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I Série - Número 69

Quinta-feira, 31 de Maio de 1979

DIÁRIO
da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1978-11979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Exmos. Srs. António Magalhães da Silva
Fernando José Sequeira Roriz
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1979, usando da palavra em intervenções, esclarecimentos ou protestos. além dos Srs. Vice-Primeiro-Ministro (Jacinto Nunes), Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino), e Ministros da Educação e Investigação Científica (Valente de Oliveira), dos Assuntos Sociais (Pereira Magro) e da Comunicação Social (Proença de Carvalho), os Srs. Deputados Carlos Laje (PS), Vital Moreira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Oliveira Dias (CDS), Zita Seabra (PCP), Ercília Talhados (PCP), Jorge Lemos (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Bento Gonçalves (PSD), Sousa Gomes (PS). Ângelo Correia (PSD), Ribeiro e Castro (CDS), Sérvulo Correia (Indep.), Marques Mendes (Indep.), Pedro Roseta (PSD), Cunha Leal (Indep.), Vasco da Gama Fernandes (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.) e António Guterres (PS).
Depois das intervenções finais do Sr. Primeiro-Ministro (Mota Pinto) e dos Srs. Deputados Aires Rodrigues (Indep.), Sousa Franco (Indep.), Acácio Barreiras (UDP), Carlos Carvalhos (PCP). Amaro da Costa (CDS), Meneres Pimentel (PSD) e António Guterres (PS), procedeu-se à votação na generalidade das referidas propostas de lei, sendo rejeitada a proposta de lei n.º 246/I - (Grandes Opções do Plano) e aprovada a proposta de lei n.º 245/I -(Orçamento Geral do Estado Para 1979). Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Cavalheiro Antunes (PCP), Lucas Pires (CDS), Pedro Roseta (PSD) e Ferreira Lima (PS).
Entretanto, foi anunciada a apresentação de duas ratificações pelo CDS.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Álvaro Monteiro.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António José Pinheiro da Silva.
António Magalhães da Silva.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
Francisco Igrejas Caeiro.
Herculano Rodrigues Pires.
João da Silva.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Macedo Fragateiro.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.

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Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
António José dos Santos M. da Silva.
Armando António Correia.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Casimiro Gomes Pereira.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Élia Brito Câmara.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Centro Democrata Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Carlos Martins Robalo.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. F. Pulido de, Almeida.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Duarte A. Ribeiro e Castro.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Vicente J. Carvalho Cardoso.
Maria José Paulo Sampaio.
Nuno Krus Abecasis.
Rui Mendes Tavares.

Partido Comunista Português (PCP)

António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Pedrosa.
Cândido Matos Gago.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sá Matos.
Fernanda Peleja Patrício.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Nicolau de Ascensão M. Dias.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Veríssimo.
António Manuel Barata Portugal.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Cacela Leitão.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 107 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

No decorrer da sessão, tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Primeiro-Ministro (Mota Pinto), Vice-Primeiro-Ministro (Jacinto Nunes), Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e vários outros membros do Governo.

O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir a discussão das propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1979.
Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes): - Queria apenas dar dois esclarecimentos, relativos às duas últimas intervenções de ontem. Lamento não estar presente o Sr. Deputado Moura Guedes, por que uma das observações respeitava às palavras que ele proferiu aqui. Mas ela ficará registada e o Sr. Deputado terá oportunidade de responder, se alguma resposta as minhas palavras provocarem.
Referiu o Sr. Deputado Moura Guedes uma observação minha feita na discussão da versão anterior do Orçamento, dizendo que eu punha reservas à aplicação da Lei das Finanças Locais. Desenvolveu depois várias considerações das quais poderia inferir-se que eu era adepto do centralismo bonapartista. Ora tal não sucede e, em vez da citação que fez das minhas reservas quanto à aplicabilidade dessa lei, poderia ter citado, por exemplo, da mesma discussão do Orçamento, a frase que consta do Diário da Assembleia, onde se diz:

Entende-se e apoia-se o reforço do poder local como instrumento de fortalecimento da democracia. Para isso é necessário o alargamento das atribuições conferidas aos municípios, com a na-

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tural observância de critérios de ordem geral que não desvirtuem o pretendido.

E numa outra intervenção, no dia 21 de Março:

Quanto Lei das Finanças Locais, tem o Governo reafirmado a sua posição em favor do fortalecimento do poder local.

15to mostra, uma vez mais, os inconvenientes das citações parcelares. Disse então, é um facto, que punha algumas reservas à aplica da Lei das Finanças Locais e reafirma-o, no sentido destas declarações que fiz e que acabei de reler, com o objectivo de que efectivamente a aplicação da lei se faça em termos de não se alcançar o contrário daquilo que se pretende, ou seja, que a lei possa ser aplicada de modo que se não traduza em inconvenientes para a ideia municipalista e, por esta via, para a ideia da democracia. Era este o esclarecimento que tinha para prestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes.
Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Zita Seabra, já tive ocasião de esclarecer que não estava nesse momento na bancada do Governo, porque tive de responder a um compromisso com os meios de comunicação social, mas estava no hemiciclo, e ouvi as questões que colocou. É certo que o meu respeito por todos os Srs. Deputados impunha-me que estivesse presente e só não estava na bancada do Governo pelos motivos que indiquei.
Dos três pontos que me, respeitam mais directamente e postos pela Sr.ª Deputada Zita Seabra está, em primeiro lugar, o problema de os adicionais previstos no imposto extraordinário incidirem sobre contribuições que passam para as autarquias locais. É na realidade essa a proposta e a razão dela está em considerar que este imposto tem um fim especial, qual seja o de uma distribuição mais equitativa da carga fiscal pelas várias fontes.
Uma outra questão que colocou refere-se ao imposto sobre comércio e indústria. Tive ocasião, nas palavras que proferi de introdução ao Orçamento, de explicar que efectivamente ainda não tinha sido possível fazer a integração deste imposto na contribuição industrial, mas que se tinha procedido e julgo que este procedimento é honesto- de maneira a aumentar a contribuição a que se refere a alínea b) do artigo 5.º para as autarquias locais, fazendo incidir o quantitativo dos 18,% também sobre esta contribuição como se ela tivesse sido transferida. Tecnicamente ou, digamos, do ponto de vista estritamente legal, não há integração do imposto sobre comércio e indústria na contribuição industrial, mas do ponto de vista financeiro não houve com isso qualquer inconveniente para as câmaras municipais, pois houve o cuidado, mediante a medida que acabo de referir, de evitar inconvenientes dessa ordem.
Quanto à referência à alínea c) do mesmo artigo 5% creio que a Sr.ª Deputada referiu um quantitativo de 25 milhões de contos. As nossas contas coincidem, pois esse é também o nosso cálculo. E nesse ponto punha-se a referência de que seria assim excepcionalmente este ano pelas razões invocadas, pela altura do ano em que irá ser aplicada a lei e também pela natural hesitação de algumas câmaras na preparação, dos instrumentos necessários às novas atribuições que lhes são conferidas, propondo-se uma percentagem desses 18% previstos na lei, que correspondem a um valor à volta dos 50%. Portanto, os 25 milhões de contos de que falou correspondem a 12,5%, não se contando aqui o meio milhão de contos que será atribuído às câmaras para fazer face às inundações, como tive ocasião de referir.
Eram estes os esclarecimentos que queria prestar, e mais uma vez quero sublinhar que a minha presença nesta Assembleia era um facto, embora não estivesse, na altura das intervenções que referi na banca do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições. A manter-se esta situação, temos de passar à votação.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos explicar à Câmara qual é o nosso plano de intervenções e os restantes partidos poderão tomá-lo em consideração.
Iremos fazer hoje duas intervenções: uma pelo Sr. Deputado Sousa Gomes, ainda durante a manhã, mas que só poderá acontecer por volta do meio-dia, e outra pelo Sr. Deputado António Guterres. De forma que estamos em condições tais que não podemos avançar com uma intervenção apenas para encher tempo. Se os outros partidos estiverem em condições idênticas o melhor será interromper a sessão por trinta minutos, Mas, se porventura têm um plano de intervenções mais numeroso, talvez pudessem agora inscrever um Deputado.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - 15to não é um país a sério!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira,

O Sr. Vital Moreira, (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correspondendo à sugestão do Sr. Deputado Carlos Laje, devo dizer que pela nossa parte temos apenas mais uma intervenção, salvo se o debate exigir qualquer esclarecimento, suplementar. Nestas circunstâncias, tínhamos reservado essa intervenção para a parte da tarde, o que nos parece uma reivindicação legítima.
Assim, gostaríamos de ouvir o plano de intervenções dos outros grupos parlamentares para se poder estabelecer então um plano do execução, dos tempos do debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Efectivamente não foram acordados na reunião dos líderes parlamentares planos de intervenções, e estamos perante uma figura com imensa piada: um partido apresenta o seu plano de intervenções, outro faz o mesmo, quando, ao fim o ao cabo, a norma será seguir o esquema das inscrições e se não as há resolve-se o problema começando de cima para baixo ou de baixo para cima.

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É normalmente este o processo que se segue, até porque daqui a pouco estamos sujeitos a que outro partido diga. que tem programada uma intervenção para as 18 horas o 18 minutos o é uma chatice se aparece outro a dizer que tem uma intervenção programada para as 18 horas e 17 minutos.
No entanto, para resolver a situação, o CDS vai inscrever um Deputado para intervir, que é o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para concluir isso, não valia a pena tal introdução.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Era preciso faze-la, porque isto é uma Assembleia democrática e não aquela que vocês querem impor.

O Sr. Vital Moreira (PC.F): - Não foi muito perspicaz, e essa observação não é muito honesta. Pelos vistos, acordou mal disposto.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não, Sr. Deputado. Eu estou sempre bem disposto.

O Sr.- Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Tenho pena que não esteja presente o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, uma vez que gostaria de fazer estas afirmações na sua presença, mas certamente que os Srs. Membros do Governo lhe transmitirão o que entenderem conveniente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Referindo-me aos capítulos relativos à saúde e à segurança social, da proposta de Grandes Opções do Plano para o ano em curso e ao Orçamento Geral do Estado, bem como ao orçamento da segurança social, desejaria começar por pôr em relevo um facto positivo: a segurança social, com o seu orçamento de. cerca de 75 milhões de contos provenientes directa ou indirectamente de cobranças obrigatórias parafiscais deixa, finalmente, de ser tramitado e aprovado sem a participação efectiva desta Câmara. Um primeiro passo, nesse sentido, tinha sido dado aquando da discussão da Lei do Orçamento para o ano findo; este ano há, porém, uma marcada tendência para que, lhe seja dado tratamento equivalente e paralelo ao do Orçamento Geral do Estad6 e há uma integração evidente da segurança social nas Grandes Opções que o Governo submete a esta Assembleia. Esperemos que esta prática seja levada até às suas consequências naturais e óbvias em termos de orçamento, de contas e da evolução dos conceitos e da organização e articulação dos serviços e instituições. Posto isto, há que analisar, no seu contexto, as opções e os números.
A definição do contexto, dos condicionalismos em que estas propostas de lei, incluindo o que nelas se refere aos sectores a que pretendo reportar-me, é susceptível de abordagens diversas.
No entanto, estaremos de acordo em que são relevantes o limitado horizonte temporal deste Governo

e o facto de lhe não ser possível inserir as suas opções para o ano corrente num planeamento explícito, a médio prazo. Assim, mau grado a fundamentação e explicações que, conhecemos, estes documentos dão-nos, apenas, uma imagem da situação do sector neste momento - sem antecedentes, nem perspectivas, a médio ou a longo prazo - e não são mais do que uma proposta de, gestão do mesmo até ao fim de 1979.
15so, porém, é bastante para confirmar aquilo que toda a gente sabe. A situação da saúde e da segurança social no País é extremamente grave: também estes sectores estão em crise profunda.
Sem receio de que nos desmintam quaisquer factos significativos, verificamos, há já quase cinco anos de distância, que uma revolução feita em nome, dos mais, desfavorecidos da sociedade portuguesa, no seu desenvolvimento através das vicissitudes que vivemos, foi incapaz de corrigir - digo corrigir, mas, muitas vezes, não conseguiu sequer minimizar - as condições em que se encontram os mais desfavorecidos de todos: as crianças, as famílias numerosas e as incompletas, os doentes, os diminuídos, os inválidos, os idosos e, além destes, e, são cada vez mais, os que não têm trabalho, os que não têm casa, os, que não têm o mínimo necessário para uma vida digna ou mesmo para a simples subsistência. Aqui, no sector da segurança social e da saúde, os encontramos, com as suas carências. Aqui se repercutem expressões da crise económica e do anomalias de concepção e funcionais que se detectam em outros sectores.

Aqui se encontram repercussões de condicionalismos ainda mais profundos, como a estrutura da população, a tendência à ovalização da pirâmide das idades que a exprime o estreitamento dos níveis etários da vida profissional, a crise do sistema educacional e da sua articulação com o trabalho e a economia. Tudo, naturalmente, no contexto de estagnação económica e inflação acentuada com as suas consequências, bem conhecidas por toda a parte e que há quem se admire que, entre nós, se estejam a confirmar, sem que se adoptem - dir-se-á, sem que seja possível adoptar-se medidas perfeitamente conhecidas para minimizar os seus e-feitos sobre os estratos da população que lhe são mais sensíveis. Resta saber quando deveriam ter sido já adoptadas medidas com essas finalidades a situação não é de hoje.
O facto de reconhecermos todos estes condicionamentos e sobrecargas conjunturais que recaem sobre o sector e dificultam a, tarefa dos autores das propostas em discussão não nos deve impedir a nós de os apreciarmos, tendo em conta, como disse, considerações mais profundas. Mas não podemos dispensar-nos, também, de considerar os meios operacionais de que o Governo dispõe para, mesmo em simples gestão, mesmo a prazo de alguns meses - e, até por isso mesmo - para, ao menos nestes sectores, dar resposta a carências que, sendo-lhe originariamente exógenas, nele vêm a recair com tudo quanto isso significa.
A verdade é que os instrumentos de que o Governo dispõe para enfrentar esta sobrecarga nos sectores são velhos nos conceitos e na orgânica, são caros, confusos o com grande inércia a comprometer o seu funcionamento, e quando se accionam não funcionam, funcionam devagar e mal, ou produzem efeitos completamente desajustados dos objectivos dese-

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jáveis. É certo que a pressão das urgências, do inadiável, de facto ou que como tal só apresenta e que quase nunca devia ter deixado de ser previsto e podido evitar-se ou equacionar-se em outros moldes - tudo isso terá impedido de se chegar ao fundo das questões.
Mas o pior é que elas, submetidas à pressão destes sectores, por si só não se resolvem e tenderão a agravar-se.
Temos um sistema de segurança social que funciona como um somatório de regimes de previdência, cobrando as suas próprias receitas - com, uma organização a isso destinada - acentuando a carga fiscal e parafiscal que pesa muito gravemente, sobre os que trabalham. Depois ao pagar os seus próprios serviços, as receitas não são bastantes para assegurar tranquilamente as prestações diferidas e as pensões que acaba por pagar aos chamados beneficiários dir-se-iam ridículas, se não envolvessem consequências trágicas. Que outro qualificativo atribuir a abonos de família que restringem o seu âmbito e cujo montante de 240$ por mês não evolui desde há dez anos? Como qualificar os aumentos previstos para as, pensões sociais - 100%, é certo, mas passando de 500$ para 100OS por mês ou aumentos de 25O$ mensais nas pensões de invalidez e de sobrevivência, de 250$ ou 50OS por mês em pensões de reforma de 3 000$ou de 1 500$?
Bem sabemos que o número de pensionistas aumenta - por razões que afloramos - e que do total destes aumentos decorrem encargos da ordem dos 1500 milhares de contos por ano. Mas poderemos pensar que alguém possa viver satisfatoriamente com tais pensões ou que se sinta tranquilo com essas perspectivas?
Não negamos nem menosprezamos o esforço que o Governo faz e - que outros não fizeram - para racionalizar a gestão da segurança social. No entanto, queremos afirmar que, a não haver uma reconversão completa dos parâmetros que condicionam a sua actividade, o sector continuará a não poder dar resposta às exigências próprias, acentuadas pela crise económica e suas repercussões sociais.
Quanto ao sector da saúde, bem se podem aplicar as linhas gerais do raciocínio que começamos por delinear. Funciona mal porque, tem defeitos estruturais, aumentou a sensibilidade das pessoas aos problemas sanitários - que é um elemento positivo e, por outro lado, o desenvolvimento acelerado das técnicas do que pode servir-se - que é outro dado positivo - colocam-no em crise permanente. Não sairá desta crise à força do palavras de ordem. Sairá desta crise, através da elaboração e implementação de medidas, tecnicamente correctas, de aperfeiçoamento das condições de trabalho e de exercício profissional dos que nele trabalham, do desenvolvimento de acções coerentes e, ao mesmo tempo, da descentralização executiva através dos serviços adequados e a funcionar devidamente.
Até lá, as verbas destinadas ao sector caem como que num poço sem fundo t todos continuarão descontentes. Penso não ter sonhado que nos hospitais - e nós conhecemos os nossos hospitais - 70% do orçamento são destinados a pessoal e que, de resto, praticamente, continuam a ser financiados pelo crédito dos fornecedores que, evidentemente, ou acabarão por falir, ou continuarão a prosperar por métodos que bem se podem imaginar.
A este respeito e porque se não depreende dos textos em nosso poder, uma pergunta a transmitir ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Qual o montante actual dos passivos dos hospitais e dos Serviços Médico-Sociais? Quais os planos para a sua amortização? Quais as incidências dos encargos daí decorrentes sobre os orçamentos ora em apreço?
E quanto aos cuidados primários, continua a insuficiência a permitir jogos, de palavras fáceis, tal como o primarismo dos recursos e dos cuidados, acessíveis à população. Aliás, nem sempre estaremos de acordo - como não está a Organização Mundial de Saúde - com o conceito de cuidados primários que utiliza a Secretaria de Estado da Saúde.
Relativamente às grandes opções constantes do texto da proposta de lei, elas inserem-se na linha do Programa do Governo que, a seu tempo, a Assembleia apreciou. Forçosamente genéricas, não serei eu que lhe formule reservas de maior.
No entanto, o Governo, até pelas condicionantes que referi, não podará afastar-se de uma política de gestão criteriosa o exigente - que, aliás, preocupa especialmente o Sr. Ministro- e não poderá fugir do desenvolvimento de acções verdadeiramente prioritárias.
À beira do colapso, por sobrecarga e desorganização em algumas zonas; como que, adormecidos em muitas outras, os serviços de saúde continuam a não oferecer um mínimo aceitável de garantias à população portuguesa. E é preciso não esquecer que a saúde e um direito e que a gestão, a curto prazo, tem de ser combinada com as profundas reformas, a médio prazo, de que o sector carece. A este respeito, a Asemb1eia tem as suas responsabilidades, mas o Governo não pode, no dia-a-dia, deixar do as ter em mente, contribuindo para elas com as medidas que se encontram ao seu alcance.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua a não haver inscrições.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para ultrapassarmos este impasse, sugeria que se fizesse uma interrupção dos trabalhos por trinta minutos. Como disse, o Sr. Deputado Sousa Gomes por volta do meio-dia, fará uma intervenção nesta parte da manhã e, entretanto reuniam-se os representantes dos grupos parlamentares para com mais cuidado se fazer a distribuição do tempo ao longo do dia, do forma a evitar qualquer acumulação excessiva de intervenções no final da tarde.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Isso já devia estar feito! 15to é um país adiado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto.

O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino): - Era só para pedir, Sr. Presi-

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dente, que o intervalo pedido fosse mais pequeno, na medida em que supomos que dentro de, um quarto de, hora já haverá membros do Governo preparados para, unia intervenção. 15to até para que não se perca tempo demasiado e se não dêem. depois grandes acumulações para o fim da tarde.

O Sr. Presidente: - Fazemos então um intervalo de quinze minutos e convoco os representantes dos partidos e do Governo para uma reunião no meu gabinete.
Está interrompida a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.

O Sr. Ministro da Educação e Investigação Cientifica (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de responder às quatro questões concretas que me foram postas, gostaria de sublinhar algumas das afirmações do Sr. Deputado presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.
As áreas que referiu como da sua preocupação são-no, também, do Governo. As soluções que para elas propomos inscrevem-se nas linhas gerais do nosso programa e têm vindo, discreta e metodicamente, a ser concretizadas, como tem podido ser comprovado por aquela Comissão, através do seu presidente ou dos membros que nos têm visitado ou solicitado a nossa presença para elucidações ou comunicação do estado. de adiantamento de alguns dos nossos projectos. É com grande aprazimento que refiro ao Plenário as boas relações que existem entre a Comissão Parlamentar e o Ministério, a despeito de, algumas vezes, naturalmente, não partilharmos das mesmas opiniões com todos os seus vogais.
0 cuidado expresso no que respeita ao nível de conhecimentos ministrados e adquiridos em algumas disciplinas é por nós compartilhado. Pretendemos, porém, que não se limite a função da escola à mera transmissão de conhecimentos, mas a alarguemos também à aquisição, por parte dos alunos, de um certo número de aptidões e de atitudes que, por via do recurso a métodos pedagógicos e de avaliação correctos, nos permita garantir que ao abandonar o sistema educativo formal o cidadão esteja preparado para o ser de modo inteiro e independente, qualquer que seja o lugar que ocupe na sociedade.
Por isso, na revisão do conteúdo dos programas e no estabelecimento de objectivos das diversas matérias estamos a dar particular atenção às disciplinas de Português, de Matemática e de História. Através da primeira garantir-se-á a correcção da expressão oral e escrita do nosso idioma; através da segunda, cujo horário será reforçado já para o próximo ano, para além da sua importância instrumental, procurar-se-á o rigor lógico da actividade mental de cada um; através da terceira, lograr-se-á o entendimento de quem somos por sabermos o que fomos, onde estamos e de que modo contribuímos para a civilização da Europa e do Mundo. Refiro, nomeadamente, que o conteúdo programático da disciplina de História no 11.º ano incidirá exclusivamente sobre Portugal.
Mas se é importante garantir a todos os cidadãos uma base geral de conhecimentos sólida e uma formação mental e moral sadia, não se deverá, por outro lado, descurar a sua inserção no mundo do trabalho. Por isso estamos a definir, em articulação com outros departamentos, o modo como se há-de passar do sistema educativo para a vida activa através de cursos de formação profissional inseridos nas ocasiões em que os estudantes puderem, quiserem ou tiverem de abandonar o sistema de educação formal. E, para tal, importa aproveitar os meios de que dispomos, nomeadamente o equipamento das antigas escolas industriais, como referiu o Sr. Deputado Nuno Abecasis. É o que estamos a fazer, começando por o inventariar e elaborar projectos para a sua utilização. A propósito, poderei referir que o segundo programa apresentado à Comunidade Económica Europeia para financiamento pelo Fundo de Acção Social consiste exactamente na recuperação do equipamento e instalações oficinais dessas escolas para formação profissional.
No que se refere à revitalização das universidades e sua equiparação com as suas congéneres europeias, saliento a contribuição que para isso dará o recentemente aprovado Estatuto da Carreira Docente Universitária, permitindo fixar mais docentes nas escolas e garantir-lhes melhores condições profissionais. Com propósitos idênticos, foram aprovados ou estão preparados novos diplomas e aumentou-se substancialmente o montante destinado a bolsas de estudo a conceder pelo Instituto Nacional de Investigação Cientifica.
É também para nós importante aumentar o número de doutorados e garantir que os padrões a que obedece a sua preparação e avaliação sejam os mais elevados e universalmente aceites.
Não voltarei a chamar a atenção da Câmara para a importância do ensino superior politécnico, sobre o qual tive ocasião de me pronunciar na passada segunda-feira. Ele reclamará meios importantes e virá preencher um espaço cultural e formativo em que o País carece de diplomados.
Estamos, assim, a preparar as estruturas e a orientar os meios disponíveis para a generalização de uma educação de base sólida para todos os cidadãos e, simultaneamente, a lançar os instrumentos para a sua formação profissional, preparando-os para o ingresso na vida activa.
Em relação às perguntas concretas que foram postas ao Governo, cumpre-me informar o seguinte:
1 - Quanto à educação pré-escolar, refiro que, neste momento, ela abrange somente cerca de 12% do estrato etário correspondente, contando com os estabelecimentos oficiais dos vários Ministérios e com os particulares e de empresas públicas e privadas. 15to dá uma medida do grande esforço que é necessário fazer para a satisfação das carências existentes. Não é, assim, possível, de um ano para o outro, vir a colmatar todas as necessidades.
Todavia, previu-se, um substancial aumento, estando orçamentadas verbas para a criação de lugares de educadores em cerca de centena e meia de novos

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jardins-de-infância, a entrarem em funcionamento durante o próximo ano. Eles situar-se-ão preferentemente em zonas rurais, que são as mais carenciadas e nas quais a educação pré-escolar desempenhará o seu papel de factor de compensação das desigualdades sócio-económicas de base.
2- No que respeita à elaboração e concretização do plano nacional para a alfabetização e educação de base de adultos, foi estabelecido um rigoroso calendário das acções relativas à sua elaboração, contando nós tê-lo pronto de modo a cumprir os prazos fixados pela Lei n.º 3/79, ou seja, até 10 de Julho.
Após aprovação pela Assembleia da República, está prevista a sua implementação, envolvendo cerca de quinhentos professores, para cujo pagamento se orçamentaram os necessários meios.
3- Quanto à extensão dos benefícios e regalias previstos para os alunos das escolas oficiais, no âmbito da Acção Social Escolar, dos alunos das escolas particulares e cooperativas, esclareço que a regulamentação da Lei n.º 9/79 está em curso, devendo estar concluída no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da sua publicação.
Relativamente à extensão dos benefícios sociais, alguns deles poderão ser generalizados mais rapidamente do que outros. Tal é o caso do seguro escolar.
Todavia, a extensão de outros tipos de benefícios, nomeadamente dos que estão associados à existência de cantinas e transportes escolares, requer mais dilatado prazo para o levantamento das necessidades, a elaboração de projectos e a sua concretização. Por isso julgamos que eles exigirão mais tempo, além de, obviamente, absorverem meios tão elevados que não poderemos garantir a imediata satisfação de todas as necessidades.
Procuremos, todavia, iniciar uma actuação neste campo, ainda este ano, atendendo às prioridades mais gritantes.
4- Quanto à última pergunta, a que põe a questão do cumprimento da Lei n.º 9/79, de 19 de Março, refiro que a regulamentação desta já foi cometida a um grupo de trabalho, de modo que o Governo possa publicar, por decreto-lei, o Estatuto dos Ensinos Particular e Cooperativo durante o mês de Setembro. E foi prevista no Orçamento para 1979 a concessão dos benefícios a que se refere o n.º 4 do artigo 8.0 dessa lei, durante o primeiro período do ano lectivo de 1979/1980. 0 Orçamento do próximo ano deverá incluir as verbas respeitantes aos restantes meses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra, para fazer pedidos do esclarecimento.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, naturalmente, estando nós no Ano Internacíona1 da Criança e sendo uma reivindicação praticamente de todas as estruturas e organizações que, têm estado mais empenhadas na concretização, no nosso país, de iniciativas da sua comemoração, tem sido uma preocupação de todas estas estruturas governamentais ou não governamentais dos mais variados quadrantes políticos e ideológicos ou com os mais variados fins a reivindicação da execução da Lei n.º 5/77, que cria o ensino infantil no nosso país. O Sr. Ministro referiu-se a isso e disse que, existia uma verba avultada - creio que
foram estas as suas palavras - para dar execução a esta lei. Perguntava-lhe, assim, se é possível concretizar em números essa verba avultada que no Orçamento será destinada à implantação da rede oficial de jardins-de-infância, assim como se podia esclarecer qual o número de crianças que o Governo prevê abranger, uma vez que o Sr. Ministro referiu o número de 150 novos educadores de infância, mas não o número de crianças.
Perguntava-lhe também, em relação a esta concretização, em que moldes é que se prevê a cooperação das autarquias, uma vez que elas podem, como é entendimento do meu grupo parlamentar, e não só, dar uma ajuda preciosa à concretização e à execução desta legislação. Que medidas têm sido tomadas nesse campo, e quais as que o Governo prevê tomar para dar execução a este imperativo constitucional e legal?
Queria ainda pedir ao Sr. Ministro que, juntamente com este esclarecimento, nos dê, se for possível, elementos concretos que nos permitam avaliar em termos quantitativos a forma como esta lei virá a ser concretizada, pois isso dar-nos-á também uma ideia mais correcta da justeza, da política educativa neste campo, uma vez que a educação pré-primária, tanto quanto sabemos, continua a ser uma pequena divisão do seu Ministério, estando ligada a uma outra estrutura, uma outra direcção-geral, e não tem merecido da parte do Governo a devida atenção como imperativo constitucional que é e como reivindicação nacional que tem sido também, não só pela lei que aprovámos aqui na Assembleia, como por todas essas estruturas que têm estado ligadas à comemoração do Ano Internacional da Criança.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Ministro referiu a aprovação pelo Governo do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Do resto, isso já tinha sido anunciado há várias semanas em comunicado de uma reunião do Conselho de Ministros.
Entretanto, segundo creio saber, esse Estatuto da Carreira Docente Universitária ainda está em discussão nos órgãos directivos universitários, onde, de resto, tem suscitado generalizada contestação. A pergunta que lhe queria fazer é se já foi ou não aprovado definitivamente o Estatuto da Carreira Docente Universitária e, se sim, quando será publicado, tendo em conta que o anúncio governamental já tem várias semanas.
A segunda questão que queria pôr diz respeito a uma referência, do Sr. Ministro quanto à necessidade de incrementar os doutoramentos. É um propósito, a meu ver, justo. Entretanto, o problema do incremento dos doutoramentos nas universidades tem-se chocado com a situação de os assistentes, enquanto deviam estar a preparar os seus doutoramentos e a fazer a respectiva investigação, serem pura e simplesmente triturados com o trabalho docente nas universidades e respectivas faculdades. 0 que quer dizer - a situação de facto é conhecida - que em muitas faculdades o trabalho docente é assegurado, em esmagadora percentagem, por docentes que deviam estar a preparar o seu doutoramento.

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Sabe-se, por outro lado, que, em muitas faculdades as contratações de novos assistentes estão paralisadas por falta de verbas. Queria, pois, saber qual é o projecto do Governo em relação a verbas para contratação de novo pessoal docente e se o alargamento dessas verbas se compagina com a redução geral das verbas orçamentais dedicadas à educação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Era capaz de começar pela parte respeitante à perguntas do Sr. Deputado Vital Moreira, dizendo que o Estatuto da Carreira Docente Universitária já foi de facto aprovado e está para promulgação pelo Sr. Presidente da República. As análises que nas diversas faculdades estão a ser feitas de versões a que tiveram acesso, de uma forma ou de outra que não comento, são da inteira responsabilidade das universidades. A recolha de elementos foi feita ao longo de largos meses, e, portanto, relativamente, a versões anteriores, a versão que foi aprovada e está para promulgação já beneficiou de numerosas achegas de todas as escolas.
No que respeita ao incremento dos doutoramentos, é política deliberada do Governo promovê-lo. 0 novo Estatuto da Carreira Docente Universitária permite a libertação do serviço docente dos jovens assistentes com o objectivo de os deixar com tempo suficiente para prepararem os seus trabalhos, ultrapassando-se assim inconvenientes, de todos conhecidos, de que é exemplo o de fazer recair grande parte das tarefas docentes em assistentes não preparados, a quem ao mesmo tempo, se exige um período máximo para ultimar os seus trabalhos de doutoramento. E quais são as formas práticas como isso vai ser conseguido? Além dessa que referiu, da libertação do trabalho docente que até está consignada no próprio Estatuto da Carreira Docente, poderão celebrar-se no convénio com universidades estrangeiras, fazendo com que, em certas especialidades em que não temos meios, se possa prosseguir o doutoramento num regime de cooperação, em que, por aproveitamento de laboratórios ou de orientadores, se consiga cá, com os menores gastos possíveis, o benefício de acesso a especialistas que possam responsabilizar-se pela preparação de jovens docentes e, por outro lado, incrementando as bolsas de estudo e explorando na sua totalidade as possibilidades dos acordos bilaterais que temos celebrado e que não têm sido até agora devidamente explorados.
Os problemas que referiu relativamente à contratação do pessoal docente resultam exclusivamente de não estar aprovado o Orçamento Geral do Estado, e portanto temos que nos limitar aos duodécimos do ano passado.
Em relação ao papel das autarquias locais, respondo agora à Sr.ª Deputada Zita Seabra na educação pré-escolar, não posso estar mais de acordo em que essa deve ser uma área privilegiada de cooperação. Para lhe dar notícia do que está em curso no Ministério a este respeito, devo dizer-lhe que já foi concluído e apreciado, estando em fase de revisão, um primeiro trabalho, sobre a distinção de funções que devem respeitar ao Governo central e aos escalões locais e regionais, já foram dados passos no sentido de obter terrenos para a construção de urbanizações desconcentradas do Ministério no Porto e em Coimbra e brevemente terei ocasião de ir a Évora com idêntica finalidade. Portanto, a coordenação far-se-á para algumas das tarefas a nível regional, tarefas que serão afectas por funções que, beneficiando da lei das finanças locais e do reforço dos meios locais, deverão responsabilizar as autarquias pela condução deste estrato da formação.
Concretamente, o que referi na minha intervenção não foi o número de lugares de educadores, mas sim o número de jardins-de-infância. No entanto, não poderei neste momento dar um número preciso do quantitativo das crianças que vão ser abrangidas, pois isto dependerá de outros factores, que não poderei agora esclarecer, relativos à frequência, porque, tratando-se de zonas rurais, iremos aproveitar para a instalação de alguns desses jardins-de-infância escolas primárias que estão vazias. 0 que está previsto é que seja centena e meia de jardins-de-infância, havendo certamente alguma variação do número de crianças respeitante a cada um deles.
Não estou de acordo quando refere que o Governo não tem prestado atenção a este estrato. da educação pré-escolar, pois a verdade é que os meios não são elásticos, embora seja nossa intenção reforçar, pela via que indiquei, todo este acesso e a garantia de condições de base, adequadas a uma admissão no sistema escolar. No entanto, e como disse, os meios não abundam, estando nós, a pesar disso, a tentar verificar se, nomeadamente por cooperação internacional, poderão vir a ser afectados para o ano mais meios, principalmente através das Nações Unidas e do seu programa PNUD (Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento). Quanto aos números que pede, dos montantes afectos a este estrato, lamento não lhos poder dar agora porque tinha de os somar e não tenho aqui os valores que respeitam a pessoal, instalações e adaptações. Terei ocasião de lhos comunicar pessoalmente depois de ter feito a consulta aos elementos disponíveis no Ministério.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Ministro, na realidade, a resposta que deu à minha camarada Zita Seabra parece-nos bastante incompleta.
Concretamente, gostaria de saber qual o número de crianças abrangidas pela Lei n.º 5/77 e que a minha camarada pediu. 15to porque em idade de serem abrangidas por esta lei existem 1200 mil crianças e gostaríamos de saber qual o quantitativo das que vão ser abrangidas.
Gostaríamos ainda de saber qual é a verba que está consagrada para aplicar neste Ano Internacional da Criança, no que diz respeito à Lei n.º 74/77, que cria o ensino da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro. Pensamos que esta lei é muito importante, é uma lei aprovada aqui por unanimidade, a Constituição da República reconhece amplos direitos aos cidadãos portugueses e gostaríamos de lembrar a este Governo que os emigrantes também são portugueses, e especialmente a criança emigrante é, na realidade, um cidadão português a quem a Constituição reconhece amplos direitos.

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Uma outra questão que me vem à memória está relacionada com o que o Sr. Ministro disse quanto à existência de escolas primárias vazias. Concretamente neste momento existe uma carência de 20 mil salas de aula em Portugal, tendo 8 mil o carácter de urgência. Gostaria que o Sr. Ministro dissesse também alguma coisa sobre isto.
Acerca do ensino preparatório e secundário, existe neste momento uma carência de 300 salas de aula. Penso que seria também importante o Sr. Ministro dizer qualquer coisa sobre isto.
Haveria também ainda uma questão, e muito breve, que me parece que é bastante importante neste Ano Internacional da Criança e que se relaciona com a lei das finanças locais, que vem beneficiar todas as crianças deste país, que tem uma população infantil de 3,5 milhões de crianças, sabendo todos nós quais são as carências da nossa população. Dou, a propósito, alguns exemplos: 6ffo não têm abastecimento de água, há um déficit de 700 mil habitantes, 4ffo da população não são beneficiados pela recolha do lixo, 80% da população não têm tratamento de esgotos e 16% não têm electricidade.
Portanto, gostaria de saber qual é a opinião do Governo sobre a aplicação, neste Ano Internacional da Criança, da lei das finanças locais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica: - Sr.ª Deputada, respondi à Sr.ª Deputada Zita Seabra quanto ao número de crianças em termos médios, dizendo que se trata de cerca de centena e meia de jardins-de-infância, com frequências muito variáveis cada um deles.
Não posso, assim, neste momento, ser mais preciso, mas articulo esta questão com o ponto que pôs a seguir relativamente às escolas primárias. É verdade o que refere. Há carências de salas nas zonas onde houve afluxo demográfico e há salas abandonadas nos locais do interior onde houve alguma desertificação. Mas acontece que é efectivamente nas zonas rurais onde, mais necessário se torna começar com a educação pré-escolar, porque é nessas zonas que as carências de base se fazem sentir mais agudamente. 0 que quer dizer que tem de, ser nestas mesmas zonas que vamos aproveitar os espaços tornados vazios para os transformar em unidades de educação pré-escolar.
No que respeita ao ensino português no estrangeiro, devo dizer que temos efectivamente reforçado os serviços de ensino básico e de ensino secundário no estrangeiro, havendo já um primeiro documento, que está a ser criticado, relativamente a uma integração e coordenação dos serviços nos diversos países com os leitores de português no estrangeiro, garantindo assim que os professores, tanto do ensino básico como do ensino secundário, não ficam perdidos, tendo pelo menos o apoio técnico e pedagógico no local. É evidente que os meios não são elásticos, mas aqui gostaríamos de aproveitar toda, a colaboração de alguns países cujos parlamentos já reconhecem o direito de as minorias que têm nos seus próprios territórios serem apoiadas no ensino da língua dos países de origem, como é o caso da Suécia, que pagará os professores que ensinar as crianças portuguesas que não têm outra alternativa aos 12 anos senão desvincularem-se completamente do país de origem dos seus pais, ou então regressarem a Portugal e inserirem-se no esquema educativo português. Estamos já, no contexto da organização do sistema de ensino básico e secundário no estrangeiro, a equacionar todos esses problemas, e espero que o ano lectivo de 1979-1980 e às crianças à educação e ao ensino do português compartilho e apoio no que disse a Sr.ª Deputada.
No que respeita às escolas preparatórias e secundárias, estou de acordo em que muitas necessidades existem. Há um programa de construção de um grande número delas incluindo um projecto de empréstimo que nos permitirá dotá-las com blocos vocacionais e aí temos a ideia de fazer 34 com o apoio de um empréstimo do Banco Mundial e mais umas três dezenas, se for possível, com o apoio da Comunidade Económica Europeia. Vamos assim equipando essas escolas, que ou resultam de escolas antigas que ainda não estão completamente apetrechadas ou de construções de raiz; em alguns casos em boas condições e noutros casos necessitando de reformulação e de reparações muito urgentes.
Quanto ao último ponto que me põe, da lei das finanças locais, deixaria o seu comentário para uma apreciação, em termos gerais, do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, uma vez que, com certeza, o sector da educação é um dos sectores em que, naturalmente, haverá um maior envolvimento das autarquias. No entanto, ele relaciona-se com muitos outros que a Sr.ª Deputada referiu e que têm de ser comentados em termos mais gerais do que aqueles em que eu iria agora fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.

O Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota colocou ontem uma pergunta ao Governo acerca do chamado Estatuto da Informação, perguntando qual o estado dos trabalhos de elaboração do Estatuto da Informação previsto no n.º 7 do artigo 38.0 da Constituição. Este preceito da Constituição dispõe que a lei estabelece o regime dos meios de comunicação social, designadamente os pertencentes ao Estado, mediante um estatuto da informação.
0 Governo tem entendido que este Estatuto da Informação não está necessariamente contido numa lei única que estabeleça o regime de todos os meios de comunicação social, antes tem entendido que este estatuto é constituído por um conjunto de diplomas que, tal como a Constituição estabelece, regula o regime dos meios de comunicação social do Estado. Estes diplomas são a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão, a Lei da Rádio, a Lei dos Conselhos de Informação, os estatutos das várias empresas públicas do sector, e portanto este conjunto de diplomas preenche a previsão da Constituição ao exigir a elaboração de um estatuto da Informação. Já temos Lei da Imprensa, como se sabe. Quanto às Leis da Televisão, e da Rádio, o Governo aprovou propostas de lei e existem nesta Câmara projectos de lei pendentes de discussão e de aprovação.

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No que respeita aos Conselhos de Informação, também existe uma lei desta Assembleia que tem estado a funcionar.
No que respeita aos estatutos das várias empresas públicas, foram promulgados, anteriormente à entrada em funções do IV Governo Constitucional, os Estatutos da Anop, da empresa pública do Notícias e Capital, da empresa pública do Século e Popular.
Finalmente, existe uma controvérsia conhecida acerca dos Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa e da Radiodifusão Portuguesa.
Relativamente a estes dois meios de comunicação social, o Governo aprovou recentemente um decreto-lei contendo os estatutos de ambas as empresas, em termos praticamente idênticos, mas esse decreto-lei veio a ser considerado inconstitucional pelo Conselho da Revolução. 0 Governo apreciará os fundamentos em que se baseou essa decisão de inconstitucionalidade e tomará uma posição acerca do tema.
Por fim, poderá ainda dizer-se que constituem este Estatuto da Informação dois diplomas, o Estatuto do Jornalista e o Regulamento de Carteira Profissional. Suponho, no entanto, que já será discutível enquadrar estes dois diplomas no chamado Estatuto da Informação.
Todavia direi que o Governo tem estudado estes dois problemas - o estatuto e o regulamento- e encontram-se os respectivos trabalhos praticamente concluídos, pelo que, sobre o tema o Governo decidirá muito proximamente, suponho, e dará resposta integral às questões do Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Ministro, a Assembleia da República não ratificou as alterações ao Estatuto da RDP que este Governo tentou promover, o que quer dizer que voltou a pôr em vigor o anterior Estatuto da RDP.
0 Governo não promoveu entretanto a adaptação da estrutura da RDP ao estatuto vigente, mantendo a RDP numa situação ilegal, isto é, à face do decreto-lei que esta Câmara revogou. 0 Governo tentou aprovar um novo estatuto da RDP que foi julgado inconstitucional por uma tripla razão: materialmente, formalmente e organicamente era impossível imaginar maior inconstitucionalidade.
A pergunta que se põe neste momento é a seguinte: é se o Governo vai insistir em manter a situação ilegal da RDP, ou se vai ou não promover, como já deveria ter feito, a deliberação da Assembleia que revogou as alterações ao Estatuto da RDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É apenas para uma curta pergunta, Sr. Ministro. Tomámos conhecimento de que um jornalista, profissional há onze anos do Diário Popular, tinha recebido uma nota de culpa e tinha sido suspenso das suas actividades, como jornalista do Diário Popular, por ter proferido uma intervenção numa sessão sobre comunicação social em defesa da liberdade de informação. Com base nessa sua intervenção, a administração do Diário Popular instaurou-lhe uma nota de culpa, pelo que existem grandes possibilidades de que esse jornalista possa vir a ser afastado desse mesmo jornal.
Gostava de saber a opinião do Sr. Ministro, se tenciona fazer alguma coisa para repor a legalidade democrática neste caso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Ministro, sente-se que está neste momento a proceder-se a muitas alterações nas estruturas da RDP. Trata-se de uma comissão administrativa que, a meu ver, não tem poderes para alterar completamente toda uma estrutura, o que passa por eliminação de canais, de programas e até pelo corte de regalias há muito adquiridas pelos trabalhadores da RDP.
Pergunto se tudo isto é feito com o conhecimento do Sr. Ministro e com a sua aprovação e dentro de um plano global de que não temos ainda conhecimento, ou se são atitudes arbitrárias de que o Sr. Ministro não tem conhecimento. Quanto a mim, deve tratar-se desta segunda hipótese, pois não acredito que um Ministro responsável possa consentir que tais transformações se dêem com prejuízo do público e com prejuízo dos trabalhadores.
Por outro lado, verifico que já não são suficientes as perseguições feitas às pessoas que até há pouco tempo trabalhavam na RDP e tinham a seu cargo programas que foram considerados incómodos pela actual Comissão Administrativa. Afinal, após a remodelação efectuada e a introdução de pessoas mais adaptáveis e moldáveis, a perseguição continua relativamente a programas que nesta reestruturação se afirmavam um pouco mais capazes de corresponderem às necessidades da informação. Falo, por exemplo, do programa "Linha Directa", que foi talvez dos únicos que a nova Comissão Administrativa conseguiu colocar com um mínimo de dignidade e que vai ser suspenso. Trata-se também do programa "Porque hoje É Sábado" que, apesar de tudo, não conseguiu aquela capacidade de se moldar às directrizes da actual Comissão Administrativa e que também vai acabar.
Ora parece-me que tudo isto se vai passar à revelia até do próprio Conselho de Informação, a quem deviam ser dadas satisfações em relação a programas que acabam ou começam, tal como preceitua o seu Regulamento.
Gostaria portanto, Sr. Ministro, de saber se tudo isto é feito com o seu conhecimento e dentro de um plano de que, quanto a mim, o Conselho- de Informação deveria ser informado ou se realmente esta Comissão Administrativa, que é ilegal e que está a agir de maneira que nos causa as maiores preocupações, também trabalha à revelia do seu Ministério.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.

O Sr. Ministro da Comunicação Social: - Em resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira, esclarecerei o seguinte: de facto o primeiro Estatuto da RDP, aprovado pelo Governo através de decreto-lei, não mereceu a ratificação desta
Assembleia e por conseguinte deixou de estar em vigor.

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Acontece todavia que a situação na RDP se pode sintetizar, na altura em que este Governo tomou posse, nos seguintes termos: existia um estatuto, aprovado por um decreto-lei, salvo erro, anterior à entrada em vigor da actual Constituição. Esse estatuto previa vários órgãos sociais que nunca chegaram a ser implantados e, nomeadamente no que toca à administração prevista nesse estatuto, os seus preceitos nunca chegaram a ser executados por nenhum governo, nem pelo VI Governo Provisório nem pelos governos constitucionais que se seguiram. Todos estes governos entenderam manter a RDP com comissões administrativas e sem a implantação dos órgãos previstos nesse diploma.

Interpreto, a atitude desses governos no sentido de considerarem que esse decreto já não se encontrava em vigor, por entretanto ter sido publicada vária legislação, desde a própria Constituição da República a diplomas que. regulam as empresas públicas em geral e que teriam, nesse aspecto, alterado o regime do estatuto primitivo.
Assim, este Governo não fez mais, nem fará, do que seguir o entendimento que foi dado por todos os governos que o antecederam e, por consequência, enquanto não existir outro estatuto, o Governo vai providenciar no sentido de o elaborar ou aguardará que, esta Assembleia o faça. Contudo, enquanto não existir outro estatuto seguirá exactamente o entendimento seguido por todos os governos anteriores acerca do regime desta empresa.
Quanto à pergunta do. Sr. Deputado Jorge Lemos, como compreenderá, o assunto que refere diz respeito à vida interna de, uma empresa pública, sobre o qual, aliás, eu não tenho conhecimento.

Risos.

Não sei da nota de culpa, não faço a menor ideia do que se trata e portanto não seria curial, da minha parte, pronunciar-me acerca do um tema que ignoro.

Risos.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, como compreenderá, os problemas internos de uma empresa pública não têm directamente uma relação com o Ministério da Tutela. 15to é, a tutela não se exerce permanentemente sobre a gestão duma empresa pública, em termos de estar a averiguar, dia a dia, o quotidiano dessa empresa.

Aliás o que lhe posso dizer é que a actividade que refere da Comissão Administrativa da RDP, a ser exacta - não ponho em dúvida -, é da responsabilidade da respectiva Comissão Administrativa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração que o Sr. Ministro da Comunicação Social acaba de produzir é grave.

A RDP tem um estatuto aprovado desde, se não estou em erro, 1976. Este Governo alterou esse estatuto por um decreto-lei que pôs imediatamente em execução. Esse decreto-lei foi revogado aqui na Assembleia. Essa revogação implica a restauração do estatuto anterior e isso ficou claro quando da votação

da Assembleia que revogou o decreto-lei deste Governo e ficaram claros os propósitos da Assembleia.
0 Governo, através do Ministro da Comunicação Social, vem dizer-nos pura e simplesmente isto: a Assembleia revogou, mas nós não somos obrigados a cumprir o estatuto reposto em vigor, por entendermos que ele já não está em vigor. Continuamos a cumprir aquele que nós aprovámos e que a Assembleia rejeitou, enquanto não houver novo estatuto.

15to é, o Governo diz pura o simplesmente que se está marimbando para a resolução da Assembleia da República que revogou o decreto-lei que impôs uni estatuto à RDP. Diz ainda que continuará a cumpri-lo, apesar da resolução da Assembleia, resolução que para este Governo é letra morta. Este Governo, com uma contumácia descarada, com uma pouca-vergonha inqualificável, atreve-se a dizer, sem se. rir, que não cumpre a resolução e que continuará a pôr em prática um decreto-lei que foi revogado por esta Câmara, enquanto esta ou o Governo não publicarem um novo estatuto para a RDP. 15to é inqualificável e não pode passar em silêncio.

0 Ministro da Comunicação Social e o Governo de que faz parte podem cumprir as leis que quiserem e não cumprir as que não quiserem. 0 que não podem é vir aqui para a Assembleia dizer, com o ar mais sério deste mundo, que não ligam absolutamente nada às resoluções da Assembleia da República. Se este Governo toma estas atitudes, é necessário que, quanto mais não seja para prestígio das próprias resoluções aqui tomadas, estas coisas não passem em silêncio e que a Assembleia da República tire desta afirmação acintosa - é a única qualificação possível para a posição do Ministro da Comunicação Social- as conclusões que se impõem.
A RDP vive numa situação ilegal e o Governo diz que vai continuar a manter a RDP numa situação ilegal. Atreve-se este Governo a falar em legalidade e atreve-se este Governo a falar em Estado à direito!

Aplausos do PCP e 4o Deputado do PS António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (.PS): - Queira desculpar. Sr. Ministro, voltar ao assunto. Porém, parece que um Ministro não pode alhear-se de problemas que são de fundo e não são de mera administração quotidiana.
Acabar com um programa como o «Três Local» que, realmente, tem um comprimento de onda, tem um horário, e desaparece, não é meramente uma acção de rotina. Acabar um «Programa Quatro» que tem uma funda implantação no meio radiofónico português, tratando-se de rádio experimental em estereofonia e que desaparece, é um mau serviço prestado ao ouvinte português, que o não merece terminar com o «Programa Dois», em onda média, é retirar ao povo português, que não tem a possibilidade de ter aparelhos sofisticados de modulação de frequência, a oportunidade de ouvir uma emissão de música erudita, cuja indispensabilidade é indiscutível. Não está certo.
Trata-se, por isso, de problemas de fundo de uma rádio que, a meu ver, está sob a tutela do Sr. Ministro

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e não de meras acções de rotina de uma Comissão Administrativa.
Mas há ainda problemas mais graves que não lhe podem passar despercebidos, visto que, sendo Ministro da Comunicação Social, não acredito que não tenha assessores que não lhe levem diariamente o relato da imprensa estatizada, que, está sob sua orientação, de acontecimentos que me parece serem realmente importantes.
Temos também os atentados contra os direitos das comissões de trabalhadores, direitos que, de unia forma despudorada, vêm sendo afectados por esta. Comissão Administrativa. Se de facto essa Comissão Administrativa não lhe dá conhecimento, o Sr. Ministro, a meu ver, teria a obrigação de intervir, porque está a atentar-se contra a Constituição e o Sr. Ministro tem de ser garante de que continua a cumprir-se a Constituição num órgão, que está serb a sua tutela.
Entretanto desaparece uma regalia dos trabalhadores já de antes do 25 de Abril, até parecendo, que a 'função da Comissão Administrativa é dizer que afinal no tempo de Salazar era melhor porque tinham realmente uma colónia de férias e tinham uma cantina onde podiam abastecer-se. Agora isto desaparece. E os trabalhadores, com natural preocupação, dizem que antes do 25 de Abril isto era melhor. Parece que é este o objectivo da actual Comissão Administrativa.
Além disso, Sr. Ministro, está a exercer-se uma função de censura em que os problemas sociais e políticos não podem ser abordados com inteira independência. O Sr. Ministro não pode consentir que o povo português deixe de ser informado como deve.
Parece-me que, se a Comissão Administrativa está a produzir todo este mau trabalho e o Sr. Ministro consente e não a chama à realidade, a culpa, a partir deste momento, é sua, Sr. Ministro, porque diz que ignora o que está a passar-se.
Todavia a partir deste momento já não ignora, ,porque, em plena Assembleia da República, todos nós estamos a revelar-lhe estes aspectos.
Além disso, um Conselho de Informação que tem sido desrespeitado, não apenas pela Comissão Administrativa, mas pelo próprio Ministério, tem sido suficientemente claro em dizer o que se passa na RDP, com a inteira ignorância -supõe-se - do Sr. Ministro. O Sr. Ministro tem muito que fazer, nós compreendemos. Mas não pode ter mais a desculpa de ignorar o que um órgão que emana desta Assembleia da República, que é o Conselho da Informação, constantemente está a produzir para sua informação.
Os seus assessores estão a falhar. Sr. Ministro, algo vai mal no seu Ministério.

O Sr. Lino Lima (PCP): - É o próprio Ministro.

Aplausos do PS, do PCP e do Deputado indepen-
dente Brás Pinto.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Comunicação Social.

O Sr. Ministro da Comunicação Social (Proença de Carvalho): - Desejava prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vital Moreira e à Câmara, porque o Sr. Deputado Vital Moreira não interpretou as minhas palavras no sentido em que eu as proferi.

Eu não disse em ponto algum da minha intervenção de há pouco que a RDP estava a aplicar o estatuto que não foi ratificado por esta Assembleia. Portanto essa ilação é do Sr. Deputado, não é minha. Eu não afirmei tal e até recuso que iisso seja assim.
0 que eu disse foi que a RDP continuava a seguir o regime que, vinha de trás, desde a publicação do primeiro estatuto. Aliás nem sequer a Comissão Administrativa que foi nomeada por este Governo para a RDP o foi ao abrigo do estatuto não ratificado por esta Assembleia.
Relativamente às afirmações do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, começo por fazer-lhe notar que as afirmações que referiu são de prognose e não são efectivamente de factos passados. Refere, nomeadamente, o fim de funcionamento de vários canais. Quanto sei, nada disso sucedeu. Ignoro totalmente que, tenha sido posto fim a qualquer canal da RDP.

O Sr. Igrejas Caeiro (,PS): - O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

-O Sr. Igrejas Caeiro (,PS): - Há dois meses que o programa «Três Local» deixou de funcionar. O Sr. Ministro continua a estar mal informado.

-O Orador. - Não me refiro a esse canal, que praticamente não tinha interesse face aos restantes canais do País.

Vozes do PCP: - Era um canalzinho!

O Orador: - Era um canal de fraca audiência, como é sabido.

O Sr. Bento Gonçalves, (PSD): - Mas é isto a discussão do Orçamento Geral de Estado para 1979?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual Comissão Administrativa da RDP não tem qualquer base legal. A actual Comissão Administrativa da RDP é ilegal, pura e simplesmente, porque não há nenhuma lei vigente que preveja a existência da Comissão Administrativa da RDP.
Aliás não deixa de ser significativo que se invoque a não execução anterior do Estatuto da RDP, que foi renovado politicamente quando a Assembleia recusou a ratificação ao decreto-lei deste Governo, e ao mesmo tempo a Comissão Administrativa da RDP não siga a mesma lógica para respeitar, por exemplo, os despachos pré-constitucionais relativamente à cobertura de congressos partidários que, diz expressamente essa Comissão Administrativa, se recusa a cumprir. Quer dizer, a não prática é invocada nuns casos para dar por revogado aquilo que nunca foi revogado, noutros casos a prática é invocada para, ao fim e ao cabo, revogar aquilo que não está revogado.
Esta dualidade de critério é óbvia: funciona de acordo com os interesses deste Governo e dos homens de mão que colocou à frente da' RDP e, que constituem a Comissão Administrativa.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Igrejas Caeiro.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Muito pouco há a acrescentar, do ponto de- vista técnico, ao que já se disse aquando do debate da primeira versão do OGE para 1979. No entanto, procuraremos fazê-lo, nomeadamente no que se refere às poucas alterações introduzidas.
Antes, porém, queremos deixar bem expressa a nossa opinião e formular as nossas dúvidas de que para apresentar a actual versão do Orçamento Geral do Estado, não precisaria o Governo de esperar dois longos meses.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como justifica o Governo tão grande demora, para, no fim, apresentar uma versão tão pouco inovadora em matéria de alterações, que bastaria uma ou duas semanas para as formular?
Se no dizer do Governo a falta de Orçamento é tão grave para o País no que concordamos, por que é que não cuidou de rapidamente suprir essa lacuna ou ter aceite as sugestões dos partidos, entro os quais o PSD para evitar a quebra de receitas, nomeadamente nos impostos indirectos, durante os primeiros meses do ano?
0 fortalecimento da democracia passa pela articulação o diálogo, entre os diversos órgãos de soberania, os partidos políticos e demais forças sociais, o que o Governo até hoje não fez, apesar da disponibilidade do Partido Social-Democrata.
0 atraso na apresentação da actual versão do Orçamento e do Plano é, assim, um acto que vem ha lógica da sua actuação anterior.
Não pode, por isso, o Governo, lançar as culpas para os partidos de uma situação de que só ele é responsável.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os Deputados são os legítimos representantes do povo e a eles compete avaliar e proceder em conformidade com os interesses desse mesmo povo. Foi no seu interesse que o -PSD se absteve, na votação do OGE, primeira versão de 1979, e voltará a fazê-lo, pois o Governo, não aceitou a introdução de modificações em áreas sobre as quais o meu partido, com muita antecedência, se tem vindo a pronunciar través dos seus órgãos competentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ao Governo terão assim os Portugueses de pedir responsabilidades pelo que possa suceder, por não ter atendido às solicitações no sentido dei
rever ou alterar questões fundamentais, como sejam aplicação da lei das finanças locais; imposto extraordinário; falta de, racionalidade do sector Público administrativo; falta de operacionalidade das empresas públicas, com forte incidência nas despesas; aumento da carga fiscal como solução mais fácil para equilibrar o Orçamento, sem cuidar de saber das consequências gravosas que acarretam para os Portugueses em geral e para os trabalhadores em particular.
Este Orçamento é, assim, um, documento de conteúdo restritivo, com repercussões no emprego, que, tememos bem, venham a agravar-se através da sua aplicação.
Persiste-se no aumento das despesas, que passaram de 212 milhões de contos do OGE de 1978 para 271 milhões no Orçamento actual.
A persistência de, resultados negativos nalgumas empresas públicas leva-nos a concluir da ineficácia das medidas tomadas para aumentar a rentabilidade do sector, embora nele se invistam 19,3 milhões & contos, contra 17,5 milhões do OGE de 1978; sendo 7 milhões e meio de contos de subsídios a transferir do OGE e 11,8 milhões para aumentos de capitais estatutários, solução de que, em princípio, não discordamos, desde que, a sua gestão torne estes capitais rentáveis, quer em termos económicos, quer em termos sociais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sobre este assunto, convém atentar no que, se passa em alguns países da Europa, nomeadamente Inglaterra, França e Alemanha Federal, em que as populações começam a reagir contra o aumento excessivo da intervenção do Estado na economia por este se mostrar incapaz de assegurar o crescimento económico e de travar o desemprego e a inflação.
Esta constatação deverá levar os partidos e demais forças políticas a meditarem no caminho a seguir, pois de contrário poderemos estar a construir um socialismo de miséria em que, por falta de produção de riqueza, o bolo vai sendo cada vez menor, não havendo no fim quase nada para distribuir.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pelo caminho que as coisas levam não tardaremos a lá chegar, e nessa altura as forças totalitárias de direita ou de esquerda terão o caminho facilitado para atingir os seus objectivos.
Em Portugal, intervenção do Estado na economia excede em muito as suas capacidades de gestão, tornando necessário, para bem da próprio sector público estatal, que se limite a intervenção do Estado à sua capacidade financeira e de gestão.
A burocracia pode vir a tornar muito delicada a situação financeira do sector, empurrando-o para o risco de ruptura cambial.
0 sector cooperativo é praticamente ignorado neste Orçamento, facto que decorre da filosofia das grandes opções do plano.
Este sector deve ser resolutamente apoiado, pois a sua implementação poderá trazer largo contributo para a diminuição do desemprego. 0 cooperativismo não poderá continuar a ser apenas um slogan eleitoral, terá antes de traduzir-se em medidas concretas o não estar confinado, apenas aos sectores pobres da nossa, economia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É necessário dinamizar o Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo, dotando-o dos meios necessários à sua função.

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A democracia económica passa também pelo desenvolvimento e, solidez do movimento cooperativo.
Repete o Governo a afirmação de que o seu objectivo de política orçamental se orienta pelo reequilíbrio do orçamento corrente do sector público administrativo. Tal objectivo, que tecnicamente achamos recomendável, encontra-se no entanto traduzido no criação de um posto, extraordinário que não nos parece ser a solução mais adequada.
Esse tal reequilíbrio neste sector não é, aliás, conseguido nesta segunda versão do OGE para 1979, pois admite já um deficit de, 13,2 milhões de contos.
0 PSD pensa que o objectivo do IV Governo de conseguir o equilíbrio do orçamento do sector público administrativo, terá de ser conseguido através de um conjunto de medidas que tenham em conta a já elevada carga fiscal e a contenção das despesas em termos aceitáveis.
A elevação das receitas com recurso ao aumento da carga fiscal, nos termos propostos, parece-nos não ser a mais adequada e provoca distorções na tributação, com as consequentes injustiças. A Administração. não explica por que é que se deixaram de cobrar em 1978 cerca de 8 milhões de contos de impostos.
0 agravamento fiscal proposto e, a falta de operacionalidade do sector conduzir-nos-ão. Por certo, a que, no final do exercício, de 1979, os impostos por cobrar sejam ainda maiores.
Com um aumento da carga fiscal global de 16,3% em relação ao Orçamento inicial de 1978 e a particularidade do lançamento do imposto extraordinário sobre o 13.º mês, cairemos talvez numa espécie de ruptura fiscal, pois é precisamente o 13.º mês que permite a muitos trabalhadores liquidarem os seus impostos. É minha convicção, de que poderemos chegar ao fim do corrente ano com um deficit orçamental muito agravado pela falta de receitas provenientes da não liquidação de impostos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!

O Orador: - Neste particular, o imposto de transacções assume importância relevante, pois, à medida que são agravadas as suas taxas, aumentam as verbas não liquidadas, e, além de provocarem uma diminuição nas receitas concorrem para uma anarquia do mercado pela concorrência desleal que permite - veja-se, por exemplo, o que se passa com o mercado dos vinhos, que tem como consequência serem os agricultores, os consumidores e o Estado tão gravemente lesados.
0 sistema fiscal português continua, assim, a ser tremendamemte injusto pela grande incidência nos custos dos bens que os impostos indirectos provocam.
Torna-se urgente implementar com coragem os estudos necessários para corrigir esta situação, sob pena do se agravarem as tensões sociais para níveis preocupantes.
É de louvar o esforço, para que a incidência fiscal recaia mais sobre a tributação directa, cujos valores aumentaram 30,8 % em relação ao Orçamento inicial de 1978 e a tributação indirecta, aumentou apenas 8,8%.
Quanto ao imposto, extraordinário, que mais não é do que um conjunto de adicionais, não pode o Partido Social-Democrata estar de acordo, pois, con-

forme já atrás referi, as consequências nefastas sobrelevam largamente as vantagens aduzidas pelo Governo.
Os 13 milhões de contos previstos provêm essencialmente de: rendimentos de trabalho, cerca de 7 milhões de contos; rendimentos de capitais, cerca de 6 milhões de contos.
0 lançamento. deste imposto pode vir a provocar uma ruptura fisco-contribuinte pela escassa possibilidade de este produzir poupança, pelo que o seu lançamento é irrealista, indo na prática originar um aumento de impostos por liquidar no final do ano e, consequentemente, um aumento do deficit orçamental.
0 PSD vai, assim, propor na especialidade a sua supressão no que se refere à incidência sobre rendimentos de trabalho e chama a atenção para as seguintes questões: a proposta do OGE comporta um significativo agravamento da carga fiscal, com repercussões gravosas sobre o custo de vida; nas receitas previstas não se vislumbra um esforço real de preocupação nas cobranças fiscais (cerca do 8 milhões de contos de cobrança em atraso); a austeridade do sector público administrativo, incluindo os serviços e, fundos autónomos, não tem sido perseguida quanto seria necessário, de modo que a austeridade se estendesse harmoniosamente sobre todos os cidadãos; no ,imposto extraordinário, devem ser abolidas as verbas que incidem sobre os rendimentos de trabalho; na lei das finanças locais a alínea c) do artigo 5.0, deve ter o seu montante acrescido, de modo a não tornar inoperante o poder local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Portugueses pedirão responsabilidades aos que se equivocarem na defesa dos seus legítimos interesses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado, Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ao intervir na discussão na generalidade da nova proposta do Governo relativa às Grandes Opções do Plano para 1979, bem gostaria de poder fugir às críticas já formuladas à primeira versão aqui rejeitada em Março último.
0 País está um pouco saturado de discussões estéreis infelizmente, a atitude do Governo ao apresentar uma nova versão da sua proposta sobre, as Grandes Opções do Plano que reincide nas formulações então criticadas e quase unanimemente rejeitadas nesta Assembleia, torna difícil evitar que de novo nos veja-mos obrigados a repetir as razões que nos assistem na recusa da aprovação da proposta do Governo.
A actual proposta é como que a explicação evidenciada da incapacidade do Governo de apresentar ao País uma proposta fundamentada e coerente de qualquer coisa que, se possa parecer com uma proposta de Opções do Plano anual. Com efeito, não é apenas a questão de conteúdo que está em causa, É também a deficiente formulação e justificação daquilo que o Governo resolveu propor como Grandes Opções para a economia portuguesa em 1979.
Ignorando por completo o parecer negativo do Conselho Nacional do Plano, a proposta do Governo

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resume-se a um articulado que será, por certo, citado na história política como um caso ímpar e singular e que nos abstemos de qualificar. Esse articulado, em que se sintetizam as Grandes Opções do Plano para 1979, é procedido de. um texto justificativo de cerca de meia centena de páginas, que, infelizmente, também não abona a favor de quem. queira fazer uma opinião positiva sobre a proposta do Governo.
Colhem, portanto, as razões de quantos defendem que a proposta do Plano é para ser ignorada. De resto, a total omissão ontem aqui feita pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro das Opções do Plano para 1979 na apresentação que fez das propostas de lei do Governo, parece confirmar essas ideias. 0 Governo terá efectivamente, boas razões para tal atitude, mas o País não poderá deixar de, tirar as necessárias conclusões desse facto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Março último, tivemos, ocasião de fundamentar com critérios objectivos o sentido das nossas críticas. Evidenciámos então o seguinte: a ausência de uma estratégia de superação da crise económica; a imprecisão na definição de prioridades quanto aos objectivos a atingir; a inadequação das medidas de política económica e financeira em relação às opções retidas pelo Governo.
A nova formulação apresentada pelo Governo não permite considerar que essas críticas se possam considerar agora ultrapassadas. Pelo contrário, o Governo faz questão em demonstrar, de forma reiterada, que não está interessado ou não pode apresentar uma proposta minimamente coerente do ponto de vista técnico e que pudesse merecer a discussão política.
É evidente que não pretendemos que o Governo faça suas as análises e diagnósticos, que não são os seus. Gostaríamos, no entanto, de que, no mínimo, fosse possível uma leitura no âmbito das suas opções para o Plano de 1979 das soluções que propõe para os problemas do País - leitura essa que fosse credí-
vel.
Julgamos, sem falsa modéstia, que existem Importantes contribuições já dadas por diversos sectores e, designadamente pelo meu próprio partido, quer no âmbito do 1 e II Governos, quer no âmbito do programa para os anos 80 este, ano aprovado no III Congresso do Partido Socialista, que permitiriam, à partida, colocar a discussão das Grandes Opções do Plano a um nível bem mais avançado e de bem maior interesse concreto para o progresso real do País.
Ao ignorar esses contributos e ao propor uma formulação de grandes opções desarticulada e incoerente, sem uma fundamentação aceitável, o Governo não dá a-penas uma má imagem de si próprio e da sua capacidade: presta também um mau serviço ao País.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!

O Orador: - 15to porque, independentemente do acordo ou não, em relação às soluções que a esse outro nível seria desejável encontrar na proposta de Grandes Opções, teria interesse para o País a discussão de alguns problemas de política económica que são relevantes para o nosso futuro.
Podemos referir sumariamente algumas das questões que gostaríamos ver formuladas e tratadas, de forma fundamentada, na proposta de Grandes Opções do Plano.

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Em primeiro lugar, podemos referir as questões ligadas com a adesão de Portugal às Comunidades Económicas Europeias.
Parece não sofrer reservas, por parte do actual Governo, o prosseguimento das negociações relativas ao pedido de integração europeia formulado pelo I Governo Constitucional. Conhece-se já a decisão de princípio favorável das Comunidades e sabe-se, que, independentemente da negociação do calendário que nos será consentido como período de transição, temos apenas um ou, dois anos diante do nós antes da adesão plena, se a queremos assumir.
Pois bem, dessa situação decorrem consequências no domínio económico e social que não podem sor ignoradas a nível de Grandes Opções de um plano anual. Ora, onde estão definidas, por exemplo, pelo Governo as acções prioritárias a realizar já em 1979, tendo em conta a preparação da nossa adesão? Onde estão, por exemplo, indicadas as Grandes Opções as alternativas que, o País terá de considerar no desenvolvimento da política industrial, da política agrícola ou da política comercial? Onde estão, por exemplo, formuladas as estratégias a considerar no âmbito de uma política de investimentos que tenha em conta a adesão à Europa? Que reflexos deveria ter a definição dessa estratégia nos programas de investimento do sector público e nos estímulos e incentivos a dar ao sector privado já em 1979?
Estes são alguns, dos problemas reais que um Governo responsável não pode deixar de. equacionar na formulação das Grandes Opções, de plano anual para a sua política económica.
Mas é evidente que a adesão à Europa não põe apenas estes problemas. A título de exemplo, citamos ainda o caso, preocupante, da reforma fiscal. Nesta área, que, de resto, não é uma questão apenas ligada à integração europeia, como noutras, não basta a referência fluída o vaga ao problema.. Seria necessário um compromisso efectivo do Governo quanto a metas a. atingir desde já, em 1979, na reformulação do nosso sistema fiscal.
Em que situação se encontram os trabalhos iniciados em 1976, sobre a reforma fiscal, pelo I Governo Constitucional? Que decisões se espera poder tomar
ainda este ano, e quais? Seriam questões que teriam interesse vital, apresentadas no âmbito das Grandes Opções do Governo.
Em segundo lugar, podemos referir a questão dos equilíbrios fundamentais da economia.
Os graves desajustes verificados nos equilíbrios fundamentais da economia portuguesa, e, designadamente os problemas decorrentes da situação da balança de pagamentos, conduziram o 1 e II Governos ao estabelecimento de medidas de estabilização, que tiveram, de resto, assinaláveis êxitos em 1978.
0 prosseguimento dessa política terá de ser feito a níveis diferentes e integrar actuações conducentes à melhoria dê outros equilíbrios globais de novos agregados macroeconómicos. Preocupa-nos particularmente o problema do equilíbrio financeiro da poupança interna e do investimento, preocupa-nos ,o es-tabalecimento de metas de equilíbrio entre o consumo e o investimento.
Neste quadro terá sentido procurar o equilíbrio do Orçamento corrente do Estado, e poderá ter sen-

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tido acentuar-se determinados níveis de endividamento para efeitos de investimento.
Mas importaria discutir alternativas quantificadas a nível do Plano e delas fazer depender o valor do deficit do Orçamento. Também aqui nada nos foi apresentado pelo Governo. Em matéria de investimentos, importaria, por exemplo, que o Governo soubesse explicar-nos as suas opções, qual a estratégia que propõe, quais as políticas de investimento que julga dever prosseguir, na indústria, na agricultura, na pesca, etc. Seria útil para o País que, as opções do Governo nos dissessem as metas que se, propõe, atingir, com, que critérios, com que objectivos. A opção do Governo relativa ao investimento refere que, este crescerá este ano de 0 O% a 8 %. Custa a crer, mas é isso que está escrito.
A este nível seria ainda importante uma discussão em torno de uma política de crédito. Ficámos ontem a saber que o FM1 aceita que o Governo, baixe 2% às actuais taxas base. Mas será isto suficiente? Não será possível a definição de uma política selectiva de crédito, designadamente com vista à promoção de determinados investimentos prioritários?
Não seria finalmente útil que o Governo aceitasse discutir os meios de financiamento dos investimentos sociais e a forma de articular esse financiamento com a própria política de rendimentos?
Em terceiro lugar, podemos referir a questão do funcionamento das estruturas produtivas.
Intimamente ligado com o problema dos equilíbrios globais, não se pode ignorar o nível das Opções de um plano anual, as condições em que se pretendem fazer funcionar as estruturas produtivas.
É preciso que o Governo explique ao País as razões por que propõe um crescimento rastejante, ou nulo, para a actividade económica para 1979 e quais as consequências que daí resultarão. Será efectivamente útil que o País tenha acesso a uma discussão que torne claras as consequências dessa proposta e à qual se pudesse associar uma análise de alternativas que fossem passíveis de consideração.
Está em causa o aumento do desemprego. Está em causa o aumento da distância que nos separa da Europa, à qual queremos aderir.
Preocupa-nos de um modo muito especial o problema do emprego e da remuneração dos factores produtivos. Onde estão, nas Grandes Opções, os critérios precisos e objectivos que o Governo propõe para que de forma credível, seja possível uma discussão daquilo que possa efectivamente merecer o consenso político de quantos desejam num futuro próximo garantir a diminuição do desemprego no âmbito de uma economia mais eficiente e mais competitiva.

Teria então sentido o Governo dizer ao País em que consiste a sua opção desenvolvimentista.

Teria então sentido o Governo reconhecer se é ou não possível a adopção de, outras estratégias, que não a sua.
Por outro lado, que consequências terá a estratégia proposta pelo Governo a nível da produção industrial elemento crítico na estrutura produtiva de qualquer país? Será aceitável a aplicação de uma política recessiva generalizada ou não seria possível, no mínimo, preservar selectivamente alguns sectores.

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Quais então? Onde estão equacionadas nas Grandes Opções estas e outras questões ligadas à pretensa política desenvolvimentista e aliás curiosamente e simultaneamente rastejante e desenvolvimenista do Governo?
Finalmente, podemos referir em quarto lugar a questão de utilização do produto nacional e da política de distribuição dos rendimentos.
Trata-se de uma questão nuclear, em relação à qual o actual Governo quer no seu Programa quer nas propostas de política económica- nunca soube (ou não quis) explicitar de forma coerente as suas propostas.
A abordagem da política dos rendimentos terá de ser feita, como o fizeram o I e o II Governos, a partir da análise do rendimento disponível e dos seus factores determinantes: remuneração do trabalho e dos outros factores produtivos, transferências internas (subsídios aos preços e segurança social), carga fiscal, transferências externas, etc.
Nessa óptica e na base de uma política realista de preços, será então possível definir e, nesse âmbito, de uma política salarial. Mas querer fixar tectos salariais a partir exclusivamente de previsões quanto à inflação é uma prática sem sentido político e sem sentido económico.
Por isso, rejeitamos o tecto salarial de 18 %, incluídos na primeira proposta das Grandes Opções do Plano. Pelas mesmas razões pomos hoje as maiores dúvidas à legitimidade de uma limitação salarial, ao nível de 20 %.
Cabe aqui perguntar onde estão nas Grandes Opções as definições dos elementos complementares da definição de uma política de rendimentos. Onde se indica como se garante o acesso à habitação e em que condições? Onde- se diz como serão suportados os encargos da saúde e até que limites? Onde se indicam os termos em que se poderá garantir o acesso generalizado à educação?
Ora, são estas as questões que um plano anual tem de considerar. São estes os problemas a ponderar na formulação de opções relativas a uma política de rendimentos.
Como se articula nesta área a política de rendimentos do Governo com a política fiscal? As Grandes Opções do Plano e o Orçamento nada nos dizem. Mais:- a proposta do Governo parece ignorar essa problemática. Ainda nesta área não podemos deixar de referir as preocupações com que vemos a actuação do Governo em relação à política de preços. 0 problema da inflação é, neste momento, e que se afigura mais crítico.
A política, ou ausência de política, do Governo tem conduzido à elevação não justificada de muitos dos preços internos. É, por exemplo, preocupante que nos primeiros meses deste ano - nos primeiros cinco meses - a inflação ultrapasse já valores superiores a 25 % em relação a igual período do ano anterior, quando os preços externos sofrem uma redução relativa (excluindo os aumentos de petróleo bruto, de resto ainda não referidos a nível interno) e quando os salários e a carga fiscal têm permanecido nesse período estacionários.
Como pretende o Governo atacar o problema da inflação o em que condições? Não encontramos também uma resposta adequada a nível das Grandes

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Opções, onde apenas se refere, a título de desculpa, que a não aprovação da primeira proposta do Governo não permitiu a tomada atempada de medidas. Mas que medidas? Onde estavam elas indicadas? Onde estavam elas preparadas?
E, afinal, disse-o ontem o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, até não foi preciso aguardar pela aprovação ou discussão desta segunda proposta do Governo já que, neste momento, estão praticamente concluídas as negociações com o FMI. Será que o Governo não terá medidas a propor nesta matéria porque aguardava instruções do FMI? Não nos atrevemos a acreditar que tal seja possível.
Nestes quatro pontos, que a título de síntese. referimos, não encontrámos respostas nem indicações que permitam poder considerar adequada à situação e aos problemas do País a política económica proposta pelo actual Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões que acabamos de referir, o Partido Socialista não poderá deixar de rejeitar a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1979.
Não o fazemos com qualquer intuito destrutivo, nem por pura obstrução política mas, antes, porque não podemos aceitar a continuação da degradação da economia que o IV Governo vem praticando, nem dar o nosso aval a opções que confirmariam a validade dessa política que rejeitamos.
Julgamos que o País não merece a política económica proposta pelo Governo. Temos mesmo a certeza de que será possível a construção de um País mais justo e mais rico. Mas, para isso, requere-se outra política económica, outra política global. Esse o sentido do nosso voto de rejeição da proposta do Governo para as - Grandes Opções do Plano para 1979.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir as Grandes Opções correspondentes ao Plano para 1979. É a segunda vez que o fazemos no corrente ano, já que a maioria da Assembleia da República não aprovou a proposta de lei n.º 227/I.
Não discutimos o preceito constitucional que o determina.
Não discutimos a necessidade de a sociedade portuguesa ter um Plano que perspective o predetermine o seu futuro.
Não discutiremos sequer a boa fé daqueles que elaboraram o documento em apreço.
Discutiremos sim os seus alcance, mérito e conteúdo.
Do nosso ponto de vista deverão verificar-se cinco características como pressupostos à existência e aplicação do Plano:

1.º Um diagnóstico de situação e uma terapêutica correctas;
2.º Uma envolvente política clara o determinada;
3.º Um enquadramento numa óptica de médio-longo prazo;
4.º Uma ampla participação na sua elaboração;
5.º Uma execução adequada às opções a serem aprovadas.

Vejamos se a maior parte, destas características se verifica.
Primeira, um diagnóstico de situação e uma terapêutica correcta:
A presente proposta de lei o documentos anexos não traçam como lhes competia um diagnóstico claro e elucidativo do comportamento das principais variáveis económicas e financeiras e, bem assim, uma análise do funcionamento do sistema económico.
Limitam-se a referir desgarradamente algumas consequências do período pós 1973, sem uma compreensão suficientemente amplas das transformações porque passou a sociedade portuguesa.
A aplicação do acordo com o FM1 é abordada superficialmente, não se percebendo bem as consequências que implicou para o investimento, emprego e produção.
Constata-se que estamos no crescimento zero, mas não se diz porquê e, pior, não se prefigura a saída dessa situação.
0 diagnóstico é, pois, muito limitado e não valorativo, ou seja, não especifica as razões que, sob o ponto de vista governamental, bloqueiam o desenvolvimento económico.
É, pois, inevitável uma debilidade de soluções e instrumentos para sair da crise.
Privilegia-se mais a manutenção das soluções até agora preconizadas, do que uma mudança de estratégia, facto que a nosso ver é contraditório com uma política desenvolmentista que o Governo procuraria adoptar, pelo menos no discurso.
Aliás, é significativa a inflexão que se manifesta entre os dois textos que., com um intervalo de cerca de dois meses, são apresentados a esta Assembleia.
É o ritmo da inflação que é aumentado de 18% para 20%; é a eventualidade das reduções das taxas de juro e do ritmo de desvalorização do escudo, que são
colocados em termos mais duvidosos do que na anterior proposta, se bem que o discurso do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, procurasse recolocar a questão em
termos mais definidos; é a formação bruta de capital fixo, cujo ritmo de crescimento diminui de 5 % para 4 % ; são pois circunstâncias que no nosso entender não permitirão viabilizar uma política de crescimento mais acelerado, bem pelo contrário apenas a dificultarão ainda mais.
Não é, então, crível presumir-se um crescimento do PIB em cerca de 6 % para o final do corrente ano, quando o resultado obtido em 1978 no saldo da balança de transacções correntes permitiria perspectivas optimistas.
A diferença entre as duas propostas quanto às Opções do Plano é ainda sensível no tocante ao crescimento dos consumos.
Na anterior proposta de lei o consumo público mantinha-se; na presente cresce 1,8 %, enquanto o consumo privado se reduz de 2 % para 1,5 %.

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A política de austeridade está pois ainda presente, mas não contemplando como devia o sector público.
A austeridade não é ainda repartida com equidade, mas privilegiando alguns estratos da população em detrimento de outros. E uma política de produtividade no trabalho, no investimento ou na organização, que seria a mola real para contrariar essa austeridade e implementar o emprego e a produção, é completamente ignorada na perspectiva do Governo.
As Grandes Opções para 1979 são praticamente análogas às anteriormente apresentadas, mesmo considerando as diferenças atrás apontadas, pelo que também não se justifica atitude diferente por parte do PSD relativamente à que então tomou.
Segunda, uma envolvente política clara e determinada:
Desde que o diagnóstico da situação e a formulação da terapêutica a adoptar sejam correctas, o problema que a jusante se coloca é o da viabilidade da sua execução.
Tal pressupõe uma estabilidade, quer do modelo de concepção e de funcionamento do sistema económico e social quer governamental, ou, por outras palavras, que a envolvente política seja clara e determinada.
Não será necessário grande esforço para perceber a relativa ausência desse pressuposto o debate que se trava nacionalmente sobre o modelo económico, as regras do jogo, as nacionalizações, a Reforma Agrária, o sector público empresarial, a iniciativa privada e outros temas, demonstra à saciedade a relativa instabilidade em que vivemos e a procura ainda incompleta e limitada do conjunto de regras e padrões que nos deverão reger.
Não é este o momento de valorarmos qualquer perspectiva particular referente aos temas enunciados, mas tão-somente o de constatarmos a indefinição, precariedade e sobretudo o grau de transitoriedade em que se vive,
Em rigor, o mesmo fenómeno se observa para o actual Governo.
Não se tem a sensação de que ele possa perdurar. A sua génese, por apartidária, é transitória. A sua lógica é anómala. 0 que se lhe segue é uma incógnita.
Como é então possível promover uma política de investimentos adequada, como se mobilizam os agentes económicos, os trabalhadores, os quadros, os empresários para a modernização da sociedade portuguesa?
Como se pode reequacionar o Estado e a sua reconstrução num cenário que é transitório?
Não há uma envolvente política clara, definida e determinada que permita, quer a elaboração quer a execução do Plano.
Sendo tantas as incógnitas, por que há-de este Plano não o ser?
Terceira, um enquadramento numa óptica de médio-longo prazo:
Uma proposta de opções correspondentes a um plano de curto prazo decorre do sentido e da prática que se pretende apontar num cenário temporal mais dilatado.
Um plano de curto prazo deve, pois, ser sempre uma fatia de um todo coerente. Aliás, só assim é razoável falar-se de política industrial, agrícola ou
financeira, sob pena de se cair em descontinuidades ou até contradições.
A presente proposta de lei não se insere em qualquer perspectiva que ultrapasse o prazo de alguns meses.
É limitada, talvez ainda mais do que a vigência do Governo que a produziu, mas tal característica restringe-lhe a sua finalidade, ainda que seja meritória.
Não há em qualquer sociedade, e ainda menos em Portugal, políticas globais ou sectárias que não relevem de um enquadramento que se projecta no futuro.
Como este é uma incógnita para os Portugueses, como a vontade política ainda não se exerceu com clareza através da definição de contornos e conteúdos para os anos mais próximos, o presente Plano pouco perspectiva, apenas espelhando a conjuntura.
É uma fotografia sobre o presente e não releva de um esforço de construção do amanhã.
Não é o delinear do futuro, que ainda é incerto e desconhecido, é antes o presente, que se prolonga por mais alguns meses. Não é, pois, uma "aventura calculada", é a incerteza que se mantém.
Nas actuais circunstâncias, elaborar planos a curto prazo sem se, esboçar com suficiente clareza o médio e o longo prazos, sobretudo aquele, representa um exercício académico, mas não é contribuir para clarificar o futuro.
Há, pois, uma certa dose de desconforto, de desencanto até, ao se analisar propostas desta natureza.
Este estado de espírito não é particular do presente ano. Já o foi no passado, pelo que não atribuímos responsabilidades especiais a este Governo, mas antes a todos os que constitucionalmente o precederam, sobretudo aqueles cuja maior permanência o teria permitido.
Nunca percebemos se houve incapacidade em predeterminar o futuro, ou se houve receio em fazê-lo.
É que optar pelo médio prazo representa um compromisso e uma aposta que alguns talvez não possam fazer com a transparência e a clareza que se justificariam.
Da ausência de opções a médio prazo resulta que o curto prazo seja centrado na política de acudir aos problemas prementes do dia-a-dia sem se cuidar se as soluções introduzidas produzem resultados análogos aos que se pretendem no futuro.
Daí o conteúdo vago e impreciso de medidas que se propõem, ou a pura ausência de algumas políticas sectoriais.
Com efeito, que sentido teria uma proposta de acção anual no âmbito financeiro ou habitacional, quando no ano seguinte se poderiam propor coisas diferentes para os mesmos sectores?
Não estamos, aliás, a ser originais ou especulativos. Temos assistido a variações sensíveis de ano para ano, ou até durante o mesmo ano, em algumas áreas de actuação governamental e que se traduzem em objectivos de sentido distinto, por vezes até oposto.
0 custo que se assume é elevado, com repercussões futuras na própria filosofia de planeamento.
Por exemplo, nos últimos tempos as opções de curto prazo foram meras traduções do acordo com o FMI, centradas em objectivos financeiros e pouco nos objectivos económicos e sociais.

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A direcção e contr61e desses objectivos foi menos do Ministro das Finanças e Plano, a quem competiria fazê-los, e mais do Banco de Portugal.
A lógica do planeamento foi subvertida em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vivemos, assim numa situação que não corresponde àquela que o PSD consideraria desejável e correcta. 0 enquadramento de médio-longo prazo, por inexistente, diminui pois a credibilidade, alcance e mérito das presentes opções de curto prazo.
Quarta, uma ampla participação na sua elaboração,
0 Plano, numa sociedade democrática, traduz uma vontade maioritariamente expressa, para o qual concorrem uma ampla participação de sectores sociais e económicos.
Sendo certo que a implementação dessa participação é lenta e morosa, não se julga como correcto o processo que conduziu à elaboração da presente proposta de lei.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Orador:- Serviços públicos a quem são atribuídas missões concretas na área do planeamento, organizações sindicais representativas dos trabalhadores portugueses e associações patronais e de agricultores foram colocadas à margem do processo, e as suas opiniões pouco ou nada foram reflectidas no presente texto. E isto para não falarmos da participação regional, que por inexistente, não permite perspectivar uma verdadeira política de descentralização e participação locais.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, seria injusto imputarmos essa lacuna ao IV Governo, quando anteriores governos pouco ou nada fizeram nesta matéria. Resulta, pois, que o Plano de curto prazo surge de uma ausência de participação, traduzindo não uma vontade, de longos sectores da sociedade portuguesa, mas tão-somente a vontade dos que o escreveram.
É pouco, é insuficiente, é sobretudo pouco relevante para aqueles que crêem que um plano deve corresponder a um conjunto de propostas, objectivos e instrumentos que mobilizem a sociedade num esforço capaz de vencer a crise.
Também esta circunstância impede que o PSD valorize positivamente esta proposta de lei.
Quinta, uma execução adequada às opções aprovadas:
As Grandes Opções do Plano implicam objectivos e metas a atingir através de acções de âmbito executivo e legislativo, levadas a cabo pela acção quotidiana dos poderes públicos.
Num sistema político normal e estabilizado, em que a vontade do governo se identifique, com a vontade maioritária da Assembleia ou do Parlamento, é garantida uma unanimidade de sentidos e intenções legislativa, pelo que os instrumentos utilizados e as acções empreendidas não correm o risco de se auto confrontarem num cenário equívoco, ou contraditório.
Em Portugal, e no presente momento esse pressuposto de identidade não existe, nem se vislumbra como poderá ser alcançado com a presente composição, quer governamental, quer parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 Governo tem uma perspectiva quanto à política de saúde. A maioria da Assembleia tem outra que terá viabilidade de se sobrepor àquela.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: -0 Governo tem uma política agrícola, mas uma próxima legislação da Assembleia da República poderá alterá-la.
A influência que isso terá na produção, na produtividade, no emprego e no investimento são incógnitas, mas, por via disso, também o são as correspondentes estimativas que o Governo apresenta.
As políticas financeiras e de, gestão do Governo têm uma determinada filosofia, mas algumas atitudes legislativas por parte desta Assembleia e outras já anunciadas têm ópticas divergentes.
A política orçamental do Governo, presente na anterior proposta do OGE e agora praticamente reafirmada, se bem que com pequenas correcções, não é a mesma desta câmara.
Poderá até o OGE ser aprovado na generalidade. mas a discussão e a votação na especialidade trará a evidência essas diferenças de critério.
Poder-se-ia multiplicar os exemplos, mas não o julgamos necessário. Reteremos apenas o cerne da questão.
Em domínios sensíveis da vida portuguesa, a maioria da Assembleia tem conceitos diferentes dos do Governo, e por várias vezes os expressa e legisla em consonância, alterando o sentido da acção daquele órgão.
0 funcionamento do sistema político tem por conseguinte elementos de conflitualidade potencial, que em alguns casos são já mesmo reais.
0 sistema político em Portugal está, pois, bloqueado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que valor têm então as estimativas, projectos, objectivos, metas e acções programadas ou decretadas, se alguns dos instrumentos utilizados para a sua obtenção sofrem entorses pronunciados?
Que valor têm então as Grandes Opções do Plano para 1979?
Se o seu cumprimento não depende só do Governo, mas também da Assembleia da República, a probabilidade de as mesmas serem atingidas é uma incógnita.
Não estamos, portanto, aqui curiosamente só a julgar o Governo; estamos a julgar-nos a todos nós.
Com a presente situação podem-se obter os resultados que nos propõem ou outros diferentes.
Para o PSD não tem, pois, grande sentido e alcance a aprovação das Grandes Opções do Plano para 1979, não só pelo seu conteúdo, mas também pelo cenário que o limita.

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Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As cinco condições que apontámos e que justificam, condicionam e determinam o mérito, a viabilidade e a execução das Grandes Opções correspondentes ao Plano para 1979 não se verificam, bem pelo contrário.
Analisar, então, em pormenor a proposta de lei do Governo carece de razão. Votar a seu favor também!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):- Sr. - Presidente, Srs. Deputados: 0 presente debate do Plano e do Orçamento tem naturalmente, nas actuais circunstâncias do País, menos a ver com estes documentos em si mesmos considerados e mais, muito mais, com a situação política geral e a sua previsível evolução. Se assim foi com o voto de outros partidos, há meses, nesta Assembleia, aquando da rejeição do Plano e do Orçamento então apresentados, hoje naturalmente é ainda mais assim quando, por virtude de já estarem decorridos cinco meses do ano e de o Governo haver sido derrotado em anterior votação, o presente, Orçamento surgir por um lado, mais como um documento de autorização de despesas do que como um instrumento definidor de uma política económica e financeira em condições de ser prosseguida e, por outro lado, as expectativas quanto ao futuro político do País e do Governo, a curto prazo, vão obviamente engrossando.
Por isso, nos parece sumamente ridículo que, alguns partidos ou grupos de Deputados pretendam criar nesta Assembleia uma atmosfera artificial de suspense
quanto ao sentido do seu voto, como se tudo não tivesse já sido dito e redito. 0 sabor de chá requentado que este debate corre a risco de assumir esse modo e que tão bem ressaltou da intervenção de ontem do Deputado Sérvulo Correia, a pouca transparência do seu conteúdo, o doce entretém do suspense parlamentar, quando o enredo, afinal, já é todo conhecido, em nada enriquece o funcionamento desta Assembleia e pouco a prestigia perante a opinião pública.

O Sr. Mendes Morgado (CW): - Muito bem!

O Orador: - Opinião pública que, aliás, por ser desse modo, nos olhará merecidamente com profundo desinteresse e indiferença.
Pelo seu lado, pelas mesmas razões por que o fez há meses e por, pelo tempo decorrido, ser ainda mais essencial ao País a existência de um Orçamento para 1979, o CDS votará na generalidade a favor das propostas de lei do Orçamento e do Plano. E ao dizê-lo com clareza e sem surpresa para ninguém, o CDS não sofre de nenhuma das inquietações apocalípticas ou das dúvidas existenciais de que, por exemplo, os independentes sociais-democratas ontem deram mostras.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Julga o CDS que, para prestígio da democracia, o Parlamento não pode ser uma eterna caixa de surpresas, antes devendo assumir-se como um espelho da realidade e uma linha de coerência.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É que por tanta ansiedade a vida parlamentar procurar artificialmente suscitar nas pessoas, a certa altura forçosamente ninguém a levará a sério, como já vai sucedendo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 discurso algo polémico de ontem do Sr. Deputado Sérvulo Correia merece logicamente uma resposta do nosso lado, rebatendo os seus vícios manifestos, evidenciando as suas contradições e esclarecendo os nossos pontos de vista.
Um dos pontos mais curiosos dessa intervenção é o cuidado que existiu em procurar lançar alguma dúvida sobre o sentido do voto na generalidade dos independentes sociais-democratas a respeito dos diplomas em apreço. E foi em tom de certa ameaça, que apenas nos faz sorrir pelo despropositado empertigamento que revela, que a iminência de nova recusa do Orçamento foi desenhada.
Pela lógica natural das coisas, a votação desta Assembleia deveria repartir-se do seguinte modo: PCP, contra PS e PSD, abstenções; CDS e independentes sociais-democratas, a favor, o que, tudo somado, daria a passagem do Orçamento.
Há, contudo, nestas coisas da política, gente que faça tudo para parecer importante, nem que para isso tenha de atentar contra a lógica ou de, ameaçar atentar contra ela. Esse, no fundo, o significado único de intervenção do Deputado Sérvulo Correia, já que, a manter-se o sentido do voto dos partidos políticos, dos independentes sociais-democratas dependerá, afinal, a passagem ou não do Orçamento.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Porém, se mo permitem, estão enganados os Srs. Deputados se julgam que provocam em ninguém particular ansiedade ou que têm muito eco as angústias existenciais de que ontem aquela intervenção deu mostras. E isto porque no que toca aos independentes sociais-democratas a situação é particularmente clara: ou votam a favor do Orçamento ou se votam de outro modo e concorrem para a sua rejeição, serão objecto da mais sonora, ainda que amarga, gargalhada que jamais se ouviu em Portugal.

O Sr. Fernando Pinto (Indep.): - Ah, Ah, Ah,...

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Esta é das mais sonoras...

O Orador: - Já a sentem. Em qualquer caso, o problema é dos Deputados em causa única e exclusivamente dos Deputados em questão, aos quais caberá, afinal, preservar ou não uma imagem de relativa seriedade pelos motivos por que se tornaram independentes e quiseram permanecer nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia caracterizou-se essen-

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cialmente por dois traços essenciais: uma imodéstia despropositada, ao augurar para o seu grupo um "papel histórico" e aparentar o auto convencimento de
que tal inspira temores e calafrios nalguns partidos, designadamente no nosso, e uma tendência irreprimível para avançar em processos de intenção, caluniosos e intoleráveis.
Por isso, embora incorrendo na falta de me afastar excessivamente do tema central deste debate, há aspectos que não podem passar sem um esclarecimento,
uma resposta, um comentário, ainda que breve.
Desde logo, em termos muito gerais sem qualquer ambiguidade, qual a posição do CDS em relação a temas aflorados pelo Deputado Sérvulo Correia?
Primeiro, somos favoráveis à passagem do Orçamento; segundo, julgamos que o Governo é credor do nosso respeito pela seriedade e perseverança que
tem posto no exercício do mandato, em condições reconhecidamente difíceis; terceiro, reconhecemos a desagregação patente da nossa vida política e parlamentar e vemos com preocupação o seu descrédito crescente, para o qual os independentes sociais-democratas paradoxalmente tanto parecem querer contribuir; quarto, acreditamos que uma possível solução é a realização de eleições intercalares, mas que apenas serão úteis e apenas defenderemos se se criarem
entretanto condições que, por desenharem a perspectiva de uma nova maioria democrática, garantam a possibilidade de transformações efectivas, se realizem
em clima mobilizador para o eleitorado, permitam o alinhamento, e a definição de grandes opções fundamentais que se tornam urgentes, proporcionem uma real clarificação, assegurem que não se repetirá todo o processo de ambiguidades, hesitações e neutralizações recíprocas que nos conduziu à situação actual.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quinto, estamos, por isso, empenhados na constituição de uma frente democrática eleitoral, capaz de formular uma alternativa democrática
consistente, de assumir aqueles objectivos, de representar uma perspectiva real de saída para a situação presente de desagregação das instituições; sexto, somos
contra o militarismo e nenhum arrastar de sabres representa música celestial para nós.
Por isso, não podemos deixar de nos comprazer quando verificamos que somos acompanhados nas mesmas apreensões e vemos, por exemplo, o PS condenar também "movimentações militares", como seja, por certo, o caso da recente reunião da Estufa Fria.
E por isso também não podemos deixar do nos preocupar quando, apesar do cuidado que neste período de transição houve em separar a vida das forças arma
das do funcionamento das instituições políticas civis, se insiste por uma Lei da Amnistia em condições de proporcionar legítimas inquietações na instituição
militar e em quantos são responsáveis por ela.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sétimo, não nos animam quaisquer intenções revanchistas e não temos o hábito de nos guiarmos por qualquer espírito de révanche política ou pessoal, nem de despeito, ao contrário, porventura, dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas.

Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Não apoiado!

O Orador: - De resto, estamos convictos de: que os esforços que, temos feito em vários domínios para unificar, em lugar de dividir, concorrerão para a clarificação da sociedade portuguesa e, por isso, para a sua estabilização e moderação.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador: - É, ao invés, a atitude de ignorar sistematicamente as realidades, de agitar complexos injustificáveis, de acenar com espantalhos imaginários que contribuirá, pela ineficácia, inconsequência e ridículo, que perpetua, para radicalizar os ânimos, afastar-nos dos sentimentos do povo, desacreditar a democracia o abrir portas ao revanchismo.
Por sinal, se o Sr. Deputado Sérvulo Correia se preocupa tanto com a extrema-direita, poderá reparar como ela não aparenta significativamente nenhuma satisfação pela perspectiva de uma frente democrática eleitoral que o Sr. Deputado ontem se entreteve a caluniar.

Risos do PS.

No fundo, como lho é típico, a extrema-direita reage perante a frente, democrática eleitoral, que é uma solução democrática de alternativa, do mesmo modo que reagiu perante o 25 de Novembro: "Que pena/Se fosse mais tarde arrasávamos isto tudo." E, ao contrário, a extrema-direita encontrará na intervenção de ontem do Sr. Deputado, ainda que outra fosse a sua intenção, sobejos motivos para se alegrar, sobretudo se tiver sequência a ameaça de concorrer para a rejeição do Orçamento. 0 ridículo de tal situação será tamanho e tamanho será o descrédito do Parlamento, que por certo, ouviremos muitos extremistas sussurrarem, animados: "Assim, com estas ajudas, ainda lá chegamos."

Vozes do CDS: - Muito bem!

Um Deputado Independente social-democrata: - Olha quem fala!

O Orador:- Mas não valerá a pena insistir muito nestas questões
A intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia foi, dei tal ordem que se desmerece a si própria. Para tanto, vale a pena reter somente pequenos detalhes: primeiro, ela vir em certa medida pedir desculpas antecipadas por admitir, aparentando constrangimento, a hipótese de apoiar um novo Governo em conjunto com o PS; segundo, defender uma certa dogmatização formal da Constituição, ao mesmo tempo que, reconhece que se houvesse um referendo metade da população estaria contra ela, ou seja, que a Constituição é um elemento de divisão e não traduz qualquer consenso real; terceiro, apelidar, visivelmente, de coisas tenebrosas a defesa que designadamente temos feito de uma reformulação do nosso

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sistema económico - necessária em absoluto face à falência evidente das receitas colectivistas -, num sentido idêntico ao que existe no conjunto dos países da Europa Ocidental, e que, desse modo, também se viram apelidados de "revanchismo" e de "esquema autoritário e intensificador da injustiça social sob uma fachada da democracia liberal".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo sou lado, o CDS votará na generalidade tranquilamente a favor de Orçamento o do Plano pelas razões que são mais do que conhecidas. E porque, julgamos que é nosso dever apenas fazer o que julgamos necessário, não nos assalta nenhuma dúvida sobre se somos "biombo", "bode, expiatório", "inocentes úteis", criados de um "maquiavelismo" de algibeira" - ou ainda outras imagens interessantes que - curiosamente os independentes sociais-democratas gostam, pelos vistos, de suspeitar em si próprios e de exibir a seu respeito.
Assim, porque votamos de acordo com as decisões que tomamos e não conforme os comentários que outros possam fazer, também nada nos importamos em que nos chamassem "mota-pintistas" ou "eanistas", expressões, aliás, cujo alcance e pretensa gravidade, não entendo bem. E, enfim, também temos alguma noção da razoabilidade das coisas e da sensatez que nos é exigida para chegarmos ao cúmulo de declarar que tudo é resultado tenebroso de campanhas realizadas com "apoio técnico de militares especializados no domínio da acção psicológica! ... ".
Aliás, a atitude dos independentes sociais-democratas é reveladora da mais profunda confusão de espírito o de uma total incapacidade de decisão. Por um lado, acentuam a determinação "castigadora" de não servir os interesses de terceiros; mas, por outro lado, é tamanha a lista de adjectivos, de suspeições e de comentários que aplicam a si próprios, qualquer que seja o voto que venham a emitir, que se fica com a noção clara da confusão que deve reinar por aí e de como se preparam para decidir não em função do que pensam, mas em função do que os demais dirão ou deixarão de dizer.

Vozes de Deputados independentes sociais-democratas: - Olhe que não!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador:- E, afinal, é com alguma ternura e generosidade que temos de olhar este grupo de Deputados, tão confundido que não repara sequer como, ao pretender recusar tão energicamente pode servir de instrumento ou favorecer quem quer que seja, é que está a ser instrumentalizado, realmente da forma mais fácil e evidente.
Porém, já é tempo de deixarmos de sublimar frustrações à custa dos interesses do País e de sujeitar a nossa vida política a piruetas e subterfúgios parlamentares, que cada vez mais desacreditam a Assembleia.
Já é tempo do sermos claros perante nós próprios e de assumirmos responsabilidades, ainda que a situação algo cómoda do Deputados independentes não obrigue necessária e eleitoralmente a delas prestar contas.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - É isso mesmo.

O Orador:- Será por isso extremamente positivo que os Deputados independentes sociais-democratas se convençam de, uma vez por todas que qualquer que seja o voto que emitam vão estar a prestar favor nenhum a ninguém e que, já que confessam sentir-se como "biombo", mantenham ao menos o pudor de se manterem 1ógicos consigo próprios. No fundo, já será grande o favor que prestarão a si próprios de não se tornarem motivo de riso e objecto de ridículo e não copiarem agora aquilo que pretenderam criticar nos demais ...

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.

O Sr. Sérvulo Correia (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, anoto a inquietação e o nervosismo que estas intervenções traduzem quanto ao resultado da votação desta noite. É manifesto que o Grupo Parlamentar do PSD - porque penso que terá sido em sua representação que esta intervenção foi feita...

Protestos do PSD e do CDS e risos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS.

Então para que é que serve a "frente", Srs. Deputados?...

Risos dos Deputados independentes sociais-democratas, do PS e do PCP.

Mas, como dizia, é manifesto, que o Grupo Parlamentar do PSD se está a servir de interpostas pessoas...

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Isso é um processo de intenções, Sr. Deputado.

O Orador: - A "frente" não é nenhum processo de intenção, mas se a Sr.ª Deputada entende que sim, dê essa explicação à Câmara, porque penso que ela terá o maior interesse

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - É uma frente democrática.

O Orador: - De facto, eu anoto que de ontem para hoje há quem, na bancada do CDS, tome as doses do PSD...

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Orador: -O Sr. Deputado lá sabe.
Eu, em primeiro lugar, desejava saber da parte do Sr. Deputado Ribeiro e Castro se efectivamente a defesa que o seu grupo parlamentar tem feito da dignidade desta Assembleia, da circunstância de que enquanto durar o sou mandato ela representa o povo, está agora posta de lado face às perspectivas da frente eleitoral e aos desejos de concretização de eleições antecipadas.

Vozes de Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

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O Orador: - Em segundo lugar, desejava saber se no entendimento do Sr. Deputado Ribeiro e Castro a criação de uma alternativa democrática, isto é, fora
do campo da intervenção do Partido Comunista, a sua "frente de direita", seria ou não uma inovação, com as suas consequências históricas, no actual pano-
rama político português, se ela representaria ou não uma forma de desbloquear a actual situação, ou se pelo contrário, não é querer manter- embora em
proveito próprio, bem entendido - o actual bloqueamento estabelecer um dualismo em que de um lado aparecem determinadas forças democráticas, sem dúvida, mas em que, do outro, a única alternativa que se diz possível é uma alternativa com a participação do Partido Comunista.
Em terceiro lugar, quanto às eleições intercalares, anoto com muito interesse que apesar das críticas e dos muitos adjectivos empregados na exposição do Sr. Deputado Ribeiro e Castro a sua posição acaba por se conjugar com aquela que enunciei ontem, isto é, eleições intercalares -, em primeiro lugar, é preciso que se diga com toda a clareza que serão intercalares -, sim, mas se condições muito concretas e de compromisso de desempenho de funções governativas entre as forças, que participam numa determinada frente forem assumidas.
Eu quero saber se, sim ou não, o Sr. Deputado o a sua bancada aceitam na integra as condições que eu próprio referi, a esse propósito na minha intervenção de ontem, porque da sua intervenção não resulta com toda a clareza se são essas as condições que lhes parecem efectivamente indispensáveis ou se são outras. Mas no caso de serem outras, gostaríamos também do saber quais.
Quanto ao problema do militarismo, devo dizer-lhe que não deve ter qualquer dúvida sobre isso, porque a nós, Deputados independentes sociais-democratas, não nos agradou o almoço na Estufa Fria e não o escondemos na devida altura.

Vozes de Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - Todavia, gostaríamos de saber se o CDS aprova as reuniões militares que, sob a égide dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das forças armadas, tiveram lugar nos últimos dias, objectivamente, sejam quais forem as intenções, para criar um facto político oposto a uma votação desta Assembleia ....

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e do PS.

.. e isto sem ter nada a ver, repito, com a bondade da lei que aqui foi votada, porque quanto a esse ponto o Sr. Deputado conhece as nossas posições, que foram aqui expostas oportunamente e com toda a clareza.
Finalmente, o Sr. Deputado acusou-me de calúnia pelo facto de apelidar determinadas posições, que já são defendidas em nome da "frente", de revanchismo. Quanto a isto, pergunto-lhe se a intenção já anunciada, não sei se, globalmente, em nome do seu partido ou se em nome de uma determinada ala do seu partido, de pura e simplesmente dar como não existente, como facto extinto e caduco a actual Constituição para fazer uma inteiramente de novo é ou não uma atitude revanchista.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (Indep.).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
Em primeiro lugar, ficamos-lhe gratos por ter subido à tribuna para proferir um discurso dirigido só a nós, Deputados independentes sociais-democratas. 15to só demonstra que sempre temos alguma importância ....

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, não sabia para que fim pretendia usar da palavra, mas, logo que o orador termine, conceder-lhe-ei a palavra para fazer o seu protesto.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Marques Mendes.

O Orador: - Sr. Deputado Ribeiro e Castro, creio que a dado passo 4a sua intervenção - e isto a propósito de uma afirmação ontem feita pelo meu companheiro de bancada Sérvulo Correia -, a respeito da Constituição, disse: "Se a Constituição é efectivamente o impedimento fundamental ... " Assim sendo, queria perguntar como foi possível a formação do II Governo Constitucional, em que participou o CDS e como ele pôde governar com essa mesma Constituição.

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para formular o seu protesto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra imediatamente a seguir à intervenção, do Sr. Deputado Sérvulo Correia para fazer um curto protesto que é também um esclarecimento.
0 Grupo Parlamentar do PSD, como todos se devem ter apercebido, está aqui para discutir as propostas de lei do Orçamento e do Mano e nada mais - é para isso que o povo português nos paga. Não está aqui para fazer qualquer mixórdia política.

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador:- O Grupo Parlamentar do PSD não precisa de porta-vozes. Fala quando quer, julgo até que é o grupo parlamentar que mais tem utilizado o seu tempo neste debate.

Protestos do PS.

Fina1mente, tal como ontem, é bom que fique claro, e será a primeira e última vez que falarei nesta

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matéria, que o PSD não responde a processos de intenção e a, provocações baixas. Estas provocações caracterizam e ficam com quem as pratica e não abonam do carácter democrático com que se querem vestir aqueles que as fazem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Martelo de Oliveira (Indep.): - Essa é para o CDS...

O Sr. Presidente: - em a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.

O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer umas curtas perguntas ao Sr. Deputado Ribeiro. e Castro, que, em ocasiões, como esta, se converte sempre, no arauto da indignação que lavra no CDS no tocante a tomadas de posições de outras bancadas. Assim acontece, por exemplo, que, estando o CDS zangado, como ainda ontem disso nos deu nota, lealmente, o Sr. Deputado, Robalo, que estava «escamado» ...

Risos.

Q Sr. Deputado Ribeiro e Castro aqui veio desentranhar-se, em congeminações de toda a espécie, para, efectivamente, pôr em causa aquilo que claramente esta Assembleia, ouviu da boca do nosso colega de bancada Dr. Sérvulo Correia. E falando dessa «frente», que, se bem entendi, ora foi designada pelo Sr. Deputado Pedro, Roseta como mixórdia política, teria dito, falando dessa mixórdia política, que nós estávamos muito preocupados com as posições dos militares, mas que essas posições não nos tinham levado a definir concretamente posições no tocante, por exemplo, à amnistia política. E eu devo recordar ao Sr. Deputado que a esse respeito, desta bancada, temos a consciência completamente tranquila. Ainda ontem o Sr. Deputado Sérvulo Correia pôs em destaque que, tendo sido nós sempre pessoas que combatemos a amnistia política, não compreenderíamos a ingerência de sectores militares, ainda quando eles viessem em apoio de teses por nós próprios defendidas.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - Militares nas casernas, política aos políticos!

Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.

A única pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro era se, por acaso, à sua conspícua atenção teria passado uma mesa-redonda realizada há cerca de dois anos, na qual, como representante do então meu partido, CDS...

Risos.

... rectifico, PSD - longe vá o agouro...

Risos.

- ..., e que mantemos na íntegra agora, eu defendi que não devia ser concedida, em hipótese alguma, nenhuma amnistia, sustentando o representante do

CDS por acaso o Sr. Deputado «Nairana» Coissoró que a amnistia se impunha tan to para os delitos do 11 de, Março como para os do 25 de Novembro, ao que me opus tenazmente.

Uma voz do CDS: - E o que tem isso?

O Orador: - Isso tem, diz o Sr. Deputado «Nairana» Coissoró, porque lhe bate pela porta, porque senão não o diria.
Mas a verdade é só esta: é que nós mantemo-nos fiéis aos nossos próprios princípios e, o Sr. Deputado «Nairana» Coissoró, quando muda, em nome do CDS, de princípios, pergunta o que é que isso interessa. Pois é exactamente por gostar de saber o que e que isso interessa que agradecia que o Sr. Deputado Ribeiro e Castro nos explicasse a que se deve essa mudança de posição.

O Sr. Carlos Robalo (C1DS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um breve proteste.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu protesto é precisamente contra a degradação dos termos do Sr. Deputado Cunha Leal.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que essa degradação de termos não devia surpreender-nos, porque ele é useiro e vezeiro em trazer para esta Câmara conversações particulares. Recordo-me que uma vez até trouxe para aqui uma conversa havida num jantar em sua casa. Portanto, não me devia surpreender que o Sr. Deputado Cunha Leal, com a graça que ele considera engraçada, traga agora para aqui uma conversa havida entre, mim e o Sr. Deputado Sérvulo Correia, conversa essa que só foi devida à muita consideração que me merece o Sr. Deputado Sérvulo Correia e alguns outros Deputados do seu partido, entre os' quais, infelizmente e perante estas manifestações, não vou incluir com o mesmo à-vontade o Sr. Deputado Cunha Leal...
Sr. Deputado Cunha Leal, eu que pensava aprender alguma coisa com V. Ex.ª em termos de democracia, porque V. Ex.ª é sempre o arauto n.º 1 da democracia, devo dizer-lhe que tenho aprendido, predominantemente, é actuações de alcoviteiro..

Protestos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A atitude que V. Ex.ª teve agora foi uma atitude de alcoviteiro, porque ouviu uma conversa que não se. passava consigo. e tem a ousadia de a -trazer em termos de debate a este Plenário.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Sr. Cunha Leal (.Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente:- Tenha a bondade.

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O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Dr. Carvalho dos Santos, ilustro Presidente, desta Assembleia, e Srs. Deputados: Ouvimos falar da degradação da linguagem nesta Casa...

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - De V. Ex.ª!

O Orador: - ..., que era uma linguagem de alcoviteiros. Afinal de contas, depois de termos ouvido o Sr. Robalo, que ontem estava muito menos «escamado» do que hoje, a verdade é que a conversa foi relegada ao estilo de regateiras... E isso é que é indigno, e isso é que parece impossível.
Disse o Sr. Deputado Carlos Robalo, que eu trouxe a esta Casa conversas que ouvi o que surpreendi. E eu julguei que quando ontem veio a esta bancada fazer determinada afirmação que ia no íntimo da sua alma como que. uma forma de indignação contra o discurso do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que o Sr. Deputado não ocultava nada e punha a descoberto o que lhe ia na alma. E, afinal de contas, o senhor usa de conversas que não foram particulares porque as disse nessa bancada, para, simplesmente se servir do argurmento de que quando isso lhe convém, pode vir a público, e quando não lhe convêm, isso deve ser relegado às camarilhas de Robalos e companhia.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - De V. Ex.ª, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, acabe com isto! Estamos; aqu a discutir o Orçamento ou a quê?

O Orador:- O Sr. Deputado Cunha Simões perde o seu tempo, mas também nos faz perder muito mais o nosso com as suas habituais intervenções.
No tocante a ter trazido colação determinadas conversas privadas, o que estranho é que, tendo ficado altamente indignado com isso, não se tenha referido o Sr. Robalo às conversas de uma mesa-redonda, que não foram de forma nenhuma privadas...

O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para fazer um ponto de ordem à Mesa e, simultaneamente, um apelo a todos os Srs. Deputados no sentido de, se reconduzir o debato à discussão, do Plano o do Orçamento.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço este apelo não porque consideremos que as polémicas de ordem política global que aqui se travaram são desinteressantes ou não. são importantes para o futuro, do País, pois pensamos que se iniciaram aqui polémicas essenciais para o nosso futuro, mas que devem ter a sua sequência no momento oportuno. Está esta Câmara

a entrar num confronto de ideias que desandou para o confronto pessoal e nós, sem querer fazer juízos de valor sobro comportamentos individuais,, fazemos a todos um apelo para que ponham, momentaneamente, de parte o seu antagonismo político ou pessoal e que retomemos os nossos trabalhos. Faço, nomeadamente, um apelo à Mesa para que discipline os trabalhos neste sentido.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Desisto, Sr. Presidente.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Também desisto, Sr. Presidente.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

Vozes do PS: - Oh! ...

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, saí há bocadinho da sala, estou muito confuso e queria perguntar a V. Ex.ª se porventura se encon-tra em debate alguma moção de censura ao Governo ou se o Governo já pôs a questão da confiança...
Muito obrigado.

Risos.

O Sr. Presidente: - Não há documento nenhum na Mesa sobro qualquer desses assuntos.
Tem a palavra o Sr. Deputado, Ribeiro e Castro.

O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta troca um pouco agreste de palavras, procurarei responder o mais depressa possível às questões que me foram postas.
Sobre se me passou despercebida uma mesa-redonda, o Dr. Cunha Leal perdoar-me-á que eu nem sempre preste atenção às coisas que faz. Sei como lhe custa que as pessoas não prestem atenção às coisas que faz, mas de facto não reparei. Acredito que, depois, com o Dr. Narana Coissoró poderá esclarecer o problema. Em qualquer caso, quero afirmar que jamais o meu partido, assumiu qualquer posição como a que o Sr. Deputado, enunciou. A nossa posição sobro a Lei da: Amnistia foi aquela que assumimos na Assembleia da República aquando da sua discussão.
Quanto às reuniões havidas, recordo que um dos argumentos que aduzimos para justificar o modo como votámos a Lei da Amnistia, que consideramos incorrecta, foi justamente o de que ia criar perturbações compreensíveis na instituição militar. E consideramos perfeitamente legítimo que até na sequên-

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cia do veto político exercido, legítima e constitucionalmente, pelo Presidente da República, as pessoas responsáveis pela instituição militar, nos termos da Constituição, manifestem legitimamente a sua apreensão pelas consequências que resultarão da ratificação eventual dessa lei. Nada de mais claro e transparente.

O Sr. Herculano Pires (PS):- Não apoiado!

O Orador: - De qualquer forma, não nos envolvemos nessa polémica. A nossa posição tomámo-la na Assembleia e voltaremos a tomá-la quando aqui voltar a ser discutida.
De algumas perguntas que me foram feitas, deduzo a confirmação da confusão da bancada dos Deputados independentes sociais-democratas. A perguntar como foi possível o II Governo Constitucional face à actual Constituição e se nós damos como facto...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, começamos a sair outra vez fora da ordem dos trabalhos...

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Está a responder, Sr. Presidente.

O Orador: - Sr. Presidente, não tenho de facto necessidade de responder a estas perguntas. Todavia, como me foram feitas, gostaria de responder, mas guardarei isso para outra ocasião.
A minha intervenção não revela nenhuma inquietação nem nenhum nervosismo, quanto ao resultado possível da votação desta noite.
Aliás, se me perdoam a comparação, face a alguns aspectos do debate que se seguiram à minha intervenção e face à intervenção do Sr. Deputado Sérvulo Correia, que me fez lembrar em certos domínios até um quadro de 0 Planeta dos Homens, eu diria que "abacaxi à la abacaxi" ou os senhores têm de votar a favor do Orçamento...

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Pereira Magro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para responder a unia interpelação que a Sr.ª Deputada Zita Seabra ontem fez e também às perguntas que decorrem da intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias desta manhã.
Penso que os pontos fundamentais da interpelação que ontem fez a Sr.ª Deputada Zita Seabra - se não forem, pedia que ela os completasse dentro do tempo do Governo - foram: que no orçamento da segurança social não se prevê para os 720 000 pensionistas do regime geral qualquer aumento; que a Constituição é clara e obriga o Orçamento Geral do Estado a financiar a segurança social; e que na minha exposição de ontem usei dois argumentos como razões para não haver esse aumento, que foram as consequências do alargamento de âmbito que foram regulamentados ano passado e as despesas da saúde.
Pedia à Sr.ª Deputada Zita Seabra que confirmasse se são estes os pontos-base da sua interpelação.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - São, sim.

O Orador: - Efectivamente, não foi previsto qualquer aumento para os 720 000 pensionistas do regime geral. Por que é que não foram previstos? Por uma razão que eu pensava que tinha ficado esclarecida ontem, mas que tentarei explicitar melhor agora.
A verba máxima possível este ano para utilização no pagamento de prestações diferidas foi computada em 52 milhões de contos, tendo em atenção as possibilidades globais do Orçamento. Desses 52 milhões de contos, para fazer face às consequências naturais das medidas que foram tomadas o ano passado, são necessários 50 milhões de contos. Eu disse ontem que não era minha intenção criticar as medidas que foram tomadas, simplesmente elas têm consequências nos
anos seguintes, como é evidente.
Portanto, desses 52 milhões de contos são necessários 50 milhões de contos, que estão expressos no Orçamento, para fazer a cobertura das necessidades que decorrem do número de pensionistas que passam a existir e do valor das pensões nominais de cada um. Decorre ainda também do aumento natural do número de pensionistas - em cada mês há novos reformados, há novas pensões de sobrevivência- e do facto de o processamento das pensões estar atrasado em cerca de catorze meses. Quando é liquidada a primeira pensão a um novo pensionista, ela representa catorze mensalidades, o que cria determinados problemas de ordem financeira. De tudo isto verifica-se que são necessários, repito, 50 milhões de contos para fazer face ao que já estava regulamentado. 15to imbrica com a segunda questão que pôs de mais cerca dê 2 milhões de contos e para cuja distribuição há várias formas.
Nesta Câmara, e agora passo à segunda questão que pôs, tem-se falado muito entre país real e país político. Neste momento irei falar entre país legal e país real. Efectivamente, a Constituição, no seu artigo 63.º, define o nosso sistema de segurança social e diz que ele deve ser financiado pelo OGE. Mas no país real em que vivemos o que acontece é que, em termos ainda dos processamentos, estamos numa situação intermédia entre um sistema previdencial e um sistema de segurança social. Se estivéssemos num sistema de segurança social puro, não poderia nunca existir um orçamento da segurança social, nunca poderia haver contribuições para as caixas de previdência, existiriam, sim, impostos. Dentro da perspectiva da segurança social, constituem um direito de todos as prestações uniformes, universais, com unicidade, atribuídas a todos os cidadãos em igualdade de circunstância. É um dever de todos os cidadãos activos, portanto que têm possibilidades de descontar para a segurança social, pagarem os seus impostos, que são colectados pelo Estado globalmente e distribuídos segundo critérios que primeiramente o Governo propõe e seguidamente a Assembleia da República aprovará, com ou sem modificações.
Portanto, estamos ainda numa situação híbrida porque há contribuições para caixas de previdência, o que não tem razão de ser num sistema de segurança social, porque há uma separação entre impostos e contribuições deste tipo; porque depois uma parte do financiamento é feita a partir dessas mesmas receitas, o que é contrário a um sistema de segurança social puro. Nesta situação entendemos que, apesar de tudo, perspectivando os critérios típicos de uma segurança

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social, o pouco que havia ainda para distribuir ser distribuído não numa perspectiva de seguro, não numa perspectiva previdencial mas numa perspectiva de segurança social e, nesta situação, tendo em atenção embora que não tenha havido, até hoje, um regime contributivo de que a pensão social seja base e que mesmo no regime especial praticamente não existe regime contributivo,
0 regime contributivo é insignificante, senão vejamos que as contribuições para esse regime não chegam a 1001o do valor das suas prestações diferidas. Mas tendo em atenção estes factores, e numa perspectiva de uniformidade e de justiça, consideramos que todos os meios ainda disponíveis deveriam ser conduzidos para aqueles que têm pensões mais baixas. Privilegiadamente, e, como sabe, mesmo depois daquela primeira decisão que foi a uniformização da pensão social, mesmo nessas circunstâncias, os pensionistas da pensão social e para ser pensionista da pensão social, como a Sr.ª Deputada sabe, é necessário não ter mais nenhum rendimento - tinham uma pensão de 1000$ por mês. Os pensionistas do regime especial tinham uma pensão de 110O$, ao passo que os pensionistas do regime geral tinham, como penso que, têm, como pensão mínima, 275O$. Nesta perspectiva, nós consideramos que toda a margem disponível devia ser para privilegiar os que têm pensões mais baixas e aproximar as pensões mínimas dos regimes que não são regime geral do regime geral. Se fossem possíveis novas receitas para fazer face a uma melhor distribuição das prestações, então nessa altura haveria que pensar se a partir daí deveria ser por todos ou ainda só para pensionistas da pensão social e para pensionistas do regime especial até os aproximar francamente do mínimo da pensão do regime geral.
Fala-me a Sr.ª Deputada Zita Seabra e portanto ligado com o 1 800 000$, de que falamos sempre que, eu também considerei que uma das razões de não se poder aumentar mais as pensões foi o. problema da saúde. Eu lembrava à Sr.ª Deputada o seguinte: quer no conceito técnico de segurança social quer na própria Constituição, a saúde faz parte da segurança social.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não, não!

O Orador: - Faz, faz. É ler o n.º 4 do artigo 63.º
Sr.ª Deputada. Vem lá bem expresso. Além disso - e aí até me atreveria, mas não o faço, a pedir a posição de um Sr. Deputado que é altamente estudioso quanto a esta matéria -, quer no conceito técnico de segurança social se incluí a saúde quer n.º 4 do artigo 64.º da Constituição, está bem expressa a referência às despesas com a saúde.
Portanto, o que acontece é que o orçamento global do País considera para segurança social, amplo, senso, cerca de 80 milhões de contos, dos quais 27 para funcionamento da saúde e 52 e pouco para funcionamento de todas as outras funções da segurança social.
Quanto ao Sr. Deputado Oliveira Dias, penso que me colocou uma questão concreta e depois fez mais uma série de afirmações do que propriamente perguntas ao Governo. Se me permite, começaria por agradecer a sua intervenção e lamentar sinceramente o facto de não ter podido estar presente, mas li-a com todo o interesse e estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado. Efectivamente, este Governo teve, pelo menos, uma, preocupação muito forte em tentar gerir, no que diz respeito à matéria do Ministério dos Assuntos Sociais, o sector neste campo, incluindo o tentar equilibrar ou utilizar o melhor possível as possibilidades financeiras que lhe eram dadas, de tentar equilibrar e dar o máximo de operacionalidade a medidas que tinham sido anteriormente definidas.
Penso que alguma coisa foi conseguida. Muito falta ainda, mas estou totalmente de acordo em que os problemas são institucionais, que há total necessidade, quer na saúde quer na segurança social, de encarar o assunto de fundo e que só assim conseguiremos encontrar as soluções de que o País necessita. Aqui também há uma forte diferença entre o país legal- não falo de país político - e o país real.
Não estão efectivamente em vigor e não é concretizado por acções tudo o que está nas leis. E até me atreveria a dizer que não pode ser concretizado tudo o que está nas leis porque há bastantes, infelizmente, que ainda têm alguns antagonismos. Há uma necessidade muito grande de pegar no assunto pelas bases, de as reestruturar e então tentar conseguir-se o máximo de resultados. Neste ponto estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado.
A questão concreta que me, pôs é a de saber qual o montante das dívidas. Respondo-lhe também concretamente: iniciámos este ano com dívidas no campo da saúde da ordem dos três milhões de contos. Não temos aumentado até agora o endividamento, mas não o temos recuperado. 15to é, temos pago parte das dívidas que em 31 de Dezembro estavam por pagar mas existem novas dívidas que' fazem com que os saldos se mantenham embora com uma estrutura diferente da do início, da ordem dos 3 milhões de contos, o que quer dizer que durante os cinco primeiros meses deste ano não agravámos a posição mas também não a recuperámos. Com as verbas que tínhamos disponíveis limitámo-nos a fazer uma gestão que não aumentou o endividamento.
Não sei se o Sr. Deputado tinha mais qualquer pergunta a fazer, mas estou à sua disposição para responder.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, agradeço os seus esclarecimentos, tanto mais que vieram, na verdade, confirmar as duas questões fundamentais que nós colocámos: a questão de que, os reformados e pensionistas do regime geral não terão este ano, se o Orçamento for aprovado, qualquer espécie de aumento. Nem pouco, nem muito, nem nada! Não terão aumento.
E isto contrariamente ao que o Governo sempre afirmou e até mesmo o Sr. Ministro aqui, nesta Assembleia. Foi dito que, pelo menos, os reformados teriam este ano um aumento igual ao do ano passado, embora todos concordemos que é pequeno. Mas esse pelo menos teriam!
Outra questão que colocámos e que vimos confirmada é a que a segurança social não será financiada pelo. Orçamento Geral do Estado, tal como preceitua a Constituição.

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O Sr. Ministro só veio confirmar as questões que tínhamos posto ao Governo. Consideramos extremamente grave que um Orçamento seja apresentado com uma taxa de inflação oficial, segundo o texto da própria lei orçamental que aqui é apresentada, da ordem dos 20%, e que os 720 000 reformados do chamado regime geral não tenham qualquer reforço da sua miserável pensão de reforma, para fazer face a esses 20% de inflação, que certamente serão mais.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro para responder, se desejar.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr.ª Deputada, quanto à sua primeira questão, estou de acordo.
Efectivamente não há aumento, a menos que ou a gestão futura, seja ela de quem for, possa aumentar as receitas, ou que esta Câmara dentro das possibilidades que tem, aumente a dotação para o Orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais por forma a poder fazer uma distribuição. Eu só queria chamar a atenção da Câmara para o facto de que para cumprir, por exemplo, as reivindicações do MURPI
seriam necessários para este Orçamento, mais 15 milhões de contos. Sinceramente não sei como, mas esta Câmara talvez consiga encontrar forma de o conseguir. Agora a simples aceitação da reivindicação do MURPI levaria a 15 milhões de contos mais sobre o que está consignado no Orçamento. Mesmo que fizéssemos um simples aumento de mais 500$ no regime geral, eu perguntaria à Sr.ª Deputada se considerava justo que aumentássemos mais 5OO$ no regime geral sem aumentar pelo menos outro tanto no regime especial.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Sr. Ministro, creio que de maneira nenhuma se pode inferir da nossa intervenção que somos contra o aumento das pensões rurais. Uma coisa não exclui a outra, de forma nenhuma. E penso que, nesse ponto, nós lamentamos é que em relação ao regime especial se não verifique qualquer espécie de aumento. Isso sim.

O Orador: - Ao regime geral. De acordo, eu estou só a dizer é que se fôssemos aumentar mais 5OO$ ao regime geral seriam necessários mais - creio que a
Sr.ª Deputada fez as contas - 2,9 milhões de contos, mesmo que esses aumentos só fossem feitos a partir do dia 1 de Junho. Se simultaneamente com isso, e
por uma questão de pura justiça, fôssemos aumentar mais 5OO$, ao regime especial, na medida em que o aumento de 250$ que fizemos foi para minorar a
injustiça das diferenças existentes, seriam precisos mais 2,8 milhões, ou seja, necessitaríamos de mais 5,6 milhões de contos.
Sinceramente não tenho, e não sei onde os ir buscar, e ficaria extremamente agradecido se isso fosse conseguido...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Às dívidas da Previdência, Sr. Ministro!

O Orador: - Quanto ao segundo ponto que pôs, aí é que não estou de acordo.
A sua leitura do artigo 63.º da Constituição é capaz de não estar certa. Não vejo lá em parte nenhuma que diga que é, do Orçamento Geral do Estado. A segurança social é um encargo do Estado, e o Estado gere o Orçamento Geral do Estado e o orçamento da segurança social. Não me consta que o orçamento da segurança social seja um orçamento privado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois meses nesta Assembleia, o Orçamento do Governo do general Eanes foi rejeitado.
Dois meses depois, como se de algo de normal se tratasse, esta Assembleia tem de novo inscrito na sua ordem de trabalhos o mesmo Orçamento Geral do Estado já por ela rejeitado.
Como se de algo de normal se tratasse, a maioria desta Assembleia não só aceita esta despudorada provocação à democracia, como se prepara uma vez mais para ajudar o general Eanes e o seu Governo, a conseguirem hoje, aquilo que falhou ontem - a passagem do seu Orçamento Geral do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os trabalhadores deste País o compreendem!
Esta escandalosa provocação à democracia só pode ter lugar, o general Eanes só podo ousar montá-la, porque os dirigentes do PS e do PCP que pediram os votos ao povo em nome da "democracia" e do "socialismo" estão ligados com o general Eanes, a preparam, a negoceiam e a organizam com ele, com os CDSs e PPDs.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum trabalhador tem dúvidas sobre o que significa para ele, para a sua família, para, este país, a passagem deste Orçamento Geral do Estado!
Nenhum trabalhador tem dúvidas de que este Orçamento significa o desemprego em massa, os salários congelados, a miséria, a fome, o caos, a crise, a violência e a repressão.
Nenhum trabalhador tem dúvidas sobre o que significa para o 25 de Abril, para as suas conquistas, a permanência no Poder do general Eanes e, dos seus governos.
É a contra-revolução que se arma até aos dentes com 42 milhões de contos atribuídos às forças armadas, à PSP e à GNR para afrontar os trabalhadores e as suas conquista! É a guerra civil!

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Este rapaz é um espanto!

O Orador: - Então, quem julgam os dirigentes do PS continuar a enganar quando afirmam: "Este Governo não serve", depois do apelo angustiante de António Guterres em Março ao PPD, para que ele votasse favoravelmente o Orçamento deste Governo, ao mesmo tempo que afirmam agora "ser prioritária a sua viabilização".

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Quem julgam os dirigentes do PCP continuar a enganar quando afirmam "Este Governo está a mais", ao mesmo tempo, que, explicam que, a acção do general Eanes, mantendo o Governo, é "estabilizadora" e propõem como uma das soluções a constituição de um Governo de gestão com os PPDs e CDSs?
Quem julgam os dirigentes do PCP continuar a enganar quando anunciam o seu voto contra este Orçamento, depois de há dois dias se terem abstido sobre o descongelamento das contas bancárias de Marcelo Caetano, Rapazote e outros altos dignitários do regime fascista, ao mesmo tempo que nas empresas o nas fábricas deste país organizam a passagem dos ataques a trabalhadores, sempre que necessário, através de greves de duas, quatro, ou vinte e quatro horas?
Quem julgam os dirigentes do PCP continuar a enganar quando se opõem tão tenazmente quanto defendem o general Eanes, à vontade e ao combate dos trabalhadores para a manifestação nacional na Assembleia da República, para impedir de facto o Orçamento de passar, para expulsar do Poder os seus promotores, o general Eanes e o seu Governo?

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Outra vez!

O Orador: - A quem julgam uns e outros continuar a enganar quando explicam que seriam irrealistas a vontade, as aspirações mais legítimas, as necessidades mais prementes, os interesses mais vitais das massas trabalhadoras deste país, traduzidas em pôr termo à vida cara; acabar com o desemprego; habitação para todas as famílias; ensino para todos os jovens; saúde e assistência dignas para todo o povo, que exige a manifestação na Assembleia da República para expulsar do Poder os responsáveis da crise?
Quando explicam que ser realista seria aceitar o general Eanes e os seus Governos, seria aceita os seus ataques!
A quem julgam vocês enganar, dirigentes do PS e do PCP, quando as massas trabalhadoras...

O Sr. Manuel Gomes (PCP): - É a voz do MIRN!

O Orador:- ... fizeram o 25 de Abril apesar dos vossos apelos em conjunto com os oficiais do MFA, para que ficassem em casa; que derrotaram o 28 de Setembro e o 11 de Março, apesar de vocês estarem coligados no Poder com Spínola e o apresentarem como um democrata; que em Julho de 75, apesar da feroz divisão que: vocês, uns e outros, procuraram organizar subordinando os trabalhadores a esta ou aquela ala das forças armadas, infligiram uma derrota a Vasco Gonçalves e a todos os que visavam integrar as organizações dos trabalhadores no aparelho militar; que apesar da provocação do 25 de Novembro souberam manter intactas, no essencial, as conquistas da revolução; que hoje, se, preparam de novo, mais uma vez, apesar da vossa política, para expulsar Eanes, o seu Governo e o seu Orçamento?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses, que através do seu vota puseram o PS o PCP em maioria no País e nesta Assembleia, não aceitam mais, continuar a ser enganados, confundidos, divididos; os trabalhadores portugueses não aceitam o cinismo de uma política que diz: "Este Governo não serve", é preciso "fazer passar o seu Orçamento"; "Este Governo está a mais", é preciso "defender a estabilidade do general Eanes", primeiro responsável por e~ mesmo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com milhares de trabalhadores portugueses, que fizeram a sua experiência na Revolução, portuguesa, nós dizemos: é impossível aceitar o cinismo, a hipocrisia e a traição da política do PS e do PCP.
Os trabalhadores portugueses aspiram hoje a um partido que seja deles - um partido que os ajudo a ver claro perante a confusão que os dirigentes do PS e do PCP procuram por toda a parte lançar, para dividir e desorientar o povo, trabalhador.
0 povo trabalhador tem direito a um partido que diga a verdade, que identifique claramente, chamando-os pelo seu nome, os inimigos dos trabalhadores. Um partido cuja política seja ditada pelos próprios trabalhadores e não contra eles.
Com milhares de trabalhadores portugueses nós dizemos: é necessário um partido para unir nas suas fileiras todos os que armados das lições da experiência de cinco anos de revolução, querem unir os trabalhadores para a vitória do socialismo e não dividi-los à custa do capitalismo. Um partido. que combaterá pela unidade, pela expulsão do general Eanes e da burguesia do Poder, por um Governo operário.
Os trabalhadores sabem que como Deputado independente a lei não me permite, a filiação em qualquer partido.
No entanto, não será isso que me, impedirá de apoiar o defender aqueles que hoje tomaram em mãos à tarefa de construir esse partido que falta à Revolução portuguesa, um partido operário de unidade socialista.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Um partido otário!

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.):- Otário é o Sr. Deputado! Não é tão otário, como isso, pois entende perfeitamente o que faz.

Uma voz do PCP: - Estás a dar as despedidas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria prestar alguns esclarecimentos acerca de declarações hoje aqui feitas. A ordem das respostas não será a das intervenções, mas julgo que isso não é um ponto fundamental.
Em relação às declarações do Sr. Deputado Ribeiro e Castro: foram declarações de, generalidade e o Governo apenas ficou a saber por elas, tal como já sabia em relação ao PCP, o sentido do seu voto.
No tocante às declarações aqui feitas pelo Sr. Deputado Ângelo, Correia, os seus cinco pontos gerais do análise traduzem de certo modo, em meu entender, o quadro que efectivamente se vive.
Apenas queria fazer duas anotações. Diz o Sr. Deputado que, pelo cenário subjacente ao Plano e ao Orçamento, não terá sentido votar a favor do Plano. Mais uma vez queria chamar a atenção para a confusão continua e permanente entre Opções e Plano.

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Mas quanto ao fundo, mesmo com as Opções, talvez ele tenha razão.
Quanto a uma referência que fez da influência da política monetária na vida portuguesa nos últimos anos, quero lembrar que foi a existência de desequilíbrios fundamentais na economia que levaram à importância dessa política mas que este Governo entendeu precisamente que começaria a ser altura de inverter essa tendência e atribuir efectivamente aos fluxos da economia real uma importância maior ou uma importância mais equilibrada relativamente ao fluxo da economia monetária, sem esquecer as naturais relações existente entre um e outro.
Também o Sr. Deputado Bento Gonçalves referiu alguns aspectos que aproveitaria para esclarecer. Um deles foi a afirmação de que se levou dois meses, cinquenta e quatro dias exactos, para fazer a apresentação de alterações e que se não atendeu às modificações fundamentais que se tinham feito quanto às finanças locais e ao imposto extraordinário. Pois parece que às finanças ]mais se atendeu, embora em relação à alínea c) do artigo 5.º da Lei n.º 1/77 - creio que é a terceira vez que refiro este ponto - não se tenha dado satisfação integral. Mas considerou-se a lei em larga medida. Quanto ao imposto extraordinário, também foram consideradas as observações com a diminuição da taxa, como já tive igualmente ocasião de referir.
Disse também o Sr. Deputado que o Orçamento tinha um sentido restritivo, mas ao mesmo tempo fiquei um pouco confuso porque me diz a seguir que as despesas continuam a aumentar... Só se as receitas aumentassem muito mais do que as despesas, o que não è o caso visto que o déficit aumenta.
Quanto ao sector cooperativo, a sua observação é absolutamente válida, mas aproveito para informar que está a fazer-se no Ministério das Finanças um estudo largo sobre os problemas de fiscalidade, nomeadamente no que, respeita ao sector cooperativo, que espero termine brevemente.
Diz o Sr. Deputado que, quanto ao Orçamento corrente, não é aceitável a solução proposta e pergunta por que é que não se cobram antes os 8 milhões de contos que resolveriam o problema. Eu dei esta manhã, em resposta ao Sr. Deputado Magalhães Mota, alguns números que mostram bem o esforço que se está a fazer em matéria de recuperação de impostos. Portanto, não me parece muito pertinente a crítica efectuada. Pediu também um reforço da alínea c). É uma posição, a Assembleia decidirá conforme entender.
Por último, queria fazer umas considerações, estas um pouco mais largas, em virtude de antes de almoço ter tido acesso ao texto e ter podido analisá-lo com mais tempo, sobre as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Sousa Gomes e que, pelas responsabilidades que já desempenhou, naturalmente são merecedoras de um comentário mais detido. Queria dizer-lhe do meu acordo à sua afirmação de que o País está farto de discussões estéreis. Esta concordância é que justificará, aliás, a brevidade dos meus comentários.
Não abordei de facto, na apresentação do Orçamento, se não aspectos das Grandes Opções e a questão da taxa da inflação, procurando explicar a alteração em relação à previsão feita inicialmente.
Sem qualquer espírito de controvérsia, não posso também deixar de referir a minha discordância quanto ao conteúdo que o Sr. Deputado confere às Grandes Opções do Plano. Creio que em alguns isso é admissível, mas não creio que o seja da parte do Sr. Deputado Sousa Gomes. Desculpo, mas talvez essa passagem das Grandes Opções do Plano para o Plano se deva ao entusiasmo do tratamento de um tema que lhe é caro.
Quanto à posição do Governo relativamente ao parecer do Conselho Nacional do Plano, sobre a não alteração da versão agora apresentada, não julgo que se possa tirar qualquer ilação menos prestigiosa para este. Sucedeu até que na primeira versão foram introduzidas algumas das sugestões formuladas pelo Conselho Nacional do Plano. Simplesmente, a segunda versão foi objecto de um parecer elaborado em termos tão gerais que não foi possível detectar qualquer ponto concreto susceptível de ser considerado em tempo útil. Por não termos qualquer espírito de controvérsia, repetimos, é que não comentamos a afirmação de que são inadequadas as medidas de política económica e financeira do Governo em relação às opções feitas pelo Governo.
Então, afinal, sempre há opções! Mas, como disse, uma afirmação assim apresentada, sem qualquer documentação a demonstrá-la, podia ser feita por um qualquer mas não pelo Sr. Deputado Sousa Gomes. pelas suas especiais responsabilidades na matéria.
Outras afirmações de teor semelhante talvez pudessem ter sido evitadas, como esta que se dá somente por exemplo quando se diz que o documento dá não só uma má imagem da capacidade do Governo mas também presta um mau serviço ao País. Creio que são afirmações demasiado sérias para se pronunciarem sem uma análise mais exaustiva do que a que foi produzida.
Quanto a alguns aspectos dos pontos mais concretamente abordados no tocante à adesão às comunidades, o Sr. Deputado, por certo, leu o Programa do Governo, e é um problema que se não resolve com palavras mas com acções como as que tive ocasião de enunciar em resposta ao Sr. Deputado Magalhães Mota. É através da mobilização activa da Administração Pública, dás entidades patronais, dos trabalhadores e do País, em geral, que se pode caminhar para o objectivo da participação das comunidades. 15to tem sido dito e repetido, mas parece que não o foi suficientes vezes:
Quanto ao assunto relacionado com a reforma fiscal, devo dizer que pouco ou nada encontrei sobre ele quando cheguei ao Ministério das Finanças, por isso não era em seis meses, e na presente conjuntura económica ou financeira, que se elaborava uma reforma fiscal,

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: -O Sr. Deputado fez referências aos ajustamentos elaborados em 1979 quanto à política de restabelecimentos, dos grandes equilíbrios. Foi um
assunto mencionado no Programa do Governo e na discussão da primeira versão do Orçamento, por isso não vejo necessidades de discutir novamente o que
certamente provocaria uma discussão estéril.
Quanto à política de investimentos, para além dos critérios gerais definidos nas anteriores discussões

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mencionadas, os responsáveis pelos sectores da indústria, da agricultura e das pescas têm sido férteis em declarações definidoras dos seus princípios orientadores, por isso penso que seria inútil voltar a falar deles. Seria encher o tempo, facto que não é para mim uma razão válida!...
O Sr. Deputado fez também apreciações acerca da política de distribuição dos rendimentos. Como o Sr. Deputado Sousa Gomes sabe, ela é composta de múltiplos factores que estão a ser aplicados e cuja enunciação se fez durante o debate do Programa do Governo.
Já ontem fiz referência à problemática do chamado tecto salarial, que, aliás, não é um assunto novo, visto que já houve tectos salariais em 1977 e em 1978...
Quanto às negociações com o Fundo Monetário Internacional, só lhe posso afirmar e disso pode estar certo - que estas foram conduzidas com não menos firmeza e com não menos espírito de independência em relação às comissões que negociaram o anterior acordo.
Para finalizar, Sr. Deputado Sousa Gomes, apreciei os seus comentários. Por certo não me levará a mal que deles discorde em vários aspectos, visto fazer parte da natureza humana a diferenciação de opiniões, e nós os dois somos humanos; no entanto, quando se sabe assumir essa qualidade, a situação torna-se mais tranquilizadora. Sei que o Sr. Deputado concordará comigo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer antes de mais os esclarecimentos que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano teve a amabilidade de produzir em relação à minha intervenção desta manhã.
Começaria por dizer que não está em causa nem a personalidade, nem a função, nem sequer o papel político do Vice-Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e do Plano. 0 que está em causa e em discussão é o Plano e o Orçamento, mais concretamente o que está em causa é aquilo que o Governo entendeu propor a esta Assembleia como linha de rumo para as Grandes Opções do Plano.
Estou de acordo com todas as objecções, ou todos os esclarecimentos, que o Sr. Ministra das Finanças e do Plano salientou nesta ma intervenção, mas, no entanto, aproveito a ocasião para sublinhar que também gostaria de ter visto no programa em discussão um conjunto de metas e acções, se possível quantificados, que permitissem, dar coerência e sentido político às propostas do Governo, ao contrário daquilo que nos foi presente: um conjunto de intenções mais ou menos desgarradas, mais ou menos bem justificadas.
O Sr. Ministro disse que no Programa do Governo várias destas áreas estavam cobertas e especificadas. Sendo assim, gostaria de salientar o seguinte: se efectivamente essas áreas têm importância, se o Governo aceitou incluí-las no seu Orçamento, terá de aceitar incluí-las nos grandes objectivos do Plano, ou seja, terá de dizer como pretende ao longo deste ano fazê-las executar e como as pretende suportar através das acções dos diferentes departamentos do Estado.
Gostaria ainda de referir que tem sido preocupação do Partido Socialista que seja o País a avançar e a encontrar soluções para os seus problemas. Foi nesse sentido, aliás, que me permiti sublinhar algumas das áreas de preocupações: a integração europeia, os grandes desequilíbrios económicos, a distribuição dos rendimentos, entre outras.
Sobre todas estas áreas quero reafirmar que o que está em causa não são as concepções pessoais, ou o Programa do Governo, mas sim a proposta de lei das Grandes Opções do Plano apresentadas a esta Assembleia para decisão. Sobre ela, infelizmente, e não obstante os esclarecimentos acabados de dar, o nosso julgamento continua a ser o mesmo: não é adequada à situação real e não dá confiança ao País para que este acredite que o Governo possa assegurar no decorrer de 1979 uma política económica pautada por um certo número de critérios quantificados e com um calendário de execução suficientemente definido, ou seja, para que o País considere a proposta de lei do Governo como um plano económico e como um verdadeiro plano anual.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ouvi com muita atenção as suas palavras e gostaria de colocar algumas questões, talvez não tanto suscitadas pela intervenção que acaba de fazer, mas relacionadas com assuntos essenciais para a análise dos problemas que aqui nos trazem hoje e que já aqui nos trouxeram há dois meses aquando da primeira apreciação do Orçamento e do Plano.
0 Governo baseou grande parte da sua orientação política na procura do equilíbrio para o orçamento corrente, facto que pode dizer-se, constituiu, de uma forma geral, o principal objectivo da sua política financeira. Já tive ocasião, quando se discutiu a primeira versão do Orçamento e do Plano, de fazer
alguns comentários acerca desse objectivo, não valerá a pena repeti-los, mas, de qualquer das formas, parece-me que existe uma manifesta contradição entre
esse objectivo central e algumas acções concretas que o Governo tem vindo a tomar, ou, melhor dizendo, tem vindo a omitir, desde a discussão das referidas
propostas de lei faz agora dois meses. Refiro-me concretamente, e em especial, à situação de algumas empresas de serviço público que não viram até hoje
actualizados os seus preços, actualização essa que, como é sabido, ocorre normalmente uma vez por ano em função dos inevitáveis aumentos de custos.
Como o Sr. Ministro sabe, o Partido Socialista tomou a iniciativa que era, necessariamente, impopular, mas fê-lo acima de tudo por nos parecer profundamente ajustada às necessidades do País - de propor, e de se comprometer desde logo a apoiar, que logo após a rejeição do Orçamento Geral do Estado o Governo apresentasse a esta Câmara uma proposta de lei, de alterações ao Orçamento então em vigor, o de 1978, que vigorava em duodécimos, proposta que iria no sentido de se permitir a cobrança dos aumentos dos impostos indirectos preconizados pela proposta de lei do Governo, o que não sofrera

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contestação de nenhum partido político. Em simultâneo, propusemos também os ajustamentos nos preços de algumas empresas de serviço público que eram considerados indispensáveis, quer para o seu equilíbrio financeiro, quer para a resolução das comparticipações orçamentais tão importantes para o Governo e para a sua política de equilíbrio do orçamento corrente do Estado.
Foi com profunda surpresa que verificámos que o Governo não só não aceitou a nossa sugestão no que diz respeito à proposta de alteração em relação à
cobrança das receitas fiscais, como, inclusivamente - depois de, salvo erro, de o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações ter anunciado, à entrada para
um Conselho de Ministros, que ia proceder ao aumento de alguns preços ligados a actividades de empresas do seu sector, e sem ter prestado explicações públicas significativas, se tem vindo a recusar a promover esses ajustamentos. Penso que estão em causa aspectos extremamente importantes, visto que, e de acordo com os nossos cálculos, o atraso no ajustamento dos preços das empresas públicas provocou já a perda de cerca de 3 milhões de contos, para além de as receitas fiscais que entretanto se perderam serem agora totalmente incobráveis. Assim, a atitude do Governo ao longo destes dois meses contribuiu de forma decisiva para a situação de dificuldade em que neste momento nos encontramos face a um Orçamento que em muitos aspectos é necessariamente mais restritivo do que aquele que aqui apreciámos há dois meses.
Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria de fazer duas perguntas relacionadas com esta questão. A primeira é a seguinte: consideramos altamente lesivo para o interesse público e para a preservação dos recursos do País a actuação do Governo; por isso, quais são as razões que motivaram essa actuação?
A segunda pergunta é se tenciona o Governo, no caso de o Orçamento Geral do Estado vir a ser aprovado na generalidade nesta Câmara, proceder de imediato às actualizações dos preços de algumas empresas de serviço público que, em nosso entender, são necessidades prementes e que já deviam ter sido realizadas há algum tempo, estando nós, Partido Socialista, dispostos, como já disse, a incorrer na quota-parte, da impopularidade pública decorrente da aprovação de tais medidas?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador:- Bem sei que o Governo tem argumentado que essas medidas não foram tornadas porque não se integravam num plano de conjunto ou num orçamento já aprovado. No entanto, penso que nenhum empresário privado ou público se recusará a recolher receitas certas só porque não vê ainda inteiramente aprovado um plano de viabilização.
Creio que são duas questões diferentes: uma é a da resolução integral dos nossos problemas; a outra é, na medida do possível, contribuirmos para os minorar, principalmente no momento em que essa resolução tem de ser encarada em definitivo.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, peço desculpa pela franqueza como coloquei estas questões, mas são temas que nos preocupam e que consideramos essenciais para a, salvaguarda do interesse público em Portugal neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - O Sr. Deputado António Guterres colocou duas questões relacionadas com o aumento dos impostos indirectos com o aumento de preços das empresas públicas.
Já tive ocasião de salientar, no que diz respeito à primeira pergunta, na minha exposição introdutória da discussão do Orçamento, as razões que ditaram a posição do Governo. Houve dúvidas quanto à apresentação à Assembleia de uma proposta dessa natureza. Foi, aliás, um problema debatido em várias reuniões do Conselho de Ministros e a conclusão e o entendimento predominante a que se chegou é que se poderiam levantar dúvidas quanto à legitimidade desse procedimento - não sou jurista e por isso não lhe posso afirmar abalizadamente se o seria ou não.
Quanto à sua segunda pergunta, devo esclarecer que já estão estudadas, pelos Ministérios respectivos, as revisões de preços a efectuar. Simplesmente, entendeu o Governo que era necessário ligar a revisão desses preços; ao conhecimento, ainda que, aproximado, dos custos sociais, de modo que se possa impor às empresas medidas de racionalização que não se traduzam quer no aumento dos preços por elas propostas, quer simplesmente na imposição de preços pelo Governo.
Cito o caso, aliás muito falado, da CP, onde se criou uma comissão que tem um prazo de trinta dias, que está prestes a terminar, para nos dar o valor aproximado dos custos sociais que teremos todos de suportar; visto que a empresa, mesmo que se verifique aumento de preços, vai dar deficits. Ligámos, assim, o problema da revisão dos preços ao problema da racionalização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, gostaria, muito rapidamente, de tecer mais algumas, considerações a este respeito.
Em primeiro lugar, compreendo que. as revisões de preços das, empresas públicas devam ter em linha de conta considerações quanto à eficácia do funcionamento interno, dessas mesmas empresas, mas também o que me parece indiscutível é que, vigorando no nosso país taxas de inflação da ordem dos 20 %, e sofrendo necessariamente essas empresas aumentos de custos, uma atitude que se traduza no protelamento demasiado dessa situação - e penso que já estamos de facto a protelar demasiado esses ajustamentos - terá um impacte fortemente negativo sobre a situação financeira das empresas e levará fatalmente no futuro a aumentos muito mais acentuados do que aqueles que teriam de ser feitos se tivessem ocorrido no momento oportuno.
Compreendo que o Governo possa ter a intenção de protelar esses aumentos até ao momento em que even-

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tualmente venha a ter que ser outro Executivo a tomar essas medidas. Por isso pergunto se considera ou não - e esta é uma pergunta essencial para a apreciação
do Orçamento e do Plano -, na sequência imediata das aprovações destas leis (caso o venham a ser), necessário, proceder aos ajustamentos que, com o possível grau de estimação que temos neste momento, são por todos considerados indispensáveis, quer para a salvaguarda do funcionamento dessas empresas, quer
para a salvaguarda de um mínimo de racionalidade nas finanças públicas.
Este aspecto é para nós extremamente importante, na medida em que o País vive, uma situação de crise política e por nos parecer fundamental que o Governo
não deve agravar nem criar em relação ao futuro factores de, instabilidade que se traduzem em dificuldades acrescidas para aqueles que mais tarde, sejam
eles quem forem, vierem a tomar nas suas mãos as responsabilidades do Executivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão posta pelo Sr. Deputado António Guterres é obviamente uma questão
pertinente. Vou, no entanto, procurar esclarecê-lo um pouco mais em relação àquilo que lhe, disse há pouco sobre os aumentos dos preços das empresas públicas, precedendo esse esclarecimento de uma pequena introdução.
Não vou dizer que há razões que a razão desconheço, vou simplesmente, dizer-lhe que, por vezes, não há apenas razões económicas na tomada de certas decisões. Estou tão à vontade para o fazer porquanto posso dizer aquilo que lhe poderá parecer paradoxal, ou seja, um Ministro vir aqui dizer que não é um político
Respondendo agra à sua questão: a revisão destes preços está a ser considerada e será impossível não os aumentar num futuro próximo.
É o que lhe posso dizer neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora regimental do nosso intervalo. Dada a especificidade e a possível demora dos trabalhos, proponho à Câmara a diminuição de trinta para quinze minutos do período do intervalo.

Pausa.

Como ninguém se, opõe, recomeçaremos os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 15 minutos.

Depois do intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut,

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, pedia-lhe o favor de aguardar uns momentos porque não se encontra presente nenhum colega meu de bancada.

O Sr. Presidente: - Embora haja quórum, o Regimento não prevê a ausência, porventura justificada - estou em crer -, do um partido, mas é de elementar cortesia aguardarmos mais uns momentos.

Pausa.

Sr. Deputado Macedo Pereira, poder-me-á informar se os nossos colegas do CDS ainda demorarão muito ou se há qualquer acontecimento imprevisto que os retenha em reunião?

O Sr. Macedo, Pereira (CDS): - Não há nenhum acontecimento imprevisto, Sr. Presidente. 0 que acontece é que o meu grupo parlamentar está reunido, mas dentro de breves minutos regressará à Sala.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos recomeçar então os nossos trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.

O Sr. Sousa Franco (Indep.): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 debate que está prestes a encerrar é bem o exemplo de como a nossa vida política democrática encerra ainda muito de anormalidade.
Estamos a votar quase no mês de Junho, um Orçamento que deveria vigorar durante todo o ano de 1979. Estamos a votar na mesma altura um meio Plano que deveria reger a política económica do Governo e do País durante um ano e ele não poderá ter senão seis meses de vigência. Se quiséssemos um sinal claro e palpável de como, por razões fundamentalmente políticas, muita coisa não está bem no nosso país este era um deles. 0 que deveria ter sido votado em Dezembro e o não foi por razões políticas; o que poderia ter sido aprovado em Março e o não foi por razões políticas, aqui está de novo perante nós para ser apreciado.
Disto não tem naturalmente culpa o Governo que apresenta as duas propostas de lei. Se bem que o não absolvamos dos erros que, efectivamente terá cometido, devemos reconhecer como é difícil governar sem um orçamento novo e adequado. Disto tem, sim, sobretudo culpa uma estratégia política de terra queimada, orientada para criar constante instabilidade governativa e para derrubar governos sobre governos com desprestígio para a democracia.

Vozes dos Deputados Independentes Sociais-Democratas: - Muito bem!

O Orador: - Disto tem culpa uma orientação que, com grave risco para o sistema democrático, vai desgastando as instituições com sucessivas, soluções artificiais, incapazes de corresponderem aos desejos de desenvolvimento, de, paz social, de trabalho produtivo, que, por toda a parte, os Portugueses exprimem. Disto tem culpa, enfim, quem pretende criar o vazio nas instituições democráticas, abrindo assim espaço a

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um militarismo que às vezes se diz criticar, mas que limite ao crescimento global dos salários. Infelizmen
só lhe merece algumas censuras quando realmente te, as alterações desta proposta de lei em relação à
não existe e provoca um silêncio complacente quando anterior são em sentido contrário ao que. desejaría
se ouve o retinir de espadas. Nós, independentes mos: diminui a expansão, aumenta a inflação, man
sociais-democratas, temo-nos sempre manifestado pela tém-se o limite salarial global. Por isso as não pode
consciente defesa das instituições democráticas civis, mos aceitar.
pela pacificação nacional, pela estabilidade governa- No mais, outras políticas constantes do Plano
tiva, pela eficácia sem a q.ual não há desenvolvimento sofrem de indefinição e da ambiguidade que caracte
nem democratização integral-as duas grandes tare- rizam a nossa situação económica e que o Governo,
fas do Portugal do futuro. É a esta luz que aprecia- que não faz milagres, não poderia mudar em seis
remos as propostas de lei das Grandes Opções do meses, Consagrar, todavia, uma mera política de re-

curso, mais algumas medidas e objectivos incompletos
ou incorrectos através do voto desta Assembleia pare
ce-me, além do mais, inútil. Com ou sem esta pro
posta de lei do Plano, as coisas nos próximos seis
meses correrão aproximadamente tão mal como ela
prevê. Mas, além de inútil, isso poderá ser prejudi
cial, pois consagraria uma proposta de política econó
míca, necessariamente, por força das circunstâncias,
incompleta, indefinida e ambígua.
Pensemos mais alto e mais além. 0 compromisso
político que esta proposta de lei do Plano devia repre
sentar não pode, creio, bem, ser aceite e assumido;
e não existe necessidade nacional da sua aprovação
para os próximos seis meses. 0 que importará é que
esses seis meses sirvam para a busca de consensos
mais profundos em matéria de política económica e
não para censagrar opções que, para nós, na sua tota
lidade não são aceitáveis.
0 convite que daqui dirigimos a todos -forças
políticas e forças sociais- não é, porém, de conver
gir na fácíl_,negativa a um documento que dificil-
mente poderia ser, nas circunstâncias presentes, dife
rente. 0 que importa é a convergência por afirma
ção e por actos. A situação económica é grave, mas
apresenta sinais de começo de, recuperação. A situação
das transacções com o exterior melhorou especta
cularmente e pode manter-se se houver unia definida
política de contenção de procura e de aumento das
exportações; a inflação é elevadíssima, mas parece
começar a estacionar: os desequilíbrios internos come
çam a melhorar; a expansão em alguns sectores indus
triais, como a têxtil e a metalo-mecânica ligeira, por
exemplo, pode considerar-se adquirida. É o momento
de ultrapassar o negativismo estéril e de procurar uin
consenso nacional sobre a oplítica de desenvolvimentD
económico e de justiça social, muito mais importante
do que todas as querelas bizantinas e inúteis sobre
questões menores que só interessam, quando interes
sam, a alguns políticos, mas que não interessam ao
povo português.

Plano e do Orçamento.

Duas palavras sobre a proposta de lei do Plano. Embora se reconheça que o Governo não pode,ria deixar de a apresentar à Assembleia, é muito duvidoso que ela, nos termos em que aqui vem, tenha utilidade. Também o Governo não tem culpa de que lhe falte o quadro de referência imprescindível que seria um plano a médio prazo e de que esse plano falte por falta de entendimento profundo entre as forças democráticas. Mas a verdade é que os grandes problemas nacionais são, no essencial, problemas de fundo cuja resolução só é possível num horizonte de vários anos. Todavia, o Governo nesta proposta de lei nem sequer se, preocupou excessivamente como caracterizar a situação da nossa economia para propor uma política, cujos traços gerais são indefinidos por vezes mesmo inaceitáveis. Sem caracterizar 'as doenças e a sua gravidade, como justificar, pois, o tratamento que se prescreve ao doente? É um pouco isso o que sucede na proposta de lei das Grandes Opções do Plano.

Nela faltam muitas coisas essenciais, outras são inaceitáveis, outras são ainda inúteis. Para além do equilíbrio externo, não se contestará que os dois grandes objectivos estruturais da nossa política económica sejam: o emprego e o desenvolvimento. Ora, não encontramos sequer na proposta de, lei o esboço de uma política de emprego mas apenas algumas palavras que marcam uma certa resignação perante o agravamento recente da situação de desemprego. E tão pouco encontramos nela uma política de investimento ' sem a qual não haverá aumento da produção portuguesa e não poderemos ser todos mais ricos, nem um!L política coerente orientada para a criação de instituições financeiras e o estímulo à poupança, embora se reconheça que o Governo deu, nesse sentido, recentes passos ao regulamentar as sociedades de investimento e de leasing. Como estas, faltam mui-tas linhas essenciais sem as quais não existe verdadeiramente uma política económica.

Como exemplos de opções inaceitáveis nesta versão da proposta de lei, aponto a escolha de uma taxa de expansão do produto de 2,8%, inferior à anterior versão da proposta. Aqui inovou-se para pior; e nem diga o Governo que apenas reconheceu a realidade, pois foi a política económica, de que o Governo é responsável, que provocou, em boa parte, essa realidade, e a ele caberá esforçar-se por combatê-la. Onde está neste Plano, que a não vemos, a opção descrivolvimentista do Governo? Crescimento, isso sim, encontramo-lo na taxa de inflação programada e no correspondente limite máximo salarial agora elevados para 2ffo, o que dá razão a quem, como eu, sempre defendeu que era impossível a taxa de inflação de 18% e, por conseguinte, inaceitável o correspondente

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: -Muito bem!

-O Orador: -É tempo de procurar um consenso alargado, entre as forças política e as forças sociais, sobre a política de desenvolvimento económico e de democratização integral que vai ser prosseguida em Portugal nos anos oitenta. É tempo de tentar um acordo nacional sobre a política social que, a partir dos sacrifícios necessários e da justiça imprescindível, virá a ser prosseguida nos próximos anos. Esta é a nossa proposta, naturalmente não ao alcance deste Governo, mas ao alcance das forças política e- sociais que devem, em nosso entender, urgentemente interpretá-la. É tempo de passarmos às acções em vez de

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nos enlearmos em palavras; e em mitos ideológicos de que os Portugueses estão fartos. É tempo de jogarmos tudo numa tarefa autêntica de desenvolvimento global e na democratização aprofundada, promovendo o máximo de acordo e de consenso entre os Portugueses na pacificação, e não no afrontamento.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - Nisso nos empenharemos hoje como no passado. Se assim não for, continuar-se-á no negativismo e na querela estéril, mas então não nos admiremos do que possa vir a seguir-se.
Vem também o Governo a esta Assembleia e traz consigo também uma proposta de lei do Orçamento. Ao apreciá-la, não queria deixar de manifestar a minha admiração e respeito pela figura do Prof. Jacinto Nunes. Neste país, onde parece que a política para muitos se, traduz em ir sucessivamente queimando os valores nacionais, talvez para os tais poderem insingrar-se, desejaria que ficasse claro que as críticas que aqui faço em nada empanam o apreço que a figura nacional e a obra do Prof. Jacinto Nunes indiscutivelmente merecem.

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas, do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E num país em que a intriga política tudo e todos querem dividir, também desejaria afirmar que esta afirmação é apenas um elogio ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, e não uma crítica indirecta à sua pessoa.
A proposta de lei do Orçamento não é diferente, no essencial da anterior. Apresenta só alterações de pormenor que ou resultam da modificação de circunstâncias, que sempre. sucede num prazo de dois meses, ou derivam das consequências negativas da não aprovação do Orçamento, que já aqui tentámos enunciar, ou resulta até de o Governo ter entendido a nosso ver, muito mal - que não era conveniente apresentar aqui uma proposta orçamental provisória.
Entendemos que é positivo o objectivo de tentar restabelecer gradualmente o equilíbrio do Orçamento corrente e também o de reduzir o deficit do Orçamento global, embora nem tudo na proposta seja coerente com estes objectivos. Pensamos que uma execução orçamental, em termos de austeridade, conseguirá uma maior aproximação a esta finalidade de indubitável interesse nacional. Neste domínio, enquanto o Governo nos falar verdade e for rigoroso terá o nosso apoio, mas forçoso é também que se não divorcie do povo e que as suas intenções sejam aceites e compreendidas. É isso a democracia.
0 equilíbrio orçamental não é uma variável mecânica, não é em si um deus nem um demónio. De pouco ou nada vale senão arrastar pelo menos a confiança dos Portugueses e a sua convicção na justiça da proposta de lei do Orçamento. Não pode aqui esconder-se que entre os Portugueses se criou, em parte a partir da situação económica difícil em que a generalidade se encontra, a ideia de que, algumas das medidas do Orçamento representam em si profunda causa de injustiça, que não aceitam, e que são factor de perda dei confiança na economia, na democracia, em suma, no Portugal que temos. Não interessa agora saber se poderia ser de outra maneira ou se o Governo explicou pouco e mal as suas soluções ao povo. Talvez no âmbito de uma política global de austeridade, em que todos, e não sobretudo os trabalhadores e destes os mais pobres, suportassem o fardo das restrições, fosse possível adoptar medidas deste tipo, Desta vez, porém, isso não é possível.
Mencionarei, apenas, quatro assuntos já aqui largamente debatidos.
Refiro-me, desde logo, ao imposto extraordinário constante do artigo 20.º da proposta de lei do Orçamento, chamado, em termos genéricos, imposto sobre o 13.º mês, embora abranja muito mais rendimentos. É ele constituído por um conjunto de adicionais incidentes sobre diversos impostos, em que avulta o imposto profissional. Penso que este expediente financeiro é, no seu conjunto, mais um, factor de irracionalidade e injustiça na repartição dos encargos fiscais entre os Portugueses. Ora, os Portugueses sentem que, neste momento, o sistema fiscal é um caos e que este Governo, como os anteriores, apesar de se intitular reformista e de viragem nada fez para iniciar uma verdadeira reforma fiscal, capaz de repor a justiça tributária na repartição dos encargos públicos. É esta uma condição para que os Portugueses sejam, todos eles, mais iguais entre si e perante o imposto. A introdução de novos aumentos fiscais é assim inaceitável sem que se prepare uma reforma tributária que crie condições para a regularização de situações ilegais e que permita, pela primeira vez, que o sistema fiscal que temos, caótico e desordenado, seja amoldado ao modelo constitucional e às necessidades que resultam, para nós da abertura à Europa. Sem isso o imposto é sentido como uma mera forma de o Estado extorquir dinheiro aos cidadãos e quando tal sucede, grave doença existe no corpo social. Para tal, mesmo à custa do equilíbrio, uma solução deste género não nos parece aceitável.
Também me não alongarei sobre a inexecução, nesta proposta de lei, da Lei das Finanças Locais. Não peço milagres, mas não se entende que a solução proposta reduza a metade a verba livre a afectar, nos termos da Lei das Autarquias Locais, ao fundo do equilíbrio financeiro. As autarquias, que já estão sofrendo com os atrasos na aprovação do Orçamento, não podem continuar a sofrer com as injustiças de execução da lei pelo próprio Orçamento. A Lei das Finanças Locais tem de ser executada. Descentralizar é, em Portugal e em 1979, desenvolver e democratizar. Não pode recusar-se mais, não pode adiar-se por mais tempo a descentralização urgente.

O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Acentuarei ainda dois pontos relativos ao Orçamento. 0 primeiro deles é a louvável intenção de racionalizar o sector público empresarial e de adoptar - direi também louvavelmente, visto que o rigor é necessário à salvação da nossa economia - as tarefas de algumas empresas públicas à sua estrutura de custos e às necessidades actuais da economia portuguesa. Simplesmente, enunciados estes dois objectivos, é, para nós, importante saber o que se vai passar nesse domínio e por isso perguntamos quais as linhas da racionalização do sector empresa-

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rial do Estado. Quais e quando os aumentos de preços de bens e serviços públicos que o Governo encara fazer? Estas são questões, para nós, fundamentais a esclarecer no debate, porventura em, sede de especialidade.
Por outro lado, não encontramos na proposta de lei um conjunto suficientemente amplo do medidas de apoio ao investimento e estímulo à poupança. É também para isso que a execução da Lei das Indemnizações, que tem vindo a demorar, se revela imprescindível ao arranque da nossa economia. E não me venham dizer que este é um problema que diz respeito, apenas a alguns grandes capitalistas, pois basta o exemplo de uma medida concreta para desmentir tal crítica demagógica. Seja esse exemplo o do atraso no pagamento dos juros do 1978 aos titulares dos fundos Fides e Fia - centenas de milhares de pequenos aforradores -, cuja culpa cabe afinal a esta Assembleia, onde está pendente a respectiva proposta de autorização legislativa.

Vozes do CDS:- Muito bem!

O Orador:- Fazendo mea culpa, poderemos daqui concluir que afinal um bom governo não é apenas responsabilidade do Governo, mas de todos os órgãos de Soberania, que não devem viver de costas viradas uns para os outros,...

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: -... mas em cooperação constante.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente não deixarei de enunciar, em termos muito sintéticos, alguns aspectos positivos da referida proposta de lei. Assim, o aumento relativo das despesas de investimento e o acréscimo relativo da carga fiscal directa em relação à indirecta; a manutenção do volume de despesas públicas em termos reais que é uma tentativa de sujeitar Orçamento do Estado à austeridade; a redução do deficit do Orçamento Geral do Estado e do sector administrativo e, finalmente, nas declarações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro duas medidas tão longamente ansiadas e reclamadas: a descida de 2 % nas taxas de juro - fundamental para o relançamento da economia - e, a redução da desvalorização mensal do escudo de 1 % para 3/4 %, são medidas positivas que criam condições para uma efectiva política de expansão. Só que há que definir essa política, há que executá-la e há que encontrar o Governo capaz de o
fazer.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso é verdade!

O Orador: - É tempo de concluir: os claros e eseuros destas propostas de lei são, afinal, os claros e eseuros desta situação e deste Governo. Tê-lo-emos em conta quando decidirmos o sentida do nosso voto. Contudo e desde já, não votaremos a favor da proposta de lei das Grandes Opções do Plano e não votaremos contra a proposta de lei do Orçamento Geral

do Estado. Ao fazê-lo, teremos sobretudo em conta a necessidade de construir condições para sairmos desta situação, através do empenhamento de todos os portugueses.
Estas propostas devem ser aqui julgadas apenas pelo que valem, e não como forma indirecta de derrubar o Governo. 0 que está aqui em causa não é uma moção de censura ou de confiança, é sim um instrumento, de governo e uma orientação de política económica. Denunciamos aqueles que, reclamando-se da frontalidade, pretendem atirar para o Presidente da República ou para o próprio Governo a responsabilidade de fazer o que eles próprios desejariam, mas que não têm a coragem de propor ou de votar aqui pela forma própria.

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: Muito bem!

O Orador: - 0 Governo julga-se através de moções de censura ou de confiança. Utilizar para o confirmar ou derrubar o Orçamento e o Plano, é demonstrar falta de coragem e de clareza, é, mais uma vez, sacrificar o País, que precisa de ser governado, aos jogos e à ambição do poder.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: Nós, independentes sociais-democratas, agiremos em coerência connosco próprios, mas não deixaremos tão-pouco instrumentalizar o nosso voto, qualquer que ele seja, à cómoda recusa de uma definição de alguns outros partidos face ao Orçamento e ao Plano. Cada um assuma claramente aqui as suas responsabilidades, sem flutuações nem habilidades. A democracia tem de se justificar pela capacidade de resolver problemas concretos dos Portugueses segundo a vontade da maioria, e não pela possibilidade infinita de criar novos e incompreensíveis problemas a cada passo do nosso percurso histórico.
Na crise política permanente em que vivemos, é, todavia, certo que depois do Orçamento se porá com mais clareza o problema político e institucional que tem dominado os últimos meses. Não é possível consolidar a democracia com conflitos constantes entre órgãos de Soberania, designadamente o Governo e a Assembleia, sob pena de paralisação do Executivo e do Legislativo. Não é possível consolidar a democracia com conflitos ainda mais graves entre alguns órgãos de Soberania e o Presidente da República. E com governos que. caem de seis em seis meses, sem que lhes sejam encontradas alternativas viáveis, só se degradará a situação política, económica e social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A solução para esta crise não está para nós, independentes sociais-democratas, em lançar o País numa crise maior, tentando qualquer forma de golpe de Estado ou ruptura institucional.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas:- Muito bem!

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O Orador: - Se for necessário recorrer a eleições intercalares, importa que elas respeitem integralmente, a legalidade democrática, designadamente quanto ao mandato anual da Assembleia a eleger e quanto à revisão constitucional apenas na altura e pela forma própria, e que quem as provoca não possa depois furtar-se ao exercício do Governo - se for caso disso- com sofismas. A solução para a crise não está nem em tentar a divisão do País em dois blocos quase iguais que se enfrentem como. inimigos, nem na criação de alternativas conservadoras, sempre legítimas em democracia, mas incapazes de resolverem os graves problemas económicos e sociais da nossa concreta sociedade portuguesa.

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - No país mais pobre da Europa, que é Portugal, só pelo progresso e por via das re1ormas apoiadas pela grande massa dos trabalhadores e pela maioria do povo será possível criar riqueza e alcançar a justiça e a paz social.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - A solução para esta crise não está no isolacionismo e no afrontamento partidários, cujos resultados, no desprestígio das instituições, na decepção dos Portugueses e no enfraquecimento indesejável dos partidos, estão à vista. A solução para a crise, não está, enfim no apego teimoso às fórmulas de cada um, nem no imobilismo ou no conservadorismo em que, por inacção vamos dia a dia caindo, os quais, no nosso pobre país, vítima de secular pobreza, só podem ser mera conservação da desordem, da injustiça e agravamento crescente da miséria. Em democracia, a solução para a crise está no diálogo e na solidariedade entre democratas, sem exclusões nem anátemas.
Nós, independentes socias-democratas, entendemos que a solução para a crise deverá resultar de um entendimento sólido, entre forças políticas do centro e da esquerda e forças sociais viradas para o progresso. Por isso nos empenhamos na defesa do um verdadeiro projecto social-democrata, que não pode ser nem anti-socialista nem antipersonalista. Com base nele, o método democrático para resolver as crises é o da negociação, o da pacificação, o da colaboração possível entro forças políticas, forças sociais e Órgãos de Soberania. Por esta via, avançámos já a nossa proposta da remodelação profunda do Governo, referida, ainda ontem pelo meu camarada Sérvulo Correia, negociada com forças que possam apoiá-lo, parlamentarmente numa linha de progresso e do evolução. Ela, seria uma boa base para a celebração de acordos interpartidos e forças sociais destinados à resolução dos problemas de fundo da sociedade portuguesa e para um governo eficaz e pacificador durante o ano de várias eleições normais que será 1980. Com esta solução poupar-se-iam ao País longos meses de crise, de instabilidade e de ineficácia governativa. Se ela, porém, não for possível, estamos, dispostos, à luz do interesse nacional, a encarar outras saídas para a crise, admitindo as hipóteses de as apoiar no Parlamento ou de, se necessário, sairmos da Assembleia. A democracia tem sem-

pre soluções. Empenhar-nos-emos em que sejam sólidas, afastando de vez a fragilidade de tantos erros cometidos para que as próximas escolhas do povo português possam passar-se em paz, com acalmia e sem perturbações do Governo e da vida nacional.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O orador: - Sacrificar-nos-emos para que essas soluções sejam progressivas, renunciando à tentação de dividir o País em dois blocos hostis que, entre si, se afrontem sem naturalmente criar, para a saída de uma crise profunda, a larguíssima base social de apoio que seria imprescindível.

O Sr. Vitor Hugo dos Santos (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Lutaremos, enfim, sem transigências para que, sempre sejam respeitadoras da legalidade, as soluções encontradas, pois a democracia e o Estado de direito são aquisições irreversíveis e nelas, ao menos nelas, não é possível andar para trás.
Concluo dizendo: não percamos mais tempo!

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputadas, A UDP já deixou bem claro em anteriores intervenções a sua rejeição total deste Orçamento o deste. Plano. Rejeição, essa baseada, aliás, na nossa oposição total a este Governo e à sua política reaccionária inteiramente ao serviço do grande capital e do imperialismo da qual o Orçamento não é senão uma expressão.
Por isso, é impossível aceitar as posições de partidos que se dizem defensores, dos interesses dos trabalhadores e que se preparam para deixar passar esta política, afirmando que a seguir, sim, irão derrubar o Governo.
As propostas de lei que dentro em pouco irão ser votadas não são simples formalidades a despachar.
Se neste debato os restantes partidos têm agido como se o que fosse preciso era ter um Orçamento e que depois se continuará a discutir as importantes questões políticas, é no fundo porque o que os preocupa são os seus jogos e lutas pelo poder, que hoje mesmo aqui continuarão e que há muito deixaram de pensar na defesa dos interesses do povo trabalhador.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não apoiado!
O Orador: - Este Orçamento deve ser recusado porque ele hipoteca gravemente a nossa independência nacional, submetendo-se em tudo às imposições do Fundo Monetário Internacional.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, desculpe-me interrompe-lo, mas queria apenas chamar a atenção da Câmara para a atenção que é devida a um nosso colega que está no uso da palavra.
Queira continuar, Sr. Deputato.

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O Orador: - Deve ser por estar a falar do Orçamento, Sr. Presidente...

Risos.

Não é só o nosso crescente endividamento perante o grande capital financeiro internacional que irá agravar, cada vez mais, o futuro da nossa economia, fazendo pender sobre ela o peso de cada vez maiores juros a pagar ao estrangeiro.
Principalmente este Orçamento e este Plano submetem inteiramente o nosso desenvolvimento económico aos interesses estrangeiros, orientando todo o seu apoio para o capital privado conluiado com os monopólios internacionais e deixa as pequenas e médias empresas, o sector estatal, o sector cooperativo e as unidades colectivas de produção entregues a si próprias, cercadas por dificuldades económicas e políticas e condenadas a falências em cadeia que arrastam milhares de trabalhadores para o desemprego e para a mais negra miséria.
Para prosseguir nesta política, para poder reservar os seus favores para o grande capital, para poder cumprir as ordens do Fundo Monetário Internacional, o Governo, tem de cortar fortemente em todas as despesas destinadas à satisfação das necessidades de quem trabalhe.
Combata-se eficazmente a evasão fiscal e só com isto, segundo a opinião de um especialista americano de finanças públicas (Musgrave) conhecedor do nosso sistema fiscal, seria possível aumentar as nossas receitas fiscais em 50%; elevem-se os impostos sobre os capitalistas; criem-se impostos que incidam com taxas elevadas sobre as grandes fortunas; não se paguem indemnizações aos monopolistas e latifundiários; acabe-se com todas as despesas supérfluas no Estado, tais como o excesso das deslocações ao estrangeiro com elevadas ajudas de custo; acabem-se com as elevadas despesas com as forças repressivas GNR e PSP e limite-se as despesas militares. Com tudo isto será possível obter meios financeiros para assim permitir a satisfação das necessidades básicas da população e, ao mesmo tempo, reduzir a dívida pública e o recurso ao crédito externo.
Aplique-se uma política que faça os ricos pagarem a crise e não venham propor impostos como o do 13.º mês, que é um atentado à economia dos trabalhadores e que não pode deixar de ser recusado por quem quer que seja que pretende dizer-se defensor dos interesses dos trabalhadores.

Este Plano e este Orçamento têm de ser recusados porque representam, em temos reais, uma diminuição generalizada dos salários, insuportável para os trabalhadores.
É, primeiro que tudo, a própria proposta do Governo de aumentos salariais para a função pública que não ultrapassa os 14,5 %, face a uma inflação que será certamente superior a 20 % e à qual se virão acrescentar aumentos de impostos e o anunciado aumento das rendas de casa que o Governo Eanes-Mota Pinto, pretende levar avante.
É, em segundo lugar, a proposta de um tecto salarial de 20 %, que não pode nem de longe, compensar os trabalhadores dos aumentos de preços verificados e quando, ainda por cima, muitos deles não vêem os seus salários aumentados há dois, três e quatro anos,

-tendo, portanto, de fazer face a uma inflação que, desde 1975, foi da ordem dos 100 %.
A UDP não pode deixar sem protesto que esta Assembleia se disponha a pôr 1imites às reinvindicações salariais dos trabalhadores quando aceita a sua impotência em pôr cobro ao assalto que o Fundo Monetário Internacional, patrões e intermediários organizam contra a bolsa dos trabalhadores.
Finalmente, este Orçamento tem de ser recusado porque a Assembleia da República não pode permitir que a Lei das Finanças Locais, aqui aprovada, seja frontalmente violada e que as verbas que, de acordo com a lei, deveriam ser consignadas a despesas do capital da administração local, apareçam reduzidas a metade. Os partidos que deixarem passar estas propostas de lei demonstrarão que a negociaram e deixarão entregues a si próprios os autarcas que conseguiram enganar com promessas de firmeza em defesa dos seus interesses.
Pela nossa parte, orientaremos a nossa votação pela lealdade e coerência em relação à vontade popular, isto é, rejeitaremos claramente as propostas de lei do Plano e do Orçamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 Orçamento e o Plano apresentados na Assembleia da República traduzem a continuidade da política económica e financeira do Governo, as mesmas opções de fundo, a mesma marca de classe dos que aqui foram rejeitados.
A pergunta que vários Deputados aqui fizeram ontem foi esta: por que terá então o Governo gaste mais de dois meses para apresentar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano?
Os factos mostram que este Governo teve desde o início por objectivo procurar, no mais curto espaço de tempo, restaurar as formas brutais da exploração capitalista, fazendo baixar radicalmente os salários reais, garantindo e estimulando a dinâmica de acumulação capitalista, limitando as liberdades e os direitos dos trabalhadores, procurar no imediato e com a possível rapidez destruir ou inviabi1izar as nacionalizações e a Reforma Agrária e entregar de novo empresas, terras e recursos financeiros do Estado ao grande capital e aos latifundiários; instaurar de facto, no imediato na prática governativa uma situação anticonstitucional, em aberta violação dos princípios e das normas democráticas; intensificar a depuração do aparelho de Estado, dos democratas e patriotas, assaltar os postos-chave e entregar aos reaccionários os lugares de chefia dos Ministérios da comunicação social e da vida económica, como o comprova a actual negociata e partilha dos gestores da banca...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... agravar a dependência diplomática, económica e financeira de Portugal ao imperialismo, de forma a fazer pesar na evolução da situação política as pressões e ingerências externas.
Compreende-se assim que, ganhar tempo foi e é de capital importância para este Governo, inteiramente voltado para a aceleração e aprofundamento da re-

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cuperação capitalista. Daí os 54 dias julgados pelo Governo como horizonte, temporal máximo capaz de dar cobertura, sem escândalo exagerado, à apresentação do velho por novo! E quais têm sido os resultados de, tal política, inteiramente ao serviço das classes exploradas? 0 aumento do desemprego, dos preços, das falências, da dívida externa; o agravamento da situação económica e financeira. Mas o Sr. Vice-Primeiro-Ministro parece duvidar, tendo inclusivamente afirmado aqui, ontem, que «mais difícil é prová-lo»!
Sr. Více-Primeiro-Ministiro: é ou não verdade que a dívida do nosso país ao estrangeiro ultrapassa presentemente os 300 milhões de contos, quando no fim de 1978 rondava os 175 milhões? É ou não verdade que o deficit de 91 milhões de contos do OGE previstos para este ano se, for concretizado - e a experiência tem mostrado que as previsões neste campo são depois largamente ultrapassadas pela realidade -, será o maior depois do 25 de Abril? É ou não verdade que o ritmo de crescimento da actividade económica tem diminuído de uma forma contínua: 1977 + 6,5 %, 1978 + 3,4 %; fins de 1978 e princípio de 1979, crescimento nulo. É ou não verdade que a taxa de crescimento da produção industrial passou de 9,5 em 1977 para 3,3 em 1978, a de energia, de 20 para 9, e a da construção civil, de 11 para 5? É ou não verdade, Sr. Vice-Primoiro-Ministro, que o índice de preços no consumidor sem habitação foi, de Janeiro de 1978 a Janeiro de 1979, do 23 %, de Fevereiro de 1978 a Fevereiro de 1979, de 25 %, de Março de 1978 a Março de 1979, de 25,9 %? É ou não verdade que nos quatro primeiros meses deste ano, quando comparados com igual período do ano passado, o azeite subiu 37 Ólo, o vinho 82 % e o peixe fresco 48 %? É ou não verdade que Portugal, em vez de diversificar as suas relações externas, as afunilou? Ou desconhecerá o Governo que, em 1978 se atingiram níveis do concentração nunca antes verificados? É ou não verdade que cinco países (República Federal da Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos da América, França e Itália) representaram em 1978 52,7% das nossas exportações e 50 % das importações? É ou não verdade que quando o Governo fala na iniciativa privada, e com ele o CDS e o PPD, o que tem em mente é o grande capitai?

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - É ou não verdade que, com a política de apoio ao grande capital, tem arruinado sectores de actividade e pequenas e médias empresas que são as predominantes na formação capitalista?

Aplausos do PCP.

Desconhecerá também o Governo que em 1978 se dissolveram 1020 sociedades, ou seja, cerca do dobro do 1977, e que só no último trimestre foram atingidas mais de 600 sociedades?

Sr. Vice-Primoiro-Ministro, a situação económica e social agravou-se e continua a agravar-se. Que o digam os trabalhadores, que nestes três últimos anos viram os seus salários reais diminuídos em mais de 16%; que digam os mineiros, os pescadores, os operários, os empregados de escritório, as donas do casa;

que o digam as camadas médias; que o digam todos aqueles que tudo produzem. Ou será que o Governo toma a parte pelo todo, toma o País pelo punhado de grandes empresas, de multinacionais, de parasitas, de grandes intermediários, que, esses sim, têm visto a sua situação económica e financeira melhorada e melhorada substancialmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo insiste, em fazer pagar a crise, consequência da política de desastre, da política de submissão ao imperialismo, aos trabalhadores! No Orçamento Geral do Estado o Governo pretende arrecadar, através do Imposto profissional, 14,9 milhões de contos, mantém o chamado imposto extraordinário sobre o 13.º mês e, através dele, procura retirar aos baixos salários dos trabalhadores 7,4 milhões de contos e apenas 5,6 milhões de contos aos capitalistas. Procura aumentar o imposto de transacções e arrecadar assim um acréscimo de 11,5 milhões de contos.
Ao mesmo tempo, não só diminui as despesas aos serviços públicos essenciais - educação, saúde e habitação -, como prevê ir buscar ainda 4,5 milhões de contos ao Fundo de Desemprego para financiar o Orçamento Geral do Estado. E os desempregados que se arranjem...
0 Governo não prevê aumentos para os 720 000 reformados do chamado regime geral, o que se verifica pela primeira vez desde 1974. Diz que não há dinheiro!
No entanto, para além de outras benesses com que banqueteia os capitalistas, reserva 2 milhões de contos para indemnizar os exploradores do povo português, o grande capital, a quem caberá a parte de leão! Inscreve uma verba para os trabalhadores da função pública, que, segundo o próprio Governo, permitirá um aumento de apenas 14,5% em média e, não satisfeito com todo o quadro que temos vindo a apontar, insiste em desafiar esta Assembleia, não cumprindo pura e simplesmente a lei das finanças locais! Com a aplicação integral da lei, as autarquias locais deveriam receber 43,5 milhões de contos. 0 Governo propõe 29,2 milhões de contos, isto é, menos 14,3 milhões do que a lei. obriga!
Quanto às Grandes Opções do Plano, estas não só se mantêm formal e materialmente desligadas do projecto do OGE, consagrando a estagnação como não fornecem quaisquer garantias quanto a compatibilização dos seus objectivos fundamentais,
A Secretaria de Estado do Planeamento chega ao ponto de enviar ao Conselho Nacional do Plano um conjunto de quadros relativos ao enquadramento macroeconómico das Grandes Opções com taxas de crescimento para os diversos sectores, todas arredondadas por excesso, como se estivesse a brincar à contabilidade nacional. Passa, por exemplo, a taxa de crescimento global de 2,72% para 2,8% e, sem qualquer cuidado ou respeito por esta Assembleia, envia-nos uma cópia contendo, inclusivamente, as taxas inscritas ao lado, a tinta, apuradas no Conselho Nacional do Plano, onde se verificou o arredondamento dos cálculos feitos pelo Governo como se de um exercício escolar se tratasse!
Mas para este Governo não é o Pano ou o Orçamento que conta, tal o rigor e o respeito que lhe merece! 0 que conta é ganhar tempo para minar e destruir no máximo as conquistas de Abril.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Em escassos meses, de uma forma prepotente, sobranceira e arrogante, o Governo Mota Pinto arrancou milhares de hectares aos trabalhadores agrícolas, destruindo UCP e, cooperativas, semeando o desemprego, a fome e a diminuição da produção.

Aplausos do PCP.

Tomando aspectos cada vez mais violentos e revoltantes, a ofensiva anticonstitucional e ilegal contra a Reforma Agrária, com vista à sua destruição, desenvolve-se em várias direcções: atribuição de reservas e devolução das melhores terras e instalações das UCP e cooperativas a quem não tem direito a elas e com pontuações superiores às admitidas por lei; atribuição de gado, máquinas, alfaias, instalações, barragens e outros bens das UCP e cooperativas, que se pode classificar correctamente de roubo; estrangulamento financeiro, com o corte do crédito agrícola de emergência e o não pagamento das dívidas do Estado; fornecimento de sementes em quantidades insuficientes e fora dos prazos.
Destruir ou inviabilizar as UCP e cooperativas é o objectivo prosseguido pelo MAP, pois esta é a sua política, esta é a sua prática. Na verdade, o que conta para este Governo não é apoiar tecnicamente os trabalhadores agrícolas que regam com o seu suor os campos do Alentejo...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: ... não é aumentar a produção, mas, pura e simplesmente, destruir a Reforma Agrária, reconstituir os latifúndios e os privilégios dos grandes senhores.
Por outro lado, assiste-se à mesma política em relação ao sector nacionalizado e cooperativo, encontrando-se este último relegado a um soberano desprezo.
Quanto ao sector nacionalizado, o Governo nomeia gestores ligados aos ex-monopolistas, na sua grande maioria CDS e PPD, pratica uma política de preços discriminatória, não paga as dívidas às empresas, não lhes aumenta o capital, obriga-as a recorrerem ao crédito externo, entrava-lhes os novos investimentos, depois, fazendo coro com o PPD e o CDS, diz que há empresas que dão prejuízos!

Uma voz do PSD: - Respeitinho!

O Orador: - Em 1977 somente sete empresas nacionalizadas pagaram de encargos financeiros 7,5 milhões de contos! As linhas de ataque são variadas, mas o objectivo é sempre o mesmo: inviabilizar e descapitalizar as empresas nacionalizadas, colocando-as ao serviço da acumulação do grande capital e das multinacionais.
Ainda recentemente, em relação às celuloses, o Governo Mota Pinto deu mais uma vez a prova da sua coerência. Assim, em 23 de Novembro de 1978, o Conselho de Ministros deu o seu acordo à instalação de uma unidade de pasta de papel através de uma sociedade anónima de economia mista, cujo capital deveria ser maioritariamente detido pelo sector público. Seis meses depois, o Governo, a pedido da CIP e a pretexto de corrigir um lapso cometido na capacidade de produção da nova unidade que saiu na Resolução n.º 92/79 com 250 mil toneladas/ano em vez de 25 mil, o Governo dizíamos, deu o dito por não dito e, alterando a decisão anterior, afirmou o que passo a citar: "Deixou no entanto de ser necessidade ou conveniência a intervenção maioritária do sector público naquele projecto!" Serão necessários mais exemplos? E no sentido de facilitar a concretização de todos estes casos, e inclusivamente de os esconder à opinião pública, o Governo Mota Pinto intensifica as intimidações e a repressão sobre as
comissões de trabalhadores e cria novas dificuldades ao contrôle de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 que é que se pretende? Aprovar uma política económica e financeira de ruína, para depois se poder afirmar que finalmente se dotou o País de um Orçamento? É isto que se pretende?
A este Governo cabe por inteiro a responsabilidade de trazer de novo aqui à Assembleia um Orçamento e um Plano insistindo nos mesmos pontos que os levaram a ser rejeitados. A insistência em não cumprir a lei das finanças locais, em manter o imposto sobre o 13.º mês, em agravar fundamentalmente os impostos sobre os rendimentos de trabalho, em manter um tecto salarial sabendo de antemão, serem os pontos que já foram rejeitados na versão anterior, só pode ser considerado como uma atitude arrogante o irresponsável. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Governo arrogante e irresponsável não tem lugar no quadro democrático.

Aplausos do PCP.

As forças democráticas, que até agora têm hesitado e vacilado em votar a moção de censura já anunciada pelo Partido Comunista Português, assumem agora uma mais pesada responsabilidade se persistirem na condenação verbal deste Governo e na ambiguidade prática, permitindo a sua existência ou continuação.
0 Partido Comunista Português insiste em que há uma saída para a crise económica, social e política. Insiste em que existem soluções nacionais para os problemas nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Insiste em que existe uma alternativa democrática para o Governo actual e para a política actual.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: -0 desenrolar da crise continua a pôr em evidência o carácter construtivo das alternativas adiantadas pelo Partido Comunista Português ao actual Governo expressas na nota do seu comité central de 2 de Maio e, inclusivamente, a urgência da sua efectivação: a formação de um governo de gestão até às eleições de 1980 ou até às eleições intercalares ou a realização no mais curto prazo possível de eleições intercalares. A exigência popular da rápida demissão e substituição do Governo está claramente colocada aos órgãos de soberania, aos partidos e a todos as forças políticas, no interesse do País, no interesse do Portugal democrático, livre e independente!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Volta a Assembleia de novo a discutir propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1979. A repetição é sintomática. Nela se reflecte, na verdade, a agudização dos factores de crise institucional e política do nosso país. 0 que se debate não são as propostas do Governo, mas, indirectamente, o próprio Governo. No fundo, o que se. discute é a dialéctica entre um Governo de iniciativa presidencial e um Parlamento onde esse Governo não dispõe de apoio maioritário.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Há razões para que assim seja. A actual situação institucional, partidária. e política do País não consente que um governo com as características do presente tenha uma grande latitude na explanação da política de reformas estruturais, que, necessariamente, deveria estar associada à apresentação do Orçamento e do Plano. É assim que, mais do que em Março passado, aquando da apresentação de análogas propostas governamentais, o presente debate constitui o dealbar de um clímax em torno da questão do futuro do governo.
Faz, pois, sentido que comecemos por abordar esta questão.
Para alguns sectores nesta sala, as propostas de lei em debate tendem a ser equacionadas como um testamento político, tão inócuo quanto possível, da equipa governamental em funções. A opinião pública sentir-se-á inclinada a perguntar se a futuro que adiante se avizinha terá alguma coisa a ver com este testamento imposto ao Governo pela maioria da Assembleia.
Admitamos, no entanto, que esse, será o destino irremediável das coisas. E depois? Falam alguns na hipótese de um V Governo Constitucional, baseado, uma vez mais, no esquema apartidário que presidiu à constituição dos III e IV Governos, ainda que, naturalmente, mais próximo ou sintonizado com a «maioria de esquerda» que amiudadas vezes funciona nesta Assembleia. É terna de preocupação para todos 4uantos consideramos que a fórmula de governos constituídos na base de personalidades independentes deve constituir a excepção, e não a regra, que presida à formação do poder executivo. Na verdade, não deixará de ser estranho para a maioria dos nossos concidadãos que alguns partidos políticos, tão críticos da fórmula apartidária de governo, dêem a entender, uma e 0.utra vez, que essa formula, sendo para eles má em teoria, é, no entanto, boa quando se trata de defender ou acautelar interesses puramente partidários.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo seu lado, o CDS considera que é negativo para a democracia portuguesa e mau para o futuro de Portugal pactuar com novos ensaios & governos apartidários. É lógico que seja esta a nossa atitude. Por um lado, não gostamos da fórmula e, por outro lado, tendo que a aceitar, julgamos útil
que dia se concretize, como no caso presente, na equidistância intencional dos partidos democráticos que apoiaram a candidatura do Presidente da República.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Restará, aliás, saber se dos tão exaltados seis milhões e duzentos mil independentes que o engenheiro Nobre da Costa um dia evocou nesta Casa a título legitimamente, ainda haverá muitas personalidades competentes com a disponibilidade necessária para servirem de pião das nicas ou carne para canhão das aflições partidárias.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Vai nisto, decerto, uma homenagem implícita àqueles que neste momento ocupam a bancada do Governo. Mas, mais do que isso, esta melancólica reflexão representa bem os paradoxos que enformam o problema do poder político em Portugal.

Aplausos do CDS.

Perante estas perspectivas, muitos portugueses poderão ser tentados a perguntar para que servem os partidos políticos quando deixam criar de si a imagem de pouco interesse ou capacidade para assumir os desafios inerentes ao exercício das responsabilidades governativas ou o confronto com aquelas que sejam exercidas por outros. Defender a criação de um V Governo apartidário como forma de substituir o presente Executivo é, pois, um péssimo serviço à democracia e uma demissão dos partidos políticos que assumam tal responsabilidade.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Outras soluções, porventura ainda só conhecidas no segredo dos gabinetes ou dos órgãos colegiais partidários, estarão na forja como forma de levar por diante a tese da necessidade da substituição do actual Governo sem recurso a novas eleições. Não vamos falar delas, embora seja fácil para todos quais elas possam ser.
No fundo, o que se joga em torno deste debate é a questão do poder político, em Portugal. Em Março passado, aquando da realização de idêntico debate nesta Assembleia da República, o problema ainda não era esse.
Então, tudo se passava como se os diferentes partidos se mantivessem fiéis e coerentes ao voto que tinham dado aquando da investidura parlamentar do Governo. No final do debate, de Março, no entanto, ficou claro, a partir das posições assumidas pelo PSD nesta Assembleia ao arrepio do sentido político do voto de investidura governamental de Dezembro passado, que o problema do poder político se agudizava rapidamente no nosso país e que a breve trecho, à crise política larvar então existente, poderia suceder uma crise institucional de reflexos bem mais profundos e de mais amplas consequências.
Hoje, a crise institucional incorporou e ultrapassou a crise política. Estamos num país sem poder político ou, se se quiser, num país onde vários contrapoderes se procuram mutuamente anular, numa disputa

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que tem mais a ver com um jogo de poker do que com o consenso indispensável à fabricação de novas regras de funcionamento político e económico.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República, com o alibi da sua competência fiscalizadora do Executivo, tem vindo, através do funcionamento da "maioria de esquerda", a manifestar-se progressivamente como verdadeiro contrapoder do Poder que a Constituição, no seu espírito, atribui ao governo legalmente investido. A situação é tanto mais grave quanto representa o facto de o Partido Socialista se afastar das responsabilidades que contraiu à partida, no momento da investidura do Governo, ao aceitar que este exercesse o seu mandato à distância do funcionamento da "maioria de esquerda" desta Assembleia.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Ou seja, aquilo que o Partido Socialista deu a entender que admitia em Dezembro passado- um funcionamento equidistante do Governo em relação aos partidos da maioria presidencial - tem vindo a ser por ele progressivamente esquecido abandonado e posto frontalmente em causa.

O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Por outras palavras ainda, tal como o PSD parece não ter resistido à pressão que para si resultava haver quem pretendesse identificar o actual Governo como "Governo Mota Pinto-PPD", também
o PS não parece ter sido capaz de levar até ao fim
o seu apregoado projecto autónomo, sossobrando à chantagem que sobre ele se veio exercendo no sentido de rever o seu voto de investidura ao actual Executivo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Laje (PS):- Não apoiado!

O Orador: - 0 Governo e a maioria efectiva da Assembleia estão, pais, em conflito, funcionando na prática como dois contrapoderes que se procuram mutuamente anular.
Mas a crise institucional é mais profunda. Como era inevitável, não faria sentido entrar em cruzada contra o Governo som ao mesmo tempo entrar em
litígio com aquele que o formou e nomeou. Evitar o trânsito daquela cruzada para este litígio é arte de mágica que só o Partido Comunista procura realizar, sem que, aliás, consiga convencer quem quer que seja com a sua suposta prudência. Para qualquer partido normal, no entanto, a oposição ao Governo, quando desenvolvida em termos globais e sistemáticos, acabaria sempre por conduzir a formas progressivas de tensão em relação ao Presidente da República. E é assim que na lógica das coisas o general Ramalho Eanes acaba de ter de exercer os seus
poderes constitucionais de veto político em relação a um diploma aprovado pelo PS e pelo PCP nesta Assembleia da República. Por mais esforços que se façam no sentido de conferir um tom de naturalidade a esse gesto presidencial, o certo é que ele representa a manifestação pública de um conflito grave entre dois órgãos de soberania igualmente legitimados por sufrágio popular. 0 conflito em causa poderia, aliás, ter sido bem mais profundo e extenso não fosse o caso de maioria do Conselho da Revolução ter funcionado como escudo protector, para efeitos institucionais da "maioria de esquerda" desta Assembleia, transferindo para o seio das torças armadas uma tensão que noutras circunstâncias se poderia ter reflectido em relação ao Parlamento, o que felizmente não aconteceu.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, o enquadramento político e institucional do presente debate sobre as propostas de lei do Orçamento e do Plano é diferente, para pior, daquele que se verificou em Março passado. Para tanto, terá também contribuído, decerto, a alteração qualitativa da composição da Assembleia, mas seríamos pouco rigorosos se quiséssemos ver nessa alteração o fundamento principal das dificuldades com que nos debatemos. 0 problema é outro e tem a ver, além do mais, com o comportamento político de partidos que justamente não foram afectados por essa alteração, ou seja, o PS e o PCP. Neste quadro político e institucional descobrem-se novos factores de agravamento da vida económica nacional.
Assim, não se compreende facilmente que o Primeiro-Ministro se tenha eximido de apresentar perante a Câmara uma leitura político-institucional de uma lei tão importante como a do Orçamento, tendo o Governo optado por apresentá-la com o máximo de economia possível na versão técnico-contabilística que nos foi aqui trazida pelo Vice-Primeiro-Ministro. 0 incidente, ainda que de natureza puramente formal, é também sintomático e merece uma observação. Nele se reflecte uma visão política que, por um lado, dará pé, a confirmar as perspectivas testamentárias que alguns sectores atribuem a este Orçamento e, por outro lado, contradiz o tom afirmativo e esperançoso que o próprio Primeiro-Ministro há dias transmitiu ao País através da Televisão.
0 nosso juízo é, pois, simples: o agravamento da situação económica tem a sua raiz fundamental na ausência do poder político e dela se deverá tratar com urgência se, quisermos caminhar para uma recuperação económica mais consistente e de maiores perspectivas a médio prazo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A questão não é, portanto, a deste Plano, assim como não é apenas deste Governo.
Portugal precisa de solidez institucional, de autoridade democrática do Estado, de poder político democrático. E porque não dispõe de nada disto é que continua a não dispor de planos de desenvolvimento económico-social a médio prazo. Apesar de a Constituição da República deles falar, o certo é que uma única tentativa foi feita desde a aprovação da lei fundamental para que o País pudesse dispor de um instrumento de planeamento de médio prazo. E mesmo essa tentativa gorou-se, tão incompatível ela era com os mecanismos de estabilização económico-financeira que em 1978 tiveram de ser adoptados.

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O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sem Plano a médio prazo, o planeamento o a programação de curto prazo são exercícios de escasso valor estrutural, constituindo, quando muito, conjuntos de medidas avulsas de natureza conjuntural destinadas a fazer à lufa-lufa do quotidiano. Sem plano a médio prazo, não há governo que possa fazer sólidos planos de curto prazo, sobretudo quando, como é o caso, o Governo não dispõe de apoio parlamentar maioritário. Sem plano a médio prazo, autoriza-se o florescimento de uma economia clandestina que se refugia na fraude ou na evasão à lei como resposta à ausência de, caminhos claros e de programas definidos de uma perspectiva de futuro. A economia clandestina é também, por si só, um reflexo da ausência de poder político capaz de imprimir uma dinâmica de responsabilização económica. E é, ainda, no aproveitamento do lema segundo o qual «o dinheiro não tem cara», uma forma de subverter a necessária transparência dos agentes económicos em face de um superpoder económico opaco e incapaz de se furtar às formas mais primitivas do capitalismo selvagem de Estado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Vozes do PS: - Eh!

O Orador: - E é assim que, sem plano a médio prazo a definir um caminho de promoção social e de desenvolvimento económico integrado, em vez de um Estado promotor temos, na pior acepção da palavra, um Estado patrão;

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Muito bem!

O Orador: -... em vez do Estado preocupado com a reforma dos sectores sociais, temos um Estado a gerir como avarento, o seu património revolucionário; em voz de estarmos num pais onde as conquistas da Revolução se pudessem chamar liberdade, educação, saúde, segurança social e justiça, estamos de facto a autorizar que essas conquistas se chamem nacionalizações precipitadas, monopólios burocráticos, latifúndios estatais e irresponsabilidade...

Aplausos do CDS.

... e em vez de estarmos, enfim, num país onde, o planeamento deveria assegurar a existência de uma economia de mercado de sentido social e colectivamente útil, confrontamo-nos com um sistema híbrido que não é carne nem é peixe e onde, precisamente por isso, a economia clandestina pode desenvolver-se à vontade.
Tal é o estado a que as coisas chegaram. por ausência de suficiente autoridade política e capacidade do Estado. Este, marcado por uma concepção egocêntrica do seu poder, vem contribuindo para alienar a sociedade civil das coisas públicas, provando-se assim que a estalização é um processo que, além de pôr em risco o fundamento social da democracia política, compromete a própria dinamização económica e cultural e a sua democratização.
Veja-se, por exemplo, o que acontece com os salários reais. 56 em Lisboa, nos sectores da indústria

e dos transportes, as descidas dos salários reais nos últimos anos foram de 7,6% em 1976, 9,6% em 1977 e 5,4 % em 1978. Os acréscimos de salários reais nos três anos anteriores não ultrapassaram, no entanto, 0,9 %, 5,8% e 2,9%, respectivamente. Precisamos de ter a coragem de reconhecer que em cinco anos de nova ordem política e económica a situação dos Portugueses, e em especial dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, não acompanhou em termos reais as legítimas expectativas de bem-estar e progresso dos nossos concidadãos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não ignoramos que para isso terá contribuído, entre outras causas relacionadas com o processo revolucionário, um período de séria recessão internacional, assim como o desajustamento das estruturas económicas anteriores ao 25 de Abril. A solução não está, pois, em olhar para trás, nem em reproduzir o sistema económico ultrapassado do antigo regime. Mas teremos de reconhecer que, se quisermos evitar a ruptura social inerente à crise económica e em particular associada à profunda descida dos salários reais, se toma necessário defender uma profunda mudança e uma reorientação completa do sistema económico português.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A própria aposta na integração europeia exige que seja me, o caminho a trilhar.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Os desequilíbrios, estruturais da economia portuguesa têm levado a que sejam principalmente os cidadãos a pagar os custos da ausência de um podex político com capacidade de introduzir reformas profundas na nossa sociedade. 0 caso da inflação demonstra-o à evidência. De 1977 para 1978 o índice total de preços no consumidor apenas baixou de 23,9% para 22,6%. 15to, apesar do programa de estabilização económico-financeira adoptado no ano passado e dos níveis de austeridade superior que, por via dele, foram introduzidos no nosso País. Decerto, conseguiram-se resultados importantes em termos de balança de transacções correntes, ainda que esteja por avaliar a estabilidade e permanência no sentido de recuperação detectado nos últimos três trimestres.
A política monetária restritiva terá, por ora, conduzido a esses resultados aparentemente optimistas no que diz respeito às contas externas do País. Mas, para tanto, foi preciso sacrificar o crescimento do produto, e estamos longe de ter alcançado, no domínio da inflação, resultados minimamente, satisfatórios.
Mais uma vez por ausência do poder político claro, a austeridade que se fez pagar aos Portugueses não foi acompanhada das medidas estruturais correctivas que seriam necessárias para uma mais rápida compatibilização das variáveis económicas em ruptura.
As tensões sociais, entretanto, aumentaram, e vemo-nos hoje no paradoxo de, para as aliviar, correr o risco de alienar uma parte importante do esforço de austeridade já realizado. Poderemos cair num ciclo infernal, em que à austeridade de um ano se segue

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a descompressão do ano seguinte e assim sucessivamente, de forma cada vez mais agravada.
Não temos dúvidas de que a anunciada redução das taxas de juro será bem recebida pelos Portugueses e acreditamos mesmo que essa redução, associada à diminuição do ritmo da desvalorização externa do escudo, poderia, em condições favoráveis, contribuir para uma diminuição das tensões inflacionistas. Os desequilíbrios do sistema são, no entanto, tão graves que temos sérias reservas sobre a possibilidade de neste quadro se, conseguir evitar níveis mais elevados de inflação, correndo-se mesmo o risco de conhecer de novo tendências de agravamento do desequilíbrio externo.
Por ausência de coragem do Estado, os cidadãos sofrem a diminuição dos salários reais sem perspectivas de melhorias sensíveis a curto prazo e apertam o cinto ao ritmo do aumento incessante do custo de vida. Mas não fica por aqui o seu sofrimento. A carga fiscal também ela intimamente associada às concepções dominantes sobre a sobrevivência de um sistema económico enviesado e ineficiente - incide de modo cada vez mais pesado e anárquico sobre os nossos compatriotas, tendo passado de 2001o para 29% do produto, nos últimos cinco anos. Certamente reconhecemos que os níveis de fiscalidade atingidos em Portugal estão ainda abaixo daqueles que se praticam em países industrializados. Mas seria ilusório proceder a este tipo de comparações ignorando toda a gama de sobrecargas de outra natureza que incidem sobre os Portugueses ou esquecendo que o nível de desenvolvimento do nosso país impõe um sério realismo na ponderação do crescimento da fiscalidade em face dos valores absolutos do produto nacional.
0 CDS defende, por isso, que tudo deveria ser preparado no sentido de aliviar, nos próximos anos, a carga dos impostos, designadamente ao nível pessoal, como forma, por um lado, de aumentar a matéria colectável e, por outro, de favorecer condições mais amplas para a expansão da economia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quer se queira, quer não, no centro destas três questões descida dos salários reais, inflação e fiscalidade - o problema do sector público em Portugal oferece uma grande relevância. É perante, a carga imposta aos cidadãos por aquelas três questões que se tem de julgar do significado e do papel que tem sido atribuído ao sector público no nosso país.
Sejamos claros e desfaçamos de uma vez por todas falsos problemas. Para o CDS o sector público não é uma espécie de demónio que cumpre exorcizar da economia portuguesa.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Não parece!

O Orador: Num país como o nosso, com um grau de desenvolvimento limitado, o sector público poderá representar um papel importante na criação de condições para o progresso.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, não se trata de endeusar o sector privado ou cooperativo em face do sector

público. Trata-se, sim, de exigir que um modelo de economia necessariamente mista funciono com regras claras e equitativas, assegurando a existência de uma efectiva economia de mercado, sem proteccionismos absurdos, sendo, aliás, para nós, igualmente negativos os proteccionismos corporativistas do antigo regime e os proteccionismos estatizantes da actual ordem económica.

Aplausos do CDS.

No domínio económico, o principal objectivo político a alcançar através de um planeamento flexível, participado e concertado é justamente: o, de se. garantir a existência de regras de mercado efectivas na actuação dos diferentes componentes da estrutura económica, independentemente da sua titularidade ou modo de gestão.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Insisto, para que fique claro: recusamos tanto o monopolismo privado que viva à sombra de oligarquias políticas dominantes, como o monopolismo estatal que beneficia de privilégios impostos por tutelas ideológicas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, combatemos e combateremos aquilo que parece ser hoje concepção dominante desta Assembleia e que consiste na hipervalorização do sector público numa perspectiva que é tributária das mais retrógradas concepções capitalistas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Confrontamo-nos, pelo nosso lado, com aqueles que, no plano económico, não querem ser coerentes com a sua opção política europeia e que insistem em andar a reboque dos que, sendo hostis a essa opção, são naturalmente coerentes no seu conservadorismo capitalista de Estado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Para nós, a economia deve estar ao serviço da pessoa humana. Não podemos aceitar que a economia - seja ela representada pelo sector público empresarial ou pelo sector privado- se sobreponha à pessoa e acabe por se constituir para os cidadãos numa carga ou numa exploração e não num serviço.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A nossa concepção de economia social de mercado rejeita, por isso, que o sector público possa beneficiar de privilégios pagos pela generalidade dos cidadãos, como recusamos que, se fosse esse o caso, o mesmo se passasse em relação ao sector privado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Pôr a economia ao serviço da pessoa, isto é, pôr a economia ao serviço dos Portugueses é

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exactamente o contrário, no que diz respeito ao sector público, daquilo que se tem passado em Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos em cruzada, nem em guerra religiosa contra o sector público empresarial. Mas estamos em luta, no sentido de pôr esse sector público ao serviço dos Portugueses o de uma economia baseada na transparência, na eficácia e na responsabilidade.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E se esta nossa luta pode ganhar, porventura, contornos mais dialécticos é por culpa dos que persistem na defesa obscurantista de concepções dogmáticas, conservadoras e antipopulares sobre o sector público, na esteira do um modelo colectivista, estatizante e burocrático.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quem está em cruzada bipolarizadora no campo económico é quem recusa a evidência prática das realidades do nosso país e da nossa economia e persiste em manter-se agarrado a hipotecas saudosistas ideológicas. E essas realidades são. simples: a criação de emprego e o fomento das exportações dependem fundamentalmente do sector privado, e não do sector público; ...

O Sr. Rui Pena (CDS):- Muito bem!

O Orador: - ... a opção europeia de Portugal impõe o respeito das regras do mercado e é hostil a uma concepção burocrática e avarenta do Estado como proprietário.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Enfim, para usar uma linguagem da moda, virando-a ao contrário, a nossa luta é contra o Estado monopolista, contra o Estado latifundista e contra o Estado imperialista ...

Risos.

.., para defesa do sector público e da sua correcta inserção numa economia moderna e europeia.

Aplausos do CDS.

0 problema é, porém, mais grave. Aqueles que fazem a defesa bipolaziradora do sector público, tentando dar a impressão de tolerante, mas hipócrita, aceitação do sector privado, manifestam uma e outra vez singular receptividade. à entrada das multinacionais no nosso país. De certo, somos defensores de uma economia aberta ao exterior, tanto no plano comercial como no plano da movimentação de capitais, e não temos receios apocalípticos ou pseudoprogressistas de negociar com empresas multinacionais, Mas o que não podemos, de modo algum, é aceitar que aos grandes grupos econ6micos internacionais sejam dadas todas as facilidades e privilégios...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

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O Orador: -... ainda que por vias mais ou menos sofisticadas, impondo-se entretanto, à economia portuguesa a regra sacrossanta da pequenez e da mediania empresarial ou recusando ao sector privado as regras de jogo equitativas a que tem direito, quanto mais não seja, por meras razões nacionais e patrióticas.

Aplausos do CDS.

Dir-se-á que exageramos e que na ordem prática as coisas não se passam com a rudeza constante o discurso político. E alguns malabaristas tenderão a fazer crer que, afinal, o sector privado não tem especiais razões de queixa, sofrendo apenas da debilidade congénita resultante da inexistência no nosso país de uma burguesia industrial suficientemente, empreendedora, ou pretendendo fazer-nos acreditar que o sector público vive subordinado aos ditames despóticos de uma direita hostil à sua sobrevivência ou sequer existência.
Mas vejamos os números. Só em 1978 o crescimento do crédito atribuído às empresas públicas e nacionalizadas ter-se-á situado ao nível dos 39 %, sem contar com as empresas intervencionadas, com as empresas autogeridas e com as unidades colectivas de produção. Entretanto, o crescimento do crédito para o sector privado, também em termos nominais, não terá ultrapassado uma taxa de 170lo, ou seja, menos de metade do crescimento de crédito reservado ao Sector empresarial do Estado.
Mas se fizermos as contas entrando em consideração com a inflação, verifica-se que a taxa de variação do crédito ao sector privado terá tido um valor negativo da ordem dos 4 %.
Estes números falam por si e constituem um desmentido cabal, na ordem prática, da apregoada regra da coexistência concorrencial, tão defendida pelo Partido Socialista. Ora, é forçoso reconhecer que, em termos de serviço à resolução dos problemas dos Portugueses, quer na questão do emprego, quer na questão do equilíbrio externo, o sector privado representa muito mais que o sector público, enquanto a afectação de recursos financeiros a este último tem vindo a representar um esforço promocional que não encontra contrapartidas suficientes ao nível da produtividade e do serviço aos Portugueses.
E tudo isto se passa enquanto centenas de milhares de cidadãos continuam à espera das compensações a que têm direito pela nacionalização dos títulos representativos as suas poupanças ou pela expropriação dos seus bens. Para além da imoralidade que esta situação representa e que constitui um factor mais de divórcio entre a sociedade civil e o Estado, cumpro sublinhar que, através deste adiamento na satisfação dos imperativos do Estado de direito, também se está abrir a porta à consolidação de um projecto de sistema económico alicerçado na predominância do sector público e das multinacionais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A prosseguir esta política, acabarão por ter razões aqueles que sustentam a impossibilidade do aparecimento no nosso país de uma nova burguesia industrial, moderna, empreendedora e nacional. Só que quem determina essa impossibilidade, ou, pelo

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menos, quem a favorece, é justamente quem tudo faz para atrasar a solução do contencioso das nacionalizações.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É manobra é por de mais evidente e não carece de génio analítico para ser detectada.
Em face desse projecto de sistema económico, que pretende apoiar-se, na prática, em dois pés de barro políticos - o sector público empresarial e as multinacionais -, com tolerância, mais semântica do que real, em relação ao sector privado, o CDS contrapõe um modelo de economia social de mercado, onde cada um dos sectores económicos tenha o seu lugar equânime, numa justa harmonização dos princípios do desenvolvimento interno com a necessidade de abertura ao exterior, numa perspectiva europeia, realista e marcadamente social,

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Só dificilmente as mudanças económicas requeridas pelo princípio da subordinação da economia à pessoa e à comunidade poderão ser levadas a bom termo e com suficiente grau de profundidade à luz da versão actual da Constituição de 1976.
Para nós, no entanto, a democracia está acima da Constituição, e é o povo quem, através da democracia, deve definir o modelo de sociedade mais ajustado à sua experiência histórica.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador- Em política, só sacralizamos os princípios e os valores. Recusamo-nos a sacralizar os instrumentos e os meios para a concretização dos princípios e da defesa dos valores democráticos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Consideramos que a actual Constituição não favorece a concretização do princípio e dos valores da democratização política, económica, social e cultural do nosso país nos termos requeridos pelo projecto de integração europeia e por uma concepção aberta da sociedade moderna. Não é, porém, isso que está em causa a curto prazo. 0 primeiro problema com que nos defrontamos no imediato é o da clareza, da autoridade democrática e da estabilidade do poder político no nosso país, condição essencial para o desenvolvimento de uma política económica realista ao serviço dos Portugueses.
Estamos, naturalmente, interessados em contribuir para se alcançar, em relação aos problemas fundamentais, níveis de consenso tão amplos quanto possível. Mas não confundimos consenso com tibieza, nem aceitaremos que um civilizado estilo de moderação possa ser identificado com oportunismo ou transaccionismo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - A esta luz, afirmamos o nosso empenho em não contribuir para a existência de clivagens políticas radicalizantes na sociedade portuguesa e não faremos, por exemplo, o erro bipolarizador de identificar os projectos políticos do Partido Socialista e do Partido Comunista. Não se nos peça, porém, que em nome deste propósito deixemos de identificar e criticar o funcionamento efectivo de uma bipolarizadora "maioria de esquerda", que, uma e outra vez, no plano económico ou no plano institucional, põe em causa e questiona opções de, largo consenso nacional, como a que se relaciona com a integração europeia de Portugal.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Não apoiado!

Vozes do PCP - Oh! ...

O Orador: -0 CDS vai aprovar...

O Orador: -... na generalidade as propostas de lei do Orçamento e do Plano, sem prejuízo das reservas que, em sede de especialidade, as mesmas nos merecem. Mas ficou claro que, para nós, mais do que este Orçamento, mais do que este Plano - Orçamento e Plano da indefinição -, mais do que este Governo, o que está em causa é o problema de ajudar a construir um poder político democrático, estável e europeu no nosso país.

Aplauso do CDS.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.) - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Amaro da Costa, se me for permitido.

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado, Lopes Cardoso ainda dispõe de tempo e, como tal, pode pedir esclarecimentos. Contudo, o Sr. Deputado Amaro da Costa é que já não dispõe de tempo, pois excedeu ligeiramente o tempo de que dispunha.
Em todo o caso, se a pergunta que V. Ex.ª fizer for rápida, o Sr. Deputado Amaro da Costa terá um curto período para responder, se assim o entender.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): -0 esclarecimento que queria pedir ao, Sr. Deputado Amaro da Costa é o seguinte: V. Ex.ª referiu-se, a propósito da Lei da Amnistia, ao facto de o Conselho da Revolução ter funcionado como um escudo em relação à maioria de esquerda, escudo esse que nos terá evitado uma crise mais grave. 15to faz-me pedir-lhe um esclarecimento: será legítimo concluir daí, Sr. Deputado, que devemos estar gratos ao Conselho da Revolução pelo facto de nos ter evitado essa crise mais grave?
Em segundo lugar, Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: admitindo o Sr. Deputado que, não fora o papel de escudo desempenhado pelo Conselho da Revolução, mais grave seria a crise, não será legítimo concluir daí que para o Sr. Deputado a hierarquia militar, tal como ela existe, constitui uma ameaça para o livre e soberano funcionamento desta Assembleia.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, decerto têm V. Ex.ª e todos aqueles que votaram a Lei da Amnistia razão em estarem gratos ao Conselho da Revolução... Portanto, a minha resposta não diz respeito à Assembleia, mas apenas àqueles que aqui votaram aquela lei, pois esses têm razão para estarem gratos ao Conselho da Revolução...
0 raciocínio é simples, Sr. Deputado, e ainda bem que fez a pergunta, pois permite-me esclarecer o sentido daquilo que disse. Se o Conselho da Revolução não tivesse adoptado a atitude que adoptou por maioria, é evidente que a perturbação existente no seio das forças armadas e não apenas ao nível da hierarquia, relacionada com a aprovação desta lei e que é do domínio público, teria como alvo privilegiado, a maioria desta Assembleia e a própria Assembleia no seu conjunto, porque ela funciona por maioria.
Nesta medida, o facto de o Conselho da Revolução ter tomado a atitude que tomou veio, avalizar no plano militar uma atitude civil e política tomada por um Parlamento, como é a Assembleia da República. Portanto, o grau conflitual existente. veio, a repercutir-se mais intensamente no plano, militar, eximindo-se naturalmente a Assembleia de qualquer responsabilidade, porque foram militares, eles próprios, que subscreveram as teses políticas da maioria da Assembleia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é verdade!

O Orador:- Assim sendo, creio que é útil sublinhar o seguinte...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para malabarismo, já basta!

O Orador:- Sr. Deputado Vital Moreira, se fosse malabarismo, eu não diria estas coisas, porque isto é de tal maneira sério como o Sr. Deputado sabe, que não se coaduna com piadas dessa natureza e a que não vou responder hoje.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Hoje está em guerra!

Protestos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam que o Sr. Deputado Amaro da Costa termine os seus esclarecimentos sem interrupções.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas é que eu não me sinto com mentalidade de anjo hoje...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que anjo!...

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a questão é de facto complexa. Queria sublinhar esta primeira constatação: tudo o que eu disse corresponde a uma constatação, é um facto e não uma especulação.
Em segundo lugar, quero chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que várias vezes nesta Casa e durante estes debates foi posto em evidência certo azedume relativamente ao comportamento de instâncias da hierarquia militar. 0 nosso partido e nós próprios repudiamos completamente esse tipo de reservas e críticas. Não me consta que quem quer que seja nesta Assembleia tenha levantado a voz quando em 25 do Abril se reuniram mil e tantos oficiais num almoço com evidente significado político, onde se fizeram discursos que foram transcritos por jornais e nenhuma bancada nesta Assembleia se sentiu sensibilizada ou pressionada pela realização desse almoço.
Agora, fazem-se reuniões puramente hierárquicas, privadas e sem discursos públicos que encontrem eco em nenhum jornal, seja de esquerda ou de direita. Simplesmente, o mero facto de existirem tais reuniões e dizem respeito ao foro íntimo das forças armadas, suscita o "aqui d'el-rei" nesta Assembleia e por várias vozes. É com certeza muito culposa a consciência de alguns nesta Assembleia para assim reagirem, diferentemente perante um caso e, perante
o outro.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, quando digo que as consequências, a não ter existido esse escudo protector, seriam mais graves no plano institucional era porque nós estaríamos a contribuir para um sector da população portuguesa, que se chamam militares, oficiais, para terem relativamente ao sentido da sua colocação na ordem jurídica e institucional vigente dúvidas mais sérias do que aquelas que terão em relação a esta Assembleia na hora presente.
Refiro essas consequências mais graves, não por ter um medo apocalíptico de haver grandes movimentações ou pressões de natureza militar sobre esta Assembleia, mas porque considero ,importante que esta Assembleia, face às forças armadas, tenha também um papel estabilizador o não faça papel oposto àquele que a função constitucional, e até a função pessoal, do Presidente da República exige que ele tome.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ê igualmente porque considero que esta Assembleia tem a obrigação estrita de contribuir para a estabilização das forças armadas - e eu só as compreendo numa perspectiva de hierarquia democrática e legítima - que sinto que não se deve entrar por caminhos pelos quais alguns partidos e alguns Deputados têm entrado nos últimos tempos, a meu ver, gravemente para Portugal.

Aplausos do CDS.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, peço-lhe que se considere satisfeito com a resposta, a menos que queira fazer alguma observação muito, rápida,

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O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, obviamente que sobre a resposta que me foi dada tenho a minha opinião e não vou exigir outra resposta senão aquela que o Sr. Deputado Amaro da Costa é capaz de me dar ou me quer dar. Penso é que, tenho o direito, depois da intervenção do Sr. Deputado Amaro da Costa, de prestar um brevíssimo esclarecimento à Câmara, para não invocar aqui uma fórmula que talvez se não justificasse plenamente, ou seja, o protesto.
A explicação que queria deixar à Câmara é a seguinte: não sinto quaisquer problemas de consciência por ter vindo aqui - ou mesmo lá fora- criticar a posição assumida pela hierarquia militar em relação à Lei da Amnistia...

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Isso é mau!

O Orador: - Será mau para quem se pronuncia e não para mim.
Como estava dizendo, não tenho problemas, de consciência por ter criticado a posição assumida pela hierarquia militar em relação à Lei da Amnistia e não ter referido o que, se passou no almoço da Estufa Fria. São, do meu ponto de vista, duas questões que nada têm a ver uma com a outra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que seja do meu conhecimento, não se pronunciaram durante o almoço da Estufa Fria quaisquer discursos que tivessem o sentido de coacção em relação a esta Assembleia.
Pela minha parte e enquanto exercer o mandato de Deputado, não deixarei passar no silêncio quaisquer atitudes que, para mim sejam atitudes de pressão ou coacção sobre esta Câmara. Não as deixo passar em claro hoje, Sr. Deputado Amaro da Costa, como não deixei passar em claro, noutras circunstâncias e em relação a outras orientações, quando era Deputado à Assembleia Constituinte, e elevei a minha voz quando perante esta Assembleia se procuravam exercer pressões de natureza militar.
Não me envolvem, portanto, nem quaisquer complexos, nem quaisquer receios. 0 que quero aqui deixar muito claro é que, como Deputado, não haverá ninguém nem nenhuma hierarquia militar que calará a minha voz o que me impedirá de levantar o meu protesto quando eu entender que sobre esta Assembleia estão a ser exercidas pressões intoleráveis.

Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À semelhança do que aconteceu, aquando do encerramento do debate na generalidade sobre as propostas de lei do Orçamento e do Plano aqui rejeitadas, o PSD não vai fazer qualquer referência à crise institucional existente em Portuga1 pelas razões então apontadas, ou seja, para não ficar qualquer dúvida no espírito seja de quem for sobre as razões do nosso voto sobre tão importantes documentos.
Tão pouco falarei sobro um outro problema que, segundo me dizem, foi aqui referido, ou seja, o problema da política de alianças do PSD, que será definida, com toda a clareza e sem qualquer espécie de coacção, no nosso próximo Congresso ordinário.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Evidentemente que também não falarei da Lei da Amnistia, nem nas perturbações que isso possa ter ocasionado na sociedade civi1 e na sociedade militar.
As minhas palavras também não farão qualquer referência às Grandes Opções do Plano, já aqui analisadas com suficiente detalhe pelo meu amigo Ângelo Correia.
Igualmente não acentuarei nem desenvo1verei com pormenor o que pensamos sobre a aplicação da Lei das Finanças Locais, pois um outro Deputado do meu grupo parlamentar já se referiu a esse problema.
Entendo que é importante neste momento reflectir sobre o que deverá ser uma política orçamental, sobre o que deverá ser uma política fiscal e sobre a importância de um Orçamento Geral de Estado. Assim, o Orçamento Geral do Estado constitui nos países de economia concorrencial com ausência de planos económicos, e é este o caso português, pois Portugal nunca teve um plano económico verdadeiramente, o instrumento mais importante de actuação do Governo na vida económica e financeira de um País submetido ao contrôle das assembleias legisla.
0 Orçamento deixou, de facto, nas últimas décadas de ser um simples programa financeiro da actividade da Administração, com a enumeração dos respectivos encargos e a previsão dos meios necessários para lhe fazer face.
0 crescimento acentuado do sector público nas economias modernas explica, em grande parte, a alteração radical verificada no que se refere à função do Orçamento na vida política e económica dos países.
Através do Orçamento Geral do Estado passou a circular uma parcela muito importante, se não a mais importante, dos recursos gerados no ano económico e que transcendem o volume que normalmente seria necessário para alimentar a máquina administrativa e de despesa de um Estado.
Assim, para além do reconhecimento de que ao Estado cabia um dever de satisfazer um cada vez maior volume de necessidades sociais, em face da impossibilidade do os mecanismos de mercado o fazerem eficientemente, atribuíram-se àquele novas e importantes funções nos domínios da estabilização económica e de redistribuição dos rendimentos e da riqueza. Deste modo o Orçamento tornou-se o volante fundamental da condução das diferentes políticas horizontais e sectoriais dos Governos. 15to implica evidentemente uma flexibilidade muito grande dos diversos instrumentos financeiros enquadrados no Orçamento (impostos e despesas) de modo a poder actuar-se com eficiência sobre as diferentes circunstâncias, quer devido a flutuações da actividade económica, quer a outros factores. Exige, por outro

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lado, uma integração completa das variáveis fiscais, e orçamentais em modelos, quer de previsão, quer de decisão económica, com conhecimento razoável
das funções do imposto, da repartição de rendimentos e da composição das despesas dos particulares. Exige-se ainda que se disponha de informação relativa aos efeitos directos e induzidos dos impostos e das despesas públicas nas actividades económicas. Será necessário, ainda, entre outras exigências, conhecer os efeitos directos e indirectos sobre a balança de pagamentos. Estes alguns dos aspectos de natureza técnica e estatística necessários para conceder rigor e eficácia à política orçamental. A fim de melhorar a eficiência da aplicação dos recursos na satisfação das necessidades colectivas houve, na maior parte dos países, que implementar novas técnicas de orçamentação como os orçamentos-programas, associando os gastos com os objectivos específicos das diferentes políticas, de modo a avaliar-se, do grau de realização destes.
A análise de projectos mereceu igualmente, no domínio das técnicas de gestão orçamental, um lugar de relevo. 15to, repito, o que se passa na maioria dos países democráticos ocidentais.
Vejamos, porém, a que se passa em Portugal.
Em primeiro lugar, tem-se verificado que o Orçamento não é respeitado. As receitas ficam longe de ser atingidas, enquanto os limites fixados para as despesas não são cumpridos. Constata-se assim que as estimativas das receitas são tecnicamente mal elaboradas e que não existe poder que resista às diferentes solicitações sobre o Orçamento em matéria de despesas. Aqui parece pertinente relembrar que, não existindo uma coordenação perfeita de todas as políticas e não havendo a coragem de tomar no plano administrativo as medidas decorrentes de uma determinada política financeira não se pode certamente pedir milagres aos gestores do Orçamento. Por exemplo, cercear as dotações orçamentais aos Serviços Médico-Sociais, não controlando a aquisição de medicamentos por parte dos beneficiários, implica logicamente a formação de dívidas que mais tarde ou mais cedo terão de ser cobertas pelo Tesouro.
Despreza-se assim o carácter programático do Orçamento, de pouco servindo uma das suas funções fundamentais no plano organizativo, que é o de adaptar as despesas às receitas.
Por outro lado, continua, na prática, a não se dar cumprimento à Lei do Enquadramento Orçamental no que respeita à unidade deste, visto que não existe coerência entre os orçamentos das entidades com autonomia financeira e o OGE, cujas contas na maior parte continuam por publicar, aliás como a Conta Geral do Estado de 1977. Sem o respeito da unidade orçamental, torna-se dif4cil atingir um grau elevado de eficácia de política orçamental e o Orçamento não reflecte uma parcela apreciável das despesas totais, manobradas por organismos com ampla autonomia e que atingem somas consideráveis, como sejam o Fundo de Desemprego e o Gabinete da Área de Sines. Acresce considerar que por excepção administrativa, não se encontram no âmbito da Administração Pública, fugindo por conseguinte aos respectivos contrôles orçamentais, os antigos organismos de coordenação económica agora classificados em alguns casos, como a EPAC, de empresas públicas. No entanto, esses organismos constituem os recipientes fundamentais de receitas fiscais transitadas por via do Fundo de Abastecimento. Continua a verificar-se a inexistência de outros pressupostos fundamentais para que se pudesse operar uma verdadeira política de contrôle da conjuntura, deixando-se por esse facto naturalmente esse papel à política monetária e de crédito que permanece neste país como o principal instrumento de política econ6mica. Assim, não se, conhecem os diferentes efeitos produzidos sectorialmente ou na balança de pagamentos pelas diversas componentes de despesa pública, continuando sem se publicar o orçamento cambial. Desconhecem-se rigorosamente a extensão dos efectivos da função pública, não se sabendo com rigor os factores de crescimento das despesas com pessoal, entre aumento de efectivos, reclassificações, subida de vencimentos e outros encargos com pessoal que continuam a assumir, como todos sabem, um peso assinalável.
Ainda quanto à despesa, estão por avaliar os efeitos do apoio financeiro às empresas públicas, dos empréstimos efectuados aos desalojados, das verbas entregues ao IARN e das verbas pagas pelo Fundo de Abastecimento, por exemplo.
Não são conhecidos igualmente em que medida os créditos orçamentais destinados a investimentos foram canalizados para os projectos de maior rentabilidade social
quando se efectuam os correspondentes cortes. Também não são publicados relatórios de execução do Plano que nos dêem, em termos físicos, a informação do andamento dos projectos, consumindo-se, porventura, uma parte dos créditos em revisões de preços de empreitadas que se arrastam para além dos prazos inicialmente estabelecidos. Do ponto de vista da estabilização conjuntural, poderá dizer-se assim que os anos recentes da política orçamental terão contribuído, de facto, para uma diminuição do desemprego, mas com que custo? Não teria sido possível produzir efeitos semelhantes com níveis inferiores de despesas que no fundo representam apenas, em larga medida, criação monetária com reflexos altamente negativos na evolução dos preços? 0 déficit global do OGE previsto para 1979 é quase do dobro do total das despesas previstas no orçamento para l973. As despesas do conjunto da Administração Pública surgem multiplicadas no mesmo período seis a sete vezes.
No que diz respeito, à política fiscal, todos recomendam que a utilização dos instrumentos tributários deve orientar-se essencialmente no sentido da prossecução de três objectivos fundamentais: diminuição das desigualdades sociais, contrôle da procura agregada e correcção social do cálculo económico privado, mediante a chamada eliminação das externalidades. Os dois primeiros objectivos exigem normalmente uma estrutura fiscal assente em larga medida em impostos progressivos sobre o rendimento e menos em impostos sobre a despesa. Nos sistemas fiscais modernos caminha-se, aliás, no sentido da simplificação do número de impostos, de modo a reunir-se toda a tributação sobre o rendimento num imposto único e estabelecendo-se um imposto geral sobre a despesa, do tipo valor acrescentado, como no caso dos países membros do Mercado Comum. Aliás, como diria qualquer fiscalista, tratado desta matéria, todo o sistema fiscal deve ser simples, isto

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é, facilmente compreensível pelo contribuinte, barato na sua administração e susceptível de administração eficaz.
Deve ainda contribuir para o financiamento eficiente da economia, evitando originar distorções, quer na afectação de recursos, quer na distribuição do rendimento, corrigindo por seu turno as existentes.
Deverá, por exemplo, evitar-se que, a fim de promover uma maior igualdade social, se contrarie a formação da poupança, comprometendo o nível de investimento e, consequentemente, o emprego daqueles mesmos que se queriam mais próximos dos níveis médios de bem-estar.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, devem evitar-se níveis da tributação que sejam desincentivadores de actividade e que incitem à fraude e à evasão fiscais.
A questão fundamental que se coloca perante o denominado sistema fiscal português é de lhe podermos chamar sistema, visto que lhe falta consistência
interna necessária a tal caracterização. Antes parece uma manta de retalhos que não cessa de aumentar com sobretaxas e adicionais, imposto extraordinário,
etc.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A progressividade transforma-se numa obsessão atingindo-se, só no caso do imposto complementar, a taxa marginal de 92% acima dos 1000 contos, o que, adicionado aos efeitos dos outros impostos parcelares incidindo sobre as várias cédulas do rendimento, não esquecendo o imposto extraordinário, nos faz aproximar rapidamente dos 1000% de tributação. Trata-se, porém, de um nível de rendimento de qualquer quadro médio de um país europeu da Europa ocidental. Acresce que o imposto único sobre o rendimento, apesar de prescrito na Constituição e de anunciada a sua preparação, continua por criar, encontrando-se a respectiva comissão, ao que parece, completamente cambaleante, se não mesmo falecida.
Em consequência, as receitas do Estado, apesar de todas as medidas de agravamento tomadas nos últimos anos, acusam um crescimento modesto, especialmente as provenientes dos impostos sobre o rendimento. Exceptua-se, quanto a estes últimos, o caso do imposto profissional devido à retenção na fonte de grande parte da sua receita. Quer dizer, assim, que se penaliza o factor trabalho em detrimento dos rendimentos dos outros factores produtivos num país que tem procurado aproximar-se de modelos socialistas. Acresce que, apesar de alguns ajustamentos do seu mínimo de incidência, os escalões de rendimento colectável permanecem estáveis em relação à inflação, gerando um aumento considerável do esforço fiscal dos contribuintes. No entanto, estes não viram, na realidade, aumentada a sua capacidade tributária o imposto sobre transacções, que sofre no presente Orçamento um agravamento de sua taxa geral dos 13% para 15%, o imposto do selo e os impostos aduaneiros. permanecem, assim, como as principais receitas efectivas do Estado. Esta situação leva inevitavelmente a diminuir os efeitos da progressividade dos impostos sobre o rendimento, como se pretendia, dado o carácter regressivo dos impostos sobre a despesa. Esta situação originará, sem dúvida, maiores distorções sobre os preços e também sobre a afectação de recursos, nem sempre com os efeitos desejados, pois não é certo que a melhor fonte de receitas seja o consumo menos desejável ou desnecessário.
Finalmente, importa referir que a evasão e a fraude fiscal assumem proporções que vêm pondo em risco a credibilidade da administração fiscal e do próprio
Estado.
Parece verificar-se assim que esta proposta orçamental vai ser votada sem que haja uma política orçamental, sem que haja uma política fiscal coerente, muito mais do que isso, sem que haja uma política económica e, ainda por cima, sem que haja um Governo com uma ideologia própria.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É neste quadro que se inserem alguns pontos fundamentais que nos levaram a tomar posição quanto à última proposta de lei do Orçamento. Referem-se elas, tal como é conhecido de todos, ao chamado imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho e à aplicação da Lei das Finanças Locais.
Também é conhecido de todos, e não valerá a pena insistir neste ponto, qual foi a nossa posição quanto ao imposto extraordinário sobre os rendimentos do trabalho, que não podemos admitir, dado não só o que invocámos como o que acaba de ser referido sobre a distorção do nosso sistema fiscal. Mas, para além disso e inspirando-me em certo articulista, o imposto extraordinário aparece como uma autêntica ruptura do contribuinte perante a administração fiscal. 15to é, se esta Câmara vier a aprovar este imposto extraordinário, estará a provocar uma revolta do contribuinte, estará a provocar a ruptura da de negociação fiscal. Será um erro tremendo, seja qual for a quantidade desse imposto.
Cerca de três meses após ter sido aqui rejeitado o Orçamento, o mesmo Governo aparece aqui com uma outra proposta de lei que, conforme já foi aqui dito por outros meus colegas de bancada, não difere essencialmente das anteriores.
É evidente que, por uma questão de coerência, o nosso voto não pode deixa

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 nosso voto não está, como disse no início, dependente de quaisquer circunstâncias políticas e muito menos está dependente de qualquer receio de siglas ou de slogans, como há pouco aqui foi referido pelo Sr. Deputado Amaro da Costa. Aliás, uma das diferenças que nos separa do CDS é, precisamente, vermos aquilo que o CDS não vê.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - 0 nosso voto é, pois, determinado pelas mesmas razões que foi determinado em Março.
Quanto à Lei das Finanças bocais, o nosso voto, apesar de reconhecermos um maior empenhamento do

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Governo relativamente à sua aplicação, fazendo cumprir integralmente duas das fontes de receitas previstas na Lei das Finanças Locais, conforme já aqui foi referido por outro Deputado da minha bancada, deixa o Partido Social-Democrata em circunstâncias de manifesta inferioridade.
Assim, quero referir-me à fonte de receita prevista na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei, o chamado fundo de equilíbrio financeiro, que neste ano transitório, como é do conhecimento geral, é integrado, para além de uma verba livre, com as comparticipações concedidas até 31 de Dezembro de 1978.
E aqui põe-se um problema muito, importante: estará o Governo disposto a modificar o seu projecto de lei de modo a distinguir aquelas comparticipações, digamos, irreversíveis, que se referem a obras já adjudicadas, de modo que aquelas que sejam reversíveis sejam distribuídas ou integradas na chamada verba livre, para então se aplicarem os critérios da Lei das Finanças Locais?

Vozes do -PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é um dos problemas fundamentais que afecta o Partido Social-Democrata de uma maneira bastante grave, pelo facto de, como é do conhecimento geral, as comparticipações atribuídas o terem sido segundo uma óptica partidária e nós temos estado na oposição desde 1976.

Vozes do PSJ):- Muito bem!

O Sr. Eurico Mendes (PS): - Lá isso é verdade!...

O Orador:- Se o Sr. Deputado deseja qualquer esclarecimento, poderei prestá-lo no fim!
Este é, pois, um ponto fundamental sobre o qual não poderemos ceder um milímetro.
Espero que o Sr. Primeiro-Ministro, no encerramento deste debate na generalidade, não tome a mesma posição, frontal mas completamente intransigente, que tomou aquando da votação da primeira proposta.
Será que o Sr. Primeiro-Ministro admite agora que os projectos podem ser «desfigurados» - expressão por ele empregue aqui há três meses -, alterando pontos essenciais como aqueles que acabo de referir? Será que o Sr. Primeiro-Ministro não admite, não pode ou não quer - e inclino-me mais para a primeira hipótese- ceder em qualquer dos aspectos que acabei de referir e que são fundamentais?
A última palavra, neste aspecto, pertence, como é evidente, ao Governo, ao Sr. Primeiro-Ministro. 0 Partido Social-Democrata toma, como podem constatar, as mesmas posições de há três meses atrás.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (.PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 IV Governo Constitucional constitui, sem sombra de dúvida, um dos fenómenos políticos mais curiosos da história de Portugal. E se é verdade que essa mesma história talvez dele não venha a recordar

muita coisa, os meses que agora estão a findar não deixam de constituir para nós, os que vivemos o momento presente, uma fonte de preciosos ensinamentos.
Dificilmente se conseguiria compendiar, em tão curto espaço de tempo, uma tão completa demonstração de como se não deve governar, de como se não contribui para a dignificação das instituições e a estabilidade da democracia, de como se não apaziguam as tensões sociais, de como se não encaminha o país na senda da recuperação e do desenvolvimento económico.

Voz do PS:- Muito bem!

O Orador: - Não estão em causa nestas palavras o apreço que nos podem merecer individualmente - e certamente o merecem- alguns dos elementos que constituem a actual equipa governativa, apreço e consideração que saíram reforçados com a correcção de diversas intervenções produzidas neste mesmo debate, está sim em causa a acção do Governo, tomada no seu conjunto e, em particular, a orientação que lhe tem vindo a imprimir o seu Primeiro-Ministro.
0 Governo do Prof. Mota Pinto esgotou, de facto, por completo o capital de dúvida que justificou a nossa abstenção aquando do debate de investidura.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: Não confundimos, porém, a necessária oposição ao Governo com a apreciação obejectiva e responsável da situação política, social e económica do país.
Por isso entendemos no passado não dever contribuir para a abertura de uma crise governamental enquanto se não dispusesse de um Orçamento Geral do Estado para 1979, instrumento que consideramos essencial para assegurar a normalidade da vida administrativa e para permitir a resolução urgente de alguns dos problemas que mais prementemente se nos põem, desde a actualização dos vencimentos dos funcionários públicos à normalização financeira da vida das autarquias locais, à garantia da cobertura, na medida do possível e do razoável, dos defícits das regiões aut6nomas, à resposta eficaz aos problemas causados pelas cheias.
Essa a razão que nos levou a manter, aquando da discussão da primeira proposta de lei do OGE e com a intenção de permitir a sua viabilização, o mesmo voto de abstenção do debate de investidura e não accionar, até agora, os mecanismos constitucionais à nossa disposição, visando o derrube do Governo.
Essa a razão que nos leva de novo a contribuir para viabilizar o OGE, na generalidade, embora com a intenção clara de lhe introduzir, na especialidade, as profundas alterações que consideramos indispensáveis à salvaguarda dos interesses dos trabalhadores portugueses e da população em geral. Nomeadamente, o PS votará contra a criação de um imposto extraordinário incidindo sobre o 13.º mês e apresentará as propostas de alteração ao artigo 8.% que permitam assegurar o normal funcionamento das câmaras municipais.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Não vou repetir aqui os argumentos utilizados pelo meu grupo parlamentar . aquando da discussão de Março, quer no que respeita às críticas à proposta orçamental, quer para justificar a estratégia que conduz à viabilização do Orçamento, na generalidade, introduzindo-lhe na especialidade as necessárias alterações, e também não referirei a questão do tecto salarial sobre a qual já se pronunciou o meu camarada Sousa Gomes.
São hoje claros para todos os efeitos desestabilizadores da ausência de um Orçamento aprovado, bem como os seus outros efeitos negativos, sobretudo por que o Governo se recusou a aplicar ou propor à Assembleia da República as medidas intercalares destinadas a assegurar a cobrança de receitas, agora irrecuperáveis, bem como as destinadas a permitir os aumentos do funcionalismo, o equilíbrio financeiro das autarquias locais e as correctas indemnizações às vítimas das cheias.
É hoje também clara para todos a razão que nos assistia há dois meses quando defendemos que se não justificava o imposto sobre o 13.º mês. Na realidade, e embora se não tenham aproveitado por inteiro as nossas sugestões no tocante à redução das despesas correntes, verifica-se que os cortes efectuados, os aumentos de algumas receitas agora previstos, bem como os montantes entretanto desperdiçados na cobrança de impostos indirectos e na não actualização dos preços das empresas públicas representam, no seu conjunto, um montante muito próximo do deficit resultante da não aplicação do imposto extraordinário sobre o 13.º mês.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria perfeitamente natural que um governo constituído por independentes, que foi considerado de, recurso pelo Sr. Presidente da República, que o nomeou, e que sempre deu a entender ser o exercício do poder um sacrifício gravoso para os seus membros, sacrifício só justificado para que se, encontrasse uma solução transit6ria num momento de impasse político, sacrifício só aceite enquanto essa fosse a vontade da Assembleia da República, seria, como disse, natural que esse governo apresentasse perante esta Câmara uma moção de confiança, na sequência da aprovação do Orçamento.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, e em nossa opinião, só uma insaciável sede do poder pode permitir a um governo manter-se em funções, quando ele próprio afirma, embora mal, em nosso entender, que não tem condições para governar, quando se arrisca a ver sucessivamente rejeitadas ou profundamente modificadas propostas de lei essenciais ao desenrolar da acção governativa.
Por muito menos solicitou o I Governo Constitucional à Assembleia da República uma moção de confiança, em Dezembro de 1977.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Esta a diferença clara entre quem assume as responsabilidades decorrentes do voto popular, mas não pretende manter-se no poder contra a vontade da maioria...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Muito bem!

O Orador: -... e quem, tendo assumido o poder na sequência das vicissitudes de uma crise, tudo faz, não hesitando mesmo em recorrer às mais diversas formas de pressão sobre os outros órgãos de Soberania, para procurar perpetuar as suas funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não esperamos já do Governo que nos apresente a moção de confiança. Não se lhe pode de facto pedir aquilo que manifestamente ele nos não quer dar.

O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso consideramos que se justifica plenamente que o Sr. Presidente da República o demita, justificação que assenta, aliás, não só em razões de ordem política, mas também em razões de ordem patri6tica.
Vejamos as primeiras. Quando o CDS rompeu unilateralmente o acordo de incidência governamental com o PS, rompimento que motivou os pedidos de demissão dos três ministros que mantinha no Executivo, o Sr. Presidente da República entendeu dever exonerar este sem consulta prévia à Assembleia da República, - por exemplo sugerindo apresentação de uma moção de confiança -, por, em seu entender, se terem alterado as condições de natureza política em que o II Governo Constitucional assentava.
Discordámos, nessa altura, publicamente dessa Medida. Mas, como democratas que somos, aceitámo-la.
Importa hoje reconhecer que, da mesma forma estão profundamente alteradas as condições de natureza política em que assenta a Governo do Prof. Mola Pinto.
Estão alteradas porque o Governo enjeitou a sua qualidade essencial de Governo. de independentes, quando o Sr. Primeiro-Ministro deu a entender com clareza estar disposto a promover ou apoiar um movimento conducente à formação de um novo partido político, construído ao que parece de cima para baixo, a partir do, clima de intimidação criado nos órgãos de comunicação social e das eventuais benesses a distribuir, através dos mecanismos do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E nem o escasso entusiasmo despertado pela iniciativa iliba o seu autor.
Estão-no também porque o Governo deixou de contar com o apoio parlamentar do PSD, o maior partido político que aprovou o seu programa, todo até chegado à situação, algo caricata e certamente inédita na vida parlamentar europeia, de não ter um único voto favorável aquando da discussão nesta Câmara de algumas propostas de lei de importância relevante como é caso, por exemplo, do decreto-lei que estabelecia um tecto salarial de 18 %.
Mandaria, pois, a coerência política demitir este Governo após a aprovação do Orçamento. Mas acrescem ainda ponderosas razões de carácter patriótico.
Já afirmámos, por várias vezes, que a actuação do Governo tem sido claramente nociva à estabilidade democrática à dignidade das instituições e ao apaziguamento das tensões sociais. Naturalmente que estas

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são razões de natureza controversa. Compreendemos perfeitamente que para algumas forças políticas não haja vantagem em dignificar as instituições democráticas, nomeadamente a Assembleia da República, ou em garantir a estabilidade política e social, pouco propícia como é à bipolarização da sociedade portuguesa, que favorece os campos extremados, contra as regras do bom senso e o claro interesse dá generalidade dos Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Agora o que já ninguém pode negar, porque é da própria evidência das coisas, é que o Governo tem vindo a praticar, deliberadamente surdo aos insistentes avisos do PS e mesmo de outros partidos, uma política do delapidação dos recursos financeiros do Estado e do País, ao serviço de um eleitoralismo sem sentido. Os divulgadores do modelo dos governos apartidários mostravam como sua principal vantagem a possibilidade de aplicação, sem hesitações, de medidas impopulares mas necessárias, o que seria facilitado a executivos de independentes por não terem estes, ao contrário dos partid6s, de ter em conta as reacções do eleitorado.
Vejamos a realidade. Os dois primeiros Governos Constitucionais não hesitaram nunca em tomar as medidas impopulares que consideraram indispensáveis à recuperação económica, arrostando por tal facto com as críticas permanentes e, em nosso entender, muitas vezes demagógicas, da oposição.
Ao contrário e apesar do apoio que para tais fins lhe foi reiterado por uma maioria desta Câmara, por sinal distinta da tão propagandeada quanto inexistente maioria de esquerda, o IV Governo recusou-se, durante mais de dois meses, a proceder às inevitáveis revisões anuais dos preços dos serviços públicos, caiu
sendo um prejuízo estimado em um milhão e meio de contos por mês, bem como a concretizar os ajustamentos por ele próprio previstos nos impostos indirectos, ajustamentos que, aliás, não sofreram contestação nesta Câmara aquando, do primeiro debate do Orçamento.
Insistiu o Sr. Deputado Amaro da Costa durante o debate na já estafada questão da maioria de esquerda e por isso faço um leve parêntesis a este respeito.
0 distanciamento entre o PS e o Governo tem a ver com a anunciada e concretizada intenção de se promover uma viragem política clara em relação ao passado. Viragem que tem, pois, de entender-se em relação à prática política dos governos anteriores, dos quais o mais significativo é o II Governo - uma vez que o III durou apenas dois meses e o 1 já lá vai há bastante tempo -, Governo esse que saiu desta Câmara com uma maioria que, como se sabe, era formada pelo CDS e pelo meu próprio partido.
Se o Governo efectuou uma viragem, se efectuou um distanciamento foi em relação ao compromisso governamental assumido com o PSD e o CDS e não em relação a uma hipotética maioria de esquerda desta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ao proceder desta forma, contra o parecer dos partidos, muito menos preocupados do que o Governo com popularidades fáceis, veio este a causar enormes prejuízos ao País, perdendo toda a legitimidade que ainda eventualmente tivesse para pedir aos trabalhadores portugueses o significativo sacrifício do imposto sobre o 13.º mês.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- E não se argumente com a necessidade de integrar tais medidas num todo coerente, só obtível com a aprovação do OGE.
Não penso que qualquer homem que esteja a morrer à fome recuse um prato de sopa só por este não se encontrar devidamente integrado numa refeição Copiosa.
Perante necessidades reais que todos sentem não si agitem argumentos de natureza formal tanto mais que algumas das medidas atrás referidas haviam sido anunciadas por um membro do Gabinete, à entrada do Conselho do Ministros, após aprovação em Conselho Económico.
A verdade é clara: o Governo demorou dois meses para reapresentar aqui, com ligeiras alterações, as mesmas propostas, e absteve-se de tomar, no entretanto, as indispensáveis medidas de saneamento financeiro, para não falar das contrapartidas que constituiriam os aumento do funcionalismo e o apoio às autarquias, com a única intenção de fazer uma prova de força com os partidos políticos e de obter para si, aliás de forma totalmente, ineficaz, uma popularidade fácil , ainda que obtida pela fuga às responsabilidades, delapidando o erário público e os recursos do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E não se argumente com a possibilidade do uma remodelação destinada a cortar a perna supostamente gangrenada do doente, pois no caminho que as coisas levam não temos qualquer dúvida de que se acabaria por amputar a perna sã e de que a gangrena alastraria finalmente todo o corpo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se, apesar de tudo isto, o Governo não for demitido, então, ressalvando-se a aprovação urgente de um Orçamento, remodelado de acordo com os interesses dos trabalhadores e da população, para que fiquem assegurados os instrumentos indispensáveis à regularidade da vida administrativa, mormente em período de crise política, não nos restará outro caminho que o de accionar os mecanismos constitucionais ao nosso dispor para o derrube do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Presidente: - Como ambos os oradores dispõem ainda de tempo e por isso é regimental, tenha

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a bondade de formular os seus pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Por vezes, eu fico perplexo...

O Sr. Rui Pena (CDS): - Não é só o Sr. Deputado!

O Orador. - ... e gostaria que o Sr. Deputado António Guterres me pudesse esclarecer se, efectivamente, a interpretação que hoje é dada pelo Partido Socialista aos dispositivos constitucionais, é diferente daquela que o Partido Socialista lhes dava há cerca de um ano.
Creio que todos nós recordamos que, vai mais ou menos para um ano, quando o Sr. General Ramalho Eanes, Presidente da República, demitiu o então Primeiro-Ministro e, secretário-geral do Partido Socialista, Dr. Mário Soares, ele próprio, assim como o Partido Socialista, afirmou que o Presidente da República não tinha, constitucionalmente, poderes para demitir o Primeiro-Ministro, tinha sim poderes para o exonerar, o que não é exactamente a mesma coisa, entendida a exoneração como o acto que formaliza a demissão, que pode apenas ser pedida pelo próprio ou por esta Assembleia. Aliás, esta é também a minha opinião.
Mas, quando vejo agora o Partido Socialista reivindicar do Presidente da Repúbl-ica a demissão do Primeiro-Ministro, gostava de saber se o Partido Socialista mudou quanto à sua interpretação dos dispositivos constitucionais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muda sempre, muda sempre!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, tenha a bondade do responder, se assim o entender.

O Sr. António Guterres (PS): - Talvez, Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenha de me penitenciar por não ter a subtileza jurídica que o Sr. Deputado evidencia perante esta Câmara. Mas naturalmente que aquilo a que me referi foi à exoneração do Governo, uma vez dados os passos necessários para garantir a continuidade da vida democrática. Gostaria também de lhe dizer que, em nossa opinião, isto se põe com grande clareza: aquando da exoneração do II Governo Constitucional, foi opinião do Partido Socialista que deveria ser ouvida esta Câmara antes de se proceder à exoneração desse Governo. Não o entendeu assim o Sr. Presidente da República e nós, naturalmente, temos de respeitar essa decisão.
Pensamos que tal como nessa altura, estão alteradas as condições políticas que serviram de base à formação deste Governo e, nesse sentido, pensamos que a inteira coerência levaria a que se aplicasse em relação a este Governo o mesmo método que foi aplicado em relação ao II Governo Constitucional. Se, no entanto, assim o não entendeu o Sr. Presidente da República, estamos, mais uma vez, dispostos, como democratas que somos a acatar a sua decisão. E, nesse caso, accionaremos os mecanismos constitucionais que temos à nossa disposição.

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas minhas breves palavras encerra-se o debate na generalidade sobre as propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, que, após uma rejeição ocorrida em fins de Março, o Governo, de novo, submeteu ao veredicto deste Hemiciclo.
Ao proferir essas breves palavras quero frisar que, em contraste com a proliferação, aliás, perfeitamente legitima, de juízos sobre a conjuntura política e de prognósticos sobre a sua evolução imediata, o Governo que, mais uma, vez o acentuo, não solicitou estas funções, não as pediu a ninguém, que foi chamado a desempenhá-las e as aceitou e cuja subsistência depende, totalmente, de centros de decisão que estão fora dele - não enveredará pelo caminho da análise de outros pontos, de outros temas, de outros aspectos que não os directamente relacionados com os tomas em debate.
Como é sabido, o Governo apresentou a esta Assembleia, no dia 15 de Maio, uma proposta de lei do Orçamento, cinquenta e quatro dias - e não, três meses como se disse aqui - após o debate que conduziu à rejeição da anterior proposta. Quanto à proposta de lei das Grandes Opções do Plano já alguns dias antes tinha começado o seu itinerário pelos vários órgãos competentes para a apreciar.
0 Governo, repito, demorou cinquenta e quatro dias a apresentar esta segunda versão da Lei do Orçamento e da Lei das Grandes Opções do Plano e fez a sua a-presentação no momento oportuno, numa oportunidade ditada não por quaisquer razões externas ao próprio processo de formação das propostas, mas no momento oportuno correspondente à lógica e às necessidades da elaboração da revisão das referidas propostas.
Com efeito, o Governo introduziu modificações na proposta que inicialmente tinha apresentado - cuja necessidade, aliás, foi imposta pelo próprio decurso do tempo em relação a alguns pontos, como terei ocasião do referir, embora entendendo que as suas primeiras soluções eram as mais correctas- por considerar a necessidade de uma atitude de flexibilidade, tendo em conta os juízos expressos nesta Câmara, a fim de cooperar com a Assembleia para a existência de documentos fundamentais para a fluência da vida económica e financeira do País.
Aliás, como já foi sobejamente aqui dito, o expediente previsto pela legislação aprovada por esta mesma Assembleia, em caso de rejeição do Orçamento e do Plano, é o da apresentação de novas propostas no prazo de noventa dias e o Governo não esgotou esse prazo e submeteu-se a este juízo cinquenta e quatro dias depois dá rejeição do Plano e do Orçamento que aqui teve lugar. Ao proceder deste modo o Governo fê-lo no mais curto prazo de tempo compatível com o estudo criterioso e exaustivo das alterações introduzidas, bem como das consequências qualitativas e minuciosas dessas alterações e, fundamentalmente, teve aqui importância decisiva a modificação das circunstâncias em que se processará a posição do Governo quanto à Lei das Finanças Locais
na discussão, da proposta de lei do 0rçamento.

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Como estão lembrados, o Governo, na primeira versão do Orçamento, exprimiu, como atitude base da sua proposta, a ideia de que existia uma prioridade lógica e crono1ógica de um esquema delimitador de competências da Administração Central, Local e Regional, em matéria de investimentos, relativamente à incorporação no Orçamento dos efeitos da Lei das Finanças Locais, o que traduzia, no fundo, o pensamento segundo o qual, tratando-se, de implementar uma actuação dirigida à atribuição de quaisquer responsabilidades a quaisquer entidades - e no caso concreto às autarquias locais -, a ordem lógica era definir, previamente, as atribuições, as competências e as responsabilidades e, posteriormente, afectar os recursos financeiros necessários a essa actuação autónoma.
Esta situação conduziu a que o Governo tivesse proposto não considerar a Lei das Finanças Locais na sua versão inicial do Orçamento e se tivesse comprometido a apresentar - até 30 de Abril como, efectivamente, apresentou - uma proposta do lei delimitadora de competência e se comprometesse ainda, depois da aprovação dessa lei delimitadora de competências, a propor uma revisão do Orçamento com aplicação da Lei das Finanças Locais garantindo que, entretanto, no tempo intermédio, seriam concedidas às autarquias locais os adiantamentos e as comparticipações necessárias para o decurso das suas
actividades.
Rejeitado o Orçamento, a situação foi profundamente alterada. 0 Governo apresentou efectivamente até 30 de Abril um esquema contido na lei delimitadora das competências em matéria de investimentos da Administração Central e Local, em matéria de investimentos, e logo a seguir à apresentação nesta Assembleia dessa proposta de lei e coerentemente, o Governo apresentou uma proposta de Orçamento que incorpora a Lei das Finanças Locais, em termos que creio poder qualificar, sem controvérsia excessiva, de satisfatórios ou pelo menos correspondentes em larga medida às propostas que no decurso do primeiro debate, de vários sectores, chegariam à bancada do Governo.
Por outro lado, também a modificação introduzida pela alteração da determinação da percentagem do imposto extraordinário para o equilíbrio orçamental, no que toca aos rendimentos do trabalho obrigou a cálculos, a ajustamentos e a toda uma série do operações que foram decorrendo simultaneamente e que, naturalmente, justificam perfeitamente este prazo que, mais uma vez, repito, é muito inferior àquele que o Governo poderia ter utilizado mantendo-se nos restritos limites da legalidade.
Pergunta-se com que espírito foi elaborada esta segunda versão das propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, que espírito presidiu à sua confecção. 0 Governo, dentro de uma atitude de firmeza que na equidistância dos partidos democráticos tem mantido, tem também convicções e concepções sobre qual deve ser o conteúdo de uma lei orçamental - e vou-me ater principalmente a esta lei- e explicitou claramente aqui que considera desejável o princípio do equilíbrio do orçamento corrente, por razões já aqui sobejamente explicitadas, e não as vou agora repetir, mas parece existir em muitos sectores um reconhecimento e um consenso acerca das vantagens que isso poderia ter, embora, a nosso ver, não se verifique um comportamento coerente com o reconhecimento deste princípio.
0 Governo apresentou um orçamento praticamente equilibrado e apresenta agora um Orçamento com um déficit do Orçamento corrente da ordem de 6,7 milhões de contos. Está aqui, desde logo, uma primeira manifestação da atitude flexível do Governo.
As causas do actual desequilíbrio orçamental foram também já expostas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e pelos demais membros do Governo intervenientes no debate.
A circunstância de a primeira proposta de lei do Orçamento ter sido rejeitada implicou, como aqui foi dito, uma perda de impostas indirectos de cerca de 2 milhões de contos. E não se diga - pois contraporemos a nossa opinião à afirmação que repetidamente dentro e fora deste hemiciclo tem sido feita - que o Governo podia apresentar um mini-orçamento, um orçamento intercalar ou uma proposta dirigida apenas à cobrança de receitas, pois é para nós muito claro que os princípios consignados na lei e na Constituição sobre o carácter anual e sobro a unidade, do Orçamento nos impediam do fazer outra coisa que não fosse o vir aqui, dentro do prazo estabelecido apresentar uma nova proposta de lei do Orçamento integral,
Esta actuação, a aceitação deste déficit orçamental no que toca ao Orçamento corrente, resulta, portanto, da circunstância de, inevtave1mente se terem perdido esses impostos indirectos, do déficit que resulta da aplicação da Lei das Finanças Locais e que, necessariamente, apareceria na revisão do Orçamento que nos tínhamos proposto fazer aquando da primeira apresentação do Orçamento, e também da perda de receitas resultantes da redução de 56 % para 35 % da percentagem que, a nosso ver, deve sor deduzida do chamado 13.º mês, que, cronologicamente e na quase totalidade dos casos, é o 14.º mês.
Esta modificação não traduz numa quebra de coerência do Governo, mas uma aceitação de realidades que se verificaram de forma superveniente, mas traduz uma atitude de maleabilidade e flexibilidade perante os dados da situação política que foram revelados pelos pontos de vista que os grupos parlamentares aqui exprimiram no primeiro debate. 0 Governo aceita propor uma solução que, não sendo, para ele, totalmente inaceitável, não é, todavia, no seu entender, a melhor solução.
Finalmente ainda acerca do problema das alterações que o Governo introduziu quero sublinhar, porque foi dito aqui que o Governo em nada alterou as suas primitivas propostas, que essa afirmação não é correcta, pois o Governo introduziu modificações significativas na sua proposta de lei do Orçamento, mas não incompatíveis com a coerência e com o apego que tem a princípios como o princípio do equilíbrio orçamental. Simplesmente, nas actuais circunstâncias, esse equilíbrio, teve de ser visto não como um equilíbrio matemático, rigoroso, mas como um equilíbrio meramente tendencial.
Cabe apenas esperar que na execução do Orçamento haja uma actuação que, pelo seu rigor e pelo seu acerto, não contribua para o agravamento do déficit, que não se verifique o que em exercícios transactos se tem verificado, em que os deficits apresentados

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aquando da comparência do Governo nesta Câmara para o debate de uma proposta de lei do Orçamento são, na execução, muitas vezes substituídos, isto é, as contas revelam mais tarde deficits entre quatro e cinco vezes superiores àqueles que tinham sido apresentados. Aliás, o Governo na gestão dos duodécimos que vem fazendo tem se preocupado com esta atitude de rigor.
Ainda dentro desta posição de coerência, o Governo apresentou um orçamento cujo deficit global é efectivamente mais elevado em 7 milhões de contos do que o deficit global do Orçamento transacto. Mas, se considerarmos que no mesmo orçamento global estão incluídos 12 milhões de contos, de acréscimo de encargos de dívida pública, o déficit global do Orçamento é, em termos reais, inferior em 20 % ao do ano anterior.
Também em matéria de finanças locais, a proposta de lei orçamental do Governo é, manifestamente, uma proposta do lei que apresenta uma profunda modificação, dentro do mesmo espírito de flexibilidade e maleabilidade, compatível com a coerência do Governo - já expliquei como agora as coisas se põem em termos diversos -, é uma proposta significativa e substancialmente diferente da inicial.
0 mesmo acontece quanto ao imposto extraordinário sobre o 13.º mês, que baixou de 56 % para 35 %, o que significa que em relação ao montante global dos respectivos rendimentos baixou de 4 % para 2,5 %. Nós entende-mos que a pro-posta que inicialmente tínhamos apresentado era a correcta, porém, entre o apego a uma solução que nos parece a correcta, mas que, todavia, podia conduzir a uma solução péssima, que era a inexistência de qualquer orçamento, nós demos prova, mais uma vez, de f1exibilidade e maleabilidade, aceitando uma solução que não é, para nós, de rejeitar, embora nos pareça apenas sofrível.
Fizeram-se também reduções em matéria de despesas públicas, através de cortes realizados nos orçamentos dos vários Ministérios, com o maior sacrifício .e com a maior dificuldade, cortes esses de cerca de 1 700000 contos num montante de despesas na sua quase totalidade incompreensível.
A proposta de lei do Orçamento aparece com modificações significativas, e creio que ninguém pode utilizar para justificar uma determinada posição perante esta proposta de lei o fundamento, que embate frontalmente com a realidade, de que esta proposta de lei do Orçamento é igual à proposta de lei do Orçamento apresentado em fins de Março. Aliás, quero frisá-lo, a Assembleia tem os meios de, em sendo as propostas apresentadas, introduzir as alterações e às modificações que dêem conteúdo necessário à responsabilidade que assume aprovando o Orçamento.
Portanto, parece-nos que é claramente inapropriado pretender que o Governo responda se aceita esta ou aquela modificação. porquanto a Assembleia tem, ela própria, todos os meios ao seu alcance para introduzir no Orçamento as modificações que deve fazer. Naturalmente que o Governo, perante as modificações que a Assembleia introduza no seu Orçamento, tomará uma atitude de acatamento, pois cabe na competência desta Assembleia introduzir e produzir a legislação adequada, e, quanto à sua posição, decidirá

perante factos concretos e não perante hipóteses antecipadamente avançadas.
Suponho, de resto, que a mesma metodologia e a mesma concepção deviam presidir à atitude das forças políticas relativamente à Lei do Plano.
As Grandes Opções do Plano, que se encontram destacadas e contidas em artigos, correspondendo cada um deles a uma opção determinada, são perfeitamente susceptíveis de a Assembleia, no exercício da sua competência, as poder alterar nos artigos que entender. Nessa medida, caber-lhe-á a responsabilidade de o fazer, para o que possui meios perfeitamente adequados.
Foram aqui proferidas considerações de vária índole sobre as propostas de lei e, designadamente, falou-se muito de propostas generosas e de propostas que têm em vista, fundamentalmente, o médio prazo; de propostas acerca do Orçamento e do Plano que não forneciam remédios para o amanhã, Ao ouvir algumas dessas considerações vindas de várias bancadas - e com todo o respeito que me merecem os Srs. Deputados -, não posso eximir-me a declarar que me acudiu com veemência à mente um pensamento e a exclamação de como é bela a liberdade quando se pode opinar, propor e sugerir para o médio prazo quando não se tem a responsabilidade de se decidir para o imediato! ...
0 Governo, na apresentação das propostas de lei em causa perante esta Assembleia, foi flexível, maleável, dentro de uma posição de coerência e dentro de uma posição que não contradiz a filosofia em que tinha baseado as suas anteriores propostas. 0 Governo foi flexível e maleável dentro da coerência e tem a legítima expectativa de esperar que a Assembleia também o seja, a bem de todo a povo português:

-O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito mansinho! ...

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao

abrigo das normas regimentais, era apenas para pedir uma interrupção de quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.

Eram 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 21 horas.

O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate na generalidade das propostas de lei das Grandes Opções, do Plano e do Orçamento, e, dentro de momentos, vamos passar à sua votação.
Anuncio, entretanto, que o CDS fez chegar à Mesa dois pedidos de ratificação que foram admitidos. Um diz respeito ao Decreto-Lei n.º 160/79, de 30 de Maio, que criou, na dependência do Sr. Prímeiro-Ministro, o Instituto Nacional de Administração; o outro diz respeito ao Decreto-Lei n.º l49/79, de 26

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de Maio, que transferiu para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal as atribuições e competências das comissões venatórias.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 246/I, sobre as Grandes Opções do Plano.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, com 44 votos a favor, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas Cacela Leitão e Barbosa da Costa, e dos
Deputados independentes Galvão de Melo e Vasco da Gama Fernandes e com as abstenções do PSD e dos restantes Deputados independentes sociais-democratas.

Risos.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de lei n.º 245/I, sobre o Orçamento Geral do Estado.

Submetida à votação, foi aprovada, com 77 votos a favor, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Galvão de Melo e Vasco da Gama Fernandes, com 45 votos contra, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com as abstenções do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma sugestão de que as declarações de voto sejam proferidas na próxima reunião, mas como parece haver objecções, tem que se cumprir aquilo que foi estipulado na conferência dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para a sua declaração voto.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Orçamento passou. Esta é a dura
realidade que os trabalhadores têm diante de si. Ignorando as grandes manifestações de Março e a gigantesca expressão de repúdio por este Governo no
1.º de Maio, esta Assembleia deixou passar o Orçamento do Governo Eanes/Mota Pinto.
Dificilmente encontraremos nos Diários desta Assembleia um debate com unia duração tão curta e onde se falou de tudo menos do Orçamento.
Os partidos preferiram encher o debate com críticas ao actual Governo, multiplicando-se em promessas de futuras soluções que sirvam o povo. Não querendo ficar atrás de ninguém, o PCP anunciou mesmo que assim que terminar este debate vai apresentar uma moção de censura para provocar a queda do Governo
de Eanes/Mota Pinto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vamos ver!

O Orador:- Mas entretanto o Orçamento passou e assim se deixou o País amarrado a uma política de miséria e de ruína. Sim, porque qualquer novo Governo virá a aplicar este Orçamento, e, mesmo que o povo consiga impor eleições gerais antecipadas, elas serão feitas com este Orçamento em vigor.
Assim se faz política neste país!
0 FMI quer este Orçamento. 0 grande capital quer este Orçamento. Os generais exigem este Orçamento. A Força Aérea declara-se mesmo em greve perante a não aprovação do Orçamento e vão cobrindo esta Assembleia de arrogantes ameaças.
A Assembleia protesta timidamente. 0 Dr. Sérvulo Correia e a direcção do PS declaram que não gostam que lhes falem assim, mas, enfim..., vão deixando passar o Orçamento.

Risos.

Aliás, no que se refere à lei da amnistia, preparam-se para fazer a mesma coisa. Nós, que votámos contra essa lei, por razões completamente opostas às da direita e do General Ramalho Eanes, estamos perfeitamente à vontade para criticar com veemência que, agora que os generais e, após eles, o Presidente da República resolvem dizer não à lei, esta Assembleia já prepara a sua rejeição ou, pelo menos profundas alterações.
Assim se vai construindo a chamada "democracia musculada" neste país, ou seja, um Parlamento para entreter o povo, dando-lhe a ilusão de que o seu voto vale para alguma coisa, um Parlamento muito atarefado em múltiplas comemorações oficiais, com os discursos da praxe, um Parlamento que vá enviando delegações a todo o Mundo falando das maravilhas da democracia portuguesa, um Parlamento que até vá tomando algumas decisões sobre questões secundárias ou mesmo aprovando reformas de fundo, que, toda a gente sabe, com um Orçamento como este ou semelhante nunca serão aplicadas, como é o caso do Serviço Nacional de Saúde.
E enquanto desta maneira o Parlamento vai iludindo os sonhos do povo, os verdadeiros centros de decisão vão ficando cada vez mais na alta finança internacional através do FMI, no grande capital deste país, nas mãos da NATO e nos sabres dos generais.
E, no fundo, é este o significado real da votação que se acabou de efectuar. Que o PS se insurja contra as ameaças dos comandos das forças armadas, que o Dr. Sérvulo Correia as condene, são factos positivos. Mas convenhamos que isso pouco vale se logo a seguir se faz o que a alta finança e os generais querem, isto é, deixar passar o Orçamento. Porque a máxima hipocrisia dos defensores da "democracia musculada" é que, estas não se importam que, se vá protestando contra as suas ordens e exigências desde que se faça aquilo que eles querem.
E vai sendo cada vez mais assim que os partidos e os políticos oportunistas iludem o voto popular, que neles depositou toda a sua confiança.
As forças reaccionárias não gostavam da Constituição, levantou-se todo um edifício jurídico contra ela, como, por exemplo, a Lei Barreto, a Lei dos Despedimentos, a Lei do Sector Público e Privado, a Lei das Indemnizações, etc.
As forças reaccionárias não queriam só o PS no Governo, meteu-se lá o CDS. Queriam o Governo só para elas, deu-se-lhes o Governo, deixando passar Mota Pinto. E, assim, o general Ramalho Eanes, além de Presidente da República, Presidente do Conselho da Revolução, Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, tornou-se também, na prática, Primeiro-Ministro, isto é, concentrou nas suas mãos a parte essencial do poder político e militar.

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Hoje, as forças reaccionárias querem este Orçamento, querem que este Governo ou qualquer outro que se lhe siga fique amarrado a este Orçamento, querem que de qualquer maneira Portugal entre em 1980 modificado pela aplicação deste Orçamento.
E é precisamente essa exigência que aqui foi aprovada hoje!
Não nos venham dizer que não havia forças para fazer outra coisa. Pelo contrário, a heróica resistência dos assalariados rurais do Alentejo e do Ribatejo, a corajosa greve dos trabalhadores dos TLP, as greves dos mineiros, dos ferroviários, etc., as grandes manifestações de 10 e 17 de Março e, sobretudo, a do 1.º de Maio mostram a profunda determinação e força dos trabalhadores para derrubar este Governo e arrancar a política dos corredores de Belém e das mãos dos generais, impondo a participação decisiva das massas populares nas decisões políticas, as quais não deixarão de derrotar a direita em eleições antecipadas, exigindo a aplicação de uma política fiel aos ideais do 25 de Abril.
Mais, ainda, este autêntico escândalo, de, apesar de todas as sonoras proclamações, terem deixado passar o Orçamento, só foi possível porque desta vez os trabalhadores não o combateram como aconteceu nas grandes manifestações de Março.
A direcção da CGTI? e o PCP têm graves responsabilidades nesse facto, porque, gritando contra o esquerdismo, se recusaram a levar por diante essas manifestações até ao derrube do Governo e à exigência de eleições antecipadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Orçamento passou nesta Assembleia. Mas é preciso sublinhar que se passou nesta Assembleia, ainda não passou no seio do povo trabalhador. Pela parte dos trabalhadores estamos seguros de que não só não deixarão de ficar indignados com aqueles que lhos prometeram que esta Assembleia saberia corresponder às suas esperanças, como, sobretudo, palmo a palmo, fábrica a fábrica, nas pequenas e grandes lutas, derrotarão este Orçamento.
A realidade deste país não são só os generais, nem apenas esta Assembleia. A realidade deste país é também a vontade de todo um povo que resiste e que não quer ver esfarrapadas as bandeiras e os sonhos do 25 de Abril.
Por isso nós dizemos aos trabalhadores que é possível travar a ofensiva reaccionária, saibamos reforçar a unidade combativa, saibamos derrotar este Orçamento, saibamos avançar na unificação das múltiplas lutas, numa jornada de luta nacional, saibamos exigir as eleições gerais antecipadas e levantar um grande movimento popular que mude a política deste país.
É confiando na coragem e determinação dos trabalhadores que aqui exprimimos a nossa profunda convicção de que este Orçamento será derrotado, do que o Governo Mota Pinto será derrubado, de que os intentos do General Eanes não passarão, de que a Constituição da República será defendida e de que o 25 de Abril acabará por vencer nas mãos do povo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.

O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em coerência com a posição que assumiu há dois meses, votou contra as proposta, do Plano e do Orçamento que o Governo Mota Pinto aqui apresentou pela segunda vez, praticamente sem alterações.
Votámos contra, na generalidade, porque rejeitamos globalmente a política económica e financeira que estes documentos consubstanciam.
0 propósito que anima, enforma e caracteriza as propostas acabada de votar é o de aprofundar e acelerar a ofensiva contra as grandes conquistas do povo português após o 25 de Abril - as nacionalizações, a Reforma Agrária, as liberdades.
0 propósito que anima o Governo é o de acentuar e agravar o assalto aos rendimentos dos trabalhadores em proveito de uma pequena minoria de grandes capitalistas nacionais e estrangeiros, de grandes intermediários e latifundiários.
0 que condiciona a política que o Governo aqui propõe é a descarada submissão ao imperialismo através de agentes especializados, como o FMI e o Banco Mundial.
Ao votar contra as propostas do Plano e do Orçamento do Governo Mota Pinto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez mais, rejeita uma política que tem conduzido ao empobrecimento dos trabalhadores e à ruína das camadas médias, ao crescente endividamento externo, ao agravar da crise económica.
A fixação do tecto salarial, a criação do imposto extraordinário sobre o 13.º mês, a ausência de medidas concretas de contrôle de preços, o agravamento,
da carga fiscal, tudo isto mais não são do que afloramentos da filosofia que está na base da actuação deste Governo. Trata-se de fazer com que as classes
trabalhadoras suportem todo o custo da crise, mesmo que isso signifique deixar sem solução e agravar os grandes problemas nacionais, mesmo que isso signifique violar os direitos e liberdades dos trabalhadores, mesmo que isso signifique- pôr em perigo a independência nacional.
Este é que é o cerne das grandes opções contidas no Plano e no OGE do Governo Mota Pinto, opções sucessivamente recusadas e condenadas pelo povo português.
Alguns, como o Partido Socialista, reservaram as suas posições de fundo sobre o Governo Mota Pinto para depois deste debate, partindo do falso princípio de que o País precisa de um qualquer orçamento, mesmo que seja um mau orçamento.

O Sr. Luís Cid (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Não é esta a nossa opinião. Nós pensamos que um mau orçamento não serve o País e que um mau governo não é uma fatalidade.

Aplausos do PCP.

0 OGE aprovado, apesar de tudo, pode e deve ser alterado em termos de minorar os seus aspectos mais gravosos, mas o que permanece, e que nós claramente rejeitamos, são as opções que estão na sua origem e lhe deram corpo.

Vozes do PCP:- Muito bem!

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O Orador: -0 que permanece, e há que superar, são as opções que determinaram as acções e omissões da prática governativa do Governo Mota Pinto.
0 que permanece, e teremos de preencher, s>ão as omissões do Governo em termos de reformulação do nosso sistema fiscal.
0 que permanece, e há que estancar, são as falências e dissoluções de pequenas e médias empresas provocadas por uma política de crédito ditada pelo imperialismo.
A prosseguir tal política, continuariam sem perspectiva do emprego os trabal-hadores que. perderam os seus postos de trabalho e os jovens que procuram a sua primeira colocação.
A prosseguir tal política, não seriam compensados os reformados que vivem nas, mais precárias condições.
Não será compensado o País, que alguns querem condenar à estagnação económica e ao agravamento de todos os grandes problemas nacionais o desemprego, a diminuição do poder de compra, a insuficiência da produção.
Engana-se o Partido Socialista, porque a única questão que não pode ser adiada não é a questão do Orçamento, mas, sim, a questão do Governo.

O Sr. António Guterres (,PS): - Não a adiaremos, Sr. Deputado.

O Orador:- A mostrá-lo, aí está a direita parlamentar, que ao longo deste debate trouxe aqui o seu aplauso e incitamento à política prosseguida pelo Governo Mota Pinto de ofensiva contra as conquistas da Revolução. 0 que a direita parlamentar quis aqui garantir foi o prosseguimento do ataque às empresas públicas, a aceleração da entrega de milhões de contos de indemnizações aos grandes monopolistas e a sanha destruidora e revanchista sobre a Reforma Agrária.
A mostrá-lo, aí estão estes meses de acção governativa do Governo Mota Pinto e, particularmente, a forma como aproveitou estes sessenta dias entre a rejeição por esta Assembleia do Plano e do OGE e a sua nova apresentação.
Agudizou-se a ofensiva contra a Reforma Agrária. Aos abusos, arbitrariedades, ilegalidades e até crimes que aqui repetidamente denunciámos, juntam-se agora já os fumos de uma corrupção que atinge todos os escalões da máquina administrativa e já ninguém consegue esconder.
Agudiza-se a ofensiva contra as empresas públicas e nacionalizadas. Escândalos, como o caso da tentativa de desnacionalização do jornal 0 Século, da Tuco e da Stal, ou como da nomeação de homens de mão do capital monopolista para a gestão da banca e das empresas nacionalizadas fazem parte de uma vasta operação que procura pôr em causa uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Prossegue o assalto aos órgãos de comunicação social estatizados. As mais recentes indicações sobre as nomeações de responsáveis pelo Ministro da Propaganda mostram que o Governo quer deixar os seus homens de mão no contrôle dos

postos-chave de todo o sector, quer garantir o eco da sua voz moribunda para além da sua sobrevivência política, visa garantir o bloqueamento da informação democrática contra o sentir mais profundo do povo português.
Agravaram-se brutalmente as condições de vida dos trabalhadores e do povo. português. Centenas de milhar de trabalhadores aguardam o lutam pela revisão dos seus contratos colectivos de trabalho, espartilhados entre um tecto salarial rejeitado. por esta Assembleia, mas que o Governo insiste em aplicar, e a complacência, e mesmo apoio, da Administração Pública ao boicote do patronato. Tudo isto, enquanto os preços sobem, sem contrôle, enquanto o grande capital e os grandes intermediários arrecadam chorudos lucros.
Multiplicam-se as violações da legalidade democrática, 0 que se passou neste debate no que respeita à Lei das Finanças Locais é exemplar. 0 Governo, criticado e advertido há dois meses atrás pela Assembleia da República, por se recusar a cumprir a lei, insiste e reclama-se uma vez mais no direito de não dar cabal cumprimento a uma lei da República. Para o poder local e para as populações, principais e directos beneficiários dessa lei, a resposta do Governo tem uma clara marca de classe e corresponde a uma filosofia centralizadora e antidemocrática, aqui demonstrada à evidência.

O Sr. Carlos Carvalhas (,PCP): - Muito bem!

O Orador: - Para os reformados, as propostas do Governo traduzem-se em reduzir-lhes, em geral, as magras pensões em pelo menos 20% de inflação, que o Governo desde logo e à partida garante.
Aqueles que afirmam estar contra esta política deveriam ter estado contra este Orçamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O povo português reclama e exige um outro Orçamento que seja expressão de uma outra política, que se conforme com o quadro democrático-constitucional em que vivemos, que defenda as grandes conquistas da Revolução, a independência e as liberdades, que seja a expressão mais profunda do sentir das classes trabalhadoras e das mais amplas camadas do povo português.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - 0 debate aqui travado acentuou ainda mais o isolamento político deste Governo. Foram rejeitadas as Grandes Opções do Plano. 0 Orçamento passou, mas foram feitas afirmações de que será alterado nos seus aspectos mais gravosos. 0 Governo sai novamente derrotado da Assembleia da República.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador:- O debate comprova e confirma a necessidade de prontamente derrubar e substituir o Governo Mota Pinto.
Em Março passado, aquando da derrota, nesta Assembleia, do Plano e do Orçamento, dissemos

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aqui que ao Governo, se possuísse algum sentido de responsabilidade política, só lhe restava demitir-se. 0 Governo não o fez. Não lhe sobrou sequer o mínimo, de responsabilidade democrática para apresentar à Assembleia uma moção de confiança.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Passados dois meses, aprofundada a contestação popular do Governo, este vê de novo rejeitado o Plano e aprovado o Orçamento apenas por motivos tácticos; confirma-se plenamente que este Governo não pode continuar.
Chegou a hora de o mandar embora!

Aplausos do PCP.

0 Partido Comunista Português tem colocado ao povo e ao País, e às forças políticas, que hoje um dos mais graves problemas nacionais é a existência deste Governo. 0 comité central do meu partido anunciou já que apresentaria uma moção de censura logo que estivessem concluídas as votações do Orçamento na Assembleia da República.

Vozes do CDS: - Deve ser amanhã, no Congresso.

O Orador: - A partir de agora, a moção de censura do PCP será apresentada a todo o momento.

Aplausos do PCP.

Desta forma, o PCP assume a responsabilidade de dar expressão institucional à exigência popular da demissão do Governo Mota Pinto e coloca aos demais partidos a necessidade de assumirem as suas próprias responsabilidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do CDS será singela. Sinceramente, apetecia-me dizer apenas que o CDS votou favoravelmente sobre a apreciação do Orçamento por razões óbvias.
0 CDS votou a favor, em primeiro lugar, para evitar a multiplicação e a continuação dos prejuízos já verificados com a reprovação do primeiro ensaio de proposta orçamental. Há funcionários públicos que não viram actualizados os seus vencimentos; há credores do Estado que não viram satisfeitos os seus créditos; as autarquias locais continuam à espera do que lhes é devido; as regiões autónomas idem e as pensões de reforma e de invalidez idem.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!

O Orador:- 0 Estado tornou-se um ente ainda menos crível e as pessoas que dependem dessa confiança são em tal número que não pode deixar de nos impressionar. Não tem havido, afinal, economia em matéria de finanças. Quanto se perdeu até agora e quanto se perderia ainda mais daqui para diante se o Orçamento tivesse sido derrotado.
Em segundo lugar, não parece que alguma coisa se tenha alterado substancialmente desde a votação da primeira proposta do Orçamento - a não ser, talvez, na disposição de alguns Deputados. Rigorosamente, apetecia, até, repetir agora a declaração de voto que havíamos feito aquando da votação sobre a primeira proposta do Orçamento. 0 próprio debate tratou, sobretudo, de vestir de nova maneira velhas questões. Nenhuma razão e nenhum facto decisivo intervieram, pois, capazes de justificar a alteração do nosso voto favorável perante a primeira proposta.
Em terceiro lugar, embora a política económica do Governo nos mereça as maiores reservas e devamos até reconhecer que ela em quase nada alterou o modelo de poder económico e financeiro de classe que tem estado na base da crise vivida em Portugal, a verdade é que o Orçamento tem a ver não apenas com a política do Governo, mas, sobretudo, com a vida corrente da Administração de todos nós.
Este Orçamento é, aliás, muito mais um Orçamento administrativo do que político. Politicamente este Orçamento é nada ou, se se quiser, é um esconderijo de quem foge a vários caçadores. Desde a omissão da intervenção inicial do Primeiro-Ministro ao conteúdo da sua intervenção final, tudo aqui houve menos política e nem sequer houve anti-política, como noutras ocasiões tem havido.
0 Governo comporta-se, de facto, como um órgão de cúpula da Administração mais do que como Governo, o que é, aliás, mais uma prova da acentuação do vazio político - duvidamos, aliás, de que se pudesse comportar racionalmente de outra maneira.
Votamos, pois, a favor não de uma política de gestão do stato quo, com a qual não podemos estar de acordo, mas com a criação de condições mínimas de funcionamento da Administração. É das finanças que se trata agora, não é, sequer, da economia, e somos de opinião de que as finanças vêm primeiro do que a economia.
É da sabedoria popular que o Orçamento precede as obras. Para se poder responsabilizar uma Administração que é das mais desgraçadas da Europa é preciso dar-lhe meios. 0 próprio desinteresse popular quanto a este debate mostrou que o que estava em causa não era um problema político, mas um problema da Administração, misturado embora com alguns problemas internos de repartição do Poder entre os partidos e a classe política.
Votámos sim, em quarto lugar, por uma questão de costumes políticos. Todos invocam a clareza, mas onde é que ela está? Não queremos uma política de lavar as mãos. Também não fazemos deste voto e da responsabilidade por ele moeda de troca para outras operações políticas. A abstenção assemelha-se muito a uma forma, de consenso cuja coerência reside apenas num conjunto de negação ou numa área tampão para outras manobras.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: -0 não inviabilizar dos abstencionistas tem sistematicamente dois nãos - mais nãos do que próprio inviabilizar. Tem a mais um não do que inviabilizar.

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Estamos na oposição, mas queremos demonstrar que mesmo na oposição se pode ter o sentido da responsabilidade política e da construção do Estado.
Votámos sim, em quinto lugar, para, apesar de tudo, como país, podermos afirmar e defender um mínimo de poder económico-financeiro nacional. Quanto menos dominarmos a nossa própria vida económico-financeira, maior será o poder do Fundo Monetário Internacional e das instituições internacionais de que dependemos. O poder dessa instituição estará na medida directa do caos financeiro e administrativo do País e da manutenção do esquema de capitalismo monopolista de Estado existente.
Vivemos num esquema de yalte financeira, em que as instituições montadas pelo PCP são as melhores aliadas do Fundo Monetário Internacional. Estamos convencidos, pois, de que o mínimo de regularidade e de certeza financeira é indispensável à nossa credibilidade internacional.
Em sexto lugar, a não aprovação do Orçamento seria um factor crescente de agravamento de tensões políticas e militares e de aumento de factores de discricionaridade na acção do Estado. Uma economia oculta de um país oculto, agora a juntar ao país legal e ao país real, medraria ainda mais. O princípio da legalidade dos pagamentos, que é um valor decisivo do Estado de direito de que esta Assembleia se deve considerar fiadora e garante, ficaria definitivamente prejudicado. Sem Orçamento não vejo como é que essa legalidade dos pagamentos poderia ser assegurada.
Em sétimo lugar, cremos que o número de portugueses que querem que este Orçamento passe constitui uma maioria real de forças democráticas em Portugal. Cremos ainda que a abertura de uma nova fonte de ruptura e ansiedade a nível governativo é contraproducente quando todas as instituições estão divididas e sobrevivem, mas, realmente, já não vem, por lhes faltar quer o metabolismo orgânico, quer o espírito que as poderia animar.

O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!

O Orador:-Os Vs. governos, ainda por cima estivais, ainda por cima apartidários, são de mau augúrio enquanto uma força democrática nova não puder oferecer uma alternam a para o rumo dos acontecimentos.

O Sr. Rui Pena (CDS): Muito bem!

O Orador: - O povo e a maioria real dos portugueses são neste momento o único factor real, claro e objectivo de Poder em Portugal, e o nosso voto não pode senão conhecer como critério da sua determinação o voto da maioria real dos Portugueses. Só esse voto pode ser conhecido antecipadamente, porque todos os outros parecem ser misteriosos e moverem-se por decisões inspiradas de última hora, se não milagrosas.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Foi na base da realidade, da clareza e da objectividade da maioria do povo português, única que nos parece ainda suficientemente clara, que
votámos favoravelmente este Orçamento. O perigo de uma revolução do apetite se transformar numa revolução de fome parece iminente e exige que se alterem profundamente os critérios de funcionamento da economia.
Uma revolução do apetite é uma boa revolução; uma revolução da fome é uma má revolução. E em Portugal parece estar claramente demonstrado que só a aliança da economia individual com a economia nacional poderão fazer ressurgir o País do estado de crise em que se encontra do ponto de vista financeiro e económico. A economia pública é inimiga quer da economia individual, quer da economia nacional, e cada vez mais a economia individual e a economia nacional estão do mesmo lado da barricada.
Mas essa questão tem a ver com a constituição económica, com uma reforma profunda das estruturas e com uma reforma global dos procedimentos em Portugal e transcende a questão do Governo e a questão, ainda mais proscrita, da Administração e do Orçamento.
Atámos que sim a este Orçamento para podermos passar às questões importantes e decisivas para o País, que são aquelas que nos interessam, e esperamos que, conjuntamente com outras forças democráticas, seja possível justamente passar a essa fase de ressurgimento nacional.

Aplausos do CDS.

Durante esta declaração de voto ausentaram-se da sala vários Deputados do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Social-Democrata acaba de se abster novamente na votação na generalidade das propostas governamentais relativas ao Orçamento Geral do Estado e às Grandes Opções do Plano, como já havia, aliou, publicamente anunciado.
Tal como no passado mês de Março, fê-lo unicamente por razões inerentes ao Plano e ao Orçamento na sequência de posições há muito assumidas. Em nada influíram na sua posição razões de ordem política geral, relativas, por exemplo, à manutenção ou não deste Governo, à realização de eleições antecipadas ou outras.
Ao longo do debate as numerosas intervenções da bancada social-democrata versaram com profundidade as questões essenciais que aqueles documentos nos colocavam, as críticas fundamentais - e decisivas - que nos mereciam. Lamentamos, por isso, que outros, apesar de alguns deles se acharem aureolados por uma autoproclamada competência técnica" de que agora não deram provas, tenham introduzido neste debate questões que nada tinham a ver com ele, entrando até, em alguns casos, pêlos pântanos venenosos dos processos de intenção, das falsidades evidentes e da baixa política, a que nos recusaremos sempre a responder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro não poderia ter sido o sentido dos votos do PSD. Foi unanimemente reconhecido nesta Assembleia que, quer o Plano, quer o Orçamento, em pouco diferiam dos documentos aqui reprovados há dois meses. As modificações, introduzidas são de pormenor e não deram resposta às nossas críticas, mau grado as pequenas alterações de montantes e de taxas que se verificaram.
O Governo não aceitou, pois, a não ser nos referidos pormenores, as nossas criticas e as nossas sugestões que de modo algum podia ignorar, pois foram pública e sucessivamente recordadas desde o Conselho Nacional do Vimeiro, em 17 e 18 de Fevereiro, passando pelo debate de Março, pelos contactos entretanto havidos, pelas conclusões do nosso recente Conselho Nacional do Porto e por outras posições de dirigentes do PSD, culminando hoje na intervenção final do meu companheiro Meneres Pimentel!.
Não podemos deixar de verberar o facto de o Governo ter levado tanto tempo para apresentar a esta Assembleia dois documentos que, na sua essência, não diferem dos anteriores, com grave prejuízo para es interesses nacionais agravado pela previsível perspectiva que, a propostas semelhantes, os diversos partidos teriam de responder com votações idênticas às de Março.
No que respeita às Grandes Opções do Plano para 1979, e como já desenvolvidamente explicou o meu companheiro Angelo Correia, são grandes e profundas as objecções do PSD.
Aquele documento não traçava, como devia, um diagnóstico claro e elucidativo do comportamento das principais variáveis económicas e financeiras nem fazia uma análise do funcionamento do sistema económico. Também a terapêutica adoptada não era, a nosso ver, correcta, parecendo-nos contraditória com a política de desenvolvimento que o Governo anunciara a manutenção das soluções até agora preconizadas em vez de uma mudança de estratégia.
É negativa a inflexão que se verificou de Março para cá. Agora o ritmo de inflação subia de 18 % para 20 %. O crescimento da formação bruta de capital fixo diminuía de 5 % para 4%, o que não permitiria uma política de crescimento mais acelerado.
Também era muito duvidosa a viabilidade da execução deste Plano nos meses que restam de 1979, perante as incógnitas que a situação portuguesa contem. Faltava-lhe um enquadramento de médio e de longo prazos. Foi elaborado sem ampla participação de sectores sociais e económicos, para não falar na inexistente participação regional e local. Não admira, portanto, que em vários sectores seja um mero enunciado de generalidades ou um elenco de medidas desgarradas e desarticuladas.
Uma referência especial à questão do tecto salarial. É certo que se propunha uma pequena subida de 18 % para 20 %, no entanto, tal modificação era, para nós, secundária. O essencial - dissémo-lo em Março - era que a fixação de qualquer tecto, fosse ele qual fosse, só seria admissível se resultasse de um acordo com as forças sociais interessadas, o que não sucedeu como já referiu o meu companheiro Amândio de Azevedo.
Finalmente postulava esse documento o desencadeamento de certas acções legislativas que, no condicionalismo actual, a maioria bloqueadora existente nesta Assembleia não deixaria passar. Como se tem visto, tal maioria tem concepções muito diferentes das dos governos em áreas vitais da vida da comunidade portuguesa.
No que se refere ao Orçamento, verifica-se a manutenção do imposto extraordinário dito «sobre o 13.º mês» que o PSD não pode aceitar. De pouco importa a redução do seu montante, o que sabemos é que o aumento da carga fiscal prevista é tal que abre as portas à ruptura fiscal, como referiu hoje mesmo o Sr. Deputado Bento Gonçalves, sendo claras as perspectivas de um brutal aumento de impostos por liquidar no fim do ano.
Além disso, e sobretudo, ele é injusto por levar a um verdadeiro esmagamento dos que, vivendo dos rendimentos do trabalho, cumprem as suas obrigações fiscais. Não se vislumbra um esforço real no sentido da maior justiça fiscal nem da recuperação nas cobranças em atraso, na luta contra a fraude, etc. cerca de 8 milhões de contos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, Moura Guedes demonstrou a sociedade que só na aparência ela é aplicada mais de acordo com o seu articulado. O que se continua a pretender é a quase total negação da sua aplicação, o que tira sentido ao poder local e à sua autonomia. Com efeito, se são atribuídas verbas destinadas às despesas correntes das autarquias, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 5.º da Lei das Finanças Locais, já no que se refere às verbas da alínea c) se passa dos 29 milhões de contos esperados para uns escassos 12 milhões e meio absorvidos na quase totalidade (9 milhões) por compromissos relativos a comparticipações já arbitrariamente concedidas anteriormente por outros governos.
Ora, o PSD sempre afirmou que nunca aceitaria que a esmagadora maioria das autarquias locais ficasse com a sua capacidade de realização anulada, mantendo-se a sua dependência do poder central existente.
Finalmente, protestamos contra a manutenção de uma política que é imoral por pretender impor à sociedade uma austeridade que o sector público e o próprio Estado não praticam.
Nalguns aspectos verificamos até um agravamento (crescimento do consumo público para 1,8%, enquanto o consumo privado baixa de 2% para 1,5 %).
Os cortes nas despesas publicais são insignificantes. Mantém-se enormes aumentos percentuais de despesa que criticamos aqui em Março, por exemplo no que se refere às verbas atribuídas ao Conselho da Revolução e à Presidência da República. As verbas inscritas na Presidência do Conselho de Ministros sofreram entretanto um aumento de cerca de 800 000 contos, em relação à proposta apresentada há cinquenta e quatro dias.
Tudo isto é, para nós, inaceitável. Por isso, nunca poderíamos votar a favor deste Orçamento. No entanto, há muito já que o PSD tinha anunciado não estar disposto a inviabilizá-lo. Decorridos já cinco meses do ano de 1979, entendemos obviamente que é necessário um orçamento aprovado, por razões, já aqui várias vezes afirmadas.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD determina em todas as questões o seu voto unicamente em função dos interesses nacionais, cuja avaliação pondera cuidadosamente em cada caso, não cuidando de saber quais as posições de outras forças políticas.
É que se norteia por critérios de justiça e não por critérios de oportunidade ou de conveniência. Não esquece a dramática situação do País, em especial a degradação acelerada do nível e da qualidade de vida dos portugueses, nomeadamente dos mais desfavorecidos que sofrem privações de toda a ordem, desde a carência de habitação à miséria das reformas, até à injustiça e discriminação no acesso à cultura, ao ensino e ao bem-estar, porventura já nalguns casos a própria fome.
Nunca aprovaríamos documentos que não apontassem para a resolução de tais situações e somente a ausência de soluções motivaram os nossos votos.
Não ignora, no entanto, o PSD o bloqueio da situação política nacional quando esta Assembleia quotidianamente impede a acção governativa, através de uma maioria, já há muito definida, pelo que a aprovação do Orçamento é, para nós, um mero paliativo. A questão é outra: que espera o Presidente da República para consultar em eleições o povo soberano para que, em última instância, ele diga como e por quem quer ser governado e ponha termo ao impasse que se verifica e que tão graves danos está causando a todos es portugueses.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.

O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado que acaba de ser aprovada na generalidade é enformada por uma filosofia política e económica incapaz de resolver os grandes problemas nacionais e, nomeadamente, os das classes trabalhadoras.
O PS, apesar destas profundas reservas, tal como já acontecera em 22 de Março, decidiu abster-se, uma vez que, antes de qualquer outra análise, considera essencial que o País disponha de um Orçamento Geral do Estado devidamente actualizado e aprovado. Não valerá a pena insistir na importância que reveste a aprovação do Orçamento, mas, neste momento, deve salientar-se que, para além do normal funcionamento da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, a passagem deste Orçamento permitirá a aplicação da Lei das Finanças Locais e a imediata actualização dos vencimentos dos funcionários públicos e administrativos.
A posição do PS não significa - e isso foi devidamente salientado durante a discussão na generalidade - que o meu partido dê o seu aval à totalidade da proposta orçamental do Governo, pelo que é nossa intenção contribuir para a correcção de alguns aspectos inaceitáveis do Orçamento Geral do Estado durante a discussão da especialidade.
O PS não deixará, nomeadamente, de introduzir as alterações necessárias ao cumprimento da Lei n.° 1/79 e, tal como já aconteceu aquando da discussão da primeira versão do Orçamento Geral do
Estado» apresentará na Mesa uma proposta de alteração do artigo 8.°, subordinada ao princípio do não agravamento do déficit.
Outro ponto que não poderia nunca receber o apoio do PS refere-se ao imposto extraordinário sobre o 13.° mês. Com efeito, no contexto de uma economia sujeita a uma forte inflação que, mês a mês, faz diminuir o poder de compra dos Portugueses, especialmente das classes trabalhadoras, dos reformados e dos pensionistas, é indefensável, do nosso ponto de vista, procurar equilibrar o Orçamento à custa dos rendimentos do trabalho. O PS considera que os objectivos visados pela pretendida aplicação daquele imposto podem ser, pelo menos parcialmente, obtidos por forma alternativa. As soluções não serão simples tanto mais que o Governo, de uma forma inexplicável, para além de se negar a actualizar os preços de alguns bens e serviços - conforme salientou hoje aqui o meu camarada António Guterres e não se diga que o Partido Socialista o fez pela primeira vez, porque várias delegações do PS, a todos níveis, nomeadamente junto do Ministro dos Transportes e Comunicações, Vice-Primeiro-Ministro, Primeiro-Ministro, chamou a atenção para a importância deste assunto -, dizia eu que o Governo não aceitou ainda a sugestão do PS no sentido de viabilizar a cobrança de alguns impostos indirectos no intervalo que mediou entre a reprovação da primeira versão do Orçamento e a efectiva aplicação do presente Orçamento com base em argumentos sem nenhuma validade constitucional, perdoe-me que lho diga, Sr. Primeiro-Ministro. Esta atitude demagógica, que visava uma certa popularidade fácil, não pode ser compensada com medidas que tornem mais duras o já difícil dia-a-dia dos Portugueses.
O voto do PS no que se refere à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado foi, pois, o resultado de uma decisão consciente que pretendeu, antes de qualquer outra consideração, permitir que o Pais seja dotado de um instrumento que, embora esteja longe de ser bom, é fundamental e poderá ser devidamente corrigido durante a discussão na especialidade.
A atitude do PS não podia ser idêntica, contudo, no que se refere à proposta de lei das Grandes Opções do Plano. O Governo, que já linha visto este documento ser linearmente rejeitado pelo Conselho Nacional do Plano na sua primeira versão, decidiu não acolher o essencial das criticas por ele e pelo Parlamento formuladas, acabando por apresentar uma segunda versão basicamente idêntica à anterior e aqui, mais uma vez, estamos em desacordo com o Primeiro-Ministro. A alteração do tecto salarial de 18% para 20%, para além de constituir uma resposta às criticas formuladas, é, antes do mais, a clara confissão de que os níveis de inflação programados eram irrealistas, conforme sempre sustentou o Partido Socialista.
Mais importante é ainda salientar que, face aos elementos disponíveis e à ausência de quantificações sobre a criação de postos de trabalho, o PS mantém intactas as suas dúvidas sobre as possibilidades de fazer diminuir o desemprego. Acresce ainda que o PS continua igualmente a refutar que a proposta das Grandes Opções do Plano corresponda a qualquer esquema desenvolvimentista - e a esta hora da noite eu poupo-vos à argumentação respectiva. É difícil. inclusivamente, face a um documento que de acordo

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com o Conselho Nacional do Plano se «mantém formal e materialmente desligado do projecto do Orçamento Geral do Estado», criticar objectivamente as políticas sectoriais propostas.
Pelas razões expostas durante a discussão, agora necessariamente sintetizadas, o PS rejeitou em plena consciência a proposta das Grandes Opções do Plano. Valerá a pena salientar, por último, que a rejeição desta proposta de lei é grave porque deixa o País sem um projecto condutor da política económica para o ano de 1979. Mas entre um plano inconsequente e contrário aos interesses das classes trabalhadoras e a ausência de plano o PS considerou preferível a segunda opção, baseando-se no pressuposto de que o mínimo indispensável à continuidade da acção governativa fica assegurado pela aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião é na segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 50 minutos.

Declarações de voto dos Deputados independentes sociais-democratas, publicadas nos termos do artigo 124.º, n.º 2, do Regimento.

Grupo de Deputados independentes sociais-democratas

Declaração de voto sobre a Proposta de Lei do Orçamento

Por diversas vezes no decurso do presente debate foi dirigida à bancada social-democrata independente a advertência - que se diria uma prece - de que deveria votar a favor do Orçamento, possibilitando desse modo a sua aprovação. O argumento invocado foi o de que, face à posição assumida em 22 de Março último pêlos Deputados sociais-democratas, hoje independentes, estes não poderiam, na presente data, votar num sentido distinto do então por eles defendido no grupo parlamentar a que pertenciam, sob pena de incoerência, que o País repudiaria.
Tal razão não é inteiramente pertinente. É certo que, hoje como então, os sociais-democratas independentes não escondem o sentimento de que, por maiores que sejam as suas deficiências, o Orçamento deve ser aprovado na generalidade porque, dadas as circunstâncias políticas e sociais, a sua falta reforça a instabilidade, agrava as tensões entre os órgãos de soberania, paralisa a Administração e a economia, acelera a descida de nível de vida a que estão sujeitos tantos portugueses. Porém, não é esse o único critério a ser levado em conta quando se tem de adoptar uma posição com profundas implicações políticas, que ultrapassam em muito o mero âmbito da gestão das finanças públicas. Em Março, a grande maioria dos Deputados hoje independentes não se apresentou a votar a favor do Orçamento porque às razões que justificariam essa atitude sobrepôs a razão da necessidade de acabar a disciplina partidária, desde que entendida em termos democráticos, isto é, sem prejuízo da liberdade de objecção de consciência. Neste segundo debate sobre a lei do Orçamento e do Plano pôs-se com premência aos Deputados independentes sociais-democratas a questão de saber se deveriam, vetando favoravelmente na generalidade um Orçamento com o qual não concordam, mas que entendem necessário à falta de outro melhor, permitir que partidos democráticos possam alienar as suas responsabilidades na normal condução dos negócios públicos, continuando a dizer coisa distinta daquela que realmente fazem.
No final do debate os sociais-democratas independentes deliberaram votar a favor da lei sobre o Orçamento Geral do Estado, por entenderem que o povo português não poderá deixar de considerar que a abstenção foi decidida e anunciada no Parlamento por quem vinha a votar por essa forma quando não estava ainda deliberado o sentido de voto dos independentes e, portanto, em condições em que poderia vir a reproduzir-se o resultado verificado em Março. Fica, pois, assim revelada à evidência a disposição de alguns partidos de sobreporem os seus próprios objectivos de grupo aquilo que o bem comum neste momento reclama.
O voto favorável ao Orçamento não tem, quanto aos sociais-democratas independentes, o mesmo sentido político que quanto aos Deputados do Centro Democrático Social. Votando a favor, estes últimos manifestaram de novo uma identificação no essencial em relação â política do actual Governo. Não merece esta, em contrapartida, o apoio dos sociais-democratas independentes, que apenas, e mais uma vez, agiram no pressuposto de que as forças políticas não devem inviabilizar medidas necessárias ao normal decurso da vida em sociedade quando não querem ou não podem concretizar em alternativa as soluções que lhes pareciam preferíveis.
A votação do Orçamento justifica por si só a presença dos independentes na Assembleia da República, aos olhos dos portugueses que a esse respeito pudessem ainda ter dúvidas. Mais do que desejada pelos próprios - que publicamente enunciaram já por diversas vezes requisitos de formação de uma maioria parlamentar coerente e estável, cuja concretização lhes permitisse a suspensão ou renúncia dos mandatos --, a permanência dos sociais-democratas independentes continua a ser uma necessidade gerada pelo abandono pelo PSD da linha que ao longo de alguns anos seguia e lhe granjeou-a credibilidade que veio a alcançar: por acima de tudo o resto a preocupação de assegurar, pela parte que lhe competia, a resolução imediata dos problemas nacionais que dela eram possíveis.
O Deputado Independente Social-Democrata, Sousa Franco.

Grupo de Deputados independentes sociais-democratas

Declaração de voto sobre a Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano

O Deputado social-democrata independente abaixo assinado absteve-se em relação à proposta de lei das Cirandes Opções do Plano, entendendo que tal posição de forma alguma afecta quer a plena vigência do Orçamento tal como venha a ser aprovado, quer a liberdade de o Governo prosseguir políticas económico-sociais em conformidade com o seu programa.

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Diversas razões justificam a nossa impossibilidade de votar a favor da proposta de lei do Plano, embora não motivassem claramente uma votação negativa:

a) A insuficiente caracterização da situação económica de base, que não traduz uma visão suficientemente clara e articulada com a política definida;
b) A existência de numerosas indefinições, ambiguidades e insuficiências, quer na estratégia global, quer nas estratégias sectoriais;
c) A ausência de políticas conjunturais e, sobretudo, estruturais orientadas para os objectivos do emprego (políticas activas de emprego e formação profissional) e do desenvolvimento por via da expansão da produção (designadamente, falta uma política de investimento e políticas claras de estímulo e - captação do aforro);
d) A inaceitabilidade da taxa de crescimento do produto reduzida a 2,8%, e da taxa de inflação no PIB, aumentada para 20%, o que, mesmo baseando-se em razões realistas, não exprime uma vontade clara de desenvolvimento, por parte do Governo e não pode esconder a responsabilidade do Governo pela deterioração da situação ou pela inadequação da sua anterior previsão;
e) A insuficiência da política traçada para estímulo do sector cooperativo e privado e para reestruturação do sector público;
f) A inaceitabilidade do limite salarial global dos 20%.

O Deputado Independente Social-Democrata, Sousa Franco.

Declaração de voto

Nos termos regimentais, o Deputado independente social-democrata abaixo assinado formula a sua declaração de voto de abstenção em relação à proposta de lei do Plano e de voto favorável em relação à do Orçamento, nos termos e com os fundamentos constantes da declaração de voto do Deputado independente social-democrata António Sousa Franco.

O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Declaração de voto

Abstive-me na proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Sérvulo Correia.

Grupo de Deputados independentes sociais-democratas
Declaração de voto sobre a Proposta de Lei do Orçamento

Por diversas vezes no decurso do presente debate foi dirigida à bancada social-democrata independente a advertência que se diria uma prece de que deveria votos a favor do Orçamento, possibilitando desse modo a sua aprovação. O argumento invocado foi o de que, face à posição assumida em 22 de Março último pelos Deputados sociais-democratas, hoje independentes, estes não poderiam, na presente data, votar num sentido distinto do então por eles defendido no grupo parlamentar a que pertenciam, sob pena da incoerência que o País Repudiaria.
Tal razão não é inteiramente pertinente. É certo que, hoje como então, os sociais-democratas independentes não escondem o sentimento de que, por maiores que sejam as suas deficiências, o Orçamento deve ser aprovado na generalidade porque, dadas as circunstâncias políticas e sociais, a sua falta reforça a instabilidade, agrava as tensões entre os órgãos de soberania, paralisa a Administração e a Economia, acelera a descida do nível de vida a que estão sujeitos tantos portugueses. Porém, não é esse o único critério a ser levado em conta quando se tem de adoptar uma posição com profundas implicações políticas, que ultrapassam em muito o mero âmbito da gestão das finanças públicas. Em Março, a grande maioria dos Deputados hoje independentes não se apresentou a votar a favor do Orçamento porque as razões que justificariam essa atitude sobrepôs a razão da necessidade de acatar a disciplina partidária, desde que entendida em termos democráticos, isto é, sem prejuízo da liberdade de objecção de consciência. Neste segundo debate sobre a lei do Orçamento e do Plano pôs-se com premência .aos Deputados independentes sociais-democratas a questão de saber se deveriam, votando favoravelmente na generalidade um Orçamento com o qual não concordam, mas que entendem necessário à falta de outro melhor, permitir que partidos democráticos possam alienar as suas responsabilidades na normal condução dos negócios públicos, continuando a dizer coisa distinta daquela que realmente fazem.
No final do debate, os sociais-democratas independentes deliberaram votar a favor da lei sobre o Orçamento Geral do Estado, por entenderem que o povo português não poderá deixar de considerar que a abstenção foi decidida e anunciada no Parlamento por quem viria a votar por essa forma quando não estava ainda deliberado o sentido de voto dos independentes e, portanto, em condições em que poderia vir a reproduzir-se o resultado verificado em Março. Fica pois assim revelada à evidência a disposição de alguns partidos de sobreporem os seus próprios objectivos de grupo àquilo que o bem comum neste momento reclama.
O voto favorável ao Orçamento não tem, quanto aos sociais-democratas independentes, o mesmo sentido político que quanto aos Deputados do Centro Democrático Social. Votando a favor, estes últimos manifestaram de novo uma identificação no essencial em relação à política do actual Governo. Não merece esta, em contrapartida, o apoio dos sociais-democratas independentes, que apenas, mais uma vez, agiram no pressuposto de que as forças políticas não devem inviabilizar medidas necessárias ao normal decurso da vida em sociedade quando não querem ou não podem concretizar em alternativa as soluções que lhes pareciam preferíveis.
A votação do Orçamento justifica por si só a presença dos independentes na Assembleia da República, aos olhos dos Portugueses que a esse respeito pudes-

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sem ainda ter dúvidas. Mais do que desejada pelos próprios que publicamente enunciaram já por diversas vezes requisitos de formação de uma maioria parlamentar coerente e estável, cuja concretização lhes permitisse a suspensão ou renúncia dos mandatos -, a permanência dos sociais-democratas independentes continua a ser uma necessidade gerada pelo abandono pelo PSD da linha que ao longo de alguns anos seguiu e lhe granjeou a credibilidade que veio alcançar: pôs acima de tudo o resto a preocupação de assegurar, pela parte que lhe competia, a resolução imediata dos problemas nacionais que dela eram possíveis.
O Deputado Independente Social-Democrata, Sérvulo Correia.

Grupo de Deputados independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano.
O Deputado independente social-democrata abaixo assinado absteve-se em relação à proposta de lei das Grandes Opções do Plano, entendendo que tal posição de forma alguma afecta quer a plena vigência do Orçamento tal como venha a ser aprovado, quer a liberdade de o Governo prosseguir políticas económico-sociais em conformidade com o seu programa.
Diversas razões justificam a nossa impossibilidade de votar a favor da proposta de lei do Plano, embora não motivassem claramente uma votação negativa:

a) A insuficiente caracterização da situação económica de base, que não traduz uma visão suficientemente clara e articulada com a política definida;
b) A existência de numerosas indefinições, ambiguidades e insuficiências, quer na estratégia global, quer nas estratégias sectoriais;
c) A ausência de políticas conjunturais e, sobretudo, estruturais orientadas para os objectivos do emprego (políticas activas de emprego e formação profissional) e do desenvolvimento por via da expansão da produção (designadamente, falta uma política de investimento e políticas claras de estímulo e captação do aforro);
c) A inaceitabilidade da taxa de crescimento do produto, reduzida a 2,8%, e da taxa de inflação no PIB, aumentada para 20%, o que, mesmo baseando-se em razões realistas, não exprime uma vontade clara de desenvolvimento por parte do Governo e não pode esconder a responsabilidade do Governo pela deterioração da situação ou pela inadequação da sua anterior previsão;
e) A insuficiência da política traçada para estimulo do sector cooperativo e privado e para reestruturação do sector público;

f) A inaceitabilidade do limite salarial global dos 20%.

O Deputado Independente Social-Democrata, Sérvulo Correia.

Declaração de voto

O Deputado independente social-democrata abaixo assinado vem, nos termos do n.º 3 do artigo 100.º do Regimento desta Assembleia, declarar que se absteve na votação da proposta de lei do Plano e votou favoravelmente a proposta de lei do OGE com os mesmos fundamentos constantes das declarações de voto nesta ocasião apresentadas pelo também Deputado independente social-democrata António de Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Artur Videira Pinto da Cunha Leal.

Grupo de Deputados independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Proposta de Lei do Orçamento.
Por diversas vezes no decurso do presente debate foi dirigida à bancada social-democrata independente a advertência - que se diria uma prece - de que deveria votar a favor do Orçamento, possibilitando desse modo a sua aprovação. O argumento invocado foi o de que, face à posição assumida em 22 de Março último pelos Deputados sociais-democratas, hoje independentes, estes não poderiam, na presente data, votar num sentido distinto do então por eles defendido no grupo parlamentar a que pertenciam, sob pena de incoerência que o País repudiaria.
Tal razão não. é inteiramente pertinente. É certo que, hoje como então, os sociais-democratas independentes não escondem o sentimento de que, por maiores que sejam as suas deficiências, o Orçamento deve ser aprovado na generalidade porque, dadas as circunstâncias políticas e sociais, a sua falta reforça a instabilidade, agrava as tensões entre os órgãos de soberania, paralisa a Administração e a Economia, acelera a descida de nível de vida a que estão sujeitos tantos portugueses. Porém, não é esse o único critério a ser levado em conta quando se tem, de adoptar uma posição com profundas implicações políticas, que ultrapassam em muito o mero âmbito da gestão das finanças públicas. Em Março, a grande maioria dos Deputados hoje independentes não se apresentou a votar a favor do Orçamento porque às razões que justificariam essa atitude sobrepôs a razão da necessidade de acatar a disciplina partidária, desde que entendida em termos democráticos, isto é, sem prejuízo da liberdade de objecção de consciência. Neste segundo debate sobre a lei do Orçamento e do Plano pôs-se com premência aos Deputados independentes sociais-democratas a questão de saber se deveriam, votando favoravelmente na generalidade um Orçamento com o qual não concordam, mas que entendem necessário à falta de outro melhor, permitir que partidos democráticos possam alienar as suas responsabilidades na normal condução dos negócios públicos, continuando a dizer coisa distinta daquela que realmente fazem.
No final do debate, os sociais-democratas independentes deliberaram votar a favor da lei sobre o Orçamento Geral do Estado, por entenderem que o povo português não poderá deixar de considerar que a abstenção foi decidida e anunciada no Parlamento por quem viria a votar por essa forma quando não estava ainda deliberado o sentido de voto dos independentes

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e, portanto, em condições em que poderia vir a reproduzir-se o resultado verificado em Março. Fica, pois, assim relevada à evidência a disposição de alguns partidos de sobrepor os seus próprios objectivos de grupo àquilo que o bem comum neste momento reclama.
O voto favorável ao Orçamento não tem, quanto aos sociais-democratas independentes, o mesmo sentido político que quanto aos Deputados do Centro Democrático Social. Votando a favor, estes últimos manifestaram de novo uma identificação no essencial em relação à política do actual Governo. Não merece esta, em contrapartida, o apoio dos sociais-democratas independentes, que apenas, e mais uma vez, agiram no pressuposto de que as forças políticas não devem inviabilizar medidas necessárias ao normal decurso da vida em sociedade quando não querem ou não podem concretizar em alternativa as soluções que lhes pareciam preferíveis.
A votação do Orçamento justifica por si só a presença dos independentes na Assembleia da República, aos olhos dos portugueses que a esse respeito pudessem ainda ter dúvidas. Mais do que desejada pelos próprios que publicamente enunciaram já por diversas vezes requisitos de formação de uma maioria parlamentar coerente e estável, cuja concretização lhes permitisse a suspensão ou renúncia dos mandatos -, a permanência dos sociais-democratas independentes continua a ser uma necessidade gerada pelo abandono pelo PSD da linha que ao longo de alguns anos seguia e lhe granjeou a credibilidade que veio alcançar: pôs acima de tudo o resto a preocupação de assegurar, pela parte que lhe competia, a resolução imediata dos problemas nacionais que dela eram passíveis.
O Deputado Independente Social-Democrata, Artur Videira Pinto Cunha Leal.
Grupo de Deputado(r) independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano.
O Deputado independente social-democrata abaixo assinado absteve-se em relação à proposta de lei das Grandes Opções do Plano, entendendo que tal posição de forma alguma afecta, quer a plena vigência do Orçamento tal como venha a ser aprovado, quer a liberdade de o Governo prosseguir políticas económico-sociais em conformidade com o seu programa.
Diversas razões justificam a nossa impossibilidade de votar a favor da proposta de lei do Plano, embora não motivassem claramente uma votação negativa:

a) A insuficiente caracterização da situação económica de base, que não traduz uma visão suficientemente clara e articulada com a política definida;
b) A existência de numerosas indefinições, ambiguidades e insuficiências, quer na estratégia global, quer nas estratégias sectoriais;
c) A ausência de políticas conjunturais e, sobretudo, estruturais orientadas para os objectivos do emprego (políticas activas de emprego e formação profissional) e do desenvolvimento por via da expansão da produção (designadamente, falta uma política de investimento e políticas claras de estímulo e captação do aforro);
d) A inaceitabilidade da taxa de crescimento do produto, reduzida a 2,8 %, e da taxa de inflação no PIB, aumentada para 20%, o que, mesmo baseando-se em razões realistas, não exprime uma vontade clara de desenvolvimento por parte do Governo e não pode esconder a responsabilidade do Governo pela deterioração da situação ou pela inadequação da sua anterior previsão;
e) A insuficiência da política traçada para estímulo do sector cooperativo e privado e para reestruturação do sector público;
f) A inaceitabilidade do limite salarial global dos 20%.

O Deputado Independente Social-Democrata Artur Videira Pinto Cunha Leal.

Declaração de voto

O sentido do meu voto relativamente às propostas de lei do Orçamento Geral do Estado - a favor - e das Grandes Opções do Plano -abstenção- decorre dos motivos expressos no texto de declaração de voto subscrita pelo meu colega de bancada Deputado Sousa Franco, texto cujo teor adopto.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Américo de Sequeira.

Grupo de Deputados independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Proposta de Lei do Orçamento.
Por diversas vezes no decurso do presente debate foi dirigida à bancada social-democrata independente a advertência que se diria uma prece de que deveria votar a favor do Orçamento, possibilitando desse modo a sua aprovação. O argumento invocado foi o de que, face à posição assumida em 22 de Março último pelos Deputados sociais-democratas, hoje independentes, estes não poderiam na presente data votar num sentido destino do então por eles defendido no grupo parlamentar a que pertenciam, sob pena de incoerência que o País repudiaria.
Tal razão não é inteiramente pertinente. É certo que, hoje como então, os sociais-democratas independentes não escondem o sentimento de que, por maiores que sejam as suas deficiências, o Orçamento deve ser aprovado na generalidade porque, dadas as circunstâncias políticas e sociais, a sua falta reforça a instabilidade, agrava as tensões entre os órgãos de soberania, paralisa a Administração e a Economia, acelera a descida do nível de vida a que estão sujeitos tantos portugueses. Porém, não é esse o único critério a ser levado em conta quando se tem de adoptar uma posição com profundas implicações políticas, que ultrapassam em muito o mero âmbito da gestão das finanças públicas. Em Março, a grande maioria dos Deputados hoje independentes não se apresentou a votar a favor do Orçamento porque às razões que

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justificariam essa atitude sobrepôs a razão da necessidade de acatar a disciplina partidária, desde que entendida em termos democráticos, isto é, sem prejuízo da liberdade de objecção de consciência. Neste segundo debate sobre a lei do Orçamento e do Plano, pôs-se com premência aos Deputados independentes sociais-democratas a questão de saber se deveriam, votando favoravelmente na generalidade um Orçamento com o qual não concordam, mas que entendem necessário à falta de outro melhor, permitir que partidos democráticos possam alienar as suas responsabilidades da normal condução dos negócios públicos, continuando a dizer coisa distinta daquela que realmente fazem.
No final do debate, os sociais-democratas independentes deliberaram votar a favor da lei sobre o Orçamento Geral do Estado, por entenderem que o povo português não poderá deixar de considerar que a abstenção foi decidida e anunciada no Parlamento por quem viria a votar por essa forma quando não estava ainda deliberado o sentido de voto dos independentes e, portanto, em condições em que poderia reproduzir-se o resultado verificado em Março. Fica, pois, assim revelada à evidência a disposição de alguns partidos de sobreporem os seus próprios objectivos do grupo àquilo que o bem comum neste momento reclama.
O voto favorável ao Orçamento não tem, quanto aos sociais-democratas independentes, o mesmo sentido político que quanto aos Deputados do Centro Democrático Social. Votando a favor, estes últimos manifestaram de novo uma identificação no essencial em relação à política do actual Governo. Não merece esta em contrapartida, o apoio dos sociais-democratas independentes, que apenas, e mais uma vez, agiram no pressuposto de que as forças políticas não devem inviabilizar medidas necessárias ao normal decurso da vida em sociedade quando não querem ou não podem concretizar em alternativa as soluções que lhes pareciam preferíveis.
A votação do Orçamento justifica por si só a presença dos independentes na Assembleia da República, aos olhos dos portugueses que a esse respeito pudessem ainda ter dúvidas. Mais do que desejada pelos próprios que publicamente enunciaram já por diversas vezes requisitos de formação de uma maioria parlamentar coerente e estável, cuja concretização lhes permitisse a suspensão ou renúncia dos mandatos -, a permanência dos sociais-democratas independentes continua a ser uma necessidade gerada pelo abandono pelo PSD da linha que ao longo de alguns anos seguia e lhe granjeou a credibilidade que veio alcançar: pôs acima de tudo o resto a preocupação de assegurar, pela parte que lhe competia, a resolução imediata dos problemas nacionais que dela eram passíveis.
O Deputado independente social-democrata, Américo de Sequeira.
Grupo de Deputados independentes sociais-democratas Declaração de voto sobre a Pi o posta de Lei das Grandes Opções do Plano.
O Deputado independente social-democrata abaixo assinado absteve-se em relação à proposto de lei das Grandes Opções do Plano, entendendo que tal posição de forma alguma afecta, quer a plena vigência do Orçamento tal como venha a ser aprovado, quer a liberdade de o Governo prosseguir políticas económico-sociais em conformidade com o seu programa. Diversas razões justificam a nossa impossibilidade de votar a favor da proposta de lei do Plano, embora não motivassem claramente uma votação negativa:

a) A insuficiente caracterização da situação económica de base, que não traduz uma visão suficientemente clara e articulada com a política definida;
b) A existência de numerosas indefinições, ambiguidades e insuficiências, quer na estratégia global, quer nas estratégias sectoriais;
c) A ausência de políticas conjunturais e, sobretudo, estruturais orientadas para os objectivos do emprego (políticas activas de emprego e formação profissional) e do desenvolvimento por via da expansão da produção (designadamente, falta uma política de investimento e políticas claras de estímulo e captação do aforro);
d) A inaceitabilidade da taxa de crescimento do produto, reduzida a 2,8 %, e da taxa de inflação no PIB, aumentada para 20 %, o que, mesmo baseando-se em razões realistas, não exprime uma vontade clara de desenvolvimento por parte do Governo e não pode esconder a responsabilidade do Governo pela deterioração da situação ou pela inadequação da sua anterior previsão;
e) A insuficiência da política traçada para estímulo do sector cooperativo e privado e para reestruturação do sector público;
f) A inaceitabilidade do limite salarial global dos 20%.
O Deputado Independente Social-Democrata, Américo de Sequeira.

Declaração de voto

O Deputado independente social-democrata abaixo assinado declara, nos termos regimentais, que votou as propostas de lei do Orçamento e do Plano favoravelmente, a primeira, e abstendo-se, na segunda, pelas razões e fundamentos constantes da declaração de voto subscrita pelo Deputado independente social-democrata Sousa Franco, que inteiramente perfilha.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Vilhena de Carvalho.

Declaração de voto

Venho por este meio comunicar que me abstive na votação da proposta de lei das Grandes Opções do Plano e que votei a favor da aprovação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado pelas razões expostas na declaração de voto apresentada pelo Deputado Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, António Rebelo de Sousa.

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Declaração de voto

Nos termos regimentais, o signatário, Deputado independente social-democrata, exprime a sua declaração de voto no sentido da aprovação da proposta de lei do Orçamento e da abstenção na proposta de lei do Plano pelos motivos e razões invocados na declaração de voto do Deputado independente social-democrata António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Declaração de voto

Ao abrigo do artigo 100.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, o Deputado independente social-democrata abaixo assinado, em declaração de voto, pretende declarar que se absteve na votação da proposta de lei do Plano e votou favoravelmente a proposta da lei do OGE, fundamentalmente pelas razões constantes da declaração individual de voto do Deputado independente social-democrata António de Sousa Franco, que aqui faz suas e dá por reproduzidas.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Marques Mendes.

Declaração de voto

Abstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei favoravelmente a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado pelas mesmas razões aduzidas pelo Deputado Sousa Franco, independente social-democrata.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - Olívio França.

Declaração de voto

Abstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado pelas mesmas razões aduzidas pelo Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco na sua declaração de voto.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, José Ferreira Júnior.

Declaração de Voto

Abstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Manuel Cunha Rodrigues.

Declaração de voto

Arcanjo Nunes Luís, Deputado independente social-democrata, declara que o sentido do seu voto relativamente as propostas de lei do OGE e das Grandes
Opções do Plano decorre dos motivos expressos no texto de declaração de voto apresentado e subscrito pelo Deputado independente social-democrata Sousa Franco, texto cujo teor adopta.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - Arcanjo Nunes Luís.

Declaração de voto

O Deputado independente social-democrata, abaixo assinado absteve-se na votação da proposta de lei do Plano e votou favoravelmente a proposta de lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.

Declaração de voto

O Deputado independente social-democrata, abaixo assinado declara que toma como sua a posição justificativa do voto favorável quanto à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado e do voto de abstenção face à proposta de lei do Plano, expressa pelo Deputado António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, José Monteiro de Andrade.

Declaração de voto

Abstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta dei lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Antídio das Neves Costa.

Declaração de voto

O Deputado independente social-democrata António Manuel Barata Portugal declara que na votação das propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano votou favoravelmente a primeira e absteve-se na segunda, fazendo sua a declaração de voto subscrita pelo Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, António Manuel Barata Portugal.

Declaração de voto

Fernando Adriano Pinto, Deputado independente social-democrata, declara que se absteve na proposta de lei do Plano e votou favoravelmente a proposta de lei do Orçamento pelas razões aduzidas na declaração de voto feita pelo Deputado independente social-democrata Sousa. Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Fernando Pinto.

Declaração de voto

Abstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.

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Assembleia da República, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, António Egídio Fernandes Loja.

Declaração de voto

O Deputado independente social-democrata Ruben Raposo declara que na votação das propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano votou favoravelmente a primeira, tendo-se abstido na segunda, fazendo sua a declaração de voto subscrita pelo Deputado Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Ruben Raposo.

Declaração de voto

Abstive-me na votação da proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento pejas razões enumeradas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata António Sousa Franco.

Palácio de. S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, José Júlio Ribeiro.

Declaração de voto

José Alberto Ribeiro, Deputado independente social-democrata, declara que votou a favor da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado e absteve-se em relação às Grandes Opções do Plano, associando-se desta forma à declaração de voto apresentada pelo Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, José Alberto Ribeiro.

Declaração de voto

Abstive-me na proposta de lei do Plano e votei a favor da proposta de lei do Orçamento pelas razões aduzidas pelo Deputado independente social-democrata António de Sousa Franco na sua declaração de voto.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, João Manuel Ferreira.

Declaração de voto

Nos termos regimentais, o signatário, Deputado independente social-democrata, exprime a sua declaração de voto no sentido da aprovação da proposta de lei do Orçamento e de abstenção na proposta de lei do Plano pelos motivos e razões invocadas na declaração de voto do Deputado António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Manuel Ferreira Vilar.

Declaração de voto

Abstive-me na proposta de lei do Plano e votei a favor na proposta de lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado independente social-democrata, António Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, Francisco da Costa Lopes Oliveira.

Declaração de voto

O sentido do meu voto relativamente às propostas de lei do Orçamento Geral do Estado - a favor - e das Grandes Opções do Plano - abstenção - decorre dos motivos expressos no texto de declaração de voto subscrito pelo meu companheiro de bancada, Deputado Sousa Franco, texto cujo teor adopto.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata., António Augusto Gonçalves.

Declaração de voto

O Deputado independente social-democrata António Joaquim Veríssimo declara que se absteve na proposta de lei do Plano e votou a favor da proposta de lei do Orçamento pelas razões enunciadas na declaração de voto do Deputado Sousa Franco.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - O Deputado Independente Social-Democrata, António Joaquim Veríssimo.

Declaração da voto

Quando foram apresentados pela primeira vez à Assembleia da República o Plano e Orçamento, em coerência com a nossa consciência, e de acordo com o que agora se verifica, pelo menos na palavra de muitos dirigentes da generalidade dos partidos políticos democráticos, ser uma necessidade e uma urgência nacional, votámos favoravelmente ambos os diplomas.
Já então não nos movia qualquer intuito de colagem ao IV Governo Constitucional, mas outrossim a convicção profunda de que a passagem de ambos os diplomas, embora com deficiências, correspondia ao interesse nacional e, ao mesmo .tempo, à vontade da grandei maioria dos portugueses.
Firmámos a nossa opinião e o nosso voto quer na discussão dentro do grupo parlamentar, a que, felizmente por uma questão de dignidade pessoal, deixámos de pertencer, quer também nas opiniões colhidas junto do homem da rua, aliás referendadas por manifestações públicas de apoio ao Governo então efectuadas em algumas localidades do país, e de que os órgãos de comunicação social deram notícia.
Ora as actuais propostas de lei do Plano e do Orçamento não só são substancialmente diferentes dos anteriores como, naquilo em que o são, representam sensível melhoria em relação ao anterior proposto, nomeadamente, por exemplo, no corte à execução do disposto na Lei das Finanças Locais, no plafond de aumentos salariais, no imposto sobre o 13.º mês, nas taxas de juro bancário e no índice de desvalorização do escudo. Isto, é claro, na nossa perspectiva.
Assim, não nos permitiria a nossa convicção pessoal, a nossa coerência e o espírito de responsabilidade e de liberdade de Deputados independentes sociais-democratas uma atitude que não fosse, mais uma vez, votar favoravelmente o Plano e o Orçamento.
Aliás, é para nós suficientemente claro e significativo que apenas o PCP, a que naturalmente este tipo de democracia não convém, continua, com a sua própria coerência, a opor-se a este Governo e, de certo modo, através do Governo ao actual sistema político pluripartidário.

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Agora, para nós, é claro que, sendo este Governo um mal menor, o resultante tão-só da incapacidade de entendimento e de governação dos partidos, é a estes que em grande parte deverão ser assacadas as responsabilidades de boa parte das deficiências de governação e da paralisia que já existe em vastas áreas da Administração.
Não podem contar connosco aqueles que pretendem através da paralisia do País justificar as suas mascaradas ambições de poder através da condenação de um governo constituído por democratas.
Não, podem contar connosco aqueles que pretendem eximir-se de responsabilidades, empurrando para outros a resolução dos problemas que os afligem por razão da própria incoerência, por razão da própria incapacidade em assumir riscos políticos, pois que para eles parece mais importante catar votos, mesmo correndo o risco de dividir o País em feudos partidários, mesmo correndo o risco de inviabilizar a democracia, mesmo correndo o risco de continuar a permitir o endividamento do País.
Por tudo isto, assumimos as nossas responsabilidades, corremos o risco de perder lugares que não ambicionamos conservar, a fim de que o País possa ser governado o que o Governo possa dispor de um mínimo de, meios para funcionar e a democracia não se perca.
Do erro ou qualidade do patriotismo e discernimento, da independ6nciá e, coerência do nosso voto favorável julgarão os Portugueses e a história.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - 0 Deputado Independente Social-Democrata, João Lucílio Cacela Leitão.

Declaração de voto

0 Deputado independente social-democrata abaixo assinado declara que subscreve a declaração de voto do seu colega de bancada João Lucílio Cacela, Leitão.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. - 0 Deputado Independente Soeia1-Democrata, Francisco Barbosa da Costa.

Declaração enviada para a Mesa no decorrer da sessão pelo Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).

Declaração

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.:

Narana Coissoró, Deputado pelo CDS, vem solicitar a V. Ex.ª que se digne mandar exarar na acta da sessão do hoje (30 de Maio de 1979) o que se segue:
Depois da intervenção do Sr. Deputado Cunha Leal, o signatário pediu a palavra para esclarecer a Câmara das afirmações pouco verdadeiras daquele orador na parte em que ele se referiu a uma posição tomada pelo signatário dois anos atrás sobre o problema de se saber se deveria haver ou não espectáculo público televisionado dos julgamentos dos implicados nos movimentos e golpe do 11 de Março e do 25 de Novembro - questão que nada tinha a ver com a concessão da amnistia. Devido ao facto de não lhe ter sido concedida a palavra imediatamente àquela intervenção e para não interromper o debate sobre o Orçamento prescindiu da palavra.
Com os respectivos, cumprimentos,

Narana Coissoró (CDS)

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
António Cândido Miranda Macedo.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
Ant6nio Jorge Moreira Portugal.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Florêncio Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.

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2526 I SÉRIE - NÚMERO 69

Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Francisco Costa.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Telmo Ferreira Neto.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Júlio Simões de Aguiar.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando José da Costa.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Bento Gonçalves.
José Manuel M. Sampaio Pimentel.
José Rui Sousa Fernandes.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrata Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. M. P. de Moraes.
João Carlos F. Malhó da Fonseca.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Luís R. de Albuquerque Christo.
José Manuel Macedo Pereira.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Luís Esteves Ramires.
Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Ruy Garcia de Oliveira.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Marques Zuzarte.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel de Paiva Jara.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Victor Henrique Louro de Sá.

Independentes

Antídio das Neves Costa.
António Augusto Gonçalves,
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
António Poppe Lopes Cardoso.
Arcanjo Nunes Luís.
Carlos Galvão de Melo.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João Manuel Ferreira
José Alberto Ribeiro.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Ferreira Júnior.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Justiniano Taboada Braz Pinto.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.
Manuel Cunha Rodrigues.
Olívio da Silva França.
Ruben José de Almeida Martins Raposo.
Rui Manuel Parente de C. Machete.
Vasco da Gama Lopes Fernandes

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Armando F. C. Pereira Bacelar.
Edmundo Pedro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queirós.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.

Centro Democrático Social (CDS)

António Simões Costa.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.

Independentes

Mário Fernando de Campos Pinto.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO,

José Pinto

PREÇO DESTE NÜMERO 36$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA