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I Série - Número 81

Quarta-feira, 11 de Julho de 1979

DIÁRIO da Assembleia República

1 LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1979

Presidente: Ex.mo Sr. Teófilo Carvalho dos Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Alfredo Pinto da Silva
Carlos Alberto Coelho de Sousa
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi dada conta dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidas; o Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) leu um voto de protesto, por si e pela Sr.ª Deputada Carmelinda Pereira, relativo aos incidentes verificados em Vieira de Leiria entre forças da Polícia de Intervenção e trabalhadores da fábrica Tomé Feteira.
O Sr. Deputado Ângelo Vieira (CDS) falou dos inconvenientes da transacção ilegal de marisco em Peniche, sobretudo o seu desaparecimento da lota, tendo merecido palavras de concordância com o teor da sua intervenção por parte dos
Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Manuel Pires (PS) e Bento Gonçalves (PSD).
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) condenou a anunciada venda de armas pelo nosso país ao regime do ditador Somoza, da Nicarágua, exigindo do Governo, mediante requerimento nesse sentido, esclarecimento sobre a veracidade do notícia. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Aires Rodrigues (Indep.) e Carlos Carvalhas (PCP), tendo em seguida o Sr. Deputado Aires Rodrigues feito um protesto e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira dado uma explicação.
O Sr. Deputado António Loja (Indep.) abordando o problema dos transportes aéreos entre o continente e as regiões autónomas, advogou a construção de um aeroporto internacional na Madeira. para a qual já existe uma proposta concreta, de origem canadiana. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) falou das carências e limitações da imprensa regional.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) defendeu a construção de um palácio de justiça em Monchique e de uma estrada que ligue Monchique a Aljezur. duas aspirações já antigas das suas gentes, No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do PS António Esteves e Reis Luís.
O Sr. Deputado Severiano Falcão (PCP) criticou a atitude do Presidente da Junta Autónoma das Estradas, que, através de despacho, quis impedir a presença dos Deputados do PS e PCP convidados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Zona Sul para participarem numa reunião de comemoração do 25 de Abril, levada a efeito por aquele sindicato em 23 de Abril passado, em instalações da Junta, e a instauração de processo disciplinar contra um delegado sindical. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) tendo ainda dado esclarecimentos o Deputado centrista e os Srs. Deputados Carlos Laje (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
O Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) lamentou a não oficialização pelo MEIC, contrariamente ao que fora prometido, do Curso de Puericultura criado nos Jardins-Escolas João de Deus.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS) debruçou-se sobre o abandono a que vem sendo votada a criança cigana quanto
a infantários, maternidades e jardins-escolas.

Ordem do dia.- Concluiu-se o debate na generalidade da proposta de resolução dos Deputados independentes sociais-democratas sobre alterações ao Regimento, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Esteves (PS), Aires Rodrigues (Indep.), Lopes Cardoso (Indep.) e Amândio de Azevedo (PSD). Aprovada na generalidade a proposta de resolução, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Pinto da Cruz (CDS), Ângelo Correia (PSD) - que respondeu depois, com um esclarecimento à Câmara, a um protesto do Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.), tendo ainda dado esclarecimento o Deputado independente social-democrata e o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) - e Veiga de Oliveira (PCP).
Depois de lido, pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS), um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do CDS, iniciou-se a discussão na especialidade das alterações ao Regimento, tendo intervido no debate os Srs. Deputados Viihena de Carvalho (Indep.), que justificou uma proposta de alteração à proposta inicial apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, António Esteves (PS), Lopes Cardoso (Indep.) e Amândio de Azevedo (PSD). Foi aprovada a proposta de alteração ao

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n.º 4 do artigo 5.-, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, tendo feito uma declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Álvaro Monteiro.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes Marques Ribeiro Reis.
António José Pínheiro da Silva.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
Avelino Pereira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Belmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Edmundo Pedro.
Etelvina Lopes de Almeida.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Reis Luís.
Florival da Silva Nobre.
Francisco António Marcos Barracosa.
Francisco Igrejas Caeiro.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Macedo Fragateiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco Cota.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Augusto Nunes de Sousa.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo José Vieira.
Fernando Barata Rocha.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
José Ruí Sousa Fernandes.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Êlia Brito Câmara.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Marfins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João José M. F. Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Cunha Simões.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente J. Carvalho Cardoso.
Luís Esteves Ramires.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Vítor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Zuzarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido Matos Gago.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos H. S. Aboim Inglès.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sã Maios.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.

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Jaime dos Santos Serra.
Jeróninio Carvalho de Sousa.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascensão M. Dias Ferreira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
 Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Victor Henrique Louro de Sá.

Independentes

Amantino Marques Pereira de Lemos.
Américo de Sequeira.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Galvão de Melo.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
Gabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Lucílio Cacela Leitão.
João Manuel Ferreira.
José Gonçalves Sapinho.
José Ferreira Júnior.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Justiniano Taboada Brás Pinto.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Olívio da Silva França.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 158 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberto a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados e das respostas a requerimentos recebidas.

O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Na penúltima sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; aos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Avelino Zenha;
Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Investigação Científica e à Secretaria de Estado do Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; aos Ministérios do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Aboim Inglês, Carlos Carvalhas e Georgete Ferreira; ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e à Dírecção-Geral dos Serviços Veterinários, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Custódio Gingão; ao Governo e aos Ministérios da Indústria e Tecnologia, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Justiça, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados S6rvulo Correia, Martelo de Oliveira e Macedo Fragateiro nas reuniões de 7 Março e 5 de Junho, respectivamente; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na reunião de 15 de Março passado, do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Nandim de Carvalho nas reuniões de l7 de Abril e 3 de Maio, respectivamente, do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama na reunião de l7 de Abril último; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Macedo Fragateiro na reunião de 23 de Maio; do Ministério da Comunicação Social, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Sousa Marques e José Vitorino nas reuniões de 20 de Fevereiro e 19 de Abril do corrente ano.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, tenho um voto de protesto para dar entrada imediata na Mesa, pelo que pedia licença ao Sr. Presidente, para proceder à sua leitura.

O Sr. Presidente: - Mas vai só lê-lo, não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, além de o ler, queria depois proceder à sua apresentação.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Só pode apresentar o Seu voto na altura própria, segundo diz o artigo 81.º do Regimento.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Então limito-me por ora a lê-lo.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

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O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É do seguinte teor o voto proposto por mim e pela Deputada Carmelinda Pereira:

Considerando a violência de que foi alvo ontem a população trabalhadora de Vieira de Leiria, em particular os trabalhadores e membros da Comissão de Trabalhadores da fábrica Tomé geleira;

Considerando que a vila se encontra actualmente cercada por uma força da Polícia de Intervenção de mais de 500 homens;
Considerando a gestão ruinosa e caótica da família Feteira, que agora, pela mão da Polícia de Intervenção, procura de novo ocupar a direcção da empresa, pondo em risco a segurança de emprego dos !trabalhadores:

A Assembleia da República protesta contra a entrada violenta da entidade patronal e exige a retirada imediata das forças policiais de intervenção da vila de Vieira de Leiria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.

O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores têm sido, por estranhos desígnios, os trabalhadores esquecidos dos processos políticos do antes e depois do 25 de Abril de 1974.
Defrontando-se, com inúmeros problemas, sem contar com os enormes riscos que quase diariamente correm, eles têm sido motivo mais ou menos turístico para filmes, postais ilustrados e livros, como se se tratasse de espécie em extinção.
E a verdade é que, se nada for feito em sua defesa, o pescador artesanal será dentro de poucos anos uma recordação, como é hoje «o funileiro à porta», o «homem da fava-rica» ou o «aguadeiro».
0 pescador artesanal é, como a própria designação deixa adivinhar, o pescador que, não dispondo de meios ou técnicas sofisticadas, vai arrancando ao mar a sua subsistência, através de pequenas quantidades de peixe ou de marisco.
Estão nestas condições a maioria dos pescadores de Peniche, e se, os distingo é porque é sobre eles que farei incidir esta minha intervenção.
Quando em 1974 se fez um decreto que obrigava que o marisco transaccionado na lota fosse sobrecarregado com uma taxa de 60%, as autoridades não ,tiveram na devida conta que esses 60% teriam que sair do bolso, não do consumidor, mas do pescador, que com tal taxa seria obrigado a ficar com o marisco sem hipóteses de o escoar para os circuitos tradicionais.
0 quilo da lagosta, que se mantinha num preço médio de 500$00, passou, por via de impostos, para 200S00, com flagrante prejuízo para aqueles que, arriscando a vida e haveres, a arrancam em pequena quantidade aos seus viveiros naturais nas profundezas oceânicas.
Até ao lançamento do referido imposto, o marisco, tal como o restante pescado, tinha um imposto igual, e ainda hoje ninguém percebe a filosofia que esteve subjacente ao decreto que criou a discriminação.
0 resultado prático de tal medida não se fez esperar: em Peniche o marisco deixou de ir à lota. Vendido directamente ao comprador, não beneficia o pescador, prejudica o Estado e enriquece o intermediário.
Como exemplo do que acabo de afirmar as receitas da lota de Peniche no que diz respeito ao marisco passaram de 10 151 contos em 1973 para menos de 100 contos em 1978.
Acresce salientar que a lagosta desapareceu por completo das estatísticas.
Paralelamente, calculam-se em mais de 50000 contos o valor dos mariscos transaccionados ilegalmente só no 1.º semestre de 1979.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que acabo de vos ,expor é um caso típico e frequente da má administração pública a que este país se habituou há décadas e da qual parece cada vez mais incapaz de sair.
Os pescadores de marisco não querem ser «candongueiros», querem, bem ao contrário, ser uma profissão como qualquer outra, mas para isso apenas pedem que lhes sejam asseguradas medidas que conduzam a uma política de impostos justa e equilibrada.
20% de imposto restabeleceria a justiça e a legalidade na lota de Peniche.
20% de imposto iria aumentar as receitas do Estado, que actualmente está a ser prejudicado pela sua própria ambição, posta no imposto de 60%, exagerado em qualquer parte do mundo.
20%, de imposto acabaria com o lucro fácil nos intermediários, que a ninguém beneficiam para além deles próprios.
Na verdade, torna-se incompreensível que apesar dos protestos dos pescadores e dos pareceres favoráveis dados pelas autoridades a quem o caso compete se mantenha o fomento da «candonga», isto é, da manutenção dos 601o como taxa.
A multa não resolve e, bem vistas as coisas, é capaz de. compensar o infractor.
Vivemos num estado de direito e os pescadores artesanais não querem viver à margem dele, a não ser que por detrás da taxa se escondam e defendam interesses inconfessados, o que seria aberrante numa sociedade livre e democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que se acabe com esta injustiça a bem da classe desfavorecida que são os pescadores artesanais do marisco. Marisco que, embora longe das possibilidades das bolsas portuguesas, ajuda por via indirecta a sermos menos pobres na nossa pobreza.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não estou só na defesa da extinção desta taxa e que todos nós nesta Câmara teremos algo a dizer em benefício daqueles que, arriscando e perdendo muitas vezes a vida, não desistem de ser trabalhadores, em igualdade de deveres e benefícios com as demais classes sociais deste país.

Aplausos do CDS e do Deputado do PSD Bento Gonçalves.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que o Sr. Deputado Ângelo Vieira acaba de trazer a esta Câmara é, efectivamente, preocupante e, quanto a nós, o Sr. Deputado abordou-a numa perspectiva absolutamente correcta.

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Esta mesma preocupação foi por nós transmitida a esta Assembleia em fins de Janeiro deste ano, salvo erro, e nessa oportunidade dirigimos um requerimento à Secretaria de Estado das Pescas sobre a matéria.
Desejava esclarecer a Câmara de que o Secretário de Estado das Pescas, durante estes, seis meses, ainda não encontrou tempo para responder ao requerimento que lhe dirigimos ou, pior do que isso, não leve vontade política para o fazer. 0 Secretário de Estado das Pescas está tão atarefado no desmantelamento das empresas nacionalizadas do sector das pescas que não pode prestar atenção aos problemas daqueles que, efectivamente, se arriscam no dia-a-dia na faina do mar. Apesar de demitido não desiste dos seus intentos de destruir o sector nacionalizado e, por isso mesmo, continua a votar ao esquecimento os problemas efectivos dos trabalhadores deste sector.
0 Secretário de Estado das Pescas não tem lugar no regime democrático-constitucional português, deve ir-se embora rapidamente e ser substituído por outro membro de um governo democrático que, olhando para os problemas do sector das pescas, dê satisfação ao problema que o Deputado Ângelo Vieira acaba de levantar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires.

O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para também me solidarizar com a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Vieira, do CDS. Trata-se de uma intervenção bastante correcta e que vai no caminho da verdade.

De facto, os pescadores, principalmente os do Norte, desde Peniche até Matosinhos, desde há bastante tempo que têm vindo a reivindicar o que o Sr. Deputado Ângelo Vieira apresentou na sua intervenção. Inclusivamente esta reivindicação foi expressa no último encontro de pescadores realizado em Matosinhos.

Queria, portanto, deixar aqui a minha posição de solidariedade e dizer que, de facto, é essa a verdade e que os pescadores, pelo menos os de Peniche até Matosinhos, ou, mais propriamente, até Vila Praia de Âncora, querem que esta reivindicação se concretize.

O Sr. Presidente:.- Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD também se associa à questão levantada pelo Sr. Deputado do CDS, por nos parecer extremamente justa a posição aqui expendida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 assunto que pretendo trazer a esta Câmara será tratado em breves palavras, embora se trate de um assunto de excepcional gravidade.
Só um país em que os princípios da vergonha e da dignidade nacional tenham desaparecido completamente, só um país em que os ideais do 25 de Abril tenham sido atirados para o caixote do lixo da História, só um país em que os princípios democráticos e constitucionais sejam espezinhados por aqueles que nunca tiveram nem princípios nem vontade constitucional é que pode ficar insensível à polémica que se vem travando nos órgãos de informação em relação à venda de armas a Somoza, o ditador da Nicarágua.
Já aqui foi feita, pelo Partido Comunista Português, uma interpelação ao Governo no sentido de este esclarecer o que se passa com este negócio sórdido, Até ao nojento, que se saiba, o Governo limitou-se, através dos jornais, a difundir uma nota anódina e vergonhosa em que claramente se acaba por confessar aquilo que está em causa. Isto é, o Governo confessa que foi autorizada a venda para a América Latina de um determinado contingente de material de guerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que se saiba, a América Latina não é uma entidade política, mas sim uma entidade geográfica. Que se saiba, a América Latina não constitui um governo ou um Estado, mas antes uma multiplicidade de Estados. Que se saiba, as licenças de importação e de exportação são, de modo geral, dirigidas aos Estados a que se destinam, Não esclarece nada, portanto, a informação do Governo.
Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no momento em que se afirma ser desejo ou intenção do Governo estar presente na Conferência dos Países não Alinhados, em Havana, não se compreende na base de que princípios morais ou éticos ou na base de que pura política externa é que se podem vender armas ao mais sanguinário e ao mais execrável ditador da América Latina.

Aplausos do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados Cunha Simões (CDS) e Galvão de Melo (Indep.).

Há quem fale em realismo político, há quem fale na adequação da política aos interesses económicos imediatos. Esses princípios são louváveis, excepto quando se transformam na incapacidade política, quando tapam a imoralidade política e quando cobrem a prostituição política, que é a forma mais infame, de política que algum governo de um Estado pode executar ou cometer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Importa que o Governo demitido esclareça claramente se, para além de ser uma vergonha nacional, se pretende transformar também este negócio, em vergonha internacional.

Aplausos do PS e do PCP.

Impor.ta que, o Governo demitido esclareça na base de que princípios, na base de que moral e na base de que intenções é que foram vendidas armas ao ditador Somoza. Importa que o Governo demitido abandone imediatamente as funções que exerce se, de facto, numa guerra civil como a que se trava na Nicarágua pôs o Portugal do 25 de Abril ao lado de um regime corrupto e fascista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido, com o manda-to de que me encontro investido, requeiro ao Governo - e mais do que requerer,

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exijo que esclareça imediatamente esta Câmara dos seguintes pontos, na base do requerimento que vou ler:

Considerando terem certos órgãos da comunicação social noticiado que, foram vendidos à Nicarágua grandes lotes de material de guerra;
Considerando destinar-se tal material de guerra a equipar o Exército da criminosa ditadura de Somoza;
Considerando que, com tal venda se toma partido por um governo que oprime há mais de quarenta anos o povo nicaraguano:
Requere-se aos Ministros do Comércio e Turismo e dos Negócios Estrangeiros:

1.º Que esclareçam se, efectivamente, foi vendido algum material de guerra ao ditador Somoza;
2.º Em caso afirmativo, quem fez a venda e em que política externa se fundou;
3.º Que contrôles existem para que tal facto se não repita.

É nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu pretendo que a Câmara seja dtvidamen.te esclarecida.
É importante dizer ao Governo do Prof. Mota Pinto que toda a paciência tem limites, que toda a comiseração tem limites e que todo o sentido de equilíbrio tem limites. Os limites, neste caso, foram há muito e em muito ultrapassados.
O povo português exige, esta Câmara exige que o Governo do Prof. Mota Pinto esclareça cabalmente este facto, sem o que, aqui e pela força do voto, lhe. serão exigidas inexoravelmente as devidas contas. Não se trata de uma ameaça, porque não faço ameaças; trata-se, sim, de um aviso - de um solene - aviso.

Aplausos do PS, do PCP, de alguns Deputados do PSD, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados Cunha Simões (CDS) e Galvão de Melo (Indep.).

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Aires Rodrigues - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com os fundamentos que o Sr. Deputado José Luís Nunes acaba de invocar para caracterizar o acto da venda de armas ao regime da Nicarágua do ditador Somoza.

Mas, através das notícias que têm vindo a lume nos jornais, parece vislumbrar-se que não apenas o Governo, mas também o Estado-Maior-General das Forças Armadas, estaria envolvido neste miserável e criminoso negócio de armas.

Já foi apresentado um requerimento neta Assembleia nesse sentido, conforme noticiou o Sr. Deputado José Luís Nunes, e a ele não foi, nem poderia ter sido, dada resposta, porque, naturalmente, se trata do Governo dos amigos do general Somoza.

Por isso, eu penso que a única solução e que a única maneira de, na realidade, se fazer respeitar o regime democrático e a democracia é que esta Assembleia, sede da soberania popular, possa assumir as responsabilidades que são suas através de uma comissão de inquérito por ela eleita para averiguar desta questão.

Os Srs. Deputados sabem que é necessário uni mínimo de, Deputados para se apresentar à Assembleia uma proposta de criação de uma comissão de inquérito. Eu penso, todavia, que a gravidade do acto e as implicações daqueles que nele estão envolvidos exigem que esta Assembleia eleja, através dos Deputados que nela estão em maioria, essa comissão.
É nesse sentido que eu me dirijo aos Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista para que eles, tendo apresentado requerimentos relativos ao esclarecimento desta questão, proponham a constituição de uma comissão de inquérito que rapidamente, possa avançar no sentido de esclarecer qual o envolvimento, de individualidades e de forças políticas que participaram neste hediondo crime de venda de armas à ditadura sangrenta de Somoza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Em primeiro lugar, devo dizer que o requerimento que eu fiz destina-se a que sejam respondidas questões concretas e não a satisfazer as obsessões do Sr. Deputado Aires Rodrigues.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quero também dizer que as actuações que esta Assembleia pode tomar só o podem ser de uma maneira honesta, isto é, depois de receber, como exige - a palavra «exigência» é intencional -, resposta a este requerimento.
Há, no entanto, uma atitude que este Governo terá de. tomar: ele deverá, desde já, cortar as relações diplomáticas com o Governo de Somoza e reconhecer o Governo instalado pela Frente Sandinista de Libertação Nacional.

Aplausos do PS e do PCP.

Seria muito triste, Srs. Deputados, para qualquer português, que acima de tudo preza a independência nacional e que sabe que os negócios do seu país não se decidem nem em Moscovo nem em Washington, que o reconhecimento, pelo Governo português, da Frente Sandinista, do Governo legítimo da Nicarágua, fosse feito depois, de o Governo americano ter dado o seu agrément.
Quanto às outras questões que o Sr. Deputado Aires Rodrigues pôs, tenho a dizer que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não pôs questões legítimas e que se limitou a usar - legitimamente, decerto - da possibilidade de me fazer perguntas para produzir uma intervenção de fundo.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Aires Rodrigues pede a palavra para que efeito? É que eu tenho de dar a palavra a quem a pediu antes.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que me acusou de obsessivo, que é com todo o orgulho que eu posso parecer aos alhos do Sr. Deputado, e de outros como o senhor, obsessivo nesta matéria, porque penso, de facto, que nesse sentido respeito o mandato daqueles que me elegeram para esta Assembleia não será naturalmente o caso do Sr. Deputado José Luís Nunes.

Queria dizer-lhe que,, de facto, fiz uma proposta concreta, a da constituição de uma comissão, e fiz uma pergunta que é a seguinte: o Governo dos amigos do general Somoza pode ou não responder, com qualquer cabimento, ao requerimento do Sr. Deputado ou a idêntico requerimento anteriormente apresentado por Deputados do Partido Comunista?

Pergunto ainda se esta Assembleia deve ou não sujeitar-se ou subordinar-se a um tal Governo para fazer accionar as prerrogativas que lhe são próprias e que lhe foram confiadas por aqueles que nela votaram.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um pequeno esclarecimento.

Como o nosso colega José Luís Nunes aqui afirmou, o Partido Comunista Português, na última sessão, apresentou um requerimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Ministério do Comércio o Turismo sobre, a venda de armas ao ditador Somoza. E consideramos inadmissível e inqualificável que o Governo até agora não nos tenha respondido nem tenha assumido as suas responsabilidades. Tanto mais que - e pretendemos dar este esclarecimento à Câmara e também ao Sr. Deputado José Luís Nunes - temos boas razões paira pensar e afirmar que o Governo autorizou esta venda, que se processa desde Fevereiro e em que está implicada a empresa Norte Importadora e Exportadora. Nesta venda encontram-se inqualificáveis pessoas, vendedores de armas, que já no passado as venderam aos assaltantes da Guiné-Conakri e que são os mesmos que. estiveram implicados na «maioria silenciosa». Encontram-se também outras empresas, como a Rector lnternational Corporation, que recebe 3 %, e os importadores da Nicarágua, que recebem 30 %, percentagem a que, com certeza, a família Somoza não será alheia.

E mais ainda: a venda de armas é feita não só de armas portuguesas, mas inclusivamente de armas estrangeiras, nas quais se incluem metralhadoras Uzi, espingardas automáticas Fal, foguetões Rocket Launcher, munições para canhão, granadas-morteiro, morteiros «Comando», etc.

Portanto, fica aqui a nossa afirmação de que o Governo terá todas as razões para nos dar esclarecimentos circunstanciados acerca da autorização da venda de armas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo com muitas das coisas que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas disse. Há uma coisa que me impressiona, que é a de saber quais são as ligações que existem entre os traficantes internacionais de armas e aqueles que a exercem legalmente em Portugal. E penso que o nosso requerimento, o requerimento do PCP e, outros que venham a fazer-se nesse sentido poderão abrir o caminho a isso.

Quais são as ligações que existem entre o poder internacional e o tráfico de armas? Que política é a política externa portuguesa que não tem um contrôle sobre aquilo que se faz em Portugal? Que sentido tem estarmos simultaneamente em Havana e em Manágua? Que sentido tem isto tudo?

Estas são outras tantas interrogações que deixo à sua consciência e à consciência de todos os Deputados desta Câmara, certos de que não abandonarei este assunto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para dar um curto esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o Governo tem o contrôle da política externa portuguesa porque foi ele quem autorizou expressamente a venda das armas, sabendo de antemão para quem se destinavam. O que o Governo tem é de assumir esse. acto com toda a sua cara, ou, se se quiser, com toda a sua máscara.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Loja.

O Sr. António Loja (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo se encontra extremamente aceso o problema dos transportes aéreos entre o continente e as regiões autónomas. Em ambos os arquipélagos, devido ao acréscimo chocante de tarifas, que lhes provocam problemas dificilmente superáveis; em ambos também (,posto que mais acentuadamente na Madeira), devido à falta de um planeamento bem alicerçado de infra-estruturas aeroportuárias que resolva de um modo eficaz a grave dependência do isolamento insular.
Protelou-se durante alguns anos a primeira questão e a consequência disso é que hoje se procede a aumentos tarifários que, considerados pelos TAP abaixo do necessário para garantir rentabilidade à ligação Lisboa-Funchal, se verifica serem inaceitáveis quando considerados nos seus valores: absolutos e, mais ainda, quando se constata a retirada de descontos excepcionais para estudantes e terceira idade, assim como a redução dos períodos de validade dos bilhetes especiais de excursão,.
Tudo isso tem, por imperativos políticos e morais, de ser revisto por negociação entre os três interlocutores responsáveis que devem ser os Governos Central e Regional. Neste caso específico parece-me justo

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que se olhe o problema dos TAP como o de uma companhia a quem se pede, apesar de nacionalizada, que seja uma empresa rentável e que não constitua, por inércia própria e por sua responsabilidade, um encargo para o Orçamento Geral do Estado. Parece efectivamente absurdo que. se peça ou se exija aos TAP a realização de voos de prestígio ou de voos políticos e que não se subsidiem tais voos, fazendo assim pesar sobre a companhia a ameaça permanente de bancarrota e sem que o Estado assuma a sua parte de responsabilidade nessas razões de, prestígio e de política.
Isso não significa que, esta companhia, como outras, esteja acima de qualquer crítica. Pecados antigos, apontados pelos, seus próprios trabalhadores, eram os da caça às horas extraordinárias, dos enganos de escalas e destinos em voos continentais e intercontinentais e uma mais ou menos generalizada carência de sentido de responsabilidades, pecados de sempre são os de excesso de pessoal nalguns sectores, ineficiência nos serviços administrativos, absentismo ainda elevado, posto que agora mais reduzido, e um razoável descontrole em sectores de contacto e de apoio aos passageiros.
Injusto seria não realçar, no entanto, o que há de extremamente positivo nos TAP: um serviço de manutenção exemplar, que, garante à empresa uma posição cimeira na aviação civil internacional, um corpo de pilotos qualificado e tecnicamente responsável, um serviço de, bordo razoavelmente atento no que respeita à generalidade do pessoal e um serviço de terra que tem vindo a melhorar, posto que esteja ainda muito longe, da meta desejável. Estamos, aliás, na convicção de que muitas das deficiências verificadas resultam também, posto que não só das más instalações de alguns aeroportos nacionais onde opera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova imagem que a companhia pretende ganhar pela transformação dos seus aviões tem de corresponder um novo espírito. E seria lamentável que tal não acontecesse. Com efeito, as perspectivas mundiais do transporte aéreo são & um progresso constante, sendo que as previsões até 1985, são de um aumento médio anual de 6 % a 8,2 % para passageiros e de 7,4 % a 11,1 % para carga e entre 1985 e. 1992 de 4,8 % a 6,2 % para passageiros e 5,9 % a 8,2 % para carga. A companhia nacional tem, portanto, à sua frente, a possibilidade de beneficiar de uma quota-parte neste desenvolvimento, o que permitirá não só uma utilização plena da sua actual capacidade humana mas justificará também os novos investimentos materiais humanos necessários. Se, tal se, efectivar, não haverá mais motivos para que companhias como a Varig, a Air India, a British Airways e a Scandinavian Airlines (para só apontar estas) tenham encerrado nos últimos anos as suas contas com saldos positivos encorajantes, enquanto os TAP as encerram com perdas.
Mas tal terá do ser feito tendo em vista a necessidade de conciliar a rentabilidade econ6mica, que deve ser responsabilidade da companhia, com a rentabilidade social, que tem de constituir responsabilidade dos Governos.
- Porque a rentabilidade social não pode ser esquecida recordo que, numa resposta dada em 12 de Janeiro de l976 a um Deputado da Constituinte, o Ministro dos Transportes e Comunicações afirmou:
«Nos últimos anos especial atenção tem sido dada ao arquipélago no que se refere a uma política de transporte, aéreo que melhor possa servir a correcta expansão do turismo, quer estrangeiro quer do continente, reconhecendo-se a importância desta actividade para o desenvolvimento económico da região.»
Refere o mesmo documento às tarifas especiais para crianças, agregados familiares, grupos de interesses comuns, desportistas, estudantes, jornalistas e jovens, além da tarifa «tudo incluído» e dos descontos para a terceira idade.
Em 22 de Outubro de 1976, o então dirigente, dos TAP, Dr. Gomes Mota, referiu o cumprimento dos objectivos económicos da empresa, «cuja racionalidade não pode nem deve aferir-se em termos, de valores capitalistas, mas tem de avaliar-se em razão da sua rendibilidade social». Precisamente um ano depois, o então Ministro Rui Vilar afirmava que «quando se vai pedir à colectividade um maior sacrifício pelo aumento da carga fiscal, não é legítimo que se mantenham subsídios a empresas, que não demonstrem inequivocamente a sua justificação social». Creio que, não subsistem quaisquer dúvidas, sobretudo neste caso, em que se trata de incrementar e não de reduzir os contactos entre o continente e as regiões autónomas, quanto à justificação social da empresa e da necessidade de subsidiar algumas das suas linhas. É um imperativo nacional que não pode ser negligenciado.
Não deve, portanto, constituir motivo de espanto que tantas críticas se levantem contra os aumentos espectaculares verificados nas tarifas das linhas aéreas para as regiões autónomas. Não é apenas o seu montante que choca mas também a circunstância de tal se ter processado num salto brusco, quando não há, para aqueles destinos, outras opções de transporte, terrestre ou marítimo.
A título de exemplo devo mencionar que nas linhas internas inglesas, um aumento de £3 efectivado em Janeiro de 1977 na linha Londres-Edimburgo processou-se em duas fases porque se considerou que o aumento global seria contraproducente. Recentemente, no passado mês de Junho, uma comissão da CEE propôs uma série de medidas destinadas a reduzir tarifas aéreas na Europa, que incluiriam, entre outras, a concessão de descontos de «época baixa», o incremento dos voos charters, com a recomendação expressa de que «no caso de alguma companhia aérea se recusar a introduzir aquelas medidas em determinados trajectos, os Governos responsáveis deveriam autorizar outras sociedades a explorar essas linhas».
Não deve também surpreender ninguém que todos os Partidos representados na Assembleia Regional da Madeira se tenham manifestado muito criticamente em relação a estes aumentos e que o Governo Regional da Madeira tenha elaborado uma proposta legislativa a apresentar naquela Assembleia Regional sobre «Céu aberto na Região Autónoma da Madeira», a qual, uma vez aprovada, deverá ser presente na Assembleia da República, propondo, entre outras medidas, a possibilidade de criação de empresas destinadas a estabelecer carreiras aéreas entre a região autónoma e outros pontes do território nacional.
É, por meios diferentes, a tentativa de concretização de uma velha aspiração insular, que um comunicado do Governo Regional dos Açores, em Janeiro

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de 1977, exprimia nas seguintes palavras: «Ê preciso que se diga de, uma vez por todas se a TAP está ou não em condições de assegurar um serviço eficiente nos Açores. Se tal não se verificar, será necessário abolir com urgência o monopólio dos TAP nas ligações Açores-continente e nas ligações, via Lajes, para a América.»
Porque é claramente de um monopólio que se trata. E tal situação cria frequentemente um tipo de mentalidade que é profundamente negativa e que se traduz, frequentemente também, não apenas no desinteresse pelos resultados, financeiros das empresas mas até pela incúria na qualidade dos seus serviços. Em Março deste ano um jornal inglês referia: «A sua gerência sabe, os seus empregados sabem e os seus sindicatos sabem que em nenhuma circunstância se permitiria que a Britisli Airways fosse à bancarrota.»
Este «complexo monopolista» tem de ser combatido pelo,c. departamentos oficiais encarregados do seu contrôle, tal como sucede na mencionada Inglaterra, onde a Civil Aviation Authority criticou severamente a companhia aérea nacionalizada pelas suas ineficiências na linha Londres-Belfast, que «impuseram aos passageiros da British Airways custos elevados e totalmente de necessários ». Esta posição crítica do organismo oficial da aviação civil inglesa traduz-se em factos concretos, como o de terem sido retirados direitos de voos internos à British Airways para serem concedidos a uma pequena empresa, a Air Ecosse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o monopólio virtual que os TAP detêm para o destino Madeira está praticamente dependente, da qualidade do Aeroporto do Funchal. Daí que este problema tenha. uma importância tão acentuada, constituindo a condição sine qua non da resolução global do problema das ligações aéreas. É realmente possível que companhias aéreas estrangeiras, que poderiam legalmente efectuar voos regulares para aquele destino, não queiram exercer um direito que exige. a utilização de apenas aviões médios e de equipagens especialmente treinadas.
Só com um aeroporto de dimensões mais amplas poderá ultrapassar-se esta dificuldade. E a recente proposta feita ao Governo Regional da Madeira por uma empresa canadiana com reconhecida experiência na construção e equipamento de aeroportos pode constituir a solução desejada. Parece-nos que tal proposta vem efectivailien.te, ao encontro do desejo expresso pelo Sr. Engenheiro Viana Baptista, presidente do conselho de gerência da. empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, quando, numa entrevista concedia em 25 de Janeiro último ao jornal A Capital, disse: «É absolutamente fundamental fazer estudos de alternativas a esse, projecto do aumento da pista.»
Referia-se ao aumento da pista actual para um comprimento total de 3000 m, que, na opinião expressa de pilotos experientes, como o Sr. José Correia Guedes, «continuará a ser um aeroporto de operação especial, de características únicas com possíveis reflexos na psicologia dos passageiros». Outro piloto dos TAP, o Sr. Alberto Souto, pronuncia-se nos seguintes termos: «De acordo com o nosso ponto de vista, a melhor solução para a Madeira seria construir nova pista noutro lado. qualquer e nunca seguir o projecto da Hidroservice, que prevê uma plataforma da aterragem sobre o mar o que é novidade para os pilotos de linhas e ignora que a capacidade prevista para o aeroporto não está de acordo com as vias de acesso, o que acarretará, quando tudo começar a funcionar, engarrafamentos monumentais de tráfego.»
Na mesma perspectiva de extrema prudência se coloca a direcção do Aeroporto da Madeira que, em elementos fornecidos à imprensa em 2 de Fevereiro último, e referindo-se ao aumento da actual pista, diz: «Existem, porém, algumas dúvidas relativamente ao desenvolvimento deste projecto, a primeira dag quais será de ordem operacional, pois efectivamente os factores aerológicos associados à orografia da ilha geram condições tais que tornam, à partida, problemática a garantia de, segurança operacional para esse tipo de aviões.» Referia-se, como é óbvio, a aviões do tipo utilizado em voos intercontinentais.
Sem querer, de modo algum, defender a opção apresentada pela empresa canadiana para localizar o aeroporto internacional dia Madeira no planalto do Santo da Serra, parece-me também condenável que, como um senhor jornalista que se esconde por detrás do pseudónimo José Dédalo (nome que traduz a sua labiríntica confusão), decida qualquer Governo responsável não analisar esta e outras alternativas que porventura venham a surgir.
0 projecto canadiano não é, de modo nenhum (e ele próprio o admite), uma obra acabada. Tudo terá de ser complementado pela análise de mais dados e pela colheita de mais informações.
Mas, seja qual for a alternativa finalmente aceite, na base de estudos técnicos, a realidade subsiste por enquanto e é imperativa: a Madeira necessita de um aeroporto internacional! A Madeira terá o seu aeroporto internacional!

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Loja defendeu na sua intervenção algumas coisas com que estamos de acordo, nomeadamente a necessidade de dotar a Madeira de um aeroporto que seja conveniente para o seu desenvolvimento económico e também turístico. No entanto, o Sr. Deputado António Loja fez também outras afirmações defendendo ideias com as quais não podemos estar de acordo, pelo que lhe vou fazer algumas perguntas.
Assim, sabe o Sr. Deputado em que condições uma transportadora que não seja americana pode operar entre aeroportos americanos? O Sr. Deputado António Loja sabe se, por exemplo, a Inglaterra autorizou que uma transportadora estrangeira, não inglesa, fizesse voos entre Londres e Belfast, apesar das dificuldades e dos prejuízos que os passageiros sofriam por deficiências da British Airways, que opera nessa rota?
O Sr. Deputado António Loja sabe o que é que preside às relações em matéria de direitos de voo e de espaço aéreo entre todos os países do mundo? O Sr. Deputado sabe responder se o território da Madeira e dos Açores é território nacional e se deve ou não ser protegido em relação a esses direitos de voo?

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É que o Sr. Deputado António Loja disse várias coisas que parecem estar em contradição com isto. Pareceu-me que o Sr. Deputado encarava o território da Madeira não como território nacional mas como uma qualquer ilha do Atlântico, na qual, naturalmente, o que importa é que todos os operadores de aviação tenham acesso.
Se é isto que o Sr. Deputado queria dizer, gostaria que se explicasse melhor.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Loja para responder, se assim o entender.

O Sr. António Loja (Indep.): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de lhe dizer que, em princípio, os casos estrangeiros só me interessam quando são melhores que os nossos. Se nós encontrarmos soluções nacionais melhores, não tenho dúvida nenhuma em adoptá-las.

Em relação aos voos estrangeiros, há evidentemente a técnica da reciprocidade. E a reciprocidade implica que, existindo neste momento voos Zurique-Funchal, Londres-Funchal, Paris-Funchal, a companhia estrangeira desses países tem o direito de utilizar a mesma linha em sentido inverso. Ora isto só não é possível porque não existe um aeroporto capaz no Funchal e essas companhias não estão dispostas a empenhar-se numa operação que neste momento não lhes interessa. Se esse aeroporto vier a existir, é óbvio que essas leis da reciprocidade poderão imediatamente entrar em vigor, sem nenhum prejuízo para a companhia nacional, uma vez que potencialmente esse direito já existe.
Espero que a minha resposta tenha sido satisfatória, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS).- Sr. Deputado António Loja, em primeiro lugar queria felicitá-lo pela oportunidade da sua intervenção.

Não vou falar dos aspectos técnicos do novo aeroporto, até porque, naturalmente, também não é pacífica que a solução das ligações com a Madeira se baseie efectivamente no alongar ou não alongar de um aeroporto. Talvez se baseie muito num outro conjunto de medidas ligadas ao distrito autónomo da Madeira.

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Região autónoma!

O Orador:- Srs. Deputados, não entrem nesses pruridos tão madeirenses, porque os pruridos madeirenses já chegam. Penso, aliás, que existem outros problemas mais importantes: por exemplo, o problema das ligações com a Madeira tem outras soluções que possivelmente serão mais rentável para a própria ilha.
O Sr. Deputado António Loja focou um aspecto que pensei ia alongar e que, hoje mesmo, eu pensava abordar aqui, o que já não vou fazer, até porque me vou referir a esse assunto neste pedido de esclarecimento.
Trata-se da revisão das tarifas da TAP e o terminar com determinadas facilidades sociais. Houve, de facto, um aumento de 100 % no transporte para a Madeira, se não estou em erro. Simultaneamente terminaram as tarifas familiares.
Toda a gente sabe que a Madeira é uma região de turismo de Inverno para os estrangeiros e se tem transformado numa região de turismo de Verão para os nacionais. Tendo em conta que as regiões típicas de turismo em Portugal não são hoje muito acessíveis aos portugueses e tendo em conta que a Madeira tirava altos proventos desse turismo interno, perguntar-lhe-ia como equaciona o reflexo da tomada das medidas da TAP, em plena época de turismo para a Região da Madeira com este aumento de cariz inoportuno e de tal maneira elevado que eu não me atreveria a compará-lo com as três libras programadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Loja para responder, se assim o entender.

O Sr. António Loja (Indep.):- Eu responderia ao Sr. Deputado Carlos Robalo da seguinte maneira: diria que o aumento de tarifas, sobretudo nesta época do ano, será totalmente desastroso para a actividade hoteleira. E a solução para este problema seria, obviamente, criar uma tarifa de época baixa, uma vez que para o turismo da Madeira a época baixa é o Verão. A medida teria dois efeitos, que, julgo, têm de ser considerados por qualquer Governo responsável: em primeiro lugar, a manutenção de uma actividade económica em pleno numa época que dantes era baixa e que o deixou de ser graças exactamente, ao afluxo de turistas portugueses continentais para a Região da Madeira; em segundo lugar, para os próprio turistas portugueses continentais penso ser absolutamente limitativo e escandaloso que estas taxas tenham sido criadas no momento em que muitos tinham já planeado fazer as suas férias de Verão na Madeira. 15to sobretudo quando se, tinham feito investimentos de milhares de contos numa campanha publicitária na região do continente para levar estes portugueses a visitar os seus compatriotas madeirenses.
Esta é a minha opinião. Creio que o terei esclarecido.

Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.

O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Normalmente aceita-se chamar aos grandes diários e semanários imprensa nacional deixando à imprensa regional as publicações periódicas que defendem os interesses, averiguam e noticiam dentro de uma área com afinidades etnográficas, geográficas ou simplesmente administrativas.
A imprensa regional é aquela cujo âmbito vai da cidade de província ao concelho e, quando muito, ao distrito, quase nunca a área mais vasta, Raramente o jornal regional poderá passar por períodos mais ou menos dilatados e, mercê de circunstâncias específicas, a merecer o interesse de uma vasta região ou nação.

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Pode dizer-se que a imprensa regional é a que mantém uma tiragem a partir de 1000 exemplares, podendo atingir 15000, mantendo as estruturas de ,uma publicação deste género sem crescimentos ou investimentos que possam, a curto prazo, tornar-se insuportáveis.
Indiscutivelmente os quadros da imprensa regional terão, que ser na sua maioria formados por recrutamento local e por representantes de estratos sociais significativos das zonas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste modo não se pode pretender que a imprensa regional num País pobre de recurso culturais venha sendo a imagem de grandeza de um objecto que em si só se apresenta diminuído e cheio de falhas.
Antes do 25 de Abril, as técnicas de informação em Portugal estiveram sempre amordaçadas muito mais pelo pouco nível cultural e educacional do que pela censura e outras formas de repressão, só possíveis perante a indiferença de um povo numa dada época.
Seja como for, é a nossa imprensa regional que está em causa e não outra, mau grado as suas limitações e os seus defeitos; é essa mesma que pretendemos melhorar, dinamizar e tornar mais útil à sociedade, que serve e foi, pelo menos, esse o espirito que imperou no Encontro Nacional da Imprensa Regional que teve lugar na bela e pujante cidade da Póvoa de Varzim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O período de despudor jornalístico inevitável após meio século de censura parece ter chegado ao fim e são horas de equacionar a sério, a nível de imprensa, os problemas nacionais, no maior respeito por um ambiente de concórdia e de convívio, a melhorar cada vez mais.
Por isso mesmo, acreditamos que os poderes públicos deverão neste momento encarar com energia a restauração da livre e digna imprensa regional portuguesa, de tradições seculares inestimáveis.
Por isso mesmo se solicita a quem de direito a formação gradual dos abnegados servidores da imprensa regional, cuja missão poderá ser cada vez mais profunda e mais útil à medida que a nossa qualificação subir de nível.
Com equipas mais capazes é provável que se consigam jornais mais úteis, mais rentáveis e de muito maior nível.
Independentemente de ajudas financeiras, é na valorização dos grupos humanos que servem a imprensa regional que nos parece residir um plano concreto e sério de dotar o Pais de estruturas de informação sérias e prestáveis. Simultaneamente não negaremos a utilidade de facilidades económicas fiscais, postais e outras, embora, por dever de consciência, acrescentemos não desejarmos que determinadas empresas, por praticarem o jornalismo, venham a ser privilegiadas em relação a outros sectores privados, muitos deles de notável utilidade pública e lutando também
com enormes dificuldades e pouquíssima compreensão.
Sabemos que um jornal bem feito, atraente, honesto e defensor intransigente da verdade e da Pátria acaba
sempre por se impor às crises e aos ataques de seus adversários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos perfeitamente que esta actividade na imprensa regional não deixa lucros, traz arrelias, insónias, dores de cabeça e está inçada de dificuldades e incompreensões.
Nesta base pretende-se que o Governo actue sem criar favoritismos onde se pretende só que se faça justiça sem paternalismos atrofiantes nem situações de favor.
Aqui como em todo o lado o critério a adoptar terá que ser forçosamente o das competências que sobrevivem, acabando de vez com estratagemas de ganhar dinheiro com pseudojornalitismo que não interessa a ninguém nem beneficia coisa alguma. Tenha-se a coragem de dar a primazia ao que tem valor, ao que é bem feito ao que é digno, e passaremos de imediato a ter provas de rentabilidade que os leitores agradecem e que o País paga mais barato.
Parece-me que neste sentido valeu a pena o Encontro Nacional da Imprensa Regional, na Póvoa de Varzim, do qual se poderão extrair duas conclusões de maior interesse, em primeiro lugar, o momento porque passa a informação em Portugal é decisivo e carece do máximo apoio, sem detença e sem hesitação; segundo, não vale a pena insistir em paternalismos que não resultaram nem em tentativas de domínio de impressionante estupidez para impor padrões totalitários onde só pode caber interesse patriótico e fomento regional e local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, uma palavra de muito respeito e admiração por todos aqueles que com grandes sacrifícios pessoais trouxeram até aos nossos dias a imprensa regional lutando sempre para melhores e mais dignas condições, muitos deles vítimas de recentes atropelos de oportunistas transformados à pressa na vanguarda esquerdizante que encobre muitas vezes os bajuladores e os vermes dos outros tempos.

Aplausos do CDS e de alguns Deputados sociais-democratas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do PSD a pedir o prolongamento do período de antes da ordem do dia,

Não havendo oposição entramos no prolongamento do período de antes da ordem do dia. Durante ele, poderá usar da palavra um Deputado de cada partido por cinco minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado pelo Algarve trago à consideração desta Câmara dois problemas candentes de Monchique e um da cidade de Faro, cujas populações me pediram expressamente para o fazer.
Srs. Deputados, Monchique é sede de um concelho situado nas faldas da serra do mesmo nome, do distrito de Faro, composto por três freguesias - Alferce, Monchique e Marmelete - e com uma população de cerca de 15 000 habitantes, cuja actividade económica principal é a agricultura.
A sua específica localização incute nas suas gentes uma maneira de ser própria, eivada de um alto sentido de responsabilidade e do consequente apego ao trabalho, em prol do bem comum da Pátria Portuguesa.

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A sede de concelho mais próxima é Portimão, a uma distância de 27 km, contrariamente à média de distâncias entre outras sedes de concelho algarvias, que oscila entre os 10 e 15 km.
Monchique, que já possui há longo tempo uma conservatória do Registo Predial e, constitui um julgado municipal da comarca de Portimão, foi elevada há cerca de um ano à categoria de comarca, o que, aliás, já vinha sendo reclamado com insistência, porque constituía uma aspiração amplamente justificada face à importância crescente que a problemática da justiça tem no seio dos povos de uma civilização moderna que queremos construir.
Mas a verdade é que a criação de uma instituição deste tipo sem a existência dos correlativos pressupostos indispensáveis à eficácia do seu funcionamento não passará de letra morta e será impotente para desempenhar as funções subjacentes ao espírito que presidiu à sua edificação.
Refiro-me concretamente à construção de um palácio de justiça em Monchique, em cujas instalações se poderiam incorporar. além do tribunal judicial, os serviços do registo civil, registo predial, notariado e até outras repartições, públicas, designadamente a secção de finanças e a tesouraria da fazenda pública.
É que o velho e acanhado edifício onde funciona a maioria destes organismos públicos é de tal maneira limitado e inadequado que urge substituí-lo o mais rapidamente possível, para bem da justiça, da dignidade dos funcionários que nele trabalham e até para a moralização e prestígio da função pública, que se destina a servir o interesse geral das populações.

O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra grande aspiração de Monchique, de há mais de cinquenta anos, é a construção de uma estrada que ligue Monchique a Aljezur, que contribuiria decisivamente para o desenvolvimento global das, duas regiões vizinhas. É insustentável que uma distância de 14 km, entre Monchique e Aljezur, a ser concretizada pela almejada estrada a construir, seja triplicada ou quadruplicada para percorrer o trajecto que separa as duas vilas algarvias. A construção da estrada Monchique-Aljezur, além de constituir uma profunda aspiração das populações locais, servirá certamente para desenvolver essa imensa região serrana nos seus aspectos agrícola e comercial e será também um poderoso impulsionador do seu desenvolvimento turístico.

O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Essa zona bem o merece! Aliás, como já aqui foi lembrado por um colega meu, o Algarve não é só a beira-mar, para onde tem sido irresistível o êxodo das populações serranas. É, pois, indispensável criar condições nessa zona interior para que os seus habitantes possam desfrutar do mínimo de infra-estruturas indispensáveis ao seu relacionamento normal numa sociedade que se quer democrática e progressiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, dessas infra-estruturas, as vias de comunicação, principalmente as estradas, desempenham um papel importantíssimo não só na aproximação dos povos como também no eu desenvolvi mento e até na sua própria emancipação. Alertamos assim as entidades competentes para estas carências elementares, mas simultaneamente importantes para o são e equilibrado desenvolvimento das regiões de Monchique e Aljezur.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere a Faro, cabe aqui salientar que o seu porto comercial fica distanciado da cidade cerca de 2,5 km e a ela ligado por uma estrada inadequada, com um piso péssimo, uma largura reduzida e estado de conservação indecente, e contudo o porto comercial de Faro desempenha um papel importante no contexto das vias de comunicação exterior da cidade. Sendo a sua utilização cada vez mais factor do seu desenvolvimento e assumindo-se, consequentemente, como pólo vitalizador da sua economia, é da mais elementar justiça e extraordinariamente salutar que se tomem medidas, o mais rapidamente possível de modo a dotar o porto de uma via rápida e funcional que o ligue à urbe que serve. Chamamos a atenção desta Câmara para o incrível que é uma cidade com uma população de cerca de 60000 habitantes, apetrechada de um moderno aeroporto internacional e com uma actividade industrial e comercial consideráveis, não dispor de um acesso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a intervenção do Sr. Deputado Guerreiro Norte relativa à; necessidades e carências de Monchique e estou inteiramente de acordo quanto à necessidade de ali se construir um palácio de justiça.
Lembro-me de que na vigência do II Governo Constitucional, o então Ministro da Justiça, Dr. Santos Pais, durante uma visita que fez a Monchique, averiguou no local das condições e da viabilidade de elevar o julgado municipial de Monchique à categoria de comarca. Também me recordo de que nessa altura o Sr. Ministro da Justiça perguntou ao Presidente da Câmara Municipal se havia viabilidade, dentro das disponibilidades orçamentais e dos meios de que dispunha o concelho, de dar o mínimo de dignidade ao edifício onde actualmente funciona o tribunal, o cartório notarial e a conservatória do registo civil, dado que esse edifício não tem o mínimo de condições para nele funcionar condignamente qualquer serviço público.
Nessa altura, o Presidente da Câmara Municipal de Monchique prontificou-se a fazer as obras de reparação de maneira a dotar aqueles serviços de instalações minimamente aceitáveis. Isso não foi feito, o Sr. Deputado está a par do problema, veio levantá-lo aqui, e eu gostaria de lhe perguntar se me sabe esclarecer acerca do estado em que as coisas se encontram há mais de um ano.

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O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.

O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, de um modo geral, estou de acordo com o motivo da sua intervenção. O meu camarada António Esteves já lhe pôs a questão do tribunal de Monchique e eu irei interpelá-lo sobre a estrada a que se referiu e que ligaria Marmelete a Aljezur.
Esta questão não é nova, uma vez que sobre ela Deputados do PS já apresentaram nesta Casa um requerimento dirigido do Governo. Posso informá-lo também de que o projecto dessa estrada já está a concurso.
Portanto, esta questão não é de agora e quero esclarecer que o Partido Socialista se tem interessado por ela e que, se algumas culpas existem no atraso da sua resolução, elas recaem precisamente sobre o Presidente da Câmara Municipal de Monchique, pela falta de interesse que tem demonstrado na concretização deste projecto. Isto porque o Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, em diversas conversas que tive com ele, tem acusado o Presidente da Câmara Municipal de Monchique, de falta de interesse na resolução de&te projecto.
Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte,

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado António Esteves, em relação ao problema da construção do palácio de justiça, tenho conhecimento de que o Presidente da Câmara Municipal de Monchique tem tido todo o empenho no sentido de resolver o problema o mais rapidamente possível e para isso tem dado os devidos passos.
A construção de um palácio de justiça é extraordinariamente importante porque o edifício onde funcionam aqueles serviços, que o Sr. Deputado bem conhece, mesmo que arranjado - aliás, isso era meramente circunstancial para resolver o problema não resolve o problema. O problema só se resolve com a construção do palácio de justiça.

O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Relativamente a estrada entre Monchique e Aljezur - que todos os habitantes reconhecem que iria desenvolver enormemente aquelas duas regiões -,sabemos perfeitamente que é um problema antigo. Aliás, foquei na minha intervenção que é um problema direi mesmo histórico das populações de Monchique e Aljezur.
E, com toda a serenidade, e sem qualquer demagogia, Sr. Deputado, não vou chamar aqui a terreiro o problema de quezílias, que porventura poderiam existir, entre uni presidente de câmara municipal que é do PSD o outro que é do PS. O que é fundamental é chamar a atenção desta Câmara para o problema importante clã construção da estrada Aljezur-Monchique, que iria beneficiar os povos dessa região. Isto é que é importante.
Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.

O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda não há muito tempo Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tiveram oportunidade de trazer ao conhecimento desta Assembleia dois casos em que a repressão patronal sobre trabalhadores foi feita a pretexto e com base no legítimo exercício por parte de Deputados da Assembleia da República dos seus poderes constitucionais.
Relatámos o caso do delegado sindical da empresa Móveis Padrão, despedido por ter sido enviada à mesa do plenário de trabalhadores uma carta do meu grupo parlamentar. E referimos também o caso dos membros da comissão de trabalhadores da ECA, Empresa de Concentrados de Alvalade-Sado, a quem a entidade patronal levantou processos disciplinares por terem recebido uma carta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pedindo informações sobre os problemas postos pelos trabalhadores no decurso de uma entrevista realizada aqui na Assembleia.
Relembro hoje que deixámos bem claro, quer em relação a um caso, quer em relação a outro, que eles se inseriam na ofensiva das faixas mais reaccionárias do patronato contra os direitos e interesses dos trabalhadores, particularmente contra as suas organizações representativas - comissões de trabalhadores e assim o caso que hoje pretendo trazer ao conhecimento da Assembleia vem demonstrar que, para além da cobertura que dá à ofensiva do patronato, o Governo exonerado do Prof. Mota Pinto quer dar mesmo o exemplo, pretendendo instalar a repressão dentro dos próprios serviços da Administração Pública, não hesitando na tentativa de desprestigiar e desautorizar as instituições democráticas, entre elas, em primeiro lugar, a Assembleia da República.
O caso conta-se em poucas palavras.
O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul promoveu a realização de unia reunião na Junta Autónoma das Estradas no passado dia 23 de Abril de l977 com um único ponto da ordem de trabalhos: comemorar o 25 de Abril.
A reunião, realizada ao abrigo da legislação sindical, realizou-se em instalações daquele departamento da Administração Pública e para ela foram convidados a fazer-se representar Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista.
Só que o presidente da Junta Autónoma das Estradas entendeu que se podia arrogar o poder de tentar impecilhos. Deputados convidados de participarem nessa reunião comemorativa do vitorioso movimento de Abril e de nela expressarem os seus pontos de vista. E, com todo o descaramento, exara um despacho, propositadamente ambíguo, com que, no fundamental, pretende impedir o acesso dos Deputados à reunião. É preciso que fique bem claro que os destinatários

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de tal despacho não são - i-.em podiam ser - os traba)liadores da Junta Autóiiomi. Os destjilatários, como é evideiite, erani os pr)prios Deputados, o Deputado Ludovico Costa, do Partido Socialista, e eu próprio.

Se o presidente da Junta Autónonia tivesse o mínimo de boa fé em todo este processo, se quisesse explicar razoavelmeiite quais os motivo.% por que eiitendia que Deputados à Assembleia da República não poderiam ter acesso à% iiiqtalações de ser-iço, se tivesse o rníiiimo de re,;peito pelos -Deputados e pela Assembleia da República, então, naturilmente, nem teria exara

Se os Deputados participaram na sessão - como fizeram- foi porque, confrontados na altura de entrarem com a informação de que se pretendia impedir a sua entrada, não encontraram motivos para aceitarem uma tal imposíção, que lhes era transmitida sem ex.plicações e por quem não era seu autor rnatería,1 e moral.

Os Deputados que -participaram na reunião fizeram-no pela sua inteira responsabilidade de representantes do povo português, não lhes tendo faltado, por isso mesmo, o apoio caloroso e unánime dos numerosos trabalhadores presente.g.

Nem de outra for-ma poderia ser.
É que, par.ª o sentir claro dos trabalhadores, a presença dos dois Deputados era a presença víva de uma acção continuada e firme das liberdade, desigtiadamente da liberdade de expressão e de reunião e da liberdade sindical. 0 processo levantado ao delegado sindical é ilegal, imoral e injusto, porque, sabe-o bem o Sr. Presidente da Junta Autónoma, não é cle, delegado sindical, que pode ser acusado dos factos que os Deputados presentes à sessão assumirani como seus, responsavelmente como seus.

A prepotência e o desmando não podem campear e fazer vencimento no Portugal de Abril. É preciso sublinhar que o exercício do direito de actividade sindical não é julgado pelos enipregadores neni pode, em caso algum, ser objecto de sanções disciplinare-,. Os representaiites dos trabalhadores só perante estes têm dc responder, porque só estes Ilies podem pedir contas do modo como exercem o seu mandato.

Da rninha parte, e profundamente convencido de que o Deputado Ludovico Cesta estará de acordo comigo, declaro desde já que, a não ser imediatameiite, cai,celado o processo disciplinar como se impõe que seja, me proponho a ir depor para defesa do direito ao trabalho do delegado sindical e para defesa das l:tijerdades.

Seja como for, estou absolutamente certo de q.ue, neste indígno processo disciplinar, o jo:vem aprendiz e delegado sindical Paulo Jorge, e com ele todos os que estão com o 25 de Abril, passarão de acusados a acusadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. F>residente: -Para pedr esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

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0' Sr. Carlos Robalo (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado Severiano Éalcão se para essa reunião coiiieniorativzi do 25 de Abril foi convidado -pessoalmente, isto é, <_:orno referiu='referiu' que='que' de='de' foi='foi' grupo='grupo' parlanientar='parlanientar' falcão='falcão' pessoalmente='pessoalmente' dç.='dç.' nie='nie' desta='desta' socialista='socialista' se='se' um='um' também='também' esclarece.sse='esclarece.sse' partido='partido' _='_' como='como' convidado='convidado' ou='ou' gostaria='gostaria' asseinbleia.='asseinbleia.' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' severiano='severiano' representante='representante'>u em nome de um grupo parlamentar desta Assenibleia.
A razão deta minha pergunta é porque não consíderam<_- que='que' função='função' de='de' tipo='tipo' parianiento.='parianiento.' uma='uma' coiivikir='coiivikir' se='se' parlinientares='parlinientares' para='para' representados='representados' democrática='democrática' pública='pública' a='a' trabalhadores='trabalhadores' os='os' segregar='segregar' e='e' tag0:termiiiado='dt:termiiiado' grupos='grupos' p='p' neste='neste' atrev.im='atrev.im' atitude='atitude' comeniorações='comeniorações' le='le' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dt'>

Os grupos parlamentares que estão neste Parlamento representam todos eles, de per si, o povo português.

O Sr. Rui Pena (,CDS): - Muito bem!

O Orador: - Se o Sr. Doputado foi convidado como Deputado represejitujido ;um grupo parlanieiitar e se o Sr. Deputado do Partido Socialista foi convidado como Deputado representando tambéni um grupo parlanientar, única e siniplesmente, quero lanientar a segregação em que se deixaram envolver.

O Sr. Manuel Gomes (.PCP): - Mas não larnenta a re-pressaol

O Orador: -Sr. Deputado, digo-lhe qtic a verdadeira repressão a conheço do partido de V. Ex.º- e do regime anterior ao 25 de Abril. São essas efectivamente as verdadeiras repressões que conheço.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.

O Sr. Severiano Falcão (PCP",: - Sr. Deputado Carlos Robalo, passo por cima das suas últimas considerações, tanto mais que -foram proferidas em consequencia de um aparte,
No entanto. em primeiro lugar, digc>-lhe que, se quaisquer outros grupos pirlametitares além doq que mencionei - o Grupo Parlanientar do PCP e o Grupo Parlamentar do PS - não foram convi(lados, isso é -um problema que não me cliz respeito, é um problema que diz respeito aos trabalhadores e só eles poderão responder por que é que procederam assim,

Em segundo lugar, esclareço-o de que o convite não foi pessoal. 0 convite foi na verdade dirigido ao nosso grupo parlamentar.

O Sr. Carlos Robaio (CDS): - Ah!

O Orador: -Em relação ao Partido Sociili.ta, ele dirá se o convite teve a mesma forma do nosso.
Já aqui foi dito num apirte, que me pareceu oportuno e correcto e coi-n o qual tanto se indignou, que o Sr. Deputado não fez a mínima alusàç) a e,,tc ucio que, no fundo, quer o CDS teiiha sido convidado ou não. representa um insu:lto ao,, Deptiti(loN e de alguma formi à Assembleia da República, l,,to porque partimos do princípio de que, se o ca,;o tives.;c acoritecido com um Deputado, fosse ele de que grupo parlamentar

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fosse, não hesitaríamos em condenar esse acto, porque, tal como expliquei, ele é suficienteniente coiidenável e insere-se em toda uma política conduzida pelo exonerado Governo Mola Pinto, que agora taml),érn nas instituições públicas pretende levar a odiosa repressão não apenas contra os representantes dos trabalhadores, rnas, muito mais expressivamente, contra o próprio 25 de Abril.

O Sr. Manuel Gomes (-PCP): -Muito bern!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.

O Sr. Presidente: -Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente q,ue não fiz uma apreciação das medidas toniadas tendentes a evitar a presença dos Srs. Deputados do PCP e do PS nessa comemoração. Digo-lhe que as lamento, que as não compreendo e que estaria contra elas da mesrna maneira quc lamento que a solidariedade parlamentar leve a participações eni zonas de funcionalismo público e não em zonas privadas, em que o grau de liberdade é outro.
-Lamento que os trabalhadores dessa zona tenham efectivamente urn comportamento discricionário. !E a minha lanientação do seu comportamento discricionãrio não é de forma nenhuma para dar um aval a um comportamento incorrecto e discricionário de quem tomou as medidas de querer limitar a presença dos Srs. Deputados.

O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O'Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Laje (,PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ludovico Costa, invocado várias vezes durktnte a interyenção do Sr. -De-putado Severiano Falcão, não se encontra presente. No entanto será ele que, inelhor do que qualquer uni de nós, que não conhecemos os pormenores dos acontecimentos, poderá tomar uma posíção na altura oportuna.
Ten(lo em consideração que os factos narrados pelo ST. Deputado Severiano Falcão nos parecem in\,erosímeis, queremos desde já manifestar a iio,;sa solidariedade contra as reprcsálias que o trabalhador em causa sofreu, que mais não são afinal de contas do qiie exercer sobre o trabalhador aquilo que não se pode fazer sobre os Deputados.
O Sr. Deputado Ludc>vico Costa na altura oportuna tomará posíção no sentido cle evitar q,ue o referido trabalilador seja vítjjna de unia prepotència desse teor.

O Sr. Presidente: -Para um esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. -Presidente, Srs. -Deputados: Só para que não fique a pairar uma inconipreensz-to, ou uma informação deficiente, queria dizer o se-guiiitc: i ntlrpenden temente de ter que separar as duas questões que nada têm w ver uma com

a outra, isto é, o facto de ser convidado tal ou tal grupo parlamentar e o, facto de ter havido uma niedida de represália inaceitável e intolerável sobre um trabalhador, convém esclarecer que já por várias vezes, em várias reuniões do tipo desta, comemorativas, por exemplo, da apr(>vação da Constituição, eu e outros camaradas meus estivemos sozínhos, ou só com re-presentantes do PS, porque os outros grupos parlamentares da Assembleia da República -gru.pos parlarnentares de partidos que também votaram a Constituíção, e mesmo daqueles que a reprovaram - foram convidados e não compareceram. -Portanto não está demonstraào que o Sr. Deputado Carlos Robalo tem razão, isto é, não está demonstrado, e é preciso averiguar, se de facto o CDS tambéni desta vez não terá sido convidado e se não apareceu, porque em muitos casos foi isso que se passou.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Em muítos casos!

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Lá está o Sr. Deputado com o seu cariz policial.

O Sr. Presidente: - Para uma intervençào tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. -Presidente, Srs. Deputados: Em Outubro de 1977 foi criado nos Jardins-Escolas João de Deus, em Lisboa, um curso de Puericultura e ne,le se ins,creverani :essenta alunas, seleccionadas. por um exame de admissão e com as habilitações que a direcção da Escola achou convenientes.
A duração desse curso seria de dois anos -- estava iniinente a sua oficialização, faltando apenas alguns ajustamento a fazer com o MEIC, segundo garantiu H direcção da Escola aos pais e encarregados- de educação das alunas que então iniciavam os seus estudos. Aléni deste curso ser pago, uma parte iniportante das alunas são provenientes de ter-ras da província, o que obriga a-, suas faniflias a pagarem, além de tudo o mais, a hospedagem em Lisboa.
Sensivelmente a meio do pri-meiro ano lectivo a direcção da Escola informou as alunas que haviam gurgido dificuldades e que o Curso de Puericultura não seria oficializado. Então, tanto as alunas como os encarregados de ed-ucação, vendo-se ludibriados, protestaram junto da direcção da Escola, respondendo es,ta que. o curso continuaria, como continuou, embora no final, a quem tivesse aprovei tanien to, fosse dado um diplonia de auxiliares de educadoras, com a especialidade de puericultura.
F-ntretanto, no final do ano lectivo 77178, o MEIC informava alguns encarregacfos de educação que o curriculum do curso não estava aprovado e por isso o curso de Puericultura criado pelc>s Jardins-Escola João de Deus não setia oficializado e que nern este último d-iploma lhes seria concedido.
Es,tá ne-ste momento a finalizar o segund'o e último ano deste curso e sessenta alunas, crepois (le dois anos de estudo e de trabalho em estágio, intelrrogam-se sobre o futuro, viz.to que se-ni o curso oficia-lizado nãc> terão possíbil.ídades de emprego-.
Como pode unia escola abrír uni curso, criar esperanças, obrigar as famílias a um grande sacrifício financeiro para no final fícarem na prática exactamente na mesma situação do início?

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Como pode a Inspecção-Geral do Ensino Particular permitir que uma escola privada abuse da confiança de tanta gente sem actuar?
Quem vai indemnizar as famílias destas alunas pelas despesas feitas durante os seus estudos e do tempo perdido a fazer um curso que afinal não existe?
Quem garante que esta ou outra escola qualquer, no futuro, não engane outros com promessas de cursos que afinal não existem e receba o dinheiro por um serviço que afinal não presta?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje existe uni grande número de jovens. sem possibilidade de se empregarem ou de terem acesso à Universidade, isso não deve servir como um mercado potencial e fácil para os empresários de estabelecimentos de ensino obterem lucros criando cursos fantasmas e causando graves prejuízos a tantas famílias. Tem de ser encontrada uma solução justa para estas alunas que terminam agora o curso de Puericultura dos Jardins-Escolas João de Deus, mas também tem de ser criado e posto a funcionar um sistema que não permita de futuro que estes abusos se verifiquem e que os responsáveis por eles fiquem impunes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.

O Sr. Cunha Simões (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre os grupos sociais radicados em Portugal que porventura mais se poderão queixar de desfavor social avultam, sem sombra de dúvida, os ciganos.
Sem esquecer a homenagem devida à heróica persistência na luta por uma vida livre e independente - quase única no mundo -, não posso deixar de lamentar, especialmente neste momento, o abandono a que vem sendo votada a criança cigana, para a qual ninguém pensou jamais em infantários, em maternidades, em jardins-escolas, nem ninguém quis recuperar e encaminhar na vida.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Aqui e em plena Europa só o desprezo por estas crianças de cor diferente e raça diferente. É certo que poderá haver quem cinicamente comente que quando se fala em criança e Ano Mundial da Criança ninguém pretende excluir a criança cigana, continuando a dar-lhe plena liberdade para estoirar de fome e para crescer na miséria e na ignorância.
Deste modo é evidente que, assim iniciados, os pequenos, ciganos não podem aspirar a uma vida normal, a um procedimento normal, ao respeito e à obediência às regras de uma sociedade que nunca soube respeitá-los e que preferiu sempre castigá-los. As escolas dos ciganos foram sempre as cadeias. E mais, muita sociedade cristã nunca achou demais a desumanidade com que sempre foram tratados e em que foram obrigados a viver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pretende que u caridade e os preconceitos de certa camada social obriguem os, ciganos abandonar de vez uma prática secular para se converterem à monotonia e ao destempero das nossas vilas e cidades. Respeitando o seu espírito de aventura e a sua mobilidade, pedimos para os ciganos um tratamento não policial, mas fraterno, humano e compreensivo,

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Ninguém pretende desvirtuar-lhes a sua cultura ou manietar-lhes os seus movimentos, mas tão-só deixá-los aproveitar da benesse de uma sociedade vocacionada para programar com eficiência um mundo melhor, muito mais culto e mais saudável.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador:- Não fica mal nesta Assembleia de homens livres saudar a lição de liberdade que os ciganos souberam sempre dar ao mundo, pedindo para eles compreensão e amizade, pedindo para as crianças ciganas um mundo diferente de paz e amor, pedindo para os velhos ciganos uma velhice repousada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se procedermos desta maneira só assim poderemos pertencer a um mundo que não nos envergonhe, só assim polearemos viver em paz! Que não é só paz a ausência de armas, porque é verdadeiramente paz a tranquilidade de consciência, a fraternidade e o amor.

Aplausos do CDS, do PS, do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Presidente:- Não há mais inscrições no período de antes da ordem do dia. Por isso antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, vou interromper a sessão para fazermos o nosso intervalo.
Aproveito para convocar os dirigentes do3 grupos parlamentares para uma reunião no meu gabinete.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Antes, porém, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de apresentar na Mesa quatro requerimentos de ratificação: Ratificação n.º 86/I, do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/76, de l6 de Fevereiro, que cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto; Ratificação n.º 87/I, do Decreto-Lei n.º 188/79, de 22 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístic0; Ratificação n.º 88/I, do Decreto-Lei n.º 189/79, de 22 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Equipamento Regional e Urbano, e Ratificação n.º 89/I, do Decreto-Lei n.º 191-D/79, de 25 de Junho, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate na generalidade sobre as alterações ao Regimento.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando a discussão na generalidade da proposta de resolução dos Depu-tados sociais-democratas independentes, vou fazer algumas breves considerações, dado que já vai longo o debate, dado que este, já decorreu durante toda a tarde da última sessão, pensando nós que, de uma maneira geral, os assuntos estão mais ou nienos clarificados e a matéria já não está longe de estar exaustivamente debatida.
No fundo, nesta propo.-,ta de resolução verificam-se dois tipos de alterações: aquela que consta do artigo l8.0-A, que dá possihitdade aos Deputados independentes de se constituíreni em agrupamento parlamentar, e aquela que fornia uni conjunto de outras propostas que deste princípío decorreni. Para além destas alterações há ainda um outro lute, digamos assim, de propostas, que contêni altei-ações ac) Regirnento, que resultam da prática parlamentar.
Em relação à matéria fundimental da discussão, ou seja, ao artígo lg.º-A, gostaríamo,; de dizer que é claro para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, quer a Constituição, quer o Regimento, prevêem de uma maneira clara a existència de Depu,tados independentes, atribuindo-lhes uni determinado estatuto, do qual entendemos que deve decorrer a situação parlanientar que se prevê na presente propt)sta de alteração.
Assim, desde logo no artigo 154.º da Constituição se diz que «as candidaturas dos Deputados são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou eni coligação, poelendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos» e todos os Depu.tado.,, que fizerani parte da Assembleia Constituinte se lembram da longa discussão que se fez s(>bre esta niatéria. Na altura houve um largo consenso em volta deste princípio e estabeleceu-se que não o adnlitir seria levar as estruttiras polí.ticas portuguesas a uma hiperpartidarização e a uni monlpólio excessivo dos partidos no conirôle do acesso ao Parlamento. É, portanto, uma norma que dá de uma maneira clara, sob o ponto de vista constitucional, aos Deputados independentes a representatividade necessária durante o funcionamento da Assernbleia da República, mesmc> que tenhani sido eleitos por partidos.
É aqui que in.tervém um outro dispositivo, também longarnente discutido e que se tornou de certo modo polémico, porque, comi) todo.; se lenibrani, na altura, o então PPD se confrontava com tima situação semelhante àquela que ultimamen!te se verificou no seu grupo parlamentar: o artigo 1.63.1' da Constituição, que estipula as condições que obrigam os Deputados a perderem e a renunciareni ao rnandato e que, nt)meadamente, na alínea c), se re;fere a uma das normas a que ficam sujeitos os Depu,tados que se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a surrágio.
É portanto claro que o legislador constituinte quis dar aos Deputados uma certa margem de actuação e uma certa independência face aos partidos por que foram eleitos e admitiu claramente a mudança do seu estaluio.
Na discussão que já aqui se travou, o Partido

Social-Democrata entende de uma maneira, a nosso ver, errada aquilo que estes dois precei,tos pretendeni introduzir. A razão da alínea c) do artigo 163.º, aquela que diz respeito à perda do mandato dos Deputados, foi baseada em vários tipos de argumentos, visto que qualquer Deputado eleito por qualquer partido pode deixar de fazer parte dos seus quadrog por variadíssinias razões, quer de natureza política quer de natureza ética, ou até por razões de consciência, e se a Constituição não o afírma claramente foi porque não se previa que cisões de tão grande. importância pudessem vir a ser vulgares ou pudessem vir a aparecer nos partidos políticos. Assim, se para unia Assembleia com estas características o problema não se põe eni relaçâo a um, dois, três ou quatro Deputados independentes, ele, já começa a surgir quando um grupo da ordem dos trinta ou quare-nta Depu,tados, adquire um estatuto individual e não pode funcionar em termos de grupo.
Portanto, a nosso ver, os Deputados independentes têm uma legi,timidade constitucional da qual se têm de tirar as respectivas conclusões e consequências. Esta realidade constitucíonal foi, aliás, reconhecída pelo próprio Presidente da República, quando propôs ao País as várias hipóteses de governo e quando contemplou numa delas a possibilidade de os Deputados independentes poderem formar na Assembleia uma maioria parlamentar. 15to não foi contestado por ninguém, é a realidade que existe, e nós -pensamos que o Sr. Presidente da República interpretou correctamente a Constituição.
A nosso ver, tanibém as razões de liberdade pessoal, as razões de ordem nioral que podem levar os Deputados a tornarem-se independentes, são razões que não podeni de niodo algum ser coarctadas, sob pena de se cercear a democracia e transformar os DepuLados em meras peças de unia máquina partidária que pode eni certos casos vir a exigir-lhes iíma actuação dentro do Parlailiento que não foi aquela com que eles se conipronieteram face ao eleitorado que os elegeu.
Devo dizer ainda que se não se regulamentou a hipótese de uni grande número de, Deputados se tornar independente foi, como já afirmei, porque não se previu essa ocorrêncía e por isso há que regulamentar essa situação. É isso que entendemos que se deve fazer e é isso que queremos fazer, visto que, tal como acontece nos partidos políticos, os grupos parlamentares tèm uma razão de ser que se baseía na afinidade político-ideológica que une esse conjunto de pessoas e que o faz actuar como um grupg. Se u,m conjunto de -Deputados independentes sente en,tre si esse mínimo de afinidade ideológica e política, não há razão nenhuma para inipedir a constituição de um grupo que funcionará com vantagem para o Parlamento e para a própria democracia.

Vozes do IP>S:- Muito bem!

O Orador: - Se um determinado Deputado, ao abandonar o seu partido, ao tornar-se independente, agiu por razões correctas ou nao e uma preocupaçao que não se pode ter em sede de revisão do Regimento, visto que é um problema de apreciação política que t.ran&cende o âmbito do Reginiento e que nada tem a ver cem o normal funcionamento da Assembleia da República.

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Simplesmente nós, em relação a isto, fizemos uma proposta de substituição em que, contrariamente àquilo que foi a proposta dos Deputados independentes sociais-democratas, se diz que um agrupamento deste tipo tem que formar-se com o mínimo de Deputados equivalente a um décimo dos Deputados que constituem o Parlamento. E isto tem de facto uma razão de ser: é que, a não se admitir nenhum limite ou a admitir-se um número mínimo, poderíamos ter, levando, digamos, as conclusões ao máximo das suas consequências, uma Assembleia de 263 Deputados constituída por 131 grupos parlamentares.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Isso era giro!

O Orador: - Claro que isto assim não podia funcionar. Um Deputado do Partido Social-Democrata diz que era giro, mas devo dizer-lhe que isto assim não podia funcionar e é por isso mesmo que estou a explanar as razões que nos levaram a contemplar este número mínimo, que, na composição do actual Parlamento, será de 27, portanto um décimo dos Deputados que constituem a Assembleia. Qualquer número é aleatório, qualquer número que se fixasse poderia ser, e naturalmente será sujeito a discussão, mas nós inspirámo-nos de alguma maneira naquilo que são experiências estrangeiras já conhecidas. 0 que se passa nos parlamentos, nomeadamente no francês, no espanhol e em outros, é que os números neles estabelecidos não andam longe daquele que sugerimos. Aliás, há o caso da Espanha,, em que esse número é relativamente menor pela simples razão de que são admitidos partidos regionais, havendo partidos com cerca de 20 Deputados, e face a essa caracterização das instituições políticas e partidárias naturalmente que aí o número teria de ser reduzido. De qualquer maneira, não é grande a diferença que separa esses agrupamentos daquilo que o PS propõe para o agrupamento dos Deputados independentes sociais-democratas. Estas são soluções já experimentadas durante muitos anos nos países democráticos da Europa e pensamos que se enveredarmos por essa solução teremos encontrado a solução correcta.
Em relação às restantes propostas apresentadas, aquelas que nada têm a ver com a criação do agrupamento de Deputados independentes, é do conhecimento da Assembleia que se trata de matérias que têm trazido alguns problemas no funcionamento quer do Plenário quer das próprias comissões e que por si próprias se justificam.
Neste sentido, vamos dar na votação na generalidade o nosso apoio às propostas de alteração ao Regimento apresentadas pelos Deputados independentes sociais-democratas.

Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado António Esteves, ao ouvi-lo poderia parecer que o Partido Socialista tinha sido atacado subitamente de uma estranha lucidez e de uma estranha clareza a ver as questões.

O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Disse o Sr. Deputado que sempre foi e que era claro para o Partido Socialista que, quer constitucional, quer regimentalmente, era legítima a constituição da figura agora prevista na proposta dos Deputados independentes sociais-democratas. Mas de facto não me parece ter sido essa mesma clareza que tenha existido, desde o início, em relação aos Deputados independentes, quer quanto à sua própria legitimidade de intervirem nos debates nesta Assembleia.
Mas dizia eu que parecia apenas que uma estranha lucidez tinha atacado o Partido Socialista, porque o que na realidade se passa é que a proposta que o Partido Socialista vai aprovar, como agora declarou, a proposta dos Deputados independentes sociais-democratas, não traz aos Deputados independentes nenhuma melhoria no seu estatuto nesta Assembleia a não ser um arranjo meramente ocasional e de carácter oportunista para uma aliança entre o Partido Socialista e os Deputados independentes sociais-democratas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é esta: foram os Deputados que são hoje os Deputados independentes sociais-democratas quem avançou ria ofensiva aberta pelo Partido Socialista de um ataque regimental contra as prerrogativas ganhas pelos Deputados independentes nesta Assembleia, foram eles que anunciaram, nessa altura na direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, a primeira ofensiva, nomeadamente no que respeita aos votos de protesto, que, aliás, estão hoje perfeitamente contemplados na proposta apresentada pelos mesmos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, peço-lhe que abrevie, visto que já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Então é melhor terminar!

O Orador:- De facto, esta proposta contém tudo o que era necessário começar a regular para limitar e calar a iniciativa dos Deputados independentes nesta Assembleia, ao mesmo tempo que garante um estatuto privilegiado apenas a determinado grupo de Deputados independentes.
Sr. Deputado António Esteves, é verdade que o Sr. Presidente da República é favorável a essa situação - é verdade. O Sr. Deputado tem muita razão, porque o Sr. Presidente da República é favorável a esse entendimento, ao mesmo tempo que é favorável a calar a voz desta Assembleia. E. desse ponto de vista, todos estão de acordo, uma vez mais, em fazer a vontade ao Sr. Presidente da República.
Para terminar, gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado António Esteves justificou, a partir da

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11 DE JULHO DE 1979

clareza coilstitucional e regimental, a aprovação do artigo l8.-, da propost-,t dos Deputados iiidependeiites ociais-denioci-atzis. Mas perguilto: com (lue legitimidade e coni que base polítiezi é possível estabelecer um número para a coiistituição de uni agi-upamento parltilientar? Deve Ou não ser um critério político que deve primar, Sr. Dep-utado António Esteves? Como é que é possível esta-belecer um número aritmético que sirva de base a um acordo que só pode ser iim acordo político? Porque é que terá legitinlidade um acordo politico na base de um número que é ilece.sariailicille ztrbitrái-io e não terá ;legitimidade uni acordo político na base unicameiite política, iildependentenieiite, é claro. (lo número que lhe está subjacente'?

O Sr. Presidente: -Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Voti já termiilar, Sr. Presidente.
Aliás, só (lucria sublinhai- o seguinte: é característico da i-naneira como uma maioria dos Deputados desta A%sembleia está disposta a encarar a situação dos Deputados independentes o facto de se votar que na discussão desta matéria que loca em particular os Deputados independentes eles não possam intervir a não ser e apenas s(>b a forma de pedidos de esclarecimen,to ou de protestos sem o direito de intervir egitimamente no debate, como é prerrogativa de qualquer Deputado.

O Sr. Lops-,s Cardoso ( ' Indep.)-. -Sr. -Presidente, -peço também a paikivra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidetite:- Sr. Deputado Aiitóiiio Esteves, como há mais o Sr. Deputado Lüpes Carcloso para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Antóriio Esteves (PS): -Respondo no fim, Sr. Presideiite.

O Sr. Presidente- -Sr. Deputado Lopes Cardoso, faça favor de usar da pilavra, mas pedia-lhe clue se liniitasse ao tenipo de très minutos.
Peço desculpa à Assenibleia de ter permitido que o nosso colega Aires Ro(lrigues excedesse tão largainente o seu tempo, mas de -facto não vi que lhe devesse interroniper a -palavra, visto que ele estava a expor o seu pensamento.
Faça favor, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.):- Sr. -Presitlente, vou procurar não exceder o tempo a que tenho ilireiio e niuito -brevernente gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Aiitónio Esteves.
O Sr. Deptitado reconlieceu fínalniente, cri] nome do seu partido, a legitimi(lade do estatuto de Deputado iridependente. As razões que invocou creio que não térn nada a ver com o núnicro. Essa legitiniidade iião resulta, nem se pode concluir pela maioria dos argumentos que aduziu, do facto de serem muitos ou do facto de sereni poucos. E -perguiito: como é que o Sr. Deputado Antótli(> Esteves, conio é que o seu grupo parianlciitar conciliaíii este novo niodo de encat,ar a legitimit.14de do exercício da flinção de Deputado independen(e com unia proposta que n.i realidacle, baseada iluni núnicro e de forma perfeitaniente arbitrária, coloca aqueles Deputados indepeiidentes,

por via da proposta apresentada pelo Partido Socialista, se ela viei- a ser aprovada, sem qualquer hipótese de se constítuírem em agrupamento e que ficarão numa sittiação mais difícil e verão os seus direitos ainda mais coarctados do que já estão neste momento?
Por outro lado, Sr. Deputado António Esteves, se os critérios que devem presidir à constituição dos grupos e dos agrupamentos parlamentares são, conio disse, fundamentalmente de ordem política, porque é que em relação aos grupos parlamentares o Regimento não fixa nenhum número mínim(> e em relação aos agrupamentos de- Deputado,:. inclependentes apressa-se a fixar esse número? Será porque, em termos de grupos parlamentares, era inúiil, para excluir a UDP, que tal núme,ro fosse fixado, porq-ae seria demasiado riclículo dizer que tinha que ser mais do que um Deputado, enquanto agora, para excluir um certo número de Deputados independe-ntes, convirá fixar esse número?
,Por outro :lado ainda, se o argumento aduzido em termos daquilo que se -passa noutras assembleias e n(>utros parlamentos pode ser invocado para os agrupamentos de inde,pendentes, porque é que isso também não se invoca para fixar limites aos grupos parlanienta"res? E mais: porque é que se invoca esse argumento sern ter em conta aqliilo que são as caracterísèicas complementares desses outr(.)s parlamentos, sem ter em conta a situaçúo real dos Deputados face aos regimeiitos desses outros parlamentos? 0 problema não pode ser visto isolado de tudo aq.uilo que é o regimento de cacia um desses parlamentos. Apena%. só em apontamento -creio (lue não vale a pena estarmos a entrar nessa discussão-, diria que isso assim aeontece, por exemplo, no parlamento francès, mas onde existe também uma 1'igura que é a do aparentado a um grupo parlamentar, o que permite justamente o ultrapassar de certas 'limitações de intervenção de Deputados não filiados em partidos ou em grupos parlamentares. Mas, enfim, referi este aspecto apenas para lhe perguntar qual é essa lógica que &tiprime uns e não suprime outros. É- pura e simplesmente de facto a lógica de um número que con\,éni, sem ser demasiado escandaloso, à que o núnicro de cínco Deputaclos proposto pelos Deputados independentes sociais-democratas talvez fosse demasiado claro na excltjsào de certos Deputados independeiites desta Assenibleia, enquanto o número de 25 serve os objectivos previstos e não pode ser tão claraniente interpretailo como um di'spositivo de segregação de outros depiitaclos. E se o argumento, que não é segtiramente esse, é o facto de que por detrás da legitiniidade dos Deputados índependentes está até circunstancialmente a razão de que eles podem eventualmente participar e ser decisivos para uma maioria governamental -e nós refutamos claramente esse argumento-, àqueles que o admitem, dentro do raciocínio de pura oportunidade, para não lhe chamar, como já aqui disse, de puro oportunismo, pedia-lhes que reflectissem no sentido de saber se são essas as suas razões.
Para que esse peso seja decisivo, talvez não sejam necessários 25 Deputa(los independentes, talvez sejam necessários muito menos. Mas suponho que não é este o argumento. Aquilo a que eu queria que o Sr. Deputado nie respondesse é como compatibili7,a a legitimidade que reconhece ao exercício do iiiaiidato como independente e o Regimento que coarcta a unia

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I SÉRIE - NV~0 91

parte dos inde-pendentes nesta Asseiiibleia quaisquer p

O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves Quanto àquilo que o Sr. De,putado Lopes Cardoso refere -de se concluir que os Deputados independentes tém de facto um estatuto legítimo e constitucional e q,ue os seus direitos são regi mentali-neiite coaretados -, devo dizer-lhe que estou em desacordo. Em prínieíro 1:ugar, quanto à legítímidade do estttuto de Deputado independente, isso nutica foi posto em causa pelo PS, a.té porque o próprio PS votc>u na Assembleia Constituinte aqueles dispositivos constitucionais que criam a figura de Deputado independente. Em -segundo lugar, quanto ao coarctar os diroitos regimentais, penso que ísso não é certo, porque há aqui na Assembleia uma grande maioria de Deputados que usa niuito menos tempo da palavra nos debates do que aquele que é utilizado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues, Carmelinda 'Pereira, Lopes Cardoso e outros.
Quanto, digamos, à filosofia de fixar um'número, eu já disse que de facto isto acontece em todos os parlamentos, e o Sr. Deputado Lopes Cardoso concordou, está estabelecido nos próprios reaimentos. Considerou-se, por todo o lado, nas democracias experimentadas, que esta é a única maiicira de se fazer um trabalho prod,utivo e até por isso é que há partidos ,polílicos, pos não podem ser 10 milhões de cidadãos a intervir politicamente na vida do país. A democracia é indirecta e mesmo aqui no Parlamento não pode haver, digamos, uma actuação anárquica de 1460 Deputados, cada um com o seu projecto, cada tim com a defesa dos seus próprios interesses, dos seus própros projectos restritoq. 15,.;o nunca assim funcionou. Funciona de outra maneira: com grupos.
,E quero dizer-lhes ainda o seguinte quanto ao alega-do opori,unismo desta decisão: se o Sr. Deputado fizer as contas verífícará que no momeiito- preseiite o número de Deputados de que o Parlamento '.º,ocialista dispõe, que é de l01, com o número que se exge para a formação de um grupo de Deputados

indepeiidentes não chega para con,,.tituir a maioria necebsária tqui na Câmara. Esse núniero é de 27, e neste caso, com os l0l do Partido Socialista, daria l28 Deputados, o que não constitui a maioria absoluta. Portaiito. essas razões de oportunisnio não pudein

Vozes do PS: --Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo,

O Sr. Amândio de Azevedo (-PSD),: -Sr. Presidente , Srs. Deputados: Como afirniou cí)m toda a clareza o meu colega de bancada Brito Lhanias, a propott de resolução apresentada por alguns Depu-tados independentes não diz respeito apenas, neni -sequer principalmente, ao funcioiiameniu da Assenibleia da República. Na verdade, os preceitos desta propc)sta d'e carácter nicraniente regulanientar ou processual são em número n)uito liniitado e de importz-incia relativamente reduzicla,, podendo até dizer-se que constituem uma pura manobra de, diversão.

Vozes do PSD: -,Muito bem!

O Orador. -0 que se pretende, ct)mo objcctivo essencial, é a introdiição no Regimenio de nornias que têm que ver com a-essènc.ia mesma desta Assembleia, com a sua organização e a sua estruttira e que con,trari,ani abertamente o espírito e até a leira dos preceitos constitucionais que versam sobre esta matéria.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - A criação de uni grtipo de Deputados independentes, (lé-se-lhe o nome que se lhe der, viola ciescfe lego o artigo l17." n., l, da Constituição, quando afirma expressaniente que «os partidos políiicos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e dírecto, de acordo com a sua represen tat iv idado democrática», e o artigo l54.,', n.º l, quando, explicitando e clesenvolvendo aquele preceito, estabelece que as candidaturas à Assembleia da República «são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos».

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!

O Orador.- -,A Assembleia Constituiilte fez aqui
uma opção muito clara e com pleno conheciniento
de causa, sendo o problema cla api-esentação de candi
daiuras largamente discutido, e por mais, de uma vez,
na comissão competente e no Plenáric). A seguinte
passagem da in.tervenção do então Deputado do PPD
Jorge Miranda é, a este respeito, be-ni clucidati-a
(Diário da Assembleia Constituiiiie, n.º 113, p. 3726):

Quer dizer, a 5.1 Comissão propõe ao Plenário
que, por uni lado, sejam confinados aos partidos
políticos as candidaturas, que só os part"do; polí
-ticos possam prc-por candidatos a Deputidos à
Assembleia Parlamentar, e isso por entender que

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as eleições parlametitares, e-leíções eminentemente políticas, deveni ser eleições, entre partidos, devem ser eleições à volta de opçõs programáticas de partidos, e que essas eleições se destinani, no fundo, a con,stiiuir maiorias estáveis, a partir das quais seja pos,;ível legíslar e governar o país, Mas, por outro lado, a 5.ª Cornissão. entende que deve, haver a possibilidade de elementos não inscritos em nenhum partido. poderem ser propostgs por qualque.r partido como candídatos, ficando nesse caso, naturalnlente, sujeitos às regras internas dos partidos que os tiverem pi-oposto.

É evidente que as listas dos partidos são constituídas, como os, próprios partidos, por pessoas e, qtie as pessoas que conipõem cada lista não são naturalmente indiferen.tes para o eleitorado. Mas isto nã(> impede, sobretudo em eleições como as tle 1976, nas quais os candidatos eram, na generalidade, clesconhecielos dos eleitores, que a escolha incidisse, no esencial, sobre os partidos plíticos e respectivos progranias. Nem valerá a pena invocar o arguniento de que o boletim de voto só continha o no,me e as siglas (le cada partiilo.
É certo, todavia, que o artigo l63.º da Constituição permite a existência de Deputados iiidependentes quando determina, na alínca e do seu n.,1 l, que perdem o mandato os Deputados que «se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentacfos a sufrágio». Mas o que está em calisa não é a possibilidade legal da existência de Deputados independentes, importando antes averiguar se estes, como pretendem., se podem organízar em grupo para defenderem em comum uni meiiio projecto político, à semelhança do que acontece com os Deputados que se mantèm fiéis ao partido por que foram eleitos, ou se, pe-lo contrário, pelo própi-io facto de serem independentes, estão pura e simplesmente iiilpedidos de o fazer.
Mas, antes de entrarmo,% directamente na análise deste problema, que antes de ser apreciado rias suas vantagens e inconvenientes tem de o ser na sua conformidade ou desconformidade com a Constituição, parece-nos, de grande utilidade recordar algumas passagens da intervenção do Deputado constituinte. Jorge Miranda, proferida em defesa de uma norma que pre via a perda do niandato para os Deputados qiie deixassem de, pertencer ao partido por cuja li,,ta foram eleitos, norma que foi aprovaera na comissão em três votações intervaladas e que acabou por ser rejeitada no Pienáric) por mudança de posição de última hora do Partido Socialista:

Quanto ao fundo da qticstão, há dois argunientos fundamentais, na niinlia opinião, para que devamos aprovar o texto proposto pela 5.ª Comissãc>. Uni arguniento de, coerência com o artigo 41.11-B, já aprovado, a res.peito da apresentação de candidaturas, e uni argumenti) de dere.ª da estabilidade, deniocrá.tica deste país, condição para nós do avanço para um socialism(> democrátíco.
1 ... ) Pai-ece-me que do principio de que são os partidos que apresentam candidaturas, do principio de que a eleição é uma eleição à volta de prograinas partidário%, do princípio de, que a opção política fundamcn.tal dos eleitores não é acerca de pessoas mas acerca de partidos, pare-

ce-me que daqui decorre logicamente o corolário segundo o qual os Deputados que deixem de pertencer ao partido ou ao grupo parlamentar por que foram eleitos, esses Deputados, devem perder o niandato.
Em segundo lugar, o argumento que talvez para niini wja niais importante: nós temos de raciocinar à face da situação concrota em Portugal. E tenios de nos recor(far da experiência do fi-m da monarquia conqtitucional e da 1 República democrática neste país. E essa expe-riência mostra que uma das calisas principaís da queda da nionarquia const.itucional, primeiro, e depc)i.s da degradaçãg do sistema parlamentar durante a 1 República democrática, foi precisamente a pulverização partidária, a instabilidade partidái-ia, a pos.s.ibilidade de Deputados e-leitos por certos partidos poderem mudar desses partidos para ou-tros partidos. [ ... ] Admitir que, devido aos humores ou devido a problenias de consciência de certos Deputados, a maioria parlameniar, a niaioria governanie,íital, venha a ser abalada, é co-ntribuir gravemente para a não conservação da democracia política[ ... ]

Vozes do PSD: -M.uito bem!

O Orador:- As passagens que acabamos de citar mwitram bein como soani a falso as afirniações de alguns Deputaclos independentes de qiie só se iiiantêm na Assembleia por entenderem que assim o exige a salvaguarda da de-niocracia. Que ingenuidade ou que falta de visão. política!

Vozes do PSD: - M.uito beml

O Orador: - Mas há ainda outras passagens da intervenção do Deputado Jorge Miranda que nos parece importante citar, o que passamos a fazer:

Tanibéi-n foi dtO que e--ta regra poderia pôr em causa a personalidade dos candidatos, dos Deputado eleito% que seria uma arma de chantagem políiica contra os Deputados.
Não nie parece, porque, pelo menos um Deputado aue deixa de concord-ar com a prática ou com o programa do seu partido teria sempre o direito de renunciar ao mandato, de explicar aos sius eleitores que já não podia -pertencer a esse partido e de pedir o juízo. da opinião pública.
0 que não me parece certo - continuo a citar - é dizer que a mai-oria que sai de um partido por dizer que o programa desse partido deixa de ser cuniprido, que tem razão contra a maioria que fica no partido e que c-ontinua a sustentar que a prática do partidc> é fiel ao programa. Isso poderia ser uma atitude vanguardista. Em últirna análise, quem deverá decidir será o pc>vo nas próximas eleições gerais.

Vozes do ]PSD: - M.uito bem!

O Orador: -E rnais a(liante. em resíposta a uma pergunta, o Depu-tado Jorge Mirand& precisa o seu pensamento:

-É evidente que o Deputado é Deputado do povo. Representa o povo, todo o povo. Mas não po-

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1 59RIE-NCMERO 81

demos ignorar que a democracia moderna é unia
deniocracia de partidos, não p)deniuq ignorar que
em sede de «Principi&)s fundamentais» de,;ta Cons
tituição nós já aprovámos unia nornia segutict(> a
qual os partidos participam na organizaçãt) e ex
pressão da vontade popultr e, pt>rtanto, ttii)os de
ter consciêncía de que essa deniocracia não é unia.
deniocracia directa rio sentido de que tanibén)
falani os politicólogos, mas unia deniocrucia me.
diabilizada por partidos. Não podei-nos ignorar os
partidos, não podernos tentar criar uni vinculo
directo entre cada deputado e o pgvo sem tomar
eni conta os partidos.
0 problema não é de destruição da persoilali
dade humana, o problema é de participação dos
cidadãos na vida política através dos partidos.
A deniocracía moderna é unia democracia orga
nizada em partidc>s e, sempre que se põem em
causa o.,. partidos, senipre que se põe em causa
o pluralismo partidário, sempre que se tenta aba
lar o esciuema do partido, a experiência histórica
está aí a mostrar aue se abre a porta a unia dita
dura de partido único.

Vozes do PSD: - M.uito bem!

O Orador: -E ainda em resposta a uma pergunta,

afi,rnia aoucle Deí)utado constituinte mais adiante.

(v. D . iário da - Assembleia Constituinte, n.º l14, 2.0
p.,p. 3754 a 3758):
Quanto a isto de os partidos oscilarem con
soante os ventos das épocas, poís isso tanto se. pode
dar com os partidos, e nínguém veja nísto qual
quer insinuação, como se pode dar com as pré-
prias personalidades políticas. Por que é que nii
lhares de pessoas -inscritas num partido, as baszs
desse partido, se, c(>nsidera que oscilam com os
ventos e não se considera que oscilam corri os
ventos de,terniinados senhores que são Deputados
a determinacra Assenibleia?

Vozes do F'SD: - M,uito bem!

O Orador:

Não vejo por que razão se faz es,a de Mantida, em terceira análise (Ia Comissão, a
alínea d) a que nos vimo> referindo, foi rejeitada
no Plenário, tendo a seu favor 34 votos (PPD
e UDP) e 5 abstenções (CDS e ADIM), como
consta do Diário 4a Assembleia Constituinte
n.º l28, p. 4242.
Aí consta igualnlente a seguin,te declaração de
voto proferida pelo Deputado Barbosa de Meio,
do PPD:
Votánios no &entido de manutenção de(a pro
posta pela razão de entende.rnios que o estádio de
transição em que vivenios pede muito da consis
tência dos partidos que hãg-de levar a cabo a ta
refa de consolidar a deniocracia no nosso país. 0
sistema eleitoral que está previsto na Constitui
ção, que tem sido praticado até hoje depois do 25
de Abril, é um >istema onde esta solução se en
quadra da melhor maneira, solução através da
qual os partidos assumem uma respon;;a bil idade
particular na condução da vída parlamentar por
tuguesa.

Estas citações foram longas, mas por isw mesmo e pela auloridade e isenção dos Deputados citados dispensani quaisquer comentários (juanto ao carácter anómalo e quanto à falta de lógica da aceitação, no no%so si>tema constitucional, de Deputados indepen(lente, que tenhani abandonado o parti(fc> por que forani ele-ítos. E servem ao niesmo tempo de fundamento às noi-ti)as constitucionais que reconheceram aos Deputados eleito,, por cada partido ou coligação de partidos, e só u esses, o direito de se constituíreni c-m grupo parlamentar, com direitos próprios. de que 1'icam excluí(los, naturalmeiite, os, Deputados indepc-ndeiites. O artigo l83." da Constituição não pode ter outra interpretação. Todos os direitos ou facitldades nele reconhecidos aos grupos parlamentares téni de se considerar conio direit(>s ou facul(lades exclusivos. Sendo assini, resulta de,te. preceíto consttucional:

l,- Que os Deputados índependentes não po(lem cc>nstituir-se em grupo parlamentar, devendo ter-se em conta o que significa este conecito e não a desi.gnação que lhe foi dada na Constituição, pois ninguém defenderá que a substância deste arti '-o seria alterada se., em vez de falar em gi-upo parlamentar, fala.&,,e- em agrupamento parianientar, agrupamento de Deputados, grupo de Deputados ou expressões equivalentes:

Que só os grupos parlaiiientares tèni os díreitos mencionados no n.º 2 do mesmo artigo 181% nomeadanieiite o de participar em comis.ções, o de ser ouvido na fixação da orJem do dia, o de prcyvocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de (lois debates em cada ses,ão legilativa ç;obre ,tssunto de política geral, o de solicitar à Comissão Permanente que proniovzt a convocação da Aesembleia e o de requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;

3.0 Que só os grupos parlaiiientares têni direito a dispor de locais de trabalho ina sede (Ia Assembleia, beni como de peç.ºal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos do n.º 3 do artigo l83.º;

4.º Que, nos termos do n.º 3 do artigo 179.11, só os grupos -parlanientares têm o direito à determinação da ordeni do dia de um certo número de reuniões, segundo critéríos a estabele,cer pelo Regimento.

-Nem se diga qtie estes direitos só não foram previstos -para os independciites porque não era previ,-,ível a ex.istência de número tão elevido tle independeiites como o que existe nesta Assembicia, argtiniento que eu previa que fosse invocado, conio foi, pelo Sr. Deputado António Esteves, Para aléni de todas as dificuldades legais quanto ao preenchiniento desta lzicuna, há que ter em conta que o problema dos independentes foi larganiente discutido na Assembleia Constiiuinte e, ma.ís do q.ue isso, que exístíam na altura em que estes preceitos foram votados cerca de 20 Deptitados indepeii

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

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O Orador: - As razões desta orientação encon- no desejo geral, aqui. também expresso, de atribUir aos partitlos politicos e aos reypectivos grup(>s parlanientares um papel fun(laniental na Assenibleia da lepúbiic-,i e na estruttiração da democracia. Além disso, não se pode falar sem contra(lição de grupo, agrupanicilto ou conjunto - a palavra não intei-essa -1 de Deputtdos independentes. Vejamos o que a este respeito disse Jorge Miutnda, ao inter-vir no debate sobre o ai-tigo 71.1 da Parte 111, correspondente ao actual artigo 183.1 da Constituição (v. Diário da Assembleia Constituinte. n.º 111, p. 3670):

Salvo o devido respeito, tenho a impressão de que este artigo 7l.º não fica de modo algum prejudicado por qualquer deliberação que venhanios a tom,,ir quanto a possibilidade de apresentação de candidaturas independentes ou de apresentação de candidatliras por indepeiidentes, por grupos de cidadãw, não iiitegrzidos em qualquer partido. Porque acluilo que se diz apenas é que os Deputados eleito,., por cada partido constituem uni grupo pirlziiiieiltar. Se não forem eleitos por partido, não constituem uni grupo. Pareceme lógico que, se são indepcildentes, iião podem formar iietihum gr.upo. Peço desculpa, mas tenho a ímpressão (te que, efectivaniente, se são independentes não,podem agruparse. São independentes.

O Sr. Pedro Roseta (-PSD): - Muito bem!

O Orador:

Não quer dizer que nós, à part.ida, neste momento, sem uma votação a i-espeito do artigo 7l.º, excluamos que haja De:putados independentes. Devenios, prever que haja Deputados independentes. Agora, o que e,u vejo com certa clificulilade é que Deputados independentes, não iiiscritos em qualquer -grupo. por definiçào, possam vir a constiuuir um grupo [ ... ] Se são independentes' -pois poderão fazer ouvir a s,ua voz independeiitemente: mas não agrupados.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: - Apesar das -palavras de Jorge Míranda, o n.--- 1 tleste artigo baixoti de novo à Comissão e só foi aprovado, por unajiiniidade e sem nova discussão no Plenário, depoi,, da aprovação do preeeíto que tornou possível a. existência -de Deputados independeíites. (v. Diário da Assembleia Consiiit4inie, n.º l 14, p. 3760.)
Constitueni assim, inequivocaniente, unia violiçãc> directa (to n.º 1 do artigo l83.º (i;i Constituição todas as propo,-,tas de alteraçã o au Re--itncnto enquaiito pre\?éem d formição ou existència (te igrupanientos de Deputados indepeii(leilte,,, (lesignidamente as respeit,inte. aos artigos l8.º-A, l9.", 2l.,, 30.0, 39.% 40.0, 4l.-, 51% 64.,,, 7l.º, 75.% 79.->, 84.,'1, M.,, l00.", 107.º, lli.-, l20.", 181.`. 196.", l97.,,, 206.Q, 21W1, 231.º, 244.º e 246.º da proposta cle resolução.

Vozes do PS: - Já ba.çta!

O Sr. Presidente- - Srs. Deputado., peço a vossa ateiição para o colega que está no uso da palavra.

Aproveito para informar o Sr. Deputado Amândio de Azevedo de que esgotou o seu tempo.

O Orador: - Terrniiio já, Sr. Presidente. Mas há ainda niais e até rriais graves violações da Coristituição.
Assim, o artigo 21.0 da proposta de resolução contraria fiontalniente o disposto nos n.º' 2 e 3 do artig(> l93.0, ao atribuir aos pretensos agrtipainciitos de Deputados.indcpendeiltcs direitos que, como vinios, são privativos dos grupos -parlameiitares, iloinoaJimente o de participarem como niembros de picilo direit(i nas comissões parianientares. E não se diga q.ue a UDP tem esses direitos e não é grtip(.i -ptrlamentar, iporque o essencial para se beneficiar dos direitos do artigo 181`, ri., 2, da Constituição é os Deputados estarem ligados ao partido -por que foram eleitos, não é o serem 1, 2, 50, l00 ou mais. A Coiistit,uição, em iparticular este artigo, não deixa quaisquer clúvidas a -esse respeito. Dúvidas podem existir, isso .sim, sobre se o Re-gimento respeitou a Coristituição quando vedou ao Deputado da UDP a possibiliciade de se -coiistituir em grupo parlamentar. E sào essas dúvidas que não -permitem que se possa considerar inconstitucional o artigo 2l.v do Regimento, ao conceder-lhe certos díreitos privativos dos grupos parlamentares.
Outra norma claramente inconstitucional é a alínea b) do artigo l5.,,, jo diplonia em causa, na niclida eni que onii.te a segunda parte da alínea b) do artigo )62.u da Constituição, que o actual Reiinento reproduz na íntegra. Pela segunda parte, que o,.., ii4dependentes quereni eliminar -eles que tanto se têm baticlo pela manutenção cla Constituição até à revisão em l980-, fica claro que são os grupos parlamentares que tém de apresentar as propostas para o preenchimento dos cargos iia Assembleía.
Incontitucional é ainda o n.º l do artigo 58.º, do mesnio diplonia, quando atribui ao Presidente da Assembleia da República o díreito de a convccar -fora ,da sessão legislativa, pois contraria frontalniente o disposto nos ri."' 2 e 3 do artigo l77.º da Constituição. E nisto não poderá ver-se, como é evidente, qua.jquer aiiiniosidade ou falta de confiança tio Presidente desta Assenibleia. 0 q.ue acontece é que a sinipatia que possa merecer o Presidente ou outros Deputados não pode ser manífestada através de disposições que violam a Constituição.
Perante preceitos tão claros da Constituição não há vantagens ou razões de ordem prática que possani ser invocadas para apoiar a proposta de resolução apresentada por alguns Deputados independeiites. A democracia não se salvará com a violação da Constituição, podendo jtustificar quando muito a sua revísão antecipada. Mas a opinião do -PSD, que será mais longamente explanada na discussão na especialidade, se vier a ter l.ugar, contínua a ser, como foi na Assembleia Constituinte, a ide que o cumprimento e completo respeito dos preceitos constitucionais atrás citados são, ainda hoje, e eiiquanto iião forem alterados os princípios constitucionais de direito eleitoral, uma condição de lioilest.idade e seriedade política e, consequentenlente, de prestígi(> e fortalecimento da denioeracia e das instituições democráticas, desígtiad,-tmeiite desta Assembleia. Propo,.tas conio a que estamo% a discutir têm exactamente o efeito contrário, quando

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assentam na permanência nesta Assenibleia de Deputados que se desligarani do partido por que forarn eleitos, violarido conipromissos políticos e compromissos de honra pessoais e quando visam na -prática a criação de uma nova força -política organizada nesta Assenibleia, em termos reais de uni novo partido político com expres,;ão parlamentar sem que algum dia se tenha submetido à prova do sufrágio.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: --Mas o povo aí está para nos julgar a todos, e -faço :votos p;.kra que esse julgamento não (leniore.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos tem d palavra c> Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.

O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deciarar que não desejo pedir esclarecimentos, tinia vez que não se encontra presente nem o Sr. Dr. Jorge Miranda nem o Sr. Dr. Barbosa de -Melo.

O Sr. António Lacerda (PSD): -Isso é para rir?

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está encerrado u debate na generalidade, visto que não há mais ora,.Jores ínscrítos.
Sendo assini, vai T)roceder-se à votação na gcn'eralid'ade da proposta de resolução sobre alterações ao Regimento.

Subiietida à volaçúo, foi aprovada, com 88 voios a favor (do PS, dos Deputados independenleç sociais-demouratas e do Depu4ado independente 1,'asco da Gania Fernandes), com 39 i,otos contra (do PSD, do CDS e do Deputado independente Aires Rodrigues) e com 24 abstenções (do PCP, dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto e de um Deputado do CDS).

O Sr. Carlos Robalo (CDS):'- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, queria que fosse re-ferido que o Deputado do CDS que se absteve foi o Sr. Deputado Cunha Simões.

O Sr. Presidente: -Com certeza.
Srs. Deputados, antes de se fazerem as declarações de voto queria dai--lhes conhecimento de que chegou à Mesa uni requerimento <_.los que='que' a='a' de='de' após='após' e='e' assembleia='assembleia' declarações='declarações' conhecirnento='conhecirnento' as='as' dele='dele' voto.br='voto.br' tomar='tomar' independentes='independentes' deputados='deputados' logo='logo' sociais-democratas='sociais-democratas' deve='deve'> Para uma declaração de -voto tem a palavra o Sr. -De,putado Pinto da Cruz.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS votou contra este projecto de resolução sobre alterações ao Re,-girnento da Assernbleia da República atentas, fundamentalmente, as seguíntes razões:

I SãUE - NOMERO 81

0 CDS aceita que o artigo l63.º da nossa Constituição prevè a existéncia de Deputados independente>. ou seja, Deputados que possam exercer o seu mandato 0 CDS acei,ta que esses Deputados tenhani os direitos e possam exercer o seu mandato nos preciws lermos da lei constítuída. Esta leí era a vigente qtiando tais Deputados optarani pelo estatuto de Depu.tados independentes;
0 CDS não considera desejável que tal lei possa sofrer alterações tendentes a conceder aos Deputados que se tornaram independentes mais, e novos direitos, do que acjue.les que esses Deputados saibam ter ao decidireni a opção que fizeram.
Ao CDS não restam dúvidas, neni, supõe, a nenhuni outro partido político desta Assenibleja, que a existència de agrupamentos de deputados independente,s, coni a força do abrigo reginiental agora aprovado, é, na prática, permitir surgir nesta Cámara grupos parlamentare. sem partido,.-, políticos. E a tal se opõe, sem lugar para outras interpretações, a nossa Constituição política.
E se a existéncia de Deputados independentes não ofende a existência de partidos políticos, já nos parece que a existência de a-olrupaiyientos de Deputados inclependentes ofende a únl'ca figura regimentalrnente aceite: a existência de grtipos parlamentares.
Aliás, Srs. Deputados, temos uma certa dificuldade em aceitar a lógica dos agrupamentos de Deputado,., independentes. Só concebe.mos o Deputa(lo independente podendo actuar sempre, e em cada momento, com total e plena independência. Só o juizo de cada um pod,erá traçar o comportamento a tomar. Julganios aue esta independência se perde Por outro lado, e talvez principalmente, a existència hoje no ]Parlamento portugués de número tão elevado de Depu,tados independentes não é salutar à democrauia nem abona uma prática democrática desejável. Aliás, os próprios Deputados proponentes do projecto em apreço parecem concordar com estes princípio5.
0 povo português, através do seu voto, abriu as portas desta Assembleia a cinco projectos políticos. E a realidade hoje é curta: sem grande esforço, podemos concordar que dez forças políticas, com as suas filosofias distintas, -estão agora representadas nesta Cámara.
Ora, o CDS é sensível aos ;,nconvenientes e ao ilógico de tal situtção e daí que não possa apoiar qualquer iniciativa tendente a favorecer meios, ou a criar novos recursos legais, cupazes de incentivar ou favorecer situações que, logo partida, considera indesejáveis. E a apron,ação do projecto eni causa cria condições que favoreceni o apareciniento de niais Deputados índependentes. 'Evidentemente que o nosso voto não retira a muita consi(leração e respeito que temos pelos Deputados independentes desta Câmara, designadamente pelos Deputados sociais-democratas independentes que propõem as alterações ao Regimento em causa.
Não queremos deixar de dizer, neste momento, do mui-to mérito que o CDS reconhece em tais Deputados ao serviço desta Assembleia, mormente quando

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ainda integrados no Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, de onde vierani. Simplesmente, ao votar contra este projecto, o CDS não pôde deíxar de não respeitar os principios atrás apontados, a que julga dever obe(lièiicia no melhor interesse da democracia. Democracia como nós no CDS a entendenios.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente- - Estão ainda inscrítos para declarações de voto os Srs. Deputados Ângelo Correia e Veiga de Oliveira.

Sr. Deputado Vilhena de Carvallio, peço-lhe o favor de chegar à Mesa a fim de prestar um esclarecimento relativo ao requeriniento que acabou de apresentar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (pSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em circuns[L^incias normais de dernocracia, discutir e ,c>tar o novo Regimento para esta Câmara seria uma atitude normal. Porém, fazê-lo em niomento de anornialidade, eni momento de adulteração dos princípios mínimos da ética política, o mínimo que se pode dizer é que estamos perante uma situação anormal e estamos, coni a votação que se acabou de fazer, a institucionalizar essa anormalidade.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!

O Orador: - A relação entre os De,putados e o povo português que os elegeu é um processo de relação mediata, isto é, faz-,--e ati-avés de partidos políticos. Esta é a configuração nornial em situação democrática, é a configuração coilstitucional.

Não se discute se liumanamente, as pessoas que romperani di-,,ciplinarmente coni o no sso partido po(liam ou deviam fzizè-lo. A atitude está toiiiada, a questão está resolvida. Simplesiiiente, colocou-se uma questão adícional ao momento da ruptura disciplinar com o pai-ticlo: é que., politicaniente, essa rup,tura representa também a rtiptura coni o programa eleitora-i desse mesmo partido, a ruptura coni os princípios que legitimarajii o voto que os eleitores conce

Vozes do PSD: - M.uito bem!

O Orador: - A partir desse niomento, a represen. -latividade moral, ética e política de quem se arroga defender algo e não está integrado no pocesso de mediação (lemoerática que é o processo partidário é vazia, nula de conteúdo moral, ético e político.

Vozes do PSD: - M.uito bem!

O Orador: -Por conseguinte, a representativielade de qtjem hoje aqui está seni (le-fender uin progrania partidário é vazia e inconsistente,

Voz de um Deputado iridependeiite social-democrata: - É o vosso caso!

O Orador: - Não abordamos aqui as situações j,urídicas, configuramos apenas a questão, iniciilmente no plano ético. Ora no plino ético e político há um vazio de representatividade.

Democracia anómala esta, bascada e fundada apenas em pressupostos que relevam de uma é,tica política não existente!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que se coloca hoje a esta Câniara e ao povo português é mais ampla. Não se trata da violação de um princípio mínimo de ética política, trata-se da violação de preceitos constitucionaís.
A Constituição tolera Deputados independentes, mas não o faz no sentido da declaração do Sr. Deputado António Ec-,teves, do Partido Socialista, fá-lo a pri . ari, isto é, admitindo que, possam ser incluídos Deputados independentes nas listas (los partidos políticos por autorização expressa dos próprios partidos. Mas a questão que aqui se tra,ta é a questão dos que, tendo rompido disciplinar e programaticamente com o seu -próprio partido, continuam com assento nesta Câmara.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSIY)-,-Muito bem!

O Orador: - A Constítuição tolera Deputados in4ependentes, mas tolera-os no sentido rigoroso e limitado do ternio, tolera-os no sentido explicitado na própria Constituição, nos artigos 1l7.11, l62.º e 181*, e o privilégio aí concedido aos partidos políticos, não se prevendo a existência de Deputados independentes configurado, eni termos próxinio, de um partido político.
Mas verifica-se ainda, Sr. Presidente e Srs. De.putados, uma segunda inconstitucionalidade: face aos direitos atribuidos pela votação convergente do Parido Socialista e dos dissidentes do Par.tido Social-Democrata, tenho a dizer que não se trata apenas da configuração de direitos e.c novo dados a esses Deputados, mas da u-,;urpação dos direitos naturais do Pai-.tido Social-Democrata, direiios que são em parte atribuídos a um grupo que nao tem a mesi-na legitimidade deste partido.

Aplausos do PSD.

Voz de um Deputado Independente social-dem

O Orador. -Sr. Deputado, não fale em nome do povo, que o povo não lhe deu mandato nenhum!

Risos dos Deputados independentes sociais-dem

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado,

o Orador. -Eu agradecia imenso que mo deixassem fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Qualquer Deputado aqui, pode falar em nome do povo.

O Orador: -Tern raz5o juridicarnente, mas não a tem moralmente, Sr. Presidente.

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: - Não apoiado!

O Sr. Presídente: - Queira continuar a sua declaração de voto, Sr. -Deputado.

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O Orador: -Se, constitucioiialmente, nós sabemos que não há legitimidade suficiente para outorgar a criação de um agrupamento parlanieiitar -e até o secretário-geral do Partido Socialista, em palavras proferi-das no domingo, diz não a agrupamentos -parlamentares e sim a gru-pos parlamentares-, cremos que a situação política é muito clara, tendo nós que considerar uni segundo facto: é que esses direitos não são co'lhidos de, novo, são reLii-ados dos direitos conslitucionainiente pertencentes, através de 1 milhão e 300 mil votos, ao próprio Partido Social-Democrata.

Vozes do PSD: -Muito beni!

O Orador:- Si-. Presidente, Srs. Deputados: A situação, apesar de tu;do, e indepedentemente de jurídica e ilieralniente ser cente.tável, tem unia outra faceta: quando dissidentes do Partido Social-Democrata dizem, em entrevistas e em declaraçõ(s difkindidas pelos meios de coniunicação social, que se prefigura como necessário e possível um novo partido político -e não vale a pena relenibrar as declai-ações feitas à imprensa nesse sentdo -, é óbvío que com a colocação aqtii de Deputados in,,Jependeiites agriipados em termos da mesma actuação, mas não se sabe em torno de que programa - e a ambiguidade e o vazio da situação que os configtira são disso prova evideiiteestamos mais uma vez a con!purcar o funcioiianiento das instituições democráticas, porque nos estanios a aproveitar de unia situação duvidosa, mora-I, política e constitucionaliliejite, para criar, a pariir da própria Assembleia, um no,o -partido político.

Aplausos do PSD e pi-oiestos do PS e dos Deputado.s independentes sociais-democratas.

A partir desse rnomento, Sr. Presdente e Srs. Deputados, estamos numa situaçào incojistitucioiial clara, adoptando uma solução politicamente anormal, aberrante e imoral.

Vozes do PSD: -,Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A inoral está no povo!

O Orador: - Houvc referências, ao longo deste debate. à posição do Presidente da Repúhlica no tocante ao ipoio eventual a um Gc)verno que fosse apoiado pelo grupo de dissidentes do Partido Social-Democrata. J!ulgamos que, sendo possível essa leitura, é todavia necessário introduzir-lhe um elemento pré.vio: o Presdente da Repúbl.ica, ao prefigurar as três hipóteses, coloca apenas o seu em,penho presidencial, aquilo que ele chainou «solidariedade institucional», num Governo a,poiado pelo PS e pelo -PSD, não o fazendo, antes, pelo contrário, estando n,uma situação de tolerância, tal como a Constituição potencialmente está, em relaçào ao estatuto de independência de cada um, havendo um estatuto diferenc.iado na comunicação pre,-,idenetal ao País, na medida em que o Presidente da República se empeiiha numa solução política que ele próprio apoiaria., porque é -legítima, porque configura o Partido Social-Democrata como a segunda -foça política real do País ...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!

1 SÊRIE - NÚMERO 81

O Orador: - ..., rnas não se empenlia em relaçà0
a uni Governo a-poiado por DeputidoN disnidentes de
um partido. Verifica-se ,issim que há uni tritztmento
dit'erenciado, quer seja de nat ' urezu, de qualidade ou
de quantidade, cuja leitiira política não pode ser
escamoteada na Assenibicia e muito menos adulterada.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para concl.uir a nossa declaração de voto queria ret'ei-ir que votánios contra porque temos um míiiimo de palavra, um mínimo de ética, e sentimo-nos mandatados por 1 rnilhã<_ p='p' votos.='votos.' e='e' nill='nill' _300='_300'>

Protestos dos Deputados índependenzes sociais-democratas.

O Orador: - É lívre, legítima, constituejoiial e democrática a criação de partidos políticos em Portugal, mas, sem se ter na sua própria configuração a legitimidade dada pelo voto popular. até esse nioniento é uma frustração, um mito uu, quando muito., um equívoco.

Vozes do PSD: -- M.uito bem!

Uma voz dos Deputados índependentes secíais-deniocratas: - Que lindo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje o voto do Partido Socialista e dos clissidentes do Partido Social-Democrata é um voto que institucionaliza a anorrnali,dide. Recoiiliecenios que a siitiação é anormal e não depende, en,eiitual mente, dos pai-tidos políticos com assento nesta Assenibleia, mi sim de um comportamento humano e político daqtieles que, saindo de um partido, não assumirani as consequèncias políticas dessa mesma saída. Contudo, não podemos esquecer o tratai-nento que esta Câmara dá a um problema deste género, o precedeiite que cria, ]embrando-nos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do projecto de Constituição do Partido Socialista, que era contrário a esta ética. Mas hoje é a própria po%ição do Partido Socialista que se altera quando rcconhece parcialmente o agrupimento parlamciitar. Parcialmente porq.ue o reconhece para alguns, ma,.; não o reconhece para outros; dá o estatuto de filhos a uns e o de enteados a outros.

Risos do PS.

0 tratameilto q,ue o Partido Socialista dá hoje nesta Câmara ao problema releva, pois, de um critério ,duvidoso, equívoco, com duas leituras: a leitura da oportunida(le, no seu próprio interesse, talvez para a prefiguração da terceira modalidade presidenciLl. ou, no minimo, unia leitura que é fruto de uma confusão ideológica e de uma virageni de 180º, o que não a:clmira para quem tantas tem feito.

Vozes do PSD: -Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Dois critérios, dois pesos, du-a' medidas. Estamos perante -uma situação equivoca do próprio Partido Socialista. Se reconhece o agrupamento

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p,trlanientai-. reconheça-o não só para os que saíram dos outros purtido%, nias também pziii aque.le.-. que sairam do seu próprio, Li não ser que o Partido Sociali,,ta lenha niá comciència perztiltc os ai-,gun)ciitos lcvzint,i(ios por aqueles que saíram do Neu parti(lo em i-claçii) ao seu coniportanietito de traíyãu ao socialismo d:nli>ci-tico.

Vozes do PSD: - M.uito bem!

0 Oriidor: --Incotislittici(>nilitlide, ética lti-idosa,
ambiguidzide, des ' pre-,lígio para Li d,:inocr,icia.
E. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é 111LUS
paridoxal é que esse despi-cstígi(>, eni voto hoje aqui
conferido, seja causado exactumente poi- quern nos
últinios tenipo,, tem sido p(>rtki-baiiile.irí, ao ní,c,l J()
do prOpi-i(> prestígif,) ila Assernhicia tlt Repú
I)lickt. À prinicirii vista seria paradoxal, mas não o
é paru quem de paritluxus tios últiiiios tempos tein
(le viver tie,,te país.

,,Iplansos do PSD.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.)-.-Sr. Presidente, ,peço a pali,r,,i.

O Sr. Presidente: -Para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (Tildep.): -Sr. Presidente, é para -formular um curto protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): -Sr. :Presidente, Srs. DeputaLios: A declaração de voto que actbzi de ser pi-oferida pelo Sr. Engenheiro Ângelo Correia vale o que vale.

Vozes do PSD: - Vale muito!

O Orador: - Por isso niesmo, porqtie todos nós conhecemos o Sr. Eilgeiihe,iro Ángelo Correia, o facto de ele a fazer tião me merece nenhum prt)testo. Admito, por todt a sua coerência, que (lentro du oito dias possa dizer coisas conipletztnleiitu diferentes.

Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas: -Muito bem!

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Olha quem fala!

O Orador. - Mas todos nós neçta Casa sornoç Deputa(los eleitos e, como tais, mere

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Merecemos se o merecermos!

O Orador- - Por i"o respeito a declaração cle voto

O Sr. Pediro, Roseta (P.SD): - Mas. não agrupados.

O Orador: -Nesse projecto, que, pelos vistos, o Sr. Deputado Pcdro Roseta não aprovará, entrando pela prinicira vez em litígio com o seu presidente, ...

Risos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas .

... diz-se claramente, em nota de fim de página ` que
as razões motivadoras dessa posição foram beber-se
ao sentido do voto do Partido Socialista em 1976.

Risos do PS.

Creio, pois, que ignorar estes factos, isso sim, é desrespeitar esta Assembleia, porque é escamotektr-llie a própria realidade e a própría verdade, e por isso comecei -por dizer: a declaraçãu de votu vale o que vale.

Aplai4sos dos Deputados independentes sociais-detiio(--i-atas e do PS.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: --Para que ef cito? Para -um contraprotesto?

O Sr. Ângelo Correla (PSD): - Não, Sr. -Presideiite, não é para um contraprotesto, mas apenas para um esclarecimento à Câmara.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Como o Sr. Deputado Magalhães Mota disse, as palavra valem o que valem, quem as -profere vale o que vale e, con)u tal, ilaturalmeilte eu iião ia contriprotestar em relação às palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota.

Vozes do PS: - Nós sabenios!

O Orador. -0 rnáximo que poderia fazer era dar eselarecimentos.
0 ipriniciro esclarecimeilto que eu queria dar é relativo à leitura tal,ez ipressada que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez do projecto de Coilstituição do Sr. Dr. Sã Carneiro. Aceito perfeitamente qtie o Sr. Deputa-Jo Magalhães rvlota tenlia ba.tantes e pon(lerosis razões para nos últiinos tenipos tião poder proceder à leituri uteiita e assídua dc docunientos de natUre7a política. dado o seu enipeiiho na formação do novo Governo.
É, pois, iiatiiral que o Sr. Deputado Magalhães Mota núo tenha tenipo para estudar esses problemas, mas Li maneira como se configura nesse projecto de Constituiçao parzi os anos 80 a imagem e figura dos ,Deputados iiidependente,, é apeiias esta: qualquer partí,dt> político, ao apresentar-se perante o eleitorado, pode incluir nas suas listas-pessoas que, não sendo inilitantes dessa partido ...

Risos dos Deputados independentes sociais-denocratas.

O Sr. Presidente: -Srs, Deputados, não interrompani.
Se o Sr. Deputaclo Áilgelo Correia quer continuar, p,ço-llie (me eja breve, pois estamos na verdade a cxtravasar da discussão que hoje aqui nos reúne.

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I SÉRIE - NOMERO 81

O Orador: - Numa primeira análise, é essa a proposta -feitzt. Numzi segunda aiiálise, admite-se a figura de um Deputido independente que se colocL pe,rante o,próprio eleitorad<_ que='que' com='com' segunda='segunda' circuiistáiiciis='circuiistáiiciis' dos='dos' votos='votos' aprovação='aprovação' portugueses.br='portugueses.br' próprio='próprio' aprimeira='aprimeira' apresentado='apresentado' niandato='niandato' por='por' se='se' _-programa='_-programa' um='um' tag0:_='lera:_' não='não' mas='mas' ele='ele' a='a' pelos='pelos' e='e' dado='dado' magalhães='magalhães' lhe='lhe' é='é' duas='duas' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' coloca='coloca' coiii='coiii' perante='perante' mota='mota' xmlns:tag0='urn:x-prefix:lera'> O Sr. Deputado Magalhães Mola não tem neste, momento um programa que defenda e, em segund(> lligar, nãc) tem um voto directo à sua figura e à sua pessoa mandatada aqui nesta Câmara.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -Em relação à variação de posições e à eventual alteração da rninha posição no prazo de oito dias, queria realmente lembrar ao Sr. Deputado Magalhães Mota unia !declaração, com a qual ele está ,;olidário, de um seu companheiro dissidente do PSD, (lizendo há aitida oito dias que só interviria na forinação de tini Governo coni empenhamento expresso do Sr. Presidente da República.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mu,ito bem!

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. -Presidente- - Sr. Deputadc>, queira desculpar, mas não lhe posso conceder a palavra, a menos que V. Ex.-' invoque uma disposição concreta do Regimento. V. Ex.- fez um protesto, o. nosso colega Ângelo Correia deu um esclarecimento ou cojitraprotestou e o incidente está encerrado. Contudo, sc 'é matéría nova, faça o favor de me dizer.

O Sr. Magalhães Mota (Indep.): -Sr. Presidente, é niatéria iiova, mas sereí extremamente breve.

* Sr. Presiderite: -Então faça favor.,

1
* Sr. Magalhães Mota (Indep.): -Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Àngflo Correia o seguinte: -primeiro, que deve ler o projecto de Constituição para os anos 80. segundo, que tambéni deve ler o comunicado político que hoje mesmo totnámos público.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Para que efeito-;

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para um e «urto esclai-ecimeiito.

O Sr. Presidente: - Fz«tça favor.

O Sr. Pedro Roseta (PSD'P: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes dc mai,; nada, clucria esclarecer, se é que é preciso, que a declziração de voto vale o que vale, porque vale o q,ue o PSD re-presenta ri este momento nesta Assembleia, isto é, 25 Olo do eleitorado -português.

Uma voz do PS: -É pouco!

O Sr. António Lacerda (PSD): -Será mais, será mais!

O Orador: - Ninguém até hoje foi capaz de rebtter essa representatividade. Aliás, quem o f1ZcssÇ punha uni causa a re,presentatividade da democracia.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Orador: -Queria ainda dizer que o Sr. Deputado que falou, ao tornar-se dissidente, tornou-se ulti-íipresidencialista. 0 projecto que referiu é um projecto pes,oal do Presidente do partido, não é ainda o projecto de Constituição do Partido Socíal-Dem(>crata. Portanto não sei que argumetitação é que o Sr. Deputado quer aqui aduzir.

Protesios d PS»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho que eliamar, aliás com toda a cordialidade, a vossa ziletição para o nosso colega que está no uso da palavra e para o andamento dos nossos trabalhos, São quase 20 horas, estanios quase rio fim do período regimental e, com toda a franqueza, pc>uco avanámos. 0 tempo urge.
Tenha a b(>ndade de continuar, Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Orador: -Constato que é efectivamente mais uma vez a bancada do Partido Socialisui que não deixa avaiiçar os trabalhos e que não nos deixa sequer'falar.

Risos do PS.

Já conheço isso. -Depois dão lições de democracia! É a democracia do birulho!
Pois estava eu a explicar a esses Srs. Deputados que com o barulho tentain esquecer que acabam de conieter gravíssimas violações da Constituição, mts nós não esquvceremos e lembraremos isso aquí inuitas vezes.

Risos do PS.

Não será com risos que efectivamente se esquecerá íçso.
Queria terminar o meu esclarecimento dizendo muito curt,,tmente que, mesmo nesse projecto pessoal do presidcnte do partido, que é unia base de trabalho sobre a qual o partido se debruçará, aquilo que está em causa não é a subsistência de Deputados independentes, que nós nunca ptisemos em cau%,zt, unil,.i vez que cotitra o nosso voto, contra o voto dos Srs. Deputados hoje -dissidente-%, ou de parte deles, vingou na Constituição e na lei. Aquilo que está em causa, como já clisse noutro dia, em pedido de esclurecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é o facto de com esta proposta se prctciider a configtir,tção de uni agrupaniento de Deputaclos independentes, que é, como disse o Dr. Mário Soares, um verda,leiro grupo parlamentar, e o resto é disfarce. com a agnivante, como eu di,,se noutro dia, de isso ser feito à custa dos direitos que o povo atribuiu ao PSD. As questõ" são completamente diferentes: pois que

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subsistaiii os Dcputa(los inilepndetites, nias aquilo que ilão poeleni é ler direitos retirados ao Partido Social-Deniocrala.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- Este esclareciniento é que eu queria dar, para que não se mistifiquem duas questões diversas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveíri para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP),-Sr. Presidente, Srs. Dep-Litados: Como já largamente ex-pusemos durante a nossa intervenção e a propósito da discussão das propostas de alteração ao Regimento, a nossa abstenção é clara e justifica-se muito simplesmente.

Em primeiro lLIgar, consideramos, contra aquilo que, foi aqui dito por alguns dos Srs. Deputados, que a proposta de alterações não é inconstitucional, e nesta matéria os juízes somos nós, é esta Assembleia. E ela mani,festou-se neste ponto, numa proporção esmagadora, pela não inconstitucionaldade das alterações, já que nós, que nos abstivenios, o -PS, que voto.u favoravelmente, e os Deputados independentes, que se abstiveram ou votaram favoravelmente, no fundo votámos pela não inconst ituc ional idade da proposta de alterações.

Em segundo lugar, parece-nos que a situação concreta que existe na Câmara exige que o seu Regimento seja adaptado, -dentro daquilo que consideramos não conter qualquer inconstitucionalidade, por t'orma a permitir um funcionameiito regular, útil e atempado do Plenário da Assembleia. E isto não afecta a representatividade <_.le que='que' de='de' iclade='iclade' entender='entender' serão='serão' muito='muito' representação='representação' retirados='retirados' sido='sido' nem='nem' tirados='tirados' portanto='portanto' ninguéni.='ninguéni.' não='não' modificada='modificada' represe='represe' são='são' niilguém.='niilguém.' ter='ter' nas='nas' a='a' ninguém.='ninguém.' comissões='comissões' e='e' em='em' i='i' é='é' direitos='direitos' nosso='nosso' deveria='deveria' p='p' v='v' há='há' ninguém='ninguém' afectada='afectada' iitat='iitat'>

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Veremos!

O Orador- --Entretanto, como expusemos também, pensamos que a proposta deveria reduzir-se àquilo que foi a nossa tentativa de propor uma alternativa global às propostas de altertção que chegaram ao Plenário, alte,rnativa que se reduzia ao esseticial e (lue nos garaiitit dua-, coisas: por um lado, não se íriam obter resultados não desejados pt)r ninguém, isto é, não se iria introd.iizir à -pressa uni conjunto cle alterações que podem produzir efeitos mais do que os necesssários, t; porventura até incon,venietites: por outro lado, para nós resta a questão de derinir um número que permitirá formar um conjunto ou agrupamento de Depulados independentes que, insisto. não é nem nunca será um gru,po parlamentar, porque não tem os poderes de um grupo parlamentar, Lembro isto para que fiqtie bem claro que o que foi votado não tem os poderes de um grupo parlanientar, não se identifica com um grLIPO -parlamentar. Se assim fosse, votaríam(s contra, porque isso, sim, seria claramente incon5tituc;onal.

Como esta questão também não foi resolvida e como a nossa alternativa global, em princípio, não foi aceite - e teria de ser aceite previarnente, pelo menos pelos Deputados independentes, que são os autores da proposta, que acharani que a nossa alternativa era insuficiente - decidimos abster-nos. Na especialidade verenios ponto por ponto a nossa posição.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, informaram a Mesa de que está pendente, para ser lido, uni relatório da Comissão de Regimento e Mandatos e qu, da leitura e aprovação desse relatório depende a substituição de um colega nosso.
Tem por isso a palavra o Sr. Deputado Pinto cla Cruz para ler o relatório e -parecer da Coniis.são de Regimento e Mandatos.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): -É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimeiito e Mandatos-.

Em reunião realizada no dia 10 de Julho de 1979, pelas l7 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 -Solicitada pelo Centro Democrático Social:

Walter Francisco Burmester Cudell (circulo eleitoral do Portc» por Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Esta suspeiisão é pedida até ao final da Sessão Suplemetitar Jesta 3.a, Sessão Legislativa.

2-Analisados os documento.s pertinente.% de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado, é real e actualn)ente o I)rimeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da li.,ta eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido -Partido no respectívo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, unia vez one w encontram veri-ficados os r-.quisitos legais.

A Comissão: Presidente, Álvaro Monjeíro (PS) Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeída (PCP) - Aiitót?io Cândido Mirando Mocedo (PS) - Armando Bacelar (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Maria Êlia Brito Câmara (PSD) - Nicolau Greg6rio de Freitas (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).

O Sr. Presidente: -Há alguma objecção?

Pausa.

Considera-se portanto aprovado o relatório e operada a substituição.

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1 SÉRIE - NOMERO 81

. Srs. Deputados, como ht pouco mencionei, os noso,, colegas subscritores da proposta de alteração ao Reginiento apresentaraiii há iliomentos uma proposti de 'alteração, que é a seguinte:

Propomos que o artigo l.<_ ter='ter' a='a' no='no' de='de' proposta='proposta' diário='diário' publicada='publicada' passe='passe' assembleia='assembleia' p='p' tag0:_='redacção:_' n.u='n.u' re.olução='re.olução' seguinte='seguinte' serie='serie' _2.1='_2.1' república='república' da='da' _66='_66' xmlns:tag0='urn:x-prefix:redacção'>

Artigo l.º Os artigos 5.º, 6.º, 9.º, 21.º, 45.0, e 58." passani a ter a redacção constante da presente proposta.

lsto é, eni vez de este artigo I.,, da proposti de resolução incluir os artigos constantes da propo&ta & resoliição inicial, eles apenas incluirão aqtieles que eu agora acabei de referir.
Vamos passar à discussão na especiaidade.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Sr. Presideiite, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

• Sr. Pedro Roseta (PSDi: Sr. Presidente, deve
• Sr. Presidente: -0 requerimento a que V. Ex. referiu está retirado»?

O Sr. Presideiite: - 0 reqquerimento a que V. Ex.º se referiu, requeriniento que fc>i apresentado antes da reunião, nãu chegou a, ser adniitido, visto que foi substituído pela pruposta & alteraçãu que acabo de ler. Foi nes,e sentido que há pouco pedi que viesse à Mesa o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que me deu esse esclareci niento. Por isso não se deu con,ta neste momento do requerimento que estivknios a discutir na reunião do intei-valo. Está portanto retirido e substituído pela propota que acabou de ser licla.
O Sr. Secreiário vai ler o artigos l.º e 5.º, para iniciarmos a discussão na esi)ecialidade.

Foram lidos. São os seguintes:

Proposta de resolução sobre alterações ao Regimento da Assernblcía da República.

Artigo 1.º

Os artigos 5.º, 6.º, 9.0, 21.º, 45.º e 58.º passam a ter a redacção constante da presente proposta.

Artigo 5.º

(Substituição temporária por motivo relevante)

l -Os Deputa(los podem pedir ao Presidente da Assenibleia, por niotivo relevante, a sua substituição por período não suprior a um ano e não mais que uma vez na niesilia sessão
2-0 pedido nãt> poderá ser renovado na sessão legislativa seguinte se o tenipo de'suspensão do mandato tíver ultrupassa(lo sei meses.
3 -Por motivo relevante entende-se.

a) Doença grave prolongada; b) Actividade profissional inadiável, c) Exercício de fuiiçõ" específicas no respectivo partido.

4-0 requeriniento de substitiiição será aprcsentado directufiicnie pelo próprio Depu(ado ou atravé> du direcção do grupo pariziiiienlztr em que se eticontra integrado ou do órgão próprio do pai-l,itio a que pertença, devendo, nestes casos, fazer-se aconipanhar o requeriniento com declaração de anuência do Deputado a substituir.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta (le al(erzição ao artigo 5.º

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço zi palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ln(lep.): -Sr, Presídente, Srs. Deputtdus: É muito simples a jutificação do pedido de alteração feito. Na ver(lztde, apeiia conSi,Lc a alicrução em permitir iildividtialniente a uni Deputado que peça a sua subbiituição sem (lepen(lència de requerimento ;tpresentado por qtialcluer gi-up(.) puriainentar ou pai-tido. Na prátíca já isso se [em feito. Lembro, por k:xeniplo, os pedidos de substituição dos Deputados Sérvulo Correia e Barata Portugal.
Aléni disso, pretentle-se que, corri o respeito plerio da -,ituação do l)cputaito iiidependente, ele possa de facto não ficar nii ,ujeiçãu da tpreciayão de qtie,tóes nicriiiicnte pcirt2culares coiito são ziquela> qtw s,-io previstas no artigo, conio doençi ou activikla(le profis:,ioniil, e que apenas a ele próprio dize.ni resp,:ito, e não ao grtipo parlkinientar ou partido zi que prieiice.

O Sr. António Esteves (PS)-. - Sr. Presideiit(, peço a -palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Esleves (PS): -- Sr. Presidciite, stiscita-se aqui unia cjue.,;tão de lilétodo. r--feclivwi)enle, entránios já na discussão do artigo 5.º que e,iá contemplado nesta propos(a de aherução que foi lida há pouco pelo Sr. Presiclente. Parece que, pela ordem que ,.e verifica aqui nas propostas de alicração, nó,,, por uina razão de niétodo, deveríamus ttlk,cz votar o art.igo i.º, depc)is o artigo 2." e, finalmente, ti 3.1. porque o artigo 1.1 contém a sub,,tituição de todo uni conjunto de artj&os. seis ao todo na proposta de dlieração à pi-oposta de resolução inicial.

O Sr. ]Presidente: -A Mesa vai verificar a sua sugestão.

O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (ln(lep.): - Sr. Presídetite, não tem senticl(> discutirilio,, o ari;go .1.". O artigo 1. resultará das alterações que depoi-, viereni a ser introduzidas. Apro,ar uni artigo 1.--- que diz que o artigo 5." e os outros passam a ter unia deterniinad.t redacção, sem esses artigos tereni sido discutidoN primeiro, não lem sentido. No fundo, o artigo 1.-., resultará (lzis alierações que foreni feitas. Logicamente, o artigo 1.0 não se discutífia neste momento.

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O Sr. Presidente-. - Srs. Deputados, o critério a seguir pela Mesa será o seguinte: vão ser discutidas as propostas de alteração relativamente a cada um dos artigos contenipllidos nestzt últini,,i proposta apresentada pelos Deputados sociais-deiiiocrutas, isto é, toda3 as propostas de alteração, quer as originais, quer as subsequentes, estas relativas aos artigos S.,,, 6.,,, 9-1, 21.", 45.º e 58.º.
Ainda não forani lidas as propostas de alteração ao artigo 5.0.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Aiitónio Esteves (PS) : - Sr. Presidente, nesse aspecto está correcto, só que o ar,tigo 2.1' se refere a outros artigos que não estão conteiliplados nesta propl)sta d: ilterição. É o caso dos artigos 18.º-A e 242.11-A. Voltamos depois ao artigo 2."?

O Sr. Presidente: - Lá chegarenios, Sr. Deputzido.
O Sr. Secretário vai ler as propostas de alteração ao artigo 5.", agora em discussão.

O Sr. Secrelário (Coelho de Sousa):- Quaiito a este artigo 5.º há sonientc Lima proposta de zilterição, subscrita pelo PSD, que se refere ao n.º 4 e diz o seguinte:

4 - F-línlinai- a expressão «directamente pelo proprio Depuiaclt) ou» e substituir a expressão (ta que per,tence» pela expressão t(e,rn cuja lista foi eleito».

O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 5.0
Naturainiente, será votadzi príniciro a proposta original, excepto este ri." 4, i-clativaniente ao qual há tinia proposta de substituição, e quantlo chegarmos ao ri.,, 4 é votada em priniciro lugar a proposta de substituição.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Arnândio de Azevedo <_.PSD:_ que='que' srs.='srs.' verdade='verdade' disctisã='disctisã' _-sr.='_-sr.' apenas='apenas' ri.='ri.' existente='existente' respeitl='respeitl' a='a' artigo.br='artigo.br' presidenit='presidenit' única='única' proposta='proposta' em='em' tag0:_='deputalos:_' é='é' ao='ao' o='o' aquilo='aquilo' deste='deste' está='está' _4='_4' boa='boa' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:deputalos'> Poniposamente, a proposta de resolição de alguns Deputado% indepeii(lente,, apresenta tini texto muito longo, mas em relação à maioria dos preceitos que nela se inclueni não se estabelecem quaisquer alterações ao Reginienio actual. Nz-to se vê que isto tenha qualquer titili(l.ide, a nienos que se preienda forçar os grupos parlanientares a fazer uni trabalho de confrontaçào. Não se vè, pois. que esta As.enibleia tenha de estar a aprovar de novo aquilo que já está a vigorar e que não é objecto de alteração nenhuma.

Mais correcto seria, portaiito, que nesta proposia se conteniplasse apenzis o n.º 4, porque é apenas nesse que se conténi altcraç'Jes ao actual dispositivo do arligo 5.0 do nosso Regiinento.

Limito-me, assirn, a pronunciar-me sobre o ri." 4. Queria dizer que estamos aqui em face de uma primeira -proposta de alteração claramente inconstitucional, que viola tlirectamente a Constituição, embora por uma forma indirecta.
Toda a gente sabe que as leis, as normas fundanientais de dircito eleitoral estabelecidas na Constituição, deterniinam que a apresentação de candidaltir,,is se pode fazeri a-penas por listas de partidos e as substituições a que tiver de se proceder nesta Assembleia são necessariamente substituíções deniro das listas de cada pariido. É, portanto, íniprescindível, dentro desta lógica, que os partidos e os respectivos grupos parlamentares tenham uma intervenção no processo de substi,tuição que está consagrado no actual Reginienlo,

Aprc)var aquilo que agora é proposto é dar a primeira niachadada nas normas constitucionais que organizarani esta Assenibleia essencial me n te, com base na exisiència de listas apresentadas por partídos políticos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bern!

O Orador: -Nesse sentido, deve manter-se integralmente aquilo que está disposto no Regimento, coni a única adaptação que poderá ser a stibstituiçào da expressão «-do órgão próprio do partido a que pertence» pela expressão «do órgão proprio do partido em cuja lista foi eleito», porque há Deputados nesta Assernbteia que já não, pertencem ao partído ou ao grupo parlamentar por que foram eleitos. Em tudo o resto dispensar a intervenção dos partidos que se apresentaram ao eleitorado e através de cujas listas, quer se queira quer não e doa a quem doer, tèm de ser feitas as substituições é unia' violação froiital, embora indirecta, do disposto na Constituição. Por isso o PSD -votará contra estt pi-oposta e através da votação destes preceitos poderá verificar, e com ele o povo português, quem são e qlieni não são os partidos que respe,itam a Coiistit,uiçã(>.
Já dizia o Velho ou o Novo Testamento que não é por se andar sempre a bater com a nião no peito que alguéni é justificado. Assim tanibéni, não é por muito repetir «eu respeito a Constituição» que a Constituição é, de facto, respeitada.
Essa é uma conclusão a que tem de se chegar em
face de decisões concretas, em face de votações con
cretas como aquelas que agora somos chamados a
fazer. Através delas é que aqui se vai verificar, é que
o povo português vai veri,ficar quem são os partidos
que, no final de contas, respeitam a Constitu . ieãu. e
a não põem de parte quando as suas conveniencias
porventura os levam a preferir soluções diversas.

0 Sr. Presidente: -Srs. Deputa(los, de hcto verifiquei que apcna% o n.º 4 do artigo 5.11 do Reginiento é passível de alteração, lanto pelas propostas iniciais dos Srs.. Deputados ijldependentes sociais-democratas como pela proposta clo PSD. Sendo assim, afigura-se à Mesa que não carecem de votação os n.º' 1. 2 e 3.
Vamos, portanto, proceder à votação, na devida altura, das duas propostas apresentadas: eni primeiro lug,ir, a de substituição, do PSD, e, depois, a proposta original, ambas relatívas apenas ao W, 4.

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1 SÊ1LIE - NÚMERO 81

Aliás, verifica-se, por exemplo, quanto ao artigo 6.º, que também Nó a alínea a) é diferente do texto actual e por isso também só a alínea a) será objecto de votação. Relativamente ao artigç> 9.1, tarnbém só o ri." 5 é que é diferente.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.),: -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (Inde.p.): -Sr. Presidente, desejava solicitar a V. Ex.ª que a sessão se prolongasse até à votação na especialidade das alterações propostas.

O Sr. Presidente: --De to-das, Sr. Deputado'?

O Sr. Vilhena de Carvalho (.Indep.): - Até onde fosse possível e a Câmara se encontrasse disponível para esse efeito.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. -Presidente.

O Sr. Presidente: -Faça favor.

O Sr. Pedro Roseta (-PSD): -Sr. Presidente, estes prolongamentos . das sessões costumam ser feítos por coiisenso, que eu saiba, e não por solicitação de um Sr. Deputado sozinho.

Desde já quero dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não dará o seu consenso. Verificando que à última da hora há poucos minutos, há uma proposta de alteração que o obrigará, sobretudo nos artigos mais avançados, que me dispenso de citar, a estudar mel-hor esta alteração, não daremos o nosso consenso ao prolongamento da sessão, sobretudo nestes termos vagos de proloilgar nem sa,ber até quando. Até ao fim da disctissão julgo que é impossível, porque, como se está a ver, já-passaram cerca -de dez minutos e ainda nem seq,uer se conseguiu votar o primeiro artigo.

15to é uma discussão sobre assuntos de extrémo melindre e quem a provocou teria de ç,.aber que efectivamente ela seria demorada.

Não podemos, s(>bretudo em alguns artigos que estão adiante, como seja o aditamento do 18.,,-A -relati-vamente ao qual há nada mais nada menos que cinco propostas-, o 2l.0 e outros, deixar que eles sejam votados sem uma discussão longa, porque é uma matéria extraordinariamente delicada em que, quer alguns -Deputados queirani quer não, se violam direitos de um grupo parlamentar, a Constit-uição e outras coisas mais e não estamos dispostos a votá-los à pressa.

Não darnos, portanto, o nosso acordo a este prolongamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, foi requerido o prolongamento e o Regimeiito prevê que ele se possa fazer desde que a Assembleia assirn o delibere. V. Ex.ª disse que o PSD não aprovaria o prolonganiento, tanto mais que não foi fixado tempo. Eu podia dar uma sugestão, se me é permitida, ape-

nas para a-diantar os trabalhos, que era a de o sei, partido concordar com o prolongamento fixo at à votação do artigo l., cuja discussãk) já se acabou.

Vozes do PSD: - Isso já é outra coisa!

O Sr.. Presidente: -Vamos então votar a proposta do PSD, relativa ao n.º 4 do artigo 5.0

Submetida à votação, foi rejeitada. com os votos contra do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do, Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vitil Rodrigues, os votos a favor do PSD e do CDS e a abstenção do PCP

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta dnç De.putados independentes sociais-deniocratas, reintV,'u ao n.1 4 do mesmo artigo 5."

Submetida à I,Ota.ão, foi aprovada, com 91 votos a fai,or (do PS, dos Deputados independentes sociaís-demo£-rata.s e dos DepwatJo. independente3 Lope. Cardoso, Brós Pinto e Vital Rodrigues), 24 votos contra (do PSD e do CDS) e 18 abstenções (do PCP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavri, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, a justificação do nosso voto, embora pareça irre!evante, tem de ver com o proprio proces,.,o ila votação e por isso qtiero que fique clara.
Tínhamos uma -proposta que logicainente era colocada no artígo 2l., do Regímciito e que consumía, em nosso entender, o sciitido útil, deiitro da medida que entendenios que é útil, desta alteração ao n.º 4 do artigo 5.0
Naturalmente que agora fica prejudicada, mas a nossa abstenção teni de ver coni isto: nós, não estando em desacordo com a alteraçao, pensamos qiie era preferível, que era niais correcto e mais comedido aquilo que tínhamos proposto e que se situava, insisto, logicamente, tia -proposta de aditamento de novo número ao artigo 21.º do Regimento.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pc-dro Roseta, também para uma declaração de voto.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): -É curta, Sr. Presidente, esta nossa declaração de voto.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, repito aqui as palavras que acaba de -dizer o Deputado Arnândio de Azevedo na discussão na especialiàade deste artigo.
Trata-se da primeira violação grave da Constítuiç.ão, q-ue é também uma violação dos direitos dos grupos parlamentares e que vai, além disso, tr,,tzer para esta Câmara a maior das confusões, coni Deputados a entrarem e a saírem sem que haja um conheciniento das àirecções dos grupc).-; parlanientares, o que é deveras lanientável.
É espantoso como há pessoas que, perante esta pedr.ª e outros pedre,gulhos mu,ito mais graves que estão para ser votados, pessoas que tèm tido aqui intervenções seretias e lúcidas nesta Assembleit, como já aconteceu hoje e tambérn na semana passada, vêji)

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dizer que se abstêm porque estas alterações vão facilitar e clarificar o funcionamento da Assembleia, nomeadamente do Plenário.
Não, Srs. Deputados, fica muito claro depois da votação deste artigo que,, para além das actuações que venham a ser tomadas pelos grupos que agora se formam é uma pulverização de figuras estranhas (Deputados de partidos, Deputados independentes, Deputados agrupados, Deputados em grupo), para além de toda esta confusão, há agora ainda todas estas disposições.
Não tenhamos dúvidas, Srs. Deputados, de que o funcionamento da Assembleia seria extraordinariamente confuso com este novo Regimento votado por uma maioria ocasional, por duas razões de oportunismo.
Não estamos, em todo o caso, excessivamente preocupados. Em cada uma destas votações a Assembleia vai pondo mais uma pedra para a sua dissolução, que desejamos próxima.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS interpôs recurso do despacho do Sr. Presidente que admitiu os pedidos de ratificação n.ºs 84 e 85, formulados pelo PSD.
Nos termos do artigo 137.1, n.º 3, do Regimento, admiti o recurso, cuja matéria será discutida e votada na primeira parte da ordem do dia da sessão de amanhã. 0 requerimento já foi distribuído aos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues e outros apresentaram um projecto de lei, a que foi dado o n.º 306/1, distribuído à 5.ª Comissão, sobre a conclusão das carreiras escolares dos docentes com cursos incompletos. 0 PCP apresentou o projecto de lei, a que foi dado o n.º 305/I, distribuído à 10.ª Comissão, sobre a criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita.
A ordem do dia para a sessão de amanhã é a seguinte: apreciação do recurso interposto pelo PS, a que já aludi; inquérito parlamentar sobre os problemas da habitação, requerido pelo CDS; discussão do projecto de lei n.º 192/I, do PS, e a continuação da discussão de hoje. Se, porventura, houver tempo, entraremos na discussão de toda a matéria agendada e que consta já da ordem de trabalhos de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)

Alfredo Pinto da Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Jorge Moreira Portugal.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Florêncio Quintas Matias.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
João Francisco Ludovico da Costa.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José dos Santos Francisco Vidal.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Manuel do Carmo Mendes.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Victor Fernandes de Almeida.

Partido Social-Democrata (PSD)

António Coutinho Monteiro de Freitas.
Armando António Correia.
Fernando José da Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da França.
Henrique José C. M. P. de Moraes.
João Carlos F. Malhó da Fonseca.
José Duarte A. Ribeiro e Castro.
José Luís R. de Albuquerque Christo.
Manuel A. de Azevedo e Vasconcelos.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Krus Abecasis.
Rui Mendes Tavares.

Partido Comunista Português (PCP)

Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Paiva Jara.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

União Democrática Popular (UDP)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.

Independentes

Arcanjo Nunes Luís.
Fernando Adriano Pinto.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José António Nunes Furtado Fernandes.
Manuel Cunha Rodrigues.
Rui Manuel Parente de C. Machete.

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Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
Amadeu da Silva Cruz.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José Ferreira Dionísio.
José M. de Albuquerque de A. Leitão.
Ludovina das Dores Rosado.
Telmo Ferreira Neto.

Partido Social-Democrata (PSD)

António José dos Santos M. da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Manuel M. Sampaio Pimentel.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Maria Helena do Rego da Costa S.
Roseta.

Centro Democrático Social (CDS)

Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Alcino Cardoso.
António Simões Costa.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Francisco António Lucas Pires.
João Gomes de Abreu de Lima.
João da Silva Mendes Morgado.
José Manuel Cabral Fernandes.
Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Vital Martins Moreira.

Independentes

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
José Alberto Ribeiro.
Mário Fernando de Campos Pinto.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 175$00

IMPRENSA NACIONAL DA CASA DA MOEDA