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DIÁRIO

da Assembleia da República

I Série - Número 56

Quarta-feira, 9 de Maio de 1979

I LEGISLATURA

3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1976-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1979

Presidente: Ex. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmo. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Carlos Alberto Coelho de Sousa
José Cunha Simões

José Manuel Maia Nunes de Almeida

SÚMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 33 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de alguns requerimentos e do recebimento de respostas a vários requerimentos.
O Sr. Presidente assinalou a passagem de mais um aniversário da data em que terminou o 2.º Guerra Mundial, tendo sido aplaudido por toda a Câmara.
O Sr. Deputado António Loja (Indep.) teceu várias considerações acerca da criação de zonas francas na Região Autónoma da Madeira. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Cabral Fernandes (CDS).
O Sr. Deputado Miranda Calha (PS), criticando a acção do IV Governo Constitucional em diversos domínios, apontou algumas necessidades da população de Portalegre até agora não satisfeitas.
O Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.), além de ter voltado o referir a demissão de igrejas Caeiro do cargo de director de programas da Radiodifusão Portuguesa, falou da situação em que se encontram as famílias dos antifascistas mortos. Respondeu no fim a esclarecimentos dos Srs. Deputados Igrejas Caeiro e Edmundo Pedro, do PS, tendo este último respondido ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.).
Em seguida a Assembleia pronunciou-se, após recurso do Sr. Deputado José Luís Nunes nesse sentido, pela inadmissibilidade de um voto de protesto apresentado na Mesa pelo Deputado Aires Rodrigues (Indep.). Em declaração de voto usaram da palavra os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), José Luís Nunes (PS) e Nuno Abecassis (CDS), tendo estes dois últimos respondido a protestos do Deputado proponente,
O Sr. Deputado Theodoro da Silva (PSD) falou da adesão de Portugal ao Conselho da Europa.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) criticou a acção do Ministério da Agricultura e Pescas desde a gestão do Ministro António Barreto até ao actual Governo.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros referiu-se a despedimentos sem justa causa de que são alvo delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores em várias empresas do País.

Ordem do dia. - A Mesa informou da entrada do projecto de lei n.º 258/I-Elevação da vila de Ponte de Sor a categoria de cidade -, apresentado pelo PS.
Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados João Lima (PS), Manuel Gomes (PCP), Simões de Aguiar (PSD), e Galvão de Melo (Indep.).
A Assembleia concedeu urgência para a discussão dos seguintes diplomas: projecto de lei n.º 256/I (Alteração ao Código da Contribuição Industrial) - a cuja apresentação procedeu o Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) -, proposta de lei n.º 243/I (Estrutura o sistema de defesa nacional) - sobre a qual usaram da palavra o Sr. Ministro da Defesa (Loureiro dos Santos) e os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD) e Azevedo Coutinho (CDS)-, projecto de lei n.º 257/I (Regime jurídico da cooperação habitacional), do PS, e projecto de lei n.º 253/I (Elevação do concelho da Figueira da Foz à categoria de urbano de 1.ª ordem), de Deputados de vários partidos.
Seguidamente, deu-se início d discussão do projecto de lei n.º 251/I - Alienação - de bens das empresas nacionalizadas -, apresentado pelo PS.
Usaram, da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Dieter Dellinger (PS), Ângelo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e José Luís Nunes (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.

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Alfredo Fernando ide Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
Álvaro Monteiro.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António José Pinheiro da Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando ritos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Fernando Reis Luís.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Macedo Fragateiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Ludovina dias Dores Rosado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Raul D'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António José dos Santos M. da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Armando António Correia.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
José Angelo Parreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Manuel M. Sampaio Pimentel.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Martins Robalo.
Eugênio Maria N. Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. F. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Duarte A. Ribeiro e Castro.
José Luís R. de Albuquerque Christo.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos.
Margarida Garcês da S. Ventura.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Mendes Tavares.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Juzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos H. S. de Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas..
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sousa Marques.

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Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos
José Cavalheira Antunes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel de Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Marta Aida Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão M. Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Amónio Poppe Lopes Cardoso.
Arcanjo Nunes Luís.
Carlos Galvão de Melo.
Carmelinda Mania dos Santos Pereira.
Francisco Braga Barroso.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Caceia Leitão.
João Manuel Ferreira.
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Justiniano Taboada Braz Pinto.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 174 Srs. Deputados.

Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a vossa atenção para o expediente, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Pinto da Silva.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Telegrama da Assembleia Nacional da República de Cuba, dirigido ao Sr. Presidente da República, do seguinte teor:

Apraz-nos, por ocasião da Festa Nacional de Portugal, expressar a V. Ex.ª as nossas felicitações, em nome da Assembleia Nacional da República de Cuba, e os melhores votos ao povo português. Blas Roca, presidente.

Telegrama do Comité Francês de Apoio aos Presos Antifascistas em Portugal, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:

Solidários com a amnistia votada na Assembleia da República, esperamos a aplicação do texto a todos os presos e acusados políticos antifascistas, nomeadamente Otelo, Fernandes, comandos detidos e os acusados do caso PRP

Deu-se conta de mais o seguinte

EXPEDIENTE

Exposição

De protesto de uma comissão constituída por cerca de quinhentos trabalhadores do Ministério do Trabalho que havia decidido levar a efeito naquele Ministério as comemorações do 3.º aniversário da Constituição, destinadas em exclusivo aos trabalhadores daquele departamento governamental e que por despacho ministerial foi comunicado àquela comissão que não era autorizada a realização da comemoração pretendida.

Abaixo-assinado

De trabalhadores da empresa IMA - Setúbal, remetido a esta Assembleia a coberto de ofício da União dos Sindicatos do Distrito de Setúbal, cujo primeiro signatário é o Sr. Fernando Vítor Neves Rodrigues, no qual se exige do Governo a resolução do problema dos Estatutos do Inatel e se repudiam as decisões da comissão administrativa referentes às instalações da sede da CGTP - Intersindical e a não cedência do Estádio 1.º de Maio para as comemorações do Dia Mundial do Trabalhador.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Vimioso remetendo fotocópias da exposição que havia sido dirigida àquele Município pela firma Marmiranda - Sociedade Cooperativa de Mármores, S. A. R. L., e na qual se procura demonstrar o bloqueamento e impasse que alguns organismos governamentais têm criado quanto ao reinicio e extracção de mármores e alabastros de Santo Adrião, que aquela empresa se propõe levar a cabo.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Lavandarias e Tinturarias do Distrito de Braga, remetendo exposição sobre a situação por que passam cinquenta trabalhadores da empresa Camisaria Ourapel e sobre a situação criada pelo abandono da mesma por parte da entidade patronal.
Ofícios, moções, telegramas, cartas individuais e abaixo-assinados de reclusos e familiares de reclusos de várias instituições prisionais do País, apelando para que esta Assembleia decrete uma amnistia que abranja também os presos de delito comum.
Da Presidência da República remetendo de igual modo a esta Assembleia ofícios, telegramas e abaixo-

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-assinados de reclusos de todo o País apelando para a concessão de amnistias aos presos de delito comum, já que é da competências exclusiva desta Assembleia a concessão de amnistias.

Telegramas

Numerosos telegramas, moções, ofícios, abaixo-assinados e outros meios de manifestação de regozijo e congratulação pela passagem e comemoração do 5.º aniversário do 25 de Abril.
Numerosos telegramas, moções e ofícios fundamentalmente de autarquias locais, referindo as condições difíceis em que os municípios se encontram sob o ponto de visita financeiro, exigindo o cumprimento integral da Lei das Finança Locais, único meio de resolver definitivamente o problema.
Telegramas e moções, manifestando indignação e protesto pelo fuzilamento em Moçambique de vários seres humanos, entre os quais um português, fuzilamentos esses que atentam frontalmente contra os direitos do homem, enviados das seguintes entidades: Câmara Municipal de Mogadouro; Rotários de Guimarães; Assembleia Municipal de Vila Real; Câmara Municipal de Vila Real de Santo António; Câmara Municipal de Portimão.
Da direcção do Sindicato Livre do Norte dos Trabalhadores de Armazém, sobre os acontecimentos ocorridos aquando da visita às empresas Companhia Velha e Real Vinícola de cerca de duzentos convidados franceses e sobre a repressão exercida sobre os, trabalhadores quando estes pretendiam distribuir aos visitantes um comunicado de esclarecimento à situação vivida naquelas empresas.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, Madeira, repudiando o despacho arbitrário e unilateral do Sr. Ministro do Comércio e Turismo que fixa o preço da venda da banana local ao consumidor no continente, sem ter consultado os organismos representativos da produção e do Governo Regional e que consideram como lesivo para a economia daquele concelho e do Arquipélago da Madeira, exigindo a revogação do referido despacho.
Dois telegramas e uma moção, das entidades a seguir indicadas, repudiando a permanência na Assembleia da República dos Deputados dissidentes do PSD: comissão política concelhia do PSD da Batalha; comissão política distrital do PSD de Leiria; secretariado do núcleo sócio-profissional do PSD do Banco Pinto & Sotto Mayor da área metropolitana de Lisboa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pinto da Silva vai também dar conta da apresentação de requerimentos, de respostas a requerimentos e de várias petições.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Ministério dos Negócio Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Walter Cudell; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Aboim Inglês: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Lino Lima, Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Cavalheira Antunes e Sousa Marques.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: dos Ministérios, da Administração Interna e Agricultura e Pescas, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nas reuniões de 6 de Fevereiro e 7 de Março próximo passado; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão, na reunião de 15 de Março último; do Ministério da Educação e Investigação Científica, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Lino Lima, Jorge Leite e Miranda Calha, nas reuniões de 30 de Janeiro de 1978 e 7 de Março de 1979, respectivamente; do Ministério da Comunicação Social e da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, na reunião de 29 de Março passado; da Secretaria de Estado das Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Augusto Coutinho, na reunião de 29 de Março deste ano.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.º232/I- pelo Sindicato dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do Distrito de Lisboa, que baixou à 2.ª Comissão; n.º 233/1 - pela Associação de Internados do Estabelecimento Prisional do Porto, Custóias, que baixou à 2.ª Comissão; n.º 234/1- por Francisco Barata Baptista e outros (detidos no Estabelecimento Prisional de Lisboa), que baixou à 2.ª Comissão; n.º 235/1-por Dina Maria Fernandes e outros (trabalhadores da Tor-ralta), Tróia, que baixou à 6.ª Comissão: n.º 236/1 - pelo Dr. Levy Baptista e outros, Lisboa, que baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faz hoje anos que terminou a 2.ª Guerra Mundial. Foi a vitória da democracia e dos sistemas parlamentares sobre o fascismo.
Neste momento, entendo que devo dirigir uma palavra, embora simples e rápida, como homenagem aos que tombaram nessa luta entre o fascismo e a democracia.
Entre nós, portanto em Portugal, nesse dia nasceu o movimento de opinião pública denominado Movimento de Unidade Democrática, mais conhecido por MUD.
Este Movimento, além de ser uma homenagem aos que caíram na defesa da democracia, foi mais alguma coisa, também muito importante. Foi a legalização da oposição ao regime fascista em Portugal. Dessa legalização nasceu a possibilidade de um combate maior, combate que se transmitiu a toda a nacionalidade e veio a desembocar no 25 de Abril.
É esta a homenagem que de momento neste dia posso prestar àqueles que tombaram - repito -, esperando que a Assembleia ache oportuno o que acabo de dizer.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, na última sessão ficaram com a palavra reservada vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Gomes Fernandes. Como este Sr. Deputado não está presente e como também os Srs. Deputados inscritos prescindem da palavra

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para pedirem esclarecimentos, dou a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado António Loja.

O Sr. António Loja (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado neste Parlamento sobre o problema da autonomia insular e, infelizmente, na maior parte dos casos, com ideias pré-concebidas e rígidas que só têm concorrido, em minha opinião, para extremar ainda mais as posições dos que a apoiam e dos que se lhe opõem, fazendo dessas posições uma profissão de fé dogmática, em vez de, nos resultados conclusivos, traduzir uma análise metódica de realidades geoeconómicas e sociais.
Os problemas das regiões ditas autónomas são complexos. Numa economia que denuncia, na análise dos seus condicionalismos, uma acumulação de erros ancestrais, desde a estrutura agrária inicial de substância feudal até uma preocupante sucessão de monoculturas cíclicas dependentes de mercados exteriores, todos os que nela participam acabam por sentir-se envolvidos num círculo vicioso de subdesenvolvimento do qual sentem dramaticamente a dificuldade de escapar. O subemprego é uma realidade permanente desde há três séculos; as situações de desemprego irrompem periodicamente e qualquer sinal de crise que economias de maiores recursos absorveriam com relativa facilidade traduz-se nas sucessivas vagas de emigração que, nos seus pontos mais críticos, marcam os tempos intercalares da ocasional e aparente prosperidade das sucessivas culturas dominantes, sejam elas a cana-de-açúcar, a vinha ou a bananeira.
O subemprego e o desemprego endémicos são agravados por uma agricultura tragicamente deficitáría na satisfação das necessidades diárias da população e por uma indústria de prestação de serviços que se vê forçada também a recorrer fortemente à importação para manter, com regularidade e qualidade, o nível elevado que é a justificação da sua própria existência.

A possibilidade de quebrar este círculo vicioso, que no sector agrícola resulta sobretudo da limitação de terrenos adequados e na indústria depende basicamente da carência de matérias-primas, não pode pôr-se, - portanto, em termos da redução do volume de importações. Importações que vemos, aliás, ganharem volume crescente, preocupante sobretudo pelos valores percentuais, deste modo se agravando a taxa de cobertura importação/exportação e tornando alarmantemente deficitária a balança comercial da região. E não parece aceitável sequer que se pense numa redução de importações, constituídas estas quase totalmente por produtos básicos e essenciais à vida da população e à sobrevivência do turismo.
Daí a necessidade e mesmo a urgência de encontrar novas fórmulas de solução, fórmulas estas que, pela complexidade dos problemas que devem ajudar a resolver, não podem elas próprias deixar de ser complexas. E não apenas complexas pela sua própria estrutura mas também pela vastidão e variedade dos problemas subsidiários que inevitavelmente fazem nascer e que não se torna possível aqui resumir.

Eis por que mencionarei apenas, como elemento essencial do necessário e urgente arranque económico, a reivindicação muito antiga de se estabelecer na agora Região Autónoma da Madeira uma zona de franquia aduaneira. Falei de uma reivindicação antiga. No jornal O Imparcial, publicado no Funchal em l842, lê-se o seguinte:

Para desenvolver o quadro dos melhoramentos da ilha da Madeira e deixar fora de dúvida a sua prosperidade futura, ora sujeita aos golpes do erradio acaso, muito interessará levar à presença do Governo e do corpo legislativo, que parece enfermo, que nunca acaba de convalescer, a proposta - porto franco- projecto benéfico e sublime para o bem geral da Madeira[ ... 1

Em outro artigo publicado no mesmo periódico, em 1844, diz-se:

O dia venturoso em que chegar à Madeira a importantíssima notícia do porto franco, esse dia será o termo dos nossos males; porque esta medida dará extensão indefinida aos nossos bens. E afoitamo-nos a dizer que mesmo em rigor de direito o Governo não pode com justiça rejeitar este projecto, salvo se o seu fim for aniquilar-nos.

Não seriam porventura de aniquilamento os propósitos do Governo de então. Mas a realidade é que a reivindicação permaneceu insatisfeita durante o quase século e meio que decorreu; e não há qualquer indicação clara de que as atitudes mais recentes sejam doe encorajadora receptividade.
Assim, embora em 1845 tivesse sido decretado o regime de franquia aduaneira para Macau e em 1852 o Governo Espanhol tivesse instituído dois portos francos nas vizinhas ilhas Canárias, o silêncio oficial caíu sobre a reivindicação madeirense, silêncio que durante todo este tempo tem frustrado toda uma população nas suas legítimas expectativas de desenvolvimento e tem provocado nessa mesma população a sensação inferiorizaste que inevitavelmente se apodera daqueles que, não podem tomar, por si mesmos, as decisões que mais afectam as suas vidas.
Finalmente, em 1968 foi criado um grupo de trabalho cuja missão era elaborar as regras para a criação de, zonas francas, tendo em vista, nomeadamente, estabelecer os seus objectivos e a natureza dás
suas actividades, sugerir a sua localização e o tipo
de instalações, propor incentivos e financiamentos e analisar os seus possíveis efeitos nas economias
nacional e regionais. O relatório acabou por concluir pela não justificação da criação de zonas francas em qualquer parte do território nacional, considerando que a legislação existente, prevendo a existência de «depósitos gerais francos», era suficientemente encorajadora para a instalação de qualquer indústria.
No tocante às regiões insulares, baseado na inexistência de matérias-primas, carência de fontes de energia e dificuldades de transportes, excluiu o relatório a hipótese de instalar zonas francas industriais, deixando no entanto aberta a possibilidade de instalação de zonas francas ligadas à actividade turística,

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tendo em mente o aumento das correntes de turismo internacional, o desenvolvimento do artesanato regional e o ganho adicional daí resultante em divisas estrangeiras. Esta possibilidade era apenas uma linha de rumo sugerida que deveria, acrescentava o relatório, ser objecto de estudo mais aprofundado.

É evidente que tal estudo nunca foi prosseguido e, entretanto, a única medida positiva adoptada foi a que estabeleceu a livre circulação de mercadorias entre o continente, a Madeira e os Açores, em vigor desde Junho de 1970. Primeiro passo que, não contemplando sequer sazonalmente qualquer protecção para algumas actividades locais que dela necessitam e não cobrindo as relações comerciais com o estrangeiro, teve como consequência o aumento espectacular das importações de produtos continentais ou já nacionalizados e um desequilíbrio cada ano mais acentuado da balança de pagamentos entre o continente e a Madeira. O facto de não ter sido encarado o problema na sua globalidade, como eu e outros candidatos oposicionistas tínhamos sugerido na campanha dita eleitoral de 1969, teve muitos reflexos negativos que uma ponderação de todos os elementos em jogo poderia ter inteligentemente evitado.
A partir daí, a única entidade que continuou o seu combate pelo estudo sério do problema das franquias foi a Associação Comercial do Funchal, que, para obter o máximo de elementos de diferentes sectores da actividade, organizou em 1974 um inquérito a que responderam múltiplas pessoas, individuais e colectivas, unânimes, por razões as mais diversas, no ponto de vista de que a criação de zonas francas era condição essencial ao desenvolvimento regional. Neste espaço de tempo, isoladamente (apenas com excepção do suporte oficial que neste campo lhe foi dado na transição de 1974 para 1975), tem a Associação estudado o problema, que outros ocasionalmente retomam quando interessados em obter votos, mas mostrando frequentemente em relação a ele grave desconhecimento do essencial, excluindo à partida e de um modo derrotista actividades que têm de ser cobertas pela legislação que vier a ser elaborada, sob pena de mais uma vez, por omissão, se obter, e então mais gravemente, o efeito negativo de criar um ainda maior desequilíbrio entre importações e exportações.
É manifesto que, em relação a uma proposta subscrita por uma associação comercial e industrial, poderiam levantar-se dúvidas quanto ao âmbito dos interesses defendidos apenas os interesses dos seus associados? Os interesses globais de uma população? É evidente que, a resultarem do sistema proposto vantagens usufruídas exclusivamente por um grupo profissional, seria natural que a desconfiança se instalasse nos espíritos. E é óbvio também que, não sendo a Associação proponente uma instituição de benemerência, ninguém poderia esperar que apresentasse uma proposta que não tivesse o objectivo lógico de abrir novas perspectivas à actividade dos seus membros.
Há que analisar, portanto, o problema na sua totalidade, decerto sem pretensão de o esgotar no pormenor, o que exigiria naturalmente um longo debate, mas chamando a atenção desta Câmara, não apenas para os condicionalismo de uma economia insular ancilosada pela dimensão em que exerce a sua actividade mas, ainda mais, pelo isolamento geográfico que determina acentuadamente os estrangulamentos que coarctam o seu desejável desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reivindicações de l842, nunca satisfeitas até hoje, revelam-se obviamente desactualizadas em relação à problemática actual. As exigências de uma economia moderna já não se satisfazem, na verdade, com o simples desarmamento aduaneiro. Daí que as expressões «franquia aduaneira» e mesmo «porto franco» tenham sido abandonadas a favor de outra que engloba aquelas mas tem um âmbito muito mais amplo, cobrindo em termos actuais os diferentes sectores de actividade que podem permitir uma dinamização global da economia regional, sob condição de ser acompanhada por uma série de medidas de modernização tecnológica, sem as quais a legislação que, crie as «zonas francas» terá efeitos menores que os ambicionados ou resultará mesmo em consequências negativas e indesejáveis.
O projecto actual abrange a instalação de uma zona franca comercial, uma zona franca industrial e uma zona franca financeira.
Como objectivos de ordem geral, com a adopção do princípio da liberalização das trocas comerciais com o exterior e a eliminação ou redução de taxas e direitos aduaneiros, a zona franca comercial pretende eliminar os graves inconvenientes que para os consumidores resultam da trágica realidade que é a insularidade. O estímulo da actividade turística, o alargamento do mercado interno e o acesso a novas fontes de abastecimento permitirão obviamente uma redução de despesas que não poderá deixar de ter repercussões favoráveis no abaixamento do custo final do produto.
A zona franca industrial deverá promover a atracção de investidores locais e exteriores à região, que, encorajados por uma política de reduções ou isenções fiscais e apeados por estruturas portuárias e aeroportuárias devidamente dimensionadas, terão bons motivos para fazer na região o lançamento das suas iniciativas industriais, previamente seleccionadas de modo a não constituírem elemento perturbador na qualidade de vida que se deseja incrementar. Se um dos grandes objectivos da instalação de uma zona franca industrial é o da eliminação do desemprego, não são objectivos menores a redução do déficit da balança comercial, o estímulo a uma preparação profissional mais qualificada e, finalmente, o reequilibro da economia regional que nos últimos anos se tem voltado prioritariamente para o turismo. Segundo números colhidos pela Associação, na Zona Franca Industrial de Shannon (na República do Eire), instalaram-se entre l960 e 1976 mais de 600 empresas com um capital de 524 milhões de libras esterlinas. Em 1976 essas empresas criaram 18000 postos de trabalho e em 1977 o objectivo fixava-se em 23 000.
É deliberadamente que não refiro mais circunstanciadamente o terceiro aspecto desenvolvido no projecto subscrito pela Associação Comercial e Industrial do Funchal, o da zona franca financeira, pressupondo a implantação de um sistema de off-shore banking, por ter em relação a ele algumas objecções. Não posso, no entanto, deixar de reco-

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nhecer que, internacionalmente, tal sistema poderá prestigiar a região, se cuidadosamente planeado e poderá revelar-se necessário apoio a prestar às restantes zonas francas comercial e industrial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regresso, assim, ao tema inicial da autonomia. É
manifesto que esta não passa simplesmente pela solução da velha reivindicação insular, agora actualizada e reformulada: a da criação de zonas francas.
Na Madeira, como aliás em todo o País, a opção de reformas profundas começa pela necessidade da alteração das estruturas culturais e educacionais, passa pela modificação radical dos métodos de trabalho, na agricultura, no comércio e na indústria e pela modernização do sistema fiscal e aduaneiro.
Não poderá nunca existir autonomia política e administrativa sem autonomia económica e financeira e creio que no caso da Região Autónoma da Madeira se começou erradamente pelo fim.
A autonomia, vontade expressa inequivocamente pelas populações insulares e consignada, ainda que indecisamente, na Constituição da República, não pode estar à mercê, nem da irresponsabilidade de demagogos de aldeia nem do parlamentarismo cultivador da linguagem poética de má qualidade. Tem de ser uma realidade assente numa nova ordem económica, baseada no reordenamento fiscal e apoiada numa legislação que não apenas derrube as precárias estruturas existentes, mas dinamize simultaneamente com coerência, com clareza, com energia e com criatividade todos os sectores da vida insular.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.

O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Loja: Ouvi com muita atenção a sua intervenção, apreciei-a imenso e congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado ter trazido a esta Assembleia, com profundo conhecimento de causa, uma velha aspiração da população madeirense. Aliás, aspiração essa que o CDS também tem veiculado.
Devo também ressaltar o facto de que, quando se constituiu o II Governo Constitucional, pela primeira vez se inscreveu no Programa do Governo o estudo da possibilidade das zonas francas aduaneiras nas regiões autónomas.
No entanto, o Sr. Deputado referiu-se a silêncios oficiais, de algum modo a inércias e a passividades. Nesse sentido, gostaria que o Sr. Deputado, se pudesse, me esclarecesse esta dúvida, já que uma aspiração legítima das populações insulares e já que um certo impulso no sentido da concretização desse estudo e da viabilização desse projecto tem de partir fundamentalmente da população mais interessada. E, nessa medida, gostaria que o Sr. Deputado me pudesse esclarecer este ponto: de que lado existe maior passividade, maior inércia, maior silêncio, maior falta de empenhamento oficial no sentido da concretização desse projecto?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Loja.

O Sr. António Loja (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cabral Fernandes: Devo dizer-lhe que o silêncio é mais ou menos geral e daí a ,impossibilidade de detectar onde ele é mais silencioso, se assim é possível exprimir-me. No entanto, é evidente que o problema poderá ser mais criticável da parte daqueles que têm um maior índice de responsabilidades. Nesse caso tenho a impressão que as responsabilidades pelo silêncio pertencem em partes iguais ao Governo Central e ao Regional, ambos com uma imensa quota-parte de responsabilidades sobretudo quando se fazem declarações em contrário acerca deste interesse.
O Sr. Deputado citou mesmo o facto de no II Governo Constitucional se ter inscrito no Programa do Governo o estudo das zonas francas, mas a realidade é que o II Governo Constitucional, apesar de não ter estado muitos meses a governar, esteve talvez o tempo suficiente pelo menos para proceder ao seu arranque. Portanto, aqui fica a crítica ao II Governo Constitucional.
Por outro lado, devo dizer que tenho aqui um plano regional de 1977-1980 da Região Autónoma da Madeira, datado, portanto, do ano de 1977 em que, a propósito de todos estes temas que foram levantados nesse plano - zonas francas comerciais e industriais, autonomia monetária, interpostos internacionais, mercadorias e sistemas de off-shore-banking - se diz que «indicaremos algumas das alternativas que se oferecem neste momento à Madeira, algumas das quais pela sua complexidade ainda não foi feita opção pelo Governo Regional». E acrescenta ainda: «No entanto, o processo de implementação será iniciado ainda este ano.» Portanto, no ano de 1977. Até este momento, Sr. Deputado, pelo menos que eu saiba, não creio que o processo que daria arranque à concretização desta velha reivindicação se tivesse iniciado. Mas realmente ignoro muitas coisas que se passam na Região Autónoma da Madeira.
Desde 1977 até hoje nada se fez. Portanto, em paralelo com a crítica que fiz ao II Governo Constitucional, aqui fica também uma crítica ao Governo Regional da Madeira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em múltiplos domínios a acção governativa tem vindo a merecer o desagrado da população.
Um Governo constituído em determinadas circunstancialismo político, sem base de apoio efectiva, poderia, de facto, orientar-se pelo menos ao nível de determinado tipo de problemas que não implicassem políticas de fundo na sua resolução. Assim não tem sido e a sua orientação verifica-se mais na objectivação de estranhos fins políticos que, se não nos encontram desprevenidos pelo menos causam-nos certa estupefacção.
Poderia citar, a título de exemplo, que em Portalegre, em várias áreas governativas, a população local não poderá deixar de estar insatisfeita e profundamente preocupada.
No domínio da educação, quando na sequência lógica de trabalhos anteriores se esperava a criação rápida de escolas preparatórias em três concelhos do distrito - Marvão, Sousel e Monforte -, verificamos

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que tal não acontece e que nem sequer uma resposta se dá aos legítimos e já antigos anseios locais devidamente expostos. Solicitado o alargamento do ensino secundário em alguns estabelecimentos escolares, caso de Campo Maior, - também o Ministério respectivo não deu qualquer resposta. Finalmente, quando já se esperava relativamente próxima a implantação do ensino superior em Portalegre - mais concretamente a criação de uma escola superior de educação , não deixa de ser triste ter conhecimento que tal criação só terá lugar para l982-1983, quando a sua existência urgia numa região que nesta matéria tem vindo a ser sistematicamente preterida.

No domínio da indústria, decorriam estudos já adiantados para aquilatar da possibilidade de instalação, no concelho, capital de distrito, de um parque industrial que, evidentemente, viria a servir toda aquela zona bem para além dos limites do próprio concelho.
Pois a Câmara Municipal daquela localidade diligentemente efectuou negociações para a aquisição de terrenos, mas os estudos referidos, que em determinado passo eram positivos - tal foi a consideração de técnicos responsáveis da Empresa Pública de Parques Industriais que ali se deslocaram e observaram as excelentes condições existentes -, parece que sofreram uma paralisação, pois as notícias respeitantes ao assunto pararam pura e simplesmente.
Aliás, tal como em relação à criação da escola superior de educação, também em relação à matéria vertente tive oportunidade de fazer requerimentos a solicitar dados informativos sobre o andamento dos mesmos. Até hoje ...
Ainda a nível industrial, também se mantêm largas expectativas no campo da exploração mineira no concelho de Nisa. Na verdade, a exploração mineira neste concelho propiciaria a fixação de pessoas pela criação de empregos e motivaria o desenvolvimento da região, que viu muitos dos seus filhos emigrar em virtude da falta de condições locais para trabalhar. Também sobre esta questão nada se tem sabido.
No campo das obras públicas estavam previstas, há já algum tempo, construções de pequenas barragens de baixo custo. Tais empreendimentos viriam beneficiar largamente as zonas abrangidas. Mas o que é certo é que nada também se tem sabido sobre o assunto e, deste modo, a barragem de Rasa (Marvão) e de Pisões (Crato) não vêem a luz do dia. Sobre a última decorre até um processo, convém realçar, respeitante à mudança de algumas famílias de uma pequena aldeia que ficaria submersa. Também é importante salientar que, tanto num caso como no outro -, há estudos do aproveitamento de tais empreendimentos que satisfazem e são indicativos da vantagem dos mesmos.
Também no domínio da segurança social a preocupação é intensa. O programa destinado ao distrito em matéria de infância e terceira idade não contempla muitos dos anseios locais e não responde às necessidades dos variados concelhos. Por outro lado, observa-se com preocupação a falta de envio dos subsídios às instituições privadas de assistência.
E, enfim, até na comunicação social os efeitos da política seguida pelo Governo se fazem duramente sentir no distrito. De facto, a determinação de se fechar um pequeno posto retransmissor da RDP que, mercê da boa vontade e entusiasmo de alguns elvenses e amigos da rádio, transmitia durante um curto período de tempo um programa produzido localmente e que interessava à região, é a todos os títulos inconcebível. Que razões ponderosas terão levado a administração da RDP - se foi esta, note-se - a suspender tal iniciativa? De salientar que tal situação indignou, e muito justamente, os habitantes daquela zona.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em casos pontuais e quase do quotidiano, o Governo oferece-nos este quadro. Bem grave é que o Governo se tente afirmar, precisamente, pela solução dos problemas concretos e assim criar uma imagem de capacidade e dinamismo. No entanto, de modo algum a sua acção é meritória ou pode merecer confiança.
Mas mais: a região de que tenho vindo a tratar, Portalegre, encontra-se também na chamada zona da Reforma Agrária. De facto, também por ali se viveram anos e anos na esperança de uma transformação que levasse à criação de condições de vida melhores para os que labutam na terra. A exploração a que estes foram sujeitos foi grande e está bem patente na situação de depauperamento que persiste, na falta de desenvolvimento, na inexistência de uma agricultura moderna, enfim, na falta de condições que dessem aos trabalhadores perspectivas de vivência digna e de futuro.
A existência de distorções profundas a nível de regime fundiário alentejano provocou situações de gritante injustiça e de elevada falta de humanidade que urgia corrigir e mudar. Só, pois, uma reestruturação da propriedade e novas formas de exploração da terra, acompanhadas de um apoio técnico-financeiro eficaz e por outras medidas, poderiam criar as condições mínimas de satisfação das necessidades locais e bem-estar e um desenvolvimento agrícola que obviasse em maior escala às nossas graves carências alimentares.
A Lei de Bases da Reforma Agrária veio assim enquadrar as acções que num passado recente corresponderam ao início do processo da Reforma Agrária. Processo iniciado e concretizado de forma por vezes desordenada e anárquica e que, se num primeiro passo beneficiou trabalhadores rurais, não veio, no entanto, a dar a atenção merecida a muitos pequenos agricultores e até seareiros e pequenos rendeiros.
Neste primeiro período de avanço da Reforma Agrária constituíram-se empresas agrícolas colectivas «gigantes», verdadeiros neo-latifúndios que se tornaram, a todos os níveis, técnica e economicamente ingovernáveis, mesmo que dispusessem de forte apoio de crédito.
No entanto, a lei não implica a existência de um modelo único de exploração da terra e, isso sim, abre perspectivas diferentes que vão, realmente, desde as cooperativas agrícolas de produção integral, passando pelos pequenos e médios agricultores privados, pela pequena empresa familiar e até às empresas estatais. A lei gera o surgimento de uma nova estrutura agrária mista, diversificada, flexível e entre si competitiva e leva, ainda, ao aperfeiçoamento e reforço da ligação do homem com a terra, a uma maior solidariedade entre os que a trabalham, obviará à melhoria das condições de trabalho e à garantia dos direitos dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores, bem como ao melhor aproveitamento dos nossos recursos naturais, aumento de produção agrícola, implementa-

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ção do associativismo e à melhoria, enfim, da situação económica, social e cultural dos, repito, trabalhadores rurais e pequenos e médios agricultores.
Todos estes objectivos apontados na lei se consubstanciavam afinal no preconizado na Constituição da República e tão-só obrigavam à sua aplicação de maneira rigorosa, escrupulosa e honesta.
O próprio Programa do actual Governo, neste particular, refere «a aplicação de legislação da Reforma Agrária [ . .. ] com abertura ao diálogo franco entre as partes interessadas [ . .. ] prosseguindo as expropriações na mesma zona e articulando as demarcações de reservas com medidas de apoio ao emprego, de desenvolvimento agrícola e de intensificação cultural das áreas de propriedades colectivas».
Noutras alíneas da mesma parte do Programa se dá conhecimento de outras tantas medidas que nos obrigariam a pensar que se desejava prosseguir a Reforma Agrária.
Mas toda a realidade tem sido outra e as boas intenções não chegam quando a prática lhes não corresponde. A conclusão a que somos levados pela prática governativa é que se pretende, muito simplesmente, destruir a Reforma Agrária.
Como compreender de outro modo uma acção que, mais do que aplicarem uma política agrícola global nos múltiplos aspectos que a compõem, se tem resumido, quase tão-só, à entrega de reservas, o que em si, acrescente-se, não estaria de todo incorrecto se se pensasse resolver este assunto de vez e se não existisse o conhecimento concreto de abusos e ilegalidades cometidas nessas mesmas devoluções.
Nesta última matéria, aliás, - desde reservas a absentistas que acabam por não utilizar as terras, passando por entregas feitas a pessoas que as não exploravam - num caso conhecido a reservatária faleceu, devido à idade, oito dias depois da entrega e quem veio a beneficiar, com certeza por acaso, foi um dos responsáveis dos serviços locais do MAP -, até aos casos de indivíduos que solicitam e obtêm majorações sem direito a elas, de falsos rendeiros, de enganos em relação a gados e frutos pendentes ... Enfim, nesta área e nos últimos tempos parece que mais de que realizar a Reforma Agrária se faz tão-só transições de propriedades,
Ora, a aplicação da lei não se resume exclusivamente à mera entrega de reservas, embora estas estejam devidamente legitimadas.
A Reforma Agrária é um processo mais amplo, que implica não só o
redimensionamento fundiário, mas também, como disse, o aparecimento de novas formas de exploração da terra, diversas entre si, mas propiciadoras de uma distribuição de riqueza mais equilibrada entre os seus utentes e, claro, inclui um apoio do Estado na perspectiva técnica e económica aos novos sistemas sugeridos, especialmente os de índole cooperativa, Neste sector cooperativo, sublinho até que há exemplos de todo em todo merecedores de apoio pela forma justa e equilibrada como fazem a respectiva administração.
É, pois, por nada disto se concretizar que temos de perguntar ao Governo: onde está a assistência técnica que parece orientar-se, a pouca existente, só para sectores bem identificados e que não está, está bem de ver, nem ao serviço de trabalhadores rurais, nem de pequenos e médios agricultores? Que fazem os serviços de agricultura que parece terem adquirido os hábitos descansados e burocratas de outros tempos cujos responsáveis «não sujam as botas no campo», como há dias dizia um agricultor do Norte do País? Que é feito da localização de técnicos nos concelhos, medida inovadora e bem demonstrativa de vontades anteriores de pensar uma agricultura diferente porque melhor? E o seguro agrícola? E o crédito de investimento, que parece voltar a beneficiar os sempre beneficiados?
De facto, a pretexto do cumprimento dá lei, não se tem cumprido a lei. A pretexto do cumprimento da lei, tem-se praticado uma política revanchista. A pretexto do cumprimento da lei, atribuem-se e entregam-se reservas sem avisar interessados, o que é bem contrário ao espírito da mesma. A pretexto do cumprimento da lei, ilude-se a opinião pública que, menos esclarecida sobre o que se passa, se deixa por vezes arrastar para opiniões que em tudo desvirtuam a verdade.
Aliás, é até o próprio Governo a reconhecer que talvez haja corrupção. Mas então por que não se estabelece um inquérito ou se utiliza, por exemplo, uma tal «comissão anticorrupção» que, segundo julgo, funciona junto do Primeiro-Ministro, para que publicamente se saibam as verdades?
Enfim, como ainda há dias escrevia o Prof. Henrique de Barros, «é absolutamente indispensável cumprir a lei e esta impõe, sem sombra de dúvida, o direito das antigos proprietários a uma reserva.
O que se não deve admitir é o protelamento indefinido e arrastado do processo de devoluções de tais terras, sem que nada de seguro e insusceptível de contestações se consiga saber sobre os efeitos que ela está a exercer e exercerá sobre a vida económica e a capacidade de emprego das empresas colectivas e cooperativas em funcionamento».
Assim, entendo que o escrupuloso cumprimento da lei, o planeamento devidamente conhecido e dialogado da entrega de reservas e demarcadas de molde a não inviabilizarem economicamente unidades de trabalhadores, o apoio adequado dos serviços em prol do melhoramento e modernização dos sistemas de produção, a continuação das expropriações, o estabelecimento de rendas para unidades de exploração, possibilidades efectivas de acertos de contas - porque há quem as queira fazer -, redimensionamento de unidades de produção com áreas excessivas e estímulo a cooperativas de cariz democrático, são impulsos fundamentais que criarão o apaziguamento, reequilibrarão a região e, naturalmente, farão renascer a esperança a todos os que ainda não beneficiados pela Reforma Agrária nela começam a descrer.
É, assim preciso que à fuga para diante de pendor totalitário e colectivista de um passado recente não suceda agora uma fuga para trás, esta então de sinal contrário, retrógrada e saudosista de um tipo de passado que não volta mais.
O Alentejo não deseja nem uma nem outra. Deseja, isso sim, viver em paz ciente que pode construir um futuro melhor.
O actual Governo, com os seus intuitos bélicos, não responde nem corresponde àqueles objectivos. O actual Governo, quase moribundo felizmente, não serve à resolução dos problemas nacionais e muito menos serve à democracia.

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Este Governo do Sr. Pr"iden.tc da República não é, em verdade, o Governo que os Por.tugueses precisam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: -Para uma inttrvenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco d'a Garna Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.):- Sr. Pre' sidente, Srs. Deputados: A circunstância de nesta a]' tura ter optado por falar da tri,buna significa que o assunto de que vou tratar merece uma certa austeridade e solonidade. Sempre que falo dé problemas dessa natureza custa-me i-m-enso fazê4o com a espinha curvada sobr< o microfone que me calhou em sorte.

Em primeiro lugar, quero dizes-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seria natural que uma intervenção fei-ta nesta tribuna fosse no sentido de fazer uma crítica ou uma apreciaçâo sobre os problemas políticos correntes. Suponho, .no en,tant.º, que isso não me Luiz respeito, pois nada sei do qlie se passa e suponho também que esses assuntos estão a decorrer, de cert,o modo, perante a indiferença ou, pelo manos, perante o ceptícismo do povo português. Espero que a clarividência e o patriotismo das pess>oas a quem coube, em sorte ou em d--sdíta, chefiar as correntes políticas deste país teniharn em boa conta esta ansieda(-k, este espírito de indiferença, este cepticismo, que são normalmente prefácio de coisas m-uito mais desagradâveis,
Tarnbém pensava - fui um pouco ultrap~o intervtr neste mfício, «se encontra na fase final de estudo dos serviços jurídicos deste Ministério».

Os juristas daquele Ministério devem ser pess<_-as caeiro.='caeiro.' lugar='lugar' expressivo='expressivo' documento='documento' dizer-vos='dizer-vos' do='do' igrejas='igrejas' comunicação='comunicação' tomar='tomar' um='um' vir='vir' estudo='estudo' ter='ter' como='como' remetido='remetido' vez='vez' tag0:_='que:_' sr.='sr.' decisão.='decisão.' concluído='concluído' este='este' ocupadk='ocupadk' demore='demore' esta='esta' ministro='ministro' cuidadosas='cuidadosas' que='que' recurso='recurso' unia='unia' uma='uma' concreto='concreto' votos='votos' faço='faço' poc--i-á='poc--i-á' m.uito='m.uito' graça='graça' devo='devo' para='para' era='era' aliás='aliás' outros='outros' não='não' só='só' a='a' tão='tão' social='social' e='e' meses='meses' é='é' certo='certo' deputado='deputado' o='o' juririlicamente='juririlicamente' três='três' decisão='decisão' processo='processo' perante='perante' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:que'> pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro já se encontra nesta altura preenchido, a não ser que, se arranje uma solução bicéfala e que o Sr. Deputado Igrejas Caeíro possa ser ao mesmo temt>o director de programas juntamente coni o seu novo colega.

MRs o assunto fundamen.ta,1 que aqui me trouxe e que me obri-gou a subi..r a esta tribuna, Sr. Presiel.-.nte e Srs. Deputados, é a sítuação em que se encontram as famílias, particularmente as viúvas, dos antifascistas, que requererani aos Governos - e dgo Governos no plural - a rápida solução das suas situações angustiosas. Por outro lado, foi também o facto de ter verificado - ainda on.tem tive oportunidade de o verificar de novo, pois pagueí a renda da casa de uma delas- que esses assuntos ainda não se encontram resolvidos.

Parece ámpossível! Como diriam us meus patrícios d-e Cabo -Vor-de, «há cosm que parecem mentira». Com ofe'do, esse assu-nto foi versado,num diplomla pu,bli,cad-o .pelo I ou, ,pelo II Governo Consti.kwionaJ. Eu,próprio, qu-mdo exercia as funç~ de -PmsMente da Ass-omibloi-a da República, i-nte-rvi no seniido d-e chama,r a atenção do Governo d,e então pa-ra a necessidade de se resolver prontunente esta questão. Houve depos uma c pesgoa,s que req.uerera-m -tali não inh-am log(ti"dade para o fazer, uma vez que esses requeirime-ntos tinham de ser aco,mpan,,hados pelo pe!did-o, pela subsodção ou pelo aval -como qLüis Tudo isso se resolveu, poi-s eu próprio Teso.vi ser D,-putado de toda a gen.te -e a--Ginei, rn.ui,tos desses r,equer.ºimentos que ai.nda se e-ncontram pendentes.
Sr. Rrevde,n!t.., Srs. Deputados: A situação dessas pessoas é, na verdaide, perfeiltaanente angustnosa. Só quem vi-veu a5 horas do fasci-smo, como afigu.ns dos que se encon,bram ,nesta Casa e que oui,ros que se encontram agora esquecidos do fascismo viveram, sabe o sofri.:nionto pc>r que mu!.tas dessas pe-%oas estão a passar, cujos ,pàis -morreram -no Tarrafal, nas cadeias, de velhce ou d.e d Tem havido tempo neste país para fazer muitas coisas, uim,as boas e outras imás, como é na-t.ural, mas a-inda não hauve o bom senso, já não d,'go a huniãJade e,, id,e certo modo, a gratidão pwa co-m essas pessoas, para que um qualquer Governo -não estou a criticar apma,9 o actula-l, concreta.mÁcn,te, pois todos os outrc>s fc>r&m eu,'Ipados - rescvesse pmntammte es-as v-ituações. iposso informar os Srs. Dipulados de que, pelas con.tas que fiz e que não deixam de ser opt,mistas, não haverá ma,,s *Jo ao Govelrno, como req.ue-rerani, não -um
roq.u,er,.1 pensão ou um subsídio, mas apenas que este melhorasse a sua sivuação.
Aí está a razão, Sr. Pregid-inie e Srs. Deputados por que en,tendil q,ue esta m:.nha comunicação ao Plenáriio -que vai certamente ser sensível a elateria de ser feita com uma cer.ta colenidade. Foi por esta razão que subi a e-ta tribuna. -
Su,pesnho que Antero ide Qutn.taj;, numa das passagens de Causas da Decadência dos Povos Peninsulares, d:sse uma vez que havia prodieimas quº eram mar-irto egzritos, mu.ito failaidos e qxre havia oubroçs que se eincontravam no sijlênc:o -e no anonii;mato. Eraim e<_-tes vczestiinha-m='vczestiinha-m' de='de' a='a' povo='povo' relevância='relevância' o-piin4ão.='o-piin4ão.' o='o' antero='antero' segundo='segundo' por='por' _-maiior='_-maiior' quental='quental' q.ue='q.ue' pa-ra='pa-ra' portu-guês.br='portu-guês.br' servir='servir' _-aqules='_-aqules'> .
Sa-p,onho que é u;ma ingratdão inclasg'Pícáveil do Estado Port.u-guês não t#,-r ai-nda resolv'do, como, ora seu dever. a sit-uarão -cm que se encontra essa gente. po.,b,re e desil,udda, cujos paii's m têm hoje dinh,c-iro pa-ra pagar a renda da casa e cujos f-i.º-hos, algu,ns deles bem doen.tes, não têm dinh&.wo parà' supor-Lar as despems da farmác'a e do méd,:co.
Era apenas 'sto que queria dzeT-vos. Sr. Presid,-n.tc e Srs. Deputados. Peço-vos .desculpa desta aninha

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pequena inttervenção e sobretudo da comoção que -me vai no -espírito neste momento ao proferi-Ia.

Aplausos gerais.

Entretanto assumira a presidência o Sr. Vive-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Igrejas Cueiro (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Depudado?

O Sr. Igrejas Caeiro (RPS): - -Para pr-estar um esclareciimenito, se o 6r. Presidente e os pneus camaradas me autorizarem.

O Sr. Precedente:- Faça favor.

O Sr. Igrejas Cueiro (PS): - O Sr. Deputado Vasco da Grama Fernandes fez a obséquio de mais uma vez in2ervw a meu -favor, na sequência de um requerím.ento que fez ao Ser. Iv)finistrro da Camumicação Saciai.
Ao voltou -ao assunto, o Sr. Deputado Vasco da
Gama Fernandes d"isse ida sua :preocupação em eu une

poder encontrar com outro di-r-ec,tc>r de programas se, por acaso, houvme .um despacho do Sr. M'nistmo da Cormuni;cação Sooi;wi no sentido, que n-ós especa-

mos, de se ifazea justiça em relação
fod f,-i-to.

Acontece que essa situação não pode vir a veffiica,r-s>e. Com deito, a actman camissão adimimstrartiva, qu.e tem a conFiança daquale Sr. -Ministro, teve a or'gina-W,ad-e de acabar com o lugar de diT:ctor de programas. Assim, mesmo que o meu recurso fosse julgado procedente e fosse zecamemrdado o :mera: reinvestimºmto naquele lugar, eu depenava com -uma s'tuação que seria arignal em quadqjuer estação emissora do mundó: não há actualmente na Radcod.ifusão Portntguem a lugar de dv:rectar de programa& Esse 1.ugar foi pulverizado em seis lugares dirvensos, exactamente para dar oportunidade a qíue a actual comissão ad,rnin-'stra,tiva possa influir decisivamente eqn todos os sectores que dependiam do d5rector de programas.
Aliás, fazem parte da actual política muitas coisas originais. Por exemplo, soube hoje que vai acabar o programa estereofóndeo chamzdo coPrograma 4u, da Radiad1usão Portugum, assim coma outras conquistas dos trarbaflha>dores.
Q,u,iro, -portanto, agradecer ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes a sua intervonção e dizer-,Lhe que não há a ,posdbildade de vir a exisG:T duplicidade rde directores ide progrannas. Não há nenhum director de progra,mas enquanto es-iver em funções esta comássão administ.rativa que, a meu ver, do Consel,ho de Informação ipara a RDP e até de certos Depu,t-ados que aq.uti :tom fe"lto interve.nções, está Aega,lmente na RD-P, após as decisões tomadas por aquele Conselho de Informação e par esta Assemblp-ia.

Aplausos do PS.

O 9r. Presidente: -Tem a pa!Lavra o Sr. Deputado Edmurvdo Pedro, julgo que para dar também vm esclarecmmto.

ao aecurxo qu-c

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente,
Srs. D:putados: Com efeito, pedi a palavra para dite

à Câmara que o Grupo Parcflamentar do Partido Socialista tein em seu poder há já bastante tempo, para ~o, a aptewntação de um projecto de lei que carut~a os exadqpontados da Tarrafal e as famílias daqueks que ú morreram com um d'Teito específico que em pTinaípiio constaria do segu:nte: contar a dobrar, parra efeitos de forma, todo o tempo que estivp-ram depoiritados. 15to a exemplo do que acontecia com os funioionárvas públ.cÁ>s que prestavam serviço nas ex-casónias qfue tinham o d-ireito, para e'f<_-tos que='que' a='a' ser='ser' de='de' lhos='lhos' dobrar='dobrar' lá='lá' estavam.br='estavam.br' tempo='tempo' reforma='reforma' contado='contado' o='o'> Pretender-se-, pais, com o referido d*ploma usar um mesmo arkério em relação aos sxrdepomtados do Tarrafal, que trabalharam durante QnudRns anos praga o Estado - tsa:baUhos ;muitas vezes forçados- sºan ganhar um tostão. PoTtamto não há nenhuma razão paira que eles não sejani equparados àqueles que drarbaiLharam para o Estopo e que recoberam d:nheiro. Foram deportados injust-amente -alguins arté pr--vontivamenito- durante muitos anos, enfim arruinaram a sua s-a.úde.
Aliás, eu peno que um Estado democrático já devia ter tido a ideia da contemplar, :pelo menos nesse aspecto, que é um aspecto mínr,mo, mui'-;tos daqv&es que hoje estão iaiváhdos e veh-og. De resto são tão poucos -peuaa que mão artingrão a centena - q.ue esse acto ,paia além de não representar um grave encargo pana a Estadc> seria, isso sim, um grande voto de justiça decmocrá;tica em relação àqueles que se -bateram can2ra o fa"mo.
Portanto, nbs reservamos a oportun,d,de de, a curto prazo, apresentarmos um diploma desse tipo para aprovação.

Aplausos do PS e do PCP.

4 Sr. Presiderite: - Também para prestar esclanecimemtos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.: Sr. PresMente, Srs. Deputados, mou caro Dºrpvtado Edmundo Pedro: Antes de rtna;is, quero d'zer-libe que sere,i das primeiras pessoas a levantar-an.e n.csta Assembleia quando for aposto à vacação gesse -pro-jecto de leü, que arprowared com mui,to entusi-asmo e muita emotividade.

É wbsóLutaanem.te justo o que acabou de dizer, espeaialimenhe neste país ande .as funcionários da PIDE recebem ref Quanto ao Sr. Deputado Igrejas Cae-fro, querro dizer que eu descomheca completameniz o que se passava ecerca dessas mudanças repentinas e i-nesperada--, dentro da Radiodifusão. Além dsso, devo di7.er abada que .tenho a inipressão de já ter fdo aquilo que me acabou de informar nalgumas linhas do Princípe, de Maquiavefl. 15to é cfect,vwne

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1 SERIE - tVOMERO só

Portanto, meu caro Igrejas Caeiro, isso só pode ter sdo escrito e pensado por um maq-,u i-avel moderno que e,stá a copar muitíssimo bem -as unhas, o apimito e a letra do seu Príncipe.

O Sr. Presidente: - Para p,ediresclarecimtntog, tear a pa-avia o Sr. Deputado Alires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -Sr. Pr.-s,"dente,
Srs. Depu-t-ados: PÉreteMo, de facto, ped-*r um recknento ao Sr. Deputado Edimundo Pedro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me, aras eu supus que V. Ex.ª qu,:rria pedir esciaredmentos ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes É que, como é evidente, V. Ex.ª não pode regimentalmente. usar a fórmula de «,pedir esclarecm,.-nitos» em relação a um esolaxe,cimento que é dado.

O Orador. - Mas, Sr. Presild,-,nt-e, a intw,>r~ção do Sr. Deputaido Edmundo Pedro suscitou-me, até pela bre~e com que fai feita, algumas dúvidas, e eu gostava, porque é possível que elas s.ºjam partdlhad-as por outros Sr& Deputados, de poder ser esclarecido. Não sei se é ou não muto rreg:m-ental, de qualquer modo como serei muito rápido...

O Sr. Presidente: - Então, com certeza, ST. Deputado.

O Orador:- Como abei de dizer, a intervenção agora feita pedo Sr. Deputado Edmundo Pedro fugiu-rne um pouco, fugiu-«ne nos pormenores.

Uma voz do PCP: - Apanha-a!

O Orador: -No entanto, pareceume que apontou a ideia de o Grupo Padamentar do, Partido Soc'ali-sta awesentar um projecto de lei que permérta aos deporlados do Tarrafalri ou aos deportados ,não sei se apenas do Tarr" se tamb6m das prisões cofoniw*s temºm dire,lo a rum tempo de refoirma,-.quivalente ao dobro dos anjos que nelas passaram. Eu gostava de sear esclarecendo sobre ü;so.

O Sr. Deputado apresentou, inclusive, o carácter desta propoota assente no critér'o qu.e perinitia o pagamnºnto da informa aos funcionários, aos cwcereiros, aos ag.entes da PIDE q.ue nessas prisões os rnan,tn,ham. Sobre isso, eu gostava de lhe perguintar o seguinte: na verde4de é £-,%e cd-tétio o rn,esmo adoptado rlativ&mente aos PIDES e caos carcereiros, que vai ser utilizado para o pagamem-to de utma reforrna àqueles que estive-ram no Tanradal e, .mais genefri-cam-e-nte, na de.portação? É que se é esse, Sr. DeÁputado, dT-llhe-eí que penso que é per.fe'-tamente injusto porque enquiarbto na realidade esses funcionár'oe passaram a ter pe.nsões «choru-das» como hoje se ven:iica cem relação aos agentes da PIDE, para os depor.tados do, Tarrrafal, para os deportados das dàferentes prisões existentes nas col

Pontamto se é assim, se é esse o critério, ele é perfsitamente .:njusto e não resolverá, de modo nenhum o problema dos deportados do Tarrafal, as vítimas .da ,repressão era Poirt.ugal.

O Sr. Presidente: -Se desejas, tem a palavra para responder, Sr. ,Deputado Edmundo Pedro.

O Sr. Edmundo Pedro (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O^cio ter sido claro. Adoptei um critério geral, não estafva a lembrarme exactamente dos carrcere'ros que dá fizeram serviço. Crio até que os que se reformaram -neste momento já estãA a usufrulir desse direlio porque ele não tinha nada a ver excAu,-ii.vájnente com os -funcionáres da PTDE. era um critér.io gº,rad em relação a todos os funcionários públicos. Penso mesmo qu-e nas empresas pnivafdas que actuavam no ulittaimar o critério erra o mesmo, isto é, àqueles que 1á trabalhavam o tempo era-lhes cc>ntad'o a dobrar para efefos da reforma, em v:rrtude de o clima ser bastante duro e propício .ª doenças que se vinham a manifestar ma; s tarde. Portanto, todos d-es tinham direto. à contagem a doibrar do tempo de serviço e eíu i.-vmiitoiime a enunciar rum piiin-cpio qiue me parece ser de elementar justáça, que considero genérüco, muito embora tenha de ser esivdado -em detafbe. É um pT A.ssi-m os problzmas que o Sr. Deputado Aires R Portanto, e repito, trata-se de um cdtário -geral em relaç,ão a um assunto -muito imponta-nte que me permki levantar e que é caucionado pela bancada do Partido Socialista.

V'
ozes do PS: -. M&to bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaria aqui o período de antes da ordem do dia. Porém ,nc,w,tmm-se na Mesa dos requeritmmtoc, -um do PSD e outro do PCP- pedindo a sua prorrogação.
Couro ninguém se opõe, informo que, como é preceituado, neste prolongamento caberão cinco mihutos a cada partido.

O Sr. Aires Rodrigabes (Indep.): -Peço a palavrra, Sr. Pres-'-,dente.

O Sr. Présidente: -Para que e-feito, Sr. Deputado?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É para interpelar a Mesa, Sr. Pres`dente. É que eu gostaria que hoj, pudesse ser resdm'ida a questão da discussâo do voto de -Kote-e,to, que nós apresentámos há cerco de. três sessões e que sucewivamente te,m s'do adiada.
A questão que deve ser posta, Sr. Presidente, é a que diz respeito ao critério que deve pre-sidir à apresentação dos votos de protesto, porque desta maneira nunca serão votados. E devo dizer ao Sr. Presidente que a decisão tornada a este respeito não foi tomada por esta Assembleia, resultou, sim, de um consenso entre os repruentantes dos grupos parlamentares que não foi submetido à apreciação da Câmara.
Acontece que em função do facto de nós termos feito a entrega do voto há cerca de três cessões e de a sua apreciação ter sido sucessivarnente protelada eu proponho que hoje a Assembleia 'possa decidir sobre esta matéria, sobre o critério relativo à discussão dos

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votos de protesto, senão corremos o risco de nunca mais sérem discutidos e votados votos de protesto nesla Assembleia.

O Sr. ]Presidente: -Sr. Deputado, -efectrçvamente a Mesa tinha pensado reservar os últimos ci-nco minutos do período de antes da ordem do dia para apreciação dc voto, só que entretanto o tempo esgotou-se com intervenções que não estavam previstas no nosso mapa e, portanto, eu tive de encerrar o período de antes da ordem do dia.

Esta era uma decisão da Mesa e digo isto porque existe outro entendi-mento no sentido de um voto só poder ser discutido depois de terminadas as intervenções que estavam previstas antes de mesmo ter dado entrada na Mesa.. E assim acontece porque de harmonia com o artigo 81.º do Regimento os votos serão a última coisa a considerar.

Nentas condições eu não posso submeter o voto à discussão, a não s er que o Plenário decida que assim se faça.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -Sr. Presidente, nesse caso eu peço o recurso para o Plenário para quo este possa decidir sobre o assunto.
Na realidade qu-ando se verificou o consenso entre os grupos parl-amentares sobre a aplicação do artigo 81.º do RqgLmento, que de facto estabelece uma priorMade, enu.noia uma ordem segundo a qual se procederá: «a) A leitum pela Mesa do expediente, bem como doe. anúncios que o Regimento impuser; b) Ao tratamenito pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante; c) A emissão de votos de congratulação, saudação, -protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado», eu creio que estava no espirito dos Srs. Deputados represen-tantes dos gru.pos parlamen.tares que isso fosse tido ern conta no momento da apre,-atação do voto, mas que na sessão subsequente o voto, tendo transitado da sessão anterior, merecesse o criitério que é utdizado em qualquer assembleia e que é o de apreciar o que vem de uma sessão anterior em prime.,iro lugar.
Nesse sentido penso que o asunto deve ser posto à consideração da Assemble-ia para que ela se pronuncie sobre ele, porque senão corrernos o risco que já referi de nunca podermos &preciar um voto de proteso antes dele perder a oportunidade,

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em -m. nha opinião o problema só em reunião dos representantes dos grupos parlamentares encontrará o melhor sítio para ser discutido e resolvido,
En,tretanto, subme)to à votação do Plenário o recurso que o Sr. Deputado Aires Rodrígues apresentou à Mesa no sentido de se discutir hoje o vot<_ p='p' por='por' apresentado.='apresentado.' ele='ele'>

Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José 'Luís Nunes (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Regrnento e da Constituição, nós recorremos da admissibilidade deste voto de protesto.

Consideramos ser inadmissível que este voto seja admitido na Mesa. Fundamo-nos não só na sua falta de objecto como .também no facto de as conclusões que dele são tiradas não serem pacíficas e não estarem em causa.
Neste serltido recorremos da decisão da Mesa de adrnitir à discussão este voto.
Este recurso é oral, tem como objecto um requerimento e não pode ser discut.ido por ninguém, isto é, tem doe ser votado imediata-mente.

O Sr. Acres Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Pmsidente:- Não lhe concedo a palavra, Sr. Deputado, porque se trata de um requetimento v os requerimentos não têm discussão.

O Sr. Atres Rodrigues (Indep.): -Então peço a palavra .para interplar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Np-sse caso, faça favor.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - A intarpedação é.esta, Sr. Presidente: Não é possível votar este roque, nm,e,n;t,o na medida em que o voto não foi ainda apresentado.
Eu tenho, aliás, uma proposta de alteração a fazer a este voto, o que é regimental. O voto não foi sequer apresentado, por isso peço ao Sr. Presidente que rne deixe proceder à sua apresentação com a correcção que lhe pretcndo introduzin. Em seguida, o Sr. Deputado José Luís Nunes, como qualquer outro Deputado, terá então o direito de interpor recurso da sua apresentação.
Portanto, uma vez que o voto não foi apresentado, tal não me parece regimental, nem legal.

O Sr. Presidente: -Sr. De.pu-tado, o voto foi admitido pela Mesa, foi distribuído pelas bancadas dos partidos, os grupas parlamentares conhecem o seu conteúdo e ele até já foi enviado para publicação.
Portanto vou submeter á votação o requeri-mento de impugnação da admissão do voto perla Mesa, requeriniento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, com votos contra da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com a abstenção do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Pana fazer declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barroiros,

O Sr. Acácdo Barreiros (UDP}: -Sr. Presidente, Srs. De-putados: Em primeiro lugar, queiro dizer que o criitéri-o utilizado pela Mefa e no fundo ratificado por esta Assembleia é um critério não só errado como contrário ao que já foi praticado nesta Assembleia.
Na verdade, quando aqui foram apresentados os votos de rotesto em relação à autorização do regresso do ex-almirante Américo Tomás foi aqui decidido que nénhum voto poidetia ser contestado ou impugnado antes de ser apresentado pelo partido ou pelo Deputado que assim o entendesse.

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Com efeito o presente voto limitou-se a ser comunicado à Mesa, não tendo sido apresentado a esta Assembleia.
Daí que eu diga que se passou uma «coisa» fantasmagórica ao ter sido impugnado um voto de que a Assembleia não tem conhecimento ...

O Sr. Herculano Pires (PS): - Não é verdade!

O Orador. - Nem sequer tem conhecimento de quais as justificações que são dadas para a sua apresentação.
Aliás devo recordar que o Partido Socialista também impugnou aqui a apresentação de votos de crítica à atitude do Presidente da República de autorizar o regresso do ex-almirante Américo Tomás e na altura esteve de acordo que a UDP o apresentasse primeiro - e já tinha uma cópia nas mãos quando a UDP o fez. E, como é lógico, a votação de impugnação só foi feita posteriormente.
Em segundo lugar, a UDP quer dizer que votou contra a impugnação porque entende que todo o Deputado pode apresentar votos nesta Assembleia e quem não está de acordo com esses votos o que tem a fazer é votar contra.
A atitude de impugnar votos como este é a atitude cómoda de quem não quer tomar posição em relação ao assunto que o Deputado pretende suscitar.
Em terceiro lugar, quero dizer que se este voto fosse
submetido à votação votaríamos contra porque entendemos que se o voto fosse para criticar o conteúdo, quanto a nós claramente reaccionário, do discurso do
Sr. Presidente da República, nós votaríamos a favor, mas como é um voto para condenar a possibilidade de o Sr. Presidente da República criticar a Assembleia
nós votaríamos contra, na medida em que defendemos
que independência dos órgãos da soberania não contraria mas, pelo contrário, implica a possibilidade de os mesmos se criticarem uns aos outros. De resto, da
mesma forma como defendemos que esta Assembleia pode criticar a actuação do Sr. Presidente da República, não vemos que o Sr. Presidente da República não possa criticar esta Assembleia. A independência desta Assembleia implica exactamente a possibilidade de ser criticada.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impugnámos a admissibilidade deste voto, porque entendemos que ele não tem objecto.
Não está em causa o carácter livre e soberano da Assembleia da República - é uma coisa admitida por todos nós. Este voto não é nem de protesto nem de pesar; não se trata de um daqueles votos admitidos e previstos no Regimento; este voto não tem objecto e nesta estrita razão de não ter objecto nós impugnámos a sua admissibilidade.
Verificámos com prazer que fomos acompanhados pela maioria da Assembleia e que mesmo os partidos que não votaram a nossa posição se permitiram ou tiveram a possibilidade de se absterem, o que significa, de certa maneira, uma atitude de perplexidade perante este voto.

Tínhamos conhecimento do voto, votámos com conhecimento dê causa, e com tanto conhecimento de causa que votámos a favor de que ele fosse discutido hoje para, de uma vez para sempre, acabar com este assunto.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Deputado José Luís Nunes acaba de dizer, de uma forma politicamente cínica, que a posição tomada pelo seu grupo parlamentar quanto a este voto foi devida à falta de obje,cto do voto proposto.
O Sr. Deputado José Luís Nunes e o seu grupo parlamentar sabern perfeitamente que este voto tinha objecto -e:, exactamente por isso, em função do seu conteúdo é que pediram a sua impugnação, precipitando-se para impedir que fosse precisado lio ponto de vista lógico e do ponto de vista gramatical, sabendo que eu iria fazer uma proposta doe: precisão. O Sr. Deputado José Luís Nunes toma sobre os seus ombros, mais uma vez juntamente com a direcção do Partido Socia-lis;ta, a pro-tecção do Sr. General Ramalho Eanes que ataca esta Câmara, que, ataca a indopendência da Assembleia da República e a própria Assembleia da República.

O Sr. Deputado José Luís Nunes, através desta impugnação, faz o papel alo «bome.m de mão», daquele que pretende atacar a democracia e pôr em causa as liberdades deste país.

Vozes do PS: - Não apd.ado!

O Sr. Preddente: - Teim a palavra o Sr. D_epu.tado José Luís Nunes para um oontraprotesto.

O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Sr. Presidentt, Srs. Deputados: Apenas queria dizer ao Sr. Deputado Aires Rodrigues que há três coisas cínicas neste Parlameato.

A primeii-a é a sua presença como independente de um partido por que não foi eleito; a segunda é o voto que a-presw-,ntou; a terceira é a declaração ou protesto que fez.

Não estou disposto a discutir, nem mais um momento, nem a fazer pe.rdc.r tempo a quem quer que seja do tempo que os meus elei,tores me confiaram ern discussões com o Sr. Deputado Aires Rodlrigues.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. PresMente: -Tem a p-aj'avra o Sr. Deputado Aires Rodrigues para um esclarecimento.

O Sr. Alres Rodr;gues (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes acaba de dizer que há três coisas cínicas nesta Assem-

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bleia e que uma delas seria a minha presença como Deputado indepe,nd:p-nte, depois de ter sido eleito pelo Partido Socialista.

O Sr. António Esteves (PS): -Não foi isso!

O Orador: - Devo d'izeir ao Sr. Deputado José Luís Nunes que é, de factáo, com uma grande honra que hoje me encontro na situação de independente, porque penso que sempre fui fiel ao mandato que tive do povo português. Por outro ladb, creio que quern -se encontra numa situação difícil é o Sr. Deputado José Luís Nunes que se vê obrigado a usar, dentro ou fora, desta Assembleia estratagemas como o que usou há pouco. É por isso que, precipitadamente, impediu que esta Assembleia se, pronunciasse livremente acerca ce um assuato candente que todas as pessoas entendem ser extremamente grave para a vida do País.

O Sr. Deputado José Luís Nunes mais uma vez demonstrou ser um «bomem de mão» de interesses que são estranhos aos s

Protestos 4o PS.

O Sr. Presidente: -Tem a .palavra o Sr. Dolyutado José Luís Nunes, tambéni para um esclarecimento.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presdento, Srs. Deputados: Quem se faz «homem de mão» de interesses que são alheios ao socialismo e à democracia são aqueles que entram em partidos socialistas ern obediência a partidos de formulação internacional.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a :paf,awra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma declaração de voto.

O Sr. Nuno Abecasis (CIAS;: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS gostava de esclarecer que a sua abste,nção sobre a admí.ssi,bilídade ou não deste voto, de forma alguma pode ser entendida como uma perplexidade deste partido sobre a po-.áção que deveria tomar.

Nós consideramos a apresentação deste voto como um acto de franco-atirador-imo de algumas pessoas que dentro de.ºta Assembleia não perdem nunca a (yportunidade de de;sestabilizarem ainda mais a situação da sociedade portuguesa, de atacar os ór.gãos legitimamente consti-tuídos e de prete.nderem insinuar que esta Assembleia não é consti,tuída realmente por Deputados, mas sim por cobardes que são capazes de se deixa-rem ntimidar pelo teor de um discurso, seja ele feito por quem for.

Nós, porque consideramos que dmtro desta Casa es Deputados defendem efectivamente os díreútos que lhes foram confiados e o inte,resse das PCSSDas que neles votaram, não acreditamos em tal e por isso nunca poderíamos aprovar este voto.

A nossa posição é bem clara: consideramos que o Sr. Presidente da República no dia 25 de Abril exerceu um di-reito que legitimamente lhe pertence e não vemos qualque-r razão para lhe levantar críticas, sobretudo nos termos em que este voto se expressa.

Con-dderamos - repi,to - que este voto é um acto de franco-atiradorismo, desestabdizador da sociedade

portuguesa. Aliás, não admira que este voto proceda de dois Deputados que, cada vez que falam, mais demonstram estar isolados nesta AEsembleia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Dpputado Aires Rodrigues, supon.ho que para um prc>testo.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -Sr. Pres'dente, Srs. Deputados. É evidente que não me espanta - antes pelo contrário - a intervenção que o Sr. Deputido Nuno Abecasis acaba de fazer. É evidente que, para o CDS e para o Sr. Deputado, é deFpstabilizador que uma Assembleia lirvremente eleita pelo povo se pronuncie sobre se é possível que os seus Deputados possam sofrer injunções vindw, de outro órgão de Soberania que põem claramente em causa a liberdade e a actuação dos Deputados, vindas da par.te daqueles que põem em causa as mais eleme-rutares regras da democracia ao virem a esta A5sembleia, depois de verem o seu Governo derrotado, consídorá-lo patriótico e globalmente meritório, e mais: dizer que o dever desta Assembleia é criar as condições para que ele e-ontinue uma vez que já foi derrotada a sua política.
Assim, é normal que os que levan,teni esta questão pejam considerados os franco-at irado res e os desestabilizadore,s da sociedade.
Diante do povo português que nos eleg.eu, nós colocamos a seguinte questão: quom é que desestabiliza? Quem cria a crise no País? É ou não aquele que, r revelia da vontade popular e da As-ombicia da República e co-ntra ela, vem apoiar um Governo que está derrotado e o cc>nsídera politicamente patriótico e meritório?

O Sr. Presidente: - Chamo a at--nção do Sr. De.putado de que não deve aprovei-tar o momento para fazer uma intervenção. Deve ci.ngir-se unícamente ao protesto.

O. Orador: -Sim, Sr. Pre5,,d,?nte. Vou já terminar.
Nes-tas cc>ndições, devo dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que, tanto eu como a Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, não nos consideramos franco-a,tiradores nem em relação ao País nem aos trabalhadore-s pc>rlugueses.

O Sr. Presidente: -Tem a palamra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um contraprotesto.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. F>resdente, é só para dizer que falei em nome do CDS e não vejo razão para responder ao Sr. De.putado Aires Rodrigues, que fala em nome não sei de quê ...

Risos.

O Sr. F>residente: - Srs, Deputados, como o período de antes da ordem do dia foi prolongado, cada partido tem direito ao uso da palavra por cinco minut<_-.br> Tem a palavra o Sr. Depgtado Teodoro da Silva.

O Sr. Teodoro da Sllva (.-PSD): -. Sr. -Preg*idente, Srs. Deputados: O C(>nselho da Eu.ropa comphotou no passado dia 5 t.r:nta a-nos da sua existë,ncia, como instmrmmrto de cooperação i-nterg

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I SÉRIE - NDMERO 36

Derrotados na Segunda Guerra Mundial os governos que p!retendiam, pella opressão, cnar uma «nova. ordem» na Europa, os Estad(>s democráticos euiropeus SeAnt.;iraqn a necessidade de se unrenn, irmanados pelo desejo de estreitar a unidade europeia, melhorar as cond-ções de vida dos seus povos e desenvolver os valores h.umanos na Europa, defender os princípios da democracia panjamentar, o primado do d,:,c6to e os d.kei-tos do homom.
As tentaitivas de união ou cooperação que desde há 1

Mas,, -aip-esar de ven-ddos os Esta-dos que preendiam subjugar a Europa, continuavam a existir nessa mesma Europa países cujos regmes podítí" se ma-nt-nhaTn privados d-as i.nst,*.Ituições damoeráticas e coarctavam as 1'iberdades fundamentais dos seus cidadãos, entre os quais se encontrava Portu-ga4.
Com a adcsão de Pot.ugai, em 22 de Setembxo de 1976, tor-nand>-

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito be,,rn!

O Orador: -A paintnr de então, Portu.gaJ pa%ou a benvf,'ciar da cooperação económica europeía e de apodo parca a reâonma adm-instrativa que pretende levar a cabo, a16m de créditos especiais para f:,ns sociais e de desenvolvimento regional.

Co,m os regtantes vint,e países ni,ombros, Portugal vem beneficiando das exp9riêncas daqueles que, nos maus drversos campos, se e9tendem desde a e"1gração ao jurídico e ao social, sem esquecer a raltff- cação de i,miportantes con.venções, de entre as quais &e destaca a «Convenção Europeia dos D,Teitos do Homem».

Sr. Perºsidente, Srs. Deputados: Por todas estas razões o, PSD, cuja vocação eu.ropeia foi desde o seu *nído af,'amada e majis -tarde -rati,ficada -no seu I Con-g.resso Narionad e que no seu progrania «defende a part-eipa:ção de Pontugal na construção da Eturopa políltica e económira, através da adesão imc,dia-ta ao Cc>nsel-ho da Europa e da colabomção nos esforços tenden.tes a que a Com.u,nidade Económ«ca Euiropeia seja posta cada vez niais ao serviço dos traba-lhadores», não podia deixar passar ern esquecime,nto a ef=éide que ass'nala a roun:.ão de v'nte e uma democracias par,arnentare& da Europa.

Couro a>frmei, quando esta Assemtveia aprovou a adesão de Portug,3j1 e trabalhando a seu lado, imas oriundos de países p,-rtencentes, à Conirun.ºdade Europa:«, benofioism de leis protectoras,

O Sr. Guerreíro Norte (PSD): - Muilo bem!

O Orador: - A Imprensa diá.ria vem, apesar de tudo, eckrno aconteceu ontom e hoje mesmo, re&atando factos pr.ºocupan.tes, como a situação dos mineiros portu-gueses nas Astwr:as e as discffiminações a qu-e estão aujeitos os nossos emrigrantes e seus familiares na frontei,ra portuguesa de Hendaia.

Nação que somos, com rnais de 1 milhão de -trabalhadores espalhados pela Europa, temos o direito e o dever de nessa grande tríbuna que é a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa zelair -pelos direitos dos nossos emigrantes, lutar pela defesa dos seus íntzresses e fazer com que as convenções sejam curnprídas, accionando para tal os seus mecani-smos e centros de dec,são.,

Tenmino, realfirrnanid,o a esperançia e a confiança dos sociais-democratas na Europa dos trabalhadores, onde as cccoritinas de fwm» cairão apara sempre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado L'oo Lima. .

O Sr. Lino Lima (PCP): -Sr. Pr,-sidon,,te, Srs. Deputados: Durante a discussão do Programa deste Governo que ainda para aí está, subi a esta tribuna para denunciar o MAP de Barreto e Portas e de Vaz Portugal e Ferreira do Amaral, que classifiquei como um lamaçal de arbitrariedades, ilegalidades, abusos de poder e crimes. E demo.nstrei-o logo com dados, factos e documentos que nem o Primeiro-Ministro Mota Pinto, nem o Ministro da Agricultura e Pescas Vaz Portugal se a,reveram a desmentir, quer durante esse próprio debate, quer depois dele.

Posteriormente, foram-se conhecendo mais factos e acumulando mais provas, que têm vindb ao conhecimento público, de novas arbi-trariedades, ilegalicades, abusos de poder e crimes, praticados pelo MAP e pelos seus serviços contra as UCPs e cooprativas da Reforma Agrária. Para só citar dois exemplos, lembrarei a entrega ilegal ao agrárío Grave da Herdade da Galeana, que o Supre-mo Tribunal Administrativo mandou su-spender, e a «corrupção» de que só há pouco tempo o Mi,nistro Vaz Portugal sentiu o cocheiro», dando assim prova de como tem o olfacto

e.stragado. É que, Srs. Deputados, há muito fede a corrupção
nos serviços do MAP lígaàos à execução da Reforma
Agrária. Há niuito que se fala d'e luvas recebidas
para atribuir reservas a quem não tem direio a elas.
De luvas de cente-nas de con.tos por reserva! O chei
reto é tal que o Sr. Vaz Portugal se viu obrigado a
meter no assunto a Polícia Judiciária. Fez bem! 15to
é mesmo um caso de polícia, além de ser, evieente
.mente um caso político. Só é pema que também à
polícia não seja entrogue a averiguarão de contratos
de arrendamento falsos para justificar a concessão
ilegal doe resmas e outros crimes que aqui já tive
c>casião de referir. Hoje, porém, o assuntc> que tenho
a tratar é outro. É o d'a duplicação dos processos
organizadbs naquele Ministério e nos seus serviços
«e,m todos os casos relativos a problemas da Reforma
Agrária».

Talvez esta Câmara se recorde de que, na intervenção a que i-nicialmente aludi, uma das acusaçõcs feitas ao MAP foi a da não existência de processos

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ou existência de processos mal organizados de concessão de reservas, acrescentando-se então ser essa uma, das razões, por que aquele Ministério geralmente se recusava a cumprir a lei que manda apresentar no Supremo Tribunal Administrativo o respectivo processo, sempre que para ele se recorre de um despacho ministerial ou equivalente.
Desde que essa acusação> que daqui, foi feita - se calhar por feliz coincidência- o MAP passou a enviar os processos àquele Supremo Tribunal. Mas como o Ministério da Agricultura e Pescas não se sente bem no reino da legalidade, pelo menos em tudo quanto se refere à Reforma Agrária, chegou-se agora ao conhecimento de que - tal como nas empresas que têm duas escritas- o MAP também tem dois processos «em todos os casos relativos a problemas da Reforma Agrária», como se diz num ofício que adiante lerei.
15to - que é uma manifesta ilegalidade- será também um crime, se se provar que tais processos não coincidem um com o outro e que, é intencional - ou seja, que visa enganar a justiça e prejudicar o interesse, legítimo dos particulares- o critério que conduz à escolha do processo que é apresentado no Supremo Tribunal Administrativo, quando para ele acorrem as UCPs e cooperativas da zona da Reforma Agrária. Este facto insólito - dos dois processos- veio já a público nos jornais de há dias e foi motivo de uma exposição enviada, em 4 deste mês, pelo advogado Luso Soares, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao procurador-geral da República e ao provedor de Justiça, Mas convém que se dê conhecimento pormenorizado a esta Câmara do que se passa a este respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo pendente na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, sob a n.º 10 894, a UCP Alvorada na Aldeia recorreu de um despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Carlos Portas, de 4 de Julho de 1977, que mandava entregar um lagar de azeite a Bartolomeu Louro Rodrigues, despacho proferido sobre um parecer favorável a tal entrega e que é contrário à lei e ao entendimento que desta tem feito o próprio MAP, como a seguir explicarei. Casualmente veio a saber-se que cerca de quinze dias antes, em 21 de Junho de 1977, o mesmo Secretário de Estado já tinha proferido acerca da mesma matéria um outro parecer, o qual, justamente entendia - aliás, como naquela Secretaria se tem entendido - que, tendo sido o lagar ocupado e não estando expropriado, a sua devolução ao proprietário só podia ser feita através de decisão judicial proferida em acção de reivindicação e que, portanto, o MAP não tinha competência para ordenar à UCP Alvorada na Aldeia a sua devolução, como veio a fazer em consequência daquele despacho do Sr. Portas. Tenho aqui a fotocópia dos dois pareceres e dos dois despachos - que ponho à disposição dos Srs. Deputados.
Sabendo da existência destes deis pareceres e destes dois despachos - e perante a situação anómala de só aqueles primeiros aparecerem no processo-, o advogado daquela UCP requereu ao Supremo Tribunal Administrativo que esclarecesse o caso. Apanhado com a boca na botija, perante a instância, daquela Supremo Tribunal, a Secretário de Estado da Estruturação Agrária, através do recente oficio n.º 1499 do seu Gabinete, descoseu-se a dizer o seguinte,, que passo a ler na íntegra:

Em resposta ao ofício n.º 1525 desse venerando Tribunal encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.ª o seguinte: A suspeita levantada pelo advogado da recorrente no requerimento de fls. 70 e 71, não tem qualquer fundamento. Com efeito, em todos os casos relativos a problemas da Reforma Agrária, existem normalmente, dois processos relativos ao mesmo assunto: um que se encontra arquivado nesta Secretaria de Estado e outro que se encontra no respectivo ex-Centro Regional da Reforma Agrária. Neste caso concreto- e certamente por lapso - não foram enviados a esse Tribunal, desde logo, os elementos constantes do processo do ex-Centro Regional, da Reforma Agrária, de Beja. Face ao ofício n.º 4416 de V. Ex.ª, solicitei então àquele ex-Centro que me enviasse elementos necessários à resposta, constantes do processo que ali se. encontra em nome de Bartolomeu Louro Rodrigues, e posteriormente remeti os mesmos a V. Ex.ª. pelo ofício n.º 6093.

Quer dizer: neste caso concreto, o MAP organizou dois processos, o que, como ouviram diz fazer «em todos os casos relativos a problemas da Re«forma Agrária»; mandou para o Supremo Tribunal Administrativo aquele donde constava o despacho de 4 de Julho de 1977, isto é, o último a ser proferido, e- que o foi sobre um parecer que era favorável ao agrário; e escondeu a parte do processo donde constava o despacho de 2l de Junho, proferido anteriormente, sobre o parecer que era desfavorável ao agrário. Perante isto, é de fazer, pelo menos, esta pergunta legítima: quem garante que o MAP tenha mandada para o Supremo Tribunal Administrativo o total dos papéis doe cada processo administrativo sob recurso de anulação?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos todos, por certo, de acordo em que aquilo que vos acabo de relatar é extremamente grave. Mas a gravidade acentua-se dizendo-vos que, em 30 de Abril passado, o advogado Lopes de Almeida - que muitos aqui conhecem, até porque foi Deputado à Assembleia Constituinte - dirigiu-se aos serviços do MAP - sub-região de Portalegre -, munido da respectiva procuração de três UCPs, suas constituintes, para no exercício do direito que lhe é conferido pelo n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/77 - consultar três processos. 0 exercício deste direito foi-lhe redondamente negada por um funcionário que, apesar da veemente insistência daquele advogado, se recusou a identificar-se, dizendo somente ser «um responsável dos serviços de gestão e estruturação agrária». Posteriormente, soube-se que é Barradas de seu nome. O advogado Lopes de Almeida já participou a ocorrência ao MAP para efeitos disciplinares e requereu ao aludido funcionário que fundamentasse por escrito a sua recusa.
Se juntarmos este outro facto insólito ao que anteriormente relatei, poderá concluir-se,, sem esforço, do que é o MAP e os seus serviços da Reforma Agrária relativamente aos processos administrativos

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SERIE-NüMERO 56

que organiza e de como os direitos e ínteres,.ces dos cidadãos estão à mercê dos caprichos e dos favores e desfavores do Ministrc>, do Secre.tário de Estado e de funcionários. Por este labirinto de, arbitrariedades e de ilegalidad--s penetra, sem dificuldade, como é óbvio, a corrupção.
Por que é que até há pouco não se apre-gentavam os processos no Supremo Tribunal Admínistrativo? Por que é quer se diz agora que são organizados dois processos? Por que é que, no caso concreto aqui hoje referid(>, aparecem dois despachos sobre a mesma matéria com datas diferentes? Porque é que se mandam só partes do processo para aquele Supremo Tribunal? Por que, é que se manda só aquela parte do processo que. tem um parecer favorável ao agrário? Por que é que se recusa a exame dos processos? Que procedimen,tos são estes e que s-igni,ficam? Enfim, Srs. Depu-tados, vivemos num Estado de direito ou nu reino dá Babilónia? O MAP é um Ministério de um país decente ou de uma alfuria onde os cidadãos têm de entrar com o lenço a tapar o nariz?

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

Neste momento, tomaram lugar na bancada do
Governo os Srs. Ministro da Defe.va (Loureiro dos San
tos) e Secretário de Estado Ad junto do Primeilro
-Ministro (Xavier de Basto).

O Sr. Presidente: - Para iu:ma intervenção-, tem a palavra o ST. Deputado Acácio, Barreiros.

O Sr. Acácio Darreiros (U DP'): - Sr. Preside-n,re,
Srs. Depu-tados: A UDP wem, Tna,ís iu,nia, vez, alertar
o povo português e chamar a atenção desta Câmara
para a si-tuação de -repressão, de me!didas -arb*jtrárias
e aberta violaçãc> da- Cc;n-ç4ituíção, que o patronato
está a criar em grande pante das em:pir.-sa& da nosso
país.

Os despedi-rnen.tos sem justa causa de delegados sin
dicais, e membros de comis,5es de, -trabalhadores,
de elementos cujo único aorimteu é serem os ;mais
derciffidos de.fen.sores d-os --nteresses da sua classe, con
tra a exp,Karação patronal.,, têm si;do a f am&ffnente -utili.zada pair-a tentar siáejiciar a luxa
dentro das :empresas„ gata abri:gaR os trabalhadores a
aceitar pa:cifica,men-lo os baixos salári de. vida, e mutas vetes os d'espedinwat-os em massa.
Na Lisnave, na Setenave, na Cametna, Somf ame,
GLP, watt pouco :por tiodo o 'lado, tem vindo a ser,
desde há algu.ns -mes" a esta par.te., inaciada utma
vaga de despedimentos selecti-vos, v'isaztdo afastar
aqueles ele!mentos que são «incómodos» para a admi
ri.i'st.ração dessas empresas!
Antes do 25 de Abnü, somo meio de manter a cha,-mada capaz social» nos locais de trabajh-o, os capita,hstas re,,corrdám à PIDE, q.ue inF"ltra-va os seus bufos no seio dos tmWh-ador-es no sentido de fornecerem à adm;mistração d.as eimpresas exactas informações de, quais OS Tesponsáve-is pelo «ej,ima de agitação» que era n-ece&sá:áó d"edir e, na maior paste das vezes, prender.
O povo português acredtou que com a 25 de Abril e a d'issolução daquela odiosa polícia pc>lítiica, esta situação. ia termrmar,Para isso 'tutaram os ttrabaRhadores, de Norte a Sul do País, tendo conseguido impor uma ConqtiVttição dtocçáUca que co~

e, d-ircíto ao trabalho, o direito à livre expressão das suas opiiniões, o direito à vrgattizaçãa sidical, de todos 0.- .portugueses.
Porém, hoje, em fiagrante desrespeito da Consti1tuição e, na -maior pa-rte das vezes, co-m a eu,mpli!,Cli. dade dos tribunais e conivência do Governe,, c> patro» na,to irecopre de .novo à repressão selectiva, visando afas-tar do seio &s empxesas os t-rabalhadores gtas combabivos.
Deze!n.as e dez,,,nas de operápi'os têm sido assim in-justament,e afas!tados dos seus postos de trabalho, e lançados com as suas f&míl'ias no desemprego e ma fome.
,Pa.r,tiou-l'armente grame é a situação que se vive ato ser,tor têxti,, onde, -para pôr em prática o seu plano de encerrame.n.to -de empresas e despedi,metrtos em massa, para conseguir impor salár.º,os de miséria, o pa-tronato recorre aos de-qpedimen-tos sel-ect.bvos -.dos operários têxtel9 mais destacados na defesa dos itttereses da sua c].asse. Com egtas medidas, tenta o capital faz,-r pagar aos tirabaüladores os custos da crise q-,ue b.- abae sobre o sector.
Cinque,.-nita tra-balhado:ms despeddos, seara jusa ca,usa, d-a fáb,rica de fícios Mondorel, em Co-iimbra, ce,n,ta-e,ta:raim a UDP, ex-pc>ndo-nos a siiuação dtsesper"a em que se, encontratm e ped-"irdo-nos que a déssemos a conhecer a esta Assenil3:e.ia e ao povo português.
Dizem os .trabalhadores, na .sua carta:

Seim quaisq,uer razões m;-.º,ni'm.amente válidas fo,mos d!:s:pedüdos. E já lá vãc>,. nallauns casos, cerca de do-is. -a-nos e as nossos pro-cessos convi-.n,ua-m -pa-rados, .não diNisando ai,nda o dia do -julgamento [ ... ] Por -tudo istc> nós pe,rgu-ntamos: não iproibe a CÁc>nsút.tiição, Po.rtugue-sa e a lei os desped;*imen-tos sern justa ca,usa. Então como se compr-cende que. ,nós teinhamos ido despedìdos há já tanto tornpo, sem justa causa (não temos niedo de o af.i-rmar) e se peiim-ite que se ,mante,nha esta situação? Então onde -está a aplicação da le se se, penmàte que nós, d-urantetanio ternpo, nos enconitremos sem -trabaIlho e, -port,anto, sem meios para podermos suistentas as nossas famílias.

Os cinquenta. traiba-lhado-res da Mondosel informam-nos t,amb6rn na sua carta que .não só o subeídio de d~.rn,.prego lhes fo'i retirado, como todas as tentartivas que têm vinda a desenvol.ver para que n julgamen-to se realize antes que a 3n,*(éaria e a fo,me se aba,tem sabre as uuas failias têm s~.klo inIT:utíferas.
A UDP apela aos tr-abaVtaldores .e a todo o povo de Coimibra para que se solidarize aotlíivamente com os operàrios itêxte;s da Mondo.r.el, n-o sem,ti,do de se conseguir irappdamente a realização d'o julga-mento e a sua rei,n-tegraçãc> nos seus positos de trabalho.
Sr. PresPdentic., Srs. Deputados: Se situaç&s destas se con-t,,nua!m a ver,»çfic.ar impu.ne;mente, é porque o gra,nde cap::;ta", a CAP e a CIP, se se.n.te.m intediramen,t,e a!paiados e defendidos ;pelo Governo Eanes//Mc>ta Pí,n,,t;o. Com eifeito, os sa,ncainentospolí.t,cos, a repressão, viole.nt-a e o desrespeito pela Constituição têm sido la,mbé,m as &.rma.s utM!zadas pdo actual Governa parca tentar calar a indignação de todo 0 povo port,uguês contra a.sua -polít'ca reacciionária Qs &um-ca-tos esead'a4asos do preços, a rtecto sada-

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9 DE MAIO DE 1979

rial dos 18 %, o imposto sobre o 13.º mês não são acei.tes perlo povo português, que não hesfrtará em recorrer à l,uta para defend,.-r os seus d:.reitos.
-No 1.º de Maio in.hares e milhares de t,,rabal-hadores desfilaram nas ruas de Lisboa e Porto para exigir o fim. desta polít,ica de dire)ita e a demssão deste Governo. Os ferroviários, os 'trabalhodores da hotelaria, os oporárros têxteis pre,param-se. paira entra,r de novo sim greve, exigindo contrartos 'de -trabalho que permita!m fazer face ao aumont<_ de='de' os='os' custa='custa' e='e' vida='vida' trabalhadores.br='trabalhadores.br' e.='e.' fim='fim' do='do' miséria='miséria' o='o' dta='dta' política='política' derepressão='derepressão' pa-ta='pa-ta'> A UDP sa-áda os grevl1stas destes três sectores e apela aos trabalhadores para que avancem na unificação das suas putas, para q-ue se -Multi.plique-m as acções de sol,,dar;iedade, para q,ue. ass*im seja:m criadas condições para a realázação de .uma poder Só a 1,u.ta decid.ida dos tra-baffiadores ,pod-erá derrotar a act,u-a,1 ofengi'va de direita, impor a demissão do Governo Eaines/iMota Pinto e a re4ãzação de eleições gerais antecipadas.

O Sr. Presidente: --O PS e o CDS não desejam intervir?

Pausa.

Como o não desejam fazerr, terminou o período de antes da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: -Vamos emâo agora passar ao períoldo da ondom do dá.
Deu en,trada na Mesa e foi admit''do o pr-ojecto de lei mº 258/1 -Elevação da vila de Ponte de Sor à ca,tegoría de cidade -, apresentado pelos Srs. Deput-a,d,os Júlio Miranda Calha e Ludovina das Dores Rosado, qiue baixa à ll.& Comissão.
Encc.ntira-m-se na Mesa os seguhnites perdidos do autorização: do Tribunal Jüdic'ed de W.9.-u, para que o Sr. Deputado João Uma seja ouvi'do como 4estemunha- no dia 30 de Outubro próxi:mo, ipeàas 16 horas; do Tr;ibu,n-al 3udiciall do Ba.rreiro, para que o Sr. Deputado Manuel Gomes deponhha como teste,manha -no próximo -dia 9 do corrente, pelas 15 horas; do 2.º Juízo Carreccional de Lisboa, -para quis o Sr. Deputado Simães de Aguliar ,preste, deolairações no -próx.i'mo d'(a 21 de Maio corrente, pelas 15 ,horas; e do 9.º Juizo Correccional Kle Lisboa para que, o Sr. -Deputado Ga:l-vão &, Mdio seja. ouvido como testemunha no dia 17 de Maio corrente, pelas 9. horas e 30 minutos.
Todos estes Sr&. Deputa:dos já tomaram coniftecimento destes pedido.
A Assambloia -tern -a¥uma objecção a colocar?

Pauso.

Como não tem, estão autorizados.
Sra Deputados, vamos agora fazer o nosso interrvalo babi,tual.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 hortas e 30 minutos.

Após o intervalo assumiu a presiddncia o Sr. Vices -presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - O ponto, que se segue na agenda d trabalhos é a apresentação, pelo PSD, do projecto de lei n.º 256/1-Alteração ao Código da Contribuição Industrial.
Tem a palavra, pa-ra o efeito, o Sr. Deputado Fexnando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O preâmbulo do projecto de lei n.º 256/1, apresentado pelo Partido Social-Democrata, é, segundo cremos, suficientemente claro quer quanto aos objecti-vos quer quanto às, motivações.
En.trÁe,ta-nito, pareceu-nos útil fazer uma breve apresentação do mesmo, até para que e-ventualmente ela possibilite qualquer esclarecitnento que os grupos parlamentares desta Assembleia pos.-,am entender necessário.
Trata-so de um projecto de lei que visa resolver uma situação que está a criar problemas gravíssimos às pequenas e médias empresas do nosso país. Com efeito, o critépio financeiro que vinha sendo adoptado para classificar no grupo A da conttibuição industrial as empresas q-ue estavam i.nc',bídas ano grupo B, e que vem desde 1963, mostra-se hoje totalmen.te inadequado em face do fenómeno da desvalorização da moeda que ninguém ignora. Efectivamente, e segundo aquele Código, todas as empresas que nos últimos, três anos da cx<_5rcício função='função' de='de' empresas.='empresas.' efectivamente='efectivamente' obrigações='obrigações' médio='médio' grupo='grupo' pelo='pelo' obtenham='obtenham' médias='médias' das='das' um='um' anual='anual' são='são' _300='_300' tributável='tributável' em='em' problema='problema' contos='contos' directamente='directamente' organização='organização' este='este' rendimento='rendimento' essas='essas' exige='exige' está='está' pequenas='pequenas' contemplar.br='contemplar.br' imptas='imptas' incluidas='incluidas' contabilidade='contabilidade' que='que' no='no' provocar='provocar' uma='uma' planooficia1='planooficia1' situações='situações' por='por' passam='passam' conseguida='conseguida' ser='ser' a='a' afecta='afecta' e='e' perfeitamente='perfeitamente' a.='a.' o='o' insusceptível='insusceptível' técnica='técnica' alguns='alguns' _-obrigatoriamente='_-obrigatoriamente' empresas='empresas' concelhos='concelhos'> Por outro lado também, e como dizemos no nosso projecto de lei, resulta que sendo as empresas do grupo A obrigaitoriamento fiscalizadas por serviços centrais do Estaldo e sendo certo t-a,mbé,m que já hoje, em face do número de empresas incluídas nesse grupo, esses serviços não ,têm conseguido minimamente assegurar uma efectivafisca)ização em tempo útil, a inflação de contribuintes do grupo A que decorreria sem a existência da alteração que propomos iria ineviitavelmente anarquizar esses serviços sem benefício para iiinguém.
Daí a -razão deste projecto de lei que nos parece perfeita,mente conciliador dos i,nte,resses em causa, pois sem lesar de qualquer modo a cobrança de impostos por parte do Estado evitará, entre,-tanto, às pequenas e médias em.presas ,c.ituações técnicas que elas não podem minimamente acolher.

Aplausos do PSD,

O Sr. Presidente: -Srs. Depru4ados, nos termos do Regimento, há um período do trinta minutos para

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I SÉRlE - NÚMERO 56

pedidos de esclarecimento, A Mesa aguarda que os Srs. Deputados interessados se inscrevam.

Pausa.

Como não há, ao que se vê, qualquer Deputado que queira usar desta faculdade, está assim feita a apresentação do projecto de lei, n.º 256/I.
O PSD requereu a concessão do processo de urgência para este projecto de lei. Como por lapso esta matéria não foi agendada, pode no entanto ser considerada neste momento.
Há alguma oposição?
Como não há, vamos votar o requerimento da concessão do processo de urgência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Temos a seguir a apreciação do pedido para a concessão do processo de urgência, solicitada pelo Governo, relativamente à proposta de lei n.º 243/I, que estrutura o Sistema da Defesa Nacional.
A Mesa vai dar conhecimento do ofício em que se requer o processo de urgência e os termos em que é solicitado.
Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

O Governo requereu o processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.º 243/I, nos termos do artigo 173.º da Constituição da República.
Tenho agora a honra de solicitar a V. Ex.ª - esclarecendo o que então foi requerido- que o Governo pretende apenas ao abrigo do artigo 245.º alínea a), do Regimento que seja reduzido pela Assembleia da República o prazo da apreciação em comissão.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro,
Xavier de Basto.

O Sr. Presidente: O Sr. Ministro da Defesa que está presente poderá esclarecer qual o prazo que o Governo entende por conveniente relativamente à resolução requerida, visto que o prazo normal é de trinta dias e se pedem aqui a redução desse prazo?
Se V. Ex.ª tem algum prazo a sugerir, faça favor.

O Sr. Ministro da Defesa (Loureiro dos Santos)
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo requereu urgência de procedimento para apreciação da proposta de lei sobre organização da Defesa Nacional, fê-lo com o sentido de solicitar que não fosse dilatado o prazo normal e se possível diminuído, até para a apreciação desta proposta de lei, na medida em que considera e tem a noção de que esta é uma matéria complexa e, portanto, não seria correcto pedir um processamento de apenas cinco dias.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª não sugeriu, portanto, que fosse fixado à Comissão qualquer prazo.

O Sr. Ministro da Defesa: - Não, Sr. Presidente. A Comissão poderá, dentro do sentido que indiquei do pedido de urgência, fixar o prazo.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª há-de permitir que, nessa altura, o efeito útil e prático do pedido pode ser anulado, visto que o prazo normal é de trinta dias e a Comissão pode reduzi-lo para vinte e oito dias, por exemplo.

A Mesa sugere que. seja fixado o prazo de quinze dias à Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Perante a indicação prévia que tínhamos da parte do Governo de que inicialmente fosse pedido processo de urgência e depois que fosse fixado, pelo menos, um prazo para abordagem por parte da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional sobre a proposta de lei do Governo, esta reuniu no intervalo e deliberou por unanimidade que o processo mais conveniente e mais curial de tratar o problema seria a própria Comissão, dado que é ela que conhece com maior pormenor e com rigor os parâmetros, o objectivo e as próprias dificuldades que se vão colocar perante uma lei deste tipo, a definir essa questão. Como tal, todos os grupos parlamentares nela presentes tomaram o compromisso de que seriam feitos todos os esforços possíveis e necessários para que no prazo normal - e o prazo normal costuma ser de trinta dias, que é o prazo dado à Assembleia da República para qualquer lei - ficasse formulada uma opinião definitiva sobre a proposta de lei do Governo.
Portanto, sugeria ao Sr. Presidente que aceitasse esta sugestão dos representantes dos quatro grupos parlamentares em relação a este problema e como tal a aceitasse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.

O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas confirmar as palavras do, Sr. Deputado Ângelo Correia e dizer que o meu
partido aceitou a proposta feita na Comissão, no pressuposto de que o prazo normal de trinta dia não seria excedido.
Assim, pela nossa parte, propomos que esse prazo normal seja um prazo real e que não venha a ser excedido por qualquer outra razão. Foi neste sentido que demos o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.

O Sr. Ministro da Defesa: - É para dizer, Sr. Presidente, que aceito a posição dos Srs. Deputados Angelo Correia e Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente: - Estão, portanto, esclarecidos os termos em que o Governo solicita o pedido de urgência e, é nesses termos que vamos proceder à votação do pedido de urgência relativamente à proposta de lei, n.º 243/I.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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9 DE MAIO DE 1979

O Sr. Presídente: - Fo.í tambéni requerida a concessão de urgência para o projec.to de lei n.º 257/1 Regime, jurídico da cooperação habítucio-nal, apresentado pelo PS.
A urgência é requerida nos -terrnos dó artigo 173.º da Consti,tuição e dos artigos 243.º e 244.º do Regimento.
Está em discussão.

Pausa.

Como ni,nguém deseja intorvr, vainos votar o pedido de concessão de urgência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - VeTfica-se que a Asse-mibleia quer i-mprimir rnaio,r celeridade aos seus diplomas.
Há, finalmente, outro pedido de urgência para o projee,to de lei, n.º 253/1- Elevação do concelho da Figuei-ra da Foz à categoria de Urbano de 1.º ordem.
Este pedido de urgência é reque.ridc> pelos Srs. Dcputados Barros de Sousa, do PS, João Porto, do CDS, um De.putado do PCP, cuja assinatura não identifico, do que peço descul-pa, Moura Guedes, do PSD e Martelo de Oliveira, independente social-demoerata.
Está -em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Pres'dente: - Vairnos passar agora à seguma parte da ordern do dia.
Vai dar-se início à discussão do projecto de lei n.^ 251/1-Alienação de bens das empresas nacionalizadas, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.

O Sr. Dieter Dellinger (,PS): - Sr. -PreFÁdente, Srs. Depul-ados: O tou as e;mpresas públl:cas do seu regime ju,rí,d'-co, def'me a co!mpetóneia ido Consel--ho de. Ministro3 para autori-zar a fusão, cisão e li : qu,ildação das c,mpre,sas pública-s, conforme esti,,p.ula. o artigo 38.º, que d-etermna que as .mesmas se façam por d.-creto. Tam.bé,m o -mesmo Decre-to-Lei n.º 260/76 regulamornta a or',açào de empresas públicas. Mas nada é re.feri-do neste d',1ioma sobre a venda de -participações totais ou parc."á'-s do Egtado em empxesas, ne.m sobre a venda de partes m,porita-nites do resp-ect.ivo património. Contudo, o n.º 1 do artigo 83.º da Constituiçao estabelece que to-4as as naci-o.na,I:Izações efe-ct.uadas depois -de 25 de Abri:il de 1974 são conquistas irreversíveis das c,-'.as,3es tra:ba--lhadoras, enquanto o n.º 2 do mesmo a,rtl:lgc> prevê q,ue -as peque,nas e médias empre-,as ' "
ind-'re-e,ta-men.t-e nacíonallizadas, fora dos sectores básj','cos, posem, a títuro excepcional, ser .integradas no sector privado, desde que os traba,,lhad-or,-s não o.ptem pelo re-gi:me de a.utogestão, ou de cooperati-va..
A Lei -n.º 46/77, de 8 de Abril, veio no seu ar-tigo 2.º a reproduzir aqueles precei-tos consti,tuicionais e esclarecer que não podem ser objecto de apropriação por entidades privadas as empresas cuias nacionalizações tenham sido directamente 'determinadas por dispositivo legal depois do 25 de Abril de 1974. (ponto l do art.ígo 2.º)

l,mpôe-se, poís, regulamentar o que a Consti-*.Iu-ição co,nsen,te e ÀTrnped):R o que a Const*lu.,kão proibe, fazendo coim que as grandes decisões sejam tom-adas pela via ido decre-to-leà, d-e ;modo a cornfer:!r a necesséria -pu,blicid-ade às -me.gmas e permitir uima efectiva fiscalização da sua oportunM-ade, e conveniência por pa,rite da Asserm.,blleiila da Repúbli,ca-

O project<_ wigir='wigir' de='de' _-indirectameínte='_-indirectameínte' governo='governo' básicos='básicos' pme='pme' do='do' pelo='pelo' tag0:balidaé='glo:balidaé' _-peqiuenas='_-peqiuenas' grandes='grandes' debate='debate' dt='dt' médias='médias' i.nstitut='i.nstitut' indirectamente='indirectamente' sectores='sectores' das='das' âmbito='âmbito' básicos.='básicos.' div.ibindo-as='div.ibindo-as' sector='sector' publicado='publicado' nacionailizadas='nacionailizadas' _-fora='_-fora' soja='soja' em='em' tornar='tornar' permítí.r='permítí.r' naciona1zado='naciona1zado' duas='duas' ao='ao' _15to='_15to' sobre='sobre' sessenta='sessenta' _-por='_-por' pleno='pleno' aprazo='aprazo' pequenas='pequenas' conhecimento='conhecimento' cadastro='cadastro' dog='dog' cmpr-.ws='cmpr-.ws' dec15ão='dec15ão' que='que' no='no' _-no='_-no' _-desses='_-desses' se-r-iail='se-r-iail' wi='wi' para='para' ia-pmei='ia-pmei' defify.ião='defify.ião' pública='pública' à='à' a='a' começa='começa' indjrectameánte='indjrectameánte' e='e' termos='termos' português='português' economnia='economnia' sce.lore.-='sce.lore.-' qualquer='qualquer' n-acionalizadas.='n-acionalizadas.' recaia='recaia' o='o' utidizada='utidizada' pequcinas='pequcinas' cap.ta='cap.ta' cor-reponide='cor-reponide' empresas='empresas' dasempresas='dasempresas' tra-nspa-re-nite='tra-nspa-re-nite' máximo='máximo' da='da' partieipações='partieipações' _.povo='_.povo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:glo'> de Apóio às P-equenas e Médias Empresas lnd-ustriais), c-nqua-nto a definição. de gector básicc> corresponde ao,precednuado nos -artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei mº 46/77.

Mas o fundaimentd do projecto em causa é rimpedgr a alienação ou oneração das par.Vicipações do sector púWito no capi,ial das grandes emp,resag ndirecta-mon,te, nacic>naliza:das e nas pequenas e. -nédias empresas iindirectam-c-nite ryacional-izao-as, qu-c, façam pa.rte dos sectores básicos da economia, e regu'amentar a alienação da ipart.ºtcpação .nas restantes, que deverá sei( fel;ta por deareto4ei desde quie ós trabalhadores não opte;m perlo PDgi(me -de au-togestão ou coope,raitiva e ffcstecaso as condições em que se ve:nir fique o respectivo processo.

A justifícar as preocupações que determinam a a,prescntação deste projeoto d.e lei há a recente tentat,i-va desonesta do Gove;rmo Mota Plin,to de violar a CA,nst41uição e a Le' .n.º 46/77, ao ipretender a desna,;ío.nalização das e!m,presas Tuco. - Turismo e Comé.r,cio, S. A. R.,L:, e St-£,.-Socicidade Torrejana de Automóve,is, Lda., conforme decidido no seu despac.ho conjunto. de 23 de Abril de 1979. EFitas duas em.presas fazem parte do ,grupo de cinq,uenia e quatro e,mipresas d;rcctamente -nacionalizadas apelo Decreto-Lei n.º 280-C/75, de. 5 de Junho, en cujo actigo l.º, ponto 1, alínea b), estão p,-.rfeiita-men.te refe.reno'iadas pello nome compr;eto. Por isso não se aplica aq,uii o pre:ceitua-do a tít.ulo excepcional do n.º 3 do ant.igo 2.º, por n.ã(> se -tratar Ide nacionalzação in&recta, aplcando-,e antes o ponto 2 do artigo 2.º, da Lei n.º 46/77, que impede a ap;roilyriação -p-rivada das empresas nacion&;.ºrzadas, por dispogição kgal, depois do 25 ide Abril de. 1974.

O Gove:rino mostra com este facto -a má fé que pogsuk e o, -c>bjectivo que tem em me-nt-e de reduzir o âmbito das e;m.presas públibm e nac;onalizadas e aunientar, sempre que possí,%el, o sector prvado.

Sr. Preside.nt,,-, Srs. xDeputado-,: Há no prUbma. Asaacional.izações, foraim confliirmadas ,em eleições sucessWas, havendo nesta Câmara uima maioria de doputados que tom o dever de salva-guatdair as nacionalizações por as terem li,ncluído .nos iprogra-mas partidários que LIbes permitiram a de-i~ Inídízmente domonstrou-!se que

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I SÊRIE - NUMERO 56

o actum elenco gove,r-na:tivo não corresponde prograinaicatnenite a uma sntese imaioritá.r,'u das diferentes opções polít1icas votadas pelos peirliugueses.

O Sir. Luís Cid (,PS): -Muito bem!

O Orador- --Por outro lado, diga-se de pasmgem, que se os lbe.ns ex,prop-rúudo-s,pela, via das inacionatizações fossem colocados à venda por preço inferior ao reai, o q,ue se-ria -natural, dado qiue o â.mb'i!to das desnacionahza,õe-, provoco.u u,ma descwi>ita!lização gls que hoje formairn o bniportain te sector empresarhal_1 do, Estado não va.m(>s -repet.ijr os ':.rros do Iiiberaliismo ao -vendeir os be-ns expropriados à Coroa a-bso,lu,tista e aog con-ve-ntos. Po,r outro 14do, não queremos repeti,r aquifio que o -fa-sc'ismo fazia com os te.rrenos urba-nos, que os xpropria-va por -preços 'irrisónios :para o.s Vender poste riorm-ein.te a !preços eipeculativos e assim contribu-ir para a actual car8ncia de habitações.
-Não serfia arguimeno válido a afirmação, de que esta onalizada pode ser mais bem admn,Gt-rada pelo sicet(>r pri,vado. O pol-íltico .não escal-he o país ,nem os proiblemas que e-nfrent,a, e se não quer ser um adim;*,n,ist.rador exemOar q,ue não Seja ipoliltc<_ cc='cc' que='que' a='a' a--lienação='a--lienação' re.sponsabilidades='re.sponsabilidades' se-m='se-m' tag1:ico='públ:ico' do='do' patri.móno='patri.móno' prévia='prévia' não='não' govejrnamerrtais='govejrnamerrtais' porque='porque' aceite='aceite' xmlns:tag1='urn:x-prefix:públ'>nsiu],,ta e',e;to,ra-I não. :pode esta.r no âmbitto da rnargem da liberdade concedida a quadq,u-er respo.nsável p.-los destinos do Etado e da nação portuguesa.
In,ff,-lizme,n.te, Sr. Presidente e Srs. Depu,tados, egte prc>je;cto de I:ed é macs -um dos que ah: destinam a o,brigar um Governo a respe.btar o ipr-imado da lei, que é o f.u.njdame-nto -do .próprio Estado de. di,reito e que começa, n-atu-ra-Imente, pelo -r,-spei,to integral de todos os preceitos consti,tucionais.
As naci tail, -não :podem -acabr em vendas totais e parciai-«,s. Foram uima conqu-ista das classes -trabalhadoras que, definem para si uma e-ct-raégia an.t-irnon,opolista; -uma r.-organização iplancada da economia, de modo a garanti-r a uma :população nascente a vida num erpaço geográfico e socia' cada ve2lme.,noir pa-ra c.ada uim dos seus hab'itan-tes e'q!ue, -conig -tal, tem de ser cada vez menos uma selva onde se digladiam interesses pri,vados. Qualque-r que seja a soc4edade, e mesmo nos :países cap?talistas, a lberdade de pro,ssecução de rbteresses ceonómicos privados cbnalidade da economia pa,ra além da boa Mas a atenção dos Deputados socialistas não recaiu s

naci-onalizadas, mas ta.mbéim na pc>s5ibilidafde de sc procede,r a uma alie-ntação do acli--vo iimobil-'eado, extraieido a-ssiim a pró.pria suibstância materia"i das empresas. Assim, a a.",icnação ou oneração de bens que façaim pa,riie do actávo mr correcções .. pois qu,ercimos evi,tar ulma inte!rpreitação restritiva do arUgo 3.º, em termos de aumento de b,u,roc,rac;iã. Conit:udo, e-hamo aqui a atenção desta Câimara para que no ponto 1 do artigo 3.º são só re.f,,-.ridu -mobi,,I;Iário que se pret-e,nde substit.u-.iT, imas sim a totaíidad<_ a='a' de='de' obter='obter' qualqiuer='qualqiuer' usados='usados' equ.ºpajm-ntos='equ.ºpajm-ntos' vende-r='vende-r' exemprlo='exemprlo' se='se' por='por' terá='terá' au.t='au.t' resolive-r='resolive-r' tag7:te.='e:te.' _-não='_-não' fabril.='fabril.' _-iintalação='_-iintalação' cirnpor='cirnpor' uima='uima' viaitums='viaitums' xmlns:tag7='urn:x-prefix:e'> rização;do Conselho de Ministros, -mas se q,uise,r -alienar u,ma das fábricas de cimento, então, sim, estará s,uje.;,ta a decreto-lei.
Na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Grupo Pa-plame,nitar do PS vaú pro-por u:ma emenda o.u adi!tame.n.tG aos a.rt;lgos 2.º e 3.º de modo a ficarem aquiii incluídas, de uma fooma rara, a parte do F,tado nas cimpresas iprivadas, que foram nacionalázadas po-r arrastami.-nto e formando pa,rt-icipações m.no-ri,tá,rias. Não se trata aqui de -i-mp-edi.r a alienação, mas tão-:6 que a imesma sie processe -por decreto-lei lpa-ra que o povo port.uguês sa.-ijba q,ue,m venda a quem e que as -Peprescnt antes da povo português eleitos nesta Câmara possam assu,m.ºlr as suas resoponsabãdades -ra-tific-a«do ou não o respctivo decreto.

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Essa poderá ser a intenção, esse poderá ser o discurso do Sr. Deputado Dieter Dellinger. Contudo, não é esse o conteúdo escrito e proposto neste projecto de lei. A esse propósito disse, o Sr. Deputado duas coisas: primeiro, que havia propostas de emenda do Partido Socialista ao seu próprio projecto de lei e que seriam apontadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas é evidente que numa discussão política que. neste momento estamos a fazer é impossível a transferência de um debate para uma comissão sem o ajuizamento completo e claro por parte de todos os partidos políticos aqui presentes do conteúdo dessas mesmas emendas. Nós estamos aqui hoje. e aprovar ou desaprovar este projecto de lei, não estamos a aprovar ou a rejeitar essas propostas eventuais que o Partido Socialista tenha.

Portanto, coloco duas questões ao Sr. Deputado Dieter Dellinger: em primeiro lugar, qual é o conteúdo de alteração que eventualmente o Partido Socialista se propõe fazer relativamente, ao seu próprio projecto de lei. Em segundo lugar, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado entende por uma expressão do artigo 3.º desse projecto de lei, que diz o seguinte: «...quando por esse motivo for afectado o respectivo destino económico.» Até que ponto é que o Sr. Deputado Dieter Dellinger pode explicitar o que é que isso significa e até que ponto pode, explicitar qual é o conteúdo das propostas de emenda que vai fazer?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para responder.

O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A emenda que eu tinha proposto, e à qual me referi no discurso que pronunciei, dizia respeito às empresas privadas em que uma participação do Estado geralmente não maioritária foi nacionalizada por arrastamento. Trata-se, portanto, de empresas que não são nacionalizadas, de empresas privadas. Sendo assim, desde que a participação do Estado não tenha sido maioritária, as empresas- há várias nessas condições- não passaram a ser empresas nacionalizadas e, por outro lado, também não adquiriram a figura jurídica de empresa mista, que é, de resto, uma figura praticamente inexistente ou extremamente controversa. Portanto, resta a inclusão no terceiro grupo, o das empresas susceptíveis de venda da participação do Estado por decreto-lei -, das empresas em que, sendo privadas, existe uma quota do Estado ou de uma empresa pública ou nacionalizada.
Quanto à segunda pergunta que o Sr. Deputado me colocou sobre o sentido da frase «quando por esse motivo for afectado o seu destino económico»,
isso destina-se fundamentalmente a dividir dois aspectos: por um lado, aquele conjunto de bens que tem
efectivamente interesse e que é dominante no destino económico da empresa e na sua laboração - eu
diria, todo um conjunto fabril, toda uma fábrica em plena laboração-- o outro grupo de bens que poderíamos designar, de uma forma não muito correcta, talvez por sucata ou bens de substituição que de certa
maneira são a totalidade do equipamento fabril de
qualquer empresa e que acaba por um dia ter de ser
vendido ou transaccionado em termos de sucata para substituição. Quer dizer que efectivamente há uma venda de um bem obsoleto, de um bem que é substituído, portanto um bem que já não representa uma importância dominante no destino económico. Esse tipo de venda não está, portanto, sujeito a decreto-lei e seria um acto de gestão.
A venda de um bem dominante, de um bem que defina em si mesmo o processo de fabrico e a actividade económica da empresa...

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Eu estou perplexo.

O Sr. Theodoro da Silva (PSD): É caso para isso.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só perplexo?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): O Sr. Deputando Dieter Dellinger acaba de nos manifestar dois critérios opostos relativamente à mesma resposta. Por um lado, o Sr. Deputado disse que o respectivo destino económico se interpreta, numa primeira fase do seu discurso, como um bem obsoleto, ou seja, como um bem que tecnologicamente, sob um ponto de vista de gestão, é prescindível, pode ser substituído por outro. Contudo, a seguir vem com outro critério, que é o de dizer que é um bem que constitui património essencial para a laboração, ou seja, o critério do obsoletismo, pode ser simultâneo com a critério do bem essencial à produção.
Sendo assim, pode esclarecer-me qual dos seus dois critérios é o verdadeiro?

O Orador: - Essa perplexidade resulta de não ter ouvido a primeira frase que pronunciei quando disse que o seu objectivo era considerar em dois grupos os bens funcionais da empresa.. Por um lado, aquele tipo de bens que efectivamente determinam o destino económico da empresa e que são os bens funcionais - os bens que num determinado momento não atingiram uma idade obsoleta e que, portanto, não estão a ser substituídos e que seriam os bens ainda capazes de produzir- e, por outro, aquele grupo de bens que efectivamente correspondem à totalidade dos bens da empresa e que numa determinada altura terão de ser substituídos e vendidos, que, portanto, durante a vida útil que tiveram determinaram o destino económico da empresa e a partir de certa altura deixaram de corresponder em termos de funcionalidade real e, como tal, são susceptíveis de ser substituídos.
Quer dizer, aqui o objectivo é evitar que um acto de gestão económica - que seria a substituição de bens, a remodelação de um equipamento a transferência de uma unidade industrial de um local para outro- possa encontrar neste projecto de lei um impedimento. Ao contrário, se for um bem ou um conjunto de bens que levem a empresa a deixar de fabricar, a deixar de ter a sua função económica, pela menos em grande parte, esse tipo de bens tem de efectivamente ser vendido por decreto-lei, de acordo com determinados princípios que aqui estão enumerados. De resto, isso é muito claro.

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O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É para esclarecer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão, eventualmente, ficar a pensar que da nossa parte há um desejo de estar a obstruir o trabalho da Assembleia, mas não é. Trata-se apenas de esclarecer completamente o que é que isto quer dizer. Nesse sentido, não me sinto esclarecido com a resposta do Sr. Deputado Dieter Dellinger e, se o Sr. Presidente me permite, vou fazer-lhe mais perguntas.

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado sabe que não é regimental.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª considerará assim, e considera com certeza muito bem. Simplesmente ponho a questão para mim próprio e para a Assembleia: até que ponto é que vale a pena nós estarmos a debater questões sem estarmos esclarecidos quanto ao conteúdo delas?

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado pode, numa forma de esclarecimento, pedir explicações.

O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Então, Sr. Presidente, vou pedir explicações, mas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira parece não querer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que o Regimento pode ser cumprido e que todos nós podemos ficar esclarecidos. Além disso, entendo também que o Sr. Deputado Ângelo Correia sabe exactamente o que quer e está extremamente esclarecido a respeito do assunto.

Vozes do -PCP: - Muito bem!

Vozes do CDS: -, Como é que o Sr. Deputado sabe?

O Orador: - Portanto, seria para esclarecer outros Srs. Deputados que nem sequer pediram esclarecimentos, o que leva a supor que o Sr. Deputado Ângelo Correia se quer substituir' à vontade dos outros, o que não é uma norma muito democrática.
Sugeria, pois, que cumpríssemos o Regimento e, se o Sr. Deputado Ângelo Coreia quer fazer uma intervenção, pois pode fazê-la. Concretamente, eu fá-lo-ei assim que houver oportunidade para o fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia insiste no seu esclarecimento?
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira interprete a minha
posição. Tenho a certeza de que não estou esclarecido, porque a minha dúvida em relação à posição
política que o Partido Socialista tem para mim não é clara. E, se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pensa
que estou esclarecido, de facto não estou e é por isso
que queria especificar claramente o que é que se entende por destino económico.
O Sr. Deputado Dieter Dellinger disse há pouco que destino económico era quando fosse considerado o obsoletismo de um determinado bem e a referência do Sr. Deputado é a equipamento, mas, como está posto no projecto de lei do Partido Socialista, isto aplica-se a equipamento fixo, a equipamento corrente, a imóveis, edifícios e a várias coisas. O conceito contabílistico do plano de contabilidade que existe em Portugal de activo imobilizado é extremamente amplo e abarca tudo. Simplesmente o conceito que o Sr. Deputado Dieter Dellinger me transmite quanto ao destino económico é um conteúdo aparentemente contraditório porque diz ele, no seu espírito, que destino económico é quando o bem se considera obsoleto.
Assim sendo, pergunto: estará ou não o conselho de gestão de qualquer empresa pública, directa ou indirectamente nacionalizada, em condições, ela própria, de em qualquer instante decidir por si própria do conceito do obsoletismo, ou não?
Segunda questão que se pode colocar: até que ponto é que esse conceito é de equipamento? Ou é um conceito de outros bens do activo imobilizado?
A terceira questão é a seguinte: até que ponto é que a expressão «destino económico» significa que só perante o tempo de vida útil normal, predeterminado no próprio momento em que inicialmente se realizou o, projecto, é que é admissível, levar a efeito a medida da alienação ou oneração? Ou não dependerá isso de critérios supervenientes que não têm nada a ver até com o próprio tempo de vida útil do projecto?

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para responder.

O Sr. Dieter Dellinger (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia incorre, a meu ver, numa confusão. É que este- «quando» refere-se efectivamente ao substantivo que lhe está mais próximo, ou seja «empresas», e não ao substantivo que está mais distante, que seria «bens». Portanto, é «quando» por esse motivo por afectado o respectivo destino económico ou continuidade da laboração da empresa, e não é o destino económico dos bens ou a laboração do próprio bem, mas sim da empresa no seu conjunto.
Por isso mesmo não incluí, e de resto fui explicito ao dizer que se separavam completamente, o conjunto de bens que se tornam obsoletos, ou a necessidade de transferir uma fábrica de um local para outro. Quer dizer, na medida em que há substituição, o destino económico. e a laboração da empresa não são postos em causa. Admito com isso que uma fábrica instalada em Lisboa, por exemplo o Século, venda a totalidade do seu equipamento e dos seus edifícios

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(lepoL5 de -ter co-nstr.uído uma nova fábrica -n.u.m sítio
qual;q-ue-r fora de L*isboa. Egta é uma evolução nor
ma-l. A grande, rnaioria das empre . sas nasceram em
Lisboa na altura em que esta-vam fóra de portas e a
pair,tir de cert-a a:l,tura vêe,m-se im,possibi-litadag de se
expandre,m e de-pois compram uim te-rreno -num sítio
quaq.uer, fazem u,ma nova fábrica e. a ant,iga ven
de,m-na.

Isso seria, porta!nto, a venda total da empresa e muitas vezes, pccsiveilime)n.te, a maior parte do eq;upamento até e-ra ant'gc>, nem sequer nlte,ressava trangferir, e c,ntão a totait:dade das ant-igas .;Instalações da empresa seriam vendidas, mas, co,mo -havia -uma substi.tuição., o desti,no económ.ico e a cont,nuidade, da laboração da eimpresa ,não foram efectivamente afectados. É essa a expl4cação.

O Sr. lp>residente: -Tem a pa:l'avra o Sr. Deputado Rui Pena pa,ra lu,ma in,te.rve4ição.

O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presi'dente, Srs. Doputadc.s: Os ór.gãos de Soberania devem O Governo não pode sobrepor-se ã Assemble.,,'U da Re,púb-ica, mas a Asse,mbleia da República ta-mbém não pode nem deve s-u,bstit!uir-se ao Govermo.

Vozes do CDS: - Mulilto bem!

,O Orador: - É assi,m om .democracia. O poder s(>be-ra-no não é i,l-:im'ita-do, :mas -u,ma das defesas e ga-rant.as :dos eZadãos reside precisame-nte. na existència dos di,ferentes órgãos de Sobera-nia e mas regras constitucionais que delimitarn a competência e funciona-mento de cada .um.
15to é tão claro e tão ev*idejnlte, e toca tão profundamente o cerne da con,v,,vóncia deimocrátca, que não cyuso su.gerir se-quer que os proponentes des:te projecto de le:i tenham esquwi,-,do estes pr.ncíp,os.
Mas em no-me da verdade importa dizer que este projecto de le,i do Par.tldo Socialita não respeit.,a este.s mesmos princípios.
Importa dizê-lo, e d.º,go-o nias com preo--u.pação.
A pouco e ipou-co, nas pala!vras e nos actos, temos vindo a recuar .meses, a-nos, senão sécd os no nosso processo democrático. Val!támos ao «go,ve,rno de asse m,bleia», Regressámos aos tempos da co,n,venção. É cc>nhecdo, vem nos tratados clássicos, da cènc:nsegueim sublimar o seu natural i,nst,,nto m,í-níste,ríal. Há quem o .d«r---ra.rce, e.m ataques e ul-tilma-toc, ao, Governo por t.udo e po,r nada, ipo- o que faz e pelo que não faz.

Vozes do CDS: -- Mulo bem!

O Orador: -Outros, na aparância menos agressivos, iras -muito mais acu,tdantes, procuta-m retg!rar a competência ao Governo, tiran.do-lhe terre-no e lind: tardo-lhe o ca,mpo de manobra.
A p&.ítica infedizmente admite jogos colmo estes --mas aenção, são jogos, não são actos pal.ítiicos. Se os partidoç-i que atacam o Governo qu.ísessem re&ymen,te derrubá-lo não lhes ;faltarani ocasiões. Poderiam já ter agido, mão com palav.ras, tuas com actos.
Ner,te ponto o CDS pode servir de exomplo. Sempre que em-teadeu dever derrubar um Goventto Wo,

Não,foram precisas tainta.9 -pailav.ras, nem tanto rtoMpo. As quedas do I, Il e Ill Gove

Vozes do CDS: - Mu ito bem!

O Orador: - Não me compete, de forma nenhunia, juigar os partidos. Cada qua-.] procede co,mo entende. Mas julgo-me no, d:,reito de reo.a,ma-r con-tra a actual sà!tuação palítiica portuguesa em que ni:nguém se entende, em q,ue as o-,p

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!

O Orador: -Sr. -Pres,'Uen,t-e, Srs. Deputados: O anal não reside apenas no facto de a Assembleia pretender avocar a competê.ncia do Governo, tentan-do assiin di!m.inuir-l-he a operacion-a-l,idade e imatá-lo. -por asfixa.
É q.ue es-ta Assemble',a, como o CDS -tem v.i-.ndo a a]-e-r.tar, está -cada vez ;mais a funcionar em termos de maioria de esquer-Ja, polo que a ternada do poder pela Assembleia acaba.rá -por significar a tomada do poder ipela maioria de esq,u,,rda.
As ii'ni,c-;ativas cc>njugadas do PCP e do PS em diversos s,.-ctores ifundame-ntas da vida nacional têm .ºmpulQ.:iona,do cresc'enite,mente a acção efectiva desta rnaioría, faci,lít-ada p-,.la parwd.ª nupeial com que o. PSD legti--mis-ta nos tem maravillhado, ca,da qual a te,ntar a-doçar a su-a -voz e a e-ducar -o seu ge&to -como bom can!didato a casar co-m a carochinha.
É irrelevante para esta chamada de atenção sobre a maioria de esquerda o facte, de existir, ou não, ocordo expresso e documentado entre o PS e o PCP. O niportan,te é q,ue ambas ag forças poFít:cas parecem -efedtivamen,te ag;r em termos convergentes sobre mat.é.ria da maior importância .pana o nosso país.

Vozes do CDS:- Muí,t(> ibaml

Uma voz do PS: - São a -maioria do povo português!

O Orador: -Na base detudo está afinal o projecto colectivista e. marxista que aparece materializado em várias passagens da Constituiç.ão da República, ao tratar da organizaçào económica da Nação Portuguesa.. Contra ele se opôs só, e desassombradaniente, o CDS quando votou contra o projecto final do texto constitucional, e quandc> hoje preconíza a sua revíao global por entender necessário proceder à .sua reformulação face às ca-racterísticas históricas, morais, culturais e económicas dos Por.tugueses.
Vale a pena " relembra-r que o PS já fez duas leituras diametraimpnte opostas deste texto constitucional. A primeira quando era Governo, esquecendo o modelo colectivista por . o reconhecer, pública e responsavei-mente como inadequado, isto é, cc>mo .si-stema incapaz de superar a crise económica.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A verdad,e, é que este sistema nunca deu solução aos constart.Des e cada vez mais gravosos

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I SERIE - NOMEBO 56

sacrfícios pedidbs aos Portugueses, nomeadamente aos mais desprotegidos porque economicamente mais débeis.
A segunda leitura do texto constitucional é feita agora, quando o PS já não é Governo, e caracteriza-se por interpretação vindicativa, em virtude da sua exclusão db Poder. Exprime-se num radicalismo marxinalista dos direitos constituciónais que lhe assi&tem e, pretende extrair todas as consequências possíveis do projecto colectivista da Constituição.
É no âmbí,to desta segunda leitura, Sr. Presidente e Srs. Depu-tados, que o Partido Socialista apresenta na Assembleia da República o projetto de lei regulamentar da ali'enação de bens das empresas nacíonalizad'as, cujos princípios e regras o PCP -pelo menos o PCP - vaii agarrar com unhas e dentes.
Que pretende o PS com esta lei, Sr. Presidente e Srs. De,putados? Pretende, antes de mais, 'i.mpedir este Governo, ou qualquer outr<_ que='que' de='de' quantc='quantc' já='já' governar='governar'> a este ponto, consciente dos problemas que bloqueiam a nossa econ' que ira dar execução às medidas de racionalização do sector público- que os I e II Governos haviam começado a estudar.
Em segundo lugar, o projecto socialista abre caminho à conserlidação e expansão do sist--ma coleetivista e marxista das naci--onalizações, para além dos lim-ites da-irreversi6ilídade constitucional, que passará agora a abranger &finitvamente as empresas indirectamente nacibnalizadas.
Constitui, na nossa opinião, uma porta aberta ao regre.ssc> ac) gonçalvismo económicc>, traduzído pelo domínio do PCP sobre a nossa economia.

Aplausos do CDS.
Vozes de protesto do PCP.

A política entra assim no espaço da microe-conomia, passa a imperar nas sociedades e nas empresas. As regras f rancas e abertas da cconomia & me,rcado, da livre e leal concorrência, mesmo temperado pelos mecanismos racional izadores de um planea,mento fie.. xível, subst,itui-se o jogo político e a influência das cliques. A Assembleia da República passa a mandar nas próprias empresas. .
Em terceiro lugar, com esto projecto vai-se agravar
a já manifesta ineficácia cro sector público, acabando
por aniquilá-lo. A capacid'ade da gestã(> e. a autono
mia dos gestores públicos já é hoje reduzida, mas
será amanhã ainda pior, sujeitos que ficam, nas su ' as
rnínimas decisões de carácter aministrativo, à san
ção de-sta Assembleia e à impugnação dos seus actos,
criand'o-lhes ainda maior instabi-lidade e insegurança
do que aqueles que- hoje já gozam sujeitos que estão
às dlrectivas do IPE ou dos Ministérios de iutela.
Em quarto lugar constitui- uma ultrapassagem das leis que esta Assembleia votou e que o próprio PS então patrocinou, designadamente da que estabelece a divisão entre sector público e sector privado e da Lei dias Indemnizações.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Mu,-',to beml

O Orador: - Lilrniita, se é que não proíbe, as rndonnizaçõcs atracvds da mobilização das participa-

ções do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas que a Lei -n.º 80/77 garantiu aos titulares d'e direitos sobre, bens nacion,,tlizados ou expropriados. Por outro lado, avança mgitc> para além da nacionalização de determinados sectores consagrada na Lei n.º 46/77, consagrando de facto a nacionalização de bodas e quaisquer empresas em que o Estado tenha uma participação. Perrnite de. facto, e com tod'as as consequências, mais uma vaga de nacic>nalizações, tantas quanto a maioria predominante nesta Assembleia com ou sem reforços sociais,-democratas poderá fazer esperar.

O Sr. Macedc> Pereira (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Fiinadimeinite, este diploma, se alguma vez for possível pô-lo em prática, implica a criação de um novo governo, de. um govern<_ que='que' de='de' no='no' decretcõ-leis='decretcõ-leis' os='os' e='e' bens='bens' em='em' autorizar='autorizar' pequenos='pequenos' alienação='alienação' passado='passado' actos='actos' para='para' futuro='futuro' série='série' suplente='suplente' faça='faça' todos='todos' dc='dc'> activo imobilizado das empresas=-já que no fundo todos eles, seja a venda de uma máquina de escrever para a sucata seja a venda de, um c.ºmplexo prc>cess<_ que='que' ratfica-d-a='ratfica-d-a' oneração='oneração' no='no' de='de' e-m='e-m' dados='dados' trata='trata' próprio='próprio' per.to='per.to' carece='carece' garantia='garantia' longe='longe' por='por' se='se' apenas='apenas' meios='meios' afectaro.='afectaro.' não='não' própria='própria' desti-no='desti-no' são='são' mas='mas' fundo='fundo' à='à' como='como' ser='ser' a='a' caução='caução' os='os' bens='bens' ou='ou' nacionalizada='nacionalizada' decreto-le.i.='decreto-le.i.' alienação.='alienação.' económico='económico' p='p' produção.='produção.' podem='podem' fabrico='fabrico' _-ao='_-ao' _-actos='_-actos' já='já' empresa='empresa' estadb='estadb' da='da' banca='banca'>

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador-. - Ou -enitra u.m -governosu!ltnke, a fabricar d'ecretos-leis ou a actividade das empresas indirectamente nacionalizada por completo.

Aplausos ?do CDS.

E depois, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
É caso para perguntar, muito si-ncera e legalmente ao Partido Socialista, se são estes os objectivos que pretende atingi,r com este diploma.
E mais precisamente, para citar apenas algumas das consequências que decorrem directamente do seu articulado:

Ao falar de empresas indirectamente nacionalizadas, quer o Partido Socialista re-ferir-se às empresas agrícc>las, e pretende também que a constituição de reservas, quanto a tais empresas, passe a ser feita por decreto-lei?

Pretende-se acabar de vez com o estatuto de direi,to privado das socied-ades de economia mista, passando a sujeilá-las às regras que vigoram .para o sector público empresarial do Estado?

Que pretende o PS fazer aos investidores estmngei,ros, designadamente no caso Renault em cuja operação estava previsto um i-nvestimento do Estado?

Quer o PS sujeitar a maioria das operações da banca, mormente as activas, a aut(>rização por decreto-lei: hipoteca de fábrica, contratos de viabilização, créditos com penhor mercantil?

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9 DE MAIO DE 1979

Quer o PS que o Estado deixc de ser uma pessoa de, bem e que toda a gente receie fazer contratos com os organismos com ele relacionados?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -Sr. Preside-nte, Srnstitucionalidade e quanto 4 r"ledeste projecto de lei.

O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Bastaria ler O Diabo:

O Orador: -Poré,m u sua va;gu.idade e imprecisão é tão grande que difícil será delimitar a compreensão e extensão das medidas que preconiza.

Ofendi os princípios gerais da nossa ordem jurídica. Ofende os princípios jurídicos gerais das nações civilizad.a,s. Ofende a hierarquia dus normas jurí.dicas. Ofende a sua tipologia das normas jurídicas. Ofende. leis aprovadas por esta Assembleia em passadc> rec,ente. Mas sobretudo -e esta é a razão determinante da nossa oposição ao diploma - é também um novo e reforçado ataque ao direito e liberdade dos empresários e das empresas e à inicíativa privada.

Ao direito das empresas e dos tmpresáric>s porque umas e- outros ficam condicionados na independência e objectivid-dde dos critérios de gestão que as devem nortear.

. É um ataque à iniciativa privada porque Ipretede reduzir ai'nda mais a sutante as vozes que em sua defesa ergueram e no-meadamente no pa-.sadb próximo ergueu o próprio Partido Socialista quando programava as suas acções de Governo.

É ainda, e por fim, um apelo ao contrôle popular do Ertad.º, ditado pelo recurso ínvio à acção popular, em termos de enfr-,iquecer toda a a,ut(>,ridade do Governo enquanto órgão de Soberania, em terrnos de criar instabilidade, e insegurança, nomeadamente pelo recurso à re,troactividade das suas disposições sem atenL4er à injustiça do sistema e à violação dos mais elemlntares princípios de direito.

Por tudo isto, Sr. Presidente, $ Srs. Deputados, o CDS não pode dar, de forma nenhuma, o seu acordo a este projecto de lei.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente.-Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Devo dize.rJhe, Sr. Deputado, que a-glaudo a sua intervenção porque teve o rnérito de pôr as coisas com toda a clareza. Numa Assembleia da República como a nossa, cin que, muitas vezes, os assuntos são discutidos co-m ideias ocultas e reservadas, pôr os problemas com toda a clareza é um mérito.
O primeiro ponto que desejava sublinhar e pôr à sua consíderaçãc> é o seguinte: é ou não é exacto que este d'ploma é constitucional? Se o não é, 2-ostaria que me dís~e porqub.

Segunda questão: é ou não é exacto que o CDS se opõe a este diploma pelas mesmas razões que se opôs à Constituição da República, o que, aliás, é legítimo?
Terceira questão: é ou não é exacto que o CDS terá de. cumprir e respeitar este n6ploma, embora opondo-se a ele, como também se opôs, embora dizendo respeitá-la também, à Constituição da República?
Em quarto lugar, é ou não é exacto que o que se estava a passai em relação à veada dos activos imobilizados das ernpresas caía no chamado conceito de fraude à lei? Quer dizer, faziam-se ou pretendiani fazer-se desnacionalizações na base da fraude à lei. É ou não é exacto que o Estado só há pouco tem.po é que passou a. uma pessoa & bem? O F-stadc> pas sou a ser uma pessoa de bem no dia 25 de Abril de 1974; antes disso era uma espécie do associação de malfeitores.

Vozes do PS: ---mito bem!

O Orador: -Posso citar-lhe no plano da pluriempresa privada uma série de contratos do Estado que não fora:m cumpridos, riomeada,mpnte no sector de combustíve-i E se ein,trar.rnos ,nessa discussãc>, refiro, po-r exe.mpl,o, o q.ue foi o--rscândalo nos anos de 60 a 73, no q.ue se rofe,re à -t:ransformação das nossas empresas, do uso de ~ibustível carvão para o combustível fuelóleo, Creio que -não, vale a peina d'ícuirmos isso por com -certeza esta-r-mos de, acordo.
O segundo agpecto q,ue, quero referir é ;reafmnar que não se preende com este proje:cto, de lei? -de forma iionhum&, -faze,r nova, vaga de nacionali7-dões. Tem dito o nosso -partido. -,!mantóm-no, que -não,t-em ànitenção de, proccider ou a uma -nova va-ga de nacionalizações ou a outras nacictaaiizações. Trata-se,, si-,,m, de ev,tair que se processem desnacionadzações, e há aqui; um -pont(> qu,," gostava de focar. Coim c,feito, de acordo com a Con,stit.u4ção, as desnaeona-ltzações só se podem fazer em fmude à dei. Ora uma -.fraude à lei é de facto muito difícil fazê-la e o que aí se passa em ma:téri-a de nacionalizações Outro a`pe~ que é necessário focar é o do ataque à liberdade do empresário, Tem o CDS definido o princípio da liberdade de iniiciartiva da empresa privada. Devo dizer que aguardo desde há r-nuito .tempo -e cont,inuar-ei. a aguardar- unia :mc-ativa legislativa do CDS .no se-ntido de se si.tua-r devidamente .numa polí,tica em relação à empresa prrvada de forma a corresponder pelo .menos àquiúo que o Dr. Ferreára Dias,dizia em 1949:

Dar aos empresários sérios possibilidades e eli-mina.r de vez da econom-ia -portuguesa os empresários incapazes, os empresários incompe.tentes e sobretudo a propriedade privada parasitária.

,Pensamos que é necessário que haja um sector privado em Portugal -activo, capaz e operan,te, e, pensamos também que o sector dos empresár"os portugueses, com algumas excepções honrosas, não é -mu-.utas vezes nem =tiwo, nem capaz, nem aperattte. E o

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t SERIE - NUMERO S6

povo tear uma expressão para eles que é caracterís
tica: não têni a noção de investimento e pretendem
ga,n,har tudo de wna vez.
E então, Sr. Deputado, calcue qual a posição de
um -partido socialiista ato meio destas conrt.radições.
Ela traduz-se num apelo aos empresários portugues"
pa-ra que -ace.º.te.m a noção do iriwo, para quere,,vindi
que,m uma regulamen,tação que efec,tivameinte defenda
os seus interesses e,m relação aos, dos empresários
péss.mos que para aí existam.
No fundo, pretendemos que os empresários portu
gueses respe-itemas deis da economia de .mercado, q.ue,
não respeitam.
O Sr. Presidente: -Tem apalavra o Sr. Depu-ta'do
Rui Pena para responder.
O Sr. Rui Pena. (CDS): -Sr. Pre5idente, Srs. Depu
tados: Quero em primeiro, 'luga.r'agTadecer as pala
v.ras dc> Sr. Deputado José Luís Nunes. Efectiva,menitz

creio que já convfncemos de uma vez para. sempre Pausa.
es-ta Asse-rn-ble,a e o nosso país de que falanios a ;ün-

guage,m da verdade e encaramos de frente os pro
blemas.

Risas do PS e do PCP.

15so,te:m sido o nosso fiábéto e -cê-lo-á para sempre.
Não vede a pena, arew eu, numa Assem-bleia poli
tic,a co,mo esta, ipe!der longo temipo c.m disertações
de temátca ju.rídico-co;nsti;tucional -pa:ra de-monStTar
à evidê.ncia a a.bsoi!uta e -teítail i-aconstji.uoiona--lidade
deste projecto de dei do PS.

Vozes do PS e do PCP: - A.h!!
Vozes do PCP: -È fa-15o!

O Orador: - Bagta Reife,rilr mui-to sumaria.mente que
em pri-me-i,ro luga-r egte. diploma faz um toWbloqiu&,o
à sepáração das podeires q-ue está counsti2vcanalenente
consagrada na nossa Consti,tuição.
AI]6m do mais, este dip,*.ama invade a pr6p.r.ia com
pet6nciá ad7ninistrativa do Governo, que, está consa
grada, no artigo 241.º da Con&liu-ição. Logc>, este
diploma é marniífesta;mente itrconsti'tucwomal.

Vozes do PS: --É falso!

O Orador: -Mas, se não fora: laxá-lo de á:nconsTi
t.uciona-i, a verdade é que ele, vai pa-ra além daquilo
que fícou expressamente, -con--sagrado -nas leis que
es,ta Assem,bleia aprovou :m,u.to rece-ntemen.te acerca
da delimitação c.ntre seetor público e sector privado
e, bem assim, na Lei das lrtdemnizações.
O Sr. José Lerís Nunes (:PS): -Dá-me licença que
o :nterrompa?
O Orador. -Tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (,M: - Sr. Deputado, eu
gosta-ria de o acc>mpanhar em todas essas críticas se
me dissesse quas são os artigos do -no-çso pro.jecto de
lei que enatam e-m con,F--ito c dize,r4he que estíve a consuiltar a Consti,tuição e não
enco-atrei conflito de e-spécie, allgu.ma. Quais são coci-

cretarnon-te os antigos em q.ue o Sr. Deputwdo vê que exGte qualquer,ncmstLtucional,dade? A sua resposta até -pode contr,.ºbu.ir para o debate que se vai travar na Comíssão de Assun..tos Cowtitucionais.

O Orador: - Em párner<_ nwnitwma='nwnitwma' de='de' lugar='lugar' forma='forma' deputado='deputado' sr.='sr.' p='p' eu='eu' abusar='abusar' paciência.='paciência.' queria='queria' não='não' da='da' sua='sua'>

O Sr. Lino Lima (,PCP): - Oh dIabol

O Orador: - É uma pena que est-e diploma não tenha- sofrido este,,debate no seio, da Comissão, porque, isso evitaria 'trazer estes problemas para o Plenário.

Vozes do CDS. --Mu:rto bcan!

O Orador: -Mas, já que insiste, tenho a referir-lhe que nas termos do aMi'.go ...

O Sr. Manuel da Costa (PS): -. É na outra Canstitunçãol

Risos do PS e do PCP.

O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Es*ranho,muito que da -bancada -do PS se conheça melhor a antrrior Const,,';.tuição do que a de 1976.

4plausos do CDS.

Em prirneír<_1u-gar nunes='nunes' _-a='_-a' _114.º='_114.º' josé='josé' artigo='artigo' da='da' luís='luís' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o'>t,ual Consttuição, que pelo menos algun.s dos Srs. DepLtados parecem não cc>nhecer, dete.rmina que «os ór.gãos de Soberania deveni obs:e-rvar a s4,-paraçao e a i-niterde.pendê.n-cia estabelerildas na Constitu.ção». 15to sign.:f,ca, zcynseq.u,>.n-teimenite -e vão-me desculpar que :não c-ntre e,m grandes divagaçoes-, que esta Assernbleia da Repúbll-ica não deve prat.jca;r actos adm;ni-strativos, ist(> é,. actos que pela sua tipd:ag'a, peo se,u enquaú.ra-mento, pela sua finalidade, dizem. regpe;to à Adm::,nistr.ação Pública, o que também q,ueir dizer, par outras palavras, que dizem respeito à adimihstraçãodos ne.gócios correntes dó Estado e, mui-to cencre,~en.te, neste sector, que d,ize-m irespeito aos apoderes de tutela que e Estado exerce relat,i-vamente às e;mpresas- que dele directainente dependem, por estarem necionalizadas directa rru i,nd-':,ree,tanie-nte.

Vozes do CDS: --. Mui.to beirn!

O Orador: -Por conseq.uência, a Assembleia da República ao a-rroga,r-se o di-reito de controla-r esses actos ad.m.i!n--listrativos está -manifestamente a invadir a -compe.têne-ia a:dm-iin-i,-trativa do Governo, logo está, de certo arrolo, a vic&ar -fronialmente a TegTa da sepatção de poderes q,ue consti,tui erma regra básica de cunvi%-ência democrátxa, como naturaLtnente. o Sr. Deputado sabe.

Vozes do CDS: - M!ui-to bem!

O Orador: - Ora bem, esta compe-tència admi!n t,rat,va do Governo vem consagrada mais adiante, Sâ11V0 em, no $R'Gi&O 164.º ...

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9 DE MAIO DE 1979 l961

O Sr. Sousa Marques (,PCP): -Está enganado! O antigo 164.º fa:la da Assombie;a, Está a confundir a Assemble,ia com o Govenno!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Sabe muirto!

O Sr. Sousa Marques : -Sei mads id'o que o senhor!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Alguma cotisa!

O Orador: -.Diz a &lí.nea c) do artigo 201.º que compete ao Governo-, «fazer decretelrleis de desenvolvime!nto dos iprncípios ou!das,bases geraig dos regimes jurídicos centdos em le:s que a eles se ciTcunscrevarn. u

O Sr. Veiga, de OUveira

O Orador: -Por c

O Sr. José Luís Nunes (PS): -Dá-me licença que o interrompa?

O Orador:,-Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): --Sr. Deputado, devo dizerlhe,q,ue nestes tdeba,tes'aq.u'- na Assembleia tenho a vontade de. £a,min-har para o esolarec:lmento não só nosso como daq,ueles que inos es.tão a ouvir e daq,ueles que no futuro lerão o Diário da Assembleia da, República.
Aqu.illo que. diz a ail únea a) do artigo 201.º - e chamo a ate.nçãc> de V. Ex a para .isso- não vae a pena discuti,r porque a,mbos somos juristas e sabemos do que se trata.
Um dos -pontos fundameniais que tirmámos -nes,te projecto de 4eí :foi de-term,inar que essas alicnações fossem fei,tas por decretos - penso que depo;ls da sua .in.tcrvenção, o Sr. Depu,tado :não vai levanta-r problemas, e-ffn relação a issc>-, e depois dete,nmina-r a fundamen,tação -dos actos cru do acto adm-i-nistralifvo.
Há um ponto em que o Sr. Depu-tado -po-deria ier razão. Quero dizes, essa determinação do acto a-dinin,istrativo é i-nútil porque a lei já c>briga a fundamentar adm,i-nistrat.;Nrame,nte nestecaso. Mais: esta determ,,'nação é mera-mente en,unc,'a.tiva e não é exaustiva, mas costu-ma d.ize-r-se que o que abunda não prejudica e, pc>r exe.mplo, -no úl,timo decreto de resolução de venda dos bens do jornal O Século, que tive ocasião de ler, na minha acti'vidade de Deiputado, tima das coisas que choca no despachc> do :Mi-nist.ro é o segui-n-te: «Pedimos u-m parecer à -Proeu.rador'a-Geral da República, que d.isse que .não havia dúvidas nen-hu,mas de que. -aq-u-cle era constit.u-cional. Pedimos u.m parecer ao Dr. Vasco Vieíra de Almeida, que decla-rou q.ue linha dú,idas em relação à matéria.» E na confluência destes dais -parece-res declaram a ve-nda. Quer d,iizer, n6s não cc>nh,cce.mos quais as cond:ções em que o pa-tri-móni-o nacio-nal vai ser vendido. Portanto Ilimitamo-nos a dizer, neste projecto de lei, que quando

o Govenno quiser fazer isso, faça-o por decretolei para que, a Assembleia possa ter uma opinião sobre o assu-n,lo, e a Assembleia somos -todos nós. Diz=os també,m que q.uando se trata:r de fazer essas co,'&as o Garverno que nos d,iga ao 4menos em que condições é que isso poderia ser feito e diga-nos o prograrna de i-nvest-imen.tos da empresa com o pro.duto dessas alienação ou oneração.
Di.ºga-nos,,n(>!fundo, o qiuevai fazer co,m o dinh&,ro de todos nós. É o: mínimo que se pode exigir.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, peço-lhes que seja,m breves.

O Orador: - Corn ce,nteza, Sr. Presidente.
Sr. De,putado José Luís Nunes, devo dizer-lhe que e,rrou o alvo, visto q,ue inão -me estava a --referir de forma nenh-unia aos decretesl,eis que o Governo irá praticar para ,ven.uuwl.me.nte co!rroborar os a,ctos de ge!;tão praticados pcilos -gegtores públ:icos, !mas e-stava, sim, a referírme ao projecto de lei do PS. Esse é q.ue (>fen,de d,*,recta,mente a Con-sti-t-uição, e não os decretos-4eis em si. Como. o Sr. Deiputado há pouco referiu, se os actos adiministra-tivos iperventura pecarem ,por alg-u,m vício, ex.istem* tTibu--nas, que são órgãos de Soberania, para os verif,carem.
-Por consequênc,'a, esta Asspmbleia não pode de forma nenthuma a.rrogar-se a cc>mpetência dos próprios tribunais para v2rgicar da legalidade ou da ilegaldade, da conveniência ou da inconveniência dos próprios ac,tos administ.ratiivos praticados pelo Governo.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: -Quero an,da dizer-jlhe, Sr. Deiputado, voltando à matéria dos seus pedídos de esclarecimen,to, q.ue o CDS sempre respel:tcu a Const',t.u;ção e que não é por não terrnos votado o projecto constitucional que estamos contra este projecto de lei. E.Ltamos contra ele porque, viola os pr-incípi-os coristitucionais ...

Vozes do PCP: --É falso!

O Orador: - ... da Constit-ui'ção vdigente, que toldos nós respeitamos.
Em segundo lugar, perguntou V. Ex., se. eu concordava ou não co-m m.a:neiras i.ndirce-tas de fazet desnacionalizações, designadamente attavés da venda dos activos imobiliários de determinadas empresas nacionalízadas. Devo dizer que, não concordo nem tenho que concordar, Devo também dizer-lhe que essa alienação, -tainto q,uanito foi já objee-to de jya.r:- ce,r da mais alta instància de consulta do Governo, que E a Proeuradoria-Geral da República, foi considerada um meio legal e constitucional. Logo, não pode de forma nenhuma esta Assembleia política arrogar-se um parecer jurídico contra aquele que já foi emitido pela Procuradoria-Geral da República.
Por outro lado, pergunta-me o Sr. Deputado se eu entendo que o Estado deixou de ser uma pessoa de bem, ou se o Estado, pessoa de bem, era apenas o Estado de antes do 25 de Abril.
()uero. dizer muito sinceramente ao Sr. Deputado que o Estado de direito que todos desejamos e l>elo qual estamos aqui denodadamente a lutar para que .çe construa é aquele que não queremos que deixe

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I SERIE - NÚMERO 56

de se transformar numa pessoa de bem. É precisamente esse Estado que queremos que pague imediatamente as indemnizações àqueles a quem expropriou as suas riquezas e que não lhes fique a dever.
Queremos que indirectamente, através da via da reprivatização de partes do sector público indirectamente nacionalizado, indemnize ,por essa via muitos dos portugueses que foram espoliados dos seus meios de fortuna.
É esse Estado de direito, é esse Estado de bem que queremos que de uma vez por todas passe a vigorar no nosso país.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: -O Sr. Deputado pergunta-me também se partilho do sentido de defesa da iniciativa privada que vise colocar à frente das empresas as melhores pessoas para as gerirem. Estou perfeitamente de acordo com isso. É isso que nós pretendemos e precisamente uma das razões fundamentais por que estamos contra o sector público do Estado é a de uma visão pragmática, devido à ineficácia que este tem demonstrado até hoje. Pergunto muito directamente ao Sr. Deputado José Luís Nunes se tem conhecimento de qualquer índice de produtividade que ponha em comparação o sector público e o sector privado. Se tivesse conhecimento desses índices V. Ex.ª daria toda a razão à defesa que o CDS denodadamente vem fazendo da iniciativa privada e das empresas privadas.

Aplausos do CDS.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra porque fui directamente interpelado sobre um assunto relacionado com as empresas privadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim a discussão não vai chegar ao fim!

O Sr. José Luís Nunes (,PS): -; Sr. Presidente, não vou responder ao Sr. Deputado Rui Pena pelo respeito e consideração que me merece V. Ex.ª. Não vou continuar o debate. De qualquer forma penso que ele é útil, que era necessário e que o devíamos travar sem qualquer espécie de complexos de parte a parte.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa leitura do projecto de lei n.º 251/I leva-nos a pensar que subjacente a ele se encontram dois objectivos que se nos afiguram correctos. Trata-se, por um lado, de estabelecer garantias legais para o adequado respeito e cumprimento do disposto no artigo 83.º, n.º 1, da Constituição, que declara conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de l974. Deste preceito constitucional decorre imediatamente uma clara proibição de desnacionalização, isto é, não podem ser revogados os actos legais e constitucionais de nacionalização, não podem ser alienadas as empresas ou explorações nacionalizadas. São proibidas todas as formas de reprivatização integral ou parcial das empresas nacionalizadas. Em segundo lugar, o projecto apresenta-se como visando regular o disposto no artigo 83.º, n.º 2, da Constituição que determina que «as pequenas e médias empresas indirectamente. nacionalizadas, fora dos sectores básicos da economia, poderão, a título excepcional, ser integradas no sector privado, desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa».
A Constituição proíbe assim toda e qualquer desnacionalização de empresas directamente nacionalizadas, de grandes empresas - ainda que indirectamente nacionalizadas - e de quaisquer empresas desde que pertençam a sectores básicos da economia.
A excepção aberta no n.º 2 do artigo 83.º encontra-se revestida de limites muito precisos, fixados cumulativamente. Tem de tratar-se de pequenas e médias empresas; é preciso que se situem fora dos sectores básicos da economia; hão-de ter sido indirectamente nacionalizadas. E, finalmente, a reprivatização só poderá concretizar-se se os trabalhadores não optarem expressamente pela autogestão ou pela criação de uma unidade cooperativa.
Trata-se agora de fixar a nível legal os termos dentro dos quais, nos casos de excepção constitucionalmente previstos, poderá efectivar-se a possibilidade admitida no preceito constitucional. Importa que a regulamentação a que agora se procederá se mantenha estritamente dentro dos princípios, regras e limites constitucionais, e os garanta de forma eficaz.
Entretanto a discussão na generalidade suscita-nos desde já alguns problemas.
Comecemos pela segunda parte, isto é, a regulamentação do n.º 2 do artigo 83.º da Constituição. O primeiro aspecto que importa referir é a definição de sectores básicos que legalmente foi feita através da Lei n.º 46/77 - chamada lei de delimitação de sectores. Quando da discussão desta lei, as posições do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português procuraram não só impedir que sectores reconhecidamente básicos da nossa economia fossem excluídos da definição legal, como evitar que, por falsas vias, se pudessem desnacionalizar na prática empresas ou partes de empresas nacionalizadas.
Foi assim que lutámos pela inclusão de certos sectores, foi assim que procurámos impedir a consagração da possibilidade de transferência de gestão, foi assim também que procurámos vedar todo o sector financeiro à iniciativa privada.
Dois anos decorridos sobre essa discussão e em face das piedosas desculpas que alguns encontraram para votarem algumas das graves incorrecções da Lei n.º 46/77, valerá a pena registar que as leis não se devem fazer à medida dos governos, mas ao contrário devem ser estes a ser formados em condições de poderem cumprir, respeitar e fazer respeitar e cumprir as leis. Houve muitos socialistas que pensaram então que o seu governo nunca utilizaria certas vias que na lei ficaram abertas, e por isso lhe deram o seu acordo. Os governos sucedem-se já não são do Partido Socialista e ao menos que se retire a lição, e nem tudo se terá perdido.
A segunda questão que imporia esclarecer é a do sentido possível para a expressão «nacionalização in-

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directa». Sabido como é que as empresas são hoje as mais das vezes sociedades em que o capital se
encontra dividido em parcelas - quotas, acções, etc.-, a nacionalização indirecta só pode ser entendida como a nacionalização de parcelas do capital que
eram património de empresas directamente nacionalizadas. A titularidade que está em causa será sempre a de uma parcela de capital, quer ela seja igual a uma quer ela seja a totalidade. Por acréscimo, é
sabido que o controle da empresa, ou se quisermos a sua «titularidade útil» é teórica e praticamente
possível a partir da detenção de uma parcela tão pequena quanto se queira do capital,
Não pode pois ser entendida de outra forma a expressão nacionalização indirecta. É para nós líquido que se fala sempre de parcelas do capital de sociedades ou empresas. Outro qualquer entendimento poderá esvaziar de conteúdo o n.º 2 do artigo 83.º da Constituição.
A terceira questão que entendemos dever esclarecer é a da essência das condicionantes e da excepcionalidade do n.º 2 do referido artigo. Para nós é claro que sem a opção expressa da vontade dos trabalhadores interessados, por formas legalmente determinadas, não são aceitáveis - por ilegais e inconstitucionais-- quaisquer transferências do sector público para o sector privado, mesmo que elas se reportassem só a participações em pequenas e médias empresas fora dos sectores básicos. Mas importa ainda considerar o carácter excepcional de tais competências e desde logo não ver na regulamentação deste dispositivo constitucional a abertura para uma prática banalizada da sua utilização. A regulamentação terá de ser antes a garantia - e a restrição - do seu uso, por forma a manter-lhe o carácter excepcional que a Constituição lhe aponta. Em definitivo, só os interesses nacionais - devidamente representados pelos trabalhadores interessados e suas organizações e - por esta Assembleia - poderão estabelecer caso a caso os justos critérios.
Finalmente, e a este propósito, importa ainda que o conjunto de medidas constitutivas da futura lei não impeçam e antes facilitem a gestão do sector público.
Em relação às disposições do projecto referentes ao n.º 1 do artigo 83.º da Constituição, tudo está
em sabermos definir com rigor as situações em que, por virtude da alienação do activo corpóreo ou incorpóreo de uma empresa pública, se está de facto a transferir as funções por ele desempenhadas - ou
seja, a desnacionalizar parte mais ou menos significativa de uma empresa nacionalizada. Considerando
que não se trata de uma tarefa fácil, pensamos entretanto ser perfeitamente possível uma definição rigorosa e na discussão na especialidade, no âmbito da comissão competente, apresentaremos propostas nesse
sentido.
Relacionadas com esta questão estão as perguntas que o Sr. Deputado Ângelo Correia colocou.
Gostaria de começar por referir que esta não é a discussão na especialidade, mas sim na generalidade. Consequentemente, os votos, dos grupos parlamentares dizem respeito à generalidade, pressupondo que o projecto de lei vai ser votado na especialidade na comissão e ainda no Plenário já com a formulação definitiva.
A formulação do artigo 3.º do projecto de lei é, quanto a nós, insuficiente e pode ter interpretações extensivas. Ou seja, é insuficiente e susceptível de uma interpretação que provocaria o caos.

Pausa.

Chamo a atenção do Sr. Deputado Angelo Correia, já que estava muito interessado em saber o que nós pensávamos acerca desta lei.
Como estava a dizer, o artigo 3.º é ao mesmo tempo pouco claro, isto é, susceptível de interpretações abusivas, e insuficiente, porque apesar de referir uma série de questões deixa no entanto muitas possibilidades de, por portas travessas, se desnacionalizarem empresas que não podem, à face da Constituição, ser desnacionalizadas,
Percebo as dificuldades que o Sr. Deputado Angelo Correia colocou e tenho a certeza que o Plenário vai aceitar que é necessário, e possível, definir o artigo 3.º em termos de garantir que as empresas não desnacionalizadas não o sejam e garantir a sua gestão corrente e não corrente. Mas, isto é uma questão técnica e de especialidade, tratando-se aliás de uma questão de grande actualidade.
É evidente para nós que o escândalo da venda de O Século é um exemplo de má fé da parte do Governo. Quem pretenda que não se está neste caso a procurar desnacionalizar uma empresa - aliás directamente nacionalizada -, joga com palavras e demonstra simultaneamente um profundo desprezo pela Constituição. Importa que esta Assembleia impeça, através da legislação e dos seus poderes constitucionais, quanto antes a consumação de tamanha fraude.
Mas a lei de cuja elaboração agora se trata terá de ser mais clara e de dispor por forma a evitar casos não menos fraudulentos do que aquele que acabei de citar.
Atente-se no recente despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes. Por incrível que pareça, o despacho a que aludimos - publicado a semana passada no Diário da República, 2.º série, de 3 de Maio parte de uma mentira quadrada para determinar a constituição de um grupo de trabalho que visa simplesmente transferir património de uma empresa pública para o sector privado. Por se tratar de um caso também exemplar, valerá a pena que nele nos demoremos um pouco.
Quando foram nacionalizadas as grandes empresas de transportes rodoviários constatou-se que certos grupos capitalistas, por razões de fuga ao fisco, de manipulação de crédito, de desvio de lucros e de outros múltiplos fins cada vez mais inconfessáveis, haviam constituído empresas-fantasma de gestão ou outras puramente detentoras do activo das verdadeiras empresas transportadoras.
Naturalmente que havia uma opção a fazer: ou aceitar a fraude - o que significava só nacionalizar o que já era propriedade do Estado, ou seja a concessão do direito de transporte- ou então nacionalizar as empresas que encapotadamente eram as autênticas detentoras dos meios e das infra-estrutura de transporte.
Constatada esta situação, tornou-se necessário estudar o conjunto das empresas que faziam parte de tais

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grupos capítalis,tas, pa-ra deter-mi!nar quais deve-riam sº.r nacionalizadas, por fopma -a gara-n-tir a real nacionai;zação dos gran,deei tra-.nspor-iadores.
Foi assim que iforam naeionallizadas directanion.te as empresas Tuco (Turismo e Comércio, S. A. R. L.) e Stali (Sociedade To,rrciaina de Automóvei-s, Lda.). O,Decreto,L,2i n.º 280-C/75 de 5 de Junho, não só as mp,nciona como expressanic,n.te naciona,izadas -n<_ como='como' no='no' tag1:nibulc='ip.rcâ:nibulc' seu='seu' _1.0-='_1.0-' tag2:ca='expl:ca' tag0:igo='art:igo' xmlns:tag0='urn:x-prefix:art' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ip.rcâ' xmlns:tag2='urn:x-prefix:expl'> a verddeira razão. da existência de ta-is, e,mp,esas. Mas o des-pacho acima citado idiz inlum dos seus cons'derandos que a nacio-nalização do g.ru,po Claras teria de-termí;nado a nacionalização di,,rec'ta das enip-reca-s Tuco. e Stai-! O texto do artigo l., -do Decroto-Lei n.u 280-C/75 diz: «Sãc> na,ciona-l,izadas as segui,ntes c,m;presas,: «[...]» e -pode ler-se adiante, en.tre outras, as. empresas «Tuco e Stal [ ... ] ». Mais clarame!nte e d,'xectame.n:te -naciana,l-izadas -não pode have:r! Mas o texto. as-,iina-do pelos três, Mi,nistros já referidos nten-te quadraida,mente, e des-pudoradanion-te e diz que não, q,ue iião teriam sido directa,mente nacíona:liza-das.
É !mais -u-m exeniplo da ind-:gn:- dade deste Go.ve!rno e da sua relapsa e dolosa atitu-de de recusa ao cumpr»:Menlto das leis.

Vozes do PCP: -Muito brorn!

O Orador: - É de tal jn&neíra despudora'da' que pensamos dífccil acredi-tar, .pelo m.c;nog do assuinito. A acção deste -Govèrno é um iin:f.indável ,rosário de i-legwlidades e vale,rá a pena, a propósáto da ,matéria agora e.m diseussão, citar rna.,s unia.
Tam,bé,m nos últímos dias, -a.través de u:m me;ro di.,&pacho no-r-mativo, o Governo tr.ansfe-ri-u o pati- ,monio de uma cmipresa púb,ica para outra, pat,rimónio que significa ele próprio funções em-pregar:lais e empresas, pa,t;r,'imó.nio. qiuc perti:,ncia a uma delas por estat.u.to aiprovado media,n,te decretole,D. Ma.s este -Go!verno, na su-a sanha con,tra as co,nq,uis-tas econ(>m.icas, soci,ais e políticas dc) 25 de AbrU, não olha a .meios. -Para ele um d,eere,to-l,.,i vale tan,to conio u!m despacho nor-mativo, conquailto seja h.a.b.IWade basta,nte - no seu ourto ente.n.der-, para fugir à fiscall,ização con&titucional desta Asse,mbleiia ...

Vozes do PCP: - M,uito bcnm!

O Orador: -Estes. t,rê.s exempl<_- de='de' projeeto='projeeto' se-r='se-r' gene.ral-idade='gene.ral-idade' ps='ps' _-que='_-que' m.ulltiplicar-='m.ulltiplicar-' do='do' bem='bem' mos='mos' _-também='_-também' elaborada-='elaborada-' lei='lei' vc.nlha='vc.nlha' rcpe-timos-='rcpe-timos-' legislativa='legislativa' cumipri-da.br='cumipri-da.br' _-independnte='_-independnte' q.ue='q.ue' hajam='hajam' ipoderiam='ipoderiam' er--vem='er--vem' le-i='le-i' rigoros.a.='rigoros.a.' vez='vez' na='na' melhor='melhor' tag1:zrneinite='infeli:zrneinite' governos='governos' ir.-imos='ir.-imos' estrita='estrita' que='que' tag2:z.tar='_-resu:z.tar' constituição='constituição' mostram='mostram' uma='uma' dos='dos' nós='nós' se='se' de-ve='de-ve' para='para' fundado='fundado' tag3:nde..='co-mipree:nde..' deve='deve' voltat='voltat' _--ma-ís='_--ma-ís' _='_' ora='ora' à='à' ser='ser' a='a' tag0:a='_:a' e='e' mente='mente' é='é' apreço='apreço' o='o' face='face' ini-ciativa='ini-ciativa' z='z' _.m.='_.m.' da='da' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:infeli' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_-resu' xmlns:tag3='urn:x-prefix:co-mipree'> Esta,nio,s, ce-rtos de que a d-iscus-cão na es-pecial.dade em Comissão. pe,fini,iti-rá cor-rig-i-r ou conipletar aquilo q:ue se moltre -def.ºcíe.nte ou 'insuf:cimt,e no projeeto de lei n.º 251/1, e, pc>r isso. lhe daremos a nossa apro
vação na gene,ralidad-e.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presídente: - Srs. De.putados, deu entrada ata MeFia, e, feri adtnit,.Ido:, o pedido de ratificação do

D,exe.to-Lei n.º 199/79. A -ratiicação item o rt.º 69/1 e baixo,u à 7.º Cc>missão.
A próxima se.ssão é aman,,hã, às 15 horas, com a con,bi.n-uação da discussão,.deste diplo-ma e dos restantes con,t-idos na ordem de tra"-hos de hoje e que -não foraim objecto de disicussão e volaçãc>, à excepção da rat.ºficação n.º 64/1.

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (,PS): -Sr. Presíde-nte, no uso de -u-m d:;reito reg,ime-nta-l, fixámc,3 a ordem de trabàl.,,hos de hoje e ped-i,mos a in'iusão do projecto de lei que acaba de s::,r discut:do. -Ficou, mediante solicitação do Sr. Deputdo Àngelo Correia, do PSD, convenc,ionado que a discussão conti-nuari,a a,man,hã, ca-bendo ao 5r. De:pu-tado Ânge'o Correia fazer -u-ma i.,nt,erve.nção a;rnte1 da votação, s,,..m prejuízo da resta,nte o-rdfm de traballhcks.
Fize.mos -esta declaração .só por um mot.ivo: como usánlos da facu,".Jaúe de poder ,i.ncl,uir na orde-m de traballhos a discussão deste projecto de l".], fac,to que obri,garia a ser votado hoje, e po-den-do âgu-m dos gru!pos pa,rdaime,ntares conside,rar que o uso dessa fac,uldade se len:co-nt.rava esgctado, dec.ºd'imos esclarecer V. Ex.ª e a Câma-ra de que não houve qualque-r esgo-tamento e que a vo,tação se fará inexora-ve.,Imente amanhã no !prilmei;ro ponto da ord-..m do dia.

O Sr. Presidente: -Sr. De.putado José Latis Nunes, a própria Mesa a.n-un:ciou que era a,mainhã a cc>nt,,nuação desta d,iscussão.
Tem a palaivra o Sr. -Deputado. ÂngeCo Correia.

O Sr. ÁngeJ<_ de='de' scícitánios='scícitánios' _-razão='_-razão' facto='facto' do='do' debate='debate' transferix='transferix' srsi.='srsi.' para='para' presa.dente='presa.dente' ligada='ligada' tag0:_='psd:_' partido='partido' pela='pela' ter='ter' a='a' socia.ista='socia.ista' ao='ao' sr.='sr.' _-='_-' o='o' tag1:_='deputados:_' está='está' p.r='p.r' tag2:inuação='cont:inuação' aimanhã='aimanhã' qual='qual' apres.n.tado='apres.n.tado' correia='correia' xmlns:tag0='urn:x-prefix:psd' xmlns:tag1='urn:x-prefix:deputados' xmlns:tag2='urn:x-prefix:cont'>postas de eme.n-d-a alite,rna:t,*ivas ao se,u pi-óprio pirejecto e que careceun de sor devidame-nte pond,,,radaspo-r nós próprsos.

O Sr. Presidente: - Tom a palavr'a o Sr. Deputado Rui Éen

-O Sí-. Rui Pena (CDS):- Sr. Presiden.te, Srs. Depu
tados: Queria a,pe,nas anurici-ar que não fckmos ouvi-dos
neni conciAr£lamos de forma al-guima com o facio, de
a d,isc.ussão de amanihã se il,sum.ir ape,nas a unia inter
ve,nção da baincada social-demoe,ra-ta. 15to na medida
e.m que ja ins;cre-veimes oportunarnente mais dois
De.puitados pãra iintervrem sobre este ass-unto. O Sr. José Luís Nunes (PS'.r -Ninguém disse isso!

O Sr. ?residente: -Tem a palavra o Sr. Depulado MagajlhLs -Mo,ta.

O Sr. Magalhães Mota (lndep.): -Sr. P.rec-)dente, Srs. Dil,,PU,tados». Que-ria dizer que nada ternos a opor a este acordo. S',niple.-qmen:te pareec-nos que ele não deve prejudicar nem al-te,ra-r de -nenhummo-do a ordem das inscriçã:s. Portanto. pela nossá parte, o q.ue não. aceitamos é qu;' haja reserva da última intervenção antes da vota4o.

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O Sr. Presidente: - Çreio que esitamos de acordo.
Tem,nc) entanto a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): --Sr. Presiden,te, como todos sabe,m, temos agendada uma série de pontos muito esi.ri-tos, facto qiue az- justifica pela necessidade q,ue exis-te de -vota-r u,m-a isérie de projectos de lei, resoluções, ped-,dos de ra,,*.fí.cação, etc., atê ao f,::m da sessão 'legis;lativa. -F-ssa agz.nda foi decid^';da na reuinião dos leaders dos -grupo.s parlaimeintares e nós não pode-mo-s subverte,r essa resolução.
O -que era importan.tc é que os Srs. Deputados dissesse.m se pensa-m ou não -usar da pa;lav.ra sobre esta maéxia -e devo dizer ao Sr. Deiputado Ruí Pena que me interpretou mal- ,ou que o Sr. Presidente conç,ul-tasse os diife:rentes gru-pos,parlam,,n.tares e Deputados .-,ndependenteG a esse respeito. Não querendo eles -usar da palavra, sie se entender q-ue o, projecto de lei pode se.r -votad-o -a;ma,nhã sem prejuízo das out.ras maté.r,ias a:geindaidas, pe:n.so que todos teremos de aceder ao p,.-d,i;do. do& nossos co,.Iegas do -PSD que desejam pron;unciia-r-se ~or pa,ra vo-ta,rem em consciência.
Pedia, poirtanto, ao Sr. -Presidente que fizesse uma volta aos di:fer,-ntes grupos pa.rla.menta-res para que estes nos informem se tõm ou não .intervenções a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a :palavra o Sr. D.eputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Preside.n.te, Srs. De.putado,s: Em nosso onten-der, trata-ge d..- saber como é que -va-mos cumprir, a,pesa-r de tudo, o Regime,nto, já qiue e O que deve ser entendido é que a discussão prossegue amanhã como se cont:in,uasse hoje. Haveria mais u,m.ª hora de di'soussão, firiOa a qual proceder-se-ia à votação, h(>uve.sse o que houv.-&se, estivesse q,uem estivesse i.nserlito. Se o onte-nd.i,men-to fo.r este --no fundo é o enten-d;mento do Regimen.to trans-posto em horas -, achamos que a situação é aceitável e não nos oporemos; se for ou:tro, ter.--mos de Teconsiderar novamon.te.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presïden.te, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira i.nterpret(>u correctamente o Regirnento, visto que. a marcação da ordem de trabalhos desta sessão foi- feita ao abrigo do artigc> 7l.<_ regirnento='regirnento' e='e' do='do' comc='comc'> tal, leveriu ter ficado esgotada hoje ou passar para amanhã sem prejuízo da agenda entretanto fixada,
O entendimento, que estamos a dar a esta questão é o se

lamentares estão de. acordo em votar amanhã, sejh a que horas for, sem prejuízo da agenda.

O Sr.,Presdente: --6e bem entendi,,o Sr. Deputado Bento Gonçalves dá o seu -acordo à sugestão fei,ta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputada Veiga de Oliveira.

O Sr. Velga de Oliveíra (PCP): - Sr. Presidente, o entendlimento do Sr. Deputado Bento Gonçalves é om pra o prolonga-mento ' da sessão, provavelmente daqui por unia hora não haveria inscrições e poderíamos votar, Conside.remos então que amanhã teremos mais uma hora, mas só uma hora, finda a qual faremos a votaão, começando. a segunda,parte do períoio da ordem do dia pela continuação da discussão deste projecto de lei. Se assim não for, .podemos chegar às: 20 horas e ter d-e ped'ír a -prorrogação da sessão, não só para fazer esta votação, coma para votar todas as outras matérias.
Lembro que há matérias muito importantes na agenda, oomo, por exemplo, as auto-rizações legislativas pedidas pelo Governo sobre niatérias ligadas à funçãc> pública, abrangendb milhares de pessoas, e que. existe um acordo dos grupos parlamentares para sa procede-r a essas votações o mais rapidamente possivel, não se podendo conse-ntír proced'imentos que acabem por introd'uzir manobras d-ilatórias, embora inconscientes.

O Sr. Presidente: - Pe,rgunto ao PSD qu!a!ntos Srs. Deipu-tados tenciona inscrever.

O Sr. Bento Gonçalves (,PSD): - Apenas um, o Sr. Deputado Ângelo Correia.
Aprovetava para dizer que no essenci'al estou de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Simple.smente o que não podemos é garanti,r que a discussão deste projecto de lei terá apenas a du--ração de uma hora, vist<_ de='de' a='a' as='as' para='para' voto.br='voto.br' e='e' votação='votação' fazer='fazer' que.='que.' há='há' intervenções='intervenções' declarações='declarações'> Penso que o que é fundamental é gamntir a votação para amanhã e não prejudicar a agenda de trabalhos, nomeadamente aquele ponto que, o Sr. Deputado Veiga de. Oliveira re-fenu e que diz respeito às -autori.zações legislativas.
Penso que não há nenhuma in-compatibilidade e que estam-os a discutir uma coisa acerca da qual estamos .todas de acordo.

O Sr. Presidente: - Pe,rgu,.nto ao Grupo Parl-a-mentar do CDS quantas intervenções tem atada paus fazer.

O Sr. Rui Pena (CDS): -. Tomas duas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Teim a .palavra o Sr. D£iputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (,PS): -9r. PIresiden2e, dentro de um espírito conciliatório, propunha o seguinte: os grupos parlamentares não i.nscrevem mais ninguém, encerram as .inscrições neste momento, man-

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I SÊRIE - NÚMERO 56

têm-se as duas inscrições do CDS, a do PSD e a dos Srs. Deputados sociais-democratas independentes.

O Sr. Presidente: - Há alguma oposição em relação à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes?

Pausa.

Como não há, consideram-se apenas estas quatro inscrições reservadas para amanhã. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Florêncio Quintas Matias.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Luís do Amaral Nunes.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Manuel do Carmo Mendes.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

Fernando José da Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Henrique José C. M. P. de Moraes.
João Carlos F. Malhó da Fonseca.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Krus Abecassis.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Independentes

Américo de Sequeira.
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Manuel Cunha Rodrigues.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Jorge Moreira Portugal.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Telmo Ferreira Neto.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD)

João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Rui Sousa Fernandes.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Francisco António Lucas Pires.
João da Silva Mendes Morgado.
Maria José Paulo Sampaio.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Vital Martins Moreira.

Independentes

José Pinto.

Amantino Marques Pereira de Lemos.
António Augusto Gonçalves.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Manuel Barata Portugal.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
José Ferreira Júnior.
Rui Manuel Parente C. de Machete.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO

José Pinto.

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