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DIÁRIO
Da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

I Série - Número 64

Sexta-feira, 21 de Abril de 1978

I LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de um requerimento apresentado na sessão anterior e da apresentação de várias petições.
Relativamente a um voto de protesto apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), por motivo da agressão de que foi vítima nos Açores o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Dr. Almeida Santos), usaram da palavra, a título de intervenção, protesto ou pedido de esclarecimentos, além do Deputado da UDP, os Srs. Deputados João Luís Medeiros (PS), Moura Guedes (PSD), Carlos Lage (PS), Manuel Alegre (PS), Meneres Pimentel (PSD), Lopes Cardoso (Indep.) e Veiga de Oliveira (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) descreveu a situação dramática em que se encontra a Fábrica de Fiação de Tomar e os motivos que estão na base da recente greve dos operários da empresa do Aviário do Freixial tendo respondido no fim, relativamente ao primeiro assunto, um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD).

Ordem do dia. - Na primeira parte, foi autorizado o Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) a depor em tribunal.
Foi ainda concedida a prioridade solicitada pelo Governo para apreciação da proposta de lei n.º 171/I, que aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.
Na segunda parte, foi discutida na generalidade a proposta de lei n.º 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral. Lido, pelo Sr. Deputado Armando Lopes (PS), o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, intervieram no debate, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Pinto da Cruz (CDS), Jorge Leite (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Aprovada por unanimidade na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Pinto da Cruz (CDS), Meneres Pimentel (PSD) e Armando Lopes (PS). A requerimento do PSD, a proposta de lei baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade.

Entretanto fora informado que, segundo comunicação do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Vital Moreira reassumia o respectivo mandato.
Foi ainda informado que dera entrada na Mesa o projecto de lei n.º 112/I, do PCP, sobre política de saneamento básico.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS) Adelino Teixeira de Carvalho. Albano Pereira da Cunha Pina. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. Amadeu da Silva Cruz. António Alberto Monteiro de Aguiar. António Barros dos Santos. António Cândido Macedo. António Chaves Medeiros. António Jorge Moreira Portugal. António José Pinheiro Silva. António José Sanches Esteves. António Magalhães da Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. António Riço Calado. Aquilino Ribeiro Machado. Armando dos Santos Lopes. Beatriz Almeida Cal Brandão. Benjamim Nunes Leitão de Carvalho. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Cardoso Lage.

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2432 1 SÊRIE - NOMERO 64
Carlos Justino Luis Cordeiro. Fernando José Sequeira Roriz.
Carlos Manuel da Costa Moreira. Francisco Braga Barroso.
Eduardo Ribeiro Pereira. Gabriel Ribeiro da Frada.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes. Henrique Manuel de Pontes Leça.
Fernando Abel Simões. João António Martelo de Oliveira.
Fernando Gomes Vasco. João Gabriel Soeiro de Carvalho.
Fernando Jaime Pereira de Almeida. João José dos Santos Rocha.
Fernando Reis Luís. João Manuel Ferreira.
Fernando Tavares Loureiro. João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Florêncio Joaquim Quintas Matias. Jorge Ferreira de Castro.
Francisco António Marcos Barracosa. José Alberto Ribeiro.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto. José António Nunes Furtado Fernandes.
Francisco Igrejas Caeiro. José Bento Gonçalves.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. José Gonçalves Sapinho.
Henrique Manuel Velez Marques dos Santos. José Júlio Carvalho Ribeiro.
Herculano Rodrígues Pires. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
João Francisco Ludovico da Costa, José Rui Sousa Fernandes.
João Luís Duarte Fernandes. José Theodoro de Jesus da Silva.
João Luís Tavares de Medeiros. Júlio Maria Alves da Silva.
João do Rosário Barrento Henriques. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Joaquim José Catanho de Menezes. Manuel da Costa Andrade.
Joaquim Oliveira Rodrígues. Manuel Cunha Rodrígues.
José Cândido Rodrígues Pimenta. Manuel Henriques Pires Fontoura.
José Ferreira Dionísio. Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão. Manuel Valentim Pereira Vilar.
Ludovina das Dores Rosado. Maria Élia Brito Câmara.
Luís Abílio da Conceição Cacito. Nuno Aires Rodrígues dos Santos.
Luís Patrício Rosado Gonçalves. Olívio da Silva França.
Manuel Alegre de Meio Duarte. Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Manuel Augusto de Jesus Lima. Victor Hugo Mendes dos Santos.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo. Centro Democrático Social (CDS)
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias. Adriano Vasco da Fonseca Rodrígues.

Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos. Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva, Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Maria Margarida Ramos de Carvalho. António João Pistacchini Gomes Moita.

Maria Teresa Madeira Vidigal. Carlos Martins Robalo.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio. Domingos da Silva Pereira.
Mário Manuel Cal Brandão. Emílio Leitão Paulo.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos. Francisco António Lucas Pires.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho. Francisco Manuel Farromba Vilela.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. João Gomes de Abreu de Lima.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
Rui António Ferreira da Cunha. João Manuel K. Gomes da Silva Gravato.
Serafim Olindo Ramos Bastos. José Cunha Simões.
Telmo Ferreira Neto. José Luis Rebocho de Albuquerque Christo.
Teófilo Carvalho dos Santos. José Manuel Macedo Pereira.
Vasco da Gama Lopes Fernandes. José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho.
Partido Social-Democrata (PSD) Manuel António de Almeida de Azevedo e Vascon
Álvaro Barros Marques de Figueiredo. celos.
Amândio Anes de Azevedo. Maria José Sampaio.
Amantino Marques Pereira de Lemos. Narana Sinai Coissoró.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo. Rui Fausto Fernandes Marrana.

Américo de Sequeira. Rui Mendes Tavares.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos. Victor Afonso Pinto da Cruz.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Egídio Fernandes Loja. Partido Comunista Português (PCP)
António Joaquim Verissimo. Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Manuel Barata Portugal. António Joaquim Navalha Garcia.
Arcanjo Nunes Luis. António Marques Matos Zuzarte.
Armando António Correia. António Marques Pedrosa.
Casimiro Gomes Pereira. Cândido de Matos Gago.
Cirilo Oliveira Marinho. Custódio Jacinto Gingão.
Cristóvão Guerreiro Norte. Eduardo Sã Matos.
Fernando Adriano Pinto. Ercília Carreira Pimenta Talhadas.

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Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascenção Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrígues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sã.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Jorge Oliveira Aires Rodrigues. António Poppe Lopes Cardoso. Carmelinda Maria dos Santos Pereira.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 175 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Eurico Mendes vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Encontra-se na Mesa um telegrama da Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, que é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por motivo de se celebrar no próximo dia 25 novo aniversário do triunfo da Revolução desejo expressar a V. Ex.ª calorosas felicitações em nome da Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba, desejando-lhe êxitos em favor do progresso e bem-estar do seu povo, e formulo votos pela sua felicidade pessoal.

Presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular.

Deu-se conta de mais o seguinte expediente.

Telegramas e abaixo-assinados

De congratulação com a passagem do 2.0 aniversário da Constituição da República dos seguintes organismos e entidades: trabalhadores da empresa

Mundirama; grupo de democratas do Bombarral; grupo de teatro de Mem Martins; militantes socialistas da secção de Santo Ildefonso; direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira - Zona Norte; Assembleia da Freguesia dos Anjos; comissão de trabalhadores da empresa Coba; comissão de trabalhadores e sindicais da Agência de Viagens Star - Zona Centro: núcleo unitário de trabalhadores da empresa de cimentos; trabalhadores do Metropolitano; trabalhadores da empresa AEIST.
Oito telegramas enviados à Mesa, exigindo liberdade de ensino para todos e liberdade de escolha do ensino para os filhos.

Ofícios

Do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), enviando cinco postais recebidos naquele grupo parlamentar de apoio ao projecto de lei n.º 103/1 e favoráveis à revogação dos Decretos-Leis n.ºs 439-D/77 e 439-E/77 de 25 de Outubro.
Da Câmara Municipal de Vila Viçosa, enviando texto de moção aprovada em reunião da respectiva assembleia municipal realizada em 27 de Fevereiro, em que se exige seja aprovada legislação que conceda às autarquias a necessária autonomia financeira.
Da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores Portuários, enviando fotocópias da comunicação endereçada ao Presidente do Governo Regional dos Açores, Secretário Regional do Trabalho, Secretário Regional dos Transportes e presidentes das juntas autónomas dos portos dos Açores sobre o recurso ao trabalho de trabalhadores não sindicalizados, com prejuízo dos trabalhadores portuários devidamente registados.
Da Cooperativa Florestal das Beiras - Coflora, com sede em Águeda, manifestando a sua discordância com os Decretos-Leis n.ºs 439-D/77 e 439-E/77 e apoiando incondicionalmente a revogação dos mesmos.
Da Associação Regionalista Casa do Algarve, manifestando o seu apoio à criação de um instituto universitário no Algarve e repudiando que para aquela província se pense agora e apenas no ensino superior curto.
Da Assembleia Distrital de Évora, Câmara Municipal de Alandroal, Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão e Junta de Freguesia de Aveiras de Cima, em que se manifesta o desejo de que seja aprovada com toda a urgência a lei das finanças locais.
Do Sindicato dos Operários Chapeleiros, com sede em S. João da Madeira, expondo a situação da indústria de chapelaria e denunciando o não cumprimento do acordo colectivo de trabalho por parte de algumas empresas.
Da Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, enviando texto de moção aprovada em reunião daquele órgão e na qual se aprova o projecto de lei apresentado em 2 de Março pelo PSD e se exige a revogação dos Decretos-Leis n.ºs 439-D/77 e 439-E/77.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Castelo Branco, com sede na Covilhã, remetendo texto de moções aprovadas em plenário de reformados realizado em 24 de Março e nas quais se repudia a presença do CDS no Governo e se aprovam as propostas e reivindicações dos trabalhadores aprovadas no plenário da CGTP - Intersindical.

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O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que se encontra na Mesa um requerimento, que foi apresentado na última sessão, dirigido ao Governo e ao Ministério da Administração Interna e formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.

Informo igualmente os Srs. Deputados de que foi apresentada a petição n.º 131/1, pela Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, em que se reclama contra a poluição do rio Tejo provocada pela Portucet - Centro Fabril de Ródão, e se solicita providências dos órgãos superiores do Poder. Esta petição baixou à 10.ª Comissão.

Foi também apresentada a petição n.º 132/I, por António Caetano e outros, expondo a sua situação proveniente da ocupação de casas do lote n.º 49 (Cheias) pertencentes aos Serviços Sociais das Forças Armadas, a qual baixou à 2.8 Comissão.

Outra petição, a n.º 133/I, foi apresentada por José Joaquim Magalhães Pinto e outros, apelando no sentido de se obter mudança de horário no comboio n.º 6906, da linha do Douro, a fim de servir melhor as populações residentes entre Marco de Canaveses e Porto (S. Bento), tendo baixado à 10.ª Comissão.
Quanto à petição n.º 134/I, apresentada pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (sociedade cooperativa de responsabilidade limitada), em que apresentam ao Governo e à Assembleia da República um "projecto de lei" que permite resolver o problema das casas ocupadas, baixou à 2.ª Comissão.
Finalmente, a petição n.º 135/I, apresentada por José Monteiro de Magalhães e outros (funcionários da Repartição de Finanças de Vila Nova de Paiva), solicitando a revisão do enunciado na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que diz respeito à distribuição de remunerações acessórias baixou à 2.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um voto de protesto que foi apresentado pela UDP e que está já pendente da última sessão, relativamente ao qual vou avivar a memória dos Srs. Deputados.

Mas antes queria ainda informar os Srs. Deputados de que se encontra também na Mesa uma proposta apresentada pela UDP em que se pede um inquérito parlamentar, proposta que será hoje publicada no Diário. A sua apreciação tem de seguir as regras do artigo 220.º do Regimento, cujo n.º 1 é do seguinte teor: "A Assembleia pronunciar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário".

Portanto, como já disse, esta proposta, que foi apresentada pela UDP, será hoje publicada no Diário e depois seguir-se-ão os trâmites prescritos nos artigos 220.º e seguintes do Regimento.

Antes de passarmos propriamente ao debate do voto de protesto apresentado pela UDP, peço à Sr.ª Secretária Amélia de Azevedo que leia o voto de protesto em apreço, a fim de informar todos os Srs. Deputados que, embora já conheçam o seu teor, podem ter a necessidade de o relembrar.

Foi lido. É o seguinte:

1) A gravíssima agressão de que foi vítima o Dr. Almeida Santos durante a sua deslocação aos Açores e na sequência de uma manifestação promovida pelos separatistas da FLA;

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2) Que na noite de sábado, dia 15, em Angra do Heroísmo foi colocada uma bomba em casa do militante da UDP e destacado antifascista Milton Azevedo de Morais Sarmento, atentado esse que foi reivindicado pelo ERA, braço armado da FLA;
3) Que tais actos se inserem na escalada de violência e terror que forças fascistas e separatistas têm criado nos Açores, perante a passividade do Governo Regional.
Sendo tais actos inadmissíveis e constituindo uma séria ameaça ao 25 de Abril, merecendo o repúdio de todos os democratas, e, sobretudo, do próprio povo açoriano:
A Assembleia da República, reunida a 18 de Abril de 1978:
1) Repudia energicamente a vil agressão ao Dr. Almeida Santos;
2) Igualmente repudia o atentado bombista de que foi alvo Milton Azevedo de Morais Sarmento;
3) Exige a aplicação de medidas severas contra as forças responsáveis por estes atentados, bem como por todo o clima de violência e terror fascista criado nos Açores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria começar por dizer que, apesar de ter comunicado a alguns lideres dos grupos parlamentares que a UDP iria retirar alguns dos pontos que se encontram nesta proposta, não o vai fazer.
Queria, portanto, começar por dar a justificação de que nós não vamos de facto retirar nenhum dos pontos da proposta e pedir, desde já, desculpa pela informação errada que demos de início. E isto porque, tendo passado alguns dias sobre os acontecimentos e sobre o teor do debate que teve lugar na última sessão - embora, em nosso entender, os pontos 1 e 3 já estivessem contidos no voto aprovado na última sessão -, entendemos que esses pontos permitem que os Srs. Deputados, perante este voto de protesto, se possam debruçar, agora com novos elementos, mais maduramente sobre esta questão.
Vamos, portanto, manter o voto na integra, com estes três pontos.
No entanto, entendemos dever acrescentar só uma coisa muito rápida àquilo que já dissemos na última sessão e que é o seguinte: queremos traduzir aqui a posição de repúdio enérgico da Comissão Permanente da UDP e da Organização Regional dos Açores, também da UDP, em relação ao comunicado que foi feito pela organização regional do PPD/PSD nos Açores, porque entendemos que os seus termos são inadmissíveis e, a nosso ver, provocatórios. É que não se trata aqui de contestar as posições defendidas pelo Partido Socialista ou pelo Dr. Almeida Santos enquanto membro do Governo, ou até fazer uma critica à política do Governo. Trata-se, sim, de colocar este incidente numa perspectiva que é própria da FLA e que se manifesta nas posições constantes que esta organização assume. É que para a FLA a simples presença de um membro do Go-

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verno nas ilhas dos Açores seria uma atitude provocatória em relação ao povo açoriano, porque isso corresponderia, digamos assim, a uma atitude que os anteriores governos fascistas usualmente tomavam em relação às antigas colónias.
Nós sabemos que esta tem sido sempre a posição da FLA: pretender que o simples facto de os Açores estarem dependentes do Governo Central significa que esta é uma situação semelhante à que as antigas colónias tinham aqui em Portugal em relação ao governo fascista.
Nós queremos, portanto, repudiar energicamente essa posição, dizendo que essas são as posições claras da FLA. E queríamos também dizer que o PPD, inclusivamente no seu comunicado, deu cobertura às agressões que elementos fascistas cometeram sobre o Dr. Almeida Santos e que tais posições não podiam passar sem o nosso mais enérgico protesto,

O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre o voto de protesto em questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Luís Medeiros.

O Sr. João Luís Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo a que eu estava ausente de Lisboa e também porque vi directamente os acidentes ocorridos em Ponta Delgada, queria aproveitar esta oportunidade para tecer alguns breves comentários acerca do que se passou em Ponta Delgada e ao mesmo tempo justificar a nossa posição face ao voto apresentado pela União Democrática Popular.
Nós entendemos que o que aconteceu na noite de sábado, dia 15, em Angra do Heroísmo, mais concretamente a colocação de uma bomba em casa de um militante da UDP e destacado antifascista Milton Azevedo, foi um incidente que tem uma relação directa com os incidentes verificados no passado fim de semana em Ponta Delgada.
Assim queria desde já afirmar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente o voto apresentado pela UDP.
É possível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os espíritos mais impacientes e que observam a realidade política das regiões insulares, particularmente a da região açoriana, como um problema de somenos importância, ou como uma questão puramente policial, tenham agora verificado que o "dossier Açores" já contém muitas páginas negras, algumas delas vergonhosas, que afectam o prestígio das instituições democráticas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Eu próprio já alertei a consciência do País e há cerca de quinze dias afirmei nesta Casa que a problemática açoriana poderia complicar-se nos próximos dias. É claro que não estava a prever os incidentes do último sábado, estava, sim, a pensar nas festas do Senhor Santo Cristo dos Milagres que se realizarão brevemente em Ponta Delgada. Existe em Ponta Delgada, de facto, uma situação que eu me sinto à vontade para qualificar de banditismo organizado, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - ... que vem já actuando há longo tempo na mais clara impunidade.
Durante o período da chamada legalidade revolucionária, o Partido Socialista nos Açores nunca deixou de se bater pelo pluralismo ideológico, fazendo erguer a sua voz de protesto sempre que a direita reaccionária assaltava as sedes das organizações políticas situadas à nossa esquerda e espancava os seus militantes, chegando alguns a ser expulsos da região portuguesa dos Açores.
0 próprio PS, apesar de ser o maior partido da oposição regional, não tem sido poupado à fúria dos inimigos da autonomia e da democracia.
0 clima de terror campeia em Ponta Delgada. Eu conheço dezenas de pessoas, como, por exemplo, alguns técnicos de pensamento socialista - pessoas que têm um prestígio de competência na sua especialidade profissional -, que vão abandonar Ponta Delgada, porque não sentem a sua vida e os seus haveres garantidos e em segurança. Curioso é notar que muitos açorianos já estão vivendo em Lisboa, embora com grandes dificuldades, porque há sempre um período de adaptação que não é fácil. Em Ponta Delgada regista-se a presença de pessoas estranhas que nada têm a ver com a autonomia da região nem com as populações açorianas. São pessoas que geralmente trazem consigo não só uni significativo espólio financeiro, como ainda uma forte carga de ódio e de intolerância. Tudo leva a crer que está em curso, em Ponta Delgada, um tenebroso plano de aliciamento de gente desse quilate. É claro que muitos sonham com o paraíso fiscal açoriano. Assim, enquanto as populações rurais açorianas continuam a emigrar para a América e ou o Canadá, paraquedistas ávidos de lucro fácil assentam arraiais numa ilha que sempre foi hospitaleira e pacífica.
Se atendermos a que algumas ilhas dos Açores estão quase despovoadas, a continuar a hemorragia da emigração, é claro que o futuro político açoriano não será da autoria do seu povo, mas daquele que ditar o interesse de grupos económicos situados algures no Brasil, nas Américas ou, por exemplo, no Iraque.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em Ponta Delgada já foram cometidas dezenas de crimes graves que vão desde o espancamento de cidadãos pacíficos até à destruição pelo fogo de residências, como aconteceu com a casa do meu camarada e actual Ministro da Administração Interna, Dr. Jaime Gama.
Sou de opinião que o Governo Regional precisa de ajuda. É claro que o Governo Regional tem de optar rapidamente pelo tipo de cooperação que prefere: se a cooperação das forças democráticas empenhadas na autonomia ou das forças adversárias do projecto autonómico.

Aplausos do PS e da UDP.

A ordem e a legalidade democrática em Ponta Delgada passam também pela actuação das forças policiais, mas o fundo da questão é político e passa pela cooperação de todas as forças democráticas.
Tem de haver ousadia e largueza de vistas para compreender os problemas insulares.

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0 Governo Regional dos Açores e o PSD ocupam grande parte do seu tempo a vociferar contra os socialistas, adjectivando-os de antiautonomistas. Gostaria de dizer, de uma vez por todas, que a autonomia constitucional não é nem da esquerda nem da direita, mas sim um projecto democrático de um povo que quer ser livre e viver em democracia e em paz.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a autonomia é, como já tem sido afirmado nesta casa, uma das mais ricas conquistas da nossa Constituição, bem como as nacionalizações e a Reforma Agrária na legalidade.
Estas curtas considerações estão relacionadas com o clima social de Ponta Delgada. Porque não é a primeira vez que a sede do PS é atacada, não é a primeira vez que os socialistas são agredidos e não é a primeira vez que a PSP de Ponta Delgada assiste apática e até aterrorizada ao espancamento dos pacíficos cidadãos progressistas.
Quem visitar Ponta Delgada verá facilmente o medo estampado no rosto das pessoas. Desde os trabalhadores da comunicação social, passando pelos bancários, até aos próprios juizes, todos eles experimentam o pavor da insegurança pessoal que lá campeia.
É claro que eu não posso deixar de assinalar aqui a presença do Dr. Almeida Santos em Ponta Delgada, em que se verifica a coragem que patenteou e a firmeza em não ceder à chantagem, mesmo nos momentos mais cruciais.

Aplausos do PS.

Queria ainda assinalar o patriotismo demonstrado pelas suas atitudes, atitudes essas que calaram bem fundo na alma do povo dos Açores.
De igual modo também não poderia deixar de me referir à presença do Sr. Ministro da Reforma Administrativa, Dr. Rui Pena, que, para além do gesto solidário no âmbito governamental, não deixa de ter um forte significado para os Açorianos, pois é um testemunho real do empenhamento do CDS em contribuir para o prestígio de um Portugal democrático e para o reforço dos laços de solidariedade entre os povos insulares e o povo continental.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, tenha a bondade.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Social-Democrata crê ter sido o primeiro dos partidos políticos portugueses a repudiar viva e energicamente a agressão de que foi vitima o Dr. Almeida Santos aquando da sua deslocação aos Açores na qualidade de militante do Partido Socialista. 0 PSD já o repetiu nesta Casa e isso foi inclusivamente objecto de uma deliberação do Conselho Nacional do Partido, que foi comunicada a todo o Pais.
Pensávamos, portanto, que o problema estaria definitivamente encerrado e clarificado.

Vozes do PS: - Não está, não, Sr. Deputado!

O Orador: - A nossa posição foi perfeitamente inequívoca. Acentuámos também que a segurança nas ilhas e o comando das respectivas polícias era da responsabilidade do Governo Central e dissemos que ele deveria ser responsabilizado pela sua actuação ou pela sua não actuação.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No entanto verificamos que o facto continua a ser emocionalmente empolado com determinados objectivos políticos, ...

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... esquecendo-se, no entanto, que, para além desse facto que condenamos e para além do atentado de que foi vítima o militante da UDP Milton Azevedo de Morais Sarmento, que também condenamos, há toda uma violência desenfreada a grassar no continente que não é, por sua vez, objecto claro da apreciação desta Câmara.

Protesto do PS, com alguns Deputados batendo com as mãos nas bancadas.

Vozes do PSD: - Batam antes com a cabeça!

O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.
Embora eu tenha muito poucos poderes, talvez ainda tenha alguns e até mais do que os Srs. Deputados supõem. É que não me parecem convenientes manifestações desse tipo: bater com as mãos nas carteiras, Os "não apoiados" podem efectivamente surgir e eu acho muito bem que isso aconteça. Mas devo dizer aos Srs. Deputados que, a estabelecer-se o burburinho - e oxalá que isso não aconteça -, eu tenho de providenciar e a única forma que tenho para o fazer é suspender a sessão. Se isso for preciso, fá-lo-ei sem vacilações.
Portanto, peço aos Srs. Deputados, sejam eles quem forem - não sei quem é nem me interessa -, que deixem o orador completar as suas considerações. Podem, efectivamente, pois estão no seu direito, dizer os "apoiados" e os "não apoiados", mas o que não podem é bater nas bancadas.
Pode continuar, Sr. Deputado Moura Guedes.

O Orador: - Vou portanto continuar, depois deste pequeno batuque.
Dizia eu que esta Câmara não pode ignorar o clima de violência que grassa no continente,...

Protestos do PS .

... não pode ignorar que nas regiões autónomas ainda não morreu um único agente da autoridade por se terem cometido actos de violência e que no continente já morreram trinta e tal agentes da autoridade encarregados da segurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - E o PSD não pode esquecer que mesmo militantes do nosso partido foram também vitimas desse clima de violência. Estou a pensar no

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meu camarada Amândio de Azevedo, agredido no seu próprio gabinete quando era Secretário de Estado dos Retornados. Estou a pensar no meu camarada Eduardo Vieira, que viu a sua casa alvo de uma bomba. Estou a pensar num militante do nosso partido morto em Famalicão e estou a pensar num militante nosso morto nas Caldas da Rainha. Tudo isto aconteceu efectivamente e nunca o Conselho de Ministros reuniu para apreciar estas situações de violência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não era o PS!

O Orador: - Nós condenamos umas e condenamos outras.
No fundo o que o Partido Social-Democrata não pode permitir nem permitirá é que se empolem factos para fazer campanhas de carácter político-partidário ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e que no fundo das motivações da repetição constante de votos deste tipo esteja uma campanha contra o Governo Regional dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No fundo, essa campanha visa a própria autonomia das regiões autónomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Maria Emília de Meio (PS): - Não apoiado!

O Orador: - No fundo ataca a própria Constituição ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e os direitos que ela reconhece às populações dessas ilhas.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Não aceitaremos que, como o Dr. Almeida Santos disse em S. Miguel, se considere que essa ilha é um reino de terror.

A Sr.ª Maria Emília de Meio (PS): - E é!

O Orador: - Não aceitaremos que, como ele também disse, nessa ilha acabou o regime de liberdade.

A Sr.ª Maria Emília de Meio (PS): - É verdade!

O Orador: - Não aceitaremos a afirmação de que a agressão de que foi vitima poderá ser a semente da liberdade em S. Miguel.
15to são insultos à população das ilhas ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - ... insultos esses que as populações das ilhas repudiarão vivamente e que nós repudiamos nesta Câmara.
Não aceitaremos explorações deste tipo e que se esteja a fazer do Dr. Almeida Santos uma nova Catarina Eufémia, não sei com que intuitos.

Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.

. O Orador: - Consequentemente, o Partido Social-Democrata, embora entenda que já definiu claramente as suas posições e que não havia aqui que renová-las, votará favoravelmente os pontos 1 e 2 do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, coerente com o repúdio que sempre fez das acções de violência. Mas fá-lo com duas ressalvas: não votará o n.º 3, porque entende que é perfeitamente ilegítimo e insultuoso falar de um clima de violência e de terror fascistas nos Açores e portanto não aceita, a nível dos considerandos, aquilo que ai também se diz, que os incidentes tenham ocorrido "perante a passividade do Governo Regional".

A Sr.ª Maria Emília de Meio (PS): - É a verdade!

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Onde é que estão as medidas deles?

O Orador: - 0 PSD responsabiliza o Governo Central pela ocorrência destes incidentes, pois que este é o único responsável pela manutenção da ordem, coisa que se revela incapaz de fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Isso é que é falar!

O Sr. Presidente: - Vamos lá a ver se nos entendemos.
Estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Carlos Lage e Manuel Alegre.
Pergunto ao Sr. Deputado Carlos Lage para que efeito pede a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com espanto e indignação que a bancada socialista, toda esta Câmara, qualquer consciência democrática e qualquer pessoa com os mais elementares sentimentos humanos escutaram a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, que não falou em linguagem política correcta e ordeira, mas penetrou no terreno da psicopatologia política que encerra em si um incitamento ao crime e tudo o que, há de sentimentos mais grosseiros e cobardes em matéria política.

Aplausos do PS e protestos exaltados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, escusam de estar a gesticular, porque eu estou atento.
Chamo a atenção do Sr. Deputado Carlos Lage para o facto de talvez existirem outras maneiras e

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outras formas de dizer a mesma coisa, sem usar a palavra "cobarde" e outras palavras que podem, efectivamente, ser consideradas ofensivas.
Sr. Deputado, vejo-me na obrigação ...

O Orador: - Sr. Presidente .

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vejo-me na obrigação de chamar novamente a sua atenção, porque me parece ...

O Orador: - Sr. Presidente ...

0 . Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas o diálogo é permitido entre a Mesa e qualquer Sr. Deputado. Quando o Presidente estiver a usar da palavra, tem o direito de ser ouvido.
Sr. Deputado, não temos necessidade, suponho, de usar determinado tipo de expressões, uma vez que dão lugar a situações do tipo daquela a que assistimos e que estabeleceu um extraordinário burburinho nesta Assembleia.
Terei de interromper a sessão - e interrompo sem vacilar - se se repetir este caso.
Tenho muita confiança na inteligência e na experiência do Sr. Deputado Carlos Lage.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os Deputados socialistas bateram com as mãos nas bancadas, fizeram-no para exteriorizar um sentimento de revolta que sentiram ao ouvirem as expressões e os juízos do Sr. Deputado Moura Guedes. Não se pode coarctar a uma bancada uma manifestação como esta, que em certos momentos se impõe e é praticamente inevitável.
Quando afirmei que as palavras do Sr. Deputado Moura Guedes estavam imbuídas de sentimentos menos dignos e os qualifiquei de cobardia política, disse-o conscientemente e não retiro a expressão, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Aplausos do PS e protestos do PSD.

Vozes do PSD: - 15to é inadmissível, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, com certeza que V. Ex.ª não retira. 0 que espero é que não repita.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isso não basta, Sr. Presidente.

O Orador: - Sr. Presidente, não é preciso repetir, porque a expressão foi dita com todo o peso e significado que encerra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Outra vez?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso protesto visa as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Moura Guedes, que, para além do que já afirmei, encerram em si uma duplicidade moral perfeitamente inqualificável (protestos do PSD), porque o Sr. Deputado Moura Guedes e o seu partido invocam actos condenáveis que foram praticados contra militantes e dirigentes do PSD, e que nós reprovamos e reprovaremos sempre, para minimizar, para desculpar, para atenuar e para, enfim, reduzir a nada os actos inqualificáveis e cobardes que foram cometidos contra o Sr. Ministro Almeida Santos, em S. Miguel, nos incidentes já conhecidos por todo o povo português.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - Essa duplicidade moral acaba por ser um autêntico amoralismo. Ora em política, que a cada passo não prima pela existência de sentimentos morais e de juizos morais, não pode estar ausente um sentimento de equilíbrio e de justiça, um sentimento moral, sobretudo nestes grandes momentos em que aquilo que está em causa não é o ataque a um homem, mas sim o ataque às instituições, o ataque a um Ministra, o ataque ao Estado democrático, e isso toda a gente pode entender perfeitamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que espanta é que, para desculpar a responsabilidade que também o Governo Regional dos Açores tem ...

O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Não tem!

O Orador: - ... na Permissão e na tolerância relativamente ao proliferar deste clima - clima social, como dizia anteriormente o voto do PPD/PSD -, se queira dar ao ataque qualificadamente político, antidemocrático, que o Sr. Ministro Almeida Santos sofreu nos Açores, concretamente em Ponta Delgada, um cunho não político, de mero banditismo. Até se chega ao extremo, por exemplo, de no artigo de fundo do Jornal Novo se dizer o seguinte: "Por um par de óculos mobiliza-se todo o pais. De facto, substituí-los custa dinheiro. Para além dos aros e das lentes, o reforço policial enviado para os Açores para proteger o Ministro socialista não terá custado menos de mil contos, conforme cálculos hoje divulgados num matutino lisboeta. Enquanto isso, notícias mais graves nos chegam de Roma: a execução de Aldo Moro, apesar de ainda não inteiramente confirmada, é, sem dúvida, o mais grave acontecimento político dos últimos tempos." 15to é, para desculpar o ataque que o Sr. Ministro Almeida Santos sofreu nos Açores, e que não foi mais grave porque não calhou, vai-se acentuar a importância real que tem o fenómeno da captura e da possível liquidação física e criminosa de Aldo Moro, em Itália. É infame que se invoque um caso tão grave como este para desculpar o caso do ataque ao Sr. Ministro Almeida Santos, que podia redundar na sua morte. Pergunto até se existia no fundo da consciência de alguns Deputados e de alguns homens do PPD/PSD uma certa complacência se isso tivesse acontecido.

Aplausos do PS e protestos do PSD.

Vozes do PSD: - 15to não pode ser!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, torno a chamar a sua atenção ...

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.

O Sr. Presidente: - Dá-me licença, por favor?

O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Suponho que os Srs. Deputados já devem saber que por mais que gritem eu não os ouço. Tenho muitos defeitos, mas também tenho algumas qualidades e uma delas é esta: nem os "apoiados" me comovem nem os "não apoiados" me prejudicam ou perturbam.
Torno a chamar a atenção do Sr. Deputado Carlos Lage, porque, na verdade, parece-me que devemos procurar que este debate decorra sem incidentes. Caso contrário, interrompo a sessão. Vamos a ver se nos entendemos.
É perfeitamente certo o ataque do Sr. Deputado Carlos Lage a unia nota de um jornal que nem sei qual é, mas que não interessa a esta Assembleia. Peço-lhe que não individualize e não personalize as questões em relação seja a que Deputado ou partido for.
Tenho a impressão de que o Sr. Deputado Carlos Lage, que é uma pessoa tão inteligente ...

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Já mostrou que não é.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas continuo a considerar o Sr. Deputado Carlos Lage como sendo uma pessoa muito inteligente, ...

Vozes do PSD: - Não parece.

O Sr. Presidente: - ... como de igual modo considero todos os Srs. Deputados aqui presentes pessoas inteligentes.
Sr. Deputado Carlos Lage, tenho confiança que não vai obrigar-me a praticar um acto que não quero praticar. Faça o ataque com veemência, com dignidade, da maneira que entender. Contudo peço-lhe, em nome da boa ordem desta Assembleia e da minha posição de Presidente, que é extremamente difícil e que com certeza não lhe é indiferente, que reconsidere e modere um pouco as suas expressões.
Faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes pretende transformar a vitima no autor, pretende desculpar os autores dos atentados inqualificáveis, violentos e antidemocráticos em pessoas que apenas tiveram um desvio, que apenas se comportaram mal, e pretende transformar o Sr. Ministro Almeida Santos, em última instância, no responsável do que aconteceu, pretende alterar toda a lógica dos acontecimentos e inverter o significado político destes acontecimentos. Não é assim uma intervenção que tenha o mínimo sentido moral, que sirva a democracia, a liberdade e a Constituição.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu respeito por esta Câmara - que é real e não fingido - obriga-me a não responder ao Sr. Deputado Carlos Lage nos mesmos termos que ele utilizou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A sua intervenção foi fundamentalmente um acervo de injúrias e de processos de intenção. Não utilizarei injúrias nem utilizarei processos de intenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas queria dizer-lhe que não aceito - e quem me conhece sabe bem como é desajustado ao meu temperamento e à minha maneira de ser - qualquer insinuação de cobardia, seja de sentimentos ou seja de que tipo for, bem como em relação à duplicidade moral.
Queria dizer-lhe também que penso que o Sr. Deputado acaba de prestar um mau serviço à democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não é com insultos nem com processos de intenção que ao nível desta Câmara e deste pais conseguimos dirimir divergências e conseguimos convencer o povo de que estamos a tratar, a pugnar e a zelar pelos seus interesses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso só pode significar descrédito para este órgão de Soberania, descrédito para o qual não contribuirei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Uma voz do PS: - É preciso ter lata!

O Orador: - Queria ainda, muito respeitosamente, fazer uma observação à Mesa.
Por menos - por muito menos, penso eu - do que acaba de dizer, em injúrias, o Sr. Deputado Carlos Lage já foi aqui retirada uma vez a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.

Aplausos do PSD.

Queria ainda dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que nada ternos com o Jornal Novo...

Uma voz do PS: - Nós sabemos!

O Orador: - ... nem com os artigos que nele são publicados ... .

Vozes do PS: - Não apoiado!

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O Orador: - ... visto que o Jornal Novo é, como sabe, um jornal independente, e não o porta-voz oficial do pensamento do nosso partido.

Risos do PS e do CDS.

Uma voz do PS: - É autónomo?

O Orador: - Não compreendemos assim ao que vem a sua alusão.

Uma voz do PS: - Hipócrita!

O Orador: - Queria finalmente dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage que certamente não terá entendido as minhas palavras perfeitamente. Só assim poderá afirmar que elas teriam como intuito atenuar ou reduzir a nada. os actos cobardes da agressão de que foi vitima o Dr. Almeida Santos. Já o disse, já o repetimos e já o dissemos por todas as vias e por todas as maneiras. Mas digo ao Sr. Deputado Carlos Lage, até que o entenda, que o Partido Social-Democrata repudia esses actos energicamente, bem como todos os actos de violência.

Uma voz do PS: - Mas não condenam os autores!

O Orador: - 0 que dizia há pouco na minha intervenção é que a violência e a cobardia dessa agressão não justificam a exploração político-partidária que dela está a ser feita e que foi feita indevidamente - segundo penso, contra o interesse nacional - pelo próprio Dr. Almeida Santos, quando insultou o povo açoriano ao dizer que S. Miguel é um reino de terror, que nesta ilha acabou o regime de liberdade.

Uma voz do PS: - É verdade!

O Orador: - Com isso ele não está a desmotivar a violência. Está sim, a incentivar a violência, está a provocar todo um povo, que se sentirá, justamente, ofendido com essas palavras.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Temos de nos entender agora em matéria de inscrições.
O Sr. Deputado Carlos Lage fez um protesto a que o Sr. Deputado Moura Guedes respondeu com um contraprotesto, mas a verdade é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso também estava inscrito. Pode ser, no entanto, que a intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre tenha outro sentido para além de uma intervenção vulgar.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, é para um protesto e para uma explicação.

O Sr. Presidente: - Se é para um protesto, tem direito a usar imediatamente da palavra.
Tenha a bondade.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensava há pouco fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Moura Guedes, que era a seguinte: se o seu partido, ou o seu grupo parlamentar, estava de

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acordo com o teor do comunicado da comissão política do PSD de S. Miguel, comunicado que eu tive ocasião de referir aqui e que eu próprio classifiquei como cobertura legal ao separatismo e ao terrorismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não preciso de fazer a pergunta porque a acusação feita, durante a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, ao Ministro Almeida Santos coincide, nos termos e na intenção, com o comunicado da comissão política local do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós fomos aqui acusados de empolar os incidentes. Já teve ocasião de dizer o meu camarada Carlos Lage, opinião que eu reforço, que o que se passou nos Açores foi um acto de violência política, um acto de terrorismo contra um cidadão, contra um membro do Governo, um desafio à autoridade do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós não estamos a empolar. Quem está a fazer tudo para minimizar o que não pode ser minimizado é o Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que em matéria desta natureza devia haver um mínimo de solidariedade nacional e de solidariedade democrática. Constatamos, no entanto, que o PSD coloca interesses partidários acima do interesse nacional.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pelo teor da intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, não podemos deixar de ver conexão entre o terrorismo em Ponta Delgada e manobras políticas desestabilizadoras no continente.

Aplausos do PS, do PCP, de alguns Deputados do CDS e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados independentes, porque estão um bocadinho excitados, sem razão. Trata-se de um incidente que se enxertou dentro do próprio Regimento, que este contempla, que são os protestos e contraprotestos.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Eu já tinha pedido a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Nesse caso já lhe devia ter concedido a palavra. O Sr. Deputado Lopes Cardoso far-me-á a justiça de acreditar que, se eu tivesse percebido que se tratava de um protesto, já lhe tinha concedido a palavra. Eu já lha concedo.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

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O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu desejava apenas prestar uns esclarecimentos a esta Assembleia relativamente ao que acaba de ser afirmado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Quanto ao comunicado da comissão política concelhia do meu partido na ilha de S. Miguei e que o Sr. Deputado na última sessão me entregou, não na íntegra, mas sim um telegrama da Anop que transcrevia parcialmente esse comunicado, a comissão política do meu partido ainda não tomou posição, ...

Uma voz do PS: - Tanto tempo!

O Orador: - ... porque, como é talvez do conhecimento público, o órgão de direcção política do meu partido ainda não está completamente preenchido. Como nós respeitamos as regras democráticas, é por isso que ainda não tomámos posição.
Quanto ao que aqui foi afirmado relativamente às palavras do meu camarada Moura Guedes comentando determinadas declarações do Sr. Ministro Almeida Santos, queria dizer que elas procuram apenas focar que também se exagera do outro lado.
Eu estou de acordo com certa passagem proferida pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, como já estive de acordo, na sessão passada, aquando de uma intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira: é precisa a conjugação de todas as forças políticas para que se restabeleça a calma, a serenidade, não só nas regiões autónomas, como em todo o território português.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era neste sentido que eu queria prestar o meu depoimento perante esta Câmara.
0 País não lucra nada - pelo contrário só se prejudica - se se exacerbarem os ânimos, se se criar um clima que torne impossível a convivência democrática.
Fica mais uma vez aqui o nosso apelo, um apelo calmo, sincero, reflectido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Eu queria propor-lhes uni método de trabalho, visto a Mesa ter de vez em quando algumas dificuldades.
Quando algum Sr. Deputado me pedir a palavra para um protesto, peço-lhe o favor de acrescentar a palavra "protesto", para eu saber o objectivo da intervenção, porque, se não me for dito nada, entra na regra geral das intervenções.
Só agora é que eu soube que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tinha pedido a palavra para um protesto.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, se me permite, eu não usaria da palavra para um protesto, uma vez que penso que está ultrapassado. Mas usá-la-ia, se me consentisse, para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Moura Guedes.
0 esclarecimento era o seguinte: na última sessão o Sr. Deputado Manuel Alegre leu passagens do comunicado da comissão política do PSD de Ponta

Delgada e foi dito então pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel que não se pronunciava sobre ele porque não o conhecia. Ouvi agora com expectativa a intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes, esperando encontrar nela uma resposta. Soube agora, pela intervenção do Sr. Deputado Meneres Pimentel, que a comissão política do PSD ainda não se tinha pronunciado sobre o referido comunicado. Julguei, no entanto, entender nas palavras do Sr. Deputado Moura Guedes - quando se referiu ao clima de desordem e de instabilidade vivida no continente, a tal desordem e instabilidade que o Dr. Almeida Santos teria exportado para os Açores, segundo o comunicado da comissão política de Ponta Delgada, e quando se referiu à responsabilidade principal do Governo Central, ilibando o Governo Regional que subscreveria o comunicado da comissão política de Ponta Delgada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas como não quero ser acusado de fazer processos de intenção, eu permitia-me fazer uma pergunta muito precisa ao Sr. Deputado Moura Guedes, precisamente para não ser acusado das tais interpretações erradas e dos tais processos de intenção.
À pergunta responderá obviamente, se quiser, mas a resposta contribuiria para que se não crie o tal clima de exacerbação que o Sr. Deputado Meneres Pimentel condenava e todos nós condenamos.
A pergunta era esta, muito simples e muito precisa: ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado Moura Guedes subscreve ou não o conteúdo do comunicado da comissão política do PSD de Ponta Delgada?

O Sr. Presidente: - Se quiser responder, tem a palavra, Sr. Deputado Moura Guedes.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Eu queria dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que me encontro neste momento no exercício de funções a nível da direcção política do meu partido e que as palavras que exprimo são as posições do meu partido.
0 meu colega Meneres Pimentel já esclareceu a Câmara de que essa comissão, por ainda não estar integrada com todos os seus membros, ainda não tinha feito a apreciação do referido comunicado. Em devido tempo e quando o fizer, terei muito gosto em lhe dizer qual o pensamento político, não meu, mas do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá votar favoravelmente o voto proposto pela UDP.
Entendemos dever juntar às justificações que já aqui foram dadas na última sessão, quando votámos um voto semelhante proposto pelo Partido Socialista, mais algumas observações.
0 Partido Comunista Português há muito vem alertando para as manobras reaccionárias, as manobras contra as instituições democráticas, contra a própria democracia portuguesa, contra o 25 de

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Abril, que se têm escondido e acobertado sob a capa do separatismo nas ilhas atlânticas.
Há muito que o fizemos e defendemos que os separatistas mais não têm sido do que uma espécie de organização mafiosa, uma espécie de cabeças-de-turco daqueles que pretendem, de Jacto, não uma independência para os Açores ou para a Madeira, que a população açoriana e madeirense rejeita, mas com este pretexto atacar a democracia em Portugal, que inclui os Açores e a Madeira, atacar o resultado das conquistas de Abril, atacar as instituições democráticas, atacar o Estado democrático.
0 Partido Comunista Português foi uma vitima particular nos Açores e na Madeira, fomos particularmente atingidos e continuamos a sê-lo. Lembramos mais uma vez que muitos dos nossos militantes e organizações têm de agir como se estivessem na clandestinidade. 15to é uma prova cabal de que a afirmação feita de que as condições de vida democrática não existem nos Açores e na Madeira é uma afirmação verdadeira, carecendo a situação de medidas urgentes.
0 que se põe neste momento através deste voto é a seguinte questão: devemos pactuar e ceder perante tais manobras de forças reaccionárias? Ou devemos exigir que sejam tomadas as medidas necessárias para que tais manobras cessem?
Nós pensamos que a actuação destes grupelhos e destes grupos reaccionários não pode ser só debelada através da repressão, através de medidas policiais. Nós pensamos que a vontade política, o esclarecimento político é muito importante e, nessa medida, na sessão anterior aprovámos uma referência expressa à actuação dos Governos Regionais, porque o Governo Regional pode invocar todas as suas incapacidades policiais, mas nunca poderá invocar a sua incapacidade política como órgão representativo da população ou pretensamente representativo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que há um acobertamento dessas acções ou há pelo menos a complacência. 0 que nós dissemos a respeito da falta de condições para que as eleições rios Açores e na Madeira fossem verdadeiramente democráticas verificou-se. Por isso podemos pôr em dúvida que a representatividade dada a certos órgãos seja aquela que teriam se as condições democráticas aí se verificassem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós pensamos que se trata não só de medidas repressivas, mas também de vontade política.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o facto de que tem um minuto para terminar, pois o período de antes da ordem do dia .ião pode ser prorrogado.

O Orador: - Eu vou já terminar.
Essa vontade política cabe de facto e em primeira instância, ou deveria caber aos órgãos eleitos nas regiões autónomas e, neste caso particular, ao Governo Regional dos Açores.

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Nós pensamos que é tempo de se tomarem medidas e nesse sentido vamos votar afirmativamente o voto da UDP. Nós pensamos que é inaceitável e inadmissível o que se passou e que nenhuma desculpa haverá, ou pode haver, para a complacência com estas atitudes.

O Sr. Presidente: - Terminou o período de antes da ordem do dia, que não pode ser prorrogado, pelo que a votação deste voto ficará para quarta-feira. Não posso prorrogar o período de antes da ordem do dia porque já foi prorrogado ontem, portanto tudo aquilo que diz respeito ao voto de protesto do Sr. Deputado Aires Rodrigues e mesmo à votação do voto de protesto da UDP fica para quarta-feira. Esta decisão é irrevogável, está de harmonia com o Regimento e desafio qualquer dos Srs. Deputados a dizer-me que esta decisão não é justa face à letra e ao espírito do Regimento.
Está terminado o período de antes da ordem do dia. Não concedo a palavra seja a quem for e sob que pretexto for.

Pausa.

Há pendente, entretanto, uma declaração política da UDP, que, segundo é hábito, poderá ser efectivamente apresentada.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos aproveitar esta declaração política para referir dois graves assuntos que se passam neste momento no nosso país.
Queria começar por alertar esta Assembleia e a opinião pública para a situação dramática em que se encontra a Fábrica de Fiação de Tomar. Trata-se de uma fábrica têxtil, que produz fios, cordadas e telas cruas de algodão e emprega um total de cerca de setecentos e vinte trabalhadores, 80 % dos quais são mulheres.
A história da Fábrica de Fiação de Tomar é igual a tantas outras do mesmo sector, onde as entidades patronais acumularam chorudos lucros durante muitas dezenas de anos, explorando unia mão-de-obra barata, sobretudo feminina, e apoiados nas baionetas do fascismo. É a história dos equipamentos nunca renovados, obrigando os trabalhadores a trabalhar com máquinas velhas e a produzir como se elas fossem novas.
Com o 25 de Abril, a entidade patronal da Fábrica de Fiação de Tomar lançou-se na especulação desenfreada, começando a vender os volumosos stocks de matéria-prima que tinha sido roubada por tuta e meia nas antigas colónias.
Este e outros processos de descarada fraude económica só não arruinaram definitivamente a empresa porque a partir de 6 de Fevereiro de 1975 os trabalhadores encetaram um processo que levou ao saneamento do administrador. Trindade dos Santos, conhecido fascista de Tomar,
Assim, pela primeira vez em muitas dezenas de anos chegou uma esperança nova aos trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar.
Com perseverança, com coragem e trabalho devotado, os trabalhadores foram lutando para salvar a

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empresa, enfrentando mesmo alguns erros da comissão administrativa, esperando que a banca nacionalizada cumprisse o seu papel de apoio às novas conquistas de Abril.
Mas, a partir de 1977, o governo começa o cerco económico à empresa, procurando vergar os trabalhadores pela fome e preparando o regresso do patrão. Tal como na Copam, Torralta, Grão Pará, J. Pimenta, Oliva, Facar e tantas dezenas de outras empresas, também na empresa de Fiação de Tomar o Governo vai arruinando a empresa, enquanto no aconchego dos Ministérios vai prometendo ao antigo patrão um próximo regresso. Ao que consta, este exige despedimentos massivos e, antes de mais, dos elementos por ele considerados subversivos. É claro que, como tios outros casos, o Governo vai garantindo ao patrão que a banca será muito generosa para com ele e que no seu regresso terá o dinheiro que hoje não se dá aos trabalhadores. E quanto às falcatruas económicas feitas pelo patronato, o Governo obviamente as esquecerá, como tem feito em tantos outros casos. Tais falcatruas serão arquivadas nas prateleiras dos Ministérios sob titulo único de "reacção natural do patronato ao 25 de Abril". E assim, enquanto em Lisboa, o Ministério se desfaz em sorrisos em relação ao anterior patrão, em Tomar a fome bate à porta de dezenas de famílias. A Fábrica de Fiação de Tomar, sem créditos para comprar matéria-prima e para renovamento de equipamentos, já encerrou a laboração há quatro meses. Os salários deixaram de ser pagos e o Governo prepara-se para permitir aos trabalhadores a democrática escolha entre morrer à fome ou aceitar todas as condições do anterior patrão.
Assim se faz política neste país. Assim governa a coligação PS/CDS. E enquanto vai assim arruinando o 25 de Abril, vai atirando para cima dos trabalhadores e do próprio 25 de Abril as culpas da sua política. Em Lisboa, Mário Soares protesta contra o absentismo, em Tomar setecentos e vinte trabalhadores não trabalham porque o Governo não deixa.
Mas o Governo está enganado se pensa que em Tomar os trabalhadores estão de joelhos. Pude constatar em muitos trabalhadores corri quem falei a determinação de lutar em defesa dos postos de trabalho, a firme determinação de exigir ao Governo que o problema da empresa de Fiação de Tomar seja tratado com seriedade e que o Governo assuma as suas responsabilidades na intervenção, dando o financiamento necessário à reabertura. E, estamos absolutamente seguros, essa luta acabará vitoriosa.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Passo agora a referir um outro assunto de extraordinária gravidade: aqui mesmo às portas de Lisboa, no Aviário do Freixial, foi declarada há oito dias uma greve de operários dessa empresa, exigindo a reintegração de uma trabalhadora ilegalmente despedida e levantando reivindicações salariais.
Não se destina esta minha intervenção somente a apoiar a luta desses trabalhadores mas também a denunciar a actuação da entidade patronal e das forças da GNR, que têm cometido atropelos gravíssimos à própria Lei da Greve. É sabido que no artigo 6.º da referida lei é proibido à entidade patronal substituir os grevistas. Pois bem, logo na madrugada de sábado, como quaisquer vulgares ladrões, um grupo de pessoal de outra empresa é mobilizado para apanhar frangos e levá-los para outro matadouro, dado que o pessoal da apanha dos frangos e do matadouro do SAPAF estava em greve. E para fazer calar os protestos dos grevistas a entidade patronal mandou chamar a GNR, que ali deslocou duzentos homens armados até aos dentes, a fim de protegerem os pilha-galinhas, e isto apesar de os piquetes terem esclarecido o comandante da força de intervenção do que se estava a passar. Aliás, perante o espanto geral, o comandante estava totalmente informado do que se estava a passar e dizia que se limitava a cumprir ordens dos superiores, que lhe tinham dito que tudo aquilo era legal.
E logo na madrugada de segunda-feira, desde a meia noite às 6 horas da manhã, a GNR volta a aparecer em força no Aviário do Freixial. E enquanto uma parte dos GNR se postava diante da porta principal, ameaçando os piquetes, outra parte da força de intervenção entrava pelas traseiras da fábrica, possivelmente saltando os muros, quais vulgares pilha-galinhas. Aparecendo assim de surpresa no interior da fábrica, juntamente com outras pessoas estranhas à fábrica, começaram a carregar duzentas grades de pintos para uma camioneta que depois saiu pela porta principal com o apoio da GNR. Era tal a pressa para carregar a camioneta antes que fossem surpreendidos pelo dia que até elementos da GNR ajudaram nessa tarefa. Ainda ontem uma trabalhadora dos piquetes me dizia que, pela primeira vez na sua vida, tinha visto um GNR a trabalhar. Pela nossa parte perguntamos: será que a entidade patronal pagou aos elementos da GNR que colaboraram no carregamento da camioneta?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto nesta Assembleia numerosos Deputados têm exigido medidas firmes contra o assustador aumento da criminalidade, aqui fica o relatório vivo de como mais de duzentos GNR passaram duas madrugadas recentes dando cobertura e até praticando crimes de direito comum.

Nós queremos aqui apoiar com firmeza a proposta de inquérito ontem aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Loures, que solicitou ao Sr. Governador Civil de Lisboa um rigoroso inquérito às actividades da referida força da GNR e solicitando que as conclusões do inquérito e as medidas disciplinares adoptadas sejam comunicadas àquela Assembleia.
Porque pensamos que obviamente aquela Assembleia Municipal não deixará de tornar públicos os resultados da sua solicitação, não propomos, por agora, a esta Assembleia que reforce tal solicitação. Limitar-me-ei a expressar as palavras de justa indignação dos muitos operários do Aviário do Freixial, que ontem punham esta questão: "se já é a própria GNR a furar as greves, apoiada nas suas armas, então o que é feito do direito à greve neste país?"

E pergunto eu: "E agora, meus senhores, como é que se pode recuperar a capacidade reivindicativa dos trabalhadores?"

Seria cinismo recordar o artigo 17.º da Lei da Greve, que prevê que a entidade patronal pode apanhar multas, pois essas multas são irrisórias

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comparadas com os lucros que está a tirar com os furos à greve que tem feito com o apoio da GNR.
Estou seguro de que tão graves acontecimentos não deixarão de merecer o firme repúdio de todos os trabalhadores. Que o inquérito às actividades criminosas da GNR no Freixial seja tornado público urgentemente, e não lhe aconteça como em tantos outros casos que andam há anos perdidos nas gavetas do Governo Civil.
Aqui fica um apelo à solidariedade activa com os operários do Aviário do Freixial, que, apesar de tudo o que aconteceu, mantêm corajosamente a sua greve.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes para pedir esclarecimentos.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros trouxe aqui a situação da Fábrica de Fiação de Tomar. Efectivamente, a situação económico-financeira desta empresa é extremamente difícil. Assim, o Governo, através de uma resolução que tomou, considerou esta empresa em situação económica difícil. Contudo, o problema que se põe é o de se saber de quem é a responsabilidade da situação económico-financeira que a empresa hoje tem.
Segundo dados de que disponho, o balanço da empresa do ano de 1974 mostrava-se equilibrado. Depois disso, segundo dados de que também posso dispor, a situação da empresa foi-se degradando progressivamente. Posso dizer-lhe o seguinte: entre Fevereiro de 1975 e Março de 1976 a empresa registou prejuízos contabilizáveis que orçam os 60 mil contos, verba esta que, só em juros, onera os custos de fabricação entre 500 e 600 contos por mês. É óbvio que esta situação cria problemas extremamente graves à empresa, dado não poder tal unidade produtiva, como qualquer outra do sector têxtil algodoeiro, com a competitividade com que tem de se apresentar nos mercados internacionais onde vende, suportar semelhante ónus financeiro.
Disse, contudo, o Sr. Deputado que o que interessa é averiguar de quem é a responsabilidade da situação da empresa. E se formos aos factos, o que verificamos é o seguinte: um administrador e um director da empresa foram sequestrados a partir do dia 5 de Fevereiro de 1975, ficando nessa situação durante sessenta horas.
Ainda nesse mês de Fevereiro, há uma acta de conciliação que foi assinada no Ministério do Trabalho, e, através dessa acta, a então comissão de trabalhadores entendia, nomeadamente, que o administrador engenheiro Trindade dos Santos podia continuar a exercer funções, embora não fosse a Tomar nem à fábrica. E o que aconteceu foi o seguinte: esse indivíduo foi numa viagem ao estrangeiro tentar que os stocks da empresa fossem vendidos, como constava da acta conciliatória, e o telex que a comissão de trabalhadores enviou para os parceiros comerciais da empresa é uma completa oposição àquilo que tinha ficado consignado na acta conciliatória. Passo a ler o telex.- "Quero informar o engenheiro Trindade dos Santos da seguinte mensagem: os 800 trabalhadores da Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L., não consideram nem

se responsabilizam por qualquer compra ou venda efectuada por seu intermédio."
Quando o Sr. Deputado vem aqui trazer a situação sem dúvida grave da empresa, pergunto ao Sr. Deputado se teve ou não em conta estes aspectos, que eu não imputo aos trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar, mas imputo a uma minoria que é, objectivamente, responsável pela grave situação com que neste momento se estão a defrontar a generalidade dos trabalhadores que não têm garantias de continuar com o seu pão e com o seu emprego assegurados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para responder, se assim o entender.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que fiquei um bocado admirado com a pergunta que me fez. Julguei que se fosse referir antes à outra questão que aqui levantei, mas, de qualquer forma, vou dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado fez, praticamente, uma intervenção, e eu, que estive no domingo em Tomar, onde me foram entregues muitas dezenas de assinaturas num abaixo-assinado pedindo que o problema da empresa fosse aqui levantado, já me congratulo com o facto de, finalmente, se falar dessa empresa na Assembleia da República.
Só lhe devo dizer que o Sr. Deputado se prendeu um bocado aos números gerais, dizendo quando é que a empresa começou a ter ou não deficit, porque, na verdade, no ano de 1974, segundo o que os trabalhadores me informaram, o anterior patrão vendeu muitos dos stocks que lá havia, e antes, muito antes dessa missão a que o Sr. Deputado se refere, vendeu muito stock de algodão que lá havia. 15to é, deixou de ser um industrial, passou a ser um simples intermediário e começou a transformar a fábrica numa espécie de armazém de intermediário. Portanto, nos anos seguintes, e conforme refiro na minha intervenção, as dificuldades surgiram naturalmente pelo facto dessa diminuição de stocks e pelo facto de o patrão não ter empregue nunca qualquer dinheiro na renovação do equipamento e, pelo contrário, se ter rapidamente transformado num simples intermediário e vendedor de algodão na praça pública devido aos stocks elevados que tinha e que, como o Sr. Deputado sabe, vinham das colónias - uso aqui a expressão que é adequada - roubados por tuta e meia e portanto ele passou a vendê-los a preço de mercado no mercado nacional e internacional, transformando-se num simples intermediário. E a situação que o Sr. Deputado começa a ver, depois de 1975, na empresa resulta das dificuldades que a empresa encontrou devido a essa actividade de falcatrua económica que é a que os trabalhadores levantam e que nesse relatório não 'está analisada.
Portanto acho que, para além dos erros cometidos pela comissão administrativa a que o Sr. Deputado se referiu e que de facto existiram, o que a comissão administrativa e os trabalhadores fizeram em relação a esse administrador foi cortar-lhe qualquer credibilidade, que, aliás, resulta das actividades de falcatrua que anteriormente ele tinha tomado.

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0 sentido da minha intervenção é, pois, além do mais, denunciar a situação actual, porque, não analisando essas falcatruas que ele cometeu e de que os trabalhadores o acusam, o Ministério não dá a mínima satisfação aos trabalhadores e estes têm disso conhecimento por portas travessas - evidente mente, isso só se sabe por portas travessas, porque do Ministério os trabalhadores nunca sabem nada e, aliás, a maioria das vezes nem são recebidos. Portanto, por essas portas travessas sabe-se que o actual Governo está a negociar com o anterior patrão a entrega da empresa e está a arruiná-la propositadamente. Apesar das suas dificuldades, cortou-lhe os créditos todos através da banca, tal como tem feito noutras empresas, para que depois o patrão pegue nela nas melhores condições e para que os trabalhadores sejam metidos entre a espada e a parede e, tal como digo na minha intervenção, lhes dê esta "democrática" escolha: ou morrer de fome, ou aceitar aquilo que o patrão vem a exigir no fim de o Governo os ter empurrado para a miséria e para a fome.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e à Câmara.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Alegou aqui o Sr. Deputado Acácio Barreiros uma acção de sabotagem económica que o antigo administrador engenheiro Trindade dos Santos teria empreendido.
Ora bem: o que é facto é que, tanto quanto sei - e se estiver enganado gostava que o Sr. Deputado Acácio Barreiros me esclarecesse -, não se provou ainda efectivamente a responsabilidade do engenheiro Trindade dos Santos em actos do cariz daqueles que o Sr. Deputado referiu. Mais do que isso, tenho também conhecimento do teor de uma carta enviada pela comissão de trabalhadores ao substituto do presidente da mesa da assembleia geral, carta que, para não estar aqui a citá-la toda, poderei fazer um breve resumo. Nessa carta a comissão de trabalhadores diz que, independentemente da averiguação da culpa ou não do engenheiro Trindade dos Santos, uma coisa seria certa: é que a comissão de trabalhadores não estaria disposta a deixar entrar novamente na empresa o engenheiro Trindade dos Santos como seu administrador.
Sinceramente, Sr. Deputado, não compreendo este procedimento. Se, efectivamente, o engenheiro Trindade dos Santos tem alguma culpa no processo, essa culpa terá de ser averiguada - isto é que me parece lógico. Se não tem culpa, pois não vejo qual será o impedimento de ele voltar à empresa. Esta posição da comissão de trabalhadores parece-me, pois, absolutamente estranha.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só o seguinte: é que aquilo de que a comissão de trabalhadores e os trabalhadores acusam esse industrial não é só dessa falcatrua económica, não é só desse aspecto, porque esse aspecto é o que mais ressalta - o aspecto de vender a matéria-prima. Eles acusam-no também de nunca ter renovado equipamentos. A situação da empresa, tal como está, resulta do facto de esse senhor, como outros na indústria têxtil, durante anos se ter apoiado no fascismo, na exploração colonial, acumulando fortunas colossais que desapareceram; que gastou, que meteu em bancos, que fez desaparecer, sem nunca ter renovado o material. E acusam-no, além disso, de uma política repressiva e autenticamente fascista dentro da empresa em relação aos trabalhadores - aliás, não é a primeira vez que os trabalhadores de Tomar, já no tempo do fascismo, já desde 1974 isso acontecia, têm processos de luta dentro dessa empresa.
Portanto, isso é todo um processo de luta, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista das falcatruas económicas. E é nesse sentido que penso que a posição da comissão de trabalhadores traduz, de facto, o pensamento dos trabalhadores.

O Orador: - Sr. Deputado, já se passaram vários meses depois da intervenção do Estado na empresa, e eu recordo o documento legal onde se processa e estipula essa intervenção. E uma das coisas que lá se menciona é a necessidade de instaurar um inquérito aos actos, nomeadamente do engenheiro Trindade dos Santos. Ora, o que devo dizer é o seguinte: lamento que, efectivamente, passado tanto tempo, não se tenha, com objectividade, averiguado esses actos, se é que eles efectivamente são culposos. Esta é uma primeira observação.
Quanto ao problema do escoamento dos stocks, a fábrica tinha stocks efectivamente para escoar. E tanto é assim que na acta conciliatória as partes chegam a acordo em relação à eventualidade de ser o engenheiro Trindade dos Santos, no estrangeiro, a promover o escoamento desses stocks. Não compreendo, pois, duas coisas por parte da comissão de trabalhadores: em primeiro lugar, o telex que já referi, e, em segundo lugar, a posição que ela continua a assumir, sendo certo que não foram provados os tais factos que ela alegou e imputou ao engenheiro Trindade dos Santos.
É apenas isso.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas eu queria usar de novo da palavra.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É só Para dizer ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que, em relação à primeira parte da pergunta, já respondi. Agora o que a comissão de trabalhadores e os trabalhadores detectaram é que já tinha havido vendas de stocks muito antes dessa missão de que se fala nessa tal acta conciliatória. Foi portanto por isso que retiraram a confiança ao administrador.

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Quanto à segunda questão, o que lhe digo é o seguinte: o que elementos da comissão de trabalhadores me disseram é que eles têm conhecimento de que essa preocupação não está a ter nenhum seguimento, esse inquérito não está a andar, estando praticamente arquivado, porque o Ministério está já a negociar com o patrão como é que lhe vai entregar outra vez a empresa, passando por cima disso.
Portanto, quanto à preocupação do Sr. Deputado ao dizer que o inquérito devia ir para a frente, também sou da mesma opinião. Mas, conforme já disse, ainda não vi nenhum desses inquéritos. Os trabalhadores podem apresentar - aliás o Ministério, ultimamente, desde o Governo anterior até este, já nem os ouve - as acusações que quiserem. 0 Ministério não só não levanta inquérito nenhum, como os arquiva todos, e chamam a isto reacção natural do patronato ao gonçalvismo - é o que se ouve no Ministério. Portanto, o patrão roubou, fez falcatruas, tudo isto é reacção natural. Dai que os inquéritos não só não andem, como sejam arquivados.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos portanto entrar no período da ordem do dia.
Da primeira parte da ordem do dia consta um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Galvão de Melo seja ouvido como testemunha de defesa no 9.º Juízo Criminal de Lisboa, no dia 30 de Maio, pelas 10 horas,

Pausa.

Como o Sr. Deputado não se encontra presente, passará este pedido para a próxima quarta-feira.
Encontra-se ainda na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Raúl Rêgo seja ouvido como testemunha no 2.º Juízo Criminal de Lisboa, no próximo dia 9 de Maio, pelas 10 horas e 30 minutos. Creio que já está notificado.
A Câmara tem alguma coisa a opor?

Pausa.

Como a Câmara não se opõe, o Sr. Deputado será ouvido como testemunha no 2.0 Juízo Criminal.
Encontra-se também na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes preste declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da ex-PIDE/DGS, no próximo dia 15 Junho, pelas 10 horas, num auto de corpo de delito contra Manuel Rodrigues Cardoso.
Como o Sr. Deputado Domingos Abrantes não se encontra presente, fica também para a próxima quarta-feira.
Temos agora a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 171/I, que aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.
Estão abertas as inscrições para a discussão deste pedido.

Pausa.

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Como não há inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi concedida, por unanimidade, a autorização solicitada.

O Sr. Presidente: - Foi entregue na Mesa o seguinte oficio do Partido Comunista Português:

Exmo. Sr. Presidente:

Em anexo envio a V. Ex.ª uma comunicação do Deputado comunista Vital Martins Moreira, em que declara retomar o exercício do mandato de Deputado. Desta forma, termina, e antes de decorridos seis meses, o período de suspensão que iniciou em 25 de Outubro de 1977, cessando funções o Deputado Cavalheira Antunes, que o substitui.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicito meia hora de interrupção da sessão.

O Sr. Presidente: - Como temos o nosso intervalo às 17 horas e 30 minutos, podíamos voltar a reunir só às 18 horas. Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver objecções, a sessão está interrompida até às 18 horas.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte da ordem do dia com a apreciação da proposta de lei n.º 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral.
Sr. Deputado relator da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, faça favor de proceder à leitura do respectivo relatório.

O Sr. Armando Lopes (PS):

COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES
E GARANTIAS

Relatório

0 I Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei, que obteve o n.º 132/1, visando regulamentar o recenseamento eleitoral.
Essa proposta foi admitida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que a mandou baixar à 1 La Comissão, ou seja, à Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Por entenderem que a comissão competente era a 2.ª Comissão, interpuseram recurso da-

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quele despacho os Srs. Deputados do PSD Sérvulo Correia e Braga Barroso.
0 assunto foi levado à apreciação do Plenário da Assembleia da República em 4 de Novembro de 1977, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, tendo a tese de recurso obtido desde logo o acordo do Sr. Presidente da Assembleia e, em seguida, de todos os partidos, pelo que a apreciação da proposta foi deferida à 2.ª Comissão.
Debruçando-se sobre ela, esta escolheu uma subcomissão para apreciar a dita proposta de lei, constituída pelos seguintes Srs. Deputados:
Pelo Partido Socialista: Armando Lopes, designado como coordenador, Herculano Pires e Albano Pina;
Pelo Partido Social-Democrata: Marques Mendes, Meneres Pimentel e Olívio França;
Pelo Partido do Centro Democrático Social: Martins Canaverde, Silva Mendes e Ribeiro de Castro;
Pelo Partido Comunista Português: Lino Lima, Francisco Miguei e Jorge de Lemos.
A Subcomissão, reunindo, fez uma abordagem da referida proposta de lei, apreciando-a nos seus múltiplos aspectos.
Entretanto, e como se julgasse necessário o esclarecimento a prestar por elementos qualificados do Ministério da Administração Interna, foi solicitada a presença destes, tendo-se efectuado duas demoradas reuniões da Subcomissão com o Sr. Director do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) e com mais três técnicos.
Depois de larga e detalhada apreciação da mencionada proposta de lei, todos os partidos presentes reservaram a enunciação da sua posição definitiva para o Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 31 de Janeiro de 1978. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Cunha Leal. - 0 Relator, Armando Lopes.

O Sr. Presidente: - Em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, o regime democrático exige um recenseamento eleitoral, mas não um qualquer recenseamento. Eleições autênticas, susceptíveis de reflectirem os desejos dos povos, pressupõem a existência de um recenseamento donde constem todos os cidadãos com capacidade eleitoral.
A legislação actual, promulgada durante a vigência do II Governo Provisório, não obstante os seus inegáveis méritos, está, porém, longe de ser perfeita. Apontam-se alguns dos seus principais defeitos: a carência de uma garantia eficaz da unicidade da inscrição do eleitor; a competência conferida a entidades ad hoc constituídas para a organização do recenseamento; a não obrigatoriedade do recenseamento dos portugueses emigrantes; a existência do cartão de eleitor.

Por outro lado, o conjunto dos cidadãos com capacidade eleitoral está sujeito a modificações derivadas da perda e da aquisição daquela capacidade, migrações internas e mudanças de residência. Acresce que, segundo estimativa oficial de Dezembro de 1977, cerca de 10% do total dos eleitores actualmente recenseados é a ordem de grandeza encontrada para as pessoas com capacidade eleitoral adquirida posteriormente ao último recenseamento.
De tudo isto resulta a importância e também urgência de um novo acto de recenseamento.
Mas, como disse há pouco, não importaria um recenseamento qualquer e daí visar-se com a presente proposta um sistema de recenseamento eleitoral permanente.
Do texto infere-se a acomodação à Constituição, na sua quase totalidade. Na verdade, consagram-se os princípios da oficiosidade e da unicidade, mas, a meu ver, já não se respeita, na sua globalidade, o da obrigatoriedade, na medida em que se prescreve a voluntariedade do recenseamento para os cidadãos eleitores residentes no território de Macau e no estrangeiro. Assim, a nosso ver, o preceito do artigo 6.0 da proposta em causa é susceptível de violar frontalmente o disposto no artigo 116.0, n.º 2, da Constituição. Acresce que as dificuldades do recenseamento dos cidadãos residentes no território de Macau ou no estrangeiro não são intransponíveis. Como é sabido, sempre o PSD batalhou para que não existissem excessivas limitações à capacidade eleitoral dos emigrantes.
Também o sistema proposto não é o de uma actualização permanente, mas tão-somente parcial. Sem prejuízo de se reconhecerem as grandes vantagens de uma actualização periódica anual, não se pode perder de vista a conveniência de fazer do recenseamento um hábito normal da vida dos Portugueses, para já não falar da injustiça de se negar, na prática, o direito de voto aos cidadãos que alcançam a capacidade eleitoral depois do período da actualização e antes da realização do acto eleitoral. Também a proposta não adopta, a nosso ver, os mecanismos mais eficazes para garantir a unicidade da inscrição no recenseamento. Concorda-se com a existência do cartão de eleitor, mas não aceitamos a sua existência como conditio sine qua non do exercício do sufrágio. Finalmente, apontam-se algumas deficiências na regulamentação do ilícito eleitoral.
Todavia, tudo quanto vem de ser exposto não aconselha, como é evidente, qualquer oposição à presente proposta, que na especialidade deverá ser melhorada através de propostas que apresentaremos.

O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimento?

Pausa.

Visto não haver pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para uma intervenção.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do artigo 48.0 da Constituição, todos os cidadãos têm direito a tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públi-

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cos do País, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos. É este o principio fundamental de quaisquer eleições - que elas sejam livres, isto é, que haja liberdade de escolha e que haja também liberdade de voto. Mas acrescenta a Constituição que o sufrágio é universal, igual e secreto, constituindo o seu exercício um direito pessoal e um dever cívico.
Deste modo se quis consignar que as eleições dos titulares dos órgãos de Soberania, do poder regional e do poder local, ao mesmo tempo que admitem que a intervenção de cada um nessas eleições seja um direito, que em princípio e como tal pode ou não ser exercido - por isso é que é um direito
também admitem que ela seja um dever cívico.
E é precisamente o carácter de dever cívico que empresta às eleições dos titulares dos órgãos de Soberania, do poder regional e do poder local um valor altamente qualificado, que poderemos qualificar como que um valor paraconstitucional.
Tais eleições têm uma dignidade tão intensamente presa ao conceito de nação que todos formamos que a cada um incumbe não se demitir de votar por ser parte do povo que todos somos.
Todos temos obrigação de respeitar o contrato social que tacitamente nos une como nação, e o primeiro dever que esse respeito impõe a todos é que ninguém se demita de dar vida, em cada momento eleitoral, ao acto de sermos unidamente uma pátria. Situação-estado, porque a nação está constituída, mas situação-acto, porque ela se afirma e como que renasce em cada acto cívico de votar. Votar é assim não uma presença formulária como nos Estados fascistas, sem valor e significado, sem chama nem brilho, mas uma afirmação real e viva, em cada acto eleitoral afirmada, de uma existência nacional que se não alheia da razão de ser que lhe deu origem e que a todo o momento se renova.
É precisamente neste enquadramento democrático da vida pública que se situa a proposta de lei ora em discussão sobre o recenseamento eleitoral. Ela só será válida e aceitável se não desmerecer dos princípios acabados de referir. E a nosso ver não desmerece. Um recenseamento eleitoral honesto e completo é a primeira condição, e condição elementar, para a dignidade do acto eleitoral. Para que todos possam votar é indispensável que estejam inscritos nos cadernos eleitorais todos aqueles a quem, nos mais amplos termos, se reconhece o direito de eleger. Daí que a proposta de lei consagre, aliás em perfeita sintonia com a Constituição da República, a obrigatoriedade do recenseamento. Todos os que se encontram na situação de poderem eleger têm obrigação de se inscrever no recenseamento.
Mas uma vez dado o impulso inicial, as entidades recenseadoras não podem mais travar o processo e oficiosamente têm de lhe dar o andamento e a tramitação que leva à inscrição. Obrigatoriedade, pois, e oficiosidade.
Universalidade do recenseamento, que abranja toda, mas igualmente actualidade - como se dispõe no artigo 3.0 da proposta. 0 recenseamento deve reflectir com a maior fidelidade possível a imagem do universo eleitoral. Todos recordam como há anos o estado fascista, auto-intitulado nacionalista, se jactava de que o número de recenseados ultrapassava 1 milhão de cidadãos.

A abertura de Portugal aos destinos do Mundo, que são indesmentivelmente os da democracia, hoje trouxe como resultado desmistificado que o recenseamento eleitoral subiu numericamente em flecha para atingir cerca de 6 500 000 eleitores. Num país que não atinge os 9 milhões de habitantes, e a cujo número há naturalmente que deduzir as crianças, os adolescentes até aos 18 anos e os incapazes de diversa natureza, é praticamente toda a população válida a intervir no acto eleitoral.
Só que o recenseamento feito, como se percebe, está em permanente modificação: há os que vão atingindo a idade de votar, há os que morrem, há os que emigram, há os que regressam à pátria, há os que mudam de residência.
0 mundo eleitoral não é estável e perpétuo. Há toda uma alteração constante, já que as sociedades humanas não são constituídas por seres fossilizados ou múmias num sarcófago egípcio.
Calcula-se que as alterações a fazer ao anterior recenseamento ultrapassem neste momento mais de meio milhão de pessoas.
Ao recenseamento resultante da primeira lei eleitoral foi possível fazer-lhe uma actualização. Mas Já não se antolham como viáveis novas e sequentes actualizações, sob pena de se transformarem os cadernos num pandemónio indecifrável ou dificilmente decifrável e, consequentemente, de se complicarem e alterarem no fundo os resultados da consulta popular.
0 sistema preconizado na proposta de lei em discussão visou obviar a esses graves inconvenientes, organizando um recenseamento com um período de actualização muito mais largo do que o anterior.
E como? Tornando os cadernos utilizáveis em doze eleições, em lugar de numa só, no continente, nos Açores, na Madeira.
Em face da proposta de lei cada novo caderno tornará possível que por ele se vote, quer para a assembleia de freguesia, quer para a assembleia municipal, quer para a câmara Municipal, quer para a Assembleia da República, quer para a Presidência da República, quer para a Assembleia Regional, já que estão previstas seis colunas de descarga duplas.
Mas também o sistema preconizado facilita ampla e abertamente a própria elaboração dos cadernos.
Em primeiro lugar, porque, sendo de tamanho mais pequeno, podem ser inclusivamente escritos em qualquer máquina de escrever, simplificando também a sua leitura e até a sua fotocópia.
Em segundo lugar, porque, abandonando o critério
da ordenação alfabética das inscrições, os cadernos estão permanentemente abertos, sem qualquer inconveniente, às actualizações indispensáveis. Os eleitores inscrevem-se pela ordem da sua apresentação, sendo-lhes atribuído, naturalmente, respectivo número de ordem.
Mas, ainda mais. Cada verbete de inscrição contém um destacável destinado ao ficheiro de entidade recenseadora, facilmente ordenável por ordem alfabética, e a isso mesmo se destina.
E assim é facílimo o seu manuseamento e a busca de número de inscrição de cada eleitor que porventura o não saiba identificar no acto de votar.
Prevê-se também a criação do cartão de eleitor, que no nosso sistema eleitoral é novidade. E a sua existência justifica-se por toda uma série de razões.

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Como a inscrição dos eleitores nos cadernos eleitorais deixou de ser por ordem alfabética para ser
por ordem de apresentação na respectiva entidade
recenseadora e o número dessa inscrição, o número
de ordem do eleitor, consta em lugar de destaque
do referido cartão, com ele, em mão, rapidamente
se encontra o nome do eleitor no caderno eleitoral
para efeitos de entrega do boletim e de descarga.
Mas nem só para isso serve o cartão de eleitor.
Passará a ser também a prova documental de que o
cidadão se inscreveu devidamente no recenseamento,
cumprindo assim o seu dever cívico de se recensear.
Poderá a entidade recenseadora praticar quiçá a falta de não inscrever nos cadernos quem entregou devidamente preenchido o indispensável verbete de
inscrição; o cartão liberta o cidadão da obrigação
que tinha e da sanção que lhe caberia de a não
cumprir.
Finalmente, o modelo dos verbetes de inscrição
foi elaborado em termos de se conseguir, pela sua
simples sobreposição, a obtenção dos cadernos eleitorais, por fotocópia, quando a entidade recenseadora assim o deseja fazer.
Por outro lado, a proposta de lei prevê como entidades recenseadoras no continente e nas Regiões
Autónomas da Madeira e dos Açores as juntas de
freguesia, com as quais poderão colaborar os partidos políticos, que também fiscalizarão as operações
do recenseamento.
Entendeu-se que o recenseamento devia deixar de
ser um acto praticado com colaboradores improvisa
dos e dependente do esforço generoso e exclusivo de
alguns cidadãos mais conscientes do alto significado
do acto eleitoral, para ser cada vez mais um acto
mecanizado, isto é, organizado, repetido e actualizado por força da obrigação administrativa dos órgãos
das autarquias locais.
Visou-se a administrativização do recenseamento,
transformado num acto normal da vida democrática,
que os órgãos da administração local devem passar
a organizar com a mesma naturalidade com que
cobram receitas ou praticam actos no interesse público dos seus habitantes.
15to sem embargo, repete-se, do poder reconhecido aos cidadãos e aos partidos, estes últimos de colaborarem na organização, e, todos, de consultarem
os cadernos e deles reclamarem e até recorrerem para os tribunais das faltas eventualmente cometidas.
Entendeu-se também que não era dignificante a
existência de comissões recenseadoras sem sede ou
local próprio de reunião, sabido que, em recenseamentos anteriores, algumas dessas comissões, na falta
de melhor, chegaram a funcionar em vãos de escada,
tudo então suportado com o fair play dos amadores
generosos, mas incompatível com um sistema que se
quer estável e institucionalizado.
Além disso, o conceito, ínsito na proposta, da actualização permanente dos cadernos revela-se difícil
mente conciliável com aquele amadorismo e com o
funcionamento esporádico das comissões.
Mais se prevê ria proposta de lei que as câmaras
municipais terão uma função importante de coordenação e apoio das operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município. isto representa Pausa.
a formalização legal da prática que se vinha seguindo

desde o 25 de Abril. As entidades recenseadoras poderão solicitar a colaboração das assembleias de freguesia, como poderão requisitar de quaisquer organismos oficiais ou solicitar às entidades privadas todas as informações ou esclarecimentos de que careçam.

No recenseamento passam a colaborar em actos específicos quer os tribunais, quer os directores dos estabeleci mantos psiquiátricos, quer as repartições de registo civil, quer os quartéis, as secções e os postos da GNR, da Guarda Fiscal e da policia de Segurança Pública, este últimos em tudo quanto for julgado indispensável para a boa execução das operações de recenseamento eleitoral.

A obrigatoriedade e oficiosidade deste último, se implica a intervenção dos interessados directos na elaboração dos cadernos, não exclui a actividade coadjuvante das entidades públicas julgadas necessárias para a respectiva elaboração.

Estabelece ainda a proposta de lei que as operações de inscrição no recenseamento, em lugar de se prolongarem pelo ano fora, se pratiquem anualmente num período certo de quinze dias úteis, a fixar pelo Governo com uma determinada antecedência. Ao acto será dada toda a publicidade, chamando-se a atenção dos cidadãos, em período certo, para a necessidade de actualizarem o seu recenseamento porventura já desactualizado. E fixou-se o principio, perfeitamente salutar, da inalterabilidade dos cadernos no prazo de trinta dias anteriores a cada acto eleitoral.

Deste modo todos saberão com que eleitorado o Pais pode contar, sem surpresas de última hora que outro sistema, que se reclamasse sofisticadamente mais perfeito e actual, naturalmente determinaria.

Estabeleceu-se ainda a obrigação de, em seguida à

inscrição, a entidade recenseadora enviar à junta de

freguesia da naturalidade do cidadão eleitor um destacável do verbete para organização ai de um ficheiro por ordem alfabética.

Com a obrigação directamente estabelecida de todas as entidades que detectem duplas inscrições as participarem aos tribunais para efeitos criminais, fácil será concluir que o sistema preconizado prevê e combate com muita eficácia essa falta grave de alguém se inscrever duas vezes nos cadernos eleitorais.

São estes, em nosso parecer, os pontos mais salientes da proposta de lei em causa. Será ela perfeita?

É natural que numa ou noutra passagem deste longo diploma de setenta e três artigos alguma coisa se pudesse e possa aperfeiçoar. Toda a obra humana é naturalmente contingente e imperfeita. 0 próprio sistema terá de ser testado pela experiência, que, melhor do que um processo antecipado de futurologia, revelará as vantagens e sobretudo os inconvenientes pontuais do diploma em causa. Sem optimismo exagerado, cremos no entanto que a proposta é correcta nas suas linhas essenciais e merece por isso o apoio desta Câmara.

Os Srs. Deputados o dirão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não há pedidos de esclarecimentos?

Tem então a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para uma intervenção.

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O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Não constitui segredo para ninguém que não tem sido isenta de criticas a vasta e dispersa regulamentação do processo eleitoral vinda à luz nos últimos três anos, incluindo a relativa ao recenseamento. Decorridas que vão já quatro eleições após a Revolução, é chegada todavia a altura de, aproveitando os ensinamentos dessa experiência e as criticas e sugestões que decerto os Poderes Públicos terão recebido e virão a receber de vários quadrantes da opinião pública, repensar todo o edifício juridico-eleitoral de que o País se encontra dotado, em ordem a aperfeiçoá-lo e a, por via disso, tornar o processo eleitoral cada vez mais sério.
Nomeadamente no que concerne ao recenseamento, torna-se imperioso conseguir que todas as alterações e inovações que foram trazidas ao regime legal vigente venham aumentar as garantias de autenticidade dos cadernos eleitorais, o que nalguns casos não deixa de ser objecto de dúvidas. É preciso que todo o processo eleitoral assente num recenseamento que seja honesto e sério.
Dentro do espírito subjacente às considerações acima traçadas, passo a indicar agora os aspectos mais importantes do documento proposto, que, em meu entender, carece desde já de uma profunda reflexão.
Antes de mais, o problema da entidade recenseadora.
Durante algumas décadas, as autarquias locais foram atrofiadas na sua capacidade de acção, por força do constrangimento a que a lei votava a definição das suas atribuições e da competência dos seus órgãos. Em abono da verdade, deve dizer-se que não foi mais liberalizador nem mais descentralizador o legislador dos primeiros três anos da Revolução. Só com a lei recentemente aprovada acerca da competência dos seus órgãos poderão ver as autarquias reforçados os seus poderes e alargado o seu campo de manobra, Todavia, essa lei não satisfaz ainda em absoluto e, sobretudo, não permite esperar das autarquias locais o desempenho de mais tarefas do que aquelas que efectivamente ai se encontram atribuídas aos respectivos órgãos.
Vem tudo a propósito do facto de agora se pretender, na proposta de lei em apreciação, conferir às autarquias um papel relevante e significativo em matéria de recenseamento. Para o conseguir, o legislador terá de dotá-las de um vasto conjunto de poderes que lhes permitam desempenhar-se eficaz e cabalmente dessa tarefa - o que na proposta de lei nos surge proposto não apenas como intenção, mas ainda como concretização legislativa. Nesta matéria, tudo o que for legislado não poderá deixar de conjugar-se com a lei sobre as autarquias locais, recentemente aprovada na Assembleia da República. 0 que se acaba de dizer vale em grande parte também para a questão do financiamento do recenseamento. Fazer recair grande parte desse encargo nas finanças locais exige que estas o possam suportar. Ora isso reclama uma informação completa do sistema de formação das receitas locais, para o que muito poderão contribuir as recentes inovações trazidas pela Assembleia da República, cuja eficiência e viabilidade práticas ainda não foram todavia testadas.
Merece-nos fortes reservas o princípio da voluntariedade do recenseamento eleitoral fora do território eleitoral. Diz ele respeito fundamentalmente aos nos-

sos emigrantes e, em certas condições, ao território de Macau. Ao contrário do que se sustenta na justificação da proposta de lei, nem se crê qual a "controvérsia jurídica" que a aflige, nem se compreende que seja irremovivel a "impossibilidade técnica" - que não se diz qual seja - de estender a obrigatoriedade do recenseamento aos cidadãos portugueses no estrangeiro. Não se conhece, aliás, outro pais que hoje assim proceda. 0 CDS bate-se por que seja claramente reconhecido como primeiro corolário da cidadania dos portugueses residentes no estrangeiro a igualdade de tratamento nesta matéria com os cidadãos portugueses residentes no território eleitoral.
Na matéria relativa ao período de inscrição, sente-se a necessidade de descobrir esquemas que evitem que quem adquira capacidade eleitoral no período de inalterabilidade dos cadernos eleitorais não se possa inscrever. É também necessário dar a possibilidade de inscrição aos cidadãos que, não tendo embora 18 anos no período de inscrição, os completem até ao fim do prazo de validade da actualização do recenseamento.
Parece-nos saudável o princípio da participação dos partidos políticos nas operações de recenseamento. Só que, para que ela possa resultar, torna-se indispensável assegurar que as juntas de freguesia observem nesta matéria - como em outras - a igualdade de tratamento entre todos os partidos políticos.
Por fim, o CDS considera a necessidade de se apurar o sistema que impedirá de todo as duplas inscrições, domínio através do qual tantas vezes se fura toda a seriedade e a autoridade que se quer emprestar ao processo eleitoral.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?

Pausa.

Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém contestará, por certo, a necessidade de um direito eleitoral que, respeitando o espírito e a letra da Constituição da República, o harmonize e uniformize, colhendo da nossa experiência recente os ensinamentos de quase quatro anos de construção da democracia. Corri a discussão e aprovação da proposta de lei n.º 132/I, relativa ao recenseamento eleitoral, inicia-se o processo de actualização das leis eleitorais posteriores ao 25 de Abril e anteriores à entrada em vigor da nossa lei fundamental, leis que, sublinhe-se, representaram, como é óbvio, um notável avanço no nosso direito eleitoral e provaram acolher os princípios fundamentais neste domínio e resolver as questões mais prementes em matéria de organização do recenseamento.
0 recenseamento eleitoral, sendo embora instrumental relativamente ao acto eleitoral, não deixa de ser um dos mais importantes momentos desse processo, dele dependendo, em boa medida, a fidelidade de manifestação democrática vertida no acto de votar.

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Entende o Grupo Parlamentar do PCP que é de acolher e aplaudir o sistema que se traduz na autonomização do processo de recenseamento relativamente ao acto eleitoral propriamente dito. Este sistema, acolhido na proposta em discussão, permite a permanente actualização e validade do recenseamento eleitoral em termos de poder traduzir o universo eleitoral com fidelidade, libertando-o de motivações de ordem circunstancial emergentes das épocas eleitorais.
Além disso, o sistema de recenseamento deve ser suficientemente expedito e de execução suficientemente acessível de modo a possibilitar aos cidadãos eleitores o cumprimento deste seu dever com o mínimo de sacrifícios e como acto normal da sua prática cívica.
0 recenseamento eleitoral é um processo que interessa, em primeira linha, a todos os cidadãos e a todas as forças sociais e políticas interessadas na defesa da democracia, na liberdade e correcção das eleições, no afastamento definitivo das fraudes e adulterações em que o regime fascista foi pródigo e com que ainda sonham alguns caciques.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pode afirmar-se, de resto, que a proposta de lei em apreço acolhe lições fundamentais da experiência de recenseamento eleitoral da democracia portuguesa, a começar pelas referentes ao próprio modelo de caderno eleitoral a adoptar.
A prática revelou, neste domínio, a possibilidade e a conveniência de introdução de aperfeiçoamentos, visando desde logo simplificar operações, reduzir custos, economizar trabalho administrativo e garantir em geral uma mais fácil reprodução e um rápido manuseamento por parte dos futuros escrutinadores e delegados de listas.
Estas preocupações (e, evidentemente, as relativas à garantia da segurança, autenticidade e veracidade dos cadernos) conduziram, na proposta que agora se discute, a certas inovações positivas.
A proposta de lei n.º 132/I, que merece o nosso apoio na generalidade, por corresponder, no fundamental, às características atrás referidas, não é, no entanto, isenta de fundadas criticas e merece-nos algumas reservas, de que enunciarei as principais.
Assim, entende o Grupo Parlamentar do PCP que, não sendo a lei do recenseamento eleitoral a sede própria para definir as incapacidades eleitorais, não deve nem pode esta lei conter normas que de algum modo indiciem o âmbito dessas incapacidades. De facto, sendo esta questão prévia relativamente à organização do recenseamento, parecia indicado que se começasse pelo diploma definidor das incapacidades ou, não se tendo seguido tal ordem, que se eliminassem as normas que, de certo modo, pressupõem resolvida aquela questão. Entendemos, por isso, que as normas dos artigos 29.º, 30.º e 69.º devem ser substituídas por normas de remissão genérica para a lei que vier a definir as incapacidades eleitorais.
Também o capítulo IV do título I, respeitante às finanças do recenseamento, nos merece fortes e fundados reparos. Não se pode ignorar que o recenseamento é, fundamentalmente, uma tarefa estatal, cabendo à Administração Central o fornecimento

dos meios necessários à sua concretização. Compreende-se que, em certas condições, possa ser atribuído este encargo às autarquias locais, de acordo, aliás, com a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, aprovada por esta Assembleia. Já, porém, o esquema da proposta de lei de responsabilização das autarquias pelo financiamento das despesas decorrentes do recenseamento nos suscita as mais sérias objecções. E nem se diga que a responsabilidade da Administração Central por tais encargos comporta grandes dificuldades de processamento e liquidação ou que torna difícil o controle das mesmas ou desestimula a sobriedade das despesas. De facto, esta é uma questão em estreita conexão com o que vier a ficar definido na lei das finanças locais. Se esta previr critérios objectivos de distribuição orçamental de verbas pelas autarquias, as despesas com o recenseamento eleitoral, por cálculos com base no número de habitantes, devem ser tidas em conta nessa distribuição, cabendo a cada junta e a cada município a sua gestão. Mas, se a distribuição de verbas continuasse, com a nossa firme oposição, saliente-se, a obedecer a critérios mais ou menos subjectivos e centralizadores, já nos parece que, nesse caso, a Administração Central devia responder, directamente, pelas despesas devidamente justificadas com as operações de recenseamento. 0 que nos parece insustentável é defender como princípio, nos termos da proposta de lei, que este tipo de despesas caiba às autarquias locais, mitigando-o embora com a eventual benesse de atribuição de um subsídio se, no critério do Ministro da Administração Interna, for julgado indispensável.
Um terceiro aspecto que chamou a nossa atenção,
e relativamente ao qual defendemos solução diferente da proposta no diploma em discussão, respeita ao período de funcionamento da entidade recenseadora para efeitos da realização das respectivas operações. Nos termos da proposta de lei n.º 132/1, as operações de recenseamento desdobram-se em dois tipos, segundo o critério da sua periodicidade: operações anuais e operações mensais. Ora, se quanto a estas últimas se não levanta qualquer problema especifico que implique alterações no período de funcionamento, já o mesmo se não poderá dizer em relação às primeiras. As operações anuais são realizadas em prazo bastante curto e dependem, fundamentalmente, da iniciativa dos cidadãos eleitores. 0 processo de inscrição deve ser não apenas expedito, mas também estar montado em termos de facilitar aos recenseados, de modo efectivo, o cumprimento do dever cívico de promover a inscrição. Defendemos, por isso, que no período referido no artigo 18.º da proposta de lei as entidades recenseadoras devem realizar as respectivas operações nos períodos normais do seu funcionamento e em períodos normalmente não ocupados pelos cidadãos nas suas tarefas profissionais. Entende o Grupo Parlamentar do PCP que sem essa diversificação de horários se criam dificuldades desnecessárias aos cidadãos, com eventuais repercussões negativas na fidelidade do universo eleitoral. Acrescentaremos, em conexão com esta matéria, que não vemos qualquer razão para que o trabalho prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 43.º, isto é, o trabalho com operações de recenseamento que, por exigência do serviço, deva ser executado fora do período normal de funcionamento, não

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dê direito à remuneração especial por trabalho extraordinário de acordo com a legislação aplicável.
Finalmente, a proposta de lei n.º 132/I é lacunosa
em matéria de ilícito do recenseamento. Salientamos
as duas questões carecidas de previsão legal. A primeira diz respeito à sanção a aplicar para o caso de
a entidade referida no n.º 4 do artigo 22.º (superior
hierárquico ou entidade patronal) se recusar a passar
o documento que ateste a impossibilidade de o eleitor assinar o verbete ou apor a impressão digital
"por ausência temporária determinada pelo exercício
da sua profissão". De facto, a proposta comina a
aplicação de sanções às entidades que, sem motivo
justificativo, passarem documento comprovativo da
impossibilidade física ou ausência temporária impeditivas da assi6tura do verbete ou da aposição da
impressão digital, mas é omissa quanto à sanção a
aplicar para o caso de recusa injustificada da passagem do citado documento.
A segunda diz respeito à definição das pessoas ou
entidades com legitimidade para propor a competente
acção por prática de infracções relativas ao recenseamento eleitoral. Entendemos que este é um domínio
privilegiado em que a lei deve atribuir, inequivocamente, a mais ampla legitimidade aos cidadãos e
aos partidos políticos em termos de a poderem exercer responsavelmente. Aliás, em matéria de participação dos próprios partidos políticos na organização

geral do recenseamento, a regulamentação prevista Pausa.
na proposta parece-nos pouco clara e, de um modo

geral, insuficiente. Assim, por exemplo, não só não
se precisam os critérios definidores do âmbito da
colaboração prevista no n.º 2 do artigo 12.º como
não fica garantida a irrecusabilidade dessa colaboração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outras observações
e reservas nos suscita a proposta de lei n.º 132/I,
designadamente no que respeita às funções jurisdicionais cometidas aos embaixadores, ao prazo manifestamente insuficiente previsto no n.º 3 do citado
artigo, bem como ao disposto nos artigos 15.º,
17.º, 20.º, n.º 4, 34.º, n.º 2, 61.º, etc. São, no entanto, questões de especialidade que levantaremos no
momento próprio e relativamente às quais apresentaremos as propostas de alteração julgadas adequadas.
Saliente-se, no entanto, desde já que a norma do
artigo 72.0 não colhe o nosso apoio. Consideramos

que a interpretação e a integração, por via regulamentar, das leis que versem matéria da competência
reservada da Assembleia constituiria uma forma que
permitiria ao executivo a alteração das leis aprova
das pelo Parlamento.
0 recenseamento é, como disse, um dos mais importantes momentos do acto eleitoral enquanto expressão viva de um regime democrático. Merecerão

o apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português todas as medidas que, contribuindo
para a autenticidade do recenseamento, dignifiquem
o nosso regime democrático-constitucional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja
pedir esclarecimentos ao orador que acabou de intervir?

Pausa.

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Como ninguém deseja pedir esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas curtas palavras para dizer que a UDP está de acordo na generalidade com esta proposta de lei e, consequentemente, votará a favor, embora também tenhamos algumas objecções nalguns dos seus aspectos.

Desde já também queria anunciar, conforme já foi distribuído aos vários partidos, que a UDP apresentará na especialidade uma proposta de alteração em relação ao artigo 12.º, no sentido de que, a nosso ver - e a leitura da Constituição não deixa dúvidas - todos os partidos legais deverão colaborar no recenseamento e não só aqueles que estão representados na Assembleia da República. Até porque poderia dar-se o caso de haver partidos representados, por exemplo, numa assembleia regional e, não estando representados na Assembleia da República, não poderiam colaborar nas actividades de recenseamento de cujo órgão de Soberania faziam parte.

Guardaremos outras observações para a votação final e, na medida do possível, para os debates na Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém mais se quer inscrever?

Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 132/I.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora na intervenção que foi produzida pelo meu camarada de bancada Jorge Leite se tenham especificado suficientemente as nossas posições, nós pensamos que a importância deste diploma e desta discussão, pese embora a unanimidade com que foi votado na generalidade, exige que se acrescente alguma coisa como explicação do nosso voto.

Por um lado, foi e é reconhecido o aspecto importante que este diploma tem para o funcionamento das instituições democráticas e como garantia desse mesmo funcionamento. Assim o nosso voto na generalidade tem, antes de tudo, este significado: o de tornar aptas as instituições democráticas ao seu normal funcionamento e em quaisquer circunstâncias.

Todos estamos lembrados de que, já durante esta sessão legislativa, se pôs o problema de não haver um recenseamento adequado para a eventualidade de eleições gerais antecipadas. Pensamos que este tipo de situações não se deve repetir e daí o reconhecermos a urgência e importância da votação desta proposta de lei.

Por outro lado, como explicitámos, o nosso voto é claramente sim, mas tem algumas restrições. De facto há aspectos muito importantes do diploma que, não sendo de molde a levar-nos a abster-nos

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ou mesmo a votar contra na generalidade, deverão ser corrigidos quando da discussão e votação na especialidade. Já aqui foram adiantados alguns e eu só quero, mais uma vez, sublinhar a importância que têm, por exemplo, os aspectos da participação de partidos políticos na elaboração do recenseamento, aspectos como o do procedimento ilícito do recenseamento eleitoral, que não está devidamente configurado, e outras garantias ligadas com a elaboração e a permanente actualização do recenseamento.
15to para dizer que o nosso claro voto de aprovação fica naturalmente condicionado aos resultados que julgamos possíveis. Resultados de aperfeiçoamentos a introduzir na discussão e votação na especialidade e que, supomos, terão acolhimento dos outros grupos parlamentares e terão lugar próprio nessa discussão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: 0 CDS votou favoravelmente na generalidade a proposta de lei n.º 132/I ora em apreço, atentas muito resumidamente as seguintes razões:

1.º Importa institucionalizar um recenseamento eleitoral marcadamente honesto que mereça a inteira confiança do povo português;
2.º Importa que exista um recenseamento actualizado e actualizável em tempos oportunos, de forma a poder oferecer à Nação a vontade real do seu povo quando e sempre que solicitada pelas eleições;
3.º Deve o recenseamento constituir um direito e um dever cívico sujeito ao regime da obrigatoriedade;
4.º Deve o recenseamento ser provido de mecanismos que travem a possibilidade de duplas inscrições, que facilitem, no possível, a comodidade do eleitor, que representem economia de trabalho administrativo, ao mesmo tempo que, sempre na medida do possível, permitam avaliar do âmbito das suas prováveis despesas;
5.º Importa, finalmente, que o recenseamento seja franqueado a uma fácil fiscalização dos partidos políticos, já que são partes principalmente interessadas no mesmo.
Estas são, a nosso ver, algumas das principais virtudes de um recenseamento sério, como desejamos para Portugal.
A proposta de lei sub judice, analisada na sua generalidade, tem pelo menos e para já o mérito de ser o início da concretização das intenções que referimos.
Daí o nosso voto favorável à sua aprovação na generalidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Apesar de, como já aqui foi salientado por outro grupo parlamentar,

não se ter iniciado a revisão da legislação eleitoral pelo capítulo fundamental da capacidade passiva e activa e por outros pontos muito importantes, apesar de esta proposta de lei conter alguns defeitos que procuraremos corrigir em colaboração com os restantes grupos parlamentares durante a discussão na especialidade, apesar de tudo isso, nós votámos favoravelmente a proposta de lei em discussão. E votámos favoravelmente por esta razão: esta proposta de lei, melhorada em alguns aspectos, permitirá institucionalizar um recenseamento permanente, actualizável facilmente e sempre apto a responder a todas as necessidades da democracia pluralista que desejamos para Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para uma declaração de voto.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só dizer que o Partido Socialista aprovou, em principio, na generalidade a proposta de lei apresentada pelo Governo, pela razão muito simples de que entende que ela representa um esforço notável a fim de dar uma institucionalização ao regime de um recenseamento sério e honesto neste país. Ao mesmo tempo representa também um factor notável para que todos os partidos políticos aqui representados sobre essa proposta de lei se debrucem, introduzindo-lhe eventualmente, na discussão na especialidade, todas as alterações pontuais que forem julgadas úteis.
Estamos convencidos de que estamos realmente no bom caminho e que esta proposta de lei será uma excelente base, senão definitiva, pelo menos fortemente positiva, para se estabelecer um regime de recenseamento perfeito e honesto neste pais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, pedindo que a proposta de lei que acabamos de votar baixe à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, considera-se aprovado. Informo a Câmara de que deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.º 112/I, sobre política de saneamento básico, apresentado pelo PCP, e a que foi dado despacho para baixar à 10.ª Comissão. 0 respectivo pedido de adopção do processo de urgência será apreciado na sessão de quarta-feira próxima.
Depois disto, queria também relembrar aos Srs. Deputados uma coisa de que já devem ter conhecimento, isto é, que na próxima terça-feira haverá uma sessão solene com a presença do Sr. Presidente da República, para a comemoração do 25 de Abril. Essa sessão terá início às 12 horas, mas os Srs. Deputados deverão estar presentes no hemiciclo às 11 horas e 15 minutos para se proceder à chamada.
A próxima sessão plenária será na quarta-feira, às 15 horas, e terá para ordem do dia a discussão dos seguintes diplomas: projecto de lei n.º 96/I - Amnis-

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tia das ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975 e respectiva legalização; projecto de lei n.º 51/I Participação na definição de iioção de reforma agrária; projecto de lei n.º 89/I e proposta de lei n.º 162/I, ambos sobre autarquias locais. Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Agostinho Martins do Vale. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alfredo Fernando de Carvalho. António Miguel de Morais Barreto. Armando F. C. Pereira Bacelar. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. David dos Santos Silva. Dieter Dellinger. Etelvina Lopes de Almeida. Fernando Luís de Almeida Torres Marinho. Florival da Silva Nobre. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco do Patrocínio Martins. João da Silva. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Medeiros Ferreira. José Manuel Niza Antunes Mendes. Luis Filipe Nascimento Madeira. Luís José Godinho Cid. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel do Carmo Mendes. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Sérgio Augusto Nunes Simões.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Antídio das Neves Costa. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Moreira da Silva. António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Eduardo José Vieira. João Lucílio Cacela Leitão.

Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. José Adriano Gago Vitorino. José Ãngelo Ferreira Correia.

José Joaquim Lima Monteiro de Andrade. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Nicolau Gregório de Freitas. Pedro Manuel da Cruz Roseta. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Ãngelo Alberto Ribas da Silva Vieira. António Jacinto Martins Canaverde.

Mota.

Caetano Maria Dias da Cunha Reis. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais. João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca. Luis Esteves Ram ires. Rui Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Hahnemann Saavedra de Aboin Inglês. Domingos Abrantes Ferreira. Jaime dos Santos Serra. Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

José Justiniano Taboada Brás Pinto.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
António Fernandes da Fonseca. Carlos Alberto Andrade Neves. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Francisco Cardoso Pereira de Oliveira. Gualter Viriato Nunes Basilio. Jerónimo da Silva Pereira. Jorge Augusto Barroso Coutinho. José Maria Parente Mendes Godinho. Rui Paulo do Vale Valadares.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queiroz. António Júlio Simões de Aguiar. Fernando José da Costa. Francisco Barbosa da Costa. Jorge de Figueiredo Dias. José Ferreira Júnior. Mário Fernando de Campos Pinto.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. António Simões da Costa. Carlos Alberto Faria de Almeida. Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. João da Silva Mendes Morgado. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. José Manuel Cabral Fernandes. Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alfredo de Brito. Lino Carvalho de Lima. Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Independentes

Carlos Galvão de Melo. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA