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I Série - Número 97
Quarta-feira, 29 de Agosto de 1979
DIÁRIO da Assembleia da República
I LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SESSÃO SUPLEMENTAR
REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE AGOSTO DE 1979
Presidente: Exmo. Sr. Teófilo Carvalho dos Santos
Secretários: Exmos. Srs. Carlos Alberto Coelho de Sousa
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Foram aprovados os n.ºs 77 a 85 do Diário.
A Assembleia discutiu e aprovou os pedidos de urgência apresentados pelo Governo para o processamento das propostas de lei n.ºs 260/1 a 276/1. Na discussão intervieram, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Aires Rodrigues (Indep.), Amaro da Costa (CDS), Carlos Robalo (CDS), Bento Gonçalves (PSD) e Magalhães Mota (Indep.).
Fizeram declarações de voto finais globais os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Manuel Monteiro (UDP), Salgado Zenha (PS), Pedro Roseta (PSD) e Amaro da Costa (CDS).
Foi ainda lido um parecer da Comissião de Regimento e Mandatos sobre a substituição de três Deputados que renunciaram ao mandato.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS)
Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho Martins do Vale.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Augusto M. da Silva Andrade.
Alfredo Fernando de Carvalho.
Álvaro Monteiro.
Amadeu da Silva Cruz.
António Alberto Monteiro de Aguiar.
António Barros dos Santos.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Pinheiro da Silva.
António Magalhães da Silva.
Armando F. C. Pereira Bacelar.
Avelino Pereira Loureiro Zenha.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel da Costa Moreira.
Delmiro Manuel de Sousa Carreira.
Dieter Dellinger.
Edmundo Pedro.
Florêncio Quintas Matias.
Florival da Silva Nobre.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco de Assis de M. Lino Neto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rodrigues Pires.
Jerónimo da Silva Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Cândido Rodrigues Pimenta.
José dos Santos Francisco Vidal.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Ludovina das Dores Rosado.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Luís José Godinho Cid.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel do Carmo Mendes.
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Manuel Francisco Costa.
Manuel Joaquim Paiva Pereira Pires.
Manuel Lencastre M. de Sousa Figueiredo.
Manuel Pereira Dias.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria Teresa Vieira Bastos R. Ambrósio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Pedro Amadeu de A. dos Santos Coelho.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Partido Social-Democrata (PSD)
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
António Neves Anacleto.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Carlos Alberto Coelho de Sousa.
Casimiro Gomes Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alves da Cunha.
José Bento Gonçalves.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Centro Democrático Social (CDS)
Alexandre Correia Carvalho Reigoto.
Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Carlos Martins Robalo.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
João Carlos F. Malhó da Fonseca.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. F. Pulido de Almeida.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim A. da F. P. de Castelo Branco.
José Duarte A. Ribeiro e Castro.
José Manuel Macedo Pereira.
José Vicente J. Carvalho Cardoso.
Maria José Paulo Sampaio.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Partido Comunista Português (PCP)
António Joaquim Navalha Garcia.
António Marques Zuarte.
António Marques Pedrosa.
Cândido Matos Gago.
Carlos Alfredo de Brito.
Carlos H. S. Aboim Inglês.
Custódio Jacinto Gingão.
Eduardo Sá Matos.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernanda Peleja Patrício.
Francisco Miguel Duarte.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Hermenegilda Rosa C. Pacheco Pereira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim da Silva Rocha Felgueiras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Cavalheira Antunes.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Paiva Jara.
José Rodrigues Vitoriano.
Manue1 Duarte Gomes.
Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Manuel do Rosário Moita.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Nicolau de Ascenção M. Dias Ferreira.
Raul Luís Rodrigues.
Severiano Pedro Falcão.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
União Democrática Popular (UDP)
Manuel Augusto Monteiro.
Independentes
António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Arcanjo Nunes Luís.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.
Francisco Barbosa da Costa.
Francisco Braga Barroso.
GGabriel Ribeiro da Frada.
João António Martelo de Oliveira.
João Manuel Ferreira.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
José António Nunes Furtado Fernandes.
José Gonçalves Sapinho.
José Joaquim Lima Monteiro Andrade.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Júlio Maria Alves da Silva.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Manuel Valentim Pereira Vilar.
Olívio da Silva França.
Rúben José de Almeida Martins Raposo.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.
Victor Hugo Mendes dos Santos.
O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 146 Srs. Deputados, Temos quórum.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários 77 a 85.
Pausa.
Como não há qualquer oposição, consideram-se aprovados.
Agora, Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo para as seguintes propostas de lei n.º 260/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, a colocar nas instituições financeiras e no Banco de Portugal; n.º 261/I, que autoriza o Governo a emitir um em-
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préstimo para cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, denominado "Obrigações do Tesouro, FIP - 1979"; n.º 262/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei do Orçamento para 1979; n.º 263/I, que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro; n.º 264/I, que autoriza o Governo a fixar os limites máximos de endividamento do Estado para avales nas ordens interna e externa; n.º 265/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD até ao montante de 40 milhões de dólares; n.º 266/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 55 milhões de marcos; n.º 267/I, que autoriza o Governo a aprovar o tratado internacional de constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento; n.º 268/I, que autoriza o Governo a conceder uma remuneração provisória aos ex-titulares dos fundos FIDES, e FIA; n.º 269/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal (alterações aos Códigos do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções); n.º 270/I, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas; n.º 271/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários; n.º 272/I, que autoriza o Governo a legislar no âmbito do sector turístico; n.º 273/I, que autoriza o Governo a celebrar contratos de empréstimo com o Governo da Holanda, até ao montante de 20,9 milhões de florins; n.º 274/I, que autoriza o Governo a legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe; n.º 275/I, que autoriza o Governo a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica; e n.º 276/I, que autoriza o Governo a fazer repercutir o imposto de selo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho.
Bem, agora, põe-se o seguinte problema: os partidos pretendem que se faça a votação global ou individual, proposta por proposta?
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava interpelar a Mesa para inquirir se realmente, o Governo tinha sido ou não avisado desta votação, da matéria que hoje havia sido designada para preencher a nossa ordem de trabalhos e, por consequência, se o Governo estava ou não preparado para explicar, designadamente ao meu grupo parlamentar, as razões por que havia solicitado a esta Assembleia da República a votação sobre a urgência dos diplomas que tinha submetido à nossa consideração.
Não vejo o Governo na respectiva bancada e, por consequência, não estou esclarecido de forma nenhuma sobre as razões que, porventura, no íntimo das vontades subjectivas de cada um dos membros do Governo poderiam ou não ter motivado esta solicitação à Assembleia da República.
Por esta ordem de razões, gostava de ser esclarecido por parte da Mesa se o Governo tinha, ou não tinha, sido avisado da marcação da ordem do dia para hoje.
O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado verificou na reunião dos grupos parlamentares que ontem se realizou no meu gabinete, o Governo foi avisado de todas as ordens de trabalhos que se vão seguir até ao fim da deliberação, sobre todas estas propostas de lei e ficou estabelecido que, se não estou em erro, o Governo estaria presente somente na próxima 5.ª feira.
Penso que foi isso que ficou acordado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: salvo melhor opinião, ficou acordado é que o Governo apareceria em todas as reuniões plenárias da Assembleia e compareceria, ou não, nas reuniões das comissões, consoante fosse solicitada a sua presença pelos respectivos presidentes.
Quanto a esta da matéria da urgência, considera-mos que não se trata de matéria puramente processual, porque envolve em determinados casos, um juízo acerca do fundo de determinados problemas, de determinadas questões, de determinados diplomas que nos são submetidos. E por isso - falo pelo meu grupo
parlamentar - nós gostaríamos de ser esclarecidos, por parte do Governo, sobre as razões que determinaram o pedido de urgência que agora nos ocupa.
De qualquer maneira, saberemos interpretar da melhor maneira, consoante aquilo que consideramos ser a actual política do Governo e consoante entendamos ser o interesse nacional, o sentido da urgência dos diplomas para os quais o Governo solicita a nossa atenção.
Entretanto acabaram de chegar à bancada do Governo o Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), o Sr. Ministro da Justiça (Pedro Macedo) e o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Luís Lobo).
O Sr. Presidente: - Em virtude de terem chegado já alguns membros do Governo, parece-me que o problema está sanado.
Vamos, pois, voltar à orientação seguida na ordem dos trabalhos.
Assim, eu tinha perguntado aos partidos qual o modo de discussão do pedido de urgência, se na generalidade se individualmente por cada proposta. Por isso, gostaria que me fosse dada uma resposta a esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Da parte do meu grupo parlamentar entendemos que deverá ser votado o pedido de urgência diploma por diploma.
O Sr. Presidente: - Como não há qualquer proposta divergente, assim se fará.
Vamos, pois, começar pela primeira proposta de lei a n.º 260/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para a cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, a colocar nas instituições financeiras e no Banco de Portugal.
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Está em discussão o pedido de urgência, Srs. Deputados.
Pausa.
Como ninguém pretende intervir, vamos passar à votação do pedido de urgência quanto à proposta de lei n.º 260/I.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS absteve-se porquanto não foi esclarecido, por parte do Governo, das razões que determinaram o pedido de urgência.
Assim, no entender do CDS, essa urgência não se justificava directamente pelo texto, de proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Caso, não haja oposição ou inconveniente, o Partido Socialista fará uma declaração de voto no final de todas as votações.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.
O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - É para dizer que também a UDP pensa fazer, no final das votações, uma declaração de voto, se não houver inconveniente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era também para dizer que era intenção do nosso grupo parlamentar fazer no final de todas as votações uma declaração de voto conjunta, caso o Sr. Presidente e a Câmara não vejam inconveniente.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apreciação do pedido de urgência da proposta de lei n.º 261/I, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo para cobertura do deficit do Orçamento Geral do Estado, denominado "Obrigações do Tesouro, FIP-1979".
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração muito simples para justificar a urgência desta proposta de lei, como doutras, que o Governo apresentou.
É evidente que neste final do mês de Agosto o conteúdo de nenhuma - e sublinho "de nenhuma" destas propostas de lei, se nos encontrássemos numa conjuntura legislativa normal, revestiria o sinal de urgência. A situação financeira do País é normal e não há urgências nem apertos financeiros graves a que ocorrer. A única justificação da urgência que o Governo pode apresentar é, evidentemente, a relacionada com as condições de funcionamento, da Assembleia da República. Ou seja, parece lógico ao Governo que, quem queira que a dissolução seja rapidamente proferida pelo órgão constitucionalmente competente para isso entenda que a apreciação, de, propostas destinadas a facilitar a gestão financeira durante o período de dissolução é urgente. Parece, por isso mesmo, ilógico que quem pense que, a dissolução deve ocorrer rapidamente ponha em causa a urgência de qualquer das propostas.
É esta a posição do Governo e julgo que, dito isto, não valerá a pena dizer mais nada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.
O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pronunciar-me sobre os pedidos de urgência agora apresentados e também sobre, as autorizações legislativas.
Nós votámos e votaremos contra os pedidos de urgência formulados por este Governo, porque se trata de facto de um acto político que conforme acabou de explicar o Sr. Ministro Sousa Franco é, em nosso entender, a concretização da dissolução da Assembleia da República, a concretização de um acto
antidemocrático que teve lugar com a nomeação de Governos que o povo não votou, que o povo não elegeu.
Nesse sentido, tal como dissemos na votação do Programa deste Governo, somos contra todos os Governos do general Eanes constituídos à revelia do voto popular, à revelia da vontade popular. Este Governo, nomeadamente com estes pedidos de urgência e com estas autorizações legislativas, vai prosseguir a política de bancarrota iniciada pelos anteriores Governos. E nós dizemos claramente: sim, é para prosseguir essa política, é para prosseguir com a entrega de terras no Alentejo, é para prosseguir a repressão sobre os trabalhadores alentejanos, é para prosseguir o aumento de preços e dos impostos que este Governo tomou lugar, é, afinal, para prosseguir uma política de bancarrota para o País. Nós dizemos: sim, o general Eanes é responsável, estas autorizações legislativas são a concretização de um acto antidemocrático do Sr. general Eanes. Por isso nós dizemos ainda: a vontade de todo o povo é a expulsão do general Eanes, a vontade de todo o povo é contra os governos que ninguém elegeu.
O Sr. Presidente: - Se mais ninguém quer usar da palavra, vamos votar o pedido de urgência para a proposta de lei n.º 261/I.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente,
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Srs. Deputados: A Assembleia há-de estar reconhecida ao Governo pela forma como ele se preocupa com ela, e em particular com as forças que dentro dela consideram que é necessária, para restabelecer o princípio da estabilidade governamental, uma consulta popular. 0 Governo parece não ter outros motivos de urgência que não seja a desvelada atenção que lhe merecem os pontos de vista de algumas forças partidárias, aliás em minoria nesta Câmara.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Reagiu tarde, vê-se que é minoria.
O Orador: - Não deixa de ser curioso, portanto, verificar que o único motivo de urgência que o Governo invoca para si próprio e para nos pedir a nós autorização de urgência é a consideração augusta que lhe merecem as forças que neste Parlamento, nesta Câmara, não constituem maioria. 15to é, o Governo não tem mais nenhum argumento para reivindicar a urgência que nos pede que não seja aquela razão que nos foi apresentada.
O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Seja grato, seja grato!
O Orador: - Do ponto de vista do CDS, no entanto, o problema é mais complexo e valerá a pena agora, de uma vez, dizer sumariamente algumas razões pelas quais tomaremos as posições que a seguir vamos tomar.
Este processo que estamos a seguir de pôr a funcionar a Assembleia da República para aprovação de certas propostas de lei ou certos pedidos de autorização legislativa, que revestem também a forma de propostas de lei, é um processo que, como é sabido, não merece o nosso acordo. 0 problema é-nos lateral, depende de uma decisão do Presidente da República, de uma decisão de natureza política, que não de natureza constitucional, pois nada na Constituição obriga o Presidente da República a adoptar o mecanismo e o procedimento que adoptou. Nessa medida, a nossa divergência com ele é uma divergência política e é, portanto, uma divergência política em relação a todos os actos que resultam da opção inicial. Seria incoerente da nossa parte que de uma forma ou de outra pudéssemos, nomeadamente quanto à questão do método e quanto à questão do processo, avalizar o procedimento político adoptado pelo general Ramalho Eanes. Não o avalizamos nem o avalizaremos.
Nessa medida, portanto, abstemo-nos nos pedidos de urgência, cientes de que com a nossa atitude não estamos a introduzir qualquer factor de obstaculização suplementar à acção de um Governo legitimamente investido nas suas funções, nem estamos a fazer qualquer tipo de boicote. A abstenção significa, tão-somente, uma atitude de divergência política em relação ao método global que foi adoptado para esta fase da vida política portuguesa e não tem como objectivo, como é evidente, introduzir maiores dificuldades ou dificuldades puramente formais à acção de um Governo que, goste-se ou não se goste, está democrática e legitimamente investido nas suas funções.
No entanto, esta situação e esta circunstância põem em evidência um outro facto sobre o qual me deterei apenas um minuto.
É que tudo isto é feito em nome do abstracto, tudo isto que estamos a fazer é feito em nome do mistério. Fala-se da dissolução do Parlamento - o Sr. Ministro das Finanças invocou, inclusivamente, esse argumento para justificar do ponto de vista do Governo a urgência que nos pedia -, mas ninguém sabe quando é que será dissolvido. E como todos temos conhecimento, a partir das novas dificuldades, dos novos problemas que alguns sectores do Governo vêm suscitando a esta Câmara, será legítimo admitir-se que toda a construção em torno da dissolução do Parlamento é hoje uma construção em crise, é algo que se apresenta cheio de nebulosas e de mistérios. Nós não entramos em comédias nem participamos em farsas.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que farsante!
O Orador: - É evidente que, se a situação a que esta Câmara vai ser conduzida é a da dissolução, então seria necessário, urgente e moralmente justificável que o Presidente da República, de uma vez por todas, esclarecesse qual a data em que o pensa fazer. 0 jogo do empurra não nos serve, nem a nós nem ao País.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do pedido de urgência para a proposta de lei n.º 262/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei do Orçamento para 1979.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.º da proposta de lei refere que "é o Governo autorizado, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, a abrir no Ministério das finanças um crédito especial no montante de 20 000 contos.
Gostaria de inquirir ao Sr. Ministro das Finanças se realmente a importância de 20 000 contos justifica esta proposta de lei e se é esta importância de 20 000 contos que pode resolver, na marcha de cem dias a que este Governo se propôs, os grandes problemas com que o País se debate.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Sousa Marques (PCP): - É espantoso!
Vozes do CDS: - Pois é!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É tudo o que o CDS tem a dizer ... É uma gralha; basta ler.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo com muito gosto e naturalmente que aquando da discussão substância desta proposta de lei como da discussão em comissão o Ministério das Finanças fornecerá, como o Governo em geral, os elementos necessários à justificação da proposta de lei. A proposta refere-se
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claramente - estive agora aqui a procurar nos meus papéis e não encontrei a respectiva versão dactilografada, mas posso dizê-lo com segurança - ao reforço da verba do crédito provisional que já se encontra totalmente esgotada não de
20 000 contos, o que seria realmente irrisório, mas de 20 milhões de contos.
Risos do CDS.
Presumo que se trata apenas de uma gralha dactilográfica, pois o confronto com as propostas relativas à cobertura do deficit, por exemplo, permitiria, se dúvidas houvesse, a eliminação dessa dúvida.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Num governo de pintassilgos haver uma gralha! ... Há qualquer coisa que não joga certo.
Risos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o pedido de urgência para a proposta de lei n.º 262/I.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de lei n.º 263/I, que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro.
Como não há inscrições, vai votar-se o pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de Lei n.º 264/I, que autoriza o Governo a fixar os limites máximos do endividamento do Estado para avales nas ordens interna e externa.
Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de lei n.º 265/I, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD até ao montante de 40 milhões de dólares.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votar o pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de lei n.º 266/I, que autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha, no montante de 55 milhões de marcos.
Como não há inscrições, vamos votar o pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputadas independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o pedido de urgência para a proposta de lei n.º 267/I, que autoriza o Governo a aprovar o tratado internacional de constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS gostaria de ser esclarecido, por parte do Sr. Ministro das Finanças, de qual é a quota de Portugal prevista para a entrada neste Banco Interamericano de Desenvolvimento que agora nos surge de supetão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Deputado Rui Pena, em primeiro lugar, já vem pelo menos do III Governo Constitucional a proposta no sentido de ser ratificado, para efeitos de adesão de Portugal, o tratado de constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Em segundo lugar, a quota e a jóia serão realizadas em várias fases, mas o Sr. Deputado pode estar descansado, pois creio que, no conjunto, o montante não excede significativamente os 15 000 contos, o que, para ingresso numa instituição deste género, que tem extrema importância não apenas em termos de relações internacionais como em termos de relações financeiras, pode dizer-se que é um preço extremamente baixo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de saber se esta quota de 15 000 contos fica mais ou menos perto da quota de entrada das Honduras ou se perto da quota de entrada do Japão neste Banco.
De qualquer modo, não estou devidamente esclarecido acerca das razões da urgência - embora as negociações prévias tenham começado no III Governo Constitucional - para que o problema seja levantado durante esta "marcha gloriosa" dos cem dias.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.
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O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Ministro, Sousa Franco veio de facto esclarecer as coisas.
Efectivamente este pedido de urgência para a participação de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento data já do III Governo, isto é, do Governo Nobre da Costa. Do Governo Nobre da Costa transitou para o Governo Mota Pinto e é hoje seguida pelo Governo Eanes/Pintasilgo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 15to é de facto a continuação da política de enfeudamento ao imperialismo americano que este Governo se propõe continuar. O Sr. Deputado Amaro da Costa foi claro quando disse há pouco, representando os partidos que apresentaram a pseudomoção de rejeição a este Governo, que a divergência política quanto às autorizações legislativas era unicamente quanto ao método. Não é sua intenção nem do seu partido obstaculizar o funcionamento deste Governo. De facto, este Governo é a prossecução da política dos Governos anteriores, é um Governo da direita, é um Governo contra os trabalhadores e o povo deste país e é por essa razão que há um acordo entre o PSD e CDS para o deixar funcionar e para deixar passar a política que é a sua.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer, em relação aos comentários feitos, que me parece evidente que neste caso concreto, embora não tenha presente a quota da generalidade dos países que aderiram ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - não sei se entre eles está o Japão, embora saiba que estão as Honduras -, é de presumir, de acordo com os critérios normais de cálculo destas quotas, que naturalmente nos encontremos porventura mais próximos das Honduras do que do Japão.
É evidente que isso não é motivo que justifique a quebra de uma política de abertura de novos mercados e de alargamento de relações económicas de Portugal, que neste caso concreto se traduzem em negociações que vêm pelo menos desde o I Governo Constitucional.
Embora a adesão, com ratificação do respectivo tratado, só estivesse preparada, no culminar dessas negociações, no III Governo Constitucional, se se quer falar em continuidade - e eu aceitaria essa expressão - ela então é uma continuidade mais antiga, é uma continuidade que tem a ver com a prática constante dos Governos Constitucionais da República.
Em segundo lugar, quero afirmar que a necessidade desta adesão corresponde, precisamente pelo facto de ela ter sido negociada e de ter sido tornada possível há cerca de um ano sem nunca se efectivar, a algo que não tem que ver manifestamente também neste caso, com uma urgência da acção financeira neste momento. Tem que ver, sim, com a necessidade de preservar a imagem de Portugal como País que cumpre os seus compromissos, que tem uma certa eficácia interna e externa, que está interessado em manter boas relações com todos os Estados do Mundo e muito em especial com os Estados da América Latina,
que são parte dominante neste banco de cooperação, entre os quais se inclui um grande Estado de língua portuguesa que é o Brasil.
É na perspectiva de conservar e defender a imagem de Portugal como país que não adia indefinidamente os seus compromissos, como país que está interessado na cooperação, em especial com os Estados da América Latina e, designadamente, por afinidades culturais muito grandes, com o Brasil, que este pedido, correspondendo a algo que se vem arrastando desde há muito, em nosso entender tem um certo grau de urgência.
Se se ficasse à espera de que passasse mais um Governo para ser de novo reconsiderado, quem com isso perderia não eram com certeza os Estados da América Latina, mas sim Portugal, e nós não quereríamos que no nosso exercício legislativo, ainda que curto, Portugal viesse a perder, por considerações que porventura teriam que ver ou com preconceitos ou com o não dar importância àquilo que realmente tem, que é cumprirmos a nossa palavra na esfera internacional e reforçarmos os nossos laços de cooperação com todos os Estados do Mundo, independentemente de regimes políticos, e em especial com aqueles que culturalmente nos estão próximos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o pedido de urgência relativo à proposta de lei n.º 267/I.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado Independente Vasco da Gama Fernandes e os votos contra do PSD, do CDS da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o próprio Governo a reconhecer que, do ponto de vista das suas necessidades, para a execução de uma política financeira sã dentro do País, esta matéria não se revestiria de urgência.
Quando o Governo reconhece que não é urgente para si a aprovação de um pedido de urgência que solicita à Assembleia, é completamente descabido que a Assembleia lho conceda.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 268/I, que autoriza o Governo a conceder uma remuneração provisória aos ex-titulares dos fundos FIDES e FIA.
Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém quer usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD, do CDS e da UDP.
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O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 269/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal (alterações aos Códigos do Imposto Profissional e do Imposto de Transacções).
Está em discussão.
Pausa.
Visto ninguém querer usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco
da Gama Fernandes e os votos contra do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta autorização legislativa porquanto ela é, em termos jurídicos, manifestamente
descabida, visto estar expressamente contida no âmbito do artigo 18.º, alíneas e) e f), da Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado! E do artigo 26.º também.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Apoiado? 0 senhor é sempre amável!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quod abundat non nocet.
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 270/I, que autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais nos casos de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas.
Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar o pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco
da Gama Fernandes, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 processo de fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas, em nossa opinião, é
um processo que tem de ser devidamente acautelado por um Governo de gestão como é aquele que foi investido por este Parlamento.
Nessas condições, não terá sentido dar-lhe autorização legislativa para efectuar reformas de fundo como
São aquelas que se propõe fazer ao abrigo desta autorização.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 271/I, que autoriza o Governo a legislar em matéria de criação e estruturação do Centro de Estudo Judiciários.
Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar à votação deste pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco
da Gama Fernandes, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de uma instituição desta natureza excede manifestamente em tudo a competência de um Governo da natureza daquele que foi investido por este Parlamento.
O Sr. Presidente: - Está agora em discussão a pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 272/I, que autoriza o Governo a legislar no âmbito do sector turístico.
Pausa.
Visto não haver ninguém para usar da palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PSD, do CDS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que num país que prevê constitucionalmente a criação de regiões administrativas, que prevê a criação de regiões-plano, aparecer um Governo de gestão que faz a regionalização do turismo não caberia, com certeza, na cabeça de qualquer turista, por mais drogado que ele cá apareça. 15to é, de facto, qualquer coisa de loucos, perante a qual nós não nos atrevemos a mais do que a sorrir.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência sobre a proposta de lei n.º 273/I, que autoriza o Governo a celebrar contratos de empréstimo
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com o Governo da Holanda, até ao montante de 20,9 milhões de florins.
Está em discussão.
Pausa.
Como não há qualquer orador inscrito, vamos passar à votação do pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao pedido de urgência para a proposta de lei n.º 274/I, que autoriza o Governo a legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe.
Está em discussão.
Pausa.
Como ninguém pede a palavra, vamos votar este pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e abstenções do PSD, do CDS e da UDP.
O Sr. Presidente: - Vamos apreciar agora o pedido de concessão de urgência para a proposta de lei n.º 275/I, que autoriza o Governo a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de lei n.º 275/I, prevalece de algum modo a mesma dúvida de interpretação a que uma bancada se referiu quanto à proposta de lei n.º 269/I.
É evidente que o Governo, ao analisar as condições necessárias ao exercício da actividade governativa, com respeito pela área de competência reservada da Assembleia da República durante o próximo período de dissolução, teve toda a cautela em não tomar iniciativa própria para, em caso de dúvida sequer, invadir essa área de competência reservada.
A proposta de lei n.º 269/I, tal como a proposta de lei n.º 275/I, e eventualmente alguma outra que possa dentro da mesma lógica ser analisada em comissão, poderá ser entendida como uma proposta desnecessária. E poderá sê-lo porquê? Pela simples razão de que pode entender-se que, sendo a Lei do Orçamento uma lei de vigência anual, as autorizações, ainda que possam formalmente aparecer como autorizações legislativas, desde que contidas na Lei do Orçamento são normas sobre a forma e o conteúdo de determinado tipo de regulamentações ou dispositivos governamentais que devem integrar a própria Lei do Orçamento e não são, nesse caso, autorizações legislativas.
0 Governo teve, porém, a esse respeito dúvidas quanto a alguns casos e não quis, por escrúpulo, correr de forma alguma o risco de invadir a competência reservada da Assembleia da República.
Esta proposta, tal como a proposta de lei n.º 269/I, parece - e até por parte de bancadas que à primeira vista o Governo duvidaria perfilhassem essa orientação - poder considerar-se uma mera repetição ou renovação de uma autorização já constante da Lei do Orçamento. Nesse caso, o Governo poderá, evidentemente, perfilhar essa orientação. 0 Governo considera que é importante, legislar nesses domínios e considera também que, se a Assembleia da República assim o entender, mas só nesse caso, desde que ele, Governo, teve dúvidas, está perfeitamente isento da acusação de querer invadir a área de competência reservada da Assembleia da República.
Neste caso, como no da proposta de lei n.º 269/I, o problema que está posto é o de a Assembleia entender que, sim ou não, se trata de matérias em que havendo autorização legislativa ela caducou, e se caducou o Governo acha que deve ser renovada, ou, pelo contrário, se trata de matérias em que a autorização constante da Lei do Orçamento é perfeitamente suficiente para permitir a aplicação plena da Lei do Orçamento durante os meses que estão para vir.
0 Governo inclinar-se-ia no sentido da segunda orientação, mas, porque teve dúvidas e dúvidas muito sérias, não quereria de forma alguma ser acusado de estar a invadir a área de competência reservada da Assembleia da República. No entanto, naturalmente, a Assembleia, melhor do que o Governo, definirá qual é essa área e nós aceitamos o veredicto que daqui saia.
O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pediu a palavra, vamos passar à votação do pedido de urgência em apreço.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e votos contra do PSD, do CDS, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.
O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra pelas razões, aliás doutas, deduzidas pelo Sr. Ministro das Finanças na primeira parte do seu discurso de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta bancada só espera que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo utilizem as autorizações legislativas da Lei do Orçamento Geral do Estado quer nos aspectos de agravamento fiscal, quer nos aspectos de desagravamento fiscal.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito perspicaz! ...
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O Sr. Presidente: - Passamos finalmente ao pedido de concessão de urgência para a proposta de lei n.º 276/I, que autoriza o Governo a fazer repercutir o imposto de selo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos concedido todas as urgências que foram requeridas e iremos também votar favoravelmente este pedido de urgência por razões que passo a enumerar. Em primeiro lugar, por ser esta a tradição da Câmara, que normalmente e sempre tem concedido os pedidos de urgência que lhe são solicitados; em segundo lugar, porque o processo de urgência é meramente processual, nada tem a ver com o fundo dos diplomas em discussão e permite apenas acelerar os trabalhos da Assembleia e assim mal se entende que esses trabalhos pudessem ser dilatados quando temos todas as condições para poder apreciar estes pedidos rapidamente.
Em relação às autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento, porque o nosso entendimento é de que as autorizações legislativas, nos precisos termos da Constituição, caducam com a substituição do Governo a quem foram concedidas, pensamos que sempre a Assembleia teria de as votar favoravelmente. De outro modo cairíamos no entendimento de que pelo facto de estarem contidas na lei orçamental as autorizações legislativas não estavam submetidas ao regime normal e então, parece, teríamos de aceitar, do mesmo modo e por regime excepcional, que a própria dissolução da Assembleia nada tivesse a ver com as autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento, o que obviamente é absurdo.
Por último pensamos que os processos de urgência permitirão a esta Assembleia resolver muito rapidamente questões que são essenciais, que são questões de importância assinalável e a celeridade também é alguma coisa por que passa a vida de todos os portugueses. Portanto, nós concedemos urgência a todos os pedidos solicitados.
Vozes de Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do presente pedido de urgência.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e votos contra do PSD, do CDS, e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido na Mesa. É o seguinte:
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 28 de Agosto de 1979, pelas 16 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
1 - Solicitadas pelo Partido Socialista:
António Poppe Lopes Cardoso (círculo eleitoral de Beja), que renunciou ao seu mandato, por Joaquim da Costa Pinto;
José Justiniano Taboada Brás Pinto (círculo eleitoral de Setúbal), que renunciou ao seu mandato, por Benjamim Leitão Carvalho;
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues (círculo eleitoral de Aveiro), que renunciou ao seu mandato, por José Macedo Fragateiro.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos eleitos, ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo referido Partido nos respectivos círculos eleitorais.
3 - Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Comissão: Álvaro Monteiro (PS), presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Anatólio Vasconcelos (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PS)- Ângelo Vieira (CDS) - Vital Moreira (PCP) - Manuel Augusto Monteiro (UDP).
O Sr. Presidente: - Como não há oposição, considera-se aprovado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer, como anunciei há pouco, a declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP.
Tem sido praxe deste grupo parlamentar votar favoravelmente os processos de urgência, salvo raríssimas excepções, provenham eles do Governo, dos grupos parlamentares ou dos Deputados. Com maioria de razão encarámos favoravelmente os pedidos de urgência que agora nos foram feitos pelo Governo em vésperas de dissolução da Assembleia da República.
Na verdade, ao votarmos a favor dos pedidos de urgência formulados pelo Governo, movemo-nos pelo propósito de habilitar o Governo com os instrumentos legislativos que entende necessários para o desenvolvimento da sua actuação no período de dissolução da Assembleia da República.
0 nosso voto favorável às urgências não tem que ver com o nosso voto relativamente ao fundo das matérias abordadas nos pedidos de autorização legis-
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lativa e nas propostas de lei trazidas pelo Governo à apreciação da Assembleia neste período suplementar de trabalho.
Quanto à posição de fundo iremos defini-la caso por caso. No entanto, em nenhum caso seremos guiados por qualquer propósito obstrucionista, mas também em nenhum caso deixaremos de ser coerentes com as posições do PCP e do seu grupo parlamentar de oposição ao agravamento do endividamento externo do País, de oposição à estratégia económica e financeira que tem sido seguida pelos últimos Governos, designadamente a que decorre das exigências do Fundo Monetário Internacional, e, naturalmente, em defesa da alternativa democrática que temos defendido ao longo de toda a legislatura.
Uma razão mais justifica a nossa atitude em relação às urgências. Pensamos que, desta forma, contribuímos para que se apressem e se aproximem as eleições intercalares, nas quais, estamos seguros, os partidos da direita voltarão a ser derrotados e as forças democráticas reforçarão a sua posição na Assembleia da República. Estamos seguros de que isso acontecerá especialmente com a representação comunista na futura Assembleia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Presunção e água benta, cada um toma a que quer.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.
O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A análise dos pedidos de autorização legislativa apresentados pelo Governo a esta Assembleia permite retirar ilações importantes.
Aquando da discussão do Programa do Governo a UDP considerou-o como o resultado da mistura dos aspectos essenciais da política que vinha sendo prosseguida pelos Governos anteriores com algumas declarações de boas intenções que na altura denunciámos como demagógicas e votadas, no contexto em que se inseriam, a ficarem-se pelo papel.
Considerámos então pretender-se com este Governo dar um aspecto pretensamente liberalizante aos esforços feitos no sentido de consolidar o que de anti-popular foi conseguido pelos últimos Governos e em particular pelo Executivo de Mota Pinto.
A concretização de promessas feitas nesse Programa pela equipa da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo exigiria que fossem apresentados a esta Assembleia, numa altura em que a sua dissolução está iminente, pedidos de autorização para legislar nalguns domínios onde os atropelos, as ilegalidades e arbitrariedades de Mota Pinto mais se fizeram sentir, lesando gravemente interesses fundamentais dos trabalhadores.
Se nesta Assembleia fossem apresentados pedidos de autorização legislativa que constituíssem indício da vontade do Governo em mudar de política, em inverter a situação de contínua degradação das condições de vida dos trabalhadores, em defender intransigentemente as liberdades democráticas postas em causa em diferentes sectores e regiões do País, a UDP estaria aberta a essas pretensões justas e encararia as formas de apoio, que nos pudessem merecer; se o
Governo pretendesse pôr cobro à situação escandalosa que se contínua a viver na zona de intervenção da Reforma Agrária, com sucessivas ondas de repressão, legislando no sentido da defesa dessa fundamental conquista do 25 de Abril e dos heróicos assalariados rurais do Alentejo e Ribatejo que tão afincadamente a vêm defendendo; se o Governo estivesse na disposição de olhar finalmente para a miséria que grassa e se agrava dia-a-dia entre os desprezados trabalhadores dos campos do Norte e Centro do País, criando-lhes as condições mínimas à subsistência a que têm todo o direito e atacando com decisão os intermediários que sugam o seu suor arrecadando fortunas, também aí poderia contar com o apoio da UDP.
Mas o que podemos verificar nestes pedidos de autorização legislativa?
Todos eles incidem sobre aspectos pouco relevantes na complexa e difícil situação em que hoje vivem os trabalhadores portugueses. Nenhuma dessas autorizações está voltada para a satisfação de reivindicações importantes de sectores significativos do nosso povo.
Nenhuma delas contempla sequer as próprias promessas de melhores dias para os trabalhadores com que a engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo entendeu por bem rechear o seu Programa de Governo. Uma tal situação vem, pois, confirmar aquilo que vimos afirmando sobre o carácter demagógico deste Governo e a sua disposição e empenhamento em consolidar e prosseguir o essencial da política do anterior que tanta contestação e repulsa mereceu do povo português.
Mas a questão central que aqui se coloca em relação aos pedidos de autorização é a submissão total deste Governo e desta política ao Fundo Monetário Internacional.
Na verdade, os pedidos de empréstimo em relação à Holanda e à Alemanha e o pedido de integração no Banco Interamericano de Desenvolvimento são de facto o exemplo bem provado do caminho e da via que este Governo vai seguir.
É evidente que a direita reaccionária hipocritamente se absteve ou votou contra; é evidente que a direita queria e quer mais. Por este caminho este Governo vai fazer a vontade a essa direita.
É verdade também que ficou claramente aqui provado que o PCP e o PS ficarão responsabilizados pela carta branca que estão a dar a este Governo ...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja tolo! Aprovámos apenas a urgência.
O Orador: - ... no sentido de uma maior submissão ao imperialismo, no sentido de fazer com que se agravem mais as condições de vida do nosso povo.
Protestos do PS e do PCP.
De facto, os empréstimos e a integração de Portugal no Banco Interamericano de Desenvolvimento, votados favoravelmente pelo PS e pelo PC, é a prova mais que provada de que esses partidos estão, de facto, empenhados numa política de conciliação contra os interesses dos trabalhadores.
Protestos do PS e do PCP.
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A UDP tem a certeza absoluta de que os trabalhadores portugueses vão olhar para estas posições e, nas suas formas de luta e dinâmica, irão de facto, levantar um amplo movimento popular que traga aqui, a esta Assembleia, um forte grupo de Deputados revolucionários no sentido de aqui desmascararem as posições reaccionárias do general Eanes e dos seus Governos e dos partidos que se conciliam com estas posições.
A UDP votou contra nos aspectos fundamentais mais gravosos que atentam contra as condições de vida do nosso povo, contra a liberdade da nossa Pátria e continuará nesta sua posição firme contra este Governo e contra as conciliações em relação a este Governo.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto conjunta, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme é evidente, a votação que aqui se fez não incidiu sobre uma questão de fundo. 15to é, o Governo pediu urgência para a apreciação destas iniciativas legislativas e, portanto, não se trata de discutir o fundo do problema mas, sim, se se concede ou não essa urgência.
Posto isto, o Partido Socialista votou favoravelmente todas as urgências solicitadas pelo Governo. E fê-lo por razões que são óbvias. Tem sido sua praxe, e creio que não só do Partido Socialista como de toda a Assembleia, a de votar todas as urgências pedidas e não vemos qualquer razão para, neste caso, seguirmos uma atitude diversa.
Por outro lado, não se vai discutir a problemática política geral inerente à formação deste Governo, na medida em que ela está ultrapassada. É certo que
fomos contrários à decisão política do Sr. Presidente da República, que já foi anunciada, de dissolver esta Assembleia, mas, uma vez que essa decisão é constitucionalmente legítima e que este Governo foi regularmente investido por esta Assembleia, tem de se salientar que as normas constitucionais têm sido respeitadas.
Nesta medida, seria uma grave incoerência da nossa parte alterarmos a conduta que sempre temos tomado aqui e que é a de votar a favor das urgências pedidas. Pelo contrário, se as urgências não fossem concedidas, esta reunião e a própria dissolução da Assembleia da República prolongar-se-iam por tempo indeterminado, o que se nos afigura que não traria qualquer benefício nem para o povo português nem para a democracia.
Uma vez que a decisão está tomada, há que apreciar rapidamente essas iniciativas e para que essa apreciação se efectue rapidamente é necessária que a urgência seja concedida. Se as iniciativas governamentais são ou não merecedoras de uma votação favorável, quanto ao fundo, é um problema que se verá no momento oportuno.
De qualquer modo, poderemos, desde já, dizer que a nossa disposição de espírito, pelo menos quanto à maioria destas iniciativas, é favorável. Afigura-se-nos que os pedidos são razoáveis. Pode ser que quanto a uma ou outra a nossa atitude se possa vir a modificar, mas este é um problema que no momento oportuno será analisado, estudado e decidido.
Eis no fundo, e sinteticamente, as razões do nosso voto.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto conjunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata está consciente de que se tratava hoje apenas de uma votação de carácter processual, razão pela qual não emitiu até agora, nem emitirá juízos sobre o fundo das questões dos diversos pedidos de autorização legislativa que o Governo apresentou.
No entanto, quero desde já adiantar que, para além de, como se sabe, sermos extraordinariamente críticos em relação a todo este processo das sucessivas convocações da Assembleia da República, votámos contra diversos dos pedidos de urgência porque temos, no caso de alguns, dúvidas liminares quanto à sua utilidade - aliás, parece que o próprio Governo, pela voz de um Ministro, reconheceu que algumas propostas poderiam ser inúteis.
Por outro lado, o PSD tem sobretudo dúvidas quanto à legitimidade de um Governo desta natureza poder apresentar outras dessas propostas, como demonstraremos na próxima quinta-feira, quer a proposta que se refere à criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários, quer a proposta sobre a legislação no âmbito do sector turístico, até ao desplante de querer criar regiões turísticas - não sei se são ou não o embrião das regiões-plano ou outra coisa qualquer - e outras que poderia ainda enumerar. Quanto a estas propostas, temos liminarmente reservas e, portanto, nem a urgência lhes poderíamos conceder.
Finalmente, quanto às restantes abstivemo-nos não só porque somos contrários a todo este processo de arrastamento, ao qual ainda não se vê fim de convocações sucessivas e de dissolução lenta desta Assembleia, que consideramos ser um espectáculo deprimente e único na história das democracias europeias, como também porque este Governo não nos merece a mais pequena confiança. Como abundantemente dissemos aqui, não nos merece confiança não só pela sua composição como também pelo seu programa, pelas suas ambições ilegítimas, que agora se reflectem em alguns dos pedidos de autorização legislativa e até pelas forças que o apoiam, como hoje, mais uma vez, se verificou.
Por todos estes motivos ou abstivemo-nos em relação a alguns dos pedidos de urgência ou votámos contra, mas desde já anuncio que sobre a matéria de fundo temos ainda mais fundadas reservas em relação a quase todas as propostas de lei, com raríssimas excepções. E isso veremos na próxima quinta-feira.
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não só a maioria de esquerda apoia este Governo, como tem urgência em mostrar esse apoio.
Risos do Deputado Aboim Inglês (PCP).
Não è possível num Parlamento civilizado utilizarmos como argumento abstracto e cego o da tradição
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para justificar comportamentos políticos de fundo. A questão de processo que esteve aqui em causa, como é óbvio, não pode ser, na nossa opinião, desligada da questão de fundo. Não somos tão nominalistas que nos permitamos distinguir o fundo e a forma como se se tratasse de coisas separadas e não fossem ambos traves-mestras de uma mesma realidade.
Nessa medida, portanto, a apreciação que fizemos acerca dos pedidos de urgência do Governo tinha, antes do mais, a ver com o fundo e muito menos a ver com a forma e tinha muito mais a ver com a substância das ambições, dos desejos e dos objectivos deste Governo do que com a questão meramente formal de se conceder ou não a urgência solicitada.
0 Governo está naturalmente no seu direito de pedir urgência à Assembleia para os diplomas que entenda e a Assembleia está no direito de o recusar, de se abster ou de votar contra ou a favor, conforme lhe pareça mais oportuno. E esse é um juízo do qual o CDS não abdica, porque no dia em que o fizesse abdicava também de estar nesta Assembleia. Tudo tem um significado político. Nesta Câmara nada é convencional ou protocolar.
Serve, portanto, esta primeira observação para dizer que, na nossa opinião, o Governo não teve critério ao apresentar a esta Assembleia as propostas para que pediu prioridade e urgência. Trata-se de um conjunto amalgamado, distorcido e, na nossa opinião, mesmo do ponto de vista do Governo, com prioridades bastante diferentes uns e outros, obedecendo um pouco ao somatório de critérios de vários ministros. 15to é ainda mais surpreendente num Governo que arranjou três superministros coordenadores para se coordenarem a si próprios e nem sequer se conseguiu coordenar minimamente nesta matéria. 0 que nós temos aqui é uma manta de retalhos de dezoito propostas avulsas, dispersas e de discutível importância relativa em matéria de urgência, tendo em conta, nomeadamente, a perspectiva de dissolução do Parlamento.
É um trabalho mal feito, é um trabalho descosido, é um trabalho descoordenado, é um trabalho que nos faz perder tempo. Dar urgência àquilo a que não tem é fazer com que a Assembleia perca tempo. E não dar urgência significa ipso facto, que a Assembleia não está interessada em discutir certos diplomas.
Recusar a urgência em certas matérias significa, ao fim e ao cabo, dizer-se que a Assembleia não vê nenhum interesse ...
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Amaro da Costa, dá-me licença?
O Orador: - É para interromper, Sr. Deputado?
O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para um esclarecimento.
O Orador: - Faça favor,
O Sr. Salgado Zenha (PS): - É que o CDS, se eu não estou em erro, fez várias declarações de voto em relação às votações que aqui foram feitas. Portanto, não compreendo se esta é uma declaração de voto final global e, nesse caso, afigura-se-me que é ilegítima, ou então apenas se reporta à última votação que foi feita. Era isso que gostaria fosse esclarecido,
porque o gesto e o discurso do Sr. Deputado Amaro da Costa têm sido tão vastos que me dá a impressão de que a declaração de voto é global e, portanto, haveria que restringi-la ao momento próprio. Era este ponto que eu gostaria de ver esclarecido.
O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, embora eu seja engenheiro e de formação matemática, tenho um espírito eminentemente indutivo, pelo que vou normalmente do particular para o geral e não do geral para o particular. Pego, portanto, na votação que fizemos do último pedido de prioridade e urgência para, a propósito dele, tecer algumas considerações de carácter mais genérico.
O Sr. Deputado Salgado Zenha, naturalmente por mentalidade jurídica, é um espírito mais dedutivo que indutivo e, por consequência, só concebe que se façam apreciações de natureza global a propósito de coisas globais. Eu tenho outro entendimento. A lógica que nos separa ...
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Além do mais!
O Orador: -... é não só puramente formal mas também uma lógica profunda de natureza política.
Aplausos e apoiados do Sr. Deputado Salgado Zenha.
Quero eu dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nem sequer seria verdade afirmar-se que a não concessão de urgências teria como resultado o atraso na dissolução do Parlamento.
O Sr. Salgado Zenha (PS): - Urgências ou urgência?...
O Orador:- Mas não depende de nós saber qual é a data de dissolução do Parlamento. Embora a confusão político-constitucional em Portugal tenha atingido as raias do absurdo, a verdade é que esse poder de dissolução do Parlamento pertence, nos termos da Constituição, ao Presidente da República.
Não é, portanto, por nós andarmos mais depressa ou mais devagar, com mais esforço ou menos esforço, com mais calor ou menos calor, com mais protocolo ou menos protocolo, que vamos inflectir a decisão que o Presidente da República, e só ele, tem de tomar nesta matéria.
Não é, portanto, verdade dizer-se que não conceder urgências ou conceder urgências tem influência e significado do ponto de vista da data de dissolução do Parlamento. Esse é um juízo político que está totalmente nas mãos do Presidente da República.
E o CDS, pelo seu lado, recusa-se a que a Assembleia da República avoque para si um poder que não é seu, em termos constitucionais, como não se sente autorizado a perfilhar o ponto de vista segundo o qual a decisão constitucionalmente prevista que atribui ao Presidente da República poderes para dissolver o Parlamento pode ser compartilhada com o Governo e com a Assembleia da República.
Esse tipo de confusões, justamente por parte de quem tanto defende a Constituição, é algo de que nós não seremos cúmplices. A cada um ficará a sua responsabilidade. A história nos julgará a todos.
Vozes do CDS: - Muito bem!
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3800 I SÉRIE - NÚMERO 97
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão decididos os pedidos de urgência apresentados pelo Governo. As várias propostas de lei vão baixar às Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias, Economia, Finanças e Plano e Negócios Estrangeiros e Emigração. De acordo com o que ontem foi acordado na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, esperamos que estas Comissões estudem as propostas de lei e elaborem os respectivos relatórios.
A próxima sessão terá lugar na quinta-feira, com início às 10 horas, prolongando-se por todo dia, dentro do horário normal.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.
Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António José Sanches Esteves.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Benjamim Leitão Carvalho.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Alberto Andrade Neves.
Carlos Manuel Natividade da C. Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Etelvina Lopes de Almeida.
Eurico Manuel das Neves H. Mendes.
Fernando Reis Luís.
Francisco António Marcos Barracosa.
João Francisco Ludovico da Costa.
João Joaquim Gomes.
João da Silva.
Joaquim da Costa Pinto.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Ferreira Dionísio.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José M. de Lencastre de A. Leitão.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Sérgio Augusto Nunes Simões.
Partido Social-Democrata (PSD)
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
Fernando José da Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José Manuel M. Sampaio Pimentel.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Centro Democrático Social (CDS)
Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
José Luís R. de Albuquerque Christo.
Narana Sinai Coissoró.
Walter Francisco Burmester Cudell.
Partido Comunista Português (PCP)
Domingos Abrantes Ferreira.
Jaime dos Santos Serra.
Joaquim Gomes dos Santos.
Independentes
Américo de Sequeira.
António Joaquim Veríssimo.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Fernando Adriano Pinto.
Francisco da Costa Lopes Oliveira.
José Alberto Ribeiro.
Manuel Cunha Rodrigues.
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS)
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António Fernandes Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Moreira Portugal.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Fernando Jaime Pereira de Almeida.
Fernando Tavares Loureiro.
Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Joaquim Oliveira Rodrigues.
Jorge Augusto Barroso Coutinho.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Macedo Fragateiro.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel Branco Ferreira Lima.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Telmo Ferreira Neto.
Victor Fernandes de Almeida.
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José dos Santos M. da Silva.
António Júlio Simões de Aguiar.
Armando António Correia.
Augusto Nunes de Sousa.
Eduardo José Vieira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco M. L. de Sá Carneiro.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Rui Sousa Fernandes.
Manuel Sérgio Vila Lobos Menezes.
Maria Élia Brito Câmara.
Maria Helena do Rego da Costa S.
Roseta.
Centro Democrático Social (CDS)
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Simões Costa.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique José C. M. P. de Moraes.
João Lopes Porto.
José Manuel Cabral Fernandes.
Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho.
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29 DE AGOSTO DE 1979 3801
Luís Esteves Ramires.
Manuel A. de A. de Azevedo e Vasconcelos.
Nuno Krus Abecasis.
Rui Fausto Fernandes Marrana.
Ruy Garcia de Oliveira.
Rui Mendes Tavares.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas.
Lino Carvalho de Lima.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Victor Henrique Louro de Sá.
Independentes
Amantino Marques Pereira de Lemos.
Antídio das Neves Costa.
António Augusto Gonçalves.
António Egídio Fernandes Loja.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal.
Carlos Galvão de Melo.
João Lucílio Cacela Leitão.
José Cunha Simões.
0 DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.
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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA