Página 789
I SÉRIE-NÚMERO 23
Quarta-feira, 17 de Janeiro de 1979
DIÁRIO da Assembleia da República
I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1979
Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
Secretários: Exmos. Srs.
Alfredo Pinto da Silva
Arcanjo Nunes Luís
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Fez-se menção dos requerimentos apresentados na última sessão e das respostas a requerimentos e petições recebidos na Mesa.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) apresentou um voto de saudação ao povo iraniano pelo afastamento do Xá Reza Pahlevi. A requerimento do PSD a votação ficou adiada para a próxima sessão, tendo todavia intervindo na discussão, a diverso titulo, os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Cunha Simões (CDS), Carlos Robalo (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) criticou o adiamento de decisões fundamentais para o sector industrial, nomeadamente no que respeita ao Plano Siderúrgico Nacional, alertando para as graves consequências que daí podem advir para a economia nacional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP) e Nuno Abecasis (CDS).
O Sr. Deputado Luís Ramires (CDS) realçou a importância do Complexo Agro-Industrial do Cachão no relançamento da economia portuguesa, particularmente no que respeita à produção leiteira.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) referiu a situação dos trabalhadores das instituições de previdência, a quem o Governo nega o direito à negociação colectiva.
O Sr. Deputado Magalhães da Silva (PS) chamou a atenção da Câmara para a urgente necessidade de se tomarem medidas tendentes a minorar o efeito do mau tempo que assolou o Norte do Pais nos fins do ano passado.
O Sr. Coelho de Sousa (PSD) debruçou-se sobre a incompatibilidade jurídica entre dois diplomas regulamentadores da disciplina curricular de Educação Física no ensino básico e do desporto escolar em gerai. A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) prestou no fim alguns esclarecimentos sobre o mesmo assunto.
O Sr. Presidente exprimiu um voto de congratulação pela presença do Sr. Deputado Octávio Pato (PCP), ausente há algum tempo por motivo de doença, tendo as palavras do Sr. Presidente sido aplaudidas por toda a Câmara.
Ordem do dia. - Foram autorizados a comparecer em tribunal alguns Srs. Deputados.
Foi discutida e aprovada na generalidade a ratificação n.º 41/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro, que cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe e define normas referentes ao âmbito do Ministério da Educação e Cultura. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) - que justificou o pedido do PCP de sujeição do decreto-lei a ratificação -, Barbosa da Costa (PSD) e Nuno Abecasis (CDS), tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Pinto (PSD), Fernanda Patrício (PCP) e Barroso Coutinho (PS). O decreto-lei ratificado e as altcrações propostas baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discussão e votação na especialidade.
Foi também discutida na generalidade e rejeitada a ratificação n.º 42/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro, que estabelece disposições sobre emissão e colocação no mercado nacional de empréstimos por obrigações expressas em moeda estrangeira. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Cid (PS) - que justificou o pedido de sujeição do decreto-lei a ratificação -, Veiga de Oliveira (PCP) e António Rebelo de Sousa (PSD), seguindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Luís Cid (PS), António Rebelo de Sousa (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Seguidamente, em votação final global, após leitura, pelo Sr. Deputado José Vitorino (PSD), do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi aprovado por unanimidade o projecto de lei n.º 45/I, sobre o ensino superior no Algarve, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS), José Vitoriano (PCP), José Vitorino (PSD) - que respondeu ainda a protestos formulados pelos Srs Deputados Zita Seabra (PCP), Nuno Abecasis (CDS) e António Esteves (PS) e António Esteves (PS).
Por último, foi lido pela Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de alguns Srs. Deputados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.
Página 790
790 I SÉRIE-NÚMERO 23
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Barros dos Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Florêncio Joaquim Quintas Matias.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Ludovina das Dores Rosado.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Telmo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Fernandes de Almeida.
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Joaquim Veríssimo.
Amónio José dos Santos Moreira da Silva
António Júlio Simões de Aguiar.
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas.
Augusto Nunes de Sousa.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Braga Barroso.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Manuel Ferreira.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Maria Élia Brito Câmara.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Olívio da Silva Franca.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.
Centro Democrático Social (CDS)
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Simões Costa.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
João Carlos Filomeno Malho da Fonseca.
João José Magalhães Ferreira Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Krus Abecasis.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Juzarte.
António Marques Pedrosa.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sousa Marquesa
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Página 791
17 DE JANEIRO DE 1979 791
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.
União Democrática Popular (UDP)
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Independentes
António Poppe Lopes Cardoso.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 129 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.
ANTES DÁ ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interina e dos Assuntos Sociais e aos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto, formulado pelo Sr. Deputado António Macedo e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Robalo; aos Ministérios da Comunicação Social e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério da Justiça, formulado paio Sr. Deputado Barbosa da Costa.
Foram também apresentadas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Defesa Nacional, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, nas sessões de 24 e 26 de Outubro passado; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, na sessão de 4 de Dezembro último; do Ministério da Comunicação Social, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Nandim de Carvalho e João Vasco Paiva, na sessão de 16 de Novembro; da Secretaria de Estado das Pescas, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 6 de Junho de 1978.
Foram ainda apresentadas as seguintes petições: n.º 190/I, por Manuel José Pais de Azevedo e outros, que baixou à 7." Comissão; n.º 191/I, pela Comissão de Utentes do Parque de Campismo de Monsanto - Lisboa, que baixou à 11.ª Comissão; n.º 192/I, por Mário dos Prazeres dos Santos (Comissão de Pais da Portela - Moscavide), que baixou à 5.ª Comissão; n.º 193/I, pelo Conselho Directivo dos Compartes de Baldios da Freguesia de Atei - Mondim de Basto, que baixou à 11.ª Comissão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para a apresentação de um voto de saudação.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem dúvida que, do ponto de vista internacional, um dos acontecimentos ou, se me é permitido dizer, um dos pontos quentes da situação internacional são os acontecimentos no Irão, onde uma ditadura das mais ferozes, que tem como principal chefe o ex-Xá da Pérsia ...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já não é?
O Orador: -... e que tem sido condenada por todas as forças progressistas do munido, se tem defrontado com a luta corajosa e decidida dos trabalhadores e de todos os democratas do Irão.
A UDP entende que Portugal, com as responsabilidades acrescidas de ser membro do Conselho de Segurança da ONU, não pode manter-se indiferente a essa situação e tem a obrigação de tornar posições em relação ao que hoje está a passar-se no Irão.
A UDP entende, particularmente, que esta Assembleia da República - e justiça lhe seja feita -, que se tem preocupado em condenar situações de injustiça e de violação dos direitos do homem, deve pronunciar-se sobre a situação no Irão. E deve pronunciar-se hoje por haver neste momento mais informações sobre a evolução dessa situação e por entendermos que qualquer partido responsável já tem a obrigação de conhecer o mínimo que lhe permita tomar uma posição em relação à situação no Irão.
Assim, em primeiro lugar, a UDP entende que a Assembleia da República deve saudar uma primeira vitória, que ainda não é a definitiva, da liberdade e da democracia no Irão, mas que é, indiscutivelmente, uma primeira vitória, que, aliás, foi desse modo entendida por todas as forças progressistas do inundo ...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente pela UDP!
O Orador: - ...e que foi o afastamento do Xá da Pérsia.
Mas não só: a UDP entende também que esta Assembleia e o Portugal saído do 25 de Abril têm a responsabilidade de tomar uma posição inequívoca que não permita a repetição de acontecimentos profundamente lastimáveis, característicos de antes do 25 de Abril ...
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Deputado, trate dos assuntos portugueses e deixe os estrangeiros!
O Orador: - ... e que não podem esquecer que sempre que a situação no Médio Oriente se agrava e atinge pontos de rotura as super-potências intervêm nessa zona. Mas no caso português é importante recordar que, aquando da guerra de agressão de Israel aos povos árabes, a Base das Lajes foi utilizada pelos norte-americanos para intervirem nessa zona do mundo. E essa utilização, que foi autorizada pela ditadura fascista, em certa medida tornou Portugal cúmplice dessa agressão aos povos árabes e deteriorou as nossas relações com esses povos.
Gostaria ainda de dizer que, conforme foi informado pela imprensa, o Governo Espanhol já tomou
Página 792
792 I SÉRIE-NÚMERO 23
a posição clara de não permitir que qualquer base militar espanhola possa ser utilizada como escala no transporte de qualquer material bélico para o Médio Oriente. E, particularmente, o Governo Espanhol proibiu aos Estados Unidos a utilização de qualquer base militar em Espanha para transportar aviões de combate para a Arábia Saudita, isto é, para o Médio Oriente.
Assim, tendo em conta estes três factores que acabei de enumerar e, repetindo, tendo em conta as responsabilidades acrescidas de Portugal pelo facto de ser membro do Conselho de Segurança da ONU, lastimando que o Governo Português, apesar dessa responsabilidade, não tenha tomado, até hoje, posição quanto à situação no Irão, a UDP propõe à Assembleia da República o seguinte voto de saudação e a seguinte recomendação ao Governo Português:
Considerando:
1) Que na sequência da sua heróica luta o povo do Irão acaba de obter uma primeira vitória, com o afastamento do principal chefe da ditadura iraniana, Mohamed Reza Pahlevi;
2) Que após este importante golpe no regime fascista do Irão as forças imperialistas estão a conjugar esforços para salvaguardar a continuação da exploração do povo iraniano, nomeadamente através do imperialismo norte-americano, que tem concentrado forças militares para zonas próximas do Irão;
3) A posição do Governo Espanhol ao recusar ao Governo dos Estados Unidos a utilização de qualquer base militar situada em Espanha como escala para os aviões americanos destinados à Arábia Saudita;
4) Que antes do 25 de Abril o regime fascista autorizou a utilização da Base das Lajes para o transporte do material bélico norte-americano para o Médio Oriente, o que tornou Portugal cúmplice da agressão aos povos árabes e deteriorou seriamente as relações com esses povos;
5) Que o Estado Português, de acordo com a Constituição, se rege pelos princípios de independência nacional e de não ingerência nos assuntos de outros Estados:
A Assembleia da República, reunida em 16 de Janeiro de 1979, delibera:
1) Saudar a importante vitória do povo iraniano traduzida no afastamento do Xá Pahlevi reafirmando o seu apoio à continuação da luta pela liberdade total do Irão;
2) Recomendar ao Governo Português que, na sequência da posição do Governo Espanhol, assuma a posição pública e inequívoca de não autorizar que o território nacional seja utilizado como escala de material bélico para o Médio Oriente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto de saudação que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros está em discussão.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, nos termos da praxe parlamentar, pedir a V. Ex.ª o adiamento da votação do voto em apreço.
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Que país desgraçado! Os Deputados passam o tempo a discutir os assuntos dos outros países e não os nossos. Por exemplo, o Sr. Deputado Acácio Barreiros está sempre a discutir os assuntos dos países estrangeiros, mas ... e os de Portugal?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cunha Simões, se quiser falar terá de pedir a palavra.
Quanto ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, se ninguém se opuser, está concedido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do adiamento da votação deste voto de saudação, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deseja tornar já conhecida a sua posição.
Assim, o Partido Socialista vai abster-se, porque não concorda com os termos em que este voto está formulado. Independentemente disso, o Partido Socialista é solidário da luta do povo do Irão para instaurar no seu país um regime democrático. E formulamos votos para que a queda do Xá dê origem a um processo autenticamente democrático e para que, em paz e sem ingerências externas, o povo iraniano possa escolher livremente o seu destino.
Essa é a nossa posição.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, é muito triste dizer isto: este país, que vive mal e que sofre todos os dias as maiores privações, vê que este Parlamento continua a preocupar-se com os problemas dos países estrangeiros e a descurar os nacionais. Isto não pode continuar. Eu, que vivo no interior do País, sei a miséria que o povo sofre. Portugal é um país desorganizado e penso que os Srs. Deputados têm culpa daquilo que se está a passar. Peco-lhes, por isso, que não continuem a desviar-se dos assuntos prementes deste país, camuflando-os com os problemas de outros países.
Para já, era só isto que lhes pedia, Srs. Deputados.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Pode dizer-se qual o motivo, Sr. Deputado? É que já interveio um Deputado do seu grupo parlamentar.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi a título pessoal, Sr. Presidente!
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para explicar o sentido do voto do meu grupo parlamentar, mas, se, em termos regimentais,
Página 793
17 DE JANEIRO DE 1979 793
não posso intervir, agradeço a V. Ex.ª a informação e não intervenho.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que, segundo o Regimento, não pode intervir mais do que um Deputado por cada partido.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª o rigoroso cumprimento do Regimento, desejando bem que o mesmo continue a ser cumprido cem o rigor com que está neste momento a sê-lo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, o Regimento terá de ser cumprido com o rigor que é possível, e parece-me que este preceito é bem claro.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra para um esclarecimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de não ter interrogado o Sr. Deputado Cunha Simões sobre o motivo da sua intervenção.
O Sr. Presidente concedeu-lhe a palavra no seu legítimo direito, mas toda a Câmara se tinha apercebido de que o Sr. Deputado Cunha Simões queria exprimir uma opinião pessoal. Como penso que o meu partido tem o direito, tal como acaba de fazer o PS, de exprimir a sua posição acerca deste voto, peço ao Exmo. Presidente que reconsidere a sua posição.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu camarada de bancada ...
O Sr. Cunha Simões (CDS): - Camarada, não, Sr. Presidente!
Risos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu colega de bancada não fez nenhuma declaração pessoal, mas se o seu grupo parlamentar assim a interpreta eu aceito-a, pois com certeza fui eu que me enganei.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, muito abrigado pela reconsideração.
Naturalmente não vamos gastar muito tempo à Câmara, até porque consideramos que este voto, além de mal formulado, é despropositado e contradiz-se a si mesmo no seu conteúdo e nos seus considerandos.
Se o Sr. Deputado Acácio Barreiros, no considerando n.º 5 do voto de saudação que apresentou à Câmara, considera que o Estado Português, de acordo com a Constituição, se rege pelos princípios de independência nacional e de não ingerência nos assuntos de outros Estados, lamentamos bem que se atreva, em sequência, a apresentar votes deste tipo. Só se efectivamente o Sr. Deputado está interessado em não respeitar a Constituição, ainda que diariamente apregoe a sua defesa.
É claro que em votos deste tipo, em que nada se aproveita para nenhum dos lados, a nossa posição será, com certeza, votar contra.
Aplausos do CDS.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Robalo e com certeza o seu grupo parlamentar não ignoram que o Governo Espanhol, conforme é dito nos considerandos do voto de saudação que está a ser discutido e que nada tem de contraditório, recusou a utilização de qualquer base militar em Espanha para transporte de aviões de guerra para o Médio Oriente. Isto no sentido, segundo o próprio Governo Espanhol, de que a Espanha não pretende tornar-se cúmplice de uma interferência nos problemas do Médio Oriente.
O Sr. Deputado Carlos Robalo, apesar da declaração extremamente curta que fez, também não ignora que de facto existem bases militares em Portugal - e até bases militares americanas, como é o caso da Base das Lajes -, que podem eventualmente ser utilizadas para os fins para cuja realização não foi possível utilizar as bases em Espanha.
Portanto, penso que o que está escrito no considerando n.º 5 do voto de saudação - «não ingerência nos assuntos de outros Estados» - quer dizer, que se Portugal tomar uma posição dúbia ou procurar ignorar a existência, em território nacional, de bases americanas que podem ser utilizadas como escala para o transporte de aviões, por exemplo, para o Médio Oriente e que podem ser utilizadas como recurso dos Estados Unidos em face da recusa do Governo Espanhol a um pedido concreto - e isso é admitido por toda a imprensa internacional que diz que, dado o facto de a Espanha não autorizar o uso das suas bases aéreas, utilizam-se as bases portuguesas - está a desrespeitar a Constituição e a permitir posições hipócritas de ignorância de problemas reais.
Recomendamos, por isso, ao Governo Português que tome a mesma posição do Governo Espanhol, isto é, que diga que, como Portugal não se quer ingerir nos problemas internos do Irão, nem nos de quaisquer outros Estados, não autoriza, a exemplo do Governo Espanhol, que qualquer base militar do território português seja utilizada como escala para o transporte de material de guerra para o Médio Oriente.
Portanto, como penso que este voto é coerente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Robalo se entende que, no caso de o Governo Português, tacitamente ou através de um acordo público, deixar utilizar a Base das Lajes para transporte de aviões, o que a Espanha recusou, essa atitude não é uma ingerência nos assuntos internos do Irão e, particularmente, uma ingerência nos Estados do Médio Oriente.
Página 794
794 I SÉRIE-NÚMERO 23
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para responder, se assim o entender.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente o Sr. Deputado Acácio Barreiros prestou-me um esclarecimento em que predominaram de facto os considerandos do voto e a sua introdução ao mesmo.
Devo dizer-lhe, no entanto, que lamento que o seu conceito de independência nacional seja esse. Estou inteiramente convencido de que Portugal é, e farei os esforços possíveis para que o seja de facto, um país soberano. E lamento que na Assembleia da República o Sr. Deputado queria dizer ao seu país, ao país que representa, que ele deve fazer o que os outros fazem. Porquê, Sr. Deputado? A Espanha não é um país soberano que deve tomar as suas decisões como entender? Portugal não é soberano para tomar as suas decisões sem estar a preocupar-se, como V. Ex.ª parece preocupar-se dominantemente, com as medidas tomadas por outros países? Portugal como país soberano não tem a obrigação e a responsabilidade de cumprir os acordos? Que razões é que levam o Sr. Deputado a ter dúvidas de que o Governo Português vai cumprir o acordo que tem como elemento da NATO, organização que é apoiada pela maioria desta Câmara? Que dúvidas e que representatividade especial tem o Sr. Deputado para pôr em causa todo um processo, todo um acordo e toda uma forma e para vir aqui querer impor uma decisão forçada, igual àquela que o Governo Espanhol tomou? Porquê, Sr. Deputado? Nós não temos capacidade para tomarmos as nossas decisões? O Sr. Deputado não se apercebeu de que assim pode ter passado, inconscientemente, um certificado de menoridade às instituições portuguesas?
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um curto protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, era só para dizer que apenas sugeri que o Governo Português tomasse uma posição semelhante àquela que o Governo Espanhol tomou, e isto pela simples razão de ter sido uma posição correcta. Portanto, não tenho objecções nenhumas a que Portugal assuma posições semelhantes às de outros Estados quando essas posições são correctas.
Em segundo lugar, depreendi das palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo que entende que Portugal não deve pôr obstáculos a que o seu território seja utilizado, conforme for entendido, pelo Governo americano. Mas eu não levantei a questão de se saber se se deve pôr obstáculos. Eu apenas sugeri que se tornem públicas e claras essas posições, até porque estamos ainda à espera de uma resposta do Governo a uni requerimento em que se perguntava se a base militar de Santa Maria foi ou não utilizada pelo Governo Francês para o transporte de material para o Zaire. Essa é uma das coisas em que gostaríamos de ser esclarecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Já agora, se o Sr. Deputado está a tentar recordar qual e a função de um Deputado nesta Câmara, também recordo qual é a função de um Governo, pois estamos e continuamos à espera que ele nos esclareça sobre as utilizações dos aeroportos dos Açores por forças militares estrangeiras, e particularmente pelo Governo Francês, para a intervenção no Zaire.
Mas, neste momento, a nossa posição é extremamente clara: pretendemos apenas que o Estado Português, com as suas responsabilidades, diga que nós não intervimos no assunto do Médio Oriente. Nós respeitamos a Constituição e, como tal, o território nacional não pode ser utilizado para o transporte de armas para aquela zona do mundo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, naturalmente, fazer um contraprotesto muito breve, porque o Sr. Deputado Acácio Barreiros é especialista na deformação, a seu jeito e de acordo com a sua vontade, daquilo que as outras pessoas dizem.
De facto, tomei como responsáveis as instituições deste país, nas quais incluí o Governo Português e incluo o Presidente da República e esta Assembleia. Devo dizer-lhe também que não me sinto a soldo de governo algum, seja ele o Governo dos Estados Unidos da América ou o Governo da Albânia, Sr. Deputado.
Aliás, quero dizer muito claramente que o que eu disse foi que nós tínhamos um Governo que, instituído por esta Assembleia, é um Governo responsável. De resto, quem não o considerar responsável considera irresponsável esta Assembleia da República.
Era isto, Sr. Deputado, o que eu lhe queria dizer. Não falei no Governo dos Estados Unidos da América e não tenho complexos nem com esse Governo nem com o da Albânia ou de qualquer outro país.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do requerimento apresentado pelo PSD, a votação deste voto terá lugar apenas na nossa próxima sessão.
Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País assiste a um adiamento preocupante, por parte deste Governo, de decisões fundamentais que comprometem o futuro do nosso desenvolvimento industrial. Referimo-nos concretamente às decisões que urge tomar em relação a projectos ligados quer ao sector público, como o Plano Siderúrgico, quer ao sector privado, como os projectos do sector automóvel e outros.
Dada a sua importância específica, queremos ocupar-nos nesta declaração política apenas do Plano Siderúrgico.
Importa-se actualmente mais de 10 milhões de contos de produtos siderúrgicos, quase o equivalente ao valor da produção interna, que atinge neste momento cerca de 11 milhões de contos.
Página 795
17 DE JANEIRO DE 1979 795
A manter-se a actual situação, o País despenderá nos próximos cinco anos, a preços correntes de 1978, cerca de 75 milhões de contos na importação de produtos siderúrgicos.
Só a tomada imediata de decisões sobre os investimentos a realizar na indústria siderúrgica portuguesa poderá eventualmente reduzir de forma significativa, mas apenas com efeitos a partir de 1983, parte do nosso elevado deficit em produtos siderúrgicos.
Trata-se de uma situação conhecida e bem caracterizada desde o I Governo Constitucional, que, com a Resolução n.º 40/77, de 27 de Janeiro, definiu uma orientação de base para a política siderúrgica. Essa orientação deu lugar à definição do Plano Siderúrgico, cuja concretização se encontrava preparada para as decisões de investimento aquando da queda do II Governo.
Mais de seis meses se perderam entretanto sem que nenhuma decisão haja sido tomada, não obstante o apoio que o III Governo declarou dar ao Plano Siderúrgico e da declaração formal, no Programa do IV Governo, quanto à intenção de concretizar a sua realização.
Cada novo mês de atraso na decisão contribui para a manutenção de um importante deficit da balança de transacções, a pelo menos trinta e seis meses de vista. Tal atraso contribui ainda para fazer drenar para fora do País significativas parcelas de riqueza que poderiam dar lugar ao aumento do nosso produto interno e contribuir para a criação de novos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que outras razões existem que não permitem que o problema da produção siderúrgica seja considerado apenas na óptica da diminuição das importações.
Com efeito, a siderurgia, mau grado o seu elevado coeficiente capital-produto, é uma actividade produtiva de alto valor acrescentado que induz e arrasta efeitos multiplicadores importantes para o conjunto da nossa indústria.
A capacidade actual da nossa indústria siderúrgica só permite cobrir cerca de 50% do consumo anual de produtos acabados de aço, que é de 1,1 a 1,2 milhões de toneladas.
Este consumo representa cerca de 1,3 a 1,4 milhões de toneladas de aço bruto ou, ainda, o equivalente a cerca de 140 kg por habitante.
Trata-se da mais baixa capitação da Europa. Na CEE o consumo por capitação de aço é actualmente da ordem dos 500 kg por habitante, a Grécia tem uma capitação da ordem dos 175 kg por habitante, a Espanha mais de 300 kg e a Itália mais de 400 kg. Tais números dão bem ideia da nossa situação de desenvolvimento face à Europa.
Admitindo nos próximos anos um crescimento médio de 6% ao ano, um investimento anual próximo de 25 % do produto nacional bruto, a nossa capitação de consumo de aço será da ordem dos 215 kg por habitante em 1985 e provavelmente só em 1990 atingiremos a capitação de 300 kg por habitante.
Por requerer elevados investimentos (a preços actuais são necessários cerca de 30 milhões de contos para a produção de 1 milhão de toneladas de aço), qualquer decisão neste sector tem de ser bem fundamentada e cuidadosamente preparada. Importa relevar aqui o cuidadoso e completo trabalho realizado durante o I e II Governos Constitucionais na preparação do Plano Siderúrgico com base na Resolução n.º 40/77 do Conselho de Ministros.
Tendo em conta a complexidade dos factores em causa e por motivos do cuidado cálculo económico então efectuado, a opção então tomada no âmbito do I Governo considera duas fases de realização do Piano Siderúrgico, entendido este como um processo de desenvolvimento da nossa industria siderúrgica para acompanhar prevalecentemente a evolução do nosso próprio mercado.
Na primeira fase do Plano considera-se a instalação adicional de uma capacidade produtiva de cerca de 1,1 milhões de toneladas de aço bruto, destinada ao fabrico de produtos longos e aproveitando as infra-estruturas já existentes no Seixal.
Numa segunda fase, o Plano inclui a produção adicional de 1,8 milhões de toneladas, destinada ao fabrico de produtos planos, possivelmente em Sines ou noutro local dispondo das infra-estruturas portuárias indispensáveis e cuja realização se situaria para o fim da década de 80.
A realização da primeira fase, que envolve um investimento (a preços de 1978) de 33 milhões de contos, permitirá a partir de 1982 uma cobertura mais adequada das nossas necessidades de aço, sem no entanto eliminar o carácter deficitário da nossa balança siderúrgica.
Com a concretização desta fase do Plano Siderúrgico, a indústria nacional receberá encomendas superiores a 20 milhões de contos nos próximos quatro anos, contribuindo directa e indirectamente o projecto para a criação ou manutenção de grande número de postos de trabalho, já que nesse período será incorporado no investimento o trabalho de mais de 48 000 homens por ano (dos quais 27 000 na metalomecânica, 13000 na construção civil, 4000 na montagem e 2600 em serviços de coordenação e de engenharia nacional). Além disso, serão criados cerca de 3700 postos de trabalho directo e 3500 novos postos de trabalho indirecto, em actividades a montante.
Com este projecto será também possível uma maior integração de matérias-primas nacionais, designadamente as provenientes de Moncorvo e Aljustrel. Finalmente, com a concretização desta primeira fase conseguir-se-á um balanço de divisas acumulado, positivo, no valor de muitas dezenas de milhões de contos.
De sublinhar, portanto, que, não visando o Plano Siderúrgico cobrir na totalidade a necessidade siderúrgica, permitirá, no entanto (dentro dos condicionamentos de escala existentes para as unidades siderúrgicas), adaptar à evolução prevista do mercado interno a nossa capacidade produtiva, reduzindo, em níveis significativos, a nossa dependência do exterior.
É evidente que existem pontos críticos que exigem opções do Governo e que poderão ainda tornar o investimento mais reprodutivo a nível nacional, como seja a de considerar uma participação da indústria nacional de 75 % e não de 60 %, sujeita a que as consequentes implicações na cobertura financeira dos investimentos e na própria capacidade das
Página 796
796 I SÉRIE-NÚMERO 23
nossas indústrias metalomecânica e outras encontrem soluções adequadas e satisfatórias.
O conjunto de razões e circunstâncias referidas são a nosso ver suficientes para justificar o apoio que o Partido Socialista quer dar à realização do Plano Siderúrgico e da importância que atribuímos à imediata tomada de decisões por parte do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em certos sectores tem sido muito sublinhada a circunstância de Portugal, querendo aderir à CEE, não poder dar seguimento ao seu Plano Siderúrgico.
Trata-se de uma posição sem qualquer fundamento.
Em primeiro lugar, não se pode querer misturar as dificuldades da indústria siderúrgica europeia, que tem a ver com problemas de estrutura produtiva desse sector e da sua inadaptação à evolução recente dos mercados internacionais, com a necessidade que Portugal tem de dar uma melhor cobertura às suas carências produtivas no mesmo sector. Além do mais essas carências representam para Portugal quase 20 % do valor do actual deficit de transacções correntes, o que torna o problema siderúrgico de importância vital para o nosso país, enquanto o mercado português disponível não absorve nem 1 % da capacidade instalada na Europa, ou seja, o mercado português só tem relevância marginal para a estrutura produtiva europeia.
Em segundo lugar, não se pode esquecer ainda que uma parte significativa do investimento a realizar com o Plano Siderúrgico se traduz em encomendas a fornecedores de equipamentos e de serviços de engenharia que têm, essas encomendas sim, uma relevância muito grande para os países do Mercado Comum.
É também indispensável que o Governo mostre ao País, sem que seja preciso um comissário europeu vir dizê-lo no nosso próprio país, que a decisão em qualquer caso cabe aos Portugueses e que tem de ser baseada em méritos próprios de um projecto válido e positivo para a economia portuguesa.
Aplausos do PS.
A Europa aceita a integração de Portugal e sabemos que está disposta a discutir connosco os programas de apoio ao nosso desenvolvimento que sejam julgados necessários. Mas temos de saber o que queremos e temos de ser nós a dizê-lo.
A integração na Europa vai querer dizer necessidade de ajustar e coordenar políticas e decisões no espaço da Comunidade, mas não pode nunca querer dizer subordinação e dependência. Temos o nosso lugar na Europa, mas precisamos de saber para que lugar queremos entrar e como queremos entrar.
O projecto siderúrgico poderá justamente ajudar a que alguns passos decisivos no desenvolvimento do País sejam dados e que dessa forma haja mais trabalho e mais riqueza para os Portugueses.
O meu partido, ao exprimir nesta declaração a sua preocupação quanto à necessidade urgente de decisão que permita o imediato arranque da primeira fase do Plano Siderúrgico, quer também significar que não lhe será indiferente o julgamento político a que terá de proceder caso o Governo continue a protelar decisões que são urgentes para o País.
Aplausos do PS e do Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: Ouvimos com atenção as suas palavras e não queremos deixar de referir, em primeiro lugar, o seguinte: repetidas foram as vezes em que o meu grupo parlamentar levantou essas questões, não só relacionadas com a Siderurgia Nacional que existe no nosso país neste momento, mas também com o Plano Siderúrgico Nacional.
De facto, a sua intervenção, Sr. Deputado Sousa Gomes, não traz nada de novo em relação a toda a problemática, que já se arrasta há demasiado tempo, respeitante a este sector industrial português. Apesar disso, julgo que é de aplaudir a iniciativa tomada pelo Sr. Deputado no sentido de vir aqui, neste momento, levantar o problema.
Não posso, contudo, deixar de lhe colocar duas questões. A primeira, muito simples e muito directa, relaciona-se com o aproveitamento das matérias-primas existentes em Portugal. Sabemos que podemos aproveitar os minérios de ferro de Moncorvo e também as pirites alentejanas dentro de um plano de aproveitamento integrado dessas pirites. Acontece que o Sr. Deputado passou como «gato sobre brasas» por esta questão e, por isso, eu gostava de lhe colocar esta pergunta, muito simples e muito concreta: está ou não definida de uma vez por todas a possibilidade de aproveitamento, particularmente, do minério de Moncorvo? Faço-lhe esta pergunta, Sr. Deputado, até porque julgo que V. Ex.ª está em condições de responder claramente, já que, quando V. Ex.ª era Ministro das Finanças e do Plano, disse, em Moncorvo e para - o povo de Trás-os-Montes, que esse minério poderia ser aproveitado na siderurgia. Devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que esta questão foi posta, por mim próprio, ao Sr. Ministro para os Assuntos Económicos do Governo de Mota Pinto, tendo o Sr. Ministro Jacinto Nunes respondido que ainda não (havia fundamentação técnica que permitisse uma decisão nesse sentido.
A segunda questão é mais complexa e de ordem político-económica. Disse o Sr. Deputado que havia alguns sectores que levantavam o problema do Mercado Comum e do Plano Siderúrgico Nacional e que diziam haver contradições entre a instalação de novas siderurgias no nosso país, ou a ampliação da capacidade de produção da siderurgia existente, e os problemas que neste sector se atravessam no Mercado Comum. Mas o Sr. Deputado disse depois que esta era uma questão sem qualquer fundamento.
E nós, repetidamente, temos dito o seguinte: para nós, Portugueses, esse problema não tem qualquer fundamento. No entanto, interessa à CEE levantar o problema e apenas para ela ele tem fundamento. Tanto assim é que esta questão foi negociada com a CEE, e, de resto, o próprio Dr. Vítor Constâncio, na altura Ministro, quando foi à Radiotelevisão Portuguesa, colocou esse problema, ou seja, que a CEE levantava obstáculos ao aumento da produção de produtos siderúrgicos no nosso país. Pensamos que a CEE não levanta este problema por razões económicas.
Página 797
17 DE JANEIRO DE 1979 797
O Sr. Deputado usou na sua intervenção um número que eu já tinha referido durante o debate do Programa do Governo de Mota Pinto. De facto, o aumento previsto para Portugal neste sector correspondi a 1 % da capacidade de produção instalada no Mercado Comum, sendo ridículo pensar que a CEE imponha a Portugal o não investimento neste sector por razões económicas. As razões desse procedimento são claras, ou seja, são razões de ordem política. O que está em causa é a necessidade de Portugal investir num sector básico numa indústria básica, ou seja, de Portugal investir num sector nacionalizado. Estes são aspectos que não agradam à CEE e, segundo» certos pensadores que há por aí, estão inclusivamente em contradição com o desejo de Portugal aderir à CEE.
Assim, Sr. Deputado Sousa, Gomes, pergunto se a questão CEE/PSN (Plano Siderúrgico Nacional) é ou não um problema com fundamento bastante forte, não para nós evidentemente, mas para a própria CEE.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, deseja responder já ou apenas no fim quando todos os oradores inscritos para pedir esclarecimentos tiverem terminado?
O Sr. Sousa Gomes (PS): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Sousa Gomes, gostei muito de ouvir a sua intervenção e gostaria de salientar o aspecto da utilização dos nossos recursos naturais.
Mesmo que não se passasse o que se passa com a nossa capitação em relação ao aço, pergunto se seria legítimo para um país que quer arrancar para o desenvolvimento deixar no esquecimento reservas na ordem dos 600 milhões de toneladas em Moncorvo, sabendo-se, como se sabe, que Trás-os-Montes e uma região deprimida.
Ainda agora o Sr. Deputado Sousa Marques colocou o problema de saber da possibilidade tecnológica da utilização dos ferros ,d« Moncorvo na siderurgia e recordo-me que, quando estava na Secretaria de Estado da Indústria, foram anunciados resultados de ensaios à escola industrial que claramente demonstravam essa possibilidade. Se assim é, parece-me que seria criminoso deixar a dormir por mais tempo no decorrer dos séculos aquilo que pode fazer riqueza e que tem feito a riqueza de alguns países.
Mas não se trata apenas de Moncorvo, como o Sr. Deputado disse e muito bem. Trate-se também do problema do aproveitamento integrado das pirites, onde também possuímos riqueza notável do ponto de vista de minérios de ferro e que urge explorar.
Também durante o tempo da minha colaboração no Governo participei nas discussões que se fizeram em Lisboa sobre vários assuntos económicos, e de entre eles sobre o problema siderúrgico, com o Ministro da Indústria da Franca. Isto permite-me dizer que nenhuma objecção foi posta por parte da CEE, e no caso concreto por parte da França, ao desenvolvimento do nosso Plano Siderúrgico. Antes pelo contrário, o problema foi levantado da seguinte maneira: «trata-se de um problema da economia e do desenvolvimento de Portugal e deve ser decidido pelos
Portugueses. Mas pensem bem o problema, estudem-no convenientemente e, principalmente, dimencionem-no de tal maneira que possam obter lucros e não prejuízos».
Gostaria ainda de recordar ao Sr. Deputado aquilo que V. Ex.ª sabe tão bem como eu, ou seja, que o volume das nossas reservas e o volume das nossas necessidades puseram como muito provável o levar a bom êxito negociações que nos podiam permitir exportar tanta quantidade de minério quanto aquela que necessitávamos para a nossa própria utilização. Isto tem uma importância relevante do ponto de vista do financiamento de um projecto do volume daquele que tem o Plano Siderúrgico Nacional.
Por tudo isto, Sr. Deputado Sousa Gomes, penso que foi extremamente oportuna a sua intervenção. Julgo que este ponto é daqueles em que nós não podemos continuar a dormir e, principalmente, que é um ponto que não pode nem deve ser envolvido em falsas ideologias, pois trata-se do futuro de Portugal e dos Portugueses e, de uma forma especial, de alguns portugueses que estão em situação mais deprimida e que mais carecem de desenvolvimento.
O Sr. Armando Bacelar (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, poderá responder, se assim entender.
O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente» Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular-me com o apoio explícito que os Srs. Deputados quiseram dar à intervenção que em nome do meu partido proferi.
Quanto às questões postas, elas são basicamente duas. A primeira, levantada pelo Sr. Deputado Sousa Marques, está ligada ao aproveitamento dos minérios portugueses de Moncorvo e Aljustrel. Perante este problema eu queria ser muito preciso: enquanto participei nos I e II Governos Constitucionais, as informações de que dispus eram concludentes a favor do interesse e da possibilidade ao aproveitamento efectivo dos minérios de ferro de Moncorvo para a nossa siderurgia. Levanta-se efectivamente um problema de escala na utilização desses minérios, dado que as instalações de tratamento exigem que o seu aproveitamento se faça com uma dimensão mínima de mais de 1 milhão de toneladas de utilização no alto-forno. Considero que a realização da primeira fase do Plano Siderúrgico Nacional vai criar as condições necessárias e suficientes para que esse problema de escala seja ultrapassado e seja então possível dar utilização afectiva aos minérios de Moncorvo.
Quanto a Aljustrel, o problema é mais complexo e liga-se com o aproveitamento de subprodutos das pirites. Porém, igualmente, pensamos, com os dados de que dispomos que a solução será favorável à introdução de cinzas de pirite depois de tratadas neste mesmo processo de produção de aço. No entanto, penso que sobre isso será ainda de aguardar os resultados de estudos que estavam em curso há cerca de seis meses.
Pergunta também o Sr. Deputado Sousa Marques qual a minha opinião precisa quanto à posição das negociações com a CEE sobre o Plano Siderúrgico Nacional. Julgo ter sido muito claro na minha intervenção e quero apenas acrescentar que, quer por
Página 798
798 I SÉRIE-NÚMERO 23
conhecimento directo a título oficial, enquanto estive no Governo, quer por esclarecimento informal de contactos com comissários europeus, a resposta é perfeitamente clara: a comissão europeia não tem de nos autorizar qualquer investimento, podendo apenas aconselhar-nos ou informar-nos a sua posição - que terá evidentemente alguns aspectos interrogativos quanto a esta matéria -, mas de forma alguma se poderá opor. Mais: o conhecimento que tenho da sua posição é que ela pensa que este processo de investimento na nossa indústria siderúrgica tem no seu conjunto um valor positivo para o desenvolvimento da nossa economia. Não será ela que se colocará na posição de não recomendar a sua efectivação.
Para terminar, queria apenas dar um pequeno esclarecimento. O Sr. Deputado Sousa Marques referiu que o meu colega Vítor Constâncio teria dito na Televisão que estaríamos em negociações com a CEE. Tanto quanto me lembro - também ouvi essa intervenção -, o meu colega Vítor Constâncio disse que Portugal, estando neste momento, como está, em negociações com a CEE para a sua admissão, decidiu dar conhecimento deste projecto de investimento e não de que, de forma alguma, estaria em causa negociar fosse o que fosse a este propósito.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires para uma intervenção.
O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Complexo Agro-Industrial do Cachão é um belo empreendimento, que urge pôr a funcionar em pleno, no caminho da reconstrução económica do País em que todos nós estamos incondicionalmente empenhados.
Na hora crítica que atravessamos, várias vicissitudes prejudicaram o ritmo adequado do seu desenvolvimento e, consequentemente, o termo da sua instalação, mas o que agora importa não é referir dificuldades já vencidas, mas, sim, encarar frontalmente e ultrapassar as que ainda existem.
O Sr. Macedo Ferreira (CDS): Muito bem!
O Orador: - Por iniciativa do governador civil de Bragança, oficialmente comunicada à Assembleia da República, foram os Deputados pelo círculo eleitoral daquele distrito convidados a visitar, no passado dia 20 de Novembro, o dito Complexo e o Departamento da Direcção Regional de Trás-os-Montes, do Ministério da Agricultura e Pescas, que está instalado em Mirandela. Colhi assim in loco uma informação completa, que considero extremamente válida, a favor do desenvolvimento do Complexo Agro-Industrial do Cachão, tal como está a ser planeado. Todas as razões apontadas neste sentido me pareceram bem fundamentadas e logicamente decorrentes de um estudo metódico e exaustivo, levado a efeito com isenção e competência.
É necessário que o Governo prossiga com os financiamentos que possibilitem esse desenvolvimento e para já são indispensáveis, entre outros, os destinados a uma instalação de tratamento de leite e ao termo da instalação do matadouro industrial, que muito hão-de engrandecer e rentabilizar aquela empresa pública.
Os respectivos estudos de viabilidade económica e financeira estão feitos e em mão das entidades competentes. É urgente que estas tomem as decisões favoráveis ao cumprimento da missão para que foi criado esse empreendimento e lhe permitam atingir o objectivo que será uma grande e fortemente positiva parcela do somatório infindável dos esforços dos Portugueses para salvar o País da critica situação económica em que se encontra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A instalação de tratamento de leite em causa mereceu já a aprovação do Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas em 22 de Agosto de 1978 e para ela são apenas necessários 24 000 contos.
Foi concebida para o sistema UHT (ultra pasteurização) e abastecerá, logo que possível, os distritos de Bragança e Vila Real« a parte norte da província da Beira Alta.
À vastidão dessa área, onde predominam os pequenos centros populacionais, como consumos reduzidos e em locais onde são atingidas temperaturas elevadas no Verão, convém aquele tipo de leite, que pode ser transportado em camiões normais (não frigoríficos) e distribuído quando mais convier, pois que, quando devidamente embalado, se conserva bem, cerca de três meses, à temperatura ambiente.
O equipamento em vista, de origem inglesa (APV), já é propriedade da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e está disponível. Permitirá a laboração de 25 000 l/turno de trabalho e com um só turno não só se assegurará a viabilidade económica da instalação como ainda se iniciará suavemente o abastecimento que pouco a pouco se estenderá pela área prevista.
Numa fase inicial, apenas estarão disponíveis 12 500 l de leite fresco, de qualidade A, proveniente de cerca de trinta salas colectivas de ordenha, com refrigeração, que entrarão em funcionamento dentro de pouco tempo no eixo Mogadouro-Miranda do Douro. Numa segunda fase abrirão mais salas de ordenha no triângulo de Macedo de Cavaleiros-Bragança-Vinhais.
Estas duas regiões do distrito de Bragança reúnem condições boas para a exploração do gado leiteiro, a partir de prados permanentes (lameiros), e poderão evoluir favoravelmente à produção leiteira, desde que lhes seja assegurada a colocação do produto a preços razoáveis, o que acontece para o caso do leite de qualidade A, cujo preço já ali é considerado estimulante.
Segundo o estudo, e sendo autorizada, a título precário, a recombinação do leite, pouco a pouco substituído por leite fresco, conforme for aumentando a sua produção, o custo médio ponderado do produto será de 10$125/l. A amortização, face à Portaria n.º 192-B/78, que permite que o leite ultra-pasteurizado seja vendido ao retalhista a 13$30/l, poderia ser, portanto: 7 500 000X3$175 = 23 812 500$.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A instalação do matadouro industrial do Cachão envolve evidentemente um estudo muito complexo, impossível de resumir nesta minha intervenção.
Direi a VV. Ex.ªs que já estão nela investidos, a preços de 1978, 281 000 contos, dos quais 88 600 ainda não regularizados, e necessitará de mais 160 000 contos.
Página 799
17 DE JANEIRO DE 1979
Compreenderá três linhas de abate:
De bovinos - 45 unidades/h/200 dias/ano;
De suínos - 150 unidades/h/140 dias/ano;
De ovinos e caprinos - 300 unidades/h/140 dias/ano;
com uma capacidade anual de abate de um total de 486 000 cabeças, na hipótese mais favorável das duas consideradas no projecto elaborado, tendo em conta as realidades potenciais da região, devidamente avaliadas.
Mostra o estudo feito do mercado que existe actualmente na região do Nordeste transmontano disponibilidade de gado para abate suficiente para assegurar o regular funcionamento deste matadouro e que, no respeitante à carne de ovinos e caprinos, haverá até grande possibilidade de exportação apreciável e daí uma provável fonte de divisas, com potencialidades animadoras.
Refere ainda o estudo que o consumo interno aumenta mais depressa do que a produção e que, portanto, a manutenção das actuais condições conjunturais acarretará para o País, a breve prazo, prejuízos (traduzidos no agravamento da balança de pagamentos) que o matadouro industrial do Cachão minimizará.
Enfim, este empreendimento, face às deficiências de abastecimento de carnes motivadas por:
a) Reduzido número de matadouros com condições técnicas boas;
b) Afastamento dos matadouros principais das zonas de produção;
c) Falta de indústrias de preparação, conserva
e embalagem de carnes;
d) Não aproveitamento dos subprodutos;
e) Inexistência de armazéns e entrepostos de frio;
poderá:
1 - Pela sua localização:
1.1 - Diminuir os custos de transporte de gado vivo.
1.2 - Reduzir os preços no consumidor.
1.3 - Elevar os preços no produtor.
1.4 - Proporcionar decisões mais acertadas à produção.
2 - Pelas suas características técnicas, próprias de uma indústria moderna:
2.1 - Possibilitar uma economia de escala.
2.2 - Reduzir os custos de transformação.
3 - Pelas suas disponibilidades em infra-estruturas de frio:
3.1-Absorver os excedentes de produção.
3.2 - Regularizar a oferta, independentemente do seu carácter sazonal.
3.3 - Estabilizar os preços.
3.4 - Libertar os produtos da dependência do mercado livre.
4 - Pela clarificação dos canais de distribuição:
4.1 - Diminuir progressivamente as vantagens dos negociantes de gado.
4.2 - Fixar as margens de comercialização ao produtor e ao retalhista a níveis mais adequados e justos.
Por outro lado, o matadouro industrial do Cachão não pressupõe qualquer situação de monopólio no que respeita ao aprovisionamento nem tão pouco proibirá o livre acesso da concorrência regional ao abate de gado nas suas instalações. Pelo contrário, deseja vender serviços, para melhor rendibilizar o investimento que representa, dando simultaneamente colaboração técnica de nível elevado aos vendedores de carne ao consumidor para que este seja melhor e mais adequada e economicamente servido, como se torna indispensável na região.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O País está a importar leite recombinado, o que quer dizer que paga com divisas a água que entra na sua composição e o trabalho simples da sua fabricação.
No Nordeste transmontano, onde a mortalidade infantil assume valores máximos na Europa, há crianças que bebem vinho ao pequeno almoço, por falta de leite no lugar onde vivem.
No Nordeste transmontano, os criadores de gado vendem as reses aos marchantes só pelo valor das respectivas carcaças, nada recebendo pelas peles, cabeças, etc. Por esta razão, só em peles, um marchante local fez mais de 1000 contos num ano!
No Nordeste transmontano, o preço de venda da carne ao público fez baixar extraordinariamente o seu consumo, com grave prejuízo para a saúde da população. Consequentemente, os criadores de gado ficam com as vendas prejudicadas, naturalmente impelidos a manter as reses mais tempo que o desejável ou a vendê-las ao desbarato, o que lhes acarreta graves prejuízos.
É necessário provocar um equilíbrio racional e construtivo para esta situação. Não faz sentido haver no Nordeste transmontano bons campos e prados para apascentar o gado, estarem em curso projectos e obras de irrigação importantes para a região, serem os Nordestinos óptimos criadores de gado, e o País a importar carne e leite, sem se atender a esta minimização possível.
Parece que o empreendimento agro-pecuário do Cachão está em boas mãos e no bom caminho. Há que lhe acender a luz verde.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Comunista Português pedindo o prolongamento deste período por meia hora. Assim sendo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Zita Seabra para uma intervenção.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação dos trabalhadores das instituições de previdência deve, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, merecer a atenção desta Assembleia.
A primeira questão a ter em conta é a imperiosa necessidade de definição do regime jurídico destes trabalhadores. Na verdade, estes 30 000 trabalhadores encontram-se numa situação indefinida, consequentemente à mercê das alterações conjunturais de política.
Estão na perspectiva de integração na função pública, o que, aliás, os trabalhadores e as suas estruturas representativas não põem em causa. No entanto, essa integração não está feita e têm-se vindo a criar diversos regimes mistos consoante as mudanças ministeriais, isto a partir do I Governo Constitucional.
Página 800
800 I SÉRIE-NÚMERO 23
Porém, em vez de se estar presentemente a caminhar claramente no sentido desta integração, na plena salvaguarda dos direitos adquiridos dos trabalhadores, está-se, sim, a verificar uma sucessão de diplomas, todos transitórios, elaborados sem a participação das organizações sindicais, o que não pode deixar de estar a criar graves problemas aos trabalhadores que se sentem sujeitos a toda e qualquer arbitrariedade possível.
Arbitrariedade tanto mais evidente na medida em que por um lado, os trabalhadores não estão inseridos na função pública e, por outro, se lhes nega sucessivamente o direito à negociação colectiva, direito esse plenamente reconhecido num parecer da Comissão de Trabalho desta Assembleia, datado de 17 de Março de 1978 e reconhecido ainda na prática após ter sido assinado o contrato em vigor em Julho de 1976.
Na realidade, através do Decreto Regulamentar n.º 68/77, o então MAS, no seguimento da descoberta de que não será a única entidade patronal, criou um grupo de trabalho composto por representantes de quatro Ministérios e pelas organizações sindicais representativas dos trabalhadores. Este grupo iniciou então um extenso trabalho de reformulação do contrato colectivo, tendo em vista a elaboração de uma portaria específica para a regulamentação do trabalho do sector. No entanto, muda o Governo, muda o Ministro que faz publicar o despacho de 17 de Outubro de 1978, despacho esse que ignora o decreto que o antecedia e todo o trabalho feito pelo grupo de trabalho desde Abril até Julho. Este despacho vem por sua vez definir que são os Ministérios, e só os Ministérios, que elaborarão a portaria.
Como é evidente, os organismos sindicais não podiam concordar com o Decreto n.º 68/77, que lhes vinha restringir o direito à negociação, e muito menos podiam aceitar um despacho que ainda por cima lhes vinha retirar qualquer hipótese de intervenção real na discussão da regulamentação de trabalho para o sector.
É assim que se chega à presente situação. O Ministério dos Assuntos Sociais, depois de recusar qualquer diálogo efectivo com as estruturas dos trabalhadores, nem sequer as recebeu e enviou em 15 de Dezembro passado um anteprojecto de portaria às estruturas sindicais.
A estranha situação presente é fácil de transmitir, mas difícil de perceber. Os trabalhadores ignoram se o Ministro vai ter em conta o seu parecer sobre a dita portaria ou se pura e simplesmente é metido na gaveta e o Ministro decide o que entender. Os trabalhadores não estão na função pública, pelo que não têm regime idêntico, e para o confirmar basta ler a portaria nos múltiplos aspectos que abrange. Os trabalhadores não sabem quanto tempo vai vigorar a portaria e não sabem se virão a ser abrangidos por eventuais actualizações salariais da função pública. Foi-lhes negado na prática o direito de negociação da respectiva regulamentação do trabalho, provavelmente por serem função pública, que não são Nos Açores e Madeira os governos regionais pretenderiam autonomizar a situação dos respectivos trabalhadores. Simultaneamente existe ainda a dúbia situação criada aos trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais, que, abrangidos por mais uma famigerada portaria - a n.º 475/78 - que em alguns casos lhes veio diminuir o vencimento, pretendem com toda a justiça ver tal diploma revogado e lutam pela integração plena e imediata na função pública, salvaguardando todos os seus direitos adquiridos.
Se da parte do Governo facilmente se pode constatar a confusão, visando o tratamento arbitrário dos direitos dos trabalhadores deste sector, por parte destes existem claros objectivos de luta que se encontram expressos em numerosos documentos das suas estruturas representativas: primeiro, definição do seu regime jurídico; segundo, reconhecimento do direito à negociação; terceiro, direito à actividade sindical e à participação livre das comissões de trabalhadores e comissões sindicais na vida das instituições e na gestão de pessoal; quarto, carreira profissional aberta e justa com possibilidade das respectivas promoções; quinto, uma tabela salarial que (tenha em conta o aumento verificado no custo de vida.
Deste emaranhado de portarias, projectes de portarias e decretos regulamentares, uma questão surge clara: o Sr. Ministro tem a obrigação de receber as estruturas dos trabalhadores da Previdência para negociar a sua regulamentação de trabalho, tal como expressa o parecer emitido pela Comissão de Trabalho desta Assembleia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: -Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães da Silva.
O Sr. Magalhães da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é novidade para ninguém se dissermos que o Norte do País foi flagelado pelo temporal na última quinzena do passado mês de Dezembro. Será, pois, como que cair num lugar-comum trazer a esta Câmara notícias sobre os estragos causados pela intempérie que, durante quinze dias, flagelou as populações nortenhas. Todavia, há danos que, para defesa das populações, da indústria nacional e da própria economia do País, é necessário serem reparados, enquanto outros trazem de novo à mente das pessoas o que será necessário fazer para que os sobressaltei e prejuízos não sejam sempre os mesmos, apesar do rodar dos anos.
Arrostar condições climatéricas que às vezes lhes são profundamente hostis está um pouco no hábito das populações onde a invernia é forçosamente mais rigorosa, mas o desespero apossa-se dessa mesma gente quando, ano após ano, vê os seus haveres correrem sempre os mesmas riscos, os seus locais de trabalho serem sistematicamente postos em perigo, os acessos às suas residências ficarem continuamente devastados.
A cidade de Guimarães, que viu ainda há pouco tempo uma importante unidade fabril, que ocupava cerca de quinhentos trabalhadores, semi destruída pelo temporal, teve agora mais uma vez os seus problemas de drenagem agravados, como sempre acontece em épocas de chuvas intensas. Na verdade, além da inundação parcial de uma importante fábrica de Pevidem, florescente pólo industrial da cidade-berço, a ribeira de Couros, autêntico cano de esgoto da cidade que, a céu aberto, passa numa zona onde estão implantadas várias unidades fabris e onde, nas suas margens e sobre as mesmas, habita grande número de pessoas, atulhou-se agora de novo com toda a
Página 801
17 DE JANEIRO DE 1979
espécie de resíduos que imaginar se queira e pôs, por isso, em sobressalto, durante duas noites, toda a população ali residente.
Também a ribeira de Santa Luzia, a poente da cidade, fez das suas, provocando as habituais enxurradas que atingiram, como de costume, várias casas de habitação e um grande armazém, além de garagens de automóveis que se situam nas suas imediações. De salientar que as grossas camadas de lama depositada dificultam, por vezes durante dias, a laboração normal das citadas empresas.
Sabemos que existe já o anteprojecto de saneamento da cidade aprovado, bem como um estudo há algum tempo na Direcção-Geral do Saneamento Básico visando a rectificação da ribeira de Couros. Julgamos que começa aqui a resolução de certos problemas que a população vimaranense deseja ver ultrapassados.
Esta intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pretende ser mais um alerta às entidades responsáveis para que, rapidamente, os referidos projectos sejam postos em execução, pela qual a população de Guimarães tão justamente aspira. Registe-se que na última reunião da Assembleia Distrital foi aprovada, por unanimidade, uma moção onde se solicita a visita do Sr. Ministro das Obras Públicas para ver, in loco, as consequências das repetidas inundações. Não se esqueça também que o concelho de Guimarães é um dos que maior índice de mortalidade infantil apresenta em toda a Europa. Sabemos que a resolução dos problemas em análise não é tudo para minorar, além de outras, esta chaga social; mas se neste Ano Mundial da Criança conseguíssemos para os habitantes desta laboriosa terra os benefícios que aqui reputamos de urgentes, também os vindouros nos ficariam particularmente gratos por lhes termos conseguido aquilo a que têm pleno e justificado direito.
Atingiu, porém, índices de maior gravidade o acontecido na Vila marítima de Esposende e no recentemente implantado parque industrial de Padim da Graça, próximo do rio Cávado, no concelho de Braga. Aqui não terá sido só a chuva torrencial que provocou importantíssimos estragos. De facto, é convicção quase unânime que as descargas simultâneas e excessivamente exageradas das barragens de Vilarinho das Fumas e da Caniçada estão na origem da fortíssima cheia que, aliada a outros fenómenos naturais, inundou durante várias horas todo o parque, provocando avultadíssimos prejuízos. Pela sua importância e suas consequências são de destacar os verificados nas empresas A Fiandeira, cujos danos podem atingir os 70 000 contos, na Transformadora de Papel, Lda., e ainda na Argibetão, que, embora em fase de instalação, vê, tal como as outras unidades referidas, o seu futuro seriamente comprometido se não forem tomadas medidas que ponham já o parque industrial de Padim da Graça a coberto destas intempestivas arremetidas do Cávado. A população da zona (que já conta ali com cerca de duzentos e cinquenta postos de trabalho) vê com apreensão o acontecido, pois que, se os sectores responsáveis não se propuserem defender firmemente as fábricas já instaladas, a desconfiança no futuro dominará os investidores e o parque, que pode vir a desempenhar importante papel no combate ao desemprego nesta tão carecida região, terá de vir a ser transferido para um local onde não surjam as investidas traiçoeiras do rio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos de que as responsabilidades do sucedido em Padim da Graça virão a apurar-se, mas é necessário que as várias entidades capazes de solucionar o problema de fundo do parque industrial conjuguem esforços no sentido de trazer urgentemente confiança a todos quantos ali investem e trabalham. Se não houver a certeza de que o rio será contido, se prioritárias medidas de auxílio não forem tomadas já, dificilmente poderá pensar-se que o concelho de Braga terá ali mais um pólo de desenvolvimento. Há já grandes somas investidas, há carências profundas que serão minoradas, há possibilidades técnicas de resolver as dificuldades, por isso acreditamos na vontade dos homens, principalmente quando é o bem comum que está em causa.
Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho de Sousa.
O Sr. Coelho de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1977 foi elaborado pelo Governo o Decreto-Lei n.º 554/77, que correspondia a uma normalização e integração, formal e de facto, da educação física e do desporto escolar dentro da administração das direcções-gerais pedagógicas, que, como é do conhecimento desta Assembleia, esteve sempre subordinada à Mocidade Portuguesa e controlada ideologicamente pelo comissário nacional-adjunto, representando o aparelho totalitarista do Estado do regime fascista, mesmo quando, numa aparente transferência de acção, ela se situou na Direcção-Geral dos Desportos.
Porque, tratando-se de uma disciplina curricular do ensino básico e secundário, que foi colocada em pé de igualdade com as restantes disciplinas destas áreas de ensino, era curial que toda a sua orgânica pedagógico-administrativa fosse englobada nas áreas de intervenção directa das restantes disciplinas do ensino para corresponder a uma eficácia de acção e de meios em conjunto, enquadrando assim o processo pedagógico e administrativo num iodo capaz de melhor intervir na interdisciplinaridade do processo educativo. O Partido Social-Democrata não teve, pois, objecções de fundo à formalização deste decreto, que mereceu na sua essência a aprovação tácita desta Câmara, correspondendo às necessidades e anseios da população escolar e dos professores.
Assim, estava cometido, por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 554/77, que a educação física e desporto escolar ficavam dentro da alçada das competências dos directores-gerais do Ensino Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular. No mesmo diploma estabelece-se que ao inspector superior de Educação Física compete coadjuvar os directores-gerais do Ensino Básico e Secundário e a Inspecção-Geral do Ensino Particular na orientação e coordenação de toda a actividade decorrente das competências àqueles determinadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com estupefacção e repúdio que o Partido Social-Democrata assiste à subversão do contexto e espírito do Decreto-Lei n.º 554/77 ao sair a Portaria n.º 434/78, que vem
Página 802
802 I SÉRIE-NÚMERO 23
estabelecer que as competências atribuídas no artigo 1.º do citado decreto vêm a ser exercidas pelos serviços de educação física, retirando-se, por este facto, dos directores-gerais do Ensino Básico e Secundário e inspector do Ensino Particular a competência que lhes fora atribuída pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 554/77, e ao inspector superior de Educação Física, em vez de uma competência de coadjuvação, são-lhe concedidos atributos não consultivos e decisórios.
O Partido Social-Democrata entende que a jurisprudência estabelecida em Portugal não pode continuar a ser por alguns espezinhada, em completo desrespeito pela legalidade democrática, sob pena de negarmos completamento o Estado de direito por que nos regemos e a própria essência desta Assembleia, que deve zelar pelo cumprimento das leis. O Partido Social-Democrata não pode, pois, permitir que nos dias de hoje não se cumpram as leis aprovadas nem delas se desviem os seus princípios orientadores para servirem-se oportunisticamente interesses obseuros e de minorias reaccionárias.
Se, porém, nos situarmos só no campo da hierarquia das leis, quando estas por força do seu conteúdo entram em conflito, é matéria aceite que os diplomas com força de decreto-lei prevalecem sobre as portarias, e, no caso vertente, sendo a Portaria n.º 434/78 meramente regulamentar, pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 554/77, está a retirar-se-lhe a sua própria força legislativa. Assim, consideramos grave que continue em vigor uma portaria que, pelos princípios gerais jurídicos, deve ter todos os seus actos e disposições nulos e não susceptíveis de aplicação, por oposição frontal ao decreto-lei.
O Partido Social-Democrata ao aclarar o conteúdo jurídico que opõe um decreto-lei a uma portaria regulamentadora verifica ainda que é ofendido também lodo o conteúdo regulamentar da Administração Pública do Ministério da Educação e Investigação Científica dentro do sector do ensino, pois cria-se, por portaria regulamentar, um serviço, que é quase uma nova direcção-geral, para gestão de uma única disciplina curricular, impondo no cargo um inspector superior com poderes discricionários que ultrapassam a competência dos directores-gerais, e até do próprio Secretário de Estado, em desrespeito completo pela legislação em vigor. Mas, se tal não bastasse, fica ainda, como antigamente, nas mãos de uma individualidade o domínio total da educação física e do desporto escolar não universitários, cabendo-lhe até a nomeação directa da totalidade do corpo de inspectores nacionais, distritais e concelhios dentro de outras funções, numa estrutura piramidal fortemente centralizadora e totalitária, com pleno prejuízo para o desenvolvimento integral deste ensino, como até pela contestação que já encontrou ao estabelecer normas orientadoras para a educação física, cujo alcance e eficácia é de duvidoso interesse para a generalidade dos alunos.
Vem assim o Partido Social-Democrata chamar a atenção desta Assembleia para tal facto, solicitando ao Ministro da Educação e Investigação Científica - que só por esquecimento, dado entendermos não ter havido má fé, até prova em contrário, visto não ter até hoje regulamentado, repondo o conteúdo da lei - que urgentemente elabore nova portaria em que coloque a educação física e desporto escolar em regime paritárío e coordenado com as demais disciplinas curriculares do ensino não universitário, e dentro dos atribuídos poderes e competências dos directores-gerais do Ensino Básico e Secundário e Inspecção do Ensino Particular, regulamentando o seu funcionamento em órgãos regionais e descentralizados, com pessoal e meios que, enquadrando-se nessas direcções-gerais, respondam à dinamização e levantamento das carências de toda a estrutura do ensino da educação física e desporto escolar, a fim de que haja eficazmente a obtenção de bases que levem finalmente o País a sair da letargia e da incompetência tão manifesta a que chegou a também degradada educação física e desporto escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, pelo exposto, reserva-se o direito de, se o Ministro da Educação e Investigação Científica e o Governo não atenderem bem este aviso num prazo breve, o transformar em recomendação ou de legislar sobre a mesma matéria, julgando merecer, pelo atropelo das regras jurídicas que enformam a nossa democracia, bem como pelo prejuízo evidente ao bom desenvolvimento deste ensino, a plena concordância dos Deputados desta Câmara.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É para um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, faça favor.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado, tanto mais que esse é um assunto que da nossa parte merece a mais viva discordância. Tal como disse, achamos inacreditável que depois do 25 de Abril se tenha vindo a repor, num sector tão importante como é o da educação física, e nomeadamente do desporto escolar, uma situação que é em tudo idêntica à que existiu antes do 25 de Abril, e que os respectivos profissionais com a sua luta propuseram que fosse alterada.
Queria, no entanto, chamar a atenção do Srs. Deputados para um facto posterior que creio que o Sr. Deputado não referiu na sua intervenção, tanto quanto percebi.
O Sr. Deputado referiu, e bem, na minha opinião, a plena divergência e, digamos, o desacerto que existe entre o decreto-lei e a portaria que o regulamenta. Ora, o que se passa é que o MEIC, e nomeadamente o Sr. Ministro, aqui nesta Assembleia anunciou recentemente a alteração da legislação sobre essa matéria e, quando certamente todos pensávamos, com satisfação, que se iria alterar a famigerada portaria, que tantos protestos levantou, o que se faz é o anúncio da alteração do decreto-lei para o pôr de acordo com essa portaria.
Creio que isto é efectivamente muito grave, e da parte do meu grupo parlamentar estamos plenamente de acordo com muitas das considerações que o Sr. Deputado fez em relação a essa portaria e ao significado que ela tem para o desporto escolar.
Aplausos do PCP.
Página 803
17 OE JANEIRO 1979 803
O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, está terminado o período de antes da ordem do dia.
Porém, antes de entrarmos no período da ordem do dia, quero formular um voto de congratulação ao Sr. Deputado Octávio Pato por estar de novo entre nós, já que há pouco tempo passou por uma crise de saúde, encontrando-se no entanto já inteiramente reabilitado, com o que muito me congratulo.
Aplausos gerais.
Vamos agora fazer o nosso habitual intervalo.
Antes disso, quero avisar os Srs. Deputados que constituem a Comissão de Inquérito Parlamentar ao Caso do Sr. Deputado António Macedo de que durante o intervalo há uma reunião no meu gabinete, a pedido do presidente dessa Comissão.
Está interrompida a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Vamos, agora, entrar no período da ordem do dia.
Estão na Mesa os seguintes pedidos de autorização: do 7.º Juízo Correccional de Lisboa, para que os Srs. Deputados Mário Soares, Manuel Alegre e Vasco da Gama Fernandes compareçam naquele tribunal no próximo dia 25 do corrente, pelas 11 horas, a fim de serem ouvidos como ofendidos; do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, para que o Sr. Deputado Andrade Neves seja ouvido como testemunha naquele tribunal no próximo dia 1 de Fevereiro, peles 15 horas; do 3.º Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados António Macedo e José Luís Nunes intervenham em audiência de julgamento naquele tribunal no próximo dia 21 de Fevereiro, pelas 9 horas e 30 minutos; do 7.º Juízo Cível de Lisboa, para que o Sr. Deputado Meneres Pimentel deponha como testemunha naquele tribunal no próximo dia 7 de Fevereiro, pelas 14 horas e 15 minutos.
Os Srs. Deputados atrás enunciados já tomaram conhecimento.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?
Pausa.
Como não tem, estão concedidas.
Vamos agora passar à segunda parte da ordem do dia, que se inicia com a apreciação do pedido de ratificação (Ratificação n.º 41/I) relativo ao Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro, que cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.º classe e define normas referentes ao âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para a apresentação do referido pedido de ratificação.
O Sr. Jorge Lemes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, analisamos hoje o Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro, sujeito a ratificação desta Assembleia.
Importa, pois, tecer algumas considerações sobre este decreto-lei, da responsabilidade do Governo demitido de Nobre da Costa e, ao mesmo tempo, justificar as propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere o decreto-lei em causa no seu preâmbulo que um dos objectivos da sua publicação seria a reparação de «flagrantes injustiças» a que teriam estado sujeitos os inspectores-orientadores de 2.ª classe da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular. Importa, contudo, que não nos fiquemos só pelo preâmbulo e analisemos o diploma na globalidade para vermos como não é cumprida esta declaração de intenções.
Façamos um pouco a história do que tem sido a carreira inspectiva:
Até Janeiro de 1975, os inspectores-orientadores do ensino primário ocuparam sempre o cume da escala hierárquica da carreira de professores deste grau de ensino. A partir de Janeiro de 1975, com a publicação do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, que definia um regime de acesso a fases na carreira docente e decorrentes subidas de letra para os professores do ensino primário (medida aliás extremamente justa), não foi porém contemplada a situação dos inspectores-orientadores, passando estes, nalguns casos, a ficarem colocados uma ou duas letras abaixo em relação aos seus colegas professores que não tinham saído das escolas.
Posteriormente em 14 de Maio de 1976, com a publicação do Decreto n.º 356/76, pensaram estes profissionais que a sua situação seria resolvida e que seriam reconduzidos aos lugares a que na escala hierárquica tinham direito. Verificaram, contudo, que tal decreto apenas contemplava a situação dos directores escolares e adjuntos, ignorando mais uma vez as justas expectativas dos inspectores-orientadores. Importa aqui fazer um pequeno parêntesis para compreender completamente a situação de injustiça então criada. É que os directores escolares eram providos por livre escolha ministerial após a frequência de um curso com características de preparação administrativa e a duração de quatro meses, ao passo que os inspectores-orientadores só ascendiam a este lugar após prestação de provas públicas de admissão à frequência de um curso de dois anos, integrando matérias de carácter psico-pedagógico, didáctico e sociológico. As habilitações de uns e outros eram, portanto, extremamente diferentes. Pode dizer-se que deste modo se criavam condições para refrear a actividade pedagógica e de formação, fazendo sobressair o peso dos aspectos administrativos na acção educativa. Ignorava-se também o facto de sempre ter havido maiores exigências no recrutamento de inspectores-orientadores do que na de directores escolares.
Em 1978, com a publicação do decreto-lei cuja ratificação hoje analisamos, a situação mantém-se, os inspectores-orientadores continuam a estar colocados em degraus inferiores na escala hierárquica
Página 804
804 I SÉRIE-NÚMERO 23
quer em relação aos seus colegas que se mantiveram nas escolas, não frequentaram cursos de formação mas tiveram acesso às fases, quer em relação aos directores escolares com funções meramente administrativas.
É urgente que esta Assembleia reponha a situação de justiça a que estes profissionais têm direito. Neste sentido, o meu grupo parlamentar entregará na Mesa uma proposta de alteração deste decreto-lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, contudo, o artigo 2.º deste decreto-lei que mais lesa os justos interesses dos professores e a própria legalidade democrático-constitucional. Neste artigo são profundamente alterados os critérios de exigência no recrutamento dos inspectores-orientadores. Assim, enquanto até aqui (e a partir de 1970) se exigia aprovação em concurso de provas públicas e frequência de cursos de formação (de duração que variava: em 1970, um mês; em 1973, um ano, e em 1975, dois anos), vem agora dizer-se que tais requisitos não são necessários e que para ascender a inspector-orientador basta apenas a livre escolha ministerial!
É espantoso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é possível no Portugal democrático fazer um decreto-lei em que o provimento de um determinado lugar depende da vontade arbitrária de um Ministro, ignorando qualquer critério de avaliação, que não seja o do compadrio e o da promoção dos bajuladores.
É ainda mais espantoso que uma tal medida possa ser tomada pelo Ministro da Educação de um governo demitido!
Não estará aqui claramente demonstrada uma intenção de impedir que os professores interessados se possam candidatar, no futuro, à frequência de cursos de formação de inspectores, truncando-se uma carreira assente em bases científicas e sérias, abrindo a porta aos amigos, aos afilhados, aos que ofereçam garantias de veicular sem grande relutância as directivas oficiais do Ministro em funções?
Mais, a ser adoptado um tal procedimento ficariam seriamente comprometidos os esforços e as iniciativas de actualização pedagógico-didáctica que têm vindo a ser realizados, optando-se pela criação de um esquema, na dependência directa da vontade do Ministro da Educação, aberta a todas as arbitrariedades e cujo conteúdo não deixaria de ser marcado, a curto prazo, por uma actuação repressiva contra os professores. A adopção de um tal esquema ignoraria mesmo as funções que neste momento estão incumbidas aos inspectores, substituindo-as pela acção do inspector administrativo, conhecido já em certos corredores do MEIC como o «tecnicamente capaz» de sem discutir aplicar o que lá se decide.
É sem dúvida a visão administrativa, concentracionista e controladora que se pretende impor. Não interessaria, pois, ao Ministro Lloyd Braga que se continuassem a aprofundar experiências nitidamente positivas realizadas pelos inspectores, tanto no campo pedagógico, didáctico, social, etc.
O Sr. Ministro do Governo demitido de Nobre da Costa não desconheceria, por certo, que os inspectores, na maioria dos casos, não se limitavam a «inspeccionar». Eles eram, de facto, os animadores culturais, os lançadores de novas experiências e métodos pedagógicos e, em muito casos, eram eles que em colaboração com os professores e os pais ajudavam a solucionar problemas de cariz social, como o insucesso escolar, a inadaptação à escola, dificuldades na aprendizagem, etc.
Também importa referir quanto de positivo teve a acção dos inspectores nas reciclagens periódicas de professores, no apoio aos colegas confrontados com novos métodos e programas de ensino. Isto para já não referir a acção dos inspectores no campo do encontro de soluções para os inúmeros problemas de carências materiais com que as escolas se vêm debatendo. Só a título de exemplo, refira-se que um determinado tipo de escolas continua de há vinte anos para cá com a quantia de 200$ anuais para todas as despesas de limpeza e conservação.
Este número dispensa comentários!
Não se fica, porém, por aqui este decreto-lei! Como se já não bastasse a eliminação dos concursos públicos e a sua substituição pela livre escolha ministerial, vai-se mesmo ao ponto de, ainda assim, limitar o acesso a determinadas funções de inspecção aos professores habilitados com o Exame de Estado. Como a obrigatoriedade de fazer Exame de Estado acabou em 1975 fica claro que só os professores do ensino primário que frequentaram o magistério antes do 25 de Abril poderão ter acesso a esses lugares.
Logicamente, e na sequência do que temos vindo a dizer também sobre esta matéria, irá o Grupo Parlamentar do PCP apresentar propostas de alteração que dignifiquem a função de inspector-orientador e definam as exigências de acesso à carreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra questão se nos colocou quando analisámos o decreto-lei ora em ratificação. Tratava-se de saber se seria pedagogicamente justo, se corresponderia à realidade existente e às exigências da carreira a manutenção de duas categorias de inspectores: os de 1.ª para o ensino preparatório; os de 2.ª para o ensino primário. E isto porque, estando ambos dependentes da mesma direcção-geral, exercendo funções semelhantes, ainda que em graus de ensino diferentes, possuindo mesmo os inspectores de 2.ª classe (ensino primário) curso específico para o desempenho das suas actividades, não se compreendia a existência de duas categorias distintas - que acarretavam lugares e letras diferentes no conjunto da hierarquia do MEIC.
Poder-se-ia argumentar que os professores do ensino primário não teriam as mesmas habilitações que os seus colegas do ensino preparatório. Já não entrando em linha de conta com os cursos de formação, terá necessariamente de se reconhecer que as escolas do magistério já desde 1975 só recebiam alunos com o 7.º ano e neste momento estão integradas no ensino superior de curta duração - conferindo diplomas equiparados ao grau de bacharel -, e portanto em condições idênticas aos dos outros seus colegas do ensino preparatório.
Daí que o meu grupo parlamentar vá apresentar uma proposta de alteração que acabe com esta separação entre inspectores de 1.ª e de 2.ª e passe a haver um quadro único de inspectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da lógica de argumentação que temos vindo a desenvolver não se compreenderia que não fizéssemos uma referência aos inspectores-orientadores do ensino infantil.
Página 805
17 DE JANEIRO DE 1979 805
Também neste caso nos surge a aberração antidemocrática de ser feito o provimento de lugares por arbitrária escolha ministerial, sendo que nestes casos a escolha recairá sobre «diplomados pelas escolas normais de educadores de infância ou de entre diplomados pelas escolas do magistério primário de mérito reconhecido que possuam um mínimo de três anos de vivência profissional da educação pré-escolar». Mas que conceito é este de «vivência da educação pré-escolar»? Nada é dito no decreto, e pela indefinição do conceito estamos certos e todos seguramente estarão de acordo que ele se pode aplicar a quem quer que seja que o Ministro arbitrariamente decida escolher. Também neste caso pensamos que o acesso a estes lugares deverá estar dependente da aprovação em concurso público de acesso a um curso de formação psicopedagógica, didáctica e sociológica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que acabámos de dizer ficou claro que este decreto-lei não serve: atenta contra a legitimidade democrático-constitucional; atenta contra a dignidade e a seriedade da função de inspector-orientador; não contempla os direitos e os justos anseios dos profissionais deste sector.
O PCP não irá, contudo, votar contra a sua ratificação. Fazê-lo significaria remeter o problema para diplomas anteriores que, como demonstrámos, também não resolveriam as questões e manteriam situações injustas.
Vamos, pois, votar favoravelmente a ratificação com a certeza de que em comissão, aquando da discussão na especialidade, será possível introduzir-lhe profundas alterações que possam dignificar o ensino e corresponder aos justos anseios dos inspectores-orientadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro, que define as normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura, enferma de graves vícios, que cavam profundas injustiças, e cria condições para a abertura de perigosos precedentes.
Nesta perspectiva, estamos de acordo com o pedido de ratificação pedido pelo PCP, na tentativa de obviar os seus inconvenientes e de desmistificar o seu espírito e objectivos.
Antes de mais, não corresponde o presente normativo às intenções contidas no seu preâmbulo, onde se afirma, cito: «quando [...] se procedeu ao reajustamento das categorias do pessoal docente dos ensinos primário, preparatório e secundário não se tomou em conta a situação do pessoal das carreiras inspectivas; daí resultando consequências de flagrante injustiça para os inspectores-orientadores de 2.ª classe da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular».
Se era o enunciado referido um dos fins a atingir, não há dúvida que tal não foi conseguido.
Embora neste domínio haja um ténue progresso relativamente ao Decreto-Lei n.º 366/76, que revia os vencimentos dos directores escolares em que os
inspectores-orientadores passavam a vencer pela mesma letra dos professores na 2.ª fase e agora vencem pela letra dos professores na 4.ª fase, está-se longe ainda da situação existente até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48 798, de 26 de Dezembro de 1968, em que os inspectores-orientadores ocupavam o cume da escala hierárquica da carreira do professor, vencendo então pela letra J, quando os directores escolares, que lhes estavam imediatamente a seguir, venciam pela letra K.
Em resumo, e apesar do presente e pretenso ajustamento, passaram da situação de uma letra acima para a de duas letras abaixo dos directores escolares.
Não pomos de forma alguma em questão a justeza dos vencimentos de outros agentes, mas entendemos que deve ser reposta a hierarquia, dando aos inspectores uma categoria que tenha em conta os reajustamentos e que se considere pela atribuição de retroactivos, como se procedeu para com as outras categorias, sobretudo para obviar as injustiças criadas aos que entretanto se aposentaram.
Cotejando os vencimentos dos inspectores com os dos professores da 4.ª fase, verificamos que não é compensador continuar a exercer as funções e não nos parece que a qualidade de ensino aproveite com tal situação, pois que aqueles que até ao presente diploma eram escolhidos entre os melhores para exercerem funções de condução e orientação de outros agentes de ensino lhes estejam equiparados em vencimentos.
Por outro lado achamos por bem recordar que, num passado recente, a ascensão à categoria de inspector era sinónimo de promoção, acontecendo até que a ela concorriam muitos directores escolares e que, paradoxalmente, se vêem hoje relegados para situação secundária.
Contudo, a questão fundamental que o Decreto-Lei n.º 337/78 nos põe é a que determina que os lugares de inspector-orientador de 1.ª e 2.ª classes da Direcção-Geral do Ensino Básico, da Inspecção-Geral do Ensino Particular e da Direcção-Geral de Pessoal serão providos por escolha do Ministro da Educação e Cultura, embora piamente se diga que é de entre os professores diplomados pelas escolas do magistério com pelo menos três anos de serviço docente e mérito reconhecido.
Francamente estávamos bem longe de pensar que o sistema que existiu até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48798, de 26 de Dezembro de 1968, e que era determinado pelo Decreto-Lei n.º 27 279, de 24 de Novembro de 1936, e que previa que o recrutamento e acesso às carreiras respectivas era feito por livre escolha ministerial, voltasse a ser utilizado.
Que garantias de idoneidade, de equidade, de justiça e de escolha dos mais aptos nos dá tal forma de recrutamento?
Não queremos pensar que a tal iniciativa esteja subjacente o desejo de proporcionar lugares a compadres pessoais ou partidários!
Muito mau seria se assim fosse! Nós, talvez ingenuamente, acreditamos que não. Que Deus nos perdoe a excessiva fé.
Contudo, o presente decreto-lei apresenta ainda outro critério quanto ao recrutamento dos inspecto-
Página 806
806 I SÉRIE-NÚMERO 23
rés de educação pré-escolar. Assim, a este é exigido apenas um mínimo de três anos devivência profissional da educação pré-escolar.
Se compulsarmos um vulgar dicionário veremos que vivência é, cito: «a maneira como vive ou se comporta», ficaríamos perfeitamente esclarecidos quanto à objectividade do critério, o que inevitavelmente conduz a situações injustas, que beneficiarão o pessoal não pertencente às carreiras inspectivas, para além de abrir a porta à degradação da função e ao aviltamento da qualidade de ensino.
Fazendo uma breve retrospectiva dos critérios de recrutamento e acesso anteriormente utilizados, facilmente verificaremos ter-se dado um enorme e perigoso salto para trás, havendo uma total identificação com o sistema manifestamente antidemocrático e altamente repressivo do início da ditadura de Salazar. Por outro lado, em 1970 o recrutamento era feito entre os professores com o curso de Ciências Pedagógicas das Faculdades de Letras, dez anos de serviço e 15 valores de diploma, para além da aprovação em concurso de provas públicas e em curso específico com a duração de um ano, o que em 1975 foi reduzido para aprovação em concurso de provas públicas e acrescentado um ano ao curso específico.
Pelo cotejo das situações existentes verificamos que, longe de se aproveitar o que de razoável existia, se caiu no erro de atribuir à escolha do Ministro o acesso e o recrutamento de pessoal para as carreiras inspectivas.
Não queremos ainda deixar de referir a discrepância resultante do presente diploma entre o número de inspectores do ensino particular, para cujas carreiras se abriram 15 vagas de 1.ª classe, para um total de 2000 professores, enquanto para o ensino oficial, que tem à volta de 45 000 agentes, se abriram somente 30 vagas.
Seria de toda a justiça uma igual proporcionalidade inspector-professor entre as duas categorias de ensino, o que deveria conduzir a um maior número de vagas a abrir para a Direcção-Geral do Ensino Básico, em ordem a remediar as injustiças criadas e a proporcionar um maior apoio aos agentes do ensino oficial, que mais necessário se torna mercê das exigências decorrentes de novos métodos didáctico--pedagógicos.
Finalmente, entendemos que o presente decreto-lei não pode ser por nós aceite pelo espírito que o anima, pelas injustiças que cria, pelos precedentes que abre e pela dará possibilidade de abertura a escolhas políticas, tão em voga em passados remotos e recentes.
Aplausos do PSD.
Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para pedir esclarecimentos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e verifico que, nesta matéria, as posições da sua bancada são bastante coincidentes com as nossas propostas de alteração.
Há, no entanto, uma matéria que não vi referida na sua intervenção e que gostava de ver esclarecida por parte da sua bancada. Não refere na sua intervenção, e pelo que pude ver nas propostas de alteração também não, a existência de duas categorias de inspectores que acarretam vencimentos e letras diferentes: os de 1.ª classe para o ensino preparatório, os de 2.ª classe para o ensino primário.
Gostaria de perguntar ao PSD se, no seu entendimento, será de manter essa discrepância, essa diferença entre inspectores de 1.ª e de 2.ª classes e, no caso afirmativo, com que argumentação. Caso contrário, dado o facto de exercerem funções semelhantes, tendo inclusivamente os inspectores do ensino primário um curso de dois anos após prestação de provas em concurso público, e acontecendo que hoje em dia até já saem do magistério com três anos de curso e grau equivalente a bacharel, considera o PSD que deve manter-se a discrepância entre os inspectores de 1.ª e de 2.ª classes, ou, pelo contrário, opta, como nós, por um quadro único de inspecção?
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Barbosa da Costa pode responder, se o desejar.
O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão posta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, a minha intervenção é omissa. Mas quero sublinhar que estamos abertos a uma votação tendente a pôr fim à discrepância entre os inspectores de 1.ª e de 2.ª classes, porque entendemos que ela não tem razão de ser.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora a situação extremamente injusta que têm vindo a viver os inspectores-orientadores da Direcção-Geral do Ensino Básico e da Inspecção-Geral do Ensino Particular e não fora também as manifestas carências dos respectivos quadros para as necessidades actuais e o CDS votaria contra a ratificação do presente decreto-lei, tais são as incoerências e imprecisões que nele se contêm.
Preferimos assim utilizar a faculdade que o nosso Regimento nos concede para, por meio da apresentação de propostas de alteração, modificar de forma tão profunda o texto inicial que, na realidade, tudo se passará como se o decreto-lei, após ratificação, constituísse, na realidade, um novo diploma, redimido dos erros de que agora enferma.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o CDS faz seguir para a Mesa um conjunto de onze propostas de emenda. Se tivermos em conta que o decreto-lei contém unicamente seis artigos, por aqui poderemos ter uma ideia da vastidão das correcções de que carece.
Não está em causa saber-se se ao III Governo Constitucional cabia ou não o direito de legislar sobre esta matéria. Em nosso entender, mesmo nas condições em que se encontrava, esse Governo podia legislar sobre matérias que tinham a ver com a reorganização dos serviços e com a correcção de situações gritantemente injustas.
Só que o deveria ter feito de forma correcta, e não foi o caso.
Página 807
17 DE JANEIRO DE 1979 807
Com efeito, como se poderia aceitar que à selecção de funcionários, com este grau de responsabilidade, por meio de provas públicas, com indusão de apreciação curricular, se prefira o critério de escolha discricionária do Ministro?
Como se pode exigir que os candidatos estejam habilitados com o Exame de Estado, quando foi o próprio Ministério que há anos o suprimiu?
Que significado legal terá a expressão «vivência profissional!», quando o que se pode ou não comprovar é o exercício profissional efectivo de funções?
Porquê misturar num diploma, em que unicamente se refere o alargamento dos quadros de inspectores-orientadores, o caso, sem dúvida digno de igual atenção, mas aqui deslocado, dos inspectores da Direcção-Geral de Pessoal, cujas funções são manifestamente diferentes das dos primeiros?
Porquê, finalmente, manter nesta legislação a injusta situação das remunerações destes funcionários, quando é certo que já foi revista a situação dos professores primários e dos directores e directores-adjuntos dos distritos escolares?
Estas as razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos levaram a apresentar tão elevado número de propostas de alteração para tão curto decreto-lei.
Esperamos que, ao introduzir essas emendas, esta Assembleia da República preste um bom serviço à educação e faça justiça a tão esforçados e dignos funcionários, como são os inspectores-orientadores.
Sr. Presidente, são tantas e tais as propostas de alteração apresentadas por todos os partidos que, estou certo, só após discussão na comissão parlamentar será possível apresentar em Plenário uma versão deste decreto-lei digna de ser aprovada por esta Assembleia da República.
Nestas condições, o CDS requer, Sr. Presidente, que V. Ex.ª faça baixar o decreto-lei em ratificação, com todas as propostas de alteração, para análise na 5.ª Comissão Parlamentar desta Assembleia.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, a Mesa tomou nota do seu requerimento, que oportunamente será considerado. Em todo o caso gostaria de saber se nos termos regimentais propõe ou não algum prazo para o exame em comissão.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, suponho que em face da carga que actualmente existe na 5.ª Comissão, talvez fosse operacional propor um prazo de vinte a trinta dias. Porém, eu gostava de ouvir a opinião dos porta-vozes dos outros partidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que será mais operacional e mais rápido, se V. Ex.ª não se importar, que, enquanto prosseguem os trabalhos, se consultem os porta-vozes dos partidos sobre qual o melhor prazo, enviando-se depois à Mesa o requerimento devidamente formulado para ser oportunamente votado, porque se a Mesa o fizer creio que atrasaremos excessivamente o trabalho.
O Sr. Nuno (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Visto não haver mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos de imediato passar à votação na generalidade da ratificação em apreço.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP, a abstenção do PSD e os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pinto para uma declaração de voto.
O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata não poderia nunca dar o seu voto positivo à ratificação do Decreto-Lei n.º 337/78 porquanto ele enferma de algumas deficiências graves que por nós foram apontadas na intervenção aqui feita pelo meu companheiro de bancada Deputado Barbosa da Costa.
Tal decreto não só não faz a justiça a que se propõe, reposição na tabela de vencimentos da função pública no lugar a que legitimamente os inspectores têm direito, como ainda, o que é mais grave, reiritro-duz como critério para o recrutamento de inspectores o da livre escolha pelo Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, o que para nós é e será sempre de todo inaceitável. Não estaremos, pois, de acordo que para se ser ou não inspector baste ter ou não as boas graças de um qualquer Sr. Ministro. Nós nunca apoiámos nem apoiaremos qualquer lei que coloque nas mãos de um Ministro, seja ele qual for, a competência discricionária de poder, por seu critério exclusivo, nomear pessoas que a partir daí e só por isso possam ganhar uma posição em condições de vantagem em relação a outros adentro dos quadros da função pública.
Não votámos, contudo, contra por pensarmos ser possível, em sede de comissão, não só repor a justiça como ainda corrigir o erro gravíssimo qual seria o de reintroduzir o critério da nomeação em detrimento do concurso público seguido de curso de especialização. Para isso apresentámos na Mesa uma série de propostas que pensamos virem a colher o consenso generalizado desta Câmara, porque, se no essencial assim não for, não teremos qualquer dúvida de na votação final votarmos contra tal lei.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Patrício.
A Sr.ª Fernanda Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chamou à ratificação o Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro.
A nossa iniciativa, como já foi largamente demonstrado pelo meu camarada que interveio no debate, assenta nas seguintes ordens de razões:
Primeiro, o decreto-lei agora ratificado constitui uma afronta à legalidade democrático-constitucional, abolindo a prestação de provas comumente utilizadas, isto é, a prestação de provas mediante concurso público, e em sua substituição aponta para o preenchimento de cargos inspectivo por nomeação ministerial.
Página 808
808 I SÉRIE-NÚMERO 23
Tal medida regressiva, a ser aplicada, redundaria em total poder discricionário do Ministro, facilitando o compadrio e o seguidismo, não conforme o Estado democrático que defendemos.
Segundo, constituiria a aplicação do Decreto-Lei n.º 337/78 uma afronta à actividade pedagógica dos inspectores, esvaziando a função do seu conteúdo de orientação e encaminhamento pedagógico, impondo em sua substituição uma mera rotina administrativa.
A abolição dos cursos de especialização, até aqui condição necessária para o ingresso na carreira inspectiva, bem demonstra o papel secundário a que foi votado, pelo Governo demitido Nobre da Costa, esta componente fundamental do ensino e da educação.
Terceiro, a ser aplicado o presente diploma, atropelaria as legítimas aspirações dos inspectores-orientadores, não só no esvaziamento das suas funções específicas, como também da sua situação no quadro geral da f unção pública. Assistir-se-ia ao insólito de os inspectc-resorientadores ocuparem no seio da função pública um estatuto inferior aos seus colegas, professores do ensino primário, que já beneficiem das fases, ou dos directores escolares desempenhando funções administrativas.
Do exposto poder-se-ia deduzir que o nosso voto deveria ter sinal contrário ...
Assim não procedemos, pois a revogação pura e simples do decreto remeteria estes profissionais para a grave situação em que se encontram presentemente.
Apresentámos, entretanto, na Mesa, um leque de propostas que, a serem aceites na votação de especialidade, reporão a legalidade, contribuirão para a valorização da carreira, e interpretarão as justas reivindicações destes trabalhadores do ensino.
Estamos pois convencidos que esta Assembleia acolherá favoravelmente a reposição da justiça e da legitimidade democrática.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barroso Coutinho.
O Sr. Barroso Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente, na generalidade, a ratificação do Decreto-Lei n.º 337/78 por entender que ele proeurou responder, ainda que de forma imperfeita, a uma justa reivindicação. Assim poderá servir de base a uma discussão na especialidade, com vista ao seu aperfeiçoamento.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar Socialista fez seguir já para a Mesa as propostas de emenda que, em nosso entender, poderão contribuir de forma substancial para a melhoria do referido decreto-lei e correcção de alguns dispositivos inaceitáveis aquando da sua discussão na especialidade.
Aproveito também para realçar que o meu grupo parlamentar estará aberto para analisar os casos pontuais que eventualmente possam não vir a ser contemplados pelo decreto-lei em apreço, que, como é evidente, não poderá abranger todas as situações, dadas algumas disparidades existentes.
O Sr. Presidente: - Temos na Mesa, apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, o requerimento que pede a baixa à 5.ª Comissão do decreto-lei que acabámos de ratificar, fixando o prazo de vinte dias para apreciação em comissão. Há alguma oposição?
Pausa.
Visto não haver, o requerimento está aprovado e o diploma baixará à 5.ª Comissão.
Passamos agora à discussão na generalidade da ratificação n.º 42/I, que respeita ao Decreto-Lei n.º 357/78, de 27 de Novembro, que estabelece disposições sobre emissão e colocação no mercado nacional de empréstimos por obrigações expressas em moeda estrangeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.
O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a palavra, em preenchimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 182.º do Regimento desta Assembleia, para proferir uma sintética intervenção justificativa das razões que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, que estabelece disposições sobre comissão e colocação no mercado nacional de empréstimos por obrigações expressas em moeda estrangeira. E sintética, pois que para uma total elucidação de qualquer dos Srs. Deputados acerca da não bondade deste decreto-lei bastaria uma ligeira leitura do seu texto.
Do preâmbulo do diploma em causa retira-se que o seu objectivo era a criação de um instrumento - no caso, obrigações em moeda estrangeira - que fizesse canalizar para o sistema bancário nacional disponibilidades em moeda estrangeira na posse de residentes nacionais.
Como é do conhecimento geral, esta posse de moeda estrangeira por parte de residentes nacionais é ilegal e portanto passível de punição (variável de multa a prisão maior).
Assim é de supor que estava subjacente à concepção deste decreto-lei a finalidade de sanar situações irregulares e ilegais que lhe eram anteriores e contribuir para a regularização do mercado de câmbios.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os objectivos que viriam a ser atingidos seriam precisamente os contrários, se porventura este decreto-lei viesse a ter execução prática, do que, aliás, duvidamos mesmo que não tivesse sido sujeito a ratificação ou esta lhe venha, eventualmente, a ser concedida.
Na verdade, ao não se determinarem condições, limites e prazos bem determinados e curtos para a subscrição dos títulos -antes, pelo contrário, deixa o decreto-lei em aberto, nomeadamente, a possibilidade de as emissões das obrigações poderem vir a ser tantas, e por períodos diferenciados, quantas pelo menos as instituições de crédito mencionadas (aliás de modo incorrecto) no artigo 1.º criar-se-iam expectativas que viriam fomentar novas retenções de moeda estrangeira e alimentar mercados paralelos, cujos agentes actuariam impunemente, já que as oportunidades de «legalizar» os seus actos punidos por lei poderiam ser várias.
Por outro lado, sabendo-se, como já foi dito, que a legislação em vigor não permite aos residentes, nacionais o entesouramento em moeda estrangeira, aonde levaria este decreto-lei? À revogação tácita daquela legislação? Estranha forma de legislar... E quais as
Página 809
17 DE JANEIRO OE 1979 809
suas consequências? Passaria a ser livre o curso da moeda estrangeira em Portugal? Estranha forma de regularizar o mercado de câmbios nacional ...
Ou proceder-se-ia, antes, à detenção ou aplicação de multas de quem viesse a arriscar subscrever os títulos? Estranho e ineficaz modo de regularizar situações ilegais e promover a recolha de poupança ...
Não julgamos que qualquer destas hipóteses seja crível, antes atribuímos a paternidade deste gravíssimo lapso à intenção manifesta de ladear a Assembleia da República, à pressa e ânsia de mostrar serviço e à incompetência de um governo que não obteve a confiança desta Assembleia para a sua investidura (trata-se do III Governo).
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este tosco decreto-lei não corresponde aos objectivos que deveriam ter presidido à sua concepção; ao invés, os instrumentos que criava, do modo como o foram, só viriam criar novas perturbações no mercado de câmbios, numa altura em que ele se estava a normalizar - daí certamente as preconizadas medidas de liberalização, nomeadamente no que respeita ao aumento de 7000$ para 20 000$ do plafond individual para turismo no estrangeiro. É lamentável que tão leviana e apressadamente se inove numa área tão sensível como é o mercado de câmbios. Aqui a haver inovações - melhor seriam falar em adaptar às condições concretas portuguesas modalidades já experimentadas e com provas dadas no estrangeiro - há que lhes reservar um cuidadoso período de maturação que só um governo na plenitude das suas funções lhe pode dispensar.
Em conclusão, a matéria versada neste decreto-lei não se pode considerar nem de mera rotina administrativa, porque há a pretensão de inovar, nem de carácter urgente, como se deduz do próprio texto. Veja, por exemplo, o artigo 3.º que remete para o Banco de Portugal, em data posterior, o estabelecimento das condições das emissões das obrigações, e o n.º 1 do artigo 4.º, relativo a limites temporais, que remete para um artigo 10.º que não consta deste decreto-lei e que certamente se pensava publicar mais tarde ... porventura em algum «decreto-lei - continuação».
Assim, o Governo demitido devia antes ter-se escusado a publicar tal diploma, porque saía fora do âmbito das suas restritas atribuições e dos seus propósitos publicamente declarados de que havia mais que executar as leis publicadas anteriormente do que aprovar nova legislação.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitiu-se o III Governo, que não obteve investidura parlamentar, aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei n.º 357/78 que implícita e ambiguamente, de modo incorrecto e ilegítimo, concede «amnistia» aos cidadãos que se colocaram ou que se venham a colocar (conceito novo de amnistia ... amnistia para o futuro) na situação ilegal de posse de moeda estrangeira, invadindo a área de competência exclusiva desta Assembleia [veja alínea f) do artigo 164.º da Constituição da República].
Por estas razões essenciais que em síntese se apontaram, não consideramos que este decreto-lei assuma dignidade suficiente para fazer parte da legislação portuguesa. Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que não deve ser concedida ratificação a este decreto-lei, indo, em consequência, votar pela sua não ratificação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora a importância exemplar deste decreto-lei que está agora em ratificação e não valeria talvez a pena gastarmos mais tempo com intervenções. Mas, como ele se reveste de um tão grande emaranhado de ilegalidades e de atentados contra a Constituição e de tentativas, aliás conhecidas dos próprios, de rodear não só o texto constitucional, mas ainda de evitar a sanção desta Assembleia, penso ser bom sublinhar esse facto e chamar a atenção para as condições que o tornaram possível.
Efectivamente este decreto-lei não surgiu de repente. Ele aparece na sucessão de duas propostas de lei feitas pelos governos anteriores, do PS e do PS/CDS, que procuravam resolver a questão da recolha de divisas detidas ilegalmente por residentes nacionais, criando figuras de amnistia e de prazos em que essas divisas poderiam ser trocadas, etc.
Na discussão em comissão desta Assembleia foi, repetidas vezes, demonstrado que tais propostas não eram susceptíveis de aprovação porque não resolviam questões importantes e porque poderiam, eventualmente, criar não um instrumento para resolver a questão que se pretendia resolver, isto é, recolher as divisas detidas ilegalmente, mas abrir as portas para novas traficâncias e novas especulações com divisas em moeda estrangeira. Além disso, continham, ainda, problemas de carácter jurídico que não pareciam facilmente superáveis.
E tudo o que acabo de dizer foi, efectivamente, demonstrado, pelo menos em duas reuniões sucessivas em meses diversos com, salvo erro, o Secretário de Estado do Tesouro, que na altura era uma senhora cujo nome não me recordo.
Eis senão quando aparece o III Governo, o Governo Nobre da Costa, totalmente desligado desta Assembleia e ao qual, aliás, a Assembleia da República recusou a aprovação do respectivo programa. E esse Governo, com uma desenvoltura - e emprego esta expressão para não dizer mais - que é, pelo menos, prodigiosa, faz com que o Sr. Presidente da República assine um decreto-lei que, além de um aborto jurídico-legislativo, é uma fraude autêntica à Constituição e aos poderes desta Assembleia. Ora, eu penso que este aspecto da questão é suficientemente importante para se não deixar passar em claro e para que daí se tirem as lições decorrentes.
No entanto, do nosso ponto de vista e em relação a esta questão lateral, mas importante, pensamos que o Governo Mota Pinto não se encontra em melhores circunstâncias. Efectivamente também ele não tem, claramente, uma ligação a esta Assembleia para poder aperceber-se, com rigor, do que deve fazer, porque não é correcto do ponto de vista da Constituição e da própria Assembleia, e do que não deve e não pode fazer, porque é inconstitucional ou vai contra a vontade da maioria claramente expressa por esta Assembleia.
Página 810
810 I SÉRIE-NÚMERO 23
Nós não vamos, naturalmente, enumerar aqui em detalhe tudo aquilo que já foi dito, mas chamamos vivamente a atenção da Câmara para que este decreto-lei seja, pura e simplesmente, rejeitado, isto é, que a ratificação não seja concedida para que fique claro e disto se tire lição a respeito dos governos ditos apartidários ou ditos de independentes, que se autorizam, eles próprios, procedimentos totalmente inconstitucionais e ilegais.
E, além disso, porque se trata de procedimentos que revelam uma total falta de respeito tanto pelos princípios mais simples e mais elementares da vida democrática como também pelas leis e pelas relações que devem existir entre os Órgãos de Soberania, nomeadamente entre o Governo e a Assembleia da República.
Aplausos do PCP.
O Sr. Luís Cid (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Cid (PS): - Não, Sr. Presidente, era apenas para prestar uma curta explicação à Câmara e em particular ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Cid (PS): - Se o Sr. Deputado me permite, eu faria uma pequena rectificação: é que o II Governo não chegou a apresentar nenhuma proposta sobre a emissão de moeda estrangeira ou qualquer outro instrumento que visasse regularizar o problema em causa. O problema ficou em estudo, porque entretanto o II Governo foi exonerado.
Em relação ao I Governo, queria só frisar que houve, de facto, uma proposta de lei sobre a matéria, mas que enfermava de alguns lapsos, pelo que, aquando da discussão em comissão, todos os grupos parlamentares, incluindo o Partido Socialista, numa prova de abertura total ao diálogo, consideraram que deveria ser sujeita a um novo texto. Entretanto o I Governo caiu e, portanto, já não foi possível enviar o novo texto dessa proposta de lei.
Esta explicação era apenas .para demonstrar que, enquanto o I Governo de orientação socialista se demonstrou totalmente aberto ao diálogo, o III Governo, que não obteve investidura parlamentar, quis, pura e simplesmente, ladear esta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.
O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo essencial para que aponta o Decreto-Lei n.º 357/78 consiste na captação pelo circuito bancário das poupanças detidas por particulares e que estejam expressas em moeda estrangeira. Em princípio, poderá dizer-se que a intenção que está subjacente a este diploma se apresenta positiva, pois, em teoria, a criação dos mecanismos adequados à captação de divisas na posse de particulares por parte das instituições de crédito referidas no seu artigo 1.º visa contribuir para um não agravamento (pela via da fuga de capitais para o exterior e da especulação) da nossa situação cambial bem como para a eliminação de uma situação que, a manter-se no futuro, poderá vir a ser particularmente preocupante para a economia nacional, já que, importa reconhecê-lo, o desenvolvimento, neste domínio, de mercados paralelos é sempre indesejável.
Deste modo, o Governo ao legislar como legislou sobre esta matéria reconheceu com toda a clareza que:
Primeiro: parte da poupança nacional não encontra no escudo garantia suficiente para nele se exprimir, apesar das altas taxas de juro que, hoje em dia, são praticadas no mercado financeiro nacional, o que, aliás, significa que os detentores nacionais de moeda estrangeira consideram que a depreciação do escudo é superior à taxa de juro dos depósitos a prazo ou das próprias obrigações do Estado;
Segundo: apesar de existir uma severa legislação contra os detentores de moeda estrangeira, muitos particulares preferem correr o risco de sofrerem as sanções nela prevista do que o de permitirem a erosão real dos seus encaixes monetários.
Logo, uma primeira conclusão a que se torna possível chegar consiste no facto de o Decreto-Lei n.º 357/78 corresponder a uma quase confissão da relativa dificuldade de execução que se se tem vindo a verificar no atinente a uma política de estabilização do escudo, o que, aliás, entronca no facto de se ter vindo a optar por uma política cambial de depreciação deslizante da nossa moeda nacional e de a taxa de inflação continuar a apresentar-se elevada, anulando, em parte, os possíveis efeitos indutores positivos resultantes da desvalorização do escudo.
Mas, para além deste aspecto, importa salientar que a aprovação de uma legislação deste tipo poderá ser interpretada como correspondendo de facto ao reconhecimento pelo Estado de situações existentes à margem da legalidade, o que em nada contribui para uma efectiva dignificação das instituições democráticas. Não se prevê qualquer alteração ao regime de sanções vigente para os detentores de meios de pagamento em moeda estrangeira e, diga-se em boa verdade, a aprovação de um decreto-lei como o n.º 357/78 só faz sentido se for precedida ou acompanhada de uma amnistia para tais delitos, independentemente daquilo que a este respeito se possa pensar. De contrário o reconhecimento implícito de situações à margem da legalidade poderá ser interpretado como correspondendo a uma situação em que o Estado se nega a si próprio.
Mas existem ainda outros aspectos a considerar.
Assim, importa ter em conta que, para além da utilidade prática do decreto-lei em apreciação se apresentar bastante duvidosa - apesar das boas intenções que possam estar subjacentes à sua aprovação pelo III Governo Constitucional -, os efeitos poderão ser até contrários aos objectivos pretendidos. De facto, se as condições oferecidas ao aforrador (em moeda estrangeira, bem entendido) forem bastante atractivas - a que, também, não é suficientemente esclarecido no diploma em apreciação - há o perigo de, no futuro, se registar a tendência para a transformação da poupança que de outro modo se exprimiria em
Página 811
17 DE JANEIRO DE 1979 811
escudos, em moeda estrangeira (através de uma conversão ilegal), já que muitos particulares poderiam ser tentados a passar, também eles, a beneficiar deste novo esquema.
Por outro lado, importaria, ainda, atender às possíveis implicações da execução do Decreto-Lei n.º 357/78, na dívida interna, bem como nos próprios passivos das instituições de credito existentes, sendo certo que nós, sociais-democratas, sempre defendemos a imprescindibilidade de um mais amplo esclarecimento da opinião pública sobre esta matéria, a fim de todas as decisões que viessem a ser adoptadas neste domínio poderem contar com posições bem definidas e conscientemente assumidas por parte das diversas forças políticas representadas nesta Assembleia.
Finalmente, convém também referir que alguns aspectos particulares do diploma em apreciação se apresentam insuficientemente claros. Não iremos aprofundar aqui a análise desses aspectos, já que a mesma só faria sentido se se procedesse a um debate na especialidade. Todavia e muito sinteticamente, torna-se possível destacar que não se apresentam claros os critérios que presidiram ao estabelecimento dos limites de dois a sete anos para a duração dos empréstimos por obrigações, não havendo, também, qualquer referência aos mecanismos e critérios gerais respeitantes à garantia de que a taxa de juro, conjuntamente com a correcção monetária decorrente de alterações na taxa de câmbio, não seja inferior à taxa de juro dos deposites a prazo, sendo ainda certo que, conforme se referiu anteriormente, nesse caso haveria que admitir a hipótese de alguns dos efeitos produzidos serem de sinal contrário aos objectivos pretendidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É atendendo a todos estes múltiplos aspectos e em coerência com posições já anteriormente assumidas que deve entender-se o sentido da nossa votação.
É precisamente porque, independentemente das boas intenções que possam ter presidido à aprovação do decreto-lei em apreciação, consideramos que o mesmo se apresenta tecnicamente criticável e susceptível da interpretação de que o próprio Estado dá cobertura a situações à margem da legalidade que votaremos contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78, pensando, desta maneira, contribuir para um mais profundo repensar da política a executar neste domínio, bem como para a dignificação das instituições democráticas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação na generalidade da ratificação n.º 42/I.
Submetida à votação, foi, rejeitada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo para um declaração de voto.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78 por diversos motivos, de entre os quais salientamos a forma que revestiu o presente diploma que traduziu incompetência flagrante pelo domínio da matéria legislada.
De facto, a inexistência de amnistia para a posse de moeda estrangeira, o facto de estarmos perante verdadeiras emissões de empréstimos públicos e o incremento de actividades ligadas ao mercado negro, caso o decreto-lei em processo de ratificação viesse a vigorar, são outras das razões que levaram o Grupo Parlamentar do CDS a pronunciar-se contra a ratificação.
Sabendo que o actual Governo prepara medidas, que esperamos mais capazes, para a solução das situações que se relacionam com a posse da moeda estrangeira, espera o Grupo Parlamentar do CDS que, em breve, legislação adequada e competente seja publicada nesse domínio.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para uma declaração de voto.
O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou pela não ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78 pelas razões já apontadas no nossa intervenção relativa à matéria.
Resta-nos declarar que o Grupo Parlamentar do PS se encontra aberto ao diálogo, como sempre, e fica portanto na disponibilidade para analisar e discutir propostas fundamentais que criem instrumentos que contribuam de facto para a regularização do mercado de câmbios e para o saneamento de situações ilegais eventualmente existentes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa para uma declaração de voto.
O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra a ratificação também pelas razões já apontadas na intervenção que fizemos e podemos dizer que essas razões têm que ver, por um lado, com o facto de o decreto-lei em apreciação apresentar projectos tecnicamente criticáveis, como já foi dito, e, por outro lado, também porque, a nosso ver, não havia uma saída correcta para que se apontasse no decreto-lei em termos de captação das poupanças, na posse dos particulares, expressas em moeda estrangeira.
Isto porque, como também já tive ocasião de salientar, se, por um lado, houvesse garantias reais de as condições a que essas poupanças iriam ser sujeitas em termos de taxas de juro das respectivas obrigações virem a ser bastante positivas para o aforrador, havia o perigo de por essa via se incentivar o desenvolvimento de mercados paralelos e, portanto, de aquisição novamente de moeda por via ilícita. Por outro lado, se não fossem também dadas essas garantias de remuneração das poupanças expressas em moeda estrangeira pelos particulares, também não haveria qualquer incentivo para que os aforradores procedessem à aquisição dessas mesmas obrigações.
A nosso ver, o que se passa é que este tipo de actuações que visem, no fundo, terminar com situações à margem da legalidade ou acabar com situa-
Página 812
812 I SÉRIE-NÚMERO 23
coes em que haja detenção de poupanças de particulares expressas em moeda estrangeira tem muito mais que ver com medidas de política económica geral, que consigam contribuir para o restabelecimento de um clima de confiança no investidor, do que propriamente com a adopção de medidas sectoriais que em nada poderão contribuir para a solução definitiva e verdadeiramente profunda que vá ao encontro das causas efectivas deste fenómeno, como são as medidas preconizadas pelo decreto-lei em apreciação.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 357/78 porque ele, em suma, não constitui mais do que uma fraude e, por acréscimo, a sua manutenção criaria situações de favor e mesmo de prémio para os prevaricadores, contrabandistas de moeda, especuladores e outros agentes do mesmo jaez que a lei condena e pune com justificadas e adequadas penas.
Trata-se de uma fraude que visou evitar a reprovação certa da proposta de lei pela Assembleia da República, reprovação que era conhecida pelo Governo e tinha resultado clara nas reuniões em comissão onde o assunto fora examinado.
Trata-se de uma fraude porque, sob formas incaracterísticas, o que se pretendeu foi invadir a competência reservada da Assembleia da República com a consciência exacta do facto, ou seja, o que se pretendeu foi desrespeitar clara e abertamente a Constituição da República.
Trata-se também de um bizarro aborto jurídico-legislativo, que, sem revogar a lei que proíbe ou regula a posse de divisas por cidadãos portugueses residentes em Portugal, criava um regime que premiava continuamente a fraude e por essa via estimulava ou cobria todas as manobras contra a economia nacional resultante do tráfico ilícito de divisas.
Finalmente, a suposta utilidade que se pretendia atingir com estes atropelos, isto é, a recolha de divisas que são utilizadas, como forma de entesouramento, contra a desvalorização do escudo, mesmo se alcançada em alguns casos não compensaria os efeitos contrários e as novas possibilidades abertas a especuladores e traficantes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.º 45/I, cuja votação irá ser feita a seguir.
Há também um texto da Comissão para o qual se pode dispensar a leitura.
Tem a palavra o relator da Comissão, o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Passo a ler o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, elaborado pela Subcomissão de Educação e Cultura, para análise na especialidade do projecto de lei n.º 45/I. É do seguinte teor:
Com vista a apreciar e discutir o projecto de lei n.º 45/I, apresentado pelo PSD, sobre a criação da Universidade do Algarve, reuniu cinco vezes a Subcomissão de Comissão de Educação e Cultura, constituída por José Vitorino do PSD, coordenador, Luís Filipe Nascimento Madeira do PS, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto do CDS e Cândido de Matos Gago do PCP.
Do debate travado e análise das propostas de alteração e aditamento, em especial no que respeita ao tipo de ensino a criar, constituição, funções e duração da Comissão Instaladora e prazo limite para funcionamento dos primeiros cursos, resultou uma proposta apresentada à Comissão de Educação e Cultura.
Todos os artigos e pontos foram votados por unanimidade, excepto o que respeitava ao ano lectivo de 1981-1982, como prazo máximo para início dos primeiros cursos, que foi rejeitado. Votou a favor o PSD, tendo o PS, PCP e um Deputado do CDS votado contra, abstendo-se outro Deputado do CDS. Foi parecer destes partidos que deveria caber à Comissão Instaladora a indicação do início dos primeiros cursos.
Aprovado em Comissão por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto da Comissão para o projecto de lei n.º 45/I {ensino superior no Algarve).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma declaração de voto.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou favoravelmente o CDS o projecto de lei que cria a Universidade do Algarve.
Permitir-me-ão que, como algarvio que sou, manifeste a alegria que sinto por ter participado nesta votação, mas que, simultaneamente, alerte os meus conterrâneos para a realidade, bem mais profunda e séria, que é a construção de uma Universidade, que para bem servir o povo a que se destina e só para isso ela é criada carece, bem mais do que das estruturas físicas, de espaço e edifícios, das estruturas humanas e de espírito que lhe darão a alma e que dela farão um corpo vivo ao serviço do desenvolvimento económico e cultural de toda uma região.
Se é verdade que a distorção de implantação de estabelecimentos de ensino superior é responsável pelo atraso de vastas zonas de Portugal, nomeadamente do Algarve, não é menos verdade, nem deve hoje ser ocultado, que a erecção de uma falsa Universidade, isto é, uma Universidade sem corpo docente devidamente preparado e em quantidade suficiente e sem estruturas de investigação adequadas e dinâmicas, poderá fazer plasmar por longos anos o atraso a que se quer fazer face. É que, pior do que a falta de cultura, é a falsa cultura. Pior do que os que não sabem, são os que pensam que sabem, sem na realidade nada saber.
Página 813
17 DE JANEIRO DE 1979 813
O desafio que a juventude portuguesa hoje enfrenta - preparar Portugal para emparceirar com os países ricos e cultos da Europa - não se compadece com falsas soluções no campo educativo. Ela não nos perdoaria que as permitíssemos ou que, por inconsequência inconsciente, lhas oferecêssemos, em especial se o fizéssemos com grandiloquências falaciosas.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e, se mo permitem, queridos conterrâneos algarvios, o CDS vos alerta para a exigência de qualidade de trabalho que haveis de requerer da Comissão Instaladora.
O Algarve -poderá passar mais algum tempo sem Universidade. O que ele não aceitará, estou certo disso, é que lhe ofereçam, precipitadamente, uma Universidade que o não seja, o que ele não quererá, para os seus filhos, à velha maneira portuguesa, é que lhe dêem gato por lebre.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.
O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O PCP congratula-se com a aprovação por esta Assembleia de uma lei criando a Universidade do Algarve.
Na realidade esta lei corresponde a uma velha e justa aspiração do povo do Algarve e muito particularmente da sua juventude.
Efectivamente quantos jovens desta região se não tem visto impossibilitados de prosseguir os seus estudos por se tornarem incomportáveis para os seus recursos e de suas famílias as despesas de deslocação e instalação a centenas de quilómetros de distância para frequentarem qualquer das Universidades tradicionais.
A criação da Universidade do Algarve virá, pois, permitir a estudantes de menores recursos económicos e a trabalhadores-estudantes desta parte do País ascenderem ao ensino superior, situação de que até aqui muitos estavam excluídos pelas razões apontadas.
Esta lei corresponde também a uma aspiração do povo algarvio, porque virá certamente constituir um factor de desenvolvimento sócio-cultural da nossa região.
A demonstrá-lo estão as várias tomadas de posição das diversas estruturas eleitas locais, dos órgãos autárquicos, nomeadamente câmaras municipais, numerosas assembleias de freguesia, da assembleia distrital e outras, unanimemente, tomando posição favorável à criação da Universidade. A necessidade de uma Universidade fazia-se sentir de tal forma que, depois do 25 de Abril e praticamente sem apoio oficial, estudantes algarvios, em cooperação com as estruturas eleitas de diversas Faculdades de Lisboa, levaram a cabo a execução dos centros de apoio regional. Estes centros de apoio, espécie de delegações de algumas Faculdades entre as quais é justo salientar a de Letras de Lisboa, têm funcionado com a assistência de professores que semanalmente se deslocam a Faro, permitindo assim que estudantes, na sua imensa maioria trabalhadores-estudantes, prossigam estudos que de outra forma lhes seria manifestamente impossível.
O PCP apoia assim, desde sempre, a criação da Universidade do Algarve, pois são óbvias a sua necessidade e vantagens para a região e respectivas populações.
No entanto tínhamos, como expressámos no Plenário e na Comissão de Educação, sérias dúvidas de que o projecto inicial, tal como estava, viesse a corresponder a uma real Universidade ou, pelo contrário, desembocasse em mais uma obra de fachada, meramente honorífica, como outras que já existem aí pelo País.
Daí a preocupação do PCP em propor que seja criada uma comissão instaladora que, uma vez ouvida a Assembleia Distrital de Faro, apresente ao Ministério da Educação uma proposta de estruturação, instalação e planos de cursos da referida Universidade.
Só assim nos parecem estar devidamente salvaguardadas duas questões fundamentais: que a Universidade agora criada se insira sob todos os pontos no esquema geral do ensino superior, e que corresponda real e efectivamente às necessidades nacionais, mas também, evidentemente, às regionais e possa assim contribuir de facto para o desenvolvimento sócio-cultural do Algarve.
Não fomos favoráveis a que neste caso, como aliás no de outras leis semelhantes pendentes, seja a Assembleia da República a definir as áreas de cursos a serem ministrados. Em nosso entender isso poderia conduzir a erros graves cujas principais vítimas seriam, e mais uma vez, os jovens. Por isso nos congratulamos pelo facto de essa competência ter sido atribuída, tal como preconizou o PCP, a uma comissão instaladora que, com pessoal técnico e docente capaz de desenvolver os estudos necessários, venha a apresentar uma proposta coerente que tenha em conta as necessidades reais do País e da região em técnicos e assegurar a planificação que permita garantir o nível pedagógico e científico de uma verdadeira Universidade.
A aprovação de uma outra proposta do PCP, visando obrigar o Governo a fornecer meios técnicos e outros à Comissão Instaladora da Universidade do Algarve, fundamentou-se no reconhecimento de dificuldades que outras estruturas idênticas têm encontrado no aparelho burocrático do Ministério da Educação.
É igualmente nesse sentido, isto é, de criar os mecanismos que permitam que a Universidade do Algarve seja uma realidade e não uma mera decisão no papel, que o PCP propôs e foi aprovado que o Governo tivesse um prazo determinado para nomear a comissão instaladora. Já não tínhamos idêntico entendimento de propostas visando marcar a data para o funcionamento taxativo de cursos. Isso, no entender do PCP, poderia conduzir a remendos de cursos pseudo-universitários que só prejudicariam a implantação real e concreta da Universidade e quem a viesse a frequentar.
É pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com satisfação que o PCP votou favoravelmente e vê aprovado nesta Assembleia um projecto de lei criando a Universidade do Algarve, depois de uma profunda remodelação do texto inicial, manifestamente insuficiente.
Aplausos do PCP.
Página 814
814 I SÉRIE-NÚMERO 23
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui parte fundamental do programa e da acção do Partido Social-Democrata garantir a todos os estratos sociais e a todas as regiões o adequado acesso ao ensino e à cultura de modo que as desigualdades de formação, que hoje se verificam entre os Portugueses, e os graves desequilíbrios regionais existentes possam, progressivamente, ser corrigidos e para que os jovens mais capazes e capacitados, mesmo os provenientes de famílias mais humildes, possam atingir graus elevados de formação que lhes permitam servir o País nos lugares de maior responsabilidade.
Daqui resultam as iniciativas claramente tomadas pelo PSD no sentido de regionalizar e descentralizar o ensino superior universitário, em particular propondo a criação da Universidade do Algarve, já aprovada na generalidade, e que agora foi aprovada na especialidade.
E convirá salientar que esta pretensão e aspiração dos Algarvios, que se tornou agora em imperativo legal, é perfeitamente justificada, já que no sector do ensino, como em muitos outros (agricultura, turismo, pesca, indústria, etc.), o Algarve tem sido, tal como outras regiões, uma das mais esquecidas e prejudicadas a nível nacional, nomeadamente devido à grande distância que o separa" dos grandes centros de ensino universitário do País. E é evidente que ao serem necessários 7000$ a 8000$ por mês para que um pai possa pôr um filho a estudar fora da região algarvia, torna-se completamente impossível, para a maior parte da população, em particular os filhos de famílias de mais baixos recursos, pensar sequer em formar-se e valorizar-se devidamente.
Igualmente preocupante, os mais de quatrocentos trabalhadores-estudantes inscritos nos centros de apoio ao ensino universitário a funcionar em Faro e que frequentam os cursos de Históricas, Sociologia, Românicas, Germânicas, Direito e Gestão de Empresas, e que até agora têm estado abandonados à sua sorte, tendo inclusivamente o II Governo Constitucional, em Julho de 1977, chegado ao cúmulo de responder por escrito aos representantes dos alunos que não tendo tais acções cobertura legal, nem estando previstas no Programa do Governo, as mesmas eram da exclusiva responsabilidade dos seus promotores ...
Por outro lado, são de grande significado e valor e as potencialidades no Algarve e que até agora estão por explorar nos domínios da agricultura, da pesca e aspectos marinhos em geral, do turismo e adequada industrialização, que exigem uma formação e investigação que já deixou de ser necessária para se tornar indispensável e urgente para a região e para o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi perante esta realidade que muitas e diversas personalidades das ciências e das letras algarvias sempre foram lutando pela conquista do ensino superior universitário para o Algarve, como forma de dar resposta à juventude e desenvolver aquela parcela de Portugal.
O Partido Social-Democrata, que já tinha levantado o problema na Assembleia Constituinte, não teve dúvidas em chamar a si este problema no sentido de procurar a solução adequada. E através de intervenções, requerimentos do projecto de lei agora aprovado e de artigos e de depoimentos diversos, julga ter dado um contributo válido e efectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longo, demorado e difícil foi o caminho percorrido. Mais de dois anos passaram desde que o problema foi levantado pela primeira vez na Assembleia da República, e vinte meses foi o tempo durante o qual se arrastou a discussão do projecto de lei do PSD que visava a criação da Universidade.
E o facto é que uma decisão indiscutível e que devia ser facilmente aceite por todos, além da discussão de aspectos de pormenor, deparou do primeiro ao último dia, com uma série de obstáculos e posições que indiscutivelmente transformaram este projecto de lei num dos mais demorados e controversos desta Assembleia, pois o sim, o não e o talvez andaram permanentemente de mãos dadas, chegando mesmo a estar iminente a sua rejeição.
Primeiro, foram o PS e o CDS que na Comissão de Educação, com argumentos diversos, votaram contra a criação da Universidade do Algarve, referindo nomeadamente que o ensino curto era suficiente - mas, como se veio a comprovar, era curto.
Depois, a demora e o relativo desinteresse com que, após a data da discussão na generalidade, feita em 5 de Maio de 1978, foi encarada a discussão na especialidade, que se poderia ter feito rapidamente, como aliás o Partido Social-Democrata pretendia, e que só acabou por se verificar oito meses depois daquela data.
Mas não terminaram aqui as surpresas. Já na parte final, surge o PCP com uma proposta para que no Algarve se criasse um Instituto Universitário e não uma Universidade. Mais debates, algumas dúvidas aqui e ali, mas a proposta acabou por ser retirada, ficando definitivamente assente que se criará a Universidade.
Por último, o problema do prazo limite para o início da entrada em funcionamento dos primeiros cursos. Entendia, e continua a entender, o Partido Social-Democrata que, independentemente da fixação de prazos intermédios, era fundamental que se estabelecesse desde já, e na lei, o ano lectivo em que obrigatoriamente os primeiros curso teriam o seu início. Isto é, se fosse possível os cursos começariam antes dessa data, mas nunca a poderiam ultrapassar, procurando-se assim impedir adiamentos e permitir também que, a nível local, a juventude e os familiares pudessem desde já fazer uma certa previsão sobre o seu futuro:
PCP, PS e um CDS, dividido, não entenderam assim e atribuíram essa decisão à Comissão Instaladora e ao Governo. Confia, no entanto, o Partido Social-Democrata no bom senso, sentido de responsabilidade e esforço dos que tiverem de tomar tal decisão, até porque a discussão que o problema suscitou só por si já lhes cria particulares responsabilidades. Mas que era mais seguro o estabelecimento de uma data limite isso é indiscutível. Aliás, uma data perfeitamente razoável, como a proposta pelo Partido Social-Democrata, que seria no ano lectivo de 1981-1982.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto já faz parte da história, e o importante a assinalar é que a Universidade do Algarve passa a ter existência legal, com sede em Faro, podendo ainda abrir estabele-
Página 815
17 DE JANEIRO DE 1979 815
cimentos noutras localidades. O importante é que a partir de agora todas as forças políticas, sociais, económicas e culturais tomem um efectivo empenho na concretização e consolidação de mais este centro do aprender, do investigar, do saber e do crescer.
O que é preciso, ao fim e ao cabo, é que todas as forças representativas saibam estar à altura das necessidades e aspirações da população algarvia, a quem se fica a dever, em primeiro lugar, a conquista da Universidade do Algarve. Uma população pertinaz e sagaz, desde sempre abandonada a si própria, mas que nem por isso deixou, e jamais deixará, de lutar pelo crescimento e desenvolvimento a que o Algarve tem direito, não se subordinando por isso a quaisquer jogos políticos ou oportunismos de poder, antes procurando salvaguardar a sua cultura e potencialidades naturais como suporte indispensável de um futuro que todos estão dispostos a construir na base do progresso e da justiça.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para formular um protesto.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece curial nem correcto que o Sr. Deputado José Vitorino tenha feito um processo de intenções à Comissão de Educação considerando que tenha havido um atraso no estudo do projecto em comissão e tenha dito, demagogicamente, que o projecto foi aprovado em Maio, esquecendo que, entretanto, a Assembleia não funcionou durante bastante tempo, que houve vários programas de Governo em apreciação e toda uma série de condicionantes. Creio que em relação a este projecto - como aliás em relação aos vários projectos que têm estado pendentes na Comissão - houve um esforço por parte de todos os partidos para o seu andamento rápido e pronto.
O que pelo nosso lado o meu grupo parlamentar não aceitou foi criar para o Algarve, em cima do joelho, uma Universidade com base num texto incoerente, que não correspondia efectivamente ao sentir e à vontade da população algarvia. Também não me parece ser muito curial nem muito leal da parte do Sr. Deputado citar que o PCP apresentou uma proposta que, contrariamente à criação da Universidade, pretendia criar o Instituto Universitário. Sr. Deputado, nós dissemos em Comissão que deveriam aí ser analisadas as consequências concretas de uma ou de outra proposta, que de um ponto de vista prático nos pareciam idênticas, e que para o PCP era igual que no texto do projecto de lei viesse o termo Instituto Universitário ou Universidade do Algarve.
Por último, Sr. Deputado, quero só referir que esta sua posição é tanto mais demagógica quanto é certo que a proposta de criação do Instituto Universitário é do PSD, que no seu projecto inicial, apresentado aqui a Plenário da Assembleia da República e votado na generalidade, diz: «[...] é criado o Instituto Universitário do Algarve, com sede em Faro».
Francamente, Sr. Deputado, isto é demagogia barata!
Risos do PCP.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- É excessivo!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para um contraprotesto.
O Sr. José Vitorino (PSD): - É que não podia deixar de responder à Sr.ª Deputada Zita Seabra, Sr. Presidente.
Em relação à questão que a Sr.ª Deputada levantou ...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa do Instituto Universitário é boa!
O Orador: -... nós ouvimos calma, educada e democraticamente.
Vozes do PSD: - Muito bem!
Risos do PCP.
O Orador: - Relativamente à questão do tempo que decorreu entre a discussão na generalidade e a votação na especialidade, tenho a esclarecer que aconteceu tal como descrevi e que o PSD na altura teve oportunidade de ir à Comissão pôr o problema, muito claramente, da necessidade e da urgência de discutir o assunto. Não há, portanto, aqui qualquer demagogia, foi um facto. Não referi, como é óbvio, outras oportunidades em que se acelerou, relativamente, o processo. O que há a assinalar são os factos que aqui disse e, como é evidente, o que aqui não referi é porque não tenho críticas a fazer. Caso contrário, muitas mais teria feito.
Quanto a não ser curial analisar o resultado das propostas, tenho a dizer-lhe que o saber se é ou não curial isso seria um problema que teria muito que discutir. O que é facto é que se fazem e discutem propostas e que quem as faz assume as suas responsabilidades e, como tal, não tem que temer que aqui se diga qual a proposta que fez. Com certeza que se o PCP propôs - já na fase final - que fosse Instituto Universitário, e não Universidade, tem de assumir a sua responsabilidade.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não é verdade!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que aldrabice!
O Orador: - Isto foi também uma proposta escrita, Sr.ª Deputada. Não vale a pena entrarmos em mais pormenores.
Sobre a proposta - e é essa a questão mais importante - que nós fizemos da criação do Instituto Universitário, e não da Universidade, eu já estava à espera de ouvir fazer essa referência.
Vozes do PCP: - Ah!!!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É pouco prudente!
O Orador: - Eu já tinha respondido a essa questão na Comissão e também na intervenção de fundo que aqui produzi aquando da discussão na generalidade, em que esse problema foi abordado.
O Sr. Vítor Louro (PCP): - Foi gralha!
Página 816
816 I SÉRIE-NÚMERO 23
O Orador: - Tenho, efectivamente, a referir que o Partido Social-Democrata fez duas intervenções sobre a necessidade e urgência da criação de uma comissão instaladora para a Universidade do Algarve. Fez depois um requerimento em que perguntava ao Sr. Ministro da Educação em que pé é que estavam os estudos para a criação da referida Universidade.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que é que isso tem a ver com o nome?
O Orador: - Também referimos que quando no texto do projecto de lei pusemos, como a Sr.ª Deputada acabou de ler, a designação de Instituto lhe dávamos, efectivamente, o mesmo sentido de Universidade. Mas como na Comissão ao longo do debate na generalidade nos pareceu que surgiram dúvidas quanto ao sentido da nossa proposta, então também logo aí - e ainda a discussão na generalidade estava a decorrer- propusemos, para que as duvidas acabassem, que fosse criada a Universidade do Algarve. A proposta foi nossa, não foi vossa, explicitando-se nela um ponto de vista que era nosso.
Risos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um protesto.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento profundamente que o Sr. Deputado José Vitorino, visitante ilustre, afias, da Comissão de Educação (risos do PCP), se tenha permitido, ao fazer a sua declaração de voto, acusar os Deputados que compõem habitualmente a Comissão, e que estão habituados a fazer um trabalho sério, por não terem aceite a demagogia barata de fixar datas para o início de uma realidade tão séria como é a criação de uma Universidade.
Vozes do CDS e do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Evidentemente que qualquer Deputado nesta Assembleia tem o direito de desconhecer que uma Universidade, mais do que no papel, se cria com esforço criativo e principalmente dotando-a de corpos docentes suficientes e preparados para que o ensino não seja uma mistificação.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado José Vitorino ignorou isto tudo, certamente porque não está habituado ao trabalho sério que se faz na Comissão de Educação ...
Uma voz do PSD: - Não apoiado!
O Orador: -... e por isso atreveu-se até a acusar alguns partidos de estarem divididos. Isto não é verdadeiro.
Devo dizer a este Plenário que quando se discutiu 10 problema de fixar ou não datas para o início da actividade da Universidade do Algarve foram produzidos documentos elaborados por técnicos internacionais de reputação inegável e foi à luz desses documentos e depois de uma discussão que durou uma sessão inteira da Comissão que se partiu do princípio de que, para a Universidade do Algarve ser
aquilo que esta Assembleia efectivamente quer que seja, e não uma bandeira partidária para quaisquer proveitos desconhecidos, deveria confiar-se o início dos seus trabalhos, o conteúdo daquilo que iria ministrar como ensino e até a sua diversificação sub-regional a uma comissão que estava instituída e não avocar para a omnisciência ou a máxima ignorância de alguns Deputados o fixar aquilo que só com um trabalho aturado e sério era possível fazer.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Sr. Deputado José Vitorino é um masoquista!
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho de reconhecer que a intervenção do Sr. Deputado foi ligeiramente confusa. De qualquer forma queria fazer duas considerações muito breves.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se reconhece isso já reconhece alguma coisa!
O Orador: - Em primeiro lugar, queria dizer que democraticamente não posso conceber que o Sr. Deputado venha dizer que é demagogia barata o facto de -o Partido Social-Democrata sustentar o ponto de vista de que, não por ignorância, mas por dados obtidos junto de pessoas conhecedoras e responsáveis no campo da educação e da cultura, seria possível estabelecer um prazo limite para funcionamento dos primeiros cursos. Reconhecemos o direito ao Sr. Deputado de dizer que acha que não é possível que a Comissão Instaladora é que o deve fazer, mas não lhe reconhecemos o direito de dizer que fazemos demagogia barata por via disso. Mas, de resto, vinda do CDS, também não nos espanta essa acusação.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Essa agora!
O Orador: - Quanto à questão de não estarmos habituados ao trabalho sério da Comissão de Educação, quero dizer-lhe que estou habituado ao trabalho sério de todas as comissões.
O Sr. Cunha Simões (CDS): - É polivalente!
O Orador: - Não considero que o trabalho das ^omissões não seja sério. Simplesmente tenho o direito democrático de fazer considerações no sentido de não ter havido, em determinado momento ou momentos, uma vontade política de avançar com a discussão e aprovação de um processo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto à questão da bandeira partidária, o Partido Social-Democrata sempre disse que esta conquista se deve aos algarvios, conquista de que fomos simples portadores e a Assembleia da República a concretizadora. A vitória é, pois, dos Algarvios e de todo o País.
Aplausos do PSD.
Página 817
17 DE JANEIRO DE 1979 817
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.
O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se pela aprovação por unanimidade desta lei que cria a Universidade do Algarve.
Trata-se de uma justa aspiração, porque são conhecidos os grandes índices de procura de ensino universitário por parte aos Algarvios. A sul do Tejo era praticamente inexistente o ensino universitário, tendo os estudantes algarvios, no mínimo, de deslocar-se para Lisboa. Vários aspectos da evolução social e económica do Algarve apontam para que a Universidade agora ali criada venha a ser um êxito.
Em princípio, a minha declaração de voto não era dirigida no sentido de apreciar outras declarações de voto. No entanto, face ao teor da declaração de voto do Sr. Deputado José Vitorino, gostaria de fazer algumas especificações.
O Sr. Deputado José Vitorino, pelas declarações que fez, desconhece que o Partido Socialista desde há muitos anos defende a criação da Universidade do Algarve, a qual tem sido preocupação de muitos algarvios e de várias instituições algarvias. De facto, poderá ter parecido estranho que a iniciativa desta lei não tenha cabido ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas este não deixou de se preocupar com o assunto, embora tal confusão tenha vindo a ser feita ao longo destes últimos meses, especialmente pelo Deputado José Vitorino.
O Partido Socialista, quando ganhou as eleições e formou o I Governo Constitucional, pensava que a situação política portuguesa apontaria, em condições de normalidade, para um governo de legislatura. Por isso entendemos que seria de grande conveniência que a criação da Universidade do Algarve fosse da iniciativa do Governo, e não do Grupo Parlamentar, do Partido Socialista, visto entendermos que só iria beneficiar esta instituição o facto de ela se poder integrar numa planificação da educação em Portugal.
Entretanto aparece a iniciativa do PSD. O PSD aparece com um projecto de lei que, contrariamente àquilo que sempre foi defendido por aqueles que sempre se interessaram pala Universidade do Algarve, visava a criação de um instituto Universitário, e não a criação de uma Universidade. Ao contrário do que se poderia concluir das palavras da declaração de voto do Deputado José Vitorino, não consta que alguém do PSD se tenha alguma vez batido por esse projecto. Não se senta ninguém nessas bancadas que tenha lutado por esta ideia antes do 25 de Abril e depois deste também não me consta que, por outros motivos que não fossem puramente eleitoralistas, de política publicitária, o PSD tenha defendido esse projecto.
Por meias palavras o PSD quer dar a entender que os outros partidos quiseram boicotar a aprovação deste projecto. Isso é falso e são métodos incorrectos que não beneficiam quem os faz e muito menos beneficiam o lançamento desta instituição que pretendemos e desejamos que seja prestigiosa.
É altura de recordar os nomes de alguns algarvios que desde há muitos anos se preocuparam com este problema. É o caso do meu camarada, que por acaso
não está aqui presente, Luís Filipe Madeira, é o caso também do Dr. Joaquim Magalhães, do professor Lajinha Serafim, do professor Gomes Guerreiro, de Líster Franco, de Campos Lima, do Dr. Graça Mira, entre outros, e também da Casa do Algarve que sempre apoiou todas as iniciativas para as quais foi solicitada a respeito da defesa deste projecto.
Queremos ainda referir que o Governo, não obstante a aprovação desta lei e a programação que existe para o seu lançamento, não deve vir a prejudicar a instalação do ensino superior curto no Algarve. Nós sabemos, e é do conhecimento público, que o II Governo Constitucional tinha já projectado, em fase adiantada de realização, para o Algarve o lançamento de duas escolas de ensino superior curto: uma escola superior de educação e uma escola superior técnica. Nós achamos que também este ensino é indispensável no Algarve e esperamos que esta lei não venha de modo nenhum prejudicar aqueles projectos.
Fazemos votos de que o Governo venha a fazer uma correcta aplicação desta lei. A isso estaremos atentos, como sempre estivemos.
Aplausos do PS.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Só uma explicação muito curta ao Sr. Deputado do Partido Socialista.
Quando o Sr. Deputado refere que ninguém conhece o Partido Socialista, essa é uma questão à qual não vou responder, porque é uma grande verdade.
O Sr. Deputado diz que o PS defende há muito tempo a Universidade no Algarve. Eu não disse nem que sim nem que não, só que factos são factos e quando há posições assumidas perante situações de facto, como sejam os projectos que estão à discussão e votação, passamos a conhecer a real posição de um determinado partido em relação a esse facto - neste caso em relação à Universidade do Algarve, conforme frisei na minha declaração de voto.
Quando o Sr. Deputado diz que o PS estava à espera de melhor oportunidade para o Governo tomar a iniciativa, penso que é um problema do Partido Socialista - normalmente o Partido Socialista está sempre à espera de qualquer coisa. Mas o que é um facto é que assim não aconteceu.
Em relação ao golpe eleitoral do Partido Social-Democrata, devo dizer-lhe que não houve golpe eleitoral nenhum. Um golpe eleitoral em sentido genérico, e em concreto, existe quando surge qualquer coisa de supetão, sem ninguém ter sido previamente preparado, sem haver previamente um trabalho conhecido. Ora isso não foi assim. Fizemos duas intervenções na Assembleia da República em que levantámos a questão, fizémos um requerimento ao Governo em que pedíamos esclarecimentos sobre esta matéria, ao qual o Governo não respondeu, e seguidamente apresentámos o projecto de lei. Não houve nenhum golpe, de supetão, tudo teve uma
Página 818
818 I SÉRIE-NÚMERO 23
evolução normal e o projecto de lei foi uma consequência da falta de resposta às questões que estávamos a levantar.
Uma voz do PS: - E viva o PSD!
O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar uma explicação à Câmara.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Esteves (PS): - Era só para dizer que o Sr. Deputado José Vitorino talvez tenha razão ao afirmar que isso não foi um golpe eleitoral, porque o Sr. Deputado está sempre em campanha eleitoral.
Risos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Já quando aqui fiz uma intervenção sobre problemas do sector do turismo, o seu colega Luís Filipe Madeira me mimoseou com o dito de que eu estava em permanente campanha eleitoral. Repito o que disse na altura: se o Sr. Deputado, se todos os Deputados desta Assembleia e outras pessoas em geral entenderem que fazer campanha eleitoral é defender e expor aqui claramente problemas concretos das populações, então não receio que me acusem de fazer permanente campanha eleitoral.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para fazer a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão:
Em reunião realizada no dia 16 de Janeiro de 1979, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados, solicitadas pelo Partido Socialista:
1) Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (círculo eleitoral de Lisboa), que renunciou ao seu mandato, por Maria Teresa Vieira Bastos Ambrósio.
João Soares Louro (círculo eleitoral de Lisboa) por Carlos Luís Cordeiro;
2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral;
3) Foram observados todos os preceitos regimentais e legais;
4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Comissão: Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Ludovina das Dores Rosado (PS) - Albano Cunha Pina (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Rui Marrana (CDS) -Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).
O Sr. Presidente: - Alguém se opõe ao relatório e parecer?
Pausa.
Como ninguém se opõe, consideram-se as substituições aprovadas.
Entrou na Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, um projecto de lei sobre alterações ao regime jurídico da regulamentação colectiva de trabalho. Foi admitido, tomou o n.º 186/I e baixou à 3.º Comissão.
Informo os Srs. Deputados de que a próxima reunião terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: projecto de lei n.º 108/I, ratificação n.º 40/I, ratificação n.º 37/I e o que amanhã for introduzido na reunião dos grupos parlamentares.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 5 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão
Partido Socialista (PS)
Alfredo Fernando de Carvalho.
Amadeu da Silva Cruz.
António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.
António Jorge Moreira Portugal.
Aquilino Ribeiro Machado.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Fernando Tavares Loureiro.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto
Jaime José Matos da Gama.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
José Ferreira Dionísio.
José Luís do Amaral Nunes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís José Godinho Cid.
Página 819
17 DE JANEIRO DE 1979 819
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Pedro Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Cresto.
Rui Paulo do Vale Valadares.
Partido Social-Democrata (PSD)
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Egídio Fernandes Loja.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Arcanjo Nunes Luis.
Armando António Correia.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Meta.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Ferreira Júnior.
José Gonçalves Sapinho.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Cabral Fernandes.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor António Augusto Nunes de Sá Machado.
Partido Comunista Português (PCP)
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Diamantino José Dias.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Independentes
António Jorge de Oliveira Aires Rodrigues
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Álvaro Monteiro.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Cândido Miranda Macedo.
António José Pinheiro da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Jerónimo da Silva Pereira.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Partido Social-Democrata (PSD)
António Augusto Gonçalves.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Manuel Barata Portugal.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Página 820
820 I SÉRIE-NÚMERO 23
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Diogo Finto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
Rui Garcia de Oliveira.
Walter Francisco Burmester Cudell.
Partido Comunista Português (PCP)
Cândido de Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Independentes Carlos Galvão de Melo.
O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA