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DIÁRIO
da Assembleia da República

I Série - Número 71

Quarta-feira, 10 do Maio de 1978

I LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 56 e 57 do Diário, deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de uma petição e da recepção de resposta a um requerimento.
O Sr. Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), depois de apresentar um voto de congratulação pela passagem do 8.º centenário da fundação do Mosteiro de Alcobaça, usou da palavra para tecer algumas considerações sobre a história de Alcobaça e da abadia cisterciense.
Entretanto, o Sr. Presidente, depois de confirmar a veracidade da notícia do assassínio de Aldo Moro, teceu algumas considerações sobre o crime praticado e sobre a figura do político italiano que dele foi vítima. Depois de intervenções dos Srs. Deputados Olívio França (PSD), Lucas Pires (CDS), Carlos Laje (PS) - que apresentou um voto de pesar, logo em seguida subscrito por representantes de todos os partidos -, Salgado Zenha (PS), Lino Lima (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Oliveira Dias (CDS) e Lopes Cardoso (Indep.), o voto de pesar entretanto apresentado foi aprovado por unanimidade, tendo a sessão sido suspensa imediatamente em sinal de luto.
Foi depois aprovado, também por unanimidade, o voto de saudação apresentado pelo PSD por motivo da passagem do 8.º centenário do Mosteiro de Alcobaça.
Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) fez o panegírico do padre Joaquim Alves Correia, cujo figura de democrata insigne fora homenageada no último sábado pelo bispo do Porto, em sessão realizada no anfiteatro da Faculdade de Letras da cidade, tendo as palavras do Deputado socialista sido corroboradas pelo Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Sá Matos (PCP) apresentou à Assembleia alguns dos casos de repressão patronal sobre trabalhadores, designadamente membros de comissões de trabalhadores, activistas e delegados sindicais ou membros de direcções sindicais, ocorridos em empresas do Norte.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD), a propósito da perda de parte das águas das precipitações atmosféricas, descreveu o que tem sido a luta do agricultor algarvio pela captação e aproveitamento das águas, indicando as medidas em seu entender indispensáveis para um Algarve mais produtivo e industrializado.
O Sr. Deputado João Pulido (CDS) prestou homenagem à memória do suíço Jean Henri Dunant, fundador da Cruz Vermelha Internacional, na passagem do 150.º aniversário da sua morte.
O Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa das propostas de lei n.ºs 175, 176 e 177/I e a sua baixa à 2.ª Comissão.

Ordem do dia. - Foi autorizado o Sr. Deputado Abreu de Lima (CDS) a depor como testemunha no 5.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa.
Relativamente à aprovação das propostas de lei n.ºs 121 e 123/I, votadas na sessão anterior, e à votação de um recurso apresentado pelo PS em virtude da admissão pela Mesa de uma proposta de moção, do PSD, de uma recomendação ao Governo em relação à proposta de lei n.º 121/I, foram emitidas declarações de voto pelos Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Lino Lima (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Severiano Falcão (PCP) e Maria Emília de Meio (PS).
Procedeu-se em seguida à discussão conjunta do projecto de lei n.º 86/I, do PSD - Imposto de venda de veículos, e da proposta de lei n.º 170/I - Revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.
Lido pelo Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, usaram da palavra, na discussão na generalidade, os Srs. Deputados Fernando Reis Luís (PS), Luís Ramires (CDS), Ângelo Correia (PSD) - que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Fernando Reis Luís (PS), tendo este último formulado ainda um protesto - e Veiga de Oliveira (PCP).
Votados na generalidade os dois diplomas, foi rejeitado o projecto de lei e aprovada a proposta de lei, tendo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP). invocando o Regimento, requerido a anulação da votação do projecto de lei, ao que o Plenário se opôs depois da argumentação aduzida pelos Srs. Deputados Herculano Pires (PS) e Angelo Correia (PSD). Após a votação dos dois diplomas, a proposta de lei n.º 170/I baixou, a requerimento do PCP, à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.
Procedeu-se em seguida à discussão e votação da proposta de lei na especialidade, registando-se apenas a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António José Pinheiro Silva.
António José Sanches Esteves.
António Rico Calado.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
David dos Santos Silva.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Abel Simões.
Fernando Gomes Vasco.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Fernando Reis Luís.
Florêncio Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.
Herculano Rodrigues Pires.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Luís Tavares de Medeiros.
João do Rosário Barrento Henriques.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís José Godinho Cid.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Maria Teresa Madeira Vidigal.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Serafim Olindo Ramos Bastos.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Telmo Ferreira Neto.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Casimiro Gomes Pereira.
Cirilo Oliveira Marinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João José dos Santos Rocha.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
Jorge Ferreira de Castro.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Bento Gonçalves.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Júlio Maria Alves da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Maria Élia Brito Câmara.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Maria José Sampaio.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.

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Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel do Rosário Moita.
Mário Carlos Gomes.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Raul Luis Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sã.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.
José Justiniano Taborda Brás Pinto.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 140 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 56 e 57 do Diário.
Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, considero-os aprovados.
Antes da leitura do expediente, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: tomei conhecimento pela rádio - e os meios de informação acabam de anunciá-lo - do assassínio de Aldo Moro. Eu próprio acabei de ser entrevistado por uma agência estrangeira a propósito deste caso, mas a verdade é que não há uma confirmação concreta e exacta sobre o facto. Pedi uma ligação para Roma, esperando a todo o momento poder comunicar à Câmara - oxalá comunique uma boa notícia, mas parece-me que não o poderei fazer - a verdade dos factos.
Vamos continuar com os nossos trabalhos, dadas as dúvidas que estão a surgir da parte da agencia noticiosa italiana. Como na Embaixada de Itália o telex só começa a funcionar às 5 horas da tarde, entendi que o melhor que tinha a fazer era pedir à agência que me fizesse uma ligação directa para Roma, com vista à obtenção de alguma noticia que imediatamente transmitirei à Assembleia.

Pausa.

Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Brás Pinto; ao Ministério da Agricultura e
Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Serra e Nunes de Almeida; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Cacela Leitão.
Foi recebida resposta do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vitor Louro e Nunes de Almeida.
Foi apresentada pelas Caves Primavera, L.da , uma petição, a que foi dado o n.º 143/I, em que se pede se diligencie junto do Governo no sentido de se encontrar uma solução imediata para boa regularização de um encargo bancário no Banco Borges & Irmão, proveniente da exportação de vinhos para a ex-colónia de Timor. A petição baixou à 2.ª Comissão.
O Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

EXPEDIENTE

Exposição

Da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses sobre recentes declarações do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Deputado Manuel Alegre sobre a decisão judicial que libertou indivíduos que haviam sido detidos sob a acusação de haverem agredido o Dr. Almeida Santos e sobre a independência do poder judicial.

Abaixo-assinado

Entregue ao Sr. Presidente da Assembleia em 7 do corrente por uma delegação do Movimento Democrático de Mulheres de Coimbra, no qual protestam contra os aumentos dos preços de produtos essenciais e contra o aumento do custo de vida.

Carta

Do Sr. José M. Linhares, de Paredes de Coura, relatando acontecimentos ocorridos naquela localidade e pedindo que fosse aprovada uma lei que considerasse obrigatório o seguro para motorizadas e um limite de velocidade para aqueles veículos.

Ofícios

De dezasseis juntas de freguesia do concelho da Covilhã enviando fotocópia do ofício que dirigiram ao Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas e no qual protestam contra a forma como foram distribuídas as verbas para saneamento básico pelos vários concelhos do distrito de Castelo Branco, solicitando o cancelamento do plano de distribuição e a elaboração de outro com verbas criteriosamente distribuídas.
Da Assembleia Municipal de Coruche enviando fotocópia de moção-saudação aprovada em sessão realizada no dia 17 de Abril e na qual se saúda a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), tal como o Ministério dos Assuntos Sociais o propõe.
Da Associação Operária 1.º de Maio, de Stuttgart, transcrevendo moção aprovada em assembleia reunida para comemoração do 4.º aniversário do 25 de Abril, pela qual se protesta contra a decisão do coordenador geral do ensino português na República Federal da Alemanha, Dr. Olívio Caeiro, por ter determinado aos professores que dessem aulas no dia 25 de Abril.

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Da Câmara Municipal de Sintra, Junta Distrital de Lisboa e Assembleia Municipal de Sesimbra dando conhecimento de moções nas quais se solicita a discussão, aprovação e promulgação urgente da lei das finanças locais.
Da Assembleia Municipal de Cascais enviando texto de moção aprovada em reunião realizada em 29 de Março e na qual se solicita a elaboração da lei sobre as regiões administrativas e a consequente delimitação de atribuições e competências entre a Administração Central e a administração regional.

Diversos
Telegramas, moções, ofícios e outras formas de demonstração de regozijo e congratulação com a passagem do 4.º aniversário do 25 de Abril, das seguintes entidades: cooperantes portugueses reunidos em Nacala (República Popular de Moçambique); secção do Partido Socialista de Newark (Nova Jérsia, Estados Unidos da América); Associação Resistência e Trabalho, de Amsterdão; trabalhadores da Carris; Assembleia Municipal de Loulé; Junta de Freguesia de Santo André de Canidelo, Vila Nova de Gaia; Câmara Municipal de Portimão; Assembleia Municipal de Coruche; Assembleia de Freguesia de Águas Santas; Assembleia Municipal de Chaves; Assembleia de Representantes da Faculdade de Medicina de Coimbra.
Telegramas, ofícios e moções de repúdio pela agressão de que foi vitima em Ponta Delgada o Ministro Almeida Santos, das seguintes entidades: Assembleia Municipal de Almeida, Guarda; Junta de Freguesia de S. Jorge de Arroios; Assembleia Municipal de Cascais; Assembleia Municipal de Alenquer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho para apresentar um voto de congratulação.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Considerando que se comemora, neste ano de 1978, o 8.º centenário da fundação do Mosteiro de Alcobaça, acontecimento que ultrapassa as estreitas fronteiras do concelho para se projectar, justamente, no âmbito nacional, tal como já foi entendido pelo ex-Secretário de Estado da Cultura, David Mourão Ferreira, e pelo actual Secretário de Estado, António Reis;
Considerando que a História de Portugal não pode ser desligada da história das terras de Alcobaça e dos seus monges, quer no que se refere ao contributo activo para a consolidação da independência e aprofundamento da consciência nacional, quer no que se refere ao lançamento de sólidas estruturas de desenvolvimento, quer ainda na legação de um património cultural que, acumulado ao longo de séculos, aparece vivo no presente, apto a projectar-se nas gerações futuras, a nível nacional e internacional;
Considerando que amanhã, dia 10 de Maio, se iniciam, oficialmente, as comemorações, com a inauguração de um monumento representativo das três principais áreas em que os monges desenvolveram a sua actividade: agricultura, letras e artes:
A Assembleia da República, reconhecendo o prestimoso contributo dado pela abadia cisterciense de Alcobaça ao engrandecimento e fortalecimento da consciência nacional, ao enriquecimento do património cultural e artístico que hoje pertence à civilização e à cultura do Mundo, ao desenvolvimento industrial e agrícola, congratula-se pela passagem do 8.º centenário da fundação do Mosteiro de Alcobaça, na convicção de que celebrando o passado se arranquem dele forças estagnadas que sirvam de motor a uma nova dinâmica cultural.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de congratulação apresentado pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tecer algumas considerações sobre a história de Alcobaça e da abadia.
Alcobaça e o seu termo contêm vestígios de ter sido habitada na longínqua Idade da Pedra, como demonstram quer os utensílios e as armas encontrados nas grutas, que constituíram a primeira habitação natural do homem, quer o artesanato, que foi das primeiras manifestações artísticas do homem do sílex.
As especiais condições climatéricas aliadas à prodigalidade da Natureza transformaram, aqui, o nómada e aventureiro em sedentário e pacifico agricultor, artesão e artista.
Por aqui passaram fenícios e cartagineses, aqui se instalou o invasor romano, que, depois da pacificação, se deixou prender a esta região pelo relativo sossego e segura alimentação.
A presença romana, portadora de novas técnicas agrárias, potenciou um seguro e rápido desenvolvimento e povoamento da zona, onde existem instalações metalúrgicas, olaria e tecelagem ao lado da vida artística.
0 progresso conseguido é interrompido pelo avanço do mundo bárbaro, que desnorteou e reduziu a já escassa população, que é levada a desertar e a quase despovoar o torrão natal e que só volta a conhecer o repovoamento, o bulício e o apego ao trabalho aquando da dominação árabe, que incentivou a produção agrícola e industrial.
A Reconquista cristã veio abalar as estruturas nascentes, tornando a zona de Alcobaça em lugar quase desabitado. É esta a situação deste privilegiado lugar quando os monges de Claraval chegam às terras de Alcobaça, chamados por D. Afonso Henriques em cumprimento de um voto, segundo a lenda de cronistas.
Partindo praticamente do zero, os monges lançam-se afanosamente na construção da abadia de Alcobaça, no desenvolvimento e valorização das riquezas naturais.

Chamam os primeiros arquitectos, artífices e operários metalúrgicos vindos de outros pontos do território nacional, da Galiza, de Castela, de França, da Flandres ou da Alemanha, e instituem, não sem dificuldades, colónias agrícolas.
Vale a pena citar o que a este respeito nos diz um dos mais ilustres filhos de Alcobaça, o arqueólogo, etnógrafo, investigador, escritor, iniciador da

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indústria de conservas e compotas e impulsionador do comércio, Manuel Vieira Natividade:

Apesar de todos os esforços, a dificuldade de povoação foi, a princípio, quase invencível. 0 minguado capital demográfico não aumentava e os monges, ou levados pela necessidade ou por estrita obediência aos cânones da Ordem, entregam-se ao trabalho agrícola directo e pessoal. Apascentam os rebanhos, cavam as terras, tecem os linhos e as lãs para conforto corporal, trabalham nas ferrarias e olarias, confundem-se, enfim, com o mais modesto dos seus colonos e escravos. Com valiosa iniciativa, criam-se as granjas em terrenos que se transformaram nas mais ricas e modelares quintas, e onde os monges, noviços e leigos desenvolviam toda a sua actividade e davam exemplo do santo amor ao trabalho. A granja era uma escola geral de todas as actividades agrícolas e de todas as indústrias anexas.
A olaria, a tanoaria, a tecelagem, até a própria ferraria, eram ali praticadas como na mais bem dirigida escola. Mercê desse esforço admirável, de uma vida dura e austera partilhada entre o trabalho e a oração, foi possível erguer, apesar de todos os obstáculos, os alicerces da futura prosperidade.
Senhores dos poucos segredos agrícolas do seu tempo, foram chamados os monges a resolver os graves problemas de economia rural e não foi sem assombro dos entendidos que eles transformaram em campos de cultura os pântanos de Alenquer e Ota e os baixos alagados do Alentejo, especialmente de Beja e Beringel.

Não é possível desligar a História de Portugal da história das terras de Alcobaça.
Apesar dos conflitos surgidos entre a abadia e o rei, entre a abadia e o povo; apesar da existência de negros períodos da sua história, períodos de opressão e de decadência moral e laboriosa da abadia, a que o povo reagiu com violência; apesar de tudo isto, a presença dos monges deixou um saldo largamente positivo nos domínios agrário e industrial.
Vale a pena referir que as relações entre a abadia e o povo eram as melhores quando ali se cumpria a regra democrática da eleição trienal do abade e que essas relações eram opressivas, espoliadoras e desumanas quando o abade era nomeado e imposto à comunidade religiosa.
Os altos e baixos do Mosteiro, o bem-estar ou mal-estar das populações que viviam na sua órbita estiveram quase sempre relacionados com a existência ou a inexistência da democracia conventual. Bela lição para os tempos que correm e da qual devemos tirar ilações.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): Muito bem!

O Orador: - Para além da influência que os monges tiveram no arranque promissor da economia regional e nacional, a sua obra imorredoura situa-se no domínio da educação, da cultura e das artes.
No campo educacional vale a pena referir que fundaram a primeira escola agrícola, a que já fizemos referência; criaram a célebre escola dos barristas; a primeira escola pública para os filhos do povo; as oficinas manuais para a cópia dos livros e a biblioteca com dezenas de milhares de volumes e notabilíssimos códigos.
No campo das artes, arquitectura, pintura e escultura, o património legado é dos mais ricos do nosso pais.
No domínio das letras, não podemos deixar de lembrar aqui, entre outros, frei Bernardo de Alcobaça, frei Fortunato de S. Boaventura, frei Francisco Brandão e frei António Brandão, sendo estes dois últimos os principais autores da monumental obra Monarquia Lusitana.
Deste último, disse Alexandre Herculano: "Calço luva branca quando quero consultar António Brandão", e Alfredo Pimenta classificou-o como "o criador da História de Portugal".
A tradição cultural dos monges de Alcobaça, após um período de estagnação, veio a ser ressuscitada por dois seus ilustres filhos: Manuel Vieira Natividade e Joaquim Vieira Natividade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 património rico e disperso deixado pelos monges constitui um prestimoso ponto de partida para uma nova dinâmica cultural e nisso estão empenhados os Alcobacenses com o apoio da UNESCO. Num relatório da UNESCO consta já o apoio à criação em Alcobaça de um centro de estudos medievais de pós-graduação e de um centro internacional de investigação e documentação, bem como a criação de um museu que preserve todo o espólio disperso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui ficam alguns dados sobre a história e a obra dos monges de Cister. Aqui fica à vossa consideração e aprovação um voto que é também apoio a uma nova vida cultural do nosso país.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o voto apresentado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não conheço o texto do voto. Ou se nos dá o texto escrito, com tempo suficiente para o examinarmos, porque foi impossível detectar o seu teor, ou teremos de pedir que a votação seja adiada para a próxima sessão. Como não nos parece que seja necessário este adiamento, pedíamos que nos fosse distribuído o texto do voto.

O Sr. Presidente: - Peço que seja distribuído o voto aos grupos parlamentares.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabo de receber pelo telefone a confirmação oficial da notícia do assassínio de Aldo Moro.
Não sei o que possa dizer senão que se trata de um crime horroroso que merece, para além de tudo, muita reflexão. 0 que acaba de acontecer, o aparecimento do seu cadáver, às 3,30 horas, propositada-

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mente à porta de um partido político, na intenção vil de lhe querer atribuir um acto que seria incapaz de praticar, é muito macabro e profundamente triste.
A verdade é que Aldo Moro foi assassinado e não valerá a pena perdermos mais palavras. Simplesmente recordo que tive o privilégio de conhecer pessoalmente Aldo Moro na minha visita a Itália em 1962. Deixou-me logo a profunda impressão de um homem extraordinariamente inteligente, extraordinariamente perspicaz e, já nessa altura, embora muito novo, com uma larga dimensão europeia nas suas concepções políticas.
Basta o assassínio fosse de quem fosse, neste caso de Aldo Moro, para demonstrar, a meu ver, uma grande conspiração internacional contra as liberdades públicas, uma mafia tentacular que não perdoa aos homens que defendem a liberdade e que desejam um regime de democracia, o único capaz de governar e dirigir os destinos do mundo.
Tenho como certo que não se trata de um acto isolado, mas sim de um acto concertado entre pessoas ou organizações que nada têm de política ou de ideologia, antes se propõem, pela morte macabra e vil, como acaba de acontecer, colocar as pessoas nesta posição tristíssima de ver impunemente um Estado moderno tornar-se incapaz de poder fazer face a esta criminalidade que está a grassar não só em Itália mas também noutras partes do Mundo.
Daqui quero dizer aos assassinos em potência que haja neste Portugal que, no que me diz respeito, estão a perder o seu tempo com as ameaças de rapto e de morte que me fazem constantemente. Terei que morrer no dia em que tiver que morrer. Simplesmente, perante esta Assembleia, quero afirmar, no que pessoalmente me diz respeito, que, se me acontecer alguma coisa, peço encarecidamente aos Srs. Deputados que não façam de mim moeda de troca. Não quero de maneira nenhuma entrar na chantagem miserável de que se tem usado em assassínios deste tipo. Espero, no entanto, que nada disto aconteça.
Volto ao princípio da minha intervenção, dizendo que se trata de um momento de profunda reflexão. Estamos numa encruzilhada extremamente perigosa para as liberdades no mundo. As forças do mal não desistem de levar por diante os seus intentos, já que não têm outra forma de se fazerem valer - nem pela discussão parlamentar nem fora dela, nem pelo convénio das ideias, nem pela controvérsia, nem pelas formas civilizadas por que os homens se podem entender -, entrando no caminho da mais hedionda das soluções, que é a eliminação da vida, neste caso da vida preciosíssima desse homem extraordinário que se chamou Aldo Moro. Homem, como eu disse, que me deixou uma indelével impressão no ano de 1962, quando o visitei. Acompanhando depois a sua trajectória política, pareceu-me sempre ser uma pessoa lúcida e capaz de prestar um bom serviço à democracia.
Digo estas palavras com muita comoção e, independentemente das tomadas de posição que os partidos entenderem tomar, estarei aberto, neste intervalo muito triste, para receber todas as mensagens que me queiram enviar, tomando seguidamente uma decisão final para o momento que julgar mais oportuno.
Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Olívio França.

O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: 0 PSD adere às palavras do Sr. Presidente desta Assembleia com a mais profunda emoção.
0 mundo fica em estado de angústia perante o assassínio de Aldo Moro, o qual representa um brutal atentado por parte de uma associação tenebrosa que nega o direito de viver aos que porventura não estão em conformidade com as suas ideias. Estamos confrontados com a criação de métodos de combate que ultrapassam os quadros da lei e da estruturação de um Estado de direito. É a selva desordenada e violenta que pretende opor-se à tranquilidade do homem neste pobre planeta, onde tantos, com infatigável ardor, procuram encontrar-se em conclaves internacionais para descobrirem métodos de acção, regras de convivência que protejam todos os direitos humanos, e entre eles o que de mais caro nos resta: o direito à existência. 0 mundo está de luto sem excepção, porque aqueles que o mataram estão fora da Humanidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu peço a esta Assembleia que adira à ideia de se transmitir à nobre nação italiana toda a nossa solidariedade perante a brutalidade que a feriu e os nossos comovidos sentimentos à família de Moro, tão desumanamente atingida.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Eu peço licença para esclarecer, antes de mais, que a minha intervenção não teve como objectivo apresentar um voto. Foi antes unia tomada de posição e devo dizer também que todos os grupos parlamentares estão à vontade para apresentarem o voto que entenderem, o que será imediatamente aceite pela Mesa. A minha intervenção, não tendo sido concretizada com um voto, poderá no entanto ser perfilhada e retomada pelos partidos políticos.
Entretanto tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria dizer, em nome do meu grupo parlamentar, que nos encontramos profundamente emocionados e chocados com o que acaba de se passar em Itália, com essa forma de assassínio anónimo e com os resíduos de hitlerismo e de nazismo que subsistem nesse pais.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tudo o que se diga neste momento é pouco, e até porventura, neste momento, pouco sentido político tem na medida em que é o mais fundo da consciência de cada um de nós que se repercute sobretudo a tragédia que os Italianos acabam de viver e que é Aldo Moro. É que, no fundo, neste momento, um homem, Aldo Moro, é ao mesmo tempo toda a Humanidade, sendo fora dela e contra ela que se colocam esses verdadeiros criminosos. Trata-

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-se de um crime contra a Humanidade o que acaba de ser cometido, tal e qual como todos os crimes contra a Humanidade que foram julgados, por exemplo, em Nuremberga.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

Há para isto, e, evidentemente, para um cristão, remédios transcendentes. Mas eu espero que o Estado e a democracia saibam encontrar, além dos remédios transcendentes, os remédios imanentes para o crescendo de violência e de terror que por toda a parte um pouco, na Europa, se propagam. E se algo de positivo este e outros factos têm é que eles nos tornam mais próximos dos europeus italianos, mais próximos da Itália, e tornam todos os europeus mais próximos uns dos outros. Talvez o terrorismo, sem querer, esteja a ajudar a construir e a unificar a Europa, que é o campo fundamental onde hão-de germinar, e onde germinaram historicamente, sempre as liberdades e o direito a viver livremente e em completa integridade de corpo e de espírito.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Tivemos já ocasião de chamar a atenção da Mesa para o facto de pretendermos apresentar um voto de pesar pelo assassínio de Aldo Moro. Nós associamo-nos inteiramente às palavras do Sr. Presidente da Assembleia da República ao manifestar o seu profundo pesar pelo assassínio e congratulamo-nos por saber que este é um momento de profunda unidade de todos os portugueses, de todos os europeus. De todos os portugueses, num pais onde, primeiro entre todos, foi condenada a pena de morte e onde, apesar de todas as distinções que nos separam, nunca esteve em causa o facto de que todos nós queremos e respeitamos a integridade e a liberdade de todos. Assim, nós associamo-nos inteiramente, e de todo o coração, a este sentimento de pesar profundo que a Itália e a Europa vivem neste momento.
Nós desejaríamos também que o voto de pesar e de repúdio pelo terrorismo, que a Assembleia da República com certeza há-de aprovar, inclua uma manifestação de solidariedade e de profunda mágoa em relação à própria família de Aldo Moro e que se apresente às autoridades italianas - ao Presidente da República Italiana e, nomeadamente, aos nossos colegas parlamentares italianos e ao Governo Italiano - a sentida e profunda mágoa desta Assembleia.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar Socialista, logo que o Sr. Presidente anunciou a infausta notícia do assassínio de Aldo Moro, esboçou um voto de pesar que vamos ler para pôr à consideração dos restantes grupos parlamentares:

Perante a trágica noticia do assassínio de Aido Moro, um dos crimes mais abomináveis de que há memória, o Grupo Parlamentar Socialista propõe a esta Assembleia a seguinte moção de pesar:

A Assembleia da República, em nome do povo português, manifesta ao povo italiano o mais profundo pesar e horror perante o crime cometido na pessoa de um dos mais ilustres dos seus filhos. Nesta hora acompanhamos todos os italianos, o Presidente da República Italiana, o seu Governo, a sua Assembleia e os seus partidos democráticos num luto que é de toda a Humanidade.
Mais saudamos a família de Aldo Moro, a quem apresentamos a expressão mais solene e comovida dos nossos sentimentos.

Este é o texto, rapidamente esboçado, do voto, susceptível de acréscimos ou melhorias, segundo o pensamento dos restantes grupos parlamentares. Entretanto, o meu camarada Salgado Zenha vai, a este respeito, dizer algumas palavras.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu penso, tal como o Sr. Deputado Lucas Pires disse, que não é altura para fazer grandes considerações, porque não é com o tom emocional do momento que se resolvem os problemas de fundo. Mas, visto que aconteceu aquilo que já estava previsto há muito tempo, eu quero dizer - permita-se-me esta citação de André Malraux - que «uma vida não vale nada e, contudo, nada vale como uma vida».
Aldo Moro morreu e o facto de ele ter morrido é um facto irreparável e insubstituivel. Por mais lamentações, críticas e observações que se produzam, não se pode restituir a vida a Aldo Moro. No entanto, o modo como essa vida foi suprimida, o ataque que lhe foi feito, os métodos de chantagem moral e de coacção, quer sobre a personalidade de Aldo Moro, quer sobre a família, quer a própria ameaça à convivência democrática do povo italiano, levam a uma profunda reflexão: Aldo Moro desapareceu, foi suprimido pela forma mais desumana, através, enfim, daquele fundo bárbaro que existe em toda a natureza humana e que à civilização urge controlar e reprimir. Contudo, hoje em dia, o problema que se põe, fundamentalmente, é fazer a análise política.
Esse atentado, pelo modo como foi feito, pela forma como se desenvolveu, teve necessariamente em vista a destruição da própria convivência democrática em Itália. Não conheço os meandros de todo o problema, mas, naturalmente, o terrorismo político tem sempre como finalidade última destruir a própria convivência democrática. Portanto, nós devemos extrair daí as necessárias lições e compreendermos que em Portugal todos os afastamentos políticos que existam entre nós, todas as divergências que porventura possam existir, têm de ser canalizados através dos meios democráticos. Nós não temos de nos censurar uns aos outros por ocuparmos posições ideológicas diversas ou por termos programas sociais e económicos diversos. 0 modo fundamental como nos deveremos criticar é pela utilização de

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meios democráticos, pois só através deles é legitimo procurarmos fazer vingar os nossos pontos de vista.
Por outro lado, essa ameaça ao povo italiano e à democracia em Itália não tem por finalidade única e exclusiva afectar a convivência democrática em Itália. Pelo contrário, tem uma finalidade mais vasta: a Europa Ocidental é uma região onde vigora, embora com diferenças várias, o mesmo sistema de democracia pluralista, com instituições próprias. No fundo, o que se pretende com esse atentado é suprimir o próprio tipo de comunidade democrática que existe na Europa Ocidental. Isso leva-nos a uma reflexão profunda.
As conclusões políticas que daqui se extraem é que nada pode restituir a vida a Aldo Moro e a maior homenagem que nós lhe podemos fazer é conseguir, através da nossa solidariedade com os democratas em Itália e através do reforço da convivência democrática em Portugal, que o exemplo dos assassinos de Aldo Moro não possa atingir os seus objectivos.
Em segundo lugar, esse fim consegue-se através da manifestação da nossa solidariedade para com a família de Aldo Moro, para com o Governo e para com os partidos democráticos da Itália, adoptando também medidas de fundo. Em meu entender, existem medidas repressivas que é indispensável aplicar. Porém, a medida de fundo mais importante no nosso pais é o triunfo da democracia. Ela não pode ser confundida com qualquer permissividade total sob o pretexto de termos vivido cinquenta anos em ditadura, sendo possível agora ser-se fascista ao contrário. Ela, a democracia, só é válida pelo argumento de que o terrorismo se combate pelo fortalecimento da convivência democrática em cada povo, sendo preciso também acentuar o facto de que a convivência democrática exige autoridade democrática. A autoridade democrática significa que todo o Estado democrático é não um Estado abstracto, mas um Estado configurado nos seus órgãos de soberania popular, que são, neste caso, o Sr. Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo democrático escolhido pelo povo, não pelo facto de nele figurar o partido A, B ou C, mas de figurarem nele os partidos que neste momento se encontram no Poder em consequência das regras da democracia. Essa autoridade tem de ser acatada quer pelos partidos que apoiam esse Estado, quer pelos partidos que lhe fazem oposição. A oposição não pode consistir num anarco-individualismo em que qualquer meio serve para fazer vingar os seus fins. A oposição consiste em que a democracia tem as suas regras e essas regras impõem-se ao Governo democrático e à oposição democrática.
Nesse sentido, é pelo fortalecimento da democracia em Portugal, na parte que nos toca, que nós poderemos evitar que haja atentados da mesma natureza em Portugal. Contudo, se os houver, naturalmente que nós lhes faremos frente com a mesma coragem com que fizemos frente a uma ditadura. institucionalizada durante cinquenta anos. Não é propriamente o atentado de que Aldo Moro foi vítima que está em causa, porque ele enfrentou com coragem e dignidade todos os sofrimentos. 0 que realmente nos deve preocupar é o destino do nosso povo e da comunidade europeia democrática de que nós fazemos parte.
É esse o sentido do nosso voto.

Aplausos do PS, do CDS e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um voto que foi apresentado e que poderá ser perfilhado por todos os partidos. Seria, aliás, essa a minha vontade.
No entanto, o voto está em discussão e, para isso, tem agora a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A notícia do assassínio de Aldo Moro, se bem que já adivinhada e porventura prevista, não deixa de nos provocar uma profunda emoção. Trata-se de um acto brutal, melhor talvez dizendo, de um acto que não tem mesmo qualquer qualificação possível, um acto que atinge um homem, que atinge um político, que atinge um dos mais destacados dirigentes da Democracia Cristã Italiana, que atinge um destacado vulto da democracia italiana.
Aldo Moro foi vítima de uma criminosa operação das forças do imperialismo e da reacção, que pretendem pôr em causa as transformações progressistas que se anunciam na sociedade italiana. Este acto não tem qualquer justificação moral ou política e por isso nós o repudiamos veementemente, associando-nos ao luto da democracia italiana e ao luto do povo italiano. Assim, associando-nos agora ao voto apresentado pelo Partido Socialista, pensamos exprimir, para além de todas as divergências, aquilo que na realidade vai no mais profundo da alma e do coração de todos os homens que têm um ideal, seja ele qual for, porque os assassinos de Aldo Moro, esses, não têm qualquer ideal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A noticia do assassínio de Aldo Moro merece à UDP algumas palavras de repúdio, mas também algumas palavras de serenidade e de vigilância.
De repúdio, porque, tal como deixámos claro aquando do voto de protesto pelo seu rapto, a UDP entende que este tipo de violência, este terrorismo individualista, esta acção bárbara nada tem a ver com a luta das forças progressistas e com a luta pela modificação da Humanidade. Como também na altura deixámos claro, a UDP não é, em geral, contra a violência. Nós, como então dissemos, somos contra a violência reaccionária. Por exemplo, somos contra a violência norte-americana no Vietname, obviamente não somos a favor, mas somos a favor da violência do povo vietnamita contra a agressão norte-americana. Da mesma forma que fomos sempre contra a violência da ditadura portuguesa contra os povos irmãos das colónias, mas a favor da violência revolucionária dos povos irmãos das colónias contra a agressão colonial fascista.
Porém, este tipo de acção nada tem a ver com isto. É um tipo de acção provocatória, é uma violência gratuita, cujos efeitos são, em primeiro lugar, dada a crescente luta dos povos e dos trabalhadores

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europeus para uma Europa diferente e mais justa, tentar identificar esta luta progressista com tais acções bárbaras e, em segundo lugar, este tipo de acção fortalecer não as forças progressistas, mas as forças negras da reacção europeia.
É esta segunda consideração que nos leva a proferir também palavras de serenidade e de vigilância. Assim, queremos recordar que desde o rapto de Aldo Moro foi instituída em Itália a prisão perpétua e as forças neofascistas reclamam a pena de morte, desde o rapto de Aldo Moro foi instituída em Itália a total liberdade policial nas escutas telefónicas, desde este rapto a policia italiana lançou-se numa acção, em grande escala, de prisões e intimidações de pessoas que, obviamente, estão ligadas a forças de esquerda e que, obviamente, nada poderiam ter a ver com o rapto de Aldo Moro.
Entretanto, devo dizer também palavras de vigilância, se recordarmos que na situação da Alemanha de hoje, sob o pretexto de ataque a acções terroristas deste género, já foi conseguida da parte da França a extradição de um advogado que defendera elementos do grupo Baader-Meinhof, como se a função de um advogado possa ser confundida com as pessoas que ele defende. Estas acções, naturalmente, mereceram o repúdio de vastos sectores democráticos franceses. Por isso, estas minhas palavras de vigilância e de serenidade são no sentido de que este tipo de acções, fomentadas pelas forças mais reaccionárias da Europa, não pode servir de cobertura para reforço de acções policiais e repressivas que acabam por esmagar os direitos fundamentais e as capacidades de acção das forças progressistas na Europa.
Terminamos subscrevendo o voto apresentado pelo Partido Socialista, mas com este significado preciso, que nós entendemos necessário, e com este alerta às forças democráticas e progressistas portuguesas e de toda a Europa.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Logo no inicio da sessão o Grupo Parlamentar do CDS tinha manifestado à Mesa a sua intenção de apresentar um voto de pesar pela triste e bárbara ocorrência que tem estado a ser comentada por todos os partidos aqui representados. Tendo, porém, em conta que, tal como preconizava e, felizmente, se confirmou, se verificam, para além de todas as diversidades de opiniões, as condições necessárias para que à Mesa seja presente um voto de pesar pelo assassínio de Aldo Moro subscrito por representantes de todos os partidos políticos, o CDS prescinde de apresentar aquele que tinha pensado e solicita a V. Ex.ª que ponha à votação o voto a subscrever pelos representantes de todos os partidos desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei apenas dizer meia dúzia de palavras para me associar às palavras de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e às que já aqui foram proferidas pelos representantes dos diferentes partidos, manifestando o nosso profundo repúdio pelo assassínio de que foi vitima Aldo Moro e o nosso apoio à moção do Partido Socialista.
O Sr. Presidente, nas suas palavras, disse que este devia ser um momento de reflexão para todos nós. Creio que sim, que devemos reflectir sobre o significado do assassínio de Aldo Moro, reflectir sobre quais os verdadeiros objectivos, quais os propósitos que pretendem servir aqueles que se autodenominam «as Brigadas Vermelhas». É que seguramente eles não pretendem servir aqueles objectivos que afirmam, isto é, não pretendem defender os ideais de uma sociedade mais justa, pois esses ideais são conspurcados pela prática dessas próprias organizações. Os objectivos que eles pretendem alcançar são claros: a desestabilização, não só na Itália, como em toda a Europa, o retornar a um clima de terror que a própria Itália viveu nos anos 20. 0 assassínio de Aldo Moro recorda-nos, mais de cinquenta anos depois, o assassínio do deputado socialista italiano Matteoti. São os mesmos esquemas, os mesmos objectivos, a mesma determinação de pôr em causa a democracia.
Creio, pois, que a Assembleia da República, ao aprovar o voto proposto pelo Partido Socialista, manifesta não apenas a sua solidariedade em relação aos democratas italianos, mas também o propósito de todos nós de sabermos, nos momentos decisivos, pôr de parte aquilo que constitua as nossas divergências para nos unirmos em torno de um valor comum: a defesa da liberdade, a defesa da democracia.
Sem prejuízo do voto proposto pelo Partido Socialista, permito-me propor também que, como forma de sublinhar o significado particular que esse voto envolve, esta Assembleia, após a aprovação do voto, suspenda os seus trabalhos em manifestação de pesar e de solidariedade para com os democratas italianos.

Aplausos gerais

O Sr. Presidente: - Era precisamente isso que eu ia propor a esta Assembleia, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Mas antes tenho de cumprir algumas formalidades, aliás muito pequenas, informando a Assembleia de que efectivamente este voto já não se pode considerar apenas do Partido Socialista, porque foi subscrito por representantes de todos os partidos que neste momento se encontram na Assembleia.
Na verdade, o caso que dolorosamente aqui estamos a evocar não cabe de forma alguma em atitudes de carácter partidário. É antes um voto nacional de pesar e de repúdio, tendo a Assembleia, a meu ver, procedido com extrema correcção ao transformar este voto apresentado inicialmente por um só partido num voto de toda a Assembleia.
Vou, pois, pôr de imediato à votação o voto em apreço, subscrito por representantes de todos os partidos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendo imediatamente a sessão por cinco minutos em sinal

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de protesto, de repúdio e de sentimento pela morte de Aldo Moro e vou também comunicar ao Sr. Presidente da República Italiana este voto, bem como ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao Governo Italiano e à família de Aldo Moro.
A sessão está suspensa.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos, pois suponho que neste momento o nosso trabalho será talvez a melhor homenagem que poderemos prestar à memória de Aldo Moro.
Assim, vamos retomar a apreciação do voto do PSD, que tinha ficado suspenso, quanto às comemorações do centenário da fundação da abadia cisterciense de Alcobaça. Já agora, queria comunicar aos Srs. Deputados que amanhã estarei presente em Alcobaça nessas comemorações.
Como mais ninguém pede a palavra para intervir sobre o voto, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Declaração de voto apresentada na Mesa pelo CDS:

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

0 Grupo Parlamentar do CDS manifesta a sua total solidariedade para com o voto apresentado pelo PSD e por isso votou a favor.
Alcobaça, ressurgimento e constante reflexo da história portuguesa, berço de inúmeros motivos de orgulho e de ensinamentos fecundos, é sintoma perene de que a recordação sã do passado e o orgulho legítimo da História não são razões retrógradas nem reminiscências caducas.
Que o ensinamento do passado, de que Alcobaça, os seus monges e a sua cultura se fazem eco, em tantas coisas, em tantos domínios, sirva de lição para o presente e de ensinamento para um futuro que se quer digno e construtivo.

9 de Maio de 1978.

Pelo Grupo Parlamentar do CDS, João Korrodi.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Sr. Bispo do Porto, a memória do padre Joaquim Alves Correia foi homenageada no sábado último com uma sessão no anfiteatro da Faculdade de Letras daquela cidade e com a inauguração de um busto no lugar do Salto, freguesia de Aguiar de Sousa, onde ele nasceu, em 5 de Maio de 1886. Pode dizer-se assim ter sido paga uma parte da dívida que o País tem para com essa figura que foi dos democratas mais puros do Portugal oprimido e que morreria exilado nos Estados Unidos, em 1 de Junho de 1951.
Joaquim Alves Correia, sacerdote e missionário, foi, durante mais de vinte anos, o interlocutor privilegiado dos meios oposicionistas com o clero católico, quase todo ele então empenhado em se mostrar subserviente diante da tirania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No meio da onda de conformismo e compromisso da hierarquia e da imprensa católica, a atitude do padre Alves Correia era verdadeiramente singular e quando, em 1931, saiu o volume A Largueza do Reino de Deus a surpresa foi enorme. Nem todos se calavam e ainda havia um sacerdote capaz de erguer a sua voz para denunciar a intolerância e o despotismo como sendo apenas «variações do Anticristo proteiforme». Daí também que o não tenham poupado nem os ódios nem a perseguição do regime que tudo parecia subverter.
A convivência do padre Alves Correia com os meios oposicionistas não representava da parte dele um partidarismo estreito, uma posição política definida; era antes a atitude de um cristão que vivia intensamente a sua doutrina humana e igualitária, que sentia ao vivo a fraternidade entre os homens e se recusava a ajoelhar diante do totalitarismo impante, para o qual só a obediência cega conta, que não admite a convivência e apenas a submissão, Na altura mesma em que muitas igrejas arranchavam na glorificação da ditadura e em que os jornais católicos se transformavam em órgãos oficiosos do ditador, a voz de Alves Correia soava isolada, mas era a voz descomprometedora.
À publicação de A Largueza do Reino de Deus, em 1931, seguia-se De Que Espírito Somos, em 1933, e nele se expõem os fundamentos teológicos da democracia. A linguagem é clara, transparente, sem a untuosidade dos meios devotos. Daí que estes se sentissem irritados e que desencadeassem a campanha, surda primeiro, depois às escâncaras, contra o padre «Larguezas». 0 clericalismo sentia-se atacado no seu próprio campo e o regime, misto de capitalismo sem alma, de beatério e caserna, começou a reagir. Um jornal de que Alves Correia era o mentor, Era Nova se chamava, teve de desaparecer; novas edições de A Largueza do Reino de Deus só com muita dificuldade e ao fim de meses e meses de espera obtinham o imprimatur.
Vinha a Guerra de Espanha e as perseguições requintavam, enquanto a censura se tornava mais feroz. 0 padre Alves Correia colaborava na Seara Nova, aberta nessa altura às boas vontades dos homens livres. Em 1941 sai Vida mais Alta e, a pedido do seu amigo Bento de Jesus Caraça, escreve 0 Cristianismo e A Mensagem Evangélica para a colecção Cosmos. A Península mergulhara no totalitarismo e este desencadeara a guerra no mundo. Era a época do puro arbítrio e a perseguição feroz a quantos se não calassem ou dissessem ámen a todas as prepotências. A complacência da hierarquia era inteira e, em dissonância das vozes eclesiásticas, mais singular se tornava a voz do padre Alves Correia.
Quando o fim da guerra e a onda de esperanças fizeram surgir o Movimento de Unidade Democrática, a voz de Alves Correia não deixou de se juntar àqueles que pediam liberdade de expressão e eleições

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livres para o povo português. Logo a seguir escrevia no jornal República um artigo - «0 mal e a caramunha» se intitulava - em que, a propósito do aniversário da tragédia do 19 de Outubro, censurava o silêncio imposto pelas autoridades sobre essa noite sangrenta. Chamado ao Ministro da Justiça e com a
conivência dos seus superiores eclesiásticos, seria afastado de Portugal. Seguiu para os Estados Unidos, de forma que a sua voz não chegasse ao nosso meio nem perturbasse a consciência dos dirigentes políticos e religiosos.
No exílio nos Estados Unidos, professor na Duquesne University, em Pittsburg, a sua voz continuou a fazer-se entender com a mesma nitidez. Colaborou então no Diário de Notícias, da colónia portuguesa de New Bedford. Morreria nesse exílio,
cheio de amargura, mas com a tranquilidade dos iluminados, em 1 de Junho de 1951.
0 Porto homenageou agora a memória deste resistente da mais pura mentalidade democrática. A sua voz soou isolada, mas o pensamento generoso que a enformava foi levedando. Outras se levantaram quando a dele se extinguiu além-Atlântico. Depois dele, havia de ser silenciada também a do padre Abel Varzim, morto com residência fixada na sua aldeia, e o mesmo bispo do Porto conheceria dez anos de exílio, com o silêncio comprometedor dos seus pares.
Ao denunciar «a mentalidade de todos os tiranos, que acarinham o catolicismo quando degolam as liberdades populares», Alves Correia não era mais do que o intérprete da fraternidade entre os homens, que é igual para cristãos e não cristãos. É de todos os homens. Não escrevia ele diante da irritação dos
acomodados: «0 catolicismo, com a sua disciplina admirável, com a força de sofrimento que dá às almas, é um simples narcótico que a Igreja tem de
ministrar ao povo para este suportar sem revolta as cargas que o poder nacionalista achar conveniente impor-lhe»?
A homenagem que o Sr. Bispo do Porto tomou a iniciativa de promover à memória do padre Joaquim Alves Correia parece-nos que se deveria tornar em autêntica homenagem nacional. 0 homem tolerante e convivente, o apóstolo intemerato, democrata firme que ele foi, não pode ser esquecido, nem esta Assembleia da República pode ficar alheia àquele que foi um dos mais lídimos precursores da mentalidade do movimento do 25 de Abril.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos de ouvir uma intervenção do nosso colega Raul Rego e a propósito dela, se me permitem, eu farei uma sugestão que, além do mais, se me afigura profundamente justa.
Eu tive nas minhas mãos parte do espólio literário do padre Alves Correia durante uma visita que fiz ao Brasil. Suponho que o corpo do padre Alves
Correia se conserva ainda nos Estados Unidos.
Além disso, acabei há pouco de ser informado de que está em curso a iniciativa do regresso à sua pátria do corpo de Nuno Cruz. Eu próprio estou a interessar-me vivamente, na medida das minhas possibilidades, pelo regresso a Portugal do corpo de Henrique Galvão, e daqui eu faria uma sugestão ao Governo da República - porque me parece ser ele que estará em melhores condições para, pelas vias diplomáticas e pelas facilidades que o facto comporta, obter o resultado pretendido - no sentido de conseguir o mais rapidamente possível fazer regressar ao nosso país, à sua pátria, que é, a nossa, os corpos das individualidades a que me referi e de outras que mais oportunamente poderão ser referidas.
Seria isso, suponho eu, a melhor homenagem que poderíamos prestar à sua memória.

Pausa.

A requerimento do Partido Comunista e se os Srs. Deputados estiverem de acordo, o período de antes da ordem do dia será prorrogado por mais meia hora.
E agora peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência, porque neste momento tenho de partir para a Presidência da República, não podendo, portanto, continuar a presidir aos trabalhos.

Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem cada partido dispõe de cinco minutos no prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sã Matos para uma intervenção.

O Sr. Sã Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo círculo do Porto e como operário metalúrgico, trago hoje ao conhecimento desta Assembleia alguns dos casos de repressão patronal ocorridos em empresas do Norte, que se integram numa ofensiva contra os direitos e interesses dos trabalhadores.
É por de mais sentido que a política de recuperação capitalista tem vindo a animar o patronato para a prática de actos condenáveis de repressão e despedimentos selectivos, atingindo os trabalhadores mais activos nas suas empresas.
Recorrendo a formas de repressão aberta a descarada, beneficiando de incompreensível impunidade por parte da administração do trabalho, o alto patronato procura avançar com uma prática de despedimentos selectivos de trabalhadores, de instauração de processos disciplinares, de recusa de cumprimento da legislação vigente, nomeadamente sobre contratação colectiva e outros direitos e interesses dos trabalhadores.
Visam principalmente atingir aqueles que, de entre os trabalhadores, mais lutam pela defesa dos seus direitos e conquistas, sejam membros de comissões de trabalhadores, activistas e delegados sindicais ou membros de direcções sindicais. Visam, afinal, o enfraquecimento das organizações dos trabalhadores e a diminuição da sua capacidade de combate e de mobilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de os dados recolhidos pelo movimento sindical do Porto reflectirem apenas parte dos despedimentos efectuados e das acções repressivas exercidas sobre os trabalhadores, eles mostram que só nos meses de Janeiro e Fevereiro, na região do Porto, se verifica

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ram 244 despedimentos e 77 processos disciplinares ou suspensões de trabalhadores, muitos dos quais dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores.
Especial referência nos merecem as situações existentes nas empresas Riopele, Alumínia, Soares da Costa e Ãmbar.
Na Riopele não é permitido o exercício dos direitos e da liberdade sindical dentro da empresa; não é permitida a acção dos delegados sindicais; é proibida a cobrança normal de quotas; não é pago o crédito de horas; é proibida a propaganda sindical. Dezenas de processos disciplinares foram desencadeados contra os trabalhadores por terem participado numa greve e cerca de dez trabalhadores foram despedidos. Vive-se um clima de repressão e opressão, em tudo contrário à lei e à Constituição.
Por sua vez, na Aluminia, quando os trabalhadores lutam por melhores condições de trabalho e segurança na empresa, a entidade patronal responde com o despedimento de dezanove trabalhadores e a suspensão de vários outros.
Na Soares da Costa, o patronato suspendeu já sete trabalhadores na sequência de uma greve legalmente declarada, efectuada em defesa de um caderno reivindicativo. Os trabalhadores, em conferência de imprensa, recordam, a propósito dos processos utilizados pela administração, que eles em muito se assemelham aos utilizados pelas forças repressivas antes do 25 de Abril. São os interrogatórios, as acareações, chantagem e outros tantos processos que já considerávamos ultrapassados e que violam os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos consagrados na Constituição da República.
Na Ãmbar continuam ainda sem emprego várias dezenas de trabalhadores despedidos selectivamente em meados do ano transacto, depois do incêndio das suas instalações, hoje já recuperadas e a trabalhar em pleno. Apesar dos subsídios pagos pelo Governo para que os postos de trabalho se mantivessem, a entidade patronal não só despediu, seleccionando, os mais activos como se prepara para continuar na mesma prática de despedimentos selectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos que aqui acabamos de referir mostram que a política de recuperação capitalista não serve os interesses dos trabalhadores, vai contra a Constituição e não respeita as leis da República. Essa política só pode servir os desígnios do patronato, que deseja recuperar os privilégios e benefícios de que gozava antes do 25 de Abril.
Referimo-nos a poucas situações de entre outras que podíamos contar. Mas elas são em si mesmo suficientemente significativas.
Passam-se casos destes no Norte, como se passam em todo o Pais. 0 caso da multinacional Philips, onde os administradores querem promover um despedimento colectivo só com o objectivo de afastarem da empresa quatro trabalhadores, três dos quais dirigentes sindicais que recusam demitir-se voluntariamente, merecerá só por si uma intervenção.
Estes casos, todos eles, mostram a que conduz a complacência, inacção e conivência das autoridades públicas.
Os trabalhadores do Norte, como os que em todo o País são vítimas de actuações semelhantes, exigem uma acção firme dos departamentos governamentais e a chamada à responsabilidade daqueles que o tempo já demonstrou serem incapazes ou não estarem interessados em defender os seus interesses.
A determinação que os leva a exigir essa acção firme ficou bem demonstrada durante as comemorações do 1.º de Maio, promovidas pela CGTP - Intersindical, onde centenas de milhares de trabalhadores do Norte, em unidade com a esmagadora maioria dos trabalhadores de todo o País, reclamaram também o seu direito ao trabalho, gritando bem alto o seu protesto contra os despedimentos e contra a repressão patronal.
Cientes da sua unidade e da razão que lhes assiste, os trabalhadores exigem que se cumpram as leis do trabalho e que quem no Governo tem a missão de as fazer cumprir - o Ministério do Trabalho saiba assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Algarve, como toda a gente sabe, é das regiões mais secas do Pais e, consequentemente, depressa secam as fontes e ribeiras e baixa o nível das noras e poços. No entanto, em Invernos chuvosos, como é o decorrente, todos os cursos de água levam para o mar, perdendo-se fartas torrentes de água ruiva.
Se parte substancial da precipitação atmosférica se escoa para os córregos e ribeiros em virtude da lenta permeabilidade das terras argilosas, outra se perde pela evaporação numa região soalheira de características mediterrânicas. Pequena percentagem é a que se infiltra e alimenta lençóis e veios de água. Daí os Verões secos. 15to, auxiliado pela pobre e deficiente arborização do Sul, que não ajuda a uma boa regularidade higrométrica.
A luta pela água é uma das grandes preocupações do agricultor algarvio, que quer ver melhorado o seu património.
Ele explora o interior da terra e tenta arrancar das suas profundezas a água que tanta falta lhe faz até a trazer à superfície para regas e exigências de consumo caseiro, por um preço que seria incomportável à sua capacidade económica não fora a muita falta que dela tem.
0 Algarvio afadiga-se, vai em busca de água profunda e vence. Ufano, utiliza-a com a devida parcimónia (porque sabe quanto lhe custa) em regas dos seus pomares e vergéis e sente-se triunfante.
Mas não é tudo. Os anos irregulares de fraquíssima precipitação pluviométrica fazem debilitar também as toalhas profundas, que não são inesgotáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto nos mostra que o Algarve necessita de mais água, para que as áreas verdes de regadio estival aumentem em muitos mais hectares, porque a terra algarvia, bem amanhada e adubada, plena de Sol quente e regada sem restrições, é fértil e tudo o que dá é bom e temporão. A terra de regadio no Algarve tem o triplo valor da de sequeiro.
As belas e ricas terras algarvias, fundamentalmente as de regadio, contribuem com a sua produção de uma forma decisiva para abastecer os mercados da capital e de outras cidades do País.

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Bastará lembrar os produtos que de lá se extraem, como o tomate, a cenoura e o feijão verde, que são vistos como autênticas especiarias, dada a precocidade da sua aparição.
Pode-se mesmo dizer que estes produtos já se cultivam no Algarve durante todo o ano, se as condições o permitirem. E o que dizer dos pomares de citrinos? 0 clima da região algarvia é extraordinariamente propício, em condições óptimas, à produção deste tipo de fruta.
0 agricultor algarvio costuma dizer que «a laranjeira dá-se em qualquer sitio, desde que exista água para a regar». Esta afirmação, impregnada de empirismo, corresponde efectivamente a uma realidade que já hoje é palpável e indesmentível.
Na verdade, verifica-se no litoral e no barrocal algarvios uma intensa plantação de pomares de citrinos, a ponto de hoje o Algarve ser das principais regiões produtoras de laranja em quantidade, sendo a sua qualidade sem sombra de dúvida a melhor.
Mas lembro aqui - e faço-me eco do desespero de muitos agricultores algarvios - que, ao pretenderem transformar as suas courelas de sequeiro em terras de regadio, na perspectiva de um aproveitamento mais racional e de uma maior rentabilidade, deparam os agricultores algarvios com o magno problema da água.
E muitos são os que baldadamente gastam largas dezenas de contos com a abertura de furos, na presunção que terão a mesma sorte que outros seus colegas. Mas, infelizmente, a água é cada vez mais escassa no Algarve e os sonhos são consumidos em angústia, perdendo-se não só dinheiro (muitas vezes amealhado com que suor?!), como também a real possibilidade de transformar produtivos e fecundos terrenos que continuam semiabandonados.
Os Algarvios não podem contar apenas com os lençóis e veios profundos, cuja exploração fica dispendiosa, porque é necessária a máquina para erguer o precioso líquido dezenas de metros acima das profundidades em que se encontra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maneira de solucionar o problema é, naturalmente, a construção de represas, açudes e principalmente barragens. As represas, açudes ou levadas são de dispêndio comportável e não delirantes utopias. 0 que proponho são simples represas retentoras de muitos milhares de metros cúbicos de água, para utilização nos meses de Junho a Setembro, quando a água é preciosa para refrescar as variadas sementeiras e pomares de regadio.
Não são muitas as ribeiras existentes no Algarve. Barragens há duas e, creio, mais uma ou duas em projecto ou talvez mesmo em construção. Nenhuma delas é grande, mas se fossem ajudadas por albufeiras artificiais, tributárias, os reservatórios já teriam capacidade razoável e então não só para regas, mas para produção de energia hidroeléctrica, de que tão carecidos estamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável aumentar em muito a nossa capacidade armazenadora de água, para que nos anos de falta de chuvas não haja carências de efeitos desastrosos.
É urgente e de toda a acuidade corrigir negligências e erros vindos já de longa data, para que, num ressurgir que se pretende, nos livremos da miséria de viver de empréstimos ou esmolas vindos de mãos estrangeiras.
Pretendemos que o Algarve seja mais verdejante, produtivo e industrializado, para bem dos Algarvios e de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perfizeram-se ontem 150 anos sobre a morte de Jean Henri Dunant, que, nascido em Genebra, em 1828, nas margens do lago Constança, veio a ser o fundador da Cruz Vermelha Internacional, que tem a sua homóloga na Cruz Vermelha Portuguesa. Tal evento não poderia passar despercebido ao CDS e certamente a esta Câmara. Nesse sentido, aqui lhe trago, em nome do CDS, uma homenagem.
Por isso, aqui trago um voto de homenagem a tão insigne figura, que, ao longo da sua existência, prestou os mais relevantes serviços de apoio à Humanidade, quando flagelada por guerras, males ou desastres que destroem nações, massacram vidas humanas e impõem cruéis sofrimentos.
Tendo em conta a grandeza de Jean Henri Dunant, cuja memória se deve perpetuar, o CDS presta-lhe uma homenagem, ao mesmo tempo que pede que esta Câmara se associe a esta homenagem, porque a este homem se ficou devendo a oportunidade de, nas conflagrações e nos desastres que pelo mundo fora aconteceram, ter como fundador um homem filantropo, a quem se deve toda uma homenagem e um agradecimento.
Era esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem que queria, nestes poucos minutos, trazer a esta Câmara.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.º 175/I, que estabelece disposições relativas à entrada e saída de estrangeiros do território nacional, tendo baixado à 2.ª Comissão; n.º 176/I, que estabelece disposições relativas à expulsão de estrangeiros, tendo baixado à 2.ª Comissão; e n.º 177/I, que concede ao Governo autorização legislativa sobre processo criminal e aspectos do estatuto dos magistrados nos tribunais fiscais e aduaneiros, tendo também baixado à 2.ª Comissão.

ORDEM DO DIA

Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, vamos entrar no período da ordem do dia.
Informo a Assembleia de que o Sr. Deputado João Gomes de Abreu de Lima, que já foi informado, é solicitado para ser ouvido como testemunha, em audiência de julgamento, em dia a designar, no 5.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa.
Há alguma oposição da Câmara?

Pausa.

Visto não haver oposição, está autorizado.
Para uma declaração de voto sobre o resultado da votação do recurso apresentado pelo PS em virtude

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da admissão pela Mesa da proposta do PSD relativa à proposta de lei n.º 121/I, tem a palavra o representante do PSD.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço que, na medida do possível, se aguarde dois ou três minutos, uma vez que o representante do PSD não se encontra presente neste momento.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma declaração de voto sobre o recurso e sobre a aprovação do pacto em causa.
A Assembleia da República aprovou, na sua última sessão, os pactos internacionais relativos aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais.
0 PSD, que no capítulo do seu programa sobre os direitos fundamentais inscreveu como objectivo a atingir a curto prazo, na longa via da institucionalização e estabilização da democracia portuguesa, a ratificação dos pactos internacionais sobre os direitos do homem da ONU, vê assim realizado um ponto importante do seu projecto político.
Com a aprovação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que se espera seja feita em breve por esta Assembleia, fica completo o processo de integração na nossa ordem jurídica dos principais instrumentos internacionais de protecção dos direitos fundamentais.
Juntamente com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a ampla e minuciosa declaração de direitos da própria Constituição, os pactos constituem já uma imponente e bastante completa fonte normativa para a defesa da dignidade da pessoa humana e da liberdade do cidadão.
Daqui não pode, porém, apressadamente concluir-se que os problemas dos direitos do homem se encontrem resolvidos em Portugal.
Montesquieu, no seu De l'esprit des lois, lembrava em frase lapidar que «poderá acontecer que a Constituição seja livre, mas o cidadão não». Apontava assim, com agudeza, para os distanciamentos possíveis entre o normativo e o fáctico, para os contrastes entre o que preceituam as normas constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias e a vivência desses mesmos direitos pelo cidadão na realidade concreta do dia a dia.
Numa sociedade em que o espaço de autonomia deixado ao cidadão, em particular ao administrado, se encontra cada vez mais ameaçado pelo incremento constante da sua dependência em relação aos serviços públicos, mesmo no que respeita aos bens mais essenciais, torna-se vital esconjurar o perigo de que as expressões solenes e afirmativas da Lei Fundamental sejam distorcidas ou se transformem em letra e espírito mortos. Constitui tarefa de suma prioridade animar as relações entre os cidadãos e o Estado e as dos próprios cidadãos entre si, do espirito verdadeiramente democrático de justiça, solidariedade e tolerância que promana das declarações de direitos.
Ensina a moderna doutrina juspublicista que os direitos fundamentais possuem um duplo carácter: de verdadeiros direitos subjectivos dos cidadãos, pelo menos quanto aos direitos de liberdade, e de normas constitucionais consubstanciando valores primaciais do ordenamento jurídico que ao Estado, na sua actividade, cabe transpor para a realidade concreta dos comportamentos da Administração Pública e das relações sociais.
É precisamente nessa dupla perspectiva de direitos subjectivos e de desenvolvimento e actualização de princípios superiores de direcção e actuação do Estado que o PSD faz votos para que os pactos agora aprovados sejam interpretados e aplicados.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A discussão sobre a aprovação dos pactos foi um pouco ensombrada pela forma atrabiliária como se desenrolou a apreciação de uma proposta do PSD, para inserir na lei ou resolução - tanto monta - de aprovação dos tratados, de uma recomendação ou injunção ao Governo no sentido de, em execução daqueles tratados e em desenvolvimento da política de integração na ordem interna dos instrumentos internacionais de protecção dos direitos do homem, o Governo assinar o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Diga-se, desde logo, que o debate permitiu ter por adquirido que todos os partidos consideram desejável e necessária a assinatura daquele Protocolo e que os partidos do Governo confirmaram que esse era também o ponto de vista do Executivo. Trata-se de um ganho político de vulto, sabido que é na jurisdictio que reside a pedra de toque da autenticidade da interpretação e aplicação dos preceitos constitucionais que têm por destinatários os cidadãos.
Mas a ausência de uma direcção firme e a transposição para esta discussão de considerações políticas descabidas, ainda por cima por quem, mercê da sua formação, era e se manteve alheio ao núcleo essencial da questão processual em apreço, levaram a tomarem-se decisões lamentáveis. Mais se parecia, com efeito, apostado em fornecer exemplos que ilustrassem de forma paradigmática as teses dos detractores do parlamentarismo, do que resolver com competência uma questão regimental importante. Chegar-se-ia, assim, em grosseira deformação da jurisprudência dos conceitos, a rejeitar a admissibilidade de recomendações ao Governo quanto à execução dos tratados proposta pelo PSD. As recomendações previstas no artigo 191.º do Regimento, inserido no próprio capítulo que versa o processo especial da aprovação dos tratados - processo que foi, aliás, como não podia deixar de ser, o seguido na aprovação destes pactos -, não seriam aplicáveis porque, após tergiversações várias, a Assembleia decidiu chamar «lei» à resolução. 0 mesmo raciocínio levaria, a posteriori, a entender que todo o processo previsto nos artigos 187.º e seguintes do Regimento fora indevidamente aplicado pela Assembleia.
Esperamos que estas incongruências sejam antes fruto de imponderação do que do propósito deliberado de conceber uma maioria parlamentar a legibus soluta, à boa maneira absolutista e antidemocrata.

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Trata-se, enfim, de uma página para esquecer e que desejamos sinceramente que não volte a repetir-se.
Resta-nos o reafirmar, por parte do nosso partido, a firme esperança de que, ao assinar e ratificar os presentes pactos, o Estado Português relance o seu esforço de profunda renovação do espírito e métodos com que os seus órgãos actuam na prossecução das finalidades que lhes foram assinaladas na nossa Constituição. É nisso que, no fundo, bem feitas as contas, se poderá concretizar a sinceridade das promessas feitas em Abril de 1974 ou evidenciar-se o seu fracasso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma declaração de voto.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer a declaração de voto respeitante à questão do recurso interposto pelo PS à decisão da Mesa.
Nós votámos contra as propostas do PSD porque a injunção ou recomendação ao Governo pretendida pelo PSD no sentido de que se assine o protocolo adicional em causa não tem assento regimental e constitucional, traduzindo-se num mero enxertar de uma moção ou de uma recomendação ao Governo numa proposta de lei e numa tentativa de ingerência em matéria da competência reservada ao Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, também para uma declaração de voto.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis são os espelhos das nações. 0 Grupo Parlamentar do CDS não pode deixar de se congratular com a aprovação das propostas de lei n.ºs 121 e 123/I, pois, como já este grupo parlamentar teve oportunidade de dizer, a ratificação dos dois pactos marca um passo importante no reconhecimento dos direitos do homem, tornando exequível o gozo desses direitos, dando-lhe viabilidade e garantia de defesa.
Por outro lado, emparceira-nos com as nações da comunidade mundial, que já ratificaram estes pactos, permitindo ainda, no plano internacional, a efectivação de uma profícua cooperação económica, social e cultural e a defesa dos direitos civis e políticos.
Na ordem interna, a prática dos princípios defendidos pelos pactos consolidará, como se diz no preâmbulo, «o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria».
0 nosso desejo é que estes direitos, que agora acabamos de votar, tenham uma prática real e que esta Câmara continue a velar pela sua defesa, pois os direitos do homem são o garante e a salvaguarda da própria democracia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP deu o seu voto favorável à aprovação, para ratificação, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
0 meu camarada Lino Lima aludiu oportunamente ao complexo processo de elaboração e ao significado à escala internacional destes dois importantes documentos, bem como ao seu contributo para uma garantia mais eficaz dos direitos do homem nos diversos países, independentemente dos respectivos regimes sociais.
Não se trata, na verdade, de meras proclamações de direitos ou de simples e vagas recomendações. Dos pactos resultam, em grau variável, obrigações concretas para os Estados partes, quer em relação aos direitos civis e políticos, quer em relação aos direitos económicos, sociais e culturais dos seus cidadãos.
Queremos afirmar que rejeitamos vivamente tudo o que possa diminuir o alto significado dos pactos que esta Assembleia aprovou para ratificação. Queremos manifestar a nossa oposição a tudo o que possa empobrecer o alto significado do acto de aprovação praticado pela Assembleia da República.
As propostas de aditamento do PSD suscitaram-nos, além destas objecções de principio, vivas criticas de índole formal.
A primeira proposta é puramente desprovida de assento constitucional e regimental. A argumentação com que se proeurou sustentar a segunda tem patentes objectivos políticos, mas está jurídico-constitucionalmente viciada por uma contradição insanável: ou a proposta visava que esta Assembleia aprovasse, desde já, para ratificação, o protocolo facultativo adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, violando, nesse caso, formalidades constitucionais essenciais, no que toca ao processo de assinatura, aprovação e ratificação de tratados internacionais, e devendo ser rejeitada, ou não tinha assento constitucional e regimental e seria - se aprovada - uma espécie de voto enxertado num acto normativo, uma simples moção no bojo de uma lei, devendo igualmente ser rejeitada.
Votámos por isso contra tais propostas.
15to em reforço da declaração de voto do meu camarada Lino Lima.
0 Estado democrático português, saído da Revolução libertadora de Abril, pode subscrever, sem reservas, todo e cada um dos princípios e direitos consagrados nos dois textos a que esta Assembleia deu a sua aprovação.
A Constituição da República Portuguesa enumera minuciosamente e consagra com vasta amplitude e profundidade os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos portugueses, prevendo mecanismos adequados à sua realização e protecção.
A vinculação internacional do Estado Português aos dois pactos agora aprovados constitui, no entanto, um acto positivo, um acto que sublinha e reforça o empenhamento do Estado democrático português na realização, à escala interna e externa, dos objectivos que constitucionalmente lhe estão assinalados.
A tal acto nos associámos plenamente com o nosso voto.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Emília de Melo, ainda para uma declaração de voto.

A Sr.ª Maria Emília de Meio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a discussão que aqui foi feita em relação às propostas do PPD/PSD, julgo que não há necessidade de perdermos mais tempo em declarações de voto. 0 que havia a dizer está dito, as justificações estão dadas, quem quiser entender entende, quem não quiser entender não entende.
Cada assunto tem a sua sede própria e a sede das propostas do PPD/PSD, como na altura tive ocasião de dizer, não era aquela, naquele momento.
De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, por questões que implicavam com princípios constitucionais e regimentais da Assembleia da República, tinha de votar contra a decisão da Mesa. Mas é evidente que o Partido Socialista aprova e virá a aprovar, em momento e sede oportunos, o protocolo adicional. Isso já foi dito e aguardaremos esse momento para o fazermos.
Votámos favoravelmente as propostas de lei n.ºs 121 e 123/I e tive ocasião de dizer, no momento da minha intervenção, que para o Partido Socialista tal significava, além do reconhecimento de normas de convivência democrática internacionais, quer no campo político, quer no campo cultural, quer no campo social ou económico, motivo de júbilo porque, sendo elas praticamente paralelas a artigos da nossa Constituição sobre essa matéria e sendo o projecto constitucional, em cada um dos seus artigos, votado integralmente pelo Partido Socialista, isso significa que o Partido Socialista representa, de facto, aspirações que transcendem as aspirações de um povo e que são aspirações de convivência pacífica, democrática e de respeito pelos direitos de cada um, ao nível internacional,
Lamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as declarações de voto que hoje fazemos aqui sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais sejam feitas no dia em que tivemos a lamentável confirmação da morte de um homem que foi barbaramente assassinado. Subscrever o pacto sobre os direitos civis e políticos significa não só que reconhecemos o direito à vida física, mas também o direito à vida moral. De facto, a morte de Aldo Moro não foi a morte física hoje registada, foi a morte lenta, bárbara, sádica, a morte moral que se foi processando desde 16 de Março. Que estes pactos, fundamentalmente o dos direitos civis e políticos, permitam cada vez mais unir os povos para que estes actos sejam cada vez menos possíveis.
Quanto aos direitos económicos, sociais e culturais, é evidente que muitos deles custaram dor e sofrimento às classes trabalhadoras. Que eles hoje sejam reconhecidos internacionalmente é também uma grande vitória para essas mesmas classes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta declaração de voto queria deixar uma palavra de esperança: a esperança de que cada vez mais seja possível a convivência fraterna e a democracia entre os homens e que essa convivência seja feita no respeito pelo homem integral no espaço de uma sociedade que tem de reconhecer a cada um não só o direito à vida, mas o direito de viver a vida integralmente, no aspecto moral e no aspecto da vida física.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, está suspensa a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

A seguir ao intervalo esteve presente, na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta do projecto de lei n.º 86/I, sobre o imposto de venda de veículos, e da proposta de lei n.º 170/I, que procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.
Para a leitura do relatório respeitante a estes dois diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD):

COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANO

Relatório da Subcomissão de Assuntos Fiscais

1 - Tem vindo a Subcomissão de Assuntos Fiscais, formada pelos Deputados Reis Luis (PS), Ângelo Correia (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Cavalheira Antunes (PCP), a reunir-se desde Novembro de 1977, a fim de analisar a proposta de lei n.º 130/I e o projecto de lei n.º 86/I.
Com a entrada em funções do II Governo Constitucional, a proposta de lei n.º 130/I foi substituída pela proposta de lei n.º 170/I, mantendo-se o projecto de lei n.º 86/I, os quais passaram a ser tema de análise.
2 - A fim de permitir melhor elucidação dos conteúdos das diferentes alternativas, a Subcomissão providenciou à realização de várias reuniões, quer com a direcção da ACAP e AIMA, quer com representantes da Direcção-Geral das Indústrias Eléctricas e Mecânicas.
3 - Após discussão das alternativas apresentadas, foi aprovada, no dia 27 de Abril, por maioria, a proposta de lei n.º 170/I, com os votos favoráveis do PS e CDS e reserva de votos para Plenário do PSD, e rejeição do PCP, e rejeitado por maioria o projecto de lei n.º 86/I, do PSD, com votos favoráveis deste partido e votos contra do PS, do CDS e do PCP.

Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres. - 0 Relator, Ângelo Correia.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís para uma intervenção.

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O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A polémica sobre o sector automóvel e sobre a sua legislação data de muito antes do 25 de Abril e continuou-se até hoje, não tendo sido possível legislar a contento de todas as partes.
0 Governo, ao pretender legislar sobre o sector, sabe de antemão que a polémica vai continuar, mas sabe também que é necessário reestruturar o sector e que, ao fazê-lo, irá sentir a oposição de alguns sectores industriais e comerciais que se organizaram na base de estruturas e perspectivas a que urge pôr cobro para que a polémica não seja eterna e para que o arrastar de situações não dificulte cada vez mais a solução dessas mesmas situações.
Se bem que a proposta de lei n.º 170/I, que está na base deste debate, incida essencialmente sobre questões relacionadas com o imposto de venda de veículos automóveis, ela enquadra-se na perspectiva da reestruturação do sector automóvel.
0 imposto de venda de veículos automóveis foi criado através do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, tendo como objectivos simplificar a tributação e liquidação dos dois tipos de impostos antes existentes: um que era liquidado pelas alfândegas, sobre os direitos aduaneiros, e outro pelo Fundo de Fomento de Exportação ou pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, conforme o tipo de veículos. Com a criação deste imposto os encargos fiscais cobrados sobre veículos automóveis passaram a fazer-se de uma só vez e a caber apenas às alfândegas, daí resultando vantagens evidentes de simplificação para ambas as partes. 0 imposto então criado aplicar-se-ia a todos os veículos, quer importados em regime de CKD (conjuntos completamente desmontados), quer em regime de CBU (veículos completos).
0 sistema tributário até então vigente incidia sobre duas variáveis: uma, o peso, a outra, o valor do veículo, e o imposto então decretado passou a ser calculado exclusivamente na base do valor do veículo, concretamente sobre o preço de venda ao público, que é o resultado do somatório do valor do CKD, do produto nacional incorporado, das despesas de montagem, das despesas alfandegárias, da margem de comercialização e da sobretaxa. 0 sistema de cálculo era estabelecido através de percentagens que variavam com descontinuidades desde taxas de 16% até 100% para os veículos automóveis de passageiros com a classificação pautal 87.02.09, considerados entre os limites de valor 50 e mais de 400 contos. Os automóveis de carga não especificados, classificados pelo artigo pautal 87.02.15, eram tributados pela tabela de 15%, não considerando o valor do veiculo. Este principio poderia então considerar-se correcto, dado que nessa categoria não estavam considerados os automóveis mistos de passageiros e carga.
Através do Decreto-Lei n.º 757/74, de 30 de Dezembro, viriam a ser alteradas as percentagens já atrás referidas, passando a variar entre os limites de 22% e 150%, aplicados à variação de preços entre 50 e mais de 300 contos, mantendo-se o sistema de cálculo anterior, isto é, por escalões. Seria também decretado nesse decreto-lei que os veículos automóveis mistos de passageiros e carga, tanto para efeitos de classificação pautal como para efeitos de impostos, seriam considerados como automóveis de carga não especificados, pautados pelo artigo 87.02.15. Com esta medida começa toda uma distorção fiscal produzida pelos industriais de montagem automóvel ao introduzirem modificações nos veículos automóveis de passageiros de modo que estes pudessem ser considerados como veículos mistos de passageiros e carga e, portanto, tributados pela tabela de 15% e não pela que lhes competiria se fossem considerados como automóveis de passageiros, como na verdade eram. Não bastava a abertura de uma porta traseira no veiculo para lhe mudar a sua função, mas era o suficiente para que o Estado, em lugar de cobrar impostos taxados entre 22% e 150%, passasse a cobrá-los de 15%. Há casos de automóveis de sport taxados a 15 %, o que é um verdadeiro escândalo.
Deste modo, o mercado nacional foi desviado, ao ponto de no último ano as vendas de veículos falsamente denominados mistos ocuparem 89 % das vendas de veículos ligeiros, como resultado de sobre eles incidir uma taxa de imposto muito inferior à aplicada aos classificados como automóveis de passageiros. Desse modo resultaram graves consequências a diversos níveis:
Primeira, as receitas do Estado previstas para serem cobradas por via do IVVA, com incidência num mercado normal de veículos automóveis, foram bastante alteradas, cerca de 2,7 milhões de contos para um total de vendas de 70 000 veículos, quando, pelo sistema proposto, se pensa obter 3,4 milhões de contos para a venda prevista de 45 000 veículos em 1978.
Segunda, no momento em que o País se debate com graves problemas financeiros e da balança de pagamentos, com base na distorção de uma lei, gastavam-se mais divisas nas importações, porque, por um lado, as viaturas mistas são mais caras na origem do que os modelos correspondentes não considerados mistos e, por outro lado, a distorção dos preços das mistas introduziu no parque automóvel nacional viaturas de maior cilindrada, com dois inconvenientes para a contenção do deficit da balança de pagamentos: um, porque a maior cilindrada corresponde geralmente um mais elevado preço dos CKDs ou dos CBUs importados, e portanto maior salda de divisas; outro, porque a maior cilindrada corresponde geralmente um maior consumo de gasolina ou gasóleo por quilómetro, e portanto produz necessidades maiores nas importações de petróleo natural, com novas implicações na saída de divisas e respectivo contributo negativo na balança de pagamentos.
Vê-se assim que, para igual dispêndio de divisas em CKDs, o Estado importava um número inferior ao possível e cobrava menos quantitativos em impostos do que poderia num mercado normal.
É no entendimento dos desvios apontados que o Governo elabora o Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio, no qual pretendia definir com maior rigor o conceito de mista e evitar as distorções fiscais praticadas. Apontava esse decreto-lei como requisitos para a classificação de mista, por um lado, a existência de uma porta traseira ou lateral, destinada a carga ou descarga, cuja parte inferior não apresentasse um desnível em relação ao leito da caixa superior a 5 em e, por outro lado, que o leito da caixa reservado ao transporte de mercadorias tivesse o

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comprimento não inferior a 40% da distância entre os eixos.
No entanto, antes mesmo da entrada em vigor deste decreto-lei, verificou o Governo que os requisitos atrás apontados não iriam conter as possibilidades de adaptação nos veículos e iriam, sim, provocar um aumento do preço base como resultado das transformações que os industriais iriam introduzir para que tais viaturas ficassem classificadas como mistas.
Nesse entendimento, decreta a suspensão do Decreto-Lei n.º 212/77, pelo prazo de noventa dias, através do Decreto-Lei n.º 318/77, de 5 de Agosto, e elabora uma proposta de lei que enviou à Assembleia da República.
É neste contexto que é apresentada e justificada a proposta de lei n.º 130/I - agora numerada com o n.º 170/I -, que apontava para a necessidade de não dever ser mantida a definição de viatura mista com os inerentes privilégios traduzidos em menor imposto de venda. Propunha ainda uma nova tabela de percentagens, considerando que a aplicação da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 757/74 produziria preços finais muito elevados nos veículos disponíveis no mercado, uma vez que os até então considerados mistos passariam a ser tributados como veículos de passageiros. Através dessa nova tabela pretendia-se compensar a eliminação do benefício fiscal concedido aos veículos mistos.
Mantinha esta proposta o sistema de descontinuidade da taxa tal como os decretos anteriores correspondentes. Tal sistema viria, no entanto, a ser alterado na proposta de lei n.º 130/I através de emendas ao texto original, apresentadas pelo próprio Governo, e que consistiam na substituição da referida tabela de taxas descontinuas por uma fórmula de determinação de taxas continuas e progressivas. A taxa seria então determinada em função de duas variáveis: a cilindrada do veículo e o preço de venda ao público, sendo beneficiada a menor cilindrada e o menor preço para que desse modo se introduzisse uma deslocação do mercado no sentido de provocar uma poupança de divisas, atendendo a que a menor custo corresponde menor salda de divisas na importação de CKDs ou CBUs e uma menor cilindrada produz esse duplo efeito através do menor preço na origem e menor consumo de combustível.
Ao longo das entrevistas e debates que fomos mantendo em subcomissão e atendendo às críticas que foram sendo formuladas - umas mais, outras menos válidas -, foi sentida a necessidade de adaptar a fórmula de determinação da taxa, conservando, no entanto, os mesmos princípios orientadores; isto porque entretanto se verificaram alterações do poder de compra, dos preços de origem e dos preços de venda a público com efeitos directos e indirectos no mercado automóvel para o qual tinha sido idealizada a fórmula de determinação da taxa IV=0,025 c. c.+0,1 P, em que c. c. representava a cilindrada e P o preço.
Deste modo, e uma vez que com a queda do I Governo caíram por arrastamento as propostas de lei desse Governo, e entre elas a proposta de lei n.º 130/I, o II Governo, ao retomar a sua iniciativa, entendeu introduzir alterações ao conteúdo da anterior proposta de lei n.º 130/I, e assim deu origem à proposta n.º 170/I, que agora debatemos.
A diferença fundamental entre estas duas propostas reside na fórmula de determinação da taxa do IVVA, passando a ser o IV = 0,032 c. c., em que o c. c. representa a cilindrada. Enquanto na proposta de lei n.º 130/I a taxa era função directa da cilindrada e do preço, na proposta de lei n.º 170/I a taxa é função directa da cilindrada, ainda que o preço do automóvel também venha a funcionar como variável no imposto, uma vez que este resulta do produto da taxa pelo preço. Assim, parece-nos mais moralizado o sistema tributário, que não incide duas vezes no preço - uma como variável na função taxa e outra como variável na função preço final.
Com a proposta de lei n.º 170/I parece-nos encontrada a solução, que de imediato poderá ter uma aplicação que, servindo os interesses do Estado, tenha uma certa aceitação pelos industriais e comerciantes do sector automóvel e permita a estes as adaptações necessárias a uma nova política automóvel.
Com esta proposta de lei poderão alcançar-se objectivos como a aproximação entre a oferta e a procura e uma selecção gradual e natural de marcas e modelos no sentido do menor consumo e da reestruturação do sector.
A proposta de lei n.º 170/I não poderá ser analisada isoladamente; ela terá de ser apreciada como uma peça da política do sector, peça que necessariamente não é definitiva nem perfeita e que poderá e deverá ser melhorada sempre que possível.
Nesse sentido, o PSD apresentou propostas: umas contidas no projecto de lei n.º 86/I, que, por imperfeitas, incompletas e de aplicação prática difícil e burocratizante e por não irem no sentido dos objectivos atrás referidos, nós iremos votar contra; outras que, no sentido do melhoramento da proposta de lei n.º 170/I, nós acolhemos no geral, ainda que tenhamos introduzido alterações a essas sugestões no intuito de facilitar a sua objectivação prática.
Entre um livre mercado anarquizante e uma selecção natural de marcas e modelos é necessário optar, e isso é na verdade iniciado pela proposta de lei n.º 170/I, e não pelo projecto de lei n.º 86/I.
Nós temos de servir o País e os seus interesses, e não empresas mal estruturadas, que não poderão contribuir para o necessário desenvolvimento industrial do País. Este objectivo e a recuperação do nosso deficit da balança de pagamentos devem estar presentes. Não podemos esquecer as influências directas e indirectas do sector automóvel nesse deficit. E que, além dos CKDs e CBUs, há os combustíveis, os óleos, as peças para substituição, os pneumáticos, as tintas, os receptores de rádio e diversos extras, que no seu conjunto acrescentam bastante a salda directa de divisas. A variedade de marcas e modelos não serve a nossa indústria, porque não permite o desenvolvimento e nascimento de indústrias satélites fabricantes de componentes. Não podemos esquecer que a rentabilidade está associada à quantidade e que as nossas indústrias não poderão ser rentáveis se não tiverem uma certa uniformização na produção, o que lhes permitiria até concorrer internacionalmente. Essa uniformização não existirá e portanto não existirão condições de desenvolvimento enquanto no nosso pais se venderem mais de vinte marcas e mais de setenta modelos de automóveis.

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Ao terminar com as regalias concedidas às mistas, quer através de uma taxa de imposto inferior, quer através de melhores condições de crédito previstas no Decreto-Lei n.º 72/77, pensamos que os potenciais compradores serão orientados para a compra de carros mais baratos. Refira-se que pela aplicação do previsto nesta lei alguns automóveis irão ficar mais baratos do que são actualmente.
A proposta de lei n.º 170/I é orientadora e tem objectivos múltiplos, tais como a garantia das receitas do Estado, contenção do deficit da balança de pagamentos, criação de condições para o desenvolvimento industrial do sector. No projecto de lei do PSD não encontramos mais do que condições que iriam prolongar a indefinição do sector, além da abertura de novas possibilidades para os industriais continuarem a manobrar o sector a seu modo, sem possibilidades para o Estado de impor um rumo de desenvolvimento.
Neste entendimento o PS irá votar contra o projecto de lei do PSD e favoravelmente a proposta de lei n.º 170/I

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Visto não haver pedidos de esclarecimento, tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Ramires.

O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo os automóveis (ligeiros, pesados e tractores agrícolas) indispensáveis à vida e à reconstrução do Pais e dada a carência de divisas com que lutamos, é necessário adoptar medidas imediatas, inseridas num plano bem estabelecido que, pesadas as circunstâncias actuais, optimize as possibilidades de utilização e o refrescamento do nosso parque automóvel.
Não podemos nem devemos continuar a resolver este importante problema da economia nacional importando pura e simplesmente grandes quantidades de unidades novas, muitas das quais, mal vendidas e pessimamente utilizadas e reparadas, duram consideravelmente menos do que é possível e bem ao contrário do que convém a um pais pequeno, pobre e desorganizado como Portugal.
A nossa situação económica impõe um grande realismo na reformulação da política global do muito importante sector automóvel.
É necessário e urgente:
Canalizar as importações de automóveis para os modelos de menor consumo e mais adequados e rentáveis para o desenvolvimento económico do País e para o bem-estar da maioria dos portugueses.
Apoiar e proteger a importação de sobresselentes de origem e a fabricação nacional a preços competitivos de sobresselentes de igual ou melhor qualidade que a daqueles, de modo a facilitar e embaratecer a manutenção, a grande reparação e mesmo a reconstrução dos nossos automóveis.
Dar compensações alfandegárias aos importadores que possuam uma rede de serviços, eficiente e compensadora, para apoiar os automóveis ligeiros, camiões e tractores que vendem.
Permitir, proteger e até comparticipar nos investimentos estrangeiros europeus que nos estão a ser oferecidos, para instalar em Portugal fábricas de motores e de outros componentes principais de automóveis mundialmente reconhecidos da melhor qualidade, com exportação de antemão assegurada para excedentes desses produtos, capaz de vir a compensar totalmente ou até exceder o valor das divisas a despender com as importações que completem aqueles componentes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há que encarar frontalmente o arranque efectivo da indústria automóvel em Portugal. Como já afirmei nesta Assembleia, essa indústria, embora pequena, pode ajudar-nos, com os seus efeitos multiplicadores sobejamente conhecidos, a criar o emprego, a desenvolver a indústria nacional e a economizar ou mesmo angariar divisas, no caminho já seguido por países como a Grécia, a Holanda, a Jugoslávia, o México, a Turquia e a Austrália, ou noutro mais apropriado às actuais e futuras características da economia portuguesa.
É apreciável o potencial da fabricação metalomecânica no nosso pais, havendo mesmo firmas que, do antecedente, exportam peças para material automóvel, quer para os respectivos fabricantes incorporarem em unidades novas, quer para venda, como sobresselentes com qualidade garantida por aqueles. Poderemos citar, entre estas firmas: Oliveira & Ferreirinha, do Porto; Eduardo Ferreirinha & Irmão, L.da, do Porto; Acácio Leite, S. A. R. L., do Porto; António Peixoto, Lda (Pachancho), de Braga; Indústria A. J. Oliveira, Filhos & C.ª (Oliva), de S. João da Madeira; Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal; Precix, Sociedade Industrial de Mecanismos de Precisão, de Lisboa, e outras que, por falta de informação, infelizmente não posso enumerar.
Estou certo de que existem na indústria nacional muitas firmas com a compreensão da necessidade e o desejo de virem a fabricar peças e conjuntos para material automóvel, obedecendo estritamente às respectivas especificações, como subcontratantes dos construtores que surgirem entre nós, para alimentação das suas linhas de montagem e para exportação, como contrapartida de peças não rentavelmente fabricáveis em Portugal, dentro do intercâmbio comercial e industrial que de há muito tende a generalizar-se.
Necessitamos, para o desenvolvimento seguro de alguns ramos da nossa indústria metalomecânica, de certos componentes essenciais para o automóvel, tais como: engrenagens temperadas e rectificadas, para a indústria de máquinas-ferramentas; motores para grupos electrogéneos, de que já fabricamos a parte eléctrica para os mais variados fins; miscelâneas de automóvel com largo emprego na fabricação de maquinaria variada: redutores de velocidade industriais, transmissões mecânicas, aparelhagem electrodoméstica, etc.
Poderemos assim alcançar valores apreciáveis na indústria automóvel nacional sem sermos obrigados a um investimento total e interessado nas amortizações que tivermos de fazer, aquela e outras já existentes ou a surgirem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sabemos que Portugal necessita de ir importando unidades novas para o seu parque automóvel, mas o nosso pais não pode continuar a «comprar novo, gastar depressa e deitar fora», como se fosse rico e próspero e pudes-

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se ter tal luxo. Essa atitude agora, além de antipatriótica, é impossível.
Temos de fazer viver mais os automóveis que importamos a peso de ouro, quer dizer, temos de assistir, reparar e reconstruir os automóveis que utilizamos, com a garantia dos seus importadores, em representação dos seus fabricantes, de uma maneira compensadora para ambas as partes. 15to é, compensadora para utilizadores e importadores. E é nesse campo que os importadores de automóveis e seus concessionários devem procurar a compensação para a diminuição de vendas que naturalmente os aflige.
Nenhum de nós ignora que as boas qualidades dos operários portugueses - desde sempre reconhecidas entre nós e desde há anos espectacularmente reconhecidas no estrangeiro, onde os nossos operários emigrantes têm prestado as melhores provas lhes permitem executar e compreender bem os trabalhos da mecânica automóvel, por mais difíceis que sejam, sabendo-se que as suas falhas passam sempre pela falta de instrução especializada e de meios apropriados às tarefas em causa: informação técnica actualizada, ferramenta apropriada, oficina racionalizada, etc.
Se protegermos os importadores de automóveis que apoiarem, como é seu dever, os veículos que vendem com um bom «serviço após venda», estes viverão muito mais tempo do que até aqui, sem qualquer diminuição de segurança.
Se impedirmos as modificações dos automóveis, tão frequentes no nosso país sem autorização oficial - motores que prejudicam as curvas de utilização com que os automóveis saem de fábrica, rodados alargados que aumentam o tormento das direcções, sistemas de escape inadequados, etc. -, também faremos diminuir o número de casos de ruína prematura que se vêm verificando.
Se melhorarmos as condições de utilização dos automóveis, mentalizando os seus utilizadores, como cidadãos de um pais pequeno e pobre, para não os sobrecarregarem, não lhes regatearem uma manutenção perfeita, os repararem em oficinas competentes, os conduzirem cumprindo as regras de trânsito e de harmonia com o estado da estrada em que rodarem, também necessitaremos de importar menos automóveis.
Se dotarmos a Junta Autónoma de Estradas - para cujos trabalhadores, desde os humildes e dignos cantoneiros até aos seus prestigiosos presidente e vice-presidente, deixo aqui as minhas homenagens - com as verbas necessárias à reparação, melhoramento e sinalização, vertical e horizontal, das estradas, bem depressa essas despesas serão amortizadas pelo menor agastamento dos automóveis.
Por último, diremos que também é muito necessária uma lei fiscal para este importante sector da economia nacional, que seja simples, fácil de aplicar, difícil de rodear, incapaz de provocar distorções no mercado, como a que quis favorecer a aquisição de viaturas mistas, e que possibilite e facilite a aquisição de viaturas para trabalho e para o bem-estar da maioria dos portugueses, que são os economicamente débeis.
Parece-nos que o projecto de lei n.º 170/I satisfaz aceitavelmente a estes requisitos e que, sendo além disso melhorável, vai merecer a aprovação desta Assembleia.

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado do PS Santos Barros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão duas alternativas: uma é o projecto de lei n.º 170/I, do Governo, a outra é o projecto de lei n.º 86/I, do Partido Social-Democrata. Penso que, em termos metodológicos e em termos de opinião pública nacional, interessaria fazer o confronto entre as duas perspectivas, de modo que os cidadãos portugueses soubessem claramente aquilo que foi votado nesta Assembleia.
Em primeiro lugar, é trivial dizer que o automóvel é uma das fontes de rendimento mais importantes da sociedade portuguesa e do Estado Português. De modo que, comparativamente com outras sociedades europeias - desconto o caso de 15rael, desconto o caso dos países ditos socialistas, visto que não conheço realmente o sistema aí vigente, e como tal não farei qualquer comentário em relação a isso, mas em relação aos países de economia análoga à portuguesa -, Portugal é o pais onde o imposto sobre o automóvel é mais oneroso. E o imposto sobre o automóvel repercute-se de várias maneiras, e não só no imposto de venda de veículos automóveis: é no imposto do selo, é na gasolina ...

Risos do PS e do CDS por ao orador ter faltado momentaneamente a voz.

O Orador. - Como vêem, os aumentos de preços de VV. Ex.ªs engasgam qualquer português.

Aplausos do PSD.

Perdoem-me, a responsabilidade não é minha, o imposto é vosso.

Vozes do PS: - É da Nação!

O Orador: - Mas dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados - peço desculpa da interrupção
que o automóvel em Portugal contribui para uma oneração anormal face a outras sociedades de tipo de economia análoga à portuguesa. É uma constatação, é um facto, não vem deste Governo, não vem sequer dos Governos provisórios, vem já do passado, se bem que possamos, claramente, pensar e raciocinar em termos de factos: é que desde 1974 até este ano o imposto de venda de veículos automóveis aumentou 400%, o que é um indicador bastante eloquente. De qualquer forma, passemos por cima desse facto e entremos propriamente na discussão do conteúdo da proposta de lei e do projecto de lei.
Em primeiro lugar, e referindo-me à intervenção do Sr. Deputado Luís Ramires, ele disse que esta proposta de lei do Governo é uma parte de um todo articulado que é a política automóvel do Governo. Salvo o devido respeito pelos méritos de V. Ex.ª, não conseguimos lobrigar algo que seja a política automóvel do Governo.

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A lei fundamental do sector automóvel em Portugal, que é a lei de montagem, é a mesma desde 1958. VV. Ex.ªs não introduziram nenhuma alteração a essa lei, VV. Ex.ªs não introduziram nenhum contorno inovador na política automóvel. A única medida de política automóvel que o Governo tomou nos últimos meses é a celebração de um contrato entre o Governo Português e a Régie-Renault, contrato esse altamente estranho que a curto prazo justificará, da parte do meu Partido, uma intervenção nesta Assembleia, a fim de manifestar ao povo português as apreensões e, do nosso ponto de vista, o injustificado e o erro desse acordo que o Governo celebrou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se a política inovadora do Governo no sector automóvel é a negociação com a Regie-Renault, Portugal vai muito mal. Se todavia VV. Ex.ªs têm algo mais a evidenciar no âmbito desta política, o Partido Social-Democrata e, naturalmente, o povo português estão à espera que VV. Ex.ªs o tornem público. De qualquer forma, até este momento não há nada. Logo, VV. Ex.ªs têm uma expectativa ou uma esperança, só lhes fica bem, mas, do nosso ponto de vista, temos mais dúvidas.
Em termos comparativos entre as duas propostas, há cinco traços fundamentais que as separam. Enquanto a proposta inicial e actual do Governo mantém o sistema de taxa do imposto sobre veículos automóveis na base da cilindrada, o projecto do Partido Social-Democrata fá-lo na base da potência, independentemente do qualificativo do tipo de potência, que isso também se poderá discutir.
De qualquer forma, o conceito de imposto é, no Governo, a cilindrada, no PSD, a potência.

Risos do PS.

Em termos de comparação, parece-nos mais aceitável a noção de potência do que a noção de cilindrada, e isto porque num período de austeridade como é aquele em que Portugal vive há que atentar no seguinte: os veículos e os consumidores privilegiam automóveis que com o mesmo nível de potência têm, todavia, maior cilindrada. 15to é, para potências iguais os consumidores preferem escolher veículos com maior cilindrada. Ora, o que acontece é que enquanto no projecto de lei do PSD o imposto é feito na base da potência, que determinaria o mesmo consumo de combustível e a mesma arrecadação de receitas para o Estado, na proposta de lei do Governo que o PS e o CDS apoiam acontece que se privilegia apenas a cilindrada, donde a intenção dos consumidores em irem gastar mais em veículos que gastam maior número de litros de gasolina por quilómetro. Consequentemente, a proposta de lei n.º 170/I, que o PS e o CDS defendem, é uma proposta antiausteridade, porque vai gastar bastante mais combustível do que aquele que nós próprios proporíamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a proposta de lei do Governo introduz conceitos de progressividade no imposto, tal como o nosso projecto de lei. Contudo, a gama de progressividade do imposto que os partidos apoiantes do Governo propõem é, a nosso ver, exagerada no valor pontual de cada cilindrada. E a verdade é esta: é que se disse há pouco que a proposta de lei do Governo tinha como fundamento a restrição da procura no mercado automóvel devido a problemas da balança de pagamentos, mas, salvo o devido respeito, não é esse o nosso entendimento. A proposta de lei do Governo pretende duas coisas diferentes. Pretende, por um lado, restringir a procura. Mas repare-se que a grande restrição da procura não veio, nem nunca virá, da proposta de lei do Governo, mas sim da contingentação administrativa que o Governo fixa anualmente ...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e a diferença está em que no ano passado foi autorizado um contingente de CKDs de cerca de 60 a 70 000 e este ano o Governo só autoriza 40 000. Logo a restrição da procura é feita pelo Governo administrativamente, ponto que nem sequer ela teve de estar presente na proposta de lei, e como tal isso é de âmbito diferente desta sede, não sendo portanto esse o raciocínio de VV. Ex.ªs
0 raciocínio do PS é sobretudo aumentar as receitas do Estado. E a verdade é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que, com uma quebra de vendas que vai ocorrer devido ao facto de a oferta ser restringida em 37,9 %, as receitas do Estado vão aumentar 52,6 %. 15to é, vai haver menos 38 %, aproximadamente, de veículos para vender, todavia o Estado vai receber mais 52 %. E a comparação é evidente: em 1977 o Estado recolheu 4 400 000 contos deste imposto e este ano a previsão, mesmo com as quebras verificadas nos três primeiros meses, é de que esta receita vai aumentar para 5 200 000 contos. E, pois, evidente que a perspectiva do Governo não é só cercear a procura, é, acima de tudo, aumentar as receitas do Estado, ou seja, acentuar cada vez mais o carácter do automóvel como uma fonte de recursos financeiros para o Estado.
Terceira diferença: o imposto que o PS nos propõe, na tradição do que tem sido norma em Portugal, é um imposto que recai sobre um quantitativo formado por duas partes diferentes - uma que é o preço de base, outra que é uma sobretaxa. Sobretaxa essa que foi criada em Portugal em 1975 com carácter transitório, devido a dificuldades da balança de pagamentos. Aceitamos o carácter transitório. Simplesmente o Governo faz recair um imposto normal anual, e que se vai manter, digamos, indefinidamente, sobre uma base que tem um preço base, que está certo, mas que tem uma outra componente, que também é um imposto de carácter aleatório. Ou seja, o Governo faz recair um imposto sobre outro imposto, ainda por cima de carácter contingentário, um imposto que pode até terminar para o ano. 15to em termos de técnica fiscal é incorrecto e em termos de justiça não é moral.
Dirá o Governo que não é norma em Portugal fazer-se isso, porque a prática tem levado a que o imposto recaia sobre esse quantitativo. Penso que é a altura de sermos justos em matéria fiscal, e mais, é altura de sermos também inovadores. 0 Governo di-

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rã que haverá dificuldades processuais neste âmbito. Pensamos que talvez pudessem ser torneadas, mas, enfim, até aceitamos que o Governo possa ter essa dificuldade. De qualquer forma, a recusa, a limine, de aceitação deste princípio de justiça fiscal, que o é, julgamos que não é de aceitar. Não é que recusássemos a sobretaxa, visto que a acrescentaríamos, em termos aditivos, ao valor final calculado do imposto sobre o preço base. Logo, não recusaríamos essa perspectiva, mantê-la-íamos, mas mantê-la-íamos no seu justo sítio, no seu papel correcto de imposto-sobretaxa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 Partido Socialista e o CDS não quiseram aceitar. Estão no seu direito. Nós é que tínhamos de fazer a proposta.
Quarta diferença: pensamos que o tratamento para as mistas - e ai reconhecemos que o Governo tem lógica e tem justificação para a sua proposta - é um tratamento injusto em Portugal, aberrante mesmo. Portugal deve ser o país das mistas. Simplesmente acontece que há diferentes tipos de mistas. 0 meu próprio veículo, que é um carro utilitário chamado mista, que pagava só 15%, só tinha o nome de mista pelo facto de assim ser designado oficialmente, mas na prática era um veículo de passageiros. Mas há veículos - lembro, a propósito, a discussão e aprovação, nesta Assembleia, do imposto de compensação, em que os veículos superiores a 2500 kg foram isentos do imposto de compensação de 18 % - que cumprem uma função social importante ao nível das empresas. São veículos que podemos realmente considerar mistos de passageiros e carga, no sentido especifico do termo.
Desejámos que na proposta de lei do Governo fosse incluída essa referência, copiando ou tentando imitar aquilo que tínhamos proposto no nosso próprio projecto de lei. Era uma diferença fundamental entre o nosso projecto e a proposta de lei.
A quinta e última proposta que fizemos de alternativa à do Governo foi motivada pelo facto de com o aumento do imposto sobre veículos automóveis e consequente aumento do preço de venda, atendendo a que a maior parte dos veículos que os consumidores compravam em Portugal era paga com 30 % do custo no acto de aquisição do veículo e o restante em vinte e quatro prestações mensais, o que iria acontecer era que, se se mantivesse completamente em vigor a Portaria n.º 72/76, o preço ia para os escalões que levavam a que os carros em Portugal só pudessem ser adquiridos a pronto pagamento, com excepção de quatro ou cinco veículos, em que se pagava 50 % do custo no acto da entrega e o restante em dezoito prestações mensais. Quer dizer, as dificuldades não seriam só para os consumidores, mas também para as empresas e para os trabalhadores do sector - aqui não podemos pensar só nos 8 ou 10 000 trabalhadores do sector da montagem, temos de pensar também nos sectores subsidiários, isto é, em todos os sectores a montante e a jusante do automóvel, que empregam cerca de 100000 pessoas. Nessa altura as empresas iriam para a falência porque o poder de compra do cidadão português está a diminuir e a capacidade de venda ficava extremamente reduzida. Por essa razão propusemos uma revisão do sistema de crédito que não era encarada na proposta do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, estas são as cinco diferenças essenciais entre o projecto de lei do PSD e o projecto conjunto do PS e do CDS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Do Governo!

O Orador: - Peço-lhe desculpa, está a lembrar-me que é um projecto de lei do Governo. Tem toda a razão.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É uma proposta de lei e não um projecto de lei.

O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, trata-se de uma proposta de lei. É um aspecto formal, agradeço-lhe o seu formalismo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é uma questão formal ...

O Orador: - Enquanto pela proposta de lei do Governo, se for aceite, o imposto vai aumentar em valor médio 89 %, pelo projecto de lei do PSD ele aumentaria 46 %. Enquanto as receitas recebidas pelo Estado aumentam pela proposta de lei do Governo 52,6 %, pelo nosso projecto de lei aumentariam 26 %. Logo, não se pode dizer que o nosso projecto de lei não contribui para uma arrecadação de receitas do Estado, não se pode dizer que o nosso projecto de lei não pretende extinguir o conceito falso de mista. 0 que tem de dizer-se é que o nosso projecto de lei é mais barato para os consumidores portugueses do que a proposta de lei do Governo, ou seja, o consumidor pode mais facilmente adquirir automóvel. E não se diga que a pressão da procura, com o preço de venda mais baixo decorrente do nosso projecto de lei, pode determinar pressões excessivas da procura, com reflexos negativos na balança de pagamentos. 15to não se pode dar, e não se pode dar pelo facto simples de que o contingente anual de venda de veículos automóveis em Portugal é fixado administrativamente pelo Governo. Logo, assim sendo, não há uma pressão adicional da procura, oriunda de um preço de venda mais baixo e determinada pelo nosso projecto de lei face à proposta de lei do Governo, no sentido de ocasionar o agravamento da balança de pagamentos. 0 agravamento é rigorosamente igual pela proposta de lei do Governo e pelo nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Explicadas, grosso modo, em termos sucintos, as diferenças fundamentais dos dois diplomas, naturalmente o PSD reserva-se para na discussão na especialidade, no caso de ela ser realizada hoje, aqui no Plenário, apresentar algumas propostas de substituição e de aditamento à proposta de lei do Governo, pela razão de que, a partir do momento em que foi recusado pelos três partidos aqui presentes, naturalmente o nosso projecto de lei não terá hipótese de vingar. Naturalmente a nossa perspectiva reformista é no sentido de tentar alterar a proposta de lei do Governo, introduzir-lhe as correcções fundamentais e necessárias, sem as quais, como está aprovado, pode con-

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tribuir para a falência de todo o sector automóvel em Portugal. É nessa perspectiva que seremos oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Vou formular muito sinteticamente, ao Sr. Deputado três pedido de esclarecimento e fazer-lhe uma observação.
De facto, o Sr. Deputado localizou, correctamente ou incorrectamente, a sua intervenção na generalidade, sem dar a conhecer as propostas de alteração já aceites e já negociadas para correcções na especialidade. Penso que é uma prática política normal, até quando da discussão na generalidade ter em conta a aceitação de propostas feitas pelo PSD, negociadas com o PSD e inclusivamente retiradas por outros partidos para serem do PSD. Mas isto é apenas um pormenor.
Vou passar às perguntas.
Refere o Sr. Deputado que um dos aspectos dominantemente diferente do projecto de lei do PSD e da proposta de lei do Governo é o taxar cilindradas em vez de taxar potências. O Sr. Deputado esqueceu-se do corpo do artigo 2.º do seu projecto de lei, que estabelece para todos os veículos uma taxa de 25 %, tendo depois as excepções em função da relação peso/potência?
Outra pergunta que lhe vou fazer: o Sr. Deputado não entende que de facto uma das suas dúvidas aparece na aceitação ou no compromisso da revisão das condições de venda?
Por último, mais duas perguntas.
A primeira: o Sr. Deputado não entende que a austeridade que tem muitas vezes defendido essa bancada terá de ser extensiva também ao comprador do automóvel?
A segunda: as receitas do Estado não advêm fundamentalmente de se procurar terminar de facto com aquilo que o Sr. Deputado classificou de injustiça e de anomalia, que é a situação das mistas? Não será daí que advêm as principais receitas do Estado, isto é, na alteração do conceito de mistas e ria generalização do imposto?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, há mais pedidos de esclarecimento. Prefere responder já ou no fim?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís.

O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Deputado, estranho realmente que, com tantas dúvidas que tem acerca da proposta de lei n.º 170/I, após a minha intervenção não tivesse feito as perguntas necessárias, para a seguir vir acusar a proposta. De qualquer maneira, vou agora fazer-lhe algumas perguntas.
Refere, em relação à fiscalidade, que esta no nosso pais é diferente e muito mais grave do que noutros países. Mas também talvez a nossa situação não seja igual à dos outros países. De qualquer maneira, só para ilustrar que não tem razão, posso referir, por exemplo, que na França este tipo de imposto sobre o preço é de 33,3%, na Itália é de 35%, na Alemanha é de 12%, na Áustria é de 18%, além de outros impostos, como é o caso de taxas de circulação que depois vão incidir sobre cilindradas ou sobre potências, variando esta incidência. Além disto, temos de ver que a nossa situação de deficit não é igual à desses países e forçosamente temos de ter um regime diferente e mais agravado do que eles. De qualquer maneira, queria dizer isto só para deixar claro que não é só em Portugal que isto acontece.
Em relação à política automóvel, o Sr. Deputado pode estar ou não de acordo com os objectivos que nós pretendemos. Simplesmente nós apontamos alguns objectivos, tais como: a alteração significativa da estrutura industrial, a manutenção e controle da importação e o aumento das receitas do Estado. E o aumento das receitas do Estado para 5,2 milhões de contos, como o Sr. Deputado afirmou, não é obtido apenas através desta lei, mas, sim, pelo somatório dos impostos desta lei com os impostos que incidem sobre os veículos pesados e sobre os veículos ligeiros acima de 3500 kg - não me lembro concretamente o nome deles, mas julgo que me faço compreender. Por outro lado, o Sr. Deputado parece desconhecer que a venda de automóveis no ano passado foi de 89% de falsas mistas, sobre as quais incidiu um imposto de 15%. Portanto, se o mercado automóvel for um mercado normal, com certeza que as receitas aumentam, só por esse simples facto.
Quanto à questão da contingentação, o Sr. Deputado diz que o ano passado ela permitiu a venda de cerca de 70 000 automóveis e que este ano vai permitir apenas a venda de cerca de 40 000. Na verdade, não são 40 000, pois pensa-se que deve permitir, sim, a venda de 45 000, além das que são facilitadas por stocks anteriores. Assim vão ser mais de 45 000.
Em relação às mistas acima de 2500 kg, o Sr. Deputado desconhece a nossa proposta de alteração, e em relação ao crédito diz que a proposta de lei do Governo não previa nada. A verdade é que não previa nem deixava de prever. E isto porquê? Porque esta questão das alterações das taxas é da competência do Governo, já que esses sistemas funcionam através de decretos-leis e necessariamente essas questões não tinham nada que vir aqui nesta proposta de lei.
Ainda em relação à potência - e aqui é que realmente interessa falar -, o Sr. Deputado diz que ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar os seus pedidos de esclarecimento, pois já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou ser breve, mas esta é a pergunta principal, e que não vou deixar de fazer.
Em relação à potência, o Sr. Deputado diz que a proposta de lei do Governo tem por base a cilindrada e que isso não traduz correcta e directamente a potência. Isso é verdade. De qualquer maneira, o vosso projecto de lei também não traduz, pois o Sr. Deputado falou em potência, mas não falou em relação quilo/potência. Há países que apresentam

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realmente a potência como base de cálculo desta taxa, mas o vosso projecto de lei não apresenta a potência. Apresenta, sim, a relação quilos/potência, e então vamos ver o que acontece. Os quilos que o Sr. Deputado apresenta são quilos/tara e não quilos/peso bruto. E quilos/tara tanto pode referir-se a um automóvel de desporto como a um automóvel familiar. Primeira questão: acerca da potência, no vosso projecto de lei apresenta-se a potência como potência dine, que é uma norma somente utilizada na Alemanha. Depois, no que diz respeito à relação, o que é que acontece? É que até a este momento, por simples abertura de uma porta traseira, os industriais modificaram todo o sistema fiscal em Portugal. A partir disto vamos analisar todas as situações que se podem criar. Mantendo o peso e diminuindo a potência - isto era fácil e bastava na mesma carroçaria meter outro motor menos potente - imediatamente todo o sistema fiscal era alterado. Outra hipótese era aumentar o peso através de materiais mais pesados e manter a potência, isto é, o mesmo motor, e também imediatamente o sistema fiscal era alterado. Portanto, se até agora havia um buraco, a partir de agora, se o projecto de lei do PSD fosse aprovado, em vez de um buraco talvez passasse a haver dez buracos, e então é que tínhamos isto pior e nunca mais resolvíamos a questão do sector automóvel em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para responder.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não vou perder muito tempo a responder, visto que teremos, com certeza, mais oportunidades de conversar sobre o assunto.
De qualquer forma, respondo conjuntamente ao Sr. Deputado Carlos Robalo e ao Sr. Deputado Fernando Reis Luís.
Primeiro ponto: na minha intervenção julgo que ressalvei um aspecto importante: é que disse que estávamos de acordo com a proposta de lei do Governo quanto a extinguir a noção de mista.
Segundo aspecto - e simultaneamente para os dois: a discussão que estamos a fazer na generalidade é com base na proposta de lei que o Governo apresentou a esta Assembleia. Como tal, penso que as modificações que os senhores fizeram - e bem, pois aceitaram-nas até por via da comparação com o nosso projecto de lei e com propostas de aditamento e alternativa que fizemos subsequentemente - são positivas, mas de qualquer forma isso é positivo a um segundo nível, numa a segunda ordem. Primeiro discutimos na generalidade, tal e qual como a proposta de lei veio, com as diferenças que nessa altura dependem e derivam da comparação entre as propostas e, depois, sim, podemos discutir na especialidade essas alterações que os senhores aceitaram, e só lhes fica bem terem-no feito. Se nós fôssemos Governo e os senhores fizessem uma proposta de alteração que achássemos correcta, também podíamos fazer isso, porque julgo que isso só beneficiaria o diploma.
Em relação à questão que o Sr. Deputado Carlos Robalo colocou, se é ou não é aceitável a noção de austeridade, pois que estamos em clima de austeridade e nós próprios a temos defendido, e se devemos ou não ser coerentes com ela aceitando a proposta de lei do Governo, aqui é preciso ver uma coisa muito simples: é que há austeridade e austeridade. 0 automóvel em Portugal já é um sector extremamente austero desde 1972-1973, em 1974 agravou-se, em 1975 agravou-se mais e em 1976 e em 1977 também. De tal forma que a questão hoje em dia está em saber se o limiar da austeridade para o automóvel já não é imoral. A questão não se põe em termos de aceitar ou não a austeridade. Esta não é uma noção absoluta, mas uma noção relativa, pois o automóvel em Portugal já é um sector que permite e justifica perante os cidadãos uma forte austeridade.
O Sr. Deputado Fernando Reis Luís põe a questão do nosso critério peso/potência. A questão que colocou, de se poderem dar essas evasões devidas à relação peso/potência, está resolvida no nosso projecto de lei, que é progressivo, isto é, admite uma taxa de 15%, uma de 25%, uma de 50% e uma de 100%. Em relação aos carros que o Sr. Deputado Carlos Robalo há pouco referiu, que são carros de grande potência, são taxados no nosso sistema a 100%, talvez uma taxa tão alta ou mesmo mais alta do que a da proposta do próprio Governo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, Sr. Deputado.
O que acontece é que essa hipótese que o Sr. Deputado Fernando Reis Luís põe, de que num carro com um determinado peso seja possível aumentar-lhe a potência para o fazer baixar de escalão, desculpe que lhe diga, mas quando o Sr. Deputado diz isso é porque não conhece nada da indústria automóvel.

Risos do PSD.

É impossível a alguém com uma linha estandardizada de montagem, com as peças e componentes programadas a anos de diferença, estar nessa altura a aumentar extraordinariamente um factor em detrimento de outro, até porque, como sabe, há carroçarias, há esquemas de montagem, há projectos, e estes mantêm-se, além de que tudo isto tem de relacionar-se também com a dimensão do nosso mercado, já que não há um carro português, mas carros estrangeiros montados em Portugal. A verdade é esta: teria de depender de uma decisão exterior a Portugal a possibilidade de se criarem modelos próprios. Ora a fatia do mercado nacional no mercado mundial é de 0,1%, o que significa que o mercado de Portugal não tem dimensão para os industriais pensarem nisso. Quando V. Ex.ª pensa nesses termos desconhece completamente o que é o sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Por último, V. Ex.ª referiu há pouco que havia um projecto do Governo de reconversão do sector e apresentou três aspectos da dita reconversão: o aumento das receitas do Estado, a al-

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teração da estrutura industrial e a eliminação das mistas. Quanto à eliminação das mistas, não se trata de um projecto de reconversão do sector, mas sim de um projecto de alteração de um tipo de automóvel, alterando apenas a parte traseira para no fundo ser um carro utilitário normal como todos os outros. Logo, se isso é política industrial inovadora, salvo o devido respeito, V. Ex.ª está a pensar à escala dos pequenos e médios intelectuais deste país.

Risos do PSD.

Quanto a considerarmos o aumento das receitas do Estado como um factor de política automóvel em Portugal, salvo o devido respeito, isso é política do Estado, não é política industrial. Mais: isso é colecta de receitas, Sr. Deputado, não é uma política industrial inovadora. Se o Sr. Deputado me vem falar em política industrial inovadora do sector automóvel, se me falar na alteração profunda da lei da incorporação nacional e da lei das linhas de montagem - e se calhar até já essa alteração -, concordo e aceito a sua perspectiva. Falar-me de outras coisas, de conceitos abstractos ou então que só relevam no aumento de receitas para o Estado, peço-lhe imensa desculpa, mas isso não é alteração da política industrial, é, sim, manutenção da política industrial e aumento da carga colectável sobre o contribuinte, mais nada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - É para protestar em relação àquilo que o Sr. Deputado Angelo Correia disse que eu tinha dito, mas na verdade não disse.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia disse que eu tinha dito que tinção das mistas fazia parte da política industrial. Eu não disse nada disto, Sr. Deputado. E é só por isto que protesto.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É pena, porque isso faz parte da política industrial e está certo.

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - É só blá blá! Parece um pracista! Tem lá jeito!

O Sr. Presidente: - Continua o debate.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos ouvido falar muito de distorções, de planos bem estabelecidos, de reestruturação da indústria automóvel e de outros conceitos igualmente importantes, mas parece-me que deveríamos reduzir a discussão aos seus limites. Para nós é evidente que não é esta a sede própria para discutir a política automóvel em Portugal, não pode fazer-se ela em termos de discussão do imposto de venda de veículos. Por outro lado, o que pode estar subjacente à proposta de lei do Governo é a tentativa, que, quanto a nós, não é suficientemente bem conseguida, de corrigir uma das distorções do nosso mercado automóvel.
Já aqui foi dito, mas nós entendemos dever repeti-lo, que efectivamente sob a capa das mistas se estava a defraudar o Fisco e a prejudicar, em certa medida, o País no que toca à balança comercial. Portanto, em nosso entender, haveria que corrigir esta distorção, mesmo ainda antes de termos uma verdadeira política do automóvel, ainda antes de definirmos aquilo que deveremos fazer neste sector. A distorção e os valores dela resultantes eram suficientes para tornar autónoma a questão, e foi afinal o que sucedeu e o que a própria proposta de lei do Governo quer significar, quando vem tratar exclusivamente deste assunto.
Naturalmente que este assunto, que pode ser assim autonomizado, tem implicações de vária ordem. E são essas implicações que, quanto a nós, não estão suficientemente contabilizadas. Por um lado, há problemas de justiça fiscal, por outro lado, há problemas de orientação de consumos e do que já foi referido como austeridade, isto é, a redução de consumos, não só do tipo de automóveis que se consome, mas também do resultado para o País desse consumo no consumo de combustíveis, por conseguinte questões ligadas com a poupança e com a diminuição dos nossos déficits exteriores.
Há finalmente também uma questão que é importantíssima e que se refere às perturbações que qualquer alteração neste terreno produz no vasto sector - da produção, comercialização, assistência, etc. do ramo automóvel, perturbações que se estendem também ao vastíssimo sector dos consumidores ou utentes desse ramo.
0 que nos pareceu de toda a discussão havida tanto na Subcomissão como na Comissão é que justamente era de aceitar, era mesmo indispensável corrigir uma distorção que se tinha instalado gravemente no mercado automóvel, as chamadas falsas mistas. Era indispensável fazê-lo por forma a ter em conta estes três factores de que eu falei, pelo menos para já. 15to sem ir ainda ao fundo da questão, porque as condições parecem não estar maduras e o fundo da questão é a reestruturação completa e global de todo o sector: venda, assistência, produção e consumo de automóveis.
0 que nós pensamos também, e insistimos nisso na altura devida, foi que uma medida menos pensada poderá cortar esta distorção - digamos assim, para usar a linguagem que já aqui foi adoptada -, isto é, eliminar este buraco, podendo, todavia, criar outro buraco. Aqui já se tem falado em buracos que talvez não sejam muito fáceis ou, pelo menos, presumíveis, mas há outros - só quem não conhece esta matéria não saberá que há muitos outros buracos.
Não vamos maçar a Câmara com detalhes, mas isto serve para dizer que a proposta, tal como é feita, nos parece não contemplar suficientemente a justiça fiscal, não ser suficientemente orientada em relação aos consumos, isto é, não condicionar a ma-

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nutenção de consumos - e poderia fazê-lo - e também não ter em conta suficientemente o sector em questão e as perturbações que nele pode causar.
Nesse sentido, e tendo esta opinião, o que propusemos foi que a proposta, depois de eventualmente aprovada na generalidade, já que o Partido Socialista e o Partido do Centro Democrático Social entendiam que ela era bastante como base e porque constituem eles a maioria da Câmara, baixasse à Comissão para que, com a participação do Governo a nível adequado, se pudesse cuidar o mais possível
destas dificuldades que, quanto a nós, se levantam.
Foi esta a nossa proposta, que, entretanto, foi contrariada. E ela, de certa forma, impossibilita que nós façamos propostas concretas. E assim, por exemplo, que no domínio da justiça fiscal nós adiantámos que nos parecia não só que o imposto de venda de veículos automóveis deveria ter em conta um índice, que podia perfeitamente ser a cilindrada, mas que também devia fazer-se com que a globalidade do imposto que se vai buscar fosse distribuída não linearmente entre os veículos e só proporcionalmente à cilindrada, mas de tal forma que os veículos de menor cilindrada fossem proporcionalmente menos sobrecarregados e, naturalmente, contemplados com compensações. Mas uma proposta concreta neste sentido, que é em si mesma muito simples, exige o conhecimento tão rigoroso quanto possível do espectro do mercado. E não pode ser feita simplesmente por mera presunção aritmética ou geométrica.
Esse conhecimento não é nosso. Só o aparelho do Estado o tem. E naturalmente que o estudo e a definição concreta desta proposta - dizer mais do que eu disse, isto é, que não fosse linear a distribuição do imposto, mas que fosse antes parabólica, chamemos-lhe assim - exigia, para ser concretizada, a participação e a boa vontade do Governo. Infelizmente isto não foi possível, ou, pelo menos, não o foi até agora.
Também esta nossa proposta iria permitir orientar mais fortemente os consumos, isto é, fazer propender os consumos - dentro das necessidades e naturalmente dentro das exigências do próprio veículo - para veículos de menor cilindrada, descontando agora certas especialidades técnicas que não vêm ao caso, mas que têm que ver com algumas coisas que foram ditas, e mal, quanto a nós. Portanto, em resumo, fazer propender os consumos para veículos de menor cilindrada seria também diminuir os consumos de combustíveis.
Por outro lado, a própria proposta, como foi feita, as alterações sucessivas e à última hora e até a inclusão de um artigo que, não constando da especialidade, tem interesse, porque é no fundo uma lei de monos, isto é, é um artigo de transição até ao fim deste ano - é um fim que não é rigorosamente o fim, dada a maneira como está escrito -, esta própria mudança demasiadamente variável leva também a reforçar o nosso sentimento de que não foram medidas suficientemente as consequências da proposta de lei, tal como foi feita e como está.
Acredito que as alterações de última hora possam ir no sentido favorável, mas as garantias são tão boas agora como eram antes. Ainda aqui há a nossa proposta de discussão na especialidade com a presença de um representante adequado do Governo, que iria neste sentido: podermos todos pesar melhor as consequências e melhor atinar com o resultado e a forma final que a lei deveria ter. 15to porque uma coisa é certa: nunca, que eu me recorde, ninguém disse que não deveria ser eliminada a distorção artificial e profundamente prejudicial para o País criada pelos próprios Ministros. 15to parece-me que resulta de um consenso, mas a questão está em saber como o fazer sem criar, porventura, outras distorções ou dificuldades insuperáveis ao sector ou até, em vez de conduzir no bom sentido o mercado, empurrá-lo para sentidos ainda piores.
Por isso, se o Governo, que está aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e os partidos que o apoiam entenderem que é, apesar de tudo, de aceitar basicamente/a nossa proposta, nós pensamos que a proposta de lei n.º 170/I deveria baixar à Comissão e que dentro de um prazo restrito e rápido, digamos de uma semana ou o máximo dez dias, de lá saísse mais ponderada, melhor discutida, melhor argumentada e, enfim, até com a possibilidade de ser aperfeiçoada. Se assim não for feito, nós assistiremos a uma coisa estranha: é que uma proposta destas, que é, de certa forma, um pouco especializada, irá ser discutida e votada na especialidade no Plenário, com dificuldades até de acompanhamento por parte dos Srs. Deputados que estejam menos metidos no assunto e havendo a possibilidade de também se criarem, à última hora, alterações que não foram suficientemente ponderadas.
É ainda de dizer, embora seja até de especialidade, mas com reflexo no aspecto da generalidade, que já temos aqui uma última proposta em que se acrescenta um artigo que contém esta coisa magnífica - que suponho que a Assembleia não pode aceitar, mas que dá ideia da tal insegurança - e que é o seguinte: que as suscitadas por este diploma serão resolvidas por um despacho conjunto de não sei quem e não sei quem. Naturalmente que, em si mesmo, o artigo é inaceitável, mas, sendo um acrescento de última hora, revela bem aquilo que nós próprios já dissemos e que é, sobretudo, a insegurança e a falta de consideração sobre esta proposta de lei.
Finalmente, dir-se-á que este assunto é urgente, e, em nosso entender, é-o, que a proposta de lei inicialmente vinda à Assembleia já veio há muito tempo, é verdade, embora seja muito diferente desta e até do texto final, que, segundo parece, é aquele que tem vencimento, mas muitos acontecimentos políticos e do próprio trabalho da Assembleia justificam, quanto a nós, isso. Pelo nosso lado, nunca houve a mínima tentativa de perturbar a rapidez com que esse processo deveria ser tratado nem de impedir que afinal se conseguisse, melhor ou pior, corrigir uma distorção evidente e que deve ser corrigida. Mas nós pensamos que esta não é a forma, que esta forma não é justa e que vai pesar, pode-se dizer, igualmente em cima dos ombros de, por exemplo, pequenos comerciantes e industriais e em cima de outros que tinham as tais falsas mistas para passearem ou deslocarem-se de uma forma luxuosa entre a sua casa e o local de trabalho, muitas vezes sem necessidade até de o fazerem.

O Sr. Presidente: - Há mais alguma inscrição?

Pausa.

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Como não há, vamos proceder à votação na generalidade, em separado, dos dois diplomas em discussão.
Primeiramente, iremos votar o projecto de lei n.º 86/I.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CDS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os votos a favor do PSD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, mais do que uma declaração de voto, que será feita no fim da votação da proposta de lei, quero chamar a atenção do seguinte: de facto, o projecto de lei n.º 86/I só tem existência como alternativa global à proposta de lei n.º 170/I, pelo que não deveria ter sido votado. E porquê? Porque aos Deputados é vedada a apresentação de projectos de lei que alterem as receitas ou as despesas do Estado. É claro que há o projecto de lei do PSD, é claro que ele foi recebido, foi discutido, mas foi-o sempre do ponto de vista do Regimento e da Constituição, como alternativa global. Portanto, só existe como alternativa, veio aqui para que conste, mas não existe como projecto. Suponho, pois, que não deveria ser votado aqui no Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se não é uma declaração de voto, não pode intervir agora, porque estamos nas declarações de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma questão processual, Sr. Presidente. É apenas para invocar o Regimento.
E que este projecto não pode ser autonomamente votado, porque senão admitimos que um partido ou um Deputado pode fazer projectos que alterem as receitas ou as despesas do Estado.

O Sr. Presidente: - Esta intervenção devia ter sido feita antes da votação.

O Orador: - Pedi a palavra, mas não ma deram.

O Sr. Presidente: - 0 projecto de lei n.º 86/I está votado.

O Orador: - 0 que eu requeiro, para cumprimento do Regimento e da Constituição, é que a votação seja considerada de nulo efeito, porque ela não pode existir.

O Sr. Presidente: - Há oposição em relação ao requerimento oral do Sr. Deputado Veiga de Oliveira?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se não há oposição, considera-se de nulo efeito a votação que acaba de se fazer.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Não pode ser!

O Sr. Presidente: - Diga, Sr. Deputado Herculano Pires, faça favor!

O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, o projecto de lei n.º 86/I foi votado, não vejo como é que se pode voltar atrás, não aceitando como legal e legítima a votação que se fez!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pode haver votação.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Mas não pode haver votação porquê, Sr. Deputado?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu respeito a opinião de todos os Srs. Deputados, respeito em particular a opinião do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Só que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira está equivocado, por duas razões: se as razões que acaba de expender são justas e válidas para si próprio, em coerência devia tê-las formulado antes da votação. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira esteve no uso da palavra e não o fez. Logo, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não tem a mínima justificação para estar a fazer isso agora, porque, a fazê-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, criamos um precedente nesta Assembleia e não sei onde é que vamos parar. Votamos na Assembleia uma coisa e a seguir vamos desdizer a própria votação? Se aceitamos estes processos, Sr. Presidente, onde é que nós paramos?

O Sr. Veiga de oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra, mas não ma deram, porque a Mesa não reparou.
Eu pergunto: é acaso permitido a um grupo parlamentar ou a um Deputado apresentar um projecto de lei que contenha alterações às receitas ou despesas do Estado? Eu direi que não é. E, se não é, não pode ser votado um projecto de lei que contém isso. Não existe. Ele existiu sempre como alternativa global à proposta de lei do Governo e era preciso que fosse adoptado pela Comissão para que pudesse então vir aqui.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Desculpe, não foi votado isto na Comissão?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Na Comissão foi rejeitado, pelo que não tem de aparecer aqui para ser votado. 15to é, desde que a alternativa global não foi aceite, o Governo não a aceita e só ele pode, nesta matéria, ter iniciativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o requerimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira é

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rejeitado por maioria, pelo menos segundo a forma como se pronunciam o PS e o PSD. A ser assim, considero válida a votação.
Vamos, pois, passar à votação da proposta de lei n.º 170/I.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS, e votos contra do PSD, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Não há declarações de voto?

Pausa.

Não há nenhum requerimento de baixa à Comissão?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP requer a baixa à Comissão da proposta de lei n.º 170/I, agora acabada de aprovar na generalidade, para discussão e votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa o requerimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Vai já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Entretanto, creio que podemos votar o requerimento que acaba de ser feito oralmente e que vai ser passado a escrito e entregue na Mesa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos a favor do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os votos contra do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaríamos agora à discussão e votação na especialidade, mas como são quase 20 horas, penso que esta discussão deve ficar para a próxima sessão.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, eu chamava a atenção de V. Ex.ª para o facto de esta proposta de lei ter três ou quatro artigos que são de votação, creio, relativamente ligeira.
Como, de facto, faltam sete ou oito minutos para as 20 horas, eu requeria que fosse dispensada a leitura dos artigos e que a proposta de lei n.º 170/I fosse votada na globalidade.

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição à sugestão do Sr. Deputado Carlos Robalo, assim se fará.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu só queria esclarecer o sentido e os contornos do requerimento oral do Sr. Deputado Carlos Robalo.
A dispensa de leitura não dispensa, naturalmente, a discussão sobre cada um dos artigos, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Portanto, estão em discussão os artigos 1.º e 2.º, sobre os quais não há propostas de alteração na Mesa.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Pedia a V. Ex.ª que a votação fosse feita artigo por artigo.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos votar, portanto, o artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está agora em discussão o artigo 2.º

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS e os votos contra do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 3.º, convém lê-lo primeiro.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Passo a ler o artigo 3.º, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento do PS e do CDS:

Artigo 3.º

Os artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

1 - (Mantém a actual redacção apresentada na proposta de lei n.º 170/I.)
2 - Exceptuam-se deste preceito as transformações de veículos de carga, de peso superior a 2500 kg, em veículos de passageiros ou mistos de passageiros e carga.

Artigo 10.º

(Mantém a actual redacção.)

Pode proceder-se desde já à discussão e votação da primeira parte do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

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O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu requeri a votação em separado dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do decreto-lei.

O Sr. Presidente: - É o n.º 1, Sr. Deputado, que vou pôr à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do CDS e do PCP.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Vou ler o n.º 2 da proposta de aditamento do PS e do CDS, que é do seguinte teor:

2 - Exceptuam-se deste preceito as transformações de veículos de carga, de peso superior a 2500 kg, em veículos de passageiros ou mistos de passageiros e carga.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.º 2 da proposta de aditamento do PS e do CDS.

Pausa.

Ponho-o à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe agora uma proposta do PSD relativamente ao artigo 5.º 0 PSD propõe nova redacção para este artigo.

O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - É só para chamar a atenção de que é necessário votar o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 697/73, que faz parte do artigo 3.º da proposta de lei.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, em discussão o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 697/73.

Pausa.

Ponho-o à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Como dizia há pouco, existe na Mesa uma proposta apresentada pelo PSD de nova redacção para o artigo 5.º

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, julgo que ainda não foi votado o artigo 4.º da proposta de lei.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Exacto. Desculpe, isto realmente está a ser uma baralhada.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É uma baralhada, lá isso é!

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o artigo 4.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Agora é que passamos à proposta de substituição para o artigo 5.º, apresentada pelo PSD, e que é do seguinte teor:

Os veículos mistos de passageiros e carga, até agora classificados pelo artigo pautal 87.02.15, que se encontrem, à data da publicação da presente lei, em depósitos francos, montados ou em CKD e que sejam despachados por aquele artigo até 31 de Dezembro de 1978 ficam sujeitos ao regime de taxa única, de 25%, se outra mais baixa não resultar da aplicação dos artigos 2.º e 4.º da presente lei.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A maior parte do conteúdo do artigo é nossa, mas depois foi complementada por sugestão do Partido Socialista e do Centro Democrático Social. Pretende corresponder àquilo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira há pouco chamou uma lei de monos. 15to é, se uma proposta deste tipo não fosse aprovada, nós teríamos mais do que duas dezenas de milhares de veículos em Portugal que seriam deixados no sistema actual, o que traria imensas dificuldades às empresas para poderem sobreviver. Nesse sentido, apraz-nos registar a aceitação, em principio, deste tipo de proposta.

O Sr. Presidente: - Continua a discussão.

Pausa.

Vamos votar esta redacção para o artigo 5.º proposta pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Há agora uma proposta do PSD de aditamento de um artigo 6.º

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Salvo o devido respeito, Sr. Presidente, julgo que é preciso votar agora o artigo 5.º da proposta do Governo.

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2660 I SÉRIE - NÚMERO 71

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Perdão, se foi aprovada a proposta de substituição dando nova redacção ao artigo 5.º, fica prejudicada a votação do texto da proposta de lei do Governo.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Tem razão Já cá não está quem falou!

O Sr. Presidente: - Passamos então à proposta de aditamento de um artigo 6.º, que vai ser lida.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - É do seguinte teor o texto deste novo artigo - artigo 6.º - proposto pelo PSD:

ARTIGO 6.º

0 Governo promoverá, no prazo de sessenta dias após a presente lei entrar em vigor, as adaptações à alínea h) do mapa anexo à Portaria n.º 549/75, de 11 de Setembro, na versão que lhe foi dada pela Portaria n.º 72/77, que se mostrarem necessárias face às actuais condições do mercado automóvel, e tendo em conta os condicionalismos globais da política de crédito prosseguida.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 6.º

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Secretária (Amélia de Azevedo): - Está ainda na Mesa uma proposta do PS e do CDS de aditamento de um artigo 7.º, que é do seguinte teor:

ARTIGO 7.º

As dúvidas surgidas na execução da presente lei serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, vamos votar este novo artigo proposto pelo PS e pelo CDS.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos contra do PSD e do PCP e os votos a favor do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - É tudo, Srs. Deputados. As declarações de voto ficam para a sessão de quinta-feira.

A ordem do dia dessa sessão será a continuação da ordem do dia de hoje.
Lembro que na quinta-feira, às 10 horas, haverá a habitual reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Fernandes da Fonseca.
António José Moreira Portugal.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Dieter Dellinger.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Francisco António Marques Barracosa.
José Luis do Amaral Nunes.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Rui António Ferreira da Cunha.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Arcanjo Nunes Luís.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José da Costa.
Francisco Braga Barroso.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
António João Pistacchini Gomes Moita.
António Simões da Costa.
Caetano Maria Dias da Cunha Reis.
Domingos da Silva Pereira.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
João Manuel K. Gomes da Silva Gravato.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Macedo Pereira.

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10 DE MAIO DE 1978 2661

Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Fausto Fernandes Marrana.

Partido Comunista Português (PCP)

Américo Lázaro Leal.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Octávio Floriano Rodrígues Pato.
Vital Martins Moreira.

Independentes

António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Álvaro Monteiro.
António Cândido Macedo.
António Chaves Medeiros.
Eurico Telmo de Campos.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco do Patrocínio Martins.
Jerónimo da Silva Pereira.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Paulo do Vale Valadares.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Júlio Simões de Aguiar.
António Manuel Barata Portugal.
Armando António Correia.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Barbosa da Costa.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ferreira Júnior.
José Rui Sousa Fernandes.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.

Centro Democrático Social (CDS)

Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
José Cunha Simões.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Rui Garcia de Oliveira.
Rui Mendes Tavares.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Georgete de Oliveira Ferreira.
Maria Alda Barbosa Nogueira.

Independentes

Carlos Galvão de Meio.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Reinaldo Jorge Vital Rodrígues.

0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

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