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I Série - Número 88 Quinta-feira, 15 de Junho de 1978

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1978

Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama Fernandes
Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados na sessão anterior.
O Sr. Presidente referiu-se à morte do antifascista Lobão Vital, fazendo o seu elogio. Sobre o acontecimento falaram também os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Fernandes da Fonseca (PS). Olívio França (PSD), Oliveira Dias (CDS), Lopes Cardoso (Indep.) e Acácio Barreiros (UDP), após o que a sessão foi suspensa por cinco minutos em homenagem ao falecido.
A Assembleia rejeitou um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre os graves acontecimentos de IO de Junho, em Lisboa e no Porto, e a actuação das forças da PSP. Na discussão do voto interveio o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) e fizeram declarações de voto, além do apresentante, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Oliveira Dias (CDS) e Pedro Roseta (PSD), tendo ainda o Deputado da UDP respondido a um protesto do Deputado socialista.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) condenou a actuação da firma Luso-Suiça no recrutamento de trabalhadores portugueses para o Iraque e protestou contra o despedimento e a admissão de uma ex-funcionária da PIDE nos Supermercados A. C. Santos.
O Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) falou sobre vários problemas da suinicultura, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Godinho (PS) e Vítor Louro (PCP).
A Sr.ª Deputada Ludovina Rosado (PS) referiu-se às cerimónias realizadas em Portalegre em comemoração do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues (CDS) fez uma intervenção em defesa do Arquivo da Assembleia da República e da Torre do Tombo.

Ordem do dia. - A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Manuel Alegre a prestar declarações no 5.º Juízo Correccional de Lisboa.
Fizeram-se as declarações de voto relativas à votação do projecto de lei n.º 110/I, sobre conselhos de informação, intervindo para o efeito os Srs. Deputados Cunha Reis (CDS), Nandim de Carvalho (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Arons de Carvalho (PS).
Fizeram-se igualmente as declarações de voto relativas à votação das alterações ao Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro, sobre o ensino superior curto (ratificação n.º 21/I). Intervieram os Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Teresa Ambrósio (PS), Zita Seabra (PCP) e Pedro Roseta (PSD).

No ponto seguinte da ordem de trabalhos - discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.º 72/I, do PSD, e da proposta de lei n.º 116/I, ambos sobre finanças locais-, o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que propunha um texto alternativo.

Acerca da metodologia a adoptar na discussão e votação dos três textos, em declarações de voto sobre o relatório da Comissão, ou ainda em protestos, contraprotestos ou esclarecimentos, intervieram os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), António Pedrosa (PCP), Lucas Pires (CDS), Fernando Pinto (PSD), Godinho de Matos (PS) e Amaro da Costa (CDS) e o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos).

Chegada a hora regimental para o termo da sessão, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) requereu a votação do projecto de lei do seu partido, mas a Assembleia rejeitou o prolongamento da sessão para o efeito, tendo intervindo a esse propósito, e a títulos vários, além do requerente, os Srs. Deputados Godinho de Matos (PS), Bento Gonçalves (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa (CDS) e Salgado Zenha (PS). A Assembleia rejeitou ainda um recurso do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) contra a decisão da Mesa de remeter para a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares a competência para decidir um seu requerimento sobre a inclusão do projecto de lei do PSD na ordem do dia da sessão seguinte.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale.

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Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Chaves Medeiros.
António Fernandes da Fonseca.
António Rico Calado.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Benjamim Nunes Leitão de Carvalho.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Correia.
Dieter Dellinger.
Eurico Teimo de Campos.
Fernando Abel Simões.
Fernando Reis Luís.
Florêncio Quintas Matias.
Francisco António Marques Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Francisco do Patrocínio Martins.
Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Luís Tavares de Medeiros.
João do Rosário Barrento Henriques.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Margarida Ramos de Carvalho.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Serafim Olindo Ramos Bastos.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Telmo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Américo de Sequeira.
António Joaquim Veríssimo.
António Manuel Barata Portugal.
Arcanjo Nunes Luís.
Armando António Correia.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cirilo Oliveira Marinho.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Braga Barroso.
Henrique Manuel de Pontes Leça.
João António Martelo de Oliveira.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João José dos Santos Rocha.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Bento Gonçalves.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Élia Brito Câmara.
Nicolau Gregório de Freitas.
Olívio da Silva França.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Caetano Maria Dias da Cunha Reis.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Garcia de Oliveira.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Juzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido de Matos Gago.

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Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Joaquim S. Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel F. Augusto Ramos.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Gonçalves.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Foram os seguintes os requerimentos apresentados na última sessão: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Hermenegilda Pereira e Duarte Gomes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Duarte Gomes, José Jara e Hermenegilda Pereira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

Pausa.

Srs. Deputados, acaba de chegar ao meu conhecimento a notícia da morte de Lobão Vital.

Lobão Vital foi, como é do conhecimento das pessoas que se interessaram neste país pelas lutas contra o fascismo, uma figura ímpar.
Conheci-o na clandestinidade e estimei-o sempre muito, como a sua mulher, Virgínia de Moura. Por maiores que fossem as nossas divergências, nunca elas contribuíram para o arrefecimento da minha admiração e do meu respeito por essas duas figuras, reportando-me ao caso concreto de Lobão Vital.
Pode dizer-se, Srs. Deputados, que estamos na presença de um caso, infelizmente invulgar, de um homem que dedicou, por inteiro, toda a sua vida, desde a juventude, na luta contra o fascismo. E acabou por ser vítima desse mesmo fascismo, tendo contraído uma doença implacável, de carácter pulmonar e cardíaco, que dolorosa e dramaticamente se prolongou durante muito tempo.
Era um homem de extraordinária fibra e recordo-me de tê-lo visto ainda não há muito tempo, já praticamente inutilizado mas com lucidez de espírito. Essas doenças são tão implacáveis, tão macabras e tão dramáticas que, a despeito de quase inutilizarem o corpo, deixam ficar às pessoas uns restos de luz e de lucidez impressionantes.
Era um grande combatente que foi preso dezasseis vezes, permanecendo seis anos nas cadeias da PI DE, tendo sido deportado para Peniche, para a Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, para as cadeias da PIDE no Porto, para a Cadeia Central do Norte, para o Aljube de Lisboa e do Porto.
Srs. Deputados, efectivamente é extremamente doloroso estarmos a evocar uma figura de extrema dignidade, com grande valentia física e com grande desassombro, que foi sempre acarinhado pela sua companheira exemplar. É muito triste trazer ao conhecimento desta Câmara este acontecimento tão cheio de amargura e de dor para os grandes amigos - e eram muitos - e admiradores de Lobão Vital, que serão com certeza todos os antifascistas deste país.
Eu curvo-me muito comovidamente perante a memória de Lobão Vital.
Recordo-me até de uma circunstância que me diz pessoalmente respeito: fui testemunha num processo no Tribunal Penal do Porto, num julgamento em que ele tomava parte, e tive ocasião de verificar e de estranhar a vivacidade daquele espírito num corpo tão doente e tão mal tratado pela vida, de como ele se erguia a responder aos juizes, com que valentia e com que desassombro ele o fazia.
É, sem dúvida, uma grande figura de antifascista que acaba de morrer, após, como disse, uma longa, tremenda e dramática agonia, que terminou.
Eu propunha à Câmara que ficasse registado um voto de sentimento pela morte deste antifascista e que se comunique à sua esposa, engenheira Virgínia de Moura, os nossos sentimentos.
Se a Câmara não tem nada a opor, eu suspendia a sessão por cinco minutos, o que não invalida que eu conceda primeiro a palavra a algum Sr. Deputado para uma intervenção sobre este acontecimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português associa-se inteiramente às pa-

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lavras e ao voto que o Sr. Presidente da Assembleia da República acaba de fazer.
Lobão Vital morreu e o nosso pesar não poderia deixar de ser sublinhado com algumas palavras que queremos simples e autênticas, como ele próprio foi durante toda a sua vida.
Durante quase meio século lutou abnegadamente pela paz, pela democracia, contra o fascismo, pela liberdade do povo português.
Lobão Vital morreu, nós estamos todos tristes, todos os democratas sentem, certamente, com profunda dor a sua morte. Mas a morte do combatente, a morte do patriota não comporta só pesar, não comporta só a tristeza da perda. Comporta também o exemplo exaltante da sua própria vida. Comporta também o exemplo que nos acompanhará a todos, aos nossos filhos aos filhos dos nossos filhos, na luta que prosseguirá em defesa do Estado democrático, pela construção de um futuro mais justo e livre para o nosso querido Portugal.
A morte de Lobão Vital é a morte de alguém de coerência exemplar, de alguém que, contra ventos e marés, nunca hesitou, que esteve sempre na primeira linha de combate. A morte de Lobão Vital é a morte de um dirigente do Movimento de Unidade Nacional Antifascista, de um dirigente do Movimento de Unidade Democrática, de um participante activo de ingentes campanhas como as de Norton de Matos e de Rui Luís Gomes. É a morte de um lutador. E é, portanto, a par da tristeza, o sentimento de uma vida que se cumpriu com inteireza, com uma dedicação sem tergiversações ao seu ideal, ao ideal do socialismo, ao ideal a que ele entregou toda a sua vida.
Nós queremos também, daqui, da Assembleia da República, endereçar à sua companheira e nossa camarada engenheira Virgínia de Moura os nossos sentidos pêsames. Queremos garantir-lhe todo o nosso carinho, todo o nosso sentimento, acompanhando-a neste difícil momento.
Morreu um homem. Que viva o homem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.

O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista deseja associar-se a este voto de pesar proposto pelo Sr. Presidente à Assembleia da República pelo falecimento do grande antifascista que foi Lobão Vital.
Pessoalmente, posso testemunhar que Lobão Vital foi um antifascista muito coerente e até quando o infortúnio o privou da voz continuava a manifestar por gesto e mímica o seu comportamento, a sua atitude e o seu pensamento antifascista.
Por isso mesmo penso que esta Câmara procede bem ao manifestar, neste momento, à família e a todos os que de perto o acompanharam este voto de pesar.
O Partido Socialista deseja associar-se, portanto, e apresentar condolências por este infausto acontecimento à esposa de Lobão Vital e ao Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.

O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente e meus Colegas: Eu não podia deixar de me associar ao voto e às palavras de V. Ex.ª e dos colegas que me precederam. Morreu o meu velho amigo e companheiro de luta antifascista, sem distinção ideológica, Lobão Vital; e não podia deixar de ajuntar algumas palavras de saudade àquelas que já foram aqui proferidas.
Encontrei-o em toda a parte em que a luta pela liberdade se desferiu.
Quero lembrar aqui, nesta Assembleia, um facto que determina bem a diferença que vai entre os ideais dos homens que lutaram contra o fascismo e os ideais dos homens que faziam o fascismo.
Recordo-me que Lobão Vital e a sua extremosa companheira foram julgados várias vezes em tribunal plenário e num desses julgamentos fui eu testemunha. A acusação resultou de uma provocação feita pelo Diário da Manhã no caso da índia, em que perguntava directamente nas suas colunas: «O que pensam Lobão Vital e Virgínia Moura acerca do problema da índia?» E eles, nobremente, num papel que a censura não deixou publicar, vieram dizer: «O que nós faríamos em primeiro lugar era ouvir os Goeses.» E acontece que foram tratados como traidores à Pátria e condenados.
Mais tarde, quando a índia foi tomada por Nehru, Franco Nogueira, na Assembleia das Nações Unidas, fez o seu protesto com palavras exuberantes e perguntava ao conclave da Assembleia das Nações Unidas o seguinte: «Por que é que não ouviram primeiramente os Goeses?» Pois, meus senhores e meus colegas, enquanto Lobão Vital e Virgínia Moura, por dizerem essa simples frase, conheceram dois anos de cadeia, Franco Nogueira, ao chegar a Portugal - como se porventura as suas palavras, os seus conceitos e as suas definições fossem diversas conforme a boca que as proferisse - foi recebido em triunfo. Aí está como se tratavam os fascistas e como se tratavam, contraditoriamente, pelo mesmo acto, aqueles que lutavam pela liberdade.
Eu desejo, portanto, associar-me a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a todos aqueles que já aqui proferiram algumas palavras sentimentais acerca do passamento deste homem, de Lobão Vital.
Os homens passam, mas os ideais ficam.
E concluirei desta maneira: morreram os homens, viva a liberdade! Viva a democracia!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quaisquer que sejam as divergências de opinião que porventura nos separem, o Grupo Parlamentar do CDS curva-se e curvar-se-á sempre perante o exemplo dos homens íntegros e coerentes consigo próprios, sobretudo quando essa coerência é provada através de dificuldades e de perseguições.
Por isso nos associamos muito sentidamente à expressão de pesar desta Câmara, expressa pela palavra do Sr. Presidente e dos representantes dos outros grupos parlamentares, e, nesta oportunidade, apresentamos as nossas condolências àqueles que mais perto estiveram do arquitecto Lobão Vital, designadamente ao Partido Comunista.

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Endereçamos também as nossas condolências à sua família.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, de forma simples e breve queria associar-me, em meu nome pessoal e em nome dos Deputados independentes que têm assento nesta bancada, às palavras de V. Ex.ª
O arquitecto Lobão Vital foi para os homens da minha geração um exemplo. O homem desapareceu, mas o exemplo permanece. E nós, que estivemos com ele nos momentos difíceis da luta antifascista, procuraremos dignificar a sua memória e estamos, neste momento, de dor e luto, com a esposa do arquitecto Lobão Vital, a antifascista Virgínia Moura.
O homem morreu, o exemplo fica e nós procuraremos ser dignos desse exemplo.
E a melhor homenagem, em nosso entender, que podemos prestar à memória do arquitecto Lobão Vital, a melhor forma de sermos dignos desse exemplo, é prosseguirmos a luta, o combate que ele travou, o combate pela liberdade contra o fascismo e pela democracia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a UDP quer associar-se inteiramente, com todo o sentimento, à homenagem que esta Câmara está a prestar a Lobão Vital.
Praticamente não tenho nada a acrescentar. Subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. Presidente e as dos Srs. Deputados. Também da nossa parte queremos endereçar a expressão do nosso sentimento à engenheira Virgínia Moura.

O Sr. Presidente: - A sessão está, portanto, suspensa por cinco minutos.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos, queria comunicar à Assembleia que houve uma alteração na viagem da missão parlamentar à Guiné e a Cabo Verde: a ida à República da Guiné-Bissau foi adiada sine de, pela circunstância de haver uma coincidência da presença do Sr. Presidente da República com a minha, o que não era possível porque, como seu substituto legal e constitucional, tenho de estar em Lisboa antes dessa data. Assim, partiremos na sexta-feira simplesmente para Cabo Verde.
Vamos agora proceder à discussão e votação de um voto de protesto da UDP.
Para o efeito da sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria de começar por dar a esta Câmara a ideia clara de que os acontecimentos de 10 de Junho, assunto que é motivo do voto que apresentamos, não ficaram encerrados nesta data.
Penso que os Srs. Deputados já terão tomado conhecimento, visto que foi divulgado esta manhã pelo menos pela radiodifusão, de um comunicado dos advogados de defesa dos réus militantes da UDP que foram presos pela Polícia, comunicado esse que anunciava que no dia de ontem a Polícia tinha recusado aos réus o direito de ouvirem os seus advogados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que qualquer partido nesta Câmara não poderá deixar de estranhar e, até, de repudiar o facto de a Polícia de Segurança Pública, no Governo Civil de Lisboa, não permitir que os presos - e mais concretamente, estes presos que são militantes da UDP - possam consultar os seus advogados de defesa. E quero com isto dizer que o ambiente de arbitrariedade que temos vindo a denunciar, e que culminou na data de 10 de Junho, assumiu, e continua a assumir quatro dias depois deste dia, a gravidade que estes factos denunciam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram muitos, muitos milhares de pessoas que ontem se integraram no funeral do jovem José Jorge Morais. Como aqui tínhamos dito, de nada variam as aparatosas manobras intimidatórias da PSP que prenderam alguns democratas, procuraram destruir a convocação para o funeral e concentraram forças policiais nas portas de algumas Universidades. Por todos os meios a PSP tentou atemorizar o povo, fazendo crer que no funeral se voltariam a repetir as cenas de violência do 10 de Junho. Mas o povo de Lisboa, numerosos democratas, entre os quais vários Deputados desta Assembleia, não quiseram deixar de expressar a sua profunda dor e o seu enérgico protesto. Os muitos milhares de pessoas presentes e a dignidade de que se revestiram as cerimónias fúnebres foram a melhor resposta às manobras intimidatórias da PSP e do Ministério da Administração Interna e às provocações miseráveis dos arruaceiros fascistas.
O jovem José Jorge Morais mostrou a todo o povo e aos próprios fascistas como se bate e como morre um revolucionário. O povo soube compreender profundamente o seu sacrifício e o sentido da sua luta e com carinho e dor integrou-se no funeral. Compete-nos a nós sabermos corresponder com dignidade e respeito a esse profundo protesto, não ignorando as lágrimas do povo, mas antes actuando com energia, assumindo as responsabilidades e actuando com firmeza para que, em Portugal, se não continue a morrer por se lutar contra o fascismo.
Não é esse o caminho do Ministério da Administração Interna. Numa nota oficiosa, a todos os títulos deplorável, o MAI começa, e muito bem, por reconhecer o carácter fascista das manifestações ao declarar - passo a citar - «repugna a qualquer espírito democrático o teor das afirmações feitas durante o comício». Mas logo a seguir, com todo o desplante, diz que tal manifestação era legal e como tal a Polícia devia protegê-la. «Só às autoridades constituídas compete defender a ordem pública» - diz o MAI - e para defender a legalidade do fascismo chega ao extremo de enunciar a Constituição sobre o direito de manifestação e reunião.

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Quer dizer: o próprio Ministério da Administração Interna reconhece o carácter fascista das manifestações e depois reconhece a sua legalidade. Isto é o mesmo que anunciar a legalização das actividades fascistas. Afinal qual è o valor das sonoras declarações antifascistas feitas pelo Dr. Mário Soares nesta Assembleia? E quando o Governo promete aqui uma coisa e faz outra coisa na rua, será que esta Assembleia vai ficar calada sem um protesto? Será que esta Assembleia vai tornar-se cúmplice na legalização das actividades do fascismo?
Mas poder-se-ia dizer que o Ministério da Administração Interna não conhecia o carácter fascista das manifestações e por isso não as proibiu. Mas uma vez que elas se iniciaram, uma vez que os discursos proferidos - como diz o próprio Ministério - se mostravam repugnantes a qualquer espírito democrático, então por que é que as autoridades não actuaram para pôr fim às actividades fascistas?
Mas nós sabemos que o que se passou foi precisamente o contrário. Quando muitas pessoas, sentindo o seu espírito democrático repugnado pelas provocações fascistas, começaram a protestar, a PSP carregou sobre essas pessoas e protegeu o fascismo. No Porto chegou-se à agressão brutal de jornalistas devidamente identificados, certamente porque a PSP sabia que a divulgação da sua acção de protecção aos fascistas repugnaria a qualquer espírito democrático. Em Lisboa, como se sabe, a PSP foi muito mais longe e chegou ao metralhar, puro e simples, das pessoas que protestavam. A estas acções brutais, que elas, sim, repugnam a qualquer espírito democrático, chama o Ministério da Administração Interna a «manutenção da ordem pública». Aos protestos contra o assassinato do jovem estudante chama o MAI tentativas de desacreditar a autoridade do Estado democrático.
Em nosso entender, qualquer espírito democrático só pode ver as coisas ao contrário da nota oficiosa do Sr. Ministro Jaime Gama. Na verdade, o que destrói a autoridade de um Estado democrático é que seja dada impunidade ao fascismo, chegando ao cúmulo de para isso invocar a Constituição. O que destrói a autoridade de um Estado democrático é que as autoridades não só não reprimem os fascistas, mas, ainda por cima, reprimem brutalmente o povo que se insurge contra as actividades do fascismo. O que destrói a autoridade de um Estado democrático è que nesse Estado um jovem seja morto por protestar contra o fascismo.
Na verdade, a nosso ver, o Sr. Ministro Jaime Gama deveria ter assumido plenamente as responsabilidades que o seu alto cargo exige. O drama que Lisboa viveu a 10 de Junho só foi possível porque o seu Ministério não proibiu manifestações claramente fascistas, porque o seu Ministério não soube estar vigilante no local e impedir provocações nazis e, finalmente, porque o seu Ministério não soube levar as forças da ordem a actuar no respeito da Constituição, mas antes permitiu que elas actuassem fazendo recordar outras actuações bem negras do tempo do fascismo. Perante isto, o Sr. Ministro deveria ter tomado a iniciativa de se demitir, como outros colegas seus fizeram por essa Europa fora diante de situações bem graves como esta. Essa seria, a nosso ver, a única atitude compatível com a gravidade dos erros cometidos e a única atitude compatível com a própria dignidade da democracia, que não pode esconder os seus erros refugiando-se na mentira e na deturpação dos factos mas antes deve assumi-los plenamente.
Pela nossa parte renovamos a exigência de demissão do Ministro da Administração Interna, Jaime Gama, e do comandante da PSP. Por muito menos, pelo simples facto de um seu militante ter sido agredido pela Polícia, o Partido Socialista Operário Espanhol pediu a demissão do Ministro do Interior espanhol.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia não pode fugir a dois factos fundamentais. Foram autorizadas manifestações fascistas, como o próprio Ministério da Administração Interna reconhece. Foram cometidos pela PSP actos de brutalidade desnecessária, como o provam os jornalistas agredidos no Porto, o cadáver de um estudante e o ferido em estado grave no Hospital de Santa Maria.
Em defesa da democracia e da verdade a UDP apresenta o seguinte

Voto de protesto

1 - A Assembleia da República, ao tomar conhecimento dos graves acontecimentos ocorridos no passado sábado, dia 10, no Porto e em Lisboa, onde foram feitas manifestações de carácter fascista e manifestamente antidemocrático;
2 - Tendo em conta que tal tipo de manifestações, sendo anticonstitucionais, são claramente ilegais;
3 - Tendo em conta que no decorrer dessas manifestações a PSP protegeu as mesmas e teve uma actuação de grave violência sobre as pessoas que protestavam contra essas acções de índole fascista e anticonstitucionais;
4 - Tendo em conta que em Lisboa a actuação policial atingiu proporções gravíssimas disparando rajadas de metralhadora sobre populares indefesos, de que resultaram vários feridos e a morte do estudante José Jorge Morais:

A Assembleia da República, reunida a 14 de Junho de 1978:

1 - Protesta contra a autorização de manifestações fascistas e exige um apuramento de responsabilidades quanto à autorização de tais manifestações;
2 - Protesta energicamente quanto à actuação das forças policiais que, utilizando armas de fogo, disparam sobre pessoas indefesas;
3 - Exige um inquérito às forças policiais, em particular quanto às suas responsabilidades na morte do estudante José Jorge Morais e no ferimento à bala de outros cidadãos.

O Sr. Presidente: - Está em discussão!

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entregou na Mesa e vai oportunamente apresentar um voto sobre esta mesma matéria, isto é, sobre os graves acontecimentos que ocorreram em Lisboa e no Porto aquando das ma-

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nifestações fascistas do dia 10 de Junho. Nós temos, portanto, a nossa própria moção relativamente a estas ocorrências.
No que diz respeito ao voto proposto pela UDP, entendemos que este não foi bem colocado e que está mal enquadrado, assim como as suas conclusões também não nos parecem justas.
Nesse sentido nós não votaremos o voto da UDP, porque entendemos que a nossa opinião sobre este assunto, os protestos que entendemos dever fazer e as reclamações e recomendações que entendemos ser oportunas estão bem focados e devidamente medidos no texto da nossa moção, assim como entendemos também estarem claramente desfocados, desproporcionados em certos casos, ou menosprezados noutros, na moção que acaba de ser lida pelo Sr. Deputado da UDP.
Portanto, é com este sentido que votaremos contra. Temos um voto próprio sobre este assunto, com as nossas ideias e com aquilo que entendemos que a Câmara deverá fazer.

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar imediatamente à votação do voto de protesto apresentado pela UDP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 6 votos a favor (UDP e Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e os restantes contra.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, vamos passar em seguida à apresentação, discussão e votação de um voto do PCP ainda sobre esta matéria e que já se encontra na Mesa. Mas entretanto vou dar a palavra aos Srs. Deputados para declarações de voto.

Sr. Deputado José Luís Nunes, tenha a bondade,

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na sessão de segunda-feira dissemos a respeito deste problema o que havia e o que era necessário dizer.
Em primeiro lugar, nós votámos contra porque pensamos que nenhuma assembleia ou grupo tem o direito de julgar quem quer que seja antes que ele tenha exprimido a sua opinião ou antes que tenha sido feito o devido inquérito.
Em segundo lugar, votámos contra porque também não concordamos com o teor geral dos considerandos da proposta feita pela UDP.
Votámos ainda contra porque se nos afigura perfeitamente disparatado o pedido de demissão do Sr. Ministro da Administração Interna, Jaime Gama, e do comandante-geral da PSP, que goza, como é óbvio, da confiança do mesmo Ministro.
Em quarto lugar, votámos contra porque, como partido do Governo e como Grupo Parlamentar Socialista, desejamos dizer que confiamos na inteligência, capacidade e equanimidade do Sr. Ministro da Administração Interna, já demonstradas anteriormente num combate antifascista sem falhas que muitos dos seus críticos não são capazes nem podem exprimir publicamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós associamo-nos, naturalmente, ao pesar pela morte do estudante José Jorge Morais. No entanto, votámos contra o voto de protesto em apreço porquanto, relativamente ao n.º l, ele não é correcto, na medida em que não houve, nem há lugar, nos termos da lei, a autorizações para realização de manifestações.
Relativamente ao n.º 2, nós não nos dispomos a condenar o uso de armas pela polícia - que desejaríamos não fosse necessário- sem referir nem condenar o uso de armas pelos civis, que se pretendem arvorar em polícias sem se saber em nome de quê.
Finalmente, em relação ao n.º 3, nós não entendemos que o inquérito, que é, sem dúvida, necessário, se restrinja à actuação das forças policiais, mas entendemos, sim, que o processo deve ser dirigido a todos os que são responsáveis pelos deploráveis incidentes a que se refere a proposta em apreço.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sessão da passada segunda-feira o Sr. Deputado Angelo Correia, com o brilho e veemência a que já nos habituou, expôs a posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria a propósito de um voto muito semelhante apresentado por dois Deputados Independentes.
Com muita brevidade, vou resumir essas razões.
Antes de aprovar um voto destes era necessário conhecer os factos, não apenas pelos relatos de certos órgãos de comunicação social, mas também por um inquérito, ainda que sumário, além de que o período de tempo decorrido é ainda muito curto.
Por outro lado, não podemos afirmar, como se faz no n.º 2, que a Polícia tenha disparado sobre pessoas indefesas, pois, embora sem ter a certeza nem de uma coisa, nem de outra, alguns testemunhos oculares referem que algumas pessoas estariam armadas.
A ser assim, se nós aprovássemos este n.º 2, danamos exemplo de um criticável maniqueísmo: condenar A e não condenar B que provocou A por um facto que seria ainda mais grave, uma vez que se trataria de civis armados.
Finalmente, a Constituição restringe apenas o direito de associação, proibindo as organizações que perfilhem a ideologia fascista, mas não restringe os outros direitos, liberdades e garantias da pessoa, nomeadamente o de manifestação.
Como já aqui foi dito, e bem, por um Deputado socialista, as autoridades não tinham poder para proibir tais manifestações, uma vez que elas foram comunicadas nos termos da lei. Aliás, antes da sua realização, como saber se eram ou não antidemocráticas? Aonde nos levaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proibição a priori de todas as manifestações suspeitas de serem antidemocráticas?

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Na democracia a sanção para as actividades antidemocráticas não é a proibição ex ante, mas sim a censura ex post. E se se aplicasse isso a outros direitos, como por exemplo, o direito de expressão de pensamento, o direito à liberdade de imprensa, etc., onde ficaria a democracia?
A ser assim, a democracia restringir-se-ia apenas a um círculo fechado. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos sabemos que a superioridade da democracia reside precisamente no reconhecer a liberdade aos seus próprios inimigos, desde que eles não actuem por métodos violentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, não podíamos deixar de votar contra este voto porque, com grande espanto nosso - verberamos isso e dizemo-lo francamente ao Sr. Deputado -, não há aqui um voto de pesar, ou um lamento, pela morte de um jovem estudante português que é um nosso companheiro. E é isso que nós gostaríamos, embora pudesse ter muita «palha» antes, que fosse a conclusão deste voto.
À sua família e nomeadamente ao seu pai, que é militante social-democrata, apresentamos o nosso pesar e lamentamos que desse voto não conste um voto de pesar e de lamento pela perda desta jovem vida, como acontece - e aí bem - com o voto do Partido Comunista.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tínhamos razões mais que sobejas para votar contra este voto de protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esta Câmara acaba de fazer parece, à primeira vista, uma atitude de força, mas é, no fundo, uma atitude de cobardia. Sobretudo por parte daqueles Deputados que, sendo democratas, tinham a obrigação de perceber que a democracia não precisa de se esconder na deturpação dos factos nem na mentira, mas é, sim, capaz de assumir a responsabilidade dos seus actos e de tomar as atitudes condizentes - aliás, assumir a responsabilidade dos seus actos e não esconder a verdade deveria ser o primeiro princípio da democracia.
E no entanto basta ler a nota oficiosa do Ministério da Administração Interna para todos nós vermos que vai contra tudo aquilo que foi dito e, inclusivamente, contra a opinião dos mais variadíssimos jornais das mais diversas correntes políticas. Por exemplo, dizer-se que ainda hoje não se sabe se a Polícia disparou ou não, quando basta ler qualquer jornal para se ver que a Polícia o fez.
Vir tentar dizer que, na verdade, não se sabia que a manifestação era fascista, ou vir tentar dizer que se podem autorizar neste país todas as manifestações, mesmo as fascistas, e ainda por cima invocar a Constituição é francamente insultuoso.
A UDP, logo no domingo, talvez confiando na inteligência do Sr. Ministro da Administração Interna, que aqui foi invocada, sugeriu ao Sr. Ministro Jaime Gama que tomasse a iniciativa de se demitir.
Essa não seria uma atitude de fraqueza da parte do Sr. Ministro e nem sequer iria diminuir -quanto a nós iria mesmo aumentar - a sua posição de democrata. Porque um ministro devia ser o primeiro a reconhecer que a gravidade dos acontecimentos ocorridos é antes de mais da sua responsabilidade e nunca deveria tentar refugiar-se dizendo, por exemplo, que «depois da autópsia faremos o inquérito». É que, se calhar - quem sabe -, dado o escândalo, ir-se-á punir um ou outro soldado da Polícia ...

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Agente da Policia!

O Orador: - ... por ter disparado um pouco mais baixo.
Mas a verdade é que foi o Sr. Ministro Jaime Gama quem permitiu que neste país se autorizassem manifestações deste género e, portanto, a responsabilidade é sua. E seria, quanto a nós, uma atitude de dignidade, e até de demonstração de força da democracia, um ministro ser capaz de dizer, antes de mais, «o primeiro responsável sou eu» e, como tal, assumir a atitude que, aliás, nem sequer seria inédita, mesmo nos países capitalistas da Europa.
No entanto, fecham-se os olhos e publicam-se notas oficiosas que deturpam completamente os factos e vão contra tudo o que toda a gente viu e toda a imprensa relatou. E julga-se que com esta posição se tomou uma atitude forte e pretende-se desta forma prestigiar o estado democrático! ...
Se o Ministro da Administração Interna, Jaime Gama, não teve a coragem de assumir de mote próprio essa posição, nós, da parte da UDP, manteremos, pelo protesto popular, a exigência da demissão do Ministro. Até porque o Ministro, ao fim e ao cabo, acabou por dar cobertura a acções policiais que repugnam ao espírito de qualquer democrata. Deste modo, a PSP fica de mãos limpas para amanhã, em qualquer rua ou qualquer herdade do Alentejo, disparar as suas metralhadoras sobre trabalhadores indefesos. E um Ministro que não se quer compatibilizar com isso, trata, sobretudo, de assumir a atitude de se demitir, o que seria a condenação da própria atitude policial e das ocorrências graves que se passaram. Nós manteremos, portanto, essa exigência.
Queria ainda dizer, em relação à votação desta Câmara, que temos lido e relido o voto do PCP para tentar perceber a sua votação e, na verdade, a única diferença - porque o PCP não explicou qual era - talvez esteja no facto de que a UDP assume a condenação frontal da actuação da PSP e das autoridades que permitiram a manifestação e responsabiliza-a por esta actuação.
É uma deturpação completa dos factos pretender dizer-se que houve apenas um pequeno exagero ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ninguém disse isso!

O Orador: - ... e um pequeno incidente na actividade normal das autoridades. É que, se não for essa a razão, nós continuamos a não perceber qual a diferença entre os dois votos.

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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sem qualquer constrangimento, mas com a consciência de que assume um dever que lhe é grato executar - pois, se há deveres que são difíceis de executar, este é-me grato executar -, que quero protestar contra as palavras do Sr. Deputado da UDP.
Há-de haver dois anos, mais ou menos, que nesta sala o Sr. Deputado que então ocupava o lugar de Deputado da UDP, que era o Sr. Américo dos Reis Duarte, fez um discurso, que deve constar do Diário da Assembleia Constituinte, em que, depois do assassinato de um militante do MRPP, não se sabe ainda por quem - ou sabe-se por quem, mas não se sabe com que intenções, porque os tribunais assim o decidiram -, afirmava o seguinte: «Ninguém pode ser condenado sem prova em contrário.» Nessa altura, os Srs. Deputados acompanharam o Sr. Deputado da UDP; em princípio defenderam o direito à necessidade prévia de um inquérito e consideram que esse princípio, de que ninguém pode ser acusado sem provas, era o princípio fundamental de um Estado de direito. Infelizmente, há pessoas que muitas vezes utilizam os princípios que lhe são fornecidos pelo Estado de direito democrático para atacar o Estado de direito democrático.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São os fascistas que levantaram o braço e fizeram as manifestações no dia 10 de Junho. E ninguém se lembrou de sublinhar aqui que o Sr. Ministro da Administração Interna, no seu comunicado, sublinhava claramente o facto e condenava aqueles que utilizavam a legalidade democrática para atentarem contra ela.
Pois muito bem, o princípio comezinho e normal, num Estado de direito, de que ninguém pode ser condenado sem que se faça a prova e sem que lhe seja concedido o direito de defesa aplica-se também, quer queira ou não o Sr. Deputado Acácio Barreiros, à Policia de Segurança Pública. Vai-se fazer um inquérito, ver-se-á em que medida é que a Polícia actuou contra as normas do direito democrático ou em que medida é que as respeitou, e é perfeitamente absurdo que antes de esse inquérito efectivado alguém se arrogue o direito de julgar o que se passou no dia 10 de Junho.
Devo dizer que não tenho qualquer espécie de dúvidas em fazer esta declaração: em primeiro lugar, porque vivemos num Estado de direito e porque tenho confiança na legitimidade do Governo e no funcionamento das instituições democráticas; em segundo lugar, porque creio firmemente que a liberdade, a igualdade e a fraternidade não existem para além das normas jurídicas, ou melhor, devem plasmar-se sempre nas normas jurídicas que as garantam; em terceiro lugar, porque sei que o Governo é um Governo legítimo e que punirá, recompensará, criticará ou corrigirá aquilo que houver de punir, recompensar, corrigir ou atacar.
Deve dizer-se que estes votos de protesto ou de pesar servem para a Assembleia, exactamente como na própria palavra se contém, protestar ou manifestar o seu pesar ou manifestar saudações. Estes votos de pesar não servem de forma nenhuma, nem podem servir, para ataque às instituições e para ataques ao Governo, sobretudo quando os factos são duvidosos. Poderia, por exemplo, eu próprio, mas seria despropositado, vir especular aqui em relação a informações de que a imprensa também se fez eco sobre o que se passou no dia 10 de Junho; eu próprio em relação a esse ponto espero que o inquérito imparcial diga aquilo que há a fazer.
Protesto, portanto, contra as declarações do Sr. Deputado Acácio Barreiros e tenho a certeza, a profunda certeza, de que o sentido de equilíbrio e o sentido democrático do Sr. Ministro da Administração Interna, que honrosamente ocupou nesta Câmara o seu lugar, são muito superiores ao sentido democrático do Sr. Deputado Acácio Barreiros e da UDP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às vezes há certas frases insultuosas que procuram tirar um certo efeito bombástico para esconder a falta de argumentação, mas essa falta de argumentação foi tão grande que o insulto nem sequer escondeu coisa nenhuma.
Na verdade, fala-se aqui de um inquérito - aliás, as próprias autoridades já disseram que no caso, uma vez conhecido o resultado da autópsia, farão possivelmente um inquérito -, mas hoje será um inquérito a determinados factos ocorridos no local. E já que falamos de inquéritos e de dignidade em levar para a frente os inquéritos, recordamos que em Julho passa um ano sobre o assassinato do jovem operário Luís Caracol, em que a Policia dizia que não tinha nenhuma responsabilidade nisso, porque ele tinha morrido por queda de um eléctrico, e nem sequer o resultado da autópsia foi divulgado até hoje, apesar de já estar feita, pelo simples facto de a autópsia dizer que se tratou de morte provocada por uma pancada de um objecto contundente, portanto com um cassetete da Polícia, tal como a UDP acusou.
Mas não é isso que está em causa, Sr. Deputado José Luís Nunes, e fomos claros nisso. A verdade é que nós dizemos que o Sr. Ministro da Administração interna devia considerar-se, para já, responsável pelos graves acontecimentos ocorridos: primeiro, porque foi autorizada uma manifestação de carácter fascista, e para isso não é preciso inquérito nenhum, pois ó próprio Ministério reconhece que a manifestação era fascista; segundo, porque o que ninguém põe em dúvida, o que não se pode legitimamente pôr em dúvida, é que a actuação da PSP no Porto, agredindo jornalistas em particular, e em Lisboa, disparando sobre populares, é um facto mais que comprovado; terceiro, porque a morte de um democrata, a morte de um estudante, é um assunto de gravidade e não há inquérito nenhum que consiga provar o contrário, isto é, que o estudante José Morais não teria morrido. Estes são três factos de uma gravidade tal que entendemos que era uma atitude legitima e de dignidade diante da democracia um Ministro dizer que «antes de mais, eu, Ministro,

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responsável máximo pela actividade da Polícia e dos governos civis, sou o primeiro responsável pela série destas ocorrências extremamente lamentáveis». E era neste sentido que propúnhamos, ou melhor, sugeríamos, a sua demissão; agora exigimo-la, porque o Sr. Ministro não foi capaz de tomar essa atitude.
O Sr. Deputado José Luís Nunes também veio dizer que não é aqui a altura de atacar o Governo através de votos, quando também o PS atacou os governos regionais em votos e sobre assuntos referentes à sua actividade nas ilhas. Isso é perfeitamente legítimo. O que se trata aqui é que um Ministro não foi capaz de evitar e nem sequer de dar continuidade às palavras do seu próprio Primeiro--Ministro no sentido de que o Governo seria intransigente na proibição das actividades fascistas.
Na verdade, não quero fazer um paralelo, mas penso que não se enfraqueceu nada a democracia, antes pelo contrário, e a própria dignidade do Sr. Ministro Walter Rosa subiu quando este soube tomar na altura própria uma atitude como a que tomou em relação a um facto que não tinha nada a ver directamente com ele, mas que era extremamente lamentável. Não foi um acto de fraqueza, foi um acto de dignidade, que penso que todo o povo compreendeu e soube reconhecer. Nesta altura, também não era um acto de fraqueza o Sr. Ministro da Administração Interna demitir-se; fraqueza é tentar ir para a frente, apesar de tudo, com inquéritos que se arrastam anos e anos e tentar meter a cabeça debaixo da areia como faz a avestruz.
Do nosso ponto de vista entendemos que o Sr. Ministro não foi capaz, não teve a coragem de se assumir ele, antes de mais ele, como o primeiro responsável e, de acordo com a dignidade do alto cargo que desempenha, pelos factos. Se não foi capaz, a UDP exige a demissão do Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - É para um breve esclarecimento à Câmara.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - À Câmara é inteiramente indiferente que a UDP exija ou não a demissão do Sr. Ministro da Administração Interna. O facto de haver um partido representado por um só Deputado - que não tem, portanto, a confiança da maioria ou de uma facção significativa do povo português - a exigir a demissão de quem quer que seja è, pura e simplesmente, ridículo e grotesco.
No entanto, em relação a isso temos a dizer ou a fazer sublinhar que enquanto não estiverem definidos concretamente os factos passados no dia 10 de Junho não é com qualquer espécie de partidarismo ou de sectarismo que esses factos poderão ser iludidos. Lembrarei que considero mau e péssimo que morra um estudante; lembrarei que considero detestável que morra um democrata; lembrarei que considero errado que morra um jovem, sobretudo quando essa morte é inútil e até injusta; mas lembrarei também que considero acima de tudo condenável que tenha morrido, como morreu, o cidadão José Jorge Morais. Este é que é o ponto fundamental. Mas sob a morte e sob o cadáver do cidadão José Morais, cuja morte lamentamos profundamente, é perfeitamente errado e condenável estar a fazer uma especulação de tipo político-partidário. Desta bancada não saiu, nem sairá, porque não cedemos a certo tipo de provocações, uma única palavra sobre os acontecimentos do dia 10 de Junho enquanto um inquérito real e independente não nos der os factos claros e exactos como eles se passaram; não saiu uma palavra de condenação da acção da PSP porque esse inquérito demonstrará se há motivos ou não para condenar a acção da PSP; não saiu uma única palavra sobre o que se passou no dia 10 de Junho porque o inquérito mostrará em que medida é que é necessário condenar aquilo que se passou no dia 10 de Junho. Lembramos, no entanto, o depoimento que aqui foi feito sobre a capacidade e os limites dos poderes que são conferidos pelo artigo 45.º da Constituição.
As minhas palavras, que já estão mais que explicadas e que, repito sem qualquer espécie de constrangimento, são apenas para dizer que é perfeitamente indiferente ao Partido Socialista e ao Sr. Ministro da Administração Interna que um partido aqui representado por um só Deputado exija, peça ou sugira a sua demissão. Há coisas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante as quais o silêncio e a indiferença são a melhor arma.

Aplausos do Deputado João Pulido, do CDS, e do Deputado independente Galvão de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.
Foi, entretanto, apresentado na Mesa um requerimento de prorrogação do período de antes da ordem do dia, que está de acordo com as regras regimentais.

Há alguma oposição?

Pausa.

Como não há, e como os Srs. Deputados sabem, cada Grupo Parlamentar tem direito a usar da palavra durante cinco minutos.

Assim, dou a palavra à Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois problemas que hoje aqui trazemos são de tal forma gritantes que os factos, mais do que qualquer interpretação, falam por si.
Em primeiro lugar, focaríamos o que se está a passar com uma firma de nome Luso-Suiça, empresa cuja actividade não pode deixar de ser classificada promotora de tráfego de mão-de-obra para o Iraque. Efectivamente, esta empresa exporta trabalhadores da construção civil aliciados aí pelo País e coloca-os no Iraque, tal como já fez na Arábia Saudita, na obra de uma empresa da Alemanha Federal nesse país.
A Luso-Suiça é, assim, intermediária, ficando certamente com as habituais margens de lucro dos intermediários, só que neste caso a mercadoria são trabalhadores portugueses que assinam um contrato individual de trabalho de legalidade duvidosa, por vê-

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zes põem-lhe a impressão digital, porque são analfabetos, e a Luso-Suíça vai a Espanha buscar-lhes o visto para o passaporte.
O que se passa com os nossos compatriotas chegados à obra Polenski e Zoellener merece ser aqui referido e os Srs. Deputados podem confrontá-lo com o relato dos muitos trabalhadores que estão a regressar depois dessa triste e impressionante vivência fora Pátria.
Condições de vida desumanas, em barracões de zinco com quatro beliches; comida intragável, por vezes podre e quase sempre arroz com conservas; assistência médica reduzida; horário mensal de duzentas e oito horas, quando o contrato da construção civil estabelece cento e noventa e cinco, mas duzentas e oito horas por mês acrescidas de mais duas por dia para terem direito à comida; um bar da empresa onde são obrigados a fazer as compras a preços muito mais elevados do que os que se praticam no País, simplesmente a obra fica a 30 km da povoação mais próxima; um salário de 8200$ pago em dinares e que quando os trabalhadores vão levantar cá o que não gastaram no Iraque há pelo menos um câmbio estranho; despedimentos sem processo disciplinar, obrigando-se os trabalhadores despedidos a pagar a viagem de regresso, e quase não há trabalhadores que cheguem ao fim do contrato, pois vêm vindo doentes, mal alimentados, roubados, regressam a casa mais pobres do que tinham partido. Estes são alguns dos muitos factos relatados pelos nossos compatriotas que caíram nas malhas desta rede.
Dias depois de o País ter assinalado o Dia das Comunidades Portuguesas no estrangeiro, não podíamos deixar de chamar a atenção desta Câmara e do Governo para este escândalo, que outra coisa não pode chamar-se.
Respondeu o Governo, a solicitação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que se mostrava surpreendido com afirmações de trabalhadores regressados, mas que iria enviar um inspector ao Iraque. Simplesmente, desde a data desse parecer até hoje já regressaram mais de uma dezena de trabalhadores que confirmam sempre o que desde o início, desde os primeiros regressados, tem sido dito pelos trabalhadores que vêm do Iraque ou da Arábia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais do que as palavras pronunciadas uma vez por ano, recordando os emigrantes e os seus problemas - embora nós, comunistas, pensemos que também essas palavras são importantes -, os trabalhadores portugueses que têm de ir vender em país alheio a sua força de trabalho esperam da nossa parte medidas e actos em defesa dos seus legítimos direitos como trabalhadores e como cidadãos deste país democrático.
A defesa dos trabalhadores portugueses nesta situação, emigrados com um estranho contrato para o Iraque ou para a Arábia Saudita, enganados por uma insidiosa propaganda, forçados a isso pelo aumento do desemprego e pelo agravamento das condições de vida do nosso povo, é parte integrante da defesa do regime democrático-constitucional.
Mas esta luta é também parte integrante da luta de todos os trabalhadores portugueses pelos seus direitos. Seria sempre! Mas neste caso é-o também, porque a empresa Luso-Suíça tem cá em Portugal com os trabalhadores que aqui trabalham comportamentos semelhantes, pois acaba de despedir colectivamente oitenta e um trabalhadores. Entre estes encontram-se todos os delegados sindicais, os membros da comissão de trabalhadores, todos aqueles que se tinham revelado mais activos na defesa dos seus direitos.
Efectivamente, argumentando que a empresa tem de despedir porque não tem trabalho, o despedimento é tentado de tal forma que há trabalhadores eventuais que ficam e há gente com anos de casa que vai para a rua!
É voz corrente, no seio dos trabalhadores, que se trata de vontade de não acabar as obras, pois não sei se os Srs. Deputados sabem que uma das especialidades da firma é a construção escolar, tendo-lhe sido adjudicadas vinte e cinco escolas ainda antes do 25 de Abril e nem meia dúzia estariam começadas. Mas, como ia dizendo, é voz corrente, e importava aclarar, que a firma não acaba as obras e vive, para além dessa mina do Iraque ou da Arábia, das actualizações de preços das construções escolares, que todos nós estaremos a pagar para que não acabem, pois parece que o lucro dessa actualização é lucro fácil.
Aos organismos estatais de quem depende a construção escolar compete averiguar se estão ou não a ser alvo de uma intolerável chantagem, fundamentada no espectro do despedimento dos trabalhadores, e estaríamos assim perante uma estranha forma de intervenção estatal na Luso-Suíça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar a minha intervenção gostaria de chamar a atenção da Câmara para o que igualmente se está a passar numa outra empresa, neste caso, os Supermercados A. C. Santos.
Efectivamente, nesta firma a entidade patronal suspendeu no início do passado mês de Abril, sem qualquer processo disciplinar, três dezenas de trabalhadores que se recusaram a aceitar a tentativa de imposição ilegal de quarenta e quatro horas, quando o horário dos supermercados é de quarenta horas. Isto é tanto mais assim, pois quando a empresa foi desintervencionada o patronato se havia comprometido a manter os direitos adquiridos dos trabalhadores e todos os postos de trabalho. Dos seis elementos da última comissão de trabalhadores três foram despedidos e um tem um processo disciplinar e vinte e cinco trabalhadores da empresa estão hoje, e desde há dois meses, impedidos ilegalmente de trabalhar. Não é caso único. Por exemplo, na casa Pinheiros vinte trabalhadores despedidos não são readmitidos pela entidade patronal, apesar do parecer contrário do Ministério do Trabalho.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não são só estes despedimentos que estão a levantar justa indignação pela situação na A. C. Santos.
É também o facto de que em simultâneo com estes despedimentos o patronato está a admitir pessoal, entre os quais salientamos a Sr.ª Maria Madalena das Dores Oliveira, entrada como empregada de escritório, tratada na firma por Maria das Dores, que não é mais nem menos que a tristemente célebre pide Madalena, promovida a chefe de brigada em 1968 por, cito, «méritos extraordinários». Há aqui na minha bancada, e talvez não só, quem tenha conhecido esses «méritos». Esta Madalena, que fez sofrer

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tão brutalmente dezenas e dezenas de antifascistas nas cadeias da PIDE, essencialmente mulheres, algumas das quais foram depor no seu julgamento em depoimentos que não podem ser esquecidos, está hoje no Supermercado A. C. Santos como empregada de escritório, mas no fundo como arma de pressão sobre os trabalhadores que lutam pelos seus direitos, enquanto outros são despedidos.
Condenada em tribunal está hoje na rua, um ano e meio antes do fim da pena a que foi condenada e que deveria cumprir, e está já a servir novamente de forma de pressão contra a luta dos trabalhadores.
Que mais dizer perante isto, Srs. Deputados?
Como começámos, diríamos apenas que os factos, mais do que quaisquer considerações, falam por si!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei hoje abordar um problema candente da vida nacional - a suinicultura.
Os suinicultores têm-se queixado de que os preços à sua produção estiveram sempre a descer desde Março de 1977 até fins de Maio de 1978, sem quaisquer benefícios para o público, que continuava a pagar no talho a carne a preços elevadíssimos.
Ainda se verificou que para um mesmo tipo de carne, no mesmo dia, em Lisboa, o consumidor pagou em talhos diferentes preços com oscilações de 30%. Casos destes, mesmo que esporádicos, determinam que a indisciplina no comércio é evidente.
Assim, os produtores exigem que entre em vigor um sistema em que os preços pagos à produção sejam reflectidos nos que são pagos pelo consumidor. E que também sejam criados dispositivos que defendam a produção, para não ficarem nas mãos de alguns intermediários, que, ao serem pressionados por regras disciplinadoras, tentarão tudo para manter os seus privilégios.
Recentemente, foi apresentada uma tabela de preços das diversas peças do porco para a venda ao público, ao que parece baseada em preços à produção de cerca de 55$, primeira qualificação em canal. Queixam-se os suinicultores de que não estão a receber mais que 50$, nomeadamente nos mercados entre Rio Maior, Montijo e Póvoa da Galega, que são os mais significativos do País.
Entretanto, queixam-se os comerciantes do Norte de que não podem aceitar a dita tabela porque estão a pagar os porcos a 65$. Pergunta-se: como pode haver preços tão diferentes entre o Norte e o Sul, com diferenças na ordem dos 30 %.
Há bem pouco tempo, os intermediários compravam no Algarve porcos a 35$, que depois vendiam nos mercados do Norte. Como ali os preços ao público se mantiveram, bem pode perceber-se o lucro que usufruíram.
É por isso que os suinicultores exigem que se criem estruturas de abate e frio que, situadas junto à produção, evitem a .sua ruína e o lucro desmedido dos intermediários.
Estão em justificado pânico os suinicultores, pois os preços não têm evoluído depois dos aumentos de custos que sofreram, entre os quais os mais significativos foram as rações, +36%, a energia, +50%, e os medicamentos, +20%.
A estrutura média dos seus custos eleva-se em 28 % e, quando todos os aumentos estiverem em total incidência, receia-se que os preços ao público, a não haver uma disciplina rígida sobre os intermediários, venham a ser tais que estes não possam ser suportados pelo seu já tão fraco poder de compra e então se verifique uma crise no sector, que destruirá por completo a suinicultura em Portugal.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O MAP, porque verificou que era necessário diminuir as importações de carne de porco e de vaca, que foram muito volumosas até 1976, e ainda por razões sanitárias, lançou o fomento da suinicultura, aliciando algumas centenas de suinicultores a investirem em instalações bem dimensionadas e tecnicamente defensáveis sobre todos os aspectos, nomeadamente contra as pestes.
Houve uma forte resposta a esta iniciativa do Governo, e os suinicultores, dentro das possibilidades que os seus capitais lhes permitiam e pelas condições aliciantes de financiamento que então lhes eram oferecidas, lançaram-se ao empreendimento.
Entretanto, com a inflação, o custo das obras aumentou para o dobro e as condições de crédito vieram a ser agravadas de tal forma que tornam difícil, se não mesmo inviável, o investimento.
Os juros oferecidos inicialmente, em comparação com os actuais, podem ser assim comparados: no 1.º ano, o juro, que era de 5,5 %, passa agora para 9,75%; no 2.º ano, de 6,5% para 11,75%; no 3.º ano, de 7% para 13,75%; no 4.º ano, de 7% para 15,75 %, e do 5.º ao 7.º ano, de 7 % para 18,75 %.
Perante estes agravamentos, os suinicultores, para manterem as suas explorações, terão de recorrer a novos financiamentos, aumentando assim ainda mais os seus custos estruturais.
Verificam os suinicultores, por outro lado, fortes entraves na banca, que se reflectem no arranque de empreendimentos já programados.
Não se compreende a actuação dos bancos na prática da concessão de empréstimos intercalares ao juro normal de 20 % até que as obras estejam concluídas e só posteriormente procedam à bonificação a que os suinicultores têm direito.
Pode demonstrar-se que a incidência sobre os preços de custo na produção, com o sistema actual de financiamentos, atinge cerca de 10 % para os encargos financeiros.
É urgente rever as condições de crédito e não entravar a suinicultura, que caminha para a correcção preconizada pelos serviços de veterinária nacionais.
É do conhecimento dos serviços que durante o ano de 1977 foram oficiosamente abatidos ou afectados mais de 150000 porcos com peste suína africana, atingindo as indemnizações, que ainda não foram pagas, valores próximos dos 200 000 contos.
Quantos suinicultores ficaram arruinados pela falta de pagamento dessas indemnizações? A quem devem os agricultores pedir responsabilidades?
Entretanto, estes dados demonstram bem o estado sanitário a que se deixou chegar a suinicultura nacional !...

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Assim, haverá que tomar medidas urgentes, tais como: criação de uma política sanitária suficientemente rígida conducente a minimizar as pestes; ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... coragem para tomar medidas que dificultem a criação de porcos em más condições sanitárias; facilitar, por meio de estímulos financeiros, a correcção das instalações já existentes, tanto na sua melhoria como na sua reconversão; ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... oferecer preferencialmente condições de crédito adequadas a todos os suinicultores que possuam instalações com os requisitos sanitários julgados indispensáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será triste que se inviabilize a suinicultura correctamente dimensionada e com boas condições sanitárias e se retorne à pocilga medieval, mantendo ou agravando a incidência das pestes.

O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje haverá que pagar, porque a isso têm direito os suinicultores, cerca de 200 000 contos de indemnizações.
No futuro quanto iremos pagar?
Por que não facilitar hoje condições aos suinicultores para que se evite no futuro o dispêndio de indemnizações tão volumosas? ...
Urge assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomar medidas de protecção económica e sanitária, pois, se o Governo o não fizer, estará em perigo a suinicultura portuguesa e serão desperdiçados muitos milhões de escudos, além do custo social que representam.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD não pode ficar indiferente à situação grave que vive a agricultura portuguesa em geral e o sector pecuário da suinicultura em particular.
Não poderemos fazer cair preferencialmente sobre a agricultura os custos da desorganização da nossa economia.
Todos estes empréstimos que o Governo vem negociando e que os Portugueses terão de pagar não resolverão a situação do País se a nossa agricultura não for estimulada para a produção. Para isso, há que ter a coragem política de resolver, entre outros, o problema alentejano, onde são consumidos muitos milhões de escudos sem rendimento para a Nação, corrigir os circuitos comerciais, promover a instalação de indústrias subsidiárias da agricultura e criar redes de armazenamento e frio.
O Governo, ajudado pelo PCP, não pode continuar a ignorar, e mesmo tratar com menos consideração, as organizações representativas da lavoura, tais como a CAP e as suas associações (risos do PCP).
A insinuação e o processo de intenções terá de ceder ao diálogo franco e aberto entre o Governo e os seus parceiros sociais verdadeiramente representativos dos agricultores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado que acabou de intervir.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Bento Gonçalves, ouvi com muita atenção a sua intervenção e fiquei bastante perplexo depois de ouvir tudo quanto disse.
Segundo entendi, o Partido Social-Democrata pretende controlar a peste suína africana proibindo a existência de porcos em más condições de isolamento sanitário. E, assim, penso que, se o Partido Social-Democrata estivesse no Governo, iria proibir em todas as aldeias deste pais as 148 000 marras que existem nos chiqueiros que pertencem aos pequenos camponeses como complementos da sua exploração.
O Partido Social-Democrata entenderia que no futuro a suinicultura devia ser entregue à suinicultura industrial, portanto aos grandes e médios empresários, e os camponeses ficavam privados da sua criação tradicional, que é a criação do porco. A intervenção que o Sr. Deputado fez não se compreende de outra maneira.
A peste suína africana existirá enquanto não houver meios de controle de vacinação ou de controle genético de estirpes, mas não poderá ser, na estrutura social da agricultura portuguesa, controlada de outra maneira senão através dos mecanismos que hoje se usam.
Ficou aqui bem claro que o Partido Social--Democrata, se fosse Governo, faria restrições graves aos agricultores portugueses nas suas criações de suínos. Esta é a interpretação que se pode tirar das suas palavras.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu!

O Orador: - Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Bento Gonçalves se entende que foram as 2000 marras que foram instaladas há dois anos que causaram o excedente de produção de carne de porco em Portugal ou se isso foi causa dos preços que há três anos houve no mercado e que deram um aumento não controlado da exploração artesanal de carne de porco.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, quer aguardar pelos pedidos de esclarecimento que irão ser formulados pelo Sr. Deputado Vítor Louro, que pediu também a palavra para esse efeito, ou prefere responder já?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Vítor Louro.

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O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no mesmo sentido das observações feitas pelo Sr. Deputado Mendes Godinho.
Na realidade, ao longo da intervenção do Sr. Deputado Bento Gonçalves identifiquei a linguagem, porque é sobejamente conhecida, e até estava a perguntar-me se o Sr. Deputado Bento Gonçalves falava em nome do PSD ou se, porventura, seria o intérprete das posições da CAP nesta Assembleia.
Felizmente que o Sr. Deputado se encarregou, nas últimas frases da sua intervenção, de dizer exactamente que falava em nome da CAP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nós ficámos esclarecidos e fazemos notar que, se o PSD fosse Governo ou se, porventura, pudesse influenciar a política do Governo, trataria, para defender as pocilgas de capital intensivo, altamente custosas e criadoras de altíssimos problemas, nomeadamente da poluição que o Sr. Deputado descreveu, de liquidar, porque isso era necessário à sua política, todas as pequenas pocilgas que constituem o complemento das pequenas explorações agrícolas. De resto, é para isso mesmo que aponta a política exigida pela CAP.
Logo que saíram os preços de intervenção da Junta dos Produtos Pecuários, a CAP e as organizações de suinicultores nela associadas fartaram-se de barafustar porque os preços de intervenção eram abaixo dos custos de produção. Pois bem: bastou que o Governo tivesse subido de 50$ para 53$ o preço de intervenção da carne extra para logo a CAP se dar por satisfeita. Com três míseros escudos a CAP deu-se por satisfeita. Porquê? Porque são exactamente essas pocilgas que a CAP e as associações nela associadas puseram de pé, com créditos altamente bonificados da parte do Governo e que foram postas a funcionar por imposição da CAP, das suas associadas e das pessoas que nessa altura tinham no próprio Governo e que se serviram e esgotaram completamente a linha de crédito posta a funcionar para a suinicultura no ano passado, que têm capacidade para produzir o porco extra, e por isso foram os únicos que se satisfizeram com a modificação do preço determinada pelo Governo.
Os preços actuais conduzem à liquidação das pequenas explorações suinicolas, e é nisso mesmo que joga a CAP e quem por ela falou neste hemiciclo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves, para responder, se assim o entender.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi nada disso que eu aqui disse; portanto, protesto por o Sr. Deputado Vítor Louro ter dito que eu falava em nome da CAP.
Limitei-me apenas a referir um facto. Critiquei, neste caso, o Governo, ajudado pelo PCP, pela forma como tem tratado (de forma que considero menos correcta) a organização dos agricultores que é a CAP e as suas associações. Isto é do domínio público; limitei-me a referir um facto e não estou aqui a falar em nome de ninguém.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, a CAP é uma organização perfeitamente legítima e a organização mais representativa dos agricultores em Portugal frisos do PCP).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Olhe que não! Não exagere, Sr. Deputado!

O Orador: - Quanto ao aspecto técnico que os Srs. Deputados Vítor Louro e Mendes Godinho focaram, devo dizer que não foi nada disso que eu disse.
Eu não pus em causa, como é evidente, a criação dos porcos por pequenos agricultores. Referi um facto que foi um prejuízo de 200 000 contos de indemnizações pela peste suína africana. Isto é que é um facto e um dado real. Foram 150 000 porcos, que vão ser pagos pelo erário público.
É preciso que os técnicos do nosso país encarem este fenómeno e reduzam este déficit.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se por ventura as pessoas que têm feito investigação neste domínio referem que os males vêm de diversos pontos, é preciso ir ao fundo desses males e resolvê-los, para que o erário público e o País não continuem a ser sangrados em 200 000 contos por ano por causa da peste suína africana.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Deputado Vítor Louro já disse, estão investidos na suinicultura muitos milhões de escudos, e eu penso que é, pois, preciso preservar esse investimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não cuidei de saber se é em capital intensivo ou se é de todos. O que penso é que o investimento da suinicultura está tanto no pequeno como no grande criador de porcos e que é preciso preservar esse investimento. Foi só nessa direcção que a minha intervenção se inseriu.
Era exactamente para desafiar e dizer como que um alerta às pessoas entendidas nesta matéria para se debruçarem sobre isso e evitarem que o País continue efectivamente a ser sangrado com 200 000 contos por ano em peste suína africana.
Onde é que está o mal? Esta é a pergunta que lanço e serão os técnicos que terão de responder.
Não está aqui em causa nem a CAP, nem os pequenos, nem os grandes criadores de porcos. Está apenas aqui em causa a resposta técnica a esta questão, que eu, como Deputado, tenho plena legitimidade de pôr aqui perante o povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ludovina Rosado.

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A Sr.ª Ludovina Rosado (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não faria sentido se, nesta Assembleia, hoje e aqui me não referisse ao dia 10 de Junho, Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
Foi sem dúvida para o povo alentejano uma data histórica, pois foi o distrito de Portalegre que teve a honra de receber na sua capital de distrito as mais altas figuras da vida portuguesa, militares e civis, nomeadamente S. Ex.ª o Presidente da República, Primeiro-Ministro, Presidente da Assembleia da República, membros do Governo e várias personalidades do corpo diplomático acreditado em Lisboa.
Dada a extensão das cerimónias, não me será possível referir a todos os acontecimentos ligados às comemorações e que se irão prolongar até ao próximo dia 17.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, começarei por me referir às eloquentes e patrióticas palavras proferidas pelo Sr. Presidente da República, que foram bem ao encontro da preocupação da vida dos Portugueses, falando do passado, do presente e do futuro. Foi bem claro na preocupação e no carinho dispensado aos milhares de portugueses emigrados por todas as partes do Mundo, dos quais quarenta e dois casais estavam presentes e sentiram a alegria de connosco confraternizarem, a convite do Chefe do Estado.
Do grande escritor português Fernando Namora e do seu discurso farei um breve elogio, pois foi belo e longo, todo ele bem ligado à obra de Luís de Camões e ao dia que então se comemorava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além dos discursos proferidos na cidade de Portalegre, um dos pontos altos atingidos foi, sem dúvida, o das condecorações, todas elas entregues a figuras nacionais de valor na cultura e no trabalho. Sem desprestigio para qualquer figura, entre os homenageados destacava-se o nome do ilustre Prof. Henrique de Barros, condecorado com a grã-cruz da Ordem Militar de Cristo, e o da actriz Amélia Rey Colaço, com a condecoração de grande-oficial da Ordem Militar de Santiago da Espada, assim como muitos outros a quem eu presto a minha sincera homenagem.
Também dois grandes nomes foram condecorados, mas já a título póstumo: um deles falecido recentemente, o grande escritor Jorge de Sena, e Vitorino Nemésio. Duas perdas de valor para a cultura portuguesa, que bem se distinguiram com o valor das obras que nos legaram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo, porém, afirmar que foram bem diferentes as condecorações do 10 de Junho de 1978, em Portalegre, e as que anteriormente e ainda antes do 25 de Abril de 1974 se realizavam em Lisboa, quando, sem o mínimo respeito pela dor dos seus familiares, no peito dos deficientes das forças armadas, das mães e das esposas dos militares mortos no ultramar eram colocadas medalhas, perante o olhar dos Portugueses, que sentiam na sua carne essa terrível e injusta guerra.
Creio, agora, ser altura de me debruçar sobre o distrito de Portalegre, em si, e sobre o seu povo, que deu provas evidentes de que quer, pode e deve viver em democracia, pelo civismo que demonstrou nesta data, que não foi apenas deste distrito, mas, sim, de todos os portugueses, sem discriminação.
Assim, lado a lado, desfilaram os quinze concelhos do distrito, representados, e bem, pelas suas câmaras municipais, com as briosas corporações de bombeiros - esses soldados da paz, a quem eu presto o meu respeito e admiração -, seguindo-se as bandas de música, grupos desportivos, ranchos folclóricos de adultos e infantis e muito povo que a estas comemorações se associou com um civismo exemplar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A afirmar que não era só o dia dos portugueses do distrito de Portalegre, mas sim de todos nós, há a assinalar a presença dos Açores e da Madeira e do Norte e Sul, até ao Algarve, onde os seus cantares e as suas danças estiveram presentes.
Não deixarei, também, de me referir ao dia 9 de Junho, em Castelo de Vide, que contou com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, membros do Governo, os quarenta e dois casais de emigrantes portugueses e elementos da imprensa num almoço-convívio. Aí se encontrava já o ilustre Presidente desta Assembleia, Dr. Vasco da Gama Fernandes, este em visita à terra que lhe serviu de abrigo quando, em 1931, a caminho de Espanha, se refugiou fugindo à perseguição da PIDE.
Aproveitando os 16 km que nos separavam da fronteira de Galegos, acompanhámo-lo a uma rápida e curta estada em Valência de Alcântara. Aproveito para citar aqui a cordial e simpática boa vontade das autoridades portuguesas e espanholas, num agradecimento muito sincero pela forma como nos receberam nesta visita de carácter particular, e seria injusto se a ela me não referisse.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como alentejana que me orgulho de ser, sinto-me feliz por tais acontecimentos terem sido, no seu todo, uma prova evidente da democracia que todos nós desejamos para este querido Portugal.
Da gravidade dos acontecimentos de Lisboa e Porto deixo também aqui o meu repúdio, fazendo um apelo para que tais acontecimentos não venham a repetir-se para bem do nosso povo, do nosso país, da democracia que estamos interessados em construir e para que Portugal continue a ser um país livre e democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi Montaigne quem, em princípios do séculos XVI, escreveu que os Portugueses conheciam o Mundo, mas não conheciam a sua terra ...
Estou tentado a dizer-lhes, Srs. Deputados, que contemplamos desta Assembleia o nosso país e o Mundo, mas muito poucos de nós conhecerão o lado oculto do vasto imóvel, que outrora foi morada de frades e guarda algo de surpreendente para quem percorrer os labirintos que a dois passos desta Câmara se ocultam sob pesadas paredes.
Dentro dessas catacumbas, documentos com interesse para a história económica, política e social dos últimos séculos correm o risco de apodrecer por falta de condições de conservação, amontoados ou dis-

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persos em alguns casos pelo chão, sem condições de climatização ou defesa contra os insectos e larvas daninhas. Se começarmos pela Casa das Caldeiras, encontramos ali uma secção de arquivo, junto à tubagem de aquecimento, correndo risco, em caso de rotura. Nos corredores superiores das galerias amontoam-se documentos, sem jamais terem sido objecto de desinfecção. Também sobre a cozinha e o refeitório se empilham, sem que se conservem sequer em caixas. Uma biblioteca oferecida pela Espanha repousa em sucessivas estantes, com os ficheiros no interior dos livros, sem que dela se possa fazer uso.
A tocar as águas furtadas, na chamada Casa do Ceia, também se arrumam livros e documentos. A própria casa de banho das mulheres da limpeza serve de arquivo. No terceiro piso está a dependência do Diário da Assembleia, que é uma autêntica estufa, sem condições para os que ali têm de trabalhar.
Em torno da cúpula desta Câmara, papéis e madeiramentos velhos, cobertos de pó, junto de fios eléctricos soltos, são uma ameaça permanente de incêndio e destruição. Os madeiramentos precisam de tratamento, e não é pelo facto de no alto desse vigamento se ler a proibição de fumar ou fazer lume que os raios ou curto-circuitos nos respeitarão. Além da urgência de tomar providências contra os incêndios, é necessário proceder à salvação de todos estes documentos, criando as condições para tal. Nesta minha comunicação não pretendo responsabilizar ninguém por esta situação, que vem de há muito, mas pugnar pelas condições materiais que permitam a defesa deste património cultural e reclamar que sejam dadas condições de trabalho ao pessoal técnico competente desta Assembleia, que é capaz de resolver este problema.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também neste edifício se situa o Arquivo Nacional. Depois de 1352 foi-lhe destinada uma torre albarrã do Castelo de S. Jorge, que ficou a ser conhecida por Torre do Tombo, visto ali se recolher o cadastro, ou tombo, dos bens reais.
A importância deste arquivo conheceu vultos eminentes da nossa investigação histórica, entre eles os cronistas Fernão Lopes, Zurara, Lucena, Rui de Pina, Damião de Gois. Em 1755, a Torre do Tombo foi destruída pelo terramoto e os documentos soterrados foram salvos pelo engenheiro Manuel da Maia, que, depois de os recolher num barracão de madeira, conseguiu que o rei pedisse aos monges do Convento de S. Bento da Saúde que os deixassem guardar numa das salas destinadas a alojar os bispos que vinham à corte. Foi assim que, a título transitório e por empréstimo, a Torre do Tombo aqui ficou desde 1757, há 221 anos ...
Em 1862, com o alargamento da Câmara dos Pares, foi o arquivo deslocado para a ala em que agora se encontra. Lutando com falta de espaço, ocupou sucessivamente o refeitório, as adegas e as despensas do Convento e há pouco tempo, quando faziam obras para a Casa Forte, descobriram as cavalariças, que ficam sob a rampa de acesso a esta Assembleia, o que veio a enriquecer o espaço do Tombo. Este arquivo dispõe de 35 divisões e cerca de 18 km de prateleiras, onde se guarda o mais importante do nosso património documental-histórico, com larga implicação na História do Mundo. Ocupa quatro pisos, três dos quais subterrâneos.
Dado a zelo e dedicação do seu director, o historiador Pereira de Costa, e dos que ali trabalham com proficiência, muitos problemas de conservação têm sido resolvidos. Porém, a carência de instalações só permite a ocupação de 22 lugares na sala de leitura, limitando a actividade dos investigadores. Sabemos que está em estudo a aquisição de terreno para situar o novo edifício e seria de toda a conveniência que se não arrastasse a solução deste problema por mais 221 anos ...

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Queremos também chamar a atenção para um acto de justiça. O pessoal, quer das bibliotecas, quer dos arquivos, foi o único que após o 25 de Abril não teve qualquer benefício de reclassificação ou de reestruturação de quadros. Também o pessoal auxiliar se encontra numa situação desfavorecida em relação ao trabalho que executa, intervindo nos circuitos da conservação.
Sem documentos não há história e sem história não há nações. A história é um factor de unidade e coesão, uma fonte de previsões para o futuro, um testemunho da realização constante ao Homem ao longo do tempo. Cabe-nos, Srs. Deputados, a obrigação de defender os documentos, pois ao defendermos a história defendemos o próprio Homem.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Entramos agora no período da ordem do dia.

Creio que o Sr. Deputado Manuel Alegre está já notificado de que deve comparecer no 5.º Juízo Correccional de Lisboa no próximo dia 4 de Julho, pelas 10 horas, para prestar declarações.
Há alguma oposição?
Visto não haver, está autorizado.
Encontra-se também na Mesa um ofício do 4.º Juízo Correccional de Lisboa, enviando a nota de acusação deduzida pelo Ministério Público contra a Sr.ª Deputada Helena Roseta por crime de abuso de liberdade de imprensa, que vai baixar à Comissão de Regimento e Mandatos, para emissão de parecer.
Srs. Deputados, vamos agora interromper a sessão, como, aliás, estava já combinado com os grupos parlamentares, para uma troca de impressões sobre o esquema do nosso trabalho posterior.
Os trabalhos recomeçarão às 17 horas e 50 minutos.
Peço ao Sr. Vice-Presidente o favor de me substituir após o intervalo, pois tenho compromissos de que, efectivamente, não posso prescindir.

Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente José Vitoriano, encontrando-se na bancada do Governo o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos), o Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira) e o Secretário de Estado da Administração Regional e Local (Miranda Calha).

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O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Seguem-se as declarações de voto sobre a ratificação n.º 21/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro, sobre o ensino superior curto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, os meus colegas, que têm, também, declarações de voto a fazer sobre este diploma, estão numa reunião com um grupo de professores da Faculdade de Letras.
Para a minha declaração de voto não ficar desgarrada das restantes, sugeria que passássemos às declarações de voto do diploma que se segue.

O Sr. Presidente: - Então vamos passar às declarações de voto relativas ao projecto de lei n.º 110/1 - Conselhos de informação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis.

O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o projecto de lei n.º 110/I, sobre conselhos de informação. Com a aprovação de tal projecto encontra-se finalmente completo o enquadramento legal dentro do qual os vários conselhos podem exercer a plenitude das suas funções.
É assim que se permite que os membros de pleno direito possam ser substituídos nas suas faltas e impedimentos por membros suplentes designados.
Da mesma forma define-se o regime de incapacidades que constituem impedimento da designação para membros dos conselhos de informação, o que constituía grave omissão no anterior texto legal.
Regulamentam-se os prazos da resposta por parte dos órgãos da comunicação estatizada, a fim de que a operacionalidade dos conselhos não possa ser objecto de qualquer entrave desta ordem. Pelas mesmas razões determina-se que a cada conselho, bem como a cada partido representado nesta Assembleia, seja facultado um exemplar de cada jornal estatizado, no caso do Conselho da Informação para a Imprensa, e o acesso ao material informativo expendido pela Anop, RTP e RDP, no caso dos outros conselhos.
Institucionaliza-se, ainda, a possibilidade de reuniões conjuntas dos quatro conselhos, que podem vir a revelar a sua utilidade na apreciação de problemas globais da comunicação estatizada. Cria-se ainda a chamada conferência dos presidentes, que terá por principal atribuição coordenar a actividade dos conselhos.
Por último, e de entre os pontos mais salientes, prevê-se a nomeação de comissões de inquérito no âmbito das atribuições e competência dos conselhos.
Por estas razões, e porque entendemos que uma vez mais se dignificam os conselhos de informação, o CDS votou favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O Partido Social-Democrata exprimiu-se favoravelmente na votação final global do projecto colectivo de Deputados de todos os grupos parlamentares e que complementa o enquadramento dos conselhos de informação, como já anteriormente o fizera na votação na especialidade na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
As razões já constam da nossa declaração de voto aquando da votação na generalidade deste projecto, pelo que será desnecessário repeti-las, visto que a votação na especialidade se limitou a consagrar os aspectos inovadores então sublinhados.
Apenas nos parece ter aqui cabimento o sublinhar da expectativa com que aguardamos que a prática do funcionamento dos conselhos seja de molde a permitir o respeito das minorias e da expressão dos seus pontos de vista no quadro do pluralismo democrático característico do Estado de direito que se pretende para Portugal. Queremos ainda sublinhar a preocupação com que assistimos à prática sistemática do Governo, no sentido de ignorar o alcance do artigo 39.º da Constituição, que regula a independência dos meios de comunicação social estatizados face ao Governo e à Administração Pública, como, aliás, ficou patente nesta Assembleia da República no diálogo pré-combinado entre o Deputado Carlos Brito, do Partido Comunista Português, e o Secretário de Estado da Comunicação Social sobre televisão e em que quisemos intervir, tendo-nos na altura sido negado por esta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o projecto de lei n.º 110/I, que vem completar a Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro, sobre conselhos de informação.
A necessidade de uma lei complementar à Lei n.º 78/77 foi reconhecida por todos os partidos com assento nesta Assembleia e pelos próprios conselhos de informação.
Não se trata, pois, de aprovar uma nova lei sobre conselho de informação, mas, sim, de aprovar um diploma legal que possa suprir certas lacunas de que enfermava a Lei n.º 78/77. De entre elas merecem especial referência problemas relacionados com as incapacidades e incompatibilidades do exercício da função de membro dos conselhos de informação, da consagração da existência de membros suplentes, das suas remunerações, das suas prerrogativas, bem como das faltas dadas no exercício de funções.
Na lei que acabámos de votar surge como aspecto inovador, ao institucionalizar um método capaz de suprir a descoordenação resultante das diferentes actividades dos conselhos de informação, a conferência dos presidentes dos conselhos de informação.
De referir ainda como aspecto positivo o facto de ter sido consagrada neste texto legal a criação dos mecanismos que permitam aos conselhos de informação, nomeadamente da rádio e da televisão, uma análise da informação por elas difundida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votando favoravelmente este diploma, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer deixar bem clara a importância que atribui à existência de conselhos de informação em Portugal, e expressa na Constitui-

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cão da República, como, por um lado, instrumentos objectivos e efectivos de defesa da existência do pluralismo ao nível dos meios de comunicação social estatizados e, por outro lado, como garante da sua independência perante o Governo e a Administração Pública.
Considera-se ainda que, com a aprovação desta lei, complementar da Lei n.º 78/77, se consagram, a nível legal, os instrumentos necessários ao cabal exercício das atribuições e competências dos conselhos de informação.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em anterior ocasião, já o Grupo Parlamentar do Partido Socialista justificou o seu voto favorável a este diploma.
Acrescenta-se, agora, apenas um pequeno comentário: a aprovação do projecto de lei n.º 110/I não. significa que a Lei n.º 78/77, que agora se corrige e completa, estivesse errada, mas que esta Assembleia está atenta à necessidade de introduzir as alterações que a prática do funcionamento dos conselhos de informação lhe impõe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então agora às declarações de voto sobre a ratificação n.º 21/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 427-B/77, sobre o ensino superior curto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após um longo debate sobre o ensino superior curto, na Comissão de Educação Ciência e Cultura, acompanhado fora desta Assembleia por não menos agitada polémica de opinião, chegamos ao termo do debate, aprovando com alterações o Decreto-Lei n.º 427-B/77.
O documento em causa exigiu meditação, análise e ponderação, pois na presente lei adivinham-se profundas alterações culturais, económicas e sociais, resultantes da sua aplicação. Este diploma poderá ajudar com êxito a solução do grave problema carência! da formação de técnicos, mediante um ensino essencialmente profissionalizante, de curta duração, em que a prática supera a teoria, necessária sim, mas geralmente incapaz, por si, de realizações no mundo material.
Por outro lado, este diploma permite aos jovens que anseiam pelo ensino superior um leque maior e mais diversificado das carreiras profissionais.
A especificidade destas carreiras mostra vantagens quer quanto à rapidez dos meios pedagógicos, quer quanto aos encargos financeiros que exige.
Algumas alterações profundas mereceu a estrutura inicial do decreto, provocadas em grande parte pelo debate gerado em torno do tema e do conteúdo, debate construtivo e só possível em democracia. Assim, para evitar discriminações, elitismos ou segregacionismo, consideram-se os diplomados com estes novos cursos, para todos os efeitos públicos, equiparados aos habilitados com o bacharelato.
Também não se amarraram os diplomados a uma formação profissionalizante, permitindo-se-lhes o trânsito e acesso escolar a outras formas de valorização.
Nesta primeira fase abrangerá este ensino carreiras destinadas a suprir as carências na tecnologia dos produtos alimentares, nos ramos agrícolas e pecuários, no domínio florestal, na tecnologia da saúde, nos sectores terciários, isto é, nos serviços, secretariado, turismo, administração, etc.
Ponderou-se a situação dos ISCA e ISE, especialmente os das cidades de Lisboa e do Porto, com uma larga tradição de dezenas de anos na preparação de técnicos que se têm distinguido e imposto pelo mérito do seu trabalho nos sectores produtivos nacionais e cuja acção se considera fulcral para a sobrevivência e apoio da nossa economia.
Os Institutos Superiores de Comércio, os Institutos Superiores de Engenharia e também os agrícolas têm prestado serviços muito importantes, que não devem ser esquecidos. Só a ignorância pode depreciar o seu valor, razão por que reconhecemos como legítima a aspiração destes estudantes-trabalhadores a que possam prosseguir estudos e alcançar uma licenciatura, de forma nenhuma incompatível com especialização em certas matérias curriculares, sejam elas contabilidade, gestão de pessoal ou quaisquer outras, que o futuro venha a justificar.
O nosso voto de aprovação é inteiramente condicionado pela convicção de, com base neste diploma legal, serem suficientemente ressalvados e defendidos os princípios e ideias que acabamos de sintetizar.
Resta-nos apenas fazer votos para que as novas escolas que se abrem à juventude trabalhadora portuguesa possam realizar plenamente os objectivos previstos, possibilitando um desenvolvimento tecnológico que contribua para dar ao povo português uma vida mais próspera e feliz.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, igualmente para uma declaração de voto.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto de lei que acabamos de votar é trabalho resultante de uma longa reflexão e confronto entre os vários grupos parlamentares aqui presentes nesta Assembleia. Justo é dizer-se que o meu grupo parlamentar teve um papel proeminente na análise e discussão das várias propostas de ratificação do decreto-lei inicial, bem como na apresentação das alterações, que julgamos serem as de maior alcance, que acabamos de aprovar.
Com as alterações agora introduzidas ficam melhor precisos o âmbito, os objectivos e o enquadramento das escolas técnicas superiores e das escolas superiores de educação no esquema geral do sistema escolar. No entanto, consideramos tão-somente um passo dado, pois que o ramo de ensino que tais escolas preencherão deverá ser ratificado e valorizado aquando da discussão e aprovação da lei geral do sistema educativo, já anunciado para breve pelo Ministro da Educação aqui nesta Assembleia.
O que ora se fez veio sobretudo concretizar o apoio que a maioria dos partidos dá à criação de

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um ramo de ensino superior cujos objectivos profissionalizantes se espera alcançar de uma reforma mais rápida e adequada do que o ensino universitário permite. Corresponde-se deste modo a .um certo processo de modernização das estruturas escolares superiores, tendo sobretudo em vista a especialização técnica e científica progressiva do nosso mercado de trabalho, a regionalização das escolas superiores de acordo com interesses locais e a oferta de um leque mais vasto de modelos de formação e diplomas escolares para os inúmeros estudantes buscam o ensino superior.
Cremos ser este o primeiro significado da votação que realizámos.
Igualmente importante, porém, se nos afigura a introdução de algumas novas disposições por virem definir de uma forma mais explícita e correcta o valor e a tipificação deste ramo de ensino, especialmente nos campos onde uma certa incerteza e contestação existia e que nos foi dado verificar pela audiência de inúmeras instituições e pessoas interessadas. Refiro-me sobretudo a duas: primeiramente à confirmação, agora de forma inequívoca a exigir regulamentação futura, das possibilidades de prosseguimento dos estudos ao nível universitário dos alunos que frequentaram este ramo de ensino, retirando-lhe deste modo o carácter obrigatoriamente estanque, o que seria contra a democratização do acesso ao ensino superior e contrariaria o esforço, que entre nós se terá de fazer, para a remoção progressiva dos factores económicos e sociais a que esta democratização está sujeita.
Em segundo lugar, diz respeito à consagração legal da equivalência, pelo menos ao bacharelato existente, dos diplomas que as escolas técnicas superiores conferiram para efeitos de carreira profissional, também proposta pelo meu partido.
Proeurou-se assim evitar três ordens de perigos:

1.º Uma desvalorização de um ramo de ensino, que se afirma de nível superior, exigindo doze anos de escolaridade precedentes, um nível pedagógico, científico e técnico que não desmereça ou não entrave a melhoria qualitativa que se deseja para o ensino superior na sua globalidade;
2.º A não criação de suficiente atractivo a um tipo de formação que, sendo necessária ao país para um reequilíbrio da estrutura de qualificação dos quadros técnicos, combata a desconfiança ou a tendência conservadora de procurar a promoção social exclusivamente pela via universitária;
3.º Evitar tendências corporativistas que se manifestam quando se toma por critérios de promoção da escala hierárquica profissional mais o valor dos diplomas escolares do que os efectivos méritos profissionais e de competência demonstrada na vida activa.
Destacamos ainda a alteração, aprovada por maioria, que exigirá não apenas para determinadas escolas ou cursos singulares, mas para muitas escolas existentes em vários domínios, que têm vindo a adquirir estatutos de escolas superiores, o estudo da sua integração, complemento ou coordenação com o ramo de ensino superior de curta duração, precisando no quadro geral do ensino superior qual o futuro estatuto de tais escolas. Temos para nós que deverá haver suficiente flexibilidade para o tipo e níveis de cursos a fornecer por uma dada escola de
ensino superior, atendendo sobretudo às exigências de regionalização, quer do acesso a todos os níveis deste ensino, quer do contributo que essas escolas terão de vir a dar para a valorização cultural, económica e social das várias regiões do País. Porém, também se deverá evitar, definindo sem ambiguidades a orgânica do ensino superior, a proliferação de escolas cujo valor científico e pedagógico não justifica os diplomas que concedem.
Tal reorganização do panorama escolar do ensino superior, não apenas em termos de necessidades económicas do País, mas também da facilitação da mobilidade social implícita na criação de estruturas sociais mais justas, terá de ser objecto de um equacionamento mais amplo do que o que foi possível fazer a propósito da ratificação deste decreto-lei. Mas começa também por aqui.
Resta-nos por fim referenciar outras alterações introduzidas, de não menos importância, tal como a confirmação na lei da criação de escolas de enfermagem de nível superior, dando-se assim reconhecimento ao valor da função imprescindível e particular que os técnicos de enfermagem terão de desempenhar em sector tão altamente prioritário como o é o da saúde no nosso país. Tal consagração vem, aliás, a par de outra que já tinha sido feita correspondente à elevação a nível superior da formação de todos os professores de educação infantil e do ensino elementar.
Cremos assim que a ratificação foi útil e o que dela resultou vem facilitar o alcance dos objectivos que com o Decreto-Lei n.º 427-B/77 se procurava obter, bem como a satisfação de alguns pontos de vista suplementares que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considerou justos.
A criação de um ramo diversificado do ensino universitário, e consequentemente a edificação de novas escolas, seu apetrechamento e preparação de professores, representa, na situação de crise financeira em que o País se encontra, uma aposta no futuro, traduzindo uma vontade política de não subordinar o desenvolvimento do sistema escolar às preocupações imediatas do presente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, também para uma declaração de voto.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou a favor da lei de alterações ao decreto que cria o ensino superior curto, uma vez que considera que esta lei, ao vir alterar profundamente não só a forma, mas, sobretudo, a concepção do decreto-lei vindo do Ministério da Educação e Cultura, abriu as portas para que o nosso país venha a ter um verdadeiro ensino superior curto que signifique novas perspectivas, novas saídas profissionais, novas vias de formação para a juventude portuguesa.
Havíamos dito aqui, aquando do debate da concessão da ratificação, que o decreto do chamado «ensino superior curto» constituiria um flagrante erro da equipa ministerial da educação. E os erros nesta matéria pagam-se muito caro.
O que este decreto criava era, sim, o renascimento de um ensino médio de tão triste memória no

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País, sem saídas para a Universidade, no fundo e claramente um beco para onde se pretendia enviar os jovens com menos posses económicas, enquanto a Universidade, essa sim, se salvaguardava com uma grande muralha de protecção para uma elite, elite definida inegavelmente a partir das possas económicas das famílias.
Por isso, acima de tudo, votámos contra este decreto.
Pretendia-se depois amarrar as escolas como os ISE e os ISCA, escolas de tantas tradições a este plano, passá-las novamente a médias, asfixiá-las, elas que tantas vezes, com o seu ensino ligado à prática e à vida, fazem sombra à Universidade, fechada em si mesma e em larga medida incapaz de se auto-reformular.
Simplesmente, este plano esbarrou logo à partida com uma ampla luta dos seus professores, alunos e profissionais de lá saídos, que se uniram num movimento tão amplo e abrangendo pessoas tão diferentes, de posições políticas e partidárias tão variadas, como nunca antes em nenhuma outra iniciativa legislativa havia sucedido na Comissão de Educação.
Trata-se de uma luta que efectivamente tem mais de um século. No tempo da monarquia, o ISEL era uma escola média, veio a República e passou a superior, no fascismo voltou a escola média e com o 25 de Abril novamente regressou a superior, até que agora a actual equipa ministerial tentava de novo passá-la a ensino médio.
A Assembleia da República acabou por ser sensível a este amplo movimento dos interessados e eliminou os pontos 2 e 4 do artigo 2.º, excluindo, portanto, os ISE e os ISCA de um decreto para o qual não tinham sido ouvidos e que ameaçava de morte estas escolas.
Por isso votámos a favor da lei de alterações, e esperamos sinceramente que o Ministério da Educação, que ficou com algumas portas abertas para reiniciar os seus intentos, tenha em conta a vontade claramente expressa na Comissão de Educação por todos os partidos aí representados.
Votámos ainda a favor, uma vez que foram consagradas algumas das principais propostas de alteração e concepções que o Partido Comunista havia preconizado em relação à criação no nosso país do ensino superior curto.
Evidenciaremos apenas algumas que vieram de encontro a sérias críticas aqui por nós formuladas aquando do anterior debate em plenário e que havíamos concretizado em propostas de alteração:

1.º Concretização de normas permitindo a transição horizontal e vertical do ensino superior curto para a Universidade;
2.º Acesso directo, regulamentado por normas a definir, dos trabalhadores profissionais dos ramos de ensino a serem criados;
3.º Equiparação ao bacharelato;
4.º Inclusão, no âmbito do ensino superior curto, do ensino da enfermagem;
5.º Garantia da aplicação da legislação em vigor para os estabelecimentos de ensino que ministrem este tipo de ensino no que respeita à gestão democrática;
6.º Abertura da possibilidade de licenciatura e de investigação científica em ramos a criar e que corresponda às necessidades do País;
7.º Retirada do texto do decreto de tudo aquilo que apontava para um ensino estritamente praticista e que limitaria à partida as necessárias bases teóricas dos estudantes.
Por tudo isto, votámos a favor da lei de alterações, esperando que na sua aplicação o Governo tenha em conta o espírito e a letra do que foi aprovado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, ainda para uma declaração de voto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Partido Social-Democrata votou contra o texto final aprovado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura após longuíssima discussão e votação na especialidade, na sequência do seu pedido de ratificação n.º 21/I, referente ao Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro.
O PSD viu muitas das suas propostas rejeitadas ou mesmo desvirtuadas, no caso de aprovadas, pelo aditamento de artigos propostos por outros partidos.
Assim, foi rejeitada na quase totalidade a redacção proposta para o artigo 1.º, que continha uma definição do ensino superior curto.
Foi também rejeitado o aditamento de uma alínea ao artigo 4.º, relativo às finalidades das escolas superiores de educação, com a seguinte redacção: «Prestar apoio pedagógico às entidades públicas e privadas que ministrem a educação ou o ensino dos níveis correspondentes.»
A maioria PS/CDS rejeitou também a nossa proposta de aditamento de um artigo novo, do seguinte teor: «Os estabelecimentos de ensino superior curto terão âmbito predominantemente regional a definir em paralelo com a regionalização dos restantes estabelecimentos de ensino superior, incluindo as Universidades, na lei orientadora do ensino superior.»
Ora, não é a nosso ver admissível que se aponte apenas para o âmbito regional dos estabelecimentos de ensino superior curto, como sucede no texto aprovado. Abrem-se deste modo as portas de uma discriminação regional no acesso ao ensino superior, pois algumas regiões terão ensino universitário e superior curto e outras não. A nosso ver, todo o ensino deve ser regionalizado e não apenas o superior curto, devendo ser garantida a igualdade de acesso a todos, nomeadamente aos estudantes oriundos das regiões mais desfavorecidas.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As próprias instituições universitárias não podem ficar concentradas nas cidades do litoral; pelo contrário, deverá haver verdadeiras Universidades do interior, que sejam focos de cultura e alavancas de desenvolvimento integral e harmonioso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas propostas dos sociais-democratas obtiveram acolhimento e permitiram melhorar tecnicamente o diploma ou colmatar algumas das suas lacunas mais

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flagrantes. No mesmo sentido foram aprovadas uma ou outra proposta de outros partidos.
Das nossas propostas que vingaram cumpre referir a que determina dever ser assegurado o ensino nocturno nos estabelecimentos de ensino superior de curta duração, sempre que o número de candidatos o justifique; a que modifica a designação do diploma a conceder por estas escolas de ensino superior curto (diploma de técnico superior em vez de técnico especialista); a que permite o prosseguimento de estudos, em cursos afins de sistema universitário, em condições a determinar, aos estudantes que concluam os cursos do ensino superior curto; a que impõe ao Ministério da Educação e Cultura a fixação, por decreto, das condições de equivalências dos estabelecimentos de ensino particular que ministrem cursos de nível semelhante aos agora instituídos, reconhecendo-se assim a necessária pluralidade e a indispensável liberdade neste sector do sistema de ensino, etc.
No entanto, algumas das gravíssimas e mais importantes questões que nos haviam levado a pedir a ratificação do decreto-lei em causa permanecem e justificam o nosso voto contrário.
Em primeiro lugar, a questão da reconversão dos institutos superiores de engenharia, dos institutos superiores de contabilidade e administração e das escolas de regentes agrícolas em escolas de ensino superior curto.
É certo que triunfou a nossa proposta de eliminação dos n.ºs 2 e 4 do artigo 2.º, que a determinava em prazos curtos. Todavia, a conhecida maioria fez aditar ao texto o novo artigo, que reza assim: «Serão revistos, por decreto-lei, os estatutos dos estabelecimentos de ensino existentes à data da publicação do presente diploma, cujos cursos se podem integrar no âmbito do ensino superior de curta duração.»
A sua aprovação levar-nos-ia a votar contra, ainda que não houvesse, para tanto, outras razões que, aliás, existem. Com efeito, a redacção ambígua, incerta, pouco clara deste preceito lança a incerteza em milhares de pessoas e é uma ameaça potencial para todos os estabelecimentos de ensino superior não universitário, incluindo os ISE e os ISCA. Quem determina se os seus cursos se podem ou não integrar no âmbito do ensino superior curto? O Governo, claro está. É certo que tem de o fazer por decreto-lei, cuja ratificação poderá ser discutida, em cada caso, por esta Assembleia, que a concederá ou não.
Mas qual vai ser o futuro das referidas instituições com esta ameaça permanentemente pendente sobre a sua cabeça? Se no corrente ano lectivo já foram procuradas por um número irrisório de estudantes - umas escassas dezenas - que sucederá para o ano? Com as dúvidas que aquele preceito lança não será de prever um estiolamento progressivo, por falta de candidatos, de instituições que têm dado um contributo muito relevante no sistema de ensino português ao longo de dezenas de anos?
O desencadear destes riscos é, por si só, para nós, um absurdo. Os institutos superiores de engenharia e os institutos superiores de contabilidade e administração, são escolas superiores que há muitos anos funcionam bem, que não foram declaradas em degradação, cujos status ë defendido por estudantes, docentes, diplomados e suas associações profissionais.
Prestaram óptimos serviços à comunidade, algumas delas ao longo de dezenas de anos, gozando os seus diplomas de merecido prestígio. Não merecem ficar debaixo de uma ameaça, de uma incerteza, de revisão estatutária que possa integrar todos ou parte dos seus cursos no novo género de ensino superior que ainda não está integralmente definido e, por maioria de razão, que ninguém sabe o que virá a ser na prática.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É de lamentar que não tenham sido ouvidas as inúmeras exposições e mensagens recebidas durante o tempo em que decorreu este debate, apontando todas elas para uma solução clara e definitiva do problema.
Não se venha a argumentar que o Governo pode não vir a atingir as referidas instituições, não reconvertendo os seus cursos. É certo, mas ainda que não o faça há consequências inevitáveis. O que não se deveria, a nosso ver, era abrir a porta à incerteza, à instabilidade, à ambiguidade, à quebra de incentivos a que, de novo, numerosos candidatos queiram frequentar os referidos estabelecimentos, que, para cúmulo da injustiça, os respectivos docentes e estudantes têm tentado tornar em verdadeiros pólos da renovação do ensino nas suas especialidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há meses aqui afirmámos ser indiscutível a necessidade de diversificar o ensino superior, criando novas instituições, novos cursos e até novos tipos de ensino, menos teórico, e providos de equipamento apropriado.
Mas como foi criado o ensino superior curto é um enxerto que corre o risco de não pegar. Em primeiro lugar, deveriam ter sido previamente definidos os objectivos e funções de ciclo complementar do ensino secundário. Verificou-se um salto lógico de consequências imprevisíveis.
Embora se tenha corrigido em parte as deficiências que havíamos apontado, relativamente à permeabilidade em relação a outros tipos de ensino superior, que, a manterem-se, o poderiam ter condenado a ser um beco sem saída absolutamente estanque, as soluções alcançadas são ainda vagas e, tal como noutros pontos do diploma, a sua concretização é deixada ao arbítrio do Governo.
Finalmente, o voto contrário do PSD exprime, de algum modo, o descontentamento pelos constantes adiamentos a que esta discussão e votação na especialidade esteve sujeita, arrastando-se por cerca de meio ano, por virtude de hesitações dos partidos que suportam o Governo sobre uma das questões fundamentais em debate.
Apesar de tudo, não fora ambiguidade, a falta de clareza e a incerteza sobre os pontos apontados, a nossa votação teria sido diferente. Somos nós os primeiros a lamentar que assim não tenha sido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço à Câmara favor de se pronunciar sobre qual a metodologia a seguir na discussão do projecto de lei n.º 72/I e da proposta de lei n.º 116/I, sobre finanças locais, que, segundo os artigos 167.º e 171.º da Constituição, têm de ser discutidos e votados no Plenário. Vamos proceder primeiro à discussão e vo-

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tacão do projecto de lei n.º 72/I, que tem 45 artigos, cuja inclusão na ordem do dia de hoje foi requerida pelo PSD, e depois passamos à discussão da proposta de lei n.º 116/I, apresentada pelo Governo, que tem mais 18 artigos, havendo ainda um texto de substituição da Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que a questão que a Mesa acaba de nos pôr é pertinente e que poderíamos tentar encontrar, sem contrariar o Regimento, mas indo um pouco para além dele, uma solução tanto quanto possível funcional para o condicionalismo que hoje se nos depara.
Creio que essa solução poderia passar, em primeiro lugar, por uma clarificação da posição do Governo quanto à sua proposta de lei. Essa proposta de lei, tanto quanto sei, não está formalmente retirada. Mas o facto é que no decurso dos trabalhos da Comissão de Administração Interna e Poder Local foi elaborado um segundo texto alternativo - e referi um segundo, uma vez que um primeiro deixara de ter na Comissão o apoio maioritário que inicialmente tivera -, e sendo esse texto apoiado pelos partidos do Governo, cumpre, ao que creio, saber em primeiro lugar qual é a posição do Governo. Isto é, se, como é lógico, retira o texto da sua proposta de lei e passa a apoiar também o texto de alternativa que surge da Comissão e aí foi apenas votado pelos partidos do Governo.
Se ficássemos, como a lógica parece determinar, apenas com dois textos, isto é, o texto agora elaborado na Comissão, e que daí surge apoiado pelo PS e pelo CDS e com os votos contrários do PSD e do PCP, e do texto do projecto de lei n.º 72/1, do PSD, aprovado neste Plenário na generalidade, creio que ao longo da discussão poderíamos ir tentando estabelecer um certo paralelismo entre as bases do texto de alternativa da Comissão e os artigos do projecto de lei do PSD e fazer uma votação conjunta das normas cujo paralelismo fosse viável, deixando para o final aquelas normas do texto do projecto de lei do PSD - e refiro o texto do projecto de lei do PSD, uma vez que ele é mais desenvolvido, mais pormenorizado e composto por um maior número de artigos - que não tivessem um paralelismo visível com as do texto alternativo elaborado na Comissão.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós estamos de acordo em que várias alegações terão de ser feitas em matéria processual, mas para que se inicie este ponto da ordem de trabalhos parece-me hoje se deve ouvir primeiro o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local e as eventuais declarações de voto que haja. A partir daí, a alegação do Sr. Deputado Sérvulo Correia pode, naturalmente, dar-se por feita e haver as contra-alegações que haja.
Portanto, sugeríamos que fosse, antes de tudo, lido o relatório da Comissão, se o há, as declarações de voto, se as há, e depois estará então aberto o período da discussão.

O Sr. Presidente: - Há acordo da Câmara quanto à leitura prévia do relatório da Comissão da Administração Interna e Poder Local, como foi sugerido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira?

Pausa.

Como há acordo, peço ao Sr. Deputado Lucas Pires para proceder à leitura do respectivo relatório.

O Sr. Lucas Pires (CDS):

RELATÓRIO

Tidos em conta os projectos do PS e do PSD, já aprovados na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, assim como o árduo trabalho de discussão e síntese que foi feito sobre os mesmos projectos por uma subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, entendeu esta submeter ao Plenário da Assembleia da República o projecto de bases gerais das finanças locais, que a seguir se apresenta.
A redução a princípios gerais de todo o articulado dos projectos em causa que constava no caso do projecto da subcomissão de 128 artigos deve-se aos seguintes motivos:

1) A noção de que a responsabilidade da Assembleia da República se deve cingir à elaboração de bases gerais e não lhe incumbe fazer um regulamento das finanças locais;
2) A necessidade de evitar uma interminável discussão artigo a artigo de projectos longos que levaria a que nada se pudesse aprovar numa essencial revisão das finanças locais a tempo de influir sobre o próximo Orçamento Geral do Estado;
3) A consciência de que, estando em curso uma reforma fiscal e uma reforma administrativa, não teria sentido adiantar agora, sobre forma definitiva, princípios que se podem chocar com as duas reformas e ter carácter muito provisório;
4) A intenção de tornar possível ao Plenário da Assembleia da República um debate político, e não um debate técnico muito minucioso, que esconderia a visão política das questões em debate;
5) A necessidade de dar aos nossos autarcas e ao País a consciência clara e nítida de quais os novos princípios e critérios políticos das finanças locais.
Prendeu-se, entretanto, o Governo à regulamentação legal e imediata dos princípios ora enunciados e estipulou-se que eles próprios teriam validade imediata na medida de uma exequibilidade.

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O PCP votou vencido este relatório e anunciou que fará sobre ele uma declaração de voto no Plenário. O PSD não esteve presente na ocasião em que o mesmo foi votado, tendo-se anteriormente pronunciado, porém, contra o teor da deliberação que se justifica neste relatório.

Palácio de S. Bento, 7 de Junho de 1978. - O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local e Relator, Francisco António Lucas Pires.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa, para proceder à leitura da declaração de voto do seu partido sobre o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local.

O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra o relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local referente ao processo de definição, por esta Assembleia, do regime jurídico das finanças locais.
Queremos deixar bem clara a nossa profunda discordância em relação aos pressupostos, considerandos e conclusões de tal relatório.
O projecto de bases gerais anexo a esse relatório e apresentado como texto da Comissão insere-se num longo processo que se arrasta há perto de um ano. Importa descrever os seus momentos essenciais, para situar as razões do voto do Grupo Parlamentar do PCP.
Correspondendo à exigência democrática generalizada de aprovação por esta Assembleia de um regime de finanças locais que pudesse dar resposta às aspirações dos órgãos de poder local e à necessidade instante de resolver os problemas das populações, dando ao mesmo tempo cumprimento aos princípios de autonomia e descentralização consagrados na Constituição, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou em 8 de Junho de 1977 o projecto de lei n.º 64/I.
Um mês depois, o Governo do Dr. Mário Soares apresentava na Assembleia da República a proposta de lei n.º 116/1, logo seguida do projecto n.º 72/I, do PPD - uma e outro versando também o regime de finanças locais.
Face à constatação de que não existia a vontade política necessária por parte dos outros grupos parlamentares para avançar rapidamente na discussão desta matéria essencial para as autarquias locais, o Grupo Parlamentar do PCP requereu que a discussão dos projectos se realizasse logo a 25 de Julho. O projecto do PCP foi então rejeitado e aprovados na generalidade os textos do Governo e do PSD.
Os esforços que então se desenvolveram para que se passasse à votação na especialidade e aprovação do novo regime de finanças locais não conduziram a qualquer resultado positivo, não por dificuldades técnicas insuperáveis, mas porque para tal não existia, nem por parte do Governo e do PS, nem por parte do PPD e do CDS, a vontade política indispensável.
Após o regresso dos projectos de diploma à Comissão de Administração Interna e Poder Local, esta demorou quase um ano a elaborar um projecto de síntese com 124 artigos. As faltas e substituições frequentes de Deputados e a ausência de resposta em pontos importantes do Governo às solicitações para fornecer elementos contribuíram de forma determinante para tal demora, vivamente criticada pelos órgãos de poder local em centenas de moções enviadas a esta Assembleia.
Só que, anulando o trabalho de todo este período, o PS e o CDS afastaram esse projecto de síntese, substituindo-o por um texto inicialmente apresentado por um Deputado do CDS.
Requerida na Comissão a votação dos projectos aprovados na generalidade, o PS e o CDS pronunciaram-se contra, salientando-se a posição dos Deputados do PS que votaram contra a proposta do I Governo de Mário Soares. Ao votar na Comissão para que os textos aprovados na generalidade fossem levados a Plenário para a discussão na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP procurava mais uma vez contribuir para a urgente aprovação de uma lei que institua de facto a autonomia financeira das autarquias locais.
Durante longos meses bateu-se o Governo pela inexistência de qualquer lei das finanças locais. Lutou pela manutenção da indefinição legal mais intensa que fosse possível. Opôs-se, quando pôde, em tudo o que pôde, a que essa indefinição fosse por qualquer forma limitada. Pôs todas as reservas e, pela sua prática, impediu a moralização sequer do arbitrário regime de comparticipações, cuja extinção preconizamos.
Mês após mês, o Governo lutou, pois, pela manutenção de um statu quo reconhecidamente indesejável e profundamente distante dos rumos impostos pela Constituição. Esse statu quo sabemos o que significa: desigualdades gritantes entre autarquias do mesmo grau, arbítrio e favores políticos na atribuição casuística de subsídios, inadmissível dependência das autarquias em relação à Administração Central, etc.
O chamado «projecto Lucas Pires» caracteriza-se fundamentalmente por remeter para o Governo os aspectos capitais do regime de finanças locais. É um texto que vive de omissões calculadas, silêncios estáticos. É um texto que se furta à controvérsia para precisamente cobrir soluções profundamente controversas - e diga-se desde já rejeitadas por centenas e centenas de eleitos das autarquias locais.
É, pois, a continuação da política desenvolvida ao longo dos últimos meses - por outros meios. É a mais hipócrita manutenção dos aspectos negativos da situação actual. E pode dizer-se que nada altera que não seja para melhor perpetuar uma situação cuja extinção é insistentemente reclamada pelas autarquias locais do nosso país.
A ser aprovado tal projecto, a não sofrer profundíssimas alterações, esta Assembleia ficaria longe do cumprimento das exigências constitucionais em matéria de regime jurídico de finanças locais. Aprovaria uma lei, sim, mas não introduziria alterações significativas à situação hoje existente. Participaria assim numa inaceitável operação de propaganda. Face à reclamação justa e instante de uma lei de finanças locais verdadeira, esta Assembleia responderia com uma lei burla, com uma mistificação.
Os Deputados comunistas tudo farão para que da discussão que esta Assembleia vai travar resulte a

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aprovação de uma lei de finanças locais que permita aos democratas eleitos para os órgãos das autarquias dar resposta às graves carências que afectam as populações. Apresentaremos nesse sentido um conjunto de propostas.
Acresce que o chamado texto da Comissão não representa o cumprimento das funções que tinham sido cometidas à Comissão pelo Plenário, e pela sua génese e pela sua filosofia nada tem a ver com os votos na generalidade que aprovaram respectivamente o projecto de lei do PSD e a proposta de lei do Governo.
Daí que nós o consideremos sem validade, já que resulta de um desvio claro de competência e de funções, que no caso eram as da Comissão de Administração Interna e Poder Local.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente: Fui citado expressamente na intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista e, por isso, desejava prestar esclarecimentos que, aliás, julgo fundamentais para a compreensão do que está aqui em causa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Os esclarecimentos reportam-se sobretudo a ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Lucas Pires dá-me licença que invoque o Regimento?

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O que acabámos de ouvir foi uma declaração de voto e, se bem entendo, pensamos que ela poderá suscitar um protesto, mas é a todos os títulos inaceitável que uma declaração de voto sofra explicações de outros partidos.
Se o Sr. Deputado entende que tem de protestar, porque foi ofendido e, por isso, tem de desagravar a ofensa que lhe tenha sido feita - que eu não vejo onde esteja -, a Câmara consente que faça uma intervenção. Contudo, se é para contrapor uma declaração de voto - que não anunciou, nem pretendeu - àquela que foi feita, então o Sr. Deputado desculpe--me mas não me parece que o Regimento o permita.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, como acaba de ser dito, o Regimento não o permite. Porém, noutras alturas, tem-se concedido e tem-se feito a única coisa que em resposta a uma declaração de voto é permitida, que é um protesto.
Assim, eu pergunto ao Sr. Deputado Lucas Pires se quer prescindir do uso da palavra.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Ora bem, eu ponho esta questão à consideração da presidência da Mesa, mas, antes disso, eu desejava fazer também um pequeno reparo de ordem processual, já que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me faz um reparo de ordem processual. Para responder, portanto, no mesmo plano, diria que a declaração de voto do PCP deveria ter sido lida na Comissão, o que não sucedeu.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há um consenso, Sr. Deputado.

O Orador: - É uma declaração de voto perante deliberações tomadas na Comissão, Sr. Deputado, enquanto o relatório foi lido e firmado na Comissão.

O Sr. António Pedrosa (PCP): - O próprio relatório diz que nós reservávamos a nossa posição.

O Orador: - Quanto à outra questão, acho que os meus esclarecimentos eram do interesse da Assembleia, uma vez que a esclareceria da forma como as coisas se passaram na Comissão. Não sei se a Assembleia, quanto a este aspecto, estará interessada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode pedir a palavra para uma intervenção e nela intercalar os esclarecimentos que julgar necessários. Talvez fosse melhor assim, não acha?

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Pinto pede a palavra para uma declaração de voto?

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para um ligeiro protesto relativo a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado António Pedrosa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Pedrosa na sua declaração de voto afirmou que, em devido tempo, não teria havido, por parte do PSD, vontade política suficiente para que vários projectos de lei fossem discutidos em plenário. Ora, porque isto não corresponde à verdade, nós protestamos, dado que, em primeiro lugar, fomos nós os segundos a apresentar um projecto de lei que visava regulamentar as finanças locais. Antes de nós, apenas o Governo apresentou uma proposta de lei. Em segundo lugar, porque, quer na Comissão, quer na subcomissão, tudo fizemos para que a discussão das finanças locais se fizesse o mais cedo possível. Em terceiro lugar, e esta é uma constatação de facto, é que, se hoje estamos a discutir a lei das finanças locais, o estamos porque o Partido Social-Democrata, usando do seu direito regimental, para hoje reservou esta sessão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa, suponho que para um contraprotesto.

O Sr. António Pedrosa (PCP): - Era só para esclarecer o Sr. Deputado do seguinte ...

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O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, voltamos ao mesmo. Só lhe posso dar a palavra para um contraprotesto.

O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

É para contraprotestar a afirmação feita pelo Sr. Deputado Fernando Pinto, segundo a qual o PSD - pelo menos foi essa a ideia que nos deu - teria sido o segundo partido a apresentar um projecto de lei sobre finanças locais. Porém, devo dizer que o primeiro foi o Partido Comunista Português; um mês depois foi o Governo; só oito dias depois foi o PSD a apresentar o seu projecto de lei.
Quanto ao aspecto da marcação, ou não, desta discussão hoje no Plenário, devo lembrar ao Sr. Deputado que o Partido Comunista, na Comissão, pediu ao presidente da Comissão insistentemente para marcar prazos à Comissão relativamente à preparação da discussão na especialidade. Além disso, diversas vezes o PCP chamou a atenção do Sr. Presidente da Comissão de que os prazos que tinham sido marcados não tinham sido respeitados. Inclusivamente dissemos que reservávamos para uma próxima reunião a marcação deste assunto para uma próxima sessão. Porém, quanto a isso, fomos obstáculos por uma posição de antecipação do PSD a uma formulação que nós tínhamos feito na Comissão. Esta é que é a verdade dos factos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não sou eu quem pede a palavra, Sr. Presidente, é o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Presidente: - Ah, é o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Bem, então tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia. Mas pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu peço desculpa ao Sr. Presidente, à Assembleia e ao caro colega Sérvulo Correia, mas acho que o PSD não tem legitimidade para formular uma declaração de voto. Além do mais, o PSD não estava na reunião quando foi votado o relatório.
De resto, custa-me dizer isto, mas é que a situação parece-me tão evidente, tão cristalina e elementar ...

Protestos do PSD.

O que está em causa é uma deliberação da Comissão, não é uma deliberação do Plenário. Por isso, não vejo como é que poderá fazer uma declaração de voto o PSD.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí tem razão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar mais uma vez contra as declarações do Sr. Deputado Lucas Pires. É que o Sr. Deputado está a esquecer-se de que quando começou a discutir-se na Comissão este texto chamado «Bases gerais das finanças locais» foi dito pelo nosso partido, e logo de princípio, que todas as posições - repito, todas as posições (e isso está expresso em acta da Comissão) - a tomar pelo meu partido seriam reservadas pata este Plenário, o que significa que também quanto ao resultado do trabalho, no qual pelas razões aduzidas e expressas em acta não participávamos, nós reservávamos para o Plenário a nossa posição. Donde, o Sr. Deputado Lucas Pires, quando agora nos quer retirar a legitimidade de fazermos uma declaração de voto, não está nem dentro da razão nem sequer dentro da posição por nós assumida na Comissão.
Aliás, a nossa posição foi bem clara e consta, como já disse, de uma acta da Comissão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Pedi a palavra para um curtíssimo protesto, relativamente a duas afirmações feitas pelo Partido Comunista Português na sua declaração de voto.
Foi dito nessa declaração de voto que não havia qualquer vontade política, por parte do Partido Socialista, em que se avançasse na discussão e na obtenção de um texto final relativo às finanças locais. Devo dizer que isso é falso: sempre houve a maior vontade política por parte do Partido Socialista em que as autarquias de Portugal fossem dotadas de uma nova lei de finanças locais que lhes dê meios financeiros que neste momento não detêm.
Também foi dito na declaração de voto do Partido Comunista que os Deputados socialistas presentes à Comissão de Administração Interna e Poder Local tinham votado contra a proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional. Tal não é verídico. O que se passou foi uma circunstância totalmente diversa e o Sr. Deputado António Pedrosa sabe-o tão bem como eu. O que se passou foi que, em determinado momento dos trabalhos da Comissão, um elemento do Partido Social-Democrata requereu que a Comissão tomasse como base dos seus trabalhos, para chegar à formulação do texto síntese - uma vez ultrapassado o primeiro texto síntese aí realizado -, o projecto de lei de que o PSD é signatário. Esse primeiro requerimento foi recusado e nós votámos contra ele. Imediatamente a seguir, o PSD requereu que se tomasse como base de trabalho a proposta governamental. Porém, nós também votámos contra esse requerimento, na medida em que existia um outro texto síntese que tinha sido presente à Comissão e que poderia ser ou não adoptado.
Portanto, nós nunca votámos contra a proposta de lei do I Governo Constitucional. O que fizemos foi uma opção de organização de trabalhos e, nessa opção de organização de trabalhos, nós dissemos que nos parecia mais curial nesse momento, e para satisfazermos a exigência de celeridade dos trabalhos, aprovar como base metodológica de funciona-

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mento da Comissão o anteprojecto do texto síntese que foi presente à Comissão. Isso foi o que se passou e não houve, portanto, nenhuma manifestação de vontade política contrária à proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional.

O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, parece-me que não estamos a atacar o fundo do problema. Porém, quanto à declaração de voto do PSD, a Mesa considera que o PSD tem direito a fazer uma declaração de voto, pois o próprio relatório diz que o PSD já anteriormente se havia pronunciado. Por isso, a Mesa autoriza que o PSD, se o entender, faça uma declaração de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Ao abrir o jornal Lê Monde ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós ouvimos aqui de um Sr. Deputado do PSD a afirmação de que não tinham participado e se tinham retirado e que reservavam para o Plenário todas as suas decisões.

Vozes do PSD: - Mas o que é isto? Nem pede a palavra ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É perfeitamente legítimo que o PSD recuse participar na votação do texto da Comissão. Mas o que não nos parece acertado, a nenhum pretexto, é que haja uma declaração de voto que não existiu. O PSD não votou porque assim entendeu. Isso é um problema do PSD. Assim, se não votou, também não pode fazer uma declaração de um voto que não fez. Portanto, se o PSD quiser fazer uma intervenção sobre a questão da votação na Comissão, fa-lo-á em termos de intervenção, mas não em termos de declaração de voto. Eu peço ao Sr. Presidente que seja considerada esta questão. O PSD já aqui afirmou que não votou o relatório, por isso não deve haver uma declaração de um voto que não existiu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, se não está de acordo, deve recorrer da decisão da Mesa.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Em primeiro lugar desejava protestar, uma vez que, depois de V. Ex.ª já me ter dado a palavra para proferir a declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sem sequer pedir autorização para me interromper, usou da palavra em termos anti-regimentais. Sendo assim, peço que a sua intervenção seja considerada como feita em termos anti-regimentais, que o direito que já me tinha sido concedido pela Mesa de usar da palavra seja considerado como tal e que, por isso, eu passe desde já a usar da palavra, pronunciando a declaração de voto do meu partido.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira até parece o Presidente desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Uma vez que ninguém recorre, faça favor, Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao abrir o Jornal Lê Monde do dia 11 de Junho, encontrava-me eu em França para participar numa reunião de uma comissão do Conselho da Europa, deparei logo, na primeira página, com um artigo de fundo cujas primeiras considerações, por coincidência, se me afiguraram extremamente oportunas para o teor de uma declaração de voto que já tinha em mente, uma vez que levara o dossier deste caso para me preparar para este debate. Diz o articulista, Alfred Grosser, num artigo intitulado «Plaidoyer pour lê respect», o seguinte:

Governantes e dirigentes [...] têm direito ao respeito. A contestação sistemática, o espírito de irrisão e de denegrimento matam o respeito.
Sem respeito, não há exercício não violento da autoridade e, portanto, não há democracia, porque esta pressupõe simultaneamente a existência de funções da autoridade e a legitimidade da autoridade, isto é, o consentimento daqueles sobre os quais se exerce. Um consentimento concedido às pessoas e, mais ainda, ao respeito concedido às funções que elas assumem. Sem respeito, a anarquia e a violência substituem a ordem mais desejável, isto é, aquela que garante a justiça e a protecção dos fracos contra o arbítrio dos fortes.
Mas observa, simultânea e correspondentemente, o articulista o seguinte, que me parece efectivamente que é aqui que este problema, que neste momento nos prende, surge com toda a clareza:

Têm pois razão de se queixar [pressupõe-se os governantes, aos quais não é concedido o respeito devido], mas na condição de que, ao mesmo tempo, admitam que a democracia se não define por um respeito unilateral, mas por um respeito mútuo. A autoridade só é legítima quando é exercida no respeito daqueles aos quais se aplica. Ora [diz o articulista pensando na França, mas as suas considerações por maioria de razão bem se aplicam a Portugal e, exemplarmente, ao nosso caso], que vemos nós em França? [Aliás, o articulista acrescenta, entre parênteses, «lá fora também».] O desrespeito sem cessar crescente, isto é, de facto, o desprezo praticado no exercício das funções de autoridade, desprezo que torna essas funções indignas de respeito. A maneira pela qual a oposição foi tratada na Assembleia Nacional pelas presidências das comissões é sinónimo de desprezo, mais do que de respeito, etc.
Ora bem, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se o PSD se recusou a participar nos trabalhos de elaboração do texto alternativo que emerge da Comissão e se, para bem vincar o inteiro repúdio pela metodologia praticada, não quis sequer participar na votação final da Comissão, isso deve-se ao total desrespeito pelos direitos da oposição que está subjacente à prática seguida pelo PS e pelo CDS.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, os textos aprovados na generalidade neste Plenário são textos que obedecem a uma filosofia totalmente diferente daquela que informa agora o texto alternativo, ao passo que os textos aprovados na generalidade, e muito em especial o texto do projecto de lei do Partido Social-Democrata, correspondem ao imperativo constitucional do artigo 240.º, que determina que o regime das finanças locais será estabelecido por lei, o que bem mostra que o legislador constituinte não quis deixar ao Governo a elaboração de todas as traves mestras daquilo que pode ser considerado o regime. Portanto, se tem de ser estatuído por lei - e tem de se entender lei da Assembleia da República -, o que sucede é que, ao passo que o texto do PSD continha aquilo que se pode considerar um regime das finanças locais, o texto que nos surge da Comissão apenas é um enunciado vago de princípios generalíssimos que remetem a definição do regime propriamente dito para o exercício da função regulamentar, que é um aspecto da função administrativa. Temos, pois, uma violação da Constituição que é, ao mesmo tempo, uma prova do total desrespeito - para não dizer desprezo - dos partidos maioritários pelos partidos da oposição e até dos compromissos assumidos para com estes partidos. É que convém não esquecer que, se o projecto de lei do PSD aqui foi aprovado na generalidade, o foi porque houve um acordo de voto, em cujos termos também foi aprovada na generalidade a proposta de lei do Governo. Houve, portanto, um compromisso assumido pelo Partido Socialista no sentido de que o texto do PPD passaria na generalidade, compromisso esse que teve a sua contrapartida. Agora esse compromisso é totalmente violado, quando esse texto é pura e simplesmente afastado e substituído por um enunciado de vagas e perigosas intenções que em nada correspondem ao clamor das autarquias que insistentemente vêm subindo até esta Câmara, para que de uma vez se consolide a autonomia local através da definição de um regime das finanças locais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Igual à que acaba de ser feita?

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não, é precisamente o contrário.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é isso, é o fundamento.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Bem, é uma declaração de voto, porque o regime da igualdade ainda está em vigor em Portugal, suponho eu.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma declaração de voto sobre as razões que levaram o CDS a votar a favor deste relatório.
Essas razões foram as seguintes: quando, como Deputado, cheguei à Comissão há dois meses, encontrei nessa Comissão dois projectos - com mais de cem artigos cada um - que estavam há oito meses praticamente armazenados numa subcomissão que tinha sido nomeada para discutir esses projectos e que não tinha, até esse momento, chegado a qualquer conclusão definitiva. Logo nessa altura entendemos que era urgente chamar esses projectos ao plenário da Comissão, mas marcámos um prazo, esse bastante curto, para que a subcomissão se pronunciasse em definitivo. À subcomissão era incapaz de discutir técnica e politicamente estes projectos - aliás, o próprio Deputado António Pedrosa o reconheceu.
Nesta circunstância não havia alternativa; os dois textos não eram, portanto, discutíveis. E não eram tecnicamente discutíveis até por uma razão que também tem a ver com uma atitude anterior do Partido Comunista Português: é que a Assembleia da República, infelizmente, não "dispõe de um aparelho técnico de consulta que lhe permita, por exemplo, dar pareceres sobre questões técnicas. Portanto, depende inteiramente dos mecanismos técnicos que não são da Assembleia da República e, nomeadamente, dos do Governo.
Ora bem, lembro-me perfeitamente de, quando foi da discussão do Regimento, ter havido Deputados - nomeadamente do PSD e do meu partido - que propuseram a criação, na Assembleia da República, de um grupo de consultores técnicos que constituíssem a infra-estrutura técnica da Assembleia para ajudar a resolver problemas deste género (essa subcomissão não tinha nem elementos estatísticos nem elementos de qualquer tipo). E o PCP foi quem mais se opôs a isso porque tem receios de que a tecnocracia seja, de facto, um instrumento do que ele chama o capitalismo e, portanto, esses técnicos podiam veicular ideias menos conformes com a sua perspectiva partidária.
Ora bem, essa subcomissão, sem esse aparelho técnico de consulta, não se podia pronunciar e não se pronunciou. Isto tudo com a urgência de o Plenário decidir.
Então marcámos um prazo de quinze dias para esse texto subir ao plenário da Comissão. Simplesmente, que problema se punha à Comissão? Vamos aqui repetir a discussão da subcomissão se na subcomissão é que estavam as pessoas competentes? Que sentido é que tem irmos agora discutir coisas que as pessoas competentes não foram capazes de discutir? É evidente que era outra vez uma discussão a seco, no vazio, sem sentido. E como isto tinha de ser, em princípio, aprovado antes do Verão - enfim, pode ser aprovado mais tarde, não é daqui que vai resultar uma espécie de subsídio de férias para as autarquias -, mas, apesar de tudo, psicologicamente, há um ambiente de frustração ao nível das autarquias, etc., e portanto era preciso assegurar que isto fosse aqui discutido até ao Verão, o mais tardar, e sobretudo que o próximo Orçamento Geral do Estado incluísse princípios novos que, de facto, permitissem que o dinheiro de que as autarquias dispõem não seja, por exemplo, o chamado dinheiro de bolso que o pai dá a um menor para fazer umas extravagâncias.
Neste sentido, a subcomissão fez um projecto - que o Sr. Deputado António Pedrosa, possivelmente para me lisonjear, chamou «projecto Lucas Pires» - em que se impõem, por exemplo, medidas

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como esta: medidas em que o Governo é obrigado a reservar para as autarquias pelo menos 15% das receitas correntes do Estado, quando é sabido que no último ano financeiro o Governo despendeu com as autarquias uma verba que, neste plano, anda à volta de 5 %.
Por outro lado, o PCP censura este projecto, diz que ele é insuficiente, diz imensas coisas desse género, mas é preciso ver o seguinte: a principal coisa que o PCP pede - aliás, o Sr. Deputado António Pedrosa disse-o - é o fim das comparticipações e do regime dos subsídios, está claramente esclarecido neste projecto.

O Sr. António Pedrosa (PCP): - Não está, não, Sr. Deputado!

O Orador: - A principal coisa que o PSD pede é justamente a criação de um fundo que atribua os dinheiros às autarquias de modo inteiramente objectivo e não discriminatório. E isso está previsto neste projecto, embora sob forma geral e abstracta, ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não está, não!

O Orador: - ... porque acho que ao nível do Estado deve haver uma gradação de competências: a Assembleia é para fazer as leis, o Governo é para fazer os regulamentos.
Eu não era capaz de discutir, politicamente, aquele regulamento que estava à minha frente. Aquele regulamento era insusceptível de uma discussão política; e perguntei permanentemente ao PSD e ao PCP o seguinte: «Mas diga-me quais são os princípios gerais que faltam neste regulamento.» Ê ninguém foi capaz de me dizer quais eram os princípios gerais que faltam neste regulamento; e os princípios gerais em que continuam a insistir, como o princípio da comparticipação e o princípio do fundo e da atribuição objectiva, esses estão lá. Portanto, não percebo o que é que falta neste regulamento.
Tanto mais isto é assim, tanto mais isto cheira a tique partidário do que a consideração objectiva das questões, que tanto o PSD como o PCP, na primeira reunião da Comissão em que apresentei um texto alternativo - coisa que, de resto, é inteiramente legítima segundo o Regimento, várias vezes isso aconteceu, há aqui vários presidentes das Comissões que podem testemunhar isso-, o PSD e o PCP reagiram, poderia dizer, bem - não diria muito bem, mas bem. Disseram: vamos considerar.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que é que queria que disséssemos?

O Orador: - São partidos onde, com certeza, as respostas não são, normalmente, tão rápidas, imaginativas e surpreendentes como nos partidos mais ágeis (risos do PCP e do PSD).

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Presunção e água benta! ...

O Orador: - Mas, enfim, em todo o caso - num caso, talvez por ser excessivamente numeroso, noutro caso, talvez por ser excessivamente centralizado -, a verdade é que isto é claro e com certeza que ninguém me desmente: os partidos disseram que, de facto, a função da Assembleia da República é aprovar as bases gerais dos regimes jurídicos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso era na Constituição de 1933!

O Orador: - Mais: porque o tique regulamentar é que é o tique profundamente centralista e antiautárquico, porque, justamente, essa coisa de fazer a papa, dar às autarquias, ao Governo e a toda a gente, isso é que é o paternalismo mais absoluto, foi contra esse tique e com o sentido de que uma reforma é, sobretudo, a alteração de uma mentalidade e não é ordens de serviço sob forma geral, tipo grandes circulares feitas pela Assembleia da República. Uma reforma não é isso, uma reforma é a alteração da mentalidade, é a alteração dos actos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, trata-se de uma declaração de voto tão original ...

O Orador: - Sr. Presidente, vou abreviar, mas V. Ex.ª há-de reconhecer que o que estava em causa é uma questão que tem a ver com a natureza das coisas. Mais, acho que todos os partidos desta Assembleia deviam agradecer à Comissão o permitir hoje aqui uma discussão que de outro modo não seria possível. Se a Comissão não tivesse feito este trabalho, hoje não seria possível estarmos aqui, no Plenário, a discutir nenhuma lei das finanças locais.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Desculpe, mas isso é que era. Está aqui no Regimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já veremos.

O Orador: - Teria muito mais coisas a dizer, mas parece-me que a alternativa seria ou não trazer texto nenhum ao Plenário ou trazer um texto abreviado, no qual, justamente, se contivessem os princípios gerais. Foi isso que a Comissão fez.
É evidente que reconheço que este texto é insuficiente, que, de facto, faltam alguns artigos, etc. Aliás, reconheci isso e foi por isso que pedi contribuições dos outros partidos para ajudarem a pôr coisas essenciais nesse texto. Simplesmente, desses partidos, o PSD abandonou a discussão - como, aliás, confessou - porque não quis contribuir para a melhoria desse texto; e, portanto, parece-me que não havia nada a fazer sob esse aspecto.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Já tínhamos a nossa opinião formulada no nosso projecto.

O Orador: - Além disso, é preciso não confundir outra coisa: isto não está tudo entregue ao Governo. Não sei se repararam num pequeno pormenor que consta do último artigo deste projecto de lei e que diz que o Governo deve regulamentar sob forma legal - portanto por decreto-lei, que será susceptível de ratificação nesta Assembleia - esta mesma lei de bases gerais. Portanto, não vai ser um simples regulamento do Governo que vai decidir, por exemplo, sob a criação de impostos, até porque isso seria inconstitucional.

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O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não podemos continuar a adiar isto.

O Orador: - Mas não é adiar. Adiar é pensar que esta Assembleia pode discutir hoje cento e trinta artigos.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E não pode?

O Orador: - É evidente que não pode. Isso é que é adiar. Portanto, o que eu quis - e, em termos de justiça, não admito que alguém me contrarie, porque foi assim mesmo - foi que, durante esta sessão legislativa e até ao Verão, fosse possível aprovar um texto das finanças locais: mau, bom, insuficiente, etc. Mas, ao que parece, o que os outros quiseram foi sabotar isso. Digo que parece, pois também não quero atribuir-lhes essa intenção; mas, objectivamente, é assim que resulta, porque, de facto, não é possível estar aqui a discutir cento e vinte e tal artigos, se não foi possível discuti-los numa subcomissão durante oito meses.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O nosso projecto tem quarenta e cinco artigos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é que foi uma declaração de voto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos, também para uma declaração de voto.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto da Comissão por diversas razões. Como já aqui foi referido por outros Deputados, no final da última sessão legislativa foram aprovados dois textos na Assembleia da República: um projecto apresentado pelo Partido Social--Democrata e uma proposta apresentada pelo Governo. Estes dois textos foram aprovados na generalidade e no mesmo dia foi aprovado um requerimento que determinava a baixa dos dois textos à Comissão, para que a Comissão organizasse, num único texto, a discussão e consequente votação na especialidade do anteprojecto do diploma que viria a configurar a Lei das Finanças Locais.
Na sequência desta deliberação do Plenário, a Comissão criou imediatamente uma subcomissão, que começou a preparar esse trabalho. Aliás, se me é permitido que numa declaração de voto faça uma referência de especial louvor ao trabalho de todos aqueles que se empenharam, árdua e anonimamente, a produzir nessa subcomissão matéria para este Plenário, desejaria, de facto, fazer esse reconhecimento de justiça, que julgo não poder ser omitido. Portanto, essa subcomissão elaborou um texto de cento e vinte artigos - como já foi referido -, que descia a um pormenor de regulamentação excessiva e que, para além de descer a um pormenor de regulamentação excessiva, recolocava, no texto desse anteprojecto, todo um conjunto de soluções, hoje previstas no actual Código Administrativo, que são de dúbia constitucionalidade e cuja manutenção em termos jurídicos e políticos - será francamente discutível.
Por esta razão, pelo facto de esse texto devido ao seu excessivo carácter regulamentar - inviabilizar ou dificultar, em termos quase absolutos, uma discussão política neste Plenário, como já foi referido pelo Deputado Lucas Pires, a Comissão acabou por chegar à conclusão de que não poderia ser aquele o texto a apresentar ao Plenário. E aqui houve uma efectiva unanimidade, se a memória não me atraiçoa, e, caso atraiçoe, desde já peço desculpa.
Foi, pois, na base dessa unanimidade, quanto ao julgamento de que o anterior texto elaborado pela subcomissão não poderia ser trazido ao Plenário, que a Comissão meteu ombros à realização de um novo texto síntese. E então optou-se por formular princípios, gerais sem dúvida, mas princípios definidores de um esqueleto, de uma base, de uma filosofia das finanças locais. Foi isso que foi feito; e foi por pensarmos que essa era a melhor forma de responder à necessidade de existir uma lei de finanças locais, e foi porque tínhamos vontade política de que essa lei existisse, e foi porque entendemos que a definição de um novo regime de finanças locais é uma prioridade efectiva dentro do ordenamento jurídico do nosso país, que votámos esse texto e que entendemos que ele deveria ser trazido ao Plenário, pois consagrava as soluções mais adequadas para um texto dessa natureza.
Não houve qualquer desrespeito pela oposição, não houve qualquer desrespeito por filosofias anteriormente votadas, não houve qualquer omissão de género algum.

Aplausos do PS.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para um protesto em relação a declarações feitas pelo Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo protestar porque a maneira como o Sr. Deputado Lucas Pires relatou a génese deste texto de substituição emergente da Comissão ignora, do nosso ponto de vista, aquilo que na devida altura expusemos na Comissão, e que foi o seguinte: uma vez rompido o consenso que tinha permitido a elaboração de um primeiro texto de substituição -que chegou a estar praticamente pronto -, a elaboração de um segundo texto de substituição só seria possível por consenso dos quatro partidos presentes na Comissão. Este consenso não se verificou, essa elaboração é, a nosso ver. abusiva. Assim se justificam e explicam as atitudes de passividade em relação às pretensas melhorias introduzidas nesse segundo texto que depois tiveram lugar na Comissão.
Por outro lado, protesto também contra o entendimento da Constituição que o Sr. Deputado Lucas Pires faz. Parece remeter o papel desta Assembleia da República para a elaboração de bases gerais de

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leis, que depois de aprovadas cumprirá ao Governo desenvolver, nomeadamente através de decretos-leis. Sublinho que, nos termos do artigo 201.º da Constituição, a existência de leis de bases gerais, a desenvolver por decretos-leis, è apenas uma das fórmulas de leis que a Assembleia da República pode fazer. A Assembleia da República não está de forma alguma confinada à elaboração de leis de bases gerais e há matérias em que ela não pode, sob pena de violar a própria letra e o espírito da Constituição, confinar-se nesse âmbito. Uma dessas matérias é o caso do regime de finanças locais, que o artigo 240.º, n.º 2, da Constituição estende ao domínio da competência reservada da Assembleia da República.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, podem ser induzidos em erro aqueles que não conheçam os dois textos e não tenham procedido à comparação dos mesmos e agora tenham ouvido o Sr. Deputado Lucas Pires dizer que uma das mais importantes pretensões que tem forma no projecto de lei do PSD, e que é a existência de um fundo de perequação para uma distribuição objectiva, despartidarizada, desnepotizada, dos recursos estaduais pelas autarquias locais, encontra pleno acolhimento no texto elaborado pela Comissão. O Sr. Deputado Lucas Pires esqueceu-se apenas de dizer que no projecto de lei do PSD se prevê expressamente a participação dos próprios órgãos locais na gestão desse fundo e que nada sobre isso se diz no texto alternativo emergente da Comissão, o qual parece dar apenas ao Governo o exclusivo papel de gestor desse fundo. Aqui, desde logo, se encontra uma transcendente diferença qualitativa que não permite o paralelismo que o Sr. Deputado Lucas Pires aqui pretendeu introduzir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados que pedem a palavra para protestar e que acabam por não o fazer, fazendo sim intervenções de fundo. Assim não sairemos daqui hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra para contraprotestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas chamo-lhe a atenção para o apelo que acabo de fazer.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, só queria ler ao Sr. Deputado Sérvulo Correia o artigo 146.º do Regimento, quando ele alega que há ilegitimidade da Comissão. O artigo 146.º diz o seguinte: «A Comissão poderá sugerir ao Plenário a substituição por outro do texto do projecto ou da proposta, tanto na generalidade como na especialidade.»
Queria também ler ao Sr. Deputado Sérvulo Correia a base VII, n.º 2, da proposta da Comissão, em que fala do fundo: «O funcionamento de tal fundo poderá ser objecto de controle por parte da Assembleia da República.» Queria ler-lhe ainda o n.º 1 da mesma base, que diz: «[...] de um fundo próprio, segundo critérios e objectivos legalmente determinados de antemão e não discricionariamente escolhidos pelo Governo ou por qualquer Ministério.» Parece-me que estes dois princípios são claros e conferem com o essencial daquilo que o PSD pretende.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um protesto em relação à declaração de voto do Sr. Deputado Muno Godinho de Matos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos afirmou que este Plenário havia cometido à Comissão a tarefa de elaborar um novo texto que substituísse os dois então aprovados na generalidade. Tal não corresponde à deliberação que aqui se tomou em 26 de Julho de 1977 e que consta da p. 4858 do Diário da Assembleia da República. Na altura houve um requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes para que baixassem à Comissão ambos os textos. E, como não ficou claro o entendimento por esta Câmara daquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes queria, foi-lhe pedido um esclarecimento pelo Sr. Deputado Rui Pena - hoje Ministro -, para que aclarasse o que queria com tal requerimento, baseando-se então não no artigo 146.º do Regimento, mas no artigo 155.º do Regimento e no artigo 167.º da Constituição. A isto foi respondido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes que a intenção do Partido Socialista, ao pedir tal baixa, era para que a Comissão preparasse a discussão na especialidade, que teria de ser feita obrigatoriamente aqui artigo a artigo, conforme resulta não do artigo 146.º, que o CDS invoca, mas dos artigos 155.º do Regimento e 167.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Mesa consentir-me-á que faça uma pequena reflexão melancólica antes de responder à questão ...

O Sr. Lino Lima (PCP): - Não é figura regimental!

Risos.

O Orador: - É verdade, a melancolia não é figura regimental, por isso pedi autorização à Mesa para fazer essa reflexão, como dizia, antes de responder à questão acerca da metodologia a seguir nos nossos trabalhos.
A reflexão melancólica é esta: até agora temos discutido, porque no fundo travou-se já uma discussão, os aspectos posicionais dos diferentes partidos no que diz respeito a esta matéria. Por consequência, está-se mesmo a ver que este tema ameaça ser analisado numa perspectiva justamente inversa daquela que o deveria nortear, isto é, como uma confrontação interpartidária, a ver quem é que puxa mais pelos seus colarinhos ou pelos seus pergaminhos, a ver quem é mais zeloso na defesa das autarquias locais, quem é mais pela descentralização, etc... .

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Infelizmente não vejo que seja possível sair desta mesma situação em que nos encontramos colocados. E com isto passo a responder, terminando o meu parêntese melancólico, Sr. Deputado Lino Lima, à questão que o Sr. Presidente colocou de início.
Efectivamente um projecto e uma proposta de lei foram aprovados na generalidade, tendo sido dado o encargo à correspondente Comissão especializada de produzir um texto de síntese no sentido de facilitar e organizar o trabalho da votação na especialidade, já que, como foi aqui dito, esta matéria tem, nos termos constitucionais, de ser objecto de apreciação na especialidade por parte do Plenário da Assembleia. A Comissão, mal ou bem - a meu ver bem -, desincumbiu-se dessa tarefa e apresentou ao Plenário um texto, propondo-lhe que seja sobre ele que incida a discussão e a votação na especialidade. É uma questão prévia para a discussão de fundo que diz respeito à consideração por parte do Plenário de qual dos textos deve ser tomado como ponto de referência para as intervenções de debate e votação.
No nosso ponto de vista, e respondendo directamente à questão posta pela Mesa, o texto que deve ser tomado como base é o texto que vem da Comissão. Esse é o texto que resulta do mandato que o Plenário lhe atribuiu e nessa medida - por maiores ou menores que sejam as críticas que alguns grupos parlamentares lhe queiram formular - é esse o texto que deverá ser objecto de análise.
É esta a resposta que temos a dar para a pergunta posta pela Mesa há cerca de uma hora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia fez-me uma pergunta a que eu respondo com todo o prazer. Pergunta-me e pediu-me uma clarificação da posição do Governo quanto à sua proposta. Creio que estava implícita na sua pergunta o saber se o Governo mantinha essa proposta ou se a retirava.
Como deve calcular, não posso por acto próprio revogar um acto que é do Plenário do Conselho de Ministros e que só por deliberação do próprio Plenário poderia ser revogado.
Penso, por outro lado, que, ao ser aprovada na generalidade, por esta Assembleia, a proposta deixou* de estar na disponibilidade do Governo para passar a estar na disponibilidade desta Assembleia.
Um terceiro aspecto: parece-me que, se bem ouvi e interpretei o que aqui foi dito, o problema se encontra superado, quer quanto à proposta do Governo, quer, se bem ajuízo, quanto à proposta do PSD, na medida em que, tendo a Comissão aprovado um texto que procura conciliar os dois textos, o do Governo e o do PSD, tendo-se falado aqui na redução a princípios gerais dos projectos em causa e na substituição dos textos por um texto mais reduzido, o Governo, por estas duas razões, não poderia neste momento, ainda que o quisesse, dispor de uma proposta que já não é sua.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que a posição assumida pelo CDS, e depois repetida no essencial pelo representante do Governo, contraria em substância os direitos mais elementares daqueles grupos parlamentares cujas iniciativas aqui são aprovadas na generalidade. Eles têm o direito de debatê-las na especialidade nos casos em que a Constituição as remete para o Plenário para votação na especialidade. E só eles podem renunciar a esse direito através de um consenso, quando existir um texto alternativo. A posição assumida viola até a própria determinação do artigo 146.º do Regimento, há momentos invocado pela bancada do CDS. Com efeito, se bem que esse artigo permita às comissões a sugestão de textos alternativos, no seu n.º 2 prevê que a votação do texto alternativo, e dos textos em relação aos quais ele constitui alternativa, se faça por ordem da sua apresentação, pelo que, se o proponente do texto dele não desistir, não se pode evitar essa mesma votação.

O Sr. Presidente: - Há outras tomadas de posição?

Pausa.

A Mesa não pode decidir, porque há duas posições divergentes. Por um lado, o CDS, secundado pelo Governo, que sugere que os dois textos sejam substituídos pelo texto alternativo da Comissão; por outro, o PSD, que não aceita a metodologia que retira o seu texto.
Para intervir sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já aqui foi referido, nós efectivamente pensamos que a partir do momento em que desceram à Comissão dois textos para que a mesma organizasse um trabalho do Plenário e virtualmente procedesse à elaboração de um texto síntese que conglomerasse o espírito dos dois textos, e dado que em fases subsequentes do trabalho da Comissão se veio a verificar que era possível obter esse texto síntese, tal como diz o artigo 146.º do Regimento desta Assembleia a Comissão pode sugerir ao Plenário a substituição por outro do texto do projecto ou da proposta, tanto na generalidade como na especialidade. E depois, ainda por cima, o n.º 2 deste mesmo artigo vem dizer o seguinte: «O texto de substituição será discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta, e, finda a discussão, proceder-se-á à votação sucessiva dos textos apresentados pela ordem da sua apresentação.» Quer dizer, o Regimento diz duas coisas distintas: no n.º l do artigo 146.º diz que as comissões podem propor textos alternativos, tanto para a discussão na generalidade como para a discussão na especialidade; o n.º 2 do mesmo artigo vem dizer que só nos casos em que se esteja perante discussão na generalidade é que se deverão considerar o texto da comissão, a proposta ou ainda o virtual projecto.
Ora, se só nos casos em que se está perante a discussão na generalidade é que se devem considerar as diferentes iniciativas acopuladas ao texto alternativo da Comissão, isto quer dizer forçosamente que quando se está perante uma discussão na especialida-

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de a metodologia a seguir não pode ser essa. E se não pode ser essa a metodologia a seguir, existindo um texto alternativo, parece claro que a metodologia que tem de ser utilizada não pode ser outra senão a de seguir o texto apresentado e sugerido pela Comissão.
Sendo assim, nós pensamos que, dando cabal cumprimento à exigência da Constituição, que diz que a matéria relativa à organização das autarquias locais tem de ser votada na especialidade no Plenário da Assembleia da República, e dando também cabal cumprimento a todo o esquema regimental e às soluções previstas no Regimento, o procedimento deste Plenário não pode deixar de ser o de, como orientação dos seus trabalhos, se ater exclusivamente ao texto apresentado pela Comissão.
É evidente que em referência a esse texto todos os partidos aqui representados, bem como todos os parlamentares, têm a faculdade de apresentar propostas de substituição e de emenda, etc., o que significa que tanto o PSD como o PCP, nos casos em que discordam deste texto apresentado pela Comissão, podem tomar a iniciativa de propor a substituição do texto da Comissão por novas iniciativas suas e, portanto, porem assim em causa as soluções que foram aprovadas na Comissão e virtualmente até colherem vencimento para as suas iniciativas, para as suas soluções.
Mas agora parece-me que esta é a metodologia regimental mais correcta e, salvo melhor opinião e entendimento mais correcto, julgo que não existe alternativa para ela. E isto é tão certo quanto também não deixa de ser verdade que não se coarcta a nenhum partido, que não se coarcta a nenhum parlamentar a faculdade de, de novo, nesta Assembleia da República, recolocar as suas opções e a sua concepção para os diferentes aspectos que devem ser espelhados, que devem ser vertidos numa lei das finanças locais, porque existe sempre essa faculdade de apresentar propostas de substituição e de emenda.
Quer isto dizer que por este procedimento, que é, aliás, o único regimentalmente consagrado, não se coarcta a ninguém, nem a grupos parlamentares nem a Deputados individualmente considerados, a faculdade de apresentarem as soluções que considerem mais correctas.
E é tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continua-se aqui a mistificar as coisas.
De facto, o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos, quando fala no artigo 146.º - e de resto nós já discutimos isto bastantes vezes na Comissão - não está a situar o Regimento quanto à discussão concreta que nós temos de ter aqui no Plenário, porque esta discussão está regulamentada no Regimento pelo artigo 155.º, que é profundamente claro ao dizer no seu n.º 1 que «a Assembleia pode deliberar, a todo o tempo, submeter a votação na especialidade à comissão competente ...». Mas o n.º 2 do mesmo artigo - e por isso é que existe o n.º 2 - diz que «são obrigatoriamente votados na especialidade pelo Plenário os projectos e propostas de lei sobre as matérias abrangidas nas alíneas a), d), g), h) e O do artigo 167.º da Constituição».
Entre essas alíneas está a que contempla as finanças locais, e foi por isso mesmo que quando o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a baixa à Comissão, no fim da votação na generalidade, o Sr. Deputado Rui Pena - então Deputado da oposição e até presidente da Comissão - não invocou o artigo 146.º mas sim o artigo 155.º Só que agora, porque um e outro estão mais interessados em substituir os dois textos - o que não é legítimo - por um novo texto, é que vêm invocar o artigo 146.º do Regimento, esquecendo o artigo 155.º
Todavia, nós continuamos a defender que o aparecimento de um novo texto da Comissão só seria possível se houvesse o consenso dos quatro grupos parlamentares. Precisamente por isso, quando o primeiro texto vindo da subcomissão mereceu reticências, quer do CDS, quer do PS, nós, PSD, imediatamente fizemos notar na Comissão que perante a posição daqueles dois grupos parlamentares se tinha quebrado o consenso parlamentar existente até esse momento e que aquele texto já não tinha mais razão se existir.
E esta posição que tomámos relativamente ao primeiro trabalho produzido pela subcomissão foi a posição que tomámos em relação ao segundo trabalho, este agora já da autoria do PS e do CDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ou eu não fui capaz de me exprimir - e nesse caso desde já peço desculpa ao Sr. Deputado Fernando Pinto - ou então foi o Sr. Deputado Fernando Pinto que não foi capaz de me entender e aí a responsabilidade não é minha.
Eu não discuto se o artigo do Regimento invocado no final da última sessão legislativa foi o artigo 155.º ou o artigo 146.º, porque creio que essa discussão, para além de não ter qualquer objecto, também não tem qualquer fundamento.
Como o Sr. Deputado sabe, tão bem ou talvez melhor do que eu, todas as normas do Regimento se aplicam, portanto tanto o artigo 155.º como o artigo 146.º se podem aplicar. Mas, mesmo que assim não fosse, o que o artigo 155.º simplesmente nos diz é que as iniciativas legais que versem as matérias previstas nas alíneas a), d), g), h) e i) do artigo 167.º da Constituição têm de ser votadas na especialidade no Plenário. E neste aspecto não há dúvidas nem desentendimentos possíveis entre a opinião do Sr. Deputado e a que eu tenho tentado manifestar. Simplesmente nós dizemos que se está a respeitar na íntegra esta disposição regimental e a correlativa disposição constitucional que está aqui traduzida - porque, como o Sr. Deputado sabe, a génese desta disposição regimental é também uma disposição da Constituição -, na medida em que propomos à Assembleia da República, para ser dis-

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cutido e votado na especialidade, um texto elaborado pela Comissão.
Agora pode é pôr-se a questão de saber se a Comissão tem ou não legitimidade para propor esse mesmo texto. E a resposta a essa questão é manifestamente dada pelo artigo 146.º do Regimento. Por isso, Sr. Deputado, é que eu hoje invoco o artigo 146.º, porque este artigo está em vigor hoje, tal como estava no fim da última sessão legislativa.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Então o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos admite que, sendo assim, este texto vindo agora da Comissão, porque não foi ainda discutido na generalidade por este Plenário, também tem de ser discutido na generalidade conforme estabelece o artigo 146.º do Regimento.

O Orador: - De modo algum, Sr. Deputado! A discussão na generalidade, essa, sim, tinha de ser feita sobre as diferentes iniciativas partidárias ou governamentais, virtualmente tendo ainda em consideração um texto da Comissão, se este existisse.
Mas essa fase processual dos trabalhos está totalmente ultrapassada e neste momento a única matéria que existe com expressão regimental é de facto o texto dimanado da Comissão.
Quanto ao argumento que o Sr. Deputado refere relativamente ao consenso dos grupos parlamentares, esse argumento, Sr. Deputado, preocupa-me. E preocupa-me não pela validade jurídica que ele possa ter, mas pela ignorância que ele manifesta do funcionamento das regras democráticas. É que o Sr. Deputado esqueceu-se de que existe um artigo no Regimento, o artigo 105.º, que diz claramente que as deliberações nesta Assembleia da República são, regra geral e salvaguardadas as excepções previstas no Regimento e na Constituição, tomadas por maioria.
Ora, para casos como o presente não existe qualquer excepção prevista no Regimento. Portanto, a Comissão procedeu dentro dos mais estritos limites regimentais, quando, por maioria, aprovou o texto substitutivo, Sr. Deputado. Mas se, de facto, V. Ex.ª pretende substituir a regra da maioria pela regra da unanimidade, o problema é seu e eu dispenso-me de comentários de valor sobre essa atitude.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 20 horas, e eu creio que é consenso da Assembleia que deveremos interromper os nosso trabalhos para irmos jantar e voltarmos aqui às 22 horas.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós opomo-nos ao prolongamento dos trabalhos para depois da hora regimental no dia de hoje. E opomo-nos pela seguinte razão: é evidente - e desta realidade já o PSD tinha consciência - que não é possível numa sessão noctuma votar na especialidade o texto dimanado da Comissão.
Efectivamente, os problemas versados nesse texto, o alcance dos problemas tratados nesse texto e as suas implicações não são passíveis de uma discussão e votação na especialidade num tempo tão curto. Aliás, neste mesmo momento foi-nos apresentado um conjunto de propostas de emenda e de substituição, provavelmente formuladas pelo Partido Comunista Português. Naturalmente o próprio PSD também terá o seu conjunto de propostas de substituição e emenda a apresentar. De resto, nós próprios também teremos as nossas e o CDS naturalmente também terá as suas.
Sendo assim, nós temos a perfeita consciência - e estamos convencidos de que o PSD também tinha essa consciência quando requereu que na sessão de hoje fosse discutida esta matéria - de que é impossível numa sessão noctuma discutir e votar na especialidade todos estes problemas e, portanto, dar corpo final definitivo à lei definidora do regime das finanças locais.
E porque temos consciência de que assim é, e porque não queremos contribuir para que mais uma vez se volte a votar em condições deficientes uma lei com este relevo e com as repercussões que esta lei pode ter - as quais estão também intimamente ligadas com o problema das autarquias e competência dos seus órgãos -, nós opomo-nos a que se proceda hoje ao prolongamento excepcional da sessão.
Nós entendemos que o que o PSD desejava, quando formulou este requerimento, era abrir na véspera do terminus dos trabalhos parlamentares neste ano parlamentar um debate político sobre esta matéria.

Uma voz do PSD: - Mas isso é um processo de intenções!

O Orador: - O PSD já realizou esse debate, esse debate teve lugar, e continuar hoje numa sessão noctuma a discussão desta matéria não seria de modo algum favorecer o regime financeiro das autarquias, não seria contribuir para a descentralização da vida local do nosso país, seria, pura e simplesmente, facilitar um logro, seria, pura e simplesmente, confundir problemas nacionais com chicana processual parlamentar, no que nós não somos cúmplices.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desejo protestar, com uma veemência que gostaria de não apelidar em relação ao Sr. Deputado que acaba de usar da palavra, que me merece muita consideração, pelos termos extremamente infelizes - só não o serão subjectivamente na medida em que foram utilizados com uma honestidade que não discuto, antes,

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pelo contrário, reconheço - que reflectem uma realidade objectiva extremamente infeliz, grave e preocupante. É ela a da desqualificação da política no nosso país.
Se aquilo que até agora foi feito é o debate político, se essa hipotética pretensão estivesse realizada e se em função disso pudéssemos sair daqui hoje e amanhã irmos para férias com tranquilidade de espírito, deixando mais uma vez dilatada, sabe Deus por quantos meses, uma pretensão ...

Uma voz do PS: - Isso é demagogia!

O Orador: - Vá perguntar às câmaras municipais e às assembleias municipais, que incessantemente vão votando moções exigindo desta Assembleia uma lei das finanças locais, se é demagogia.

Aplausos do PSD.

Não é demagogia, Sr. Deputado, é um mínimo de atenção ao país real, é o desejo de que esta Assembleia não se desqualifique, pondo em causa as instituições democráticas deste país, não dando minimamente resposta aos legítimos anseios e às exigências plenamente justificadas do nosso povo e, mais, às imposições que objectivamente decorrem da aplicação da Constituição, que aqui vamos protelando e dilatando, violando-a desta forma.

Aplausos do PSD.

O PSD tem, além do mais, o direito regimental - para além da letra do próprio texto regimental -, que é uma garantia fundamental dos partidos da oposição, de ver votado o projecto de lei que é o objecto de fixação na ordem do dia. Nos termos do artigo 71.º, n.º 4, do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata tem o direito de requerer, no termo da reunião, a votação.
Em nome do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, requeiro a votação do nosso projecto de lei e não considero admissível uma violação dos nossos direitos, que se traduziria na recusa da votação que exigimos mais do que requeremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há apenas um problema. Nos termos do artigo 71.º do Regimento, o grupo parlamentar que requer a discussão e votação de um determinado diploma tem o direito de requerer, no fim da reunião, a votação. Simplesmente, entende-se por isso uma reunião regular. No caso concreto, trata-se de um prolongamento de reunião.
Creio que a sessão não poderá ser prolongada para além da hora regimental se não houver o consenso da Câmara para que tal se verifique. Não sei se será esse ou não o entendimento da Câmara.
Assim, teria de submeter à votação o prolongamento ou não da sessão, para que se processe a exigência do PSD quanto à votação do seu diploma. Assim, vou submeter à votação o prolongamento ou não da sessão.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, desejo saber se ao propor esta questão ao Plenário a Mesa entende que, a não haver continuação da sessão agora, esta matéria será objecto de votação na sessão de amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar a Mesa. Contudo, entendo que essa decisão não pertence à Mesa, mas sim aos próprios grupos parlamentares.

Pausa.

A Mesa decide por maioria que essa questão depende da decisão dos grupos parlamentares e não da Mesa, ou seja, a decisão de incluir estes diplomas na ordem do dia de amanhã.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Gostaria de dizer ao Sr. Presidente que ao Grupo Parlamentar do PSD assiste o direito de antes de a sessão terminar requerer a votação e ao Partido Socialista assiste o direito de não permitir prolongar a sessão. Assim, há dois direitos: ou passa para amanhã a votação do diploma e não será prolongada a sessão ou então terá de haver prolongamento. Não seria caso virgem. Já aqui estivemos para aprovar o Programa do Governo até de madrugada. Este diploma tem para o PSD tanta dignidade como o Programa do Governo. Se tivermos de aqui ficar até de madrugada, pois estaremos. O que não podemos permitir é que as câmaras municipais continuem sem lei das finanças locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto não é nenhum problema político. É um problema prático e urgente, que todas as pessoas eleitas para as autarquias locais reconhecem a necessidade de ver resolvido.
Se vamos prolongar este problema para Outubro, a sua entrada em discussão deve ser para quando houver novas eleições para as autarquias locais.
É isto que o Governo pretende? É isto que o CDS pretende? É isto que o PS pretende? Respondam ao povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, não discuto se o Sr. Deputado tem ou não tem razão. Simplesmente, o que, como Presidente da Mesa e depois de ter consultado todos os seus membros, decidi foi que essa matéria é do alcance da conferência dos grupos parlamentares. Aliás, não é a Mesa que decide das ordens do dia. Elas são discutidas e decididas na conferência dos grupos parlamentares. A Mesa não podia ultrapassar as funções que normalmente tem, ou seja, conduzir os trabalhos no Plenário.

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O Sr. Sérvulo Coreia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpor recurso da deliberação da Mesa.
O recurso tem o seguinte fundamento: a deliberação da Mesa viola um direito do Grupo Parlamentar do PSD, direito esse que é o de no termo da sessão requerer a votação do diploma objecto de fixação na ordem de trabalhos. Ao deferir a competência dessa decisão à conferência dos grupos parlamentares, a Mesa está potencialmente a violar o próprio direito deste grupo parlamentar, que é o único juiz do exercício da faculdade de requerer ou não a votação no termo da sessão, como fez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à votação o recurso.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há várias questões que conviriam ser esclarecidas antes de ser votado o recurso.
Em primeiro lugar, no Regimento existem vários direitos, bem como vários deveres. Não podemos agora eleger um deles e torná-lo absoluto.
Em segundo lugar, os Srs. Deputados do PSD, ao requererem que a votação fosse feita, fizeram-no para além das 20 horas.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Claro!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Ora, ora! ...

O Orador: - Mas isto é um aspecto que pode ser superado.
Em terceiro lugar - e isto é que é importante -, o n.º 4 do artigo 71.º do Regimento começa por um «se». Trata-se de um direito quando se trate de votar um projecto de lei do grupo parlamentar que requereu, bem como uma moção ou resolução. É justo que, se se marca a discussão de um determinado diploma que foi apresentado, para impedir que ele seja postergado se possa exigir a sua votação.
Simplesmente, estávamos numa situação que não é a do «se». O que se passou foi que o PPD/PSD requereu a fixação de uma ordem do dia, ao abrigo de todos os outros números anteriores ao n.º 4 do artigo 71.º do Regimento, e que era a discussão e votação da Lei das Finanças Locais. Mas em que termos? Nos únicos termos que são possíveis: o:; dois diplomas aprovados na generalidade - o do PSD e o do Governo - estavam na Comissão, preparando-se a sua dotação e discussão na especialidade no Plenário. É evidente que o sentido da marcação da ordem do dia só podia ser o de que no Plenário se fizesse a votação na especialidade, de acordo com a preparação feita na Comissão. Não há, portanto, que usar de nenhum direito de exigir qualquer votação, já que a única questão que se tratava na marcação feita pelo PSD era justamente a votação na especialidade. Só podia ser isso.
Não nos parece que haja cabimento para recurso. O que está em causa é saber se é vontade da Câmara deliberar, naturalmente que por maioria, prolongar a sessão, por forma que se prossiga a única coisa que podemos fazer: votar, seja que diploma for, na especialidade.
Naturalmente que somos favoráveis ao prolongamento da sessão, com um sentido muito claro. Apresentámos à Mesa um conjunto de propostas de alteração. Devo dizer que a Sr.» Secretária, nossa colega Deputada, veio à nossa bancada perguntar-me: «Alterações a que diploma?» Tive ocasião de lhe responder que essas alterações estão elaboradas de tal forma que, qualquer que seja o diploma que venha a ser elegido como base, estão perfeitamente aceitáveis e é possível sobre elas constituir uma lei. Este é o nosso ponto de vista e foi com essa intenção que apresentámos as propostas de alteração, até porque - há um ano que o vimos demonstrando - estamos interessantíssimos em que uma lei sobre finanças locais, uma lei sensata, adequada às circunstâncias nacionais e aos seus objectivos, saia desta Assembleia. Temos feito tudo para isso. Inclusivamente, votaremos pelo prolongamento da sessão com esta ideia, embora tenhamos também dúvidas. O que não existe é a ideia - posta pelo Sr. Deputado em relação ao recurso - de que o direito consignado no n.º 4 do artigo 71.º do Regimento está postergado. Não, Sr. Deputado. O que até agora estivemos a discutir foram questões processuais. A única coisa que hoje podemos fazer nesta Assembleia, em relação ao requerimento do PSD, é votar na especialidade uma lei sobre as finanças locais, seja sobre os diplomas aprovados na generalidade, seja sobre o que quiserem. É isso que devemos fazer. Ou fazemos isso ou não fazemos nada.
Chegámos às 20 horas e a questão que se levantou foi se sim ou não a Assembleia delibera por maioria, como se diz no artigo 74.º, n.º 2, prolongar ou não a sessão.
Sr. Presidente, suponho que o recurso não tem cabimento, que não existe sequer a necessidade de se discutir nada sobre este assunto. Suponho, isso sim, que devíamos votar apenas o prolongamento ou não da sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que o recurso tem cabimento nesta medida: o recurso surge da decisão da Mesa de não incluir na ordem do dia para a sessão de amanhã esta matéria, se o Plenário se pronunciar contra o prolongamento da sessão.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço ao Sr. Presidente o favor de me escutar. Com efeito, a ordem de trabalhos de amanhã está marcada pelo PPD/PSD. É um direito. Está reservada. Era preciso, antes de tudo, que o PSD prescindisse dessa marcação. Mas, mais do que isso, a ordem do dia depende da reunião dos grupos parlamentares e já está fixada. Não percebo como a Mesa pode alterá-la. Mas, se o recurso é esse, naturalmente teremos

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de votar contra o recurso. A Mesa não tem poderes para, neste momento, alterar a ordem do dia que está marcada para amanhã.

O Sr. Presidente: - O PSD mantém o recurso?

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mantém, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso vai-se proceder à votação do recurso interposto pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, CDS e PCP, votos a favor do PSD e abstenções dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, pretendia pronunciar-me em relação à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora não é possível!

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, nós temos de tomar uma decisão e naturalmente que podemos aqui continuar a discutir até amanhã, mas amanhã estaremos ainda no mesmo ponto e isso não pode ser. Peço-lhe que tenha isso em conta.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, é para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Então faça favor.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas pôr uma questão prévia. Se porventura o Plenário decidir que não se continua a sessão - é um direito que lhe assiste -, considero que o meu grupo parlamentar fica prejudicado no seu direito regimental de fazer aprovar esta lei. Nesse caso, o Grupo Parlamentar do PSD desde já avisava que substituiria a requisição da sessão de amanhã no que se refere ao projecto de lei sobre respostas a requerimentos de Deputados pela continuação da discussão da Lei das Finanças Locais.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - É igualmente um problema da conferência dos grupos parlamentares, Sr. Deputado. Não é um problema da Mesa.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Penso que, estando a Assembleia aqui reunida, poderia decidir da substituição do projecto de lei sobre respostas a requerimentos de Deputados pela discussão e votação deste projecto de lei que agora a Câmara, ilegitimamente, nos retirou o direito de ser votado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões fundamentais por que votámos contra este recurso do PSD foram enunciadas pelo meu camarada Veiga de Oliveira. Interessa, no entanto, resumi-las e sintetizá-las para que não restem sobras de dúvida.
Em primeiro lugar, o PSD tem direito à marcação da discussão do projecto de lei na ordem do dia e tem direito à votação. Esse interesse de que partilhamos, em que seja votada a Lei das Finanças Locais assiste, pois, ao PSD. Obviamente as reuniões plenárias da Assembleia têm uma hora e essa hora, sob pena de não ter limite, tem obviamente de ser prolongada. Nesse sentido, porque partilhamos do interesse do PSD em fazer votar a Lei das Finanças Locais, anunciámos previamente que vamos votar a favor do prolongamento da reunião para que essa votação seja feita.
Além disto, cremos mesmo que na reunião de amanhã, uma vez esgotada a ordem do dia marcada - e essa não pode ser desmarcada -, pode eventualmente ter continuação o começo que porventura venha a ter lugar ainda hoje da votação da Lei das Finanças Locais.
Era isto que não queria deixar de dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo PSD porque na nossa opinião não há matéria para recurso. O problema em causa tem de ser dirimido, teria de ser dirimido ou terá de ser dirimido, no caso de ser suscitado, em conferência de grupos parlamentares e não noutra sede.
Quero, no entanto, acrescentar duas ou três reflexões a este propósito que me parecem importantes.
A primeira é que, por mais gritaria que haja, por mais argumentos que sejam repetidos em torno desta questão, há duas ou três verdades que importa sublinhar. A primeira é que qualquer lei das finanças locais, seja ela qual for, aprovada quando for, só poderá ter efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979 e, por consequência, não se trata de saber se amanhã, depois de amanhã, dentro de uma semana, duas, ou três, as câmaras municipais e as assembleias municipais terão ou não a lei por que tão justamente aspiram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se, portanto, de uma matéria em que se está a dar a ilusão, por vezes, de que, se não for resolvida já, irá prejudicar, nos meses de Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, a actividade das autarquias locais. Ora isso não é verdade. Não foi dito por ninguém e, pelo contrário, o que é verdade é que apenas a partir de 1 de Janeiro qualquer lei de finanças locais poderá ter incidência directa no Orçamento Geral do Estado e nos orçamentos das câmaras.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - A segunda realidade que importa sublinhar é a que se verifica não existirem seriamente neste momento na Assembleia, por parte, pelo menos, de um grande número de Deputados, as condições para avaliarem com seriedade e com a meditação suficiente aquilo que está em causa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ao fim de um ano!

O Orador: - Ao fim de um ano ou ao fim de dois! O PSD podia ter marcado com certeza há muito mais tempo esta data se o entendesse, podia tê-la marcado há um mês, há dois meses, há quatro, cinco, seis ou sete meses. De modo que, se não o quis fazer, não venha agora, a um dia do termo dos trabalhos parlamentares, agitar a espada de Dâmocles, quando isto está há um ano sem discussão. Se era tanta a pressa, podiam ter tomado a iniciativa que agora tomaram há muito mais tempo.

Aplausos do PS e CDS e protestos do PSD.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): responsabilidade do PSD.

Isso não é da

O Orador: - Acontece que existem, inclusivamente, por parte de grupos parlamentares aqui dentro, discrepâncias sérias acerca do texto sobre o qual deve incidir a votação na especialidade. O PSD tem o ponto de vista de que deve ser o seu texto. Os partidos que votaram o texto da Comissão pensam que deve ser o texto da Comissão. Tal é a interpretação que em parte deve ser também comungada por outros Deputados. E o que é certo é que somos colhidos agora por projectos de alteração e emenda, em matéria altamente complexa, e não temos qualquer dúvida em dizer que, por um lado, compromete-nos seriamente a que no dia l de Janeiro de 1979 o regime de finanças locais em Portugal possa conhecer uma legislação diferente.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, recusamo-nos terminantemente a discutir de afogadilho, ao abrigo de um processo regimental legitimo, mas cuja utilização política é naturalmente discutível, nos termos em que está a ser feita; e em consequência disso estaremos naturalmente interessados em aprofundar esta questão, em acolher as propostas de emenda e considerar aquelas que forem apresentadas, mas temos de fazer isso com tempo e seriedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Seria com certeza uma demagogia inaceitável e um desprestígio para esta Câmara se neste momento, esta noite, não nos deitando, procurássemos todos pegar nos artigos de um projecto que ainda por cima não é um projecto acolhido pelo PSD, começássemos a discutir artigo a artigo e a fazer aqui em Plenário um trabalho que não tinha sido feito durantes meses e que não está feito durante meses. Que seriedade teria isto perante as câmaras municipais? O que é que diriam do nosso trabalho? Isto não seria sério.

Aplausos do PS e CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o facto de o tempo regimental para uma declaração de voto ser de três minutos e o Sr. Deputado já os excedeu.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta declaração de voto é feita para justificar o nosso voto a propósito da recusa pelo nosso grupo parlamentar do recurso apresentado pelo PSD.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não parecia!

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desejo protestar em relação às afirmações do Sr. Deputado Amaro da Costa, que começa por esquecer que o seu partido nem sequer capaz foi de apresentar em devido tempo uma iniciativa legislativa sobre finanças locais, ao contrário do que fez o meu.

Aplausos do PSD e protestos do CDS.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado ou ignora, ou deseja fazer esquecer - não sei qual das duas hipóteses mais grave seja -, que as câmaras municipais têm de fazer aprovar até Novembro do corrente ano, pelas assembleias municipais, os orçamentos e os planos de actividade dos municípios.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Finge que não sabe!
O Orador: - Desejo agora saber como é que, no entendimento, que devia ser responsável, do presidente do Grupo Parlamentar do CDS, isso vai ser possível em termos inovatórios em relação à triste situação em que as câmaras se encontram com uma lei, ainda mesmo que ela viesse a ser, o que tenho as maiores dúvidas, votada na segunda quinzena de Outubro.
Em terceiro lugar, protesto também porque o Sr. Deputado Amaro da Costa, ao emitir a declaração de voto nos termos em que o fez, pretendeu equivocar a opinião pública portuguesa, que decerto estará atenta a este debate, sobre a natureza do diploma que o seu grupo parlamentar pretende fazer aprovar aqui. É um diploma extremamente vago, extremamente ambíguo, e que vai exigir, pela sua própria natureza, uma ampla tarefa regulamentar por parte do Governo. Ampla tarefa regulamentar que, ainda que o diploma legal fosse aqui aprovado na segunda quinzena de Outubro, e tendo em atenção também os prazos necessários para a sua promulgação e publicação, nunca estaria terminada em condições de produzir os seus efeitos úteis para o ano económico de 1979.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ao adiar-se, pois, hoje aqui a discussão de um diploma legal porventura com uma base que agora o Sr. Deputado Amaro da Costa, implicitamente pelo menos, parece afirmar que não

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presta, que não serve, mas é a dele, não é a nossa - temos aqui o nosso projecto de lei e estamos dispostos a defendê-lo artigo por artigo -, com essa base o adiamento que se pretende fazer vai representar um adiamento de mais de um ano em relação às autarquias locais. Ao impedir hoje aqui esta discussão e esta votação, é essa a responsabilidade que os partidos do Governo estão a assumir, aliás com grande lógica, com grande coerência, em relação à política centralista e antiautonomista que na realidade vêm a levar a cabo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito breve.

Em primeiro lugar, quanto a iniciativas legislativas nesta matéria, temo-las visto. Não vou aqui naturalmente comparar o texto do projecto de lei do PSD com a proposta de lei do Governo, o que seria uma tarefa interessante, e verificar qual apareceu depois.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Vamos a isso!

Uma voz do PS: - Eles copiaram. Protestos do PSD.

O Orador: - Quero apenas recordar que o primeiro texto de síntese efectuado sobre esta matéria, com cento e vinte e oito artigos, foi de autoria de um Deputado do CDS. Em segundo lugar, queria recordar que o segundo texto de síntese sobre esta matéria apresentado nesta Comissão foi da autoria de outro Deputado do CDS.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Como é que podem ser tão contraditórios!? É fantástico!

O Orador: - O que é certo é que de iniciativas legislativas temo-las visto.
Em terceiro lugar, sabe o Sr. Deputado tão bem como eu que as câmaras municipais, embora em Novembro possam ter oportunidade de fazer os seus orçamentos, têm sempre oportunidade de fazer orçamentos supletivos em função daquilo que for necessário.

Protestos do PSD.

Em quarto lugar, se o documento da Comissão é ambíguo, insuficiente e não acolhe os pontos de vista que devia acolher, pergunto por que é que o PSD se recusou a trabalhar na sua melhoria, pois encontra-se na Comissão há três semanas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma declaração de voto.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas de natureza regimental já aqui foram discutidos e portanto quero invocar brevemente as razões de natureza política que levaram a que o Partido Socialista tivesse tomado a atitude que tomou.
É para nós inteiramente evidente que não é possível nem hoje nem amanhã aprovar a Lei das Finanças Locais com inteira consciência, dignidade e seriedade democrática.

Uma voz do PSD: - Por causa do futebol, não?

Uma voz do PS: - Está calado!

O Orador: - Podem falar à vontade, mas seria de esperar mais democracia de quem tantas vezes apela para o espírito democrático. O que se diz e o que se faz são coisas diferentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Os apartes já não são admitidos?

O Orador: - Assumimos responsabilidades, quer quando a Assembleia da República ... Se é preciso berrar eu berro, sempre berrei quando foi necessário no tempo do fascismo, e se for necessário berrar eu também berro.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista assume as suas responsabilidades, quer quando a Assembleia da República funciona como um Parlamento, quer quando funciona como um teatro, que é o que está a acontecer.

Protestos do PSD.

Ser actor não é nenhuma ofensa, ser bom actor até é um elogio. O que acontece é que nem todos são bons actores, mas esse é outro problema.

Risos do PS.

Todos os Srs. Deputados sabiam que não era possível aprovar hoje e amanhã a Lei das Finanças Locais.
Não vamos fazer demonstrações sobre a sinceridade dos nossos propósitos. Direi apenas que o Partido Socialista é partidário de uma política de descentralização administrativa e financeira (risos do PSD) e, mais do que isso, entende que ela não pode ser conseguida apenas por textos legislativos e tem de ser conseguida através de uma política de consenso entre todos os partidos políticos para além das possíveis posições que porventura possam surgir. Sabemos que a descentralização administrativa e financeira é um instrumento que pode ser utilizado para uma guerra partidária, como é este o caso, marcando a discussão deste tema para uma época em que não era possível viavelmente realizar e levar a cabo essa discussão.
O fim que o PSD pretende não é propriamente conseguir uma Lei das Finanças Locais exequível e democrática, mas é conseguir uma iniciativa com um cunho antigovernamental, dado que as suas iniciativas antigovernamentais, por falta de apoio popular, não têm conseguido nenhum resultado prático no domínio de factos.

Aplausos do PS e protestos do PSD.

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O tema é delicado e sensível. Não se pode aprovar uma Lei das Finanças Locais que dê prazer ao Grupo Parlamentar do PSD ou a qualquer outra organização política. Não ponho em dúvida a seriedade dos Srs. Deputados do PSD, pois naturalmente que são sinceros, que são sérios, mas prosseguem os seus objectivos políticos que são respeitáveis como também é respeitável da nossa parte prosseguirmos objectivos diversos e defendermo-nos, porventura, da estratégia sempre tão unitária que o PSD segue, pelo menos em relação ao Partido Socialista.
Esta iniciativa é, nas condições concretas e actuais, antigovernamental. Não tem por objectivo conseguir nenhuma lei das finanças locais viável e exequível. Estaríamos aqui até às 10 horas da manhã e amanhã chegaríamos à conclusão de que era necessário continuar a reunião e que, portanto, era necessário fazer mais um prolongamento da sessão legislativa, até que entretanto ...

Vozes do PSD: - E porque não?

O Orador: - Bem, gostaria que se pronunciasse um de cada vez; tenho tanto gosto em ouvi-los que não quero perder a oportunidade de os entender. Se cada um falar por sua vez, tenho muito gosto em ouvi-los; mas em conjunto a orquestra é mais desafinada do que quando actuam individualmente.

Risos e aplausos do PS.

O nosso objectivo é claro e assumimos essa responsabilidade. Opomo-nos a que esta sessão se prolongue porque a Assembleia da República não pode dar o triste espectáculo de ser uma Assembleia de noctívagos, tal como era um dos Governos Provisórios que era chefiado por um primeiro-ministro muito conhecido, cujo exemplo parece ter feito raízes no nosso país. Não sou noctívago e confesso que a partir de um certo número de horas da noite, talvez porque os meus hábitos de trabalho são mais diurnos, entendo que não é viável um trabalho nessas condições e que a sua finalidade não é discutir nem apreciar, mas baralhar. Mas isto não é propriamente uma Assembleia para baralhar, é sim uma Assembleia para esclarecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, já ultrapassou o tempo regimental da sua declaração de voto.

O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República, que tem sido tão benévolo para com os outros Srs. Deputados, queira usar da mesma benevolência comigo. Solicitava que me desse mais noventa segundos.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - O Partido Socialista está na disposição, como todos os partidos aqui representados, de combinar a forma de a Assembleia da República, a tempo e horas, fazer com que a Lei das Finanças Locais que vier a ser aprovada seja exequível no ano que vem e possa ser utilizada pelas assembleias municipais no exercício das suas funções, sob a condição de um projecto vir aqui já preparado e a discussão possa ser útil, exequível e factível.

Protestos do PSD.

Nessas condições estamos dispostos.
Para entrar em espectáculos, quer como espectador, quer como actor, só entramos quando isto está de acordo ou com os nossos desejos ou com finalidades democráticas.
Neste caso o espectáculo é antidemocrático e opomo-nos à sua continuação.

Aplausos do PS.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejo protestar contra a inqualificável mistificação que aqui se faz ao chamar antidemocrática a uma atitude que mais não traduz do que o exercício de um direito da oposição, de fixar algumas ordens do dia e conseguir aí a votação dos projectos de lei que estão em causa, ao passo que antidemocrática é sim - e aí é que se pretende baralhar - a atitude daqueles que impedem o exercício desse direito e que assim, mais uma vez e crescentemente, pretendem amordaçar a oposição.

Aplausos do PSD.

E o que é senão baralhar dizer que tem meros objectivos teatrais, que tem até objectivos antidemocráticos, pretender que seja aqui votado na especialidade um projecto de lei que o Partido Socialista votou na generalidade?

Aplausos do PSD.

Então nesse momento ele não tinha objectivos teatrais, nesse momento não tinha objectivos antidemocráticos, nesse momento não se destinava a baralhar! Era um diploma que, pelo seu valor, pelo seu conteúdo intrínseco, merecia a aprovação do Partido Socialista.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não é isso que está em causa!

O Orador: - Neste momento tudo mudou.
Finalmente, desejo protestar contra este entendimento de que todo o trabalho deste Plenário que extravasasse do horário normal da ordem do dia seria improfícuo, seria antinatural, conduziria a uma má qualidade dos textos normativos aqui votados. Admitir isto seria em primeiro lugar lançar esse labéu sobre o trabalho de muitos parlamentos europeus que nos períodos de ponta, digamos assim, e quando os textos em causa o justificam - pela sua importância -trabalham noite fora. E nós bem precisamos de justificar aquilo que aqui ganhamos e dar ao povo português um exemplo de trabalho.

Aplausos do PSD e protestos do PS e CDS.

Finalmente, protesto porque estas insinuações que a pouco e pouco se vão fazendo, estas práticas que a pouco e pouco se pretendem estabelecer, de impedir a votação em caso de fixação da ordem do dia pelos partidos da oposição, de impedir - quando a importância das matérias em causa bem o justifica-

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ria - o prolongamento dos trabalhos, de meter Ministros a falar nos períodos de antes da ordem do dia, apenas servem para acorrentar e sujeitar esta Assembleia e para lhe retirar o papel que no equilíbrio dos Órgãos de Soberania, estabelecido na Constituição, efectivamente lhe cabe e para impedir o exercício democrático do direito de oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nós estamos aqui há quarenta e cinco minutos à volta de uma declaração de voto muito simples. Faço um apelo aos Srs. Deputados para ver se abreviávamos isto.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Salgado Zenha, certamente para um contraprotesto.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Exacto. É só para dizer que lamento que o Sr. Deputado Sérvulo Correia se tenha exprimido da maneira como se exprimiu. Não esperava isso de si. De qualquer maneira, devo dizer que as suas considerações não me atingem. Quanto a um ponto de ordem, eu requeiro que se proceda à votação, porque de outro modo será um espectáculo e um mau espectáculo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação quanto a saber se há ou não prolongamento da sessão.

Submetido à votação, o prolongamento foi rejeitado, com 89 votos a favor (PSD, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues) e 102 votos contra (PS e CDS).

O Sr. Presidente: - Há declarações de voto, Srs. Deputados?

Pausa.

Não há. Então Srs. Deputados ...

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Vários Deputados começam a abandonar a Sala.

O Sr. Presidente: - Um momento, Srs. Deputados, um momento.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para uma declaração de voto.

Protestos do PS.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não é regimental!
A maioria dos Deputados do PS e do CDS abandonam a Sala.

O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Em declaração de voto, a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata lamenta que tenha sido impedida a votação de uma matéria de tal transcendência que está na base objectiva de qualquer autonomia financeira às autarquias locais e tenha sido adiada.
E embora esteja consciente de que a alteração da ordem do dia, já marcada para amanhã, só possa ser obtida por consenso dos grupos parlamentares em conferência dos mesmos, o Partido Social-Democrata, tendo em atenção que a ordem do dia de amanhã seria, em princípio, preenchida por uma outra fixação sua, está na disposição de renunciar a essa outra e de utilizar esse direito para que amanhã possa ser ainda aqui discutido e votado o texto da Lei das Finanças Locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E dada a importância desta matéria, dada a sua urgência, dado corresponder inegavelmente a uma das mais fortes pretensões que a opinião pública e as instituições autárquicas enunciam perante esta Assembleia, está o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata desde já disposto a votar em Comissão Permanente desta Assembleia o prolongamento da sessão legislativa pelo tempo necessário para que aqui seja discutida e votada na especialidade a Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quero só fazer uma pergunta ao Sr. Presidente e ao mesmo tempo um requerimento. Solicito verbalmente que o Sr. Presidente convoque uma conferência dos grupos parlamentares para amanhã de manhã ou antes de a sessão começar, a fim de deliberarmos sobre este assunto de constituição de agenda.

O Sr. Presidente: - Então convoco a conferência dos grupos parlamentares para amanhã, às 2.30 horas da tarde.
Os grupos parlamentares estão de acordo?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que é muito tarde. Seria melhor de manhã, pois de contrário corremos o risco de não ter tempo de deliberar.

O Sr. Presidente: - Preferem às 10 horas?

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Qualquer hora serve.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Às 10.30 horas.

O Sr. Presidente: - Os presidentes dos grupos parlamentares estão de acordo que seja às 10.30 horas?

Pausa.

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Pronto, então amanhã, às 10.30 horas, haverá uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
A ordem do dia que estava prevista pode vir a ser alterada, de modo que não vale a pena estar a anunciá-la.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Cândido Macedo.
António Jorge Moreira Portugal.
António José Pinheiro Silva.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Luís de Almeida Torres Marinho.
Fernando Tavares Loureiro.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
João da Silva.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís José Godinho Cid.
Luís Patrício Rosado Gonçalves.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Mário Manuel Cal Brandão.

Partido Social Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José dos Santos Moreira da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Eduardo José Vieira.
Fernando Adriano Pinto.
Fernando José da Costa.
Francisco Barbosa da Costa.
Gabriel Ribeiro da Frada.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Jorge de Figueiredo Dias.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista.
José Ferreira Júnior.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Álvaro Manuel Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António João Pistachini Gomes Moita.
Carlos Martins Robalo.
Domingos da Silva Pereira.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Manuel Farromba Vilela.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João Manuel K. Gomes da Silva Gravato.
José Cunha Simões.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Maria José Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Mendes Tavares.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Cavalheira Antunes.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Independentes

Carlos Galvão de Melo.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Álvaro Monteiro.
António José Sanches Esteves.
António Miguel Morais Barreto.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Manuel Francisco Costa.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos.
Maria Teresa do Vale de Matos.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

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Centro Democrático Social (CUS)

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
António Simões da Costa.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.

Partido Comunista Português (PCP)

Maria Alda Barbosa Nogueira.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 21$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA