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1 Série - Número 55

Sexta-feira, 4 do Maio do 1979

DIÁRIO
da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmo. Srs. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes
Carlos Alberto Coelho de Sousa
Merca José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de alguns requerimentos e do recebimento de respostas a vários requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Pato (PCP), referindo-se às comemorações do 15 de Abril e do 1.º de Maio, criticou o IV Governo Constitucional e anunciou a apresentação, a curto prazo, de uma moção de censura. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento, protestos ou esclarecimentos jeitos pelos Srs. Deputados Jaime Gania (PS), Carmelinda Pereira (Indep.) e Herculano Pires (PS), tendo ainda o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) protestado contra afirmações feiras pelos Deputados socialistas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) analisou a situação do sector habitacional e a crise na construção civil, criticando a incapacidade do Governo neste domínio.
O Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) interpelou a Mesa acerca da oportunidade da discussão de um voto por ele apresentado.

Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada a concessão do direito de os Deputados independentes apresentarem listas de candidatos d delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Magalhães Mora, Sérvulo Correia, Vilhena de Carvalho e Aires Rodrigues (Indeps.), Meneres Pimentel (PSD) e Marques Mendes (Indep.).
Apresentada em seguida na Mesa pelos Deputados independentes sociais-democratas uma lista, foi a mesma impugnada pelo 5r. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), tendo intervindo na sequência da impugnação os Srs. Deputados Marques Mendes (Indep./e Angelo Correia (PSD).
Depois de pedida a interrupção da sessão pelo PCP, foi o problema resolvido em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, acabando por ser proposta a sufrágio apenas uma lista de consenso, tendo sido eleitos todos os Depurados nela propostas.
Entretanto foi concedida prioridade e urgência para a discussão da proposta de lei n.º 242/I, que concedeu ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na organização judiciária.
A Mesa havia também anunciado a apresentação de dois projectos de lei.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 11 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alfredo Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António José Pinheiro da Silva.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.

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Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luis.
Florêncio Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Henrique do Carmo Carminé.
Herculano Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
João Alberto Félix Vieira Lima.
João da Silva.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Macedo Fragateiro.
Ludovina das Dores Rosado.
Luis Abílio da Conceição Cacito.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Pereira Dias.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Mário Augusto Sotto Mayor Leal Cardia.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Telmo Ferreira Neto.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barroso Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
António Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António José dos Santos M. da Silva.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
Henrique José C. M. P. de Moraes.
João Carlos F. Malhó da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Luís R. de Albuquerque Christo.
Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Marques Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido Marques Gago.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos H. S. Aboim Inglez.
Custódio Jacinto Gingão.
Domingos Abrantes Ferreira.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascenção M. Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Raul Luis Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.

Independentes
Américo de Sequeira.
António Augusto Gonçalves.

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António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Manuel Barata Portugal.
Arcanjo Nunes Luís.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Ferreira Júnior.
José Joaquim Lima Monteiro de Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Justiniano Taboada Braz Pinto.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Ruben José de Almeida Martins Raposo.
Rui Manuel Parente de C. Machete.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Víctor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 181 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai dar-se conta dos requerimentos apresentados na última sessão e das respostas a requerimentos recebidas.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica, formulado pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Lima; à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao Governo Regional da Madeira, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pena; à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Helena Roseta e Pedro Roseta nas reuniões de l e 8 de Fevereiro, respectivamente; do Ministério da Administração Interna aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Rui Pena e Nandim de Carvalho nas reuniões de 9 e 25 de Janeiro e 1 de Fevereiro, respectivamente; do Ministério da Justiça ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira na reunião de 8 de Março; do Ministério da Indústria e Tecnologia ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barros de Sousa na reunião de 7 de Novembro de 1978; do Ministério das Finanças e do Plano ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na reunião de 8 de Março; do Ministério dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, António Zuzarte e Barbosa da Costa nas reuniões de 1 e 6 de Fevereiro, respectivamente; da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis na reunião de 27 de Março; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos e Sousa Marques na reunião de 25 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.
O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O prestigio, o respeito e a autoridade das instituições democráticas nascidas no curso da Revolução de Abril são inseparáveis da correcção e acerto da sua política em relação aos problemas, necessidades e interesses nacionais, do exercício pleno das suas funções constitucionais, da sua identificação perante os sentimentos, as aspirações e a vontade que o povo português, em cada momento, exprime através dos legítimos meios de intervenção que o regime democrático lhe assegura.
esta luz que consideramos de particular importância trazer a esta Assembleia, neste preciso momento, algumas reflexões sobre o significado das recentes comemorações do 1.º de Maio e dar conta a esta Assembleia de uma nova contribuição e proposta do PCP com vista à busca responsável de uma solução democrática que faça frente aos perigos e ameaças que se perfilam na vida nacional.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apenas a oito dias de distância das memoráveis comemorações do 5.º Aniversário do 25 de Abril e mantendo a profunda ligação que entre as duas datas se estabeleceu na história da libertação do povo português, as comemorações do 1.º de Maio deste ano, pela gigantesca participação de massas, pela diversidade e multiplicidade de iniciativas, pelo calor, entusiasmo e combatividade que nelas se exprimiu, constituem, só por si, uma exaltante afirmação da força do movimento popular, da natureza democrática e patriótica da sua intervenção, do vigor, dos ideais libertadores que o inspiram, da plena identificação com o regime democrático e com as conquistas populares em cuja defesa levanta a sua voz e mobiliza as suas energias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As comemorações do 1.º de Maio trouxeram novamente à luz do dia com irrefutável

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clareza e vigor a serena condenação e repúdio popular pelo Governo Mota Pinto e o imenso protesto nacional contra a sua política de desastre económico, de agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da população - laboriosa, de aumento do custo de vida, desemprego, de repressão patronal, de violações e afrontas às liberdades fundamentais, à legalidade democrática e à ordem constitucional, de sanha destruidora das conquistas históricas da revolução portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A jornada de confraternização e de luta do 1.º de Maio, organizada sob a égide do movimento sindical unitário, pondo em evidência a triste dimensão das iniciativas divisionistas, mostrando, uma vez, mais, que a unidade continua a ser um valor supremo e uma realidade preciosa para os trabalhadores portugueses, mostrou também que essa unidade é um factor determinante na luta em defesa do regime democrático e das conquistas de Abril e uma garantia essencial para a construção e desenvolvimento da sociedade democrática na perspectiva consagrada na lei fundamental do Pais.

Aplausos do PCP.

Em conjunto, as grandiosas comemorações populares do 25 de Abril e do 1.º de Maio são um irrefutável desmentido a um vasto arsenal de mistificações e falsificações que a direita procura fazer circular através das posições que ocupou nos órgãos de comunicação social estatizados.
Comprova-se que não é o regime democrático que está num impasse, mas sim a direita e os seus planos para liquidar o regime democrático. Comprova-se que não é a sociedade democrática que está bloqueada, mas sim a direita que se sente bloqueada pela iniciativa democrática e popular. Comprova-se que não é o povo que está cansado do 25 de Abril e da democracia, mas sim a direita que não se conforma com o 25 de Abril e com a democracia.

Vozes do PCP: - Muito bem?

O Orador: - Mas das grandiosas manifestações populares do 25 de Abril e do 1.º de Maio emergiu sobretudo como instante exigência nacional: afastar e vencer os perigos que pairam sobre o regime democrático; libertar os Portugueses das prepotências, desmandos e arbitrariedades do Governo Mota Pinto; pôr fim à actividade desastrosa para o povo e o Pais de um governo insolente, desacreditado, isolado e repudiado; criar condições para a formação de um governo democrático com uma política democrática.
Neste sentido e apoiando inteiramente as reclamações dos trabalhadores para a saída da crise expressa nas jornadas do 25 de Abril e do 1.º de Maio, o PCP, em nota ontem emitida pela sua comissão política, apresentou ao povo português, às forças políticas e órgãos de Soberania novas propostas que traduzem uma contribuição séria para a busca de uma solução democrática que salvaguarde a estabilidade do regime e possa corresponder a prementes anseios do povo português.
O PCP insiste em que a solução mais correcta e apropriada para uma alternativa democrática seria, sem dúvida, a formação de um Governo democrático com base em acordos interpartidários e com o apoio da Assembleia da República a partir da maioria de Deputados do PS e do PCP, alargada a outros sectores da Assembleia. Entretanto, a comissão política do meu partido considera que, «dada a sistemática recusa da direcção do PS em examinar com o PCP a possibilidade de um acordo entre os dois partidos para a formação de um governo democrático e dada a sistemática aliança governamental do PS com a direita», «as condições não estão maduras para a formação a curto prazo», como seria desejável e necessário, «de um governo assente num acordo de socialistas e comunistas».
Podemos relembrar, também, que na previsão de eleições o PCP propôs há tempos a formação de um governo de gestão constituído pelos quatro partidos com grupos parlamentares como o mais adequado para assegurar condições de isenção e imparcialidade para todas as forças concorrentes. Mantemos em aberto esta proposta. É, no entanto, sabido que até agora não encontrou acolhimento favorável da parte dos partidos da direita.
Mas porque se mantém a urgência de substituir o actual Governo, impõe-se examinar, no concreto, a possibilidade da formação de um governo que simultaneamente respeite a Constituição na sua política imediata e assegure a preparação de eleições (intercalares ou não) em condições democráticas e sem discriminações a partir do Poder e do aparelho de Estado.
Por estas razões e com estes objectivos, o PCP, seguro de exprimir os sentimentos e a vontade que os trabalhadores de há muito vêm a manifestar e novamente proclamaram em uníssono no 25 de Abril e no 1.º de Maio, propõe:

1.º A formação de um governo de gestão até às eleições de 1980 ou até às eleições intercalares, que se caracterize por uma política de diálogo, de apaziguamento, de respeito pela ordem e pela legalidade democrática e de eficiência na gestão dos negócios correntes do Estado.
O PCP afirma a sua disposição de examinar imediatamente esta possibilidade tanto com o Presidente da República, a quem cabe, constitucionalmente, a decisão da escolha de um novo Primeiro-Ministro, como com o PS ou com quaisquer outros partidos, forças ou sectores políticos interessados numa tal solução.
2.º A realização no mais curto prazo possível de eleições intercalares.
O PCP afirma a sua disposição de examinar imediatamente com o PS e com quaisquer outros partidos, forças ou sectores políticos interessados numa tal solução uma diligência conjunta ou coincidente junto do Presidente da República.
Entretanto, correspondendo à vontade expressa pelos trabalhadores de substituição do Governo Mota Pinto e dando voz nesta Assembleia ao amplíssimo movimento de opinião democrática que se opõe à sua política destruidora, antidemocrática e antinacional, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará a curto prazo uma moção de censura ao Governo Mota Pinto.

Aplausos do PCP.

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Esta iniciativa parlamentar do PCP permitirá, estamos certos, uma melhor clarificação da situação política e das posições dos partidos representados nesta Assembleia.
Nenhum democrata que queira apreciar a situação política com espirito aberto, com objectividade e sem preconceitos, pode deixar de reconhecer que o prosseguimento do Governo Mota Pinto significa a imposição de sacrifícios e sofrimentos ainda mais duros e gravosos ao povo português, de novas prepotências e ilegalidades, de novas manobras lançadas contra o regime democrático a partir do próprio Poder, de novas e acrescidas violências sobre os trabalhadores, de novas discriminações, actos de intolerância, de mais sólidas posições para a reacção no aparelho de Estado, de maiores golpes contra as nacionalizações, Reforma Agrária e os direitos dos trabalhadores e as suas estruturas representativas, do acentuar da mordaça reaccionária sobre a liberdade de expressão e a comunicação social do Estado, do acumular de perigos e ameaças sobre a democracia portuguesa.
O povo português que sofre na sua carne e na sua vida quotidiana os efeitos da política desastrosa do Governo Mota Pinto não poderá compreender que mesquinhas razões de interesse partidário, cálculos eleitorais nada legítimos no actual momento nacional ou combinações e arranjos para novos casamentos governamentais contra natura, se possam vir a sobrepor à evidente necessidade e interesse nacional de proteger a democracia portuguesa dos seus inimigos instalados no Governo Mota Pinto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma posição justa e identificada com a vontade popular por parte da Assembleia da República em relação ao Governo Mota Pinto, longe de poder dar origem a qualquer indesejável conflito entre os órgãos de Soberania, representará, pelo contrário, uma atitude indispensável para atalhar a uma degradação da situação política e a um fechar de possibilidades que, avolumando equívocos e tensões, poderia sim ser propício ao aparecimento de pontos de ruptura no equilíbrio de poderes no nosso sistema constitucional que lucidamente cumpre prevenir e evitar.
As comemorações do 1.º de Maio trouxeram para o primeiro plano da vida nacional duas realidades profundas e complementares de há muito confirmadas na trajectória da revolução portuguesa e que, contra a avalancha de esquemas, análises e planos da direita, todos os dias se avivam: não é possível resolver os graves problemas nacionais, assegurar a recuperação económica, o progresso e o desenvolvimento de Portugal sem o apoio, o entusiasmo e a participação criadora dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível em regime democrático governar contra a opinião, os sentimentos e a vontade dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP.

Uma solução democrática pode ser encontrada na base da compreensão destas realidades e do respeito pela Constituição e pelas conquistas populares. Não pode ser encontrada, seguramente, em novos arranjos e combinações com a direita reaccionária.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O mandato nacional maioritário que as forças democráticas receberam do povo português exige que estas intervenham sem demora para garantir uma solução democrática que se inspire na confiança, na força, na determinação, na fidelidade aos ideais democráticos patentes nas grandes jornadas patrióticas do 25 de Abril e do 1.º de Maio.

Aplausos, do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção a declaração política do Partido Comunista Português, lida pelo Sr. Deputado Octávio Pato. Essa declaração política teve o mérito de revelar, aliás como vem sendo habitual nas tomadas de posição do Partido Comunista Português, uma extraordinária clareza em relação á situação em que se coloca aquele partido face ao IV Governo Constitucional.
Atendendo, porém, a que o IV Governo Constitucional é um Governo sem qualquer base partidária, pelo menos sem qualquer espécie de suporte visível na Assembleia da República, atendendo ao facto de que o PCP, em virtude de actuações e tomadas de posição assumidas no passado, também contribuiu para que os actuais governos não tenham base partidária e atendendo ainda ao facto de que este Governo se afigura claramente como um governo de iniciativa e responsabilidade presidenciais, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Octávio Pato, bem como ao Partido Comunista Português, o seguinte: qual a análise e a posição do seu partido quanto à relacionação entre o actual Governo e o Presidente da República e a política presidencial?
Em segundo lugar, gostaria ainda de saber qual é a posição do PCP em relação ao projecto político anunciado pelo Sr. Presidente da República no seu discurso de 25 de Abril.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Pato, como há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos, deseja responder de imediato ao Sr. Deputado Jaime Gama ou prefere responder aos dois Srs. Deputados em conjunto, no fim?

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, também para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Octávio Pato.
O Sr. Deputado Octávio Pato afirmou na sua intervenção que é preciso afastar e vencer o perigo

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que hoje corre o nosso regime democrático e que, para isso, é preciso afastar o Governo Mota Pinto. Como solução o PCP propõe a constituição de um governo de gestão, em que estariam representados os quatro grupos parlamentares com assento nesta Assembleia, que governasse até às eleições de 1980 ou, a realizarem-se, até às eleições intercalares. Em face disto, Sr. Deputado, pergunto: será que para afastar e vencer os perigos que corre o nosso regime democrático é suficiente expulsar o Governo Mota Pinto ou, pelo contrário, é necessário também expulsar do Poder não só aqueles que constituem o Governo de Mota Pinto, mas também todos aqueles que são responsáveis por este Governo, como o Sr. General Ramalho Eanes, que, espezinhando a vontade popular e os resultados eleitorais, forma governos à margem desta Assembleia? Será que não é necessário o Sr. General Ramalho Eanes demitir-se? Será que não é essa a vontade do povo? Simultaneamente, não será vontade do povo que se constitua um governo em que estejam representados os Deputados que formam maioria nesta Assembleia, Deputados socialistas e comunistas? Ou será que, pelo contrário, o povo português deseja a constituição de um governo em que estejam representadas as forças do passado, como o PPD e o CDS, que apoiam este Governo, que apoiam o General Ramalho Eanes, que, por sua vez, nada tem feito senão afrontar a vontade popular e que é uma ameaça à democracia?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apraz-me registar, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado Jaime Gama tenha realçado a nossa clareza habitual. Efectivamente, costumamos ser bastante claros nas nossas posições políticas, não só aqui como lá fora.

O Sr. António Arnaut (PS): - Nem sempre!

O Orador: - Não fazemos como alguns outros que afirmam estar contra o Governo de Mota Pinto, mas que, no entanto, permitem que este Governo continue a governar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não fazemos como aqueles que anunciam a apresentação de eventuais moções de censura, mas que ao mesmo tempo dizem que querem que este Governo continue a governar até às próximas eleições.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Deputado acabou exactamente de anunciar daquela tribuna a mesma posição quanto às moções de censura. Como tal, o Sr. Deputado não tem legitimidade alguma para criticar aos outros aquilo que constitui precisamente a posição do seu partido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está enganado, Sr. Deputado. Enquanto nós dizemos que é necessária a substituição imediata deste Governo ...

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo de novo?

O Orador: - Assim estabelecer-se-ia demasiado diálogo, Sr. Deputado. De resto, vou terminar e permitir-lhe-ei que me interrompa no final.
Como estava dizendo, enquanto nós defendemos a substituição imediata deste Governo e consideramos que a sua demissão imediata é uma necessidade para a democracia e para o interesse nacional, outros há que, embora afirmando a necessidade de se substituir este Governo, nada fazem para que ele seja efectivamente substituído. Mas ainda: anunciam a apresentação de moções de censura, mas ao mesmo tempo contradizem o objecto de afastar este Governo, na medida em que consideram que só depois de eleições é que se pode e deve substituir o Governo.
Para nós, o problema que se coloca é que, com eleições intercalares ou sem elas, é necessário substituir este Governo, porque só dessa maneira é que é possível haver um governo com a isenção e a imparcialidade necessárias para que se assegure a seriedade às eleições que defendemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Só mais um momento, pois ainda não acabei de responder à sua pergunta, Sr. Deputado.
Diz o Sr. Deputado que nós contribuímos para que tenha havido governos sem base interpartidária, mas não ignora certamente, até porque é um elemento da direcção do Partido Socialista, que nós fizemos reiteradas propostas a outras forças políticas, designadamente ao Partido Socialista, para nos sentarmos à mesa e discutirmos soluções que pudessem levar à criação de um governo com base interpartidária, com o acordo do Partido Socialista, do Partido Comunista e de outras forças democráticas.

Aplausos do PCP.

Quanto às relações existentes entre as nossas posições e o Sr. Presidente da República, permito-me chamar a atenção do Sr. Deputado para a declaração da comissão política do Comité Central do meu partido datada de 26 de Abril, que tem alguma importância, embora os órgãos de comunicação social estatizados ou pelo menos alguns a tenham procurado silenciar, o que foi um facto real, embora a responsabilidade não nos caiba a nós. Aliás, o Sr. Deputado poderia tê-la lido em alguns jornais que a publicaram na integra.
Neste documento está explicitada de forma clara a possa posição relativamente ao discurso aqui proferido em 25 de Abril pelo Sr. Presidente da República. E permito-me ler apenas uma passagem, já que não me é possível ler o documento inteiro: «[...] A confiança que o Presidente da República declarou ter

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no Governo actual e o elogio que lhe fez, em vez de simplificarem, mais complicaram a situação.»

Uma voz do CDS: - Boa estratégia!

Risos do PS.

O Orador: - Creio que isto é suficiente para mostrar o que pensamos da posição do Sr. Presidente da República em relação ao Governo Mota Pinto.
É caso para dizer que por vezes as críticas podem revelar-se com mais nitidez através de actos porque mais do que as palavras importam os actos e é neles que nós verificamos a critica.

Aplausos do PCP.

Nós apresentaremos aqui uma moção de censura, como já foi anunciado, e esperamos que nessa altura se veja de uma forma clara e através dos actos aqueles que estão ou não com o Governo Mota Pinto.

Aplausos do PCP.

Quanto à pergunta feita pela Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, é evidente que eu não sigo o carreiro que a Sr.ª Deputada quereria. Não estou de acordo com esse tipo de linguagem, pois ela não é habitual entre nós.
Todavia, devo lembrar-lhe, se me permite, duas coisas: uma é que o Presidente da República foi democraticamente eleito pelo povo português ...

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... embora não o tenha sido com os nossos votos, porque nós, comunistas, não o apoiamos, como é do conhecimento geral, e a outra é que existe uma coisa que não podemos esquecer: esta Assembleia permitiu que o Governo Mota Pinto passasse quando ele apresentou aqui o seu Programa do Governo, mas ele se passou não foi graças aos votos do Partido Comunista, o que está também suficientemente claro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, sob a forma regimental de prestar esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Pato, registo que em relação às, perguntas que lhe formulei o Sr. Deputado Octávio Pato revelou que o seu partido chegou tarde à política de apresentação da moção de censura, chegou depois dos outros ...

Risos do PCP.

... e a sua tomada de posição em relação ao IV Governo consiste em revelar que é a favor do derrube imediato do mesmo, mas a favor da apresentação indefinida, remetida no tempo para um prazo posterior, de uma moção de censura. 15to é: o Partido Comunista Português incorre exactamente naquelas criticas que formula às outras formações políticas.
Quanto à posição do Partido Comunista Português em relação ao discurso do Sr. Presidente da República, a resposta do Sr. Deputado Octávio Pato é suficientemente clara: o Partido Comunista, em relação ao discurso proferido pelo Sr. General Ramalho Eanes nesta Assembleia em 25 de Abril e ao modelo político nele prefigurado, tem apenas uma pequena critica, de pormenor, a fazer ao seu conteúdo, critica que é a de que entende que o Sr. Presidente da República foi muito infeliz em colar-se demasiado ao IV Governo. Essa é a única questão, essa é a única critica que o Partido Comunista Português tem a fazer em relação ao discurso do Sr. General Ramalho Eanes.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é pouco honesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que se pode dizer que o Sr. General Ramalho Eanes foi eleito pelo povo português, mas também é verdade que o Sr. General Ramalho Eanes quando foi eleito dizia que respeitaria a vontade do povo ...

O Sr. Cunha Simões (CDS): - E tem respeitado!

A Oradora: - ... e na realidade não tem feito mais do que afrontar a cada momento a vontade do povo e pôr em causa as regras mais elementares da democracia, começando por expulsar o partido mais votado do Governo, aquando da crise provocada pela salda do CDS desse mesmo Governo, e tendo, a partir daí, formado governos contra os resultados eleitorais, contra a vontade do povo.
Se o Sr. Deputado Octávio Pato considera que se pode separar a atitude do Sr. General Ramalho Eanes dos governos e dos actos que estes sucessivamente têm praticado e uma vez que é opinião do seu partido que o Sr. General Ramalho Eanes é um elemento estabilizador da democracia - como foi afirmado, salvo erro, pelo Sr. Deputado Carlos Brito -, se se defende aquele que a cada momento desestabiliza e põe em perigo a democracia e o 25 de Abril, como é que se pode dizer que se é contra os actos dele e contra os governos que ele constitui, como é o caso do Governo Mota Pinto, que tem contra si todo o povo e esta Assembleia, que viu aqui o seu Plano e Orçamento derrotados? Portanto, se não se é contra o Sr. General Ramalho Eanes, se se está a favor de que ele se mantenha, é-se a favor de que se mantenham os factores desestabilizadores da democracia, os factores da violência e do caos, logo os governos do Sr. General Ramalho Eanes.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - A ignorância é muito atrevida!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que em questão de datas não há

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dúvida de que o Sr. Deputado Jaime Gama está profundamente confundido. Se há quem tenha chegado tarde em relação a esta questão, não fomos certamente nós!
Quando o Governo Mota Pinto aqui se apresentou pela primeira vez, o Partido Comunista Português apresentou uma moção de rejeição do Programa do Governo. Portanto, parece que é evidente que se nós apresentámos logo nesta altura uma moção de rejeição do Programa do Governo já estávamos a censurar o Governo Mota Pinto. Ou não será assim, Sr. Deputado Jaime Gama?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós anunciámos agora que vamos apresentar uma moção de censura a curto prazo e só nos faltou indicar o dia.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - E a hora!

O Orador: - Se quiser também se poderá saber se a hora já está estipulada, Sr. Deputado Amaro da Costa. Mas se o CDS quer também apresentar uma moção de censura está no seu direito e não seremos nós que faremos alguma coisa para impedir que a apresente.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Nem podia, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas, para além da moção de censura que agora anunciámos e que vai ser apresentada a curto prazo, nós já tínhamos anunciado há várias semanas a nossa disposição de apresentá-la.
Aliás, tenho a ideia de que o Sr. Deputado Jaime Gama talvez saiba mais alguma coisa a este respeito, isto é, das razões por que essa moção de censura ainda não foi apresentada. É que não foi por falta nossa, pois se outras forças políticas quisessem apresentar connosco não uma mas até mesmo duas moções de censura elas já tinham sido apresentadas - se não duas, pelo menos uma -, e agora estaríamos em condições de apresentar não a primeira, mas talvez a segunda.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Assim é que é falar calado!

O Orador: - Não se apresentou já uma moção de censura porque houve partidos democráticos que não quiseram apresentar connosco essa moção de censura, quer em conjunto, quer separadamente.

Aplausos do PCP.

Portanto, Sr. Deputado Jaime Gama, não estamos nada atrasados nesta questão e se há quem esteja atrasado são aquelas forças, aqueles Deputados ou aqueles dirigentes, inclusive do Partido Socialista, que estão a pensar em soluções não de carácter democrático, não de respeito pela Constituição, mas de alianças e casamentos contra natura, que já foram condenados pelo povo português e até pelo próprio Partido Socialista, continuando-se, apesar de tudo, a pensar neles.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira continua a confundir várias coisas, mas eu não tenho culpa. Assim, quando a Sr.ª Deputada diz que o Sr. Presidente da República formou governos não respeitando a vontade do eleitorado, pode perguntar-se: foi o Sr. Presidente da República que formou o I e II Governos Constitucionais, ou o Sr. Presidente da República apenas indicou o Primeiro-Ministro e o encarregou de formar governo? Foram ou não as pessoas que o Sr. Presidente da República indicou que vieram aqui, à Assembleia da República, apresentar os seus respectivos governos e programas?
Pode ainda perguntar-se se acaso traduziu a vontade popular a formação de um governo de aliança do Partido Socialista com o CDS. Mas quem formou este Governo? Foi o Sr. Presidente da República?
Creio que devemos dar o seu a seu dono e não vamos responsabilizar o Sr. Presidente da República porque a Assembleia da República deu o alvará a um governo contra natura, que o Partido Comunista condenou desde o seu aparecimento. Portanto, não há que fazer confusões, nem atribuir responsabilidades a alguém que apenas tem uma parte e não todas as responsabilidades.
15to não significa de maneira alguma que estejamos de acordo com certas posições tomadas pelo Sr. Presidente da República, mas isso é apenas um aspecto, e outro aspecto que temos de considerar são as responsabilidades que cabem a esta Assembleia por não ter ainda encontrado uma solução democrática e constitucional que é perfeitamente possível se os partidos democráticos se resolverem assentar a uma mesa para encontrar uma solução democrática entre comunistas e socialistas, com o apoio e a participação de outras forças democráticas, de outros partidos políticos, tal como está previsto na proposta do Partido Comunista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Octávio Pato.
É indiscutível a oposição que o Partido Comunista e o seu grupo parlamentar têm vindo a exteriorizar relativamente ao IV Governo, ao Governo Mota Pinto, oposição essa que, aliás, se limita a meras expressões verbais ...

Risos do PCP.

... sem que até à data tenha sido concretizada.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não perde pela demora!

O Orador: - O Sr. Deputado permite-me que continue?
O Partido Comunista Português acaba de anunciar a apresentação a curto prazo, segundo as palavras do Sr. Deputado Octávio Pato, de uma moção de censura ao IV Governo e o que eu pretendia perguntar ao Sr. Deputado Octávio Pato é se o anúncio da apresentação dessa moção de censura é de al-

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gum modo influenciado pelo anúncio feito ontem pelo Sr. Deputado Sá Carneiro ...

Risos do PSD.

... dando ao Governo o prazo de oito dias para se pronunciar acerca de determinados problemas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de protesto, queria realçar que, em relação às palavras do Sr. Deputado Octávio Pato, o Partido Comunista Português continua a iludir e a não responder às questões essenciais, sobretudo quando elas se referem à política presidencial.
O Sr. Deputado Octávio Pato foi aqui um exemplo de defesa das posições políticas do Sr. Presidente da República quando, de uma forma aliás invulgar e perfeitamente inédita na tradição das bancadas do seu partido, ...

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Boa piada!

O Orador: - ... veio defender a actuação política do Sr. Presidente da República, ilibando-o de qualquer envolvimento nos executivos.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Boa piada essa de confundir o Presidente da República com o PCP!

O Orador: - Eu não gostaria, nesta matéria, de dialogar simultaneamente com as bancadas do CDS e do PCP, que parecem ter neste domínio pontos de vista comuns.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado ficou baralhado!

O Orador: - O que acontece é que o Partido Comunista Português - geralmente tão exaustivo nas suas análises políticas, levando-as ao limite máximo da análise em relação à actuação de todos os órgãos de Soberania - neste caso concreto incide apenas a sua análise em relação ao órgão de Soberania Governo, omitindo qualquer espécie de análise em relação ao órgão de Soberania Presidente da República e às suas responsabilidades políticas na actual composição e no suporte político à actual actuação do órgão de Soberania Governo.
Gostaria, pois, de ver clarificada esta questão, porque a posição do PCP é falha de coerência ao apresentar como alvo único da sua oposição uma entidade que, no plano político, não tem a dimensão suficiente para responder a um ataque de tal dimensão. O PCP está, manifestamente, a ser incompleto na sua dilucidação da situação política e era exactamente a clarificação dessa posição política que se gostaria de ver completamente esclarecida em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A que propósito, Sr. Presidente?!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Qual é a figura regimental? ...

A Sr.ª Carmelinda Pereira (Indep.): - É para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
Desejo esclarecer o Sr. Deputado Octávio Pato acerca do que há pouco referi sobre os actos do Sr. General Ramalho Eanes contra a democracia.
Eu não me queria referir aos primeiros governos constitucionais, mesmo que eu considere que a política que eles seguiram e a própria entrada do CDS no II Governo foi por imposição do Sr. General Ramalho Eanes, sob a capitulação completa da direcção do Partido Socialista e com o total acordo da direcção do Partido Comunista. Eu queria referir-me àquilo que o povo viu quando o CDS saiu do Governo, isto é, imediatamente após a saída do CDS o Sr. General Ramalho Eanes exonerou Mário Soares e formou um governo à margem dos resultados eleitorais. Esse governo foi considerado pela direcção do Partido Socialista como um governo contra a democracia, enquanto os dirigentes do PCP o consideraram um governo constitucional. Quando o Sr. General Ramalho Eanes formou o segundo governo à margem dos resultados eleitorais, a direcção do Partido Socialista deixou-o passar e a direcção do Partido Comunista aqui, na Assembleia, apresentou uma moção de rejeição. Assim, do que acabei de dizer resulta que as responsabilidades são comuns, Srs. Deputados. O Sr. General Ramalho Eanes violou sistematicamente a democracia, está contra a vontade do povo. Vocês, Deputados comunistas, dizem que não é só o Sr. General Ramalho Eanes que tem culpa, que é também esta Assembleia, mas, de qualquer modo, é necessário afastar os responsáveis pela crise e o principal responsável é o Sr. General Ramalho Eanes.
É certo que esta Assembleia tem culpa, tem culpa, por exemplo, em deixar que o Sr. General Ramalho Eanes continue a cometer erros como aqueles que tem cometido, mas vocês, Deputados do PCP, que com Deputados socialistas fazem a maioria, podem impedi-to e têm assim grandes responsabilidades. Se, de facto, como dizem, são pelo derrube do Governo, se são, de facto, pela democracia, então apelem para o povo, diante da Assembleia da República, a fim de fazerem respeitar o seu mandato e então veríamos se o Sr. General Ramalho Eanes e o Governo não partiam e se não teríamos um governo conjunto do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Pato.

O Sr. Octávio Pato (PCP): - Srs. Deputados, não vou responder à Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, porque, repito, não é nesse caminho que nós seguimos. Aliás, não é só a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira que deseja que órgãos consagrados pela Constituição se envolvam em confrontamentos; há aqui outras pessoas que o desejavam também.
Nós consideramos que há que encontrar soluções para os problemas políticos com que o País se debate, que urge, de facto, encontrar essas soluções e a proposta que o Partido Comunista fez hoje, aqui, como outras que tem feito recentemente, vem precisamente no sentido de encontrar soluções que ate-

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nuem e que não agravem certas tensões que não são apenas de carácter social e político, mas que existem também entre os próprios órgãos de poder constituídos de acordo com a nossa Constituição.
Para além disto, queria dizer ao Sr. Deputado Herculano Pires que não só somos claros como não costumamos recorrer nem a demagogia nem à hipocrisia política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando nós hoje aqui dissemos que vamos apresentar, a breve prazo, uma moção de censura, isso nada tem a ver com a declaração aqui feita ontem pelo Sr. Deputado Sá Carneiro. Aliás, posso até dizer-lhe - e talvez não seja difícil de comprovar - que a declaração ontem feita pela comissão política do meu partido foi enviada para os órgãos de comunicação social antes da declaração aqui produzida pelo Sr. Deputado Sá Carneiro. Nós não temos a culpa de que ontem ainda os órgãos da comunicação social tenham procurado lançar um manto de silêncio sobre a declaração da nossa comissão política.
Mas, Sr. Deputado Herculano Pires, entre outros documentos posso oferecer-lhe um pequeno dossier com os documentos em que o Partido Comunista preconiza a apresentação de uma moção de censura. Aliás, tenho aqui um documento que posso oferecer-lhe já no final desta sessão. Trata-se de um documento com a data de 26 de Abril, e, portanto, muito anterior ao que se passou ontem nesta Assembleia, onde se diz o seguinte: ao PCP propõe, por isso, ao Partido Socialista e a outros partidos e sectores políticos com representação na Assembleia da República [...] a apresentação e aprovação de uma moção de censura ao Governo Mota Pinto.»
Portanto, nós não temos culpa de que o Partido Socialista finja que não ouve as nossas propostas, pois ele sabe que estas propostas foram feitas, não as ignora. Assim, vir aqui dizer-se que o nosso anúncio de apresentação da moção de censura tem qualquer relação com as declarações de ontem do Sr. Deputado Sá Carneiro é lançar poeira nos olhos, é lançar a confusão, é fugir à verdade e, mais do que isso, é fugir às responsabilidades que lhe cabem na continuação ou não do Governo Mota Pinto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para fazer um curto protesto, em nome do meu grupo parlamentar, relativamente a afirmações produzidas pelos Srs. Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tentativa feita pelos dois Deputados do Partido Socialista de desvirtuar o anúncio que hoje fizemos da apresentação, a curto prazo, de uma moção de censura tem, naturalmente, uma razão de ser: é que este anúncio incomoda o Partido Socialista.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Olhe que não, Sr. Deputado!

O Orador: - Importaria esclarecer, muito rapidamente, três questões que foram postas. A primeira questão é a seguinte: disse o Sr. Deputado Herculano Pires que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista se tem limitado a fazer algumas criticas, mas que nos momentos decisivos não tem assumido as atitudes eficazes para que o Governo Mota Pinto não prossiga a sua actuação. É falso!
O Partido Comunista Português apresentou, como foi aqui recordado pelo meu camarada Octávio Pato, quando foi apresentado na Assembleia da República o Programa do Governo, uma moção de rejeição do Programa que era a arma eficaz para que o Governo não recebesse investidura parlamentar.
Depois disso, o Sr. Deputado poderá consultar o Diário da Assembleia da República e verificará que a posição do Partido Comunista em relação a todas as iniciativas legislativas do Governo e em relação aos decretos-leis deste Governo que aqui têm sido submetidos a ratificação tem sido geralmente a do voto contra. Mas houve um outro grande momento, outro decisivo momento, que foi o da votação das propostas de lei do Plano e do OGE, em que uma vez mais o Partido Comunista votou contra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie o seu protesto.

O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Queria apenas recordar isto para não ficarem no ar algumas falsas ideias que efectivamente não aproveitam a ninguém, pois, das duas vezes em que efectivamente se colocava a questão da utilização de instrumentos eficazes para impedir o prosseguimento da actuação deste Governo, o Partido Comunista esteve contra o Governo e o Partido Socialista absteve-se.
Sobre o discurso do Sr. Presidente da República de 25 de Abril, o meu camarada Octávio Pato já referiu a declaração da comissão política do Comité Central do meu partido que sobre ele se debruça' Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se trata de um documento sério, profundo e que honestamente dele não se poderá dizer que não é um comentário responsavelmente critico ao discurso.
Temos aqui o documento e se os Srs. Deputados do Partido Socialista se permitem continuar a pôr em dúvida o sentido e o alcance critico dentro das instituições democráticas portuguesas desse documento, nós propomos ao Sr. Presidente que nos permita ler o documento à Assembleia da República.
Por fim, relativamente à moção de censura, queremos dizer que nós, como já foi lembrado pelo meu camarada Octávio Pato, utilizámos o primeiro instrumento de censura que a este Governo podia ser dirigido pela Assembleia da República e que foi a moção de rejeição do Programa do Governo. Depois disso temos, na verdade, referido e posto à consideração das forças políticas a necessidade de se considerar a aprovação de uma moção de censura

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na Assembleia da República. Na verdade, não diria que o Sr. Deputado Jaime Gama não partiu cedo para a moção de censura - o Sr. Deputado também partiu cedo para a moção de censura, mas cansou depressa.
O Partido Comunista Português, quando anunciou do seu lado que vai apresentar uma moção de censura, vai apresentá-la mesmo e a curto prazo como os Srs. Deputados e o povo português terão oportunidade de verificar dentro de alguns, e não muitos, dias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um pequeno intermezzo na questão que estamos a tratar, mas de qualquer maneira não deixa de ser uma peça na mesma questão de fundo.
O PS traz hoje a esta Câmara uma declaração política sobre o preocupante problema da habitação em Portugal, da crise que novamente se avizinha para o importante sector produtivo da nossa economia que é a construção civil e especialmente da falta de capacidade que o Governo tem manifestado para definir nestes campos uma política própria e dinâmica ou dar o mínimo de sequência às políticas delineadas a partir de l976 por governos de responsabilidade e participação do PS.
A caracterização deste sector é por de mais conhecida:
1 - Uma carência de fogos que ronda os 600 000;
2 - Um notório envelhecimento do parque habitacional: basta lembrar que em 1970 mais de 50 % dos fogos não possuíam água canalizada; 35 % não possuíam energia eléctrica, e 43 % não possuíam instalações sanitárias, e que esta situação, embora atenuada a partir de 1975, mantém-se a níveis incomportáveis com os cenários europeus;
3 - Um panorama de construção clandestina preocupante e sem mostrar ainda sensível desaceleração: cerca de 85 000 fogos clandestinos, com particular incidência nas regiões de Lisboa e Porto e com elevados custos sociais e económicos que daqui advêm, quer para a sua reconversão no tempo, quer ainda pelo que significam de poupanças anarquicamente investidas;
4 - Uma população com uma grelha de rendimentos familiares de que só uma pequena percentagem pode suportar os custos do alojamento, situação que se agrava de dia para dia, em especial face ao conjunto de medidas de política económica e social do IV Governo.
No que à construção civil diz respeito, é igualmente notório o seu peso no conjunto da máquina produtiva, quer pelo mercado de emprego que constitui (230 000 postos de trabalho directos em 1977 e um factor multiplicador de arrastamento de 2,3), quer ainda pelo «valor de trabalhos realizados» e «valor acrescentado bruto», que a «preços constantes» atingiram em 1977, respectivamente, 33 200 000 contos e 19 200 000 contos, ou seja um crescimento de l2 % para o primeiro e 10,8 % para o segundo, o que só por si é significativo do aumento da actividade do sector, da sua nova dinâmica produtiva e da efectiva recuperação, após a crise de 1974 a 1976.
15to significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as quebras verificadas pelo sector da construção e da habitação - a retracção produtiva com todas as consequências no mercado de emprego e alojamento - se estavam a inverter a partir de 1977, e que a ser dada continuidade às linhas de política lançadas, atingiríamos a década de 80 com o dinamismo, a capacidade produtiva e a confiança necessárias para o enorme esforço que também nesta área o País tem de fazer.
O sector da construção civil, com a crise por que passou, teve de rever forçosamente muitos dos seus mecanismos produtivos e comerciais, que o caracterizaram até Abril de 1974, e hoje possui uma nova dinâmica que resulta em especial da necessidade de aproveitar ao máximo a sua capacidade produtiva e de um esforço feito no reequipamento, limitado embora e desenquadrado de uma reestruturação empresarial que se torna necessário fazer.
É no entanto esta dinâmica, a confiança que a originou e a sua capacidade produtiva que se encontram em riscos de nova crise, que poderá vir a ser muito mais grave, pelo momento e pelo comportamento das estruturas face a ela, crise essa originada pela falta de capacidade técnica e política do Ministério da Habitação e Obras Públicas e do Governo para delinear linhas de política própria para o sector e não fazer o que têm vindo a fazer, que é liquidar todo o esforço de recuperação encetado desde o VI Governo Provisório e compreendido e participado pelo sector empresarial e produtivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos temos noção dos elevados custos por metro quadrado de construção com os consequentes custos das habitações, tornando-as cada vez mais inacessíveis à maioria das famílias, especialmente casais jovens que arrancam para a vida confiantes na construção do seu futuro de maior justiça e melhor quadro de vida do que aquele que lhes foi dado.
Todos sabemos, pesem embora as dificuldades económicas e financeiras do País, que «ao Estado terá de competir totalmente a intervenção na construção dirigida a uma percentagem ainda significativa da população que é insolvente», bem como «terá de competir e apoiar parcialmente na construção para um extracto intermédio da população, de longe o maior e que necessita de auxilio em maior ou menor grau». (Citação de documentos oficiais do Ministério da Habitação e Obras Públicas.)
15to significa que o Estado terá de promover, directa ou indirectamente, a construção para uma franja insolvente da população e que para a sua maior parte terá de promover modalidades variáveis de apoio, para o que ao nível da produção terá de contar quase em exclusivo com a iniciativa privada, apoiando-a e enquadrando-a por modalidades que poderão assumir a figura da associação.
Para tal é evidente que tem de reformular as suas estruturas, não poderá continuar a manter-se como um organismo de produção directa, que é o que o FFH (Fundo de Fomento da Habitação) continua a ser, ainda por cima, neste momento, sem capacidade financeira para o fazer.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do IV Governo dava ênfase, entre outras medidas que se via logo não serem para cumprir, à reestruturação do FFH, órgão responsável pela política de habitação do Governo.
Até hoje não só nada foi feito nesse sentido, como se assiste a uma acelerada desmobilização dos trabalhadores deste organismo, colocados perante uma total incapacidade de intervenção técnica e financeira e submetidos a um clima de chantagem, na medida em que vêem o tempo passar, sentem a necessidade de remodelação da estrutura a que dão corpo, mas não vislumbram o mínimo de orientação política no sentido de se proceder às transformações necessárias.
Entretanto, dos programas com vincado interesse social e económico que transitaram do II Governo Constitucional apenas se vêm processando algumas acções através do Decreto-Lei n.º 817/76 (empréstimos às câmaras municipais), pois os restantes caíram na mais profunda e preocupante paralisação ou abandono.
É o caso do PRID, paralisado desde o último trimestre de 1978 (III Governo Constitucional, mesma equipa do MHOP do IV Governo), e que permitiu no passado ano a recuperação de cerca de 8000 fogos, com criação de aproximadamente 3000 postos de trabalho, para além de ser uma resposta adequada à recuperação e reapetrechamento de um património habitacional degradado como é o nosso, e que já atrás referimos; é o caso da promoção directa onde o FFH deixou de lançar obras a concurso e está a um passo de nem sequer ter capacidade para encomendar projectos; é ainda o caso escandaloso do programa de Cooperativas de Habitação Económica e Cooperativas SAAL, bloqueado pela não publicação das portarias regulamentadoras do Decreto-Lei n.º 268/78, e em que, na prática, a partir de Maio de 1978 mais nenhum emprendimento foi lançado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se toda esta acção bloqueadora e altamente perniciosa para os sectores da habitação e construção merece ser denunciada, pelo que representa de incapacidade técnica e política do Governo, a nossa atenção vai, no entanto, para o que se passa com os «Programas de Apoio Técnico e Financeiro às Cooperativas», questão aqui já levantada, objecto de um relatório de uma Comissão Eventual criada no âmbito desta Assembleia, mas lamentavelmente a continuar a merecer a mesma indiferença e desprezo por parte do IV Governo.
No relatório dessa Comissão Eventual, que obteve a aprovação unânime dos quatro partidos nela representados (PS, PSD, CDS e PCP), referia-se que, por falta imputável ao Governo, se vêm agravando as deficiências do parque habitacional, tudo conduzindo, na prática, à liquidação a prazo do movimento cooperativo de habitação económica, assim como em consequência e dados os prejuízos resultantes da situação referida e dos resultados que dela advêm para milhares de famílias envolvidas pelo movimento das cooperativas de habitação, agravado pelas correspondentes consequências nos domínios da construção civil e do emprego, a Comissão Eventual das Cooperativas de Habitação recomenda à Assembleia da República que envide todos os seus esforços no sentido de desbloquear a situação de impasse e remediar os males já causados.
Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, até hoje não deu o Governo qualquer atenção a estas conclusões, numa sintomática atitude de prepotência (que no fundo não é mais que incapacidade arrogante), mantendo bloqueados, desde Outubro de 1978, 1948 fogos já com financiamento aprovado e obra praticamente adjudicada e impedindo o lançamento de 3000, para além de causar sérias perturbações aos 3468 fogos em construção, dos quais se estimam para concluir no ano em curso 1650, se o Governo alterar a sua política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este boicote do IV Governo ao movimento cooperativo de habitação é muito grave, pois para além das incidências directas sobre a não conclusão de habitações programadas e necessárias, traz, por arrastamento, problemas no sector da construção civil e do mercado de emprego e representa um forte factor de desmobilização no movimento cooperativo de habitação, correndo o risco de se vir a verificar um retrocesso no mesmo, com implicações sociais e económicas graves e o seu natural descrédito.
O PS tem fortes razões para pensar que é isto mesmo que o Governo pretende (liquidar o movimento cooperativo de habitação), ignorando a existência já de 160 cooperativas legalizadas e de mais 20 que desenvolvem esforços para a legalização.
Se dúvidas tivéssemos a esse respeito, uma entrevista do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, publicada há dias n'A Capital, de 27 de Abril próximo passado, deixar-nos-ia totalmente esclarecidos. O Sr. Ministro, em entrevista não assinada, portanto preparada pelo seu serviço de imprensa como facilmente se percebe pelas questões postas e pelo modo como são tratadas, bate largamente o problema das rendas de casa, pretendendo dar a entender que é uma medida do mais alto interesse nacional e que só irá trazer benefícios para os Portugueses, o que efectivamente não é verdade; quanto ao movimento cooperativo de habitação, às linhas de política e de crédito ao mesmo e aos apoios de que este precisa, nem uma palavra.
É realmente espantoso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, que ao movimento cooperativo de habitação económica tem dado, e continuará a dar todo o apoio, exige do Governo o rápido esclarecimento desta situação e não pode tolerar por mais tempo tanta incompetência e incapacidade de decisão.
As portarias regulamentadoras do Decreto-Lei n.º 268/78 ficaram já prontas do II Governo Constitucional; os grupos parlamentares desta Assembleia já todos delas tiveram conhecimento através da Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação Económica, só que não se sabe depois o que lhes aconteceu.
O PS apresenta assim na Mesa um requerimento exigindo ao Governo explicações sobre o assunto;...

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... também no sentido de dar mais uma contribuição para o apoio ao movimento cooperativo de habitação, apresenta na Mesa um pro-

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jecto de lei sobre «regime jurídico de cooperação habitacional», para o qual solicita admissão e subsequente apreciação, bem como a adopção do processo de urgência nos termos regimentais.
Não diga agora o Governo doutoral do Prof. Mota Pinto ou a sua base de apoio, o Sr. Presidente da República, que o PS e esta Assembleia não contribuem para resolver os problemas nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso acabar de vez com os equívocos e demonstrar na verdade quem é incompetente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, certamente para fazerem pedidos de esclarecimento, dois Srs. Deputados. Como já se atingiu e ultrapassou o período de antes da ordem do dia, ficam esses Srs. Deputados com a palavra reservada para amanhã.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, apresentei na sessão anterior um voto de protesto que tanto quanto me pude aperceber e em função de decisão que os grupos parlamentares tinham tomado só poderia ser discutido após as declarações políticas, isto na sessão de ontem. Hoje, naturalmente, o voto deveria ter prioridade, visto que vinha da sessão de ontem.
Assim, penso que este é o entendimento normal, porque por esta ordem de ideias os votos apresentados nunca poderão de facto ser votados se houver sempre declarações políticas, se houver sempre - como há sempre - intervenções no período de antes da ordem do dia.
Portanto, pedia ao Sr. Presidente que definisse esta questão, para sabermos se na próxima sessão o voto tem prioridade, já que vem de sessões anteriores.
O Sr. Presidente: - Eu não tenho que definir essa questão porque ela está definida pelo Regimento no artigo 8l.º, n.º 2.º
Portanto, o voto tem de esperar a sua vez. Ultrapassou-se o tempo do período de antes da ordem do dia ontem e hoje e o voto tem de esperar a sua ocasião.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, queria levantar ainda a seguinte questão: o Regimento estabelece de facto uma ordem para o período de antes da ordem do dia - em primeiro lugar as declarações políticas, seguidamente as intervenções de Deputados sobre assuntos relevantes e por fim os votos -, mas quando os votos vêm de uma sessão anterior penso que há uma norma geral que estabelece que eles terão de vir em primeiro lugar no período de antes da ordem do dia. Penso que este é um principio básico e geral no funcionamento de qualquer assembleia.

O Sr. Presidente: - Mas esse princípio geral refere-se àquilo que não está estabelecido e definido pelo Regimento. Esta questão está definida pelo Regimento e este tem de aplicar-se.
Assim, dentro deste critério, o voto ficará para a próxima sessão, se porventura as intervenções acabarem a tempo de ele poder ser considerado.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Está, portanto, terminado o período de antes da ordem do dia e vamos entrar no período da ordem do dia.
Como primeiro ponto temos a eleição da representação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que transitou da sessão de ontem, já que tinha ficado em suspenso a questão de saber se os Deputados independentes têm ou não direito de apresentar candidaturas.
O artigo 110.º do Regimento refere-se à possibilidade da discussão desta questão. Sendo assim, se os interessados pretendem servir-se desta norma, abre-se um período de discussão, se não, passamos imediatamente à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem tive a oportunidade de invocar as disposições do Regimento que impedem os Deputados independentes de apresentar candidaturas para representações e deputações da Assembleia da República.
O artigo 53.º é muito claro, dizendo que «as representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 39.º e 40.º». Os princípios estabelecidos nesses artigos são no sentido de que a composição dessas representações e deputações deve obedecer às relações de voto dos partidos e de que são os grupos parlamentares que indicam os componentes dessas deputações ou delegações. A única especialidade de se ter de proceder a uma votação não é elemento relevante para o caso em apreço.
Acresce que há um argumento que ontem não foi invocado e que se me afigura susceptível de afastar todas e quaisquer dúvidas que pudessem ainda subsistir em face dos argumentos já ontem adiantados, e que, aliás, se me afiguram total e inteiramente claros. Essa disposição é o artigo 15.º do Regimento, que, aliás, na alínea b) repete o disposto no artigo 162.º da Constituição. Nestas disposições da Constituição e do Regimento enumeram-se os deveres dos Deputados e entre eles figura o de «desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares». Creio que não é possível haver em qualquer regulamentação uma norma tão clara como esta que acaba de ser mencionada. Quem tem o direito de propor candidaturas são os grupos parlamentares e não os Deputados indepen-

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dentes. De resto, consagra-se aqui, numa norma específica, um princípio geral que enforma toda a filosofia da própria Constituição e do Regimento: os Deputados independentes têm um estatuto muito próprio, são como que tolerados na Assembleia da República, mas esta é constituída essencialmente pelos grupos parlamentares, na base dos quais se processa o trabalho essencial desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para um curto protesto.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo usou da palavra «tolerados» em relação aos Deputados independentes. Nós agradecemos a tolerância do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas não é a tolerância que está em causa, são os direitos constitucionais, são os direitos dos Deputados, são os direitos de representantes eleitos que estão em causa, ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Eleitos por quem? ...

O Orador: - ... é o respeito pela Constituição, é o respeito pelo eleitorado que efectivamente aqui nos trouxe.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

Protestos do PSD.

O Orador: - O artigo 163.º da Constituição é claro quanto à existência de Deputados independentes e ele não é objecto de nenhuma espécie de tolerância mas de um princípio constitucional tão respeitável e tão democraticamente assente que num recente projecto de alteração da Constituição - o projecto de Constituição para os anos 80 do Dr. Francisco Sá Carneiro - esse mesmo princípio é reproduzido no artigo 147 º, considerando que a existência de Deputados independentes, embora solução controversa, é solução aceitável, tendo até citado como fonte o projecto de Constituição do Partido Socialista de l975.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

Não restam dúvidas, portanto, de que não exigimos nem pedimos tolerância. Queremos, pura e simplesmente, que a Constituição e os nossos direitos sejam nesta matéria como em todas respeitados.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para fazer um contraprotesto.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O meu contraprotesto vai ser muito curto.
Disse e repito que, em face da forma como são regulamentados os direitos dos Deputados nesta Assembleia, os Deputados independentes não exercem em plenitude as funções nesta Casa. Há direitos que claramente lhes são recusados não só no Regimento como também na própria Constituição. É o caso, por exemplo, de não poderem fazer parte de comissões especializadas na Assembleia, ainda que como qualquer Deputado que delas não faz parte possam assistir ás reuniões e porventura usar da palavra não tendo direito de voto. Trata-se de um caso concreto que documenta a afirmação que há pouco fiz. Identicamente, só os grupos parlamentares têm direito a instalações na Assembleia da República - não o têm os Deputados independentes; só os grupos parlamentares têm direito a serviços de apoio na Assembleia da República - não o têm os Deputados independentes.
Portanto, o que há aqui é uma solução que contraria abertamente a lógica de principio que só permite a apresentação da candidatura por parte de partidos, ...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... permitindo-se que se mantenham nesta Assembleia Deputados independentes que se desvincularam dos compromissos com que se apresentaram ao eleitorado, porque os eleitores votaram em partidos.

Aplausos do PSD.

Vozes de protesto dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Orador: - Além do mais, é o facto de se tratar exactamente de uma solução de compromisso que me permite dizer que os Deputados independentes não podem ser considerados como Deputados iguais aos integrados nos grupos parlamentares. Por isso justifica-se a minha expressão de que são aqui considerados pelo Regimento como que «tolerados» na Assembleia, não tendo todos os direitos dos Deputados integrados nos grupos parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para um protesto.

O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixamos ao juízo da opinião pública saber se quem se desvinculou perante os compromissos que assumiu para com o eleitorado são aqueles que se apresentam com um programa de partido que defende um Serviço Nacional de Saúde e hoje não o querem ....

Risos do PSD.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... se quem se desvinculou dos compromissos com que se apresentou perante o eleitorado são aqueles que se apresentam com um programa de partido que defende o pluralismo e a liberdade de expressão e cobrem soluções adoptadas numa região autónoma que introduzem a discriminação ideológica no exercício da função pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Deixamos ao juízo da opinião pública saber se quem se desvinculou dos compromissos com que se apresentou perante o eleitorado são aqueles que se apresentaram com um programa que pretendia dignificar e solidificar as instituições democráticas, mas que, mais tarde, pretendiam que nesta Assembleia se não fizesse a melhor eleição possível de um Presidente da Assembleia porque uma estratégia de provocar eleições antecipadas a todo o custo também podia passar pelo desprestigio. desta instituição.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição dos representantes do Estado Português no Conselho da Europa, retardada em virtude da já conhecida mudança de atitude do PSD, da parte da manhã para a tarde de ontem, suscita algumas questões processuais e de fundo que nos parecem dever ser aprofundadas.
Assim, gostaríamos de referir, em primeiro lugar, que, segundo o artigo 25.º do Estatuto do Conselho da Europa, a sua Assembleia Consultiva é constituída por representantes de cada país membro, eleitos pelo respectivo Parlamento, no seio deste, ou designados entre os membros do Parlamento, segundo processo fixado por este.
Quer dizer, segundo o Estatuto do Conselho da Europa, a cujas disposições como pais membro nos achamos vinculados, poderão seguir-se dois processos de escolha dos respectivos representantes: ou se procede à sua eleição no Parlamento ou se designam mediante processo que para o efeito se ache estabelecido.
Ora, no caso português, nenhum processo de designação especifico se encontra consignado no Regimento da Assembleia da República, o que não é para estranhar, pois a nossa entrada para o Conselho da Europa é posterior à elaboração do Regimento.
Daqui decorre, desde logo, que o processo correcto a seguir, e que, aliás, foi anteriormente seguido, é o da eleição.
E, a ser assim e não se achando também regulado no Regimento, apertis verbis, o processo de eleição para os representantes do Conselho da Europa, parece-nos só poder haver uma de duas soluções: ou a Assembleia elabora regras casuísticas para a eleição de que se trata ou aplica, por analogia, o disposto nos artigos 240.º, 241.º e 242.º do Regimento, parecendo-nos que, mesmo com a aplicação destes artigos, haverá que prevenir algumas hipóteses, como seja, por exemplo, o caso de algum dos candidatos não obter mais de metade dos votos expressos ou o caso de não haver aceitação por parte de algum ou alguns dos candidatos da respectiva candidatura.
De todo o modo, não deverá a Assembleia da República deixar de ser capaz, e sê-lo-á, de resolver por via da eleição o problema da representação do Estado Português no Conselho da Europa. E dizemos representação do Estado Português, porque é este que virá a ser representado e não tão-só a Assembleia da República.
E que assim é deduz-se do já citado artigo 25.º do Estatuto do Conselho da Europa, que até permite que no caso de o Parlamento do pais membro não escolher os representantes deste o sejam pelo respectivo Governo.

O Sr. Fernando Loja (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos de que a Assembleia da República não abdicará dos direitos que lhe cabem nem transferirá para o Governo um direito que só subsidiariamente a este pertence.
Mas se a representação é do Estado Português, repete-se: será que um qualquer Deputado, seja qual for o seu estatuto de entre os constitucionalmente possíveis - e são eles vários, como se sabe -, não poderá ser proposto como representante ao Conselho da Europa?
Será porventura defensável que os Deputados, maxime os constitucionalmente independentes, tenham o direito de eleger e até a obrigação de participar na eleição e não possam ser eleitos?
Em que disposição constitucional, da lei ou do Regimento, se encontra estabelecida qualquer capins diminutio em relação aos Deputados independentes, impedindo-os de ser eleitos para cargos ou missões em representação do Estado Português?
Não é ainda verdade que não existe qualquer obstáculo legal ou regimental a que o próprio Presidente da Assembleia da República, substituto legal do Presidente da República, possa ser escolhido de entre os Deputados independentes?
Tudo parece abonar, consequentemente, as soluções para que apontamos nesta breve intervenção.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, irei expor a minha posição pessoal e a da Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira sobre o Parlamento Europeu e, em segundo lugar, debruçar-me sobre a questão que está directamente em causa, isto é, sobre a possibilidade de os Deputados independentes apresentarem listas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me dá licença que o interrompa, gostaria de lhe dizer que seria melhor que não se preocupasse com a primeira parte do seu trabalho, dado que não consta do período da ordem do dia.

O Orador: - Mas se V. Ex.ª me permitisse ...

Vozes do PS e do PSD: - Não permite nada! ...

O Orador: - Bem, então reservarei para outro momento uma intervenção sobre a nossa posição.
Assim, e independentemente da posição política que tenhamos sobre o Parlamento Europeu, a nossa posição é a de que os Deputados independentes devem poder participar plenamente na vida da Assembleia.

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Neste sentido, somos a favor da possibilidade de os Deputados independentes poderem apresentar listas para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, independentemente, repito, da opinião que possamos ter sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Pedi a palavra para dar uns esclarecimentos à Assembleia, em face das declarações que há pouco foram proferidas pelo
meu amigo e agora Deputado independente da social-democracia Sérvulo Correia.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Sérvulo Correia de há tempos a esta parte tem vindo a arvorar-se em julgador da social-democracia, isto é, tem vindo a carimbar quem é ou não social-democrata.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 15to faz-me recordar um certo paralelismo que existiu a seguir ao 25 de Abril- de 1974, quando alguns políticos responsáveis pretendiam o carimbo do MFA de então.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para concretizar o julgamento, o Sr. Deputado Sérvulo Correia referiu, salvo erro, dois pontos: primeiramente o Serviço Nacional de Saúde, isto é, que nós não defendíamos o Serviço Nacional de Saúde. Ora, o Sr. Deputado Sérvulo Correia sabe perfeitamente que ele e eu colaborámos num trabalho, dentro do partido, sobre este mesmo capitulo do Serviço Nacional de Saúde e eu, que ainda sou o primeiro responsável pela Comissão Política Nacional, cheguei facilmente a acordo com as ideias por ele expendidas e vice-versa.
O segundo ponto aqui focado foi o de que a direcção política do Partido Social-Democrata defendera posições de discriminação ideológica na Região Autónoma da Madeira. Todavia, o Sr. Deputado Sérvulo Correia sabe perfeitamente, e isso consta de um documento que foi enviado para a então comissão permanente do grupo parlamentar, da qual ele, fazia parte, qual foi o nosso ponto de vista sobre a matéria, sobre o qual, aliás, o Sr. Deputado Sérvulo Correia também chegou a acordo.
Uma vez que não foram aqui exemplificados mais casos, julgo que o Sr. Deputado Sérvulo Correia está hoje, de facto, independente da social-democracia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me pronunciar sobre alguns argumentos que foram avançados pelo Sr. Deputado independente Vilhena de Carvalho acerca do problema em discussão.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho invocou o disposto no artigo 25.º do Estatuto do Conselho da Europa, mas não o invocou para de lá retirar o que efectivamente nele se diz, mas, isso sim, para retirar exactamente o contrário.
O artigo 25.º diz que «a Assembleia Consultiva é composta por representantes de cada membro, eleitos pelo seu Parlamento, no seu seio, ou designados entre os membros do Parlamento, segundo um processo fixado por este» - repito: «segundo um processo fixado por este [...] com reservas que adiante são indicadas para a hipótese de o Parlamento não estar em funcionamento ...»
O que é que se deduz, portanto, deste artigo? É que o problema da eleição das delegações de cada Estado membro é um assunto interno de cada Parlamento acerca de que não se pronuncia o Estatuto do Conselho da Europa.
É evidente que a Assembleia da República tem normas sobre a eleição das suas deputações e delegações. O artigo 53.º do Regimento é muito claro ao estabelecer um processo de designação dessas representações e deputações, como já há pouco referi e que me dispenso de repetir.
Sendo assim, é completamente destituída de fundamento a afirmação de que não há nenhum processo especifico consagrado nesta Assembleia. Ele não é necessário, uma vez que está consagrado um processo que em geral abrange os casos das deputações ou delegações, nos quais se enquadra necessariamente a deputação da Assembleia da República ao Conselho da Europa.
No que respeita aos processos anteriormente seguidos, queria lembrar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que a anterior delegação foi eleita com base numa proposta dos grupos parlamentares, sendo a delegação constituída exactamente de acordo com as regras que há pouco enunciei, atribuindo lugares aos partidos de acordo com a sua representatividade.
Posto isto, é evidente que se afigura completamente despropositado recorrer à analogia para regular uma situação que se encontra claramente prevista na lei. A analogia pressupõe a existência de uma lacuna, o que não é o caso. Portanto, não há que falar aqui nisso. Mas, mesmo que houvesse uma lacuna, as disposições invocadas dos artigos 240.º e seguintes do Regimento são manifestamente inadequadas à situação que se pretende regular.
O que está aqui em causa nestes artigos é a designação de cargo de titulares de cargos exteriores à Assembleia. Ora, nós estamos perante a designação de um cargo de cargos para órgãos representativos da própria Assembleia da República. Trata-se de deputações ou delegações representativas desta Assembleia no Conselho da Europa, não são organismos ou comissões exteriores à própria Assembleia.
Portanto, mesmo que houvesse razão para recorrer à analogia, tinha de se encontrar noutras normas que não aquelas que foram citadas pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
É evidente, depois disto, que, quanto ao facto de se dizer que a deputação da Assembleia da República ao Conselho da Europa representa toda a Assembleia da República, isso nada tem que ver com a forma da sua designação.
Espero que ninguém conteste que as comissões parlamentares desta Assembleia são representativas da Assembleia, independentemente do facto de nelas não, terem lugar Deputados independentes.

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A questão parece-me extremamente clara. Dificilmente se poderão encontrar normas tão claras e tão inequívocas para resolver um problema como o que agora se põe. A conclusão é, portanto, uma só: a de que os Deputados independentes não têm legitimidade para apresentar candidaturas para a delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Vou apenas dar breves esclarecimentos relativos às recentes afirmações do Sr. Deputado Meneres Pimentel.
O Sr. Deputado Meneres Pimentel não pode, com fundamento, acusar-me de pretender avaliar, caso a caso, quem é ou não social-democrata. Posso, isso sim, referir-me a linhas objectivas de política que, manifestamente, não são sociais-democratas.
Lamento que o Sr. Deputado Meneres Pimentel me obrigue aqui a fazer a história - e não entrarei ainda assim em grandes pormenores, poderemos fazê-lo, se o desejar, no debate sobre o Serviço Nacional de Saúde - do que foi o problema das relações entre o grupo parlamentar e a comissão política nacional e, antes desta comissão política nacional, antes do último Congresso do PSD, em Lisboa, entre o grupo parlamentar e a comissão permanente do conselho nacional, também presidida pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel, em matéria de projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde.
Existem cartas do tempo dessa comissão permanente do grupo parlamentar, dirigidas à mesma. Do mesmo modo, posteriormente ao Congresso de Lisboa, existem cartas do grupo parlamentar dirigidas à comissão política nacional, chamando a atenção para a importância do problema do Serviço Nacional de Saúde, que é, como instituição, uma das características de um sistema social-democrata que consta expressamente do programa do Partido Social-Democrata, que é objecto de um artigo da Constituição que foi votado pelo partido na Assembleia Constituinte.
15to não significa, quero tornar claro, que a minha posição e a dos meus amigos seja a de uma aceitação integral de qualquer dos dois projectos de lei endentes nesta Assembleia.
É sabido, nunca o escondemos aqui, que não existe essa aceitação integral. Mas, em contrapartida, o que nós não podemos compreender é como um partido social-democrata, perante uma matéria dessa importância, recusa definir-se nesta Assembleia.
Ora, Sr. Deputado Meneres Pimentel, a verdade é que, não obstante os nossos repetidíssimos pedidos, nunca o partido, através dos seus órgãos próprios, e, nomeadamente, do seu gabinete de estudos, cujo auxílio expressamente solicitámos, nos prestou os elementos que nos permitissem, em devido tempo, apresentar uma iniciativa legislativa nessa matéria que definisse a posição autónoma do nosso partido, que definisse aquilo que os sociais-democratas entendiam pelo Serviço Nacional de Saúde, necessário e desejável para este pais, neste momento.
Quis o Sr. Deputado Meneres Pimentel ter a bondade de referir um trabalho que nós os dois fizemos, em colaboração. Sendo assim, obriga-me também a explicar o seguinte: tarde e a más horas, e perante a inércia dos órgãos e serviços competentes do partido, uma iniciativa minha, que encontrou a boa vontade pessoal do Sr. Deputado Meneres Pimentel, levou-nos numa certa noite a elaborar aquilo que poderia ser um primeiro esboço de trabalho de um projecto de lei de um Serviço Nacional de Saúde. Mas, como nesse projecto de lei se afirmava, logo num dos primeiros artigos, repetindo a expressão constitucional, que se trataria de um serviço universal, geral e gratuito, este projecto de lei, ou este anteprojecto de lei - é evidente que se tratava de uma base de trabalho para ser desenvolvida no sentido de fazer arrancar as instâncias competentes do partido - foi imediatamente objecto de uma crítica global e de uma rejeição total por defender este principio, que é, aliás, um princípio constitucional.
A verdade é que o Sr. Deputado Meneres Pimentel também sabe que depois de muitas insistências nossas - e eu faço-lhe aqui justiça pessoal de salientar a sua posição, que era no sentido de que alguma coisa se fizesse, mas mais uma vez ai o Sr. Deputado encontrava pela sua frente uma quantidade de gente que lhe faço a justiça de reconhecer que está muito à sua direita dentro do partido e que bloqueava as iniciativas - nós conseguimos uma reunião com o responsável dos serviços do partido por esta matéria que nos prometeu que dentro de uma semana teríamos o texto de que o grupo parlamentar carecia.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que grande confusão!

O Orador: - Em suma e em conclusão, isto foi bastante mais de um mês antes da cisão verificada no Partido Social-Democrata, e o texto continua a não vir.
Referi eu também o caso da Madeira. Desafio o Sr. Deputado a tornar públicas as declarações que estão gravadas e que eu fiz no Conselho Nacional de Évora a este propósito, isto uma vez que o Sr. Deputado quis referir o meu consentimento sobre quaisquer posições do partido neste domínio.
Eu tinha citado mais problemas e muitos outros poderia citar, contudo preferiria não o fazer. Mas que não venha mais falar aqui sobre quem se desvinculou das posições deste partido assumidas em programa de partido, em programas de governo, em linhas programáticas, porque então teremos que debater essa matéria até ao fundo.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Bonapartista social-democrata!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas abordar o problema que está em debate, pois é só esse que neste momento nos preocupa.

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Começaria por lamentar o paralelismo que o Sr.- Deputado Amândio de Azevedo faz com o problema das comissões da Assembleia da República, Estava longe do meu -espírito pensar sequer que o problema do Conselho da Europa seria semelhante ao de uma mera comissão da Assembleia da República. Essa matéria das comissões é, uma matéria que. é bem diversa, tem disposições próprias, e não é de forma nenhuma o caso. ..
Como o meu companheiro de bancada Vilhena de Carvalho aqui disse, e muito bem, e já foi reconhecido, a representação no Conselho da Europa é uma representação do Estado Português, é uma representação da República Portuguesa e ,não é uma representação, da Assembleia da República, embora caiba à Assembleia da República, em primeira instância, porque o problema da escolha do Governo seria só em última hipótese eleger ou escolher os seus membros.
Portanto, o artigo 53.º do Regimento é bem claro quando fala em representações ou deputações da Assembleia da República e esta é do Estado Português.
E o que é uma representação? A representação é algo que inculca um vínculo. Portanto, também aqui, e até porque essa representação é bem diversa, não se poderia aplicar o artigo referido.
Quanto ás deputações, lembraria, por exemplo, aquilo que se diz na enciclopédia sobre o que significam essas deputações, o que também não se aplica a este caso.
Aliás, por acaso até na ordem do dia se fala na eleição da delegação portuguesa ao Conselho da Europa, e não se fala em qualquer delegação da Assembleia da República. Portanto, não é o artigo 53.º do Regimento aquele que é invocável. .
Invocou o Sr. Deputado Amândio de Azevedo o n.º l, alínea b), do artigo 15.º do Regimento. Chamo, pois, a atenção para o facto de que o que está em causa é a impugnação que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata fez à apresentação de uma lista por Deputados independentes. Portanto, o referido grupo parlamentar impugna que haja da parte dos Deputados independentes o poder de fazer essa apresentação. O artigo 15.º refere-se a deveres dos Deputados e, além disso, fala em cargos na Assembleia da República, o que também já demonstrámos não ser o caso.
Temos necessariamente que constatar que há uma lacuna, na medida em que os artigos 240.º e 241.º se referem a cargos no exterior relativamente aos quais é exigida a aceitação. Contudo, é exigida por uma razão muito simples - e é o único caso em que é exigida: é que as suas funções são incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado. Portanto, os Deputados terão de ver suspenso o seu mandato enquanto as exercerem. Daí que o Regimento exija que eles façam a sua declaração de aceitação para, implicitamente, verem suspenso o seu mandato. É este o único caso em que a aceitação é necessária. É, pois, fundamental não confundir a aceitação de uma candidatura com a aceitação ou renúncia de uma eleição.
O caso mais equiparado e de que o meu companheiro de bancada Vilhena de Carvalho aqui falou é efectivamente o caso do Presidente da Assembleia e também para ele não se exige aceitação, e não consta dos poderes dos Deputados o propor um candidato. No entanto, quando o Regimento fala na eleição do presidente, diz claramente que este é proposto por um mínimo de 30 Deputados e um máximo de 50. Portanto, os poderes dos Deputados estão consignados neste Regimento, e, sendo assim, creio que é perfeitamente admissível a nossa pretensão. E eu perguntaria então - e não estava previsto na altura o problema do Conselho da Europa - qual seria o espirito do legislador se este Regimento fosse feito noutra altura depois dessa integração, que teria em conta o principio que está subjacente ao próprio Regimento. Seria, necessariamente, por um maior paralelismo que se oferece, o mesmo que está implícito quanto à eleição do presidente, em que é admissível que qualquer Deputado, seja qual for a sua condição regimental, de integrado ou não em grupos parlamentares, possa apresentar essa candidatura.
Posto isto, a impugnação deduzida pelo - Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata quanto à apresentação desta lista não tem razão de ser e, em .nosso entender, deve ser votada contrariamente.

O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento assinado por vários Deputados, sendo o primeiro deles o Sr. Deputado Magalhães Mota...
Como só está inscrito o Sr. Deputado Meneres Pimentel, talvez fosse melhor ouvirmos já este Sr. deputado e apreciar depois o requerimento.
Portanto, se não se opõem, dava imediatamente a palavra ao Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - De acordo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, creio ser necessário saber qual o teor do requerimento para ver se prejudica ou não a minha intervenção ou se tem alguma, coisa a ver com ela.

O Sr. Presidente: - 0 teor do requerimento é que se passe imediatamente á votação sem prejuízo dos oradores inscritos e o orador inscrito é precisamente o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Segundo uma figura do Regimento, vou fazer um contraprotesto, muito embora não goste nada de protestar relativamente a nenhum Deputado, e muito menos relativamente ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Não fui eu que trouxe para aqui a discussão desses casos internos do Partido Social-Democrata, do qual até há bem pouco tempo fez parte o Deputado Sérvulo Correia, devo confessar que com bastante brilho. Só empanou esse brilho quando resolveu sair, mas isso é lá com ele.
Quanto ao problema do Serviço Nacional de Saúde, quando eu disse que tínhamos chegado a acordo, estava a referir-me à direcção política e ao Deputado Sérvulo Correia. Nunca vi resistência a esse borrão - chamemos-lhe assim - ou a esse rascunho que eu e o Deputado Sérvulo Correia fizemos numa noite. Assisti e participei apenas nalgumas discussões sobre a formulação concreta desse projecto e devo

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informar o Sr. Deputado Sérvulo Correia de que, em consequência dessa reunião onde houve essas observações, chegou mesmo a ser feito um projecto do Partido Social-Democrata sobre o Serviço Nacional de Saúde. Simplesmente entendeu-se que por uma questão de estratégia parlamentar e uma vez que já existiam dois projectos nesta Assembleia, o do Partido Socialista e o do Centro Democrático Social, seria melhor aguardar por essa altura para então manifestarmos aqui a nossa individualidade.
Não perdemos, portanto, a individualidade pelo facto de não termos apresentado qualquer projecto sobre o Serviço Nacional de Saúde. Aconteceu apenas que só tomámos essa resolução por um ponto de vista de estratégia parlamentar, assim como possivelmente aconteceu com o Partido Comunista, que também não apresentou um projecto autónomo, muito embora não estando de acordo com o projecto do CDS e certamente não estando também inteiramente de acordo com o projecto do PS. Sendo assim, resolvemos, repito, apenas por uma questão de estratégia parlamentar, não apresentar até este momento um projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde.
Não houve quem pretendesse apresentar um projecto do Serviço Nacional de Saúde contra o nosso programa, pelo menos nunca assisti por parte de qualquer elemento da direcção política do partido - e é isso que interessa - a manifestações em sentido contrário.
Quanto ao problema surgido na Região Autónoma da Madeira, mais concretamente sobre nomeações para os conselhos directivos das escolas, é evidente que recordo as afirmações proferidas sobre o assunto pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia no Conselho Nacional de Évora, mas, quando há pouco me referi ao acordo do Sr. Deputado, referi-me ao acordo que a direcção política do partido e o Sr. Deputado Sérvulo Correia tiveram quanto à interpretação da resolução do Governo Regional da Madeira.
Eram, pois, estes dois esclarecimentos que queria fazer, acrescidos de um pequeno comentário: nunca senti nem grupos à minha direita nem grupos à minha esquerda.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas efectivamente o Sr. Deputado Marques Mendes, no meio das muitas confusões que fez, lançou mais uma, que é a de saber qual vai ser o objecto desta votação. Não está nem nunca esteve em causa a impugnação da lista. O que está apenas em causa é saber se é legitimo ou não aos Deputados independentes apresentarem candidaturas aos lugares da representação da Assembleia da República no Conselho da Europa.
O problema da impugnação da lista poder-se-á pôr ulteriormente, mas até ao momento ainda não foi posto. Portanto, era bom que se esclarecesse exactamente aquilo que vamos votar.

O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a concessão aos Deputados independentes do direito de proporem listas de candidatos à deputação da Assembleia da República ao Conselho da Europa.

Submetida à votação a concessão ou não do referido direito, foi aprovada a concessão, com 41 votos a favor (Deputados independentes sociais-democratas e Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Brás Pinto, Vital Rodrigues, Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues), 35 votos contra (PSD) e abstenções do PS, do CDS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Vamos de imediato proceder à votação das listas de candidatos apresentadas na Mesa e que entretanto foram distribuídas.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Presumo que foram aceites pela Mesa duas listas em conformidade com a decisão que acaba de ser tomada, deliberação da Mesa de que, até ao momento, ainda não tinha conhecimento. Sendo assim, queria, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, impugnar a regularidade da lista apresentada, ao que suponho, pelos Deputados independentes, ou melhor dizendo, para evitar erros, da lista que contém como representantes do PSD Deputados que não deram a sua concordância para figurar nessa lista.
De resto, essa lista contraria frontalmente o disposto no artigo 15.º do Regimento, na medida em que os Deputados só são obrigados a desempenhar os cargos na Assembleia e as funções que lhes sejam designadas sob proposta dos respectivos grupos parlamentares. Portanto, eles não são obrigados a desempenhar cargos para que não sejam propostos pelos grupos parlamentares - pelo menos esta é uma interpretação que se me afigura não susceptível de contestação.

O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo imputou-me há pouco confusões, mas ele é que está a fazer uma grande confusão.
15to é um expediente, está certo, mas, tal como ficou definido em resultado da votação, não se trata de propostas de grupos parlamentares e o facto de nas listas se mencionarem a que partidos pertencem ou a que grupos parlamentares pertencem é uma mera formalidade que nem deveria até figurar na lista.
Por outro lado, sobre o problema do candidato ter dado ou não concordância, segundo a informação que tenho, não há em nenhuma das listas qualquer concordância dada por qualquer dos membros. Por exemplo, em ambas as listas figura o nome de um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, o do Sr. Deputado Ângelo Correia. Ora, não concebo muito bem como é que o Sr. De-

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putado poderia recusar participar numa determinada lista para aceitar ser proposto noutra, se vai desempenhar uma função eleito pela Assembleia. 15to era uma coisa que de forma nenhuma caberia na cabeça de alguém.
Por outro lado - e já tive ocasião de acentuar isto há pouco -, uma coisa é aceitar a candidatura, o que neste caso não é necessário, e outra bastante diferente será renunciar depois à eleição.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sou regimentalista, não sou constitucionalista, não sou jurista ...

Uma voz do CDS: - Graças a Deus!

O Orador: - ... e como tal não vou entrar nem em pormenores nem no debate de natureza jurídica que aqui já tão ampla e, a meu ver, até erradamente foi travado. Portanto, não quero entrar nessa polémica.
Por isso, no meu ponto de vista, é discutível que os proponentes de uma lista que aqui nos é apresentada possam propor o meu nome. É, pois, discutível
que tenham esse direito, mas eu tenho o direito de poder aceitar ou recusar. Como tal, independente mente do agradecimento, que talvez seja irónico, em
relação a essa propositura, quero dizer que tenho o direito e o dever - a meu ver - mais dever do que direito - de não aceitar essa candidatura.

O Sr. Presidente: - Em face do problema levantado, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia, pois o Sr. Deputado diz que tem o direito de não aceitar a candidatura, na medida em que está em duas listas. Gostaria, pois, de saber em qual delas.

Risos.

Em segundo lugar, é apenas para dizer que o Sr. Deputado Ângelo Correia labora mais uma vez em erro. O que o Sr. Deputado está a querer dizer - e uma vez que as listas já foram admitidas - é que depois rejeitará a eleição, parecendo com isto presumir que vai ser eleito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu não faria a injúria a quem me propõe de pensar que propõe o meu nome para eu não ser candidatável ou para não ser aceitável. Seria uma atitude puramente sofística de quem propõe o facto de propor para eu ser recusado - a não ser que o Sr. Deputado Marques Mendes esteja equivocado, e eu não quero incorrer nesse risco.
Contudo, em relação ao facto de eu ser ou não aceitável por esta Assembleia, sou-o ria lista proposta pelo partido que represento. Nesta Câmara represento um partido e não me represento apenas a mim próprio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, estamos perante a impugnação da lista proposta pelos Deputados independentes com o fundamento da não aceitação da candidatura por Deputados nela inscritos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputados?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir uma interrupção dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental e, como tal, está concedido. Contudo, uma vez que está na hora do intervalo, aproveitaremos o tempo para o fazermos e para os Srs. Deputados se reunirem como entenderem.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reabro a sessão apenas para dizer o seguinte: foi deliberado pelos partidos que houvesse agora uma reunião no meu gabinete com os presidentes dos grupos parlamentares e o representante dos independentes.
Neste sentido suspendo os trabalhos desta Assembleia até ao final dessa reunião.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Após a interrupção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os líderes dos grupos parlamentares continuam reunidos apreciando a questão da eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
São de parecer, no entanto, que continuemos os nossos trabalhos. Portanto vamos passar à apreciação do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para discussão , da proposta de lei n.º 242/I, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na organização judiciária.
É possível que enquanto discutimos este ponto da ordem de trabalhos os lideres dos grupos parlamentares terminem a discussão e que se possa proceder à eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Mas se, porventura, terminada a discussão deste ponto da ordem de trabalhos da primeira parte do período da ordem do dia não tiverem ainda regressado os líderes dos gru-

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3 DE MAIO DE 1979 1929

pos parlamentares, teremos de suspender novamente a sessão até que a reunião termine para então se proceder à eleição da referida delegação.
Chegou-se ainda a acordo no sentido de o projecto de lei n.º 251/I - Alienação de bens das empresas nacionalizadas -, do PS, que estava agendado para hoje, ser discutido na próxima terça-feira.
Vamos, então, passar ao debate do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.º 242/I.
Quero ainda informar que o pedido de prioridade e urgência é com redução a cinco dias do prazo para exame em comissão e dispensa de envio a esta para redacção final.
Está em discussão.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para recordar que normalmente as propostas de lei de autorização legislativa não são submetidas a parecer da comissão.

O Sr. Presidente: - Mas não pode ser pedido o parecer da comissão, Sr. Deputado?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não vejo qual a razão por que se hão-de submeter a parecer da comissão propostas de lei que normalmente não o são, e ainda por cima quando o Governo pede urgência na sua discussão.

O Sr. Presidente: - Como está esclarecida a questão, vamos passar imediatamente à votação do referido pedido de prioridade e urgência.

Submetida a questão à votação, foi aprovada por unanimidade a concessão da prioridade e urgência.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra para declaração de voto, vou passar a dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e que são os seguintes: projecto de lei n.º 256/I - Alteração ao Código da Contribuição Industrial -, do Sr. Deputado Fernando Roriz e outros, que baixou à Comissão de Finanças e Plano; projecto de lei n.º 257/I - Regime jurídico da cooperação habitacional -, do Sr. Deputado Salgado Zenha e outros, que baixou à Comissão de Equipamento e Ambiente; proposta de lei n.º 243/I, que estrutura um sistema de defesa nacional. Esta proposta de lei vem com pedido de urgência, pelo que será apreciada no período da ordem do dia da próxima sessão. Este último diploma baixa à Comissão de Defesa Nacional.
Srs. Deputados, aproveito para comunicar já à Assembleia as ordens do dia para os dias 8, 9 e 10 do corrente. Da ordem do dia para 8 do corrente constam os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 251/I - Alienação de bens das empresas nacionalizadas - e proposta de lei n.º 236/I - concede ao Governo autorização legislativa para reformulação do regime legal da função pública em diversas matérias. Constam ainda da ordem do dia da próxima terça-feira os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.º 65/I - Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março, que revoga os n.º 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77, de 14 de Dezembro, passando o actual n.º 5 a n.º 3 do mesmo artigo 31.º (Estatuto de Gestor Público); n.º 66/I - Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros; n.º 64/I - Decreto-Lei n.º 49/79, de 14 de Março, que estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização de prédios rústicos; n.º 67/I e 68/I - Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, que cria os gabinetes de apoio técnico.
Para a sessão de quarta-feira, dia 9, a ordem de trabalhos será composta pelos diplomas que não foram discutidos na sessão de terça-feira.
Na sessão de quinta-feira a ordem de trabalhos será ainda composta pelos diplomas que ficaram por discutir e também pelos projectos de lei n.º 157/I e 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde. Ainda na sessão de 10 do corrente consta da primeira parte da ordem do dia a discussão relativa à comissão de inquérito sobre a batata de semente.
Como os lideres dos grupos parlamentares ainda não regressaram, suspendo novamente a sessão por dez minutos, crente em que dentro desse espaço de tempo eles tenham regressado e se possa então proceder à eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Após a interrupção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Teófilo Carvalho dos Santos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.

Eram 21 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se, como estava anunciado, à eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Informo os Srs. Deputados de que só foi apresentada em definitivo na Mesa uma única lista composta por elementos de todos os partidos e independentes, com a qual todos os partidos estão de acordo.
Estabeleceu-se que, como se trata de uma única lista, a forma de votar seria em papel branco e cada um dos Srs. Deputados escreveria «sim» ou «não» ou não escreveria nada, o que significará abstenção.
Vai agora passar-se à leitura dos nomes dos membros da lista, para os Srs. Deputados tomarem conhecimento de quem são os Deputados propostos para a referida delegação.

Foi lida. É a seguinte:

Lista para a eleição da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:

Efectivos: Francisco de Almeida Salgado Zenha, Manuel Alfredo Tito de Morais,

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Manuel Alegre de Melo Duarte, Amândio Anes de Azevedo, Artur Videira Pinto da Cunha Leal, Francisco António Lucas Pires, Carlos Alberto do Vale Carvalhas.
Suplentes: Dieter Dellinger, Armando Pereira Bacelar, Pedro Amadeu dos Santos Coelho, José Angelo Ferreira Correia, António Augusto Lacerda Queirós, Maria José Paulo Sampaio, José Manuel da Costa Correia Marques.

O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Eurico Mendes e Soeiro de Carvalho.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que a deliberação sobre o processo de votação foi dos grupos parlamentares, não foi uma deliberação na qual nós tivéssemos participado ou em que sequer tivéssemos sido ouvidos. Mas adianto desde já que, no propósito de facilitar os trabalhos, aceitamos, a título excepcional, este processo excepcional de votação.

O Sr. Presidente: - Vamos então iniciar a votação. O Sr. Secretário vai proceder à chamada.

Fez-se a chamada para a votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se ao escrutínio.

Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida vai anunciar o resultado da votação.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Srs. Deputados, o resultado da votação é o seguinte: sim - 145 votos; não - 5 votos; brancos - 26; votos nulos - 4.
Foram eleitos todos os elementos da lista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será terça-feira e a ordem do dia, já foi anunciada.
Está encerrada a reunião.

Eram 22 horas.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Amadeu da Silva Cruz.
António Jorge Moreira Portugal.
António José Sanches Esteves.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Dieter Dellinger.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
António Júlio Simões de Aguiar.
Fernando José da Costa.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel M. Sampaio Pimentel.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João José M. F. Pulido de Almeida.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente J. Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Margarida Garcês da S. Ventura.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Krus Abecasis.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

António Joaquim Navalha Garcia.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Francisco Barbosa da Costa.

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Fernando Tavares Loureiro.
João Joaquim Gomes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.

Partido Social-Democrata (PSD)

João Vasco da Luz Botelho Paiva.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
José Duarte A. Ribeiro e Castro.
José Manuel Cabral Fernandes.
Rui Mendes Tavares.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Joaquim Gomes dos Santos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Victor Henrique Louro de Sá.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

Antídio das Neves Costa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Galvão de Melo.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

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