapassaria os 6 milhões de contos em 1977. Há pois necessidade de melhorar as nossas relações comerciais e, nomeadamente, as exportações de bens e serviços portugueses para Espanha, de tal forma que, no mínimo, se atenue o déficit existente.
Não defendemos, nem nos associamos, naturalmente, às concepções que sustentam que o desenvolvimento de cooperação entre os dois países deva subordinar-se à chamada «causa da unidade europeia» ou aos objectivos de integração económica na Europa capitalista.
São aliás claras e bem conhecidas as posições do Partido Comunista Português no domínio da política externa. Defendemos a observância rigorosa, nas relações internacionais com os outros Estados, dos princípios de igualdade, respeito pelos interesses mútuos e não ingerência nas questões internas. Propugnamos igualmente a diversificação das relações internacionais, o desenvolvimento das relações de amizade e cooperação em todos os domínios, incluindo o económico, com os países capitalistas, com diminuição dos saldos económicos desfavoráveis, nomeadamente com os países a que tradicionalmente estamos ligados. Defendemos relações de boa vizinhança com a Espanha. Defendemos acordos com o Mercado Comum, mas sem a adesão ou integração económica ou política, tendo em conta o nível de desenvolvimento da economia nacional e a defesa contra o domínio dos monopólios internacionais.
Com os países socialistas defendemos igualmente o desenvolvimento das relações de amizade e cooperação em todos os domínios, realizando os acordos já firmados e negociando novos acordos mais amplos.
Somos pelo privilegia mento das relações directas com Moçambique, Angola, Guiné e Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, pela retomada das trocas comerciais e seu desenvolvimento estável na base da igualdade e interesse recíprocos.
Somos pelo desenvolvimento das relações em todos os domínios com os países do Terceiro Mundo.
Somos pelo prosseguimento de uma política de paz, pelo desarmamento geral simultâneo e controlado, pela dissolução dos blocos político-militares, pelo estabeleci mento de um sistema de segurança colectiva e pela solução pacífica dos conflitos. E, como tal, somos, naturalmente, pela recusa à participação em quaisquer planos de novos blocos político-militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos ver neste Tratado uma melhoria das relações entre os dois Estados, em todos os campos, incluindo o campo político-militar.
A revogação do Pacto Ibérico é disso já uma primeira garantia para os dois povos da Península. A cooperação, inclusive no plano militar, não poderá naturalmente realizar-se senão nos termos constitu-

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cionais. A política de boa vizinhança e amizade entre os dois povos é, sem dúvida, a única que defende os interesses de ambos.
É com este entendimento e nestes precisos termos que daremos o nosso voto a favor da ratificação do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para uma intervenção.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passado o período de crise da nossa independência, determinante da passagem da 1.ª dinastia e até à consolidação da dinastia de Avis, Portugal e Espanha seguiram aliados. 15to possibilitou a grandeza da Península até ao século XVI. Todavia mercê fundamentalmente, da grandeza económica de Portugal ter sido nessa altura esbanjada pela classe dirigente sem qualquer justiça na respectiva distribuição, aconteceu o colapso de ISSO.
A riqueza imensa que começou a entrar pelo Tejo acima, logo que a armada de Vasco da Gama trouxe os primeiros produtos quase desconhecidos na Europa, foi transformada nos monumentos que ainda hoje felizmente admiramos, em realizações luxuosas e aproveitada pela classe dirigente para sua satisfação pessoal. A este propósito, são significativas as cartas do humanista Clenardo, algumas passagens da obra de Gil Vicente, e ataúdes, significativas, como a de Sã de Miranda, que trocou a corte de D. João III pela sua quinta do Minho, cansado o enjoado da depravação luxuosa da capital.
Tudo corria desta maneira, - até que, como Flausino Torres nos recorda, inesperadamente e sem que ninguém ao tempo tive-se percebido como a construção naval e os trabalhos dos portos suspenderam as suas actividades, os monumentos concluíram-se apressadamente ou ficaram a meio e todos os que trabalhavam acordaram, quase de um dia para o outro, transformados em multidão miserável, ou quase, de desempregados.
Realizava-se a profecia do velho do Restelo, como todas as profecias feitas posteriormente! Do luxo passa-se à miséria, ao indiferentismo. Como já estavam apagados então os entusiasmos independentistas de 1383-1385, passa-se à fuga. Ninguém, como ainda recorda o referido historiador, estava interessado em desfazer-se em qualquer aventura de loucos.
Alexandre Herculano, na conhecida e discutida obra História da Origem e Estabelecimento da Inquisição em Portugal, tem uma página célebre onde aponta algumas causas e aspectos da decadência. Estas causas exprimem-se através de queixas dos procuradores dos concelhos contra o estado de decadência económica £ também moral e religiosa do tempo. No dizer do referido historiador extinguiram--,e assim os fumos da índia.
Entretanto, tinha-se desenvolvido toda uma política de alianças, através fundamentalmente de casamentos reais, pelo que o colapso de 1580 até chegou a ser exigido pelas classes mais favorecidas, criando problemas graves não à classe dirigente de Portugal mas, sim, à de Espanha. Era evidente que não interessava aos espanhóis tomar conta de uma ruína.
Passado 1640, as necessidades da política portuguesa impuseram-nos uma genuflexão perante a Inglaterra e a Holanda, que durante os sessenta anos de domínio castelhano se tinham divertido a saquear o domínio colonial português. Bem, mas não havia outro remédio, alegremente deixámo-nos delapidar pelos ingleses e holandeses. Digo alegremente porque invoca-se, então, a lembrança dos sessenta anos de dominação castelhana, como se o pensamento da Espanha fosse repetir o erro que cometeu em 1580!
E o erro dos Filipes e, a nossa inépcia dos fins do século XVI traumatizaram-nos tanto e a tal ponto que ainda hoje, quando se defende um tratado com a Espanha, o povo português desconfia embora em grau muito diminuto.
Para muitos parecerá um milagre a nossa sobrevivência como país independente face a Espanha; para outros até uni erro; para nós é tão-somente um facto adquirido pela sociologia política portuguesa.

Uma voz do CDS:- Não apoiado!

O Orador: - Consultados os episódios da história peninsular temos de chegar à conclusão segura que nunca foi desfavorável a nossa aproximação com a Espanha, e quando o foi a culpa pertenceu-nos na sua maior parte.
Quer-se um exemplo recente? Em 1925 instala-se uma ditadura em Portugal. As nossas relações com a Espanha deterioraram-se até que se tornaram impossíveis. A ditadura instala-se posteriormente em Espanha e somos nós que, com medo dos países democráticos, do mundo ocidental, rogamos à Espanha o Tratado de Amizade e não Agressão feito em Lisboa a 17 de Março de 1939. Antes, portanto, de deflagrar a guerra na Europa. Há quem diga que o obseuro protocolo adicional de 29 de Julho de 1940 tinha sido celebrado pelos Governos de Salazar e Franco com o propósito de salvar os Portugueses e Espanhóis do envolvimento numa guerra. Mas se assim tivesse sido, que não o foi, a verdade é que os povos tinham pago o direito à vida com a privação das suas liberdades. Outros exemplos, ainda mais recentes, se poderiam dar mas não valerá, ao que penso, insistir neste ponto.
Restabelecida a democracia em Espanha, com o maior civismo e com a maior isenção, fomos nós que nos reaproximamos, e bem através do presente tratado, cuja ratificação é solicitada.
Para a Espanha nos devemos voltar. Com ela devemos, outra vez aliar as nossas forças no propósito de uma defesa comum nos campos cultural, económico e social. Com a Espanha sempre tivemos identidade de interesses, relações progressivamente mais entranhadas, afinidades de tradições, comunidade de alma e irmandade de história. Tudo isto, como referia Oliveira Martins, é indispensável para cimentar as alianças duradouras, que não podem proceder, exclusivamente, nem da simpatia dos príncipes nem dos casos da combinação fortuita das forças e interesses europeus.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Oxalá que actualmente Portugal esteja já em vias de deixar de depender destes acasos

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de combinação fortuita, obtendo a adesão plena à Comunidade Económica Europeia e conseguindo a ratificação das convenções inspiradas pelo Conselho da Europa. Foram estes os princípios que o Partido Social-Democrata preconizou desde Maio de 1974 e pelos quais se continuará a bater.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Muito bem!

O Orador:- É, pois, com redobrada alegria que encontramos nos considerandos deste acordo a afirmação da identidade europeia dos dois povos; o contributo que esta unidade poderá dar para a paz e segurança internacionais; a fidelidade aos princípios enunciados na Carta das Nações Unidas.
0 texto do Tratado reconhece o princípio da não ingerência nos assuntos internos de cada Estado; a necessidade de estimular as relações económicas; o desejo de efectivar o conhecimento e a cooperação das suas culturas; a aspiração de concretizar os acordos em vigor nos domínios científico e tecnológico; o favorecimento de uma cooperação militar entre as forças armadas sem qualquer intuito belicista.
Concluindo, podemos afirmar que é com grande satisfação que damos o nosso voto favorável ao presente Tratado, convencidos como estamos de que as relações entre Portugal e a Espanha conhecerão agora sem qualquer equívoco uma fase de sincera amizade e cooperação.
Boa parte da responsabilidade pela viabilidade deste acordo estará agora nas mãos dos Governos dos dois países. Como partido da oposição que somos, lamentamos que o nosso actual Governo não esteja em condições de contribuir, da melhor forma, para a referida viabilidade.

Vozes do CDS:- Não apoiado!

O Orador:- Mas o povo português, através do exercício de uma oposição democrática, poderá contar com a nossa vigilância para que se não frustrem as excelentes intenções do Tratado de Amizade e Cooperação ora em debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, nós queremos salientar o aspecto de neste Tratado se revogar o Pacto Ibérico. Parto esse que já vigorava em Portugal antes da sua assinatura e que encontrou as suas raízes no apoio criminoso da ditadura salazarista aos rebeldes fascistas contra a República Espanhola.
Todos recordarão decerto, os tempos em que o povo português não tinha de comer e em que os comboios partiam carregados de comida para Espanha, a fim de alimentar as tropas marroquinas e as tropas rebeldes fascistas comandadas por Franco. Todos recordam que por Portugal passaram muitas das armas alemãs e italianas para armar precisamente as tropas fascistas em Espanha.
E, naturalmente, com a derrota da República Espanhola e a vitória do fascismo, este. Tratado tornou-se o corolário dessa política que sempre foi de apoio entre Salazar e Franco.
Mas também não podemos deixar, hoje que se consubstancia a andiação desse Pacto Ibérico, de recordar que de Portugal não foram apenas comboios com armas e comida para os fascistas, mas foi também a solidariedade e até o apoio importante de muitos republicanos e antifascistas portugueses que combateram lado a lado com as tropas republicanas e nas brigadas internacionais.
E essa solidariedade, que nasceu entre os republicanos e antifascistas portugueses e os republicanos espanhóis na luta pela República em Espanha e na luta contra o fascismo, foi sempre um traço comum, quer da resistência em Portugal quer da resistência em Espanha. 15to é, se houve um Pacto Ibérico entre Salazar - e Franco, em certa medida houve sempre um pacto entre os anti-fascistas portugueses e os anti-fascistas espanhóis na luta contra ais duas ditaduras.
Mas não é apenas pela revogação do Pacto Ibérico que este Tratado merece a aprovação da UDP, é também porque ele enuncia, de facto, um conjunto de princípios que nós entendemos justos, e tudo faremos para que sejam aplicados e respeitados e para que não aconteça como em tantos outros tratados em que os princípios gerais são apenas para consolar o povo e na prática são constantemente, ultrapassados e desrespeitados.
E de igual forma pensamos que a grandiosidade de um acto como este, a revogação do Pacto Ibérico e a tentativa de estabelecimento entre Portugal e os povos de Espanha de melhores relações, não se compadece - e aqui não podemos deixar de fazer essa crítica - com a forma como o anterior Governo conduziu a assinatura deste Tratado, que assumiu, em grande parte, o carácter de promoção pessoal do Primeiro-Ministro Mário Soares em busca de dividendos partidários.
Na verdade, este Tratado, a revogação do Pacto Ibérico, é uma exigência do povo português, de todas as forças democráticas e não pode ser identificado com a posição deste ou daquele dirigente ou partido político.
Queria ainda dizer que, em nosso entender, a posição face ao Pacto Ibérico é determinante da forma como as forças políticas encaram a assinatura deste Tratado. 15to porque também não posso deixar de salientar que desta tribuna, há algum tempo, foi feito pelo CDS um elogio desse mesmo Pacto Ibérico.

Uma voz do CDS:- Isso não é verdade!

O Orador:- Da nossa parte, isso que fique claro, a nossa posição em relação a este Tratado resulta, antes de, mais, dessa luta antifascista e, como eu já referi, desse pacto que, foi estabelecido entre, antifascistas portugueses e antifascistas espanhóis.
Para outra coisa queria ainda alertar: em nosso entender é também necessário ver com clareza que o Portugal da Reforma Agrária, o Portugal das nacionalizações, o Portugal de uma Constituição que aponta claramente para o socialismo não é um Portugal igual à Espanha de hoje, e tudo faremos para que não se aproveite este, Tratado para, de alguma forma, tentar pressionar as instituições portuguesas

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e o povo português a recuar nas conquistas que entretanto atingiu.
E do ponto de vista partidário, em nome de toda a solidariedade que sempre houve entre os anti-fascistas portugueses e os republicanos espanhóis, queremos afirmar a nossa convicção de que, sendo este Tratado extremamente positivo, ele não é definitivo. Na verdade, o sentido da história, tal qual o interpretamos tanto aqui em Portugal como em Espanha, é ri<_ a='a' de='de' espanha='espanha' espanha.br='espanha.br' povos='povos' vencer--e='vencer--e' sentido='sentido' em='em' dos='dos' federativa='federativa' república='república' vencer='vencer'> Estamos convencidos, e manifestamos essa confiança, de que no futuro encontraremos outro tratado, mas este já assinado entre a República Democrática Portuguesa e a República Federativa dos Povos de Espanha, Tratado esse porque tanto lutámos e que a ditadura esmagou durante tantos anos, tanto em Portugal como nos povos de Espanha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.º 153/I, agora em apreciação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Peço à Assembleia que, de pé, aplauda a aprovação do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Espanha.

A Assembleia aplaudiu, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iremos passar às declarações de voto.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.

O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os destinos de Portugal e da Espanha seguiram e seguem caminhos paralelos. Ontem, sob o jugo do fascismo, ambos os países haviam voltado as costas à Europa e à democracia e, na defesa de ideias ultrapassadas, os Governos ilegítimos dos dois países da Península Ibérica haviam firmado o famoso Pacto Ibérico, de triste memória. Hoje, numa evolução paralela, rumo à democracia e à Europa, os Governos legítimos de Portugal e de Espanha, interpretando a vontade dos seus cidadãos, expressa em eleições livres, revogam o pacto obsoleto e negoceiam um tratado de, consultes mútuas e de cooperação que assume particular importância neste momento alto da história dos dois povos.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os destinos do povo português e do povo espanhol continuam ligados. No contexto presente e perante a crise que atravessamos, os países democráticos da orla mediterrânica têm interesses comuns a defender. Ambos os países pediram a sua integração nas Comunidades Europeias, ambos os países querem fazer dessa integração o garante de perenidade da liberdade, que duramente conquistaram, e do desenvolvimento das suas débeis economias, sem o qual não há Liberdade possível. Há, pois, que concertar as políticas de modo a obter da Europa industrializada a ajuda ao desenvolvimento que a integração exige. Há que unir forças para exigir que a unidade europeia signifique cada vez mais justiça nas relações entre os povos do Velho Continente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: No âmbito das relações bilaterais entre os dois países, neste mundo de interdependência que é o nosso, este Tratado permitirá também a concertação na procura de um desenvolvimento harmónico e complementar das nossas economias, a interajuda no campo da investigação científica, no campo cultural e na cooperação tecnológica. Vamos agora dar as mãos não para defender um passado feito de injustiças mas para construir um futuro melhor.
Foi, pois, com profundo regozijo que o Partido Socialista um o seu voto favorável à ratificação do presente tratado que abre perspectivas novas de cooperação entre os dois povos da Península. E é com profundo regozijo, seja-me permitido acrescentar, que o povo português receberá em breve a visita do soberano espanhol, representando o povo irmão, que se espreitou como nós numa profunda e democrática transformação das suas instituições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma declaração de voto.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela parte do CDS, quero mais uma vez congratular-me pela celebração deste acordo entre Portugal e Espanha, ciente de que estamos a viver uni momento histórico, de que se trata da nossa primeira aproximação em liberdade e com liberdade; de que este é o primeiro pacto que não é um pacto unilateral, que não é um pacto militar, que é um pacto de paz, que não é um pacto isolacionista e que é um pacto de abertura à Europa. Além disso, quero crer que se no mar a política de Portugal e da Espanha foi de certo modo uma política paralela e, por vezes, divergente, na terra, agora que somos dois impérios marítimos regressados, a política de Portugal e de Espanha será crescentemente uma política de convergência na Europa. Nós justificámo-nos historicamente de modo pleno; nós que devemos ao mar o ser, o nacionalismo histórico, o nacionalismo ibérico mais bem sucedido. não temos hoje qualquer complexo na aproximação com a Espanha. É por isso que a nossa história já não precisa de ter mais por sentido a pura recusa da Espanha e nós podemos viver com a Espanha, em comum, a comum aproximação à Europa. Por isso, vamos empenhar os nossos esforços no sentido, inclusive, da criação, porventura, de um modelo de cooperação ibérica, porque talvez seja até um tanto estranho que encontremos na Europa a nossa unidade e não a saibamos encontrar exclusivamente entre nós próprios, entre Portugal e a Espanha. É porventura ainda um pouco estranho que tenhamos o nosso centro de referência fora da própria Península Ibérica e que não o tenhamos dentro

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dela. É por isso que eu penso que este é apenas Um passo no sentido de uma cooperação ainda mais profunda e, se me é permitido dizê-lo, no sentido de agirmos em conjunto, de pensarmos em conjunto, e de entrarmos em conjunto na Europa que nós somos.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França para uma declaração de voto.

O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata vai fazer uma ligeira declaração de voto que ficará em contraste com a grandeza do acto que estamos praticando. Muitos pensam que a Espanha desenvolvera pela história uma acção antiportuguesa, desde há bastantes séculos. Acção essa que se iniciara com a tentativa da conquista do Reino de Portugal no século XIV. Essa tentativa, havemos de o declarar, não foi uma luta entre nações, no seu sentido moderno. Foi uma luta dinástica à procura de aumento de territórios para distribuir aos seus súbditos. Hoje, integradas ambas as nações numa política universal, temos efectivamente duas nações autênticas, cuja grandeza escapa aos problemas na ordem material.
A minha declaração de voto deve ser curta e posso, portanto, acrescentar que para além dos nossos interesses, teremos de executar na Europa e no Mundo uma acção de respeito mútuo, uma acção de desenvolvimento cultural, porque aí, sim, interesses morais de Portugal e Espanha se fundirão para além dos interesses materiais, procurando deste modo recriar aquela grandeza que em outros tempos repartamos os dois, portugueses e espanhóis, que até recebeu naquele tempo o ar de quem partilha o Mundo - o Tratado de Tordesilhas.
Nestas condições, o meu partido sente-se orgulhoso por ter chegado o momento em que, efectivamente, se pode conciliar através de um tratado uma unidade moral entre os dois povos e só esperamos que ela se projecte no futuro com aqueles resultados que uns e outros com certeza estamos esperando.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora na nossa intervenção tenhamos deixado claro o sentido do nosso voto, pensamos que esse voto e esta aprovação pela Assembleia do Tratado de Amizade, agora de facto de amizade, entre Espanha e Portugal tem importância suficiente para que mais uma vez sublinhemos as razões do nosso inteiro apoio. Todos nós conhecemos a história da Península Ibérica e sabemos como tem sido importante para o povo português e para os povos de Espanha as relações que tem sido possíveis entre os Estados dos dois países. Sabemos como, muitas vezes, durante essa história já muito longa, foram importantes, não só para o que se passou na península mas até para o que se passava no mundo, as relações entre os dois Estados. Mais recentemente vivemos durante um período negro da história dos dois povos - o período da ditadura de Salazar e Caetano em Portugal e da ditadura de Franco em Espanha - amarrados às relações existentes entre os dois Estados. Por isso hoje que uma nova época se inicia - mas uma nova época sob o signo da democracia em Portugal e da democracia em Espanha - não podíamos deixar em claro o sentido do nosso voto, isto é, o voto de que acreditamos no futuro destas relações, que acreditamos no futuro da democracia em Portugal e em Espanha, que acreditamos num futuro mais feliz e mais próspero para os dois países. E porque acreditamos que este Tratado de Amizade pode e. deve contribuir para que esse futuro democrático seja melhor, nós demos o nosso voto favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Embaixador, Srs. Deputados, ou como se diz em Espanha, Señoras y Señores Diputados: Numa tarde muito triste e melancólica da minha vida fui a Fuente Vaqueros ver a casa onde tinha nascido Garcia Lorca. Depois fiz o «percurso da morte». Subi a colina e quando cheguei ao alto do Barranco de la Muerte sabia que lá em baixo se encontrava desfeito pela cal, lançada sobre os cadáveres de 400 fuzilados, o cadáver de Garcia Lorca. Estava acompanhado de um filho meu, então muito pequeno, e de minha mulher, e disse ao pequeno: «Nem tu sabes o que representa para mim este momento em que aqui estou no Barranco de la Muerte e sei que lá em baixo se encontra desfeito para sempre o corpo de Garcia Lorca.» Não disse mais nada, porque a comoção efectivamente era muito grande, talvez tão grande como aquela que tenho neste momento, embora já esteja suficientemente envelhecido para poder dominar as emoções com mais facilidade do que nos tempos da minha juventude.
Lembrei-me de Garcia Lorca, que havia conhecido em Portugal, na tertúlia de Almada Negreiros e José Bragança, quando da sua passagem, no tempo de Primo de Rivera, a caminho do exílio na Argentina. Vim a encontrá-lo depois na larga tertúlia que era então o Ateneu de Madrid, ao lado da barbicha bilbaína de Miguel Unamuno, ao lado de José Ortega y Gasset, de Gregório Marañon e de Luís Araquistain, protagonistas extraordinários da criação da nova Espanha, que era nada mais nada menos que a famosa tertúlia do Ateneu de Madrid.
E lembrei-me da expressão de Garcia Lorca: «Lo que interesa en el mundo son los grandes pensamientos.» O poeta queria dizer que esses los grandes pensamientos eram uma espécie de breviário para todos os homens livres do mundo, onde todos pudessem ler, em páginas definitivas, o orgulho de serem homens e no caso concreto, de serem filhos da mesma Ibéria. Desta Ibéria que é o nosso destino e que é a nossa vida. Desta Ibéria onde estamos inseridos, com o orgulho das nossas independências intocáveis. Desta Ibéria nem sempre grata, por vezes cruel, por vezes trágica. É nessa tragédia unamúnica que reside, de certo modo. Srs. Deputados, a história da nossa Espanha e a história do nosso Portugal.
E naquele momento senti dentro do meu peito a necessidade de dizer em palavras bem recolhidas: «Desculpa Garcia Lorca, desculpa o mal que os portugueses ditadores te fizeram. Porque hoje está apurado historicamente que, se houvesse um regime demo-

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crático em Portugal, a guerra de Espanha não tinha sido possível - e quem sabe se não teriam sido traçados novos rumos ao próprio mundo em que vivemos.
Eu tenho cá uma coisa dentro de mim quando falo em Espanha, Srs. Deputados, uma coisa que não sei o que é, mas que me parece que é um apelo às minhas raízes, às raízes da minha história, às raízes do meu povo, às raízes do povo espanhol. Com esta retina, agora um pouco embaciada pelas lágrimas, parece-me ver prefigurada junto de mim aquela concepção diabólica das duas Espanhas de que nos fala Ramón Cajal e que o nosso grande escritor Filinto de Figueiredo tratou de uma forma superior nos seus ensaios famosos.
O mal das nossas pátrias foi sempre as duas Espanhas e os dois Portugais: a Espanha livre, a "España de los Labriegos", de Garcia Lorca, a Espanha dos trabalhadores, a Espanha de "Castilla la Vieja", de Las Vascongadas, do País Basco e da Andaluzia; a Espanha forte, expressa nos quadros de Valasquez e nas "torturas" de Goya e expressa ainda mais singularmente, Srs. Deputados, no "Aún dicen que el pescado es caro", desse grande pintor que se chama Soroya.
Ah! Sr. Embaixador, efectivamente é preciso amar-se a Espanha como eu amo para fazer o esforço extraordinário que estou a fazer neste momento para dorminar a minha sensibilidade e poder continuar.

Aplausos gerais.

Foi sempre esta a nossa tragédia telúrica na Península: as duas Espanhas e os dois Portugais. A Espanha dos homens livres, a terra portuguesa dos homens livres; a Espanha dos ditadores, o Portugal dos ditadores. 0 povo português e o povo espanhol nunca estiveram divorciados, separados, pelas contradanças da história, mas unidos no mesmo sentimento de amor à terra - ao terruño, na expressão bem espanhola e bem forte do amor à terra. 0 que nos perdeu foram os ditadores. Os de lá e os de cá. Esses é que foram a nossa perdição. Portanto, Garcia Lorca que nos desculpe. Que nos desculpe António Machado, que nos desculpem Azeila, Indalécio Prieto, Largo Caballero, Gordon Ordaz, Jimenez Azua, por termos tido a desdita de viver numa pátria que consentiu dentro dela a existência de uma ditadura nefanda e criminosa, que praticou muitos crimes - o Tarrafal, as cadeias, as deportações, as misérias da adversidade -, mas praticou, sem dúvida, o maior crime da história da Ibéria: foi Salazar que entregou aos carrascos de Franco os refugiados que pediram guarida em terra portuguesa. Isto nunca mais se pode perdoar. E eu peço daqui perdão à Espanha por este crime nefando que se praticou em Portugal.
As duas Espanhas... Ali! Mário Cal Brandão, meu velho companheiro no exílio de 31, ah!, Santos Barros, que tiveste na tua mão as armas ao lado do exército republicano espanhol, jogando a tua própria vida ...

Aplausos gerais, com todos os Srs. Deputados voltados na direcção do Sr. Deputado Santos Barros.

As duas Espanhas, como disse, é que foram a nossa perdição. Vivemos numa península de espaldas - para

usar a palavra espanhola. Estivemos de espaldas, não porque a raiz não fosse comum e o mesmo sentimento nos dominasse os nervos, o coração e a inteligência. Estivemos de espaldas porque na verdade tivemos a desdita de ser governados por homens que nunca compreenderam o destino histórico destas duas pátrias e nunca se souberam engrandecer perante si próprios com a imagem de uma fraternidade que se impõe a todas as luzes.
Em 1931, moço estudanteco de 20 anos de idade que era eu, atravessei a Espanha a caminho do exílio, vivia ela a crepitação espantosa da criação de um novo estilo de vida e de unia nova sociedade em Espanha. Com que saudade, meus amigos, eu recordo os meus companheiros da tertúlia - da FUE - Federación Universitária de Los Estudiantes! Com que emoção recordo os discursos de Azefia, de Indalécio Pricto, de Largo Caballero, de Alcalá Zamora, da Pasionária, então nessa altura uma jovem rapariga, de Cara Campoamor, de Victoria Kent! Ah, eu tenho isto no sangue, Srs. Deputados! De tal maneira no sangue que às vezes - não sei se terei veias até ao fim da minha vida para aguentar tanta comoção e tanta emoção! Ai, que devo a Espanha tanto! Devo-lhe em grande parte a estruturação da minha -formação democrática.
Cheguei a Espanha numa grande confusão intelectual, com pouca cultura. Como é que podia haver alguma cultura num jovem como eu que havia abandonado o seu país à procura do exílio e que havia vivido já cinco anos dentro da sua pátria, numa pátria de demissão e de renúncias constantes? E foi em Espanha, ao ler La Rebelion de las Masas, de José Ortega y Gasset, ao recordar as páginas de Unamuno, quando ele escreveu sobre este país que tanto amava e onde tinha grandes amigos como Manuel Laranjeira e Teixeira de Pascoais, ao ler a Espanha Invertebrada, de Gasset, os ensaios de Marafion, os ensaios de Luís Araquistain, toda a pujança intelectual de uma Espanha que despertava para a vida e pretendia exactamente inserir-se na Europa que também é o seu destino...
Com que saudade eu recordo isto, as horas tão alegres que lá passei, as saudades que senti da minha pátria! 0 que eu devo a Espanha não se pode pagar.
Só encontro uma forma de pagar: é estar na posição em que sempre estive, de que temos muito que fazer para a grandeza desta nossa unidade, dentro da diversificação das nossas independências.
Este Tratado que acaba de ser apoteoticamente recebido nesta Assembleia, e que vai ser assinado simbolicamente no Castelo de Guimarães por Sua Majestade, o Rei de Espanha e pelo Presidente da República Portuguesa, será o princípio - oxalá que seja! - de um estreitamento cada vez maior das relações entre Portugal e Espanha, em todos os campos, que foram, aliás, aqui definidos, de forma exemplar, pelos meus ilustres colegas desta Assembleia.
Tive, o privilégio de assistir em Madrid, não há muito tempo, à aprovação, nas Cortes Espanholas, deste mesmo Tratado, E como há sempre uma certa originalidade em Espanha, não podia deixar de acontecer a originalidade: o Tratado foi aprovado com um voto negativo. Ainda estou à procura, e creio que os espanhóis ainda continuam à procura do autor desse voto negativo. É alguém que naturalmente não quer a amizade entre Portugal e Espanha, é alguém

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profundamente reaccionário que não entende o que há de grande e de promissor neste Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha.

Está no seu direito. Votou como quis, votou como entendeu. Fez mal. Mas a democracia comporta tudo, até um voto desta qualidade.

Assisti, portanto, ao lado do Presidente de Ias Cortes e ao lado do embaixador de Portugal em Espanha, à aprovação apoteótica deste mesmo Tratado. Toda a Assembleia, de pé, se votou para mim, que lá me encontrava, não por mim, mas como símbolo e representante da Assembleia da República, e ovacionou em mim o Portugal republicano e o Portugal democrático. 0 mesmo acaba de suceder nesta Assembleia na apoteose que acabamos de viver.

Eu já disse mais do que uma vez, nas declarações que tenho feito por vezes - fora do meu país, que Portugal e Espanha precisam efectivamente da ajuda, da compreensão e da amizade dos povos que se batem pela liberdade por esse mundo fora. Mas também lhes disse, com o meu frenesim, talvez luso-espanhol: "Se nós precisamos dos senhores, os senhores ainda precisam mais de nós."

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

Porque o que é que seria desta Europa tão contraditória e tão variada se persistissem em Portugal e em Espanha dois Governos autocráticos, dois Governos ditatoriais, esta charneira fascista que aqui se podia instalar, o que isso poderia constituir de grave e de temeroso para o futuro da Europa e para o futuro do Mundo?!

Pois, Srs. Deputados, "los grandes pensamientos" de Garcia Lorca, a hombridad de que fala Unamuno, toda esta teoria que eu acabei de desfilar pobremente - porque muitas vezes a emoção não deixa que se traduza com fidelidade os nossos pensamentos-, é à sobra de "los grandes pensamientos" de Garcia Lorca, o cadáver desfeito do Barranco de La Muerte, que eu sinto que este Tratado tem muito desses "grandes pensamientos": a amizade universal entre todas as pessoas do mundo, a fraternidade de todos os povos, o amor à terra-mãe, que faz parte do nosso sangue e dos nossos nervos, a devoção pelas suas liberdades e pelas franquias populares, o desejo do progresso, do desenvolvimento económico, da melhoria das condições de vida de ambos os povos - isto é que são "los grandes pensamientos" de Garcia Lorca.

Muito obrigado, Srs. Deputados!

Viva a Espanha!

Vozes: - Viva!

Aplausos gerais, de pé.

Neste Momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo para, como membro da Comissão de Regimento e Mandatos, proceder à leitura de um relatório da mesma Comissão.

O Sr. António Macedo (PS):

Comissão de Regimento e Mandatos

Relatório e Parecer

Em reunião realizada hoje, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Cirilo Oliveira Marinho. Esta suspensão é pedida por um período não superior a seis meses.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.

3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.

4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Moia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da leitura deste relatório da Comissão de Regimento e Mandatos e dado que tínhamos invertido a ordem de trabalhos, vamos passar agora à primeira parte da ordem do dia que trata do seguinte: pedido de autorização para que o Sr. Deputado Narana Coissoró deponha em julgamento, como testemunha, no 2.º Juízo Correcional de Lisboa, no dia 19 de Julho próximo, pelas 9 horas e 30 minutos.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, está concedida.
Outro pedido de autorização, para que o Sr. Deputado Tito de Morais preste declarações, no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 24 do corrente, pelas 14 horas e 30 minu-

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19 DE ABRIL DE 1978 2429

tos, nos autos de corpo de delito em que é arguido Joaquim Piçarra Sabino.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, está concedida a autorização.
Pedido de autorização para que o Sr. Deputado Salgado Zenha preste declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 26 do corrente, pelas 14 horas, no processo de averiguações em que é suspeito José Casimiro da Silva.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, está deferido o pedido.
Finalmente, igualmente um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Faria de Almeida preste depoimento de parte no Tribunal Judicial de Celorico da Beira, no próximo dia 5 de Maio, pelas 10 horas.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como também não- há oposição por parte da Assembleia, está concedida a respectiva autorização.
Antes de irmos apreciar os pedidos de adopção de processo de urgência solicitados para a discussão de alguns diplomas, anuncio à Assembleia a apresentação da proposta de lei n.º 171/I, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira. É pedida a prioridade e a adopção de processo de urgência, mas isso será depois objecto de apreciação.
Informo também a Assembleia de que a Comissão de Defesa Nacional se deslocará nos dias 18 e 19 do corrente mês à Região Militar do Norte. Está aqui o programa, mas acho ser desnecessário lê-lo.
Passamos agora, Srs. Deputados, à apreciação dos pedidos de adopção do processo de urgência para alguns diplomas, o primeiro dos quais é a proposta de lei n.º 169/I> que aprova o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira.
Está aberto o debate.

Pausa.

Como não há intervenções, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.

Naturalmente que, a tramitação será a da regra supletiva.

O Sr. Presidente: - 0 segundo diploma é a proposta de lei n.º 170/I, que procede, à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.
Está aberto o debate.

Pausa.

Como não há intervenções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.

O Sr. Presidente: - Seguir-se-á também a regra supletiva.
0 terceiro diploma é o projecto de lei n.º 110/I, relativo aos Conselhos de Informação (Complemento da Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro).
Está aberto o debate.

Pausa.

Como não há intervenções, vamos passar à votação.

Submetido à foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.

O Sr. Presidente:- E, finalmente, o projecto de lei n.º 111/I- Servíço de Apoio do Conselho de Imprensa.

Está aberto o debate.
Pausa.

Como também não há intervenções, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o processo de urgência.

O Sr. Presidente: - Seguir-se-á também a regra supletiva.
Srs. Deputados, esgotámos a ordem do dia.
Informa-se a Câmara de que, amanhã não há Plenário, funcionarão as comissões e a próxima sessão será na quinta-feira com a seguinte ordem de trabalhos: proposta de lei n.º 132/I- Regulamento e recenseamento eleitoral, projectos de lei n.ºs 110/I e 111/I- Conselhos de Informação e Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa; projectos de lei n.ºs 96/I e 98/I, sobre ocupações.
Será igualmente discutida a prioridade e a adopção do processo de urgência para as propostas de lei, há pouco anunciada, n.º 171/I.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

António Chaves Medeiros.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Abel Simões.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Assis Mendonça Lino Neto.
João do Rosário Barrento Henriques.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Augusto de Jesus Lima.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Rodolfo Alexandre Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.

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2430 I SÉRIE - NÚMERO 63

Partido Social Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim Veríssimo.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Casimiro Gomes Pereira.
Círilo Oliveira Marinho.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José da Costa.
Francisco Braga Barroso.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Rui Sousa Fernandes.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.
António João Pistacchini Gomes Mota.
Caetano Maria Dias da Cunha Reis.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
João Manuel M. Gomes da Silva Gravato.
José Cunha Simões.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Manuel A. de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Fausto Fernandes Marrana.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Francisco Miguel Duarte.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
António Jorge Moreira Portugal.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco do Pairocínio Martins.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Luís Tavares de Medeiros.
João da Silva.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Paulo do Vale Valadares.

Partido Social Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Egídio Fernandes Loja.

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Manuel Barata Portugal.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Barbosa da Costa.
Jorge Ferreira de Castro.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Alberto Ribeiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Ferreira Júnior.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Nicolau Gregório de Freitas.

Centro Democrático Social (CDS)

Carlos Martins Robalo.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Domingos da Silva Pereira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João da Silva Mendes Morgado.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Cabral Fernandes.
Luís Esteves Ramires.
Rui Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

José Manuel da Costa Carreira Marques.
Lino Carvalho de Lima.
Victor Henrique Louro e Sá.

Independentes

Carlos Galvão de Melo.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO
José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 16$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA