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I Série - Número 72

Sexta-feira, 12 de Maio de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

I LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes

Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro relativa à sua deslocação ao estrangeiro no dia 11, do expediente e de requerimentos e de respostas a requerimentos de alguns Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) anunciou a retirada pelo seu partido de um voto de protesto, apresentado na sessão anterior, sobre dois presos políticos no Brasil, regozijando-se com a vitória por estes alcançada quanto à satisfação de reivindicações suas.
O Sr. Deputado Gomes Pereira (PSD) falou sobre a poluição dos rios Almonda e Alviela, reclamando medidas adequadas.
O Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) chamou a atenção da Mesa para a demora com que são respondidos requerimentos ao Governo.
O Sr. Deputado Domingos Pereira (CDS) apontou a necessidade de combater os lobos na região do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP), que também deu uma explicação.
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), referindo a recente conferência das organizações do PCP, fez uma análise da situação na Siderurgia Nacional.
O Sr. Deputado António Portugal (PS) manifestou a sua discordância pela reintegração na Universidade de Coimbra do docente Cotelo Neiva e condenou a apresentação em assembleia magna daquela Academia de uma moção de apoio às Brigadas Vermelhas.
O Sr. Deputado Cacela Leitão (PSD) historiou as posições dos vários partidos aquando da ratificação pela Assembleia da República da Convenção n.º 87 da OIT, reclamando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251-B/75. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).

Ordem do dia. - Formularam declaração de voto quanto ao projecto de lei n.º 86/I - Imposto de venda de veículos, e à proposta de lei n.º 170/I, que procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos, aprovados na sessão anterior, os Srs. Deputados Reis Luís (PS), Cavalheiro Antunes (PCP), Ângelo Correia (PSD) e Carlos Robalo (CDS), que respondeu no fim a uma explicação do Sr. Deputado Angelo Correia (PSD).
Foi aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 78/I, sobre a prorrogação do pagamento de impostos, cujo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi lido pelo Sr. Deputado Luís Cid (PS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Bento Gonçalves (PSD), Luís Cid (PS) e Cavalheira Antunes (PCP), que respondeu no fim a um protesto do Deputado socialista.
O Sr. Deputado Luís Cid (PS) procedeu à leitura de um relatório da já referida Comissão sobre a proposta de lei n.º 174/I, relativo à autorização do Governo para contrair no BIRD um empréstimo no valor de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América. A proposta de lei em referência foi aprovada na generalidade e na especialidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Luís Cid (PS) e Macedo Pereira (CDS).
No decorrer da sessão o Sr. Presidente deu informações sobre a próxima visita de uma missão parlamentar espanhola, respondendo também a um protesto que, na oportunidade, formulou a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 55 minutos.

No decorrer da sessão registou-se a presença do Sr. Secretário do Estado do Tesouro, Herlânder Estrela.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Alberto Arons Braga de Carvalho.

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Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Barros dos Santos.
António Chaves Medeiros.
António Jorge Moreira Portugal.
António José Pinheiro Silva.
António Magalhães da Silva.
António Riço Calado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
David dos Santos Silva.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico Manuel das Neves Henrique Mendes.
Fernando Abel Simões.
Fernando Gomes Vasco.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco do Patrocínio Martins.
Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.
Herculano Rodrigues Pires.
João da Silva.
João do Rosário Barrento Henriques.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Andines Mendes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Maria Emília de Meio Moreira da Silva.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Maria Teresa Madeira Vidigal.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Serafim Olindo Ramos Bastos.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barroso Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo de Sequeira.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Joaquim Veríssimo.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Manuel Barata Portugal.
Arcanjo Nunes Luís.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Casimiro Gomes Pereira.
Camilo Oliveira Mariano.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Braga Barroso.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João José dos Santos Rocha.
João Lucílio Cacela Leitão.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge Ferreira de Castro.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Júlio Maria Alves da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva França.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Caetano Maria Dias da Cunha Reis.
Carlos Martins Robalo.
Domingos da Silva Pereira.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Cunha Simões.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Mendes Tavares.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Américo Lázaro Leal.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Martins Juzarte.
António Marques Pedrosa.

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Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo de Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
José Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Mário Carlos Gomes.
Nicolau de Ascenção Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Como habitualmente, o Sr. Secretário Pinto da Silva vai ler o expediente.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Vou ler um ofício do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, do seguinte teor:

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

No dia 11 do corrente desloco-me à República do Senegal, na minha qualidade de secretário-geral do Partido Socialista, para participar, em Dacar, na segunda reunião anual do Bureau da Internacional Socialista, de que sou vice-presidente. Após o termo da reunião, deslocar-me-ei, no dia 15, a Rabat e a Casablanca, tem visita não oficial a convite do Primeiro-Ministro do Reino de Marrocos, regressando a Lisboa no dia 17 do corrente.
Para os efeitos convenientes, levo ao conhecimento de V. Ex.ª, nos termos do n.º 1 do artigo 188.º da Constituição, que, com o consenso do Conselho de Ministros, serei substituído durante a minha ausência do território nacional pelo Sr. Ministro da Defesa, coronel Mário Firmino Miguel.
Apresento a V. Ex.ª os mais respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 10 de Maio de 1978. - 0 Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Deu-se conta de mais o seguinte

EXPEDIENTE

Exposição

Dos guardas prisionais do quadro geral de adidos em regime de destacamento nos vários presídios do País, sobre o facto de ainda não possuírem uma situação totalmente definida para poderem estar em igualdade de circunstâncias com os elementos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Polícia de Segurança Pública, como determina o Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Julho.

Moções

Aprovadas em reuniões de professores efectuadas nos estabelecimentos de ensino a seguir indicados e nas quais se protesta contra a política do Ministério da Educação e Cultura, se exige o direito à negociação e contratação colectiva e pedindo a revogação do Decreto-Lei n.º 74/78 - Regime de fases:

Professores da Escola Preparatória de D. João V, de Mafra;
Comissões sindicais dos professores das escolas técnicas do Cacém;
Professores da Escola Comercial de Veiga Beirão;
Comissão sindical do Liceu de Camões.

Ofícios

Da Câmara Municipal do Porto, enviando texto de moção aprovada na reunião efectuada em 27 de Abril último e no qual se solicita a revisão do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Novembro, e Despacho Normativo n.º 239-A/77, de 17 de Novembro, sobre cooperativismo.
Do Sindicato Livre dos Pescadores, enviando cópia de ofício e anexos dirigidos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre a dispensa do serviço militar activo dos jovens pescadores bacalhoeiros.
Da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa, enviando texto de moção aprovada em plenário nacional de comissões de trabalhadores e comissões intersindicais dos organismos afectos à segurança social, na qual se considera inconstitucional o Decreto-Lei n.º 594/77 - Lei Orgânica da Segurança Social.
Do Sindicato dos Operários Agrícolas do Distrito de Santarém, enviando comunicado subscrito por vários sindicatos agrícolas, secretariados de unidades colectivas de produção e uniões de cooperativas sobre o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho Lei da Cortiça.

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Da Aliança Povo Unido, da freguesia do Coração de Jesus, apelando para a revogação dos Decretos-Leis n.ºs 293/77 e 294/77, bem como para o estabelecimento da amnistia para os casos de ocupações justificadas posteriores a 14 de Abril de 1975.
Da Câmara Municipal de Coruche, enviando fotocópias de abaixo-assinados de habitantes da freguesia do Couço, protestando contra os recentes aumentos dos produtos do «cabaz de compras» e contra o aumento do custo de vida.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos grupos parlamentares para me indicarem até às 17 horas, no máximo até às 17 horas e 30 minutos, o Deputado que irá representar o respectivo partido na visita ao Luxemburgo, pois preciso, sem falta, de o saber hoje.
Vamos referir agora os requerimentos apresentados na última sessão: do Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva, dirigido aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e Assuntos Sociais; dos Srs. Deputados Jorge Lemos, Zita Seabra, António Garcia e Manuel Gusmão, ao Ministério da Educação e Cultura.
Encontram-se também na Mesa respostas a requerimentos formulados pelo Sr. Deputado Teodoro da Silva, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros; pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, à Secretaria de Estado do Trabalho; pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, ao Ministério da Educação e Cultura, e pelo Sr. Deputado João Porto, ao Ministério da Habitação e Obras Públicas.
Temos para apreciação um voto de protesto apresentado na última sessão pelo Partido Socialista.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar Socialista, aliás suscitada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, na sessão de terça-feira, formulámos um voto de protesto contra a situação em que eram mantidos dois presos políticos brasileiros - no mais completo e desumano isolamento - e de solidariedade e apoio à greve da fome que os outros presos políticos faziam para conseguir que estes dois presos fossem restituídos a uma situação prisional minimamente aceitável.
Entretanto, fomos informados, por notícias aliás pouco rigorosas mas todas conducentes à mesma conclusão, de que a greve da fome terminou, e terminou pela vitória das reivindicações dos grevistas e, portanto, pela restituição a uma situação mais aceitável desses dois presos políticos que estavam sujeitos a condições de prisão realmente torturantes e desumanas.
Nesse sentido, embora alguns dos considerandos e conclusões do nosso voto se mantenham actuais - tão actuais como a persistência da privação das liberdades e da opressão no Brasil -, o objectivo do nosso voto de protesto está conseguido.
Consultados os restantes partidos políticos que assinaram este voto de protesto, todos estão de acordo que se dá a circunstância feliz, pela qual todos se regozijam, de que as reivindicações dos grevistas foram satisfeitas, que vasto movimento de solidariedade e apoio a nível mundial e, nomeadamente, no nosso pais, todos se regozijam com essa vitória e consideram que os objectivos imediatos estão conseguidos.
Nesse sentido, esta Assembleia e, no caso vertente, o Partido Socialista, manifesta-se satisfeito por esta vitória de uma luta justa e mantém-se atento e vigilante àquilo que se passa no Brasil, não só de mau mas também de bom. E aquilo que é mau, aquilo que ameaça a democracia e as liberdades, terá sempre nesta Assembleia uma resposta firme de solidariedade para com o povo irmão, para com os trabalhadores e democratas do Brasil.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Pereira para uma intervenção.

O Sr. Gomes Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualidade de vida dos Portugueses, no que depende da preservação do meio ambiente, tem vindo a agravar-se sistematicamente ao longo dos tempos.
Com efeito, os índices de poluição sonora, atmosférica e dos cursos de água interiores têm vindo a atingir proporções assustadoras.
Deixando desde já bem claro que não sou especialista em ecologia - longe disso -, estou ciente da urgência e importância destas questões no quadro geral da luta dos cidadãos pelo direito à saúde e qualidade de vida a que todos têm direito.
Fui eleito por um distrito onde estes problemas se fazem sentir com grande intensidade, nomeadamente os casos de poluição dos rios Almonda e Alviela, cujo grau de poluição é de tal modo alarmante que hoje se podem considerar, praticamente, colectores de esgoto a céu aberto, em que as formas de vida aquática praticamente desapareceram e os perigos para a saúde pública são permanentes.
As populações ribeirinhas do Almonda e Alviela, sentindo no seu dia a dia os malefícios de uma situação que progressivamente se degrada, de há muito que vêm reagindo a este estado de coisas e especialmente depois da queda do antigo regime acreditaram que valia a pena intensificar essa luta.
Antes do 25 de Abril, todas as diligências efectuadas nesse sentido foram infrutíferas, dada a oposição dos interesses dos industriais da região e a incúria do Governo de então. Imediatamente a seguir ao 25 de Abril, acreditando num futuro melhor a todos os níveis, as populações organizaram-se, e, tanto num caso como no outro, criaram respectivamente a Comissão de Despoluição do Almonda e a Comissão de Luta Antipoluição do Alviela, comissões estas que se têm empenhado generosamente e com grande sacrifício pessoal dos elementos que as integram na prossecução dos objectivos que se propuseram.
A Comissão de Luta Antipoluição do Alviela tem inúmeras vezes chamado a atenção das entidades competentes para a extrema gravidade da situação com que se debatem as populações devido à progressiva poluição do rio Alviela, que de ano para ano mais se agrava em consequência das descargas

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químicas efectuadas pelas fábricas de curtumes existentes na zona.
Chegou-se a uma situação em que os habitantes da bacia do Alviela vivem apavorados com a perspectiva de uma calamidade iminente, já que se contam por centenas os casos particularmente graves de destruição progressiva das condições de vida e saúde das populações.
Apontam-se a destruição de culturas hortícolas, oxidação de motores utilizados na rega das hortas, degradação da qualidade dos produtos e, quanto à saúde pública, situações de afecções graves da vista e garganta, intoxicações repentinas, casos de invalidez prematura, epidemias de tifo, surtos de febre intestinal e até dois casos de morte de habitantes da zona ribeirinha em circunstâncias ainda não esclarecidas totalmente, mas que, infelizmente, fazem temer que fossem provocadas por intoxicação dos gases emanados das águas do rio.
Há ainda a registar inúmeros casos de morte de gado por ingestão de água do Alviela.
Por sua vez, a Comissão de Despoluição do Almonda vem levando a cabo, com persistência e em profundidade, um valioso trabalho de estudo, abrangendo os aspectos ecológico, hidrobiológico, hidráulico, físico e químico. Um estudo ao grau de poluição feito a 600m da nascente revelou uma camada continua de pasta de papel em decomposição, caracterizada pela presença de bactérias e vermes.
Os peixes já há muito desapareceram.
De salientar que logo na nascente se localiza uma importante fábrica de papel.
Só na zona de Torres Novas são igualmente focos de poluição, além da já citada, uma outra fábrica de papel, três fábricas de álcool, três destilarias de figo, Fábrica Nacional de Fiação e Tecidos, Fiação Torrejana de Tecelagem e Sacarias, duas fábricas de fiação de lã, fábrica de concentrados de tomate, Fábrica Torrejana de Azeites e ainda os esgotos urbanos de Lapas, Riachos e Torres Novas. Aguarda-se separadamente a concretização do estudo prévio da rede de esgotos destas localidades, a fim de que possam ser integrados no projecto global de despoluição do rio Almonda.
Também são fontes de poluição: instalações agro-pecuárias, vacarias-criação de suínos, óleos e lavagens de motores das estações de serviço, lagares de azeite, etc.
0 Almonda deixou de ser rio, passou a ser um colector geral a céu aberto, é um dos lamentos que com mais frequência se ouve aos homens da Comissão de Despoluição, lamentos que traduzem o sentir das populações ribeirinhas. Os peixes morreram na sua totalidade, a vegetação desapareceu, a vida extinguiu-se ao longo do rio.
A saída de Torres Novas, no local denominado Ponte Nova, o estado das águas é tal que os cheiros pestilentos fazem-se sentir acentuadamente quando se transita, mesmo de carro, sobre a ponte.
As referidas Comissões sempre e em todos os momentos se sentiram apoiadas pelas populações e autarquias locais e não vamos negar aqui que ao longo destes quatro anos foram recebidas inúmeras vezes pelas entidades oficiais competentes, desde o governador civil até aos Secretários de Estado que superintendem directa ou indirectamente na defesa do meio ambiente. Foram mesmo constituídas várias comissões oficiais nos departamentos respectivos, as declarações de intenção foram-se repetindo, deram-se garantias várias e variadas de que havia vontade política em encarar de frente os problemas e dar-lhes soluções, apontaram-se mesmo prazos para o início dos trabalhos de despoluição.
Assim, à Clapa foi garantido formalmente, em Setembro do ano passado, que teria em 1978 a funcionar a sua estação de tratamento de águas do Alviela, pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico.
À Comissão de Despoluição do Almonda, que sabe que existe já concluído um estudo prévio há muitos meses, que custou à Câmara de Torres Novas largas centenas de contos, que não passa a projecto definitivo não se sabe bem porquê, o mesmo Secretário de Estado prometeu em meados de 1977 que iria nomear uma comissão para o inteirar da situação do já citado estudo prévio, com o objectivo de, em princípios do corrente ano, se dar início à La fase da despoluição do rio Almonda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As populações afectadas no seu dia-a-dia por carências e insuficiências de toda a ordem não compreendem nem aceitam justificações burocráticas que tendam a adiar indefinidamente a resolução dos problemas mais prementes que as afligem.
0 Governo tem de mostrar com actos vontade política de dar resolução às suas necessidades básicas. Por tudo o que fica dito, e pelo muito mais que havia a dizer e que facilmente se comprova nos próprios locais, a despoluição dos rios Almonda e Alviela é uma dessas necessidades básicas.
São rios que há alguns anos eram fonte de riqueza, especialmente no aspecto agrícola, da pecuária e também de recreio.
Há alguns anos as populações, especialmente a juventude, banhavam-se despreocupadamente e pescavam ao longo destes rios; eu próprio aprendi a nadar no Almonda e nadei tanto num como no outro inúmeras vezes ao longo de ainda muitos anos.
Em Torres Novas, que infelizmente poucos motivos de atracção turística possui, durante muitos anos realizaram-se concursos de pesca desportiva que atraíam desportistas e respectivas famílias de todo o pais e do estrangeiro; durante muitos anos disputou-se em Torres Novas a Taça das Nações de Pesca Desportiva, com a participação de muitos países da Europa. Os concursos tinham a presença de cerca de meio milhar de inscritos e capturavam-se no Almonda, em média, um milhar de quilos de peixe. Por sua vez, estas manifestações desportivas davam habitualmente lugar à realização das famosas festas do Castelo, para distribuições de prémios, que nunca mais se realizaram.
Dizia eu que as populações que tão prejudicadas se sentem e que tais perigos correm não podem nem querem continuar indefinidamente à espera que se concretizem promessas de que já vão ficando descrentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra para pedidos de esclarecimento queria rectificar um engano meu de há pouco. É que o pedido que fiz não se refere a qualquer ida ao Luxemburgo. Refere-se, isso sim, à constituição da comissão de recep-

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ção à deputação espanhola que vem a Portugal. Portanto, peço aos grupos parlamentares que indiquem, até às 5 horas, os respectivos elementos que integrarão a comissão de recepção porque tenho urgência em mandar imprimir o programa da visita.
Vamos, então, continuar. Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - A situação que foi descrita pelo Sr. Deputado do Partido Social-Democrata é uma situação particularmente grave, que me atrevo a rectificar no que respeita à primeira parte da sua intervenção. E que essa situação não se tem agravado nos últimos tempos, ela é grave desde há muito tempo e é um dos aspectos da pesada herança que o fascismo nos legou.

Vozes do PSD: - E o gonçalvismo!

O Orador: - Queria apenas, Sr. Presidente, chamar a atenção, nomeadamente de V. Ex.ª, para a necessidade de o Governo responder, em tempo oportuno, aos requerimentos que nesta Câmara são formulados ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis. Há cinco meses, Sr. Presidente, que os Deputados comunistas eleitos pelo distrito de Santarém levantaram este mesmo problema, através de um requerimento em que se formulava um conjunto de pedidos de informação. Até agora nada foi respondido sobre esta matéria e nós não gostaríamos de ter de avançar outras medidas no desconhecimento daquilo que o Executivo pensa sobre este problema. Algumas das medidas pareciam estar prontas a ser tomadas a seguir ao requerimento por nós formulado e, todavia, quatro meses e meio passados sobre o anúncio público dessas medidas nada mais de adiantou.
Por isso, Sr. Presidente, através desta oportunidade; desejava pedir a V. Ex.ª que interferisse no sentido de o Governo dar resposta urgente a um pedido que não é tão recente como isso: já tem cinco meses de existência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Com certeza que o Sr. Deputado tem razão e eu vou efectivamente providenciar. Por isso, chamo a atenção do Sr. Secretário para que se oficie ao Governo nesse sentido. No entanto, perdoará que lhe diga que me pediu a palavra para um esclarecimento ao Sr. Deputado e, afinal, quem ficou esclarecido fui eu! ...

O Sr. Vítor Louro (PCP): - De facto, foi mais para uma explicação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não tem importância nenhuma. Vai-se imediatamente oficiar.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Pereira para uma intervenção.

O Sr. Domingos Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar a palavra nesta Assembleia, é em defesa de muitas dezenas de milhares de habitantes que pelo seu quase isolamento não têm tido quem por eles lute. Nó lutaremos.
Nasci, cresci e vivo entre gentes desse Minho rural ignorado - como outros -, num concelho montanhoso das faldas do Gerês, quase fronteiriço com terras de Lindoso, cujos costumes conheço de há muitos anos e que estão a desaparecer, dadas as suas precárias condições de vida em recursos naturais.
Esses costumes de vida, no aproveitamento dos recursos naturais, estão a degradar-se de há uns anos para cá, usos e costumes que eram o verdadeiro espírito de vivência dessas gentes e que lhes têm sido coarctados pelas condições criadas em empreendimentos cujos frutos não se vislumbram passados já muitos anos.
Quero referir-me não só ao concelho de Vila Verde, que confina com o Parque Nacional da Peneda-Gerês, mas também aos de Terras de Bouro e Vieira do Minho e outros, mas àqueles, os mais atingidos no meu distrito: Braga.
Há por essas paragens aldeias serranas cujos povos viviam em tempos não muito afastados sem quaisquer outros recursos além dos que lhes eram dados pela terra arável - muito pouca - e a de mato e pastagens montanhosas - muita.
Eram gentes que há cerca de quarenta anos se auto-abasteciam, desde as roupas de linho e lã, que fiavam, teciam e confeccionavam, aos cereais, legumes, frutas, carne, leite e seus derivados, com que se alimentavam.
Com o amanho das terras e a pastorícia não tinham as privações que se notavam nas povoações mais «civilizadas».
É que da venda de cabritos, anhos, vitelas e outras «criações» faziam o seu pé-de-meia, que dava não só para o pouco que lhes faltava, mas também para juntar como prevenção, em qualquer doença. Era o seu seguro social.
A principal riqueza eram os rebanhos que hoje estão quase desaparecidos, e os que restam são tão diminutos no número de cabeças que já não são economicamente rentáveis; havia mesmo fora das florestas centenas de cabreiros profissionais, que desapareceram.
Os rebanhos de cada lugar eram conduzidos e vigiados, em conjunto, por um só pastor, que se revezava no tempo, conforme o número de cabeças: os vezeiros.
0 milho era semeado nos campos em anos alternados com o feno, que depois de cortado ainda dava boas pastagens, campos que eram fertilizados com os dejectos espalhados pelos rebanhos.
0 centeio era semeado, muitas vezes, nos montes onde havia giestais, que eram cortados, secos e depois queimados e a terra picada: os barbeitos.
Muitos outros costumes poderia ainda referir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No exercício profissional, e não só, calcorreei vezes sem conta esses montes e lugarejos, onde muitas vezes pernoitei, quando em exercício venatório, e nunca por lá encontrava as carências alimentares que havia junto dos centros urbanos. Porquê?
Pelo equilíbrio alimentar rico em leite e em carnes, cereais, legumes, frutos, etc....
Não havia casa onde não abatessem por ano dois ou três suínos e nas épocas de trabalhos mais intensos faziam também uso da carne de caprinos e ovinos. Tinham ao menos essa riqueza.

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Os suínos eram criados em liberdade, especialmente nos soutos, e só à noite recolhiam às pocilgas, engodados pelas lavaduras enfarinhadas.
Como era bela esta vida calma, modesta, mas quase sem preocupações! ...
De há aproximadamente sete anos para cá estes belos valores estão a desaparecer. As gentes abandonam as terras e já só são cultivadas as de maior capacidade de produção.
Antes desta data os lobos por estas paragens eram raros ou só apareciam depois dos fortes nevões e vindos geralmente das serras de Espanha contíguas às do Gerês, mas eram facilmente liquidados, quando em tempo de caça, pelos caçadores, e depois pelas batidas em direcção a um fojo, que ainda existe conservado na freguesia de Gondomar (Vila Verde) e que ainda bons serviços presta, mas insignificantes, dada a quantidade de alcateias e as áreas infestadas que já atingem o extremo do concelho oposto ao Parque Nacional, a mais de 30 km.
É que com a preservação da fatina no Parque Nacional da Peneda-Gerês e nas florestas elas são tantas que são devorados não só os rebanhos, mas até vacas, cavalos e cães.
Ainda nos últimos dias de Fevereiro passado, só no lugar de Mixões da Serra (Vila Verde) foram mortas vinte e tal ovelhas num só dia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não me move qualquer animosidade contra o Parque Nacional, pelo contrário, mas o que devia ser feito pelo homem era o equilíbrio ecológico das espécies lá existentes e que os lobos desfazem em pouco tempo.
Terá a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão das Florestas, actualmente, capacidade de administração de um Parque com tamanha área?
Não seria preferível reduzir essa área aos limites capazes e libertar uma faixa da periferia para o exercício da caça a algumas espécies, reduzindo assim a extensão do Parque como reserva total?
Onde estão os cavalos bravos que lá existiam, as corças, os javalis e os porcos-bravos, que tantos eram, talvez cruzamentos entre os domésticos e os javalis?
Onde estão todas essas espécies tão reclamadas numa carta-mapa do Parque Nacional?
Pelos anos de 71-72 já eram tantas as queixas dessas gentes que em 72 a Direcção-Geral dos Serviços Florestais pediu à GNR a relação dos gados vítimas dos lobos.
Só no posto de Vila Verde obtive os seguintes números, relativos aos Invernos de 72-73 e 73-74, números esses que considero bastante exíguos dado o processo como foram conseguidos - junto dos regedores que, por vezes, ficavam muito distantes dos lugares serranos.
Eis os números, que são alarmantes:

Ovelhas ....................................................... 802
Cabras ........................................................ 333
Cães .......................................................... 32
Vacas ......................................................... 14
Cavalos ....................................................... 10
Vitelas ....................................................... 4
Suínos ........................................................ 2

Total ......................................... 1197

De notar que a freguesia mais atingida foi Duas Igrejas, com duzentas e duas perdas, e que dista mais de 20 km do Parque Nacional.
Só no Inverno de 66-67, na freguesia de Dossãos-Monte Borrelho, próximo da sede do concelho, foram dizimadas vinte e nove ovelhas, vacas, cavalos e potros.
Quando isto aconteceu em Vila Verde, que fica contíguo ao Parque Nacional, mas com freguesias a mais de 40 km, quais serão os números, que não consegui obter, no concelho de Terras de Bouro, quase totalmente englobado no Parque Nacional? E Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Montalegre e Vieira do Minho? Quando se criou o Parque Nacional, cito, "era com o fim de o tornar fonte de bem-estar material e moral das colectividades, estimular pela formação e informação o interesse e participação das gentes residentes na área e suas periferias, com a defesa da paisagem, dos valores artísticos e culturais e também folclóricos, designadamente no que respeita à defesa da vida no campo e na montanha, preservando sempre as actividades e costumes das suas populações".
Repito:
Na Agro-78, em Braga, estava lá escrito: «Administrar um parque nacional não é só preservar as espécies e harmonizar os usufrutos das áreas selvagens. É também promover as populações residentes propondo-lhes mais cultura, mais bem-estar e mais riqueza. Velar pela conservação das espécies, incluindo gados, corças, cães castro-laboreiros, águia real, e lobos, mas conseguir o equilíbrio de modo a anular a competição, contribuindo para que o lobo não seja um flagelo para as gentes serranas.»
0 que se fez por esses povos?
Onde estão o bem-estar, a mais riqueza e a mais cultura prometidas a essas gentes?
Só na área do Parque Nacional vivem, aproximadamente, 15 000 habitantes e na periferia o seu número deve ser muito superior a 60 ou 70 000. Urge tomar medidas drásticas para reparar tal injustiça.
Os povos de Vila Verde, Terras de Bouro, Vieira do Minho e outros merecem-no.
0 que acabo de expor não é uma crítica, mas sim uma chamada de alerta para pôr termo a esta verdadeira calamidade e flagelo desses povos.
Continuaremos a lutar, porque muitos outros grandes perigos ainda existem.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Parece que há um pedido cinegético de palavra, isto é, de esclarecimento, do Sr. Deputado Vítor Louro. Tenha a bondade, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não é um pedido cinegético, Sr. Presidente, porque eu não pratico a actividade venatória como o Sr. Deputado do CDS, e, por isso, nunca tive oportunidade de ver esses locais.
A actividade venatória, para quem não souber, é a actividade da caça. Não é qualquer actividade profissional.
Entretanto, creio que o Sr. Deputado Domingos Pereira levantou um justo problema, tendo, no entanto, confundindo lobos e «lobos», naturalmente devido ao carácter idílico da profunda penetração que fez nos tempos recuados do passado.

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Referiu-se à beleza das gentes e da paisagem; à beleza da sua vida pobre e limpa (risos) de há quarenta anos a esta parte e o Sr. Deputado veio, depois, pelo menos aparentemente, atribuir as culpas da desgraça que hoje lá se vive à criação do Parque Nacional da Peneda-Gerês, porque aí se terão desenvolvido os lobos que já nem sequer havia e que tinham de ser importados de Espanha.

Risos.

Contudo, eu creio, Sr. Deputado, que a pobreza se instalou desde há mais de quarenta anos nessas terras. Isso não foi por causa da criação do Parque
há sete anos, não foi por causa dos lobos que desde há sete anos passaram a ter melhores condições de vida. Não, Sr. Deputado, creio que foi por causa dos «lobos» que se alimentavam do terreno que o fascismo lhes deixava. Ou não seria?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Pereira para esclarecimentos.

O Sr. Domingos Pereira (CDS): - O Sr. Deputado Vítor Louro fez-me uma referência ao fascismo.
Se é uma referência à minha pessoa, repudio-a completamente, absolutamente. Se quiser, dou-lhe provas do que digo: fui convidado várias vezes para Pausa.
presidir a uma câmara e tive sempre a coragem de dizer que só o faria se isso não implicasse um vinculo político. Por isso, nunca me aceitaram. É isto o fascismo?
Depois, fala-me dos lobos. Conheço esses animais e sei que se praticava livremente o exercício da sua caça, que, depois, foi proibida.
No entanto, antes eles eram abatidos e escorraça dos. Faziam-se todos os anos batidas do lado de Ponte da Barca em direcção a esses fojos, para Gondomar e Vila Verde, e era-lhes dada caça quando por lá apareciam.
Entretanto, com a preservação da caça no Parque Nacional - que eu não combato e até defendo -, os lobos passaram a viver permanentemente na serra do Gerês e agora já se estenderam a todo o concelho, até Ponte de Lima. Contudo, antigamente eram raros.
Só queria dar-lhe este esclarecimento, Sr. Deputado, porque conheço muitíssimo bem esta região, que calcorreei.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vítor Louro, se bem que não veja que tivesse havido qualquer alusão ao Sr. Deputado. Toda via, o Sr. Deputado Vítor Louro, melhor do que ninguém, nos poderá esclarecer.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, só poderia pedir a palavra a título de protesto, mas não o farei. Aliás, nem poderia protestar contra uma afirmação antifascista do Sr. Deputado Domingos Pereira. Simplesmente, queria dizer que estava longe de pensar que o Sr. Deputado Domingos Pereira se tivesse comprometido com o fascismo. 0 que eu pretendi foi deslindar o que são os lobos que hoje pastoreiam pelas serras do Gerês e aqueles que, efectivamente, foram os responsáveis pela emigração das gentes dessas terras, pelo empobrecimento dessas gentes, pelo desaparecimento da sua riqueza, que nada tem a ver com os lobos que hoje andam pelas serras do Gerês.
Aliás, eu também as conheço, por também ser dessa região.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se nos dias 11 e 12 do passado mês de Março a Conferência das Organizações do PCP para a Defesa e Dinamização do Sector Nacionalizado. Do decorrer dos seus trabalhos e das conclusões aprovadas por unanimidade e aclamação fácil é confirmar aquilo que tem significado a luta dos trabalhadores do sector público e nacionalizado, fácil é sublinhar uma vez mais que os trabalhadores, e com eles decididamente os comunistas, estiveram, estão e estarão empenhados em defender uma das grandes conquistas da Revolução de Abril e em dinamizar o sector determinante da nossa economia.

Sr. Presidente, devido ao barulho que está na Sala, não sei se os Srs. Deputados estão interessados em ouvir a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão.

Peço a atenção da Câmara para a intervenção do Sr. Deputado Sousa Marques.

O Orador: - As conclusões apresentadas pelos trabalhadores da Siderurgia Nacional, E. P., são da maior importância. Estamos certos de que nenhuma voz se levantará, inclusivamente nesta Assembleia, para pôr em causa quer o fundamental dos resultados obtidos, quer o enorme esforço que comunistas e outros trabalhadores realizaram, particularmente durante o período de preparação da Conferência.
Para o povo português torna-se cada vez mais claro que são calúnias as acusações que os partidos da direita nos fazem, são descaradas mentiras os gritos de quem julga que gritando muitas e muitas vezes que «os comunistas e os trabalhadores não estão interessados em recuperar a economia» pensa transformar estas mentiras em cegas verdades ao serviço dos que insistem numa política de recuperação capitalista.
A Siderurgia Nacional nasceu em 1955 com a concessão do monopólio para a indústria siderúrgica em Portugal. 0 alvará e as disposições regulamentares garantiram excepcionais condições de protecção. Por outro lado, pode afirmar-se, sem sombra de dúvidas, que uma das causas para a prosperidade da empresa foi a de ter vivido de capitais alheios, públicos em boa parte, em condições altamente favoráveis.
Hoje, com os seus 5500 trabalhadores, as suas duas fábricas no Seixal e na Maia e uma capacidade de produção anual de 780 000 t, é uma grande em-

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presa nacionalizada, é um bastião do Portugal democrático que há que defender e dinamizar contra todas as forças que a pretendem destruir.
Neste sentido, foram realizados, analisados e discutidos, antes da Conferência, duas dezenas de documentos individuais ou colectivos, efectuaram-se três dezenas de reuniões de quadros técnicos, empregados e operários (comunistas ou não), realizou-se um encontro unitário que contou com a presença de onze outras empresas e mais de cem trabalhadores da Siderurgia Nacional, de outros sectores e da Administração Central.
No campo da produção, através da racionalização e programação de fabricos e da utilização da capacidade de produção instalada, é possível um aumento de produção de 110 000 t, o que se traduzirá em economias anuais de 500 000 contos no fabrico e 1 100 000 contos de divisas.
No campo económico-financeiro está quase tudo por fazer, enquanto o II Governo (tal como o I) não se mostra minimamente interessado e capaz de resolver os gravíssimos problemas que se levantam.
Neste momento, o Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS) profere um aparte inaudível.

O Orador: - O Sr. Deputado disse alguma coisa? É melhor dizer alto, que eu permito.

Protestos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não seja desconfiado ...

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, é que há ali uns Deputados naquela bancada em frente que gostam muito de dizer apartes, mas que depois não têm coragem de os assumir.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não era com o Sr. Deputado Carlos Robalo que eu estava a falar; no entanto, se me quiser interromper, faça favor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, só lhe queria perguntar se há algum estatuto especial que obrigue a Câmara a estar silenciosa e de olhos virados para si a ouvi-lo. Não é também a sua bancada pródiga em apartes, inclusivamente o Sr. Deputado? Que direitos especiais tem V. Ex.ª para exigir que a Câmara esteja em silêncio a ouvi-lo e que, inclusivamente, nem lhe possa dirigir um aparte?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas quem é que protestou contra os apartes?
O Orador: - Sr. Deputado, eu pedi ao seu colega do CDS para repetir o aparte porque não o tinha ouvido. 15to é a prova provada de que os Srs. Deputados do CDS têm todo o direito de fazer apartes. Eu apenas gostava de os ouvir para lhes poder responder.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente vou continuar com a minha intervenção.
A nacionalização foi encontrar a empresa com uma grave situação económica e financeira. Os resultados negativos que se têm registado nos últimos anos são consequência da redução da actividade em 1975 por boicote dos grandes armazenistas, do aumento bastante sensível dos preços das matérias-primas importadas em 1974-1975, da desvalorização do escudo em 1977, do aumento, aliás absolutamente necessário, das despesas com mão-de-obra, do volume de encargos financeiros (em 1977 foram cerca de 1 milhão de contos) e de uma deficiente política de gestão neste domínio.
No aspecto financeiro, a Siderurgia Nacional debate-se com uma situação francamente má, fruto da inexistência actual de capitais próprios. Actualmente o passivo a curto prazo representa, só por si, cerca de 90 % dos valores activos da empresa, facto que acarreta o elevadíssimo volume de encargos financeiros. É de referir e sublinhar que já em 1974, antes da nacionalização, a empresa necessitava de 1 milhão de contos para fazer face aos problemas financeiros. Apesar de tudo isto, e de então para cá, não pode esquecer-se que a Siderurgia Nacional investiu mais de 2,5 milhões de contos.
Um verdadeiro equilíbrio financeiro só é possível com a definição do capital estatutário, tendo em conta a dimensão da empresa, sendo necessário aumentar o capital monetário (através da entrada de 2 milhões de contos em «dinheiro fresco»). Só é possível com uma nova política de crédito e uma nova política de amortizações e provisões.
A gestão da empresa tem de ser profundamente alterada com a definição e prática de novas políticas de gestão do pessoal, dos aprovisionamentos e stocks, da produção, da comercialização e dos preços.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nada disto se tem assistido. 0 conselho de gerência ou não toma iniciativas contando com o diálogo e o apoio dos trabalhadores, ou permanece paralisado, atado de pés e mãos por um Governo que descobriu, num rasgo de génio e imaginação, uma «nova» vocação da economia portuguesa: a da iniciativa privada, a da economia de mercado, a da anarquia da produção e distribuição, enfim, a de uma dinâmica capitalista que não está de acordo com a história, que não está de acordo com a realidade das formações económicas existentes, que não tem em conta as transformações efectuadas no domínio das relações de produção e que ficaram consagradas na Constituição por acordo desta Câmara, isto é, entre outras, as nacionalizações dos sectores básicos, como, por exemplo, o siderúrgico.
Pelo contrário, nós defendemos a intervenção do Estado democrático, através da Siderurgia Nacional, no domínio da comercialização dos produtos siderúrgicos, controlando as importações, regularizando a distribuição, coordenando a produção com as importações e exportações e definindo uma política de preços que tenha em conta a estrutura de custos da empresa.
Pelo contrário, nós defendemos a substituição de matérias-primas estrangeiras por nacionais (minérios de ferro, sucatas, carvões, dolomites para fabrico de refractários) e a diversificação das origens de impor

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tação estabelecendo acordos de compensação (chapa laminada a quente para além das anteriormente indicadas), o que se traduzirá em sensíveis economias de divisas (só a curto prazo é possível atingir os 200 000 contos anuais).
Pelo contrário, nós defendemos que se proceda à reestruturação orgânica e funcional da empresa adequando-a às novas relações de produção criadas pela
Revolução e preparando-a para realizar a sua nova função social e para a futura e necessária ampliação.
Pelo contrário, nós defendemos que deve ser permitida e fomentada uma melhor estrutura e organização do controle de gestão. Que deve ser negocia do e aprovado o acordo colectivo de trabalho por que os trabalhadores lutam há já largos meses. Que devem ser compensados, em particular, os quadros técnicos da empresa, com base em critérios democráticos e justos e que contem com o apoio de todos os trabalhadores.
Não podemos é estar de acordo com a forma como o conselho de gerência pretende impor um chamado «regulamento disciplinar» a cheirar a passado e que contraria a própria proposta de acordo colectivo de trabalho e procura dividir os trabalhadores, nem sequer satisfazendo, nomeadamente, as justas reivindicações de uma minoria e esquecendo, simultaneamente, os restantes. A esta prática responderam, há bem pouco tempo, os trabalhadores com duas paralisações praticamente totais: 80% na sede (em Lisboa), mais de 90% na fábrica do Seixal e
95% na fábrica da Maia.
Um problema de grande importância é o da expansão da empresa. 0 grupo Champalimaud utilizou esta questão para, antes do 25 de Abril, conseguir
excepcionais condições de protecção do Estado fascista e, antes da nacionalização, através do MDE/S (chamado Movimento Dinamizador Empresa/Sociedade) - que mais não era do que o queimar dos últimos cartuchos por parte dos monopolistas tentar enganar os trabalhadores e a opinião pública.
A Siderurgia Nacional abastece apenas 50% do mercado do aço em Portugal, 60% dos produtos longos e 40% dos planos.
Por isso, mas não só, defendemos decididamente a realização da expansão siderúrgica numa perspectiva de integral aproveitamento dos recursos nacionais
e de satisfação das necessidades de consumo. E isto passa, também, pela redução da dependência externa em todos os domínios, particularmente o tecnológico e dos equipamentos.
Grandes dúvidas e preocupações se levantam face ao atraso de um ano que já se verifica em relação aos prazos iniciais e, ainda, face aos planos do Governo, ditados pelos interesses do imperialismo e da chamada «Europa connosco», em «meter na gaveta» o Plano Siderúrgico Nacional.
Como há-de a Europa dos monopólios estar interessada em ajudar Portugal se ela própria se vê a braços com uma profunda crise? E sabido, por exemplo, que a indústria siderúrgica destes países está a produzir menos de 60% da sua capacidade instalada e que, só neste sector, o número de desempregados se eleva a mais de 60 000!
Por outro lado, têm sido levantadas crescentes dificuldades aos trabalhadores na sua legitima função
de controle do Plano Siderúrgico Nacional. Por outro lado, ainda, enquanto se criaram e criam dificuldades às empresas dos países socialistas interessadas em colaborar (por exemplo, repetimos, a RDA viu-se afastada na fase de pré-qualificação para o futuro trem de laminagem de fio sem qualquer justificação técnica ou económica, situação que parece estar a alterar-se face à nossa denúncia deste caso), o MIT pretende entregar de bandeja aos capitalistas, por exemplo, a central de oxigénio e o forno da cal, com o argumento de que, passo a citar, «é assim possível destacar dos grandes projectos do sector público fabricações complementares que podem representar grande interesse ao sector privado»! Como se estas instalações não fossem também siderurgia! Como se elas não pudessem servir para boicotar a actividade da empresa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que desenvolver grande esforço na análise e discussão destes problemas. Mas fica desde já claro que uma alternativa existe e que essa alternativa é a que nós definimos e que, conjuntamente com todos os trabalhadores, estamos dispostos a defender, é a que passa pela nossa cooperação activa e consciente.
A solução da crise económica passa, inegavelmente, entre outras medidas, pela defesa e dinamização do sector público e nacionalizado.
Os trabalhadores da Siderurgia Nacional, e com eles decidida e firmemente os comunistas, estão empenhados nesta tarefa patriótica.
Termino citando algumas palavras de esperança que um meu camarada pronunciou na sua intervenção durante a Conferência de 11 e 12 de Março:

Em recolhas de fundos realizadas livremente, os trabalhadores da Siderurgia Nacional conseguiram juntar mais de 1000 contos para a Reforma Agrária, 260 contos para ajudar os camaradas da Auto Reconstrutora do Barreiro, mais de 40 contos para o MARN e mais de 60 para a Luís Pedro Mendonça ... Era a força unida dos trabalhadores que nos acompanhava ... Era a solidariedade que nos animava ... Era a confiança que demonstrávamos.
A confiança num Portugal democrático e livre a caminho do socialismo.

A confiança no projecto constitucional que defendemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Há pedidos de esclarecimento?

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal.

O Sr. António Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ordens de motivos me levam a tomar a palavra hoje, nesta Assembleia. Por um lado, motivos de preocupação, por outro lado, motivos de regozijo. E faço-o como antigo estudante e dirigente associativo da Academia de Coimbra, que sempre lutou pelo estabelecimento em Portugal de um regime democrático em que todos nos sentimos livres e iguais, irmanados no desejo de construir uma Pátria justa que não fosse mais madrasta para

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uns - quase todos - e mãe extremosa para outros - uns poucos.
E as minhas preocupações fundamentam-se em dois factos recentes da vida académica coimbrã: um foi a reintegração docente de Cotelo Neiva, antigo sicário salazarista e marcelista que vem engrossar a já grande lista dos "regressados" do 24 de Abril.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Penso que não nos podemos dar ao luxo de desperdiçar as competências aos diversos níveis do conhecimento e como tal também penso que o Prof. Cotelo Neiva deve ser aproveitado pela Nação, que nele investiu, investimento que ele tem de pagar pondo os seus conhecimentos ao serviço da grei. Mas reintegrá-lo na docência, na formação da juventude, parece-me não só um erro político como de certo modo, e dadas as suas funções universitárias de reitor do fascismo, uma monstruosidade.
0 outro facto que foi para mim não só fonte de preocupação mas ainda de indignação e tristeza foi o ter conhecimento de que alguns jovens, que devem ser generosos, ainda que irreverentes e insubmissos, propuseram numa assembleia magna da Academia uma moção de apoio às Brigadas Vermelhas e «um minuto de barulho» pela morte de Aldo Moro, vilmente assassinado por aquelas Brigadas, ditas de esquerda revolucionária.
Realmente, penso que alguma coisa está errada no reino da nossa convivência e interrogo-me angustiadamente como é possível que uma juventude, que deve acreditar que o homem se dignifica e dimensiona como tal nos sentimentos generosos e nos ideais nobres, albergue no seu seio jovens que, ao contrário, se realizam na objecção e na indignidade, resultantes de um sectarismo feroz e cego e na destruição de valores que têm norteado a Humanidade no seu caminho para a libertação total.

Vozes do PSD e do CDS: - Apoiado!

O Orador: - 0 que os faz correr e a quem querem servir? Não é com certeza a salvaguarda da democracia e das liberdades, nem são seguramente os interesses dos trabalhadores, de que se dizem intérpretes e que estes repudiam inequivocamente, tal como o soube também repudiar a esmagadora maioria dos estudantes presentes na assembleia magna ao derrotar aquelas propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É este o meu motivo de regozijo, e não posso deixar de, daqui, desta Assembleia, saudar todos aqueles jovens que querem que a gloriosa bandeira da Academia de Coimbra continue a esvoaçar ao vento como símbolo da luta pela liberdade e pela justiça, ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... sentimentos que sempre se albergaram no coração e na alma da juventude de Coimbra, que é o mesmo que dizer da juventude de Portugal, que sempre soube ser, através da sua história, fiel intérprete das aspirações profundas do povo português.

Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cacela Leitão.

O Sr. Cacela Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um mínimo de seriedade nas relações dos trabalhadores portugueses com a organização sindical a que entendam ou não pertencer obriga, dados os condicionalismos da hora presente, a considerar os seguintes elementos normativos:

1) Artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, que, no seu n.º 2, reza assim:

No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:

a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;
b) A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;
c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;
d) 0 direito de exercício de actividade sindical na empresa.

Referimos somente este ponto para não alongar excessivamente a transcrição, por escusada.
2) A Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, que ratifica a Convenção n.º 87 da OIT;
3) Os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 7.º da Convenção n.º 87 da OIT, que incluo em anexo a esta intervenção, e dos quais agora apenas assinalo o artigo 3.º, que diz assim:

1 - As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção.
2 - As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legal.

Posto isto, será interessante referir também aqui o que em declaração de voto disseram os partidos interessados na liberdade sindical, ao ser ratificada nesta Assembleia a Convenção n.º 87 da OIT.
Afirmou claramente o Partido Social-Democrata no decurso da declaração de voto proferida pelo nosso companheiro Alves da Silva:

0 Partido Social-Democrata, com este voto, pretende contribuir para a criação das condições e do ambiente necessários à estruturação e desenvolvimento de um movimento sindical português que defende correctamente os interesses dos trabalhadores, porque uma defesa dos interesses dos trabalhadores só pode ser correcta se for independente. E só pode ser independente se for livre.

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Como é da tradição mais legitima do movimento sindical, a liberdade é indissociável da independência, e vice-versa. 0 Partido Social-Democrata, com o seu voto, quer rejeitar as dependências sindicais, sejam quais forem.
Quer, por isso, rejeitar o leninismo, que defende a subordinação dos sindicatos à liderança do partido de vanguarda.

Sobre a mesma matéria, e também em curto excerto, pronunciou o Sr. Deputado Marcelo Curto as seguintes palavras:

Aplicar, na prática, a Convenção n.º 87 e a Convenção n.º 11, traduzir em livres associações sindicais o direito que o Estado Português agora e aqui solenemente ratifica, sem esquecer (e os trabalhadores não o esquecem) que a liberdade não é anarquia nem pulverização sindical, pois que aquela, como esta, enfraquecem a liberdade e a coesão do movimento sindical dos trabalhadores.
Que os legisladores que somos saibam construir uma lei que respeite os princípios e se molde às condições concretas em que os quarenta e oito anos de fascismo e a prática totalitária da unicidade deixaram nos trabalhadores e nas suas organizações sindicais, o que obriga a um longo e pertinaz trabalho de formação e de reconstrução do movimento sindical português.
0 Partido Socialista, através do seu grupo parlamentar, espera que a ratificação a que procedemos abra mais portas e permita mais passos na luta por aqueles direitos e liberdades fundamentais no concerto internacional.

Por sua vez o CDS declarou:

A Convenção n.º 87 consagra os princípios da liberdade e da independência das organizações profissionais dos trabalhadores e empregadores, rejeitando o conceito e as consequências da unicidade (por via legal), o burocratismo dos sindicatos manipulados pelos partidos de vocação totalitária e a ingerência dos governos por via administrativa na vida das mesmas associações; mas também não implica necessariamente o pluralismo sindical, porque deixa aos próprios interessados a questão de decidir com plena independência se desejam ou não a unidade sindical.

A declaração de voto do PC revela-nos, por sua vez, o seguinte em dois pontos da sua intervenção:

Baluarte organizado da classe trabalhadora, o movimento sindical revelou-se, desde as suas origens, um poderoso meio de melhorar as suas condições de trabalho e de vida e de combate unido contra a opressão e a exploração. A libertação de todos os trabalhadores é o sinal de esperança que desde sempre trouxe agarrado a si.
Importante não é, por isso, apenas o direito de constituição destas organizações de classe; importante é ainda o direito de os trabalhadores poderem governá-las com inteira independência relativamente ao Estado, ao patronato, aos partidos políticos e a quaisquer outras associações não sindicais.

E refiro com clareza, repetindo, que nós consideramos verdadeiramente importante neste conjunto de conclusões, à guisa de síntese, o que se refere à necessidade absoluta de independência dos sindicatos relativamente ao Estado, ao patronato, aos partidos políticos e a quaisquer outras forças que eventualmente visem utilizar os trabalhadores em seu proveito.
É fácil reconhecer que o sindicalismo é o campo cobiçado pelos totalitários de qualquer pendor, ou para o utilizar, ou para o domesticar. Assim sucedeu antes do 25 de Abril, assim se afirmou a imensa burla de unicidade sindical, causa e fulcro de conflitos e divisão entre os trabalhadores.
Porque o que é imposto, mesmo desejado, já repugna, o que dizer então do que é imposto, violentando a consciência e a vontade da maioria dos trabalhadores deste pais?
Passemos, todavia, adiante. A grande maioria dos portugueses decidiu claramente pela liberdade e não admitirá que soezmente lha tentem cercear.
As tentativas contra a liberdade persistem, mas o tempo destruí-las-á uma por uma.
A história de Portugal que é, com raros hiatos, uma história de abertura e colaboração entre os povos, é, só por si, exemplo do que acabo de afirmar. Mesmo que alguns persistam em renegá-la, para o que, pelo menos, é preciso a coragem de assumir a traição, para não referir tão-somente a cobardia de trair e esquecê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no entanto necessário desbravar terreno a cada momento, para que a liberdade e a democracia vençam no Portugal que queremos construir. É imperioso apontar onde a imaginação e a vontade dos homens bons deste país falhou ou foi condicionada a falhar. Por esse motivo, e para que não venhamos a ser rejeitados pelo país que nos elegeu como seus representantes, rejeitados pelo Portugal que exige de nós justiça e trabalho sério mais do que declarações piedosas ou manifestos pios, que exige, mais do que habilidade oratória, a procura de soluções concretas para o problema quotidiano e o avanço para um futuro digno e livre - e livre porque digno! -, chamo a atenção da Assembleia da República para o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, que reza:

1 - A assembleia constituinte de qualquer associação sindical deve ser e mostrar-se convocada em termos de ampla publicidade, com menção de hora, local e objecto, e a antecedência mínima de quinze dias.
2 - A assembleia constituinte de qualquer sindicato deve realizar-se de modo a possibilitar a todos os interessados a livre expressão das suas opiniões e só poderá funcionar e deliberar validamente desde que reuna, no mínimo ...

Pausa.

Parece-me que os Srs. Deputados estão pouco interessados em sindicalismo!

..., 10 % ou 2000 dos trabalhadores a abranger, devendo as presenças, após a necessária identificação, ser registadas em documento próprio, com termos de abertura e encerramento assinados pela respectiva mesa. As deliberações de constituir o sindicato e de aprovar os

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respectivos estatutos têm de ser tomadas por maioria simples dos trabalhadores presentes, e ainda a primeira por escrutínio secreto.
3 - A assembleia constituinte de qualquer união ou federação só poderá funcionar e deliberar validamente desde que reuna, no mínimo, um terço do total dos sindicatos da região ou da categoria, conforme o caso, devendo as deliberações de constituir a associação e de aprovar os respectivos estatutos ser tomadas por sindicatos que representem a maioria dos trabalhadores filiados nos sindicatos a abranger.

E pergunto claramente: Como compatibilizar as limitações à liberdade sindical incluídas neste decreto-lei com as declarações de voto referidas atrás, com os artigos citados da Convenção n.º 87 da OIT, com a Lei n.º 45/77, que o ratificou, com a própria Constituição da República Portuguesa, artigo 57.º?
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendo claramente, e os democratas portugueses por certo também o entenderão, que deve ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251-B/75 enquanto não é possível dispor de uma lei sindical democrática, ao serviço dos Portugueses e da liberdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Cacela Leitão, apenas lhe quero fazer uma pergunta, que é a seguinte: a actual Lei dos Partidos exige, para se formar legalmente um partido, que ele seja apoiado por 5000 cidadãos. Considera o Sr. Deputado que este artigo da Lei dos Partidos, de 1974, é inconstitucional por exigir 5000 cidadãos para a formação de um partido?

O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, pode responder, Sr. Deputado Cacela Leitão.

O Sr. Cacela Leitão (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, tenho o maior prazer em lhe responder.
Posso dizer-lhe que, como sabe, não existem no mundo ou neste pais tantas ideologias políticas quantas as profissões. E como o seu partido inclusivamente andou a lutar por aquilo a que chamou «uma verticalização sindical» - coisa que não fez -, e como neste momento se está a aproveitar da pulverização sindical e da herança que foi, afinal, o passado fascista, que deixou em Portugal trezentos e tal minissindicatos, eu não estou a entender muito bem a ligação da sua pergunta com o texto que foi aqui desenvolvido ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um esclarecimento.
Na realidade, o Sr. Deputado do PPD/PSD tentou justificar aqui a inconstitucionalidade do artigo 8.º da Lei Sindical, dizendo que ela exigia, para a constituição de um sindicato, o apoio de 2000 dos trabalhadores a abranger pela categoria do sindicato a constituir ou de 10% desses trabalhadores.
Justificou isso como um atentado à liberdade sindical e eu perguntei-lhe se a Lei dos Partidos, que exige 5000 cidadãos para constituir um partido, é um atentado à liberdade de associação, porque me parece que isto tem alguma coisa a ver com a outra.
Quanto ao pluralismo e à pulverização sindicais, eu quero perguntar-lhe se quem contribui para ela é quem quer constituir sindicatos corri menos de 2000 trabalhadores ou quem quer garantir a unidade sindical nos sindicatos que existem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Cacela Leitão.

O Sr. Cacela Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais parece que o problema é bastante preocupante para o Partido Comunista Português ...

Risos do PCP.

A verdade é que, em termos de liberdade sindical, seria efectivamente desejável que os sindicatos dispusessem do mais amplo apoio por parte dos trabalhadores e que, portanto, fossem sindicatos com um grande número de associados. Mas o Sr. Deputado com certeza não desconhece que, por exemplo, em países democráticos, como a França, as taxas de sindicalismo são extremamente baixas, inclusivamente em relação a alguns dos nossos sindicatos - isto segundo os números oficiais.
Por outro lado, relativamente à sua questão posta em termos de partidos políticos, creio que o Sr. Deputado não deveria misturar uma coisa com a outra.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - É isso que vocês querem.

O Orador: - A questão da liberdade não se põe aqui nesses termos, porque efectivamente nós podíamos ter aqui, em vez de uma ou duas dúzias de partidos, trezentos ou quatrocentos partidos, o que seria uma confusão terrível.

Risos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é inteligente! É inteligente!

O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado não deve ficar assustado com as limitações à liberdade, porque sindicatos com um número de associados abaixo de certo nível não têm viabilidade real e morrem por si próprios.

Vozes do PCP: - Ainda bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o que vai passar-se!

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O Orador: - É o que vai passar-se, creio eu, com alguns dos sindicatos que os senhores julgam dominar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Felizmente vão acabar alguns dos vossos.

O Sr. Presidente: - Antes de mais, desejo dar as boas-vindas ao Sr. Deputado Oliveira e Silva: seja bem-vindo, Sr. Deputado, e creio que a Câmara terá também muito gosto em secundar este meu cumprimento.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos agora dar início ao período da ordem do dia, com as declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 86/I - Imposto de venda de veículos e sobre a proposta de lei n.º 170/I, que procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.

Estão abertas as inscrições.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.

O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista ao votar favoravelmente a presente proposta de lei n.º 170/I e ao rejeitar o projecto de lei n.º 86/I está crente de que vai contribuir deste modo para a moralização e reformulação da política que tem vindo a ser seguida para o sector automóvel.
Na verdade, as directrizes orientadoras da indústria e comércio automóvel em Portugal não foram no passado as mais convenientes para o desenvolvimento industrial do País e as suas consequências têm-se vindo a sentir cada vez mais. Há um momento em que é necessário pôr cobro à indefinição e à falta de uma política que permita novos horizontes, e esse momento parece ter-se iniciado com a aprovação desta lei, ainda que pensemos que ela não é tudo nem por si só capaz de todas as transformações necessárias. De qualquer modo, a partir de agora fica corrigida a deformação introduzida no mercado automóvel - como consequência da indefinição do termo «veículos automóveis mistos» e de estes serem considerados como automóveis de carga não especificados - e nas receitas previstas pelo Estado, como resultado da aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 757/74, o qual provocou o deslocamento do mercado automóvel para 89 % de mistas (na verdade pseudomistas) e 11% de automóveis de passageiros.
As correcções agora introduzidas irão, por um lado, garantir a manutenção dos actuais postos de trabalho, quer ligados ao sector industrial, quer ao sector comercial, ao mesmo tempo que desperta a atenção desses sectores para a necessidade da sua reformulação, e, por outro, conter a saída de divisas através das importações de automóveis e combustíveis, ao mesmo tempo que garante a parte correspondente das receitas previstas no Orçamento Geral do Estado de 5,2 milhões de contos.
Quanto ao nosso voto negativo dado ao projecto de lei n.º 86/I, ele justifica-se porque aquele não contém qualquer política definidora e orientadora do sector automóvel. Creio até que iria contribuir para o aumento da sua indefinição que serve certas empresas mas não o País. A relação peso [tara/potência (dine)] era uma novidade no sistema. Não era má por ser novidade, mas porque prolongava a errada política automóvel.
A relação peso/potência, como razão que é, pode por qualquer simples raciocínio matemático ser alterada e aplicada na prática e se até agora os industriais pela simples abertura de uma porta na parte posterior de um automóvel provocavam diminuição nas receitas do Estado e aumento nas suas despesas externas, se aceitássemos o que o PSD propunha iríamos assistir a situações ainda mais caricatas, tais como estas: mantendo o peso e diminuindo a potência do motor - e isto era de imediato possível, uma vez que existem modelos nos quais são montados diversos motores de cilindrada e potência variáveis -, iria resultar um aumento nessa relação peso/potência e portanto diminuição da taxa; aumentando o peso , através de materiais mais pesados e aumentando a potência poder-se-ia manter a taxa ou até mesmo provocar a sua diminuição se os aumentos não fossem proporcionais; aumentando o peso e mantendo a potência aumentaria a relação e diminuiria a taxa.
Da segunda hipótese poderiam não resultar desvantagens qualitativas para o automóvel, mas ela não continha as despesas externas nem taxava o luxo do automóvel. Mas a primeira e a terceira hipóteses eram ainda mais inconvenientes porque, além dos defeitos atrás referidos, iria ser provocada uma degradação qualitativa no fabrico de automóveis e talvez passássemos a ver nas estradas do País automóveis cujo motor não conseguia arrastar a carroçaria.
Estes alguns dos inconvenientes no que diz respeito à relação peso/potência. No entanto, podemos ainda apontar outros em relação ao peso, que é peso-tara, e que, portanto, não permite a distinção entre um automóvel desportivo e um familiar. Além disso, no que diz respeito à potência, o PSD apontava para a utilização de uma norma de potência que é exclusivamente utilizada na Alemanha Federal.
Na verdade, alguns países usam a potência para determinação de uma taxa semelhante mas não usam a relação peso/potência que o PSD propunha com todos os inconvenientes que apontei.
Admitimos que a taxa também poderia resultar da potência e não da cilindrada, como o Governo apresentou. Poderíamos até admitir que a variável peso fosse componente de uma função taxa, mas nunca de uma razão entre as duas, quando muito o somatório entre as duas.
Se o sistema aprovado pode não ser perfeito, é pelo menos aplicável com as vantagens que apontei na minha intervenção. Todavia, o projecto de lei n.º 86/I está muito longe de qualquer perfeição e por isso votámos contra ele.
Se os objectivos apontados pela proposta de lei n.º 170/I podem não ter aceitação pelos partidos da oposição, têm pelo menos objectivos, apontam a um caminho que acreditamos ser o melhor. De resto, que caminho aponta a oposição, que objectivos, que

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orientação, que planos? Aparte a critica destrutiva nada mais descobrimos.
Assim, é de perguntar: Quando é que os partidos da oposição, para além das criticas, passarão a apresentar alternativas que sirvam mais o Pais e o sistema democrático que a todos responsabiliza?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se encontra na Mesa a indicação dos Deputados, à excepção dos do Partido Socialista, que irão acompanhar a missão parlamentar espanhola que nos visitará em breve, Se, porventura, os partidos tiverem dificuldades em indicar uma só pessoa - por essa pessoa, por exemplo, ter outros afazeres a cumprir -, podem, alternativamente, indicar dois ou três Deputados, que poderão ser substituídos sem inconveniente algum.
Efectivamente pode acontecer que, nos cinco dias em que a referida missão parlamentar permanecerá em Portugal, os Deputados indicados não possam comparecer a todas as cerimónias, festividades ou encontros. Assim, nada impede que esse Deputado não possa ser substituído por outro Deputado, desde que o nome desse Deputado tenha sido indicado à Mesa para tal efeito.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta de lei n.º 170/I, relativa ao imposto de venda de veículos automóveis, apresentada pelo Governo da coligação PS/CDS.
Para exprimir e situar as razões do nosso voto, importa dizer que nesta questão as nossas preocupações se projectavam em três direcções: conseguir a justiça fiscal possível; orientar o mercado no sentido da maior poupança de divisas; criar o mínimo de dificuldades ao sector automóvel; conseguir a justiça fiscal possível, onerando mais os carros de maior cilindrada ou de luxo e desonerando proporcionalmente os carros de menor cilindrada de uso mais corrente e, manifestamente, de maior utilização para o trabalho, isto sem afectar o valor global da cobrança do imposto previsto no orçamento do corrente ano; orientar o mercado, no sentido da maior poupança de divisas, levando os potenciais compradores a preferirem os modelos mais baratos e de menor cilindrada, preferência que se traduz num menor gasto em divisas para o País, não só no momento da aquisição dos conjuntos de peças para a indústria de montagem de automóveis, mas, ainda mais, durante toda a vida útil dos veículos pelo menor consumo de combustíveis e também na substituição de peças, obviamente menos onerosa, evitar as dificuldades de emprego no sector, quer no que respeita à indústria de montagem automóvel, quer quanto à comercialização, possibilitando, com o mesmo dispêndio de divisas, a importação de um maior número de veículos de menor preço que permitam uma mais elevada taxa de utilização da capacidade instalada na indústria e dos circuitos de comercialização.
As propostas e sugestões apresentadas pelo grupo parlamentar comunista, no âmbito dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, eram o resultado das preocupações e objectivos enunciados e exigiam da parte do Governo uma capacidade de diálogo que, lamentavelmente, não se verificou.
Diálogo que seria o da discussão dos princípios que estão na base do imposto e dos fins que se visam. Diálogo que era necessário para conseguir pontos mínimos de acordo que fornecessem uma base sólida para o encontro das adequadas soluções.
As sugestões e propostas do grupo parlamentar comunista eram uma base de trabalho necessariamente flexível, pois só o Governo, nesta matéria, dispõe de elementos suficientes, sobre o mercado e o seu comportamento, que permitam testar quantitativamente as soluções a adoptar.
Considerando a justiça fiscal a orientação do mercado e a minimização das dificuldades do sector como objectivos centrais do diploma votado, consideramos também que a proposta do Governo não vai nesta direcção.
A proposta do Governo não é suficientemente justa para ter os necessários efeitos orientadores sobre os consumos, podendo, por isso, ter consequências não previstas para o sector produtivo e de vendas, afectando assim milhares de trabalhadores. A proposta do Governo terá resultados duvidosos ou insuficientes em matéria de balança comercial, não indo ao encontro da austeridade bem entendida e imprescindível, não tendo suficientemente em conta a contenção dos gastos supérfluos ou sumptuários, sem prejuízo da manutenção da actividade dos sectores produtivos.
Por outro lado, a enxertia neste diploma de uma lei dos chamados «monos», consubstanciada no artigo 5.º da proposta de lei n.º 170/I, que acabámos de votar, evidencia a própria insuficiência e as dúvidas de quem faz a lei.
A aprovação do artigo 5.º não é mais do que a confissão de que se vai substituir um sistema cujas deficiências eram notórias por um outro cujas virtudes são certamente duvidosas e anulando-se até, em parte, a pretendida correcção (pelo menos durante todo o resto do ano) das anomalias e mistificações que se pretendem eliminar.
São essas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que exprimem e situam o nosso voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta de lei n.º 170/I, preferindo naturalmente o projecto de lei n.º 86/I, apresentado pelo Partido Social-Democrata, pelas razões que explicitámos aquando da discussão na generalidade e na especialidade.
De qualquer das formas, impõe-se uma breve referência a essas mesmas razões.
Em primeiro lugar, a justificação do Governo do aumento drástico do imposto de venda de veículos automóveis em termos de 89%, em média, para qualquer consumidor é normal e justificável por razões de balança de pagamentos e de balança comercial, ou seja, apenas é justificável na óptica de uma maior colecta de receitas para o Estado.

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, o nosso projecto era mais favorável ao consumidor português.
Curiosamente, a proposta do Governo vai tornar o acesso dos cidadãos à posse do automóvel como um facto mais difícil e em vez de permitir de forma mais fácil a sua aquisição vai dificultá-la. É, pois, uma medida contrária a uma certa óptica do bem-estar dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o critério utilizado pelo Governo não é o melhor. 0 critério utilizado com base na cilindrada não é o mais feliz, visto que vai implicar - como, aliás, outros grupos parlamentares aqui o reconheceram - o desvio do perfil da procura do consumidor português para veículos que, naturalmente, vão ter maior dispêndio de combustível. É, pois, uma concepção antiausteridade, quando essa perspectiva deveria estar veiculada pelos partidos que apoiam o Governo e pelo próprio Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, cumpre-nos dizer que a técnica fiscal utilizada pelo Governo não é a mais perfeita nem a mais justa. Cria-se um sistema de imposto sobre um imposto, quando isso em técnica fiscal é abusivo, é errado e é injusto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em quarto lugar, se o problema do crédito não for resolvido - e o Governo tem nas suas mãos, no prazo de sessenta dias, essa possibilidade -, pode determinar problemas gravíssimos para os trabalhadores, não só do sector das montagens, como também a todos os trabalhadores a montante e a jusante do sector automóvel. Se o actual sistema de crédito não for revisto poderão ir para o desemprego milhares de trabalhadores. 0 Governo tem de ter consciência desta situação e, como tal, esperamos que a legislação subsequente venha no sentido de se evitar esse grave problema social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em quinto e último lugar, está em discussão e análise apenas o imposto de venda sobre os veículos automóveis, não está em discussão a política geral do sector automóvel.
É evidente que o sistema do imposto é uma particularização de um sistema global mais amplo, que representa e estrutura toda a política desse sector. Todavia, procurar e interpretar abusivamente uma proposta em alternativa de um imposto em termos de uma política geral sobre o sector é falsear uma questão à partida, é o Governo reconhecer a sua própria incapacidade para definir uma política para o sector automóvel e vir exigir aos partidos da oposição - ou pelo menos a alguns - que o façam, apenas baseados num texto do imposto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma perspectiva abusiva, injusta e inqualificável da parte de quem o situa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 parque automóvel português vai ver encarecer os custos de estrutura e manutenção, que vão ser elevadíssimos, em termos de aquisição de sobresselentes futuros. A balança de pagamentos portuguesa vai ser altamente onerada no futuro com o tipo de política automóvel que neste momento está a ser prosseguida no nosso pais, oriunda da perspectiva governamental.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos cumpriria terminar a nossa declaração de voto sem afastar algumas acusações de que já anteriormente fomos vítimas, injusta e inqualificavelmente, e que irei de novo rebater.
A classificação peso/potência em quilograma/tara por cavalo/vapor/dine não é uma norma alemã. É uma norma internacional vigente até há pouco tempo. Basta ler as publicações do sector automóvel português onde isso está bem patente. É uma norma que foi utilizada em alguns países do Leste, como é o caso da Roménia, por exemplo. Uma afirmação deste tipo só pode relevar de pessoa que não tenha o mínimo de conhecimentos do que é o sector automóvel.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, dizer que a relação peso/potência é uma relação que pode adulterar, através dos industriais, a política do sector automóvel, é desconhecimento grave do que é o sector automóvel ...

Aplausos do PSD.

O Orador: - Há fenómenos de estandardização, há processos industriais que demoram anos a recompor e, mais, uma perspectiva fiscal, que, mesmo transitando de taxa - o que implicaria uma diminuição ou o agravamento de um imposto -, mesmo que isso fosse possível, implicaria para as empresas que o custo resultante do facto de, por exemplo, terem de aumentar o peso fosse muito maior para as respectivas empresas. Só um industrial de mentalidade tacanha, tal e qual como quem pensa dessa maneira, é que pode admitir tal política em Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Orador: - Uma política industrial deste tipo, relacionada em termos de adulteração, além do desconhecimento do que é o sector, é uma acusação grave a um partido da oposição que procura construir soluções possíveis e desejáveis que não provoquem rupturas no tecido social e económico português.
Quem não tenha presente isto, não pode sequer entender o que é o conteúdo de um partido da oposição, o que lastimamos.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS ao votar a favor na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.º 170/I e na generalidade contra o projecto de lei n.º 86/I apresentado pelo PSD, baseou-se fundamentalmente nas razões seguintes:
A proposta de lei n.º 170/I resolverá em principio, em condições mais adequadas, os problemas fundamentais que se apresentam.
A correcção das distorções do sector, provocada pela aberração da legislação até agora vigente e que levou a alguma fraude fiscal, da qual a grande prejudicada é a sociedade portuguesa.
A necessidade de adaptar a oferta à procura, numa situação de grave crise económica que se impõe vencer.
Esta mesma proposta de lei, e dentro da preocupação agora referida, enquadrar-se-á dentro do contingentamento existente, criando condições para a normalização da oferta em função das características do mercado português.
Admitimos também que as perspectivas desfavoráveis do sector não serão agravadas e que será minorada a situação actual da crise, evitando-se reflexos negativos na actual situação sócio-económica e, estamos certos, evitando-se também um aumento no desemprego já existente.
0 presente diploma legal não deixa de envolver aspectos delicados do ponto de vista político, porquanto irá afectar numerosos utentes, que tinham na aquisição dos mistos um meio de obter um veículo por preços mais acessíveis.
Poderia ainda, de algum modo, a proposta de lei ora aprovada afectar algumas actividades industriais e comerciais, se admitirmos que a utilização dominante dos ditos mistos era predominantemente para fins industriais e comerciais.
Parece-nos, contudo, que é mais realística a admissão de que a grande maioria dos veículos mistos são usados em transportes de passageiros.
A análise da mesma proposta de lei, quanto à acessibilidade ao transporte privado, leva-nos a considerar que esta não foi muito afectada e que vem
criar condições para que a procura se localize em veículos de pequena cilindrada e, consequentemente, baixo consumo que supomos estar mais de acordo com as condições do mercado nacional.
0 eliminar das condições que permitiam uma clara fuga ao imposto é considerado pelo Grupo Parlamentar do CDS como um dos aspectos mais positivos da proposta de lei ora aprovada.
À sombra da anterior legislação, além do aspecto negativo já referido quanto a fugas fiscais, estavam criadas. condições para que veículos de maior dimensão, de maior cilindrada e com um custo de base superior ao de viaturas mais utilitárias, mais económicas e mais de acordo com o mercado nacional fossem preferidas pelo público consumidor, desviando-se assim o mercado num sentido manifestamente contrário ao objectivo de austeridade que é forçoso alcançar.
A proposta de lei aprovada diminuirá sensivelmente anomalias que abundavam e esperamos bem que este diploma seja um primeiro instrumento para a necessária reformulação da política global do sector automóvel.
Por último gostaríamos de lembrar, em relação às preocupações um tanto contraditórias da austeridade referida aquando na intervenção na generalidade e agora na declaração de voto do Sr. Deputado Ângelo Correia, que, quando ele considera que a austeridade, em termos de automóvel, está muito agravada, contrariamente à intenção do Governo, é da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD/PPD o agravamento de 15% para 25% no MA para os veículos que se encontram, à data da publicação da presente lei, em depósitos francos, montados pela CKD, e que sejam despachados, por aquele artigo, até 31 de Dezembro de 1978.
Não entendo muito bem, quando considera que é um escândalo de austeridade para os potenciais compradores de automóveis, que o Sr. Deputado Ângelo Correia venha sobrecarregar os potenciais compradores com mais 10% do que a intenção do Governo; mais ainda, que o Sr. Deputado Ângelo Correia tanto tenha negociado para que o artigo 5.º do seu projecto de lei fosse aprovado. De facto, os potenciais utentes devem ao Partido Social-Democrata o encargo suplementar de 10 % neste imposto.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Robalo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, posso dar uma explicação ao Sr. Deputado Carlos Robalo?

O Sr. Presidente: - Não tem sido norma, depois das declarações de voto, entrar-se no caminho das discussões, Sr. Deputado ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente posso dar um esclarecimento à Câmara?

O Sr. Presidente: - Talvez não, Sr. Deputado ...

Vozes do PSD: - Talvez sim ...

O Sr. Presidente: - Já tínhamos estabelecido entre nós a regra de que a seguir às declarações de voto não havia mais intervenções e não vamos agora voltar ao mesmo caminho. Não quero, de maneira nenhuma, cortar-lhe a palavra, mas a verdade é que me parece que estamos a regressar ao princípio ...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É só meio minuto, Sr. Presidente, é só para uma ligeira explicação.
Eu compreendo e concordo com as preocupações de austeridade do Sr. Deputado Carlos Robalo. Só que, quando nós propusemos a taxa de 25%, foi por coerência com todo o articulado do nosso próprio projecto de lei, que admitia esses 25% como taxa única para os veículos de relação peso/potência superiores a 10 kg por cavalo/vapor.

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Naturalmente que seria incoerente da nossa parte propormos um método futuro para a maior parte dos veículos vendidos em Portugal e um método diferenciado para os chamados «monos». Pelo contrário, a nossa proposta é coerente. Se não a fizéssemos, poderíamos ser acusados, então sim, de incoerência.
Pena temos nós que o Sr. Deputado Carlos Robalo não entenda o que são os números.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Presidente permite-me que dê um esclarecimento?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que eu vou sabendo o que são números. Não me sinto efectivamente um conhecedor de todos os números, mas o que proeuro, na verdade, é uma justiça mais generalizada.
De facto, o senhor tem um projecto coerente mas não aplica essa coerência. Quer dizer, quando vota num sentido de coerência, vota precisamente no contrário, numa incoerência, porque acaba por fazer o enxerto de uma coerência num contexto em que não existe.
Portanto, Sr. Deputado Ângelo Correia, a sua justificação é, pois, minorar até que número?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado indica o número noutro dia qualquer ou então diz particularmente ao Sr. Deputado Carlos Robalo, para terminarmos a discussão desta matéria ...
Queria agora pedir a atenção da Câmara para o seguinte: Como sabem, a missão espanhola chega no domingo às 17 horas. No dia seguinte, às 10.30, há um encontro do Presidente da Mesa da Assembleia da República com os presidentes dos grupos parlamentares, delegação portuguesa de recepção e Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
A comissão de recepção já nomeada e que acaba de me ser indicada terá de esperar no Aeroporto, no domingo, às 17 horas. 15to está completamente esclarecido. Mas acontece que há pouco também recebi a informação de que vêm nessa missão cinco senhoras espanholas. Olé!

Risos.

Todos nós temos um bocadinho de espanhol no sangue ...
Queria pedir o favor às Sr.ªs Deputadas, independentemente deste acto meramente formal de a comissão de recepção ter de estar, porque deve estar e estará, no Aeroporto de Lisboa às 17 horas de domingo, de estarem também presentes. Teria muito gosto em que isso acontecesse, para dar também um outro aspecto ao friso português, que não vai fazer concorrência com certeza ao friso espanhol, mas que pode efectivamente dar à recepção um ar de mais elegância.
Fazem-me esse favor algumas das Sr.ªs Deputadas? Agradecia-lhes muito que às 17 horas de domingo estivessem também no Aeroporto.
Por outro lado, vou dar-lhes outra informação, que não tem discussão porque não envolve grandes preocupações e que é a seguinte: na segunda-feira temos aqui um encontro às 10.30 horas do Presidente da Mesa com os presidentes dos grupos parlamentares, delegação portuguesa de recepção e Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Também gostaria que estivessem presentes algumas das Sr.ªs Deputadas, porque, naturalmente, as senhoras virão também à Assembleia com o desejo, absolutamente legitimo, de ver a Assembleia, a despeito de voltarem cá. No que diz respeito à minha mulher, coitadinha, terá de estar. Mas há outro problema, e esse então tenho a impressão de que é de muito fácil solução: às 13 horas de segunda-feira, ofereço um almoço no restaurante Albatroz, de Cascais. Para esse almoço estão convidados os membros da comissão de recepção e mais um Deputado de cada partido. Suponho até que vai haver agora votações para ver qual é o beneficiado ... Portanto, além da pessoa que indicaram como vosso representante na comissão de recepção, para esse almoço convido também mais um Sr. Deputado.
Se me quiserem fazer o favor de esse Deputado ser uma senhora, melhor seria para compormos o ramalhete. Agradecia muito que assim fosse.
0 almoço é, como disse, às 13 horas, no restaurante Albatroz, em Cascais, com a presença da comissão de recepção, do Presidente da Assembleia e de mais um Deputado que eu gostaria bem que fosse uma senhora. Mas, enfim, deixo isto à consideração e ao discernimento dos Sr. Deputados.
Amanhã torno a lembrar este assunto. Estava com receio de que amanhã, por qualquer circunstância, me passasse e por isso falei nele. Esse mesmo dia será um dia muito carregado, porque temos um encontro com o Ministro dos Negócios Estrangeiros - embora isso não tenha importância de maior para este ponto de vista -, depois temos uma visita à cidade com guia turístico. Gostaria bastante que estivessem também presentes algumas senhoras e já agora, já que estamos num dia bastante comestível e muito gastronómico, quero animar os Srs. Deputados - os da comissão de recepção já estão animados por ofício -, informando-os de que têm um jantar nesse mesmo dia, às 21 horas, no restaurante Faia.
Também para esse jantar, à semelhança do que vai acontecer com o almoço, está convidado, além da comissão de recepção, mais um Sr. Deputado. Quer dizer, o Sr. Deputado que porventura tomar parte no almoço poderá tomar parte no jantar se não houver ciúmes no partido no sentido de, em matéria gastronómica, ser designado um Deputado para o almoço e outro para o jantar. A ideia é, portanto, simples: comissão de recepção, presença de mais um Deputado, de preferência uma senhora, tanto no que diz respeito ao almoço no restaurante Albatroz como ao jantar, à noite, no restaurante típico Faia.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Eu lamento de ter de pedir a palavra, mas é para um protesto, Sr. Presidente.

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12 DE MAIO DE 1978 2681

O Sr. Presidente: - Faça favor de protestar, minha senhora.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, lamento a forma corriqueira e pouco digna como o Sr. Presidente se dirigiu referindo-se a senhoras de nacionalidade espanhola que vêm visitar Portugal.

Protestos do PS.

A Oradora: - Não penso que sejam palavras.

Protestos do PS.

A Oradora: - ... para serem utilizadas numa Assembleia, nem são palavras para serem utilizadas por um Presidente da Assembleia da República num hemiciclo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terei de lhe responder que me é completamente indiferente aquilo que a Sr.ª Deputada acaba de dizer. Totalmente indiferente. (Aplausos do PS e da Sr.ª Deputada Georgete Ferreira.) É como se não tivesse ouvido, porque, se isto se passasse em Espanha, como sabem, as senhoras espanholas têm talvez um conceito da vida diferente do da Sr.ª Deputada, e do que mais gostam as senhoras espanholas, quando passam na rua, é que lhes dirijam um piropo e que digam: «Olé!» Ficam imensamente satisfeitas. Mas, é claro, o protesto está feito, poderá fazer os protestos que quiser, está no seu pleníssimo direito, mas não o aceito nem o respeito.

Risos.

Neste momento a Sr.ª Deputada Helena Roseta abandona a Sala.

Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos. Foi retirada da ordem do dia de hoje a discussão conjunta do projecto de lei n.º 65/I, sobre contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria, e do projecto de lei n.º 104/I, relativo a estudos, consultores e projectos.
Vamos passar à discussão do projecto de lei n.º 78/I, sobre a prorrogação do pagamento de impostos.
Para leitura do respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.

O Sr. Luís Cid (PS):

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Relatório relativo ao projecto de lei n.º 78/I, sobre prorrogação de pagamento de Impostos

Aos 3 de Maio de 1978 reuniu a subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Cavalheira Antunes (PCP), Macedo Pereira (CDS), Bento Gonçalves (PSD) e Luís Cid (PS) para discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.º 78/I, sobre prorrogação de pagamento de impostos.
0 Partido Socialista apresentou propostas de alteração ao projecto de lei n.º 78/I, que se consubstanciam em alterações às redacções dos artigos 1.º e 3.º, manutenção da do artigo 5.º e eliminação dos artigos 2.º e 4.º
Prestados os esclarecimentos pertinentes e feita a discussão correspondente, passou-se à votação, que se verificou como segue:
Artigo 1.º 0 PSD retirou a redacção inicial do seu projecto, votando a favor da redacção proposta pelo PS; o PS e o CDS votaram a favor da redacção proposta pelo PS, tendo o PCP votado contra.
Artigo 2.º PSD a favor; PS, CDS e PCP contra.
Artigo 3.º PS, PSD e CDS a favor da redacção proposta pelo PS (o PSD retirou a redacção inicial do seu projecto). 0 PCP votou contra.
Artigo 4.º PSD a favor; PS, CDS e PCP contra.
Artigo 5.º PS, PSD e CDS a favor; PCP contra.
Assim, envia-se para Plenário da Assembleia da República para votação final global o projecto de lei n.º 78/I, com a redacção que se anexa e que se considera fazer parte integrante deste relatório.
0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - 0 Relator, Luís Cid.

O Sr. Presidente: - Pedia aos grupos parlamentares o favor de se reunirem comigo, às 17 horas e 30 minutos, no meu gabinete, porque há umas sugestões que me parecem ser de aceitar, mas não queria tomar deliberação nenhuma sem primeiramente ouvir os grupos parlamentares.
Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 78/I.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos contra do PCP e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - 0 Grupo Parlamentar do CDS deu o seu voto favorável ao texto final do projecto de lei n.º 78/I na medida em que a votação na especialidade em subcomissão contribuiu para o seu melhoramento.
A justeza dos princípios agora consignados, face a situações criadas pelas expropriações ou nacionalizações, a obrigatoriedade de o Governo publicar no prazo de noventa dias o decreto-lei referido no n.º 1 do artigo 1.º, são outras razões que fundamentaram o nosso voto.
Face aos condicionalismos da situação financeira do País e ao realismo com que esta tem de ser enfrentada, não pudemos dar o nosso apoio à proposta que pretendia incluir também o pagamento dos impostos directos referentes a 1977.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

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2682 SÉRIE - NÚMERO 72

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação final e global do seu projecto de lei n.º 78/I sobre a prorrogação do pagamento de impostos em virtude da coligação governamental PS/CDS não ter colhido os princípios da justiça que a proposta do PSD defendia.
Seria justíssimo que os títulos representativos do pagamento das indemnizações por expropriação servissem para liquidar as obrigações fiscais que tivessem nascido até 1 de Janeiro de 1978, assim como os correspondentes juros de mora e outros encargos que lhes acresçam.
Também deveriam servir para pagamento de algumas custas judiciais.
A aprovação do projecto de lei do PSD em apreço vinha assim colmatar a injustiça provocada pelo adiamento da promulgação de legislação complementar sobre a lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.
0 adiamento sucessivo desta legislação e de outras causa apreensões ao PSD.
0 Governo tarda assim em dar execução a leis fundamentais aprovadas pela Assembleia da República, contribuindo seriamente para o descrédito das instituições democráticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.

O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente o articulado do projecto de lei resultante da discussão e votação na especialidade, realizada em comissão, dado que nesta foi possível introduzir as alterações adequadas que não só beneficiaram do ponto de vista formal e técnico como reconduziram ao espirito que os seus proponentes afirmaram presidir à sua apresentação a esta Assembleia, o qual era o de meramente tornar aplicável o preceito de uma - lei desta Assembleia - a Lei n.º 80/77. De facto, o decreto acabado de aprovar por esta Assembleia não alarga o âmbito da Lei n.º 80/77 mas tão-só se limita a precisar os termos em que se torna aplicável o seu artigo 30.º, reservando para decreto-lei os aspectos regulamentares e a acautelar os interesses do Estado perante eventuais abusos ou mesmo fraudulentos interesses individuais. Dai as razões fundamentais do sentido do nosso voto, aliás em coerência perfeita com o que afirmámos na nossa declaração relativa à votação na generalidade.
0 partido proponente rodeou a sua posição - está no seu direito e é-lhe natural. Então afirmava que só pretendia tornar aplicável um preceito legal, atitude louvável e responsável; agora, declara que afinal o que pretendia era ver alargado o âmbito da lei com manifesto prejuízo para as finanças do Estado, ou seja, para a colectividade e em beneficio de interesses individuais não justificados.

Aplausos do PS.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de votar contra, na votação final global do projecto de lei n.º 78/I apresentado pelo PSD e reformulado pela coligação do PS com o CDS no âmbito dos trabalhos da Comissão.
Para situar as razões do nosso voto importa aclarar, mais uma vez, que com este projecto denominado de «prorrogação de pagamento de impostos» o PSD pretendia, afinal, alargar as possibilidades de mobilização dos títulos expressas na intitulada Lei das Indemnizações, abrindo, assim, caminho ao seu agravamento. Lei das Indemnizações cuja aprovação representou um profundo golpe no espírito e no sentido da Revolução de Abril, criando bases e lançando fundamentos para a recuperação e restauração do poder económico do capital monopolista.
Defendendo a necessidade de indemnizar os pequenos e médios accionistas e opondo-nos, desde sempre, à indemnização dos grandes senhores da finança, reafirmamos que o sentido útil e o alcance económico, social e político das nacionalizações e expropriações, efectuadas depois do 25 de Abril, foram largamente desvirtuados com a aprovação da Lei das Indemnizações.
Coerentemente votámos hoje, e mais uma vez, contra o projecto n.º 78/I do PSD e fazemo-lo porque mesmo na forma menos gravosa, que lhe foi dada pela coligação PS/CDS, a lei agora aprovada concede que o pagamento das indemnizações seja feito, na prática, em dinheiro e justamente com base no facto de o indemnizado ser devedor de impostos. 15to é, considerando dois cidadãos na mesma situação quanto ao montante da indemnização a receber e quanto ao montante dos impostos a pagar, e considerando que um deles tinha efectuado o pagamento dos seus impostos e outro não, a lei agora aprovada consegue, pura e simplesmente, esta enormidade:
Àquele que pagou os impostos, paga-se a indemnização com títulos de divida pública;
Àquele outro que não os pagou, paga-se a indemnização a dinheiro e antecipadamente, porquanto se transformam não já os títulos mas simples direitos à indemnização em meios de pagamento imediatos para liquidação da divida ao Estado.
E não se diga que tal possibilidade já estava prevista na Lei das Indemnizações, porque independentemente da discordância que podemos ter, e ternos, em relação a essa lei, é inadmissível, sob qualquer óptica, que ela seja aproveitada desta forma evidentemente tão injusta. Não se trata de um critério de necessidade ou de desfavor, mas, muito ao contrário, trata-se, sim, de premiar as situações já mais favorecidas.
A lei que a coligação PS/CDS acaba de fazer aprovar nesta Assembleia corresponde a mais um incentivo aos grandes capitalistas para que não paguem os seus impostos e, não os pagando, realizem antecipadamente e em dinheiro as indemnizações a receber.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Cid (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?

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12 DE MAIO DE 1978 2683

O Sr. Luís Cid (PS): - É para um curto protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor de protestar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Cid (PS): - Em relação à declaração de voto do PCP, nós consideramos que a mesma é bastante interessante, mas é pena que não tenha nada a ver com o articulado que esta Assembleia acabou de aprovar.
Os aspectos que o Sr. Deputado referiu não são contemplados por este articulado e, quando muito, poderiam ser contemplados em aspectos regulamentares do decreto-lei, E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é esse o sentido que está subjacente à política monetária e financeira do Programa do Governo.

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para um ligeiro esclarecimento que é, de certo modo, a repetição daquilo que disse na nossa declaração de voto.
0 que o Partido Socialista e o CDS acabam de aprovar com esta lei é que, estando dois cidadãos na mesma situação quanto ao montante a receber por indemnização de partes de capital nas empresas nacionalizadas e estando também esses cidadãos na mesma situação quanto ao montante de impostos a pagar ao Estado, a lei faz com que a um que tenha pago os seus impostos a dinheiro, a indemnização lhe seja paga com títulos de divida pública, e a outro que os não tenha pago, a lei, de certo modo, permite que se pague a dinheiro, porque possibilita a realização antecipada dos títulos, permite que, sem sequer ter os títulos na mão, o cidadão possa pagar os seus impostos, portanto apenas com o direito à indemnização.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então interromper agora a nossa reunião até às 18 horas e 15 minutos.
Peço aos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete.
O Sr. Vice-Presidente, se fizer favor, assumirá a presidência após o intervalo.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.º 174/I.

O Sr. Luís Cid (PS):

Relatório sobre a proposta de lei n.º 174/I relativa à autorização ao Governo para contrair no BIRD um empréstimo no valor de 40 milhões de dólares dos
Estados Unidos da América.

Com o pedido de prioridade e urgência, que foi concedido pelo Plenário da Assembleia da República em 4 de Maio de 1978, tendo baixado à 6.ª Comissão, submeteu o Governo à Assembleia da República, em cumprimento da alínea h) do artigo 164.º, a proposta de lei n.º 174/I, que visa obter autorização para a contracção junto do BIRD de um empréstimo, em várias moedas, até ao montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
0 empréstimo destina-se a financiar investimentos da Empresa Pública das Águas de Lisboa e igualmente à cobertura de encargos com estudos relacionados com a rede de saneamento básico da região do Porto e Algarve e com assistência técnica à referida Empresa e à Direcção-Geral do Saneamento Básico.
As condições do empréstimo virão a ser as normais nos financiamentos concedidos pelo BIRD, ou seja: o prazo de quinze anos, incluindo três de diferimento e de utilização do empréstimo; comissão de imobilização de 3/4 %; taxa de juro: a que estiver estabelecida para o trimestre em que a operação vier a ser aprovada pelo Conselho de Administradores Executivos. Ao empréstimo não está subjacente a prestação de qualquer garantia real.
Analisada e discutida a proposta de lei, em reunião realizada em 4 de Maio de 1978, da Subcomissão Empréstimos Públicos, constituída pelos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS), entendeu a referida Subcomissão por maioria, com votos favoráveis do CDS e PS, e reserva da sua posição para Plenário do PCP e PSD, dar parecer favorável à proposta de lei em causa, pelo que se envia para Plenário para discussão e votação.
0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 1978. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - 0 Relator, Luís Cid.

O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para a discussão na generalidade.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 174/I.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão na especialidade. Estão abertas as inscrições.

Pausa.

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2684 I SÉRIE - NÚMERO 72

Como não há inscrições e os Srs. Deputados dispensam a leitura dos dois artigos que a compõem, vamos passar à votação global da proposta de lei n.º 174/I na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma declaração de voto.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta de lei n.º 154/I por motivos que decorrem de não devermos votar a favor nem contra.
Não poderíamos votar a favor desta proposta de lei porque, quer queiramos, quer não, ela insere-se na política financeira e económica do Governo e, como tal, seria dar um voto favorável a essa política.
Mas também não deveríamos votar contra, já que decorrem dessa proposta de lei duas consequências. Em primeiro lugar, ela prende-se com componentes externos de investimentos realizados em áreas de elevada incidência social e económica, como seja o abastecimento público de águas a Lisboa, o saneamento urbano e básico e, como tal, são áreas que não só têm forte conteúdo social, como são também áreas de elevado conteúdo multiplicador de emprego. Desse modo, o voto contra significaria uma recusa a um tipo de acção justa, equitativa e meritória que vai ser desenvolvida e com a qual não podemos estar em desacordo.
Em segundo lugar, decorre naturalmente do tipo de condições financeiras desse empréstimo que elas são favoráveis, que não são dificultosas para o Governo Português, não oneram decididamente o erário e as disponibilidades em meios de pagamento externo de Portugal no futuro, logo são aceitáveis.
De qualquer das formas, queremos fazer ainda dois considerandos sobre este assunto. 0 primeiro prende-se com o carácter do endividamento nacional. É óbvio que qualquer tipo de proposta de empréstimo deste género aumenta ou agrava a nossa dívida externa para o futuro. De qualquer das formas, não há alternativas em termos de realizar alguns empréstimos e alguns projectos em Portugal para os realizar sem introduzir uma forte componente externa. Logo, não havendo alternativa, é óbvio que uma acção, digamos, negativa e restritiva, por parte desta Assembleia da República, não faculta o mínimo de desenvolvimento e de arranque económico necessário ao País.
Em segundo lugar, a segunda restrição que queríamos colocar é quanto às condições financeiras e às condições gerais de empréstimo. 15to prende-se com uma proposta que veio a esta Assembleia da República, a proposta de lei n.º 169/I, que o Governo apresentou e retirou dai a alguns dias. Curiosamente, essa proposta de lei respeitava a um protocolo celebrado entre o Governo Português e o Governo Federal Alemão relativo a um empréstimo que tinha sido aprovado nesta Assembleia anteriormente e donde não constavam algumas cláusulas - que ficámos a conhecer posteriormente - que o Governo tinha acordado com o Governo da República Federal da Alemanha em alguns domínios e que foram expressas nessa proposta de lei n.º 169/I. 15to é, vamos colocar-nos em posição de abstenção face a esta proposta de lei e na pressuposição de que não há outras quaisquer cláusulas para além das que aqui estão expressas, ou mesmo que haja outras, que não sejam minimamente incompatíveis com o tipo de voto que estamos aqui a proferir.
Esta nossa posição, que pode parecer teórica, revela, todavia, a própria visualização da proposta de lei n.º 169/I que o Governo apresentou e retirou. Dessa proposta, mormente no artigo 7.º, e até certo ponto no artigo 4.º, constavam condições que não vieram nessa altura à Assembleia da República e que, por exemplo, tinham cláusulas deste género: preferência desejável a um certo tipo de apoio a empresas da República Federal da Alemanha - pensamos que há que prever e há que desejar legislar e fazer acordos mas em termos que salvaguardem minimamente a independência nacional, em termos que minimamente permitam que a utilização seja a mais ampla possível pelas empresa, pela indústria, pelo comércio e pelas bases económicas e sociais portuguesas.
Essas cláusulas, que foram posteriormente enviadas à Assembleia da República pelo Governo, manifestaram-se quando foi aprovado o empréstimo do Kreditanstalt ao Governo Português, que nós aprovámos aqui, e foram enviadas depois, o que rios leva a supor que o Governo negociou posteriormente um enquadramento jurídico mais amplo e mais restritivo para as empresas e para as entidades económicas e sociais portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esse tipo ide actuação, para nós, não nos parece o mais adequado nem o mais certo. De qualquer das formas, e por medida cautelar, deixámos expressa essa referência, já que nada nos pode levar a pensar que isso é aqui repetido. Deixamos bem expressa a nossa posição para que não haja a respeito dela a mínima dúvida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta de lei n.º 174/1 porque, havendo razões que nos permitem considerar razoáveis as condições do empréstimo do BIRD contidas na referida proposta de lei, há, apesar de tudo, matéria bastante de objecção para não nos permitir o voto favorável.
Frequentemente afirmamos não sermos contrários aos empréstimos externos por sistema ou por questão de princípio. De facto, já demos o nosso voto favorável a alguns empréstimos externos.
É também porque a nossa posição não é fechada nem de oposição por questões de princípio que nos pronunciámos a seu tempo pela necessidade de negociações com o Fundo Monetário Internacional, com o objectivo claro de obter financiamentos necessários, naturalmente sem quebra da defesa dos nossos interesses e da nossa independência nacional.

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No caso vertente, o empréstimo do BIRD é financeiramente satisfatório e defende-se na aparência com a realização de investimentos de indiscutível interesse e prioridade.
Mas, de facto, as condições habituais do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento comportam as formas subtis de ingerência da grande finança internacional nos assuntos internos dos países que se vêem obrigados a aceitar tais empréstimos.
Na verdade, o condicionamento da actividade da EPAL, e mesmo da Direcção-Geral de Saneamento Básico, é o resultado prático e único de tais projectos e actividades serem supostamente o sustentáculo do empréstimo.
As ingerências condicionantes assumem formas que vão desde o estabelecimento de prioridades ao pagamento da assistência técnica, mesmo quando dispensável, à compra de tecnologia, mesmo quando dispensável, à obrigação de concursos internacionais, mesmo quando os nossos interesses o desaconselham, à aceitação de uma fiscalização muitas vezes indébita, etc.
E quando consideramos que tais projectos e actividades, no caso da EPAL e da Direcção-Geral do Saneamento Básico, só supostamente são o suporte do empréstimo, desnecessário se torna dizer que tal afirmação é verdadeira para ambas as partes.
0 dinheiro do empréstimo entrado é igual a qualquer outro e terá o destino de todos os outros ingressos, ou seja, destina-se a pagar indiferentemente aquilo que comprámos no exterior.
Não se diga que o condicionamento da entrada do dinheiro ao andamento de determinados programas e actividades melhor garante o pagamento da dívida. A única garantia que por este meio se introduz é exactamente a possibilidade de directa e indirectamente controlar e orientar aspectos da nossa vida nacional que só a nós dizem respeito.
Nem se argumente que tais ingerências - quando consideradas ao nível de uma empresa pública ou embora com outra gravidade, ao nível de uma direcção-geral - têm diminuta ou desprezável importância. Tal argumentação seria ainda de considerar se tal empréstimo ou tipo de empréstimos fosse em número muito reduzido e não tocasse a aspectos fundamentais da nossa vida. Assim não é. 0 resultado é ser possível tecer-se por esta via um intrincado tecido de controles e ingerências que a partir de certo momento subordinam, já não só zonas, mas toda a política nacional, quer nas suas opções, quer nas suas prioridades.
Será evidente para todos que todas estas objecções terão de ser pesadas contra vantagens financeiras e exigem a escolha criteriosa e eminentemente nacional dos projectos que são oferecidos como garantia da realização de tais empréstimos.
15to significa também que, à luz de uma política patriótica e democrática, tal tipo de empréstimos seria sempre de encarar como uma das formas de diminuirmos as nossas dificuldades de pagamentos sobre o exterior.
Entretanto, na presente situação, o enquadramento mais geral em que tal tipo de empréstimos hoje se insere é a política definida dentro do tão falado acordo com o Fundo Monetário Internacional, política que, em nosso entender, não serve os interesses nacionais e não conduzirá à recuperação da nossa economia e portanto à consolidação e reforço da nossa independência económica e política.
Não havendo, pois, razões financeiras, e muito menos de principio, que nos impedissem de votar favoravelmente, há tantas condicionantes negativas no enquadramento geral em que este empréstimo se insere que o nosso voto só poderia ser como foi: a abstenção.
Por esta forma, mais uma vez resulta claro que a nossa posição, a posição do Partido Comunista Português, face aos empréstimos externos resulta, e resultará, de uma ponderação das condições particulares do empréstimo e das condições gerais em que se insere e contém como único elemento sistemático o princípio da defesa dos interesses do povo português e da independência nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.

O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 PS votou a favor da proposta de lei n.º 174/I porque a considera coerente com os princípios da política monetária e financeira, em particular da de crédito, insertos no Programa do II Governo e reafirmados no Plano para 1978, aprovados por esta Assembleia.
Por outro lado, tendo em consideração as finalidades da aplicação do empréstimo, outro não poderia ser o sentido do nosso voto responsável.
De facto, tem sido vultoso o esforço financeiro exigido à Empresa Pública das Águas de Lisboa na execução de obras que assegurem o fornecimento de água a Lisboa e concelhos limítrofes e que já começaram a resolver a situação aflitiva que a Empresa Pública herdou da concessionária de antes de 25 de Abril, que praticamente deixara de existir ao aproximar-se o período final da concessão, pondo em perigo a população e a actividade económica dessa região. 0 empréstimo destina-se essencialmente a financiar o plano plurianual de investimentos da Empresa Pública que permitirá ocorrer às necessidades de água da região até ao ano 2000, razão suficiente para justificar o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A primeira razão que levou o Grupo Parlamentar do CDS a votar favoravelmente a presente proposta de lei prende-se, naturalmente, com o voto favorável que oportunamente demos ao avalizarmos a política financeira do actual Governo.
Em segundo lugar, as condições favoráveis apresentadas na proposta de lei, que, inclusivamente, vão ao ponto de salientar a não obrigatoriedade da prestação de qualquer garantia real, assim como a natureza dos empreendimentos a que tal empréstimo se destina, foram outras tantas razões que motivaram o nosso voto.
É tudo, Sr. Presidente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

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2686 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a ordem do dia de hoje. A sessão de amanhã é, como sabem, às 9.30 horas e tem como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 161/I, que diz respeito à autorização para exercício de funções judiciárias militares no território de Macau, da proposta de lei n.º 171/I, que aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração em programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, e da proposta de lei n.º 177/I, que concede ao Governo autorização legislativa sobre processo criminal e aspectos do estatuto de magistrados nos tribunais fiscais aduaneiros.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alfredo Fernando de Carvalho.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Fernandes da Fonseca.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguei Morais Barreto.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eurico Telmo de Campos.
Etelvina Lopes de Almeida.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Luís Tavares de Medeiros.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
José Manuel Medeiros Ferreira.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Manuel da Mata de Cáceres.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Mário Manuel Cal Brandão.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Telmo Ferreira Neto.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Antídio das Neves Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
João Manuel Ferreira.
José Alberto Ribeiro.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Maria Élia Brito Câmara.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Jorge Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Manuel K. Gomes da Silva Gravato.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Luis Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Álvaro Monteiro.
António Cândido Macedo.
Dieter Dellinger.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jerónimo da Silva Pereira.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Pereira Dias.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Júlio Simões de Aguiar.
Armando António Correia.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Barbosa da Costa.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
José Gonçalves Sapinho.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Rui Sousa Fernandes.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.

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12 DE MAIO DE 1978 2687

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
António João Pistacchini Gomes Moita.
António Simões da Costa.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
Rui Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.

Independentes

Carlos Galvão de Melo.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

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