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I Série - Número 75 Sábado, 16 da Junho da 1979

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1979

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
Carlos Alberto Coelho de Sousa
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Mala Nunes de Almeida

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) analisou a crise política que o País atravessa, apontou as soluções que o seu partido preconiza para sair da mesma e criticou vivamente a acção desenvolvida pelo IV Governo. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Anacoreta Correia (CDS) - que também deu um esclarecimento à Câmara e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP) e Nuno Abecasis (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) enalteceu a actividade desenvolvida pela Assembleia da República e criticou os seus detractores.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP) referiu-se á luta que os mineiros das Minas da Panasqueira travam por melhores condições de vida.
O Sr. Deputado Gualter Basílio (PS) leu, em nome do seu partido, um voto de saudação ,a todas as forças democráticas que na Nicarágua lutam pela destruição do regime ditatorial de Anastácio Somoza.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (Indep.) (alou da reorganização dos Serviços dos Registos e do Notariado e da urgência da publicação da respectiva lei orgânica.
O Sr. Deputado Matos Gago (PCP) teceu considerações sobre as colectividades de cultura e recreio, em especial as do distrito de Setúbal, e chamou a atenção para as dificuldades que muitas atravessam.
O Sr. Alberto Andrade (PS) referiu-se à crise que o sector editorial-livreiro atravessa no nosso país e reclamou a. criação do projectado Instituto Português do Livro.
Entretanto, após uma breve saudação do Sr. Presidente, a Assembleia aplaudiu de pé, um grupo de Deputados brasileiros que se encontrava na galeria do Corpo Diplomático, tendo o Sr. Deputado Mário Soares (PS) dado um esclarecimento acerca da composição e natureza da deputação. Posteriormente, o Sr. Deputado Cunha Leal (Indep.) manifestou o apoio dos Deputados independentes sociais-democratas à saudação da Câmara aos visitantes brasileiros.
O Sr. Deputado José Jara (PCP) debruçou-se sobre o sector da saúde mental, nomeadamente da grave situação que alguns serviços de saúde mental periférica atravessam, apelando para que ela merece a devida atenção dai entidades responsáveis.
Ordem do dia: - Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados Galvão de Melo (Indep.) e José Luís Nunes (PS).
A Assembleia concedeu urgência para a discussão do projecto de lei n.º 272/I. Falsificação de produtos vínicos, do CDS.
Iniciado, depois de lido pelo Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), um resumo do relatório da Comissão de Trabalho, a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 67/I, do PCP, 115/I, do CDS, 153/I, dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, e 230/I, da PS, intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Jorge Leite (PCP), Sérgio Simões (PS), Carlos Brito (PCP), Vital Moreira (PCP), Domingos Abrantes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Ercília Talhadas (PCP), Acácio Barreiros (UDP), Salgado Zenha (PS), Edmundo Pedro (PS), Vilhena de Carvalho (Indep.), Carlos Robalo (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Francisco Oliveira (Indep.), Furtado Fernandes (Indep.), Zita Seabra (PCP) e Pedro Roseta (PSD).
Finalmente, a Mesa anunciou a entrada dos seguintes diplomas: projecto de lei n.º 279/I, do PS, sobre a actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais, que baixou à 2.º Comissão: projecto de lei n.º 280/I, do PS, sobre alteração de disposições das leis de Reforma Judiciária, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 281/I, do PS, sobre o Centro de Estudos Judiciários, que baixou à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 282/I, do PCP. sobre a criação da freguesia de Fanhais, no concelho da Nazaré, que baixou à 11º Comissão; projecto de lei n.º 283/I, do PCP, sobre à criação da freguesia de Guadalupe, no concelho de Évora, que baixou à 11º Comissão; projecto de lei n.º 284/I, do PCP, sobre a criação da freguesa do Porto Covo, no concelho de Sines, que baixou à 11.ª Comissão, e projecto de lei n.º 285/I, do PCP, sobre a criarão da freguesia de S. Maninho, no concelho de Alcácer do Sal, que baixou à 11.ª Comissão.

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O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 40 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 14 horas e 50 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Pinto da Silva.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro cie Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda, Macedo.
António José Pinheiro da Silva.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eu rico Manuel das Neves H. Mendes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida
Florêncio Quintas Maia.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curió.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João da Silva.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Ferreira Dionísio.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Macedo Fragateiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
Ludovina dias Dores Rosado.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Raul D'Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José dos Santos M. da Silva.
Casimiro Gomes Pereira.
Eduardo José Vieira.
Fernando Barata Rocha.
José Adriano Gago Vitorino.
José Angelo Ferreira Correia.
José Rui Sousa Fernandes.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Élia Brito Câmara.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Martins Robalo.
Eugênio Maria N. Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João Carlos F, Malho da Fonseca.
João José M. F. Pulido de Almeida.
José Luís R. de Albuquerque Quisto.
Luís Esteves Ramires.
Maria José Paulo Sampaio.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Zuzarte.
Cândido Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel de Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Marra Aida Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão M. Dias Ferreira
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Víctor Henrique Louro de Sá.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

Américo de Sequeira.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Veríssimo.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Fernando Adriano Pinto.

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Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João Manuel Ferreira.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Ferreira Júnior.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Justiniano Taboada Braz Pinto.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 123 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Srs. Deputados, vou passar à leitura de alguns telegramas que, devido à discussão do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1979 e pelo facto de nas sessões anteriores não ter havido período de antes da ordem do dia, não foram lidos.
Vou ler três telegramas protestando contra o julgamento da jornalista Maria António Palia.
Sr. Presidente da Assembleia da República - Lisboa:

Protestamos veementemente contra o julgamento da jornalista Maria Antónia Palia, condenada devido a um filme de TV «obre o problema do aborto.
Este julgamento é um ataque à liberdade de expressão e ao direito das mulheres à contracepção e ao aborto.

Movimento Feminista SARA. Amsterdão.

Sr. Presidente da Assembleia da República - Lisboa:

Exprimimos profunda inquietação ao constatar que a jornalista Maria Antónia Palia é perseguida por factos que montam há vários anos e implicam a responsabilidade da direcção e da equipa da RTP, sendo só ela a implicada.
Pedimos a suspensão das perseguições dirigidas contra a liberdade de expressão, o segredo profissional e a deontologia, dos jornalistas.

Paul Pariot, presidente.

Sr. Presidente da Assembleia da República - Lisboa:

Protestamos fortemente contra o julgamento da jornalista Maria Antónia Palia, condenada devido a um filme de TV sobre o problema do aborto.
Este julgamento é um ataque à liberdade de expressão e ao direito das mulheres à contracepção e ao aborto.
Conferência Internacional de Editores de Mulheres, Amsterdão.

Deu-se conta de mais o seguinte: EXPEDIENTE Abaixo-assinado»

De um militante do Partido Social-Democrata, da Secção Litoral do Porto daquele partido, repudiando o comportamento dos Deputados que abandonaram o Partido e, rompendo compromissos assumidos, se mantêm em. funções nesta Assembleia.
Contendo vários milhares de assinaturas, protestando contra a incriminação da jornalista Maria Antónia Palia por «crime de ofensa à moral e incitamento ao crime» ao realizar e apresentar na RTP um programa, sobre o aborto. Esta incriminação, segundo os subscritores do abaixo-assinado, é um atentado contra a liberdade de informação e o direito das mulheres à saúde, contracepção e aborto.
Contendo 744 assinaturas de cidadãos de Hamburgo interessados pelo processo democrático português, no qual saúdam o facto de a Assembleia da República se estar a debruçar sobre a aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária.
Do Partido Socialista, de pessoas e organizações da Bélgica e do Sindicato dos Jornalistas, repudiando a incriminação da jornalista Maria Antónia Palia e manifestando total apoio e solidariedade para com a actividade de uma jornalista, da recuperação do mérito sempre norteado por princípios básicos de ética e deontologia profissional

OFÍCIOS

Da Assembleia da Freguesia da Barcarena, solicitando que seja revogada a Portaria n.º 413/73, de 9 de Julho, e que seja legislado em conformidade com os interesses nacionais. O assunto relaciona-se com a instalação e transferência de novas farmácias, bem como a instalação de postos e ambulâncias de medicamentos.
Do Núcleo da Freguesia de Figueiró dos Vinhos da Comissão Política Concelhia da Juventude Social-Democrata, remetendo texto de uma moção aprovada em plenário de militantes e na qual manifestam apoio à Comissão Política Nacional, ao presidente do partido e exigem a saída desta Assembleia dos Deputados que abandonaram o partido.

TELEGRAMAS

De Sindicatos do Norte do País, exprimindo o mais vivo repúdio pela actuação da Polícia de Segurança Pública do Porto na Fábrica de Tecidos Jacinto e exigindo imediato apuramento de responsabilidades. Da Junta da Freguesia de Celavosa e da Câmara Municipal de Nisa, apoiando e regozijando-se com a aprovação na generalidade do projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, que cria o Serviço Nacional de Saúde.

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De trabalhadores da função pública, contestando e afirmando não aceitarem a intenção de o Governo impor aumentos de vencimentos inferiores a 15% e apoiando a proposta reivindicativa comum dos funcionários públicos, responsabilizando o Governo pelas consequências da não negociação da mesma proposta.
Das mais variadas organizações representativas de trabalhadores exprimindo apreensão quanto à aprovação do projecto de lei n.º 230/I, sobre organizações sindicais, apresentado pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora o Sr. Secretário Coelho de Sousa vai dar conta de requerimentos apresentados e de respostas a requerimentos recebidas.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Requerimentos apresentados na última sessão: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; ao Conselho de Gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Gomes e Marques Pedrosa; ao Ministério do Trabalho, formulados pêlos, Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e António Garcia; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
Respostas a requerimentos: do Ministério da Comunicação Social, aos requerimentos apresentados- pelos Srs, Deputados José Vitorino e Nandim de Carvalho nas reuniões o 8 de Fevereiro e de 7 de Março últimos, respectivamente; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Sá Matos na reunião de 7 de Março passado; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na reunião de 17 de Abril último; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Salgado Zenha, Jaime Gama, Ferreira Lima, Sousa Gomes, Eduardo Ribeiro, António Monteiro de Aguiar, José Gomes Fernandes, António Guterres, Luís Filipe Madeira, Pedro Coelho e Alberto Andrade nas reuniões de 25 de Janeiro e 20 e 22 de Março, respectivamente; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Caceia Leitão, Armando Correia e Zita Seabra, nas reuniões de 16 e 30 de Janeiro, 13 de Março e 26 de Maio, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, Maria José Sampaio, Nuno Abecasis, Carvalho Cardoso, Lucas Pires, João Porto, Ribeiro e Castro e Basílio Horta, nas reuniões de 13 de Março, 17 e 18 de Abril, respectivamente; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Reis na reunião de 18 de Janeiro do ano corrente; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro, na reunião de 8 de Fevereiro passado;, do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados José Vitoriano e Marques Pedrosa na reunião de 20 de Fevereiro do corrente ano; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Jaime Serra na reunião de 8 de Março último; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa na reunião de 4 de Abril último.

O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, comunicaram que vão fazer declarações políticas o PCP, o PS e a UDP.

O PS apresenta também um voto de saudação, que será lido, mas não será votado hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para produzir uma declaração política.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminar o período normal da 3.º sessão legislativa, entende o Grupo Parlamentar do PCP propor ao Plenário da Assembleia da República e propor ao País três motivos de reflexão que os factos amplamente suscitam e que ajudam a compreender as posições do PCP face à presente crise política.
O primeiro, refere-se ao aprofundamento da crise governamental que a queda de Mota Pinto põe a descoberto.
O segundo, aos evidentes resultados desastrosos da política de recuperação capitalista.
O terceiro, refere-se ao fracasso rotundo da acção da direita no Governo.
Na brevidade que o Regimento nos impõe, tentaremos abordá-los em conjunto, já que ninguém ousará negar a sua íntima e profunda conexão.
No que respeita ao Governo, terminamos a sessão legislativa em situação institucional idêntica àquela em que a iniciámos, isto é, com um Governo demitido. Em 15 de Outubro, o Governo demitido de Nobre da Costa, por força da rejeição do seu Programa pela Assembleia da República. Em 15 de Junho, o Governo demitido de Mota Pinto por força da exoneração do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República, quando o Governo estava definitivamente derrotado na Assembleia da República.
A similitude institucional das situações não tem paralelo no plano político. Neste, é seriamente mais grave. A crise aprofundou-se.
O Governo Mota Pinto não deu solução à crise governamental, pelo contrário, prolongou-a, degradou-a e aprofundou-a. Não preencheu o vazio governativo, como alguns pretendiam, impediu, isso sim, que o vazio governativo fosse preenchido.
Em matéria de Governo, esta sessão legislativa fica também marcada pela experiência dos Governos da fórmula chamada de «independentes». No termo do seu período normal, bom seria que os partidos aqui representados retirassem dos factos conclusões e ensinamentos.
O PCP adiantou claramente a sua opinião na resolução política do IX Congresso, nos termos que passamos a reproduzir:

Governos desta fórmula [...] tendem pela sua própria natureza a exorbitar das atribuições, a furtar-se à fiscalização da Assembleia da República, a romper o equilíbrio entre os órgãos de

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Soberania que a Constituição estabelece, representando um factor de perturbação e perigo para o regime democrático.
Para além da fórmula constitucionalmente anómala, caracterizámos o Governo Mota Pinto, desde o início, pela composição e Programa, como um corpo estranho e avesso ao Portugal de Abril e ao regime democrático-constitucional e, por isso mesmo, incapaz de contribuir para a resolução dos problemas nacionais.

Aplausos do PCP.

Não nos regozijamos agora, ao cabo de meio ano de prova, com o acerto tão completo das nossas previsões. Foram seis meses desastrosos para Portugal e para os Portugueses. Do nosso lado, temos a consciência de tudo termos feito para poupar o povo e o País a este resultado.
Mais, do nosso lado concluímos dos últimos meses de experiência governamental que «o desgaste, o isolamento, a desautorização e finalmente a queda do Governo Mota Pinto são. uma expressiva demonstração de que no Portugal de Abril não há estabilidade governativa contra os trabalhadores, as conquistas democráticas da revolução e a Constituição da República» (citei a nota do Comité Central do PCP, de 13 de Junho de 1979).

Aplausos do PCP.

A) queda de Mota Pinto é acima de tudo obra da luta dos trabalhadores e das massas populares que especialmente a partir do 1.º de Maio assumiu as proporções de uma verdadeira exigência popular e nacional de demissão e substituição do Governo.
Compreende-se, por isso, que nesta oportunidade saudemos calorosamente os trabalhadores e agricultores da zona da Reforma Agrária, os trabalhadores de tantas empresas industriais, designadamente os dos TLP, da Sorefame, das Minas da Panasqueira, os trabalhadores os democratas de todas as camadas sociais que desceram à rua em 10 e 17 de Março e no 1.º de Maio - todos deram uma contribuição determinante para livrar o País da acção governativa mais nefasta que o povo português conheceu depois do 25 de Abril.

Aplausos do PCP.

A queda de Mota Pinto é também mais uma severa derrota de uma política que não só não toma por base como afronta e tenta destruir as transformações democráticas que se operaram em Portugal depois do 25 de Abril e que passaram a constituir uma realidade objectiva da nossa sociedade.
É a derrota de uma política que pretende impor-se, à viva força, contra o País real.
É mais uma severa derrota da política de recuperação capitalista que o Governo Mota Pinto tentou levar às últimas consequências, mal disfarçando o propósito essencial da sua, acção - a restauração dó poder económico e político do grande capitai associado ao imperialismo e dos latifundiários.
E por que foi este o escopo principal da sua actuação deixou mais descarnadas e mais a nu as suas tremendas consequências para o povo português.
Mota Pinto não contribuiu para a resolução de nenhum dos graves problemas nacionais e agravou a situação económica e financeira do País e a dependência o imperialismo, degradou as condições de vida do povo, fez crescer o desemprego, violou a Constituição, atentou contra as liberdades democráticas e os direitos dos trabalhadores, intensificou e encorajou a repressão patronal contra o movimento operário, aumentou a instabilidade política e agudizou os conflitos e tensões, sociais.
A actuação de Mota Pinto correspondeu no conteúdo e nos métodos essenciais (o que não significa, evidentemente, uma afinidade total quanto aos padrões dos fatos e das gravatas...)...

Risos.

... à orientação que o PPD/PSD, o CDS e toda a direita tem exigido e reclamado para a política nacional.
Não seria necessário sequer conhecer-se o profundo entrelaçamento político, orgânico e pessoal que existe entre o Governo exonerado e os partidos da direita, para se dizer com plena fundamentação que quem ocupou o Governo em Portugal, nos últimos seis meses, foram o PPD/PSD e o CDS.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Essa é a sua originalidade, Sr. Deputado!...

O Orador: - Que são eles os responsáveis políticos pela desastrada acção governativa de Mota Pinto. Que o povo sabe agora de experiência vivida o que é o Governo PSD/CDS.

Aplausos do PCP.

Que se deve concluir que «o fracasso do Governo Mota Pinto é o fracasso da política de governo do PPD, dó CDS e dos outros partidos reaccionários que o inspiraram, apoiaram e aplaudiram e com os quais se identificou até final».

A Sr.» Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As manobras de última hora, que precederam e se seguiram imediatamente à exoneração do Primeiro-Ministro, tendo em vista a dissolução da Assembleia da República e a manutenção do Governo na plenitude de funções ilustraram o projecto anticonstitucional, ditatorial e golpista que o Governo demitido trazia no bolo, mas revelaram também uma profunda comunhão de objectivos entre Mota Pinto, Sá Carneiro e Freitas do Amaral.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É falso. Aplausos do PCP.

O Orador: - O Governo exonerado continuará a constituir um grave perigo para o regime democrático consagrado na Constituição, enquanto os Ministros demitidos continuarem a frequentar os Ministérios. O Governo exonerado dá mostras de pretender exorbitar das limitadíssimas atribuições que lhe foram cometidas: permite-se

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aprovar propostas de lei, lenta escandalosamente continuar a concretizar o seu Programa com novas medidas de assalto ao aparelho de Estado, de controle pela direita da comunicação social estatizada, promove provocações de grande estilo na zona da Reforma Agrária, serve de instrumento à estratégia da reacção que procura manter, prolongar e agravar uma situação de desestabilização propícia à concretização dos seus planos contra o regime democrático e a ordem constitucional.
A necessidade de se encontrar uma rápida saída para a crise governamental tornou-se a questão central da vida política portuguesa no momento presente.
O PCP considera que qualquer solução para a crise só pode ser encontrada no quadro das instituições democráticas e com a observância rigorosa dos princípios constitucionais.
Reunido no passado dia 13, o Comité Central do PCP concluiu que há alternativas democráticas para a crise.
A primeira alternativa que se apresenta é a formação de um Governo com as características fundamentais de um Governo democrático que se mantenha até 1980.
A experiência demonstra que um tal Governo, para contribuir para a estabilização da situação e a solução dos mais graves problemas nacionais, terá de basear a sua actuação no respeito pela Constituição e, a ordem democrática, na defesa das conquistas da Revolução - as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controle de gestão -, no diálogo e no apaziguamento, abstendo-se de interferir nas zonas mais conflituosas da nossa sociedade, rectificando os erros essenciais dos Governos anteriores, assegurando uma gestão eficiente dos negócios correntes do Estado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Há condições políticas e sociais, designadamente a existência de uma maioria de Deputados socialistas e comunistas na Assembleia da República (eventualmente aberta a outros sectores democráticos), para viabilização de um Governo com estas características essenciais que correspondem às exigências do amplo movimento popular que se levantou contra a actuação do Governo Mola Pinto.
Aqui reafirmamos a disponibilidade do PCP para examinar esta solução com o Presidente da República e com os partidos, designadamente com o PS, outras forças e sectores políticos interessados.
Mas se não for possível dar concretização a esta primeira alternativa, o PCP encara como saída constitucional legitima e adequada a convocação de eleições intercalares...

Vozes do PSD: - Já!
O Orador. - ... nos moldes e nos termos constitucionalmente estabelecidos.
Esta segunda alternativa é indissociável da antecipada solução da questão do Governo de gestão que ficará em funções até ao acto eleitoral e intervirá na sua preparação.
Também a este propósito, e se esta alternativa se impuser como única solução democrática, o PCP reafirma aqui estar pronto a examinar com o Presidente da República e com os partidos, forças e sectores políticos interessados todas as questões que se prendem com a formação de um Governo de gestão, designadamente a sua composição e programa de actuação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo alertá-lo para o facto de ter já ultrapassado o seu tempo. Peco-lhe o favor de abreviar.

O Orador:- Certamente, Sr. Presidente, vou já terminar.
Mas o PCP já adiantou, pelo seu lado, que as atribuições de um Governo de gestão se devem restringir estritamente à preparação do acto eleitoral e à gestão corrente dos negócios de Estado e que a sua composição tem obrigatoriamente que dar garantias de isenção e imparcialidade, de respeito pelas regras de comportamento democrático, de fornia a assegurar a completa igualdade a todos os partidos concorrentes às eleições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escasseia-nos o tempo para, como temos feito (e seria desejável), procedermos a um balanço da actividade da Assembleia da República ao longo do período normal da 3.ª sessão legislativa. Esta foi sobretudo assinalada pela intensificação do exercício das suas competências de controle e fiscalização dos actos do Governo, em detrimento da sua fundamental função legislativa. Pesem embora os prejuízos daí resultantes, não poderia ter sido de outra forma, face à actuação arbitrária, prepotente, inconstitucional e ilegal do Governo Mota Pinto.
As intrigas da direita, as suas especulações e os seus despudorados ataques à Assembleia da República constituem uma prova suplementar do bem fundado da sua actuação em defesa do regime, da Constituição e da legalidade democráticas.
Ao desempenhar o papel que se impunha na situação que temos vivido, a Assembleia da República dignificou-se; perante a opinião pública e dignificou o próprio regime democrático.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador. - O Governo Mota Pinto quis transformar a Assembleia da República numa espécie de Assembleia Nacional do regime fascista. Orgulhamo-nos de nos encontrarmos entre a maioria dos Deputados que soube contrariar essa tentativa afrontosa e inviabilizar os seus negros desígnios.

Aplausos do PS e do PCP

O Sr Presidente: - Volto a chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de ter ultrapassado o tempo devido.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente, vou abreviar.
Saudamos no Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos, a firmeza com que soube interpretar este espírito democrático e contribuir para o pleno funcionamento deste Órgão de Soberania.

Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados independentes.

A persistência das dificuldades de funcionamento da Assembleia (que resultam em especial das notórias

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insuficiências em matéria de instalações) exigiu, mais uma vez, dos seus trabalhadores um grande esforço e espírito de sacrifício que queremos igualmente saudar. Sem o seu concurso, sem a diligência que põem no seu trabalho e boa vontade com que têm suprido as manifestas insuficiências materiais ainda existentes, o trabalho dos Deputados não teria sido possível e a AR não poderia desempenhar cabalmente o importante papel que lhe cabe no quadro dos Órgãos de Soberania.
Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados sociais-democratas independentes
Reflectindo as dificuldades gerais, mas dando provas de um louvável empenhamento, apraz-nos sublinhar ainda a contribuição dada pelos trabalhadores dos órgãos de informação aos quais ficamos a dever o pronto conhecimento e divulgação das principais actividades político-legislativas da Assembleia da República.

Aplausos do PS, do PC P e de alguns De punidos sociais-democratas independentes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito. peco-lhe que termine, porque já excedeu em muito o período regimental para a sua intervenção.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Finalmente, queremos saudai todos os democratas, todos os trabalhadores, todo o povo que, lá fora, pelo seu, trabalho criador e pela sua permanente vigilância e luta em defesa das liberdades e das demais conquistas de Abril, garantiram o clima de liberdade indispensável para que esta Assembleia da República desempenhasse a sua insubstituível função no quadro do regime democrático-constitucional. Sem iludir as nossas próprias responsabilidades, é neles todas que reside a garantia de que o regime democrático consagrado na Constituição prosseguirá e se consolidará, que será assegurado o futuro democrático, progressista e independente de Portugal

Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade!

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos todos com muita atenção a declaração política do PCP. mas devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que ao ouvir a sua longa exposição - com o tempo a mais que a Mesa benevolentemente lhe concedeu - não me apercebi de que as palavras que disse fossem diferentes daquelas que o País ouviu em 1974 ao secretário-geral do seu partido...

A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Ainda bem!

O Orador. - ..., daquelas que o Pais ouviu em 1975 ao Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves e daquelas que o País ouviu em 1976 ao candidato à Presidência da República Octávio Pato.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se o discurso do PC se não modificou..

Vozes do PCP: - É PCP, Sr. Deputado!

O Orador: - ..., se a cassete do PC.

Vozes do PCP: - P!

O Orador: - ... não se modificou, persiste neste País e sobre esta democracia a ameaça que o PC representa desde então.

Aplausos do CDS e protestos do PCP.

O Orador: - Creio que todos nesta Câmara c todo o Pais se tem de regozijar pelo facto de na última reunião desta 3.ª sessão legislativa o PCP ter feito esta declaração política. E é importante que a tenha feito, e os termos em que a fez no meio da crise governativa que o País atravessa, porque nos vai soar a falso como certamente soara lá fora - a disponibilidade que o Partido Comunista diz ter para dialogar com as forças democráticas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é com vocês!

O Orador: - É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quando um partido tem a linguagem fechada e apresenta as propostas rígidas que o Partido Comunista aqui apresentou esta tarde pode pertencer a este arco constitucional, mas não pertence a este arco democrático.

Vozes do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - É esta lição, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aqui quereria tirar, para referir que inteligentemente a declaração do Sr. Deputado Carlos Brito nada trouxe de novo e que o Partido Comunista de 24 de Abril para cá não mudou nada.

Aplausos do CDS e protestos do PCP.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Presidente devia mandar calar aquelas pessoas!

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Quer mandar caiar os Deputados?

Protestos do CDS

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não e mandar calar, mas é preciso que respeitem os outros. Eu não esperava isso da Sr.ª Deputada. Dos outros esperava, mas não de si!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - A fazerem barulho assim, até parece que são mais do que doze!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito deseja responder já ou no fim, uma vez que ha mais pedidos de esclarecimento?

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2744 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Carlos Brito {PCP): - Responderei depois a todos e também à inquieta e nervosa bancada do CDS.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Mota Pinto caiu, estão danados!

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedir esclarecimentos.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O pedido de esclarecimento que queria fazer é muito simples.
Segundo entendi da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, o PCP defende na actual situação ou a tomarão de um Governo de características democráticas ou então eleições gerais com a formação prévia de um Governo de gestão até à realização dessas eleições.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado esclarecesse quais as características fundamentais a que deveria obedecer esse Governo, segundo o entendimento do PCP, para que não seja apenas da confiança do Presidente da República.
Também gostaria que esclarecesse se será legítimo concluir, depois do Congresso do PCP, que as condições mínimas para que o PCP considere que o Governo tem essas características democráticas será ele obedecer aos quatro pontos aprovados no seu IX Congresso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder aos pedidos de esclarecimento que me são feitos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e deixarei para o fim a tal curta observação que farei ao protesto do CDS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Estão nervosos!

O Orador: - Bem, quanto aos esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, sobre quais as características que consideramos necessárias para aquilo que designamos por um Governo com as características fundamentais de um Governo democrático, respondi já a esta questão na declaração política que acabei de fazer. E para desde logo afastar uma interrogação que o Sr. Deputado manifestou, dir-lhe-ia que ficou muito claro na nossa declaração política que nos opomos, de principio, aos Governos da fórmula de independentes. E opomo-nos não apenas por a considerarmos uma fórmula anómala no nosso quadro constitucional, mas também baseados na própria, experiência e na análise que fizemos das provas dadas por esse tipo de Governo. E isso ficou bem claro na síntese que aqui trouxemos e que consta da resolução política do nosso IX Congresso.
Quanto às demais características desse Governo, que também tivemos ocasião de desenvolver largamente, dir-lhe-ia que são o respeito pela Constituição, pela legalidade democrática, o respeito pelas conquistas da Revolução, como as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controle de gestão...

Vozes do CDS: - Lá está a cassete.

O Orador: -..., um Governo que se baseie no diálogo e no apaziguamento, um Governo que rectifique os erros essenciais cometidos pelos Governos anteriores e, naturalmente, um Governo que assegure uma gestão eficaz dos negócios do Estado e que dê solução aos principais problemas do País.
Quanto ao esquema governativo, repare que nós, propositadamente, não adiantámos uma solução do nosso lado e dizemos, pelo contrário, que estamos abertos a conversas sobre isto com o Presidente da República, visto que é a ele que cabe escolher o Primeiro-Ministro, e com os partidos, em primeiro lugar com o Partido Socialista, mas estamos igualmente dispostos a conversar com outras forças e sectores políticos para a formação de um Governo que corresponda a estas características essenciais. E dentro disto admitimos uma grande variedade de fórmulas que podem corresponder ao conteúdo fundamental que enunciei.
Naturalmente, Sr. Deputado, decorre do que lhe acabo de dizer que a solução de Governo que propomos é a que resulta de todas as conclusões a que chegámos no nosso IX Congresso.
Pôs-me o Sr. Deputado outra questão, que é esta: o PCP defende a formação de um Governo democrático, com as características que acabo de enunciar ou eleições intercalares?
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que da minha intervenção resulta claro que dizemos que é possível formar um Governo democrático, que há base política e social para isso e tive ocasião de descrever alguns aspectos essenciais dessa base política e social. Pelo nosso lado, taremos tudo para viabilizar esse Governo. Se de todo em todo, Sr. Deputado, se não reunirem essas condições, se for impossível formar esse Governo democrático, independentemente do concurso positivo que estamos dispostos a dar, então nessas condições admitimos eleições intercalares nos termos estritos da Constituição, considerando que o recurso a eleições intercalares coloca indissociavelmente uma outra questão e que é a resolução prévia e antecipada da tormação do Governo de gestão. É clara, portanto, a nossa posição, Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Quanto ao protesto do CDS, acho que ele realmente vira contra o CDS tudo quanto o CDS quis dizer em matéria de cassette e repetição. É um protesto de quem não é capaz de discutir os problemas nacionais numa base séria e responsável como aqui os apresentei...

Risos do CDS.

... e que se serve de uns quantos chavões para tentar alijar o golpe.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Aproxima-se o Verão e lá vem o golpe!

O Orador: - Portanto, a responsabilidade da situação a que chegámos - do desemprego, da degradação das condições de vida do povo, do agravamento de todos os problemas nacionais, económicos e financeiros, do agravamento da crise política - cai pesadamente sobre o CDS e é isso que o CDS vai sofrer numa próxima consulta ao eleitorado.

Aplausos do PCP.

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O Sr. João Morgado (CDS): - A maioria de esquerda é que está a tentar alijar responsabilidades!

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Peço a palavra, Ur. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia, suponho que para dar explicações.

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Queria dar um brevíssimo esclarecimento à Câmara.
Para dizer apenas que entendi as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito no seu discurso como aquilo que elas são. Não fui eu que escrevi o discurso, não fui eu que o li.
Esse discurso, que nos aparece aqui sob a forma de uma proposta, é apenas e só um insulto e uma ameaça, e isto porque considero que esta não é a norma de tratamento interpartidário em democracia, e foi por isto mesmo que protestei. E o meu protesto renovo-o depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.

Aplausos do CDS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria fazer um contraprotesto a esta acusação, e brevíssimo, como se vai ver.

Quanto à acusação, nego: N,E,G,O.

Risos.

O meu discurso não é um insulto a ninguém, pois esse não é o meu hábito.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é, não!

O Orador: - É uma análise objectiva da situação, contestável, discutível, naturalmente com bastante carga de subjectividade, mas é uma análise objectiva da situação.

Aplausos do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Teófilo Carvalho dos Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Só gostava de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Brito se também é uma análise objectiva da situação o acusar o CDS de todas as malfeitorias de que o acusou no seu contraprotesto. Também será objectividade isso? Também será objectividade criticar um partido que não teve responsabilidades de Governo?

Risos do PCP.

Sr. Deputado Carlos Brito, seria bom que pudesse pôr alguma ordem na sua bancada, porque lhe estou a perguntar coisas objectivas.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Aqui não se dão ordens!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Abecasis fez-me uma pergunta, é certo que tora do período regimental adequado, mas do meu lado há a compreensão bastante para responder, se o Sr. Presidente me der licença.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quero dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que não temos do CDS a opinião de que é o responsável por tudo. Já uma vez aqui disse que o CDS me lembrava a fábula da rã que queria ser grande como um carneiro..., quer dizer, como um boi.

Risos do PCP e do PS.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Isso é lá consigo!

O Orador - Portanto, não temos essa concepção gigantesca do CDS. Responsabilizamo-lo por aquilo de que nos parece que é responsável, e no caso presente parece-nos que, a atribuir responsabilidades partidárias a um Governo, e não há nenhum Governo que não tenha responsabilidades partidárias, essas cabem ao PSD, que procurou disfarçá-las, e cabem ao CDS, que as assumiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Morgado (CDS): - É à maioria de esquerda que cabem!

O Orador: - É isso que lhe atribuímos. O CDS retirou deste Governo vantagens e pagará naturalmente perante o povo português também as consequências.

O Sr. João Morgado (CDS): - É o que vos vai acontecer!

O Orador: - Isto não é nenhuma ameaça, mas o que acontece em democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha para uma declaração política.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Em nenhum país da Europa Ocidental o Parlamento tem sido tão atacado e injustamente denegrido pela direita como em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

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2746 I SÉRIE - NÚMERO 75

O Orador:- De modo geral, em toda a Europa Ocidental o Parlamento é considerado, quer pela esquerda, quer pela direita, como órgão de soberania fulcral para a vida democrática. Porém, entre nós, um certo sector da direita encarniça-se em difundir a ideia de que o Parlamento é um subproduto desnecessário da democracia, os partidos um mal tolerado e a institucionalização da democracia se deverá limitar a uma liberalização do corporativismo. A democracia constitucional seria, assim, mais o produto da evolução de uma ditadura corporativa para um corporativismo liberal, talvez um pouco na esteira de Marcelo Caetano, do que para uma democracia parlamentar.
Esta persistência dos modos de pensar do tempo do corporativismo e da ditadura devem explicar-se pela larga duração da ditadura de Salazar. Ao longo de quase cinquenta anos não se conheceu senão a ditadura, com o seu partido antipartidos, ou seja, o partido único da União Nacional, a sua Assembleia, dita Nacional, e um Executivo majestático, para o qual toda a oposição ou dissidência era um atentado à mítica unidade nacional do fascismo.
Em todos os países que na Europa Ocidental sofreram o jugo de ditaduras, ao terminar a 2.ª Grande Guerra mundial, após uma duração inferior em regra a vinte anos, todas elas foram substituídas por regimes democráticos parlamentares, cuja reconstrução foi liderada por homens que tinham conhecido e vivido em democracia parlamentar. Entre nós, a democracia mais do que reconstruída é «recriada», pois que a longa duração da ditadura provocou um verdadeiro hiato entre as gerações. Praticamente quase ninguém existe hoje que tenha desempenhado um qualquer papel de relevo na vida democrática da República ou da Monarquia. A vida democrática de antanho é apenas matéria da história distante, cujo conhecimento exacto só pouco a pouco se vai conseguindo, por entre as deturpações e cicatrizes da sistemática campanha de detracção e de calúnia da máquina de propaganda salazarista, ainda actuante nos tempos presentes.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - E, no entanto, a avaliar pelos dados constantes das publicações da União interparlamentar, em nenhum Parlamento europeu se trabalha tanto como nesta Assembleia: na duração das sessões, no número de debates, na quantidade de diplomas apreciados, no tempo de trabalho. Apenas um capitulo há em que ficamos atrás nos tempos dedicados ao diálogo entre a Assembleia e o Governo, em que aparecemos em lugar pouco destacado. É ponto que de futuro há que melhorar, pois que o catálogo periódico e regular entre a Assembleia e o Governo é e deverá ser um valor essencial da democracia parlamentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Também em nenhum outro Parlamento europeu se constata uma tão confrangedora pobreza de meios de apoio ao trabalho parlamentar. Desde a escassez das instalações às mil e uma dificuldades na prática quotidiana, poderá dizer-se, sem exagero, que esta Assembleia é o parente pobre dos parlamentos europeus. Congratulemo-nos, por isso, pelo facto de termos feito tanto a partir de tão pouco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nào pode haver democracia sem instituições democráticas vigorosas. É óbvio que não incorreremos na deformação de pensar que a democracia se esgota no rodar ensimesmado da liberdade. Para citarmos Alexandre Herculano: «A liberdade não é tanto um fim como um meio; quer-se a liberdade não tanto para as nações serem livres, como para serem felizes.» Ou melhor, a liberdade tem, além do seu valor próprio e específico, o valor instrumental de ser um meio ao serviço da comunidade nacional. E é importante lembrá-lo num momento em que o mundo afronta uma grave crise económica, que «era de certeza duradoura e severamente nos atinge. Enfrentá-la e vencê-la, na parte que nos toca, é, quanto a nós, um imperativo nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Parlamento, como órgão de soberania popular, deverá ser valorizado e prestigiado.
Não é aceitável que certos sectores políticos reclamem obsessivamente a dissolução do Parlamento, sendo certos que este foi eleito pelo povo para um período que só termina na primeira quinzena do mês, de Outubro do ano próximo. Dissolvê-lo, sem razoes sérias, que com toda a clareza se não verificam, seria desrespeitar a vontade popular. Como o refere a Comissão Directiva do Partido Socialista em recente comunicado: «Não se considera adequada a hipótese (reclamada por certos sectores da direita) da dissolução da Assembleia da República, enquanto se não esgotarem as possibilidades de acordo para a formação de um V Governo, no actual quadro parlamentar.»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O ano parlamentar corrente termina hoje, seguindo-se-lhe em breve um período suplementar, conforme já foi acordado entre os grupos políticos. Poderemos afirmar sem receio que foi um ano parlamentar fértil e rico, perante dois Governos inoperantes e incapazes de entabular um diálogo democrático com a Assembleia da República. Destaquemos os seus debates políticos, em que avultaram as discussões sobre os Programas dos Governos e as leis orçamentais. Mencionemos a nossa actividade legislativa, através da qual foram aprovadas leis são importantes como a Lei Eleitoral e as leis relativas às finanças locais, ao serviço nacional de saúde c ao arrendamento rural, entre muitas outra». Lembremos também a importante cooperação que o Parlamento deu para a concretização da política externa do Estado Português, nomeadamente no estabelecimento de relações fraternas de igualdade e amizade com os Estados africanos que surgiram da libertação das antigas colónias portuguesas.
O espírito de Bissau é um facto relevante e positivo da vida nacional que saudamos calorosamente e fazemos votos por que esse espírito de Bissau se desenvolva e consolide,

Aplausos do PS e do PCP.

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Cabe uma especial palavra de saudação a dois dos seus maiores obreiros os Presidentes Aristides Pereira e Luís Cabral, que se dignaram dar-nos a honra de visitar esta Assembleia, aquando da sua deslocação a Portugal.

Aplausos do PS, do PCP e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.

A Assembleia da República é também uma escola de civismo e concórdia nacional. É o único lugar onde todos os agrupamentos políticos de relevo se encontram quotidianamente para discutir e debater o que os separa ou aproxima. Quanto mais não fosse, só isso será suficiente para fundamentar a necessidade da sua constante revalorização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração política.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que outros partidos aproveitam estas intervenções, no encerramento da presente sessão legislativa, para se referirem à actividade parlamentar, nós manteremos também a atitude de sempre de aproveitar este período de antes da ordem do dia para aqui trazer problemas concretos dos trabalhadores.
Entendemos que não deslustra, antes pelo contrário, que pela parte da UDP encerremos a nossa actuação nesta sessão legislativa com uma homenagem, que também é um acto de solidariedade, à luta dos mineiros das Minas da Panasqueira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os operários das Minas da Panasqueira estiveram em greve ocupando durante dois dias o fundo da mina como forma de pressionar a administração da empresa a aceitar as suas reivindicações e alertar a opinião pública e o povo português para as condições de vida, e a exploração a que estão sujeitos os operários mineiros.
A empresa Beralt Tin & Wolfram, que detém a exploração das Minas da Panasqueira, pertence a uma multinacional americana, que, em ligação com diversos grupos financeiros, se dedica à exploração mineira em vários países do Mundo. No ano passado, a empresa obteve um lucro de mais de 300 000 mil contos, devido não só à alta cotação do volfrâmio no mercado internacional como também ao baixo custo da mão-de-obra em Portugal.
As condições de vida e de trabalho dos mineiros são extremamente duras - não só pelos baixos salários, como pelas doenças profissionais e acidentes de trabalho a que estão sujeitos.
As minas têm dezenas de quilómetros de galerias que os operários têm de percorrer a pé, durante cerca de uma hora, para atingir o fundo da mina. Os locais de extracção do minério estão habitualmente cheios de gases provenientes das rochas. Apesar de uma certa melhoria nas condições de trabalho, após o 25 de Abril, não existem ainda nem máscaras, nem fatos-macaco fornecidos pela empresa. A humidade ocasiona frequentes doenças nos ossos e das vias respiratórias e os casos de silicose são ainda muito frequentes.
A empresa, para não prejudicar os lucros que retira da exploração das minas, não só não toma as medidas necessárias para a protecção dos operários como se escusa a conceder-lhes pensões de reforma antes dos 65 anos no caso de trabalhadores incapacitados para o trabalho por doenças profissionais. Assim, os relatórios clínicos são muitas vezes falseados, para que os trabalhadores continuem a trabalhar no fundo da mina mesmo à custa da sua saúde e da sua vida.
As habitações dos mineiros, na maioria dos casos construídas pela própria empresa, não oferecem o mínimo de condições para albergar os mineiros e as suas famílias.
Mas os operários mineiros da Panasqueira não estão dispostos a arruinar a sua saúde, a ver degradar-se cada vez mais as suas condições de vida para que uma multinacional americana aumente ainda mais os seus fabulosos lucros à custa da exploração desenfreada dos trabalhadores portugueses.
Por isso apresentaram à administração da empresa um caderno reivindicativo onde exigiam aumentos salariais de 20%, melhor assistência médica, transportes e habitações decentes para os trabalhadores, além do saneamento do director-técnico, afastado da empresa após o 25 de Abril por ligações com o regime fascista.
Perante as reivindicações dos trabalhadores, a administração da Beralt Tin & Wolfram recusou-se a negociar, impondo como condição para abertura das negociações que os trabalhadores aceitassem o prolongamento do seu horário de trabalho de 40 para 45 horas semanais.
Firmemente decididos a não ceder a esta manobra de pressão e chantagem da empresa, no sentido de retirar aos trabalhadores uma das suas mais [...] conquistas - as 40 horas semanais e os operários não hesitaram em recorrer a greve acompanhada de ocupação do fundo da mina.
Enquanto os operários, 48 horas permaneciam no interior da mina, os seus [...] deveriam em massa concentrando-se junto dos [...] como forma de pressão sobre a administração da empresa.
Quando os operários voltaram a superfície apenas de dois dias de greve, tinham conseguido [...] vitória - a administração foi obrigada a mais as negociações.
Enquanto tudo isto se passava pudemos observar a passividade do Ministério do Trabalho [...] pronunciou sequer sobre a lei [...] pelos trabalhadores das 45 horas - semanas em [...] a adiar, sobre os mais variados, [...] [...] das negociações.
Esta actuação do Ministério do Trabalho, com motivo de espanto se todos os trabalhos [...] não estivessem já habituados, não estivessem já habituados à prática do Ministério do trabalho do Governo Mota Pinto. [...] com todas as ilegalidades e toda a espécie de arbitrariedades do patronato, ceder as exigências e pressões dos grupos financeiros internacionais, foi sempre a política deste Governo!
Mas os operários mineiros sabem já que só podem contar com a luta e a sua unidade para fazerem triun-

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far as suas reivindicações. Os operários mineiros puderam já ver, pela sua experiência concreta de luta, que os seus direitos não se fazem valer na mesa de negociações, mas sim recorrendo às formas de luta mais decididas.
A UDP apoia a luta dos mineiros da Panasqueira e exorta os operários a prossegui-la até à obtenção total das suas justas reivindicações.
Apelamos também à solidariedade activa de todos os trabalhadores portugueses. A luta dos operários mineiros é a mesma dos milhares de trabalhadores que por todo o País vêm desencadeando lutas pela melhoria das suas condições de vida. A unificação das lutas, o desencadeamento de acções de solidariedade com as empresas em greve são passos indispensáveis para a preparação de uma jornada de luta de âmbito nacional, que leve não só à destituição deste Governo como a desmantelar todas as manobras tendentes a substituí-lo por outros Governos que não saem da vontade popular, expressa em eleições gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gualter Basílio para ler o voto de saudação do PS.

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na impossibilidade de fazermos votar hoje este voto de saudação, dados os condicionalismos regimentais, pedimos que seja agendado para a próxima sessão. No entanto, vou lê-lo. É do seguinte teor:

Considerando a luta que se trava na Nicarágua pela democracia e pela liberdade;

Considerando que as forças ditatoriais de Somoza se mantêm no Poder há mais de quarenta anos, com a negação de todos os direitos, liberdades e garantias e na base da violência policial e da tortura;
Considerando ser o regime de Somoza um instrumento da defesa dos mais sórdidos interesses de um capitalismo corrupto e explorador, fundado no suborno e no nepotismo.
A Assembleia da República:

a) Exprime a sua solidariedade com o povo da Nicarágua na sua luta pela destruição do regime ditatorial de Anastácio Somoza;
b) Saúda todas as forças democráticas que lutam contra a ditadura e especialmente os combatentes da Frente Sandinista que se batem heroicamente pela instauração de um regime democrático e constitucional.

Aplausos do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Lopes Cardoso. Brás Pinto e Vital Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como são 16 horas, vamos entrar no período da ordem do dia.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Gostaria de saber se o Sr. Presidente resolveu passar ao período da ordem do dia por já ter terminado o período de antes da ordem do dia. A menos que eu não tenha reparado bem no relógio, penso que ainda não foi perfeito o tempo do período de antes da ordem do dia. Sendo assim, perguntaria a V. Ex.ª se ainda estou a tempo de intervir, visto ser o próximo orador inscrito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a informação que tenho, os trabalhos já começaram há mais de uma hora.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - O Sr. Presidente não estava presente no início da sessão e pelo meu cálculo ainda tenho tempo. Com certeza V. Ex.ª consultará os membros da Mesa para me responder.

O Sr. Presidente: - Já consultei, Sr. Deputado, e os Srs. Secretários disseram-me que já terminou o tempo do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho quiser intervir e tratando-se de matéria de relevante interesse, não sei se não se poderá prolongar o período de antes da ordem do dia. Talvez os Srs. Deputados possam fazer um requerimento nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já houve prolongamento do período de antes da ordem do dia esta semana. Se ninguém se opuser, a Mesa não vê inconveniente nenhum.

Pausa.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr.. Presidente: - Parece que há oposição. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para me opor a que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho use da palavra, mas apenas para pedir à' Mesa -porque os Deputados independentes até agora não têm tido o privilégio de requerer qualquer prolongamento- que registe este precedente. Vejo com agrado esse registo.

Risos do CDS.

O Sr. Presidente: - Acontece que há oposição a que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fale nesta altura.

Por meio de um gesto, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) havia manifestado discordância com o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas não me dei conta

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de que houvesse qualquer oposição. Para ficar a saber de onde vem a oposição e quais as suas razões, gostaria que V. Ex.ª me informasse.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição do PSD nada tem a ver com o pedido individual do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Tem a ver com a regra, que é observada nesta Assembleia, de que só há prorrogação do período de antes da ordem do dia uma vez por semana e tem a ver com o facto de hoje ser previsível que a sessão se prolongue para além da hora normal. Não é sistema estarmos constantemente sujeitos a períodos de trabalho que já são excessivos. É o respeito por um princípio consagrado e: não tem nada que ver com a pessoa que pede a prorrogação do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.

O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, é para dizer que aquilo que o Deputado do PSD acaba de dizer não tem a mínima razão de ser, já que invoca a circunstância de se procurar violar um precedente que acaba de dizer que é constantemente violada. Ora se é constantemente violado, não se vai abrir um precedente com esta intervenção. Além disso, nem sequer se procurou saber se a intervenção do Sr. Deputado independente Social-Democrata Vilhena de Carvalho era ou não de alto interesse nacional.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o que disse o PSD quanto ao facto de o Regimento dever ser cumprido integralmente. Estamos também de acordo que, nos termos do Regimento, ainda não terminou o período de antes da ordem do dia. Ele não terminou porque, como é regimental e norma nesta Assembleia, as declarações políticas não fazem parte do período de antes da ordem do dia.
Nesse sentido, achamos que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, no uso de um direito regimental, pode fazer a sua intervenção.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É só para acrescentar mais um argumento. Se terminou ou não o período de antes da ordem do dia, compete à Mesa declará-lo. Aquilo que eu afirmei foi na suposição de que o período de antes da ordem do dia tinha acabado. Acresce que, mesmo que seja prorrogado o período de antes da ordem do dia, o Regimento determina que cada um dos grupos parlamentares pode usar da palavra por cinco minutos e isso não abrange os Deputados independentes.

O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.

O Sr. Cunha Leal (Indep.): - É para dizer à Câmara- o seguinte: o problema agora, tal como foi posto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, consiste em saber se foi ou não esgotado o período de antes da ordem do dia. O Sr. Deputado José Luís Nunes pôs a questão com clareza. Por razões que ele próprio evocou, o tempo desse período não foi esgotado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Tem toda a razão!

O Orador: - Nessas circunstâncias, carece de total fundamento a intervenção do Sr. Deputado do PSD Amândio de Azevedo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que eu queria é que me fizesse um favor antes de dizer o que tem em pensamento. Pode dizer-me porque é que as declarações políticas não fazem parte do período de antes da ordem do dia?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Porque, Sr. Presidente, como tem sido, aliás, jurisprudência desta Câmara, o artigo 81.º do Regimento diz:

1 -O período de antes da ordem do dia será destinado:

a) A leitura pela Mesa do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impuser;

b) Ao tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante;

c) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado.

2 - O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 84.º

E diz depois o n.º 4 do artigo 83.º:

Cada partido terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar.

Uma voz do PCP: - Ainda!

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O Orador: - Este «ainda» quer dizer que para além daquilo tudo que cabe dentro do período de antes da ordem do dia tem ainda direito a mais isso.
Não desejaria discutir muito esta questão, porque tem sido jurisprudência e entendimento unânime desta Câmara, todas as vezes que este assunto é discutido, que as declarações políticas não se integram no período de antes da ordem do dia. Eu próprio, há dois anos, segundo creio, quando este problema se levantou, não me recordo se foi a propósito do meu partido ou de outro qualquer, tive ocasião de defender este ponto de vista.
Sendo assim, o período de antes da ordem do dia ainda não precludiu e o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem direito a usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem resolve é a Assembleia. Se entendem que se deve continuar com o período de antes da ordem do dia, continuar-se-á.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vão perfazer-se em breve cinco anos sobre a aprovação, a nível de Governo, do I Plano de Acção do Ministério da Justiça, no qual se reconhecia a necessidade da reorganização dos serviços dos registos e do notariado.
Passaram, entretanto, pelo Governo cinco Ministros da Justiça e alguns Secretários de Estado.
Se os Governos Provisórios não tiveram capacidade ou a vontade política de dar plena execução ao que naquele domínio se consignava no Plano de Acção do Ministério da Justiça a verdade é que os quatro Governos Constitucionais que lhes sucederam também não foram capazes, ou não quiseram, até agora, dar exequibilidade ao que dos programas de cada um deles fizeram constar e prometeram quanto à reorganização dos serviços dos registos e do notariado.
Não tendo faltado os planos, nem os programas, a verdade é que tudo continua como dantes. O que tem variado são as actuações e as reacções quer a nível da Direcção-Geral quer a nível dos diversos ocupantes do Ministério, a revelarem diversos estilos individuais de comportamento, visto que tanto se anuncia publicamente e através da televisão acharem-se concluídos os trabalhos da reforma, como se diz que os mesmos prosseguem ou até que a sua ultimação e publicação se encontra ainda demorada.
A lenda de Penélope envolve, decididamente, a Lei Orgânica dos Registos e do Notariado. Parece desfazer-se num com o que parecia achar-se feito no dia anterior.
E não tem valido de muito, atentos os resultados, a acção desenvolvida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, acerca de cuja luta persistente, bem orientada e justa, o Ministério da Justiça tem guardado, as mais das vezes, o de «Conrado, prudente silêncio».
Queixa-se aquele Sindicato da falta de diálogo por parte do Ministério da Justiça, e esse é um lamentável facto que se deduz das várias circulares e exposições chegadas a esta Assembleia.
Em democracia nada pior do que o poder fechar-se ao diálogo e não pode de maneira nenhuma aceitar-se o que vem acontecendo acerca do processo de elaboração da Lei Orgânica dos Registos e do Notariado.
Aqui, desejaria abrir um breve parêntese para relembrar a atitude dialogante - e por isso exemplar - do ex-Ministro da Justiça, Dr. Salgado Zenha, subscritor responsável do Decreto-Lei n.º 53/75, de 10 de Fevereiro, ao fazer incluir neste diploma normas relativas à participação dos trabalhadores dos registos e do notariado na preparação da sua lei orgânica.
Mas que é feito desse trabalho preparatório a que deram válido contributo comissões organizadas a nível distrital em todo o País? Que é feito de um trabalho levado a cabo em menos de um mês pêlos próprios interessados, quando são volvidos quatro anos c nem dele e dá conta ao Sindicato representativo da classe, nem sobre ele se formula um juízo de valor, negativo que seja?
Quando a Constituição da República, no seu artigo 58.º, exige a participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho, não dispensa, obviamente, o Ministério da Justiça de ouvir o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado na preparação da respectiva lei orgânica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A melhoria das condições de vida dos funcionários do Estado pesa, naturalmente, no que respeita aos seus vencimentos, pelas disponibilidades financeiras existentes.
O «estar sentado à mesa do Orçamento» significa muitas vezes, não o ignoramos, inevitáveis limitações, cuja injustiça se vai suportando à espera de melhores dias... ou de melhor Governo.
Sucede, porém, quanto aos funcionários dos registos e do notariado, que nem sempre têm visto a totalidade das suas remunerações aumentadas à medida dos demais funcionários.
Sucede também que funcionários com idêntica categoria e no mesmo Ministério se acham remunerados diferentemente.
E a verdade é que os funcionários dos registos e do notariado nem sequer são remunerados através do stricto sensu denominado Orçamento Geral do Estado, mas antes através dos cofres privativos dos funcionários de justiça, fundo autónomo, abastecido, sobretudo, com as taxas cobradas pela prestação dos serviços dos registos e do notariado.
E a verdade é ainda que esse mesmo fundo autónomo viu acrescidas as suas receitas com a publicação do Decreto-Lei n.º 31/78, de 9 de Fevereiro, que aprovou as novas tabelas tios serviços do registo civil, do registo predial, do registe comercial, do registo de automóveis e do notariado, tabelas essas que, como é bem conhecido pelos, seus utentes, elevaram o custo dos serviços, em geral, em mais de 300%! E, apesar de tudo isto, continuam por satisfazer muitas correcções, melhorias que se têm por possíveis e justas e imprescindíveis equiparações de vencimentos por parte de funcionários da mesma categoria. Ainda se mantém critérios diversos na atribuição da participação emolumentar a conservadores e notários; ainda se pratica essa regra absurda de não pagar aos funcionários pela sua categoria pessoal, mas em função do lugar ocupado e, discrepantemente, atribuam-se letras diferentes, privilegian-

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do-os em relação aos funcionários dos registos e do notariado aos funcionários judiciais.
Naturalmente que a problemática da revisão das situações denunciadas, como outras, quanto a vencimentos, seria melhor apreciada quer directamente pelos interessados quer por esta Assembleia, se houvesse conhecimento público das receitas produzidas e das despesas efectuadas no âmbito dos serviços dos registos e do notariado.

Assim se vigiariam, por exemplo, as retiradas que do respectivo fundo autónomo têm sido feitas para fins que não são os que especificamente a lei lhes atribui.

A proposta recentemente aprovada nesta Assembleia» aquando da discussão na especialidade do Orçamento Geral do Estado no sentido de lhe serem enviados, até ao dia 27 de Julho, os orçamentos dos fundos autónomos, parece-nos que poderá propiciar uma fiscalização ate agora impossível é uma melhor avaliação das possibilidades de melhoria das condições de vida dos funcionários.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que as reivindicações dos funcionários dos registos e do notariado não se circunscrevem ao aumento das suas remunerações ou a satisfação de outros interesses próprios, altas muito legítimos, como os que respeitam ao livre exercício dos direitos sindicais, ampliação e melhoria da assistência médica dos Serviços Sociais, efectivo reconhecimento à habitação com construção de casas a expensas do Ministério da Justiça ou através de créditos bonificados para aquisição de casa própria e tantos outros que constam do caderno reivindicativo do STRN, de inteiro conhecimento a nível ministerial.
A reestruturação dos serviços dos registos e do notariado só se fará a seu inteiro contento se vier a abranger a melhoria dos próprios serviços, que interessa prestigiar em função dos fins que visam e dos seus utentes.
E é por isso que se impõe que as instalações tenham o mínimo de dignidade, a que em muitos casos não acontece, que sejam criadas novas repartições e reclassificadas várias das existentes, que as reclamações do público tenham seguimento sempre e não apenas nos casos susceptíveis de gerar processos disciplinares, que os serviços de inspecção sejam sobretudo orientados num sentido formativo e de fixação de jurisprudência uniforme em matéria tabeliónica ou de registos.
Há muito que fazer e o Ministério da Justiça bem o sabe.
O que é imperioso, e é esse o significado único desta minha porventura incómoda intervenção, é que «Homero não continue a dormitar» e que, muito rapidamente e com prévia audição do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, seja publicada a tantas vezes prometida e tão necessária lei orgânica daqueles serviços. Se isso não for brevemente possível, em prometido com propósitos e provas de veracidade, que se não estranhe que venha a ter lugar a anunciada greve, a nível nacional, para o próximo dia 28, dos funcionários dos registos e do notariado.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Matos Gago para uma intervenção.

O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Setúbal tem grandes tradições no campo do associativismo! Tal tradição, que remonta aos últimos decénios da monarquia e atinge o seu grande desenvolvimento nos primeiros tempos da I República, assenta nas formas de luta encontradas pêlos trabalhadores e pela população em geral de, na altura, actuar organizadamente para a resolução de alguns dos seus problemas.
De entre outros merecem especial referência os de índole económica, fundando as mútuas, as associações e cooperativas, e os de carácter cultural e recreativo, criando as bandas e mais tarde os clubes desportivos.
Não admira, pois, que em pleno fascismo, apesar de repressão, fossem da ordem das várias centenas as colectividades de cultura e recreio existentes no distrito.
O fascismo, no seu ódio contra a cultura e os movimentos de caracter associativo, tudo fez para as destruir: fomentando e acirrando o ódio e divisão entre várias colectividades; incentivando falsos bairrismos e clubismos, e um podre chauvinismo a nível internacional; criando entraves político-burocráticos, impondo o «estatuto único» e «homologando» ou não corpos dirigentes, após a censura prévia da PIDE/DGS, infiltrando homens de mão e de confiança na vida associativa, em suma, tentando «dividir para reinar».
No entanto, os trabalhadores e demais democratas e antifascistas nunca vergaram, puseram o seu saber e criatividade ao serviço dos mais desfavorecidos é da justiça social, mantendo sempre viva a chama da resistência, contra o obscurantismo e repressão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: Com estorço espalham-se bibliotecas pelas várias colectividades; os seus volumes são tidos pelos poucos que tinham lido acesso a educação e soletrados por outros que aí também aprendem as primeiras letras, a música, o teatro, a aprendizagem de uma viva democrática interna, o desporto e o convívio sob as mais variadas formas lideram destas instituições os verdadeiros centros dinamizadores e impulsionadores da cultura popular.
Quantos dos nossos actuais valores no campo cultural não passaram pelo grupo de teatro e da terra ou da colectividade do bairro, não solfejaram e vieram a « tocar» na sua banda?
Daí que o fascismo por definição e natureza inimigo da promoção e fruição culturais, assalte, apreenda, roube, cancele e proíba várias iniciativas e recorra a prisões de vários dirigentes.
Citarei apenas alguns casos:
Em 1958 vários dirigentes da Incrível Almadense são presos e torturados.
- Assaltos e apreensão de livros e discos são praticados frequentemente nas bibliotecas da Academia e da Cooperativa Piedense.
-- Na Sociedade Musical Fraternidade Operária Grandolense, vários associados são presos.
- No Luso, Penicheiros, Leças Operário e Cine Clube, todas no Barreiro, os seus dirigentes são presos

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pela PIDE, várias sessões vigiadas e intimidados os seus promotores e participantes.

- Em 1967 a Comissão das Escolas do Desportivo da Cova da Piedade é presa e os seus membros condenados, no conjunto, a Vários anos de prisão.

Ao mesmo tempo os trabalhadores e antifascistas ganhma direcções, expulsam «bufos», ANPs e reaccionários das suas colectividades e desenvolvem intensa actividade contra o regime opressor. Quem na região não conhece as tradições de uma Timbre Seixalense, da Filarmónica Recreio União A Velhinha, em Alhos Vedros, do Centro Recreativo Sineense e tantas outras, quer na sede do distrito como nos concelhos? Seriam tantos os exemplos que o seu elevado número não nos permitiria aqui enunciá-las.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vencida a longa noite fascista, novos horizontes se abriram à vida associativa. Das seiscentas colectividades existentes juntaram-se-lhes mais de quatrocentas comissões de moradores e associações de amizade e renascem em força as cooperativas.
Nos dois primeiros anos da Revolução e acompanhando as grandes conquistas revolucionárias, a vida cultural intensificou-se: foram inúmeras e extremamente ricas as experiências de alfabetização então levadas a cabo, como, por exemplo, a eliminação praticamente total do analfabetismo no Arsenal do Alfeite e na Sociedade de Reparações de Navios, o trabalho desenvolvido no centro de reformados da Moita, a dinâmica impressa pelo MDM do Barreiro e o apoio dado às campanhas pelas Câmaras do Seixal e Almada.

As filarmónicas e as bandas de música acompanham os grandes movimentos populares de massas e dão o seu contributo em festas e outras realizações. Simultaneamente são criadas escolas de música, despertando o gosto dos mais jovens (como, por exemplo, na Sociedade Musical Sesimbrense). Editam-se jornais e revistas (o Académico, o Incrível), criam-se grupos de teatro amadores (o TAI, o CATAA, vários em Setúbal e Alcochete), desenvolvem-se as artes plásticas, o cinema, o jornalismo e realizam-se colóquios e exposições.
Também as actividades desportivas conhecem grande incremento. O apoio então dado pela Direcção--Geral dos Desportos vai do material ao equipamento é ao pessoal técnico. Os desportos praticamente abarcam as mais variadas modalidades: das colectivas e mais conhecidas como o futebol, andebol, voleibol, basquetebol (praticados em todo o distrito), aos individuais, como a natação e as suas escolas, na Piedade, na Baixa da Banheira, no Seixal; o bailei em Alhos Vedros, halterofilia na Moita e Alcochete, o judo em Almada, a ginástica nos trinta núcleos em plena actividade do norte a sul do distrito.
De' não esquecer também o papel que para a defesa e fomento do associativismo desempenham as associações) columbófilas em Setúbal, Samouco, Montijo, os clubes de campismo e caravanismo em Almada, Seixal e Setúbal, os clubes de pesca e filatélicos, no Barreiro, etc.
Não restam dúvidas, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, e sem preocupação de esgotar o assunto, serem as colectividades de cultura e recreio um dos pólos da dinamização cultural e da irradiação do desporto popular no distrito, como o demonstram os 143000 associados existentes só nos concelhos de Almada, Seixal e Barreiro.
Perante esta realidade associativa crescente, seria de esperar da parte das entidades governamentais, um apoio e um acarinhamento às suas actividades, o que na maior parte dos casos não aconteceu. De facto, os últimos governos estiveram mais preocupados com a aplicação de uma política de recuperação capitalista contrária aos interesses do povo português do que com o apoio a estas colectividades. Também elas, vivendo apenas das quotizações dos seus associados (na maioria trabalhadores e de camadas intermédias), sem apoios oficiais, sentem na «carne» e nos «cofres» os efeitos negativos desta política. Por outro lado, a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais (primeiro pela acção do Governo Mota Pinto, depois pela votação há dias realizada nesta Assembleia, e em que, contra o voto do PCP, foram retiradas às autarquias 15 milhões de contos que lhes deveriam ser entregues), tem vindo a impedir (e continuará a dificultar) que as autarquias locais possam apoiar devidamente as actividades destas associações e colectividades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aprovar todas estas dificuldades estão as frequentes exposições, quer de colectividade isolada quer mais recentemente da Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio que têm chegado até esta Assembleia, alertando para situações dramáticas em que vivem muitas colectividades suas associadas.
Também no Encontro sobre Cultura Física e Desporto realizado pelo meu partido em 3 e 4 de Março se fez o levantamento das inúmeras carências com que se debatem muitas e muitas colectividades. Além de várias intervenções, quer no Plenário quer nas secções, relatando casos específicos, apontaram-se medidas concretas, tais como a necessidade de apoio técnico e financeiro às colectividades e grupos desportivos e da formação de monitores e animadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos hoje a esta Assembleia a experiência do que tem sido a actividade das colectividades de cultura e recreio no distrito de Setúbal, as suas realizações e as dificuldades com que se debatem, os apoios de que carecem. Importa, no entanto, dizer que o que se passa no distrito de Setúbal se multiplica por todos os outros distritos do País, em que também às colectividades e outras organizações populares está atribuído o importante papel de criarem as condições para entre outros aspectos permitir uma correcta ocupação dos tempos livres das populações.
A terminar queríamos, desta bancada, fazer um apelo a todas as entidades responsáveis para a necessidade urgente de apoiar, incentivar, salvaguardar este imenso património cultural que são as colectividades.
É esse o sentido que aponta a nossa Constituição ao consagrar o papel que cabe ao Estado no apoio às organizações populares, como manifestações concretas da vivência democrática do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Andrade.

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O Sr. Alberto Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma corajosa editora do Porto publicou recentemente um livro de Rui Barbot Costa intitulado Para o Estudo do Analfabetismo e da Relutância à Leitura em Portugal, que recolhe o mais substancial de uma tese de mestrado em Biblioteconomia e Ciências Documentais, apresentada na Universidade de Londres, em que o autor tenta a etapa inicial da abordagem específica, no nosso país, das duas questões: analfabetismo adulto e relutância à leitura.
Como diz o autor, «Ao estudo da etiologia convirá o referenciá-la ao meio sócio-económico e, em particular, à morfologia e dinâmica da instituição escolar - realidades estas ambas a impender gravemente sobre o sujeito relutante. Factores de outra natureza - já não directamente originários do meio, nem da escola - explicarão também reacções de relutância à leitura.
Considerar o meio, do ponto de vista sócio-económico, equivale a dispensar prioritária atenção à família, onde se enraízam os hábitos primeiros e os primeiros gostos, bem como a axiologia necessária ao comportamento social.
Não causará, por isso, qualquer surpresa que, num país de forte taxa de analfabetismo, a relutância à leitura se apresente, desde logo, como efeito dessa causa e as motivações para ler se revelem nenhumas, a nível familiar, não apenas nesses iniciais estádios do desenvolvimento individual, mas também, e reiteradamente, ao longo de toda a vida escolar e começos da vida profissional.
Mas até mesmo onde o analfabetismo já foi superado, o baixíssimo nível de existência, que é ainda o de uma vasta área de famílias portuguesas, se não pode comportar o fazer face a primárias necessidades de alimentação, vestuário e habitação, muito menos compreenderá a satisfação de exigências ditas culturais - leitura, espectáculos-, que não tenham correspondência no quantum satis para a obtenção do certificado donde conste que a criança sabe ler, escrever e contar.
Não serão, contudo, apenas factores , de ordem restritamente socio-económica, mas ainda, em segunda linha, factores de ordem «cultural» que, produzindo-se, ou não, também no plano da família, tendem a estampar os seus efeitos sobre o adolescente e o jovem adulto».
Ao longo de mais de duzentas páginas, Rui Barbot Costa aborda com pertinência e boa informação «O analfabetismo em Portugal», «A relutância à leitura em Portugal» e o «Papel da biblioteca pública junto de analfabetos e leitores relutantes: Sondagem de uma situação e linhas para o futuro» - o que torna imprescindível a leitura deste livro para quem se interessa pela problemática da cultura em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece evidente que hoje uma parte significativa da população portuguesa, afectada pelo aumento vertiginoso do custo de vida, já compreendeu os mecanismos elementares que regem a lei económica da formação dos preços: ao aumento dos salários, matérias-primas, encargos fiscais e sociais, e de muitos outros factores-directos e indirectos que intervêm na formação dos custos do produtor de um qualquer bem de consumo, corresponde, inevitavelmente, um aumento no preço do produto oferecido ao consumidor.
Importante é, também, o interesse que começa a esboçar-se por parte de alguns meios de informação pela situação geral do livro e pela criação de perspectivas de superação da actual situação de grave crise que o sector editorial-livreiro atravessa.
A questão do preço dos livros não pode deixar de ser encarada na perspectiva global da realidade económica portuguesa, pois sem isso corre-se o risco de parcialidade ou de uma visão excessivamente sumária da situação.
Além do mais, raramente o editor tem a garantia de um escoamento rápido do seu produto, o que lhe possibilitaria, talvez, reduzir a já de si parca «margem de lucro» - que para a maioria deles não passa de «margem de subsistência»... Que se saiba, raros ou nenhuns terão sido os editores que nos últimos anos tenham tido o benefício de subsídios à produção...
Temos, portanto, instalada a crise no sector da produção e comercialização do livro.
Mas convém notar que a crise não afecta os editores por igual; afecta, sim, essencialmente, aqueles que persistem em assumir uma função prioritariamente cultural, através da publicação de livros necessários à preparação de estudantes e professores e à melhoria do nível cultural das camadas da população que legítima e justamente a ambicionam. Tais editores têm um papel de enorme importância social no conjunto das estruturas veiculadoras do conhecimento e do saber.
Outros haverá, como também é típico de situações conjunturais deste género, que com a crise se darão optimamente, quando fabricam o produto 'adequado à hora que passa - produto esse caracterizado, regra geral, por ser um mero instrumento ilusório da realidade e de evasão a ela.
De resto, neste aspecto de fuga à realidade, a sociedade portuguesa, com relevo para as franjas da população localizadas nas grandes áreas urbanas, está recheada de exemplos eloquentes, bem patentes à observação minimamente atenta do dia-a-dia: as salas dos cinemas, os locais de diversão registam hoje recordes de afluência que duvido tenham conhecido em alturas de maior estabilidade económica e social e, por via de regra, psicológica.
Como afirma o editor Joaquim Soares da Costa, «a mais elementar interpretação da História mostra que um país, um povo, uma sociedade, representam-se pelo seu potencial humano, a sua capacidade criadora e transformadora, a sua adequação à vida e à evolução dela. E essa qualidade global que fará de nós um povo de dependentes ou de independentes, passa pelo livro, é atravessado por ele.
Nós estaremos na Europa, na África, no Mundo, hoje e amanhã, não com à evocação das duvidosas glórias do, passado, ou na atitude autocomplacente de factores históricos que nos depauperaram colectivamente, como os 48 anos de fascismo, mas sim com as nossas capacidades de criar, de dialogar, de permutar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As perspectivas de superação da chamada crise do livro passam, muito provavelmente, através de um esforço colectivo de organização, não só dos editores, mas também de outros destacados agentes de cultura.
Existem em Portugal, continente e ilhas, largas dezenas de bibliotecas públicas cujo recheio, na

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esmagadora maioria dos casos, não satisfaz minimamente as solicitações dos seus utentes. Se acrescentarmos a estas centenas de bibliotecas as dos estabelecimentos de ensino e se fossem garantidas aos editores das obras consideradas de alcance formativo ou pedagógico a aquisição de fundos para a sua valorização e actualização, não só aos editores era facultado o mínimo de apoio que lhes permitiria encarar sem receios excessivos a edição de tais obras, como se conseguia dotar as bibliotecas das obras de estudo, de cônsul ou de referência que são, afinal, a sua riqueza.
Ultimamente tem-se falado da eminência da criação do Instituto Português do Livro e da importância que poderá assumir tal organismo no apoio às editoras orientadas .para um trabalho sério e de repercussão cultural.
É curial reclamar hoje e neste lugar que o projectado Instituto Português do Livro seja em breve uma realidade e a quem venha a competir, entre outras funções, a grande tarefa de coordenar e dinamizar a criação e a vida do livro português dentro e fora do País, conquistando para ele, naturalmente, formas de protecção, defesa e irradiação adequadas, podendo pela sua acção assumir importância decisiva no atenuar da crise em que se debate a actividade editorial, fazendo com que ao livro português seja finalmente atribuído o valor de um património comum, fonte e veículo da nossa cultura.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na galeria normalmente destinada ao Corpo Diplomático ilustres representantes da luta democrática no Brasil que vêm a Lisboa para confraternizar com amigos seus do Partido Trabalhista Brasileiro. Entre eles estão exemplos vivos e constantes da combatividade pelos ideais democráticos, como, por exemplo, Leonel Brizzola.
Parece-me que esta Assembleia não deverá deixar passar este facto, visto que ela é o símbolo, por excelência, da democracia, e assim deve demonstrar que à Assembleia da República Portuguesa são sempre bem-vindos todos aqueles que lutam pela democracia e pela liberdade.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Mário Soares (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares,

O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dar um pequeno esclarecimento que, por lapso, não foi dado a esta Câmara pelo Sr. Presidente.
Encontram-se entre nós quinze Deputados federais brasileiros, quer da Arena, quer do MDB, e é na qualidade d& Deputados de uma Assembleia u ma, de uma Assembleia amiga, que esta Câmara acabou de os saudar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara.

O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do aceso debate acerca da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde- aqui realizado, considero de interesse levantar questões concretas referentes a um sector da saúde que se pode considerar dos mais carenciados e marginalizados. Refiro-me à saúde mental.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu há alguns dias uma carta da Comissão Instaladora do Instituto de Assistência Psiquiátrica da Zona Norte, em que nos é dado conhecimento «da grave situação dos serviços de saúde mental periféricos, nomeadamente de Bragança, Vila Real, Viana do Castelo e Penafiel». Alerta-se para o risco de encerramento dos centros de saúde mental e aponta-se a incapacidade da Secretaria de Estado da Saúde para resolver estes graves problemas.
Diremos desde já que o panorama não é menos carregado noutras zonas do País, com particular incidência nos centros de saúde mental que, ou não existem ou mal funcionam, e têm graves carências e limitações.
O que se passa no nosso país no campo da saúde mental pode caracterizar-se pelo forte predomínio do hospital-asilo com todos os inconvenientes que daí advêm: afastamento e isolamento dos doentes em relação à comunidade, falta de continuidade nos cuidados terapêuticos, escassez ou inexistência de meios de reabilitação, numa palavra: alíenismo.
Esta situação das instituições psiquiátricas é contraditória com a evolução da ciência que passou da descrição nosográfica para um amplo campo terapêutico que coloca a psiquiatria a par de outros ramos das ciências médicas. Está também em contraste com a noção de saúde mental, entendida no sentido da prática de cuidados integrais de saúde, prevenção, cura e reabilitação, que só o centro de saúde mental e os centros de saúde comunitários permitem, facilitando através da proximidade da comunidade a rápida integração social do doente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns números e dados poderão tornar mais claras estas afirmações.
Das 10607 camas psiquiátricas existentes no nosso país, 7509 correspondem a estabelecimentos com mais de 400 camas, em instituições localizadas em Lisboa, Porto, Coimbra, Lorvão, Braga e Barcelos.
Estas gigantescas instituições hospitalares estão longe da comunidade e pouco ou nada integradas com os cuidados ambulatórios de tipo preventivo, curativo ou de reabilitação.
E se é verdade que para a saúde em geral se não devem dissociar os diferentes- níveis de cuidados, tal torna-se particularmente indispensável para a saúde mental. Mais do que qualquer outra, a doença ou perturbação psíquica está condicionada na sua génese e evolução pelo meio social, profissional e familiar. Por isso, o doente tem de ser apoiado de forma continuada no seio da comunidade de modo a evitar a evolução crónica, a desadaptação e rejeição social, infelizmente tão frequentes mesmo apenas por motivos estritamente culturais.
Em contraste com a hipertrofia hospitalo-asilar, que vem da antiga psiquiatria, a escassez de meios técnicos e humanos nos Centros de Saúde Mental é confrangedora. Darei alguns exemplos bem elucidativos.

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O distrito de Beja tem um dispensário com uma unidade de internamento, enfermeiros e outros técnicos, mas está pura e simplesmente parado. Não há um único médico lá colocado! E será explicável que um distrito tão populoso como o de Setúbal não lenha ainda um único centro de saúde mental mas apenas um dispensário, o que obriga a que os internamentos tenham de ser feitos no Hospital de Miguel Bombarda?! E que o mesmo se passa com o distrito de Santarém, de cuja área os doentes são internados no Hospital de Júlio de Matos (cerca de um quinto do total de internamentos em 1978)?!
O distrito da Guarda, pára citar outro exemplo, é coberto por uma simples brigada móvel que- se desloca de Coimbra!
Não é pois de espantar que as verbas gastas com os Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda, para dar outro exemplo, sejam quase seis vezes superiores às dos restantes; distritos do Sul.
Pense-se no que significa para um doente do foro psíquico o deslocamento para hospitais tão distantes do seu meio familiar e social, mesmo sem considerarmos os gravíssimos aspectos de deterioração e desumanização que os caracterizam. Acresce ainda que as técnicas psiquiátricas não exigem meios sofisticados, podendo concretizar-se a sua completa regionalização através de centros de saúde mental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa em relação aos profissionais do sector: médicos psiquiatras, enfermeiros, técnicos de serviço social e psicólogos?
Os médicos, à volta de 300, estão colocados numa percentagem próxima de 90% em Lisboa, Porto e Coimbra. Mas o que é mais grave é que não tem havido qualquer estímulo no sentido de favorecer a sua fixação na periferia quer em aspectos como seja a habitação ou subsídios, quer mesmo em currículo, etc.
Dos enfermeiros, 980 trabalham em instituições com internamento, a quase totalidade nos grandes hospitais e apenas 88 em dispensários. São particularmente aflitivas as carências na formação de novos enfermeiros psiquiátricos, pois as escolas especializadas têm permanecido praticamente desertas nos últimos anos. O subsídio de especialidade que chegaram a auferir foi suprimido! Espera-se que sem estímulos que tenham em conta o desgaste e o esforço que a profissão exige se verifique alguma modificação neste panorama? Com anúncios na televisão? No entanto, calcula-se em 600 o déficit de enfermeiros psiquiátricos...
Os técnicos de serviço social, tão indispensáveis numa prática de saúde mental comunitária, são em número de 55 (!), na quase totalidade a trabalhar nos grandes hospitais. Quanto aos psicólogos, as estatísticas de 1976 davam conta do número irrisório de 25 a trabalhar nas instituições oficiais.
A agravar ainda mais este quadro, verifica-se uma total descoordenação entre as instituições do Instituto de Assistência Psiquiátrica e as dos Serviço Médico-Sociais, apesar de volvidos dois anos desde a sua integração na Secretaria de Estado da Saúde. O resultado é um desperdício de tempo, dispersão de esforços, para além da burocratizarão típica do trabalho do médico isolado no posto- dos Serviços Médico-Sociais.

Srs. Deputados, a Lei da Saúde Mental - Lei n.º 2118, de 1963 - nunca chegou a ser regulamentada e caiu praticamente no esquecimento. Nela estão considerados genericamente os centros de saúde mental como os órgãos e serviços fundamentais da assistência psiquiátrica. Mas ainda não há uma lei orgânica para estes centros!
Quando a tendência é aproximar as estruturas de saúde mental das da saúde em geral, respeitando obviamente a sua especificidade, a verdade é que existe um nítido hermetismo do sector, que o Instituto de Assistência Psiquiátrica pradoxalmente tem reforçado. Aliás, a sua extinção está prevista há bastante tempo.
A ideologia dominante, os preconceitos em relação à «loucura» são só por si causas tendentes a considerar a psiquiatria como uma coisa à parte, como um sector subsidiário, e não tem havido um esforço persistente que contrarie estes factos.
Aquando da publicação do Decreto Regulamentar n.º 30/77, que garante a gestão democrática dos hospitais, foi considerada a necessidade da sua adequação às instituições de saúde mental, tendo, na altura, surgido diversas propostas das diferentes zonas do I AP, já entregues na Secretaria de Estado da Saúde em Junho de 1978. Desde então tem vindo a vigorar o «sempre provisório» regime de instalação com todos os inconvenientes daí resultantes e em particular a não garantia da participação dos utentes na gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei agora uma breve síntese. A saúde mental em Portugal tem as seguintes características:

Predomínio hospitalo-asilar com o consequente alienismo;

Falência da rede ambulatória, praticamente desarticulada do sector de internamento; Inexistência de prevenção e reabilitação;
Gravíssimas carências na saúde mental infantil, tanto no que concerne o internamento de débeis profundos como em relação aos centros médico-pedagógicos, lares, hospitais de dia, etc.
Para uma correcta política de saúde mental a peça fundamental é o.centro de saúde. Trata-se de uma unidade funcional, gerida democraticamente em íntima ligação com a comunidade, que deve integrar um dispensário, uma unidade de internamento que pode corresponder a um serviço do hospital distrital, hospital de dia, lar postura, unidade antialcoólica. oficina protegida, etc. O centro de saúde mental é, pois, concebido em termos de unidade polivalente, diferenciável de acordo com necessidades específica;
Aos centros de saúde mental especializados - infantis, juvenis e outros-, deverá competir como função fundamental a formação de técnicos e o apoio aos centros de saúde mental não especializados.
Os centros de saúde comunitários através da sua valência de saúde mental deverão estar em íntima ligação com as unidades acima referidas.
As bases do Serviço Nacional de Saúde deverão ser urgentemente concretizadas no sector da saúde mental: regionalização, descentralização, integração de cuidados, gestão democrática e participada, adequação de carreiras e generalização dos cuidados.

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Que a saúde mental mereça a atenção que o seu atraso no nosso país exige e deixe de ser o parente pobre da nossa pobre saúde.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.

O Sr. Cunha Leal (Indep.): - Sr. Presidente, há momentos, quando ainda se encontravam na tribuna normalmente usada pelo corpo diplomático os nossos convidados de honra, os Deputados brasileiros, pedi a palavra, assim como o meu colega Olívio Franca. Parece que tal não foi visto pela Mesa, mas de qualquer modo quero dizer, em nome dos deputados independentes sociais:- democratas o seguinte: nós saudámos sobretudo os Deputados brasileiros que ali se encontravam pela oposição ao Governo brasileiro e essa oposição, para nós, não é válida por ser uma oposição a um Governo, seja ele qual for, mas sim por ser manifestação de um pluralismo político que é, ao Fim e ao cabo, a essência da democracia onde quer que ela exista.Era apenas isto que eu queria dizer aos Srs. Deputados brasileiros e é isso que eu quero afirmar na ausência dos mesmos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos finalmente no período da ordem do dia.
Deram entrada na Mesa os seguintes pedidos de autorização: do 9.º e 5.º Juízos Correccionais de Lisboa, para que o Sr. Deputado Galvão de Melo deponha como testemunha naqueles tribunais nos dias 20 e 26 do corrente, pelas 10 horas e 14 horas e 30 minutos, respectivamente; do 5.º Juízo Cível de Lisboa, para que o Sr. Deputado José Luís Nunes ali deponha como testemunha no dia 26 do corrente, pelas 11 horas.
Os Deputados interessados já tomaram conhecimento. Se não houver qualquer oposição, estão autorizados.

Pausa.

Passamos agora à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo CDS para a discussão do projecto de lei n.º 272/I - Falsificação de produtos vínicos.

Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém quer usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.

Submetido o pedido à votação, foi aprovada por unanimidade a concessão da urgência solicitada.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à segunda parte da ordem do dia, da qual consta a apreciação dos projectos de lei n.ºs 230/I, do PS, 115/I, do CDS, 67/I, do PCP, e 153/I, dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, sobre organizações sindicais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para proceder à leitura do relatório da Comissão.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, relativamente a qualquer destes projectos de lei, parecer da Comissão.
De facto, as audiências às organizações dos trabalhadores processaram-se até ao último dia parlamentar e por isso não foi possível elaborar o relatório completo da consulta' pública às organizações de trabalhadores sobre estes projectos de lei. No entanto, e por consenso dos representantes na subcomissão, entendeu-se que deveria ser lido um resumo para constar no respectivo Diário da Assembleia da República, e é isso que, com a autorização do Sr. Presidente, passarei a fazer.
É, pois, o seguinte o resumo desse relatório:

1) Das respostas escritas à consulta pública sobre o projecto de lei n.º 230/1, sobre organizações sindicais, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, 216 rejeitaram o projecto de lei na generalidade e na especialidade e 2 deram-lhe o seu apoio na generalidade, embora sugerindo alterações na especialidade.
2) A Subcomissão de Trabalho teve audiências com 40 associações sindicais, que, à excepção da UGT, se pronunciaram contra o projecto de lei n.º 230/I. A UGT apoia o projecto de lei e sugere alterações na especialidade.
3) As organizações sindicais que rejeitam o projecto de lei n.º 230/I, do PS, fundamentam a sua posição em três argumentos fundamentais:

a) É inconstitucional e viola a Convenção n.º 87 por não rejeitar o princípio da auto-organização dos trabalhadores;
b) Estimula a pulverização sindical;
c) Constitui um recuo em matéria do direito de acção sindical na empresa.
4) O projecto de lei n.º 67/I, do PCP, foi apoiado pelas organizações que sobre ele se pronunciaram, enquanto o projecto de lei n.º 115/I, do CDS, foi rejeitado pelas duas organizações que sobre ele enviaram parecer.

Sobre o projecto de lei n.º 153/I, dos Deputados independentes. Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, não se pronunciou nenhuma organização de trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Lido este resumo, vamos passar à discussão na generalidade.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, obviamente, sem pôr em dúvida o resumo do relatório apresentado pela subcomissão, gostaria de dar uma informação à Assembleia, da qual provavelmente a Comissão de Trabalho não terá conhecimento.

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Sobre o projecto de lei que eu subscrevi, juntamente com os Deputados Vital Rodrigues e Brás Pinto, pronunciou-se a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional. Não vou ler todo o relatório que nos foi enviado pelo Secretariado Nacional da CGTP-IN, leio apenas a frase final para conhecimento de todos, os Deputados e que resume a posição da CGTP-IN em relação ao nosso projecto de lei:

Nestes termos e com tais reparos, a CGTP-IN aprecia o projecto de lei n.º 153/I, cujos aspectos positivos superam largamente as críticas apontadas.
Parece-me que não será exorbitar concluir daqui que, pelo menos na generalidade, o projecto de lei que nós apresentámos terá merecido o acordo da CGTP-IN.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que é devida uma explicação.

Na pasta que os serviços organizam sobre cada um dos projectos de lei, de facto, não constava qualquer parecer sobre o projecto de lei n.º 153/I.
No entanto, admite-se - se isso se vier a verificar, e não temos dúvidas de que porventura se verificará - que as organizações dos trabalhadores que enviaram pareceres sobre o projecto de lei n.º 230/I eventualmente se pronunciem também sobre o projecto de lei n.º 153/I, como porventura fez a CGTP-IN, e a sua posição constará do relatório final, pois este é apenas um resumo.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, era para dar um esclarecimento complementar.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta informação da CGTP refere-se especificamente ao nosso projecto de lei, não vem inserida numa apreciação de qualquer outro projecto de lei e chegou-nos através dos serviços desta Assembleia. $ uma fotocópia e nela consta, por indicação da Presidência da Mesa, a referência: para serem enviadas cópias aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e aos Srs. Deputados Vital Rodrigues, Lopes Cardoso e Brás Pinto.
Portanto, em princípio, este documento deve ter sido enviado a todos os grupos parlamentares desta Assembleia - aliás, os próprios subscritores deste ofício o pediram.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que podemos ultrapassar esta questão. Não sei quando é que os serviços de apoio entregaram ao Sr. Deputado Lopes, Cardoso esse ofício, mas em todo o caso a pasta que tenho comigo e que me foi fornecida pelos serviços de apoio não contém qualquer posição sobre o projecto de lei n.º 153/I.
No entanto, penso que este problema ficará superado se referirmos no relatório final essa posição, e é natural que juntamente com o projecto de lei n.º 230/I possa haver também pareceres sobre os restantes projectos de lei. Havendo-os, far-se-á a devida correcção no relatório final.

O Sr. Presidente: - Vamos agora entrar na discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar este debate não quero deixar de fazer algumas breves reflexões sobre a campanha desenfreada que se desencadeou sobre o projecto de lei n.º 230/1. Projecto de lei que, frise-se, é do Partido Socialista e que tem a identificação e a solidariedade dos trabalhadores socialistas e, certamente, o apoio do movimento sindical democrático.

Risos do PCP.

Tentar escamotear esta realidade não passa de uma demonstração de miopia mental confrangedora ou de uma deliberada má fé incompatível com as afirmações de quem se afirma por um Estado democrático onde as instituições funcionem regularmente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tentar identificar um projecto de lei com um homem significa apenas duas coisas: a provocação torpe a um partido responsável e democrático como o PS e a incapacidade de combater as ideias com as ideias, recorrendo à via mais fácil, assestando as baterias num alvo individual, e não no colectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os socialistas têm já uma larga experiência neste 'tipo de manobras, mas, tal como no passado, remoto e próximo, não se deixarão intimidar. Aqueles que hoje voltam a utilizar os mesmos métodos de 1975 deveriam saber que connosco isso já não pega.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem quiser ter o Partido Socialista como interlocutor terá de utilizar o diálogo e métodos democráticos. Quem fizer opção diferente terá também da nossa parte a resposta adequada.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Muito bem!

A opção pertence, pois, aos nossos opositores. Agiremos em conformidade com ela.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

Vozes do PS: - Muito bem!

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Vozes do PCP:- Muito mal!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos vamos deixar enredar em aspectos cuja discussão deve ter lugar em sede de especialidade e, posteriormente, na Comissão Constitucional. Vamos fazer um debate de generalidade sobre as grandes questões e opções que se colocam à apreciação deste Parlamento em matéria sindical. Para os socialistas e democratas em geral, este debate deve constituir a última etapa de um longo combate iniciado durante o fascismo, que teve uns raios de sol em 1974 e reiniciado em 1975 a partir da denúncia-corajosa que o meu camarada Francisco Zenha fez da lei da unicidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Colocam-se neste debate duas concepções diametralmente opostas de organização sindical, pese embora uma das partes pretender ver uma palha na vista da outra e não ver um barrote na sua. À concepção, eminentemente corporativa, baseada nas assembleias gerais, opõe-se a concepção democrática virada para um sindicalismo vertical e de âmbito nacional e, portanto, incompatível com a visão da assembleia 'geral como centro de decisão máxima.
O abandono progressivo dos sindicatos por parte dos trabalhadores, e em especial nos sindicatos operários, leva-nos à conclusão de que a lei, em conformidade com os preceitos constitucionais, deve assegurar a «participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical» como fundamento de uma «organização e; gestão democrática». Estive a citar o n.º 3 do artigo 51.º da Constituição.
Não se compreende, e certamente ninguém terá a coragem de dizer que se trata de uma organização democrática, que uma associação sindical de âmbito nacional possa marcar uma assembleia geral em Lisboa para decidir seja o que for, pois está automaticamente a impedir, material e fisicamente, uma boa parte dos trabalhadores de tomar parte nessa decisão. Um caso destes -e há muitos exemplos- ofende, desde logo, três princípios;

A organização democrática interna;
A liberdade sindical, individual e colectiva;
A unidade e coesão dos trabalhadores, levando-os à progressiva indiferença pelos problemas sindicais e consequente abandono do sindicato com, o natural enfraquecimento do movimento operário.
Neste caso perguntar-se-á: não será inconstitucional, por omissão, não eliminar a ofensa destes três princípios? Em nossa opinião, a lei deve eliminar estas possibilidades.
Com efeito, a liberdade sindical só é possível quando se fundamenta na possibilidade de garantir aos trabalhadores essa efectiva participação. Para os socialistas é esta a interpretação autêntica do texto constitucional e das normas internacionais. É aqui que assenta basicamente a lógica do nosso projecto de lei. Não o apresentamos como um projecto fechado, admitimos alterações formai;» que o melhorem, mas a sua ossatura deve manter-se porque a consideramos
perfeitamente democrática e constitucional. Somos sensíveis a questões e dúvidas levantadas pelo movimento sindical democrático e estamos disponíveis para as examinarmos e adoptá-las nos casos concretos. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ligada a estes aspectos surge a questão da constituição de sindicatos. Os socialistas são contrários à pulverização sindical...

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - É preciso ter lata!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é para a gente rir!

O Orador: - .... mas não compreendemos como se pode defender tão ferozmente as normas da OIT e, ao mesmo tempo, prever o funcionamento de assembleias constituintes com 30% dos trabalhadores a abranger.
Para quem a subtileza deste número possa ter escapado no seu significado e consequências, apresento um exemplo: suponhamos que se pretendia constituir um sindicato nacional da Administração Pública, o que deveria envolver cerca de 300000 trabalhadores, hoje dispersos por cerca de duas dezenas de sindicatos, à boa maneira corporativa. Nos termos dos tais 30% que. o PCP propõe, a assembleia constituinte teria de reunir com 90000 trabalhadores! como a deliberação é por voto secreto e o sindicato de âmbito nacional, levantar-se-iam logo inúmeras questões que de tão óbvias nem vale a pena enumerar. Õ mesmo aconteceria com os trabalhadores de escritórios e comércio e muitos outros ramos de actividade.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sérgio é subtil!

O Orador: - Então que liberdade de associação é esta? Que liberdade sindical individual ou colectiva é esta? Será que, também aqui, há dois pesos e duas medidas ou que a lei é de funil?
No fim de contas, o que está também em causa é a dicotomia entre democracia directa e democracia indirecta na organização sindical e não me consta que a democracia indirecta possa colidir com a liberdade sindical. Já o mesmo não se poderá dizer da democracia directa, como demonstrei nos exemplos acima.
Outra grande questão é a que se coloca em relação ao direito de tendência. Todos sabem que os socialistas desde sempre defenderam o direito de tendência sindical. Também desde sempre se tem tentado confundir o direito de tendência sindical com as tendências partidárias, com o único intuito de manipular e confundir os trabalhadores.

Risos ao PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Você hoje vem com piada!

O Orador - Acha?!
O direito de tendência é condição importante para a unidade dos trabalhadores. Especula-se muito com a unidade dos trabalhadores e também aqui se tenta

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confundir unidade orgânica com unidade de acção. A unidade de acção da classe trabalhadora forja-se e fundamenta-se essencialmente em três aspectos:

a) A comunhão de objectivos;
b) A consciência da sua situação perante os detentores do capital;
c) A capacidade dos seus dirigentes para representar a sensibilidade do colectivo da classe.
Os dois primeiros aspectos são relativamente fáceis de atingir, dadas as suas evidentes características. O último, porém, não é tão fácil. Ë sabido que nem todos os trabalhadores têm a mesma perspectiva do caminho a seguir para alcançar o mesmo objectivo ou até objectivos diferentes, mas de consequências semelhantes. Perante estas divergências, perfeitamente naturais, largos sectores agrupam-se instintivamente em volta de pensamentos comuns. A nós parece-nos extremamente legítimo que os órgãos deliberativos sindicais reflictam o peso dessas tendências sindicais, tal como esta Assembleia reflecte o peso partidário dos portugueses.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se aqui tomamos decisões para o País e reflectimos proporcionalmente esse mesmo país, é absolutamente natural que nos órgãos deliberativos das associações sindicais aconteça o mesmo em relação ao colectivo dos trabalhadores. E não me consta que esta Assembleia da República seja divisionista pelo facto de ser eleita proporcionalmente. A não ser que as «virtudes» do sistema eleitoral fascista sirvam para quem combate o direito de tendência.
Ë isto o direito de tendência para os socialistas. Concebemo-lo como a composição proporcional de um órgão intermédio do executivo sindical e do seu órgão máximo.
Aliás, dados os direitos e prerrogativas das organizações sindicais no desenrolar da sociedade portuguesa, não só não será inconstitucional o princípio da representação proporcional, mas entendemos até aconselhável a fixação de normas gerais de direito eleitoral que assegurem um mínimo de uniformidade de critérios, de. forma a não subverter a reprcsentatividade efectiva das várias tendências sindicais.
Ninguém neste Parlamento ignora que as diferentes concepções do sindicalismo têm raízes históricas já muito antigas e pouco ou nada têm a ver com a opção partidária de cada trabalhador, a não ser na filosofia sindical influenciada por Lenine.
É evidente que os estatutos sindicais podem prever outras formas de direito de tendência e modelos de organização e; expressão próprios. Esse é um problema interno das organizações de .trabalhadores. Para nós, esse direito exerce-se com plena garantia e eficazmente através da eleição proporcional, como disse atrás.
Aliás, o direito de tendência é uma conquista importante e muito velha do movimento operário internacional. Ë preciso lembrar que só a partir de certa altura, mais precisamente depois da Revolução de 1917, na União Soviética, é que o direito de tendência dentro de todas as organizações de trabalhadores começou a ser posto em causa e nós sabemos por que razões!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo a minha intervenção, direi que o que está aqui e agora em jogo não é a Uberdade sindical, não é o paternalismo ou a ingerência do Estado nas organizações de trabalhadores. O que está em jogo é a democracia sindical que, pela sua importância e peso, transcende o âmbito sindical para se projectar na sobrevivência da própria democracia política e económica.
O projecto de lei do Partido Socialista garante a democracia sindical e pensamos que o Estado não se pode eximir a desempenhar o seu papel, ainda que sem violar a liberdade sindical.
Voltamos a repetir que a liberdade sindical não é apenas colectiva, mas também, e fundamentalmente, individual. Sustentar que a liberdade sindical é apenas um direito colectivo e, nessa conformidade, poder conferir às maiorias o direito de esmagar as minorias, como foi sustentado pelo PCP na Assembleia Constituinte, é a negação completa da Declaração Universal dos Direitos cio Homem.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - É falso.

O Orador: - O Estado tem de salvaguardar essa liberdade e o legislador actual tem de salvaguarda igualmente o direito da participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos a actividade sindical como garantia da organização democrática das associações sindicais, como aliás estipula a lei soberana deste país.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino como comecei.

Vozes do PCP: - Mal!

O Orador: -. Estamos disponíveis para o debate na especialidade de todos os pontos controversos no sentido de chegar a uma formulação justa, numa perita democrática e socialista. Aos trabalhadores portugueses, que, na sua grande maioria, rejeitaram e respeitam os modelos unicitários ou para unicitários, nós asseguramos que este Parlamento irá' aprovar, em versão final, uma lei democrática que acabe de vez com as. discriminações e os golpismos no movimento operário português, pese embora a campanha desesperada e bem montada de quem ainda luta por manter a situação não democrática em muitos sindicatos.

Aplausos do PS e de alguns Deputados independentes sociais-democratas.

Vozes do PCP: - É o sindicalismo da CIP!

O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - A democracia do PCP!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Sérgio Simões.

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O Sr. Deputado começou por classificar de desenfreadas a luta e a resistência dos trabalhadores, que são seus direitos - aliás muitas vezes reconhecidos pelo PS e outros tantos esquecidos...

O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Olhe que não!

O Orador: - ... contra todas as leis que considerem contrárias aos seus interesses. Julgo que quem se deveria refrear era o Sr. Deputado e que devia reconhecer que é um direito constitucional dos trabalhadores protestarem contra tudo aquilo que considerem que viola os seus direitos e interesses. No exercício desse direito, os trabalhadores têm não só o direito como o dever de desenvolver e desencadear as campanhas que entenderem.
O Sr. Deputado disse que era um método antidemocrático classificar e identificar um projecto de lei com um homem. Naturalmente que essa identificação não isenta o PS das suas responsabilidades nesse próprio projecto de lei e no movimento divisionista que a partir das suas estruturas lançou no movimento sindical, mas não tem de ser entendido necessariamente como deslustrante para a personalidade do Sr. Deputado Maldonado Gonelha essa identificação. Quando hoje se fala no Código do Visconde de Seabra, fala-se com sentido elogioso, embora não seja o que se passa, por exemplo, com a Lei da Contra-Reforma Agrária Barreto, nem em relação a este projecto de lei Gonelha. Isto só significa que há personalidades que em certos sectores desempenham uma certa actividade e como tal devem assumir as suas responsabilidades. Note bem que isto não tem nada de antidemocrático, visto que é um direito não só dos Deputados desta Assembleia, mas também dos trabalhadores lá fora

Voz«s do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado referiu depois que estavam em confronto duas concepções corporativas e, curiosamente, classifica a concepção corporativa como aquela que protege as assembleias gerais.
Sr. Deputado, corporativo é tentar impor um modelo único aos trabalhadores, porque é essa concepção que parte da ideia de que os sindicatos são órgãos de administração indirecta do Estado e, portanto, o Estado julga-se com o poder de regular até ao mínimo a sua organização interna.
Não está em causa a questão de se saber se deve haver um congresso, uma assembleia geral ou outras formas de organização dos trabalhadores, o que está em causa é saber se o Sr. Deputado reconhece ou não que os trabalhadores têm o direito consagrado constitucionalmente pela Convenção n.º 87 da OIT, de definirem eles mesmos a forma de organização interna das suas associações sindicais.

Aplausos do PCP.

Era conveniente que respondesse claramente a esta questão, visto que não está em causa a existência ou não de um congresso. O Sr. Deputado sabe que o movimento sindical é um movimento dinâmico, que as formas que hoje assume podem não ser as mesmas que assume amanhã. Agora o que o Partido Socialista quer, ao estabelecer que todos tenham aqueles órgãos, proibindo que não tenham outros, é fazer uma tentativa de cristalização do movimento sindical,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... o que é inadmissível. Mais,, é absurdo, porque o dinamismo do movimento sindical se encarregará de enterrar essa visão parasitária.

Aplausos do PCP.

Quando disse parasitária, queria dizer paralítica!

Risos do PCP.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Vai dar ao mesmo!

O Orador: - O Sr. Deputado afirmou que não haveria liberdade sem que se assegure a participação activa dos trabalhadores na vida do sindicato.
Sr. Deputado, aí estou de acordo consigo. Simplesmente, se vir o seu .projecto, o projecto de lei Gonelha e do Partido Socialista, ele é uma negação disto mesmo.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, segundo o seu projecto de lei, os trabalhadores têm o direito, de três em três anos, de eleger os delegados ao congresso e eleger os delegados sindicais e, a partir daí tudo é entregue à burocracia sindical. Ora, onde é que através do seu projecto de lei o Sr. Deputado me consegue provar que ele assenta na participação activa dos trabalhadores na vida do respectivo sindicato?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não consegue!

O Orador: - O Sr. Deputado teceu depois algumas curiosas considerações.
Confesso que desconhecia que não há democracia sem direito de tendência. Sr. Deputado, então a CFDT não é democrática? Devo dizer-lhe que a CFDT, no seu congresso de 1976, recusou o direito de tendência. Significará isso que a CFDT francesa não é democrática?
Acerca das afirmações que fez sobre o direito de tendência, devo confessar que não sabia que esse problema só tinha surgido após a revolução soviética, visto que, tanto quanto conheço das investigações dos historiadores do movimento sindical, o direito de tendência tem sido recusado, desde os finais do século XIX, pelas maiores centrais sindicais...

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - São ditadores!

O Orador: - O Sr. Deputado pode dizer que são ditadores, mas terá de classificar como tais todos os trabalhadores franceses, tem de acusar como tais os trabalhadores apoiantes da CFDT, que devia ser tão sua cara amiga!
O Sr. Deputado afirmou também que a maioria não tem o direito de esmagar a minoria. Significa isto que a maioria desta Assembleia se vai recusar a impor um estatuto modelo, um figurino único, para as organizações sindicais?

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Simões, como ainda há mais Srs. Deputados que lhe querem fazer pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se pretende aguardar e responder no fim?

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, prefiro responder no fim.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, vou fazer-lhe dois pedidos de esclarecimento e depois vou dar-lhe um esclarecimento.
O primeiro pedido de esclarecimento refere-se às considerações que fez relativamente à campanha desencadeada contra o vosso projecto de lei. Chamou-lhe desenfreada, considerou-a má, enfim, disse dela outras coisas feias, Pergunto-lhe, mas é ilegítimo? Não é uma forma de os trabalhadores, usando das garantias constitucionais e das liberdades, tomarem posição em relação a um projecto de lei que consideram negativo e atentatório dos seus direitos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Insistindo num ponto que já foi aqui abordado pelo meu camarada Jorge Leite, gostaria de lhe fazer uma segunda pergunta que se refere à designação que nós comunistas, e outros trabalhadores, temos dado a este projecto de lei. Temos-lhe chamado, eu próprio o tenho feito, «projecto Gonelha» aliás foi com grande surpresa que não vi o primeiro signatário do projecto subir à tribuna para o defender, facto que seria natural.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também não é anormal que assim não tenha acontecido, mas devo dizer-lhe que fiquei um pouco surpreendido com esse facto.

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - O projecto de lei é do Partido Socialista!

O Orador: - Se. tiver paciência, verá que explico ao Sr. Deputado Sérgio Simões a minha afirmação.

O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Estamos habituados à democracia!

O Orador: - Quanto a este facto, o meu camarada Jorge Leite já fez algumas considerações. São conhecidas leis, projectos, doutrinas, que referem o seu primeiro signatário, o seu principal responsável. Lembro-me, por exemplo, da «doutrina Trumanx, do «projecto de lei Arnaut».

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não se zangaram nessa altura!

O Orador: - Não se compreende porque é que o Sr. Deputado diz que isto é uma torpe provocação. A não ser .que o Sr. Deputado tenha uma má consciência em relação a este projecto de lei e esteja a fazer já um julgamento do seu conteúdo.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não será uma questão de cirúrgicos?!

Risos do PCP.

O Orador: - Esta é também uma hipótese admissível.

Por fim, é este o esclarecimento que lhe queria dar: o Sr. Deputado referiu-se ao diálogo com o Partido Socialista e disse que quem quiser ter o PS como interlocutor não pode proceder desta e daquela forma. Pois, quero dizer-lhe que o meu partido defende o diálogo e a cooperação com o Partido Socialista, mas, Sr. Deputado, não pedimos nenhum favor ao Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

Se o Sr. Deputado quer insinuar com isto uma declaração de guerra, é da vossa responsabilidade. Nós defendemos, consequentemente, o diálogo e a cooperação com o Partido Socialista, não pedindo qualquer favor, mas por imperativo patriótico e democrático e porque entendemos que essa é a forma de defender os interesses da democracia portuguesa, Sós trabalhadores portugueses e da nossa pátria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sérgio Simões (PS): -Sr. Presidente, desejaria responder de imediato às perguntas que me foram feitas, dado que terei de me ausentar do país e tenho horários a cumprir.
'Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado, Jorge Leite, aproveito para lhe responder cumulativamente com algumas respostas que vozes dar ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Eu não fiz qualquer crítica, usei sim o adjectivo «desenfreado» para me referir à campanha que se gerou à volta do projecto de lei n.º 230/I, porque é evidente que a ênfase utilizada não merece outro adjectivo.
Acerca do esclarecimento que me deu o Sr. Deputado Carlos Brito devo referir que aquilo que eu disse foi o seguinte: «Quem quiser o Partido Socialista como interlocutor terá de utilizar o diálogo e métodos democráticos». Se o Sr. Deputado Carlos Brito e o Sr. Deputado Jorge Leite entenderem que o tom e as consequências desta campanha não têm os requisitos que apontei na minha intervenção, o problema é vosso. A declaração d& guerra não é nossa, é vossa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Declaração de guerra é o próprio projecto!

O Orador: - Por outro lado, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que nem o Partido Socialista precisa dos favores do Partido Comunista nem sequer os solicita, nesta matéria ou noutras. Temos sempre uma posição de diálogo com quem quer dialogar, mas

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lambem não dialogamos com quem não o quiser lazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às considerações feitas à volta da identificação deste projecto de lei com um homem, elas fazem-me lembrar as considerações» que a direita fez em relação ao «projecto de lei Arnaut». A questão não está na identificação, está no conteúdo dessa identificação.
Por outro lado, parece que o Sr. Deputado Carlos Brito ficou surpreendido -e a sua surpresa deveria constituir uma demonstração - com o facto de o projecto de lei das associações sindicais ser uni projecto de lei do Partido Socialista e de o meu camarada Maldonado Gonelha não ter sido o primeiro interveniente neste debate.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não insista!

O Orador: - Em relação às afirmações do Sr. Deputado Jorge Leite, devo dizer-lhe que eu não disse - e o Sr. Deputado terá acesso às fotocópias da minha intervenção - que não havia democracia sem direito de tendência. O que disse foi que o direito de tendência é para nós condição importante para a unidade dos trabalhadores.
Acusar-me de confundir as assembleias gerais com o sistema corporativo é uma acusação falsa, porque eu não disse isso. Agora o que é facto é que as posso considerar como uma das características do sistema corporativo, assim como o facto -c congratula-me que o Sr. Deputado o reconheça - de o Decreto-Lei n.º 215-B/75 ser um diploma com bases corporativas, dado que impunha aos trabalhadores um determinado tipo de organização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Leite (PCP): - É falso.

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que não é falso.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É falsérrimo!

O Orador: - Olhe que não, olhe que não!

O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

. O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Leite (PCP):-Sr. Deputado, mas se impõe um modelo único, temos de concluir que u UGT é ilegal, porque não há dúvida que a UGT tem uma estrutura diferente dos sindicatos filiados, por exemplo, na CGTP.
Há aqui uma grande confusão, porque o Decreto-Lei n.º 215-B/75 não impõe nenhum modelo único de organização interna, e é essa a grande diferença em relação ao projecto de lei n.º 230/I

O Orador: - Não, Sr. Deputado, o Decreto-Lei n.º 215-B/75 impunha o sindicato único e isso feria a auto-organização, facto que, no entender do Sr. Deputado, é o modelo corporativo. Congratulo-me por finalmente o reconhecer ao fim de quatro anos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que esperteza saloia!

O Orador: - Se a UGT tem um modelo diferente do da CGTP e se o Sr. Deputado me pergunta qual deles é que está mal,...

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - É o amarelo!

O Orador: -... limitar-me-ia a citar o rapport n.º 23 do Comité Liberdade Sindical do BIT que diz que um sindicato democrático tem de ter como órgão máximo o congresso.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Olha que o rapaz tem de ir para o estrangeiro.

O Sr. Rodolfo Crespo (PS):- Vai ao serviço da Assembleia e vocês também vão!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, ao ler este projecto de lei do Partido Socialista,...

Vozes do PS: - Obrigado!

O Orador: - ... mais conhecido por «projecto Gonelha»...

Risos do PCP.

...a meu ver bem porque significa o termo e o culminar de um projecto de divisão sindical iniciado com o célebre «documento Gonelha» - conhecido nos meios socialistas como tal, e que eu saiba sem acinte -, ocorre-me perguntar quando é que o Partido Socialista, ou o Sr. Deputado Gonelha, apresentará um projecto de lei em que vai impor a todas as associações um modelo único de organização. Começaram pelas associações sindicais, podem passar depois para os partidos políticos, depois para as associações religiosas, impondo à igreja católica um congresso, depois - porque não? - impõem um congresso ao Benfica, depois às associações culturais e recreativas, acabando certamente em qualquer organização local de qualquer aldeia. De facto, o peso totalitário deste projecto de lei é tal que, não se sabe onde é que o PS e o Deputado Gonelha acabarão na sua ignorância da liberdade de associação em geral e da liberdade de organização sindical em particular.

Protestos do PS.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Acabando no caixote do lixo da história!

O Orador: - Já aqui foi dito, a propósito da lei sindical em vigor, que ela era ditatorial e totalitária, mas o que acontece é que não impunha qualquer forma de organização, permitia e permite a coexistência de sindicatos com organizações tão diversas como são aqueles que têm as assembleias gerais como

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órgão máximo e os sindicatos da UGT que possuem outras formas de organização. Queria perguntar ao Sr. Deputado se é antidemocrática uma lei que permite que os trabalhadores se organizem e que permite, inclusivamente, aos trabalhadores socialistas, sociais-democratas, centristas e tutu quanti, filiados na UGT organizarem-se como quiserem. E será democrático o projecto de. lei Gonelha que impõe um modelo único de organização, copiado das formas de organização da UGT, como se fosse o único modelo de organização sindical?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Queria perguntar-lhe também se a minoritária UGT e se a escassíssima percentagem de trabalhadores que organizaram os sindicatos da UGT significa que eles têm a verdade que é susceptível de ser imposta a todos os trabalhadores e que as formas de organização testadas e experimentadas na prática passaram a ser definitivamente antidemocráticas só porque o Partido Socialista, subitamente, descobriu que elas o eram assim.
Na realidade, a lei sindical de 1975 foi acusada de unicitária. É verdade: ela proibia os sindicatos paralelos e amarelos.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Daqui não saímos, Sr. Presidente!

O Orador: - Essa proibição, como sabe, não foi acolhida na Constituição e, portanto, foi permitida a constituição de sindicatos paralelos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Vou só acabar de formular a pergunta, Sr. Presidente. Agradeço-lhe que me deixe terminar.

O Sr.. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador:- Simplesmente essa lei, mesmo na sua forma originária, proibia os sindicatos paralelos, mas admitia que. os sindicatos se organizassem livremente. Este projecto de lei Gonelha permite a constituição de quantos sindicatos um pequeno grupo de trabalhadores quiser fazer aparecer, só que lhes impõe o modelo único. Quer dizer, a lei sindical permite a existência de vários sindicatos, organizando-se como quiserem, este projecto de lei permite a existência de muitos sindicatos, mas impõe-lhe um modelo único. Quer dizer que à negregada unicidade sindical na formação este projecto de lei contrapõe um princípio de unicidade orgânica - de facto ele não é mais nem menos do que um projecto de unicidade orgânica. E, se há algum princípio caracteristicamente corporativo de organização sindical, esse é .efectivamente o princípio de unicidade orgânica estabelecido e imposto legalmente aos sindicatos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Este é ou não o princípio do Decreto-Lei n.º 25 000, não me recordo agora o nome, de 1933, que instituiu a corporativização dos sindicatos?
É ou não, verdade que essa é a característica copiada pelo projecto de lei Gonelha, que impõe legalmente uma forma única de organização aos sindicatos? Onde é que está a corporativização? Na lei sindical, que deixa hoje a liberdade aos trabalhadores de se organizarem, ou no projecto de lei Gonelha, que não deixará o mínimo de liberdade de organização aos trabalhadores? Afinal, quem é que é corporativo, Sr. Deputado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.

O Sr. Sérgio Simões (PS): -Sr. Presidente, uso da palavra para prestar apenas um esclarecimento muito breve e certamente em tom mais sereno do que o do Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Deputado Vital Moreira limitou-se a fazer considerações de ordem genérica. De qualquer maneira, penso que é espantosa a forma como o Sr. Deputado vem a este Parlamento pretender dar lições de liberdade sindical ao Partido Socialista. Ë surpreendente e de muito mau gosto fazê-lo, até dados os antecedentes e a falta de autoridade moral do seu partido nesta questão.

Vozes do PS:. - Muito bem!

Vozes do PCP:-Ah!...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Uma afirmação gratuita!

O Orador:- Finalmente e em atenção àquilo que conheço do Sr. Deputado Vital Moreira, apenas poderia fazer uma observação sem qualquer tom jocoso nem irónico: é que o factor intelectual do seu biorritmo deve estar hoje, com certeza, muito em baixo.

Protestos do PCP.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, que o Sr. Deputado tenha optado, certamente por razões pertinentes e- justificáveis, em não responder às minhas perguntas compreende-se - certamente entendeu que não tinha resposta para elas.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Agora que se permita formas, pelo menos, pouco correctas de argumentação parlamentar é coisa que não posso deixar passar em silêncio.
Em matéria de autoridade para discutir estas coisas, entenderei essa sua observação como arrancando de um certo carácter dei neófito nestes assuntos. E, já que se fala em liberdade e unidade sindical, uma coisa é certa: a partir do momento em que o Partido Socialista, através do primeiro subscritor - Deputado Gonelha-, apresentou este projecto perdeu definiti-

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vamente qualquer grão mínimo de autoridade para falar em liberdade sindical.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

Q Orador: - Um projecto destes ninguém com o mínimo de sentimentos de referência histórica e constitucional em relação à liberdade sindical pode apresentá-lo. O projecto de lei do PS é o pior dos quatro projectos de lei apresentados à Assembleia da República. E com isto não estou a prestar uma homenagem ao CDS.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito agradecido! Que gracinha!

O Orador: -Dos projectos de lei até agora apresentados o projecto de lei do PS é certamente o mais atentatório, o mais autoritário, o mais disciplinador, o mais hierárquico, o mais totalitário em matéria de direitos, liberdades e garantias. É uma expressão negra da concepção que o Partido Socialista tem de liberdade sindical. Isto é, a liberdade sindical para o Partido Socialista é apenas a liberdade que ele tem de fazer impor, com a maioria que conseguir encontrar na Assembleia da República, o modelo único de organização sindical e de a opor aos trabalhadores. Isto é, a liberdade sindical para o Partido Socialista é a liberdade que os trabalhadores ficam a ter, a partir de agora, de só poderem optar pelo figurino, pela disciplina, pela organização, pelo modelo, pelo croquis que o Partido Socialista lhes quer impor. Isto não é liberdade sindical e a partir deste momento o Partido Socialista deixou de ter qualquer autoridade na matéria.

Aplausos do PC P.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, são 17 horas e 40 minutos. Como há ainda dois pedidos de esclarecimento e não sabemos o que poderá vir depois deles, pergunto ao Sr. Deputado Sérgio Simões se não poderá estar presente depois do intervalo que se iniciaria agora.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Não posso estar presente, Sr. Presidente. Se o intervalo pudesse ficar para um pouco mais tarde, responderia de boa vontade a todos os pedidos de esclarecimento que me fossem agora feitos.

O Sr. Presidente: - Como penso que a Câmara não sei opõe, faremos então o intervalo mais tarde.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Com certeza!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Domingos Abrantes.

O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Deputado Sérgio Simões, vê-se que, ao fim e ao cabo, o que o Sr. Deputado tem é uma consciência perseguida por alguns fantasmas e um desses fantasmas é, naturalmente, o movimento sindical unitário.
À guisa de repetir sistematicamente algumas questões, nomeadamente quanto à sua qualidade democrática, o Sr. Deputado foi perdendo a noção das realidades. A propósito da falta de confiança que os trabalhadores dão ao movimento sindical unitário, gostaria de lhe perguntar como é que interpreta que de 142 eleições que se realizaram em 1978 103 tenham sido ganhas pelo movimento sindical unitário. Naturalmente, se não tiverem a confiança dos trabalhadores, como se explica este resultado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Salazar também ganhava!

O Orador: - E ainda mais: como é que o Sr. Deputado explica também que a CGTP tenha realizado as manifestações do 1.º de Maio com a grandiosidade que tiveram, comparando-as com a da UGT, se não tem, como diz, o apoio da maioria dos trabalhadores?
Ainda quanto às concepções democráticas de que o Sr. Deputado tanto fala gostaria de lhe perguntar se é democrática a violação sistemática da lei actualmente em vigor e que em muitos aspectos o Partido Socialista e os sindicatos ligados à UGT têm sistematicamente violado, se também é democrático formarem-se sindicatos nos gabinetes dos partidos, nomeadamente nos do Partido Socialista e do PSD...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. -... e se é democrático que nos sindicatos ligados à UGT, pelo facto de perderem as eleições realizadas democraticamente pelas direcções que estão à sua frente, estas se mantenham ilegalmente à frente» desses sindicatos, como é o caso dos Sindicatos dos Professores do Centro e dos Escritórios do Porto. Gostaria, pois, de saber se tudo isto é democraticamente realizado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ainda quanto à defesa dos sindicatos verticais, em nome da qual o Partido Socialista pretende reorganizar todo o movimento sindical, gostaria também de saber como é que o Sr. Deputado explica que o Partido Socialista - já para não falar noutros partidos - esteja a fomentar alguns sindicatos que são o contrário do que preconiza? Para isso cito só o caso da TAP, dos quadros técnicos do Estado, dos quadros técnicos da CP, dos maquinistas da CP, etc. Gostaria, pois, de saber Sr. Deputado, se na verdade isto não é uma capa com que o Partido Socialista pretende cobrir os ataques ao actual movimento sindical.
Uma outra questão: em tempos, e nomeadamente na revista Sindicalismo, n.º 3, criticava-se o projecto de lei do PCP por ter uma regulamentação exaustiva quanto à organização sindical. Curiosamente, verifica-se que isso é precisamente aquilo que está consagrado no projecto de lei do PS. Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado explica essa mudança de opinião.
Ainda uma outra questão: a greve é um direito reconhecido aos trabalhadores. Mais, é uma arma que a experiência vem demonstrando...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingos Abrantes, peço-lhe o favor de abreviar, por que já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Acabo já, Sr. Presidente.

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Como ia dizendo, é uma arma que cada vez mais vem sendo necessário empregar. O Sr. Deputado acha que o direito à greve, tal como vem proposto no projecto de lei do Partido Socialista - remetendo-o para um conselho permanente, que reúne de forma irregular-, é na verdade um direito que defende os trabalhadores?

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um curto esclarecimento: é que o Sr. Deputado Sérgio Simões disse que a direita classificou o projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde como projecto Arnaut. Não, Sr. Deputado, a direita nem sequer fez isso. A direita classificou-o como projecto do PCP.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E com razão!

O Orador: - Nós, e nomeadamente eu próprio, sem desprestígio nenhum para com o Sr. Deputado Arnaut, antes pelo contrário, chamamos-lhe muitas vezes projecto Arnaut por que entendo que o Sr Deputado Arnaut se empenhou profundamente nesse projecto de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde, tal como neste projecto de lei em discussão se empenhou, mas agora com um sentido contrário, negativo, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.
Há pouco fiz algumas perguntas ao Sr. Deputado Sérgio Simões, às quais ele não respondeu. Julgo que o meu camarada Vital Moreira já deu a explicação e, portanto, não valerá a pena repeti-la.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.

O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, pelos vistos, afinal, só havia mais um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Domingos Abrantes citou números de eleições verificadas em 1978. Aliás, estes, ou números semelhantes foram citados a propósito de uma intervenção feita por mim há cerca de um ano nesta Assembleia. Mas Sr. Deputado Domingos Abrantes, a questão não pode pôr-se nos termos em que o Sr. Deputado a coloca.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Ai não?!

O Orador: - A questão não é a de se saber se em 142 sindicatos a tendência A venceu ou não em 103. A questão está, sim, em se saber qual é neste momento a taxa de sindicalização e a participação efectiva nessas votações.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Essa é que é a questão de fundo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A prática de determinada tendência sindical tem levado efectivamente à dessindicalização maciça dos trabalhadores.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Ë falso.

O Orador: - Esse é um facto que o Sr. Deputado não pode ignorar pois certamente conhece os números tão bem ou melhor do que eu.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Os números, os números!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Tenha calma, Sr.ª Deputada!

O Orador: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, não é preciso estar tão agitada.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado fala na violação sistemática da lei, se ela é ou não democrática, se uma direcção está ou não à frente, devo dizer-lhe que este Parlamento não tem de se pronunciar sobre isso. Quem deve pronunciar-se são os tribunais e eles, tanto quanto sei, tanto na alegada violação da lei sobre a formação de sindicatos como sobre a alegada violação da manutenção de certas direcções sindicais à frente dos seus sindicatos, ou não se pronunciaram ainda ou pronunciaram-se pela alegada violação de que o Sr. Deputado fala.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a sua opinião!

O Orador: - Não é a minha opinião, mas sim a dos tribunais, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Olhe que não!

O Orador: - Pergunta-me também o Sr. Deputado por que é que o PS, defendendo os sindicatos de âmbito nacional e verticais, fomenta também a criação de determinados sindicatos. E eu colocaria a questão noutros termos: será que é o PS que fomenta a cria: cão desses sindicatos? Será que por lapso eu não ouvi o Sr. Deputado falar, por exemplo, no SINTEL?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Belíssimas respostas, Sr. Deputado!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos agora os nossos trabalhos para os reiniciarmos às 18 horas e 20 minutos.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a entrada em vigor da Consti-

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tuição da República que os trabalhadores portugueses aguardam a. lei sindical, respeitadora dos princípios democráticos consagrados no artigo 57.º daquele diploma fundamental.
Depois de meio século de negação da liberdade sindical, primeiro pelo regime corporativo e depois da Revolução pelo gonçalvismo, vai finalmente esta Assembleia aprovar um dos diplomas básicos da nossa vida laborai e associativa, restituindo aos trabalhadores portugueses o seu direito fundamental de se constituírem em sindicatos independentes, livres, fortes e democráticos para a prossecução dos seus interesses profissionais.
A demora na feitura desta lei não se deveu ao CDS, pois, na vigência do II Governo Constitucional e em conformidade com o programa então consentido pelo nosso partido, apresentámos à consideração do País e à discussão pública, nos termos constitucionais, o projecto de lei n.º 115/1 que, por motivos estranhos à nossa vontade, só hoje sobe ao Plenário desta Câmara.
Elaborado com os olhos postos na Constituição vigente e na Convenção n.º 87 da OIT, já ratificada pelo nosso país, o projecto do Grupo Parlamentar Centrista é amplamente informado por quatro princípios orientadores consagrados na Constituição da República que devem estar na raiz de qualquer lei sindical digna deste nome. O princípio da liberdade sindical, o exercício democrático da actividade sindical, a independência dos sindicatos face ao Estado, aos partidos políticos ou às igrejas e o desenvolvimento da acção sindical nos locais de trabalho.
Sucede também que a consagração destes princípios torna-se imprescindível portanto os trabalhadores portugueses infelizmente têm vivido, como se referiu já, uma experiência dolorosa quanto à liberdade sindical. Primeiro, integrados compulsivamente nos pseudo-sindicatos corporativos, com direcções controladas pelos Governos, a sua acção nos termos da legislação então em vigor deveria subordinar-se «aos interesses da economia nacional, em colaboração com o Estado e com os órgãos superiores da produção e do trabalho».
Um dos eminentes, professores do corporativismo salazarista nas Universidades portuguesas, Prof. Teixeira Ribeiro, naturalmente por ter sido apenas designado pelo respectivo Conselho escolar para ensinar tal cadeira, diz o seguinte:
A estrutura horizontal da sociedade deve ser substituída pela estrutura vertical, única capaz de dar coesão e assegurar a defesa aos interesses afins. A luta das classes supõe os homens distribuídos por zonas ou planos horizontais: em cada zona figuram as pessoas que têm a mesma fonte de rendimentos e portanto desfrutam idêntica ou semelhante situação de riqueza. É assim que num dos planos se encontram todos os capitalistas e no outro plano ficam todos os proletários. Temos a sociedade horizontal estruturada.
E o conhecido Professor de Coimbra continua:
Mas para tanto é preciso admitir que os interesses de todos os capitalistas se conjugam, sejam quais forem as indústrias de que dependam; que os interesses de todos os operários se identificam, sejam quais forem os ramos de produção em que trabalhem. É preciso admitir que acima da indústria está a classe.
Ora, o corporativismo tem uma visão diferente:
Os assalariados e capitalistas da indústria [...] irmanam-se no interesse comum de conseguirem vender os seus produtos a preço alto.
E remata:
Para o corporativismo, a verdadeira estrutura da sociedade não é horizontal, pois os laços mais fortes não são os que unem pessoas da mesma classe e sim os que espreitam da mesma indústria e profissão. (Lições de Direito Corporativo. vol. I, Introdução, pg. 77 a 79).
Aqui está a visão idílica que um dos insuspeitos espíritos progressistas leccionou às dezenas de gerações que passaram pela porta férrea sobre o sindicalismo em Portugal.
Logo após o 25 de Abril o sindicalismo corporativo tornou-se a presa fácil do Partido Comunista Português. Ao contrário de valorizar a liberdade sindical e defender a democracia sindical, decretou-se autoritariamente a unicidade sindical e se partidarizaram as suas actividades. Os trabalhadores foram empurrados para uma luta interna pelo poder nos sindicatos tendo como objectivo não o debate das orientações sindicalistas e de pessoas com vocação sindical, mas o confronto divisionista sobre linhas partidárias e sobre a pertença aos partidos políticos dominantes. Este fenómeno arruinou por completo o sindicalismo português pós-revolucionário quando pretendeu eternizar o domínio da estrutura corporativa de que o PCP se tinha apoderado mediante o monopólio sindical estabelecido no Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.
O projecto do CDS recolhe na parte inicial a totalidade dos princípios constitucionais. Assim inaugura o seu articulado com a declaração de que é livre a constituição das associações sindicais de acordo com a Constituição da República e os instrumentos jurídicos internacionais vigentes em Portugal. Mas a liberdade não significa pulverização do movimento sindical. Para que as associações sejam representativas e tenham o necessário peso social para que a prossecução dos seus interesses sócio-profissionais possa ser exigida, admitimos que pelo menos 1000 ou 10% dos trabalhadores a abranger manifestem expressamente esta vontade, ou numa assembleia reunida para o efeito ou por declaração escrita. Imediatamente a seguir, no artigo 2.º, o nosso projecto de lei declara a independência dos sindicatos face ao Estado, aos empregadores, aos partidos e outras associações políticas e às confissões religiosas, bem como das suas congéneres estrangeiras, sem prejuízo quanto a estas da colaboração que venha a ser estabelecida com observância das disposições legais aplicáveis.
O artigo 3.º consagra a regra de ouro da democracia industrial, ou seja, a obrigatoriedade de tais associações se regerem pelos princípios de organização e gestão democrática, baseada na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes e

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assentes na participação dos trabalhadores em todos os aspectos da vida sindical.
Numa interpretação precipitada para não dizer farisaica da Constituição poderia suscitar-se que os preceitos constantes do capítulo II no nosso projecto de lei, designadamente os artigos 12.º a 19.º. representam uma intromissão ilegítima e inconstitucional na vida interna dos sindicatos. Nada de mais errado: bastará recordar o que se escreveu quanto a um lugar paralelo no parecer n.º 25/77 da Comissão Constitucional: «Se o legislador ordinário consagrar princípios gerais de direito eleitoral, que garantam as genuinidade e democraticidade do voto, com forte poder pedagógico sobre os trabalhadores e os ponham a coberto de manipulações estranhas aos seus interesses, não poderemos acusar sem mais as normas produzidas de inconstitucionalidade.»
No tocante à filiação sindical, o nosso projecto introduz duas restrições ditadas pela experiência: «Nenhum trabalhador pode estar simultaneamente filiado em mais do que um sindicato» e «nenhum trabalhador pode filiar-se ou manter-se filiado em sindicato que manifestamente seja inadequado a representar a profissão por ele exercida». Concomitantemente com o direito da livre filiação declara-se que nenhum trabalhador pode ser prejudicado ou beneficiado no exercício dos seus direitos e garantias por estar ou não sindicalizado ou por desenvolver actividade sindical. Nos termos do n.º 5 do artigo 57.º da Constituição, o artigo 8.º garante o direito da expressão no interior das associações sindicais das diversas correntes sindicais, relegando para os estatutos a regulamentação dos termos e a forma de execução de tal direito.
Um aspecto para o qual desejaríamos chamar a atenção dos: Srs. Deputados é o respeitante à aquisição da personalidade jurídica pelas associações sindicais. Pensamos que o governo civil da área da respectiva sede é a entidade mais recomendada para registar os estatutos, devendo o Ministério do Trabalho funcionar apenas como órgão de anotação estatística e dos corpos gerentes dos sindicatos. Entendemos que a independência das associações sindicais face ao Estado postula o princípio de não fazer depender a sua personalidade jurídica de qualquer forma de intervenção do Ministério do Trabalho -mesmo que meramente declarativa - antes confiando ao governo civil - unicamente para efeitos de ajuizar dos aspectos concernentes com a ordem pública. Por seu lado, continua-se a confiar ao Ministério Público, tal como no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, o controle da legalidade da constituição das associações sindicais.
Quanto à liberdade de organização e regulamentação interna o projecto indica a obrigatoriedade dos estatutos conterem aquelas matérias que tradicionalmente têm neles a sua sede própria e constituem uma orientação de ordem pedagógica para as associações nos termos atrás indicados. Repare-se que, por exemplo, não se diz no artigo 20.º o modo como deve garantir-se o direito de tendência mas apenas lembra a necessidade de consagrar tal direito constitucional. Finalmente, o projecto desenvolve amplamente o direito de exercício de actividade, sindical na empresa, no seu capítulo IV.
Já a propósito do projecto de lei n.º 175/I, que for discutido esta semana tive-mos a ocasião de referir o pensamento do nosso grupo parlamentar sobre a actividade sindical na empresa e referimos os três planos que em tal acção se deve desenvolver. No que concerne à tutela de direitos propriamente sindicais ou os chamados direitos colectivos, o artigo 31.º faz uma exaustiva enumeração que depois é explicitada nos artigos seguintes. Tomou-se em consideração a particular conjuntura que o País actualmente atravessa, a baixa produtividade, a alta taxa de absentismo, o abuso de faltas justificadas, etc., para conjugar as necessidades de produção com o trabalho dos delegados sindicais de modo a obter uma equilibrada contraposição de interesses mútuos.
Tal é na sua traça geral e cingindo-se apenas aos grandes planos a contribuição do projecto dos Deputados democrata-cristãos para a elaboração da lei sindical. A lei sindical não é nem pode ser um instrumento privilegiado nas mãos das forças revolucionárias para o derrube do Estado democrático e implantação sobre as suas ruínas da ditadura do proletariado, mas antes a plataforma sólida sobre que se vai alicerçar todo o complexo edifício das relações laborais em Portugal. Em vez de ser um diploma de conflito, concebemos a lei sindical como uma base de consenso. No quadro de um Estado de direito social como o nosso, e aceitando a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses o sistema político de democracia pluralista consagrado na Constituição com toda a sua constelação de liberdades, o sindicalismo entre nós só pode ser «o sindicalismo de integração», isto é, aquele que aceita uma determinada ordem de relações sócio-económicas e políticas e desta base parte para a contínua melhoria da condição- das camadas mais desfavorecidas da população obreira sem subverter os fundamentos do sistema. Esta opção de fundo, que rejeita o sindicalismo antagonista, ou seja, portador de uma política de classe antagonista ao patronato, não nega o chamado de «conflito industrial», mas tenta dirimi-lo ou solucioná-lo dentro das forças do próprio sistema. Assim: em primeiro lugar, dentro da nossa visão a actividade sindical não tem por escopo primordial a protecção dos direitos do grupo organizado, do sindicato, mas fundamentalmente os direitos individuais dos trabalhadores. Aqueles que, como a Intersindical e o PCP, rejeitam o nosso projecto, fazem-no porque ao contrário do que eles pretendem, no binómio protecção do trabalhador-protecção do sindicato como um contrapoder, a nossa preferência vai decididamente para a primeira proposição.
Para nós a lei sindical é a lei da protecção dos direitos fundamentais e vitais dos trabalhadores face ao Estado e aos partidos políticos, defesa de cada trabalhador como pessoa e como cidadão, e não como o apoio do sindicato que se considera ele por si só como o representante e garante da classe obreira.
Para nós, legítimos representantes dos trabalhadores democrata-cristãos, o sindicalismo é uma questão de liberdade e não um problema de poder.
Terminarei esta apresentação do projecto de lei n.º 115/I com as seguintes palavras do documento episcopal de 22 de Abril de 1977:
A liberdade sindical [...] é um direito inalienável dos trabalhadores, de todos e de cada um, sem

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Quaisquer distinções ou discriminações. Pertence à esfera dos direitos fundamentais da pessoa. Por conseguinte, ao ser disciplinado pelas leis e efectivado no seio dos movimentos ou organizações, nunca o deverá ser de maneira que o gozo e o exercício dele sejam por qualquer forma alienados, isto é, que em vez de se referirem à pessoa e à sua autonomia se refiram a interesses ou concepções transpersonalistas ou colectivistas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, vou fazer-lhe algumas perguntas simples, uma vez que definiu com muita clareza o tipo de sindicalismo que o CDS defende. É um sindicalismo de integração, um sindicalismo de conciliação, portanto um sindicalismo de manutenção das relações cie exploração. Quanto a isso estamos elucidados.
Diz o Sr. Deputado que o projecto de lei do CDS recolhe na totalidade, julgo que foi essa a expressão, os princípios sindicais constitucionais. No entanto, logo no artigo 1.º do mesmo, o CDS procura restringir o âmbito de interesses a prosseguir pelos sindicatos aos interesses sócio-profissionais. E aqui recordo-lhe que a Constituição no seu artigo 59.º, quanto ao âmbito de interesses a defender através da greve - compete nos termos da lei actual aos sindicatos decidir do recurso à greve- diz que cabe aos trabalhadores defini-lo. Nestes termos, pergunto ao Sr. Deputado se entende que está aqui respeitado esse princípio. É ou não verdade que o CDS procura restringir os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito de eles definirem o âmbito de interesses a prosseguir através das suas organizações de classe?
Por outro lado, o CDS, e nisso é original, pretende, digamos, institucionalizar a via referendaria nos sindicatos. Nós entendemos que os trabalhadores podem escolher para si essa via - escolhê-la até entenderem que ela satisfaz ou não os seus interesses- mas o CDS entende que não. E aqui o CDS entende que todos devem nesta medida vestir as varas do CDS.
Por outro lado, Sr. Deputado Narana Coissoró, vou dizer-lhe a razão por que vamos votar contra: de facto em confronto com o projecto de lei do Partido Socialista, correntemente designado por projecto de lei Gonelha, na parte de auto-organização, o projecto de lei do CDS ganha claramente ao do Partido Socialista. Isto não significa que não haja ingerências ilegítimas da lei nas organizações dos trabalhadores em matéria de auto-organização. No entanto, em matéria de direito de acção sindical na empresa, duramente conquistado pelos trabalhadores e nomeadamente pelos trabalhadores portugueses, o projecto de lei do CDS representa um recuo significativo e nessa medida podemos classificá-lo como retrógrado e também reaccionário. De facto ele reduz direitos dos trabalhadores que não constam apenas da lei, mas de muitas convenções colectivas. Aqui o CDS fica aquém do próprio patronato que assinou convenções colectivas reconhecendo aos trabalhadores determinados direitos de acção sindical na empresa e o CDS pretende retirar-lhos agora por via de lei para prestar esse pequeno serviço ao patronato. Não vou enumerados todos, porque perdi ocasião dês os referir, mas recordo-lhe, por exemplo, o crédito de tempo dos dirigentes sindicais, que o CDS reduz de quatro para dois dias, e o crédito de tempo dos delegados sindicais, que o CDS reduz de oito ou dez horas para cinco horas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, informo-o de que já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Para referir mais um aspecto, o CDS entende que deve limitar o número de delegados sindicais existentes numa empresa. Sr. Deputado Narana Coissoró, não acha que o número de delegados sindicais, pertencendo à questão da organização dos trabalhadores no seu sindicato, deve ser definido peio próprio sindicato?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Deputado defendeu o projecto de lei do CDS sobre organizações sindicais. Naturalmente que compreendemos o carácter do projecto de lei do CDS e não é difícil perceber a defesa que nele se faz não dos direitos dos trabalhadores mas, sobretudo, do direito dos empresários ou, se quiser, do patronato. Aliás há coisas comuns neste vosso projecto de lei e no projecto Gonelha, tais como limitações de direitos, que por acréscimo nem sequer estão devidamente entregues a quem julgue ou, se o estão, estão entregues ao próprio patrão: Quando se limitam os direitos enunciados para os sindicatos e para os delegados sindicais, dizendo simplesmente que eles não devem prejudicar a normal laboração da empresa, naturalmente que se está a dizer que o patrão julgará se o exercício desses direitos prejudica ou não a normal laboração da empresa.
Mas a questão que queria colocar-lhe é a seguinte: em matéria de constituição, o projecto de lei do CDS, tendo embora cariz patronal, deixa na verdade grande parte da escolha dos estatutos ao critério dos próprios trabalhadores, estabelece alguns princípios gerais com que não estamos de acordo, mas deixa, apesar de tudo, que os trabalhadores constituam o seu sindicato e estabeleçam e votem um estatuto por maioria. Ora o projecto de lei do PS, como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, estabelece um figurino extremamente apertado à organização dos sindicatos: estabelece órgãos, estabelece formas de funcionamento desses órgãos iguais para todos os sindicatos, independentemente da vontade dos trabalhadores e contra aquilo que a Constituição prescreve. E a pergunta é simplesmente esta: como esta questão é essencial para a liberdade sindical, tenciona o Sr. Deputado e o seu partido votar contra o projecto de lei Gonelha porque ele infringe a liberdade sindical

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numa questão tão essencial como é a da organização e a dos estatutos dos sindicatos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado Jorge Leite, vou responder-lhe, atendendo à ordem por que apresentou as suas perguntas.
A distinção entre o sindicalismo de integração e o sindicalismo antagonista é velha na doutrina sindicalista. Desta forma, não deve ser novidade para si que, abandonando as terminologias clássicas -sindicalismo reformista e sindicalismo revolucionário-, por não haver hoje em dia uma fronteira nítida, pelo menos na Europa Ocidental, bem como na Europa Oriental, entre estes dois tipos de sindicalismo, os autores preterem falar, principalmente os autores italianos, em sindicalismo de integração ou sindicalismo de antagonismo.
O que o sindicalismo de integração tem em vista é aceitar, por parte do patronato e por parte dos trabalhadores e de outras forças vivas do País, um determinado sistema constitucional. Isto é, desde que os trabalhadores, o patronato e todos os partidos políticos aceitem um determinado sistema político constitucionalmente consagrado, o sindicalismo não poete ser nunca um sindicalismo de antagonismo, mas apenas um sindicalismo de integração. Isto deve ser assim porque o sindicalismo de antagonismo é um sindicalismo que luta contra o sistema constitucionalmente estabelecido.
No sistema corporativo anterior ao 25 de Abril, o único sindicalismo que poderia existir em Portugal era o sindicalismo de antagonismo, bem como no Chile, por exemplo, o único sistema que pode existir é o sindicalismo antagonista. Contudo, em países onde os trabalhadores declararam claramente, através dos partidos e dos votos, que se integram dentro do sistema político-económico consagrado na Constituição, não compreendo como é que simultaneamente se pode querer utilizar um sindicalismo de antagonismo com esse sistema político-económico.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O PCP tem sido um dos arautos e defensores, mau grado o seu próprio comportamento na Assembleia Constituinte, da aceitação do sistema político-económico consagrado na Constituição. Ora todos os sindicatos portugueses actualmente existentes ou aceitam a sua integração dentro do sistema político-económico vigente e consagrado na Constituição au colocam-se fora desse sistema.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: -Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP):i -Sr. Deputado Narana Coissoró, as suas palavras lançaram-me numa dúvida cruciante. Na verdade, que se saiba, em Portugal, de entre os chamados parceiros sociais, quem defende o sistema político e social constitucional são os sindicatos e as organizações de trabalhadores. Por outro
lado, quem o tem posto em causa são as organizações do patronato.
Será que as suas palavras, Sr. Deputado, se aplicam também às organizações patronais portuguesas?

Vozes do PCP:-Muito bem!

O Orador: - Afirmam-se de tal maneira segundo o nosso modo de ser que o projecto de lei que o CDS apresentou sobre as associações patronais -e que se encontra metido numa gaveta da Comissão respectiva e cuja presidência tudo faz para que ele não seja discutido - responde à dúvida do Sr. Deputado Vital Moreira. Nesse projecto de lei o CDS defende o sindicalismo de integração. Enquanto esta Constituição estiver em vigor -já o dissemos e mantemos-, o CDS vai respeitá-la, Todo o sindicalismo, seja do patronato, seja dos trabalhadores, tem de estar integrado no actual sistema político-económico.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!

O Orador: - Só o Partido Comunista é que pode, dizendo que aceita a Constituição, promover ao mesmo tempo um sindicalismo de antagonismo.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Orador:- Quanto ao problema da greve, sinceramente não percebi a dúvida do Sr. Deputado Jorge Leite. No que diz respeito à greve, há um princípio constitucional segundo o qual os interesses são definidos pelos trabalhadores. Por outro lado, não vejo no nosso projecto de lei - e peço ao Sr. Deputado Jorge Leite o favor de mo mostrar - qualquer artigo que diminua ou cerceie o direito dos trabalhadores para declararem greve.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Tenha a bondade.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu já tinha pedido há pouco autorização para o interromper, pois já estava a ficar um pouco perplexo.

O Orador: - É natural, é natural!

O Sr. Jorge Leite (PCP): - É natural e o Sr. Deputado vai ver porquê.

O Sr. Deputado defende o sistema de integração e, com alguma habilidade, procura.

O Orador: - Habilidade não, Sr. Deputado. É com ciência!

Risos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem diria!

O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado procura definir o sistema de integração a partir do projecto político-constitucional.

O Orador: - Exacto: sistema político-económico-constitucional!

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O Sr. Jorge Leite (PCP): - Mas, Sr. Deputado, o projecto político-económico-constitucional é o de transição pá rã uma sociedade socialista. É isso o que o CDS defende?

Risos do PCP.

O Orador: - O CDS não defende esse projecto, mas respeita a Constituição e o que lá está escrito. O CDS não o defende, combate-o como um direito legítimo que tem. Contudo, enquanto isso lá se encontrar escrito e enquanto estiver em vigor, o CDS aceita.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Nesse aspecto não é de integração no actual sistema, mas sim de integração numa economia de mercado, num sistema capitalista, etc. -nós compreendemos isso.

O Orador: - Parece-me que o Sr. Deputado me queria pedir esclarecimentos e não esclarecer-me.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - A outra face da minha perplexidade, digamos assim, resulta do seguinte: o CDS, que não defende o sindicalismo de integração no sentido do projecto constitucional...

O Orador: -Mas como é que o Sr. Deputado sabe isso?

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Porque os Srs. Deputados têm dito várias vezes que tudo farão contra o socialismo...

O Orador: - À face do nosso projecto de lei, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem estabelecer diálogo.

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Leite, não faça afirmações gratuitas e peça os esclarecimentos.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Se o Sr. Deputado tiver calma, verá que um projecto de organização constitucional pode ter pouco a ver com um projecto de sindicalismo e que um projecto de lei sindical é compatível com vários projectos de perspectiva sindical.

O Orador: - Pois é! Por isso é que temos várias leis sindicais.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado estava a definir o tipo de sindicalismo que pretendem e não propriamente a questão do tipo de organização ou de lei que defendiam. Foi baseado nisto que pedi para o interromper.
Temos apenas concluir - e já irei à sua questão - para lhe dizer o seguinte: o CDS faz parte também da UGT.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS):- O CDS não faz parte da UGT.

O Orador: - O Sr. Deputado pediu autorização para me interromper a fim de se esclarecer de qualquer dúvida, mas parece-me que está a fazer uma nova intervenção.

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos de terminar com este diálogo.

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Leite está a fazer uma nova intervenção.

O Sr. Jorge Leite (PCP): -Sr. Deputado, farei uma nova intervenção e aí darei os esclarecimentos necessários.
Contudo, vou agora responder à questão que me colocou. Se o Sr. Deputado se recorda, eu tinha pedido uma interrupção há algum tempo.
Perguntou-me o Sr. Deputado onde é que resulta Jo vosso projecto de lei uma limitação daquele direito sindical.

O Orador:- Do direito à greve!

O Sr. Jorge Leite (PCP): - O projecto de lei do CDS diz em vários dos seus artigos...

O Orador: - Qual artigo?

O Sr. Jorge Leite (PCP): - No artigo 1.º

O Orador: - O que é que aí está contra a greve?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos que intervenha um de cada vez. Não posso consentir que estejam a dialogar de bancada para bancada.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró autorizou-me uma interrupção.

O Orador: - Sim, mas o Sr. Deputado fez uma afirmação e peco-lhe apenas que me mostre onde é que no artigo 1.º do nosso projecto de lei se encontra qualquer limitação ao direito de greve.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Para responder claramente à sua pergunta, vou dizer-lhe o seguinte: nos termos do vosso artigo 1.º- e não só -, os sindicatos devem limitar-se à defesa dos «interesses sócio-profissionais» dos trabalhadores. Nos termos da Constituição, uma greve pode ser declarada por motivos políticos. Não resultará assim que o CDS pretende proibir que os sindicatos, que têm competência para decidir do recurso à greve, decidam do recurso à greve por motivos políticos? Este é que é o problema, Sr. Deputado.

O Orador: - Se o CDS diz aí que é nos termos da Constituição, e porque estamos a utilizar a expressão «interesses sócio-profissionais» em sentido amplo. Para nós a greve é um assunto sócio-profissional e não um assunto político.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Já percebi, Sr. Deputado!

O Orador: - É sempre um assunto profissional dos trabalhadores. A grande arma dos trabalhadores e do sindicalismo é a greve. Aliás, é por isso que a greve é proibida na URSS.

Risos.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse ponto é fraco, Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto ao referendo, estamos claramente a divergir, porque temos duas concepções de democracia de base. Para nós o referendo é uma das formas por excelência do exercício da democracia de base, isto é, democracia dos próprios sindicalizados. O Sr. Deputado Jorge Leite, pela concepção que tem do direito dos sindicatos como um direito colectivo, como um poder que assimila o Governo -como diria o Dr. Gomes Canotilho-, tem uma concepção transpersonalista e colectivista do sindicato, o que é absolutamente natural. Como eu já disse na parte final da minha intervenção, são duas concepções distintas, pois que uma defende a liberdade individual e o sindicalismo de base e a outra defende o sindicalismo de vértice e como um direito colectivo. O Sr. Deputado Vital Moreira, por exemplo, nas anotações que fez ao artigo 57.º da Constituição, diz claramente que é essa a visão consagrada na Constituição.
O CDS entende que não é essa a visão consagrada na Constituição. Mas não é a propósito deste debate que iremos dissertar sobre este grave assunto, ou seja, se juridicamente é um direito colectivo ou de vértice ou se é um direito de base ou individual. Ficaremos apenas com a ideia de que, se trata de duas concepções distintas e que têm os seus defensores. Não vamos agora discutir sobre elas, uma vez que isto faz parte dos manuais e dos tratados e não seremos nós, como dois estudantes, que vamos debater, como se estivéssemos num exame, quem tem razão neste domínio. Deixemos isso para as Faculdades, com os seus livros e com a sua investigação, pois não é o Parlamento o lugar próprio para dirimir esta questão.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está muito bem disposto hoje!

O Orador: - Quanto à acção sindical, o CDS admite essa acção. Não há dúvida de que no nosso projecto de lei essa acção é restringida, mas não dizemos que esse preceito que a restringe fixa um regime imperativo. De facto não dizemos aí que os contratos colectivos não podem ir para além deste mínimo legal.
Se o patronato e os sindicatos convencionarem, mediante contratos colectivos, irem para além deste mínimo legal, com certeza que o CDS estará a favor desses contratos colectivos. Em parte nenhuma do nosso projecto de lei se diz que este é um estatuto imperativo e que não pode ser afastado pelos contratos colectivos.
Mas devo dizer-lhe que entendemos -como, aliás, o disse; na minha intervenção, e como tal não se justificava a sua pergunta-, atendendo à conjuntura actual (baixa produtividade, absentismo, abuso de faltas justificadas, etc., que o direito do crédito de horas e de fazer reuniões durante o tempo de trabalho deve ser restringido, de modo a compatibilizar os interesses da produção, com os interesses nacionais e 3a própria empresa, pois não podemos apreciar apenas um dos lados -os trabalhadores- uma vez que existe também o outro lado -a empresa.
Como para nós o sindicalismo é de integração, o CDS atende também aos interesses dos empresários e, principalmente, da empresa como tal.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Narana Coissoró, informo-o de que, mesmo descontando o tempo que o Sr. Deputado Jorge Leite utilizou e qu« deveria ser de sua conta, pois foi o Sr. Deputado quem autorizou a interrupção, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: --Termino já, Sr. Presidente.
Quanto aos delegados sindicais na empresa, devo dizer-lhe que a empresa não é propriedade do sindicato. Na empresa há várias forças, tais como o empresário, os trabalhadores, a comissão de trabalhadores. Portanto não é o sindicato quem pode impor ao empresário um determinado número de delegados sindicais, com todas as regalias que têm.
Entendemos que este problema não pode ser exclusivamente resolvido pelo sindicato, mas sim conjugado com os interesses da produção, com os interesses nacionais e com os interesses da conjuntura actual, que impõe determinadas restrições a este tipo de questões.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, queria que eu lhe dissesse desde já qual é que vai ser o nosso voto. O Sr. Deputado queria, mas eu é que não lhe digo!

Risos.

Havemos de conjugar as justificações que o PS apresentar com os nossos pontos de vista, para assim decidirmos qual será o nosso voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Está muito bem disposto!

O Sr. Jorge Leite (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Para prestar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Vou ultrapassar o problema que há pouco surgiu e limitar-me-ei a ler o artigo 51.º do projecto de lei n.º 115/1, do CDS, sobre o facto de saber se os direitos de acção sindical aqui consagrados são ou não imperativos.
Diz o n.º 1 do artigo 51.º deste projecto de lei que «o regime estabelecido na presente lei não pode ser modificado por contrato individual ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho» e diz o n.º 2 que «ficam revogadas as disposições constantes de contrato individual ou de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que contrariem o disposto neste diploma».
Sr. Deputado Narana Coissoró, isto não carece de explicações, pois o que aqui se encontra é um regime imperativo. Não sei se com a sua intervenção o CDS pretende retirar esta norma e defender uma outra, nos termos da qual estes direitos de acção sindical devem ser deixados à negociação colectiva. Se assim não for, Sr. Deputado, só por uma desatenção muito grande é que o Sr. Deputado podia ter proferido as palavras que proferiu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado Jorge Leite, é lógico que esta norma é uma norma vulgar em todas as leis. Aparece igualmente na Lei dos Despedimentos. Em todo o caso, sabemos que há muitas normas na Lei dos Despedimentos que, apesar de existir uma norma taxativa deste teor, admitem a sua revogação pelos contratos, colectivos. Esta norma deve ser interpretada como dizendo respeito ao núcleo essencial do pensamento do diploma. O Sr. Deputado Jorge Leite, nas suas lições, defende precisamente isso, ou seja, que, tratando-se da Lei dos Despedimentos, há muitas normas, como o prazo de defesa, que podem ser negociadas pelas partes, apesar de existir uma norma a dizer que não pode ser modificado, uma vez que não faz parte do núcleo essencial do pensamento legislativo.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco se estranhou que não tivesse sido eu o primeiro orador a intervir em nome da minha bancada, cumpre-me esclarecer que isso se deve ao facto de o meu camarada Sérgio Simões, em missão do grupo parlamentar, ter de se ausentar para Madrid. Daí a troca.
Quero ainda agradecer ao Sr. Deputado Mário Pinto o facto de me ter cedido o seu lugar de inscrição.
Por incumbência do meu grupo parlamentar e como primeiro signatário do projecto de lei n.º 230/1, sobre as organizações sindicais, cabe-me fazer uma intervenção que terá necessariamente de ser breve. E digo necessariamente, por três razões:
1.º Por imperativo regimental, razão esta determinante;
2.º Porque o tema em questão ou levaria a uma exposição exaustiva, que seria inevitavelmente longa, ou então exige apenas uma síntese do essencial, que brevemente pode ser enunciada;
3.º Fundamentalmente porque vivemos neste país uma experiência suficientemente rica e marcante que me dispensa de longa explicação para se perceber o que está em causa e quais os objectivos a atingir.

Efectivamente, «em síntese, a história é fácil de contar», conforme afirmou o jornal Avante em artigo publicado em 30 de Maio deste ano, sob o título «A lei amarela».

O Sr. Severiano Falcão (PCP): -Percebes disto!

O Orador: - Tudo começou quando, logo após o 25 de Abril, os sindicatos corporativos «apareceram» ocupados...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que miséria!

O Orador: -..., de forma sistemática e organizada, obedecendo a um plano político global e coerente. No que se refere aos sindicatos, esse plano vinha sendo cumprido desde há anos, seguindo escrupulosamente a orientação de Lenine, bem explícita no capítulo VI do livro Esquerdismo: a Doença Infantil do Comunismo, em que respondia à questão «Os revolucionários devem actuar nos sindicatos reaccionários?», escrito em Abril-Maio de 1920.
Foi, de resto, a aplicação dessas teses que levou à divergência verificada no Partido Comunista Português em 1935, na sequência do conflito que opôs José de Sousa, responsável pelo trabalho sindical, e Bento Gonçalves, então secretário-geral do partido.
Conforme é testemunhado por esse grande e digno lutador pela liberdade, que é o meu camarada Edmundo Pedro, no seu recente livro 45 Anos de Luta pela Democracia Sindical, José de Sousa, grande e generoso militante sindical -que veio, depois de abandonar o partido, a trabalhar de perto com António Sérgio no movimento cooperativo -, defendia a criação de sindicatos autónomos clandestinos que se opusessem com eficácia aos «sindicatos nacionais» corporativos e permitissem manter organizados os trabalhadores para lutarem pelos seus interesses e direitos contra o fascismo então impante e possibilitar que, uma vez derrubado o regime, existisse um forte, independente e democraticamente unido movimento sindical.
O segundo, seguindo as teses citadas, defendia, pelo contrário, a conquista das direcções dos «sindicatos nacionais» pelo topo, rodeando essa operação, ou esse conjunto de operações, do rigoroso secretismo que as circunstâncias e os objectivos impunham.
Foi a posição de Bento Gonçalves que vingou e a palavra de ordem foi, pois, no sentido de controle da estrutura sindical corporativa através de um sistemático trabalho de penetração que possibilitasse não só a formação de quadros mas sobretudo, uma vez caído o regime, a posse do aparelho sindical não para o colocar democraticamente nas mãos e ao serviço dos trabalhadores, mas, sim, instrumentalizando as suas reivindicações, integrá-lo naquele plano político global.
Admirei-me, na altura, e ainda hoje fico admirado, como a maioria das pessoas neste país se surpreendeu quando os sindicatos corporativos começaram a aparecer ocupados.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que miséria!

O Orador: - A partir daí assistiu-se ao desenrolar coerente das diferentes etapas que, sem reserva e triunfalmente, foram relatadas no «Informe sobre a actividade da Intersindical», apresentado ao Congresso de Julho de 1975, e em que se afirma, nomeadamente, que: «Logo após o 25 de Abril a Intersindical ocupou o Ministério das Corporações, tendo-o transformado em Ministério do Trabalho; ocupou todas as corporações; bateu-se pela unidade do movimento sindical português...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ...e, quando a mesma estava ameaçada pelas forças políticas ligadas ao capital, leia-se e PS, convocou a grandiosa manifestação de 14 de Janeiro, em que mais de 300 000 trabalhadores desfilavam pelas ruas de Lisboa numa impressionante manifestação de apoio à unicidade sindical».

Vozes do PCP: - E é verdade!

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O Orador: - Ora, se algumas dúvidas pudessem, por absurdo, ainda haver sobre o sentido da reacção que se gerou por parte daquele aparelho contra este projecto de lei, isto é, se não poderia tratar-se de reacção ditada não já pelas mesmas preocupações de controle hegemónico, quiçá já abandonadas, basta ler o referido artigo do Avante, que diz imediatamente a seguir à frase citada: «Desde os primeiros meses de 1975, a direcção do PS dirige uma cruzada permanente e a níveis diversos contra a unidade e a organização do movimento sindical.»

Vozes do PCP:- E é verdade!

O Orador: - Aqui está o jogo revelado. Reconheceu-se que este projecto de lei vem na sequência da luta que o PS desde o início travou pela liberdade sindical contra o controle hegemónico e não democrático das estruturas sindicais e o monopólio ilegítimo que se pretendeu impor e consagrar através da unicidade.
De resto, a linguagem é a mesma, confundindo-se movimento sindical com o aparelho dominado pelo PCP e unidade dos trabalhadores com a unidade orgânica que não desistiu de impor, falando dos trabalhadores como se deles tivessem o exclusivo da representação, ou antes, deles fosse o único tutor. Esquecem-se que os trabalhadores não são propriedade de ninguém e que estes estão fartos de constituir apenas motivo de retórica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem lhe disse isso?

O Orador: - Nenhum partido é o proprietário das classes trabalhadoras! Todas as correntes políticas têm o- direito dei se pronunciar sobre problemas como aquele que aqui nos trás hoje e isso é democracia. Agora, nenhuma terá o direito de falar como se fosse o tutor dos trabalhadores, nem nenhuma se pode arrogar o exclusivo de falar em seu nome. Isso é megalomania demagógica!

Vozes do PS:- Muito bem!

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Está-se a ver ao espelho!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é, enfim, terminar de vez com a vigência do Decreto-Lei n.º 215/B, de Abril de 1975, que absurda e antidemocraticamente impôs a unicidade sindical e permitiu a consolidação da posse, por parte do PCP, do aparelho sindical corporativo.
O que está em causa é o culminar da luta que o Partido Socialista encabeçou e que foi iniciada pela acção decisiva e corajosa dessa figura ímpar de democrata e de campeão da liberdade que é o meu ilustre e querido camarada Salgado Zenha.

Aplausos do PS.

Foi principalmente pela sua voz que foi denunciada a manipulação então feita que aproveitando a reduzida capacidade de participação na vida sindical por parte dos trabalhadores, as direcções sindicais sob o controle da Intersindical promoveram assembleias nas quais, à partida, a palavra de ordem dada pelos dirigentes e militantes comunistas era só uma: consagração da unicidade na lei.

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à representatividade, em número, dos associados nas assembleias e democraticidade como aquelas decorriam e como o voto era expresso, isso eram questões de somenos importância...
Foi assim possível fazer chegar ao Ministério do Trabalho, tal como agora a esta Assembleia, dezenas e dezenas dei resoluções de sindicatos, no sentido de se querer ver consagrado na lei o princípio da unicidade sindical a todos os níveis, operação que culminou na manifestação de 14 de Janeiro de 1975, tal como agora parece que vai culminar na anunciada manifestação para o .próximo dia 27.

Vozes do PCP: - Apoiado!

O Orador: - Foi contra esta tentativa de sufocar o movimento sindical português que o Partido Socialista se insurgiu, realizando o histórico comício de 16 de Janeiro de 1975, no Pavilhão dos Desportos. Quem lá esteve, jamais esquecerá essa jornada apaixonante de luta pela liberdade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi aí que se deu o grito de alarme, pelo verbo eloquente de Salgado Zenha, e que levou a grande maioria dos trabalhadores portugueses a quebrar as grilhetas que se estavam a cerrar à volta dos seus pulsos e a arrancar para a luta pela liberdade e democracia sindicais.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Luta essa que ainda não terminou e que exigiu e continuará a exigir muita coragem, determinação e sacrifícios. Foi ali, com aquele comício, que o gonçalvismo começou a cair. Foi a partir dali que as classes trabalhadoras perceberam o que estava em jogo.

Vozes do PS: -Muito bem!

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Está a sonhar alto!

O Orador:-Com este projecto de lei, o Partido Socialista pretende, fundamentalmente, garantir o reconhecimento do direito dos trabalhadores à liberdade sindical.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Isso é falso.

O Orador: - A liberdade sindical é uma das formas da liberdade de associação. Se se impõe um sindicato «único», uma confederação sindical «única», não há liberdade de associação,. Liberdade implica liberdade de escolha e de caminhos. Sem ela, não há liberdade.

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Alguns, considerarão que este conceito de liberdade é burguês. Bem, para nós socialistas as liberdades democráticas não são burguesas e muito menos o é a liberdade sindical que, sendo uma das formas da liberdade d& associação, foi conquistada pelos trabalhadores já no quadro da democracia política, porquanto, no início da revolução democrática, não lhes era reconhecida.

O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - A burguesia ainda existe!

O Orador: - Mas para haver total liberdade sindical é necessário também garantir o exercício dos direitos sindicais, particularmente no interior das empresas. Salvaguardando, naturalmente, o seu normal funcionamento, é urgente impor a concretização desses direitos, democratizando a vida nas empresas e estabelecendo um clima de respeito mútuo que termine, com o ambiente de opressão que se vive em muitas delas e modifique a perspectiva míope e retrógrada de muitas entidades patronais deste país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Têm de ser garantidos e defendidos esses direitos, não apenas formalmente, mas de maneira eficaz, através de medidas que levem a acelerar os processos judiciais que lhes respeitam, mas sobretudo com sanções dissuasoras exemplares que levem a terminar de vez com o espírito revanchista mesquinho que campeia desordenado em muitas empresas, espezinhando e violando indiscriminadamente os mais elementares direitos sindicais. Para isso, é outrossim necessário que esses direitos sejam exercidos, embora com firmeza, com isenção, sem manipulação e ao serviço dos reais interesses dos trabalhadores, para que digna e legitimamente se exija o seu respeito e consideração.

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Muito bem!

O Orador: - Não há só direitos, há também a contrapartida dos deveres. Os direitos e os deveres são recíprocos, não são só para alguns, mas para todos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é um colete-de-forças! Agora é que está a mostrar a cara!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Ah!...

Protestos do PS.

O Orador: - Apesar de evidente, senti ser necessário fazer estas considerações sobre a liberdade sindical. Vivendo como vivemos um momento particularmente difícil da nossa democracia, em que alguns já pensam arrogantemente ser possível um regresso à prepotência aviltante do passado, é importante, a meu ver, que 'esta Assembleia, por todos esses tão vilipendiada, demonstre a sua determinação em fazer cumprir exemplarmente os direitos, as liberdades e as garantias que a Constituição consagra.

O Orador:-Queremos com este projecto de lei garantir, também, que a democracia existirá efectivamente em todas as associações sindicais e, consequentemente, oferecer os meios para que se acabe de vez com as pseudo-assembleias gerais em que, calados ou afastados coercivamente os opositores, minorias, por vezes dezenas, decidem de braço no ar em nome de milhares os interesses muitas vezes de todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Visa-se, pois, permitir o estabelecimento de órgãos verdadeiramente representativos e o seu funcionamento democrático, contribuindo para acabar com as direcções eleitas por minorias de 10% e menos, que depois se arrogam o direito de falar em nome de todos, impondo-lhes a sua vontade e controle hegemónicos.
Por ironia, são esses mesmos que agora vêm dizer que este projecto de lei não permite a participação activa dos trabalhadores na vida sindical.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - E é verdade! Prove que não é!

O Orador: - Infelizmente, todos sabemos, e os trabalhadores melhor do que ninguém, que espécie de participação lhes é permitida, para além do ámen da subordinação.

Vozes do PS e do Sr. Deputado do CDS Nuno Abecasis: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não é a minorias ou a grupos que compete definir o que é a organização e- a gestão democrática. É a esta Assembleia que compete legitimamente, pronunciar-se a que princípios têm elas de obedecer. A democracia e os seus princípios não são propriedade de alguns, para que a definam a seu bel-prazer e segundo o seu interesse próprio bem compreendido. É a este Órgão de Soberania que compete legislar, é esta Assembleia que tem a responsabilidade de garantir a democracia e a Constituição.
Por outro lado, procura-se ainda, e sobretudo, garantir no projecto de lei o exercício do direito de tendência por que tanto nos termos batido. O direito de tendência é a única forma, a nosso ver, de permitir o diálogo entre todas as correntes que se movem no seio dos trabalhadores e possibilitar assim que, livre e democraticamente, os trabalhadores portugueses encontrem caminhos de unidade. É sobretudo a grande arma contra as tentativas de hegemonia: cada tendência tem o direito a exprimir-se, a defender os seus pontos de vista, a apresentar-se ao sufrágio e a ter a representação proporcional aos votos que nele obtiver.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador - É o medo das consequências da aplicação deste direito que faz correr os detentores dos aparelhos sindicais, porque sabem que uma vez ele garantido se lhes acabará o seu reinado absoluto.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Querias!...

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O Orador: - E então confundem as formas que ele pode tomar nos estatutos com a garantia do seu exercício que nesta Assembleia terá de assegurar.

O Sr. António Zusarte (PCP): - Onde é que já ouvi isto?...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei terminar salientando, por fim, que com este projecto de lei o Partido Socialista pensa estar a contribuir para o desenvolvimento de associações sindicais livres, democráticas, independentes e fortes.

Vozes do PS: -Muito bem!

Protestos do PCP.

O Orador:- E isso é indispensável à consolidação da democracia no nosso país. Não está garantida a democracia ...

Vozes do PCP: - Ai está!

O Orador. - ...se todas as suas instituições não forem democráticas. À luz da Constituição, as associações sindicais não são organizações quaisquer.
A elas está reconhecido e reservado um papel importantíssimo na participação da vida política, em órgãos e institutos do próprio Estado. Essa participação é essencial para que se concretize efectivamente a democracia económica e social que a Constituição garante e que os tempos e os homens exigem. É a alternativa real e possível entre, a exploração egoísta e retrógrada e o totalitarismo de fachada social. É a transformação democrática e livre da sociedade! a caminho da justiça e da dignidade humana para todos.
Por isso, sobretudo, o que aqui está em causa é muito. O futuro do sindicalismo democrático está em jogo essencialmente neste debate e foi por isso que nós, socialistas, tomámos uma atitude intransigente na defesa dos nossos pontos de vista. É por eles que nos temos batido e nos continuaremos a bater.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se pode pedir para deixarmos de ser aquilo que somos, para passarmos a ser aquilo que outros querem que nós sejamos! Somos o que somos e não aceitamos lições de democracia de defesa da liberdade seja de quem for.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Pelo passado, pelos ataques já desencadeados, pelas injúrias proferidas, pelas tentativas de intimidação em curso, sabemos já por quem não seremos acompanhados.

Vozes do PCP: - É pelos trabalhadores!

O Orador: - É lógico e ainda bem que assim sucede. Por isso estamos serenos. E parafraseando o meu camarada Zenha, terminarei dizendo: «Nós temos a razão do nosso lado e a razão é serena».

O Orador. - «Só aqueles que não têm razão é que precisam de utilizar a injúria, a calúnia e a intimidação, e nós não somos desses.»

Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito e para saber se não houve nenhum lapso na ordem de inscrições, vou dizer os nomes dos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos: Lopes Cardoso, Domingos Abrantes, Ercília Talhadas, Acácio Barreares, Jorge Leite, Carlos Brito e Vital Moreira.

Vozes do CDS: - Ena tantos!

O Sr. Presidente: -Como ninguém reclama, é porque está correcto.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Maldonado Gonelha entendeu invocar aqui na defesa do projecto de lei do Partido Socialista o comício realizado em 1975 no Pavilhão dos Desportos.
Como o Sr. Deputado seguramente se recorda, participei nesse comício e não renego as posições que assumi: participei nele para defender o princípio da liberdade e da unidade sindical. E o que eu não aceito é que pelo menos a parcela que me toca seja utilizada como argumento para defender justamente o contrário daquilo que eu e muitos milhares de trabalhadores socialistas nessa altura se bateram, ou seja, pelo princípio da liberdade sindical, que implica, como o Sr. Deputado disse, a liberdade de escolha de caminhos.
Perguntaria ao Sr. Deputado como é que essa liberdade sindical por que nos batemos é compatível com um projecto que limita precisamente as possibilidades de escolha de caminhos, e procura impor aos trabalhadores um modelo único de organização sindical. Onde está então a liberdade de escolha de caminhos que, no entender do Sr. Deputado Maldonado Gonelha, é da própria essência da liberdade sindical?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, deseja responder imediatamente ou prefere fazê-lo no fim?

O Sr. Maldonado Gonelha (PS):-Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.

O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que quando o Sr. Deputado Maldonado Gonelha fala, há pelo menos um mérito, que é o de ficarmos a saber quem o Sr. Deputado é e de que lado está.

O Sr. Vítor Louro (PCP): -Isso é que era bom!

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Em relação às falsificações da história do movimento operário, passo adiante. Já as conhecemos e creio, aliás, que há coisas mais importantes a tratar.
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha censurou - e, aliás, isso também não é novo, visto que já noutros textos o tem feito - que trabalhadores antifascistas tenham actuado nos sindicatos fascistas. Saberá o Sr. Deputado quanto isso custou aos antifascistas que tiveram a coragem de actuar nesses sindicatos e de os utilizar para a luta contra o fascismo? Saberá o Sr. Deputado que a luta nesses sindicatos contribuiu para a resistência ao fascismo e para o próprio 25 de Abril? Como é que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha se atreve a vir aqui insultar aqueles que tiveram a coragem de enfrentar o fascismo nessas condições difíceis?

Aplausos do PCP e protestos do PS.

Acha o Sr. Deputado que após o 25 de Abril os trabalhadores deviam deixar os sindicatos e o Ministério do Trabalho, então Ministério das Corporações nas mãos dos fascistas? De facto, se assim tivesse acontecido, isso teria certamente facilitado, na medida em que não teria de levar o Sr. Deputado a reintegrar os fascistas que foram escorraçados nessa altura.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha falou ainda no clima de opressão nas empresas. Reconhece o Sr. Deputado que, uma vez que publicou essas leis execráveis, é um dos responsáveis por essa opressão?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ercília Talhadas.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): -Sr. Deputado Maldonado Gonelha, ao iniciar as minhas perguntas começo por lhe dizer que a sua intervenção não me deixou surpreendida, visto que o seu estilo nem sequer é inédito nesta Sala. Recordou-me aliás perfeitamente um outro estilo que bem conhecido ficou desta Casa e dos trabalhadores portugueses. Refiro-me ao estilo com que o seu colega Barreto iniciou nesta mesma Casa a discussão da famigerada Lei da Contra-Reforma Agrária, lei que os trabalhadores baptizaram, e muito bem, de «Lei Barreto». Também esta lei foi já baptizada pelos trabalhadores que certamente têm poderosas razões para assim falar.
E digo que o estilo nem sequer é novo porque me pareceu que o Sr. Deputado tinha talvez, uma vez que tão pouco dele falou, sérias dificuldades em defender publicamente o seu projecto de lei, isto é, o projecto de lei Gonelha. Mas, apesar da breve intervenção, levou longo tempo a falar de várias coisas que nada tinham a ver com o seu projecto de lei.
Registo que, na realidade, o Sr. Deputado tem receio de publicamente, perante a imprensa e os trabalhadores que nas galerias assistem a este debate, defender o projecto de lei que pretende impor a esses mesmos trabalhadores. E registo-o naturalmente como uma manifestação de democracia da parte do Sr. Deputado.
A terceira razão aduzida pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha quanto ao facto de não valer a pena fazer uma intervenção muito longa foi a de que a experiência deste país é bastante viva e rica e que por conseguinte dispensava apresentações. Relativamente a esta afirmação, gostaria de lhe colocar concretamente a seguinte questão: na realidade a experiência do movimento operário português é bastante rica, mas será que o Sr. Deputado pensa que só uma cabeça iluminada como a sua poderia vir impor ao movimento operário português, ao movimento sindical, e por conseguinte aos trabalhadores portugueses, as medidas arbitrárias que o seu projecto de lei pretende impor?
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha disse ainda numa parte da sua intervenção que em 1975 a Intersindical tinha atacado ferozmente e que os sindicatos estavam a ser atacados pelo poder do capital- leia-se «Partido Socialista». Registo aqui publicamente que esta intervenção é da sua autoria e que a interpretação é exclusivamente sua. Na realidade, registamos perante os trabalhadores que o Sr. Deputado disse, publicamente, que o Partido Socialista estava aliado ao grande capital.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, informo-a de que já ultrapassou o seu tempo.

A Oradora: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de lhe colocar a seguinte pergunta: qual a razão de toda a adesão do grande patronato à UGT? Será porque ela defende os interesses dos trabalhadores, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, também não vou discutir a história do movimento operário e as questões que se puseram em relação à conquista dos sindicatos fascistas, mas, falando o Sr. Deputado em nome do Partido Socialista, o mínimo que seria de esperar era que tivesse uma palavra de elogio para os muitos activistas, muitos deles do Partido Socialista e alguns sentados nesta bancada, que dentro dos sindicatos procuraram impedir que estes fossem, como- o fascismo pretendia, uma couraça do regime, aproveitando assim, em certa medida, todas sã condições para mobilizar os trabalhadores contra a ditadura.
Ao fim e ao cabo, esperava-se uma palavra de elogio também em relação às grandes mobilizações, como por exemplo, a de Pêro Pinheiro, em que os trabalhadores tomaram o sindicato fascista enfrentando a violência da GNR, e outras grandes lutas em que se mostrou que de facto a luta dentro dos sindicatos com o apoio dos trabalhadores se tornou um importante factor de descrédito do fascismo e de derrota da própria ditadura.
De facto só pode sair de uma cabeça tenebrosa a ideia de que os milhares de sindicalistas e de antifascistas que se empenharam nessa luta o fizeram em nome de um tenebroso plano para impor uma ditadura em Portugal.

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Mas, como o Sr. Deputado fez essa tentativa de ostentação de erudição para defender a questão da liberdade de escolha de caminhos, eu gostaria que me explicasse em que é que o seu projecto de lei dá essa liberdade de escolha. Isto é, se alguns trabalhadores acharem que o seu sindicato deve funcionar por um sistema de assembleias gerais, podem fazê-lo? Não podem, porque não têm essa liberdade de escolha.
Ao fim e ao cabo, se o Sr. Deputado defende, com grande ênfase e com as já conhecidas frases feitas, que liberdade implica liberdade de escolha de caminhos, pretendendo a UGT ser um projecto diferente, por que é que não obteve então um largo apoio contra essa máquina ditatorial que estaria concentrada na CGTP? Não será precisamente porque o projecto de lançamento da UGT está a patinar e a falhar que agora, com o apoio dos partidos do patronato, se pretende impor, por via administrativa, a destruição da outra central que não se conseguiu através da discussão entre os trabalhadores?
Vou deixar o resto dos comentários para quando proferir o meu discurso, mas desde já gostaria de dizer que penso que nenhum socialista ficará satisfeito - e não quero falar em nome de todos, mas por conhecer muitos deles posso falar pelo que me têm dito- com o facto de o CDS hoje até se ter dado ao luxo de fazer um pouco de figura de esquerda ao ver o PS à sua direita, defendendo, inclusivamente, que não se deve interferir nas organizações: dos trabalhadores.

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Deputado, brinque, mas não tanto!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Maldonado Gonelha, a sua intervenção suscita de facto várias questões, mas devido ao curto tempo de que dispomos não é possível apresentá-las todas. No entanto vou apresentar algumas.
Relativamente àquilo que se passou logo após o 25 de Abril, o Sr. Deputado não concordou com o 25 de Abril ou ignora o que se passou nessa altura. Porque o que acontece -e não pode ignorar isso- é que no movimento para democratizar os sindicatos houve trabalhadores comunistas, socialistas, de outros partidos e trabalhadores sem partido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado Maldonado Gonelha disse que, aproveitando um pouco essa embalagem, ou melhor, empregando a sua própria expressão, aproveitando a reduzida capacidade de intervenção dos trabalhadores, a Intersindical levou os trabalhadores, em assembleias gerais, a reivindicar a proibição da divisão sindical na lei.
Sr. Deputado, o projecto de lei que tinha saído do Ministério do Trabalho e que não consagrava, como sabe, a unicidade foi objecto de intensa discussão por parte dos trabalhadores. Isto foi inclusivamente, reconhecido pelo Partido Socialista através de um artigo no seu órgão oficioso, em Dezembro de 1974. O processo não foi por isso cupulista e as suas palavras só se podem entender como uma crítica ao surgimento da UGT que, essa sim, começou e tem-se mantido apenas pelas cúpulas.
O direito de tendência tem sido objecto de longa discussão, mesmo no seio do movimento operário e do movimento sindical. O Sr. Deputado Maldonado Gonelha defende o direito de tendência, e está no seu direito, e há muitos trabalhadores que também o defendem, mas o que não podemos, é confundir duas funções, a sua como militante do PS e a sua como Deputado e, além disso, o Sr. Deputado não pode impor a todos os trabalhadores a sua visão sobre a organização dos trabalhadores.
Aliás note bem que, apesar de a UGT ter consagrado o direito de tendência, por exemplo a tendência CDS não foi para os meios de comunicação dos sindicatos UGT contestar a posição do secretário-geral Torres Couto na sua alocução do 1.º de Maio. Fê-lo, no entanto, a folha do CDS. que tenho comigo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Guarde-a!...

O Orador: - ...e que dedica um largo espaço a essa questão. Como vê a FTDC aproveitou a folha do CDS, ou o CDS aproveitou esta sua tendência, para assumir e tornar pública a sua posição acerca dessa questão. Com isto pretendia acenas dizer-lhe que mesmo sem direito de tendência os trabalhadores não estão impedidos, como é óbvio, de tornar públicas as suas posições.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Leite, já ultrapassou o seu tempo

O Orador: - Queria apenas colocar mais uma questão, Sr. Presidente.
No preâmbulo do projecto de lei n.º 230/I, o Partido Socialista diz que as convenções da OIT fornecem ao diploma o timbre da institucionalização adoptada pelos países membros da CEE. Julgava que e Sr. Deputado Maldonado Gonelha era um pouco mais avesso à questão da importação de modelos, coisa que, pelos vistos, não é. E já agora gostava que me dissesse qual a semelhança existente, por exemplo, entre o sindicalismo francês e o sindicalismo da RFA ou entre o sindicalismo italiano e o sindicalismo britânico.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Vai à segunda chamada!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Maldonado Gonelha, apesar de tudo ouvi-o banzado e ao longo da sua intervenção foi-me ocorrendo permanentemente a pergunta: de que lado está o senhor? E naturalmente para isso foram muito importantes os dois episódios históricos que o Sr. Deputado evocou. Isso levou-me a perguntar muito de que lado está o senhor. E repare que não pergunto se está do lado do sindicalismo revolucionário ou do sindicalismo reformista, se está do lado do sindicalismo de integração ou do sindicalismo de antagonismo, se está do lado até dos partidos burgueses desta Câmara ou

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dos partidos dos trabalhadores. O que pergunto é se está do lado da democracia ou se está contra a democracia.

Vozes do PCP: -Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Srs. Deputados socialistas, peço que ouçam com atenção...

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Embora não mereça, Sr. Deputado!

O Orador: -..., porque penso que vale a pena reflectir um pouco sobre isto.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, lembro-lhe que tem apenas três minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, chamo a sua atenção para o facto de que estou a ser impedido de falar pela bancada do Partido Socialista.

Vozes do PS:- Não, não, Sr. Deputado!

O Sr. Salgado Zenha (PS). - Sr. Presidente, eu protesto contra o liberalismo com que os Deputados do Partido Comunista usam da palavra, violando o Regimento.

O Orador: -Srs. Deputados, pedi a vossa atenção, porque talvez esteja aqui o centro da questão que aqui nos traz hoje.
Na verdade, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha evocou um episódio real da história do movimento operário dos anos 30, que foi a polémica que se travou entre os. que defendiam que se trabalhasse nos sindicatos fascistas e que a partir daí se procurasse organizar um movimento de massas contra a ditadura e os que defendiam que a melhor forma de organizar esse movimento era constituir, à margem dos sindicatos fascistas, núcleos de sindicatos clandestinos.
O que uns e outros procuravam era a melhor forma de abater a ditadura fascista e a ditadura terrorista dos monopólios associados ao imperialismo e dos latifundiários. Não ficou claro para mim de que lado estaria o Sr. Deputado Maldonado Gonelha nesta polémica.
O Sr. Deputado evocou um outro episódio da história do movimento operário e do movimento antifascista, que é o que se seguiu imediatamente ao 25 de Abril. O que se passou nos sindicatos não foi diferente do que se passou em relação à PIDE, à censura, à Época e a todo o aparelho de Estado fascista. O nosso povo e os democratas portugueses das mais diferentes tendências, naquela altura irmanados apenas por um abraço, por quererem a liberdade e a democracia, avançaram. Hoje muitos dos que estiveram juntos estão divididos e estão até em bancadas diferentes nesta Câmara.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Brito, já ultrapassou o seu tempo.

O Orador: - Nessa época a ideia era a de destruir os centros de decisão do fascismo. Não percebi, Sr. Deputado Maldonado Gonelha, de que lado estava o senhor nesta batalha.
Bem, mas talvez isto, dizia eu, tenha dado uma grande coerência a tudo. Talvez a partir daqui se compreenda por que é que o Sr. Deputado não quer apenas destruir com o seu projecto de lei o movimento sindical unitário, mas sim abater o próprio movimento sindical em Portugal e fazer dele um aparelho ao serviço do Estado e do patronato, como aconteceu em 1933.

Aplausos do PCP.

Vozes do PS:- É falso.

O Orador: - Aí temos por que é que no seu projecto ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, já ultrapassou em muito o seu tempo, pelo que lhe peço que termine.

O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente, queria apenas concluir esta ideia.
E aí temos por que é que no seu projecto de lei toda a acção sindical é destruída e só há eleições, e mais nada, quanto à vida sindical.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Mas é para uma questão prévia, Sr. Deputado?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu desejava que a Mesa nos esclarecesse qual é o significado que têm as advertências que V. Ex.ª faz aos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, dizendo que já ultrapassaram o seu tempo, quando é certo que à sua advertência não se segue qualquer acto eficaz, porquanto os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista falam o dobro, o triplo, o quádruplo do tempo e V. Ex.ª continua impassível perante essa violação sistemática do Regimento.
Penso que, a ser assim, mais vale não advertir ou, se adverte, deve fazê-lo antes e quando chegar ao limite do tempo então utiliza os seus poderes regimentais, de contrário essas advertências não têm sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, penso que exagera, porque, efectivamente eu procedo com os Deputados do Partido Comunista do mesmo modo que procedo com os outros Srs. Deputados, que ultrapassem o tempo no uso da palavra. Por exemplo, ainda há pouco em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró procedi exactamente da mesma maneira.

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Na verdade, dou uma tolerância de um minuto, e a Mesa sabe-o, e agora quando o Sr. Deputado Carlos Brito excedeu essa tolerância eu insisti com ele.

Uma voz do PS: - Mas não cortou a palavra!

Uma voz do PCP: - Cortar a palavra para quê?

O Sr. Salgado Zenha (PS):- Sr. Presidente, estou esclarecido, mas não convencido.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, lavrar um firme protesto contra a interpelação do Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Tendenciosa!

O Orador: - Todos os Srs. Deputados conhecem o que costuma passar-se na Assembleia com Deputados socialistas, Deputados de outros partidos e até com Deputados do nosso próprio partido. Quem preside às sessões da Assembleia da República, isto é, o Presidente que foi eleito, aliás também com os nossos votos, é um Deputado socialista. Nunca levantámos qualquer coisa de semelhante...

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Muito bem!

O Orador: - ... àquilo que o Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia tirará daqui as devidas conclusões.

Uma voz do PCP: - Já estão tiradas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - É apenas para esclarecer que não contraprotesto porque esse protesto não o merece.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Está esclarecido, porque é verdadeiro!

O Sr. Presidente: -Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Deputado Maldonado Gonelha, creio que resolveu uma questão que acicatava as dúvidas de muitos trabalhadores portugueses: é que finalmente está explicado, pelo menos em parte, o fracasso da UGT.
Quem tem como inspirador, criador e organizador o Sr. Deputado Maldonado Gonelha, que aqui na Assembleia da República apresenta, da maneira que o fez, este projecto de lei sobre a lei sindical, poucas dúvidas terá de que as suas criações e inspirações não podem ir longe.

Vozes do PS: - Vamos ver!

O Orador: - Na realidade, estamos habituados, em matéria de projectos de contra-revolução legislativa, a ver aqui na Assembleia da República opositores bastante mais determinados e decididos, pelo que fiquei surpreendido com a modéstia da intervenção do Sr. Deputado.
Mas vou agora passar às perguntas, que são simples, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - É melhor!

O Orador - Em primeiro lugar, quero referir-me a uma questão que já aqui foi posta várias vezes: que posição tem o Sr. Deputado Maldonado Gonelha em relação à ocupação dos sindicatos corporativos pelos trabalhadores? É uma posição de despeito, de lamentação ou de aplauso?
Será que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha diverge daqueles trabalhadores que viram, antes do 25 de Abril, na possibilidade de controlar os sindicatos um meio de conseguirem a realização dos seus interesses? E, para citar um caso de um sindicato que tem agora uma direcção da UGT, será que os trabalhadores bancários se esqueceram daquilo que significou a luta pelo controle ao sindicato antes do 25 de Abril? Será que os trabalhadores socialistas que participaram nessa luta esqueceram o que ela significava?

O Sr. João Morgado (CDS): - É teimoso!

O Orador:- E será que os sindicatos ex-corporativos quando têm e mantêm direcções da CGTP e, por exemplo, os sindicatos dos bancários, dos seguros e dos escritórios deixaram de ser corporativos quando passaram a ser ocupados, embora se mantenham tal como eram, por direcções afectas ao Partido Socialista e ao PPD?
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha tornou-se célebre quando publicou um decreto-lei para, dizia, quebrar a espinha à Intersindical, o célebre decreto-lei das quotizações. Mas o movimento de oposição a esse decreto-lei foi tal que a Assembleia da República se sentiu na necessidade de dizer ao Sr. Deputado Maldonado Gonelha que aquilo era ultrapassar as medidas, era de mais, e portanto revogou o decreto-lei do então Ministro do Trabalho Maldonado Gonelha. De resto, o referido decreto-lei era inconstitucional, como veio a declarar a Comissão Constitucional e o Conselho da Revolução, já a título póstumo.
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha já é, pois, useiro e vezeiro em atentados à Constituição em matéria de liberdade sindical e aí estão os factos a mostrá-lo, na medida em que este projecto de lei é disso um exemplo flagrante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, já ultrapassou o seu tempo em alguns segundos.

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O Orador:- Vou terminar já, Sr. Presidente..

O Sr. Deputado Maldonado Gonelha disse que sabia por quem não seriam acompanhados. Uma coisa é certa: não será acompanhado pelo PCP nem, como se tem visto, pela maior parte do movimento sindical. Parece que vai ser acompanhado pelos partidos de direita e pelas centrais sindicais do patronato. Não lhe gabo a escolha, mas ela fica clara.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Edmundo Pedro, deseja usar da palavra?

O Sr. Edmundo Pedro (PS): -Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor.

O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer alguns comentários à intervenção do Sr. Deputado da bancada comunista Domingos Abrantes e inicialmente, num certo sentido, acompanhar os elogios que ele fez àqueles que se bateram dentro dos sindicatos corporativos, que deram a sua contribuição positiva e se sacrificaram nessa luta.
Depois desta nota, que não podia, evidentemente, deixar de fazer, não posso também deixar de referir que, tendo o meu camarada Maldonado Gonelha citado uma passagem de um pequeno livro que recentemente escrevi acerca da história do movimento sindical português e que faz referência à circunstância de o Partido Comunista ter decidido penetrar nos sindicatos nacionais pelo topo, de modo a poder controlá-los e, eventualmente, vir a utilizá-los mais tarde, não é meu propósito fazer nenhum juízo de valor em relação à própria validade da táctica utilizada. Penso até que esta - aliás digo isso nesse livro - poderia ser justificada, o que sucedeu em alguns casos.
As minhas grandes dúvidas, que mantenho, são relativas aos resultados finais. Por exemplo, referiu-se aqui o movimento espontâneo que levou à tomada dos sindicatos após o 25 de Abril. É evidente que todos estamos com esse movimento, mas o problema foi também o da sua ulterior utilização. O problema foi que a esse movimento, que irmanou todos os trabalhadores, não se seguiu uma preocupação de democratização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que se seguiu foi a preocupação de uma tomada, através de uma estrutura e de um aparelho para o qual não 'havia resposta. E é isso que é preciso ter em conta: a estrutura que está subjacente a esse projecto, estrutura essa funcionalizada que altera a vontade dos trabalhadores e a democracia. É, portanto, para este aspecto que pretendia chamar a atenção.
E já agora uma última nota final: queria perguntar ao Sr. Deputado Domingos Abrantes se acredita que nos países do Leste europeu existe de facto um sindicalismo democrático que defenda realmente os trabalhadores?
Em segundo lugar, gostaria de perguntar como é que ele explica que nos momentos de ruptura política nesses países, designadamente em 1971, na Polónia, em 1968, na Checoslováquia, em 1956, em Budapeste, na Hungria, os trabalhadores tenham procurado sempre ocupar as empresas e democratizar as estruturas. Designadamente na Polónia, em 1971, a primeira e pública reivindicação foi a de democratizar as estruturas então existentes e o seu grande pedido foi o de poderem eleger as suas comissões de trabalhadores e de poderem dirigir as suas lutas livremente.
Pergunto se isto é anticomunismo primário ou se é a realidade? Pergunto se não devemos restabelecer um contacto permanente entre a teoria e a prática e se neste momento o grande drama da esquerda não é precisamente a existência de um corte entre a teoria e a prática, entre o que se diz e o que se faz.
É este o grande problema que temos de debater e analisar, até porque ele está ligado ao futuro do sindicalismo português. É que nós queremos e defendemos um sindicalismo sem a intervenção do Estado e entendemos que, como Órgão de Soberania que somos, nos devemos pronunciar sobre todos os problemas do nosso país.
Para democratizar o nosso país, temos o direito de nos pronunciarmos sobre estes problemas que dizem necessariamente respeito à democracia do País. E isto nada tem a ver também com a intervenção do Estado, designadamente do Chefe do Estado Português, em 1975, no Congresso da Intersindical, dirigindo-o, nada tem a ver com a intervenção de um Ministro do Trabalho que, por cima dos trabalhadores, se permitiu criar um decreto-lei que consagrou a unicidade sindical impedindo os trabalhadores de se auto-organizarem e defenderem em sindicatos realmente democráticos.

Aplausos do PS.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como são 20 horas, pergunto à Câmara se deseja fazer intervalo para jantar ou se pretende continuar os trabalhos até ao seu esgotamento, ou ainda se, fazendo intervalo para jantar, permite que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha responda às questões que lhe foram colocadas, mesmo antes desse intervalo.
Informo, no entanto, que ainda há oito inscrições para intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, creio que há um consenso - e se estou em erro, gostaria que me esclarecesse de que doravante só falará mais um Deputado por cada partido, excepto aqueles que já falaram.
O PS não fará mais intervenções, mas há a excepção do PCP que deseja fazer duas intervenções. Se assim for e se porventura não estou em erro, creio que seria melhor continuar e a sessão terminaria após a votação. Se porventura houver discordância da parte dos outros grupos parlamentares, gostaríamos de saber qual a posição de cada um deles.
Creio também que os Deputados independentes sociais-democratas e os outros Deputados, independentes queriam fazer intervenções, com o que também estamos de acordo.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, é apenas para pedir um esclarecimento quanto àquilo que terá sido o consenso dos grupos parlamentares no que se refere aos Deputados independentes. Não ouvi bem a última parte da intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha e não sei concretamente a que Deputados independentes se referiu, na medida em que estes não têm todos as mesmas posições.
É apenas este esclarecimento que queria pedir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O consenso que me foi transmitido é o de que os sociais-democratas independentes fariam uma intervenção e os independentes que apresentaram um projecto de lei sindical, entre os quais o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também fariam outra.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que o Sr. Deputado Salgado Zenha acaba de referir, dizendo que chegou até ele a informação de que os Deputados sociais-democratas independentes apenas fariam uma intervenção, gostaria de saber a sua fonte de informação, visto que, pelo menos, não era esse o nosso propósito. Contudo, lembraria a este respeito que temos quatro inscrições para intervenções e também que só ainda não fez a sua intervenção o Sr. Deputado Mário Pinto porque, como já foi referido, por gentileza dele se deu a ordem de prioridade da sua inscrição ao Sr. Deputado Maldonado Gonelha. Sendo assim, não vou ao ponto de reclamar as quatro intervenções, mas era bom que não ficássemos numa situação de pura e simplesmente ou não termos intervenções ou apenas termos só uma, dadas as circunstâncias e os factos que acabo de expor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): -Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, não posso referir quem é que me deu essa informação, até porque não me é possível lembrar tudo aquilo que aqui se passou, mas o ponto é este: se os Deputados independentes não estão de acordo é porque não há consenso e o consenso não se pode impor. Se realmente o vosso grupo não está de acordo, pois não está de acordo e não tenho nada a comentar a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Neste caso mantém-se o problema que há pouco pus e pergunto à Câmara se nestas condições se vai ou não jantar, fazendo um intervalo, ou se se continua com os trabalhos até terminarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS):-Sr. Presidente, eu pretendia que V. Ex.ª perguntasse aos Deputados independentes sociais-democratas se efectivamente pretendem fazer as quatro intervenções ou se as reduzem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.):- Sr. Presidente, a resposta é a seguinte: com o andamento dos trabalhos poderá efectivamente vir a reconsiderar-se e a prescindir-se de alguma das intervenções, mas tudo dependerá do andamento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, atendendo à natural conveniência de terminar ainda hoje a discussão destes projectos de lei, aceita reduzir as suas intervenções a uma só.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, eu estava presente quando ao pé da bancada do Sr. Deputado Salgado Zenha se falou neste assunto e realmente não sei qual era o Deputado independente social-democrata que também ali estava, mas fiquei igualmente com a impressão de que se tinha gerado o consenso de que cada um dos grupos faria uma intervenção e- o Partido Comunista faria duas. Em todo o caso, aceitamos o alvitre de cada grupo parlamentar fazer só uma intervenção e nós não faremos mais nenhuma.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, creio que o consenso será no sentido de prosseguirmos agora os nossos trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha para responder.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de seguir, tanto quanto possível a ordem das intervenções e assim vou começar pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que, apesar de, ao que penso, não me ter apresentado nenhuma questão, pelo menos fez algumas afirmações que merecem uma resposta simples.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador:- Assim nunca mais acabamos, pois tenho de responder ainda a oito pessoas, mas faça o favor.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, é para uma interrupção muito rápida, pois não tenho por hábito arrastar os debates. Contudo, fiz-lhe uma pergunta muito concreta, que é a de saber como é que o Sr. Deputado compatibiliza o princípio da liberdade sindical, que para o Sr. Deputado implica, segundo

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disse, a liberdade de escolha do caminho a seguir, com o figurino único que o projecto de lei do Partido Socialista impõe à organização dos sindicatos?

O Orador: - Nos comentários que o Sr. Deputado Lopes Cardoso teceu relativamente ao comício de 16 de Janeiro do Partido Socialista Português, quero dizer-lhe que o comício foi do Partido Socialista e nessa altura o Sr. Deputado interveio porque era membro do Partido Socialista. Agora o Sr. Deputado diz que não me reconhece o direito, na parcela que lhe toca, de vir utilizar como argumento as posições que ali assumiu. A este respeito, o que penso é que o Sr. Deputado não tem o direito de se inferir a matérias do Partido Socialista Português, porquanto o abandonou. Portanto o problema é o seguinte: quem eventualmente pode não estar com o Partido Socialista é o Sr. Deputado Lopes Cardoso, visto que o abandonou.
Quanto ao facto de dizer que milhares de trabalhadores socialistas o seguiram, nós não demos por isso e iremos ver nas próximas eleições.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que respeita à pergunta que me colocou ai, e já aquando da intervenção do meu camarada Sérgio Simões, penso que estas coisas devem ser vistas com serenidade e, apesar de algumas pessoas terem intervindo de uma forma muito empolada, penso que isso se deve mais a um certo espectáculo que se pretende montar do que propriamente ao desejo de tratar das questões de fundo.
Quanto ao problema que aqui se encontra, houve um deputado - salvo erro o Sr. Deputado Vital Moreira - que referiu a modéstia da minha intervenção, o que é natural, pois eu sou um homem modesto, não tenho a origem do Sr. Deputado...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Modesto é que não e nada!

O Orador: -..., mas já lá iremos quando falarmos da intervenção dos sindicatos.
Contudo, quero dizer o seguinte: efectivamente, o Partido Socialista nunca tomou nesta Câmara uma posição rígida As leis que aqui se apresentam são projectos e depois de aprovadas na generalidade baixam às comissões especializadas para serem discutidas e aperfeiçoadas.
Não sou jurista e, como tal, não tenho a sensibilidade requintada que alguns juristas aqui têm, apresentando certas questões jurídicas. Contudo, quero dizer qual a minha intenção e a do Partido Socialista: há medidas que estão no diploma que visam ser umas supletivas, outras imperativas. Se isso não está suficientemente claro, há que o aperfeiçoar. Se está excessivamente regulamentado, digo-lhe honestamente que, pela minha experiência de vida, as leis quanto mais regulamentadas são mais buracos têm para se passar as malhas. Também para o meu gosto acho-o excessivamente regulamentar, mas isso é uma questão de técnica jurídica que a comissão competente discutirá e aperfeiçoará.
Aqui vem ao caso o facto de estarem sistematicamente a dizer que eu pretendo impor uma lei. Ora bem, primeiro que tudo devo dizer que não me sinto nem desonrado nem honrado por citarem o meu nome a propósito desta lei. Devo ainda acrescentar, e dirijo-me particularmente ao Partido Comunista, que é quem o tem feito de uma forma acintosa, que os senhores por vezes projectam à ribalta nacional pessoas que nem pela cabeça lhes passava virem a estar nessa situação. E devo ainda dizer-vos uma coisa: é que às vezes com a projecção que lhes dão adquirem realmente respeito neste país, o que de outra forma seria mais difícil. Isso é uma coisa parecida àquilo que se passava no tempo do fascismo - o fascismo cometia o mesmo erro.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas olhe que é por pouco tempo!

O Orador: - A propósito da pergunta dos Srs. Deputados Domingos Abrantes e Carlos Brito, sobre o facto de saber de que lado é que eu estava, dir-lhes-ei que em 1975 eu não estava necessariamente do vosso lado...

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Nem era preciso!

O Orador: -..., porque sempre estive do lado da democracia. Ainda quero referir que em 1971 também eu, que fui operário durante dezassete anos, coisa que o Sr. Deputado Jorge Leite não foi...

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador. - Não, Sr. Deputado, eu não interrompi ninguém e agora não dou autorização para que me interrompam.
Portanto nessa altura também entrámos nos sindicatos corporativos para os democratizar e lutar com os trabalhadores.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ah!

O Orador: - A direcção do meu sindicato tinha, inclusivamente, como secretário-geral um homem que era do vosso partido e que parece que vocês repudiaram, o Canais Rocha. De forma que eu era o presidente da assembleia geral do Sindicato dos Electricistas do Sul, e fui-o até 1975, altura em que o abandonei precisamente por causa da lei da unicidade sindical.
Devo também dizer que representei o meu sindicato em muitíssimas reuniões clandestinas da Intersindical, e isso honra-me muito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa não é a acção que se desenvolveu durante o fascismo, não foi o lutar contra o fascismo e fazê-lo cair, mas sim a instrumentalização que os senhores fizeram dos sindicatos ao vosso serviço depois da liberdade e depois do 25 de Abril.

Aplausos do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Sr. Deputado do CDS Narana Coissoró.

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Da mesma forma, Srs. Deputados, também não em causa - e dirijo-me particularmente ao Sr. Deputado Carlos Brito - o respeito por todos aqueles que lutaram contra o fascismo, mas sim, e há que afirmá-lo muito claramente, o facto de que nem todos os que lutavam contra o fascismo o faziam pelos mesmos motivos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador. - Nós lutávamos contra o fascismo para implantar a democracia em Portugal, enquanto os senhores lutavam contra o fascismo para impor a vossa solução e a vossa ditadura.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.

Portanto, estou do lado dos que estão contra todas e quaisquer ditaduras, incluindo a vossa.

Vozes do PS: - Muito bem!

Uma voz do PCP: - Está do lado do CDS!

O Orador. - Já foi dito pela vossa bancada, Srs. Deputados do Partido Comunista, que o CDS era um partido democrático nesta Câmara.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não tem a vossa ditadura, não, Srs Deputados do PCP.

Uma voz do PCP: - O Sr. Deputado Maldonado Gonelha está do lado da carteira cheia.

O Orador: - Srs. Deputados, assim é que realmente não se atinge a dignidade dos trabalhos desta Câmara, pois não é com insultos e injúrias que isso se consegue. Quem diz que eu estou do lado da carteira cheia o melhor é ir ver onde eu moro em Setúbal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Posso-vos garantir que a minha casa é mais pequena do que o gabinete que tinha no Ministério do Trabalho como Ministro. Por outro lado, a minha origem de classe foi ter sido aluno da Casa Pia e ter trabalhado com um fato-macaco durante dezassete anos como electricista.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso não prova nada!

O Orador: - Já estamos habituados a que todos aquelas que não pertencem ao Partido Comunista ou que não alinhem com vocês são divisionistas, amarelos e, às vezes, fascistas.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.

Mas agora, tratada a questão de se saber de que lado estou...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se por quem o aplaude?

Vozes do PS: - Somos todos!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Quem o aplaude é tão digno como o Sr. Deputado e não está vendido a ninguém.

O Orador: - São todos os democratas, o que é natural. E digo-vos mais, Srs. Deputados do PCP se nesta matéria de democracia os senhores me aplaudissem, então é que eu ficava preocupado.
Agora vamos ver o problema da imposição. Diz-se que eu pretendo impor um diploma. Ora francamente! Que eu saiba, sou um Deputado como qualquer dos senhores e tenho todo o direito de propor os projectos de lei que entender. Mais: não o fiz a titulo individual, pois subscrevi, como primeiro signatário, o projecto de lei, em nome do Partido Socialista, sendo o segundo signatário o Deputado Marcelo Curto, o terceiro o Deputado Sérgio Simões, e assim sucessivamente. Portanto, em primeiro lugar, estamos perante um projecto de lei, e será pelo voto democrático desta Câmara que as medidas que ali estão passarão ou não a ser lei. Não sou eu que as imponho, mas sim esta Câmara que vai ou não adoptá-las, e isto é democracia.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Por outro lado, a respeito da UGT...

Risos do PCP.

...penso que realmente a sua formação se deve ás ligações muito íntimas que existem entre o Partido Comunista e a Intersindical, ao hábito de o Partido Comunista falar em nome da Intersindical, e vice-versa ou dizendo coisas iguais. Ora, como eu não sou nem mentor, nem tutor, nem representante da UGT. não é a mim que as questões devem ser postas, mas à própria UGT, e não é a UGT que está aqui a ser discutida.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está com espírito de humor.

O Orador: - A segunda questão é a seguinte: eu, como secretário nacional do Partido Socialista, responsável pelo trabalho sindicai e pelo sector do trabalho, trabalho com os meus camaradas socialistas que estão na UGT, e que são todos. É portanto natural que eu tenha ligações com eles e com a UGT, mas são ligações partidárias da minha tendência e não qualquer hegemonia do Partido Socialista sobre a UGT.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Também queria, não?

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ocupe-se da sua ditadura!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Vital Moreira, que pôs a questão de saber que posição é que

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tenho em relação à ocupação dos sindicatos, já disse qual é.
Quanto a saber sei tinha participado nessa luta, devo dizer que sim. De facto também participei nessa luta. Contudo, aquilo que eu não perdoo é que um grupo, arvorando-se em único e exclusivo representante de todos os trabalhadores deste país, tenha ocupado a estrutura e expulso aqueles que não eram do seu grupo. Isso aconteceu em sindicatos antifascistas, em que até em certos casos, em 1975, 'houve assembleias gerais para as quais, para fazer vingar os pontos de vista do Partido Comunista, se iam chamar representantes do MFA para presidir a elas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto aconteceu no Sindicato dos Seguros de Lisboa.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- E o que se passa no Sindicato dos Escritórios do (Porto?

O Orador: - Bem, o que se passa em democracia, Sr. Deputado Carlos Brito, é que não há justiça administrativa e há tribunais para julgar. Se têm razões de queixa, apresentem-nas, como fizeram, e aguardem a decisão judicial. Nós temos um ponto de vista, os senhores, ou as direcções afectas aos senhores têm outro, e portanto aguardem a decisão judicial.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas é democracia aquilo que se passou?

O Orador: - O que é democracia é aguardar o funcionamento das instituições democráticas. Que os cidadãos tenham pontos de vista diferentes é próprio da democracia, que acatem as decisões dos órgãos competentes também é próprio da democracia, mas como ainda não houve decisão, até lá mantém-se a direcção que estava.
De resto, o Sr. Deputado já se esqueceu do que aconteceu no Sindicato dos Químicos de Lisboa em 1975.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Não se esqueceu!

O Orador: - Aí, sim, é que houve ingerência do Estado nos sindicatos.

O Sr. Herculano Pires (PS): - Tem má memória!

O Orador: - Por outro lado, quanto ao partir a espinha à Intersindical, ainda bem que o Sr. Deputado Vital Moreira usa agora esta expressão, porque aquela que tem vindo a público é que eu teria dita que queria partir a espinha ao movimento sindical. Já uma vez tive ocasião de explicar publicamente perante a Televisão em que circunstâncias é que a afirmação foi feita, e não foi assim. De qualquer maneira, quero dizer-vos muito claramente e neste caso em meu nome pessoal, coma democrata e como socialista, o seguinte: partir a espinha à Intersindical é retirar-lhe a hegemonia ilegítima que ainda tem sobre o movimento sindical português - ganhai as eleições com minorias, afastando os trabalhadores que lá estavam. Posso dizer-lhe que, por exemplo, no Sindicato de Hotelaria do Porto, que em 24 de Abril tinha cerca de 11 000 sócios, neste momento, Sr. Deputado, nem chegam a estar 3000 inscritos. A maioria dos trabalhadores afastou-se da vossa prática sindical errada.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se calhar por sua orientação!

O Orador:-Portanto, se realmente lutar contra a ilegítima hegemonia da Intersindical, contra a falta de democraticidade interna dos sindicatos criando um movimento sindical verdadeiramente democrático, livre e fonte que assuma as responsabilidades constitucionais e participe na construção de uma sociedade mais justa, é quebrar a espinha à Intersindical, então garanto-lhe, Sr. Deputado, que enquanto for vivo lutarei por isso.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas vai perder!

O Orador: - O tempo e a história o dirão.

Aplausos do PS.

Uma voz do PCP: - Os trabalhadores o dirão.

O Orador:- Nestas questões de sindicatos, houve da parte da bancada do Partido Comunista uma afirmação com a qual estou inteiramente de acordo: é o tempo que o dirá e os trabalhadores seguirão aqueles que respondam aos seus interesses.
Foi ainda aqui dito que o decreto-lei das quotizações era meu. Contudo, devo lembrar que nessa altura eu era secretário dei Estado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): -Há eminências pardas!

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Era para prestar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Não vou pôr em causa neste momento o direito de monopólio- sobre aquilo que é a produção teórica escrita e falada do Partido Socialista, invocada pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha e impedindo-nos a nós de a utilizar, de a criticar e de a discutir. Monopólio é o modo como ele quer proibir-nos de discutir as posições e as afirmações dos outros partidos. Não vou, pois, falar sobre isto, até porque eu na minha intervenção não invoquei aquilo que possa ser parcela do Partido Socialista, a que hoje já não pertenço, mas invoquei, sim, aquilo que foi a minha intervenção, a minha posição, que eu não autorizo que seja utilizada em sentido diverso daquele que lhe dei.
Também não disse que tinha sido seguido por milhares de socialistas e de trabalhadores, mas sim que estava convicto que milhares de trabalhadores socialistas, sei bateram nessa altura pela liberdade sindical e pela unidade na liberdade, e não por um caminho que hoje é seguido em nome dessa liberdade e dessa unidade.

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Contudo, Sr. Deputado Maldonado Gonelha, e para que as coisas sejam claras, podia ter invocado com pleno direito os argumentos avançados por outros oradores que ainda estão no Partido Socialista. Por exemplo, dizia-se em comunicado do Secretariado Nacional que o Partido Socialista, defensor da unidade e liberdade dos trabalhadores, tomou posição clara face à consagração da unicidade sindical. O Partido Socialista, em nome do sindicalismo de base que defende, não aceita quaisquer formas de sindicalismo dirigido que queiram impor aos trabalhadores, seja em nome de que princípios for.
Será, pois, um projecto de sindicalismo de base aquele que o Partido Socialista nos vem hoje propor?
Outra citação de um comunicado do Secretariado Nacional do Partido Socialista, em 13 de Janeiro, é a seguinte:
Os trabalhadores portugueses estão à altura de tomar sobre si o seu destino e não precisam de líderes carismáticos nem de activistas de gabinete para lhes determinarem o que devem fazer das liberdades.
O que é que o projecto do Partido Socialista propõe? Propõe, exactamente, dizer aos trabalhadores como e quando, podem usar daquilo que são as liberdades que lhes concedem. Afinal eles são ou não capazes de usar livremente essas liberdades?
Como vê, Sr. Deputado Maldonado Gonelha, talvez tivesse sido melhor não me ter levado a evocar, já não as minhas posições, mas as próprias posições do Partido Socialista, porque em relação às minhas pode fazer todas as críticas, legítimas ou não, e tem o direito de as fazer. Dificilmente dirá que elas hoje são diferentes daquelas que eram em Janeiro de 1975. Contudo, pelo que acabei de citar, já o mesmo se não poderá dizer do Partido Socialista.
Finalmente, quanto à minha pergunta, deixe-me dizer que lamento, mas o Sr. Deputado esqueceu-se de responder a essa pergunta.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- É para um esclarecimento muito breve à Câmara acerca de uma questão que por aqui perpassou.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Na verdade, como foi dito, esta lei vai ser votada democraticamente pelos votos que aqui se verificarem no Plenário e pelos votos nas comissões. Contudo, a responsabilidade singular do Partido Socialista reside nisto: é que sabe perfeitamente que, apresentando aqui uma lei contra os trabalhadores, essa lei é aprovada porque tem imediatamente do seu lado os votos da direita.

Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Leite (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Jorge Leite (PCP):- É para um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Leite (PCP):- Queria dizer ao Sr. Deputado Maldonado Gonelha que nunca fiz da minha origem e da minha vida qualquer bandeira: sou e que sou. O Sr. Deputado, porém, sem saber o que eu fui, arroga-se o direito de pensar que eu sou aquilo que julga que eu poderia ter sido. Eu não procedo assim, porquanto entendo que o passado, qualquer que seja, não é por si só suficiente para dar a quem quer que seja a qualidade de revolucionário ou de reaccionário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Abrantes para uma intervenção.

O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por marcação regimental e imposição política do Partido Socialista, inicia-se hoje, última reunião plenária da 3.ª sessão legislativa, a discussão de uma matéria da maior relevância não só para o movimento operário e para o movimento unitário dos trabalhadores, como para a democracia portuguesa, para o seu futuro e consolidação.
Talvez tivesse estado na mente de alguns a tentativa de fazer desta discussão um acto apagado e incolor, sem repercussões imediatas na opinião pública, de tal forma que, de um ápice, o quadro legislativo da contra-revolução tivesse mais uma peça negra, antidemocrática e anticonstitucional, e isto sem que as forças democráticas tivessem tempo e oportunidade de utilizarem todos os meios constitucionalmente garantidos para lhe oporem justa e legítima resistência.
Assim não foi, assim não é, assim não será!
Estão em discussão quatro projectos de lei.
À luz dos seus efeitos na unidade e força do movimento operário e das suas repercussões na estabilidade e consolidação do regime democrático-constitucional, formou-se rapidamente no seio da sociedade portuguesa uma poderosa corrente de opinião, unindo os trabalhadores e as suas organizações, que se manifesta no sentido da defesa activa dos princípios da unidade, da autonomia e da independência do movimento sindical e dos seus direitos constitucionalmente consagrados.
Os projectos em discussão orientam-se por princípios diferentes e muitas vezes opostos - por isso diferentes foram também as posições assumidas na consulta pública realizada.
O projecto de lei n.º 67/1, apresentado pelo Partido Comunista Português segue basicamente o projecto aprovado no Congresso de Todos os Sindicatos, realizado em Janeiro de 1977.
O projecto saído do Congresso Sindical havia sido discutido previamente durante meses, em mais de 4000 reuniões, por milhares de trabalhadores. Delegados de sindicatos representando 85 % dos trabalhadores sindicalizados deram-lhe o seu apoio.

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Na linha das conclusões do Congresso de Todos os Sindicatos, o projecto do PCP reconhece, de facto, o direito de associação a todos os níveis, contraria a pulverização sindical, defende a independência e a autonomia do movimento sindical, garantindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais, garante sem ambiguidades o exercício da actividade sindical nos locais de trabalho e garante a participação activa dos trabalhadores nos sindicatos, a todos os níveis, condição e garantia de sindicatos verdadeiramente democráticos.
O projecto do PCP (como, em boa medida, o projecto apresentado pelos Deputados Lopes Cardoso Brás Pinto e Vital Rodrigues) constitui um instrumento de defesa da unidade do movimento sindical e baseia-se no reconhecimento expresso de que se trata de uma força determinante na consolidação da democracia portuguesa, como o foi no derrube do regime fascista e no processo de transformações democráticas aberto com o 25 de Abril.
Por isso, posto à discussão pública, o projecto do PCP mereceu o apoio geral
Dos dois projectos de lei, os n.ºs 115/1 e, 230/1, apresentados, respectivamente, pelo CDS e PS, só nos ocuparemos praticamente deste último. Sendo o CDS o partido do grande patronato, é lógico, é coerente que o seu projecto sindical vise a divisão sindical, a subordinação das organizações dos trabalhadores ao patronato.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Já era assim no passado, é natural que o continue a ser, porquanto aqueles que no passado engordaram à custa da exploração não deixam de alimentar o sonho do regresso a esses tempos «dourados».

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não é nada disso!

O Orador:-Há ainda uma outra razão para não nos ocuparmos do projecto do CDS: é que o projecto de lei n.º 230/1, apresentado pelo Partido Socialista, partido que se reclama dos trabalhadores, contempla, no fundamental, as exigências patronais do CDS.

Vozes de protesto do CDS.

A apreciação destes projectos de lei não pode ser desligada da situação política actual.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O nosso projecto de lei já tem um ano!

O Orador: - As forças reaccionárias, e com elas os partidos da direita parlamentar, sofreram uma importante derrota com a queda do Governo Mota Pinto - o seu governo.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Eia!...

O Orador:-Com a sua luta, resistindo dia a dia à política antipopular e antinacional, defendendo as grandes conquistas da Revolução, defendendo os direitos, liberdades e garantias fundamentais, os trabalhadores fizeram fracassar a política antidemocrática do governo reaccionário de Mota Pinto.
As grandiosas manifestações de 10 e 17 de Março, e sobretudo as do 1.º de Maio, demonstraram que a demissão do Governo Mota Pinto se havia transformado numa exigência nacional.
Com o fracasso do Governo Mota Pinto, ficaram mais uma vez demonstradas, de forma inequívoca, duas fundamentais realidades políticas da vida nacional: uma, é que não poderá haver estabilidade governativa nem soluções democráticas com uma política contrária aos interesses dos trabalhadores. A outra, é que o movimento operário -eixo de toda a luta popular- com as suas organizações de classe, unido em torno da central única dos trabalhadores portugueses...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A UGT!

O Orador. - ... a poderosa, dinâmica, consequente, CGTP-Intersindical, desempenha um papel determinante na defesa da democracia, constituindo a principal barreira capaz de se opor ao avanço das forças reaccionárias.

Vozes de protesto do CDS.

É esta realidade que o Partido Socialista e o CDS pretendem alterar com os projectos apresentados a esta Assembleia e agora em discussão.
Retomando o ciclo da contra-revolução legislativa, o Partido Socialista julga assim poder quebrar a dura espinha ao movimento sindical unitário.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já está partida!...

O Orador -O Sr. Deputado não está tão certo disso!...
Responsável pelo lançamento da política de recuperação capitalista, o PS, ora associado de facto à direita, ora acasalado com o CDS, conhece bem a força do movimento operário e o seu papel determinante na defesa das. conquistas revolucionárias do povo português, na luta contra uma política da exploração, de ruína e de miséria.
Por isso, o projecto de lei n.º 230/1, do Partido Socialista, tentativa de pulverizar e enfraquecer o movimento sindical unitário, mereceu o repúdio e condenação massivos dos trabalhadores.
E por isso, como que a identificá-lo nos seus objectivos e na sua filosofia, os trabalhadores o baptizaram do projecto Gonelha, lembrando no seu autor material o homem que tudo fez para quebrar a espinha à Intersindical e se destaca na acção divisionista, o Ministro que se notabilizou pelas leis anti-operárias...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parece que está a (alar do Costa Martins!

O Orador: - ...feitas por encomenda dos patrões da CIP, o Ministro que granjeou a admiração das forças reaccionárias pelos saneamentos arbitrários e ilegais de democratas no Ministério do Trabalho, ao mesmo tempo que promovia fascistas aos mais altos postos, o Ministro co-responsável pelas mais graves e escandalosas desintervenções em prejuízo dos direitos dos trabalhadores.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!

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O Orador:- Com este projecto de lei, o Partido Socialista pensa conseguir desarticular o movimento operário e submeter o movimento sindical, com a ajuda do aparelho de Estado, à sua hegemonia.
Não é por acaso que, para os trabalhadores, o projecto Gonelha, nos seus objectivos e filosofia, só é comparável, na história do movimento sindical português, ao famigerado Estatuto do Trabalho Nacional de 1933.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Ena!

O Orador: - Violando o princípio constitucional da «liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais», tal como o estatuto de 1933, o projecto de lei Gonelha impõe um figurino único de organização, estatutos, eleições, etc. E, da mesma forma, impõe esse figurino sob pena de ilegalização das associações sindicais existentes.
Violando o principio da independência face ao Estado, procura permitir-se a ingerência do Estado na organização, acção e na própria constituição das associações sindicais.
Violando o princípio da independência face aos partidos, o projecto Gonelha só vem confirmar que a ingerência dos Partidos ditos democráticos nos sindicatos se tornou moeda corrente. Na reunião da Comissão Directiva do PS, realizada em 13 de Abril de 1977, foi decidido, entre outras coisas, «incentivar a criação de sindicatos democráticos naqueles sectores em que - como no caso dos rurais- os sindicatos existentes se revelam de estrutura totalitária».
Não é casual a referencia aos sindicatos rurais. Havia já então a consciência de que, para aplicar os execráveis projectos do Ministro Barreto, era preciso dividir as organizações de classe dos. trabalhadores alentejanos. O carácter limitado desta resolução foi, posteriormente, bastante mais alargado. O PS e o PPD lançaram-se aberta e descaradamente na criação de sindicatos paralelos, a maior parte dos quais se formaram nas sedes ou em reuniões desses Partidos. Com a UGT, este despudor ultrapassou todos os marcos. A história da UGT é bem conhecida. São bem conhecidos 05 acordos PS, PPD e CDS, a nomeação de delegados na base da representação partidária, a ausência de qualquer discussão pública e prévia. É sabido que a UGT nasceu em Tróia, numa reunião do PS. Numa circular distribuída aos seus militantes, à qual se juntava o projecto de estatutos e propostas de emenda, pode-se ler: «O encontro culmina o trabalho de esclarecimento realizado com o apoio da Fundação J. Fontana e demais estruturas do Partido, em todas as federações distritais do Partido Socialista no continente e ilhas.»
Violando o princípio da unidade sindical consagrado na Constituição, o projecto de lei n.º 230/1, contrariamente ao que afirmam os seus autores, conduz à pulverização sindical. Eliminando as assembleias constituintes, permitindo a constituição de sindicatos pela simples recolha de assinaturas, o projecto transforma a constituição de sindicatos num processo burocrático, não controlado, à margem dos trabalhadores, permitindo assim cobrir as ilegalidades e transferir para os gabinetes do patronato e dos partidos a formação das associações sindicais.
Violando o princípio da participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical, procura-se liquidar a democracia interna dos sindicatos, consagrar o afastamento dos trabalhadores das suas organizações e impossibilitar o controle directo dos dirigentes pelos trabalhadores. O projecto PS procura assim eliminar um dos aspectos mais importantes da realidade sindical portuguesa: a ampla participação dos trabalhadores a todos os níveis das suas organizações de classe.
Vale a pena transcrever uma passagem do projecto de lei Gonelha que ilustra lapidarmente o que entendem os autores do projecto por direito à participação activa: «A lei assegura [...] a participação activa e democrática, através do voto universal, directo e secreto.» Ou seja: só direito a votar e só de três em três. anos, é tudo a que os trabalhadores sindicalizados terão direito neste projecto.
Permitindo liberalmente o financiamento das associações sindicais por entidades alheias ao movimento sindical e operário, o projecto Gonelha vem dar cobertura às actividades divisionistas, provocatórias e atentatórias da dignidade e independência nacional praticadas por agentes do imperialismo.
É longa a lista de agentes, fundações, institutos, que se movem no nosso país ou se instalaram mesmo aqui. O conhecido Instituto do Sindicalismo Livre, órgão da CIA, considerando pouco enérgica a acção da CISL na ajuda aos ditos «sindicalistas democráticos», montou em Portugal um departamento.
São conhecidos os financiamentos de várias acções divisionistas, e como o dinheiro se distribui liberalmente. Um conhecido dirigente da UGT, em entrevista a O TEMPO, de 4 de Janeiro (fé 1979, foi bem claro a este respeito. À pergunta se a UGT recebia dinheiro da CIA, respondeu: «De qualquer maneira, é certo que não se fazem omeletas sem ovos.»

Risos.

O Sr. Alfred Nau (presidente da Fundação Friedrich Erbert organização responsável em grande parte pela acção divisionista) acha que o dinheiro que despendeu foi bem empregue. Mas diz mais. Falando de Portugal como se de uma colónia alemã se tratasse, afirma que «se não tivessem -eles os da Frederich Erbert - desembarcado em Portugal...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se não fossem eles eram os cubanos!

O Orador: -... -este desembarcado é interessante... - este flanco da Europa teria sido perdido» (Der Spiegel, 16 de Abril de 1979).

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador- Reduzindo as garantias de protecção dos representantes sindicais e do exercício das suas funções, reduzindo os direitos de intervenção das associações sindicais, o projecto de lei PS, a ser aprovado, iria animar o prosseguimento da ofensiva revanchista do patronato contra os trabalhadores, suas organizações e direitos, caracterizada pela violação de forma sistemática das liberdades consagradas na lei, pelo despedimento de dirigentes e delegados sindicais, pela reinstalação nas empresas dos velhos métodos repressivos.

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O condicionamento da actividade dos dirigentes sindicais à normal laboração das empresas viola o direito dos trabalhadores à luta em defesa dos seus interesses e dá ainda mais armas ao patronato contra os dirigentes e delegados sindicais.
Transferindo para um conselho permanente, cujo funcionamento é irregular, o direito de declarar greves, o que na prática se pretende é limitar a utilização da principal arma de que os trabalhadores dispõem na sua luta contra os exploradores. E isto quando se assiste a uma ofensiva do patronato contra os direitos dos trabalhadores.
A redução das garantias atribuídas aos dirigentes sindicais, as limitações às actividades sindicais nas empresas, a limitação do direito à greve, traduzem a essência tão projecto de lei do PS, que é desarticular a capacidade de resistência e luta dos trabalhadores.
Perante tudo isto, não pode deixar de se considerar uma refinada hipocrisia a invocação da democracia por parte dos autores do projecto de lei n.º 230/I.
O projecto de lei é claramente inconstitucional. No seio do próprio Partido Socialista se levantam vozes contra a sua legitimidade. É sabido que os divisionistas há muito se. deixaram de preocupar com a legalidade, violando sistematicamente a lei das associações sindicais ainda em vigor.
É altura de lembrar aos autores do projecto de lei, aos divisionistas e a quantos se propõem dar-lhe o seu apoio que não estamos em 1933. O movimento operário tirou todas as lições do 18 de Janeiro de 1934. Hoje os trabalhadores portugueses criaram poderosas organizações, possuem uma elevada consciência política e de classe, forjaram a sua unidade através de duras batalhas de classe, fizeram uma revolução que liquidou o poder dos monopólios e latifúndios, mostraram já a sua firme disposição e capacidade de defender as conquistas da revolução. Os trabalhadores já demonstraram que saberão defender as suas organizações de classe, que saberão lutar pela sua unidade, autonomia e independência.
A operação cisionista desencadeada contra o movimento sindical português é uma operação política, na qual o chamado projecto de lei Gonelha desempenha um papel muito importante.
As forças reaccionárias e o imperialismo sabem muito bem o que representa a unidade dos trabalhadores e o significado de um movimento sindical de espírito revolucionário. É este e não outro o movimento sindical existente em Portugal, é este e não outro que a reacção e o imperialismo temem. Se houvesse em Portugal um movimento sindical reformista, enfeudado aos interesses da burguesia, estamos certos de que este projecto de lei não conheceria a luz do dia.
A operação cisionista tem já uma longa história. Ela caminhou sempre a par das acções contra-revolucionárias. No relatório da primeira delegação da CISL a visitar Portugal (Julho de 1974) está já esboçado todo um. plano contra o movimento sindical unitário. O plano do Sr. Irving Brown, conhecido agente dos círculos mais reaccionários do imperialismo, é bastante mais avançado, como é próprio de um anticomunista patológico.
Nos planos cisionistas, o Partido Socialista apareceu sempre como uma peça fundamental. Compreende-se que assim seja. As forças reaccionárias jamais
poderiam ter força para dividir o movimento sindical. Para concretizar os seus planos precisam da cobertura de um partido que se reclama dos trabalhadores, de esquerda, e que tenha uma influência real nos trabalhadores.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Esta é a explicação objectiva da santa aliança entre o PS e os partidos reaccionários...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Chame-lhe santa!

O Orador: - ... concretizada em muitas acções, elevadas ao máximo expoente na UGT e agora neste projecto de lei.
Quando se ouve, como há dias aconteceu ouvir, o conhecido dirigente do PS e da UGT, o Sr. Torres Couto, vir publicamente elogiar o papel do Movimento Português do Trabalho (organização ultra-reaccionária, filha do CDS, PDC e MIRN), os militantes socialistas, os trabalhadores em geral não podem deixar de tirar as suas conclusões sobre o verdadeiro significado desta aliança.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que baixo nível.

O Orador: - A lógica das coisas levar-nos-ia a pensar que era altura de o Partido Socialista tirar as devidas conclusões da sua orientação sindical e dos custos pagos pela sua aliança no plano sindical com o que há de mais reaccionário no nosso país.
Isolando-se cada vez mais dos trabalhadores, o PS foi praticamente arredado do movimento sindical realmente existente em Portugal. O PS, com a sua lei sindical, não legitimará a UGT e os paralelos entre os trabalhadores e, insistindo na mesma linha, não deixará de conhecer novas derrotas.
O movimento sindical unitário, mantendo-se fiel aos interesses dos trabalhadores, lutando em defesa das conquistas da Revolução, ao contrário do que profetizaram certas pessoas, não se enfraqueceu, antes se tornou mais forte e influente, ganhando sólidas posições em sindicatos que se julgava serem baluartes do divisionismo.
Não é com a direita, não é contra os trabalhadores e suas organizações que o PS, partido antifascista e democrático, se prestigiará e desempenhará o papel que lhe cabe no seio das forças democráticas.
A unidade dos trabalhadores não é «um mito», «um preconceito» ou «uma tibieza», como certo teórico do divisionismo sindical a classificou. A unidade dos trabalhadores não é só uma realidade, como tem sido de capital importância para o êxito das suas lutas.
O movimento sindical forte, coeso, revolucionário, usando do amplo apoio das massas trabalhadoras, não se constrói nem se destrói por decreto. O Partido Socialista, apoiando-se nos partidos reaccionários, poderá fazer aprovar um projecto iníquo, tal como conseguiu fazer aprovar a Lei Barreto e outras. A Lei Gonelha certamente criará muitas dificuldades ao movimento operário português, terá antecipadamente o aplauso do patronato e da reacção, mas terá igualmente pela frente a luta decidida e determinada dos trabalhadores em defesa das suas organizações de classe.

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Constitucionalmente e legalmente, os trabalhadores têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho. Se este direito não for ignorado, se as opiniões dos trabalhadores forem tidas em conta por esta Assembleia, a discussão hoje iniciada e o seu resultado estarão muito facilitados. Mas, de qualquer modo, seja qual for o resultado final, uma coisa é certa: entre os trabalhadores, no movimento operário, a Lei Gonelha não vingará!

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr Deputado Domingos Abrantes, pretendia apenas fazer-lhe uma pergunta - aliás, não é sobre a matéria que acaba de fonir
É que lhe ouvi falar de um partido que se reivindica dos trabalhadores. Ate parece que o Sr. Deputado pertence a um partido que tem 34 % e eu a um que tem 14 % dos votos do eleitorado. É exactamente o inverso, como se sabe!
Aliás, nas próximas eleições veremos como é. A menos que considere que os 2 milhões de votos que temos são reaccionários e do capitalismo!
A pergunta que lhe queria fazer é a seguinte: referiu na sua intervenção, a propósito da minha actuação como Ministro do Trabalho e que eu não vou aqui discutir, que eu tinha feito as mais graves desintervenções deste país.
Quanto eu saiba, como Ministro do Trabalho, nunca nenhuma desintervenção, dado que essas dependiam dos Ministérios de tutela. Todavia, agradecia que me dissesse quais foram as desintervenções em que eu tive responsabilidades. Assisti em Conselhos de Ministros, como os restantes Ministros, a essa discussão. Agora que eu as tenha feito, não é exacto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.

O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Quanto ao lacto de o PS se reclamar como partido dos trabalhadores, o Sr. Deputado não percebeu. Não contesto que o PS tenha trabalhadores e represente muitos trabalhadores. Aquilo para que pretendi chamar-lhe a atenção era para a aliança do PS com as forças da direita, o que é completamente contrário a um partido que se reclama dos trabalhadores. Foi pena não ter percebido.
Quanto à questão das desintervenções, posso estar errado, mas creio que o Sr. Deputado, com o então Ministro da Indústria, Nobre da Costa, é co-responsável. e creio mesmo que tenha assinado as desintervenções da COPAIM, da ARO da MUNDET, da Joaquim Francisco dos Santos e da L. P. Mendonça.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS):- Não é exacto.

Vozes do PCP: - Não se lembra!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.

O S;. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Esclareço que as desintervenções eram propostas pelos Ministros da tutela, aceites em reunião do Conselho de Ministros e mais nenhum Ministro assinava. Por isso gostava que me mostrasse onde é que assinei essas desintervenções.
No entanto, isto não quer dizer que não seja solidário com todas as decisões que os governos a que pertenci tomaram. É evidente.

Protestos do PCP.

O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Foi co-responsável!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não assinou?

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Mas isto é algum interrogatório?

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que tomem atenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem levantou o problema das desintervenções foi o Sr. Deputado Maldonado Gonelha, embora tentando esclarecer que como Ministro do Trabalho não tinha sob a sua alçada empresas intervencionadas.
Contudo, já que trouxe o assumo aqui à Câmara e sem querei obrigá-lo a responder - isto não é nenhuma PIDE -, pergunto: qual era a sua posição, enquanto exerceu o cargo de Ministro, a respeito das intervenções e desintervenções? Era uma opinião criteriosa? Se assim era, qual o critério utilizado? Era a favor das desintervenções generalizadamente? Defendia os interesses do patrão ou dos trabalhadores?
A isto responderá se quiser.

O Sr. Presidente: - A pergunta não é regimental. Por isso o Sr. Deputado Maldonado Gonelha responderá se assim o entender.

O Sr Maldonado Gonelha (PS): - Está fora da ordem dos trabalhos, mas responderei com muito prazer em momento oportuno.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador. - Contudo, queria dizer ao Sr Deputado Veiga de Oliveira que não fui eu quem trouxe a esta Câmara este problema. Foi o Sr. Deputado Domingos Abrantes, na sua intervenção, que disse que eu tinha feito desintervenções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve uma alteração em relação à questão da interrupção ou não para jantar e optou-se agora, por consenso, fazer um intervalo para jantar.
Vamos, portanto, interromper aqui a sessão e voltamos às 22 horas.
Está interrompida a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomou-se hoje nesta Assembleia o debate da questão sindical. Questão controversa e que tanta polémica gerou, após o 25 de Abril em particular, entre as forças que se reclamam da defesa dos interesses e anseios das classes trabalhadoras.
Pode dizer-se aliás que terá sido a questão sindical, que, objectivamente, marcou a divisão dos trabalhadores e das forças partidárias que então se reclamavam de representação dos trabalhadores portugueses. Ninguém por certo terá esquecido a polémica travada em torno da chamada unicidade sindical, que movimentou em sentidos opostos milhares e milhares de trabalhadores e que culminou com a publicação em Abril de 1975 do texto legal que consagrava aquele princípio.
Confrontaram-se então duas concepções diversas do papel que cabe ao movimento sindical e em torno dessa questão-chavc se jogou o princípio da liberdade de organização autónoma dos trabalhadores.
À unidade livremente! construída opunha-se a unicidade imposta por lei. E num debate e numa confrontação, nem sempre isenta de sectarismo, confundia-se com frequência unicidade com unidade, liberdade com pluralismo. Avançava-se em favor da unicidade sindical o argumento dei ser essa a melhor via para impedir a pulverização e o pluralismo que se adivinhava estarem nos planos das forças mais conservadoras e reaccionárias que não ousavam manifestar-se abertamente em sua defesa.
Sr. Presidente, não sei se a ausência de Deputados na bancada do CDS e a pouca atenção prestada às intervenções terá alguma coisa a ver com a natureza do próprio projecto do CDS que, como já aqui foi dito, está bastante à esquerda do projecto do Partido Socialista.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Sr. Deputado, seja sensível!...

O Orador - Pois sou sensível à ausência dos Deputados do CDS c à sua pouca atenção, inabitual aliás, às intervenções.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É sensível à liberdade dos Deputados, não é Sr. Deputado?

O Orador: - Sou sensível à Uberdade dos Deputados conversarem nos corredores, mas não neste hemiciclo perturbando aqueles que estão a falar. Ninguém é obrigado a estar aqui, e os que cá estão têm o dever mínimo de permitir que os outros faiem e de escutarem aqueles que estão a falar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - É um manifestação usada em todos os parlamentos!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Ê uma forma de má educação, não é uma forma de manifestação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que prestem atenção à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Faz favor de continuar.

O Orador: - Por detrás do Partido Socialista, que conduzia então uma luta que continuamos pela nossa parte a considerar justa, em defesa da liberdade sindical e da unidade livremente aceite e construída da base para o topo, agrupavam-se todos aqueles para quem essa liberdade deveria ser não cimento de uma unidade autêntica, mas o caminho necessário para a divisão dos trabalhadores. Por detrás do Partido Socialista, que assumia então a defesa da independência total dos sindicatos em relação ao Estado e aos aparelhos partidários, agrupavam-se todos quantos procuravam assegurar o seu próprio controle sobre o movimento operário e para quem a tutela do Estado sobre o sindicato só é condenável quando o Estado não está ao serviço dos seus privilégios e dos seus interesses.
Quatro anos passados vão-se multiplicando os sindicatos paralelos, fomenta-se de forma crescente a divisão dos trabalhadores, acentua-se o fenómeno da pulverização sindical. Haverá hoje quem esteja pronto a tirar destes factos conclusões, em meu entender nem sempre justas, mas seguramente úteis para justificar a posteriori posições que não eram e que não são, no nosso entendimento, correctas.
Haverá hoje porventura quem atribua retrospectivamente qualidades à unicidade que na realidade as não tinha, nem tem. Não nos contamos obviamente nesse número, e diria aliás que a prova está feita. A consagração legal da unicidade não impediu a situação que hoje se vive. Mas também tiramos as ilações que se impõem do que foi ao longo destes quatro anos a posição do Partido Socialista. Ou melhor, a da maioria da sua direcção, do aproveitamento que fez das justas lutas que desencadeou e que apoiou e que foram sinceramente participadas por tantos milhares de trabalhadores; aproveitamento para fins que não eram aqueles que publicamente se proclamavam, para desígnios menos de acordo com os interesses desses trabalhadores mas mais próximos de uma certa Europa que está seguramente com alguém, mas que não está com os interesses autênticos dos trabalhadores portugueses proclamados na Constituição da República.
E se hoje assistimos a um fenómeno tendencial de pulverização de organizações sindicais, tal facto não é uma derrota dos que se bateram pela unicidade, nem uma vitória dos que lutaram pela unidade. Tal facto, se porventura vier a acentuar-se, será uma derrota de todos os trabalhadores e uma vitória das forças conservadoras e reaccionárias alcançada não pêlos seus próprios méritos, mas porque o Partido Socialista lhes terá oferecido esta vitória. Quatro anos passados sobre a promulgação da lei da unicidade sindical tornou-se claro que muitos daqueles que se manifestaram contra essa lei, e entre eles o Partido Socialista, o não fizeram em nome da unidade sindical - como então o afirmavam -, mas porque pretenderam criar condições que permitissem a existência de centrais e de sindicatos criados à margem dos interesses e da participação activa dos trabalhadores.

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Sr. Presidente, Srs Deputados: Importa repor na lei os preceitos mínimos que contemplem os legítimos interesses dos trabalhadores quanto à liberdade e unidade sindical; princípios que estão hoje consagrados na Constituição e que serviram para balizar a elaboração do projecto de lei n.° 153/I, que com outros Deputados independentes subscrevi, e que foi acolhido favoravelmente pela generalidade das organizações de trabalhadores que sobre ele se pronunciaram. Este projecto de lei procura consagrar princípios que são caros ao movimento sindical português. Entre outros refiro: a liberdade de associação sindical a todos os níveis; a liberdade de elaboração de estatutos, escolha de representantes, organização interna de definição da sua actividade, formulação dos programas de acção; o impedimento da intervenção estatal, tendente a limitar aqueles direitos ou entravar o seu exercício legal; a não sujeição das organizações de trabalhadores à dissolução ou suspensão por via administrativa; a defesa dos interesses dos trabalhadores de que a unidade é elemento essencial e que a Constituição estimula.
Para além da consagração destes princípios, o projecto de lei procura respeitar escrupulosamente os preceitos constitucionais e as normas constantes da Convenção n.º 87 da OIT. Na; medida em que a prátrca o aconselha, foram mantidas algumas das disposições do Decreto-Lei n.º 215-B/75, do mesmo modo que se levam em linha de conta muitas das resoluções do último congresso dos sindicatos, realizado em 1977.
Procurou-se ainda nesse projecto de lei introduzir algumas disposições simples que permitam aos trabalhadores exercer, sempre que assim o entendam, o direito de tendência consagrado no artigo 57.° da Constituição da República. Porque se trata de um direito contestado com frequência por sectores importantes do movimento sindical, valerá a pena acrescentar aqui algumas palavras. Na verdade muito se tem dito, c nem sempre de forma justa em nosso entender, sobre o direito de tendência. Com muita frequência se tem confundido deliberadamente o «direito de tendência» com o «direito de fracção», tentando-se assim arrastar todos aqueles que, obviamente, temem e condenam a fracção do movimento sindical para as posições dos que excluem das suas concepções a garantia real de expressão das minorias. Os resultados deste distorcer da discussão estão patentes: omitindo-se a discussão aberta e institucionalizada nas normas que regem a vida sindical, não se impediu a fracção. Os sindicatos paralelos e a UGT ai estão para o provar. Mas conseguiu-se, ao contrário, outra coisa perigosa em si e a curto prazo grave para a própria existência de um movimento sindical forte e unitário: conseguiu-se com o funcionamento monolítico de muitos sindicatos afastar da participação da vida sindical muitos dos trabalhadores que nela se haviam empenhado.
É preciso que fique claro que ninguém pode retirar a ninguém o direito de exprimir, individualmente ou não, as suas opiniões. Não é portanto algo que tenha de ser consagrado na lei, está consagrado na Constituição. O que é necessário é regulamentar esse direito para que ele tenha uma existência real. Não se trata de dizer aos trabalhadores A, B ou C que podem ter opiniões diversas da maioria dos seus companheiros. Eles eventualmente têm-nas, mas só se sentirão realmente participantes na vida da sua organização se lhes forem garantidas condições para as exprimirem. Sem isso, o direito de opinião, o direito de expressão, serão vagos direitos consagrados no papel, mas sem existência real. Os que discordam afastam-se e a organização, longe de sair reforçada, estiola e enfraquece.
Este é que é, tal como entendemos, o direito de tendência e que consagramos, de acordo com o artigo 57.º da Constituição, no projecto de lei n.º 153/I.
Paralelamente às disposições relativas ao exercício do direito de tendência procurou-se criar mecanismos que apontam para uma participação mais activa dos trabalhadores na vida dos seus sindicatos através da descentralização das assembleias gerais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expostas que foram, de forma necessariamente sumária, as grandes linhas do projecto de lei n.º 153/I, vale a pena que nos debrucemos agora sobre o projecto de lei n.° 230/I, subscrito pelo Partido Socialista. Projecto que, no nosso entendimento, não só se afasta claramente das grandes tradições do movimento operário português como atenta frontalmente contra a Constituição, a Convenção n.º 87 da OIT e toda a doutrina vem sendo estabelecida pelo Comité de Liberdade Sindical do BIT (Bureau Internacional do Trabalho). Isto para não falarmos já da evidente contradição entre o projecto de lei n.° 230/I e os princípios programáticos do Partido Socialista - contradições que referimos apenas por memória, já que «Mas nos não dizem respeito.
É assim que no projecto de lei n.º 230/I são eliminadas as assembleias gerais em troca de um congresso em cada sindicato, que reduz claramente a possibilidade de. participação activa e directa dos trabalhadores na vida sindica! e favorece por caminhos ínvios a partidarização dos sindicatos. A este propósito é curioso notar que são aqueles que mais se insurgiram contra a ingerência dos partidos nos sindicatos que, para além de abertamente, sem pudor e sem máscara a terem praticado ao longo dos últimos anos, acabam por querer introduzir na lei. através do projecto de lei n.º 230/I, mecanismos que claramente a favorecem.
Senão, vejamos. Com todas as limitações, com todos os defeitos de funcionamento, que não negamos, têm sido as assembleias gerais, desde o tempo do fascismo, a lugar de encontro e espaço de debate para grande parte dos trabalhadores. Lugar de encontro e espaço de debate que tem já, de facto, uma tradição no movimento sindical português. Aí, nas assembleias gerais, se tem manifestado a vontade expressa dos trabalhadores na resolução dos seus problemas concretos.
O que fazem perante isto os subscritores do projecto de lei n.º 230/I. Eliminam-nas e substituem-nas por um órgão - o congresso - cujos membros virão a ser eleitos com base numa campanha em que os partidos, mais facilmente do que nunca, poderão intervir. No fundo, parece que o Partido Socialista não recusa na prática a ingerência dos partidos nos sindicatos. O que pretende e garantir as condições da sua própria ingerência. Não é o sindicato correia de transmissão de um partido que o perturba: o que teme é não ter as suas próprias correias de transmissão.

Vozes do PS: - Não apoiado!

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O Orador: - Para as ter, não vê inconvenientes em que a participação activa dos trabalhadores na vida sindical, que a Constituição refere no artigo 57.°, se transforme, se necessário, numa participação passiva.
As limitações impostas à liberdade de auto-organização dos trabalhadores são elas também evidentes no projecto de lei n.° 230/I. Basta lembrar, a propósito, as disposições contidas nos artigos 15.°, 31.° e 34.º Através do enunciado das disposições que consagram a abusiva ingerência do Estado no movimento sindical o projecto de lei n.º 230/I não consegue esconder a intenção de apadrinhar a organização sindical defendida pela UGT, para o qual se diria ter sido feito sob medida. Um exemplo? Só a indefinição actual da UGT permitirá compreender a intencional ambiguidade da definição, no artigo 14.º do projecto de lei do Partido Socialista, de união sindical. Ambiguidade de que é fértil todo o articulado e que permite, inclusive, o apoio financeiro às organizações sindicais por entidades que lhe sejam estranhas, salvo se daí «resulte o desígnio de subordiná-las ou por qualquer forma interferir no seu funcionamento». Fórmula que constitui não só um modelo de ambiguidade, mas também de hipocrisia.
Podemos dizer com perfeito à-vontade e parafraseando um dos apoiantes deste projecto de lei, que ele contém disposições boas e originais. Só que, citando alguém, «as originais não são boas e as boas em número bem reduzido e não são originais».

O Sr. Herculano Pires (PS): - É muito velho isso!

O Orador: - Pois é, Sr. Deputado!
É óbvia a intenção subjacente a todo o projecto de lei n.º 230/I de transformar os sindicatos, hoje fortes organizações de massas, em meros parceiros sociais, devidamente controlados, de diálogo e concertação com o patronato e o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque nos não sobra tempo, diremos apenas do projecto de lei do PCP que ele merece nas suas grandes linhas a nossa concordância, muito embora deva, em nosso entender, ser objecto de alterações na especialidade.
Em relação ao projecto de lei do CDS, direi apenas que muito embora não mereça a nossa concordância não podemos deixar de reconhecer que em termos de respeito pela liberdade sindical e pela auto-organização dos trabalhadores corresponde muito mais aquilo que a Constituição consagra do que o projecto de lei do Partido Socialista.

A Sr.ª Beatriz Cal Brandão (PS): - Está dito!

O Orador: - Não é difícil supor, desde já, que aos votos do Partido Socialista se juntarão na aprovação do projecto de lei n.º 230/I os votos daqueles que neste hemiciclo representam pela sua inserção no tecido social e pela sua ligação partidária os interesses do patronato e do capital. É assim que o projecto de lei n.º 230/I virá, quase seguramente, a ser aprovado pelos votos congregados do Partido Socialista e da direita.
Guardamos, contudo, a esperança de que os órgãos competentes reconheçam o seu carácter claramente inconstitucional e que o Partido Socialista venha a
sofrer revés idêntico ao que sofreu já com o seu primeiro projecto de lei sobre as comissões de trabalhadores, destino a que muito provavelmente estará votado também o seu segundo projecto de lei sobre comissões de trabalhadores que fez aprovar nesta Assembleia com os seus votos e os da direita.
O projecto de lei n.º 230/I tem para o movimento sindical significado idêntico ao que assumiu para os trabalhadores rurais e pequenos agricultores do Alentejo e do Ribatejo a tristemente famosa Lei das Bases Gerais da Reforma Agrária.
Mas tal como os trabalhadores rurais souberam impor o início da sua revisão, na luta dos trabalhadores e do movimento sindical reside a melhor garantia de que o projecto de lei do Partido Socialista pode ser aprovado hoje, mas nem por isso a sua vida será menos efémera.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha para pedir esclarecimentos.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer alongar este debate, que pelos que é exactamente contra os interesses da bancada do Partido Socialista, não resisto contudo a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre uma afirmação que fez acerca das assembleias gerais.
Pergunto ao Sr. Deputado, a quem continuo a considerar um democrata, se é democrática uma assembleia geral que decide em nome de milhares de trabalhadores -- por exemplo, uma assembleia geral do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas que se realize em Lisboa? Como é que os bancários das ilhas, de Faro e, já não vou mais longe, de Setúbal - cuja última camioneta de Cacilhas para Setúbal é à 1 hora e 15 minutos - podem estar presentes para tomar decisões numa assembleia geral? Se o Sr. Deputado me fala de assembleias gerais que sejam locais de convívio democrático, de debate de ideias, isso é uma coisa diferente e o projecto do Partido Socialista também não as proíbe. O que as inibe é de terem capacidade de decisão em nome de milhares de trabalhadores, quando às vezes só estão dezenas a decidir. É isto que está em causa.
Por outro lado, seria levado a concluir que o Sr. Deputado admitiria que esta Câmara é uma coisa supérflua. Por que é que nós não temos a assembleia geral dos portugueses no Terreiro do Paço? Por que é que os partidos não deixam de ter congressos e em vez disso passam a ter assembleias gerais, como a assembleia geral do Partido Socialista, a assembleia geral do Partido Comunista, etc.?
O problema que aqui está em causa já há muitos anos está resolvido, quanto a mim: é que a democracia directa em alguns casos nas sociedades modernas não é mais possível, sob pena de ser uma fantochada da democracia.
Pergunto-lhe, portanto, se está de acordo com esta opinião.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas que grande teórico!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para responder.

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O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Não, não estou de acordo com a sua opinião, Sr. Deputado. Lamento muito e devo dizer, antes de responder à sua questão, que quando se referiu aos problemas das assembleias gerais nos partidos fiquei um pouco perturbado porque me veio à mente uma intervenção desta tarde do Sr. Deputado Vital Moreira em que apontava para os perigos da lógica contida no projecto de lei do Sr. Deputado, que nos podia levar até à regulamentação das próprias organizações partidárias. Se estas entenderem que devem fazer congressos ou assembleias gerais, isso é um problema delas e elas decidirão o melhor sistema de resolver o problema. Comparar aquilo que é esta Assembleia e a representação dela e do povo português em termos de organização sindical creio que é um tanto ou quanto abusivo e mesmo caricato.
Referindo-me concretamente à sua questão, sem dúvida nenhuma é pertinente o problema que o Sr. Deputado levanta: o problema das assembleias gerais em relação a sindicatos que cobrem geograficamente áreas extremamente grandes, o que introduz uma limitação real à participação nessas assembleias. Simplesmente chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que no nosso próprio projecto de lei se prevê para essa situação uma solução - não excluo que possa haver outras -, que é a da realização de assembleias gerais descentralizadas, por forma a permitir no quadro dessas assembleias gerais uma participação real. O problema da delegação, em termos de congresso, relaciona-se fundamentalmente com o afastamento da vida real e participada do sindicato, durante o período que medeia entre dois congressos» por parte dos trabalhadores sindicalizados. Este um aspecto.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me também chamar-lhe a atenção para uma coisa que, a meus olhos, ainda c mais grave e que é, para além da bondade da solução preconizada, o facto de se querer impor essa solução às organizações sindicais. Em meu entender, se nas organizações sindicais os trabalhadores optarem por uma formula de organização que é aquela que se propõe no seu projecto, é um problema desses trabalhadores, pois têm o direito de fazerem essa opção livremente. Outra coisa é impor um figurino único e exclusivo às organizações sindicais e aos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha, suponho que para dar explicações.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou entrar em diálogo, não é meu hábito.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ê uma confissão!

O Orador: - Mas, pela intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, pareceu-me, embora eu pense que, de facto não é isso que defende, que defenderia, por aquilo que disse, que os sindicatos que têm âmbitos vastos levantam realmente o problema das assembleias gerais e da sua representatividade. Defenderá, com isto, sindicatos pequenos?
O problema que se põe neste pais é exactamente este: em 25 de Abril de 1974 existiam em Portugal 395 sindicatos, boje existem mais de 490, e não se fala em sindicatos paralelos. E isto também porque, por exemplo, quer a função publica, os funcionários públicos portanto, quer os pescadores, quer os trabalhadores rurais estavam proibidos, no tempo do fascismo de se sindicalizarem. Ora vejamos qual foi a lógica dos sindicatos que foram criados depois do 25 de Abril, limitando-me a citar alguns com as suas designações, como por exemplo, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito de Évora, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito de Beja, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito X, Y, etc. Quer dizer, foi no sentido da mesma lógica corporativa que determinava que os trabalhadores se organizavam por profissões e por distritos. Mas nos pescadores foi muito pior, existindo sindicatos por porto de pesca, havendo distritos em que há mais do que um sindicato, e foi isto que deu origem à pulverização c ao aumento do número de sindicatos. Dou-vos o exemplo do Sindicato dos. Pescadores de Vila Praia de Ancora, do Sindicato dos Pescadores de Matosinhos, do Sindicato dos Pescadores do Porto da Nazaré, de Peniche, de Olhão, de Faro, de Portimão, de Tavira, etc.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Não pode, Sr. Deputado, pois estou a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
A questão que lhe ponho é que efectivamente a grande diferença que verifico - e se o projecto o não consagra suficientemente, e eu não sou jurista, a intenção é que o passe a garantir mais - e que o nosso projecto de lei permite a formação de grandes sindicatos nacionais verticais e fortes
Quer dizer, sindicatos que tendam cada vez mais para os sectores de actividade em que se inserem todos os trabalhadores, evitando que eles continuem divididos por profissões ou por regiões E dou-lhe o exemplo de países como a Áustria, a Suécia e a Alemanha Federal. Nós temos uma população activa próxima dos 3 800 000 pessoas, quase 80% são trabalhadores por conta de outrem, ou seja, cerca de 3 milhões, c temos 490 ou mais sindicatos. Em contrapartida, na Alemanha Federal para uma população activa de 28 milhões de pessoas, temos 16 sindicatos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é que é bom!

O Orador: - Pois isso é que é bom! E o exemplo é que o Sindicato dos Metalúrgicos Alemães tem 2 800 000 associados e nós temos, por exemplo, sindicatos na Madeira com 100 associados.

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Coitado!

O Orador: - Para esses é possível uma assembleia geral, agora para um sindicato de 2 800 000 como e que isso é possível? É esta a pergunta que lhe ponho, Sr. Deputado.
Quanto ao apontamento que fez referente ao projecto de lei do PS, já na minha intervenção e na do meu camarada Sérgio Simões foi dito, e nós não somos juristas, que a comissão na especialidade o aper-

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feiçoará no sentido de garantir que o que tiver de ser imperativo constitucionalmente sê-lo-á e aquilo que tiver de ser supletivo sê-lo-á também.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Sr. Deputado Maldonado Gonelha já não podia fazer perguntas, mas se, entretanto, quiser responder, não o impeço. Apenas lhe peço que seja breve.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a exposição do Sr. Deputado Maldonado Gonelha e não vejo bem o que é que ela tem a ver com a minha intervenção. Não vejo como é que da minha intervenção o Sr. Deputado concluiu que eu defendia sindicatos pequenos ou sindicatos grandes. O Sr. Deputado aproveitou isso para fazer a sua exposição. O problema é seu.
Todavia, não vou agora entrar em grandes explanações sobre aquilo que defendo. Penso que é um erro a pulverização sindical e os sindicatos pequenos, mas aquilo que fundamentalmente defendo como Deputado, para além da minha posição pessoal sobre esses problemas c que sejam os trabalhadores a decidir em plena liberdade se os sindicatos devem ser grandes ou pequenos, se deve haver um ou se deve haver dois, se deve haver assembleias gerais ou se deve haver congressos e não devemos ser nós a definir a maneira como cies devem funcionar.
É esta a minha opinião como Deputado e creio que é a divergência fundamental entre mim e o Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Gualter Basílio (PS): - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi as alegações do Sr. Deputado Maldonado Gonelha c elas são um amontoado de mistificações insuportáveis e perante as quais não se pode ficar em silêncio.
O Sr. Deputado diz: os sindicatos agrícolas constituíram-se com âmbito distrital, logo são sindicatos corporativos. Digo-lhe agora: os círculos eleitorais na democracia portuguesa são de distrito, exactamente como eram os círculos eleitorais durante a ditadura fascista. Quer isto dizer que a nossa Lei Eleitoral é fascista? Isto é pura mistificação. É inaceitável, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Câmara percebeu bem aquilo que eu quis dizer e a mistificação que o Sr. Deputado Carlos Brito tentou fazer com aquilo que eu disse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Outra vez!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho alguma autoridade para exigir que mais nenhum Sr. Deputado invoque o facto de não ser jurista para defender seja o que for. Aqui não se é jurista nem se deixa de ser jurista. Aqui é-se Deputado eleito pelo povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Defendem-se opiniões que não têm nada a ver com o jurídico da questão e têm que ver com o fundo da questão. Sr. Deputado Maldonado Gonelha, fava o favor de não repetir a graça.

Protestos do PS.

Que o Sr. Deputado não é jurista, já o sabemos. É mais do que isso: é defensor dos interesses do patronato.

Protestos do PS.

J Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio .Barreiros.
O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um nervosismo destes na bancada do PS só o vimos de facto durante a discussão da Lei Barreto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Ê sintomático!

O Orador: - O Sr. Deputado Maldonado Gonelha não é jurista e eu por acaso também não sou.
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha diz que este projecto de lei - isso deixou-me um bocado espantado - era para os grandes sindicatos de aproximadamente 3 milhões de filiados.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eles lá sabem!

Vozes do CDS: - Sr. Presidente, isto não pode ser!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu não posso dar a palavra a um e recusá-la a outros.

Vozes do CDS: - Isto não pode ser, Sr. Presidente!

O Orador: - O Sr. Deputado Maldonado Gonelha também aproveitou para fazer uma intervenção quando devia ter pedido esclarecimentos, portanto tenham mais calma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - Se, segundo este projecto de lei, bastam no máximo 2000 assinaturas para criar um sindicato e até para criar uma união de sindicatos, pergunto se isto não ë uma verdadeira pulverização do movimento sindical ou se isto tem alguma coisa a ver com esses tais grandes sindicatos nacionais Sim, porque se na Alemanha, com 28 milhões de trabalhadores, têm 16 sindicatos, com certeza que aqui em Portugal, com 3 milhões de trabalhadores, deve dar um sindicato ou coisa do género.

Risos do PS e do PCP.

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O que é que isto tem a ver com os grandes sindicatos, se vinte pessoas até poderá criar uma união do género da UGT e bastam 2000 assinaturas para cobrir o Pais todo?

Uma voz do PCP:- Eles lá sabem porquê!

O Orador: - Enfim, para isto até aquela central da AOC, de que nem me lembra o nome, deve chegar para ser uma união a nível nacional e reclamar-se da representarão dos trabalhadores todos.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Acácio Barreiros agora também já nào podia fazer perguntas. Podia comente dar uma explicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para dar uma explicação. Peço-lhe que seja breve.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Julgo que é mau para esta Câmara que se insista numa mistificação que esto aqui a fazer-se a propósito deste problema,
O problema que aqui está posto é o de saber se os trabalhadores são ou não são livres de escolherem as organizações que entenderem, seja qual for o seu âmbito, e a forma de organização que acharem conveniente. Recordo, e dou aqui esta explicação porque me parece pertinente, que, por exemplo, a Federação dos Sindicatos do Mar afirmou, na audiência que pediu à Subcomissão de Trabalho, que com este projecto de lei não haveria sindicatos do mar porque ele impunha um modelo de tal ordem que tornava infuncionais esses sindicatos.
Por outro lado, queria só dizer o seguinte: na Alemanha há 16 grandes sindicatos de indústria, mas há muitos outros sindicatos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ludovico da Costa para dar um esclarecimento.

O Sr. Ludovico Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou agora de falar o Sr. Deputado Jorge Leite dizendo que os trabalhadores são livres de escolher a sua organização.
Penso que o Sr. Deputado Jorge Leite deve estar um pouco equivocado, porque os trabalhadores da indústria metalúrgica, o sindicato SIMA, não foram livres de se organizarem em sindicato nacional, na medida em que outros delegados sindicais ligados à Intersindical, e portanto ligados ao PCP - e que o vosso partido tem toda a liberdade de procurar dentro da Siderurgia Nacional, dentro da Lisnave, dentro da Casa Capucho, dentro da Mague - sujeitaram a uma inquirição - estou a falar-lhe em inquirição - todos os trabalhadores metalúrgicos que foram à Assembleia Constituinte do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins.
Por aqui se demonstra que os trabalhadores realmente, pela vossa parte, não são livres de escolher aquilo que pretendem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para dizer tal coisa, caramba!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.

O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os vários projectos aqui em apreço há um que conseguiu mobilizar em seu apoio todas as forças reaccionárias, todas as organizações do grande capital e do imperialismo. É o projecto de lei n.º 230/I, o chamado projecto Gonelha.
Desde a famigerada lei do então ministro Barreto e da política do então Ministro Cárdia que o PS não obtinha para os seus projectos de lei um tão grande aplauso das forças reaccionárias.

O Si Narana Coissoró (CDS): - Não quero ouvir isto!

O Orador: - Esse aplauso compreende-se se tivermos em conta que o objectivo fundamental do projecto Gonelha é o enfraquecimento e a destruição do movimento sindical dos trabalhadores.
Aquilo que não se conseguiu pela demagogia e pelas manobras divisionistas no seio dos trabalhadores pretende-se agora conseguir por via administrativa e repressiva e ainda por cima com o apoio do Dr. Sá Carneiro e o Dr. Freitas do Amaral.
Um partido que se diz socialista e de esquerda e que para fazer aprovar uma lei sindical não conta com o apoio dos trabalhadores mas sim com a força dos partidos mais reaccionários do nosso país deixa muito para pensar.
Não digo já dos trabalhadores socialistas, que esses já há muito tempo que andam a pensar, mas mesmo para muitos Deputados da bancada do Dr. Mário Soares, este projecto-lei é um bom objecto para uma meditação honesta e franca.
Está a servir-se o movimento sindical ou o grande capital e o imperialismo?
Na verdade, já hoje toda a gente viu que, apesar dos rios de dinheiro que foram gastos em propaganda fracassaram as tentativas de criação de sindicatos amarelos e, sobretudo, a própria UGT está claramente condenada à falência diante da determinação dos trabalhadores em defesa da unidade sindical.
A unidade, a determinação, a força do movimento popular e sindical das classes trabalhadoras portuguesas foram a grande alavanca que tornaram possíveis as conquistas de Abril c que depois do golpe reaccionário de 25 de Novembro têm sido o centro de resistência que fez fracassar os intentos do grande capital e do imperialismo.
O facto de os trabalhadores da mesma empresa e profissão estarem unidos do ponto de vista orgânico na mesma organização de classe tem sido um importante factor de unidade.
Claro que esta unidade do ponto de vista orgânico seria maior se entretanto se tivessem dado passos mais decisivos na verticalização sindical, mus, face às características positivas da orgânica e funcionamento do movimento sindical português pós-25 de Abril e ainda às suas potencialidades de superação dos erros e deficiências existentes, desde há muito que o imperialismo e o grande capital vêm procurando institucionalizar a divisão.

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Não é pois por acaso que temos podido ouvir vezes sem conta da boca dos imperialistas alemães que é preciso o confronto e o esmagamento do movimento sindical dos trabalhadores portugueses.
Esta é o primeira objectivo deste projecto-lei claramente demonstrado em todo o seu longo articulado.
Antes de mais, este projecto viola profundamente a autonomia do movimento sindical procurando impor aos trabalhadores um modelo único de organização. A liberdade de organização e regulamentação interna não é só um direito inalienável pelo qual os trabalhadores e até os estudantes sempre se bateram, mesmo nas difíceis condições de ditadura fascista.
Hoje; esse direito está consignado na Constituição e em convenções internacionais que fazem já parte da nossa ordem jurídica.
Uma boa parte deste projecto, a parte essencial para o Sr. Deputado Gonelha, é pois inconstitucional e ilegal.
Pretende o projecto de lei n.º 230/1 regulamentar em pormenor a vida das associações sindicais e afirma que o faz em nome da defesa da democracia no seio do movimento sindical e do combate ao sectarismo, à prepotência e à perseguição das correntes minoritárias.
A UDP lutou e luta por estes objectivos e nunca calou a sua voz no seio do movimento sindical. Não raras vezes tivemos e temos que arrostar com perseguições, agressões e calúnias e somos obrigados a lutar contra o controle antidemocrático do aparelho sindical.
Mas esta é uma luta e uma questão a resolver no seio dos trabalhadores e este é um direito que não lhes pode ser retirado.
Não aceitamos resolver estas questões com o Dr. Sá Carneiro ou com o Dr. Freitas do Amaral nem lhes reconhecemos qualquer direito ou legitimidade legal para decidirem nesta matéria.
Mas, muito naturalmente, no projecto de lei Gonelha as propostas feitas não correspondem às intenções proclamadas.
Em primeiro lugar, o método de constituição das associações sindicais proposto, que é legítimo ser a lei a estabelecer, não é democrático nem atende ao princípio de evitar a pulverização sindical (este é um princípio de unidade que os trabalhadores querem ver defendido e que está mesmo consignado na Constituição). Uma comissão de 20 promotores e uma lista de 2000 assinaturas, o que abre a porta a todas as formas de pressões patronais, é não só pôr a constituição de sindicatos e até de uniões, ao alcance de todos os oportunistas, como é ainda um método que foge completamente ao controle e à discussão democrática no seio dos trabalhadores.
Em segundo lugar, as formas de organização propostas para ilegalmente vigorarem como lei não favorecem a democracia, mas sim a burocratização.
O modelo obrigatório, composto de um congresso que elege o conselho permanente e a direcção e limita o trabalhador a ter direito de voto de três em três anos, não só é contrário ao princípio constitucional de participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da vida sindical, como limita a vida democrática do sindicato a um ponto, que se torna clima ideal para o desenvolvimento do dirigente sindical carreirista e burocratizado facilmente comprável pelos patrões e dificilmente controlável pelos trabalhadores.
A UDP também entende que a prática actual não satisfaz plenamente os princípios de democracia e de participação dos trabalhadores na vida sindical. Mas discute e propõe-se resolver esse problema no local apropriado, que é o movimento sindical e não a Assembleia da República. Além do mais, temos propostas que divergem completamente das do PS. Defendemos a participação de todos os associados na assembleia geral, órgão deliberativo máximo. Defendemos a descentralização das assembleias gerais, de forma a facilitar a participação massiva dos trabalhadores. Defendemos um sindicalismo baseado nas empresas e a máxima autonomia, nas questões que lhes dizem respeito, das estruturas sindicais de empresa, zona ou quaisquer outras provenientes da descentralização sindical. Defendemos o carácter vinculativo das decisões dos plenários de empresa. Defendemos que. todos os trabalhadores e todas as correntes de opinião tenham plenos direitos de manifestar as suas opiniões e fazer as propostas que entenderem no seio das estruturas sindicais.
E o que é que defende o Sr. Deputado Gonelha?
A eleição proporcional do conselho permanente de três em três anos. A esta disposição, que é inconstitucional estabelecer por lei, se resume a essência das preocupações democráticas do PS.
Não se trata de fazer participar os trabalhadores, trata-se de dividir proporcionalmente os lugares entre os burocratas do PS e os burocratas do) PC e depois, que a lei lhes permita discutir em paz com os patrões sem trabalhadores a fazer assembleias gerais por trás.
Assim, surgem claros os objectivos do projecto de lei Gonelha - criar uma estrutura sindical de tal forma pesada e afastada dos trabalhadores que não incomode o patronato e as forças reaccionárias. É nesse pseudomovimento sindical, desprestigiado, afastado dos trabalhadores, apenas servindo para a promoção de alguns dirigentes sindicais sem escrúpulos e desejosos de conseguirem as boas graças do patronato, que o projecto Gonelha encontra o caminho para a divisão.
Mas o projecto de lei Gonelha não limita os seus ataques ao movimento sindical a estas questões essenciais já citadas.
Primeiramente, este projecto de lei desrespeita frontalmente os princípios constitucionais de independência das associações sindicais. Por um lado, no seu artigo 35.º n.º 2, em vez dei se preocupar, como manda a Constituição, com as garantias de independência t unidade das classes trabalhadoras, preocupa-se em abrir a porta, até hoje fechada, dos subsídios de partidos, de instituições religiosas, ou do patronato. Por outro lado, permite, numa série de pontos a interferência do Estado nas organizações sindicais, atribuindo ao Ministério do Trabalho um inaceitável poder de tutela, e assim os artigos 3.º, 10.º 11.º, 50.º e 51.º não poderão nunca ser aceites.
Em segundo lugar, o projecto preocupa-se em retirar numerosos direitos aos sindicatos e favorecer os patrões, com as dificuldades levantadas em torno da actividade sindical nas empresas.

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De entre todas estas limitações não podemos deixar de destacar aquela que se pretende impor ao direito de greve, subordinando-o à competência exclusiva dos tais conselhos permanentes, o que não deixará de criar obstáculos quando os referidos conselhos, apesar de se chamarem permanentes, só reúnem de quatro em quatro meses e a sua convocação é difícil nos casos extraordinários.
Mas são muitos os direitos contra os quais o projecto Gonelha se empenha. O artigo 30.º, que obriga a actividade dos representantes sindicais a exercer-se, «sem prejuízo da normal laboração das empresas», é uma arma mais entregue nas mãos dos patrões para os ajudar a intensificar a luta contra o movimento sindical, a qual em diversos pontos do País já quase impede a normal actividade sindical.
A este artigo vêm ainda acrescentar-se os artigos 40.º, n.º 1, alínea c), 48.º, n.º 2 e 44.º que limitam gravemente a mobilidade dos dirigentes sindicais, assim como o artigo 49.º que restringe os direitos de afixação e de disposição de locais de reunião.
É um facto indesmentível que este projecto de lei pretende favorecer os promotores da UGT tornando obrigatório o seu modelo estatutário e obrigando a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses a reformularem os estatutos por eles escolhidos, de forma a conformarem-se com a vontade do CDS, do PPD e do PS. Atingem-se, no entanto, extremos absurdos quando se pretende legalizar a figura de união, estrutura que não é carne nem peixe, nem associação de base nem dei âmbito nacional, nem de filiados individuais nem de filiados colectivos, e que é também tudo isto ao mesmo tempo.
Enfim!... nós compreendemos que para servir o imperialismo foi o que se pôde arranjar. Não aceitamos é que se possa legislar a existência de tal aborto sindical.
Uma outra questão que pela sua gravidade a UDP não pode deixar de denunciar é a previsão feita no artigo 56.º da possibilidade de um regime de excepção para a função pública. Tal regime de excepção seria claramente inconstitucional.
Na verdade, todos os direitos constitucionais são reconhecidos aos trabalhadores e às associações sindicais da função pública, nomeadamente o direito à greve e a participação dos sindicatos e das comissões sindicais; na elaboração da legislação do trabalho e na negociação colectiva.
Aliás, tal tem sido o sentido da jurisprudência e nomeadamente da Procuradoria-Geral da República nos seus pareceres n.º 161/77 e n.º 177/77.
O projecto de lei Gonelha, além de deficiências de ordem técnico-jurídica, nomeadamente, no artigo 56.º, pretende mais uma vez impor um regime de excepção contrário à Constituição e à lei para a função pública, ao qual não lhe terá sido indiferente a famosa legislação alemã sobre funcionários públicos, que na Europa é exemplar em matéria de repressão sobre os trabalhadores.
Na verdade, também o respeito pela efectiva e real participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho é flagrantemente violado neste projecto de lei, muito embora prevista na Constituição e sendo uma das condições necessárias para o avanço e consolidação do projecto constitucional, nomeadamente para a defesa e garantia das próprias liberdades.
Este direito foi violado, porque, apesar de centenas de milhares de trabalhadores terem claramente recusado este projecto e este modelo estranho de organização sindical e terem, além disso, apontado as suas alternativas, estas não foram minimamente acolhidas, chegando-se ao ponto de propor exactamente as posições contrárias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP defende, acima de tudo, a luta intransigente contra o grande capital e o imperialismo em defesa dos interesses do nosso povo e entende que só através dessa luta se pode conquistar a força e a unidade do movimento sindical.
O projecto de lei n.º 230/1 contraria frontalmente a nossa linha de orientação e todo o seu articulado. Todos os atropelos legais nele contidos estão subordinados ao enunciado do preâmbulo, que pretende ver a actividade no caminho corporativista do diálogo entre patrões e trabalhadores por forma a obter a estabilidade das relações laborais, sem o que não haverá estabilidade política e económica, ou, melhor dizendo, sem o que não haverá lucros, que é o que preocupa os patrões e os proponentes deste projecto de lei.
O projecto de lei Gonelha aparece assim claramente como um projecto de lei visando o enfraquecimento do movimento sindical e a destruição da sua capacidade de luta. Pode assim dizer-se que o Sr. Deputado esteve bem à altura dos rasgados elogios que o CDS, o PPD e a CIP não cessaram de lhe tributar enquanto foi Ministro do Trabalho.
E de tal forma assim é que até o CDS e o PPD já quase nem falam dos seus próprios projectos de lei, encantados por se verem ultrapassados pela direita pelo próprio PS.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-É isso!

O Orador: - Só esperamos que se de hoje para amanhã o Sr. Maldonado Gonelha resolver virar as costas ao PS e começar a manifestar o desejo de reformar o País, não nos venham então dizer: que de facto a lei é mesmo reaccionária, mas que a culpa foi do Gonelha ou que a culpa foi dos maus conselhos dos Alemães.
Aos Deputados do PS cabe hoje a responsabilidade de voltarem ao caminho das alianças de direita, da Lei Barreto, da Lei dos Despedimentos, da Lei do Sector Público e Privado, etc., enfim, ao caminho que a experiência mostrou só trazer o reforço da direita e o isolamento do próprio PS.
Finalmente, esta lei, quer se queira quer não, não se ocupa unicamente do problema sindical. Não podem restar dúvidas a nenhum democrata, a nenhum antifascista, que, depois do 25 de Abril, foi o movimento popular e o movimento sindical que constituíram o dique capaz de barrar o caminho à direita reaccionária e impedi-la de levar avante os seus intentos inevitavelmente fascistas.
Quando o PS se prepara para enfraquecer e destruir o movimento sindical é a própria democracia que está a pôr em perigo e é bom que aos Srs. Depu-

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lados socialistas não restem quaisquer dúvida sobre as responsabilidades que assumem perante todos os antifascistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos com um último apelo à consciência dos Deputados do PS. Podem fazer as críticas que entenderem à actuação da CGTP -Intersindical Nacional, mas não poderão negar o seu papel no entrave à grave ofensiva reaccionária que todos os trabalhadores estão interessados em derrotar. Assim, apesar de todas as críticas, apesar de todas as divergências, os trabalhadores portugueses não deixarão de considerar como um acto de irresponsabilidade, como uma cegueira sectária e criminosa, como uma inadmissível cedência à direita reaccionária, substituir aquilo que existe em matéria sindical por uma organização sindical sem forca, incapaz de continuar a ter um papel decisivo na defesa das próprias liberdades democráticas.
Assim, cabe a cada Deputado nesta sala, e em particular u cada Deputado do Partido Socialista, decidir se na grave situação política actual, perante a grave pressão política de toda a direita reaccionária e as inadmissíveis ameaças de certos generais, se vai entregar numa bandeja a cabeça do movimento sindical ou se, pelo contrário, cerramos fileiras em nome dos ideais da democracia, da liberdade e do socialismo.
Uma coisa é certa: a vontade dos trabalhadores está bem expressa não só nas numerosas tomadas de posição que aqui têm chegado, mas sobretudo nessa realidade que é hoje o movimento sindical.
Da mesma forma que os trabalhadores, golpe a golpe, têm vindo a enfrentar e a derrotar a Lei Barreto, também o projecto de lei Gonelha há-de ser vencido pela luta dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para uma intervenção.

O Sr. Francisco Oliveira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que os trabalhadores portugueses e o movimento sindical democrático reclamam uma lei sindical que promova a liberdade e preserve a democracia sindical. Como entendemos que a liberdade sindical é solidária com os direitos fundamentais da pessoa humana, restaurados há cinco anos, lamentamos que tenham continuado a reger a vida sindical leis que, em quase tudo são semelhantes a legislação sindical corporativa.
Os Decretos-Leis n.ºs 215-A/75 e 215-B/75, além de serem autênticos abortos jurídicos, representaram o mais grave atentado à liberdade e democracia sindical cometido pós-25 de Abril. Inspirados nos manuais de Lenine, encontram uma semelhança profunda nos books dos legisladores corporativos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Nos quê?!

O Orador: - Nos books, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Traduza, Sr. Deputado. Traduza.

O Orador: - É uma expressão mais nobre!

Risos.

É que o fim é o mesmo - dominar o aparelho sindical. A consagração ((marcial» da unicidade sindical e da Intersindical como central única dos trabalhadores portugueses representaram uma inqualificável dos princípios da liberdade e cia sindical e um choque frontal com a n.º 87 da OIT.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - Admira, pois, que o Partido Comunista Português, com tanto entusiasmo, tenha [...] dido os Decretos-Leis n.ºs 215-A/75 e 215-B/75 mais exaltação e fulgor tenha ainda aprovado intervenção n.° 87 da OIT.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A culpa não é nossa.

O Orador: - Não percebemos a lógica destas penções, mas como a incoerência há muito assente arraiais no meio dos nossos «mais veneráveis práticos», é compreensível. E de facto uma incoerênciazita no meio de tantas outras nem se nota. Mas que lógica também pode ser outra...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A lógica da batata!

O Orador: - ... pode ser a lógica do oportunismo. Aprovados pelo Conselho da Revolução e promulgados pelo Presidente Costa Gomes, os Decretos-Leis n.ºs 215-A/75 e 215-B/75 representam a concepção comunista do sindicalismo. A unicidade sindical - arma do PCP para o assalto e dominação dos sindicatos -, fora aprovada e consagrada com todas as honras militares. A central sindical única, Intersindical, brotara das armas e dos generais e era imposta aos trabalhadores portugueses como açamo em fauce de leão. Aqui temos um «sindicalismo novo», um «sindicalismo marcial» ou «sindicalismo engalonado».

Risos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Um espanto!

O Orador: - Se pensarmos bem até parece que o Conselho da Revolução aprovou e o Presidente Costa Gomes promulgou piamente o «borrão» que o PCP lhe apresentara. De outro, modo, deve concluir-se que os conhecimentos da realidade sindical portuguesa e dos princípios fundamentais da liberdade e democracia sindical não eram nenhuns.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nem para vender banha da cobra!

O Orador: - De facto, o Sr. Deputado sabe vendê-la melhor do que eu.

Risos.

Mas, para o PCP, estes decretos-lei são uma proeza do Conselho da Revolução, que os promulgara, passando por cima do Governo e partidos políticos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ignorância!

O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado é formado e mais inteligente do que eu.

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O Sr Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença?

O Orador: - Não senhor!

Risos.

Perguntamos, em nome de que é de quem? Não foi decerto em nome da maioria dos trabalhadores portugueses Estes não deixaram substituir a sua vontade pela dos autoconvencidos e iluminados vanguardistas, pseudodefensores dos trabalhadores, e recusaram essa imposição marcial e comunista.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!

O Orador: - Que o PCP saiba, de uma vez para sempre, que os trabalhadores portugueses rejeitam a falsa unidade que apregoa porque, na prática, tem mostrado querer cavar a desunião com a imposição da sua vontade soberana.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: Que n PCP saiba que os trabalhadores portugueses rejeitam o atestado de menoridade mental que o PCP lhes quis passai quando por lei lhes quis impor uma falsa unidade.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores portugueses sabem unir-se na defesa dos seus interesses e não precisam das lições do PCP.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!

O Orador: - Que o PCP saiba, também, de uma vez para sempre, que a maioria dos trabalhadores portugueses não querem a Intersindical como sua central sindical porque esta não representa os seus interesses, mas sim os do Partido Comunista, actuando como sua correia de transmissão como aliás é apanágio dos princípios fundamentais do sindicalismo marxista-leninista.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sch!

Risos do PCP.

O Orador: - Se o PCP tem duvidas disto, que peça a Intersindical que aceite o repto há algum tempo lançado pelo União Geral de Trabalhadores para realização conjunta de um referendum...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que é isso?

O Orador: -... a todos os trabalhadores sobre a adesão a um ou a outro dos dois modelos de sindicalismo defendidos por cada uma Não se queiram iludir as questões, Srs. Deputados, ou sim ou não, quem tem medo da verdade e parente da mentira.

Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: Muito bem!

O Orador: - Há que demonstrar claramente aquilo que queremos e o que valemos. Ou sim ou «sopas»!

Risos.

O medo é próprio dos fracos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A tolice é própria tolos!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A panorâmica sindical portuguesa é exemplar único, é coisa nunca conhecida noutros países da Europa
Existiam antes do 25 de Abril 325 sindicatos e hoje este número eleva-se para cerca de 500.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sch!

O Orador: - A percentagem de sindicalização não ultrapassa os 25 % sobre o número que estes 25 % representam, em muitos sindicatos a abstenção chega a ser de 50%, 60% e 70%.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sch!..

O Orador: A estrutura orgânica da grande maioria destes sindicatos é herdada do corporativismo, o que prova que as mesmas estão viciadas e são antidemocráticas. Nada fizeram os pseududefensores dos trabalhadores para as modificar, pelo contrário, mantiveram-nas religiosamente porque davam cobertura à realização dos seus desígnios nefastos
Srs. Deputados, destes dados se retiram algumas conclusões: a pulverização sindical é um facto incontestável, e ainda que alguns tanto falem na unicidade como fornia de realizar a unidade, na prática, tudo têm feito para entre a divisão entre os trabalhadores. Se não perguntaremos:
Por que é que nas comemorações do 1 do Maio de 1975 os trabalhadores não comunistas que quiseram participar na manifestação foram agredidos e impedidos do participar nelas?

Uma voz do PCP: - É falso!

O Orador: - Por que é que se alimentaram querelas entre trabalhadores do mesmo rumo de actividade somente por diferenças de especialização?
Por que é que se apodavam os «quadros» do «amarelos» só porque eram quadros?
Por que é que se perseguiram e sanearam trabalhadores só por causa da sua cor política?
Por que é que se agrediram física e moralmente trabalhadores só porque pensavam de maneira diferente?
Por que é que os comunistas assaltaram o Sindicato dos Químicos do Sul, quando ele tinha uma direcção eleita de acordo com os estatutos?
Por que é que os comunistas despediram catorze trabalhadores do Sindicato dos Químicos do Sul..

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Não apoiado!

O Orador: -..., entre os quais uma senhora, chamada Francisca, que teve parto prematuro.

Risos.

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...devido aos maus tratos que recebeu destes assaltantes?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Melhor que o Quintanilha!

O Orador: - Por que é que tentaram também assaltar o Sindicato dos Químicos do Norte e tantos outros? E quem fez isto? Foram ou não os militantes do PCP numa execução perfeita da sua estratégia de domínio dos sindicatos para os transformar em sua correia de transmissão? Esperamos que o PCP não venha desculpar-se, dizendo que quem fez tudo isto foram os desordeiros da UDP, como já é costume fazer.

Uma voz do PCP:-Mais água!

O Orador:-Perguntamos ainda quando é que os «progressistas» do PCP deixam de chamar «amarelos» a gente que trabalha tanto ou mais do que eles. Não será tudo isto cavar a divisão?
A percentagem de sindicalização e a percentagem de participação na vida sindical demonstram-nos clara e cabalmente o interesse que os trabalhadores têm por estas estruturas que dizem defender os seus interesses. A apatia e o desinteresse são bem claros. Isto prova que a maioria das direcções sindicais não estão consonantes com os interesses dos trabalhadores.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O senhor é que sabe!

O Orador: -Senão vejamos. No Sindicato dos Trabalhadores da Construção de Mármores/Madeiras do Distrito de Lisboa, numa eleição a que concorreu uma lista única do PCP, estando inscritos 20 523 trabalhadores, votaram 2700. No Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul s lhas, tendo inscritos 7255 trabalhadores, votaram numa lista do PCP noutra do MRPP 2960 trabalhadores. No Sindicato da Função Pública, tendo inscritos 39823 trabalhadores, votaram apenas 3650. Onde é que estão os outros? E muitos mais casos eu poderia referir.
A estrutura da maioria dos sindicatos 6 ainda hoje corporativista e mantém-se. para segurar o aparelho da Intersindical e do Partido Comunista Português.
A Constituição da República Portuguesa diz, no entanto, no seu artigo 57.º, n.º 3, o seguinte:
As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização da gestão democrática, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.

omo é que se respeita este artigo da Constituição quando, por exemplo, um grande sindicato nacional convoca uma assembleia geral para Lisboa, quer seja durante a hora de trabalho, quer fora dela, onde terão de estar pelo menos metade dos trabalhadores pertencentes ao sindicato para que esta reunião seja representativa?
Imaginemos, por exemplo, um sindicato nacional dos Químicos que abrangeria, na totalidade, cerca de
120000 pessoas. A assembleia geral teria de ser no Estádio de Alvalade e no Estádio da Luz com intercomunicação para se poderem entender.

Risos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que esta lógica das assembleias gerais pode ser aceitável? Ou será antidemocrática e mantém-se ainda devido ao interesse que os totalitários têm por ela para mais eficaz realização dos seus planos?

Vozes dos Deputados independentes sociais democratas: - Muito bem!

O Orador: - Se não é democrática, deve a lei permitir que a mesma continue? Achamos que não, pois que para nós a liberdade sindical é solidária dos direitos fundamentais da pessoa e sem esta a verdadeira dimensão da pessoa humana encontra-se diminuída.

Vozes dos Deputados independentes sociais democratas: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 57.º, n.º 5, da Constituição, diz:

A fim de assegurar a unidade e o diálogo das diversas correntes sindicais eventualmente existentes, é garantido aos trabalhadores o exercício do direito de tendência dentro dos sindicatos, nos casos e nas formas em que tal direito for estatutariamente estabelecido.

Quando e como é que os sindicatos da Intersindical consagram nos seus estatutos os mecanismos de defesa do direito de tendência? Dirão talvez que a maioria é contra isto, mas eu pergunto: se a maioria dos portugueses fosse pela extinção do Partido Comunista, isso seria democrático? Parece-me que não!

A Sr.ª Hermenegilda Pereira (PCP): - Isso queria você!

O Orador: - Como vemos claramente, a unidade que os intersindicalistas apregoam é só fogo de vista. Não admira que assim seja, só enganando podem reinar, cavando fossos profundos entre trabalhadores. De facto, a sua fidelidade ao avozinho Lenine...

Risos do CDS.

... não pode ser posta em causa, porque eles tudo fazem para lhes ser fiéis.

A transformação dos sindicatos em correias de transmissão do PCP é a sua principal função e está de acordo com a sua estratégia. Só que os trabalhadores democratas rejeitam esta teoria e combatê-la-ão com toda a determinação.

Vozes dos Deputados independentes sociais democratas:- Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, como se vê há muito a fazer pela transformação das estruturas do movimento sindical português. Esta acção já foi começada por grandes camadas de trabalhadores portugueses

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que se empenharam na construção de um novo modelo de sindicalismo, baseado nos princípios da democracia representativa e na participação activa dos trabalhadores. A construção do sindicalismo democrático é urgente e será dentro em breve uma realidade.
É neste panorama confuso, nesta conjuntura por que passa o movimento sindical português, que tem de situar-se a nova lei sindical que os trabalhadores tanto desejam. Portanto, a lei que se exige tem de criar os mecanismos necessários à democratização do movimento sindical em Portugal. Embora a democratização tenha de vir de dentro para fora, e não ao contrário, a lei terá sempre um efeito pedagógico e ao mesmo tempo catalisador da profunda mudança que se exige.
O projecto de lei n.º 230/1, do Partido Socialista, reflecte, em nosso entender, esta preocupação. Na generalidade, consideramos que o mesmo é um passo em frente. Enferma, no entanto, de alguns defeitos que na especialidade devem ser corrigidos no sentido de ser superado o seu pendor excessivamente regulamentador. Oxalá que os trabalhadores portugueses possam cantar vitória por terem conseguido uma lei sindical que sirva os seus interesses.

Aplausos dos Deputados independentes sociais democratas e de alguns Deputados do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para pedir esclarecimentos.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O Sr. Deputado pôs a questão do repto levantado pela UGT à CGTP em torno do referendo e seguramente é à CGTP que compete dar uma resposta e não a mim. Mas não é essa questão. No entanto o problema levantado faz-me surgir no espírito uma outra questão que é a seguinte: qual a necessidade desse referendo, Sr. Deputado, uma vez que ele poderia ter sido já realizado na prática, pois & UGT admite a filiação directa dos trabalhadores? Se a maioria dos trabalhadores são partidários da UGT, não haveria necessidade de referendo. Se isso fosse verdade, a CGTP teria a dimensão que tem hoje a UGT & a UGT seria a grande central sindical que é a CGTP e o referendo poderia ter sido feito na prática.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Oliveira, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Francisco Oliveira (Indep.): - Prefiro responder já.

O Sr. Presidente:-Faça favor.

O Sr. Francisco Oliveira (Indep.): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a UGT será, de facto, no futuro, porque ainda é muito nova, uma grande central sindical.

Risos ao PCP.

A UGT será no futuro uma grande central e vê-lo-emos. Esperemos!
E porque não um referendo? Porque é que se tem medo do referendo? Se de facto a Intersindical está convencida de que representa a maioria dos trabalhadores portugueses, porque é que não aceita o referendo? Será que a .UGT sairia envergonhada? Por que é que a CGTP não aceita o referendo e depois se verá se a UGT é maior ou não que a CGTP? Vamos testar isto na prática.

A Sr.ª Alda Nogueira (PGP): - Querias!

O Orador: - Sr. Deputado, é toem verdade que o medo é próprio dos impotentes.

Risos.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep): - Peço a palavra para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Eu não interroguei o Sr. Deputado Francisco Oliveira sobre as suas profecias. De facto, estou pouco interessado em ouvir aqui oráculos sobre o que será ou não será a UGT.

O Sr. Deputado Francisco Oliveira não respondeu à minha pergunta, mas fez-me uma outra, que, aliás, não devia ser dirigida a mim, mas sim à CGTP, visto que não tenho procuração para responder.
A pergunta concreta que lhe fiz foi a seguinte: por que é que os trabalhadores não se inscreveram na UGT? Ou seja, Sr. Deputado, não há necessidade de se fazer o referendo, visto que os trabalhadores poderiam ter, através da sua inscrição, referendado a UGT.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.

O Sr. Francisco Oliveira (Indep.):-A UGT terá muitos milhares de trabalhadores. No entanto, quero afirmar que a UGT se está a organizar e não tem ainda capacidade para comportar todo o movimento.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - A impotência! A impotência!...

Neste momento ouvem-se manifestações vindas das galerias.

O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, as galerias não se podem manifestar.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Isto é um Teatro combinado!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não se exalte, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Devo avisar a assistência de que não se pode manifestar. Se voltar a acontecer, terei de mandar evacuar a galeria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PGP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas perguntas se podiam fazer ao Sr. Deputado Francisco da Costa Lopes de Oliveira. No entanto, vou limitar-me a uma.

O Sr. Deputado fez uma diatribe contra as assembleias gerais e é sobre estas mesmas assembleias gerais

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que quero recordar o seguinte: Francisco da Costa Lopes de Oliveira é signatário de um projecto de lei sindical onde expressamente se prevê a existência de assembleias gerais como órgão máximo dos sindicatos. O que é que isto significa? Que na altura estava iludido e que agora está muito iluminado? Ou o que era democrático ontem já não o é hoje?

O Sr. Sousa Marques (PCP): Nessa altura era PPD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.

O Sr Francisco Oliveira (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Leite, critiquei o funcionamento das actuais assembleias gerais e disse na minha intervenção que todas as reuniões do género das que citei eram antidemocráticas. Admito que um sindicato que tenha, por exemplo, duzentos trabalhadores possa ter um órgão com essas características. No projecto de lei que subscrevi as assembleias gerais eram descentralizadas em grande parte das suas atribuições, ao contrário das reuniões promovidas pela Intersindical ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): As do Chico é que são bons!

O Orador: - ... que não passam de órgãos que servem para boicotar o interesse da maioria das trabalhadores pelo seu sindicato e para impor o interesse das minorias activistas, e temos de as considerar como tal, porque o são na realidade.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado, pelos vistos, defende que pelo menos em certos sindicatos, possa haver assembleias gerais deliberativas, mas o projecto de lei n.º 230/I, como sabe, não as permite com essa natureza. Significa isso que o Sr. Deputado vai votar contra um projecto de lei que irá proibir á existência de assembleias gerais?

O Orador: - Devo esclarecer o Sr. Deputado que não vou votar contra o projecto de lei n.º 230/I.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Então como é?

O Orador: -- Entendo que este projecto de lei tem um pendor demasiado regulamentados Por isso julgo que pode ser alterado na especialidade.

Sr.. Veiga de Oliveira (PCP): - E se não for?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Vai ser, vai ser!

O Orador: - Volto a dizer que defendi as assembleias gerais como órgão máximo do sindicato desde que fossem descentralizadas.
Por outro lado, uma lei não deve ser estática...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Ou é sim ou é não.

O Orador: - Não é sim nem é não. Já disse à Sr.ª Deputada que não estava contra o projecto de lei.
Os tempos são outros, a realidade sindical é outra. Quem acreditava na possível democratização interna da Intersindical perdeu essas esperanças. Eu próprio perdi as esperanças nas assembleias gerais - penso que servem os interesses dos totalitários.

Uma voz do PCP: - Abaixo as assembleias! Isto é que são uns democratas!

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, depois do que ouvi, prescindo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como acabou de lazer uma intervenção de fundo um Deputado independente social-democrata e ainda estão inscritos mais dois Deputados do mesmo grupo e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, do PSD, sugeria que o Sr. Deputado do PSD interviesse de imediato para evitar três intervenções seguidas de Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir sobre este assunto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria lembrar, em primeiro lugar, que se deveria ter em conta a ordem das inscrições. Por outro lado, qualquer troca que se viesse a verificar seria com o Deputado do PSD que se encontra inscrito. Ora, como é da bancada do PSD que os Deputados independentes sociais-democratas têm obtido o seu não reconhecimento como um único grupo, creio que o Deputado inscrito continuará a pensar da mesma maneira e terá de aguardar a sua vez para intervir.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, fico-lhe muito grato pela compreensão manifestada.
Existe um acordo no sentido de as intervenções se reduzirem a uma só. Isto leva implícito que os grupos parlamentares podem intervir e não hão-de ser aqueles que no fundo não aderem a este acordo, mostrando assim o seu desprezo pêlos trabalhos desta Assembleia, que devem beneficiar de três intervenções seguidas.
Além disso, só por lapso da Mesa é que estou inscrito tão tardiamente, visto que quando me inscrevi só os Deputados Sérgio Simões e Mário Pinto se encontravam inscritos. Como ia falar o Sr. Deputado Mário Pinto, manifestei interesse em intervir depois dele, só que fui relegado para o fim das inscrições Mas não faço questão, penso que a minha pretensa é justa e deve ser atendida.

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O Sr Presidente: - Como não há acordo, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser insólito porque manifestamente tardio, só agora, volvidos mais de cinco anos sobre a Revolução do 25 de Abril estar o País na iminência de ter finalmente uma lei sobre organizações sindicais que se adeque ao travejamento dos princípios democráticos.
Tal evidência, temos de reconhecê-lo, que em muitos domínios da nossa vida económica e social não foi ainda produzida legislação adequada que superasse os resíduos e sequelas de uma longa e penosa ditadura que tivemos e de outra que íamos lendo. Em Portugal, tal como noutros países, vai-se fazendo prova que não é na agitação social permanente e na instabilidade política crónica, que e possível desenvolver-se o trabalho fecundo de que carecem todas as autênticas transformações da sociedade. Num clima de bipolarização continuada, fomentada e acicatada por uns e outros, só e possível semear a descrença e a confusão, paralisar o labor dos Órgãos de Soberania, em suma, adiar o País.

O Sr. Rúben Raposo (Indep.): -- Muito bem!

O Orador: - Diremos, pois, que e necessário um tempo de pausa que seja sinal e prelúdio de outra época, em que se dote a nossa ainda incipiente democracia de leis fundamentais de que tanto carece - e a das organizações sindicais e uma delas que se regulamentem outras que esta Câmara em tempo já aprovou, que se contribua, enfim, para o enraizamento da ideia da democracia num país onde o número dos cépticos se avoluma perigosamente, ultrapassando hoje já limiares que são um momentoso desafio à capacidade de os políticos encontrarem soluções duradouras porque consistentes!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, como diz o aforismo «mais vale tarde que nunca», aqui estamos hoje para apreciar, entre outros, o projecto de lei n.º 230/I sobre organizações sindicais, É sobre ele que na generalidade deverão incidir as nossas observações. Sobre o seu sentido, a sua estrutura, o seu alcance, o contributo que pode dar para potenciar a constituição de sindicatos livres, democráticos, fortes e independentes.
Como primeiro mérito deste projecto, porventura o mais mareante, assinalamos o facto de ele subsistir Globalmente o Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte ainda não revogada. Será assim o fim definitivo de um diploma que não deixa saudades a nenhuma força democrática. Trata-se de substituir na integra e por uma só vez a famigerada Lei da Unicidade Sindical, evitando-se, neste caso concreto, pelo menos, que mais uma vez se use a técnica do remendo, que tem transformado o nosso direito do trabalho numa extensa manta de retalhos.

O Sr Rúben Raposo (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sobre o que foi a Lei da Unicidade Sindical, o seu significado e alcance, muito já foi dito, daí que me escuse a repeti-lo com a pormenorização que a importância do tema noutras circunstâncias impiamente justificaria.
Direi apenas que a polémica que a seu propósito se estabeleceu teve a virtude de explicitar uma clivagem que ale aí alguns obstinadamente procuravam escamotear Com a Lei da Unicidade Sindical e todo o rol cie peripécias políticas que lhe andam associadas, ficou claro quais as forças que fazem corresponder à proclamação da democracia uma genuína vontade de a praticar e aquelas outras para quem as palavras não passam de um mero embuste ao serviço de uma táctica que porfia em fazer exactamente o contrário daquilo que diz, com mais ou menos solenidade.

O Sr. Rúben Raposo (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - A Lei da Unicidade Sindical ficará paia sempre a atestar na história do movimento sindical a hipocrisia política daquele - que primeiro «defenderam» a Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, depois consideraram-na um produto da guerra fria e hoje voltam finalmente a erguê-la como bandeira de princípios com os quais, afinal, discordam intimamente. Estou, como e evidente, a referir-me ao PCP, que surge hoje pressarosamente, em nome de uma súbita conversão. a b/amjr argumentos contra o projecto de lei n.º 230/I em nome da mesma Convenção n. 87 da OIT. No meio de todas estas contradições é caso para perguntarmos ao PCP, mas afinal em que ficamos?
Como já dissemos noutra ocasião, para nós a liberdade sindical não se radica em questões de mera táctica...

O Sr. Rúben Raposo (Indep.); - Muito bem!

O Orador: - ... antes incorpora um dos vectores básicos da sociedade democrática. A documentá-lo está o que foi aprovado na 54.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1970, onde solenemente se proclamou que a uberdade sindical e as liberdades cívicas devem ser solidárias. É, pois sem qualquer ma consciência que os sociais-democratas independentes apreciam o projecto lei do Partido Socialista, com a isenção que nos advém de sempre termos tido sobre a liberdade sindical o mesmo conceito. Hoje como ontem o nosso entendimento sobre ela tem sido unívoco. Tal constância é penhor que continuaremos a não a desvirtuar, pugnando pelos princípios que sempre foram os nossos. Quais sejam: a liberdade de constituição de sindicatos, uniões, federações e confederações: liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotização para sindicato onde não esteja inscrito; a liberdade de organização e regulamentarão interna, das associações sindicais, desde que como preceitua a nossa Constituição, sejam respeitados os princípios da organização e da gestão democrática - artigo 57.º, n.º 3.

O Sr. Rúben Raposo (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para fazer aqui em breve parêntese. Discutiu-se já bastante nesta Câmara se era ou não legítimo fixar-se na lei a excelência do congrego como forma superior de organização sindical. Chamo a atenção dos Srs. Deputados, como aliás direi na minha inter-

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venção, que o direito de auto-organização não é um direito absoluto, e desde logo de acordo com o próprio texto constitucional, visto que é ele que afirma no artigo 57.º, n.º 3, que este princípio tem de ser conjugado cem respeito pela gestão democrática no interior dos sindicatos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A independência das associações sindicais relativamente ao patronato, ao Estado, aos partidos e às confissões religiosas.

Alinhados os princípios, importa agora averiguar se o projecto lei em apreço se pauta por eles e em que medida.

Para abreviarmos razões, iremos desde já equacionar o ponto que nos sectores conotados com o PCP/Intersindical mais controvérsia tem suscitado. Referimo-nos ao que consiste em saber se o projecto lei vai ou não ao arrepio do supracitado princípio da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais?
Em nosso entender, afigura-se-nos que não, embora admitamos sem dificuldade que, nalguns passos, os autores do projecto de lei se excederam em minuciosa regulamentação. Mas, em linhas gerais, e é de uma discussão na generalidade que nos ocupamos, sempre diremos que o projecto de lei tem a inegável virtude de substituir o esquema obsoleto e antidemocrático das assembleias gerais, onde uma minoria ilegitimamente decide por todos os trabalhadores do respectivo sindicato, por uma estrutura nova encimada pelo congresso, órgão máximo da organização sindical.
Tal circunstância apresenta-se como perfeitamente constitucional, pois, como já fizemos notar, a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais não são consagradas como um direito absoluto. Ao invés, têm de se exercitar de acordo com os princípios da organização e gestão democráticas,
É também a própria Organização Internacional do Trabalho hoje tão citada pelos seus detractores de ontem, que enaltece o valor do congresso como instância sindical suprema. Para os incrédulos, diremos, à guisa da mera informação, que se trata do informe n.º 23, caso n.º 111.
Mas já que estamos a fazer uma análise em sede de especialidade, não poderemos abster-nos de criticar a disposição consubstanciada no nº 3 do artigo 8º, em que se exige para a constituição de um sindicato 2000 ou 20% dos trabalhadores a abranger. Consideramos tal limitação excessiva e por isso de alguma forma violadora, quer da Constituição, quer da Convenção n.º 87 da OIT. Aliás, importa, no que a ela é atinente, não olvidar o disposto para além do informe n.º 65, caso n.º 266, onde explicitamente se proíbe a unicidade sindical, o informe n.º 48, caso n.º 191, onde o Comité de Liberdade Sindical denuncia a limitação objectiva ao princípio da liberdade sindical que resulta do estabelecimento de determinadas restrições à constituição de associações sindicais. Para nós a exigência de 2000 ou 20% pode ser classificada como uma dessas restrições, daí que importe modificá-la na especialidade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de um debate na generalidade que se trata e a esse nível pensamos já ter aduzido os argumentos suficientes para justificar o nosso voto favorável.
Efectivamente, o projecto de lei em apreço constitui, por si próprio e desde já, uma esperança de que a democratização das nossas estruturas sindicais não poderá continuar a ser iludida por cúpulas sindicais enquistados num aparelho burocratizado, herdado do corporativismo e religiosamente guardado pela casta dos novos senhores.

O Sr. Rúben Raposo (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Mas esta é o passado, hoje vamos aprovar uma lei que regulará tão relevante matéria na sociedade democrática do futuro, onde os sindicatos irão certamente desempenhar, por mais incomodidade que causem a todos os que os quiserem manipular, o papel de intransigentes defensores da emancipação dos trabalhadores. O que sem dúvida será tarefa difícil, mas suficientemente mobilizadora de espíritos e vontades. Será um longo e tortuoso devir que empenhará gerações, mas cujo êxito não queremos por um só momento pôr em dúvida.
A dificuldade e a duração de tal processo - será que ele estará algum dia completamente terminado? dependerá em muito do engenho, bom senso e sobretudo do espírito de solidariedade que todos consignamos exercitar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aos defensores de um sistema económico baseado no salve-se quem puder, diremos que os sindicatos não podem mais ser perspectivados como o aguilhão do seu sistema, ao serviço da maximização das suas vantagens.
Os manipuladores dos sindicatos, quer enfileirem em antigas ou novas veleidades, terão de compreender serem os sindicatos forças que só com independência cumprem genuinamente a sua missão na sociedade democrática. A subserviência, quer a partidos, sejam eles quais, forem, quer ao aparelho de Estado, é a negação do que é o sindicalismo. A todos os poderes constituídos diremos por fim que terão de se ver confrontados com um novo poder - o poder sindical indispensável ao enraizamento de um são pluralismo que não se confine, embora isso seja já importante, a sucessos que muitas vezes apenas se confinam à super estrutura do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este um programa, uma esperança, uma nova realidade que acreditamos não deixará de ser a nossa, mas neste como noutros sectores da vida colectiva as leis não são tudo. São apenas uma parte, quiçá a menos importante, o resto é a resposta ao desafio que o quotidiano lança a cada homem e a cada trabalhador.

Aplausos do Deputados independentes sociais democratas.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, 'a sessão parlamentar deste ano terminou já às 24 horas e, portanto, creio que poderão levantar-se dúvidas sobre uma votação efectuada depois das 24 horas. Isto já era de prever, dada a interrupção que se efectuou - aliás sem o nosso consenso, Sr. Presidente. Portanto, requero que seja considerada finda a sessão de hoje e que a discussão continue no primeiro dia da sessão suplementar.
Antes de encerrar esta sessão, também agradecia a V. Ex.ª que desse conhecimento à Câmara dos projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma série de circunstâncias a que somos alheios, nomeadamente o prolongamento do período de antes da ordem do dia, que, a nosso ver, não está de acordo nem com o Regimento nem com a prática, através de erros porventura involuntários que foram cometidos nas inscrições, o que acontece é que se processou nesta Assembleia um longo debate sem que o Partido Social-Democrata tivesse a possibilidade de dizer o que pensa acerca dos projectos de lei em discussão.
Invoca-se mais um argumento de que à meia-noite termina a sessão. Em relação a isso gostaria de lembrar que os argumentos não devem ser invocados consoante as conveniências. Lembro-me que no ano passado a sessão ultrapassou largamente a meia-noite e o que se tem considerado é que a sessão de um dia, acabe às horas que acabar, mesmo que seja no dia seguinte, é sempre considerada do mesmo dia. Isto já aconteceu imensas vezes na Assembleia e não vejo porque é que desta vez há-de ser de maneira diferente.

Se porventura não se quiser prolongar os trabalhos para demasiado tarde, peço que pelo menos o Partido Social-Democrata tenha a oportunidade de fazer a sua intervenção para que o debate não fique truncado, para que todos os partidos digam o que pensam acerca destes, projectos de lei importantes e para que o PSD não fique privado de o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Salgado Zenha (PSD) - Peço a palavra, Sr. Presidente. .

O Sr. Presidente:- Faça favor.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que achamos inteiramente justo o pedido formulado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Achamos que nada obsta a que o Partido Social-Democrata tenha oportunidade de expor hoje o seu ponto de vista. Isto não prejudica o requerimento que fiz.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, não tenho nada a opor à sugestão e à proposta do Sr. Deputado Salgado Zenha, mas, como entretanto me tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, não me parece muito curial que os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas a uma intervenção acabada de ser feita sejam passados para daqui a dez ou quinze dias. De maneira que sugeria que antes de encerrarmos a sessão pelo menos me seja permitido fazer os pedidos de esclarecimento e obter as respectivas respostas em relação à intervenção que acaba de ser feita.

O Sr. Salgado Zenha (PS).- Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos de acordo com o pedido formulado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, pois não me tinha apercebido de que tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente:- Então teremos agora os pedidos de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes, a seguir a resposta e, por fim, a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, finda a qual, encerraremos os trabalhos.
Mas antes de prosseguirmos queria dizer o seguinte: o Sr. Deputado Salgado Zenha fez um reparo, que foi o de se ter interrompido a sessão para o jantar. Quero dizer que essa não foi uma deliberação da Mesa.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Partido Socialista não deu o seu consenso a essa interrupção. Foi apenas isso que eu disse.

O Sr. Presidente:- Supunha que teria dado, visto que não fui eu que andei a consultar os grupos parlamentares.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pela parte que me toca, essa informação não corresponde à realidade.

O Sr. Presidente: - Como não sei qual foi o Sr. Deputado que se inscreveu em primeiro lugar para pedir esclarecimentos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, pela defesa que o ouvi fazer do projecto de lei n.º 230/1 e sem querer provocar a sua ira, sou levado a perguntar-lhe, em primeiro lugar, se é subscritor do projecto; em segundo lugar, se não é, se é membro do partido que apresentou o projecto; e, em terceiro lugar, também se não é, se tenciona inscrever-se nesse partido.

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O Sr. Deputado Furtado Fernandes fez, por outro lado, um grande ataque àquilo que chamou de mini assembleias gerais e às decisões que levavam a que, segundo o Sr. Deputado, o Partido Comunista Português ou os comunistas sindicalistas dominassem vários sindicatos e o movimento sindical, defendendo com grande calor o sistema do congresso que, esse sim, garantiria a liberdade sindical. A pergunta que lhe faço é esta: se, num futuro sistema, em que se consagre o congresso como órgão supremo dos sindicatos, houver deliberações e eleições que garantam aos trabalhadores que defendem a tendência comunista a maioria, aceitará o Sr. Deputado como boa essa maioria ou continuará nesse caso a achar que são mini congressos que não representam a vontade dos trabalhadores?

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Furtado Fernandes, há mais Deputados inscritos para pedir esclarecimentos... Deseja responder já ou no fim.

O Sr. Furtado Fernandes (Indep.):- No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP). - Sr. Deputado Furtado Fernandes, suponho que o Sr. Deputado não tem nada contra, por exemplo, o Sindicato dos Maquinistas da CP, nem tem nada contra o Sindicato dos Pilotos da TAP, que tem pouco mais de cem membros. Neste sentido, entende o Sr. Deputado que eles têm forçosamente de fazer um congresso? Mais: entende que eles têm de eleger todos os seus órgãos dirigentes num congresso? Será que não os podem eleger directamente, Sr. Deputado?
E, por falar em eleições, devo dizer-lhe que para nós o movimento sindical não é paralítico, pois tem uma dinâmica própria, e que daqui a cinco, dez anos ou mesmo um ano as estruturas que os trabalhadores encontrem para a sua organização podem nem corresponder ao congresso nem às assembleias gerais. Isso defini-lo-ão os trabalhadores de acordo com a realidade de cada momento.

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Deus nos livre disso!

O Orador:- Mas, por falar em eleições, porque é que os trabalhadores, independentemente da questão do congresso, não hão-de poder eleger por forma directa os seus órgãos representativos? Porque é que tudo tem de ser eleito por forma indirecta? Por que é que o Sr. Deputado não dá aos trabalhadores o direito de eles próprios escolherem a forma e o método eleitoral? .
E, porque na sua intervenção falou na Convenção n.º 87 da OIT, algumas perguntas que dirigiu à bancada do PCP bem me parece que eram dirigidas ao Sr. Deputado. A Convenção n.º 87 e, se me permite, lerei muito rapidamente só dois dos seus artigos diz nomeadamente no nº l do artigo 3.º o seguinte: «As organizações dos trabalhadores das entidades patronais têm o direito de elaborar o seu estatuto e regulamentos administrativos, eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção»; no n.º 2 do mesmo artigo: «As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legai»; e o nº 2 do artigo 8.º diz o seguinte: «A legislação nacional não deverá prejudicar as garantias previstas na presente Convenção.»
Então o Sr. Deputado, que teceu tais loas â Convenção n.º 87, entende que o projecto de lei do Partido Socialista respeita essa Convenção?

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Deputado Furtado Fernandes, confesso que, apesar dos seus esforços, já vi melhor em matéria de tartufismo e hipocrisia política.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Isto é espantoso!

O Orador: - Mas vamos por partes.

Quem tenha acompanhado as peripécias políticas lá tora, por exemplo, a última campanha eleitoral em Inglaterra, terá notado que algumas das afirmações hoje aqui produzidas e o tom geral do discurso político produzido pelos Srs. Deputados Maldonado Gonelha, Furtado Fernandes e companhia têm um paralelo absoluto no discurso da Sr.ª Margereth Thatcher em Inglaterra contra os sindicatos, contra a ditadura sindical, contra a falta de democracia sindical, contra o movimento sindical britânico.

O Sr. Furtado Fernandes (Indep.):- Não ouviu, Sr. Deputado!

O Orador: - Isso é normal, encontra-se em todos os países: são sempre os partidos da direita, é sempre a reacção, são sempre os representantes políticos do patronato que invocam esses argumentos. Aliás, faz parte da história e tem mais de um século.

Vozes do PSD: - Isso é sono!

O Orador: - Não lhe parece estranho que aqui em Portugal aquilo que lá fora é feito pela Sr.ª Margareth Thatcher e quejandos seja feito pelos Srs. Deputados Maldonado Gonelha e Furtado Fernandes em nome dos trabalhadores? Não lhe parece esquisito que aquilo que lá fora é feito em todos os países em nome do capital seja aqui feito em nome dos trabalhadores?

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tanto capitalista em Inglaterra! Grande país!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É das horas!

O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Não é das horas, não. Eu estou gago!

O Orador: - Sr. Presidente, espero que me desconte estas pequenas interrupções do Sr. Deputado Carlos Robalo, em que aliás, tenho muito gosto.

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O Sr. Carlos Robalo (CDS>.:-Eu fazia uma pergunta e descontava-lhe o tempo, Sr. Deputado Vital Moreira!

O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Esta a primeira pergunta.

A segunda e mais simples. A actual lei sindical tem esta coisa de curioso: é que não estabelece qualquer forma de organização sindical. Os trabalhadores e os sindicatos são absolutamente livres de escolherem a forma de organização sindical que quiserem. A actual lei sindical - a negregada lei sindical - permite assembleias gerais, permite congressos, permite a UGT, permite tudo. Isto é, permite que os trabalhadores, salvaguardados os limites mínimos da Constituição, se organizem como quiserem. Ora bem, essa lei, que dá liberdade aos trabalhadores de se organizarem internamente como quiserem, é antidemocrática, mas o projecto de lei Gonelha, que impõe uma única forma de organização, que proíbe todas as outras, 6 democrático! Onde é que está a lógica de tudo isto, Sr. Deputado? Quer dizer, uma lei de unicidade orgânica é democrática, uma lei que permite a liberdade aos trabalhadores de se organizarem livremente é antidemocrática! Compreenda quem quiser!
A lei sindical, mesmo com a unicidade sindical, tinha esta vantagem: é que permitia apenas um sindicato, mas um sindicato democrático. Este projecto de lei permite muitos sindicatos, mas todos antidemocráticos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador. - Teceu também o Sr. Deputado à independência sindical. Mas a actual lei sindical tem esta coisa curiosa: por exemplo, proíbe expressa e totalmente o financiamento sindical por parte de partidos, do Estado ou de confissões religiosas, estabelece incompatibilidade?, entre cargos de direcção partidária e cargos de direcção sindical. Ora essa lei - a negregada lei sindical - é antidemocrática, vinculou os sindicatos ao Estado, no entanto, o projecto de lei Gonelha veio permitir o financiamento partidário dos sindicatos, aliás tendo em conta o exemplo claro da UGT constituída e financiada pela Fundação José Fontana e outras, igualmente livres e independentes, como aliás o Sr. Deputado Maldonado Gonelha confessou ao próprio semanário O Jornal - isso está escrito, toda a gente o pode ler.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, informo-o de que mesmo com descontos, já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

Como ia dizendo, o projecto de lei Gonelha abandonou a incompatibilidade entre cargos de direcção partidária e cargos de direcção sindical. Pois é este projecto de lei sindical, que abandonou todas as garantias de independência sindical, que garante a independência, que é democrático, enquanto a negragada lei sindical, que actualmente garante efectivamente a independência, é antidemocrática, isto é, atrela os sindicatos aos partidos e ao Estado! Onde é que está a lógica, Sr. Deputado? Onde é que está a coerência? Que outra coisa é isto senão tartufismo, hipocrisia da mais baixa e da mais vil?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei brevemente às questões formuladas, começando por dizer, em primeiro lugar, que lamento desde logo as considerações proferidas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Elas bem demonstram que não esteve atento àquilo que eu disse. Naturalmente que não me vai despertar a ira, o caso não é para tanto, mas dir-lhe-ei que não se trata de ser subscritor do projecto de lei do PS nem se trata de entrar ou deixar de entrar neste ou naquele partido. Trata-se apenas de avaliar, e de avaliar com objectividade, um projecto de lei que está em apreço. E, se o Sr. Deputado estivesse atento à minha intervenção, leria reparado que eu salientei que dava o apoio na generalidade ao projecto em questão e que em determinados pontos, nomeadamente aqueles que são excessivamente regulamentados, haveria da nossa parte, Deputados sociais democratas independentes, o propósito de propor alterações. Penso, portanto, que, se tivesse estado atento, teria evitado a formulação da pergunta que fez.
Quanto à questão de se saber se critiquei as tais mini-assembleias gerais, devo dizer-lhe, que as critiquei pela circunstância consabida de elas não serem representativas da vontade da classe. E quando me vem perguntar o que acontece num sindicato muito pequeno - esse é, aliás, o problema suscitado pelo Sr. Deputado Jorge Leite -, devo dizer que esses sindicatos muito pequenos não devem ser, numa correcta estrutura sindical, que não é a estrutura corporativa já aqui falada, o modelo ideal de sindicato. Aliás, mais à frente falarei deste aspecto a propósito da interpelação do Sr. Deputado. Vital Moreira. Mas o que há da nossa parte contra as assembleias gerais é apenas a circunstância de elas não conseguirem explicitar a vontade da classe, até por uma razão óbvia: é que é materialmente impossível nos sindicatos de âmbito pluridistrital , e muitas vezes nos próprios sindicatos de âmbito unidistrital, fazer representar nessas assembleias gerais todos os sindicalizados. Foi já aqui dado o exemplo do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e eu poderia dar outros exemplos, mas não interessa irmos por essa abordagem casuística. Penso que o Sr. Deputado tem suficiente conhecimento da estrutura sindical portuguesa para perceber com toda a evidência que as tais assembleias gerais não reúnem, pelas razões apontadas, condições para representar a classe.

O Sr. Vital Moreira

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Deputado Furtado Fernandes, deve. ou não ser admitida a existência do tal Sindicato dos Pilotos da TAP? Em caso afirmativo, porque admito que não vá responder nega-

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tivamente a esta questão, é ou não ilícito e ilegítimo impor-lhe que com cem associados eleja indirectamente e seja obrigado a ter uma assembleia de delegados, em vez de ter uma assembleia geral?

O Orador - Sr. Deputado Vital Moreira, uma coisa é a situação geral, é a tendência de constituição de uma nova estrutura sindical, outra coisa são sindicatos especiais. E esse é já um problema de detalhe. Aliás, quando se fala da Convenção n.º 87, o Sr. Deputado esqueceu, e esqueceu propositadamente, a jurisprudência da própria OIT. E, como citei na minha intervenção, no informe n.º 23 sobre o caso n.º 111 fala-se, concretamente, do princípio do congresso como forma mais adequada de representar genericamente os trabalhadores de um dado sindicato.

O Sr. Rúben Raposo (Indep.):-.Muito bem!

O Orador: - Este é o princípio que o projecto de lei em apreço procura salvaguardar. E não venha o Sr. Deputado citar um caso singular muito específico para tirar o mérito a uma coisa cuja generalidade é bem maior do que aquela que o Sr. Deputado quis dar.

Vozes dos Deputados independentes sociais democratas: - Muito bem!

O Orador - Aliás, os problemas aqui trazidos pelo próprio Sr. Deputado Vital Moreira têm também a ver com a consideração que já aduzi: é que os Srs. Deputados, infelizmente, não ouviram muitas das coisas que afirmei.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ouvi tudo!

O Orador: - Não parece, Sr. Deputado.

Quando me vem falar da Sr.ª Margareth Thatcher, leader do Partido Conservador Inglês, penso que, se o Sr. Deputado estivesse atento à última parte da minha intervenção, teria reparado que eu apontei exactamente para a necessidade da constituição de um autêntico poder sindical.
Sr. Deputado Vital Moreira, o Sr. Deputado e o seu partido, pelos métodos que têm usado e que já foram trazidos a esta Câmara, é que têm porfiado em enfraquecer o movimento sindica], em espartilhar o movimento sindical por um sem-número de sindicatos horizontais, em instrumentalizar esse mesmo movimento sindical, em lhe retirar a independência que faz parte da essência do movimento sindical forte.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa novamente, Sr. Deputado?

O Orador - Desculpe, Sr. Deputado, mas como a hora já vai adiantada, fará no fim as objecções e as observações que quiser. Mas agora terá de me deixar responder às questões que colocou. Se quiser depois fazer-me outras observações, terei muito gosto em responder-lhe.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado sabe que no fim já não o posso fazer!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado disse-me uma coisa espectacular, verificando eu afinal que a pergunta que coloquei não foi de lodo inócua. Eu perguntei ao Partido Comunista Português o seguinte: afinal em que ficamos sobre a Convenção n.º 87 da OIT? A minha pergunta demonstrou-se como inteiramente pertinente: é que o Sr. Deputado, passado já tanto tempo sobre esses conturbados tempos do PREC, vem aqui dizer que afinal a Lei da Unicidade Sindical é democrática. Valha ao menos a sua sinceridade, valha ao menos a sua transparência! Afinal em que ficamos?

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ficamos com os trabalhadores!

O Orador: - Ficamos na defesa que o Sr. Avelino Gonçalves fez, logo depois do 25 de Abril, da Convenção n.º 87 do OIT? Ficamos pelo contrário, naquilo que o seu colega Canotilho disse, que a Convenção n.º 87 da OIT é um produto da guerra fria? Ficamos nas posições que o seu partido defendeu na Constituinte contra o teor da Convenção n.º 87? Ficamos numa conversão súbita que mais recentemente o seu partido efectuou?

O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ficamos fiéis aos trabalhadores!

O Orador - Por tudo aquilo que disse e por tudo aquilo que aduziu, vê-se afinal que o Partido Comunista continua fiel a si próprio, continua fiel à unicidade sindical, continua fiel em obstacular a liberdade sindical dos trabalhadores portugueses.
Bem haja, Sr. Deputado, por ter feito essa explicitação, pois penso que todos nós carecíamos dela.

Aplausos dos Deputados independentes sociais democratas.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Queria, em nome da bancada do Partido Socialista, salientar, por aquilo que disse o meu camarada Sérgio Simões na sua intervenção e pelo que eu disse nos esclarecimentos posteriores que dei, que estamos inteiramente de acordo com o teor das afirmações do Sr. Deputado Furtado Fernandes quando diz quo é necessário aperfeiçoar a parte regulamentar da lei. De resto, foi exactamente esse o espírito com que eu ainda há pouco respondi.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes é um aprendiz de feiticeiro em matéria de não responder às perguntas que lhe são feitas, em tentar, num contra-ataque tosco e pedestre, fugir às perguntas que lhe são postas.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Os Srs. Deputados são equestres!

O Orador - O problema, muito simples, é o seguinte: a actual lei sindical, que garante a liberdade de organização interna, incluindo a da actual UGT,

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é ou não mais democrática do que o projecto de lei Gonelha, que impõe apenas um figurino de organização interna? Em que é que ficamos? Parece-me que todos nós ficamos agora cientes - se é que era necessária mais uma intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes - sobre as posições do PPD e dos Deputados sociais democratas independentes. Quando os Srs. Deputados berravam...

Vozes do PSD: - Berravam?!

O Orador: - ... contra a lei sindical pela unidade e liberdade sindical, não lutavam pela unidade, mas sim pelo divisionismo, como está demonstrado, não lutavam pela liberdade, mas sim pelo totalitarismo sindical, como se está a demonstrar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que se está a demonstrar é que a unidade e a liberdade sindical constituíram apenas pretextos para se lutar contra a constituição do movimento sindical unitário.
Logo que deixou de haver freios legislativos, imediatamente pulularam os sindicatos amarelos e surge agora a tentativa de amestrar, de controlar, de pôr entre baias a liberdade de organização interna dos sindicatos. O que se prova, é que o papel que lá fora em todos os países capitalistas tem sido liderado pelos partidos da direita e da reacção é aqui, por incapacidade desses partidos, liderado por outrem em nome dos trabalhadores, porque têm a consciência de que só em nome dos trabalhadores é que ainda é possível tentar impingir estas soluções, que lá fora são velhas e relhas soluções da direita e da reacção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Também a Sr.ª Margareth Thatcher diz ao movimento sindical britânico que o que é preciso é o autêntico movimento sindical, mas o que ela pretende é destruir o movimento sindical que existe em Inglaterra para o substituir por um que seja servil aos interesses do imperialismo e do patronato britânico. Tal como aqui, o que se pretende é destruir o autêntico poder sindical que existe para o substituir por um pequeno, servil e servidor dos interesses das organizações patronais e dos partidos da direita.
A votação deste projecto de lei vai ser a pedra-de-toque fundamental. Vamos ver quem é que o irá aprovar, quem é que o apoia. Veremos então qual O' apoio que tem um projecto de lei destes e se será ou não o mesmo apoio que têm os projectos que a Sr.ª Margareth Thatcher vai apresentar ao Parlamento britânico para liquidar e limitar o movimento sindical britânico.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o PSD pensa que se está a conduzir o debate por uma forma que não é regular. Na verdade, a propósito de tudo e de nada pede-se a palavra e os partidos que pretendem que o debate decorra da melhor maneira acabam por ficar calados. Penso que isto não está certo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - São intervenções ilegítimas. É a lei da rolha.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.

O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Sr. Deputado Vital Moreira, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que não estamos, como é óbvio, perante o chamado totalitarismo sindical - não é o projecto de lei em apreço que o consubstancia. Já aqui citei a própria OIT, já citei a sua jurisprudência sobre os congressos e citei a própria Constituição. Certamente que o Sr. Deputado olvidou esse facto. Citei-lhe concretamente o n.º 3 do artigo 57.º da Constituição, onde se diz que «as associações sindicais devem reger--se pelos princípios da organização e da gestão democráticas».
O que se trata neste momento não é de espartilhar...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a sonegar o resto!

O Orador: - O resto não é exaustivo, não esgota o conceito de liberdade e da gestão democrática.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não sonegue o resto!

O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, a eleição periódica dos dirigentes por voto secreto não vai esgotar o conceito de gestão democrática. Há muitos outros aspectos que são relevantes no travejamento deste conceito.

Vozes dos Deputados independentes sociais democratas: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a sua opinião!

O Orador: - Voltou a falar da Sr.ª Margareth Thatcher. Parece que o Sr. Deputado está hoje com uma grande propensão para isso.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): É uma grande afeição!

O Orador: - O Partido Conservador Inglês não foi para aqui chamado. Mas há um aspecto em que concordo com o Sr. Deputado: de facto a liberdade sindical é um valor inquestionável das sociedades democráticas. Só a direita e a reacção - e o Sr. Deputado nisso tem razão- é que têm instalado o totalitarismo sindical. É tanto verdade que é isso mesmo que se passa nos países do Leste, onde estão no poder partidos apaniguados do Sr. Deputado. Aí de facto não há liberdade sindical...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faltava a ameaça russa!

O Orador: -.... aí não se exercitam os direitos sindicais, aí não há direito à greve.

Risos do Sr. Deputado Vital Moreira.

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O Sr. Deputado Vital Moreira não se ria. O Sr. Deputado costuma dizer que não devemos discutir experiências estrangeiras, mas apenas, o caso português. Mas foi o Sr. Deputado que trouxe para aqui hoje a história, certamente descabida, do Partido Conservador Inglês. Já que o Sr. Deputado citou exemplos estrangeiros, então cite-mos os .exemplos adequados.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja ridículo!

O Orador: - São as ditaduras de direita, como aquela que tivemos em Portugal, e as ditaduras da pseudo-esquerda que implantam totalitarismos sindicais, que negam a liberdade sindical e outras liberdade laborais aos trabalhadores.

Aplausos dos Depurados independentes sociais democratas

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim não pode ser. Nunca mais acabamos, pois a seguir ao Sr. Deputado haverá certamente mais pedidos para uso da palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu já me .inscrevi há cerca de quinze minutos e, no uso de um direito regimental, não abdico.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, todos os Deputados têm o direito de prestar esclarecimentos e nunca mais saímos daqui.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É exacto, Sr. Presidente, todos têm o direito de prestar esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes citou a Convenção n.º 87 da OIT, bem como a sua jurisprudência. Lembro-me que o Sr. Deputado disse, a certo passo, qual a forma mais adequada de representação é o Congresso». O Sr. Deputado entende que a forma mais adequada é aquela que é única e imposta por lei, como pretende o projecto de lei n.º 230/1? Ou será que mais adequadas são as formas não impostas por lei?

O Sr. Herculano Pires (PS): - Afinal não deu esclarecimento nenhum!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estava ansioso por apoiar o projecto de lei Gonelha e não o deixavam, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Agora já pode.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 17 de Março de 1977, o PSD apresentou na Mesa desta Assembleia o primeiro projecto de lei sobre associações sindicais que, com o n.º 42/T, viria a ser publicado no Diário da Assembleia da República de 23 do mesmo mês.
Ficou assim bem demonstrado o empenhamento dos sociais democratas na substituição tão urgente quanto possível, da lei da unicidade sindical, de que tinham sido revogadas apenas as normas mais claras e flagrantemente contrárias ao princípio da liberdade sindical, consagrado na Constituição e na Convenção da OIT e universalmente aceite nos países democráticos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Empenhamento mais tarde reafirmado quando o PSD, usando do seu direito de fixação da ordem do dia, inscreveu a discussão e votação deste projecto de lei na sessão de 9 de Junho de 1978, depois de aguardar longos meses que esta discussão fosse agendada de acordo com as regras normais, que pressupõem o consenso de todos os grupos parlamentares.
Sendo compreensível a oposição do PCP, cabe exclusivamente ao PS e ao COS, então partidos de Governo, a responsabilidade de ter chegado pelo menos com um ano de atraso uma lei tão importante para que o sindicalismo totalitário seja rapidamente suplantado pelo sindicalismo democrático, para que os sindicatos estejam realmente ao serviço dos trabalhadores, deixando de ser meros agentes comandados do projecto totalitário, mais ou menos disfarçado, do Partido Comunista.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Vigorou durante mais um ano uma lei que favorece o domínio dos sindicatos por minorias activistas que deles se apoderaram logo após o 25 de Abril, com a consequente desmobilização, e ale afastamento, da grande maioria dos trabalhadores, comprovados pela taxa cada vez mais baixa de trabalhadores sindicalizados e pela participação cada vez mais reduzida destes em actos eleitorais e nas assembleias gerais, especialmente nos sindicatos afectos à Intersindical.

Risos do PCP.

O PSD espera que tenha chegado finalmente a hora de preencher esta grave lacuna na nossa legislação do trabalho para que os trabalhadores disponham de organizações sindicais que lhes permitam, por uma forma consciente, activa, participada e genuinamente democrática, defender eficazmente os seus interesses e contribuir para que no nosso país haja mais riqueza, mais democracia económica e mais justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD não apresentou novo projecto de lei sobre associações sindicais por duas razões.

Em primeiro lugar, porque o projecto de lei n.º 42/1, rejeitado na sessão de 9 de Junho de 1978, continua a traduzir fielmente as suas posições sobre esta matéria.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era o melhor!

O Orador: - Em segundo lugar e principalmente, porque os projectos de lei do PS e do COS, sem prejuízo de revelarem importantes diferenças nos preceitos que os integram em relação ao projecto de lei

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do PS, assentam em princípios fundamentais comuns e têm igualmente como objectivo principal assegurar a democraticidade efectiva no funcionamento das associações sindicais, garantindo a todos os trabalhadores o acesso a sindicatos verdadeiramente representativos dos seus interesses e a possibilidade prática de participarem activamente na formação e na execução das suas deliberações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Em todos os projectos de lei nos do PS e CDS, como no do PSD - se encontram consagrados por forma mais ou menos rigorosa, mais ou menos feliz, os princípios fundamentais da liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis, da liberdade de inscrição, da liberdade de organização e regulamentação interna, dentro dos princípios da organização e gestão democráticas, da independência em relação ao patronato, ao Estado, confissões religiosas, partidos e outras associações políticas, do direito de exercício da actividade sindical na empresa, em conformidade, aliás, com o que se encontra estabelecido no artigo 57.º da Constituição e em convenções internacionais, nomeadamente na Convenção n.º 87 da OIT. Desaparecem assim, em qualquer destes três projectos de lei, todos os vestígios da unicidade sindical consagrada pelo Decreto--Lei gonçalvista n.º 215-B/75, de 30 de Abril, depois de as suas normas que directamente se lhes referiam terem sido revogadas pelo artigo 57.º da Constituição e, de uma forma expressa, pelo Decreto-Lei n.º 777/76, de 27 de Outubro.
Mas o projecto de lei do PSD foi mais longe, incluindo uma série de preceitos destinados a evitar o golpismo e a manipulação que têm sido regra nos sindicatos dominados pela Intersindical. É para alcançar este objectivo que se estabelece a obrigatoriedade de voto secreto para a eleição e destituição de dirigentes de associações sindicais, para a aprovação ou alteração dos estatutos, para a associação com outras associações sindicais e para a declaração de greve. É ainda com o mesmo objectivo que se adoptam disposições tendentes a aumentar, tornando-a praticamente possível, a participação de todos os trabalhadores nos actos mais importantes da vida do seu sindicato. Assim, as assembleias destinadas a eleição ou destituição de dirigentes devem ter uma secção de voto em cada local de trabalho onde prestem serviço pelo menos vinte e cinco trabalhadores com direito de voto ou, quando o número de inscritos for inferior, em locais de fácil acesso, prevendo-se ainda a dispensa da prestação de trabalho pelo tempo estritamente necessário para o exercício do direito de voto.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No mesmo sentido aponta o n.º 2 do artigo 14.º ao estabelecer que as sessões das assembleias gerais se devem efectuar em dia, hora e local que permitam a participação do maior número possível de associados e que não podem prolongar-se para além das 24 horas, salvo se, ocorrendo motivos justificados, assim o deliberar a maioria dos associados presentes até ao fim da primeira hora após o início dos trabalhos
Embora em termos diferentes, este objectivo do combate ao golpismo e à manipulação nos sindicatos é igualmente prosseguido pelos projectos de lei do PS e do CDS.
Em face do exposto, surge com toda a naturalidade a conclusão de que o PSD vai dar o seu voto favorável, na generalidade, aos projectos de lei do PS e do CDS, aos quais não deixará de propor, na especialidade, as alterações que se lhe afigurarem convenientes.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não se demarcam! O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na especialidade!

O Orador: -..., muitas das quais se limitaram a reproduzir, como é natural, soluções consagradas no seu próprio projecto de lei há um ano rejeitado nesta Assembleia, ao que se vê por razões de mera oportunidade, quando não de oportunismo.

O Sr. Pedro Roseta: - Muito bem!

O Orador: - O que atrás ficou dito permite também compreender o desespero do Partido Comunista e da sua correia de transmissão que é a Intersindical, com todos os sindicatos que ainda domina. À Comissão de Trabalho foram chegando, por escrito ou oralmente, declarações, essas sim, de «modelo único», nunca suficientemente disfarçado, das várias organizações de trabalhadores que, directa ou indirectamente, o Partido Comunista ainda consegue controlar.

Uma voz do PSD: - Muitíssimo bem!

O Orador: - Em todas elas, as mesmas críticas, as mesmas acusações, os mesmos argumentos para demonstrar que o projecto de lei do PS consagra, quando não agrava, soluções reaccionárias inspiradas nos projectos de lei n.º 42/1, do PSD, e n.º 115/1, do CDS, que só interessam ao grande patronato e à reacção, além de violar, na maior parte dos seus preceitos, o artigo 57.º da Constituição e as convenções internacionais sobre esta matéria, designadamente a Convenção n.º 87 da OIT.
A Intersindical inundou os Deputados com documentos, que somam, no seu conjunto, setenta e duas compactas páginas. E para coroar toda esta ofensiva, anuncia-se uma grande manifestação contra o projecto de lei n.º 230/1, apresentado ,pelo Partido Socialista.
Não compete ao PSD a defesa de projectos apresentados por outros partidos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não parece!

O Orador: - Mas o PSD não poderá eximir-se a uma apreciação de argumentos e razões tão numerosos e tão graves, do ponto de vista de quem os invoca, quando mais não seja para justificar o sentido do seu voto na generalidade, já atrás anunciado.
Excluída, por razões de tempo, a possibilidade de analisar aqui esses argumentos e razões, um por um, limitar-nos-emos a contemplar alguns deles para demonstrar que nada provam ou até provam ao contrário e que constituem, muitos deles, claras manipulações e deturpações de textos ou do seu autêntico e verdadeiro sentido.
Na página 5, antepenúltimo parágrafo, do documento enviado pelo Secretariado da Inter, que

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tem por título "Apreciação do projecto de lei n.º 230/I (Organizações sindicais)", afirma-se que este projecto estimula a pulverização sindical, porquanto permite que vinte pessoas constituam um sindicato. Eis uma afirmação redondamente falsa e claramente destinada a enganar aqueles -e são a generalidade dos trabalhadores- que não têm possibilidade de fazer um estudo técnico e pormenorizado do projecto de lei em causa. Com efeito, as vinte pessoas constituem o mínimo de elementos necessários para formarem a comissão constituinte, que, entre outras tarefas, tem a de promover a recolha de assinaturas de adesão de trabalhadores ao sindicato a constituir. Para a constituição do sindicato são necessários, pelo menos, 2000 dos trabalhadores a abranger ou 20 % destes quando desta percentagem resulte um número inferior.
Daqui se conclui que o projecto de lei n.º 230/I, em vez de facilitar excessivamente a formação de sindicatos, pelo contrário, estabelece requisitos tão exigentes que podem conduzir, na prática, à negação do princípio da liberdade sindical.
O que a Intersindical mostra, ao fazer críticas deste teor, é que continua a defender, agora por processos obscuros, o princípio da unicidade sindical.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No documento subordinado ao título "O projecto de lei n.º 230/I face à jurisprudência do Comité de Liberdade Sindical" sobre casos concretos que foram submetidos à sua apreciação com o claro intuito de demonstrar que a doutrina neles, fixada acerca da interpretação das convenções sobre a liberdade sindical é contrariada pelo projecto de lei n.º 230/I do Partido Socialista. Ora, a verdade é que a simples análise, minimamente cuidadosa, deste documento demonstra antes que o projecto de lei n.º 230/I respeita a doutrina d" todos estes informes, à excepção de três em relação aos quais esta afirmação é pelo menos duvidosa.
Alguns exemplos mais flagrantes:

Na página 4 cita-se o informe n.º 6, que considera contrária às regras que garantem a liberdade sindical a obrigação de elaborar os estatutos sobre um modelo obrigatório. Mas é evidente, ao contrário do que se sugere, e ?e afirma expressamente noutros documentos, que o projecto de lei n.º 230/I não contém nenhum modelo de estatutos obrigatório, deixando um campo muito largo de matérias a regular livremente pelas próprias associações sindicais.
Ainda na página 4, vem citado o informe n.º 79, que leva exactamente à conclusão contrária àquela que se pretende tirar. Vale a pena fazer aqui a sua transcrição:
Num caso, em posição legal de certas maiorias para a adopção de certas resoluções pela assembleia do sindicato referia-se a questões de suma importância para a vida da organização e para os direitos dos seus membros (aprovação de estatutos e modificações, fixação de quotizações, exclusão de sócios, fusão, filiação ou abandono, dissolução). O Comité considerou que, em tais cacos, quando se trate de assuntos básicos que se refiram à existência e estrutura de um sindicato e aos direitos essenciais dos seus membros, a regulamentação legal das maiorias necessárias para adoptar as respectivas decisões não implica uma intervenção das autoridades contrária à convenção, sempre que não seja de natureza a dificultar seriamente a gestão de um sindicato, de acordo com as condições existentes, tornando praticamente impossíveis a adopção de decisões.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Será necessário acrescentar alguma coisa mais. para se concluir com toda a segurança que o projecto de lei n.º 230/I se situa perfeitamente dentro dos critérios definidos por este informe para a justa interpretação do sentido do princípio da liberdade de auto-organização?
Na página 5 deste documento cita-se o informe n.º 58, segundo o qual "o facto de a aprovação dos estatutos sindicais depender dos poderes discricionários da autoridade competente não é compatível com o princípio geralmente aceite de que as organizações de trabalhadores devem ter o direito de redigir os seus estatutos e regulamentos administrativos com inteira liberdade".
Mas, onde é que o projecto de lei n.º 230/I confere a quem quer que seja poderes discricionários para a aprovação dos estatutos das associações sindicais?
Na página 7 cita-se o informe n.º 95, segundo o qual não está de acordo com o princípio da liberdade de auto-organização "[...] uma legislação que concede ao Ministro o direito de investigar os assuntos internos de um sindicato com total discricionariedade pelo simples facto de o considerar necessário do ponto de vista do interesse público [...]".
Mas, onde é que o projecto de lei prevê poderes desta natureza?

Na página 7 afirma-se que o artigo 35.º, n.º 2 do projecto de lei n.º 230/I admite que organizações de natureza não sindical subsidiem ou apoiem financeiramente as associações, sindicais, omitindo-se a parte final deste preceito que considera ilícita a atribuição do auxílio ou apoio se dela resultar o desígnio de subordiná-los ou por qualquer forma interferir no seu funcionamento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é deliciosa!

O Orador: - Ora, tendo em conta esta restrição final, o artigo 35.º, n.º 2, consagra precisamente unia solução idêntica à preconizada nos informes n.ºs 24 e 25 citados a seguir, onde se diz que a independência financeira "implica que as organizações, não sejam financiadas de tal modo que estejam sujeitas à discricionariedade dos poderes públicos".
Na página 12 citam-se vários informes para demonstrar que o projecto de lei n.º 230/I, ao admitir a possibilidade da instituição de um regime especial aplicável à actividade sindical na função pública, viola o princípio da liberdade sindical e contraria aqueles informes. Acontece apenas que os informes citados versam todos sobre casos de recusa do direito de actividade sindical na função pública e não sobre a possibilidade de se estabelecer neste domínio um regime especial.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - Os exemplos poderiam multiplicar-se. Estes parecem suficientes, todavia, para mostrar a falta de consistência, quando não a falta de seriedade, dos argumentos invocados pela Intersindical para demonstrar o indemonstrável, isto é, que o projecto de lei n.º 230/I é contrário à Constituição e à Convenção n.º 87 da OIT.
E deve ainda ter-se em conta que estamos a considerar apenas os informes invocados pela Intersindical em defesa das suas teses, sem recorrer a muitos outros onde estas teses são repudiadas ainda com mais clareza.
Não resistimos, todavia, à tentação de apontar mais um exemplo, a todos os títulos exemplar.
Na página 1 do documento intitulado "O projecto de lei n.º 230/I face às posições anteriores da Comissão Constitucional sobre matérias análogas", cita-se o parecer n.º 25/77, transcrevendo a seguinte passagem:
Os estatutos conterão a regulamentação detalhada das comissões, isto é, utilizando as expressões de Ferrara, o seu "ordenamento constitucional", o (complexo das normas que regulam de modo abstracto para o futuro a sua estrutura interna" e o "seu modo de funcionamento".
Matérias como a regulamentação do processo eleitoral, sistema eleitoral, capacidade eleitoral activa e passiva, formas de votação e de apuramento global do acto eleitoral, impugnação de eleições, duração de mandato, composição e funcionamento das comissões pertencerão aos estatutos.
Todavia, os estatutos não poderão dispor em desconformidade com a Constituição.
Tudo isto é exacto e consta do parecer. Mas, para. transmitir com fidelidade o pensamento da Comissão Constitucional, deveria transcrever-se também os parágrafos seguintes do mesmo parecer, que modifica radicalmente a conclusão que poderia tirar-se das considerações anteriores. Dizem expressamente esses parágrafos:
Respeitando estes princípios referem-se os princípios consagrados nos n.ºs 2 e 3 do artigo 57.º da Constituição- terão os trabalhadores a liberdade de incluírem nos estatutos das suas comissões o que entenderem, não devendo o legislador ordinário emiscuir-se nestas matérias.
Contudo, se, fazendo-o, consagrar princípios gerais de direito eleitoral, que garantam a genuinidade e democraticidade do voto, com forte poder pedagógico sobre os trabalhadores, e os ponham a coberto das manipulações estranhas, aos seus interesses, não poderemos acusar sem mais as normas produzidas de inconstitucionais.
Comentários, para quê? Mais uma vez um parecer invocado, truncado e deturpado pela Intersindical leva exactamente à conclusão contrária àquela que se pretendia tirar.
Impõe-"e assim, definitivamente, a conclusão de que o projecto de lei n.º 230/I, como o n.º 115/I, consagram e desenvolvem, na generalidade, os princípios sobre actividade e direitos sindicais consagrados na Constituição e em convenções internacionais, tendo na devida conta, na sua aplicação, a situação real existente neste sector no nosso país.
O PSD dar-lhes-á, por isso, o seu voto favorável na generalidade, o que não significa que algumas das normas que os integram não tenham de ser modificadas ou substituídas na especialidade...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ...nomeadamente em virtude de críticas, que a título excepcional se revelem justas, produzidas pela Intersindical.
Quanto aos projectos de lei n.º 67/I do PCP e n.º 153/I dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, o voto do PSD será de rejeição na generalidade, uma vez que visam, um e outro com substancial identidade de preceitos, manter a actual situação que permite o domínio das estruturas sindicais por minorias e, no fundo, defender de modo encapotado o princípio da unicidade sindical, esse sim claramente contrário à Constituição e às convenções da OIT.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito rapidamente, pedia ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que concretizasse minimamente as afirmações que fez em relação ao nosso projecto de lei. Por exemplo, e para não ir mais longe, gostaria de saber como é que, concretamente, o nosso projecto tende a consagrar a unicidade sindical.

O Sr. Presidente: -. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Prefere responder já ou no fim?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge. Leite.

O Sr. Jorge Leite (PCP):-Sr. Deputado Amândio de Azevedo, gostaria de lhe fazer algumas perguntas muito simples.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo diz que a Intersindical manipulou e não sei que mais. Bom, uma pergunta que ocorreria fazer é se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo viu a correspondência que cá chegou.

O Sr. Theodoro da Silva (PSD):-Toda a gente sabe!

O Orador - Por exemplo, um dos pareceres enviados a esta Câmara foi o dos Bancários do Centro, em que dizem não concordarem com este projecto de lei e, curiosamente, desenvolvem o mesmo tipo de argumentação que muitas outras organizações sindicais - os Bancários do Centro têm, como sabe, uma direcção afecta ao PPD.

Uma voz do PSD:-PSD!

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O Orador: - É costume dizer apenas o diminuitivo, mas posso usar de facto toda a sigla: PPD/PSD.

O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Tem mais carinho!

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Agora é só PSD!

O Orador: - Uma outra questão sobre a qual é útil tentar desfazer um equivoco é a seguinte: por vezes o problema da ingerência da lei, e portanto do totalitarismo legislativo, nas organizações dos trabalhadores não se refere tanto a questões de pormenor. Uma lei pode ter poucos artigos e no entanto violar claramente o princípio da auto-organização dos trabalhadores. Desde que o esqueleto fundamental de uma organização fique definido em lei, é evidente que aos trabalhadores só cabe meter nesse esqueleto um pouco de carne, que pode ser mais ou menos abundante, mas o esqueleto fica definido na lei. E a pergunta que desejava fazer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é se considera ou não que isso vida o principio da auto-organização dos trabalhadores, claramente consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Por outro lado, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse que rejeitava o nosso projecto de lei porque, segundo a sua opinião, ele visava manter a estrutura actual. Quanto a isso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que de todos os projectos de lei em discussão apenas dois - um deles é o nosso e o outro o dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues - permitem que os trabalhadores adoptem a forma de congresso, de assembleia geral ou outras formas de organização descentralizada.
O que de facto o nosso projecto de lei não faz é um recuo tão significativo, para além das ingerências já referidas, como o projecto de lei n.º 230/I por exemplo, em relação ao direito de acção sindical na empresa. O projecto de lei n.º 230/I, aliás à semelhança do que tem estado a fazer o projecto de lei n.º 42/I, o que faz é retirar quase todos os direitos de acção sindical na empresa, regalias conquistadas pelos trabalhadores portugueses e nomeadamente já consagradas na actual lei sindical.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com razão em meu entender, não encontra porventura, nenhuma norma, para além da que diz respeito à constituição dos sindicatos, onde baseie esse voto de rejeição. O voto portanto nada têm a ver com a lei, mas sem outras razões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, se me fosse permitido um pequeno comentário para iniciar a pergunta que tenho para lhe, fazer, diria que o PPD/PSD está simultaneamente deliciado e perplexo. Deliciado porque, tendo visto o seu próprio projecto de lei rejeitado pelo PS, vê agora - oh maravilha!- que, ao fim e ao cabo, as suas ideias são realizadas com muito mais proficiência pelo projecto de lei do Sr. Deputado Maldonado Gonelha.

O Sr. Amândio de Azevedo {PSD): - Isso é da sua responsabilidade!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O nosso era muito melhor!

O Orador: - Perplexo porque se vê agora em dificuldades para justificar perante a CIP e o patronato que tenha sido ultrapassado pelo PS em matéria de ataque ao movimento sindical. É de facto uma dificuldade séria porque o PPD vai ter de explicar como é que é ultrapassado pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha nessa matéria.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que baixo nível!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - São saneados!

O Orador: - As questões que tinha para lhe colocar, Si. Deputado Amândio de Azevedo, dizem respeito ao seguinte: obviamente, estará de acordo comigo que o que aqui está em causa é um problema, fundamentalmente, de liberdade de associação, o que me leva a duas perguntas.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo admitiria que em relação a qualquer outro tipo de associações por exemplo as religiosas, a lei viesse impor uma forma semelhante de organização a esse tipo de associações? Esta é a primeira pergunta.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo é jurista, pelo que conhece a doutrina a este respeito e certamente concordará comigo que esta possibilidade de imposição legislativa de um modelo de organização interna seria justificável se os sindicatos pudessem considerar-se como organismos de direito público. Mas não é verdade que a consideração dos sindicatos como organismos, de direito público foi precisamente uma das características da organização sindical fascista e da concepção fascista dos sindicatos? Não é verdade que em todos os sistemas fascistas os sindicatos foram erigidos em organizações públicas precisamente para justificar ingerências legislativas deste tipo na organização sindical? Não é verdade que a ideologia fascista, ela própria, não foi capaz de manter o carácter privado dos sindicatos e portanto teve ao menos a coragem de dizer que os sindicatos passavam a organizações mediatas da organização do Estado para se poder impor uma organização única? Será que isto significa uma substituição sub-reptícia da natureza constitucional dos sindicatos e das associações em geral, podendo o legislador transformá-los, a seu bem-falante, em organismos de direito público para lhes impor, como se fossem uma ordem dos médicos ou uma ordem dos advogados, uma organização legislativa que eles se limitariam a cumprir ou a concretizar nos estatutos?
Ao fim e ao cabo, que liberdade estatutária resta se este projecto de lei Gonelha for aprovado na Assembleia da República? O que é que esses estatutos poderão determinar? Nem sequer a periodicidade das eleições. Os órgãos estão predeterminados, a forma de eleição também. O que é que lhes resta? Certamente adequar o número de membros do tal congresso ao número de membros do sindicato. Fora isso, pouco restará para os estatutos.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ouvi com muita atenção a sua intervenção e constatei, além de outras questões que já esperava, uma que sinceramente não esperava.

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É, pois, sobre essa que quero pedir-lhe esclarecimentos.
O Sr. Deputado arguiu contra as argumentações que diz ter ido beber às publicações da Intersindical. A Intersindical disse assim, defende assado, o Sr. Deputado diz o contrário, e naturalmente que está no seu direito. A Intersindical pretende assim, pretende assado, o Sr. Deputado .pretende de outra forma, o que também está no seu direito. Simplesmente a Intersindical não está aqui representada.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até está!

O Orador: - Aqui estão partidos políticos, aqui há a argumentação de partidos políticos. E, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a argumentação que o Sr. Deputado aqui produziu, exceptuando as repetições que foram já expendidas pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes, não acrescentou mais nada. Não percebo o que é que se passa.
Aliás gostaria muito de ver o Sr. Deputado, que também é jurista, a discutir com os juristas da Intersindical, pois certamente seria muito interessante, mas não aqui. Aqui, o Sr. Deputado deveria aduzir argumentos do seu partido contra argumentos que já aqui foram produzidos por outros partidos. Gostaria, pois, d& saber por que é que o Sr. Deputado escolheu a Intersindical para seu adversário aqui na Assembleia da República.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a vantagem de não ter contraditor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, realmente ouvi a sua intervenção com bastante curiosidade, tanto mais que o essencial da intervenção do Sr. Deputado era fundamentalmente à volta de várias documentações, críticas, etc., que a Intersindical enviou para os Srs. Deputados em relação ao projecto de lei que está em discussão. Depois aguardava que o Sr. Deputado passasse às críticas, às sugestões e às propostas de alteração que a UGT .teria enviado para os Srs. Deputados, mas na realidade o Sr. Deputado não se referiu a isso. Será que a UGT estará de acordo com tudo o que a lei contém? Será que é uma lei feita exactamente à dimensão de uma pequena, de uma minicentral sindical, que nem é bem isso?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fiara responder.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em primeiro lugar, e esta é uma resposta para todos os Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de me dirigir perguntas, nós estamos a fazer uma discussão na generalidade e não na especialidade.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É óbvio!

O Orador: - Isto satisfaz imediatamente a curiosidade da Sr.ª Deputada Zita Seabra. Eu só me pronunciei sobre os documentos da Intersindical porque eles
são férteis em argumentos que têm que ver com a generalidade destes projectos de lei e não com a especialidade. A UGT tem várias propostas de alteração na especialidade que serão consideradas a seu tempo e no lugar próprio e não tinham de ser consideradas aqui.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que nem tenho a disponibilidade de tempo nem os elementos necessários para estar aqui a dizer-lhe concretamente quais foram os dados em que me baseei para chegar ã conclusão que tirei há pouco. A conclusão está tirada e na especialidade terei oportunidade de lhe demonstrar em que é que me baseio.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não há!

O Orador - Podia dizer-lhe desde já que é no simples facto de se dificultar, tal como faz o projecto do PCP, a constituição de sindicatos, violando assim o princípio da liberdade sindical.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Além disso, o projecto de lei dos Deputados independentes, na maior parte dos seus preceitos, transcreve pura e simplesmente o projecto de lei do PCP. As alterações que lhe introduz, a meu ver, não modificam a sua substância, os seus princípios fundamentais e portanto, na generalidade, merece-me o mesmo juízo que mereceu aquele.
O Sr. Deputado Jorge Leite pergunta-me se vi a correspondência. O Sr. Deputado não precisava de fazer a pergunta, porque sabe perfeitamente que a não vi, pela simples razão de que ela não foi distribuída aos grupos parlamentares. Não houve tempo de fazer o relatório nem de coordenar essa correspondência e portanto não a vi, nomeadamente o documento a que se refere do Sindicato dos Bancários do Centro. E, como não o vi, não me posso pronunciar sobre ele, até porque não sei se a informação que o Sr. Deputado me dá é ou não correcta.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Desculpe, mas já é muito tarde, já houve demasiadas interrupções nesta Assembleia e agora gostaria de chegar ao fim.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O monólogo!

O Orador: - Parece-me extremamente estranho que ilustres membros de uma das Faculdades de Direito mais prestigiosas deste país identifiquem o problema da liberdade com a existência ou inexistência de normas.
Srs. Deputados comunistas, então a liberdade, onde quer que ela se exprima, está largamente protegida quando não há normas? O facto de se estabelecerem normas significa que se restringe a liberdade? A nossa Constituição, uma das mais prolixas em matéria de normas de defesa de direitos, não está aí .exactamente para assegurar uma defesa eficaz dos direitos e liberdades individuais das pessoas?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tolice! Quem é que disse essa tolice ao Sr. Deputado?

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O Orador: - Portanto esta tecla fundamental do debate que tem sido tocada pelo Partido Comunista assenta numa clara ignorância do que é a defesa da liberdade, que pode e deve ser feita exactamente através de normas que impeçam certas forças colocadas em situações de privilégio, de obstruir a liberdade dos outros. A liberdade defende-se com normas e não pela ausência de normas.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tolice! Quem é

que disse essa tolice?

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Pergunte aos seus camaradas que falaram todo o dia.

O Orador: - Por outro lado, gostaria de responder ao Sr. Deputado Vital Moreira que o meu partido não tem preocupação nenhuma em se justificar perante a CIP ou perante o patronato. E gostava, de uma vez por todas, de dizer ao PCP que nós não temos respondido a provocações de toda a ordem que têm sido dirigidas a esta bancada ao longo deste debate, pela simples razão de que temos uma concepção de dignidade da Assembleia da República que infelizmente está muito longe de ser perfilhada pelo Partido Comunista, tal como se viu no debate que hoje se realizou nesta Câmara, onde o Partido Comunista tudo fez para impedir que ele se desenrolasse normalmente, com intervenções não regimentais e que se destinavam única e exclusivamente a perturbar o debate.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em contrapartida, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Vital Moreira, que o Partido Comunista há-de ter uma dificuldade muito maior em justificar a derrota que já teve no nosso país quando o seu projecto totalitário foi vencido e a derrota que terá nesta Casa uma vez mais quando for votada a lei das associações sindicais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a vir ao de cima a carapaça.

O Orador: - No que respeita a uma outra pergunta, sobre se admito leis em relação a qualquer outro tipo de associações, é caso para eu perguntar se porventura o direito de associação não é regulado no nosso país. O Sr. Deputado já apresentou algum projecto de lei de revogação do capítulo do Código Civil que estabelece normas do tipo das que são consagradas no projecto de lei do Partido Socialista acerca das associações? Porventura onde quer que haja lei, quando se estabelecem normas obrigatórias, por exemplo para as sociedades comerciais, para as associações que devem ter determinados órgãos e que devem funcionar de certa maneira, isso é a negação do direito de associação?

O Sr. Vital Moreira (PCP):-Santo Deus!

O Orador: - Realmente, Srs. Deputados, não esperava argumentos deste tipo da parte de pessoas com formação jurídica que têm obrigação de não dizer enormidades desta natureza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, quanto à sua tendência neste debate para falar em sindicatos públicos, etc., o Sr. Deputado está demasiado influenciado pelo estilo e pelo regime que se adopta- em relação aos sindicatos nos países que lhe servem de modelo político. Aí é que, como nas ditaduras de direita, não existe liberdade sindical nem sindicatos que sejam a expressão livre da vontade dos trabalhadores, mas sim sindicatos que são. naturalmente, formas de enquadrar os trabalhadores e de os sujeitar às directrizes do partido único.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Da classe burocrática!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que hipocrisia!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Manipulador!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer-lhe que, se me pronunciei sobre documentos do Secretariado da Intersindical, fi-lo exactamente dando cumprimento a um preceito constitucional que dá às organizações de trabalhadores o direito de intervirem na discussão das leis de trabalho através de documentos escritos enviados à Comissão de Trabalho e através de audiências que essa mesma Comissão de Trabalho lhes deverá conceder se lhe forem solicitadas.
Numa discussão que aqui houve sobre um projecto de lei do PCP fui acusado pelo Sr. Deputado Jorge Leite de não ter lido a documentação. Verdade seja dita que o ritmo de trabalho desta Assembleia tem sido tal que os Deputados, por melhor boa vontade que demonstrem, muitas vezes não têm possibilidade de se preparar devidamente para os debates. Mas, por sorte, este debate foi antecedido de dois feriados e eu sacrifiquei justamente o descanso a que tinha direito para ler toda a documentação, o que julgo que está suficientemente demonstrado na intervenção que acabei de fazer. Li a documentação, li os argumentos, disse que há argumentos que merecem ser considerados e atendidos, mas a generalidade deles constituem uma autêntica manipulação, deturpação de textos, e provam exactamente o contrário daquilo que se pretende provar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, como respondi à Sr.ª Deputada Zita Seabra no início da minha intervenção, creio que já respondi a todas as perguntas que me foram feitas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - É para um esclarecimento, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, registo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tirou conclusões quanto ao nosso projecto de lei, mas ignora completamente as premissas dessas conclusões.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não!

O Orador: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo reparou, de facto, a certa altura no caricato desta situação e veio novamente avançar com conclusões das quais, se calhar, continua a ignorar as premissas, como, por exemplo, quando diz que o nosso projecto de lei limita a liberdade de constituição de sindicatos e não diz porquê.
Quanto ao facto de acusar o nosso projecto de ter pontos comuns com o projecto do Partido Comunista, abstenho-me de responder a esse tipo de argumentação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É a pura da verdade!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para um contra-esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. 'Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso equivocou-se, pois eu não disse que não tinha argumentos para fundamentar a conclusão que tirei, mas sim que não era ocasião de estar aqui a referir cada um desses argumentos.
Asseguro-lhe que li com atenção o projecto de lei do Sr. Deputado e na altura devida, na especialidade, demonstro-lhe exactamente a conclusão a que cheguei e que mantenho inteiramente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, vá para a caminha!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Robalo, já vai para a cama, não se preocupe. Aliás o Sr. Deputado já pode ir, pois não faz cá falta nenhuma, apesar de eu gostar de o ouvir e de ouvir as suas interrupções.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas eu quero-o ouvir até ao fim!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Deputado, não se abespinhe, pois eu vou ser breve e o Sr. Deputado já vai rapidamente para a sua caminha. Vai ter sonhos azuis, cor-de-rosa, amarelos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu gostava mais de ter sonhos cor-de-rosa, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez aqui uma demonstração pública de como nos papéis desempenhados à outrance de vez em quando as coisas descambam e aparecei o papel real do dramatis personae.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo começou por falar em nome dos trabalhadores, mas esqueceu-se do papel e acabou no mais nítido, puro e simples advogado do capital.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Fala o advogado do capitalismo de Estado!

O Orador: - Aliás o Sr. Deputado Amândio de Azevedo é conhecido nesse campo e o advogado do capital é bom para defender as perspectivas do capital, obviamente.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Deputado António Lacerda, os trabalhadores bancários talvez possam dar informações curiosas a este respeito. Estou a falar para o Sr. Deputado Lacerda, que é novo, não conhece estas coisas, e nomeadamente as coisas que se passaram antes do 25 de Abril de 1974, mas em todo o caso pode informar-se, pois é um bom domínio para o Sr. Deputado Lacerda exercer os seus dotes de histrião.

O Sr. António Lacerda (PSD): - Algumas conheço!

O Orador: - Contudo, queria dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não lhe reconheço o direito de...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Isto é uma palhaçada pura. Está a dar o exemplo.

O Orador: - Deixe-se de matérias de palhaço, Sr. Deputado Pedro Roseta. Se há alguma coisa em que o Sr. Deputado não admite contestação é nessa matéria, e aí eu não vou competir consigo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os vossos insultos são elogios para nós!

O Orador: - Essa palma nem eu nem ninguém lha tira nesta Assembleia, pois já a tem há muito tempo e ninguém lha contesta. Se quer uma coroa de louros, eu posso contribuir para esse efeito.
O Sr. Deputado Pedro Roseta é useiro e vezeiro nestas pequenas coisas e depois exalta-se rapidamente!
Contudo, queria dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não lhe reconheço o direito de se dirigir a mim como jurista nos termos em que o fez, porque é pouco correcto, pouco deontológico e, acima de tudo, manifesta da parte do Sr. Deputado uma ignorância demasiado grande para os seus pruridos de jurista.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O árbitro das elegâncias!

O Orador: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe perfeitamente que a lei de associações não tem

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nada de semelhante a esta matéria que é agora proposta para lei de associações sindicais, porque se tivesse, então este projecto de lei Gonelha era desnecessário. E ele só é necessário exactamente porque não há nada na lei de associações que permita impor tal espartilho estatutário às associações sindicais, porque se quer que estas sejam transformadas numa categoria perfeitamente distinta das restantes associações. E não é por acaso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se esqueceu -perdeu o papel- de responder a esta pergunta muito simples, que é a de saber se admite ou não- que esta lei possa ser, por exemplo, aplicada às associações religiosas. Responda, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando manter a serenidade, não posso deixar de repudiar veementemente a provocação baixa que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que o Sr. Deputado não chegou a dizer vou dizê-lo eu expressamente: fui árbitro, indicado pela entidade patronal, no contrato colectivo dos bancários em 1972 ou 1973, salvo erro. Não me envergonho absolutamente nada de ter desempenhado essa função e tenho a consciência de não ter contribuído absolutamente em nada para prejudicar os legítimos interesses dos trabalhadores...

Risos do Sr. Deputado Vital Moreira.

... ao contrário do Sr. Deputado que se está a rir e que foi apresentar cumprimentos ao Sr. Almirante Américo Tomás e que tinha ideias bem diferentes daquelas que abraçou após o 25 de Abril, quando viu que elas lhe podiam vir a dar alguns resultados.
A minha trajectória política foi sempre a mesma, tanto antes como depois do 25 de Abril e nunca me prestei a situações dessa natureza.
É, pois, lamentável, Sr. Deputado Vital Moreira, que se tragam para a Câmara aspectos deste tipo, mas foi o Sr. Deputado e não eu que veio trazer esse caso para aqui.

evo ainda dizer-lhe que não devo absolutamente nada a ninguém e a minha vida privada pode ser perfeitamente posta a claro por toda a gente, porque não tenho nada nela que me possa envergonhar.

Vozes do PCP: - Ainda bem!

O Orador: - Em segundo lugar, se o Sr. Deputado Vital Moreira quiser que eu lhe responda à pergunta que me formulou & que eu omiti, não propositadamente, mas sim por esquecimento, sobre as associações religiosas, devo dizer-lhe que o problema da legislação acerca do direito de associação deve ser considerado pelo legislador em função das circunstâncias concretas...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!

O Orador: - ...e dos problemas que existem em cada uma dessas associações. Não me repugnava nada que, se porventura se revelasse necessária, viesse a ser promulgada uma lei que ditasse certas normas de organização para as associações religiosas, nomeadamente se elas tivessem uma qualquer participação no poder civil. Mas, como sabe, Sr. Deputado, as associações religiosas não participam nem directa nem indirectamente na gestão da coisa pública, pois são completamente independentes.
De resto, Sr. Deputado Vital Moreira, na minha "intervenção, não dei qualquer aval completo a qualquer projecto de lei. Disse apenas que os aprovava na generalidade, pois é na generalidade que estou a discutir. Disse até que na especialidade algumas das normas desses projectos deviam ser substituídas ou até retiradas, e portanto é na especialidade que emitirei a minha opinião a esse respeito.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi agora miserável.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olha quem fala!

O Orador: - E foi miserável por duas razões muito simples: em primeiro lugar, porque mentiu sabendo que mentia e, em segundo lugar, porque se limitou a repetir uma provocação já aqui feita noutras oportunidades.
Em todo o caso, como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se sentiu na necessidade de trazer aqui à Assembleia uma peripécia da sua vida profissional ...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado é que trouxe, não fui eu.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não foi peripécia nenhuma!

O Orador - ... de advogado do "Grémio dos Banqueiros", devo dizer-lhe que, nessa mesma circunstância, eu estava do outro lado, do lado do sindicato. Devo ainda dizer-lhe que nessa contratação colectiva o Sindicato dos Bancários fez uma manifestação pública nas ruas da Baixa por reivindicações que não obtiveram no contrato colectivo, tendo muitos bancários sido espancados. Não vou dizer que o Sr. Deputado, que era árbitro do "Grémio dos Banqueiros", tenha responsabilidade nisto...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só faltava mais essa!

O Orador: -..., mas apenas o estou a dizer, já que trouxe essa peripécia para aqui.
Em todo o caso registo a afirmação de que ser árbitro por parte do "Grémio dos Banqueiros" não punha em causa os direitos legítimos dos trabalhadores bancários.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo ainda deseja responder?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não gostaria de responder. Apenas digo que prefiro não responder a este tipo de provocações do Sr. Deputado Vital Moreira. Disse-lhe que ele foi apresentar cumprimentos ao Sr. Almirante Américo Tomás. Se ele quiser, mostro-lhe a fotografia onde isso se verifica. Aliás essa fotografia já circulou nesta Assembleia.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja miserável!

O Orador: - Devo recordar que foi o Sr. Deputado quem mencionou este tipo de questões e tem sido sempre malcriado, insultando os outros Deputados. É para não criar situações destas que não continuo a responder-lhe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Miserável!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que mantenham a calma. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pedi a palavra para fazer um curto protesto relativamente a acusações que nos foram feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Começaria por dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo foi, pelo menos, injusto. Nós ouvimos o sua intervenção com a devida atenção. Poderíamos ter ido embora, como fizeram tantos outros Deputados, mas fizemos-lhe muitas perguntas, o que é sempre uma prova de gentileza, como reconheceu no início da sua intervenção e, nessa sequência, o Sr. Deputado faz-nos uma série de acusações.
Acusa-nos de termos prejudicado o debate, o que é falso. Interviemos no debate com a vivacidade que é habitual nesta bancada. Colocámos questões, defendemos os nossos pontos de vista. Isto é democrático, Sr. Deputado, não o vai negar. Parece que o Sr. Deputado, como outros, pretendia que o projecto de lei Gonelha passasse na Assembleia da República como gato por brasas. Não o conseguiram. Nós não o podíamos permitir.
Em todo o caso é bom dizer-se, e dizer até para a comunicação social, que hão foi por culpa dos Deputados comunistas que não houve quorum para votar.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

Vozes do PS: - Vê-se!

Vozes do CDS: - Não é verdade!

O Orador: - Limitei me a informar a opinião pública.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só lamento que esteja a informar mal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É apenas para explicar ao Sr. Deputado Carlos Brito que foi nas perguntas que me dirigiram que misturaram autênticas provocações, nomeadamente a de que eu teria dificuldade em dar explicações à CIP e à CAP. Ora toda a gente sabe que o PSD nada tem a ver com a CIP nem com a CAP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás respondi a muitas outras provocações que foram feitas ao longo deste debate, exactamente pelo PCP, e que não foram respondidas na devida altura para não fazer aquilo que outros partidos fizeram.
A minha opinião, Sr. Deputado Carlos Brito, é que o Partido Comunista usou e abusou do Regimento, com a costumada complacência da Mesa. Não é só com este Presidente, é sempre! Abusou do Regimento, levantando questões que estavam completamente desintegradas, a meu ver, das normas regimentais.
Além disso, eu não disse que o Partido Comunista estava impedido de fazer a sua votação. O que eu disse é que o debate se prolongou excessivamente, através de intervenções laterais, prejudicando as intervenções de fundo dos Deputados que estavam inscritos, nomeadamente como sucedeu no meu caso.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apenas queria dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como se viu, não precisa, obviamente, de ninguém que o defenda.
Queria, todavia, repudiar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, e enquanto ele me honrar com a confiança que me deu por eleição, todos aqueles que trazem à discussão problemas pessoais.
O Sr. Deputado Vital Moreira acaba de vir aqui fazer o mal e a caramunha, o. que é aliás seu costume. Mas quero dizer-lhe que, no que diz respeito à minha pessoa, não respondo nem a insultos nem a provocações. Até porque os insultos que vêm dessa bancada são para mim elogios. Razão tinha um homem célebre, de que os senhores não gostam -começaram a gostar e agora já não gostam-, quando dizia que quando o nosso inimigo nos ataca, isso é uma boa coisa. Quando ele não nos ataca é que é sinal da nossa fraqueza. Adivinhem quem disse isto. Não é difícil. Por isso fico contente quando essa bancada me insulta -as malfeitorias ficam com quem as faz.
Porém não aceito as vossas ridículas lições de democracia. Essa democracia do Gulag, que tentaram implantar entre nós em 1975, merece de mim apenas o riso e o desprezo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai os amarelos! Ai os amarelos!

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2820 I SÉRIE-NÚMERO 75

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 57.º do Regimento, "durante os intervalos e suspensões do sessão legislativa poderá funcionar qualquer comissão se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia assim o deliberar, com a anuência da maioria dos membros, da comissão".
Assim, é feita uma comunicação à Mesa pela Subcomissão de Informação, do seguinte teor:
Para discussão e aprovação nesta Subcomissão dos diplomas que subirão ao Plenário logo a seguir à reabertura da Assembleia, no período suplementar, vimos solicitar a V. Ex.ª autorização para efectuarmos as necessárias reuniões.
Alguém se opõe a este pedido de autorização?

Pausa.

Como não há oposição, está concedida a autorização solicitada.
Entretanto, a Subcomissão de redacção final do OGE está convocada para continuar a reunir durante este período suplementar.
Como não há oposição do Plenário, está concedida autorização.
Entretanto, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 279/I, do PS, sobre a actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais que baixa à 11.ª Comissão; projecto de lei n.º 280/I, do PS, sobre alteração de disposições das leis de Reforma Judiciária, que baixa à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 281/I, do PS, sobre o Centro de Estudos Judiciários, que baixa igualmente à 2.ª Comissão; projecto de lei n.º 282/I, do PCP, sobre a criação da freguesia de Fanhais no concelho da Nazaré, que baixa à 11.ª Comissão; projecto de lei n.º 283/1, do PCP, sobre a criação da freguesia de Guadalupe no concelho de Évora, que baixa à 11.ª Comissão; projecto de lei n.º 284/I, do PCP, sobre a criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines, que baixa à 11.ª Comissão; projecto de lei n.º 285/I, do PCP, sobre a criação da freguesia de S. Martinho no concelho de Alcácer do Sal, que também baixa à 11.ª Comissão.
Entretanto, Srs. Deputados, a Comissão Permanente reunirá no dia 20, às 15 horas.
Está encerrada a última sessão da 3.ª sessão legislativa.

Era 1 hora e 40 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
Alfredo Fernando de Carvalho.
António Chaves Medeiros.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Edmundo Pedro.
Fernando Reis Luís.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomas.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel do Carmo Mendes.
Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
António Manuel dos Santos Vasconcelos.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José da Costa.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Maria Helena do Rego da Costa S. Roseta.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Angelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique José C. M. P. de Moraes.
João da Silva Mendes Morgado.
José Duarte A. Ribeiro e Castro.
José Manuel Macedo Pereira.
Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

António Marques Pedrosa.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Domingos Abrantes Ferreira.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sousa Marques
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Independentes

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Arcanjo Nunes Luís.

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16 DE JUNHO DE 1979 2821

João António Martelo de Oliveira.
Mário Fernando de Campos Pinto.
Olívio da Silva França.
Rui Manuel Parente de C. Macheie.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Álvaro Monteiro.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Duarte Arnaut.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Jorge Moreira Portugal.
António Magalhães da Silva.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel Natividade da C. CandaL.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Jaime José Matos da Gama.
Jerónimo da Silva Pereira.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Telmo Ferreira Neto.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Júlio Simões de Aguiar.
Armando António Correia.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Fernando José Sequeira Roriz.
João Gabriel Soe iro de Carvalho.
João Vasco dia Luz Botelho Paiva.
José Bento Gonçalves.
José Manuel M. Sampaio Pimentel.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.

Centro Democrático Social (COS)

Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
António Simões Costa.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
João Gomes de Abreu de Lama.
João Lopes Porto.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Manuel Cabral Fernandes.
José Vicente J. Carvalho Cardoso.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Rui Mendes Tavares.
Ruy Garcia de Oliveira.
Walter Francisco Burmester Cudell.

Independentes

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Antídio das Neves Costa.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Carlos Galvão de Melo.
Carmelinda Mania dos Santos Pereira.
João Lucílio Caceia Leitão.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José Alberto Ribeiro.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
Júlio Maria Alves .da Silva.
Manuel Cunha Rodrigues.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Vasco dia Gama Lopes Fernandes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.
José Pinto.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO,

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