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I Série - Número 49

Quinta-feira, 19 de Abril de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Gonçalves Sapinho
Mário José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente da apresentação de requerimentos e respostas a requerimentos.
O Sr. Deputado Pedro Coelho (PS), a propósito de uma sua intervenção produzida na sessão anterior sobre a comercialização do pescado, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Vitorino (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) teceu considerações acerca da crise que atravessa a indústria siderúrgica portuguesa. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (Indep.) referiu as carências de Vila Nova de Gaia no domínio das instalações escolares.
O Sr. Deputado Jaime Gama (PS), no passagem dos cento e trinta e sete anos sobre o nascimento de Antero de Quental, aludiu à sua vida e obra. Associaram-se às suas palavras os Srs. Deputados Independentes Magalhães Mota e Vasco da Gama Fernandes.
Em, declaração política, o Sr. Deputado Sousa Fernandes (PSD) falou da necessidade de uma repartição do Ministério do Exército no distrito de Viana do Castelo.

Ordem do dia. - Foi concedida prioridade e urgência para apreciação dos seguintes diplomas: propostas de lei n.º 233/I e 236/I e projecto de lei n.º 251/I, do PS.
Foi discutido e aprovado na generalidade o projecto de lei n.º 237/I, sobre amnistia de infracções de natureza política, do PS. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Marques Mendes (Indep.), Rui Pena (CDS), Magalhães Mota (Indep.), Carlos Brito (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Lopes Cardoso (Indep.), Ferreira Júnior (Indep.), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Meneres Pimentel (PSD), Vital Moreira (PCP) e Rui Machete (Indep.).
O Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentação do projecto de lei n.º 252/I - criação da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra -, do PCP, encerrou a sessão às 21 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto Martins da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António José Pinheiro da Silva.
António Magalhães da Silva.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Cactos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.

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Dieter Dellinger.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Tavares Loureiro.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique do Carmo Carminé.
Herculano Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim José Gatanho de Menezes.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Macedo Fragateiro.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emílio de Melo Moreira da Silva.
Pedro, Amadeu de Albuquerque dos Santos Coelho.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Sarros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António José dos Santos Moreira da Silva.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Augusto Nunes de Sousa.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando José da Costa.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
José Rui Sousa Fernandes.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Élia Brito Câmara.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Martins Robalo.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. F. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Margarida Garcês da S. Ventura.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Mendes Tavares.
Victor Afonso Pinto, da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Juzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Custódio Jacinto Gingão.
Diamantino José Dias.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano. Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Nicolau de Assunção M. Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiras.

Independentes

Armando Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.

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António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Arcanjo Nunes Luís.
Carlos Galvão de Melo.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Cacela Leitão.
João Manuel Ferreira
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 170 Deputados.

Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

EXPEDIENTE

Exposição

De deficientes com elevado grau de incapacidade, solicitando legislação que permita reduzir impostos aos deficientes com incapacidade superior a 60 % e que os mesmos sejam isentos de imposto de compensação automóvel, (vai ser fornecida fotocópia à comissão competente.)

Abaixo-assinados

De cidadãos suíços "Amigos do Portugal do 25 de Abril" e de outras nacionalidades, exigindo que acabem imediatamente os violentos abusos em zonas da Reforma Agrária e que seja retomada uma prática de verdadeiro diálogo entre os trabalhadores a o Governo com o fim de garantir a existência da Reforma Agrária;

De trabalhadores da EDP, cujo primeiro signatário é o Sr. Luís Fernando da Fonseca Proença, contestando a posição assumida pela Comissão Coordenadora Geral da Estrutura Representativa dos Trabalhadores e informando não estarem de acordo com os considerandos, pois, dizem, embora não concordando aqueles trabalhadores com a política do Governo Mota Pinto, não aceitam que qualquer comissão resolva tomar atitudes sem ouvir os seus representados;

Dos trabalhadores das firmas Manuel Carvalho, Lda., e Barata, Pinheiro e C.ª, Lda., cujo primeiro signatário é o Sr. Amílcar Simões Castelo Branco, considerando injusta e discriminatória a pretensão de aumento dos impostos sobre os rendimentos de trabalho, recusando-se a pagar outras taxas que não sejam as actualmente em vigor.

Carta

Da Associação Nacional de Cidadãos Australianas pela Liberdade, intitulada "Carta de Consciência de 1979", na qual é referido o Ano Internacional da Criança. (Vão ser fornecidas fotocópias aos grupos parlamentares e à Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança.)

Ofícios

Da Casa do Povo de Covões, Cantanhede, remetendo um abaixo-assinado, cuja primeira signatária é a Sr.ª D. Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz e ainda subscrito pela direcção da Casa do Povo, pela Assembleia de Freguesia e pela Junta de Freguesia, solicitando que o Ministério dos Assuntos Sociais considere a Casa do Povo como entidade de interesse público para efeitos de isenções de impostos, taxas e licenças com vista à construção de nova sede da Casa do Povo e que o Governo faculte as necessárias verbas para o efeito.

Da Câmara Municipal de Faro, transcrevendo a proposta aprovada na reunião daquele Câmara em que se apela para a aplicação prática da lei aprovada nesta Assembleia que cria a Universidade do Algarve e que sejam criadas condições no sentido de a comissão instaladora iniciar a sua actividade;

Da Câmara Municipal da Figueira da Foz, remetendo fotocópia do memorando-contestação apresentado pela Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova contra a criação da freguesia de Santana, proposta pelo PSD. (Vai ser fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e à comissão competente.)

Da Mesa da Reunião Geral de Trabalhadores da Assembleia da República, remetendo cópia da moção aprovada em reunião geral de trabalhadores e na qual se condena o fuzilamento em Moçambique de vários indivíduos, entre os quais um cidadão português.

Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses- Intersindical Nacional, remetendo o parecer daquela organização sindical sobre o diploma "Departamento de Cuidados Primários de Saúdem porquanto considera que o mesmo diminui o âmbito de um futuro verdadeiro serviço nacional de saúde. (Vai ser fornecida fotocópia aos grupos parlamentares e à comissão competente.)
Da Assembleia de Freguesia de Aveleda, Braga, repudiando o encerramento do apeadeiro de Aveleda, exigindo a reabertura do mesmo e o levantamento de um inquérito aos factos que levaram àquele encerramento.

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Da Câmara Municipal de Pombal, capeando o texto de proposta aprovado em reunião ordinária de 24 de Novembro último em que se propõe a elevação da vila de Pombal a cidade.
Da Assembleia Municipal de Gouveia, transcrevendo texto da moção aprovada por maioria e na qual, atendendo a que foi no dia 19 de Dezembro último presente a esta Assembleia o projecto de lei das bases gerais do serviço nacional de saúde, se apoia com todo o entusiasmo o mesmo, fazendo votos para que a Assembleia da República o aprove para bem da saúde do concelho, do distrito e de todo o País.

DIVERSOS

Moções, telegramas e ofícios de regozijo e saudação pela passagem do 3.º aniversário da promulgação da Constituição da República.
Moções, ofícios, telegramas e outros documentos das mais diversas entidades, fundamentalmente de autarquias locais, exigindo a aplicação imediata da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora mencionar os requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa na última reunião.

O Sr. Secretário (Eurico Mendes): - Requerimentos apresentados na última sessão: aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; aos Ministérios das Transportes e Comunicações, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Maria José Sampaio, Nuno Abecasis e Carvalho Cardoso, respectivamente; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Walter Cudell; à Junta Autónoma dos Portos da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Ercília Talhadas e Matos Gago; ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Matos Gago; ao Governo e a diversos departamentos seus, formulados 23) pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Respostas a requerimentos recebidos na última sessão: do Gabinete do Primeiro-Ministro, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Tito de Morais e Francisco Vidal na sessão de 22 de Fevereiro passado; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz na sessão de 9 de Novembro de 1978; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mata na sessão de 13 de Março, último; do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira na sessão de 7 de Março próximo passado; do Ministério da Defesa Nacional, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Severiano Falcão, Ercília Talhadas, Gomes dos Santos e Ferreira Dionísio nas sessões de 30 de Janeiro e 13 de Fevereiro próximo passado, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia, Zita Seabra, Alfredo Pinto da Silva, Dias Ferreira, Diamantino José Dias, Eduardo Sá Matos e Fernanda Patrício nas sessões de 19 de Outubro de 1978, 16 de Janeiro e 1, 6, 13 e 20 de Fevereiro do ano corrente, respectivamente; do Ministério das Finanças e do Plano, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Adelino de Carvalho, Alberto Andrade e Sousa Figueiredo nas sessões de 22 de Janeiro e 15 de Fevereiro últimos, respectivamente; do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho e Magalhães Mota nas sessões de 14 de Junho de 1978 e 6 de Fevereiro de 1979, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Acácio Barreiros e Coelho de Sousa nas sessões de 11 de Outubro de 1978, 20 de Fevereiro e 7 de Março do ano corrente, respectivamente; da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputadas Carlos Brito, Alda Nogueira, Vital Moreira e Lino Lima na sessão e 30 de Janeiro último; da Secretaria de Estado o Ensino Superior e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Lino Lima e Jorge Leite na sessão de 30 de Janeiro de 1979; da Secretaria de Estado da População e Emprego, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 13 de Março próximo passado; da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Eduardo Sá Matos na sessão de 20 de Fevereiro do ano corrente; da Secretaria de Estado do Trabalho, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputado Jerónimo de Sousa, António Garcia e António Juzarte na sessão de 15 de Fevereiro deste ano; da Secretarias de Estado do Planeamento e da Energia e Indústrias de Base aos requerimentos apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota nas sessões de 22 de Janeiro e 8 de Março de 1979.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino tinha ficado com a palavra reservada da sessão anterior para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Coelho. Tem, portanto a palavra.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Efectivamente, uma vez que ontem não me foi possível fazer os meus pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Coelho, dado a sessão ter terminado logo a seguir à sua intervenção sobre a comercialização do pescado, fá-los-ei agora, após brevíssima reflexão sobre a matéria.
É indiscutível a importância que tem o sector das pescas no nosso país, ou pelo menos deveria ter, quer em termos de alimentação, quer em termos de número de trabalhadores que a ele estão ligados, quer ainda em termos de reduzir o nosso déficit da balança comercial. Neste sector das pescas, em particular no que se refere à sua comercialização e, concretamente, no que respeita aos preços e a uma adequada cobertura nacional da sua distribuição,

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reveste-se de grande importância esta questão da distribuição do peixe.
Assim, as questões que queria pôr ao Sr. Deputado são as seguintes: em primeiro lugar, o Sr. Deputado criticou e atacou os Srs. Secretários de Estado do I e do II Governos Constitucionais - tendo sido o Sr. Deputado o Secretário de Estado das Pescas do I Governo -, atacou o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, que no II Governo era o Sr. Dr. Escaja Gonçalves, e, em segundo lugar, atacou a actuação da actual equipa governativa do MAP, quando se sabe que, embora muito pouco se tenha feito durante estes poucos meses, a verdade é que alguma cosa já está em marcha, sabendo-se mesmo que há uma efectiva preocupação - e já é alguma coisa, embora seja muito pouco segundo a nossa perspectiva- em resolver os problemas da pesca, mais concretamente para reestruturar e dar a devida importância à Gelmar no campo da regularização da distribuição do pescado em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho para responder.

O Sr. Pedro Coelho (PS): - Creio que o Sr. .Deputado José Vitorino não ouviu com atenção a minha intervenção porque, de facto, foi bem clara a análise que fiz de tudo o que têm sido as vicissitudes porque a Gelmar tem passado desde a sua nacionalização.
Queria lembrar ainda que esta empresa deixou de estar sob tutela da Secretaria de Estado das Pescas
por despacho publicado em 4 de Abril de 1977, como, aliás, referi, e até à saída desse despacho havia um caminho traçado para a Gelmar, e até 21 de Dezembro de 1976 vigorou um despacho do então Secretário de Estado das Pescas, que era eu próprio, que aprovou um relatório de um grupo de trabalho que previa a reestruturação da empresa e traçava o plano de recuperação económica e financeira, que, enfim, facultava à empresa os instrumentos necessários para a
sua recuperação.
É evidente que mais uma vez se verifica que o PSD, pela voz do Sr. Deputado José Vitorino, continua a sua política de ambiguidades, isto é, por um lado, está contra o Governo, mas, por outro, defende-o, e nós continuamos a não entender qual é a sua política...
É verdade que critiquei aqui duramente o IV Governo - está na minha intervenção para quem o quiser ler outra vez com mais atenção -, pois é um Governo que não serve os interesses do País e muito menos os interesses das pescas, que, logicamente, têm a ver com os interesses do País.
Critiquei também a actuação do Secretário de Estado do Comércio Interno da altura, Dr. Escaja Gonçalves, o que decorre também da leitura da minha intervenção, tendo-o feito com a máxima sinceridade, com a máxima lealdade e claramente, para quem me quis ouvir.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja cavar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Para prestar um breve esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não se trata doe defender ou de atacar o Governo ou de uma política de ambiguidades, Sr. Deputado Pedro Coelho; trata-se, sim, de objectivamente, analisar uma situação e ver aquilo que foi ou não feito, e, quanto a nós, até agora, em termos de pesca, muito pouco ou nada foi feito.
Portanto, há críticas, umas mais duras, outras mais ponderadas, a toda acção que até agora foi desenvolvida no âmbito das Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interna no que respeita a ligações mais ou menos directas com a comercialização do pescado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A revista EC - Questões Económicas e Sociais realizou o seu primeiro seminário, nas instalações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em 7 do corrente mês, sobre o Flano Siderúrgico Nacional.
Neste seminário, com numerosas intervenções e em animados e concorridos debates, em que participaram democratas com as mais diversas posições ideológicas, analisaram-se especialmente três grandes temas: «A Siderurgia Nacional, E.P. e o Plano Siderúrgico Nacional», «0 Plano Siderúrgico Nacional e outros sectores económicos» e «0 Plano Siderúrgico Nacional e a estratégia de desenvolvimento».
Duas importantes conclusões foram, desde logo, possível tirar. Uma, a de que o Plano Siderúrgico Nacional não é apenas uma mera expansão da Siderurgia que hoje existe; que o Plano Siderúrgico tem a ver com a utilização das matérias-primas nacionais existentes, implica com a concretização de outros grandes projectos e investimentos, tem um grande peso, quer no sector público da economia, quer no sector privado; que o Plano Siderúrgico só pode ser aceite, numa perspectiva de independência nacional, de defesa dos interesses dos trabalhadores e do País. Outras, a de que este seminário demonstrou bem que os problemas nacionais têm solução e que essa solução só pode ser encontrada com os democratas; que não é com a direita no poder que os problemas nacionais se resolvem; pelo contrário, o que temos verificado é que é com ela no poder que os problemas se agravam;...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - .., que cada vez mais largos estratos da sociedade portuguesa estão interessados em debater os problemas nacionais e, em conjunto, encontrar para eles as soluções adequadas.
Ficou claramente demonstrado que todos os trabalhadores da Siderurgia Nacional sabem bem qual o caminho para a defesa e o desenvolvimento da empresa e que este seminário veio, uma vez mais, provar que as suas posições são justas, os seus objectivos claros e patrióticos, os resultados, cedo ou tarde, certos.

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Muitas das críticas que, têm sido lançadas contra a empresa que temos é a de que «baixa a produção» e «tem prejuízos». Os que dizem tal esquecem as verdadeiras razões da situação económico-financeira da empresa. Fazem-no porque pretendem atacar directamente os trabalhadores e o próprio acto de nacionalização.
A esses senhores nós não respondemos apenas com a Constituição, mas com o trabalho, o trabalho e o esforço abnegado dos que em 1978 bateram quase todos os recordes de produção, em volume e com as mesmas instalações; o trabalho e a dedicação dos que em 1978 contribuíram para que a empresa tivesse mais de 250 000 contos de lucro, apesar dos cerca de 1,8 milhões de contos de encargos financeiros, da desvalorização do escudo, da aumento de preços das matérias-primas, das boicotes dos grandes armazenistas, dos «pacotes» impostos peio FMI.
Concluiu-se que o futuro da Siderurgia Nacional está ligado ao futuro do Plano Siderúrgico Nacional, embora isto não signifique, dei facto, que a empresa pública que hoje existe não tenha condições, só por si, para ser uma empresa rentável e acumuladora de capital, para ser uma empresa ao serviço do povo e do País, para ser uma empresa ao serviço da saída da crise.
Uma vez mais foi enumerado e analisado todo um numerosíssimo conjunto de problemas e soluções de há muito defendidas pelos trabalhadores e, em particular, pelos comunistas. Como exemplos, refiro a racionalização e programação de fabricos, o saneamento económico-financeiro (tendo em conta a dimensão do empresa e as suas necessidades de autofinanciamento com visita à realização de PSN), a necessidade de intervenção do Estado e da Siderurgia no domínio da comercialização, a substituição de matérias-primas estrangeiras por nacionais, a diversificação das origens de importação e estabelecimento de acordos de compensação, a reestruturação orgânica e funcional da empresa, a política de formação de pessoal, que não há, a necessidade de definição e prática de uma nova gestão económica.
Quanto aos efeitos a jusante e a montante, se era clara já a ideia de que o PSN não é igual apenas a mais siderurgias, ou a mais altos-fornos, ou, ainda, a uma «expansão das instalações que existem», como o Mercado Comum exige que se afirme, mais claro ficou que o PSN não se restringe à instalação de novas siderurgias em Portugal.
De facto, a expansão da indústria siderúrgica nacional liga-se ao aproveitamento do ferro existente nos jazigos de Moncorvo e à construção das infra-estruturas de transporte necessárias. Esta é uma das características que distingue a expansão siderúrgica em Portugal da dos países da CEE, já que estes contam com minérios de ferro importados, o que não quer dizer que os grupos monopolistas implantados nesta indústria não tenham, por enquanto (e até quando? - perguntamos nós), assegurado o controle das fontes de matérias-primas.
Outras características que distinguem a expansão siderúrgica em Portugal da dos países do Mercado Comum é a de que, por um lado, a produção portuguesa abastece metade do mercado interno enquanto na CEE apenas se aproveita 60 % da capacidade de produção instalada e a de que, por outro, em Portugal, a indústria siderúrgica está nacionalizada, é uma conquista irreversível das classes trabalhadoras e está ao serviço do estado democrático a caminho do socialismo definido na Constituição.
No entanto, o Plano Siderúrgico Nacional, embora assentando no vector atrás descrito - aproveitamento industrial do ferro de Moncorvo -, articula-se com outro grande empreendimento, contribuindo directamente para a sua viabilização. De facto, a sua realização cria mercado nacional para o consumo dos peletes de ferro que virão a ser produzidas a partir do Plano de Aproveitamento Integrado das Pirites, e, como se sabe, se o ferro é o minério decisivo para a viabilidade económica deste empreendimento, é possível a produção simultânea de cobre, zinco, chumbo, enxofre e ácido sulfúrico, ouro e prata em quantidades apreciáveis, nalguns casos suficientes para as necessidades do mercado interno.
Sendo públicas as entidades responsáveis pela realização dos principais projectos do PSN, mais fácil se torna a coordenação e a planificação dos vários projectos de investimento, quer entre si, quer com os demais ramos da indústria.
A realização do Plano Siderúrgico traduz-se num investimento de mais dê 34 milhões de contas a preços actuais, a realizar ao longo doe seis amos. Deste montante, cerca de 24 milhões de contos correspondem à Siderurgia e 7,4 milhões de contos ao empreendimento mineiro, incluindo a peletização. Apenas nestes dois projectos calcula-se que a indústria nacional venha a fornecer cerca de 12,3 milhões de contos, correspondendo-lhe um valor acrescentado bruto induzido. De entre os sectores industriais que mais beneficiarão pelo volume de encomendas que lhe serão passadas foram destacados os da indústria metalomecânica, construção civil, material de elevação e transporte, serviços d e coordenação e montagens industriais, indústrias eléctricas, indústrias de produtos refractários, etc.
Para além dos efeitos globais na economia, foi salientado, por último, o efeito dinamizador de toda as actividades económicas relacionadas com o PSN.
Quanto ao «congelamento» do PSN, devido, funda mentalmente, às pressões de centros de decisão externos, duas questões há a referir:

1.º Há ou não há uma crise mundial na indústria siderúrgica?

2.º Quais as consequências para o Plano Siderúrgico, em particular, para já não falar de Portugal, da política imposta pelo FMI, pelo Banco Mundial ou pelo Mercado Comum?

Quanto à primeira questão, a tal da chamada «crise mundial», foi demonstrado claramente que tal expressão não passa de uma monstruosa farsa propagandeada, precisamente, pelos que estão em crise, têm a crise na sua própria casa, e não sabem, não apenas como sair dela, mas também quando sair dela. A crise não é mundial, porque os países socialistas não param de aumentar as capacidades de produção instaladas e as produções. A crise não é mundial, porque, sendo embora muito pequeno o seu peso, os países em vias de desenvolvimento não param de aumentar as capacidades de produção instaladas e as produções.
A crise não é mundial, porque os países capitalistas desenvolvidos mantêm estagnadas e subaproveitadas as capacidades de produção instaladas, enquanto as

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produções vão oscilando, mas não param, no seu conjunto, da descer.
Vejamos: em publicação das próprias Nações Unidas é a seguinte a evolução da produção de aço bruto, em milhões de toneladas, para o conjunto dos países capitalistas desenvolvidos: 1972, 398; 1973, 453; 1974, 453; 1975, 380; 1976, 404; 1977, 387 (isto é, um valor mais baixo do que os 393 de 1972).
Atentemos agora no caso da CEE: 1972, 139; 1973, 150; 1974, 150; 1975, 126; 1976, 134; 1977, 126 (isto é, um valor mais baixo do que os 139 de 1972).
15to é, a crise não é mundial, porque a crise é do sistema capitalista e este é cada vez menos mundo, é cada vez mais nada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão é a das pressões dos centros de decisão externos. Vejamos para o caso do Plano Siderúrgico Nacional.
O FMI diz que em Portugal o produto interno bruto não pode crescer a 6 % ou a 7 %, mas deve crescer (isto é, diminuir) a 3 % ou a menos. Logo, o PSN tem de ser reanalisado, reformulado, isto é, revisto e, entretanto, «congelado».
O Banco Mundial diz que não dá e, portanto, há que cortar investimentos, há que não ampliar a coqueria, há que cortar num trem, há que apertar a «goela» ao alto forno - e isto no verdadeiro e não falso sentido metalúrgico da expressão «goela» aplicada ao alto-forno.
A CEE diz que não gosta e não quer e, pronto, enquanto se vai dizendo que o Mercado Comum até gosta e até quer, vai-se fazendo a « concessão» de deixar de falar do Plano Siderúrgico Nacional e fala-se apenas, agora, na mera «expansão da fábrica de produtos longos do Seixal». Por outras palavras, deixa-se de falar do Plano Siderúrgico Nacional e fala-se apenas, agora, na mera «expansão da fábrica de produtos longos do Seixal». Por outras palavras, deixa-se de falar do Plano Siderúrgico Nacional e passa-se a falar da expansão da Siderurgia Portuguesa que o Mercado Comum quer!
Governos que seguem esta política, que se vergam a estas pressões, que se « empacotam» assim, não servem os interesses do País e da economia nacional.
O Plano Siderúrgico de que falamos é uma coisa concreta que tem a ver com a realidade concreta do País real que somos. Um PSN que nasce, ou deveria nascer, de uma siderurgia nacionalizada e de uma revolução democrática que alterou profundamente a situação política, económica e social do nosso país. O Plano Siderúrgico de que falamos é o que deve surgir da vontade dos Portugueses em, aproveitando as riquezas que temos, produzir mais riqueza para todos os portugueses. O plano siderúrgico de que falamos é o Plano Siderúrgico Nacional de que falámos há muito, que defendemos aqui e lá fora. Não é a simplesmente expansão» do Governo Mota Pinto em desespero.
É um plano siderúrgico nacional ao serviço do povo, do País, da democracia, do desenvolvimento económico, da independência nacional.
Os trabalhadores da Siderurgia sabem bem que assim é. Os quadros técnicos da empresa sentem que o congelamento do PSN significa o seu próprio «congelamento», a sua desmobilização, mesmo face à necessidade de defender e dinamizar a empresa que hoje existe.
Enquanto isto, o Governo nada resolve e o conselho de gerência vai-se demitindo das suas responsabilidades. É bem elucidativo o facto de nas comemorações do 4.º aniversário da nacionalização da empresa, realizadas no último fim de semana, o conselho de gerência ter primado pela ausência.
Com tal Governo, que afirma pela voz do seu Ministro da Indústria que «faz sentido desnacionalizar», com tal conselho de gerência, que despreza os trabalhadores, as suas opiniões e iniciativas e que, sobranceiramente, na sua aterradora pequenez, inépcia e mediocridade, finge ignorar ou ignora mesmo o significado da nacionalização da empresa, é bom repetir, para terminar, que os problemas nacionais têm solução e que essa solução só pode ser encontrada com os democratas, com os trabalhadores, com os comunistas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar para pedir esclarecimentos.

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado comunista Sousa Marques acabou de afirmar que se tinha verificado uma expansão em volume na produção da Siderurgia Nacional. Pergunto: o Sr. Deputado está a falar em termos monetários ou em quantidades físicas? No caso de ser em quantidades físicas, qual a produção da Siderurgia Nacional?
Era tudo o que queria perguntar. Muito obrigado.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. Deputado Simões Aguiar (que não sei se ainda é social-democrata...) colocou-me uma pergunta que tem uma base falsa. É que, Sr. Deputado, quando se fala em aumento de produção em volume, é em volume, não é em valor.
Penso, de resto, que já teve tempo de ter aprendido qualquer coisa, uma vez que há já bastantes meses está na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Protestos do PSD.

O Orador:- De facto, houve aumentos da produção na Siderurgia Nacional, em volume.
Além disso, como disse na minha intervenção, posso fornecer-lhe todos os dados de 1978, em que foram batidos quase todos os recordes de produção atingidos pela empresa em 1973, que foi o ano em que se conseguiu alcançar os mais elevados valores de produção.
Os números exactos, desde o alto-forno, passando pela aciaria e acabando nos vários trens de produtos acabados, forneço-os ao Sr. Deputado, com todo o prazer, daqui a alguns minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Ser. Deputado Simões de Aguiar.

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O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Não pretendo fazer um protesto, mas apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado comunista Sousa Marques.
É evidente que se estivesse à espera de aprender qualquer coisa na Comissão de Economia, Finanças e Plano, antes pelo contrário, desaprendia, Sr. Deputado...

Risos do PCP.

Quanto ao resto, é evidente que gostaria de saber o volume global da empresa, em valores físicos e quanto a todos os sectores. O Sr. Deputado fala-me em aumento de volume e, como é evidente, gostaria de conhecer esses números para depois lhe poder dar ou não razão.
Quanto a saber se continuo ou não a ser social-democrata, pois o que lhe garanto é que não sou comunista!...

Risos da PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Simões de Aguiar, já disse que lhe dava os números, e não ia agora enfastiar a Câmara com a leitura de um extenso conjunto de números. Aliás, eles têm a ver com um seminário para o qual o Sr. Deputado foi convidado, e onde não compareceu.
Finalmente, quanto à questão de ser ou não social-democrata... é consigo. Mas uma coisa é certa: por mim, sou comunista há muito tempo e continuarei a sê-lo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Cunha Simões (CDS): - E não te envergonhas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.

O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Lamento que o Sr. Deputado comunista Sousa Marques, tendo os dados sectoriais, não tenha os dados globais da empresa. Penso que indicando esse número não enfastiava ninguém. Suponho que não...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O 9r. Barbosa da Costa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi naturalmente bem-vinda a explosão que se verificou nos últimos anos no domínio dos ensinos preparatório e secundário e que levou aos bancos das escolas grande número de adolescentes e crianças de estratos sociais a quem tal, até então, estava vedado.
Mas não há bela sem senão, e aconteceu que as instalações existentes não respondiam nem de perto nem de longe às necessidades surgidas.
E houve que deitar mão a soluções improvisadas, que nem sempre primaram pela eficiência e senso prático.
Mas, mal ou bem, o que é facto é que se foram procurando resolver os problemas imediatos, infelizmente sem qualquer dimensão prospectiva, o que parece fatal pecha da imediatista alma lusitana, ou mais prosaicamente, reflexo, talvez, da exiguidade dos meios.
No domínio das construções ou adaptações escolares é Vila Nova de Gaia um frisante exemplo. Tem disseminadas um pouco por todo o concelho barracas de madeira e velhos edifícios a fingir de escolas preparatórias e secundárias, tentando dar condições de aprendizagem a largos milhares de alunos.
É muito mau que num concelho com cinco escolas secundárias e oito preparatórias uma parte considerável delas não tenha as condições mínimas.
Mas se umas são sofríveis, outras há que atingiram já o limite, estão destituídas de quaisquer condições e são autênticas máscaras de estabelecimentos de ensino.
Está neste caso, a Escola Preparatória Soares dos Reis.
Situada na zona urbana do concelho, e com uma frequência superior a mil alunos, encontra-se este edifício num preocupante estado de conservação.
Instalada há doze anos a título provisório, com vinte salas de aulas e feita de material prensado, está há muito aquém dos requisitos mínimos indispensáveis à função a que se destina.
O material, mercê de deficiente conservação e da sua própria contextura, está positivamente a desfazer-se, e não é exagero dizer que a um pequeno toque nas chamadas paredes, estas generosamente se abrem para possibilitar uma comunicação franca com outras salas...
Em dias de maior intensidade pluvial as águas invadem despudoradamente as ditas salas de aula.
Não há qualquer recreio coberto apara abrigar os alunos, o que se proeurou suprir, a expensas da Câmara Municipal, que colocando uns pequenos beirais de dois metros de largura para tentar remediar o irremediável.
Aliás, deve referir-se que se o edifício da dita escola ainda não entrou em estado total de desagregação, tal facto deve-se ao cuidado que a Câmara tem procurado manter, trazendo em serviço quase permanente alguns trabalhadores, que mais não podem fazer senão tapar buracos que constantemente se abrem.
Importa referir que, por muito que se faça, por muitas pequenas obras que se levem a cabo por muita atenção e vigilância que se mantenha, o edifício da Escola Preparatória de Soares dos Reis, situada no centro de um dos maiores concelhos do País, corre o risco de dentro de um ou dois anos se esboroar por completo.
E, como um mal nunca vem só, acontece que a Escola está totalmente devassada, pois tem uma hipotética rede de protecção que está constantemente destruída, sendo a Escola constantemente assediada por marginais que provocam a população escolar, criando um insustentável clima que mais dificuldade cria ao bom funcionamento da Escola.
Não tem ainda a escola qualquer cantina, estando neste momento a Câmara a adoptar um pavilhão a esse fim, na tentativa de minimizar um pouco as precaríssimas condições existentes.

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Para completar o triste cenário, é esta Escola constantemente invadida par amigos do alheio, que calmamente e sem grandes dificuldades, dadas as condições existentes, vão furtando tudo o que lhes dá na real gana.
Ainda recentemente a Escola adquiriu material para a futura cantina e no dia seguinte já este tinha partido para parte incerta.
Já não falo nas péssimas condições pedagógicas de praticamente se ouvir numa sala o que ensina na outra ao lado, como se nada houvesse a separá-las, nem em zonas de convívio, instalações desportivas dignas desse nome. Coisas dessas seriam luxo em tal Escola, que está positivamente reduzida a nada.
Tem a Câmara já previsto e em aprovação um terreno para instalar uma escola definitiva, mas os entraves burocráticos e uma certa indefinição programática por parte do Poder Central não tem correspondido às necessidades actuais.
Infelizmente, há ainda duas vastas zonas geográficas no concelho sem estabelecimentos de ensino preparatório e não se adivinha para breve a resposta a essas carências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É dever desta Assembleia e de qualquer Governo criar legislação adequada à resolução dos problemas mais instantes das populações. Mas é dever também do executivo governamental criar as infra-estruturas necessárias ao cumprimento dos normativos que cria.
Aumentar a escolaridade obrigatória para seis anos- óptimo! Não haver instalações acessíveis e próprias para que as populações tenham efectivo acesso ao ensino- muito mal.
Não basta fazer leis, pois estas não são a varinha de condão que fazem aparecer as coisas.
Esperemos que passe a haver uma maior consonância entre a legislação criada e as possibilidades de a fazer cumprir para que deixemos de ter só leis mais ou menos perfeitas, pois, ao que me consta, não é com leis que se fazem escolas, que se rasgam vias de comunicação ou que se erguem hospitais.
Esperemos que num futuro próximo haja um pouco mais de respeito pelas populações, exigindo o cumprimento de deveres somente quando se possibilite o acesso a direitos fundamentais.
A Escola de Soares dos Reis, como tantas outras espalhadas por todo o País, espera um planeamento sério e realista e uma rápida e eficaz execução, em ordem a obviar os problemas decorrentes do actual estado de coisas.
Muitos outros e não menos graves problemas subsistem um pouco por todo o lado, sem que se vislumbre hipótese de melhoria próxima, o que, naturalmente, cria uma real impossibilidade de ministração de qualquer curso com um mínimo de qualidade.
Importa dotar esta, como as gerações futuras, das condições de aprendizagem que lhes permitam uma preparação digna, com vista a um eficaz contributo para a melhoria das condições de vida da sociedade portuguesa.

Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Decorrem hoje exactamente cento e trinta e sete anos sobre o nascimento de Antero de Quental. Como Deputado socialista eleito pelo círculo de Ponta Delgada, não poderia deixar de referir o significado dessa data perante a Assembleia da República, visto tratar-se de uma figura que, peta sua dimensão política, cultural e moral, deixou profundos traços na Região dos Açores, na vida nacional e na história do movimento socialista.
Peço, assim, a atenção dos senhores Deputados apenas por alguns minutos.
A memória dos povos, ao seleccionar, por vezes de forma inconsciente, o próprio passado, utiliza mecanismos de autêntica antropofagia. A esse fenómeno não se poderia furtar por completo Antero de Quental. Não, certamente, porque o seu nome tenha entrado no esquecimento ou a sua imagem não constitua um dado,
pelo menos visual, dá nossa cultura contemporânea. Mas, apesar de um ou outro esforço isolado, e por isso mesmo merecedor do maior elogio, o certo é que a obra de Antero, de que, em nova edição, só se encontra editado um primeiro volume de prosas, não tem o lugar que lhe deveria competir na formação da consciência cívica e moral do País.
Sem obsessões em relação ao passado, sejam elas de aproximação ou de repulsão, torna-se necessário empreender, desde os centros criadores de cultura aos bancos das escolas, um reencontro com Antero de Quental.
Reencontro, em primeiro lugar, na sua região. Em verdade, os Açores, que o viram nascer a 18 de Abril de 1842, na cidade de Ponta Delgada - com excepção do esforço ímpar de José Bruno Carreiro na elaboração da sua melhor biografia, que hoje só se encontra em alfarrabistas, e, talvez, dos estudos de Rui Gaivão de Carvalho, do espólio do poeta recolhido na Biblioteca Pública de Ponta Delgada e de algumas romagens ao túmulo e sessões culturais -, encontram-se, quanto à generalidade da sua população, um tanto distanciados do conhecimento adequado da vida e da obra do seu conterrâneo Antero de Quental. Uma acção decidida impõe-se neste domínio e da qual não se poderão alhear as próprias autoridades regionais, a quem, em primeira linha, cabe a defesa de tão precioso património.
Em segundo lugar, a reaproximação do País. Neste campo, a publicação das obras completas torna-se exigência fundamental como instrumento de divulgação e de investigação. A bem dizer, os povos de língua portuguesa encontram-se hoje privados de ler Antero de Quental, o que, no mínimo, tem de ser considerado inadmissível. Mesmo que a RTP, em hora feliz, tenha lançado a iniciativa de realizar um filme sobre o poeta - que esperamos venha a ser bem sucedido -, tal não substitui a necessidade de promover o conhecimento directo dos textos, nomeadamente junto das gerações mais jovens, e através de edições acessíveis ao grande público.
Em terceiro lugar, redescoberta pelo próprio Partido Socialista e por outras correntes do pensamento político. Antero de Quental, sem dúvida um dos principais vultos do século XIX, foi igualmente impulsionador duos primeiros movimentos socialistas em Portugal e um dos divulgadores dos princípios da Associação Internacional de Trabalhadores, cuja federação portuguesa se viria a transformar no Partido Socialista, de

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que também foi membro e principal figura moral. A assunção do pensamento anteriano, o confronto criador com a vivacidade dos seus trabalhos deveriam constituir o primeiro passo do urgente regresso histórico-político do actual Partido Socialista à tradição cívica e formadora do nosso autêntico pensamento socialista e democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antero de Quental viveu durante uma época atravessada por profundíssima crise e que a si mesma pôs frequentes vezes o problema do atraso nacional. No diagnóstico da crise, Antero foi implacável. Ouçamo-lo:

«Fomos os Portugueses intolerantes e fanáticos dos séculos XVI, XVII e XVIII; somos agora os Portugueses indiferentes do século XIX. Por outro lado, se o poder absoluto da monarquia acabou, persiste a inércia política das populações, a necessidade (e o gosto talvez) de que as governem, persiste a centralização e o militarismo, que anulam, que reduzem ao absurdo as liberdades constitucionais. Entre o senhor rei de então, e os senhores influentes de hoje, não há tão grande diferença: para o povo é sempre a mesma a servidão. Éramos mandados, somos agora governados: os dois termos quase que se equivalem. Se a velha monarquia desapareceu, conservou-se o velho espírito monárquico: é quanta basta para não estar muito melhor do que nossas avós. Finalmente, do espírito guerreiro da nação conquistadora herdámos um invencível horror ao trabalho e um íntimo desprezo pela indústria. Os netos dos conquistadores de dois mundos podem, sem desonra, consumir no ócio o tempo e a fortuna, ou mendigar pelas secretarias um emprego: o que não podem, sem indignidade, é trabalhar! Uma fábrica, uma oficina, uma exploração agrícola ou mineira são coisas impróprias da nossa fidalguia. Por isso as melhores indústrias nacionais estão nas mãos dos estrangeiros, que com elas se enriquecem, e se riem das nossas pretensões. Contra o trabalho manual, sobretudo, é que é universal o preconceito: parece-nos um símbolo servil! Por ele sobem as classes democratas em todo o Mundo e se engrandecem as nações; nós preferimos ser uma aristocracia próspera de trabalhadores. É o fruto que colhemos de uma educação secular de tradições guerreiras e enfáticas!
Dessa educação, que a nós mesmos demos durante três séculos, provêm todos os nossos males presentes. As raízes do passado rebentam por todos os lados no nosso solo: rebentam sob forma de sentimentos, de hábitos, de preconceitos Gememos sob o peso dos erros históricos. A nossa fatalidade é a nossa história.
A consciência aguda dos valores nacionais, que havia de levar Antero a refugiar-se várias vezes nos Açores, «nesta ilha (que é a minha pátria)», « nesta casa onde vim ao Mundo não sei para quê», ao mesmo tempo que propiciaria um dramático desespero, seria também fonte geradora de ideias mestras para a reconstrução nacional, pois é sempre possível uma «reforma das instituições, e não só das políticas como das sociais, coisa que pede sossego e não violência, reflexão e não paixão, muito boa-fé e algum estudo». «Não há sociedade completamente inútil, visto que o fim supremo nunca deixa de se realizar.» É, assim, viável «um plano de emancipação económica, de restauração das forças produtoras, de levantamento do nível intelectual e de garantia e defesa da integridade nacional, plano de ordem, de justiça e moralidade sociais que significaria, ao mesmo tempo, a emenda dos passados erros e a esperança de um futuro em que Portugal retomasse, entre as nações civilizadas, um lugar digno das suas nobres tradições».
Ainda nas suas palavras, e de forma mais concretizada, o autor das Causas da Decadência dos Povos Peninsulares recomendaria:

«Oponhamos à monarquia centralizada, uniforme e impotente, a federação republicana de todos os grupos autonómicos, de todas as vontades soberanas, alargando e renovando a vida municipal, dando-lhe um carácter radicalmente democrático, porque ,só ela é a base e o instrumento natural de todas as reformas práticas, populares, niveladoras. Finalmente, à inércia industrial oponhamos a iniciativa do trabalho livre, a indústria do povo, pelo povo e para o povo, não dirigida e protegida pelo Estado, mas espontânea, não entregue à anarquia cega da concorrência, mas organizada de uma maneira solidária e equitativa, operando assim gradualmente a transição para o novo mundo industrial do socialismo, a quem pertence o futuro. Esta é a tendência do século: esta deve também ser a nossa. Somos uma raça decaída por ter rejeitado o espírito moderno: regenerar-nos-emos abraçando francamente esse espírito.»

Ruptura com o mundo do seu tempo, simultaneamente protesto e remédio para tal sociedade, a concepção anteriana do socialismo reveste-se de forte componente ética, para quem, tal como para Proudhon, «o mundo só pela moral será libertado e salvo» e «a revolução não quer dizer guerra, mas sim paz; não quer dizer licença, mas sim ordem, ordem verdadeira pela verdadeira liberdade».
Partindo do princípio de que «o drama do ser termina na libertação final peco bem», Antero funda na moralidade a própria noção de socialismo:

«A emancipação dos trabalhadores deve ser obra do próprio esforço dos trabalhadores por conseguinte, antes de tudo e como primeira condição, da sua energia moral, da sua perseverança, da sua firme dignidade, numa palavra, não somente da agitação colectiva, muitas vezes superficial e inconsistente, mas da sólida virtude dos indivíduos. Cousa alguma grande e duradoura se fundou ainda no Mundo senão pela moral.»

O que é o socialismo: - pergunta Antero:

«Será um parto monstruoso, filho das paixões, da inveja, do espírito de anarquia? Será uma doutrina extravagante, sem raízes na natureza humana, sem precedentes na história dos povos?
Não! O socialismo, tão antigo como a injustiça e a opressão do pobre pelo rico, do desvalido pelo poderoso, não é mais do que o protesto dos

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que sofrem, contra a organização viciosa que os faz sofrer. É a reclamação da justiça e da igualdade nas relações dos homens, dos homens que a natureza criou livres e iguais e de que a organização social fez com que duas raças inimigas, uma que manda, goza e oprime, outra que obedece, trabalha e sofre.»

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos cento e trinta e sete anos sobre o nascimento do autor dos Sonetos, com a plena noção do tempo decorrido, bem como das diferenças e semelhanças com a situação presente, a actualidade da mensagem anteriana é visível, tal como o denso significado do seu pensamento político e moral e a verticalidade exemplar da sua vida. Ao recordá-lo nesta Assembleia, no aniversário do seu nascimento, faço-o com a tripla certeza de que o seu nome continuará a ser fonte inspiradora dos socialistas, orgulho dos Açores e marco fundamental do universalismo da cultura portuguesa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma regimental de esclarecimento, venho associar-me às palavras do Sr. Deputado Jaime Gama.
Penso que, efectivamente, neste momento e neste lugar é particularmente útil que tomemos a lição da vida e das palavras de Antero de Quental.
Creio que vale a pena pensar nas comemorações, não em termos de um centenário mais ou menos passadista, mas em termos da actualidade de uma vida e de um exemplo. Creio que nesse aspecto vale a pena a esta Assembleia meditar com profundidade sobre o que foi a vida e a obra de Antero de Quental. Penso que é importante, não só acompanhar a sugestão objectiva do Sr. Deputado Jaime Gama no sentido de haver uma edição acessível das obras completas de Antero de Quental, mas que todos nós aqui, neste lugar, pensemos no Antero, da Juventude, no Antero que foi capaz de ao mesmo tempo quebrar os laços com uma geração, em termos de uma polémica tão dura como a do Bom Senso e Bem Gosto, ser, ao mesmo tempo, o homem tolerante que saudava, em nome daquilo que os unia e não daquilo que os dividia, o rei de Itália; que pensemos no Antero que foi capaz de traçar com tanta clareza e com tanta força as Causas da Decadência dos Povos Peninsulares e de acentuar aí o papel da descentralização e do poder local; o homem que foi capaz de correr todos os riscos de contestação ao poder através das Conferências do Casino.
Finalmente importa reflectir no seu destino trágico e pensar no destino que envolve muitas das grandes personalidades da nossa terra, obrigadas a retirarem-se para Vale de Lobos ou a encontrarem na escapatória da própria vida os debates com que se defrontam com uma sociedade que os oprimiu e os não entendeu.
O nosso esforço e o significado da nossa presença neste lugar reside precisamente, creio eu, neste momento e com toda a força, neste mês e neste ano, em sermos capazes de dizer que não há lugar para essas novas fugas, que é com a presença e com a luta que somos capazes de travar que a democracia se constrói e se amplia, e que esse é o grande exemplo de uma sociedade que queremos construir e seremos capazes de tornar possível para que nenhum Antero, para que nenhum Alexandre Herculano, para que nenhum homem dessa craveira tenha de refugiar-se dela, mas onde possa ter o seu lugar, a sua presença viva e actuante num futuro que é o nosso e que havemos de conquistar.

Aplausos gerais.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que não podia ficar indiferente às palavras acabadas de proferir pelos Srs. Deputados Jaime Gama e Magalhães Mota, como discípulo que continuo a ser de Antero de Quental, a quem me sinto ligado por laços da maior fraternidade ideológica. Queria, sobretudo, associar-me à evocação que aqui foi feita, e que sublinho, de não haver qualquer possibilidade de socialismo no Mundo sem que este se baseie em grandes alicerces de moralidade.
Queria dizer que há, efectivamente, uma obra pouco conhecida dos Portugueses para o qual chamo a atenção de todos e que considero como a obra de maior profundidade cultural na interpretação do pensamento anteriano: estou a referir-me à Evolução Espiritual de Antero, do saudoso e sempre presente professor Joaquim de Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe bem em qualquer momento, mas sobretudo neste que estamos a atravessar, evocar figuras tutelares como a de Antero de Quental. E embora possa não compreender, e não compreendo, que tenham aparecido neste país os «Vencidos da Vida», que se reuniam no Hotel Bragança para discutir os problemas nacionais, não resolvendo coisa nenhuma; embora possa não concordar com a neurastenia ou o cepticismo desses grandes mestres do pensamento português da segunda metade do século XIX, posso, de certo modo, por vezes também em momentos de cepticismo e de pessimismo, entender o drama espiritual dessas grandes figuras da nossa pátria...
Assim, associo-me, em meu nome pessoal, às palavras dos Srs. Deputados que acabaram de se referir a esse gigante do pensamento e do socialismo português que foi Antero de Quental.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Fernandes.

O Sr. Sousa Fernandes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo sente-se uma vez mais altamente lesado.
Agora, quem precisa de obter uma simples licença militar vê-se obrigado a ter que se deslocar no mínimo a Braga ou à Póvoa de Varzim, com as despesas que daí advêm, quando anteriormente isso poderia ser obtido em Viana do Castelo.

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para se poder ter uma noção do prejuízo que a actual situação criou, após a retirada do destacamento militar, atente-se neste exemplo: a população, calculada num raio de 25 km tendo por centro a cidade de Viana do Castelo, ultrapassa os 100 000 habitantes. Se se calcular que cerca de 5 % carecem de licenças, número que na realidade suponho seja maior, anualmente mais de 5000 interessados têm que perder um dia de trabalho, além, claro, das respectivas despesas de transporte e de alimentação.

Caberá aqui referir que o raio de 25 km abrange tão somente os concelhos de Viana do Castelo, Caminha e Ponte de Lima, isto é, três dos dez concelhos de que o referido distrito é composto.

Por outro lado, sendo Viana do Castelo um distrito com acentuado índice da emigração, são precisamente os emigrantes que mais têm sofrido com esta lacuna.

Por alturas dos meses altos do regresso é corrente ver-se em Braga bichas intermináveis de emigrantes que para poderem adquirir o tão desejado papelinho da licença têm que perder um dia inteiro de trabalho e muitas vezes têm que voltar no dia seguinte para o conseguirem.

Os comentários que fazem a propósito de tudo isto são mais do que justos.

Caberá aqui referir que não é nossa intenção responsabilizar os serviços militares de Braga, mas a verdade é que a realidade descrita é um facto e serão eles com certeza os primeiros a lamentar tal situação, que lhes é alheia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Viana do Castelo, capital do distrito, interroga-se: se na sede do distrito existem departamentos distritais dos sectores de estradas, urbanização, escolas, Policia,
Guarda Nacional Republicana e outros serviços do Estado, porque razão não existe uma simples repartição dos serviços do exército onde as tais licenças militares possam ser emitidas e os assuntos de foro militar possam ser tratados, quer para os próprios militares quer para os civis?

Valença do Minho, servida pela estrada nacional n.º 1 e que dista somente 50 km de Viana do Castelo, é a fronteira mais importante e com maior movimento terrestre. Ela só por si justifica a pretensão que o povo de Viana do Castelo tem em ver o seu distrito dotado com uma repartição dos serviços do exército, onde estes assuntos possam ser tratados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viana do Castelo, que tão prejudicada foi com a saída das unidades militares do seu distrito, vê-se agora praticamente abandonada pelos serviços militares, que apenas conhecem a cidade para usufruírem das vantagens que as suas carreiras de oiro lhes oferecem. 15to é, vão de manhã e regressam à noite aos quartéis da Região Militar do Norte.

Entretanto, no Castelo de S. Tiago da Barra ainda existe uma pequena guarnição. Por que não aproveitar uma parte dessas instalações para o funcionamento de tão desejada repartição dos serviços do exército?

Com o 28 de Maio, Valença do Minho ficou privada da sua unidade militar, que estava instalada na sua bela fortaleza.

Após o 25 de Abril, Viana do Castelo perde o seu Batalhão de Caçadores n.º 9.

É imperioso corrigir uma situação em que um distrito se vê obrigado a ter que recorrer a cidades distantes, a fim de se munir de uma mera licença, aumentando substancialmente o número de horas perdidas, em dias úteis de trabalho, situação essa que é incompatível com a que o País presentemente atravessa, onde todos temos que trabalhar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho, por isso, reafirmar a urgência de se encarar este assunto que parece tão simples, mas que é de uma importância transcendente para as gentes do distrito de Viana do Castelo, mais propriamente do Alto Minho, que tantas vezes é esquecida. como o caso presente bem ilustra.

Aplausos do PSD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos passar à primeira parte do período da ordem do dia.
Começaremos pela apreciação do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 233/I, que autoriza o Governo a celebrar com os Estadas Unidos da América um acordo destinado a financiar a aquisição de trigo, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão no montante de 40 000 000 dólares.

Se não houver oposição considera-se aprovado.

Há outro pedido de prioridade e urgência solicitado também pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 236/I, que concede ao Governo autorização legislativa para reformulação do regime legal da função pública em diversas matérias.

Se não houver oposição, considera-se igualmente aprovado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para esclarecer a opinião pública de que estamos a votar os pedidos doe prioridade e urgência e não o conteúdo das matérias referidas. 15to, que para nós, estava entendido, pode, no entanto, pela forma utilizada pela Mesa, equivocar as pessoas que se encontram fora destas bancadas e do hemiciclo.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira, foi precisamente nesse sentido que a Mesa anunciou os pedidos de prioridade e urgência.
Vou ,pôr ainda à consideração da Assembleia o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo PS para a discussão do projecto de lei n.º 251/I, sobre alienação de bens das empresas nacionalizadas.

Se não houver oposição, considera-se aprovado.

Da segunda parte da ordem do dia consta a discussão do projecto de lei n.º 237/I, sobre amnistia de infracções de natureza política, do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer um intervalo do 30 minutos, nos termos regimentais. Entretanto, como este pedido coincide com o intervalo regimental habitual, sugeríamos ao Sr. Presidente que se juntasse a interrupção que pedimos ao intervalo.

O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não entendi. O Sr. Deputado sugeriu que se juntassem esses tempos, interrompendo-se a sessão por uma hora?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar da Partido Socialista pediu uma interrupção da sessão por 30 minutos, mas dado que isso vai coincidir com o intervalo, sugeríamos que se somassem os dois tempos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é de aceitar o requerido, ,pelo que retomamos os trabalhos às 17 horas e 45 minutos.

Eram 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vamos então iniciar a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 237/I, já anteriormente apresentado.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei foi apresentado em 2 do corrente, na sessão plenária desta Assembleia comemorativa do 3.º aniversário da entrada em vigor da Constituição. Nesse momento já se adiantou no essencial o seu sentido e finalidade.
Comemorar a Constituição, em meu entender, deverá consistir fundamentalmente em criar um novo estilo de relações democráticas entre os Portugueses. A democracia não consiste apenas em invocar as leis, as liberdades e os direitos do homem; é sobretudo e também um comportamento e uma prática.
Conforme já dissemos, pensamos por isso que no próximo 25 de Abril, cinco anos após a Revolução, seria o momento indicado para se decretar uma amnistia pacificadora que apague as sequelas penais e disciplinares dos confrontos políticos entre portugueses, militares e civis, entretanto ocorridos e que assumiram especial relevo em 11 de Março e 25 de Novembro de 1975.
E haverá alguma razão de peso que se possa contrapor à oportunidade e justiça desta nossa iniciativa? Cremos que não.
A amnistia proposta é uma amnistia política de carácter geral. É exacto, porém, que parte considerável dos factos que serão abrangidos pela presente lei, se ela vier a ser aprovada, estão relacionados com os movimentos insurreccionais de 11 de Março e 25 de Novembro de 1975, de carácter predominantemente militar. É a este respeito que se têm suscitado algumas controvérsias.
Abordemo-las, por isso, sem receios, frontalmente.
Nessa época, ou seja no ano de 1975, vivia-se ainda em pleno período pré-constitucional ou revolucionário e a própria definição de qual a legalidade então vigente deu azo às mais acesas disputas. Os dois aludidos movimentos militares de 1975 foram, no funda, quase exclusivamente confrontos entre militares, todos eles envolvidos no mesmo processo revolucionário, mas com concepções diversas sobre o curso a imprimir-se-lhe. Tudo isto mais ou menos subtilmente ligado a um processo de descolonização que esteve nas origens mais profundas da Revolução de 25 de Abril e ainda hoje a marca, mesmo quando menos o parece.
O 25 de Abril foi possível graças à conjunção de uma larga frente militar unida contra a ditadura colonialista.
Todavia, uma vez derrubada a ditadura e no decurso da Revolução, essa frente perdeu a sua homogeneidade originária e separou-se, donde vários confrontos entre os militares de Abril.
É conhecida a posição dos socialistas durante a Revolução e o seu papel fundamental na defesa e consolidação da democracia em Portugal, sendo justa uma palavra de destaque para o nosso camarada secretário-geral Mário Soares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente da República em discursos recentes prestou homenagem, aliás, quer ao Partido Socialista quer a Mário Soares. Nem era necessário que o fizesse. Todo o povo português tem perfeita consciência disso.
Então, nesse ano de 1975, na crista das maiores dificuldades, o Partido Socialista agiu em defesa da democracia. Nessa hora da verdade quando muitos se calaram ou fugiram o Partido Socialista não se calou nem fugiu. Ficou, lutou e venceu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São conhecidos, por isso, os nossos juízos de valor sobre esses acontecimentos e todos os demais ocorridos durante o período pré-constitucional
Mas isso não obsta a que os nossos próprios confrontos com muitos militares de Abril nos façam esquecer um ponto essencial: é que conforme já o declarámos várias vezes, nós, socialistas, fomos, somos e seremos sempre solidários com os militares de Abril- como militares de Abril.

Aplausos do PS.

Perante uma tirania que recusou, cega, teimosa e obstinadamente, todas as soluções do democratização pacífica da vida interna portuguesa e de encaminhamento das antigas colónias para a independência, por via do respeito pelo princípio da autodeterminação, só a Revolução restava para restaurar a liberdade.
Apenas há a lamentar que a Revolução libertadora tão tarde tivesse surgido: só depois de uma longa ditadura de quase meio século e de mais de treze anos de guerras coloniais, sem solução militar e contra

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o sentir generoso do povo português. Mais cedo tivera ela brotado e tanta mais fácil seria a reconstrução da liberdade!
De qualquer modo, deve ser motivo de admiração e orgulho que, após quase cinquenta anos de uma ditadura mesquinha, retrógrada e persecutória que retornou Portugal ao tempo da Inquisição e de Pina Manique, incensando a denúncia, censurando o pensamento, enclausurando a inteligência e encarcerando os dissidentes, depois de tão longa acumulação de sofrimentos e amarguras, a Revolução de Abril tenha desfraldado não a bandeira do sangue, mas a da paz.
Revolução sem sangue, Revolução toda ela consumida pela ânsia de recuperar a liberdade e reatar o destino nacional de concórdia e progresso, que, com razão, foi chamada de «revolução das flores».
Ainda hoje em Espanha ou Itália, em democracia, são mais os que morrem em atentados ou lutas intestinas durante uma semana do que os por estas vitimados durante os cinco anos da democracia portuguesa restaurada, não obstante a enorme gravidade dos problemas da democratização e da descolonização.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Há que orgulharmo-nos da Revolução de Abril e do modo como ela se processou: poucos há no mundo que se lhe possam equiparar.
Porquê então, cinco anos após a Revolução, recusar agora a amnistia dos crimes políticos? E é caso para perguntar: que significado prático poderão ter - hoje ou amanhã - os julgamentos de acontecimentos ocorridos em 1975?
Lembremos, em primeiro lugar, este facto indiscutível. A simples circunstância de, quatro anos após os acontecimentos de 11 de Março e de 25 de Novembro de 1975, ainda se não terem efectuado os respectivos julgamentos, é já, em si mesma, e segundo o direito interno português, uma autêntica denegação de justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nos termos do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que vale como direito interno português, por força de uma deliberação desta Assembleia, toda a pessoa tem direito a ser julgada num prazo razoável, sob pena obviamente de denegação de justiça.
Se não estou em erro, creio que a Comissão Europeia dos Direitos do Homem considerou já excessivo um prazo de dois anos e meio sem julgamento. Mas quatro anos sem julgamento!... E por quê? Apenas depois de a imprensa ter noticiado a nossa intenção de apresentar o presente projecto de lei é que o processo de 11 de Março foi remetido a tribunal, há poucos dias. E o processo de 25 de Novembro? Esse ninguém sabe quando será remetido a tribunal... Quando se efectuará o julgamento? A este ritmo, talvez só lá para o dealbar do século XXI...
Nós, socialistas, pensamos que o julgamento destes processos se devia ter feito a tempo e horas, pois, a tempo e horas, teria tido a vantagem de ilibar os inocentes e castigar os culpados. Mas manter os processas a ritmo de caracol é uma prática manifestamente atentatória dos direitos do homem. Não julgaram os suspeitos no devido tempo. Então amnistiemo-los. Não é legítimo manter os suspeitos e suas famílias sob esta espada de Dâmocles que é, em si mesma, um castigo ilegítimo, sem justificação moral. E que, além de penalizar os eventuais culpados, atinge também os inocentes. Denegar a denegação de justiça é, de certo modo, repor a justiça.
Outro dos aspectos curiosos deste casa é o vazio institucional que alguns desejam ver criado na vida democrática portuguesa. Não deixa de ser curioso e de algum espanto que seja precisamente de alguns sectores que mais têm atacado o Conselho da Revolução que parta agora a teoria de que só este órgão de Soberania tem competência para decretar esta amnistia. É, mais uma vez, a tentativa de criar a confusão no que é claro.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Comissão de Assuntos Constitucionais desta Assembleia, no seu parecer de 28 de Junho de 1977, aprovado por unanimidade, já se manifestou no sentido, que julgo irrefutável, de que é indiscutível a competência do Parlamento para conceder amnistias de infracções militares, e manifestou algumas dúvidas sobre a competência da Assembleia para amnistiar infracções disciplinares militares. As dúvidas compreendem-se num parecer elaborado por unanimidade, mas não têm fundamento jurídico-constitucional, em meu entender. Só por uma interpretação abusiva e anticonstitucional da artigo 148.º da Constituição se poderá amputar a competência plena e restrita que o artigo 164.º, alínea f), da Constituição lhe atribui para conceder todas as amnistias, sejam elas criminais ou disciplinares, civis ou militares. Que espécie de Estada democrático é este em que o Parlamento só pode amnistiar o civil e não o militar, o criminal e não o disciplinar? A democracia não deve sofrer do temor reverencial de se afirmar quando necessário. E este é um deles.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se, porventura, este diploma, no caso de ser aprovado, vier a naufragar pelo caminho, em consequência de interpretação diversa ou por outras razões, mesmo assim este diploma teria ou terá dois benefícios: primeiro, apressará o julgamento em causa acabando com o escândalo destes processos paralíticos; segundo, clarificará as normas de funcionamento da vida democrática portuguesa, acabando com a confusão que alguns pretendem nela estabelecer em certos domínios.
Neste momento, e feita a análise do ocorrido até agora, afigura-se-nos que a presente amnistia deve ser concedida e o nosso projecto de lei ser aprovado na generalidade.
Com efeito, os confrontos havidos depois da Revolução, e nomeadamente os movimentos de 11 de Março e de 25 de Novembro de 1975, foram de carácter predominantemente militar. Aliás, não deixa de ser curioso salientar que tanto um como outro foram qualificados do mesmo modo pelos seus opositores: ou como rebelião militar contra-revolucionária ou como golpe militar contra-revolucionário.
A presente amnistia, embora tenha alcance geral,

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visa, no entanto, sobretudo a pacificação da sociedade militar portuguesa. E, a este propósito, convém aditar mais um esclarecimento complementar.
Para nós, socialistas, não deverá haver um poder militar e um poder civil, pois que em democracia só pode haver um poder - o poder democrático do povo português.

Aplausos do PS.

A própria afirmação, tantas vezes repetida, de que o poder militar se deve subordinar ao poder civil é em si mesma um absurdo. O Estado democrático não pode comportar vários poderes, como que em autonomia corporativa face ao poder do povo português, democraticamente expresso. Isso não obsta a que os militares de Abril continuem no coração da vida política portuguesa, pois que não só foram os autores da Revolução, como têm sido um dos mais sólidos sustentáculos da democracia. Daí que seja pecha de todo o contra-revolucionários atacá-los.
Bastará recordar que o almirante Machado dos Santos e o comandante José Carlos da Maia, destacados militares republicanos que combateram de forma decisiva em 5 de Outubro de 1910, vieram a ser assassinados onze anos mais tarde, conjuntamente com o então Presidente do Conselho António Granjo e outros oficiais progressistas, de forma atroz e repelente pelas forças reaccionárias, como que numa consequência lógica e fatalista da campanha de ódio e detracção contra eles e os seus companheiros, levada a cabo sistemática e metodicamente pelas forças reaccionárias.
A nossa vontade de que se estabeleça a concórdia entre os Portugueses não significa que entreguemos ou consintamos que se entreguem os militares de Abril ao ódio e à sanha dos contra-revolucionários. Nós queremos a concórdia na democracia, o que se não pode confundir com a estupidez na cobardia.

Aplausos do PS.

E para nós claro que, dada a própria evolução da vida democrática portuguesa, a pacificação da sociedade civil implica a prévia pacificação da sociedade militar. A existência de cisões, clivagens e confrontos no seio das forças militares é o que mais pode contribuir para a desestabilização da democracia e a direita sabe-o muito bem.
Os militares de Abril Lutaram pela democracia em 25 de Abril, e depois lutaram entre si por concepções diversas quanto ao rumo a imprimir à Revolução. É este o momento de à amnistia de 25 de Abril de 1974 - que foi a amnistia da Revolução - fazer suceder a amnistia de 25 de Abril de 1979 - que é a amnistia da democracia constitucional a favor de todos os que por ela lutaram.
Não amnistiar agravará os dissíduos e clivagens da sociedade militar e aumentará o peso do chamado poder militar na vida política portuguesa, com desvantagem para a democracia.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - De resto, nós, socialistas, que defendemos a democratização efectiva e plena de toda a vida portuguesa, pensamos que o melhor modo de o
conseguir não é agredir os militares de Abril. Quem o faz, não pretende a subordinação do poder militar ao poder civil, deseja, sim, um poder militar de sinal contrário ao de 25 de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao assassinato de Machado dos Santos e José Carlos de Maia - freneticamente caluniados e vilipendiados pela direita ao longo de toda a República tal e qual como a imprensa reaccionária agora procede para com os conselheiros da Revolução e os militares de Abril (a história por vezes repete-se!)- seguiu-se poucos anos depois o 28 dia Maio, ou seja o anti-5 de Outubro. Hoje, ao denegrirem-se, caluniarem-se e vilipendiarem-se os militares de Abril, no fundo pretende-se instigar um novo 28 de Maio, que nesta fase histórica seria um anti-25 de Abril.

Vozes da PS: - Muito bem!

O Orador: - Não nos esqueçamos disso! Desde já avisamos que nós, socialistas, não o consentiremos. O povo português não o consentirá. Não permitiremos que a esperança do 25 de Abril seja assassinada por um novo 28 de Maio que reabra o caminho à PIDE, ao fanatismo e à intolerância.

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes e Brás Pinto.

Nós, socialistas, testamos com todos os militantes de Abril. Quem lutou pela democracia, merece, sempre a nossa solidariedade.
Não importa, que nem sempre tivéssemos perfilhado os mesmos pontos de vista. Basta que nos reencontremos - mesmo que mantendo as nossas maneiras diferentes de pensar e agir - no quadro democrático de hoje para, na diversidade, contribuirmos para a construção do Portugal de amanhã.
De todo o exposto resulta que a presente amnistia se destina a fazer apagar os crimes e infracções disciplinares de carácter estritamente político. Não abrange os delitos comuns ou de carácter misto. Quer dizer, seguindo o nosso pensamento, que melhor concretizaremos numa proposta de emenda a apresentar, esta amnistia visa apenas as infracções de carácter estritamente político e, no caso de insurreição, apenas aquelas com esta conexas nos precisos termos do § único do artigo 39.º do Código de Processo Penal, na sua redacção original, bem como a deserção e ausência ilegítima quando daí decorrentes.
Naturalmente que não se põe em causa a eventual concessão de uma amnistia a infracções de natureza diversa. Mas julgamos que a amnistia a ser decretada em 25 de Abril de 1979 deverá ter um significado e um simbolismo: o de restituir ao 25 de Abril de hoje todos os militares de 25 de Abril de 1974.

Aplausos do PS.

E o Sr. Presidente da República, que também é um militar de 25 de Abril, compreenderá certamente o alcance patriótico da nossa iniciativa.
Viva o 25 de Abril!
Viva Portugal!

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto,

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos argumentos que o Sr. Deputado invocou foi a demora nos julgamentos, chegando a perguntar que interesse terá vir a apurar-se o que terá ocorrido no 11 de Março e no 25 de Novembro... Ora isto leva-me a concluir, com o que se diz no preâmbulo do projecto de lei, que esta amnistia tem por fim passar a esponja do esquecimento sobre as infracções disciplinares e criminais então cometidas. É que as amnistias são, em princípio, como o Sr. Deputado sabe muito melhor do que eu, actos de clemências.
Queria então perguntar ao Sr. Deputado, em primeiro lugar, se esta amnistia visa, efectivamente, apenas o esquecimento por já não ter interesse, inclusivamente para a democracia, o apuramento desses factos, se é um mero acto de clemência ou se é apenas um acto de esquecer porque já não tem interesse.
Em segundo lugar, fala-se no projecto de lei em infracções disciplinares políticas. Acabou o Sr. Deputado de dizer na sua exposição que vai ser introduzida uma proposta de alteração, remetendo para o § único do antigo artigo 39.º do Código de Processo Penal, que fala expressamente em actos intencionais e diz que as infracções disciplinares podem ser meramente culposas. Suscita-se aqui, portanto, um primeiro problema, sendo outro o de saber em que consiste, uma infracção disciplinar política ou de natureza política. Assim, qual é o sentido ou qual o alcance deste texto?
Um outro aspecto que o Sr. Deputado Salgado Zenha referiu, até por causa da demora dos julgamentos, demora essa que se lamenta profundamente, é o problema das suspeitas que pairam sempre quer sobre aqueles que possam ser culpados quer sobre os que se consideram inocentes - e se o são ou não só os tribunais poderão decidir. Pergunto ao Sr. Deputado se a amnistia, sem mais, também não fará pairar sobre aqueles que se consideram inocentes perante a opinião pública a ideia de que seriam culpados e que só não foram punidos por virtude desta amnistia.
Uma outra questão sobre a qual gostava de ser esclarecido diz respeito a uma expressão que a mim pessoalmente me causa algum embaraço e figura no texto do projecto: «outros engenhos explosivos.» O que é que entende o Partido Socialista por «outros engenhos explosivos»?
A última pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Salgado Zenha como responsável, digamos, pela justificação que fez agora do projecto, é a seguinte: diz-se que não se considera extinta a responsabilidade penal face a pessoas privadas. E se for perante empresas púbicas? Considera-se extinta nesse caso a responsabilidade civil?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha prefere responder já ou depois dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Salgado Zenha, ao menos na justificação imediata, proeurou apontar como causa do presente diploma ora em discussão o facto, que nos é estranho, de até hoje terem decorrido perto de cinco anos, ou pelo menos quatro anos, sem que tenha havido um julgamento sobre os chamados implicados nos acontecimentos do 11 de Março e do 25 de Novembro de 1975.
Em todo o caso, e embora discordando da tese de que a denegação da justiça se pode compor com o apagamento do próprio julgamento que esta amnistia pretende, queria perguntar ao Sr. Deputado Salgado Zenha se porventura não seria mais consentâneo com os ditames da própria justiça que defende procurar, através dos meios que a Constituição faculta a esta Assembleia, que o julgamento em causa se processasse em termos - e concordo inteiramente com o Sr. Deputado - que permitissem que a justiça fosse efectuada mais celeremente.
Isso implica, naturalmente, uma questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Salgado Zenha e que é a seguinte: considera ou não ser da competência desta Assembleia o poder agir de forma a tornar ou não essa justiça mais célere? Esta pergunta é feita porque, em 22 de Outubro, de 1976, o I Governo Constitucional, totalmente sustentado pelo Partido Socialista, decretou - aliás, ao arrepio, em meu entender, das regras constitucionais -, e esta Câmara oportunamente sancionou, uma amnistia, através do Decreto-Lei n.º 758/76, em cujo preâmbulo se lê o seguinte: «Desejável seria uma amnistia tão ampla que fizesse cair no esquecimento todos os crimes políticos sem excepção. Acontece, porém, que o povo português tem o direito de ser esclarecido sobre os acontecimentos ocorridos em 11 de Março e 25 de Novembro de 1975, e só o julgamento dos responsáveis permitirá que a verdade se apure. Essa verdade foi, ao mais alto nível, prometida aos Portugueses e não lhes será negada.»
Pergunto, pois, se o Partido Socialista entende hoje de diversa maneira.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar recordar todas as perguntas que me foram feitas.
Em primeiro lugar, o conceito de amnistia, até etimologicamente, significa esquecer, significa mais ou menos a mesma coisa que amnésia. Simplesmente, amnistia é o esquecimento penal e disciplinar e não o esquecimento histórico - são coisas totalmente distintas.
Quando nós pretendemos, desejamos e propusemos esta amnistia nunca poderíamos ter por finalidade - o que, aliás, seria absurdo da nossa parte - pretender apagar um capítulo da história portuguesa, pois isso seria prejudicial até para o próprio Partido Socialista. Quem fez frente às tentativas militares de desestabilização da democracia em 1975? Sem querer negar a comparticipação de outros elementos civis e militares, direi que o Partido Socialista ocupou um lugar de relevo...
Nesse capítulo, conforme disse na minha intervenção, não esquecemos o que se passou, até por-

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que não podemos esquecer a nossa própria actuação em todos esses confrontos. Aliás, um dos fenómenos curiosos da vida política actual, é que hoje se nota uma agressividade contra o Partido Socialista - isto não é qualquer alusão indirecta ao Sr. Deputado Marques Mendes, pois o meu reparo é de carácter geral que, no fundo, em meu entender, significa um sentimento de. culpa daqueles que em 1975 pouco ou quase nada fizeram pela defesa da democracia e que hoje nos atacam a nós...

Aplausos do PS.

...para fazer esquecer historicamente este facto indiscutível que é o de que quem defendeu a democracia em 1975 não foram aqueles que hoje nos atacam, mas sim nós próprios.

Uma voz do PSD:- Só?

O Orador: - Se, porventura, é possível fazer uma alusão às características dessa luta em circunstâncias difíceis, ela tem a ver convosco, é certo. E talvez por isso mesmo é que, hoje não temos nenhum sentimento de culpa, nem mesmo sequer, se se pode empregar esse temo, de perdoar àqueles que em certos momentos agiram de forma que consideramos menos regular, porque se fôssemos a considerar que o ressentimento deve ser uma norma da vida política...

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... .também não poderíamos esquecer os cinquenta anos de ditadura em que muitas não foram perseguidos mas em que nós, socialistas, fomos perseguidos, vexados, presos, encarcerados, insultados e difamados - e, no entanto, já perdoámos a todos.
Devo dizer ainda que, não esquecemos aquilo que aconteceu, até porque, a História não se pode esquecer pois é existencial e faz parte da nossa própria
vida. Mas, de qualquer maneira, se é até legítimo fazer um confronto, o fascismo que durou cinquenta anos fez muito mais mal à democracia do que alguns
militares.
Ora em circunstâncias compreensíveis, por uma frustração resultante do próprio movimento militar que, no fundo, foi uma insubordinação contra o Poder - não contra o Poder legitimo como há tempos disse o Sr. Deputado Rui Pena -, isso cria sempre problemas dentro da própria ética militar. Foi uma frustração .porque se seguiu um processo de descolonização e nós sabemos que os processos de descolonização envolvem sempre consequências militares: o processo de descolonização em Portugal, que foi comandado e, liderado por militares, tinha, necessariamente, de provocar no seu seio fracturas de natureza moral e confrontos de natureza política. Basta que reparemos no processo de descolonização da França em relação à Argélia, liderado pelo general De Gaulle, com o apoio do povo francês expresso por meio de referendos, e, não obstante, os militares da Argélia envolveram-se em conflitos internos que, em certos casos, chegaram até ao confronto com a própria autoridade legítima e, inclusivamente, houve atentados contra a vida pessoal do próprio general De Gaulle. É preciso ter-se a consciência de que isso aconteceu. Em França não houve qualquer interrupção do processo democrático, mas, em atentados, que foram uma consequência da descolonização da Argélia, morreram muito mais pessoas de que aquelas que morreram em Portugal em consequência da Revolução.
Portanto, e respondendo a esta pergunta, o nosso projecto de lei é uma lei de amnistia criminal e disciplinar e não é uma lei de amnistia histórica, até porque, evidentemente, creio que isso não existe em nenhuma parte do Mundo.
Saltando para uma outra pergunta feita também pelo Sr. Deputado Marques Mendes sobre a exposição do ponto de vista das autoridades militares, direi que elas, aliás, estão encarregadas da instrução destes processos dos quais um foi entregue há dias em tribunal e o outro não se sabe nem se faz a menor ideia de quando será entregue em tribunal. Contudo, se porventura as autoridades militares quiserem fazer o esclarecimento histórico dessas circunstâncias, podem fazê-lo por muitos processos: por meio de inquéritos, da publicação dos documentos, da revelação do material histórico, o que tudo pode dar origem a um juízo político, ou histórico ou popular sobre as circunstâncias em que isso aconteceu. Já se fez isso relativamente a um inquérito relacionado com as sevícias sobre os detidos, conforme, é do conhecimento geral, e, mesmo sem se fazer qualquer juízo de valor a esse respeito, podem ser publicados esses materiais e ficará para os historiadores o respectivo trabalho posterior.
Em nosso entender, o problema que se põe é de considerarmos, evidentemente, nocivo e patológico para a democracia e para a justiça haver processos que nunca acabam e, que este processo é uma denegação de justiça. É claro que a nossa sensibilidade é diferente. Fui advogado em muitos processos, estive preso e, inclusivamente, alguns dos possíveis beneficiários denta amnistia foram pessoas com quem eu até me confrontei depois do 25 de Abril e de quem estava aliado antes do 25 de Abril. É um problema do meu foro pessoal, ninguém tem nada a ver com isso; contudo, há valores aos quais sou fiel, e entendo que os julgamentos se devem fazer em tempo útil, no momento útil e com fins claros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, isto não é um fenómeno próprio só das autoridades militares, mas um fenómeno um bocadinho esparso pela sociedade portuguesa e que se revela na medida em que quando um processo é incómodo fica nas prateleiras e não anda para a frente. Isso acontece; hoje na justiça em todos os aspectos, ou melhor, há certos processos que andam depressa e há outros, que andam devagar.
Todos nós temos conhecimento disso e, portanto, este atraso, esta demora, é contrária ao sentimento da justiça. Há inocentes que ficam prejudicados até com esse suspeição e os culpados têm direitos, na medida em que um culpado não é propriamente uma vítima que; tem de, se abater por todos as processos, até porque não há culpados. Mesmo um juízo de culpabilidade de um tribunal não implica um juízo de culpabilidade política. Há mesmo julgamentos judiciários que, a história revela não terem qualquer fun-

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damento e de muitos que são condenados pela História, mais tarde verifica-se que eram eles que estavam na boa razão política, moral e, enfim, a história portuguesa é fértil em exemplos desses, como a Inquisição, o Tribunal Militar Especial, os tribunais plenários e assim sucessivamente.
Portanto, já temos conhecimento de tudo isso e o que fundamentalmente interessa é esclarecer. E se se quer um esclarecimento ele pode processar-se através de outros meios, designadamente, através da revelação das peças fundamentais, de quais são os documentos, de quais são as teses em conflito, porque é que as coisas aconteceram, e, portanto, poderá haver um juízo e um esclarecimento a esse respeito por outros processos.
Quanto ao problema de um inocente ter direito ao julgamento, é problema que já tem sido discutido pela doutrina por variadas vezes: o inocente é inocente e se houver alguma amnistia não tem direito a reclamar um julgamento só para ser decretada a sua inocência. Mas, seja como for, as próprias autoridades militares poderão revelar, através dos documentos que publicam, um juízo, juízo esse que resulta da publicação das matérias. Os acontecimentos políticos são do conhecimento de toda a gente, os julgamentos políticos são julgamentos difíceis, há páginas célebres de grandes juristas em que se demonstra a precariedade do julgamento político. Segundo Rui Barbosa, o julgamento político por excelência é o julgamento de Jesus Cristo, que foi condenado legalmente, com o respeito de todas as regras jurídicas e com a observância die todas as normas substantivas, e hoje toda a gente reconhece que esse julgamento político substancia a iniquidade máxima. Portanto, o julgamento político é sempre um julgamento relativo para o qual não é irrelevante saber quem foi o vencedor e quem foi o vencido. Esta circunstância tem hoje também de ser tomada na devida consideração.
Pensamos, pois, que, dado os julgamentos não terem sido feitos no devido momento - e se não foram feitos no devido momento essa circunstância não é da nossa responsabilidade -, já foram violados os direitos do homem em relação aos considerados suspeitos é às suas famílias. Creio que o esclarecimento pode ser feito por outros processos e que a amnistia criminal e disciplinar se impõe.
Noutra pergunta que o Sr. Deputado Marques Mendes me fez foi, se não estou em erro, sobre a qualificação dos crimes políticos, estabeleceu, creio, uma distinção entre as infracções intencionais e as culposas. Penso, Sr. Deputado, que houve qualquer lapso da minha parte porque o artigo 39.º, § único, do Código de Processo Penal, na sua redacção original, não considera crime político apenas aquele que é praticado intencionalmente. Isso não está lá e o que se diz é que «são havidos como crimes políticos para os efeitos deste artigo os cometidos com um fim exclusivamente político». Este critério é subjectivo mas não exige a intencionalidade. Depois acrescenta-se que: «Não serão considerados políticos, seja qual for o seu fim...», e depois passa-se para um critério objectivo para restringir este conceito subjectivo e, diz-se: «Seja qual for o seu fim nunca serão considerados crimes políticos, os crimes intencionais, consumados, frustrados ou atentados de homicídio, envenenamento, roubo, etc.»
Portanto, isto significa, neste conceito, que as infracções culposas podem ser consideradas infracções políticas e convém dar um esclarecimento acerca deste preceito: a Constituição republicana de 1911 exigia o julgamento pelo júri dos crimes políticos e foi para regulamentar essa disposição constitucional que o Código do Processo Penal em 1929 estabeleceu este preceito. É claro que este preceito nunca teve praticamente qualquer aplicação durante a ditadura porque pouco depois surgiu o Tribunal Militar Especial, a própria Constituição de 1933 e o Tribunal Plenário, conforme todos têm conhecimento, pelo que foi um preceito mais utilizado nas amnistias, na doutrina e na jurisprudência portuguesa quando interpretava as amnistias. Portanto, julgamos que é útil socorrermo-nos deste conceito, apesar de já ter sido revogado em 1977, porque é um conceito largamente trabalhado na doutrina e na jurisprudência portuguesa.
Através desses casos o Sr. Deputado Marques Mendes poderá verificar que o fim exclusivamente político não implica uma intenção, um dolo criminal propriamente dito, que há crimes e infracções culposas que podem e devem ser consideradas como políticas. Simplesmente, o homicídio intencional é que nunca pode ser considerado um crime político, mas um homicídio culposo já pode ser considerado um delito político porque pode resultar de factores acidentais que possam ser desculpáveis atentas as circunstâncias. E creio que a explicação relativamente a este caso fica dada.
Em nosso entender, quanto às infracções disciplinares civis não pode haver qualquer discussão sobre a nossa competência. Naturalmente que haverá muitos beneficiários desta amnistia se ela vier a ser aprovada. Será o caso dos estudantes, em que há - suponho eu e tanto quanto me é dado conhecer - muitas infracções disciplinares com motivações políticas, problemas esses que se devem averiguar em face de, cada caso concreto, que poderão ser amnistiadas. Será também o caso das infracções disciplinares praticadas por funcionários públicos, que não sei se existem, mas admito que sim, e que também possam vir a sofrer algumas consequências.
Mas o problema que se levanta é sobre a interpretaçâo de dois artigos da nossa Constituição e que eu próprio referi.
Claro está que com ele se levanta o velho problema da competência do Conselho da Revolução e da competência da Assembleia da República. No fundo, são problemas políticos. Como todos sabem, houve um pacto entre os partidos e o MFA, em consequência do qual o Conselho da Revolução ficou com uma certa competência, que vem consignada no artigo 148.º da Constituição, onde se diz que o Conselho da Revolução tem competência exclusiva para fazer leis e regulamentos sobre todos os assuntos relativos à disciplina militar. Existe um outro preceito da Constituição que regula a competência da Assembleia da República e onde se diz que no âmbito da sua competência está a faculdade de conceder amnistias. É para mim indiscutível que a Assembleia da República não tem competência para fazer uma lei sobre a disciplina militar, como é óbvio. O problema que se levanta é o seguinte: poderá fazer-se uma interpre-

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cação extensiva da artigo 148.º da Constituição e dizer-se que a organização da disciplina militar implica também a exclusividade da competência para amnistiar as infracções disciplinares militares? Penso que essa interpretação é abusiva.
Não pertenço à categoria dos furiosos da civilização do Estado Português e acato a competência do Conselho da Revolução. Conforme tenho dito diversas vezes, em democracia os compromissos honram-se.
O Partido Socialista subscreveu um acordo com o MFA e com o Conselho da Revolução da época, do qual fazia parte o Sr. Presidente da República. Como
tal, aceitamos lealmente a competência transcrita na Constituição. Mas nunca me passou pela cabeça que essas disposições, que já pela sua natureza são excepcionais, temporárias e que resultam cise um compromisso político, possam ser ampliadas para além dos seus próprios fins e para além dos termas do próprio
compromisso que firmámos. Se fizéssemos essas interpretações extensivas viveríamos permanentemente num vazio institucional. De facto, de um lado, existe
o temor reverencia) perante a instituição militar, pelo que a Assembleia da República teria de perguntar primeiro ao Conselho da Revolução qual a sua própria competência e, para outro lado, sempre que o Conselho da Revolução avança com uma iniciativa existe uma outra corrente política que diria: «Lá vem um golpe de estilo peruano para a militarização da vida democrática portuguesa.»
Não se pode viver neste inferno de obscuridade política. Vamos clarificar as: coisas. Entendo que o Conselho da Revolução tem os seus poderes próprios,
tem competência exclusiva para «fazer leis e regulamento sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das forças armadas», competência esta de
natureza normativa. O Conselho da Revolução não tem é competência para fazer amnistias dos factos que violem essa disciplina, ou, quando muito., poderá
admitir-se que possa haver uma competência cumulativa das duas instituições. Mas o que o artigo 148.º não amputa é a competência que a Assembleia da República tem. A ,não ser assim, num dia aceitamos o poder civil e noutro dia o poder militar, criando-se deste modo sucessivos vazios institucionais.
É esta a interpretação que faço daqueles dois preceitos constitucionais. Não tenho qualquer animosidade em relação ao Conselho da Revolução e aceito
com toda a lealdade aquela norma constitucional.
Penso é que essas disposições excepcionais não podem ser alargadas, sobretudo para amputar uma competência que a Constituição consigna clara e expressamente à Assembleia representativa do povo português, eleita pelo povo português e que somos nós, Deputados. Esta Assembleia não é uma Assembleia Nacional - é um Parlamento.
Existe hoje uma grande campanha de descrédito contra os partidos políticos. Contudo, já desde o 28 de Maio de 1926 que ouço essa campanha. A melhor
forma de demonstrarmos que não temos medo dessas campanhas anti-partidárias é assumirmos conscientemente a nossa função de representantes do povo português, com lealdade e com o respeito pelos compromissos assumidos sem quaisquer receios.
Os militares e os civis não são castas separadas.
Somos todos portugueses, exercemos funções diversas e, como se diz numa célebre fábula, «nem, eles podem viver sem nós, ruem nós podemos viver sem eles». Vamos então conviver todos dentro da lealdade pelos compromissos que foram assumidos e estão concretizados na nossa Constituição.
Quanto a outro pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Mendes...

O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - E os explosivos?

O Orador: - Já lá vou.! O Sr. Deputado está muito apressado. O que acontece, é que não me é dado ter a sua rapidez de exposição e de raciocínio e, como tal, sou um apouco mais lento.

Risos.

Neste aditamento que vamos introduzir já todos os crimes praticados por qualquer meio, sejam ou não bombas, estão excluídos. Diz-se aí que não são considerados políticos:, seja qual for o seu fim, os crimes intencionais consumados, frustrados ou tentados, de homicídio, as ofensas corporais de que resulte doença ou impossibilidade de trabalho, o roubo, o fogo posto, etc. Mas, para que não haja dúvidas, incluímos no antigo 2.º do nosso projecto de lei as infracções cometidas com o emprego de bombas ou outros engenhos explosivos.
Para mim isto é perfeitamente claro. Aliás, já participei em tantos julgamentos antes do 25 de Abril e já estudei tanto esta matéria que posso dizer que desde uma lei do tempo da monarquia e do velho João Franco que, estas expressões são empregues repetidamente na nossa legislação. Já em 1876, se não estou em erro, apareceu uma lei contra os bombistas e houve muitas outras depois. Durante a
República um dos conflitos mais graves que houve em Portugal foi por causa da legislação anti-bombista dos republicanos. Também no actual Código Penal
existe um artigo, não me recordo bem qual, em que sem pode encontrar esta expressão.
Perguntou-me, o, Sr. Deputado o, que são «outros engenhos explosivos». Toda a gente sabe a que são engenhos explosivos, como a dinamite, o «plástico» e todos aqueles materiais explosivos que possam não ser considerados tecnicamente como bombas, mas que produzem o mesmo efeito. Claro está que há uma diferença em a «bomba de S. João» e, a «plástico».

Risos.

O que interessa, não é propriamente o epíteto de bomba, mas sim o efeito danificador das pessoas ou nos bens que esse engenho pode provocar. É um conceito que se encontra largamente trabalhado na nossa doutrina e, creio que não valerá a pena adiantarmos algo mais a esse respeito.
Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ruí Pena: fascinou-me tanto pelo seu brilho que mal o notei... Tenho até receio da já não me recordar muito bem dele. No entanto, creio que o Sr. Deputado Ruí Pena, se referiu ao motivo pelo qual só agora o PS considera como relevante o atraso no julgamento destes processos. Não vou procurar agora invocar o que os Governos precedidos por Mário Soares fizeram ou não a propósito. Inclusivamente, não não me lembro bem se foi o Governo de que

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o CDS faz parte e de que depois rompeu unilateral e injustificadamente o acordo.

Risos do CDS.

Contudo, num dos Governos presidido por Mário Soares, o nosso camarada e secretário-geral reflectiu o nosso ponto de vista geral e comum. Pessoalmente, não me lembro de ter falado publicamente a esse respeito, mas unicamente porque não calhou. Mas é natural que o legislador - e nessa altura tínhamos a posição de legislador através da pena do nosso camarada Mário Soares - tenha feito referência ao facto.
Essas referências sempre reflectiram o nosso ponto de vista, que é este: sempre defendemos que os julgamentos, tanto do 11 de Março, como do 25 de Abril...

Risos do PSD e do CDS.

Perdão, do 25 de Novembro, se deviam fazer no respeito...

Pausa.

Os Srs. Deputados ainda se estão a rir? Será que isso é um desejo vosso?

Aplausos do PS e do PCP.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Há quem queira!

O Orador: -Como estava a dizer, entendemos que os julgamentos, tanto do 11 de Março como do 25 de Novembro, se deviam fazer dentro do respeito pelas normas legais e pelos direitos do homem. Nunca teríamos apresentado este projecto de lei se com a celeridade normal - e estes processos não apresentam qualquer dificuldade - eles tivessem sido levados a tribunal em tempo útil. Assim faríamos, até por várias razões.
Em primeiro lugar, e é natural que se diga isto, somos solidários com todos aqueles que a partir de um determinado momento passam a ser perseguidos de forma injusta.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não fomos solidários com o 11 de Março. Pelo contrário, opusemo-nos a ele e assumimos as nossas responsabilidades; opusemo-nos ao 25 de Novembro e igualmente assumimos as responsabilidades, como todos têm conhecimento. Contudo, isto não significa que sejamos perseguidores. Os implicados nesses movimentos deviam ser julgados, sem dúvida alguma, reclamámo-lo na altura devida e dissemos que era essa a obrigação das autoridades militares, ou seja, organizarem os processos para em tempo devido eles serem julgados. Nunca demos a nossa aquiescência a normas que são contrárias aos direitos do homem.
Esta Assembleia aprovou, se não estou em erro por unanimidade, a nossa adesão à Comissão Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem é sistemática a este respeito quando diz que um atraso
não razoável no julgamento dos processos, quer do ponto de vista dos acusados, quer do ponto de vista dos ofendidos, é uma violação aos direitos do homem. Portanto, de maneira alguma damos agora um cheque em branco para que os processos sejam organizados, ficando esta ameaça a pender constantemente, a inutilizar vidas e a criar angústias sobre a situação dos, próprios implicados nesses processos. Quatro anos é um tempo excessivo! E estou convencido de que um ano era tempo mais do que suficiente para se enviar esses processos a tribunal.
Se, porventura, há alguém - e não digo que sejam as autoridades militares - que não cumpriu o seu dever, terá de suportar as consequências dos seus próprios actos. Se fôssemos agora admitir que tínhamos de esperar que as autoridades militares fizessem esses julgamentos, então talvez ainda no ano 2000 estivéssemos à espera deles. Não estamos de acordo com isso e, como tal, este projecto de lei é também um protesto contra a violação dos direitos do homem e é uma homenagem à Convenção Europe a dos Direitos do Homem. Já em 1975 o meu camarada Mário Soares e eu próprio, como Deputados, pela primeira vez, exigimos que fosse adoptada por Portugal aquela Convenção. Fizemo-lo e agora cumprimo-la e respeitamo-la. É lógico que assim seja.
Em segundo lugar, esta circunstância anómala e atentória dos direitos do homem de se manterem processos como ameaças proteiformes e difusas sobre pessoas ou sobre as correntes políticas que elas representam tem dado lugar a uma campanha perniciosa sobre as pessoas nelas implicadas que lhes tem provocado sofrimentos. Por outro lado, querem desse facto retirar especulações políticas que, em nosso entender, são perigosas para a democracia. Se realmente há, como entendemos que sim, uma violação contra os directos do homem, não concordamos com a detracção sistemática que hoje se faz dos militares do 25 de Abril - porque, no fundo, muitos daqueles que criticam os militares de esquerda que tomaram parte no 25 de Abril pretendem, num grau superior, passar a sentar no banco dos réus o próprio 25 de Abril...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso.

O Orador: - As campanhas de ódio que hoje são feitas pela imprensa contra os militares de Abril, perante a passividade das autoridades, da justiça e dos próprios tribunais, levam logicamente a que, tal como em 1910, esses militares amanhã possam vir a ser assassinados perante a indiferença pública. Isto aconteceu com Machado dos Santos e com José Carlos da Maia.
Durante onze anos os militares revolucionários foram caluniados todos, os dias, a todas as horas e em todos os instantes, de uma forma que nem no tempo do fascismo os antifascistas eram caluniados na imprensa dessa época. A lógica consequência deste facto é esta: tal como disse há pouco, nós não a esquecemos. Não sou republicanista, até porque penso que a experiência do 5 de Outubro não se pode repetir.

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Muitas coisas que, se fizeram durante a República não têm hoje o nosso apoio. Contudo, sou republicano e sou solidário com os militares do 5 de Outubro. Não sou solidário com os assassinos de José Carlos da Maia e de Machado dos Santos, mas sou solidário com os assassinados!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não podemos permitir que durante um ano, dois anos, três anos, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez ou onze anos haja uma tal campanha de ódio contra os militares de Abril e que essa campanha só venha a cessar quando eles forem assassinados. Então, diriam alguns: «Ainda bem. Eles eram uns celerados e, como tal, ainda bem que foram assassinados.»
Naturalmente, que não imputo essa intenção a nenhum dos Deputados que me interpelou. Contudo, analiso o fenómeno objectivamente sob o ponto de vista sociológico e retiro daí essa consequência. É frequente falarmos com militares que ocupam as mais altas posições nas instâncias militares, alguns deles até pelo voto popular, e eles dizerem que é insuportável a campanha que há contra os militares.
Mas qual será a razão? A verdade é que não é possível de maneira alguma a direita desestabilizar o 25 de Abril através do movimento popular, porque o povo está com o 25 de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas criando clivagens, cisões e mal-estar dentro das forças armadas a direita poderá originar um anti-25 de Abril, como o 28 de Maio foi um movimento militar anti-5 de Outubro!
É evidente que nós queremos a concórdia na democracia, mas, independentemente do resultado que isso possa ter, até porque - que diabo! - não temos a mania de que somos muito corajosos, mas cobardes isso é que não somos. Quem é atacado terá a nossa solidariedade e a nossa defesa. Esse é um dos motivos políticos que justificam este nosso pedido de amnistia.

Aplausos do PS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero de forma alguma usar a figura de protesto, mas dar alguns esclarecimentos. Começo por dizer que as perguntas muito simples que fiz permitiram ao Sr. Deputado Salgado Zenha, com o brilho que lhe é habitual, fazer uma segunda intervenção sobre a mesma matéria e deixar de responder a algumas delas, muito concisas e muito concretas.
Quero dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha, e ele sabe-o perfeitamente, que, aliás, teve o cuidado de referir que a defesa da democracia em 1975 foi feita pelo PS e não só, porque os sociais-democratas em 1975 lutaram também, e muito, ao lado do PS e não só, e muitos outros democratas na defesa da democracia que estava em perigo. Ele sabe-o...

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu não disse o contrário!

O Orador: - ... e, aliás, a sua alusão a outras pessoas, inclusivamente dizendo que não estava em causa quem lhe tinha feito perguntas, quereria reconhecer isso mesmo. Foi pena que o não tivesse dito expressamente.
Sr. Deputado, quando lhe coloquei a questão das infracções disciplinares ao citar o § único do artigo 39.º do Código do Processo Penal, que referiu, pretendia apenas conjugá-lo, como é óbvio, com outras disposições. É que, segundo os artigos 1.º e 3.º do Código Penal, o crime é um acto voluntário enquanto o ilícito disciplinar nem sempre o é, porque pode haver ilícito disciplinar com a mera negligência. Foi essa a razão porque coloquei o problema da infracção disciplinar de natureza política. Era este o esclarecimento que queria dar.
Há, no entanto, um aspecto que me feriu e que é o seguinte: o Sr. Deputado diz que a demora desta amnistia é também uma espécie de sanção contra o facto de não ter havido julgamento em tempo útil. Já tive ocasião de dizer há bocado que também nós tínhamos a lamentar que o julgamento não se tivesse feito rapidamente, mas a verdade é que também existem pelos tribunais deste país processos que aguardam julgamento há cinco, seis, sete e oito anos, e tantos são em comarcas que, inclusivamente, não têm juiz, e também essas pessoas continuam efectivamente a sofrer...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ... uma situação bastante difícil, que é a de não verem os seus problemas, às vezes bem angustiantes, resolvidos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao esquecimento, evidentemente que ao falar nele me referia ao seu sentido histórico, mas há uma coisa que a gente sempre aprende quando começa a cursar Direito e que é um célebre princípio que se deve ter sempre em conta: mais vale absolver um criminoso do que punir um inocente. Pois também o mesmo se passa com uma amnistia, e quantas vezes se tem lutado contra outras amnistias! Por isso mesmo é que aqueles que são acusados pretendem ser julgados, e pretendem-no para repor a verdade, para demonstrar a sua inocência e para que sobre eles não fique a pesar, de forma nenhuma, o labéu da dúvida, que às vezes é bem mais grave do que uma própria condenação...

Vozes dos Deputados independentes (ex-PSD) e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Realmente, o Sr. Deputado Marques Mendes tem razão: eu respondi a todas as perguntas excepto a uma, porque me esqueci, que é aquela em que fala de entidades privadas.
O que aqui está escrito no nosso projecto é que a amnistia não extingue a responsabilidade civil face

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às entidades privadas, e isto significa que a amnistia extingue a responsabilidade perante o Estado, mas não perante as outras entidades que são privadas ou que não são Estado. A empresa púbica, portanto, neste caso, é uma entidade privada. Foi este o único ponto, suponho, a que não tinha respondido.
Quanto às considerações que o Sr. Deputado fez, vou ser muito breve. Realmente, reconheço a minha culpa - mea culpa, mea culpa -, utilizei tempo excessivo, mas creio que o problema era importante e necessitava de ser esclarecido.
No que se refere às infracções culposas, entende-se que elas são voluntárias e, portanto, uma infracção por negligência é voluntária. Quer dizer, não há nem crimes nem infracções de natureza disciplinar involuntários, todos têm de ser voluntários. Simplesmente, a voluntariedade pode assumir duas formas: pela intenção e pela negligência ou culpa.
Creio que dando esta resposta o assunto fica esclarecido. Não há nenhuma diferença substancial, para efeitos de amnistia, entre estas duas categorias jurídicas.
Devo dizer ainda - e o defeito é meu, com certeza, por não ter sido suficientemente claro - que a minha análise da fundamentação do nosso projecto de amnistia focou simultaneamente vários aspectos, e um deles foi o da denegação de justiça por atraso sistemático; o outro foi uma análise de natureza política em que creio ter sido suficientemente claro, tendo ido até ao próprio 5 de Outubro de 1910. Portanto, creio que não é lícito ou, pelo menos, não será muito lógico dizer que apenas ditei esse argumento. Referi esse argumento entre muitos outros e não apenas esse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido ao Sr. Deputado Salgado Zenha para o interromper durante esta sua resposta. Entendo que os meios regimentais não são para abusar e, por consequência, não usarei o expediente, tantas vezes utilizado, de dar esclarecimentos, para não importunar os trabalhos da Assembleia. Assim, nada terei a dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, queria fazer um curtíssimo pedido de esclarecimento face a uma afirmação que não entendi sequer muito bem e daí, talvez, a minha confusão. O Sr. Deputado Salgado Zenha disse que as empresas públicas eram entidades privadas. Isto será unia desnacionalização por amnistia?

Risos.

Fez-me alguma confusão, Sr. Deputado, e gostava que esclarecesse o seu pensamento, pois acho que o merece.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é pouco perspicaz!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Aprecio muito o espírito jocoso do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que, aliás, tem dado provas em muitas circunstâncias nesta Assembleia e de que é um dos mais brilhantes ornamentos, mas creio que fui claro.
É evidente que as palavras que encontramos nem sempre traduzem completamente o nosso pensamento e creio que este preceito poderá, na especialidade, ser melhorado. Mas o problema que se põe fundamentalmente é que um crime é normalmente uma relação entre o cidadão e o próprio Estado e a amnistia apaga, portanto, essa relação. Simplesmente, o que se pode dizer e o que se pretendeu aqui dizer é que a responsabilidade civil, emergente do facto ilícito e não do facto criminal em si próprio, subsiste. Quis-se, portanto, significar que as entidades privadas, ou seja as outras entidades que não o Estado, poderiam exigir essa responsabilidade. Nesse sentido, a empresa pública é uma entidade privada.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É evidente!

O Orador: - Quanto às desnacionalizações por efeito de amnistia, talvez na próxima revisão constitucional isso possa ser conseguido. Até lá, não!

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma intervenção.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Havia algumas perguntas que há pouco gostaria de ter feito ao Sr. Deputado Salgado Zenha, que foram suscitadas pela sua intervenção, e que são as seguintes: que fez até hoje o PS para que o julgamento dos implicados nos acontecimentos do 11 ,de Março e do 25 de Novembro tivesse sido acelerado?
O Sr. Deputado Salgado Zenha faz ou não uma destrinça fundamental entre aqueles militares que, inclusivamente, chegaram a pedir a sua cabeça em 1975 e os outros que lutaram efectivamente pelos ideais do 25 de Abril, os outros que lutaram para que a ditadura não se instaurasse de novo no nosso país?
O Sr. Deputado entende que é através de amnistias que se consegue a paz no coração dos militares que fazem parte da sociedade militar portuguesa? É através da amnistia, deste perdão generalizado, ou é efectivamente através de um julgamento imparcial, daquele julgamento a que eles têm direito, nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nos termos do Estado de direito que implantámos em Portugal e que a nossa Constituição defende?

Vozes do CDS: - Muito bem!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tudo tem feito para que a sociedade portuguesa reencontrada na democracia se cimente numa convivência pacífica, sem divisões e sem ódios, capaz de reconstruir, com trabalho e em harmonia, a Nação centenária que nos orgulhamos de ser e que queremos legar mais próspera aos nossos filhos.
É neste espírito que desde 1976 nos temos vindo a bater, pela grande tarefa nacional de reconciliação entre os Portugueses.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Está-se a ver!...

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O Orador: - Nem sempre fomos compreendidos. Mas, importa dizê-lo, orgulhamo-nos, fiéis à nossa vocação centrista, de termos mantido até hoje um diálogo aberto com todas as forças democráticas, sereno no modo, parcimonioso na forma, mas firme e intransigente no objectivo final.
Apoiamos e apoiaremos todas as iniciativas que aproximem os Portugueses. Opomo-nos e opor-nos-emos sempre às tentativas - quaisquer que sejam - que favoreçam a confrontação entre portugueses e espalhem entre nós a semente da discórdia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS opõe-se a todas as medidas de imoralidade e hipocrisia políticas. Opõe-se a este diploma porque embora mascarada de pomba da paz, traz água no bico em vez do tradicional ramo de oliveira.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Entendemos hoje e sempre - e como entendeu o Partido Socialista em 1977 - que o povo português tem o direito de ser esclarecido sobre os acontecimentos ocorridos em 11 de Março e 25 de Novembro de 1975.
Entendemos que factos de sentido oposto, tais como a restauração da ditadura e a liberdade democrática, não podem ser metidos no mesmo saco.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que os militares que pretenderam evitar a ditadura não podem ser equiparados aos que tramaram a destruição da liberdade.

Aplausos do CDS.

Entendemos que não podemos ferir a honra dos primeiros, negando-lhes o julgamento que esperam do estado de direito, e não podemos pactuar com a cobardia dos segundos, que preferem esconder os seus actos vergonhosos sob a capa da amnistia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Entendemos que a democracia deve ser preservada a todo o custo e que amnistias como esta não dignificam a democracia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Fomentam, pela forçada impunidade, mais golpes e mais aventuras e Portugal está farto de golpes e de aventuras.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais: Os Portugueses não toleram, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se tratem de igual modo os patriotas e os traidores.
Os portugueses não toleram que as suas forças armadas, em cuja honra, bravura e dignidade se revêem, uns e outros possam conviver.
E, a razão é muito clara: é que os patriotas não esquecem o seu patriotismo e os outros o golpismo atávico que os celebrizou e os fins sectários que serviram.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A paz e a concórdia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não regressarão por esta via às forças armadas. E os Portugueses desejam que as suas forças armadas sejam unidas, coesas, disciplinadas e fortes, e não mais possam ser utilizadas como instrumento das forças marxistas-leninistas com objectivos antinacionais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - Olha quem fala!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa ideologia democrata-cristã convida-nos a perdoar. Mas perdoar não é absolver, e não estamos dispostos a absolver quem quer que seja de factos que não conhecemos inteiramente.
Não estamos dispostos a perdoar a culpados e inocentes porque a estes últimos nada há a perdoar.
E sobretudo não estamos dispostos a que, desta maneira simplista, se impeça a descoberta sobre a verdade do 11 de Março e do 25 de Novembro.
Queremos, enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, frisar a nossa total discordância com esta amnistia que, a vingar, acabará por impedir que se esclareça a intervenção no 11 de Março e no 25 de Novembro daquele que nos acontecimentos teve o papel preponderante - o Partido Comunista.

Vozes do CDS: - Muito bem!

São os actos antidemocráticos deste Partido...

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Caluniador!

O Orador: - ...e a sua tentativa de manipulação das forças armadas que se pretende, ao fim e ao cabo, amnistiar.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Caluniador!

O Orador: - Os portugueses que o recordam, que não esquecem a sua participação naqueles acontecimentos, não querem de forma alguma esta amnistia.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Caluniador!

O Orador: - Bastará esta razão só por si para justificar o voto do CDS contrário ao presente diploma.

Aplausos do CDS.

Vozes do PCP: - Caluniador!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Rui Pena fez várias alusões à minha intervenção e fez um depoimento que não sei se era ao mesmo tempo uma pergunta.

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O Sr. Rui Pena (CDS): - As respostas serão dadas pelo voto!

O Orador: - Responderei, no entanto, as suas perguntas.
Em primeiro lugar, conforme resulta de várias disposições legais, queria dizer-lhe que a instrução dos processos em causa - a amnistia que propomos não é exclusivamente militar, é uma amnistia política geral, visto não fazer sentido amnistiar as outras infracções políticas e não amnistiar estas -, nos termos da legislação vigente, compete às autoridades militares. Como sabe, o Partido Socialista nunca pôde, nem teria qualquer possibilidade de o fazer, acelerar a organização desses processos e desses julgamentos.
Na sua segunda questão perguntou-nos se não estabelecemos diferenças entre os militares. Sobre isso a resposta é muito simples: claro que sim. A nossa posição política, ao longo de todo o processo histórico de antes e de depois do 25 de Abril, conduziu sempre a uma distinção entre os militares. No entanto, o que queremos dizer com este projecto de lei é que já perdoámos a todos. Se já perdoámos aos pides que nos perseguiram e que violaram os direitos do homem, se não pedimos as suas cabeças e se não fazemos distinção entre eles, visto nunca ter apresentado nenhuma queixa contra aqueles que me prenderam, e tinha fundamentos legais para o fazer, naturalmente que também não faço distinção entre os comparticipantes do processo revolucionário. O que disse é que fui solidário com todos eles no acto do 25 de Abril e que não esqueço nem renego essa solidariedade originária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É claro que depois da Revolução houve confrontos entre todos nós e o Sr. Deputado Rui Pena fez até alusão ao facto de alguns militares terem pedido a minha cabeça - creio que não foi só a minha, creio que também a dos meus camaradas Mário Soares e Manuel Alegre. Quanto a isso, e pela parte que me toca, não pela dos meus camaradas, diria que se tivessem efectuado essa ameaça tinham ficado desiludidos porque a minha cabeça vale muito pouco!...

Risos.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Mas esse facto para mim é irrelevante. Fui ameaçado em termos muito mais perigosos antes do 25 de Abril, de pistola em punho, por elementos pertencentes à Pide e nunca fiz alusão a esses factos nem tenciono fazer nenhuma queixa porque pela minha parte eles estão perdoados. O que tenho de fazer não é uma análise pessoal e subjectiva, mas uma análise política desses acontecimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à sua terceira pergunta, penso que as amnistias, pelo menos da nossa parte, têm um fundamento imoral e jurídico e têm um fundamento político.
E ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena mais confirmado fiquei de que, pela nossa parte, estávamos no bom caminho.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É que o Sr. Deputado Rui Pena usou a mesma linguagem que toda a imprensa fascista usava sempre que um democrata era julgado num tribunal plenário.

Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

O que é que se passava antes do 25 de Abril?

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não autorizo a interrupção!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só lhe queria perguntar se estava a falar como democrata ou como caluniador! O Sr. Deputado Salgado Zenha caluniador... isto é sensacional!...

O Orador: - Antes do 25 de Abril um democrata era preso, era julgado em tribunal plenário e, mesmo antes do julgamento, logo no dia seguinte àquele em que era preso, aparecia uma nota oficiosa nos jornais a explicar os crimes de que ele era culpado. A imprensa fazia uma campanha sistemática e o tribunal condenava nos termos exactos em que era pedida a sua condenação pela opinião pública expressa pela imprensa controlada pela censura e pelo Estado fascista.
Ora, na presente situação política, em que o Prof. Mota Pinto, actual Primeiro-Ministro, usa uma linguagem semelhante à do Sr. Deputado Rui Pena, visto que o CDS é a procuradoria-geral deste Governo aqui, na Assembleia da República...

Aplausos do PS.

..., em que a imprensa desencadeia a mesma campanha sistemática, podemos dizer claramente que houve um PREC mas que agora o PREC é de direita e que por isso já sabemos o que é que vai acontecer: os réus do 11 de Março são absolvidos e os do 25 de Novembro são condenados.

Protestos do CDS.

O Orador: - Para isso não vale a pena fazer julgamentos: os senhores decretem já a sentença e nós depois lemos os artigos da imprensa de direita a confirmar essas sentenças.

Protestos do CDS.

O Orador: - Qual é o tribunal que poderá contrariar as objurgatórias do heróico Primeiro-Ministro, Prof. Mota Pinto?

Risos do PS.

Prof. Mota Pinto que, aliás, hoje defende a democracia e que como o «tal professor de Coimbra» nos pretende dar lições de democracia... Não é com as

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sebentas da Faculdade de Direito de Coimbra que se pode ensinar o que é a democracia...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ...nem é o CDS que nos pode dar lições de democracia.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Porca miséria!

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma resposta muito breve e muito serena às palavras, abstendo-me de as qualificar, dada a admiração que tenho como Deputado pelo Dr. Salgado Zenha, que produziu em resposta às perguntas que inicialmente formulei na minha intervenção.
Pois, Sr. Deputado, só por demasiada excitação e falta de fundamentação nas razões apresentadas para o presente projecto é que V. Ex.ª poderia ter enveredado por um caminho que está manifestamente fora de todo o contexto da sua personalidade.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, segundo ensinavam os manuais académicos, os desvios de personalidade numa pessoa com a sua formação só se podem dever a actos ocasionais de excitação que levam à obnubilação evidente que todos presenciámos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Deputado, para nós uma cabeça é uma cabeça, e não se trata de a cabeça do Sr. Deputado ser leve ou pesada, trata-se sim do simbolismo que uma cabeça humana pode ter e sobretudo da vontade que norteia aqueles que pedem, movidos pelo exacerbamento político, a cabeça de um seu concidadão.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, para nós o pedir a cabeça de alguém é sinal de que esses homens nunca podem de forma alguma viver pacificamente com os outros concidadãos. Esses homens não merecem de forma nenhuma que sobre eles não se faça o julgamento preciso de todos os actos por eles praticados, esses homens não merecem de forma nenhuma a amnistia que o Partido Socialista propõe.

Uma voz do PS: - Mas que católicos!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, quero significar-lhe que em 1975, como hoje, demos, através do nosso exemplo activo, provas de democraticidade insofismável.
Protestos do PS e do PCP.

O Orador: - Mas o que é estranho é que V. Ex.ª - representante de um partido que connosco colaborou activamente na reestruturação da democracia garantida pelo 25 de Abril e na própria sustentação dessa democracia no II Governo Constitucional -, sem pôr uma brecha muito funda na associação poética que o seu partido fez com o nosso no passado, tenha a coragem de aludir à falta de democraticidade do CDS.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não disse isso!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Disse sim!

O Orador: - Sr. Deputado, isso é uma calúnia que não podemos de forma nenhuma tolerar, que rejeitamos, que repudiamos e que relativamente à qual apresentamos o mais vivo protesto.
Aplausos do CDS.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, creio que não vale a pena estarmos com galhardetes recíprocos. Aceito que eu tenha tido uma certa excitação, que é uma excitação de justiça, que é uma excitação de uma pessoa que se pode emocionar.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é excitação, é má-criação!

O Orador: - Tenho já mais de meio século de vida e vivo e sinto estes problemas. A verdade é que fiquei profundamente desiludido com a sua intervenção, até porque não fiz qualquer alusão à democraticidade do CDS como partido, nem isso vinha a propósito. A democraticidade do CDS é uma coisa que se verá em relação ao futuro. Em relação ao presente, não esteve aqui em julgamento essa minha apreciação - aliás, ainda há pouco tempo um deputado do CDS me disse que era meu adversário, facto que é óbvio porque estamos em campos contrários...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Pois com certeza!

O Orador: - ..., por isso temos os nossos próprios argumentos - o Sr. Deputado tem o seu e eu tenho o meu. O problema que se põe e o que fiz foi a crítica ao modo como o Sr. Deputado Rui Pena fez a sua intervenção neste campo, com um parti pris em que demonstrou que a persistir messe estado de espírito já se sabe qual é o resultado dos julgamentos: os suspeitos do 11 de Março serão absolvidos e os do 25 de Novembro serão condenados. Isto é evidente e é de certeza o que vai acontecer!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O relatório das sevícias nunca existiu?

O Orador: - Por outro lado, a linguagem que o Sr. Deputado Rui Pena utilizou tem muita semelhança com aquela que era utilizada quando eu estava preso.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

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O Orador: - Se tiver alguma dúvida a esse respeito, até lhe posso mostrar, se fizer algumas pesquisas em certos arquivos. Mais lhe digo: a linguagem da imprensa fascista era mais moderada em relação aos antifascistas do que a linguagem do Sr. Deputado Rui Pena em relação aos suspeitos do 25 de Novembro.
Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, em nome do meu Grupo Parlamentar, para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como raras vezes veio neste debate à superfície a profunda identificação do CDS com o 28 de Maio!...
Protestos do CDS.

O Orador - O que ouvimos ao Sr. Deputado Rui Pena foi o ódio transbordante contra os democratas, contra os que fizeram o 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que ouvimos ao Sr. Deputado Rui Pena foi uma pequena amostra do feroz desforrismo da reacção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador; - O que ouvimos ao Sr. Deputado Rua Pena em relação ao Partido Comunista foi a baixa calúnia...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Oh, oh!...

O Orador: - ... e, continuando a desenvolver o pensamento já há pouco exposto pela Deputado Salgado Zenha, queria dizer ainda o seguinte: o que ouvimos ao Deputado Rui Pena foi a linguagem dos pides!
Aplausos do PCP.

O Sr. Victor Louro (PCP): - E não era a dos escriturários!
Risos.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - E não de todos os pides!

Vozes do CDS: - Os vossos!
Protestos do CDS.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quando aqui se ouve dizer que um partido democrático é uma corja da PIDE, penso que V. Ex.ª devia chamar a atenção para isso, dado estar a presidir a uma Assembleia democrática!

O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, estou à espera que haja um mínimo de calma na Assembleia para que possa usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, a calma está a desaparecer por virtude da sua ordem...
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir mais uma diatribe do Partido Comunista Português, o verdadeiro responsável pelos acontecimentos que se viveram em 11 de Março e em 25 de Novembro.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Victor Louro (PCP): - Também fomos os culpados das cheias, não é verdade Sr. Deputado?

O Orador: - Muitas vezes Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos aqui, todos comovidos, referir o que foi o sofrimento do Partido Comunista Português e de muitos antifascistas durante o período da ditadura.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que vocês querem repetir agora!

O Orador: - Muitas vezes associámo-nos a actos de justiça praticados a esses homens, verdadeiros portugueses que comungaram com o ideal do 25 de Abril,
Será justo que neste momento todos nos associemos também a todos aqueles que após o 25 de Abril, e não quero aqui aludir a situações pessoais, também sofreram na própria carne a situação e o furor de muitos que, lembrando-se, esses sim, das lições aprendidas com os pides, não hesitaram um só momento em aplicá-las a concidadãos seus indefesos e arbitrariamente presos às suas ordens.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isto num Estado democrático, que foi restaurado após o 25 de Abril.
Aplausos do CDS.

Que este depoimento sirva de lição de uma vez para sempre aos Srs. Deputados comunistas.
Aplausos do CDS.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento que é, ao mesmo tempo, um ligeiro protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que não disse que a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena se assemelhava à dos pides.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Eu não disse isso. E creio que a qualificação não é propositada.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eles são caluniadores profissionais!
Protestos do PCP.

O Orador: - Em segundo lugar, queria fazer um ligeiro protesto quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, porque, não contente em querer fazer julgar o 11 de Março, desde já absolvendo-o porque já decretou a sua sentença, e querendo que também seja julgado o 25 de Novembro, e decretando já a sua condenação, também aqui, nesta Assembleia, fez já o julgamento de um partido e também já o condenou.
Creio que agora não é o momento de estarmos a fazer estes julgamentos tão gerais e penso que a controvérsia que se gera não tem fins de propaganda eleitoral. As eleições, quer sejam intercalares, quer sejam as de 1980, ainda não estão propriamente à vista e, portanto, devemos limitar-nos, com a serenidade possível, para que o Sr. Deputado Rui Pena apelou que eu tivesse mas que também possua muito menos do que eu próprio, conforme agora demonstrou, à discussão do projecto de lei em discussão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse que o Sr. Deputado Salgado Zenha teria classificado o discurso do Sr. Deputado Rui Pena de linguagem dos pides. Eu é que, desenvolvendo as considerações que este Sr. Deputado tinha feito, caracterizei desse modo o discurso do Sr. Deputado Rui Pena, pois era exactamente dessa forma que os pides nos condenavam, isto é, antes de termos qualquer oportunidade de podermos defender as nossas posições e as nossas atitudes.
Queria dizer ao Sr. Deputado Rui Pena que o Partido Comunista Português não está aqui em julgamento e que nem é o Partido Comunista Português que carece de uma amnistia.
O Partido Comunista Português está na Assembleia da República...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está sim, senhor!

O Orador: - ... ao abrigo da nossa Constituição, das leis do regime democrático português e por vontade do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E era importante que o CDS, que se afirma partido democrático, fosse capaz de começar por aqui a respeitar a vontade soberana do povo português e o sufrágio popular.
Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para encerrar definitivamente esta questão e para dizer muito claramente que não
houve nem poderia haver nenhum pré-julgamento de qualquer partido.
Agora o que não posso admitir é que se deturpe aquilo que eu disse e que VV. Ex.ªs entenderam de outra maneira. Pela última vez, vou tentar reproduzir aquilo que afirmei e peço que isto não sirva mais para protestos e contraprotestos porque não vale a pena, já que eu mantenho a minha posição e VV. Ex.ªs mantêm a vossa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então não diga!

O Orador: - Aquilo que afirmei...

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Está no registo da sessão, Sr. Deputado!

O Orador: - ... foi que esta amnistia pretendia evitar que fossem julgados os actos antidemocráticos deste partido e a sua tentativa de manipulação das forças militares.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não pedi o julgamento do partido, Srs. Deputados.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Está a caluniar!

O Orador: - Pedi, sim, isso exijo e nisso sou contrário a todos aqueles que antigamente faziam pré-julgamentos, o seu julgamento. Eu acredito na justiça e nos tribunais, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu contraprotesto, é para dizer que o Sr. Deputado Rui Pena, continuando a acusar...

O Sr. Severiano Correia (PCP): - A caluniar!

O Orador: - ... e nada provando porque não o pode fazer, comporta-se como um caluniador!
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de fazer um curto comentário só para dizer que de facto o 25 de Abril, sendo uma grande vitória, também teve as suas fraquezas. Isto é, não nos libertou de vez de certos discursos estilo «Casal Ribeiro»...
Risos.

... ou estilo «notas oficiosas» de Gonçalves Rapazote.
Risos.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vasco Gonçalves!

O Orador: - Mas, pelo menos, podemos contrapor argumentos e fazer perguntas. E nesse sentido, gostaria de fazer uma pergunta bem concreta porque não estamos a fazer declarações gerais de intenções, mas a discutir uma coisa muito concreta sobre acontecimentos bem concretos e bem vincados na memória do povo português.
A pergunta era se da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena se pode depreender um apoio em relação aos golpistas do 11 de Março; se se pode depreender uma atitude de condenação da maneira como actuaram as forças armadas no 11 de Março e, particularmente, as forças armadas com as instituições que na altura detinha, tais como o COPCON, o MFA, a sua comissão coordenadora, enfim, todas as instituições que actuaram no 11 de Março.
Gostaria de saber se existiu nas palavras tão veementes do Sr. Deputado uma qualquer forma de apoio em relação ao 11 de Março concreto, isto é, em relação à deslocação de tropas pára-quedistas para o Ralis, à ocupação da Portela de Sacavém, à destruição do posto do Rádio Clube Português...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O incêndio na Embaixada de Espanha!

O Orador: - ... ao assassinato do soldado Luís. Enfim, factos bem concretos e conhecidos do 11 de Março...

Uma voz do CDS: - Isso é que o Sr. Deputado deve esclarecer!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha resposta é muito breve, pois é isso mesmo que pretendemos. Não condenamos ninguém nem chamamos golpistas e uns e bons democratas a outros.
Nós pretendemos, única e exclusivamente, ser esclarecidos de uma vez por todas sobre todos os acontecimentos que levaram ao 11 de Março e sobre todos os que levaram ao 25 de Novembro.
É esse o nosso desejo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente o relatório sobre as sevícias!

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Rui Pena, como o CDS estava há bocado a falar da falta de coerência do Partido Socialista, gostaria de recordar que em 1975, debaixo obviamente da pressão do movimento popular, o CDS dizia o seguinte sobre os acontecimentos:

1) Repudiar com a maior veemência a tentativa contra-revolucionária levada a efeito em Lisboa, não acertando de forma alguma golpes contrários à legalidade; 2) Reafirmai o seu inteiro apoio ao programa do MFA, sempre manifestado pelo CDS ...
Risos.

O Orador: - É verdade. O Sr. Deputado acaba de expor e de repetir a posição correcta do nosso partido: o nosso partido sempre esteve ao lado da democracia e sempre esteve contra todas as pessoas, que procuraram lutar contra a democracia; o nosso partido sempre defendeu a estabilidade, sempre defendeu a revolução democrática e sempre condenou todos aqueles que se aproveitaram da revolução democrática para condenar a própria democracia.
Sr. Deputado Acácio Barreiros, nós estivemos com a Revolução do 25 de Abril; não estivemos com a revolução do 11 de Março e não temos nada a ver com ela. Não temos medo nem do julgamento do 11 de Março nem o do do 25 de Novembro.
Quem é que tem medo do julgamento, Sr. Deputado?
Aplausos do CDS.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - São vocês!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o PCP!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para pedir esclarecimentos.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Pena: vou procurar formular um certo número de questões da forma mais desapaixonada possível e sem usar o tom inflamado que o debate tem assumido. Não sei se o conseguirei, até porque compreendo perfeitamente o tom inflamado que, o Sr. Deputado usou e o tom inflamado com que lhe foram pedidos esclarecimentos e dadas respostas.
A primeira questão que queria colocar é a seguinte: se bem tomei nota, o Sr. Deputado disse que o CDS se opunha a toda a imoralidade e hipocrisia política e depreendi que considerava o projecto de lei de amnistia do Partido Socialista como um projecto imoral e como uma hipocrisia política. Mas pergunto se não é uma hipocrisia, se não é uma imoralidade que assistamos na prática à amnistia de uns e à condenação de outros, ao protelar das acusações que pesam sobre uns e à reintegração de outros.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Creio que a situação que vivemos é de hipocrisia e de imoralidade política.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sob o pretexto de que é preciso julgar o 11 de Março e o 25 de Novembro, tem-se, hipócrita e imoralmente, absolvido o 11 de Março e condenado o 25 de Novembro.
E pergunto se não é imoral e hipócrita que o General Spínola, que abandonou o País levando consigo armas e material de guerra, seja reintegrado e pas-

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sado à reserva e que um oficial que é acusado de ter apreendido uma espingarda caçadeira ao Duque de Palmela em determinadas circunstâncias passe vários meses na cadeia por esse facto.
Pergunto se não é hipócrita e imoral que se tenha na prática amnistiado o Sr. Almirante Américo Tomás, permitindo o seu regresso, e que se recuse a amnistia sob o pretexto de que não podem ser amnistiados aqueles que pediram cabeças quando o Sr. Almirante Américo Tomás - não sei se pediu ou não cabeças - cobriu com a sua autoridade o corte concreto e real de muitas cabeças neste país que foram muitos assassinatos políticos neste país.
Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.

O Orador: - Sr. Deputado, não será imoral que homens e militares que lutaram contra a ditadura e que passaram anos nas cadeias da ditadura se encontrem hoje banidos do território nacional, enquanto os pides se passeiam tranquilamente pelo nosso país?
E repare que não estou a pedir a cabeça de ninguém, Sr. Deputado. Não tenho por hábito pedir a cabeça de quem quer que seja. Não sei se já pediram ou não a minha, mas sei que a procuraram obter por meios violentos, não sei se por bom, mas por engenhos explosivos. Mas não vamos entrar nessa polémica terminológica.
O que estou a pedir e aquilo que exijo é que não haja claramente, neste País, dois pesos e duas medidas e que, a pretexto da equidade e da justiça imparcial, se continue a aceitar e a apoiar na prática essa política de discriminação, essa política de dois pesos e duas medidas.
Sr. Deputado, não aprovar o projecto de lei sobre amnistia apresentado pelo Partido Socialista é, na prática, e sob o pretexto d'e que não se aceitam hipocrisias nem imoralidades, ser-se cúmplice com a hipocrisia e a imoralidade.
Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer com muita simplicidade ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que não defendemos duplas medidas. Tal e qual como combatemos a imoralidade e a hipocrisia desta amnistia também combatemos e verberamos com a mesma indignação todos aqueles actos que possam ter existido - e não posso confirmar exactamente todos aqueles que exemplificou, porventura alguns deles não exactamente nos precisos termos e condições que apontou. Considero tão hipócritas e tão imorais os actos administrativos daqueles que sem qualquer julgamento puderam ilibar de responsabilidade quaisquer intervenientes civis ou militares nos actos do 11 de Março ou do 25 de Novembro. Tem V. Ex.ª, Sr. Deputado Lopes Cardoso, inteira razão: há imoralidade, há hipocrisia, quer num caso, quer noutro.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Devo concluir que o Sr. Deputado e o CDS consideram como hipócrita e imoral a situação criada ao ex-Presidente da República, Américo Tomás, ao permitir-se o seu regresso, sem julgamento, ao nosso país?

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Risos do PS e do PCP.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Foi o II Governo!

O Orador: - Não houve qualquer amnistia relativamente ao Sr. Almirante Américo Tomás. Foi um acto praticado à revelia do Governo de que, nessa altura, eu participava; foi um acto praticado à revelia desta Assembleia; foi um acto pessoal da Presidência da República, que foi já aqui discutido e relativamente ao qual todos os partidos então se pronunciaram.
Aplausos do CDS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não pode, portanto, Sr. Deputado, haver qualquer confusão. Essa confusão é, ela sim, também mais uma hipocrisia, mais uma manipulação dos factos, que realmente também é pouco curial nos hábitos do Sr. Deputado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é confusão, é manipulação...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para protestar.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Acabo de ser acusado de hipocrisia e imoralidade. Para mim não há confusão nenhuma. Pouco importa, Sr. Deputado Rui Pena, que o regresso do almirante Américo Tomás tenha resultado de um acto do Presidente da República, desta Assembleia, ou do Governo. Não era isso que estava em causa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Deputado, se o Sr. Presidente autorizar tenho muito gosto que me interrompa. Mas procuremos discutir e dialogar com um mínimo de seriedade e com um mínimo de capacidade de auto-domínio. Faça favor!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o meu colega Rui Pena acabou de lho explicar que o que agora está em causa é a amnistia dos implicados no 11 de Março e no 25 de Novembro. Teve ocasião de lhe explicar que a entrada no País do Sr. Almirante

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Américo Tomás não teve nada a ver nem com a Assembleia da República, nem com o CDS, nem com qualquer amnistia, nem com nada - foi apenas um acto pessoal do Presidente da República.
O Sr. Deputado está aqui a querer manipular um acto do Presidente da República com a discussão que se está a travar sobre a amnistia dos implicados no 25 de Novembro e 11 de Março e não percebo como é que o Sr. Deputado quer envolver repetidamente o Sr. Presidente da República numa discussão que só à Assembleia da República diz respeito e que é sobre a amnistia em causa.

O Orador: - Sr. Deputado, realmente não pensava que o Sr. Deputado Rui Pena, que além do mais é um distinto jurista, tivesse necessidade de meter um advogado...
Risos do PS e PCP.

E afinal o advogado não advogou brilhantemente a causa do Sr. Deputado Rui Pena...
Eu não procurei misturar o Sr. Presidente da República em coisa nenhuma. De facto, se o Sr. Deputado não percebeu porque é que eu proeuro misturar é porque não percebeu nada daquilo que eu disse. Admito que a falta seja minha, mas efectivamente não percebeu.
O que está em causa - retomando o fio ao discurso, se for capaz, porque fui interrompido - não é saber quem é o responsável por determinado acto praticado, mas sim se o Sr. Deputado Rui Pena está de acordo com esse acto e se ele não era contraditório com as regras mínimas de tratamento igual que deve ser dado a todos os cidadãos. Penso que pouco interessa saber quem foi o autor de um atentado bombista para sabermos se estamos ou não de acordo com ele. Não se trata de saber quem é o autor; trata-se de saber se estamos ou não de acordo com ele, porque se assim for estamos de acordo em que haja dois pesos e duas medidas no nosso país.

O Sr. Lino Lima (PCP): - O melhor é não falar em nomes!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Falou o democrata Deputado Lino Lima!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha. Pode informar-me para que efeito?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para fazer um apelo à Mesa e a todos os Srs. Deputados para que a nossa discussão se centrasse no projecto de lei.
Compreendo que esta discussão é emocional, pois faz recordar todo um passado no qual estivemos envolvidos, nem sempre na mesma posição. De qualquer maneira, já chegámos à hora regimental, já pedimos o prolongamento desta sessão para que se concluísse a votação na generalidade ainda hoje, creio que esse nosso pedido tem o acordo dos outros grupos parlamentares e penso que nos devemos concentrar sobre o tema essencial e como o Parlamento não será dissolvido hoje, com toda a certeza teremos tempo noutras sessões de discutirmos os demais problemas.
Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior para uma intervenção.

O Sr. Ferreira Júnior (Indep, ex-PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de, lei do Grupo Parlamentar do PS, de amnistia de infracções de natureza política, que pretende abranger, entre outros, os actos insurreccionais do 11 de Março e do 25 de Novembro de 1975, se vier a ser aprovado por esta Assembleia e promulgado a seguir pelo Sr. Presidente da República, constituirá, em nosso entender, uma iniciativa que não só não prestigia a democracia portuguesa, como até representará uma atitude negativa, no processo da sua consolidação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, se a democracia portuguesa sofre ainda de sérios equívocos e distorções que estão na base de muitas das crises e dificuldades com que se vai debatendo, fenómenos estes, aliás, naturais e previsíveis a seguir ao derrube de uma ditadura de dezenas de anos, o certo é que, se nos esmorecer a coragem ou a capacidade para desfazer esses equívocos e corrigir essas distorções, não será nunca possível ultrapassar as crises e as dificuldade e a democracia continuará, pela sua debilidade, sempre ameaçada de liquidação por todas aquelas forças político-partidárias que comungam de filosofias totalitárias, sejam de que cariz forem, de filosofias que só aceitam a democracia pluripartidária enquanto a correlação de forças não lhes permite eliminá-la.
Ora, se ao longo do processo revolucionário e democrático pós-25 de Abril houve actos que profundamente marcaram a evolução dos acontecimentos e ainda hoje estão na raiz desses equívocos e distorções e, portanto, de todo o difícil contexto político com que nos debatemos, afigura-se-nos ser impossível alguém negar terem sido, exactamente, o 11 de Março e o 25 de Novembro os de maior redundância.
Pois bem, o que se depara hoje aos portugueses é que, não obstante isso, esses actos insurreccionais continuam por ser esclarecidos. Continua sem se fazer um esclarecimento público que permita responsabilizar aquelas forças políticas que estiveram na sua origem que, nessas acções, tentaram ou atraiçoaram o espírito democrático do 25 de Abril, que a generalidade do povo português abraçou com entusiasmo e sinceridade.
E assim, dessa nebulosa situação em que continuam envolvidos esses momentos da vida nacional, vão lucrando as forças, forçosamente minoritárias, que, por não terem sido até agora claramente responsabilizadas por essas acções, têm podido não só continuar a desfrutar de posições e de uma imagem a que democraticamente não têm direito, como até as vemos continuar arrogantemente a atribuir a outros responsabilidades que a elas provavelmente pertencem.
Só a importância que o julgamento dos autores do 11 de Março e do 25 de Novembro têm para a eliminação dos perniciosos equívocos que vão ensombrando a nossa democracia explica que um dos pontos fundamentais do programa da candidatura do Presidente da República, general Ramalho Eanes, tenha sido exactamente a promessa veemente e repetida de que o julgamento e o esclarecimento do 11 de Março e do

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25 de Novembro haveriam de ser feitos se ele fosse eleito pelo povo.

Vozes do CDS e dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi, desse modo e também essa, um dos pontos de honra a que se comprometeram o PS, o PSD e o CDS ao apoiarem a candidatura do general Eanes.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Tentar agora passar a esponja do esquecimento sobre os acontecimentos do 11 de Março e do 25 de Novembro, mais mão será do que tentar fazer esquecer a responsabilidade que tiveram e têm aquelas correntes políticas de filosofia totalitária nos graves desvios ao espírito do 25 de Abril e nas graves distorções que vão tornando difícil e preocupante a consolidação da democracia em Portugal e consequentemente o correcto equacionamento e resolução dos problemas angustiantes do povo português.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Tentar passar a esponja do esquecimento sobre os: acontecimentos do 11 de Março e do 25 de Novembro é tentar fazer esquecer o que tão solenemente foi prometido ao eleitorado português e fazer assim com que este ainda mais deserda nas palavras, nas promessas e nos compromissos que foram feitos pelos democratas e logicamente naqueles que agora ou no futuro lhe voltem a ser feitos.

Vozes do CDS e dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se a Assembleia da República, mesmo perante estas evidências, acabar por entender que deve passar essa esponja de esquecimento, pensamos que caberá ainda ao Presidente da República tudo fazer dentro dos seus poderes constitucionais para impedir, em última instância, que se venha a confirmar mais este erro político, gravemente lesivo da credibilidade da democracia aos olhos dos Portugueses.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ao opormo-nos a este projecto de lei de amnistia não está, pois, presente em nós sobretudo um desejo de ver julgados os homens que foram os directos responsáveis das acções insurreccionais do 11 de Março e do 25 de Novembro.
Está, sim, presente um desejo de, através do julgamento dessas pessoas, serem julgadas politicamente as forças que eles representaram ou que os manipularam, para que a democracia portuguesa se clarifique e prestigie e para que desse modo se possam arredar certos equívocos e desvios que dificultam ainda hoje a solução dos problemas nacionais.
Para nós, feitos esses julgamentos e apuradas através deles as responsabilidades das forças políticas que estiveram por detrás dos crimes ou indisciplinas cometidas, será perfeitamente possível apoiarmos depois medidas de benevolência ou de perdão sobre as pessoas condenadas.
Aliás, e como última nota, entendemos que se a amnistia proposta pelo PS viesse a ser aprovada e depois promulgada, cometer-se-ia ainda um acto de grave injustiça em relação a todos aqueles cidadãos que, estando incriminados, e estão injustamente, pois assim se lhes estaria a negar a possiblidade de virem a demonstrar a sua inocência.
Por todos estes motivos terminarei como comecei, dizendo que para nós a aprovação deste projecto de lei seria um acto negativo para o prestígio e consolidação da democracia portuguesa.
Aplausos do PSD, do CDS e dos Deputados independentes ex-PSD.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira Júnior.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Salgado Zenha (PS) - Sr. Deputado, o julgamento dos casos do 25 de Novembro e do 11 de Março nunca foi um ponto de honra das nossas candidaturas, nem um ponto de honra do nosso apoio à candidatura do general Ramalho Eanes. Além disso, nunca poderia ser nosso ponto de honra violar os Direitos do Homem, sob a alegação de uma suposta honra que saibamos muito bem qual a finalidade que tem ... de resto, em matéria de honra cada um se julga a si próprio e o povo português julgar-nos-á a nós.
Seja como for, não consideramos que o Sr. Deputado Ferreira Júnior se possa referir à nossa honra ou ao nosso conceito de honra, até para evitar que sejamos obrigados a pronunciarmo-nos sobre a sua própria honra, o que não é do nosso foro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes para uma intervenção.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a recordar-me de uma frase proferida, após a Implantação da República na Itália, pelo então presidente De Gasperi quando alguém pedia na Assembleia que se exercessem violências contra manifestações populares: «Só defende a violência quem nunca a sofreu ou não tem ânimo para a suportar.»
E, coisa curiosa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós os que estamos aqui e que sofremos a violência somos pela amnistia e os que a não sofreram são contra ela!...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso não é verdade!

O Orador: - É qualquer coisa de muito estranho e de muito complicado para ser entendido, pelo homem vulgar que sou.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

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O Orador: - O problema que estamos aqui a tratar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o de procurar saber se é justo ou não terminarmos com uma querela entre portugueses, apagar ressentimentos e actos reprováveis, com certeza, mas que merecem o perdão daqueles que nem são personalistas nem são humanistas.
Coisa curiosa: os humanistas e os personalistas colocaram-se exactamente na posição contrária e nós, os que sofremos as cadeias durante a ditadura, os que se encontraram aqui e que estiveram no Tarrafal e que sofreram na sua carne e no seu espírito todas as tropelias, as violências do arbítrio no tempo desse taumaturgo Salazar - que agora parece estar a reviver no espírito necrológico de alguns saudosistas -, nós, os que passámos por tudo isto - e eu fui dos que passou menos -, estamos, numa posição de amplidão e dimensão humana, dispostos a votar uma amnistia. Que coisa curiosa!... Que incidente é este na sociedade portuguesa, em que está tudo trocado?!...
Sr. Presidente, acho que já começa a ser altura de serenarmos os nossos nervos e encararmos as realidades do nosso país com patriotismo, com objectividade e com serenidade. Eu não posso pronunciar a palavra crime político porque não existem crimes políticos - já o disse Rui Barbosa, aqui citado pelo Deputado Salgado Zenha e já o tinha escrito antes, no fim da monarquia esse grande estadista que foi Afonso Costa, nas suas Lições de Direito Criminal. Não há crimes políticos! O crime é uma entidade diferente, tem um estatuto próprio dos chamados crimes políticos. Os crimes políticos por vezes não são mais do que reacções físicas por vezes violentas, da parte das pessoas que protestam e querem reagir contra um status quo, porque essas pessoas são determinadas pelo seu espírito, pela sua inteligência e pela sua consciência e podem ser tudo quanto quiserem menos criminosos!
A expressão crime político nunca mais se ouvirá da minha boca a partir desta intervenção!
Acaso não saberemos todos que chegámos a um momento bastante difícil da nossa democracia? Não conhecemos todos a confusão diabólica em que vivemos, os momentos difíceis e complicados da nossa existência comunitária? E vamos enxertar nesta discussão palavras de ódio, ouvidas já noutros sítios, noutros tempos e que queremos esquecer para sempre!
Estou inteiramente de acordo com a amnistia proposta pelo Partido Socialista e só tenho pena de que ela não seja mais ampla. Tenho em cima desta mesa uma proposta de aditamento que apresentarei em momento oportuno, depois de ouvir ao Sr. Deputado Salgado Zenha que o Partido Socialista pensa cuidar deste problema como sendo um projecto de amnistia diferente. Mas terei de ouvir primeiramente a opinião desta Assembleia para tomar posição definitiva de a retirar e guardar confiantemente. Tenho esse dever e não faço favor nenhum ao Sr. Deputado Salgado Zenha ao confiar na sua palavra e de que vai ser apresentado um projecto de lei de amnistia mais ampla que abranja criminosos à face da lei penal por factos insignificantes, aparentemente insignificantes, mas que têm uma repercussão extraordinária na sua vida pessoal, na sua vida social e na sua vida de relação. Este momento chegará na altura própria.
No tempo da República, os republicanos foram extraordinária e dimensionalmente generosos. Talvez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenha sido esse um dos seus pecados mas é como se estivesse ainda a ouvir o grande estadista republicano que foi Bernardim Machado quando me disse que «há certos erros que eu hoje reconheço que são erros» mas, se calhar, era capaz de os repetir...».
A generosidade, a amplidão, o coração, esta confraternidade que estamos aqui a querer levantar nesta Assembleia faz parte de um ideal republicano muito antigo porque foram os republicanos que amnistiaram os monárquicos após Monsanto e após a monarquia do Norte, porque foram os republicanos que não julgaram Paiva Couceiro por crimes de delito comum que se praticaram nessa altura como furtos e assaltos a bancos, aquando da debandada do Norte; foram os republicanos que tiveram sempre a noção exacta de que não se pode, efectivamente, manter uma sociedade cavada por ódios. Antes, pelo contrário, devemos todos procurar, dentro das nossas possibilidades e das nossas apetências, arranjar uma solução que possa ser uma solução verdadeiramente, portuguesa.
Houve várias amnistias neste país depois daquelas que acabei de referir e eu fui abrangido por uma delas. As amnistias do taumaturgo de Santa Comba eram de carácter muito especial e não nos podemos esquecer de que em 1931, quando regressei do exílio, fomos amnistiados e alguns dos que entraram no País convencidos da veracidade dessa amnistia voltaram para as cadeias ou foram deportados par os Açores, como foi o caso dessa grande figura, talvez desconhecida da maioria dos personalistas desta Assembleia, que se chamou Fernando Dutra Machado.
Nós temos autoridade porque sofremos, temos a autoridade que resulta do sacrifício das nossas vigílias, temos inteligência, mas também temos coração!... E é curioso que aqueles que batem tantas vezes com a mão no peito à procura do coração não tenham uma reacção de sensibilidade neste momento!

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

Tem razão, Sr. Dr. Rui Pena, tem razão quando protesta contra violências que se praticaram depois do 25 de Abril - e contra ele próprio se praticaram. Não estou nem com os homens que praticaram as violências de antes do 25 de Abril nem com os que as praticaram depois. Depois do 25 de Abril fez-se muita coisa que não se devia ter feito e praticaram-se injustiças contra as quais eu nada podia fazer, embora intimamente estivesse revoltado contra elas.
Mas estamos aqui a protestar contra todas as injustiças, as de ontem, as de hoje e as de amanhã com os olhos postos neste país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste país sofredor que não pode continuar dividido, e, repito, temos de estabelecer uma atmosfera de concórdia e de paz nesta terra portuguesa. Já não bastam tantas aflições e tantas preocupações que temos? Pois então que se amnistiem os homens do 11 de Março e do 25 de Novembro!
Alguns desses homens terão praticado actos reprovável com certeza que sim. No entanto, estou convencido de que estes na sua grande maioria, se determinaram precisamente por convicções de ordem política - erradas naturalmente -, tendo sido esse com certeza o motivo que, os levou a revoltaram-se. Não

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vamos transformar esta sociedade numa selva de ódios e vamos serenar os nossos nervos.
Para terminar, Sr. Presidente, digo a V. Ex.ª que vou votar conscientemente, embora não convictamente porque me parece que esta amnistia é excessivamente apertada, mas vou votar em consciência, como homem que passou pelas cadeias e que sofreu o exílio no tempo da ditadura, a favor desta amnistia!

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está na Mesa um requerimento apresentado pelo Partido Socialista em que se pede o prolongamento da sessão até à votação na generalidade do projecto de lei n.º 237/I, em apreciação.
Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que esse nosso pedido não obsta a que haja um intervalo para que poisamos descansar. O que pretendemos é que. o nosso projecto seja votado hoje na generalidade.

O Sr. Presidente: - Há só três oradores inscritos e era bom que a Câmara se manifestasse.
Pausa.

Parece que o consenso é de que não haja interrupção. Sendo assim, vamos continuar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Menéres Pimentel para uma intervenção.

O Sr. Menéres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a maior serenidade possível, depois desta luta verbal, direi que vamos votar contra a aprovação deste projecto de lei.
Não estão em causa, como é evidente, os bons objectivos do projecto apresentado pelo Partido Socialista, não estão em causa os propósitos do Partido Socialista de pacificação da sociedade civil portuguesa, não está lambem em causa qualquer espécie de revanchismo. O que está, em meu entender, em causa é saber qual o processo mais adequado para se conseguir essa participação e essa estabilização que todos os democratas desejam. É este, no meu ponto de vista, o cerne da questão.
Disse que não estavam em causa, e repito, os objectivos louváveis do projecto do Partido Socialista, mas já terei de pôr em causa a forma como esse mesmo projecto foi apresentado. Aliás, de uma forma brilhante, como é costume, pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Deputado Salgado Zenha, ao fazer a apresentação desse projecto, pelo menos tal como entendi, teve a intenção, possivelmente - repito -, de dividir a sociedade portuguesa em bons e maus, de insinuar a ideia de que aqueles que votassem contra este projecto de lei queriam o julgamento do 25 de Abril e de que aqueles que votassem contra este projecto de lei até condenavam a independência das ex-colónias. Se percebi mal, peço desculpa, mas foi a forma como eu a percebi.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Percebeu mal. É raro isso suceder-lhe, mas agora percebeu mal, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado pela generalidade, mas não concordo com a excepção.
Risos.

Pois a forma como foi apresentado o problema foi errada. Quanto à forma por que está a ser discutido, qualificando-se como actos insurreccionais aquilo que não se sabe sequer se foi uma insurreição, também está errada.
Creio mesmo que a maioria do povo português não sabe o que foi o 11 de Março, não sabe o que foi o 25 de Novembro.
Aliás, lembro-me que, aquando do 11 de Março, estava neste edifício, na Comissão Nacional das Eleições - fui dos poucos que cá compareceu, e não é que tenha alguma vocação para herói mas, enfim, assisti, espantado, ao que se estava a passar ao que se ouvia e ao que se estava a relatar e continuo nesse mesmo espanto, nessa mesma surpresa. Creio que os Portugueses necessitam é de ser esclarecidos, sobretudo sobre o que se passou. Além do mais, o julgamento é uma forma perfeitamente legítima e constitucional, como é evidente - isso mesmo resulta do preâmbulo do projecto de lai em questão -, e é uma forma legítima de se tentar obter esse esclarecimento.
Assim, aqueles que votarem contra este projecto de lei não serão dominados por nenhum instinto ou intuito persecutório. A amnistia é uma forma residual, bastante residual até, de se conseguir a justiça e a clemência.
A evolução da ciência criminal é bastante grande e haverá outros processos de se conseguir a clemência e, sobretudo, a amnistia, numa altura em que - fui agora informado - um dos processos foi remetido para tribunal, portanto sem acusação, sem se saber ainda quem são os suspeitos.
Para nós, sociais-democratas, não há nenhum suspeito no 11 de Março, não há nenhum suspeito no 25 de Novembro, pois a Convenção dos Direitos do Homem, aqui referida pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, também diz que até à condenação todo o acusado se presume inocente. Portanto, o problema deve ser visto com esta objectividade: saber se o processo de amnistia conseguirá a estabilização que se pretende com este projecto de lei, ou se, pelo contrário, não conseguirá o efeito oposto, ou seja, o aceleramento dessa desestabilização.
Nós entendemos que é esta a segunda alternativa, e, por isso, vamos votar contra. Além do mais, não é contra a Convenção dos Direitos do tornem a demora de quatro anos no Julgamento de um determinado caso, porque o que a Convenção dos Direitos do Homem estipula é que os, processos devem ser resolvidos num prazo razoável.
Saber o que é a razoabilidade para cada caso depende das características de cada caso. Não se pode, pois, dizer, com toda a segurança - como me parece suceder com o Sr. Deputado Salgado Zenha -, que o não se votar a favor da amnistia representaria estar contra os direitos do homem. Estar-se-á sim contra a Convenção dos Direitos do Homem quando se em-

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pregam expressões como aqui há pouco referi, como sejam os actos insurreccionais, como determinadas pessoas envolvidas, etc. Isso, sim, porque, repito, até ao julgamento definitivo todos os acusados se presumem inocentes.
A denegação de justiça que foi aqui identificada com a demora dos processos é também um crime e, por isso, sob a capa de amnistia e crime não vamos criar novos crimes. O abismo costuma atrair o abismo e parece que este aforismo será aplicável a quem raciocine desta maneira.
O problema central, a opção inadiável...
Risos do PSD.

...que aqui se coloca é saber se estes casos - não digo actos insurreccionais - devem ser julgados por um tribunal regular com todas as garantias de defesa. Esta é que é a verdadeira questão.
Nós, sociais-democratas, entendemos que, felizmente, vivemos hoje num Estado de direito democrático, com todas as garantias para que a verdade seja apurada e que, portanto, não constitui qualquer desestabilização o facto de esta amnistia não vir a ser aprovada, ou não vir a ser promulgada a lei que possivelmente venha a ser aprovada pela maioria desta Assembleia.
A amnistia, do nosso ponto de vista, para estes casos, repito, constituiria um aceleramento de desestabilização, os suspeitos continuariam cada vez mais suspeitos, segundo certos sectores isso era inevitável. Portanto, o processo utilizado, com um objectivo louvável, pelo Partido Socialista, é errado, o que não me surpreende, é evidente...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Claro...

O Orador: - Também foi aqui referido, não sei a que propósito, que se estava a pretender condenar os militares do 25 de Abril... Devo dizer muito claramente, e mais uma vez, que todos nós, sociais-democratas, estamos com os militares do 25 de Abril.
Risos do PS.

Se os senhores desejam perguntar alguma coisa tenho muito prazer em esclarecer-vos... Sr. Deputado Igrejas Caeiro, faça favor. Se quer interromper...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não é nada...

O Orador: - Ah, não é nada. Bem, de facto, V. Ex.ª não costuma falar com grande frequência, mas poderia ser...
Risos do PSD.

Estava eu a dizer que não é este o processo mais adequado. Pelo contrário, é o processo menos adequado para se conseguir o objectivo louvável - repito - que o Partido Socialista pretende através deste projecto.
Também se referiu aqui que, subjacente a isto, estaria um não apoio aos militares do 25 de Abril, conforme há pouco estava dizendo e um não apoio ao processo de descolonização. É claro que não é nada disso que, para nós, certamente numa análise errada mas sincera, está em causa. O que está em
causa é saber se este processo de amnistia vem abrandar, desacelerar a instabilidade que provoca o não esclarecimento destes casos.
Em nossa opinião, este processo vem acelerar essa desestabilização e é por isso que votamos contra.
É, pois, com esta serenidade, com esta objectividade que votaremos contra, a não ser que nos convençam no decorrer do debate - e estamos abertos a todos os argumentos - da opinião oposta.
Não fizemos qualquer intenção ou qualquer injunção contra qualquer força política. Cremos que é através desta via serena que poderemos propiciar um esclarecimento definitivo destes dois casos.
A altura mais propícia para se decretar uma amnistia no decurso de qualquer processo judicial não é, evidentemente, na fase da instrução ou da pré-instrução de qualquer processo, mas posteriormente à formação de culpa. Nessa altura é que há uma indicação, que não uma condenação, de determinadas pessoas ou de determinadas forcas políticas e, então, se poderá fazer este acto de graça, este acto de clemência com a serenidade indispensável.
Numa altura destas em que tudo é confuso - insisto - aprovar este projecto de lei, embora apresentado com um intuito louvável, seria uma atitude objectivamente desestabilizadora.
Por todas estas razões, votaremos contra a aprovação deste projecto de lei.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Meneres Pimentel fez uma intervenção que generosamente qualificou de objectiva, mas fez várias interpretações muito subjectivas e que não correspondem à realidade. Isto é; atribuiu-me afirmações que não fiz, atribuiu-me qualificações que só subjectivamente podem ser feitas, mas que são objectivamente erradas, e, portanto, construiu um ataque à minha argumentação que não tem, digamos, inimigo, no sentido «maoísta» do termo...
É um inimigo imaginário...
Agora tomámos nota de que vão votar contra. Aliás, já sabíamos. Lemos isso nos jornais de hoje.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, era só para dizer que fiquei esclarecido de que o Partido Socialista conhece a nossa posição mesmo antes de a tomarmos. Como disse há pouco, só decidiremos a posição quando acabar este debate democrático. Estamos abertos à procedência dos argumentos, mesmo que errados, do Sr. Deputado Salgado Zenha...
Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - É que, em consequência de vermos O Astro, já aprendemos a adivinhar o vosso pensamento!...
Risos.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira .para ,uma '

O Sr. Vital Moreira (PCP) : — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amnistia proposta pelo PS parece-nos citever ser considerada como um fenómeno natural e oportuno nas presentes circunstâncias.

Passados cinco anos sobre a revolução do 25 de Abril, e três anos sobre a aprovação e entrada em vigor da Constituição da República, institucionalizado o Estado democrático-constitucional, era tempo de eliminar factores de tensão e dte conflito, de divisão e de constrangimento criados ao longo- do período pré-constitucional.

A poucos dias do 5.º aniversário do 25 de Abril, importa retornar integralmente o seu espírito, trabalhar no sentido do apaziguamento itos Portugueses, com vista à concertação de esforços na resolução dos grandes problemas nacionais que afectam todos os Portugueses. Não se justificaria que hoje se mantenham as conhecidas sequelas das confrontações e de comportamentos propiciados pelo próprio impacte da Revolução, que persistam situações d'e segregações e de capitis diminutio por acções ou comportamentos que, no ambiente em que foram praticados, encontravam condições que, pelo menos, profundamente enfraquecem a consciência da ilicitude por parte dos seus autores e da própria opinião pública.

É com esta intenção de pacificação que do nosso lacto apoiamos esta iniciativa, na convicção de que ela deve ser compartilhada por todas as forças democráticas e pelos próprios órgãos do poder. Esperamos que os resultados correspondam plenamente a esse objectivo.

Uma amnistia não visa fazer esquecer a História nem os seus juízos. Ela apenas elimina as componentes e as consequências jundico-criminais e juridico-

-disciplinares das infracções de natureza política. Mas ela não significa uma absolvição política ou perante a História.

Votar esta amnistia não significa para ninguém decair nos seus juízos políticos acerca dos acontecimentos que são abrangidos pela amnistia. Simplesmente, entendemos que, nestas circunstâncias, pela própria profundidade das diferenças de apreciação política dos factos, as penas criminais ou disciplinares para actos de natureza política não são o instrumento mais adequado para condenações políticas. Podem ser eventualmente pretexto de desforra política, mas não o são (ou dificilmente são) para fazer verdadeira justiça, isto é, aquela que não deixe margem para dúvidas em sectores relevantes da população acerca da sua justeza ou razoabilidade. Especialmente quando são já passados cinco anos sem que alguém tivesse sido julgado pelas infracções de que são supostamente responsáveis — e em muitos casos nem sequer ainda houve incriminações — , sem que, contudo, não tenha já havido pré-condenações mais ou menos arbitrárias e sempre administrativas...

Quando vemos da parte cía imprensa da extrema-

-direita e das forças reaccionárias o clamor levantado contra esta proposta de amnistia, vem ao de cima o seu espírito de intolerância e de desforra contra os militares de Abril, cujos processos eles não escondem quererem transformar em autêntico processo do próprio 25 de Abril.

É óbvio que enquanto não julgam o tempo maduro para essa grande inquisição, que pacientemente preparam, querem pelo menos manter as situações de condenação administrativa a que, a título dt medidas cautelares, muitos militares do 25 de Abril já se encontram há quase quatro anos.

Não passa de rematada hipocrisia o argumento levantado por forças da direita de que a amnistia impediria o esclarecimento do que se passou. Porque é evidente que nenhuma amnistia pode impedir o esclarecimento ao que quer que «eja. Pelo contrário, eles pretendem precisamente transformar os processos — cujos resultados já têm por assentes porque já decretaram as sentenças — em modo de distorcer os factos históricos dte modo a confundir a História. A amnistia é que vai impedir que isso aconteça. Porque eles já amnistiaram os seus; por isso querem impedir a amnistia dos seus adversários.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Já aimniistiiaraim o fascismo; amnistiaram os pides através de um decreto incrível que alterou a Lei n.º 8/75; amnistiaram os juízes dos tribunais plenários, que estão todos integrados como juízes de tribunais supremos; amnistiaram os Ministros do Interior, que deixaram fugir para fora do País para os não condenar a penas, que poderiam ir de oito a doze anos; aimnii&tiaram os principais responsáveis1 do fascismo, que têm vindo a ser todos integrados administrativamente, sem que. da voz destas forças se levante um mínimo protesto. Enfim, depois de terem amnistiado integralmente, o fascismo e de terem amnistiado os actos que eles próprios promoveram durante o processo revolucionário, querem agora manter a condenação que ia decretaram em relação aos que têm por adversários, enquanto não preparam a própria condenação do 25 de Abra.

Uns já o vão fazendo e enquanto para já querem fazer condenar apenas os actos pósi-25 db Abril vão, desde já, indicando que lá chegará o tempo em que o próprio acto insurreccional do 25 de Abril terá a sua vez de ser condenado. Mas é óbvio que não deixa de ser curioso que os, argumentos que hoje escutámos já tivessem sido utilizados nos últiimos dias n'A Rua e n'0 Diabo e num caso concreto a linguagem também não diferia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte de algumas personalidades foi levantada a questão da competência da Assembleia da República para fazer amnistias am matéria militar. Todavia, não parecem minimamente pertinentes os argumentos aduzidos. Inclusivamente, a Assembleia da República já teve de se pronunciar, em duas ocasiões,, sobre tal matéria. Da primeira vez, a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.º 758/76, de 22 de Outubro, em que, unanimemente, se afirmou a competência exclusiva da Assembleia da República para conceder amnistias. E certo que nessa altura estava sobretudo em causa negar tal competência ao Governo, mas também é certo que aquele decreto-lei não excluía as infracções militares, nem ninguém nessa altura excepcionou uima eventual incompetência da Assembleia da República nessa matéria.

Mas a Assembleia viria a ter ocasião de se pronunciar sobre o assunto de forma mais explícita,

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através da sua Comissão de Assuntos Constitucionais, a propósito do projecto de lei n.º 62/I, que visava expressamente amnistiar infracções exclusivamente militares. Suscitada a questão da incompetência da Assembleia da República, aquela Comissão, chamada a dar parecer, pronunciou-se também por unanimidade pela competência da Assembleia da República para conceder qualquer tipo de amnistias, e passo a citar o parecer da referida Comissão:

Não se fazendo qualquer distinção entre crimes previstos e punidos pelo Código de Justiça Militar e crimes previstos e punidos pelo Código Penal, afigura-se líquido ter a Assembleia da República competência plena em tal matéria.

O parecer acrescentava, é certo, como «questão duvidosa» a matéria das «infracções disciplinares militares». Mas essa cautela visava certamente não a exclusão da competência da Assembleia da República, mas apenas admitir a eventualidade de uma competência concorrente do Conselho da Revolução.
Em todo o caso, temos por seguro que a Assembleia da República - e somente a Assembleia da República - tem competência para conferir amnistias qualquer que seja o seu âmbito.
Em primeiro lugar, a Constituição atribui à Assembleia da República o poder de conceder amnistias, sem qualquer excepção. Em segundo lugar a Constituição não atribui a qualquer outro Órgão de Soberania o poder de conceder amnistias, pelo que, de acordo com o princípio da tipicidade constitucional das atribuições dos Órgãos de Soberania, nenhum outro Órgão de Soberania se poderia arrogar tal poder. Em terceiro lugar, não tem qualquer sentido excluir a competência da Assembleia da República em matéria criminal ou disciplinar em relação à qual haja competência legislativa de outro órgão que não a Assembleia da República, como acontece em matéria criminal disciplinar militar, pela simples razão de que uma amnistia não implica qualquer alteração dessa legislação. Assim, pelo facto de se amnistiar um crime previsto no Código de Justiça Militar, não se, está a alterar esse Código pela mesma razão que a amnistia de um crime previsto no Código Penal não altera um único artigo do Código Penal. Do mesmo modo, a amnistia de uma infracção prevista no Regulamento de Disciplina Militar não altera, numa vírgula, tal diploma, pela mesma razão que a amnistia de uma infracção disciplinar civil não altera um ponto do Estatuto Disciplinar dos Funcionários do Estado.
Por tudo isto, a competência legislativa do Conselho da Revolução em matéria criminal e disciplinar militar - que é a competência para definir, tipificar e prever as punições das respectivas infracções - não é, de modo algum, infringida pela Assembleia da República, ao conceder tal amnistia.
Tudo isto é incontestável. Todos os pseudo-argumentos adiantados contra a constitucionalidade de amnistia da Assembleia da República em matéria militar não passam de argumentos de cobertura para a sua rejeição política de amnistia. Mas não deixa de ser espantoso que aqui na Assembleia e lá fora, nos seus jornais, certas forças políticas que clamam pela «submissão dos militares ao poder civil» pretendam agora retirar à Assembleia da República - a «Assembleia representativa de todos os portugueses» - o poder de decretar amnistias em matéria militar. Do mesmo modo, não deixa de ser surpreendente que personalidades e forças que não têm perdido a ocasião de contestar a acção do Conselho da Revolução, quando este se limita a cumprir, aliás discretamente, funções expressamente previstas na Constituição, pretendam agora reservar para o Conselho da Revolução uma função que a Constituição não lhe atribui, conferindo-a, expressamente e apenas à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amnistia proposta à Assembleia da República propõe-se abranger as infracções criminais e disciplinares de natureza política praticadas desde o 25 de Abril até ao presente, incluindo as conexionadas com o 11 de Março e o 25 de Novembro, independentemente da fonte legal da sua incriminação ou do foro competente para a sua apreciação. Exclui, todavia, de acordo com a nova versão já apresentada pelo Partido Socialista, não somente certos tipos de crimes tradicionalmente excluídos, no direito português do conceito de crimes políticos - como acontece com o homicídio, envenenamento, ofensas corporais graves e outros - e ainda as infracções praticadas com emprego de bombas ou outros engenhos explosivos ou actos de coacção física ou moral sobre detidos, estes últimos por certamente se julgar que não deviam merecer igual tratamento.
Este âmbito temporal e material da amnistia merece o nosso apoio de princípio. Sendo uma amnistia relacionada com o 25 de Abril, e a propósito do 25 de Abril, justifica-se que ela abranja os actos ligados às vicissitudes políticas que decorreram desde então.
Surgiram algumas reclamações - e até já há uma proposta - no sentido de que esta amnistia pudesse ser extensiva a infracções de natureza comum. Cremos, todavia, tratar-se de coisas convictamente distintas. Sem rejeitar a possibilidade de considerar positivamente iniciativas nesse campo - que sempre seria da competência da Assembleia da República -, entendemos que a sua justeza e razoabilidade dependeriam de uma adequada ponderação do seu âmbito, o que exige que a Assembleia da República fosse habilitada com elementos de que não dispõe e que somente o Governo e a administração especializada podem propiciar.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aplicação desta amnistia - a ser aprovada - não vai dispensar a intervenção dos tribunais e das, autoridades administrativas titulares de poderes disciplinares. É necessário qualificar e caracterizar as infracções de modo a poder inclui-las no âmbito de amnistia. No caso desta amnistia, essa actividade de qualificação e caracterização é tanto mais importante quanto é certo que ela não abrange determinado ou determinados tipos de crimes definidos pelo seu objecto, antes abrange - com algumas excepções - todas as infracções de natureza política, definidas como aquelas que tenham tido fins exclusivamente políticos. Eis por que, na aplicação da amnistia, será

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de grande importância a utilização de critérios uniformes na caracterização dos actos, de acordo com a sua natureza política ou não política. Não se compreenderia que se utilizassem dois pesos ou duas medidas para caracterizar actos de natureza idêntica.
Não podem considerar-se amnistiadas certas infracções por terem tido fins exclusivamente políticos e não considerar amnistiadas infracções em tudo idênticas pretextando que o seu fim não foi exclusivamente político. O tratamento igual de situações iguais, em que se traduzem os princípios da, justiça e da imparcialidade, devem ser escrupulosamente observados, sob pena de a amnistia poder ser utilizada de forma discriminatória e arbitrária de modo a favorecer ou penalizar determinados amnistiandos de acordo com considerações políticas ou ideológicas.
Não pode repetir-se, em relação à aplicação desta amnistia, o que vem acontecendo em relação ao tratamento manifestamente discriminatório que tem sido dado a presumíveis abrangidos por ela mesma: uns têm sido tratados como se não tivessem cometido infracção alguma e integrados em todos os seus direitos e privilégios sem qualquer tipo de incriminação, processo ou julgamento; outros são afastados de todos os seus direitos e considerados como condenados antes de qualquer julgamento ou sequer qualquer processo. Quer dizer: presumíveis autores de infracções em tudo idênticas, só que de diverso sinal político, são tratados de forma totalmente diversa. Num estado de direito democrático, porém, como é constitucionalmente a República Portuguesa, não pode haver discriminações de tratamento com fundamentos políticos ou ideológicos. No nosso estado democrático-constitucional não há crimes de ideologia; nem pode alguém ser prejudicado ou privilegiado pelas suas convicções políticas ou pelas suas posições ideológicas.
A amnistia - se for para a frente - não pode ser defraudada. Porque isso seria, desde logo, defraudar a vontade democrática da Assembleia da República.
Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ler o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista não posso deixar de manifestar um aplauso veemente pelas intenções que presidiram à sua elaboração. Efectivamente, pacificar uma sociedade que se encontra ainda profundamente dividida e desorientada é algo extremamente importante e urgente, pelo que penso ser necessário fazer jus precisamente a esses intentos.
Todavia, e apesar da bondade desses propósitos, não posso, infelizmente, dar a minha aprovação a este projecto de lei, por duas ordens de razões que gostaria que a Assembleia tomasse em consideração. Em primeiro lugar, para que a amnistia obtenha o resultado que se pretende tornar-se-ia necessário que ela não fosse, por sua vez, uma fonte de divisão. E, infelizmente, veio claramente a evidenciar-se no decorrer deste debate e pelo calor com que os intervenientes usaram da palavra, que a amnistia não parece ser o instrumento mais adequado para essa pacificação e para evitar que certos fenómenos de desestabilização se continuem a verificar; muito pelo contrário, ela parece continuar a ser mais um factor de divisão...
Isto significa que, apesar dos propósitos que presidiram à sua elaboração, os objectivos não serão alcançados se o referido projecto for aprovado.
A segunda ordem de dificuldades diz precisamente respeito às dúvidas que me suscita a constitucionalidade do diploma. Temos uma Constituição que é, pelo menos em termos de países da Europa Ocidental, singular, na medida em que, como imediato resultado do movimento militar que instaurou o regime democrático em Portugal, consagra uma separação longitudinal de poder entre o poder civil e o poder militar, instituindo um órgão, o Conselho da Revolução, que no campo militar tem funções paralelas às funções do Governo e, além disso, a Constituição vai ainda ao ponto de tomar essa sua competência exclusiva.
Isto é, o Estado Português é hoje garantido na sua unidade do ponto de vista orgânico, fundamentalmente pelo Presidente da República, visto que ao nível do Legislativo e do Executivo existem dois sistemas paralelos de órgãos. Este é, naturalmente, um sistema aberrante, na medida em que num Estado democrático plenamente estabilizado o poder militar, como administração especializada, deve ser subordinado ao poder civil democraticamente eleito.

O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se que esta seja ainda uma resultante de um caminho que lentamente se tem vindo a trilhar para a estabilização da democracia, mas, na realidade, a Constituição consagra esta singular separação de poderes.
Não tenho dúvidas de que, se a próxima revisão constitucional se processar com a serenidade e a lucidez requeridas para tão importante acto, esta situação desaparecerá e precisamente na altura em que o Conselho da Revolução deixar de ter existência e consagração constitucional naturalmente que este dualismo também caducará. Mas, entretanto, constitui lei constitucional neste país e é importante que esta Constituição boa ou má, enquanto não for revista, seja escrupulosamente respeitada.

O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - As regras do jogo democrático assim o exigem, até porque nunca saberemos onde vamos parar se começarmos a desrespeitar aqui ou além uma regra, muito embora os motivos e os fundamentos sejam extremamente louváveis e positivos, como há pouco tive ocasião de dizer.
E é por isso que a interpretação sustentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira pese embora o facto de ter citado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, me parece não colher. Efectivamente, neste caso não se trata apenas de como acontecia nos sistemas constitucionais e designadamente liberais, admitir que certos regulamentos administrativos tivessem uma competência exclusiva do executivo e não fossem sujeitos a uma fiscalização da actividade das Assembleias, isto é, fossem os chamados regulamentos administrativos. No caso concreto, a situação é diferente visto que, como disse, há logo à partida uma separação radical entre os poderes militares e os poderes civis.

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Penso ser dentro dessa óptica, e pressupondo essa separação, que têm de ser interpretados os artigos que consagram a competência exclusiva da Assembleia, competência essa que diz, fundamentalmente, respeito à reserva em relação ao Governo mas já dentro do campo civil. Não se trata, portanto, de admitir que isso significa uma extensão ao campo militar e daí que, designadamente, as autorizações e as ratificações só possam ser feitas ou em relação ao Governo ou em relação a actos do Governo.
Nestes termos, parece-me altamente discutível a constitucionalidade de vir a amnistiar crimes essencialmente militares. Em relação aos crimes sujeitos ao foro militar e não essencialmente militares o argumento poderá ser ligeiramente discutível, mas não cabe, insofismavelmente, à competência da Assembleia da República vir amnistiar actos de indisciplina militar. Isso cabe exclusivamente e sempre ao poder militar e está inserido no poder de direcção e de organização das instituições militares.
E não se diga também que os actos de amnistia não tocam nem beliscam as leis, designadamente o Código de Justiça Militar. O Sr. Deputado Vital Moreira, que produziu esta afirmação, sabe perfeitamente que, por exemplo, na origem do contencioso administrativo havia um velho aforismo que dizia que julgar a administração ainda era administrar, como fiscalizar a constitucionalidade das leis ainda é, de algum modo, legislar.
Ora bem, conceder amnistias no caso concreto é, evidentemente, dar uma certa interpretaçâo e influir no ordenamento jurídico-militar, o que é, evidentemente, insofismável, dêem-se as voltas que se derem.
Sendo assim, tenho, efectivamente, como claro que este diploma, na parte que se refere aos crimes dos militares, é, em matéria de infracções disciplinares, com toda a clareza organicamente inconstitucional, assim como no que diz respeito aos crimes essencialmente militares, ficando-me algumas dúvidas - devo confessá-lo abertamente - quanto aos crimes sujeitos a foro militar mas não de natureza essencialmente militar.
Não queria concluir sem deixar de dizer que o presente projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista é, pelas suas intenções, como há pouco tive ocasião de dizer, extremamente positivo. Há, aliás, muitos outros campos onde o mesmo ou outros partidos devem continuar nesta senda de pacificação da sociedade portuguesa, e talvez essa pacificação possa começar também pela forma como os debates nesta Assembleia por vezes não deveriam decorrer.
Mas a verdade é que os motivos que apresentei, por um lado de ordem política, de não haver um consenso suficientemente alargado nesta matéria de amnistia, e, por outro lado, de razão jurídico-política, de haver, segundo o meu ponto de vista, um claro desrespeito pela Constituição, levam-me a pensar que este projecto, a ser aprovado pela Assembleia, constituirá, infelizmente, um claro factor de desestabilização, muito embora pese às intenções dos seus promotores.
E como é nesta medida que me devo pronunciar, tenho de, com muita mágoa, dar o meu voto negativo a este projecto.

Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa de o PS trazer a esta Assembleia um projecto de amnistia de infracções de natureza política reveste-se de uma importância que largamente transcende os seus quatro artigos.
Efectivamente, como se depreende claramente do seu artigo l.º, n.º l, o que está em causa, mais do que quaisquer crimes políticos, são o 11 de Março e o 25 de Novembro.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a decisão que cada partido, que cada Deputado aqui vier a tomar será sempre e em última análise o seu julgamento político sobre o que foram os golpes de estado reaccionários de 11 de Março e do 25 de Novembro, o seu julgamento sobre os militares que planearam e executaram estes golpes.
O projecto do PS tem, pois, o mérito de novo pôr no primeiro plano da cena política, a uma semana do 5.º aniversário do 25 de Abril, dois dos momentos mais importantes da revolução portuguesa: a derrota das forças reaccionárias em Março de 1975 e o início da contra-revolução nas forças armadas meses depois, em 25 de Novembro.
É este PS que sempre esteve com os vencedores - os do 11 de Março e os do 25 de Novembro -, que agora vem propor o esquecimento legal dos actos dos vencidos, é este afinal o mesmo PS que mais uma vez joga na ambiguidade.
Mas os democratas, os antifascistas, sejam eles civis ou militares, não podem aceitar esta ambiguidade, mesmo que ela se apresente em nome da «unidade» e do «sossego», pese embora as boas intenções que a sustém.
É que não há unidade possível entre militares reaccionários e militares progressistas: por isso se fez o 25 de Abril, que é antes de mais um movimento dentro das forças armadas contra a hierarquia militar fascista. Como também não é por se amnistiarem crimes políticos cometidos por militares que a alta hierarquia deixará de acalentar sonhos golpistas, como o demonstram os acontecimentos recentes.
A aprovação desta amnistia e mesmo já a sua simples apresentação seria e é um erro histórico grave. Primeiro, porque se põe no mesmo nível os militares presos na sequência do 11 de Março com os que o foram depois do 25 de Novembro; segundo, porque querer evitar os julgamentos é desrespeitar a vontade popular que exigiu de vários modos que se faça luz sobre quem são os verdadeiros conspiradores do 11 de Março e do 25 de Novembro; terceiro, porque a amnistia só serve a direita, já que os militares progressistas continuam a estar sujeitos aos conselhos superiores de disciplina e a poderem ser arrumados na prateleira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Querer pôr no mesmo saco militares como Otelo Saraiva de Carvalho e gente como António de Spínola é uma afronta não só aos militares que lutaram por Abril mas a todo o povo. Não há unidade possível entre a revolução e a contra-revolução!

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Por outro lado, o povo português não se esqueceu ainda do que foram o 11 de Março e o 25 de Novembro e exige justiça.
Todos sabem hoje que o 11 de Março não foi uma mera intentona, mas sim uma conspiração planeada que visava alterar a própria estrutura do poder para destruir o 25 de Abril.
Só através de um plano organizado previamente foi possível que simultaneamente tivessem estado envolvidas tantas forças como os pará-quedistas, a Força Aérea e a GNR; que o Rádio Clube Português tenha sido destruído e que caças T-6 tenham bombardeado um quartel em Lisboa.
De igual modo, o povo português sabe que o 25 de Novembro foi um golpe reaccionário. Há muito que o «Relatório Preliminar», encomendado pelo general Ramalho Eanes, foi desmontado e mostrado quem fria e calculisticamente preparou as operações. A UDP reafirma hoje o que então denunciou sem vacilações e sem vergar a espinha ao Poder emergente do 25 de Novembro: «O golpe estava preparado de antemão e destinava-se na sua fase inicial a eliminar as liberdades e a organização dos soldados nos quartéis. A direita recuperava, deste modo, o contrôle de uma máquina repressiva dócil, criando assim condições favoráveis ao avanço do fascismo. Para tal dispunha de um centro de operações completamento equipado e montado com antecedência, donde pôde coordenar e centralizar a sua acção ofensiva. Assistiu-se, assim, a uma acção sistemática das forças da direita, com o tenente-coronel Ramalho Eanes e o major Loureiro dos Santos em torno do mapa da zona de operações, assinalando os movimentos das forças progressistas e anulando a sua acção de uma forma totalmente coordenada e planificada.» E concluía: «Só houve um golpe militar do 25 de Novembro: foi o golpe de direita.» Um golpe à margem da hierarquia militar institucionalizada e contra ela.
A demonstração de que assim foi esteve nos factos ocorridos na sequência do golpe. Os apregoados defensores dos direitos do homem, os antitotalitários, efectuaram prisões sem mandato, completamento discricionárias e sem qualquer fundamento legal. O tenente-coronel Ramalho Eanes, por exemplo, efectuou à sua conta, e regulando-se por uma lista escrita à mão, a prisão de vários oficiais do Copcon, alguns mais graduados e antigos do que ele, rompendo assim com a hierarquia militar que tanto apregoa.

Depois foi a manutenção da prisão dos militares que se identificavam com os ideais populares, sem que lhes fosse comunicado o motivo da sua prisão; foram os graves acontecimentos de l de Janeiro de 76 frente às prisões de Custóias e de Caxias, sem que até hoje tenham sido esclarecidas as responsabilidades; foi a campanha difamatória com que o Poder emergente do 25 de Novembro pretendeu legitimar-se e justificar o arbitrário, foi o lançamento dos relatórios do 25 de Novembro e das sevícias, essas duas monstruosidades jurídicas tentando manipular a opinião pública no sentido de acusar os militares ali referidos e desde logo, os condenar.
São estes factos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o povo português não esqueceu.
E ainda que a justiça administrada pelos tribunais militares mereça cada vez menos a confiança quanto à sua isenção àqueles que a ela são sujeitos (basta
dizer que o actual presidente do Supremo Tribunal Militar, general Galvão de Figueiredo, distribuiu, sem que o Chefe do Estado-Maior do Exército soubesse, armas a civis no 25 de Novembro), os militares progressistas perseguidos não temem o julgamento público, onde ficaria claro quem teceu a trama do 11 de Março e do 25 de Novembro.
Mas porque demora a justiça militar? O que se passa com esta justiça, tão célere na prisão dos ex-comandos da Amadora que tentaram afastar o seu comandante e de outros militares cujo único «crime» foi estarem com as massas populares?
Os processos do 11 de Março estão na maioria arquivados. E houve mesmo um juiz que propôs que tudo fosse arquivado, escândalo que não teve, no entanto, total cobertura. Mas tal não impediu que embora os recursos respeitantes aos processos de Spínola e outros oficiais e os relativos aos pára-quedistas tenham sido julgados em Outubro de 1977 e o relativo à GNR tenha sido decidido em Janeiro de 1978, os mesmos não tenham ainda dado entrada nos tribunais militares.
Já a coisa é diferente quanto ao 25 de Novembro. Por um lado, não há processos arquivados. Por outro, as acusações que são feitas aos militares são na sua maioria ridículas e sem qualquer fundamentação legal, não só por não se concretizarem os factos incriminatórios, mas também por não se conseguir encontrar a tipificação dos crimes.
Face à fraqueza dos expedientes judicias para manter compulsivamente afastados esses militares foi necessário encontrar uma saída administrativa. Assim, trinta e dois militares do Exército e sete da Armada foram submetidos a conselhos superiores de disciplina, tendo posteriormente a Força Aérea seguido o mesmo caminho.
Passa-se assim esta coisa ridícula: indivíduos acusados de tentar derrubar pela força um Poder legítimo ou de praticar crimes de extrema gravidade, passam a ser apreciados por critérios disciplinares ou morais, antes de prestar contas à sociedade que institui os tribunais para julgar tais feitos. Mas o ridículo é só aparente. O que se visa com, tais métodos nada tem a ver com a justiça, a disciplina ou a ética militar. O processo seguido tem objectivos bem pragmáticos: o afastamento das forças armadas daqueles elementos cujas posições políticas são incompatíveis com as pretensões do capitalismo e do imperialismo que a NATO quer impor no nosso país.
O que passa nos conselhos superiores de disciplina é uma afronta aos mais elementares direitos e garantias dos cidadãos: é o total secretismo, é a total ausência de garantias de defesa e de instruções contraditórias, são os depoimentos verbais. Isto é a Santa Inquisição em 1979!
Um militar houve que foi perante um destes conselhos acusado desta coisa extraordinária: «permitiu ou até promoveu que uma grande parte das tropas sob o seu comando fosse politizada». É esta a acusação que pende sobre um dos militares.
Situação inconstitucionalíssima, e não só. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a cuja jurisdição Portugal está sujeito em acórdão recente, decidiu que: «Se um militar é acusado por um acto ou omissão que transgrida uma norma jurídica que regule o funcionamento das forças armadas, o Estado pode, em

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princípio, utilizar contra ele o direito disciplinar preferentemente ao direito penal. Em contrapartida, se os factos imputados constituem infracção geralmente tomada em consideração pela lei penal numa sociedade democrática, estamos em presença de uma «acusação em matéria penal», seguindo os próprios termos do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e, portanto, as garantias fundamentais que ela estabelece devem ser respeitadas.»
Mas como se tal não bastasse, o Decreto-Lei n.º 203/78, com o expediente inconstitucional de ser uma norma interpretativa autêntica, veio permitir que as infracções amnistiadas possam constituir matéria para a aplicação dias sanções militares.
Quando, porém, os mecanismos inquisitoriais são insuficientes, como no caso do almirante Rosa Coutinho, a hierarquia militar faz chantagem e Souto Cruz, um homem que a NATO impôs como n.º 2 das forças armadas, procede à reserva compulsiva. E coisa singular, que diz bem do estado em que se encontram as nossas forças armadas: nenhum dos militares acusados de participar no 11 de Março foi mandado apresentar aos conselhos superiores de disciplina nem aqueles que como o major Maltez, que antes do 25 de Abril comandava a polícia de choque.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acabam aqui as comparações entre estas duas situações, porque só assim se compreenderá a quem serviria esta amnistia.
Os militares acusados de participar no 11 de Março estão hoje reintegrados nas suas funções, isto é, foram na prática amnistiados e ainda por cima foram em grande parte até promovidos, como o actual comandante de Região Militar da Madeira, o então coronel e hoje general Morgado. O major pára-quedista Mensurado, comandante da força que assaltou o Ralis, foi promovido a tenente-coronel e presta serviço na Força Aérea. Os pilotos dos aviões T-6, major Neto de Portugal e o sargento Moreira, que bombardearam o Ralis e assassinaram cobardemente o soldado Luís, e os pilotos dos helicópteros de transporte e helicanhão que transportaram os comandos militares e civis ao Porto Alto, onde destruíram o emissor do Rádio Clube Português, continuam ao serviço e foram alguns deles promovidos, assim como os pilotos dos aviões Nord-Atlas, que transportaram as companhias de pára-quedistas de Tancos para a base da Portela. Os oficiais da GNR que sequestraram o seu comandante-geral general Pinto Ferreira, como foi o caso do general Freire Damião, o tenente-coronel Xavier de Brito, e o major Rosa Garoupa, que se viriam a refugiar na embaixada da República Federal da Alemanha, ou se encontram colocados, como o major Rosa Garoupa, ou passaram normalmente à reserva.
Mas o mais escandaloso foi que oficiais que antes de 11 de Março já tinham passado à situação de reserva, alguns dos quais tinham mesmo ido para o estrangeiro, onde foram dados como prováveis membros do directório da organização terrorista ELP//MDLP, foram após o 25 de Novembro reintegrados, como no caso do tenente-coronel Dias de Lima. Os exemplos podiam multiplicar-se. Mas bastam para dar conta do escândalo do que se está a passar, isto é, que os acusados do 11 de Março na prática já foram amnistiados e podem entrar nas unidades à vontade, enquanto continuam as perseguições, as mais
infames calúnias e se mantém o afastamento dos oficiais presos no 25 de Novembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que fique bem claro que não há contradição nenhuma no crime por ideologia! Se o acto defende os interesses do povo, se é essa a sua ideologia, não há crime algum! Se ofende aqueles interesses e os violenta é, então sim, criminoso como criminosa é a ideologia que o suporta e justifica!
Ainda que a UDP duvide que alguma vez os vencedores golpistas do 25 de Novembro venham a ter a coragem de julgar o 11 de Março e o 25 de Novembro com um mínimo de isenção e publicamente, e também, claro, o 28 de Setembro - convém não esquecer - apesar disso, não podemos deixar de votar contra esta proposta de amnistia não só porque ela politicamente serviria aqueles que dentro das forças armadas quiseram e querem negar o 25 de Abril, mas também porque iria permitir que todos os reaccionários de um momento para o outro vissem o seu cadastro limpo. E nem se diga que cautelas de última hora, como as consubstanciadas no aditamento de um n.º 4 ao artigo l.º, agora proposto, afastem de vez o perigo de a aplicação do Decreto-Lei n.º 203/78. Não somos incrédulos ou simplistas a ponto de acreditar que a actual hierarquia militar alguma vez respeitasse o efeito pretendido com esse aditamento.
A única atitude consequente terá de ser, em nosso entender, a de exigir: que todos os antifascistas presos sejam imediatamente libertados, nomeadamente os ex-comandos actualmente presos na Trafaria; que os processos que constituem a farsa jurídica do 25 de Novembro e todos aqueles em que são acusados militares que pela sua prática democrática e progressista pela repressão a fascistas e a reaccionários, sejam arquivados; que todos os militares democratas e antifascistas que estão suspensos sejam reintegrados com plenos direitos e sem qualquer espécie de restrições, sendo reparadas as injustiças que para com eles foram cometidas, nomeadamente em matéria de promoções; que seja suspensa imediatamente a actividade dos conselhos superiores de disciplina que têm por alvo esses militares e que seja revogado, pura e simplesmente, o Decreto-Lei n.º 203/78; que sejam finalmente julgados e punidos todos os bombistas civis e militares e não apenas os meros executores, como aconteceu até agora; que sejam julgados; e punidos os golpistas reaccionários do 28 de Setembro e do 11 de Março e sejam apurados quem são os verdadeiros golpistas do 25 de Novembro e efectivamente punidos.
Os militares dignos do 25 de Abril não pedem clemência, pedem justiça. Nós entendemos perfeitamente as intenções do PS. Mas precisamente depois do evidente atropelo dos direitos do homem que constituiu o facto de um conjunto de militares de Abril ter sido insultado na sua honra e no seu bom nome, em direito de defesa, porque estão amordaçados pela disciplina militar, o que esses militares querem são julgamentos públicos com um mínimo de dignidade de forma que possam ser ouvidos pelo povo, que assim tornará a ouvir vozes queridas do MFA dizerem o que se passou e acusar, então, quem são os verdadeiros criminosos, quem foram os conspiradores, os golpistas do 11 de Março e do 25 de Novembro.

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E a voz desses homens, a verdade límpida será um passo importante para levar ao banco dos réus muitos dos vencedores do 25 de Novembro e os golpistas fascistas do 11 de Março.
Fica, pois, claro que não estamos de acordo com a proposta do PS por duvidar da sua eficácia e pelo seu significado político que depois de tantas campanhas difamatórias aparece como um acto de clemência e ficará em muita gente a dúvida sobre a dignidade de muitos oficiais de Abril. E, sobretudo, permite espectáculos deprimentes, que certamente tanto me repugnam a mim como ao Dr. Salgado Zenha, de aparecer um CDS e toda a direita «reaccionária, toda arrogante, a dizer que não dá clemência, quando qualquer julgamento sério levaria toda a direita reaccionária ao banco dos réus, pois só a eles lhes compete pedir a clemência.
Só nestas condições terão sido dados passos concretos para abrir caminho ao socialismo!
Só assim se eliminará definitivamente o fascismo!
Só assim as forças armadas desempenharão o papel que lhes é atribuído pela Constituição!
Todas as propostas e todas as acções nesse sentido terão o voto e o apoio da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, também para uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: que o decorrer deste debate nos terá permitido clarificar as nossas recíprocas posições e creio que também neste momento e neste luar leremos de saudar uma iniciativa louvável, com certeza, e fazê-lo com toda a sinceridade. Não creio, de facto, que seja lícito fazer o elogio de uma iniciativa em termos que traduzissem qualquer espécie de bajulação ou subserviência que a todos nos diminuiria, nem que fosse lícito saudar uma iniciativa para ter a pretensão de ensinar o melhor caminho para resolver problemas. Não é nesse espírito que vou falar. Vou dizer simplesmente a minha opinião, mas creio que também a minha voz teria de saudar uma iniciativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é importante que um outro esclarecimento prévio possa ser dado. Ouvi há pouco o Sr. Deputado Meneres Pimentel dizer que ele não sabia e que o povo não sabe o que foi o 11 de Março. Por mim direi que pelo menos o povo português sentiu o que foi o 11 de Março, como sentiu o que foi o 25 de Novembro, como sentiu todo o processo que se desenrolou ao longo destes anos. E é por isso mesmo, Sr. Pressente e Srs. Deputados, que não creio ser possível ignorar o sentimento desse mesmo povo. Não penso que seja possível, por decreto, evitar que as coisas sejam o que são; não creio que seja possível, por simples iniciativa legislativa, apagar da memória e do sentir das pessoas tudo aquilo que nelas deixou marcas.
E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, como representantes desse mesmo povo que somos, se por acaso aceitássemos a ideia de uma esponja que tudo apagasse, estaríamos não só a apagar um julgamento como também, de algum modo, a contribuir para a irresponsabilidade e para a fuga às responsabilidades, para colocar no banco dos réus não os responsáveis, mas os demitidos que então seríamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que aquilo que constitui a dignidade e a verticalidade dos homens é assumirem em todas as circunstâncias as suas
responsabilidades. A mesma esponja que apagasse a culpa de responsáveis iria também macular da mesma forma e do mesmo gesto a inocência daqueles que nada cometeram, daqueles que nenhum perdão têm a obter, porque efectivamente nenhuma responsabilidade nem nenhum crime têm sobre os seus ombros.
E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não poderemos aceitar uma amnistia que confunde, uma amnistia que confunde porque junta no mesmo gesto uns e outros - inocentes e culpados, repito - e uma amnistia que do mesmo passo confunde, porque em vez de ser factor de pacificação é efectivamente, favor de divisão, como aqui mesmo este debate demonstrou. Cada um de nós, cada uma das bancadas entende esta amnistia de modos diversos; e entendeu-a de modos tão diferentes, entendeu-a de modos tão contraditórios e por vezes tão emocionais que creio que a prova ficou feita. E ficou feita a prova de que as autênticas pacificações também se não fazem por decreto; fazem-se na tolerância assumida, na democracia vivida, fazem-se no respeito por todos e por cada um, que, esses sim, são essenciais à vivência democrática que não são introduzidos por nenhum decreto nem por nenhuma lei, mas que são assumidos por cada um de nós e pela nossa própria vida. Não podemos ultrapassar artificialmente conflitos, não podemos dizer que eles não existem onde existem, não podemos negar as, coisas que são o que são e não aquilo que gostaríamos, por bem-intencionados que sejamos, que elas pudessem ser. Os conflitos, existem, há que superá-los, há que enfrentá-los, há que resolvê-los - não se pode nem é possível apagá-los.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a amnistia não pode ser um ajuste de contas, que a amnistia não pode ser uma forma de inverter sinais a qualquer processo, que uma amnistia não pode ser também uma forma de conseguir julgamentos prévios ou de evitar as fugas a julgamentos. Creio que o que é importante é termos a sensação de que nenhum julgamento é violência, porque pelo contrário, é a impunidade e é a irresponsabilidade que não são pilares de nenhuma democracia nem de nenhuma convivência.

Vozes de deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!

O Orador. - A liberdade unilateral não é a de homens livres e é por isso que nós, que queremos construir um futuro digno, um futuro justo e um futuro livre, não podemos aceitar nenhuma esponja. Temos de dar sim, e, pelo contrário, todo, o nosso contributo para que as responsabilidades sejam apuradas, para que os julgamentos não sejam pré-julgamentos, nem apriorismos, nem o jeito instrutor de cada um, mas sim a verdade, a verdade que precisamos conhecer.
E é por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pela minha parte não poderei dar o meu voto a este projecto. Direi que não é um problema menor aquele que hoje aqui nos envolveu: não estamos a discutir nenhuma bagatela, estamos a discutir uma regra da nossa vida e uni princípio fundamental da demo-

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cracia que queremos. Mas queremo-la livremente e responsavelmente. Não queremos por isso nenhuma esponja.

Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade, o projecto de lei n.º 237/I.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Vasco da Gama Fernandes e com votos contra do PSD, do CDS, da UDP, dos Deputados independentes ex-PSD e do Deputado independente Galvão de Melo.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento do PS pedindo a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades, e Garantias deste projecto de lei para discussão e votação na especialidade.
Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com o voto contra do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Nicolau Gregório de Freitas (PSD):

COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS

Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 18 de Abril de 1979, pelas 17.30 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista (círculo eleitoral de Santarém) por Casimiro Gomes Pereira. Esta suspensão é pedida por um período não superior a seis meses.

2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido Partido, no respectivo círculo eleitoral.
3) Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: Presidente: José Manuel Meneres Sampaio Pimentel (PSD). - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria Élia Brito Câmara (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).

O Sr. Presidente: - Se não há oposição, considera-se aprovado. Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria fazer um requerimento:

Requeiro que seja fixado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias um prazo de cinco dias para concluir a apreciação e votação na especialidade deste projecto de lei, pois de outro modo ficaria frustrada a urgência.

O Sr. Presidente: - Vai ser votado o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora às declarações de voto...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, foi estabelecido que a sessão seria prolongada só até à votação do projecto de lei, e não mais do que isso. De maneira que as declarações de voto ficarão para amanhã.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 252/I - Criação da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Serra e outros do PCP.
A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, e a ordem de trabalhos é aquela que fica da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 20 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Jorge Moreira Portugal.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Fernando Reis Luís.
Florença Quintas Matias.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Manuel Barros de Sousa. Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Manuel Niza Antunes Mendes

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José Maximiano de Albuquerque de Almeida Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Júlio Simões de Aguiar.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente de C. Machete

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
João da Silva Mendes Morgado.
José Duarte de A. Ribeiro e Castro.
José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Cruz Abecasis.
Walter Francisco Burmester Cudel.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês.
Domingos Abrantes Ferreira.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Victor Henrique Louro de Sá.

Independentes

António Poppe Lopes Cardoso.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
José Ferreira Júnior.
José Justiniano Taboada Braz Pinto.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

Deputados que faltaram à sessão.

Partido Socialista (PS)

Alfredo Fernando de Carvalho.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Edmundo Pedro.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Telmo Ferreira Neto.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

Antídio das Neves Costa.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Carlos Alberto Faria de Almeida.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique José C. M. P. de Moraes.
João Cardos F. Malho da Fonseca.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Maria Alda Barbosa Nogueira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

Antónia Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Manuel Barata Portugal.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
José Alberto Ribeiro.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.

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