Página 1481

I Série - Número 37

Terça-feira, 15 de Abril de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Secretariei: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura.
Alberto Marques Antunes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutai.
Foram aprovados os n.º 31, 32 e 33 do Diário.
Destinando-se a sessão exclusivamente a assunto» de carácter regional e local, usaram da palavra os seguinte» Srs. Deputados:
António Chagas (PSD), que abordou problemas referente» ao distrito de Beja;
João Amaral (PCP), que referiu os principais problema», no campo das comunicações, com que se debate o distrito de Castelo Branco;
Almeida Santos (PS), que se ocupou de problemas do distrito da Guarda;
Soares Cruz (CDS), que sobre o distrito de Santarém traçou uma panorâmica dos problemas resultantes das cheias do rio Tejo. à qual se associou o Sr. Deputado José Niza (PS);
Luis Catarino (MDP/CDE), que teceu considerações sobre o poder local em geral;
Fernando Condesso (PSD), que traçou um quadro das principais questões que se colocam ao distrito de Santarém;
José Vitoriano (PCP), que abordou as principais dificuldades com que se debate a instalação da Universidade do Algarve;
Armando Lopes (PS), que traçou as principais características do distrito de Viseu abordando alguns dos seus problemas;
Maria Tabita Soares (CDS), que deu conhecimento à Câmara, das condições em que vivem as populações rurais do Nordeste Transmontano, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vítor Vasques (PS);
Helena Cidade Moura (MDP/CDE), que apontou algumas das principais tarefas que incubem aos órgãos do poder local;
Ferreira do Amaral (PPM), que. referindo-se também ao distrito de Santarém, apontou o estado degradado em que se encontra a sua rede viária, tendo respondido ainda a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE);
Malato Correia (PSD), que chamou a atenção para a necessidade urgente de elaboração de uma nova lei de caça;
Joaquim Comes (PCP), que se ocupou de problemas de alguns concelhos do norte do distrito de Leiria;
Pires Santos (PS), que advogou a criação de um depósito de distribuição de álcool na Bairrada, como forma de apoio mais eficiente à sua indústria licoreira;
Rogério Leão (CDS), que se referiu a alguns do» anseios da população de Macau;
Cunha Dias (PSD), que tratou de problemas que afectam a zona do Sotavento algarvio;
Carlos Carvalhas (PCP), que abordou alguns problemas do distrito de Viseu carecidos de urgente solução;
Bento de Azevedo (PS), que criticou a permanente deficiência do serviço d • transporte de mercadorias e passageiro na linha do vale do Tâmega,
Pereira de Melo (CDS}, que elogiou a actividade da Câmara Municipal CDS que desde Dezembro de 1976 vem administrando o concelho de Aveiro;
Mário Tomé (UDP), que novamente denunciou a grave situação das populações dos Açores vítimas do terramoto ocorrido no primeiro dia do ano;
Carlos Pinho (PSD), que. historiando o que tem sido a vida do concelho de Famalicão desde 1306, lembrou que o seu actual desenvolvimento industrial e agrícola, justifica a proposta da Câmara no sentido da breve elevação da vila a cidade, tendo ainda respondido a uma ulterior observação do Sr. Deputado João Pulido (CDS), sobre a referida elevação da vila a cidade;
Vítor de Sá (PCP), que traçou um quadro de algumas das carências do distrito de Braga;
José Niza (PS), que se ocupou da reivindicação da população do concelho de Vila Nova da Barquinha quanto à construção de um bloco de edifícios escolares, de um pavilhão gimnodesportivo e de um campo de jogos;
Gaspar Martins (PCP), que, referindo-se a problemas do distrito de Viana do Casto o, focou os casos da ponte sobre o rio Lima e do hospital distrital;
Vítor Vasques (PS), que proeurou caracterizar, nos planos económicos, sócia!, político e cultural, a região do Alto Minho;
Miranda da Silva (PCP), que abordou a controversa questão do Alqueva, problema respeitante a todo o Alentejo e com consequências importantes para o próprio desenvolvimento do País;
Luís Cacito (PS), que criticou a política agrícola do Governo da AD por. em seu entender, conduzir ao desaparecimento

Página 1482

1482 I SÉRIE - NÚMERO 37

quase total das Cooperativas agrícolas de produção e de outras unidades de exploração colectiva por trabalhadora;
Jorge Lemos (TCP), que se debruçou sobre a problemática das obras de reconstrução das zonas afectadas pelo último sismo dos Açores,
Fernando Miranda (PS), que referiu algumas das muitas carências do distrito do Porto;
Beatriz Nunes (PCP), que denunciou a Situação de carência em que se encontra o recém-criado município da Amadora,
Vital Moreira (PCP), que verberou algumas situações criadas pelos partidos da AD, a nível do poder local, no distrito de Aveiro, tendo no fim respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Azevedo Soares (CDS), Alexandre Reigoto (CDS) e Pires Santos (PS).

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente. - Srs Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 35 minutos

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PSD)

António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria Pereira.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel da Cunha Dias.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel A Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano da Silva Domingos.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Luís Malato Correia.
Joaquim Marques Gaspar Mendes.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Baptista Pirei Nunes.
José Henrique Cardoso.
José Theodoro da Silva.
Júlio de Lemos de Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego da C Salema Roseta.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Rui Alberto Barradas do Amaral
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques Antunes.
Amadeu da Silva Cruz.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Chaves Medeiros Armando dos Santos Lopes.
Bento Elísio de Azevedo Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Alves de Almeida Miranda
Francisco Igrejas Caeiro
Herculano Rocha.
Joaquim José Catanho de Meneses.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Luís Abílio da Conceição Cacito
Luís Silvério Gonçalves Saias
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel Joaquim de M. P. Tavares Santos
Maria Emília de Melo Moreira da Silva
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Victor Manuel R Fernandes de Almeida

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V Casais Ribeiro.
Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Barreirinhas Cunhal
António Dias Lourenço da Silva
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão
Dinis Fernandes Miranda
Domingos Abrantes Ferreira
Fernando Freitas Rodrigues
Francisco Miguel Duarte
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá
Jorge Manuel Abreu de Lemos
José António Veríssimo Silva
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo
José Manuel Ma a Nunes de Almeida
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Beatriz Ladeiras da Silva Nunes.
Maria da Conceição Morais Matias.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Mana de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Ferreira Pereira de Melo.
António Martins Canaverde.
Francisco Manuel L. V Oliveira Dias.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda Silva Barata
João Daniel Marques Mendes.
João José Magalhães F Pulido de Almeida.
João J. S. Fernandes Homem.
José Augusto Fernandes Sanches Osório.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L F Mendes Soares.
Rogério Leão.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Página 1483

15 DE ABRIL DE 1980 1483

Partido Popular Monárquico (PPM)

Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Henrique José Barrilaro F. Ruas.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores.

Armando Adão e Silva.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.
Pelágio E. de A. Matos Lopes de Madureira.
Movimento Democrático Português
Helena Tâmega Cidade Moura.
Luis Manuel A. de Campos Catarino.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 112 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 31, 32 e 33 do Diário.

Pausa.

Como não há nenhuma objecção, a Mesa considera-os aprovados.
Vamos então entrar no período de intervenção dos partidos sobre assuntos de carácter regional e local. Nos termos estabelecidos anteriormente e pela ordem de inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD António Chagas.

O Sr. António Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Beja, com uma área de 10240 km2, é o maior de Portugal em extensão territorial, anãs, infelizmente, um dos mais desprotegidos por negligência dos poderes políticos que antes e depois de 25 de Abril de 1974 o instrumentalizaram, como panaceia de interesses ideológicos ou de castas, alheios e distantes das reais aspirações dos seus habitantes.
Alentejano de nascimento, de coração e de residência e Deputado social-democrata por Beja, cabe-me, por imperioso dever de consciência e por profunda solidariedade com os mais desfavorecidos do meu distrito, alertar esta Assembleia, e por seu intermédio o povo português, dos problemas cuja ingente resolução vão determinar num maior bem-estar e numa melhoria da soía condição de vida, para que cada vez mais o Baixo Alentejo se reconheça com dignidade e de corpo inteiro uma parcela do todo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É frequente, ao abordarem-se os problemas económicos do Alentejo, falar-se necessária e exclusivamente da Reforma Agrária.
É, com efeito, importante a efectivação de uma reforma agrária de alcance social (só assim será uma verdadeira reforma) acompanhada da firme determinação do Governo em seguir uma política agrária definida, constituindo um incentivo à capacidade empresarial do agricultor.
Assim, merecem-nos decisivo apoio as medidas do Governo, no sentido de pôr em prática a Lei da Reforma Agrária (que deve ser aperfeiçoada, bem como a do Arrendamento Rural) entre as quais merece destaque a redistribuição em posse útil de boa parte da terra expropriada por trabalhadores rurais, seareiros, arrendatários e pequenos agricultores, nos moldes de exploração que estes livre e democraticamente escolherem, prática essa que, aliás, está a encontrar a maior receptividade não só nos beneficiários mas em todo o povo português (de harmonia com o estabelecido na Constituição e Lei n.º 77/77. propostas e aprovadas nesta Câmara).

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Interessa a este propósito lembrar a conveniência de cumulativamente se apoiarem a criação de cooperativas complementares, especialmente de máquinas, serviços e transformação de produtos, assim a montante e a jusante da produção agro-silvo-pecuária.
Um esclarecimento adequado dos agricultores, com actualizada informação profissional (preparação, a todos os níveis, de futuros profissionais e eficientes técnicos e gestores para todos os tipos de unidades agrícolas), eficaz apoio financeiro acessível anti burocrático, conhecido do agricultor em geral, pode e deve facultar um ambiente de mútua confiança, permitindo ao Estado orientar as linhas mestras de uma política sempre oportuna, atenta à evolução da economia interna e internacional, estabelecendo-se, assim, em condições de eficácia - a que se adicionarão as regalias sociais correspondentes - as bases de um verdadeiro e desejável entendimento entre os sectores público e privado, cujos benefícios desnecessário se torna encarecer.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas para que tal aconteça é imprescindível o apoio que deve merecer, para bem de todo o Alentejo, a Universidade de Évora - a única a sul do Tejo- especialmente vocacionada para as ciências agrárias, extensão rural e meio ambiente, onde funcionam cursos de gestão de empresa agrícola, planeamento biofísico, extensão rural e outros, aliás na senda de estabelecimentos universitários estrangeiros como a Universidade de Reeding e tantos outros.
E tal apoio é necessário se pensarmos que nos últimos anos largas dezenas de técnicos e quadros abandonaram o Alentejo, com gravosos prejuízos para as suas populações e economia nacional, devido às péssimas condições sócio-políticas e económicas nele existentes, acentuadas pela política desastrosa dos Governos que nos antecederam, constatando-se hoje grande relutância dos funcionários públicos em aceitarem ali serem colocados, particularmente os magistrados judiciais (entre tantos outros), o que vem ocasionando gravisíssimos atrasos, alguns irreparáveis, no andamento dos respectivos serviços.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A capacidade de iniciativa e o vigor de determinação

Página 1484

1484 I SÉRIE - NÚMERO 37

de um agricultor esclarecido, dinâmico, conhecedor das modernas técnicas e receptivo aos imperativos da justiça social, implícitos na própria concepção de uma agricultora modernizada, secundada pela qualificação profissional dos trabalhadores cujas tarefas junto do empresário assumem uma importância e umas responsabilidades fundamentais, não chega para solucionar os problemas sócio-económicos do Baixo Alentejo.
A lavoura acha-se em vias de deixar de ser aquela actividade tradicional cujos produtos se destinavam na maioria a ser consumidos tal como eram colhidos.
Cada vez mais a agricultura alentejana tem de se aliar à indústria de modo a transformar os produtos da terra noutros de maior valor, que depois são postos à disposição do público nos sítios onde mais convém, mediante comercialização adequada, eliminando-se, assim, o subemprego das explorações agrícolas colectivas e criando-se novos postos de trabalho geradores de riqueza.
Com efeito é ancestral o defeito dos poderes públicos pelo estudo sério de um plano de industrialização do Alentejo.
Instalaram-se linhas de montagem de automóveis pelo País, nenhuma foi criada naquela região.
A chamada «margem esquerda», concelhos de Moura e Serpa, produz as melhores cevadas dísticas da Nação, mas, ironicamente, não se construíram nela indústrias de cervejas, malte e massas alimentícias.
Criam-se nas planícies e charnecas do Alentejo as lãs merinas (as melhores do País), mas não existem nelas fábricas de fiação, penteação ou tecelagem.

Os eucaliptos crescem em Odemira e a fábrica labora em Setúbal.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É o Baixo Alentejo um dos mais importantes produtores de matérias-primas, para rações (aveia, torteaux, bolota, etc.) e ao mesmo tempo um dos principais consumidores, mas não se montou, até hoje, um complexo industrial raçoeiro importante (relembramos que só nos subúrbios de Leiria existem duas importantes fábricas deste género).
As pirites abundam em Aljustrel, Castro Verde e Almodôvar e a fábrica está no Barreiro.
É o Baixo Alentejo um produtor tradicional de gado, mas as indústrias transformadoras de produtos e subprodutos pecuários estão no Montijo.
A vinha abunda na Vidigueira e a região continua por demarcar.
A cortiça cresce em Almodôvar, Ourique e Odemira e as indústrias proliferam no Algarve, Alhos Vedras e Norte do País.
Tem terras com óptima aptidão para a produção de beterraba sacarina, mas continuamos sem saber se vão ou não ser instaladas ali as unidades de fabrico e refinação de açúcar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tal é urgente, por exemplo, que o Governo conclua as obras iniciadas em Junho de 1972 do Matadouro Industrial de Beja, no qual até hoje já se investiram mais de 600 000 000$ (investimento implantado em adequado local, à entrada da cidade, com a área de 6,5 ha, com belíssimos acessos, sito no que será o maior centro pecuário do continente quando o Plano de Rega do Alentejo for a realidade que se deseja).
E isto é de tal modo importante se pensarmos que Beja neste momento está a ser servida por um matadouro, construído em 1883, em péssimo estado de conservação (autêntica fonte de ratazanas e insectos, contrariando os mais elementares princípios sanitários), não parecendo aconselhável aguardar-se a conclusão total das obras do novo matadouro, no concernente à transferência do local para abate, tão precário é o do velho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas para que o Matadouro Industrial Bejense funcione plenamente não basta concluir todo o projecto, inclusive a construção da central leiteira, armazém de lãs e fábricas de preparação de carnes de porcos, para aproveitamento de toda a produção pecuária da região, se o mesmo não for equipado com uma bem estruturada rede de frio e frota de viaturas isotérmicas que facilmente transporte a carne a todos os locais de consumo « postos de venda devidamente apetrechados com as respectivas câmaras (frigoríficas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o óptimo funcionamento e rentabilidade do Matadouro impõe uma activa política de intensificação de fomento pecuário que implica o conveniente aproveitamento dos perímetros de rega das barragens estatais e a introdução de novas culturas, entre as quais as forrageiras. Os funcionários competentes do MAP terão de previamente ensaiar a sua viabilidade económica para posteriormente as indicarem aos agricultores - não vá suceder o mesmo que às 23 872 t de cevada importada para semente pela EPAC no Governo Socialista, que cevada não deu e para forragem não serviu -, incentivando-se a construção de microbarragens para aumento da área de regadio, particularmente nos concelhos de fraca apetência para a monocultura cerealífera, infelizmente a maior extensão do Baixo Alentejo - o chamado «campo branco» (concelhos de Ourique, Almodôvar e Castro Verde, com prolongamento nas serras de Mértola e Serpa).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este plano ambicioso, necessário para o aumento da produtividade, rentabilidade e promoção sócio-económica dos agricultores, principalmente dos mais débeis economicamente, terá de ser implementado de uma política de investimentos públicos - pondo termo a qualquer desemprego existente - como a abertura de estradas para locomoção de pessoas e transporte de mercadorias, facilitando o rápido escoamento dos produtos agrícolas, aos quais foram antecipadamente assegurados os preços de tabela.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentavelmente a política seguida pelos Governos anteriores foi de reduzidíssimo interesse pelos concelhos mais pobres do País, pois só assim se justifica que os Jabariosos pescadores de Vila Nova de Milfontes aguardem a reparação do seu porto e que a pitoresca freguesia de S. Barnabé, no concelho de Almodôvar, limítrofe da serra do Caldeirão, região produtora da tão afamada aguardente de medronho e de uma das melhores qualidades de cortiça do mundo, esteja praticamente incomunicável com a sua vizinha vila algarvia de Messines, por faltarem rasgar 12 km de terraplenagem (são 22 km de distância), passando por Torneiros,

Página 1485

15 DE ABRIL DE 1980 1485

freguesia de Alto, Pereiro Alto, Zebro de Baixo, Quinta Nova, Pereirinho, Foz de Ribeiro (todos estes lugares já na freguesia de Messines), obrigando «e, assim, os seus habitantes a percorrerem a distância de 100 km para alcançarem a terra natal do poeta João de Deus, e, por falta de meios rápidos de comunicação, a darem aos suínos os produtos hortícolas que escasseiam no Algarve turístico.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os habitantes de S. Barnabé, com certeza «altos latifundiários» de mãos calejadas do alferce com que colhem o mato ou do rabo da charrua com que sulcam a terra para as suas sementeiras, lançam o repto ao Governo da Nação e, muito especialmente, aos partidos oitos progressistas de que ali também é Portugal - o Portugal dos verdadeiros « puros trabalhadores!

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tomada de profundas e urgentes medidas que alterem a situação das estradas e caminhos-de-ferro está entre as primeiras e mais sentidas reivindicações da população do distrito de Castelo Branco, que se defronta neste campo com um dos mais graves obstáculos ao desenvolvimento da região.
O sistema interno de comunicações está profundamente carenciado. Fale-se com a população e com os eleitos das autarquias, consultem-se os planos dos onze municípios da área do distrito, e muitas situações de carência aparecerão.
Seria importante falar detalhadamente de muitas delas: da ligação
Álvaro-Envendos; da ponte sobre a ribeira de Codes; da ponte que permitiria a ligação de Vila de Rei a Ferreira do Zêzere; do troço Barroca-Alto de Silvares; da ponte Silvares-Ourondo; da estrada Sobral do Campo-Tripeiro; da estrada
Mon-forte-Ladroeiro, e de tantos outros problemas que representam a construção da rede de comunicações internas necessária à vida económica de muitas vilas e povoações.
Abordarei, entretanto, hoje só as questões relacionadas com as ligações do distrito de Castelo Branco com o litoral, por um lado, e com Espanha, por outro.
Conhecem-se projectos e planos, promessas e visitas, mas, até hoje, pouca concretização.
A ligação Cova da Beira-Castelo Branco-Lisboa tem de ser urgentemente melhorada. Há dez anos que há projectos. A ligação à auto-estrada Lisboa-Porto, em Alcanena, vai ainda demorar. E até lá, quando se executam -os troços necessários aos itinerários alternativos?
Para quando as variantes do Fundão e de Castelo Branco? Quando estará concluída a da Covilhã? Importa, sublinhe-se, concretizar urgentemente a ligação Montargil-Erra-Coruche. E a ligação Sarnadas-Fratel-Amieira-Gavião, que está prevista, faz-se ou não?
Quanto à ligação à auto-estrada em Alcanena, é preciso proceder à construção do troço Fratel-Gardete-Envendos. Para quando? E os melhoramentos na ligação Envendos-Mação-Abrantes?
As ligações ao litoral-centro encontram-se, pelo seu lado, num ponto de indefinição que tem de ser rapidamente ultrapassado.
A via rápida Cova da Beira-Coimbra ficou nos papéis que se escreveram nos começos dos anos 70. Ou ainda se projecta algo nesse sentido?
Por seu turno, a estrada da Fronteira ao Mar continua quase na mesma. A ponte sobre o rio Torto é provisória. O lanço Paul-Porto da Balsa continua por construir.
Um parêntesis: que se passa com a via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso? Como estão a ser encaradas as objecções e reivindicações da população da Guarda no que toca ao traçado da via? E a ligação Guarda-Vilar Formoso, vai ser melhorada?
Quanto às ligações a Espanha, a abertura da nova fronteira, através da ligação Penamacor-Valverde de Fresnos, está atrasada. Do lado espanhol há estrada, do lado português está em construção.
A fronteira das Termas de Monfortinho, por seu turno, depende da construção de uma ponte sobre o Erges. Quem faz a ponte e quando? Importa acentuar que esta fronteira abre uma estrada europeia: Lisboa-Ribatejo-Castelo Branco - Monfortinho-Plasência-Avila-Europa (além de, por Credos, assegurar uma ligação rápida a Madrid, utilizável pelos transportadores TIR). Pergunto: tudo isto para quando?
Quanto ao caminho-de-ferro os prazos normais de utilização da linha da Beira Baixa já expiraram, pelo que hoje a linha se encontra corripletamente obsoleta.
As obras de arte da linha entre Abrantes e Guarda necessitam de substituição urgente.
A velocidade possível em toda essa zona ronda os 30-40 km/hora.
O rápido para a Cova da Beira foi eliminado O comboio menos lento entre a Covilhã e Lisboa demora (na melhor das hipóteses ... sete horas!
Recentemente, a linha da Beira Baixa teve manchete na imprensa. Em questão, a via de transporte do minério de ferro de Moncorvo para o Seixal. A opção Beira Baixa passa pela construção do troço Vila Franca das Naves-Pocinho.
Os técnicos da Comissão de Planeamento da Região Centro que reuniram em Castelo Branco com os interessados não traziam propostas. Queriam saber, para dar o parecer no exíguo tempo de quinze dias que lhes foi determinado.
Disse-se que a renovação da linha da Beira Baixa, no quadro do projecto Ferrominas, seria cara.
Mas esse é o único dado da questão?
Faz-se ou não tenção de melhorar a linha (com ou sem projecto Ferrominas)?É preciso carril, balastro, quarentas obras de arte. Fazem-se ou não? A linha não vale por si, como meio de transporte de pessoas e mercadorias em toda a área Já Beira Interior? Executa-se ou não (totalmente o programa previsto em 1976?
Ou ficamos no circulo vicioso já apontado há dez anos: «Não há tráfego porque não ha serviço, não havendo serviço porque não há tráfego?»
Os custos da renovação da linha têm de ser equacionados com os benefícios sociais e económicos para a população que serve.

Página 1486

1486 I SÉRIE - NÚMERO 37

Para o que é preciso olhar é para o plano de regadio da Cova da Beira, para a indústria de lanifícios da área da Covilhã, para o parque industrial da Covilhã e para a zona industrial de Castelo Branco, para o pólo industrial da Guarda, para a campina de Idanha, para os pólos industriais de Alcains e Cebolais, para o desenvolvimento e expansão da Portucel, para os projectos em curso nas Minas da Panasqueira, para a exploração da riqueza florestal, etc.
Transmiti aqui perguntas concretas, para as quais a população de Castelo Branco exige respostas concretas.
As decisões - e as indecisões - em matéria de vias rodoviárias e ferroviárias repercutem fortemente no futuro da região.
As populações do distrito de Castelo Branco fazem um desafio concreto, exigem os meios fundamentais para o desenvolvimento regional, e, entre eles, investimento e transportes e comunicações. E aos que têm de decidir, mas estão indecisos, aos que temem acima de tudo ver ruir a sua capelinha (que alimentam impedindo o desenvolvimento regional), o povo de Castelo Branco afirma: «Dêem-nos os meios!» E pergunta: «Vale o desafio?!»

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção item a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: l - Somos um País distorcido, para não dizer aleijado, do ponto de vista da repartição das vantagens. Em termos de ética distributiva. Portugal é uma iniquidade.
Além do abismo que separa os mais ricos dos mais pobres e os; mais cultos dos mais ignorantes, à beira-mar vivem os filhos, no interior os enteados.
A atracção do mar - eu sei - foi maldição para a montanha. Os maus ventos de Castela - é conhecido - desertificaram as solidões da raia. E sucessivos Governos, mais do que centralizadores palacianos, desfitando as estatísticas acusatórias, foram pactuando com esse pendor, deixando cavar o fosso.
Veio assim o interior a ter 7 % dos médicos, contra os 93 % do litoral, .para citar apenas a cifra mais perversa. No interior do País pode morrer-se à vontade.
Natural do distrito da Guarda, conheço de menino a maldição que sobre ele se abate. É um distrito subdesenvolvido e por isso pobre. Rico, porém, em
potencialidades e virtudes. Portugal é todo ele coração. Mas por um ignoto capricho da nacionalidade, é decerto ali que o amor do próximo, traduzido no prazer de dar, atinge também o seu cume mais alto.
Escolheu-o a Natureza para de mais perto podermos ver as estrelas. Da Estrela se chama o altar para o efeito erguido. E nas vertentes da serra desse nome vive o mais luso dos Lusos. O mais esquecido também.
2 - A Guarda é uma cidade em acelerado processo de esvaziamento. O progresso passa-lhe sistematicamente ao largo. E os governantes, sem excepção, incluem-na nas suas tácticas amnésias.
Não mais afortunado do que a sua capital, o distrito, todo ele, há muito se deslocou dos ponteiros do relógio do progresso. Subsiste por milagre de uma natureza que se fortaleceu a remoer as próprias agruras.
Outras cidades do interior, apesar de tudo, lentamente crescem, recebendo o seu óbulo de novas, repartições, novos institutos, novas indústrias. Satelizada em relação a Castelo Branco em matéria de organização agrária, ou em relação a Viseu para efeitos de saneamento básico, a Guarda vê passar o comboio do futuro e vai ficando cada vez mais pobre. A erradicação da tuberculose fechou-lhe o sanatório. O reordenamento militar do território encerrou-lhe o quartel. Prometeram-lhe, e chegou a ser criado, um instituto de informática, mas ficou no papel. Prometeram-lhe, e chegou a ser instalada, uma escola de enfermagem, que, porém, não funciona por falta de enfermeiros. (Disso falou aqui com inteira pertinência, a Sr.ª Deputada Marília Raimundo). Pensou-se em criar na Beira Interior um instituto universitário, e logo se pendeu para na Covilhã o concentrar. A Guarda, que ensinou a ler o Pais, e onde ainda há apenas alguns anos vinham matricular-se no 6.º ano liceal os alunos da Covilhã, foi uma vez mais esquecida.
Perante os seus veementes protestos, a que se seguiram os de Castelo Branco, fez-se uma «vaquinha» em termos de repartição do bolo ainda não muito claros. De qualquer modo, o instituto continua sem ser efectivamente instituído. Da estrutura orgânica do Parque Natural da Serra da Estrela coube ao distrito da Guarda uma delgadíssima fatia. As sedes de novos serviços regionais saltitam em torno da Guarda, mas não se fixam nela.
Aprovou-se o Projecto Renault, e não só se não pensou na Guarda -onde a Renault Portuguesa nasceu - para ali se instalar uma das previstas unidades de montagem, como se optou por encerrar a unidade de montagem ali existente, embora com a garantia de manutenção dos actuais .postos de trabalho no quadro da reconversão da mesma unidade.
Deliberou-se a construção da barragem do Caldeirão, com projecto, dotação, notícia nos jornais e o resto, mas frustradas foram até hoje as esperanças depositadas nele.
Impulsionou-se o projecto de construção de uma via rápida de Aveiro a Vilar Formoso (de que falou aqui o Sr. Deputado Emílio Leitão Paulo), e logo se adensou o fantasma de que poderia passar longe da Guarda, por forma a desviar o trânsito internacional que hoje se faz por ela. Esta ansiedade persiste. E a Guarda não sabe o que para si será pior: se não se construir essa via, que a prevista integração na CEE torna tão indispensável, como unir a Europa, se construí-la ao largo do seu termo, passando ao velho burgo uma impiedosa certidão de óbito.
Ainda a via rápida de Aveiro a Vilar Formoso não foi construída e já se adensa sobre Seia, Gouveia e Celorico o fantasma da despromoção da actual estrada da Beira, que liga Coimbra a Vilar Formoso, que se diz e receia candidata à qualificação de estrada secundária e à consequente degradação progressiva.
Quando nos queixamos, já mais por hábito do que na esperança de que valha a pena, respondem-nos que a Guarda carece de infra-estruturas atractivas para os quadros do funcionalismo ou das empresas.

Página 1487

15 DE ABRIL DE 1980 1487

e nessa resposta cabe toda uma condenação. Como não dispomos do que atrai o que nos falta, continuará a faltar-nos aquilo que não temos!
E, não obstante, quantas potencialidades inaproveitadas! Maiores só mesmo a teimosia e a cegueira dos que continuam a raciocinar em termos de expansão marítima e de pinhal de Leiria!... Será que é assim tão difícil darmo-nos conta de que D. Sebastião morreu mesmo em Alcácer Quibir e de que esse futuro próximo que dá pelo nome de Europa fica ali para os lados de Vilar Formoso, a uma escassa trintona de quilómetros da cidade da Guarda?
3 - O crime maior, contudo, há-de consistir no renitente abandono a que é votado esse diamante em bruto que é a serra da Estrela. Matriz etnoecológica do retábulo europeu que somos, ela continua a ser, para muitos portugueses, o nome de um acidente geográfico decorado na escola. Pior do que isso, continua a ser, para a generalidade dos governantes, um lugar onde se levam as crianças para conhecerem a neve.
Não obstante, oferece enormes perspectivas do ângulo das chamadas economias de montanha, concebidas como esquemas de desenvolvimento integrado e harmónico com vista a um correcto ordenamento do território, à fixação do homem à teria, à sua dinamização sócio-cultural ou ao relançamento das suas actividades e fontes de riqueza tradicionais, à salvaguarda, enfim, do binómio homem-Natureza em termos de civilização não enlatada, não alienatória, não poluída nem poluente.
É tempo de repensar a serra da Estrela e de transpor do papel do decreto que o criou, para a vida, o parque natural que ainda não passou da esperança que com ele despontou no já remoto Verão de 1976!
É tempo. Tempo de travar a florestação de matas resinosas, até ao limbo das aldeias, em detrimento de uma agricultura diversificada de encosta, ou mesmo de uma florestação de produção arbórea mais diversificada e mais nobre.
Tempo de restituir às populações montesinhas as suas tradicionais condições de subsistência, incluindo os pastos para os seus rebanhos, reconstituído e promovendo pólos reais - não utópicos nem poéticos - de fixação à terra.
Passado o período de plantação das matas, as regiões por elas invadidas são, até ao corte, por definição regiões sem trabalho. Daí uma progressiva desertificação do território, ou, quando menos, a substituição do indígena pelo residente fugaz que ali possui uma segunda casa para recreio e lazer.
Tempo de travar a conversão da Beira Interior em cemitério de saudades, de que as casas vazias dos emigrantes são outras tantas lápidas, um «aqui jaz» doloroso à espera de um golpe de asa. Tempo de encarar a sério as potencialidades turísticas de um maciço de rara beleza com as suas lagoas, as suas ribeiras, a sua caça, a sua pesca, a sua neve, os seus contrafortes a desafiar o alpinista mais audaz, as suas aldeias que são outros tantos refúgios contra as poluições e as neuroses das sociedades de consumo. Tempo de inverter o processo de degradação da Natureza e do homem, da fauna e da flora, das relíquias históricas e civilizacionais, da afectividade e do folclore.
Tempo, enfim, de ter juízo e ter vergonha. Se o Parque Natural da Serra da Estrela nasceu para ser apenas um papel, que honestamente se rasgue. Se, pêlo contrário, nasceu para constituir um pólo de preservação e desenvolvimento de bens e valores, que decididamente se instale.
Que antes de mais se o dote de quadros em quantidade e qualidade suficiente para a dinamização dos 100000 ha e dos seis concelhos da sua área. Que à semelhança do que vem de fazer a França, por exigência do próprio Chefe de Estado, se abra no próximo Orçamento Geral do Estado uma rubrica própria para os parques naturais já criados e se inscreva nela o quantum salis para que possam efectivamente preencher os fins para que foram concebidos.
Que se encarem acções de levantamento de valores e potencialidades, de divulgação e dinamização sócio-cultural e económica. Que se promovam
concursos-feiras de gado ovino e: caprino e de queijo da serra. Que se abram linhas especiais de crédito bonificado para aquisição de gado ovino de raça local e beneficiação dos ovis. Que sã promovam - com eco internacional - concursos de cães da serra, esse lobo bom que a serra produziu sob a bênção de S. Francisco de Assis. Que se preserve, estude e desenvolva a arquitectura tradicional, esse poema de granito. Que se repense um plano sério de exploração apícola, retomando o filão interrompido pelo ciclo do açúcar. Que se construam a sério parques de campismo que valorizem e complementem as atracções da serra. Que se lancem esquemas-piloto de turismo domiciliário em aldeias dotadas de beleza natural e infra-estruturas mínimas, na base da cozinha tradicional, do folclore (tradicional, do artesanato tradicional, da hospitalidade inexcedível. Que se construam vias florestais e não florestais de acesso aos locais mais pitorescos e de defesa das matas contra o flagelo dos incêndios. Que se concretize sem mesquinhez o projectado Ecomuseu. Que se complete bem e depressa, e se ponha em acto, o projecto de uma instalação-piloto para a criação de ovinos e fabrico de queijo da serra, com o apoio financeiro oferecido pela Noruega. E que se faça tudo isso e o mais a partir de um novo espírito de efectiva defesa e valorização do ambiente, sem música de violinos, sem amadorismos provincianos, realisticamente, com um mínimo de apuro técnico e de consciência política.
No quadro - infelizmente não preenchido- dos funcionários do Parque Natural da Serra da Estrela, existe uma categoria funcional de sabor messiânico: são os vigilantes da Natureza. Sejamos todos. A Natureza não suporta mais ultrajes.
4 - Dito isto convém, ainda que a traços rápidos, lembrar, e num caso ou noutro repetir, a necessidade e a urgência de mais o seguinte:
A rápida construção, por traçado que toque o termo da cidade da Guarda, da via rápida Aveiro-Vilar Formoso. A nossa integração na Europa do Mercado Comum transita por essa estrada;
A instalação na Guarda da nova unidade de componentes de automóveis prevista no esquema de instalação da Renault em Portugal. A Renault nasceu na Guarda. Solicitou e obte-

Página 1488

1488 I SÉRIE - NÚMERO 37

vê, do seu município, excepcionais vantagem». Contraiu, assim, para com a cidade, uma dívida morai. É altura de pagá-la. A decisão cabe ao Governo Português. A Guarda seria ultrajada se não fosse paga;
A criação, entre Guarda e Vilar Formoso, de uma central de apoio, e eventualmente de transbordo, dos transportes internacionais que cruzam a fronteira. Essa central, em que teriam instalados serviços alfandegários, de despacho e transitados, funcionaria eventualmente como terminal dos, transportes automóveis de grande tonelagem, com o consequente alívio para as estradas nacionais;
A criação, nas imediações da Guarda, de um aeroporto distrital, que ao reduzir o tempo de deslocação reduza a distância a que o distrito se encontra do resto do País. Vai-se hoje mais depressa a Londres do que à Guarda;
A construção, a partir da Guarda, de uma estrada de acesso directo ao maciço central da serra da Estrela;
A integração no património do Município da Guarda do conjunto urbano do extinto quartel e estudo do seu aproveitamento e destino;
A concretização da instalação na Guarda de pelo menos um polo do instituto de ensino superior já criado ao nível da Beira Interior, aliás em homenagem ao facto de o distrito da Guarda apresentar a mais elevada percentagem de escolaridade superior;
A concretização da experiência-piloto prevista no quadro da criação do Serviço Nacional de Saúde, com aproveitamento das actuais instalações hospitalares e do antigo sanatório, que dispõe de pavilhões e de um parque circundante que faz dó ver inaproveitados;
A manutenção do distrito da Guarda como região agrária autónoma;
A construção da ligação ferroviária Vila Franca das Naves-Pocinho, nomeadamente com vista à drenagem dos minérios de Moncorvo;
A criação de parques industriais que polarizem a instalação de novas indústrias viradas para a exportação continental, ainda que à custa de adequados estímulos, única forma de evitar que se torne irrecuperável o atraso industrial do distrito;
A criação de estruturas bancárias que canalizem para o desenvolvimento do distrito, a partir de um perfeito conhecimento das suas potencialidades, o caudal imenso dos aforros dos seus emigrantes;
A intensificação da experiência cooperativa, iniciada com tanto êxito nas unidades já existentes.
Estas são, sem descer ao pormenor, algumas das principais aspirações do distrito de que sou aqui uma das vozes. O pouco tempo de que dispus forçou-me a uma visão menos aprofundada do que se fazia mister. O quadro é ainda mais negro, a desesperança ainda mais funda.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tarda a justiça na Guarda!

Aplausos do PS, do PSD e do PPM

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao falarmos do distrito de Santarém não podemos deixar de o definir como uma das mais ricas regiões portuguesas, cuja base assenta na fertilidade das suas terras, na beleza das suas paisagens, na grandiosidade do seu património histórico e na lhanesa das suas gentes.
Morfologicamente heterogéneo, apresenta uma zona norte relativamente acidentada, quase totalmente ocupada por uma mancha florestal, para que a sul permita que a vista se espraie por uma planície imensa, constituída por solos de uma riqueza que dispensa justificação.
É, indesmentivelmente, o distrito de Santarém solar de eleição para a grande maioria dos produtos nascidos da terra. Tais riquezas devem-se ao facto de toda esta região ter como espinha dorsal o maior curso fluvial da Península Ibérica, o rio Tejo, que sendo um dos elementos responsáveis por todo o seu desenvolvimento é também grande causador de prejuízos incalculáveis.
São inesquecíveis as não muito distantes horas de sofrimento porque passaram os homens do Ribatejo aquando das últimas cheias que assolaram os seus campos, arrastando na sua fúria devoradora gados, casas, máquinas e alguns, por vezes parcos, haveres.
Algumas centenas de milhares de contos foram gastos sem que objectivamente se ultrapassasse mais do que uma ridícula indemnização para os atingidos. Que dividendos se obtiveram dos dinheiros públicos investidos? Nenhuns! Que tranquilidade se deu aos habitantes das zonas flageladas? Nenhuma! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não concebemos que esta situação tenha de ser aceite como uma fatalidade a que tenhamos de estar sujeitos e que para a qual não haja qualquer solução.
Estamos cientes das dificuldades que esta envolve, mas crentes na operacionalidade do Governo da Aliança Democrática e desta bancada apontamos alguns dos passos a dar com urgência: Providenciar no sentido de que as margens sejam convenientemente limpas, operação que não é feita há já alguns anos; reconstruir e fazer obras de conservação em alguns diques, total ou parcialmente destruídos nas últimas cheias, dos quais podemos apontar bastantes exemplos; fazer a limpeza de todas as estruturas enquadradas no sistema de enxugo e drenagem da bacia hidrográfica do Tejo; solicitar a imediata revisão do acordo firmado com a Espanha (1970) sobre o aproveitamento do rio Tejo, procurando que as descargas das barragens espanholas sejam coordenadas com a capacidade de recepção das nossas.
A título de exemplo, poderemos referir que a barragem espanhola de Valência de Alcântara debita cerca de 1 600 m3 de água por segundo, ao passo que a nossa barragem de Fratel, especialmente construída para atenuar esses débitos, apenas pode receber 700 m3 no mesmo lapso de tempo.
Tal situação pode ser responsável pelas cheias de Verão, cuja origem será devido à elevação do nível das águas, por aumento de caudal, que tornarão submersas grandes áreas nos campos do Rossio de Santarém, Vaiada do Ribatejo, Paul de Magos, etc. Por outro lado, nos períodos de chuvas abundantes.

Página 1489

15 DE ABRIL DE 1980 1489

por falta de obras de defesa e bombagem, as zonas de costas mais baixas -altamente produtivas- são inundadas, ficando incapacitadas de aproveitamento de cerca de 400 ha na margem esquerda do Almonda, 200 ha nos concelhos de Alpiarça e Almeirim, numa faixa que vai do Porto dos Barcos ao Monchão do Inglês e 700 ha em Muge.
Ainda dentro do âmbito do referido acordo com a Espanha, há que procurar estabelecer níveis de caudal mínimo, impedindo que nalguns troços do rio a água seja insuficiente para a rega e que a sua falta lhe aumente a salinidade, como já sucedeu em anos anteriores, em que até Santarém foi atingida.
Há que efectuar obras de dessassoreamento não só no leito do Tejo como ainda nos seus afluentes e, por fim, entendemos deverem ser retomados os estudos, já em tempos elaborados, para a conveniente regularização do vale do Tejo, a qual contribuirá para a total estabilidade e necessária reestruturação das empresas agrícolas que aqui têm a sua sede.
Com o aflorar de alguns dos pontos atrás referidos, julgamos poder contribuir para que o vale do Tejo possa vir a tornar-se uma importantíssima fonte de receita, não só para toda a zona que dele vive, quer directa, quer indirectamente, mas também para todo o País.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. José Nisa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Nisa (PS): - Para dar um esclarecimento à Câmara em relação à intervenção do nosso colega sobre Santarém.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não pode prestar esclarecimentos à Câmara. Como sabe, tal figura não está prevista e está unanimemente estabelecido o consenso no sentido de não ser admitida.

O Sr. José Nisa (PS): - Então, Sr. Presidente, se me permite, gostaria de manifestar o meu apoio à intervenção que foi feita, porque concordo com ela na generalidade e queria dar um breve esclarecimento. Também os Deputados do Partido Socialista estão preocupados com o problema que aqui foi levantado e até, em relação às cheias de 1979, foi o Partido Socialista, através de uma declaração política que eu tive oportunidade de fazer, quem chamou a atenção para a gravidade do problema, em cima do desenrolar dos acontecimentos. Queria ainda informar a Câmara que os Deputados do Partido Socialista pelo círculo de Santarém, em relação ao problema da regularização do vale do Tejo, fizeram, em 11 de Março passado, um requerimento ao Governo em que questionavam sobre as soluções concretas e técnicas em relação a esta matéria, perguntas essas a que o Governo não respondeu ainda, como também não respondeu a outros requerimentos que fizemos durante esta sessão legislativa.
Era apenas este o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como pode imaginar e a direcção do seu partido terá a bondade de notar, o tempo que ocupou é descontado no tempo atribuído ao seu partido. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luis Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o longo período do regime corporativo as autarquias locais foram governada» por órgãos que constituíam correias de transmissão do Poder Central e que mais não faziam do que exercer a sua acção policial e repressiva, ao mesmo tempo que davam cobertura ou se comprometiam claramente em negócios especulativos que conduziram a uma degradação, em muitos casos irreversíveis, do património autárquico.
Esta política de total desprezo pelos interesses e necessidades locais conduziu ao total afastamento entre as populações e os órgãos autárquicos que as deviam representar. Os cidadãos de cada concelho, de cada freguesia, não reconheciam na sua câmara ou na sua junta os órgãos que resolviam os problemas locais e ainda menos as reconheciam como seus interlocutores em face do Poder Centrai.
A experiência democrática após o 25 de Abril, iniciada com as comissões administrativas e continuada com os órgãos eleitos em 1976, traduziu-se numa ruptura com a situação -bordada sob vários aspectos. As novas administrações encaravam os problemas concretos, os cidadãos aproximavam-se individual ou colectivamente dos órgãos autárquicos, quer em processos meramente reivindicativos, quer sob formas de participação organizada na execução das mais variadas tarefas e até nas decisões dos próprios órgãos.
Constituição e as, leis que se lhe seguiram vieram traduzir e, de algum modo, institucionalizar essa realidade viva e rica, estabelecendo claramente a autonomia do poder local, dotando as autarquias de certa capacidade financeira e garantindo a participação das populações organizadas nos órgãos autárquicos.
Ao defender a autonomia do poder local devem ser considerados três aspectos fundamentais.
Em primeiro lugar, essa autonomia não é entendida apenas como exercício das atribuições ou competências que vão sendo atribuídas por lei aos órgãos do poder local. Os órgãos do poder local de acordo com a Constituição, são órgãos que representam a população de uma área geográfica e, como tal, devem actuar ou manifestar-se sobre todas as questões que directa ou indirectamente digam respeito ao seu município ou à sua freguesia.
Em segunda lugar, deve entender-se que se a autonomia do poder local é uma peça fundamental na estrutura de uma democracia participada, esta só é atingida quando os órgãos do poder local estão efectivamente ligados às populações.
Em terceiro lugar, a autonomia do poder local não significa o isolamento de cada autarquia do resto do País. Os problemas de uma freguesia e de um concelho devem ser também analisados à luz da realidade nacional, devendo evitar se - e se necessário combater-se - que em nome da autonomia local sejam desencadeados processos em que os interesses das comunidades se entrechoquem, o que conduz à divisão das populações e à sua alienação em face dos primeiros objectivos da luta do povo português.

Página 1490

1490 I SÉRIE - NÚMERO 37

O MDP/CDE defende a autonomia do poder local entendida como exercício do direito e da capacidade de defender os interesses das populações livres. O MDP/CDE considera que a harmonização entre os interessados de cada comunidade local e os interesses de todo o País é alcançada pelo funcionamento de estruturas intermediárias de âmbito regional e pela participação activa das autarquias na elaboração do Plano.
O exercício do poder local constitui Uma peça fundamental no quadro geral do Poder. A presença de milhares de cidadãos em órgãos de decisão política evidencia a importância desta estrutura para a democratização da vida nacional.
O MDP/CDE pugna pela funcionamento regular e colegial de todos os órgãos, combatendo qualquer forma de presidencialismo ou tentativa de paralisação dos órgãos, nomeadamente as assembleias municipais e de freguesia e os conselhos municipais.
A proximidade entre os órgãos de poder local e as populações por eles representadas, assim como a natureza das decisões e actos que competem a esses órgãos, permitem uma participação e uma fiscalização popular fáceis e permanentes.
O MDP/CDE apoia e estimula a intervenção das populações locais, organizadas na resolução dos seus problemas concretos e considera que o acompanhamento e fiscalização dos actos políticos e administrativos dos órgãos autárquicos são bases fundamentais do exercício de uma democracia participada. É essa democracia participada que conduz a uma crescente capacidade de intervenção social e política das populações e ao desenvolvimento da sua consciência social e política, condições determinantes da transição pacífica para o socialismo.
A dimensão dos problemas que normalmente se colocam à administração local exigem tempo de resolução que é compatível, mais do que no caso do Poder Central, com uma avaliação objectiva e contemporânea da actividade dos órgãos do poder loca), acrescendo-se que o contrôle de execução é exercido muito de perto pelos órgãos de decisão. Assim, a actividade dos órgãos do poder local é avaliada muito mais pelas suas acções, concretas do que por decisões ou opções tomadas. Ora, esses factos são caros à situação democrática, na medida em que se tornará cada vez mais difícil no poder local o exercício de uma política antipopular ou demagógica, «em que isso traga, para os seus fautores graves prejuízos políticos.
A confrontação de ideias e de posições entre vários partidos ou forças políticas no seio dos órgãos político-administrativos e organizações locais desenvolve, no contexto do poder local, potencialidades que importa desenvolver e aproveitar em face da democracia.
De facto, quando confrontadas com problemas concretos, as populações responsáveis pela sua resolução, ainda que com opiniões diferentes, não assentarão essas diferenças, na maior parte dos casos, em opções de carácter ideológico. Assim, as linhas de clivagem política deslocam-se das fronteiras interpartidárias para uma zona de demarcação muito mais nítida entre aqueles que, de uma forma mais ou menos empenhada, mais ou menos competente, estão comprometidos com os interesses populares e aqueles que objectivamente defendem interesses minoritários quase sempre ligados a situações de privilégio já existentes ou que estes pretendem criar.
Deste modo, todos os esforços para resolver conjuntamente e sem sectorismos os problemas locais tenderão a isolar os verdadeiros inimigos da liberdade e do progresso e a alargar o campo democrático, provocando realinhamentos constantes no comportamento social.
A democracia local está directamente ligada à resolução dos problemas concretos das populações carenciadas. A sua expressão é oferecida pela capacidade real de as autarquias resolverem esses problemas e por isso dizíamos que é cada vez mais difícil manipular o Poder Local de modo a escamotear propósitos de qualquer oportunismo político. O Poder Local, numa democracia avançada, coincide nos seus objectivos políticos com os objectivos do Poder Central. Num Estado em que o Poder Central não é democrático e é reaccionário, o Poder Local será sempre uma grande trincheira de resistência contra tal poder.
Na situação política actual em Portugal, o Poder Local, nomeadamente quando representado por forças políticas da actual oposição, e um grande baluarte de oposição e de resistência ao Poder Central antidemocrático e antipopular deste Governo e desta maioria

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não apoiado!

O Orador: - Nesse sentido, as populações repetida e teimosamente vêm exigindo o cumprimento de todas as disposições legais e de todos os princípios constitucionais que apontam para a autonomia do Poder Local, pois sabem que isso é uma arma de combate contra o Governo Central reaccionário, cujos interesses, naturalmente, não coincidem com os grandes interesses populares. No prosseguimento dessa luta. as populações encontrarão, decerto, meios eficazes de defesa dos seus interesses e da consolidação da democracia.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Fernando Condesso (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deputado eleito pelo distrito de Santarém, trago hoje até à Assembleia da República vários problemas que afligem as populações do meu distrito e que urge verem solução, sendo certo que em relação a alguns, dado que aguardo informações de várias entidades, não me irei ainda pronunciar em pormenor.
A execução de um plano despoluidor do rio Almonda é uma velha aspiração da população de Torres Novas, sendo certo que a poluição é um factor negativo na qualidade da vida local, inibidor de certas actividades económicas, designadamente não permitindo fomentar o turismo pela criação de um parque de campismo e desmotivando a construção de uma unidade hoteleira.
O estudo dos planos tem-se protelado, de modo inexplicável, ao longo dos anos
- apesar de todas as promessas -, sendo imperioso que o Governo o faca acelerar, em ordem a que uma vez os planos

Página 1491

15 DE ABRIL DE 1980 1491

aprovados no presente ano, as despesas com as obras previstas sejam orçamentadas no próximo ano.
Em Janeiro e Fevereiro de 1979 muitas populações situadas nas margens do rio Tejo sofreram prejuízos elevados de vária ordem, em consequência das cheias então verificadas. Para reparar os danos sofridos foram tomadas providências através das Resoluções do Governo n.º 58/79, de 1 de Fevereiro, do Despacho Normativo n.º 44-A/79, de 22 de Fevereiro, do Decreto-Lei n.º 31-A/79, de 26 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro. Acontece, no entanto, que no que se reporta aos subsídios não reembolsáveis, houve, sem razões aceitáveis, discriminações, conforme os ramos de actividade e os organismos distribuidores, e os pequenos e médios industriais do Rossio ao sul do Tejo até hoje ainda nada receberam.
Quanto aos financiamentos para construção de instalações em zonas altas, os comerciantes queixam-se que o Decreto-Lei n.º 449/79, de 14 de Novembro findo, de nada lhes serve. A taxa de juro bonificado é considerada insatisfatória, mas verdadeiramente impeditivo de contraimento de empréstimos é o muito reduzido prazo de cinco anos para o reembolso dos financiamentos e amortização dos juros, sendo sabido que os valores de tais investimentos em bens imobilizados não são facilmente realizáveis.
Urge, pois, subsidiar os que ainda o não foram e prever um prazo máximo de reembolso de quinze anos, alterando, assim, a legislação vigente.
Entretanto, no domínio da prevenção dos danos, impõe-se um acordo internacional que institua um esquema coordenado para as descargas das barragens, como já aqui foi referido, evitando acidentes e levando a uma informação mais eficiente das nossas populações, além de se deverem começar a efectuar estudos que visem a regularização do curso do Tejo.
No que diz respeito a estradas, aguarda-se de vez a conclusão de vários projectos e subsequente execução das obras de correcção e ampliação da Estrada Nacional n.º 3, que, transformada em via rápida, irá ligar, em condições que permitirão o seu maior desenvolvimento, todo o Norte industrializado do distrito, designadamente Torres Novas, a partir da futura auto-estrada, até à Beira Baixa e fronteira espanhola, passando pelo Entroncamento, Barquinha, Constância, Abrantes, Mação. etc.
As populações do concelho de Constância e povoações limítrofes de há muito lamentam que a Junta Autónoma de Estradas nunca mais avance com a ligação rodoviária sobre o rio Tejo, sendo certo que existe um tabuleiro em ponte metálica, o qual, devidamente adaptado, com pouco dispêndio, permitiria a ligação das duas margens.
Outras necessidades imediatas no distrito são a construção de um edifício em Vila Nova de Ourém para funcionamento da escola preparatória, uma vez que esta começou a funcionar em 1976 em instalações precárias, onde estudam hoje 380 alunos sem zona de desporto, sem aulas de educação física, sem logradouro, sem salas para reuniões, sendo verdade que, no próximo ano, vai haver uma explosão de frequências, além de que a Câmara Municipal tem de eliminar metade das salas de aula para construir uma estrada prevista no plano de urbanização. Já há um terreno onde é possível implantar o novo edifício, prometido desde o inicio do funcionamento da escola.
Quanto ao ensino secundário, também Vila Nova da Barquinha e Constância aspiram a tê-lo rapidamente. O anterior Governo, por pressões políticas alheias aos interesses globais da região, manifestados oportunamente, pretendeu construir uma escola em Vila Nova da Barquinha sem curar de que, dada a zona a servir e a proximidade desta vila da do Entroncamento - quase contíguas -, seria mais adequado situá-la em ponto mais central da referida região - e aqui se deixa tal solicitação ao Governo, que bem andou em fazer adjudicar há dias apenas metade dos pavilhões previstos - se econstrua no terreno já preparado, para o efeito, na Barquinha, pavilhões e estruturas com capacidade apenas para a população local, construindo-se em Constância, paira servir uma zona mais dispersa e mais carenciada, uma outra escola com dimensões sensivelmente iguais à que venha a decidir-se construir na Barquinha.
Todo o distrito aspira por ver aproveitadas, da melhor forma possível, as suas potencialidades, numa perspectiva de instalação do ensino superior.
Em Santarém, funcionou em óptimas instalações, até à sua recente extinção, o curso de regentes agrícolas.
Actualmente, o Decreto-Lei n.º 573-T/79, de 26 de Dezembro passado veio criar um curso de tecnologia alimentar ligado à agro pecuária, a Escola Superior Agrária, tendo sido constituída uma comissão instaladora, por força do Decreto-Lei n.º 573-LI/79, de 27 de Dezembro.
O mesmo decreto-lei atendendo ao pólo de desenvolvimento industrial Torres Novas-Tomar-Abrantes, melhor diria, Alcanena-Torres Novas-Tomar-Abrantes, cria em Tomar, para começar a funcionar só em 1983, a Escola Superior de Tecnologia, retomando, assim, a intenção expressa no Plano de Fomento do último Governo caetanista, embora privando agora Torres Novas e Abrantes da probabilidade de terem alguns dos cursos possíveis para o então apregoado Instituto Politécnico.
Independentemente de considerações sobre a solução ditada para esta zona industrial, a verdade é que, além da criação em Santarém do ensino superior curto agrário, a integrar juntamente com a Escola Superior de Educação num Instituto Politécnico, parece-nos que seria do maior interesse, não só regional mas, até nacional, indo, aliás, ao encontro das intenções de regionalização manifestadas pelo Governo nas grandes opções do Plano actualmente apresentado, efectuar um estudo visando a transferência para Santarém do ensino superior de veterinária, ministrado na superuniversitária cidade de Lisboa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aí há muito melhores condições de funcionamento do curso do que em Lisboa, sendo certo que o laboratório de apoio de Benfica precisa de ser mudado, e sê-lo-ia com vantagem para Santarém, onde, aliás, na Fonte Boa, existe hoje uma estação zootécnica, o Centro de Investigação e Desenvolvimento Agrário em Produção Animal, que, pela sua categoria e valor dos técnicos apoiantes, rivaliza com o que de bom há mesmo extrafronteiras.

Página 1492

1492 I SÉRIE - NÚMERO 37

Oportunamente voltarei a referir-me mais concretamente a este assunto, dada a sua importância.
Hoje limitar-me-ei, em pormenor, a focar especialmente uma questão presente, desde há dezenas de anos, nos organismos, oficiais (tendo-se mesmo chegado a constituir comissões de estudo), mas nunca resolvida. Refiro-me ao problema do figo industrial.
Em 7 de Dezembro passado, os Ministros, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo fizeram publicar a Portaria n.º 661/79, consagrando novos preços para o figo industrial e para a aguardente de figo, a praticar pela AGA na campanha de 1979-1980.
A arroba de figo é fixada em 140$ e a aguardente em 18$, sendo os novos preços justificados em aumentos significativos nos custos dos principais factores de produção.
No entanto, em face desta, como das anteriores portarias, os agricultores, na sua quase totalidade pequenos e médios proprietários ou rendeiros, queixam-se de que os preços fixados, tendo precisamente em conta os seus custos e, designadamente, os salários efectivamente pagos, não são compensadores.
Não irei nesta exposição fazer a demonstração das razões que subjazem a esta queixa generalizada, mas deixo aqui a constatação de que os agricultores não aceitam, na generalidade, a justeza apregoada pelos serviços oficiais dos Ministérios, segundo a qual a AGA não pode pagar preços superiores.
Os preços compensatórios deduzem-se desde logo, pelas condições a que os agricultores vêm sujeitando o processo produtivo, descurando a desolhificação e a desrebentação das árvores, para não agravar custos e, mesmo assim, com a constatação de que deixaram de entregar o figo à AGA, canalizando-o, na sua maior parte, para o mercado livre.
Não fora a liberalização na venda do figo, restaurada legalmente em 1971, e os agricultores teriam já feito votar ao completo abandono os figueirais das zonas de Torres Novas, Tomar, Abrantes, Alcanena, Sardoal, Ourém, Ferreira do Zêzere e Santarém, a exemplo do que progressivamente tem vindo a acontecer em relação à olivicultura, que, juntamente com o figo, constitui a base da riqueza agrícola da maior parte do Norte do distrito.
Tem sido a possibilidade de venda, a preços substancialmente superiores, quer do figo quer da aguardente, que tem evitado a ruína dos agricultores torrejanos e de outros concelhos limítrofes.
Deve, no entanto, dizer-se que a subida do figo no mercado livre está dependente dos maus anos vinícolas, o que actualmente não é o caso, uma vez que a venda a granel ou a rectificação é proibida, em face do monopólio estatal da AGA, do consumo da aguardente como bebida, dependente dos preços das aguardentes vónicas, e, além disso, em crise total, dado que, após anos de crescimento lento, à revelia dos hábitos nacionais, se tornou repentinamente temido devido à proliferação de falsificadores.
E isto levanta outra questão: no ano transacto foi-se verificando um consumo de açúcar no País a um nível duplo do habitual; nos anos transactos detectou-se, aqui e ali, a posse, por particulares, de melaços de cana, sendo certo que em face do monopólio refinador da AGA, estes terão saído dos seus armazéns de modo irregular, sem que as autoridades procedessem a inquéritos ou se apressassem a restaurar o sistema de trânsito acompanhado de guias, o que apenas aconteceu agora, através do Decreto-Lei n.º 68-B/79, de 24 de Dezembro.
A utilização ilegal do açúcar na destilação, juntamente com o figo, servindo aos chamados candongueiros, aproveitou também de imediato a muitos agricultores de figo, que conseguiram melhores preços para o seu produto.
No entanto, agricultores houve que, não vendo o seu produto escoado e não podendo esperar por uma portaria que nunca mais vinha e cujos preços desconheciam, foram levados por intermediários oportunistas a vender o figo a preços da ordem dos 90$ e 100$ a arroba, como aconteceu durante esta campanha, em Tomar e Abrantes.
É preciso dizer-se que a campanha do figo começa em Setembro e as últimas portarias têm saído em Dezembro, quando ela já há muito acabou.
Alguns agricultores, ainda hoje, não contentes com a quebra dos preços no mercado livre nem com os preços fixados para a AGA, conservam o produto, que se vai detiorando.
Entretanto, apercebendo-se dos lucros manifestados pela AGA (Administração-Geral do Açúcar e do Álcool) na ordem de um milhão e tal de contos, não aceitam a inevitabilidade de preços tão baixos.
Quem terá razão?
Creio que contrariamente, ao preâmbulo portarieiro, os preços fixados não são função dos custos içais. Mas aceito também que os lucros da AGA não têm que ver com a produção do álcool a partir do figo.
Com efeito, na campanha de 1978-1979, os agricultores portugueses, produzindo 800 000 arrobas de figo, apenas entregaram à AGA 6000, contra a entrega em 1973 de l 000 000 de arrobas. Neste momento, a campanha de 1979-1980 aponta para uma produção total de 700000 arrobas, das quais 500000 de figo industrial no norte do distrito de Santarém, e aqui se vê o seu peso, tendo sido entregue à AGA apenas 20 000.
Donde se conclui que, tendo a AGA produzido no ano passado cerca de 8 milhões de litros de álcool, a produção nacional do álcool é feita à base de melaços, não tendo contribuído o figo senão com cerca de 0,5%.
Mas, independentemente de se pôr a questão de saber se o Governo não deveria fixar ao figo industrial preços realmente mais compensatórios ao agricultor, dado que assim resolveria, de imediato, o seu problema, canalizando para a AGA o figo, evitando também, em tempo de dificuldades na balança comercial, a importação de quase metade do açúcar que actualmente se compra no estrangeiro para transformação em álcool e se cifra em verbas de ter em conta, a verdade é que há medidas de solução real desejadas pelos agricultores e que o Governo, na defesa dos interesses económicos do distrito, não poderá deixar de tomar em consideração:
Urge a constituição de uma comissão composta por funcionários do MAP, técnicos agrícolas da AGA e representantes de agricultores das zonas mais interessadas, que funcionarão como verdadeiros dinamizadores, encarregada de estudar, num curto prazo, a fixar pelo Governo, o modo de efectuar uma recon-

Página 1493

13 DE ABRIL DE 1980 1493

versão dos actuais figueirais de figo industrial por outros de figo de qualidade (flor, meia flor, pasta, etc.), com possibilidades de exportação para consumo directo ou para torrar, tal como acontece na Turquia e na Grécia, o que poderá ser, em parte, a solução mais adequada, tendo presente o clima e a boa qualidade dos solos para o efeito, e simultaneamente a limitada capacidade destes para adaptação a outras produções; e apresentado o estudo, se for favorável, se incentive essa reconversão através de várias medidas, incluindo o fornecimento gratuito de estacas e o concomitante apoio técnico.
De imediato, devia ser liberalizada a venda da aguardente de figo e do álcool produzidos directamente pelos agricultores.
De via ser promovida uma ampla campanha, através dos serviços técnicos do MAP, para ensinar os agricultores a melhorar a rentabilidade da destilação do figo, dado que ainda hoje, mesmo em boas zonas, é frequente que os mesmos não obtenham mais do que 8 l por arroba, se não usarem coadjuvantes, que obviamente encarecem o produto.
E em ordem a evitar o fabrico de bebidas falsificadas (aguardentes e vinhos), com o consequente prejuízo dos agricultores, impõe-se dotar os serviços de Fiscalização Económica de melhores meios técnicos e humanos para detectar os processos de produção de misturas hidroalcoólicas com utilização de açúcares.
Por último, quero aqui deixar o pedido dos agricultores que clamam por uma resolução do Governo, cometendo, desde já, aos Ministros da Agricultura e do Comércio a fixação dos preços do figo e da aguardente, através de portaria, a publicar, impreterivelmente, entre 15 de Julho e 15 de Agosto de cada ano. Aliás, o Governo, no cumprimento do seu Programa, deverá cuidar por inverter a actual praxe governativa, fixando os preços de todos os produtos agrícolas antes das respectivas campanhas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas populações do distrito de Santarém, agricultores da sua própria terra, rendeiros e trabalhadores rurais e muitos outros estratos sócio-profissionais, têm o seu sustento ligado à agricultura, têm os seus problemas ligados a todas as questões que aqui levantei. Os problemas que hoje foco não são os únicos; são, no entanto, problemas graves que necessitam de solução urgente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 16 de Janeiro de 1979 foi aprovado por unanimidade em votação final global nesta Assembleia o projecto de lei que cria a Universidade do Algarve e que viria a ser a Lei n.º 11/79, publicada no Diário da República, de 28 de Março do mesmo ano.
Esta lei vedo dar satisfação a uma antiga e justa aspiração das populações algarvias, particularmente da sua juventude, que vinham há bastante tempo lutando pela criação de uma Universidade no Algarve.
A lei estabelecia o prazo de três meses ao Governo para criar uma comissão instaladora, a qual elaboraria uma proposta de estruturação, instalação e plano de cursos, bem como dos estabelecimentos a criar proposta a apresentar ao Governo no prazo de um ano, ouvida a Assembleia Distrital de Faro.
Efectivamente, a comissão instaladora foi nomeada e tomou posse em Junho, no penúltimo dia do prazo para isso fixado. Mas das suas vicissitudes e amarguras fala-nos o seu presidente, prof. Gomes Guerreiro, em conferência realizada no Clube dos Rotários de Faro em 22 de Janeiro.
E do que o Prof. Gomes Guerreiro diz, o que se conclui é que a lei não está a ser cumprida nem parece haver no MEC a intenção de a cumprir. Aquilo que se discute no MEC, segundo o presidente da comissão instaladora, não é a forma de instalar a Universidade do Algarve, mas a própria decisão tomada por esta Assembleia da República.
Diz o Prof. Gomes Guerreiro, referindo-se ao acto de posse: «Nunca então admiti que o despacho de posse, embora redigido, é certo, de forma que me pareceu imprópria e de conteúdo polémico, pudesse estar viciado ou conter alçapões que permitissem que não fossem concedidas até hoje, a esta Comissão, as prerrogativas mais elementares conferidas pela legislação aplicável ...»
De facto, não só nenhuns meios foram dados à comissão instaladora que lhe permitissem realizar a tarefa de que fora incumbida, como afirmações públicas de altos funcionários do MEC têm deixado clara a sua oposição à instalação da Universidade.
Parece pretender estabelecer-se um conflito, um antagonismo, entre o ensino superior universitário e o ensino politécnico e opor o último ao primeiro, quando na verdade não há nenhum antagonismo e ambos são necessários.
Não se nega, antes se firma, a necessidade urgente da formação de técnicos de nível médio, de profissionais qualificados, mas tal não preenche nem se opõe ao campo da investigação, da criatividade, da formação científica que só o ensino universitário permite.
Desde a publicação da Lei n.º 11/79 os Governos têm, na prática, impedido a sua aplicação, negando à comissão instaladora os meios indispensáveis à realização do seu trabalho. O actual Governo da AD, há mais de três meses em funções, segue os passos dos seus antecessores. Que seja do conhecimento público, nada fez para resolver o assunto.
Fala-se muito na obrigatoriedade do cumprimento das leis, mas parece que não é de todas as leis, nem a obrigatoriedade toca a todos, incluindo o Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A população do Algarve sente-se defraudada na sua esperança e nos seus anseios de levar o ensino universitário à sua província, esperança e anseios a que a Lei n.º 11/79 viera dar satisfação. É preciso que a aspiração dos algarvios seja concretizada, dando cumprimento ao que aqui unanimemente aprovámos.
Com o Prof. Gomes Guerreiro nós também perguntamos: que forcas impedem o processo de implantação da Universidade do Algarve?

Aplausos do PCP. do MDP/CDE e do Sr. Barrilaro Ruas, do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Silva Gaio iniciava assim a sua obra

Página 1494

1494 I SÉRIE - NUMERO 37

Mário: «Conheceis a Beira Alta? É uma fértil província, portuguesa de lei. que vê a leste a Estrela com as suas neves e a oeste o Caramulo com as suas tristezas.»
Se levarmos a débito de puro romantismo a fertilidade do solo, ficaremos ainda assim com uma terra onde o homem se sente português, profundamente português, mas onde a tristeza do Caramulo ganhou o espírito dos seus habitantes e se lhes colou à alma pelo esforço a que o obriga diariamente a terra dura, como poucas.
Afastada do litoral e ainda com más estradas de penetração, a Beira Alta, e em particular o distrito de Viseu - a velha Beira Alta de há cem anos -, tem vivido ao longo dos tempos do espírito persistente dos seus filhos, dos que a não abandonaram levados pela atraente miragem das riquezas fáceis nas Francas e Araganças deste mundo, dos que teimaram e teimam em cultivar as vertentes pedregosas das serras, dos que teimaram e teimam em aceitar o desafio que a natureza difícil lhes põe à frente.
O calor tórrido do Verão e os frios agrestes do Inverno puderam calejar os corpos e as vontades, dar ânimo aos Beirões para aguentarem tudo, até a pobreza, sem perderem a fé na vida e num futuro melhor que há-de vir.
É claro que Virgílio, se revivesse, poderia refazer as Bucólicas numa paisagem que em muitos aspectos continua como no tempo dos romanos.
É claro que Gil Vicente, se voltasse a este mundo, poderia reescrever os seus Autos serranos em terras que bem conheceu, como Guimarães de Tavares, onde ainda se conservam os mesmos nomes dos lugares que ele citou, e onde, mais do que isso, se conserva um estilo de vida, agrícola e pastorício, que, em termos relativos, pouco se alterou em quatrocentos anos.
Quando os lobos uivam as fragas como que se encolhem e ficam mais rijas e os homens retemperam a sua valentia.
Os homens ficaram rijos, pobres mas rijos, como Aquilino os descreveu e os talhou na sua obra magistral.
O progresso não chegou à Beira Alta?
Se o escalão seguinte à fase agrícola tem de ser hoje a fase industrial, não erraremos se afirmarmos que a indústria, sobretudo a indústria moderna, não tem encontrado os caminhos do distrito de Viseu.
Os grandes industriais, porque ião antes de tudo calculistas, planeiam sempre a instalação das suas empresas em lugares onde exista mão-de-obra especializada ou que, afeita a outras indústrias, facilmente e sem grandes custos se adapte às exigências daquelas que vão montar.
O resultado em todo o mundo capitalista foi o de que as fábricas se vão chegando umas às outras e formem as manchas industriais que todos sabemos.
Esta macrocefalia industrial de centros determinados faz esquecer o resto do País, que tende por isso a manter-se na fase pré-industrial, com os graves inconvenientes sociais e económicos que isso determina, mas com as vantagens poéticas de um bucolismo agrário que a nada de positivo conduz.
Há cerca de quinze anos instalou-se em Mangualde a fábrica de montagem de automóveis Citroen.
Contra a maré das conveniências a que atrás se aludiu, mas por exigência de um certo descentralismo industrial, que então bateu na consequência dos que mandavam.
A verdade é que a vila de Mangualde e seu concelho, por via disso, sofreu um desenvolvimento irrecusável e salutar

ais de meio milhar de operários se formaram, tão bons como os melhores, que nisso de força de vontade de poder de adaptação o beirão pede meças a qualquer um.
Ou novos salários, indubitavelmente superiores aos que se venciam na agricultura, permitiram a mais de meio milhar de famílias um aumento substancial do seu poder de compra e um melhoramento considerável do seu nível de vida
A vila cresceu, alargou-se, desenvolveu-se. Todo o concelho beneficiou. Novas indústrias complementares surgiram. Porque nisto de desenvolvimento industrial é como com as cerejas: umas pedem as outras.
Mangualde passou a orgulhar-se da sua fábrica de automóveis. E o distrito de Viseu também pois por todo ele mais nenhuma apareceu.
Acontece, porém, que na guerra das marcas para a produção exclusiva de automóveis em Portugal uma preteriu todas as demais.
E exactamente uma das preteridas foi aquela que tem a sua fábrica de montagem em Mangualde.
Uma onda de tristeza, desconfiança e desalento perpassa neste momento por Mangualde e seu termo e pelo distrito de Viseu.
Que irá suceder à sua fábrica de automóveis? Será encerrada? Irão para o desemprego mais de meio milhar de operários? Terão de fechar as suas portas as indústrias complementares? Irão para o desemprego as suas muitas centenas de, operários? Regressarão estas largas centenas de famílias à situação agrícola e pastorícia? E os hábitos criados? E as necessidades satisfeitas? E o espírito de revolta de toda esta gente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Mangualde e o distrito de Viseu esperam que o Ministro da Indústria e o Governo não se esqueçam de resolver o problema levantado, para que não suceda a desgraça de se lançarem no desemprego tantos homens e tantas mulheres e para que o espectro da miséria não paire sobre tantas famílias.
O Governo, se aceitou o negócio da Renault, tem de encara - de frente o problema das restantes fábricas de montagem, não pelas marcas que representam, o que em termos nacionais não tem significado, mas pelos operários e trabalhadores que delas vivem e são milhares. Mangualde e o distrito de Viseu não podem regressar à apagada e vil tristeza do antigamente. O Governo tem de ser claro e tem de anunciar rapidamente que medidas encarou concretamente para resolver este grave problema, se é que encarou algumas.
Não basta que os Srs Ministros se entretenham enfacticamente com negócios de alto nível. Têm de resolvê-los pensando também, e sobretudo, no povo, que. tem de os suportar e de os sofrer.
O concelho de Mangualde e o distrito de Viseu esperam.
A dureza e os calos da alma que o beirão soube criar não podem naufragar no cataclismo que seria o encerramento puro e simples daquelas fábricas.

Página 1495

15 DE ABRIL DE 1980 1495

Um espinho bem temperado pelas durezas da vida às vezes também destempera.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Tabita Soares.

A Sr.ª Maria Tabita Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos, através de esquemas de segurança social que não abrageram toda a população, criaram-se casos de terrível injustiça, nomeadamente, com cerca de 600 000 rurais atingidos pelo regime especial.
O abono de família deveria ser atribuído de acordo com os rendimentos e o nível económico da família, de forma que não fosse supérfluo para umas e irrisório para outras. O abono de família deveria ser extensivo a todas as famílias portuguesas com filhos.
Trás-os-Montes que, dentro do País, pode ser considerado zona subdesenvolvida, não é uma região pobre. Mas as suas riquezas tem contribuído paira o desenvolvimento de outras regiões do País, e não para a sua, como ainda agora irá suceder com o minério de Moncorvo, e já sucedeu com outros.
Trás-os-Montes oferece excelentes atractivos turísticos, desde as amendoeiras em flor às suas agressivas e belas montanhas, aos puros costumes das suas gentes, às suas íngremes encostas de inexcedível beleza ao encanto da sua vegetação nas margens do Sabor e do vale da Vilariça, com o seu tapete de hortas, laranjais e olivais e vinhas espectaculares da margem do Douro.
Não se pode dizer que Trás-os-Montes seja pobre geologicamente, pois além de águas bicarbonatadas, de águas sulfurosas óptimas para o reumatismo, tem minas de estanho, prata, ouro, talco, ferro, mármore e urânio.
O distrito de Bragança com 6 500 Km2, tem só dois grandes complexos industriais: o Cachão em Mirandela e a Ferrominas em Moncorvo, além de cinquenta médias e pequenas empresas. Tem para 220 000 habitantes cinco centros culturais e desportivos.
Nos transportes o transmontano tem de pagar à CP mais 20$ por cada 100 c.b. como se tivesse culpa de a via ser reduzida.
Quase todas as povoações têm telefone, mas cerca de 80% das povoações ficam isoladas, por dependerem de postos públicos com horário de encerramento.
Trás-os-Montes é uma região essencialmente agrícola, onde predomina o minifúndio e a pequena propriedade; por isso, urge que se reveja o seu ensino agrícola, a todos os níveis; que se promovam acções de formação profissional agrícola, periódicas, e um aumento do quadro técnico da região.
É preciso acarinhar e apoiar o esforço criativo do homem do campo, dando-lhe o lugar que merece na nossa sociedade, de forma que os agricultores passem a ter um nível de vida condigno; que passem a ter direito ao seu lugar na sociedade portuguesa.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - A população de Mirandela reclama a reabertura da Escola Agrícola, hoje transformada em Escola Secundária. Não pretendemos formar inúteis, como parece ler sido a ideia de quem acabou com esta Escola. Queremos antes que os nossos jovens estejam aptos a promover o desenvolvimento da sua terra e por ela trabalharem.
Para complemento da defesa dos rurais seria de considerar a criação de um seguro obrigatório para acidentes de trabalho a cargo da Previdência, e não a cargo de companhias seguradoras em geral, devido aos elevados prémios destas.
Em Trás-os-Montes, como no resto do País, a família foi, é, e será sempre, a célula base da sociedade portuguesa, embora determinados partidos a tentem destruir. É à família que cabe a grande responsabilidade da educação dos jovens, de acordo com a comunidade. São os pais que têm o direito e o dever de se pronunciarem sobre a educação dos seus filhos. E a mulher, como elemento fundamental da estabilidade e coesão da família, não pode, de forma nenhuma, aceitar que a encarem como instrumento de luta de classes, ou de sexo, nem como objecto de propaganda. As mulheres trabalhadoras rurais têm de ver melhorar o seu nível de vida, cabendo-lhes um papel fundamental nas explorações agrícolas de expressão familiar e nas comunitárias. O Estado tem de assegurar a todas as mulheres o bem-estar dos seus filhos, além de ser necessário criar-se um sistema de protecção na gravidez, no parto e durante o período de aleitamento.
O Governo não pode permitir que as crianças em idade escolar, antes ou depois das aulas, tenham de trabalhar nos campos ao lado dos pais, depois de terem percorrido grandes distâncias, entre a sua casa e o estabelecimento de ensino, muitas vezes sem tomarem qualquer refeição. Trata-se de uma exploração da criança, que contribuirá, em grande parte, para um mau aproveitamento escolar.
É necessário criarem-se estruturas que possam garantir uma razoável assistência médica às populações de Trás-os-Montes. No distrito de Bragança, numa área de 6500 km2, com uma população de 220 000 pessoas, há um médico para 3000 habitantes.
O Hospital Distrital de Bragança tem um quadro de 36 médicos e apenas tem ao seu serviço 13 médicos, não tendo um único médico especialista em pediatria, análises, radiologia, urologia, ginecologia e reabilitação.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É no que dá a medicina capitalista!

A Oradora: - Há crianças com necessidade de dietas e leites especiais, muito dispendiosos, incompatíveis com o precário nível económico do agregado familiar. Crianças que fazem internamentos repetidos para compensar, mas que, quando regressados ao seu ambiente, se vêem obrigados a gozar pouco tempo dele, pois a base da alimentação transmontana, devido ao fraco nível económico das populações, é o pão e a carne de porco.
Embora as instituições governamentais como o IFAS, por exemplo, tentem remediar estas situações, torna-se extremamente difícil o seu trabalho, por falta de vias de comunicação e o isolamento das povoações no Inverno, para se lhes poder fazer chegar alimentos, mesmo que congelados.
Seria óptimo que o Centro de Saúde, através das Casas do Povo, pudesse ter um esquema de leite especial, para além dos que estão autorizados, isto é,

Página 1496

1496 I SÉRIE - NÚMERO 37

abrangendo mais do que os oito primeiros meses de vida.
Mas estes problemas não se referem só a crianças. Temos nos hospitais doentes de terceira idade que não tem em casa condições de instalação, ou familiares, que lhes possam prestar os cuidados necessários e. como solução, só têm: ou regressarem aos seus tugúrios, vivendo do desprezo alheio à espera da morte, ou estarem a ocupar camas nos hospitais que deveriam ser ocupadas por doentes de outra natureza. A solução seria criar em Trás-os-Montes lares de terceira idade para acamados, sem família.
Também muitos destes idosos necessitam de dietas e leites especiais que não podem comprar, devido à falta de recursos. Seria de considerar a distribuição, aos idosos, de leites gratuitamente, como é feito à primeira infância.
Outro dos grandes problemas de Trás-os-Montes, embora também exista no resto do País, em menor escala, são as crianças deficientes intelectuais e físicas.
As crianças de Trás-os-Montes com dificuldades auditivas só têm possibilidade de ter uma orientação pedagógica em Valpaços, com uma técnica especializada. Os Governos, até agora, não solucionaram esta forma discriminatória; ou as crianças se deslocam diariamente ou se alojam em Valpaços, o que equivale a uma mensalidade. Poucas são as que conseguem subsídios.
Na cidade de Bragança as crianças têm possibilidades de ser assistidas gratuitamente, pois há duas técnicas de reeducação auditiva, ligadas ao Centro de Educação Especial, mas o seu ensino é privativo das crianças que frequentam este Centro.
Por que não abrir as portas às crianças sem dificuldades no campo mental, mas só auditivas e que não podem estar internadas no Centro?
O Centro de Educação Especial só aceita crianças deficientes até aos 18 anos. Seria de considerar que este Centro de Educação Especial passasse de regime de instalação a regime definitivo e que se promova o aparecimento de instituições para o internamento de deficientes não escolarizáveis.
Em Trás-os-Montes há deficientes fechados em lojas, completamente isolados do meio familiar e escondidos da sociedade, pois, até agora, nunca ninguém se preocupou em preparar os pais e os jovens para estes problemas, que muitos erradamente pensam ser um crime, sem se aperceberem que, se os não esconderem, envergonhados, há casos que podem ter tratamento.
Se as mães com filhos normais têm dificuldades em deixar os filhos quando precisam de trabalhar, as mães com filhos deficientes não encontram jardins-de-infância para as crianças deficientes, por falta de pessoal preparado, e nos normais não lhes aceitam os filhos.
Quantas mães vão protelando o seu internamento em hospitais, quando se sentem doentes, por não terem locais onde deixarem, temporariamente, estas crianças.
Seria importante que nas cidades do interior e nos grandes centros rurais surgissem serviços nocturnos, onde as mães pudessem deixar os seus filhos temporariamente.
Podemos englobar os deficientes em três espécies: os escolarizáveis, que já dispõem, em Bragança, de alguma protecção através do Centro de Educação Especial, embora só até aos 18 anos; os treináveis e os profundos, que estão completamente abandonados em Trás-os-Montes embora sejam enormes os esforços da Associação de Pais e Amigos do Deficiente intelectual para. de alguma forma, solucionar os problemas destas crianças e dos seus pais.
Urge que surja legislação para pagamento nos casos de medicação estrangeira, incompatível com o rendimento familiar. Por exemplo, em Cortiços, no Nordeste há uma criança que sofre de nanismo e que precisa de um medicamento mensal, cujo custo é de 30 000$. Surgiu, agora, um outro caso, em Moncorvo. A criança tem 17 anos e mede 1,25 m. Mas se as instituições, como a Cruz Vermelha, por qualquer motivo, lhe cortam os subsídios, a criança fica impossibilitada de continuar a recuperar.
Também para a terceira idade era necessário que surgissem lares para idosos com problemas mentais e que não podem estar sempre em clínicas, pois eles próprios sentem gosto em prestarem certos trabalhos que deveriam ser remunerados, para que se motivem, contribuindo para manter a casa em que vivem.
Na verdade, é a terceira idade a população mais sacrificada: com os rurais, com os idosos sem família, com os inválidos e com os idosos com problemas mentais, pois, em princípio, não reclamam, nem reivindicam por melhorias de vencimentos e, por isso, mais sofrem as consequências da carestia de vida.
Este Governo que, em tão pouco tempo, já tanto fez, terá de urgentemente, resolver problemas como: o abono de família extensivo a todos os rurais; as carências da infância e da terceira idade. Até agora o mundo rural de Trás-os-Montes foi completamente abandonado pelos Governos passados e os rurais transmontanos sabem bem porquê. Porque nunca se deixaram ludibriar por ideologias enganadoras. Os rurais de Trás-os-Montes, hoje, como ontem, continuam trabalhando conscientes do seu contributo válido para o País, embora saibam que se os Governos passados tivessem enviado uma décima parte do dinheiro que foi canalizado para o Alentejo, Trás-os-Montes conseguiria diminuir, em grande parte, as importações dos bens alimentares.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Muito bem!

A Oradora: - Recordo que, até agora, a zona mais atrasada da CEE era a zona da Calábria, na relação de 1 para 5.
Com a integração de Portugal na CEE essa relação será de 1 para 17. devido ao estado em que se encontra a zona mais subdesenvolvida de toda a Europa:
Trás-os-Montes.

Uma voz do PS: - Por isso é que votam AD!

A Oradora: - Pode-se argumentar que seriam demasiado elevados os custos da Previdência para que os rurais usufruíssem dos mesmos benefícios que os outros trabalhadores em geral. Mas não devemos esquecer que toda a população tem beneficiado dos baixos custos dos produtos agrícolas, como se fossem os rurais a subsidiar esses produtos.

Página 1497

15 DE ABRIL DE 1980 1497

Assim, achamos de justiça que devam ser agora todos os trabalhadores, em geral, a participar nos custos da Previdência para que os rurais tenham as mesmas regalias.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. O Sr. Vital Moreira (PCP): - E o capital?

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Vítor Vasques (PS): - É para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de perguntar à Sr.ª Deputada se ela desconhece que todas as crianças do nosso país, tanto as de Trás-os-Montes, como as das Beiras, como as do Minho, como as do Algarve, já têm direito ao abono de família. Quem está a coarctar esse direito é o Governo da AD.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Tabita Soares para responder.

A Sr.ª Maria Tabita Soares (CDS): - Sr. Deputado, tenho a impressão de que aquilo que nos interessa a todos é que as crianças recebam igualmente o mesmo benefício, neste caso o abono de família, e ainda não ouvi dizer que o Governo da AD esteja a coarctar tal benefício.

Risos do PCP.

Acabei agora de saber uma grande novidade através do Sr. Deputado.
Contudo, gostaria de dizer que os abonos de família - e a minha intervenção foi nesse sentido - deviam ser em relação às necessidades das famílias e não no geral.

O Sr. Vítor Vasques (PS): - Mas isso é verdade!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: O poder local, para além da função da organização das populações e de dar a possibilidade de resolução de problemas que de outra forma não seria possível resolver, é também, pelo empenhamento concreto que cria na procura conjunta de soluções dos problemas comuns, pela solidariedade que naturalmente nasce do equacionamento de interesses colectivos, uma escola de relação democrática, um correctivo da nossa tendência ao apego aos aspectos formais do quotidiano. Corrige, numa palavra, o lastro fascizante que nos envolve facilmente com as locubrações teóricas e a tendência para a desresponsabilização de cada cidadão pelo poder que fatalmente exerce no contexto da sociedade.
É assim que mesmo quando na Inglaterra se instalam os conservadores no Poder Central, o poder local avança em direcção às forças progressistas; é assim em França, na Itália e na própria Espanha não cessa de crescer a dinâmica de esquerda do poder local. O homem liberta o estatuto social, livre na análise daquilo que domina e conhece, caminha naturalmente para a libertação e para a democracia. Em Portugal, difícil será que qualquer governo pense possível a marginalização do poder local. Ele irrompeu, naturalmente, do 25 de Abril, e é hoje uma certeza da nossa democracia.
O poder local tem estado amarrado até hoje à resolução daqueles problemas que 48 anos de fascismo deixaram: saneamento básico, estradas, águas e electricidade.
O cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e uma clara atribuição de competências dará ao poder local a possibilidade de um salto qualitativo no sentido da alfabetização, na defesa do património cultural, do apoio à terceira idade, da generalização da escolaridade obrigatória, da criação de escolas infantis, de apoio aos adolescentes, etc., como acontece já hoje em zonas do Alentejo.
Os problemas regionais e locais são um vínculo directo aos problemas nacionais e apresentam um forte poder pedagógico que já Eça de Queirós reconhecia em 1866 e que gostaria de citar:
Quem deve criar a vida da Pátria é o povo; enquanto o povo não tiver uma interferência directa na acção do País, nunca realizará a sua felicidade; enquanto o povo não tiver uma vontade actuante e respeitada, a liberdade é para ele uma inutilidade [...] os municípios, com a sua individualidade moral, obrigados a velarem pela própria acção, a administrarem os bens peculiares, a animar a ascensão do seu bem, a coarctar as fatalidades embaraçadoras da vida positiva, a dissolver as dissidências perigosas, E repelir as invasões do princípio autoritário, são uma escola de ideias, de sentimentos, de concepções, uma iniciação da vida política.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Santarém, pelo qual fui eleito, teve já hoje nesta sessão a oportunidade e a felicidade de ter duas intervenções que chamaram a nossa atenção para, problemas candentes neste importantíssimo distrito.
No entanto, também eu não queria deixar de fazer uma referência a alguns desses temas, até para sublinhar a Importância de alguns deles.
Gostaria de começar por dirigir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, uma saudação especial pelo facto de Santarém ter neste momento um Presidente da Assembleia da República, pois V. Ex.ª foi o candidato número um da Aliança Democrática no círculo eleitoral de Santarém. Este facto é motivo de felicitação para todos nós, mas, «m particular, para o distrito de Santarém.

Página 1498

1499 I SÉRIE - NÚMERO 37

Gostaria agora de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de este ser um distrito que é responsável por uma boa parte da criação de riqueza deste país, nomeadamente no capítulo da produção agrícola e da produção industrial. Este é um facto muitas vezes esquecido, mas Santarém trabalha como os melhores. Por outro lado, no sector agrícola, Santarém é o exemplo do que é possível neste país, quando as condições materiais o possibilitem e quando existam empresas idóneas e com boa organização agrícola que perdura no sector primário.
Por isso, este distrito é uma fonte de esperança para que Portugal possa reduzir a sua dependência do exterior em matéria de produtos alimentares.
Nem pelo facto de ter este importantíssimo papel no capítulo da produção no sector primário tem sido Santarém dos distritos mais favorecidos pelos poderes públicos. Pelo contrário, quem entra neste distrito tem como primeira impressão o desagradável reconhecimento de ter entrado em Santarém devido à imediata deterioração do estado dás estradas.
Na verdade, há uma nítida fronteira nas estradas entre os distritos exteriores a Santarém e este distrito. Aqui começam os buracos, as pavimentações estão completamente degradadas, os traçados estão ultrapassados.
Portanto, é necessário - como aliás já foi focado pelo Sr. Deputado Fernando Condesso - um esforço especial para que a rede viária de Santarém seja recuperada e seja inteiramente transformada, em termos de permitir que se constitua um sistema de circulação apto a responder às necessidades e ao dinamismo daquele distrito.
Esta é a primeira necessidade. É também necessário que o Ministério das Obras Públicas, de uma vez por todas, em vez de assentar as suas principais atenções em obras relativas a zonas mais privilegiadas e, sobretudo, em obras que podem significar não um progresso, mas um retrocesso - como é o caso da Auto-Estrada Lisboa-Cascais, que mais não visa do que dar cabo de uma das poucas zonas onde se tem preservado na Costa do Sol o meio natural como ele é necessário, que é a Quinta da Marinha-, abandone estas concepções demasiado gigantescas ou, por vezes, pressionadas por interesses que não são os do equilíbrio nacional devidamente ponderado e consagre a sua atenção em melhorias reais nas zonas que mais delas carecem. Santarém é, sem dúvida, um dos distritos que neste aspecto mais carecido está.
Já hoje se falou do projecto da Estrada Nacional n.º 3 que ligará Abrantes-Mação-Castelo Branco. Posso informar a Câmara que nas minhas deslocações durante a campanha eleitoral os meus erros de cálculo em matéria de cronometragem eram normalmente de l para 2. É que, olhando para a carta, os meus cálculos apontavam para um determinado tempo para chegar, por exemplo, a Mação, mas na realidade esses cálculos falhavam, por demorar duas vezes mais. E isto por uma razão simples: é que as estradas são autênticas serpentes no meio de matas fie difícil penetração.
Não se pense, contudo, que são zonas subdesenvolvidas. Trata-se de povoações onde existe uma actividade laboriosa, não só no sector primário como até, por vezes, no sector secundário, e que carecem imperiosamente de um novo traçado de estradas que permita encurtar, em todos os aspectos, as ligações com os grandes centros urbanos e, sobretudo, com aqueles que permitam acesso aos transportes internacionais.
Este é o principal tema que importa não calar e sublinhar em relação ao distrito de Santarém, pois este é talvez dos distritos que mais carecem - repito - em matéria de rede viária.
Por outro lado, este distrito apresenta duas zonas completamente distintas: a zona norte e a zona sul. Ambas as zonas se debatem com estes tipos de problemas. Simplesmente, existem alguns problemas específicos tanto na zona sul como na zona norte.
Quanto à zona sul, a principal preocupação foi já trazida a esta Câmara pelo Sr. Deputado Soares Cruz, que salientou muito bem a rápida necessidade de se resolver o problema da protecção das zonas ribeirinhas do rio Tejo, nomeadamente em consequência de última cheia em 1979.
Por outro lado, há que desassorear diversos cursos de água ou, pelo menos, que consolidar as suas margens. São empreendimentos que são possíveis de se fazer no sul do Ribatejo e com grandes vantagens, já que são investimentos altamente reprodutivos. Lembro, por exemplo, que no concelho de Benavente existe uma extensa zona de grande aptidão agrícola, com solos fundos e férteis, e que está completamente inviabilizada para a agricultura - e são cerca de 1000 ha-, em virtude da sistemática cheia da ribeira que por lá passa. Estas cheias devem-se ao excesso de assoreamento acumulado com o decorrer dos anos. Ora, um simples dique, que importaria em alguns milhares de contos, poderia tornar imediatamente aproveitáveis para uma agricultura intensiva estes extensos solos.
Se pensarmos que os produtos agrícolas são sempre subvalorizados em relação ao seu valor real, sobretudo se tivermos em conta o quanto Portugal depende do estrangeiro em matéria de importação de produtos alimentares, podemos chegar à conclusão de que uma obra como esta é amortizável em curtíssimo espaço de tempo. Há apenas que dinamizá-la em vez de nos preocuparmos cem projectos gigantistas que absorvem e englobam milhões de contos, como é o caso dos grandes projectos herdados do regime anterior.
Há que notar ainda no sul que a própria dinâmica das suas populações já está desajustada relativamente à organização administrativa existente. Casos há em que o desenvolvimento populacional de certas freguesias do concelho justifica uma autonomização ou de freguesias ou, mesmo, uma curta mudança no que toca à organização administrativa básica concelhia. Estou a lembrar-me, por exemplo, do que sucede com uma povoação existente no concelho de Salvaterra, Foros de Salvaterra, que tem neste momento mais de 4 000 habitantes, que, com um dinamismo extraordinário das suas populações, tem inclusivamente instituições a funcionar quase que arrancadas apenas pela vontade das suas populações e que nem sequer é ainda freguesia, apesar de o pedido para tal ter dado entrada, julgo, na passada sessão legislativa
Quanto ao norte do distrito, além dos problemas já aqui trazidos, nomeadamente -permito-me salientar - os casos da necessidade imperiosa de rápida despoluição dos rios Almonda e Alviela, temos também de chamar a atenção para a urgência em que esta Câmara aprove a lei de protecção das matas contra os incêndios, que já deu entrada na Mesa e que, a

Página 1499

15 DE ABRIL DE 1980 1499

talhe de foice, foi aflorada. Avizinha-se muito rapidamente o Verão, a mata representa na zona norte do distrito uma das riquezas fundamentais e, sobretudo, o aforro mais palpável de que dispõem as pequenas economias dos seus habitantes. A inata é não só uma riqueza nacional mas também uma riqueza em termos ecológicos e, ainda, uma riqueza social em termos de pequenas poupanças. Como tal, há que tomar rapidamente as medidas necessárias para a protecção das extensas matas que no ano passado tão dizimadas foram.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para esgotar o tempo de que dispunha.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Termino fazendo votos para que o Governo, abandonando concepções que a nosso ver são erradas, demasiado centralizadoras e demasiado embriagadas pelo gigantismo de certos projectos, desça um pouco à? realidades e, embora com mais modéstia, mas também com muito mais equilíbrio e sentido de justiça distributiva, olhe para o distrito de Santarém e lhe forneça uma rede viária como o distrito carece, o proteja dos incêndios da época estival que se avizinha e que permita as obras necessárias na estrutura agrícola que alarguem ainda mais o contributo que em matéria agrícola o distrito de Santarém presta a todo o país.

Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral fez uma referência à Quinta da Marinha. Gostaria de lho perguntar se o Sr. Deputado conhece - é muito possível que não conheça - o bairro de lata da Cruz da Guia, que existe há alguns trinta anos na Quinta da Marinha e que tem água só desde o 25 de Abril, ainda que apenas uma torneira, pois antes do 25 de Abril era necessário, após as 17 horas, saltar o muro do cemitério para as pessoas que aí vivem obterem um pouco de água e que ficava a cerca de 500 m.
Penso que estes são problemas que não se devem esquecer, pois grande parte da população de Cascais vive nos bairros de lata, que são muitos; além daquele há também, por exemplo, o bairro dos migrantes alentejanos. Quanto aos agrários, estes vivem nas zonas residenciais, onde eu também moro! Há cerca de 50% de analfabetos nas zonas degradadas de Cascais!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura dispunha de trinta segundos, que excedeu por pouco. Peço ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral que não exceda por muito o tempo de que ainda dispõe.
Tem V. Ex.ª a palavra Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, gostaria de salientar que a Sr.» Deputada chamou a atenção para um problema específico de Cascais, que - conheço e que me parece de grande importância, ou seja, é o reverso da medalha de toda aquela euforia turística e de ostentação e que resulta da falta de um planeamento devido para apoiar o desenvolvimento seguido pela fachada. Este facto traduz-se na degradação dessas zonas suburbanas de Cascais, muitas vezes mais carentes do que outras zonas do Pais muito faladas.
Queria apenas aproveitar a deixa para salientar um pouco mais a minha referência à Auto-Estrada Lisboa-Cascais, tão falada e tão combatida por nós, Grupo Parlamentar do PPM, pelo menos até agora e - prometemo-lo - no futuro. O problema é que a construção de tal Auto-Estrada mais não é do que um meio de criar no seu términos um tipo de desenvolvimento completamento desordenado, motivado não por razões de equilíbrio ou de justiça social mas apenas para alargar negócios especulativos de urbanização e de construção a uma zona que terá de ser preservada, pois não apresenta condições para esse efeito.
Essa a razão por que, desde já o dizemos, lutaremos por todos os meios, no âmbito dos poderes de Deputados, para evitar que esse erro se cometa no futuro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara e, de certo modo, pedir a confirmação de> que teria sido estabelecido que não se faria o intervalo regimental.

Pausa.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha curta intervenção tem por finalidade sensibilizar esta Câmara para um problema que deve interessar todos os Portugueses. Refiro-me concretamente à necessidade urgente da elaboração de uma nova lei da caça.
As espécies cinegéticas constituem um verdadeiro património nacional, sendo algumas delas exclusivas da Península Ibérica, e porque a fauna selvagem constitui um recurso natural renovável, com notável influência no equilíbrio ecológico e na qualidade de vida das populações, deve interessar a todos nós, sejamos ou não caçadores.
É de lastimar que, por falta de legislação adequada, tenhamos de assistir à delapidação verdadeiramente selvagem que tem vindo a fazer-se desse mesmo património e que, a muito curto espaço de tempo levará à extinção pura e simples dessas mesmas espécies.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Há, por isso, necessidade de legislar no sentido da conservação, fomento e gestão dos recursos cinegéticos.
Antes do 25 de Abril este desiderato era conseguido através dos coutos privados e - de áreas que foram alastrando rapidamente nos últimos anos do anterior regime e que, limitadas por vedações com determinadas características, constituíam os «aramados»; no entanto, concordamos que esta situação não era socialmente justa.

Página 1500

1500 I SÉRIE - NÚMERO 37

Porém, depois do 25 de Abril, franqueando aos caçadores primeiro os «aramados» e depois os coutos privados provocou-se um abaixamento drástico das espécies cinegéticas, fazendo perigar este património nacional,
O Estado demarcou, é certo, reservas de caça, mas, porque praticamente não se procedeu ao seu repovoamento, porque a fiscalização destas reservas por parte das entidades responsáveis é diminuta e os poucos efectivos são, com frequência, ameaçados por «caçadores» que desconhecem a lei ou, pior, não a querem cumprir, chegou-se a um estado em que se assiste a verdadeiras batidas dentro destas reservas, a caça aos coelhos com rede, gazes, furão e durante, a noite com lanternas e espingardas de pressão de ar, a caça aos pombos durante a noite, nas suas dormidas naturais, etc., etc. Seria fastidioso continuar a enumerar um tão vasto rol de atropelos cometidos no exercício do acto venatório!
Mas nem outra coisa seria de esperar, pois a guarda especial de caça, além dos poucos efectivos a que acima me referi (veja-se o exemplo da região de Sousel, no distrito de Portalegre, em que oito homens tem de patrulhar cinco concelhos com uma área de 2500 Km2), luta com carências de toda a ordem, que vão desde a falta de fardamentos, o que muitas vezes os impede de sair, até à falta de armas que são quase todas antiquadas e algumas vezes não funcionam. Para cúmulo, até as munições são insuficientes!
Do todas estas carências tinha de resultar, como corolário lógico, que já vários guardas pereceram por tentar defender a lei perante prevaricadores armados. E o que é triste é que de entre estes prevaricadores podemos indicar pessoas que deviam ser responsáveis, como Ministros de anteriores Governos, Deputados à Assembleia da República e até atiradores olímpicos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- Mas também o que acabo de referir não admira: é que infelizmente muitos portugueses há que se convencem que somente têm direitos e não têm deveres perante a sociedade em que estão inseridos. Para agravar a situação os poucos infractores que são apanhados têm penas tão benévolas que é caso para dizer que o crime compensa...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro que acabo de descrever é desolador, mas realista; a situação é mesmo alarmante.
Não queremos ser responsáveis pela manutenção do estado caótico a que chegámos nesta matéria, que conduzirá muito brevemente à extinção de muitas espécies cinegéticas. Urge criar uma nova lei de caça que sirva simultânea e eficazmente o País - através da conservação, fomento e gestão dos recursos cinegéticos-, os interesses dos agricultores e os interesses dos caçadores.
Neste sentido preconizamos que a futura lei contemple vários aspectos, como seja a demarcação de zonas de caça nacionais, que em determinadas condições possam constituir zonas de caça sociais, a criação de zonas de caça associativas e zonas de caça turísticas, sal vanguardando-se os interesses dos agricultores com indemnizações pelos danos causados pelas espécies selvagens susceptíveis de serem caçadas e com o pagamento de despesas eventualmente feitas para conservação e fomento das espécies cinegéticas.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os interesses dos caçadores deverão ser defendidos através da demarcação de zonas de caça acima referidas e pelas associações de caçadores, cujas funções devem ser, alem de outras, as de colaborar activamente com a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal na conservação, fomento e gestão dos recursos cinegéticos.
A fiscalização deve começar a ser feita por um corpo de guarda de caça que disponha de efectivos suficientes e de meios adequados para realmente fazer respeitar a lei. De resto, este corpo de guarda de caça não impede, antes pelo contrário, a colaboração das outras forças da ordem, como até aqui.
Além destes conceitos de ordem geral, deixámos propositadamente para o fim, Sr. Presidente e Srs. Depurados, uma referência à maneira como se obtém a carta de caçador. Não pode de modo nenhum continuar a exigir-se para tal apenas o pagamento de uma taxa maior ou menor e um atestado médico que reconheça capacidades físicas e psíquicas para o exercício do acto venatório com espingarda. Não podemos admitir que iodos os anos sucedam centenas de acidentes na caça que provocam numerosos mortos e mutilações graves, ocasionadas quase sempre por desconhecimento de normas, por vezes elementares, de como se maneja uma arma de fogo.
É imperioso que na futura lei da caça se exija, como para obtenção da carta de condução, um exame em que o candidato demonstre que conhece a lei da caça em vigor e que tem os conhecimentos de manejo de uma arma de fogo para impedir que ponha em perigo a sua vida e a dos restantes cidadãos.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Desejamos que o exercício do acto venatório constitua um desporto e um modo de diversão com o mínimo de riscos e não um jogo perigoso para ver quem consegue chegar a casa com mais caça morta, mesmo que para isso tenha de pendurar no cinturão o caçador mais próximo que esteja no enfiamento da peça a abater.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do PS.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.

O Sr. Joaquim Gomes (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando as curtas férias da Páscoa, tive uma vez mais a oportunidade de fazer uma visita a alguns concelhos do norte do distrito de Leiria. E uma vez mais tive a oportunidade de verificar que não é a zona que é pobre, como ao longo de dezenas de anos se afirmou. O que é e tem sido pobre e injusta é a política seguida para com as populações que vivem em toda esta região.

Página 1501

15 DE ABRIL DE 1980 1501

Creio não exagerar se disser que um dos mais atrofiantes para o desenvolvimento dos seis concelhos do norte do distrito de Leiria é a sua rede viária. Estradas esburacadas, estreitas, com traçados absolutamente anacrónicos, etc.
Fazer a viagem de Pombal em direcção a Ansião-Figueiró dos Vinhos é quase uma aventura, como aventura é partir da capital do distrito em direcção a Alvaiázere e seguir daí para os outros concelhos do norte.
Há obras que se arrastam quase indefinidamente. O troço em construção que ligará Pombal ao Pontão faz-se tão lentamente que na melhor das hipóteses estará pronto lá para 1983! A chamada estrada do Espinhal, que muito facilitaria as ligações entre Castanheira de Pêra, encalhou no Campelo, não se sabendo quando terminará. O troço de estrada de Almoster, que durante muitos anos constituiu grande aspiração para as populações da zona, fez-se o mais difícil, mas tudo corre o risco de ficar inutilizado porque se não completam escassa centena de metros que faltam.
Como é evidente, onde não há estradas capazes não pode haver transportes, e muito menos os suficientes para atender às necessidades das populações. Este um dos principais motivos de atrofia que é necessário ultrapassar sem perda de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O abandono a que estão votadas as populações do norte do distrito de Leiria surge-nos a cada passo.
Alguns exemplos, entre montanhas deles:
No concelho de Castanheira de Pêra fui encontrar 32 trabalhadores a laborar na Abecoop, Cooperativa têxtil da Abelheira, lutando corajosamente para defender os seus postos de trabalho. Perante a ameaça de desemprego por encerramento da empresa, estes homens e mulheres associaram-se há cerca de seis meses para evitar o pior. Desde então solicitam um subsídio o para a compra de matérias-primas, já que encomendas não lhes faltam. Estes subsídio tarda a aparecer e por isso até agora auferem 7000$ mensais, qual para todos. Mas resistem e têm esperança em dias melhores. Quem lhes acode?
A vila de Pombal, sede de um dos maiores concelhos do distrito de Leiria, está carecido de quase tudo, O hospital, por falta de verba, deixou de fazer radiografias àqueles que delas necessitam. Das 14 freguesias, 10 não tem água canalizada. Com 8000 habitantes. Pombal não tem um pavilhão gimnodesportivo, tão necessário à juventude.
Pioneiro dos Vinhos continua sem o ciclo complementar dos liceus, que serviria a população estudantil de uma vasta região. Apesar desta ser uma aspiração justíssima das populações, continua sem solução, o que elas não podem entender.
Em Alviázere há ruas cheias de buracos há cerca de três anos, naturalmente por falta de verba para os tapar. Mas neste como noutros casos, a falta de verbas não explica tudo. As vereações AD tem muitas culpas, não apenas pela sua incompetência para resolver problemas, mas também porque muitas vezes não estão verdadeiramente interessadas na sua solução.
Pois não é verdade que o Governo AD, sem grandes protestos dos seus autarcas, se propõe, através da não aplicação total da lei das finanças Locais, tirar 25 milhões de contos às autarquias?
Terão as populações dos concelhos do norte, Pombal, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Alvaiázere, Pedrogão Grande e Castanheira de pêra, a noção de quanto o Governo AD vai subtrair-se não forem obrigados a cumprir a lei? Terão estas populações
a noção de quantas obras essenciais ao progresso deixarão de fazer-se se este
Governo conseguir tirar-lhes um a importância que para os seis concelhos soma 360 116 contos? E que globalmente o distrito de Leiria vai ser esbulhado de 1 022 974 contos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região do meu distrito, que venho referindo, dispõe de recursos, como por exemplo a floresta, que permitiria a criação de indústrias a ela ligadas e que muito contribuíram para o seu desenvolvimento.
São também reais as potencialidades turísticas nesta zona do País. Porém, falta praticamente tudo para o seu aproveitamento.
O 25 de Abril trouxe muitas esperanças para as populações que vivem nestes concelhos. Só que, como os homens do passado continuam a dominar grande parte da região, não se poderá ter grande esperança política progressista de acordo com os interesses das populações.
Contudo, o povo aprende com a sua própria experiência e acabará por concluir que nada de importante se consegue sem luta.
Desta tribuna, o PCP garante a essas que lutará a seu lado para que justiça lhes seja feita.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pires Santos.

O Sr. Pires Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AGA (Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E.P.) é a exclusiva controladora e fornecedora do álcool no País, álcool este que se destina, como todos sabem, a laboratórios, farmácias e indústrias.
Destas indústrias sobressai a indústria de licores que se concentra sobretudo no distrito de Aveiro especificamente na região da Bairrada, em cuja zona se situam 50% da indústria portuguesa do ramo com a produção de 4 000 000 l por ano.
Aí existe um grande número de pequenas e médias industriais de produção de licores, com a consequente existência de postos de trabalho, que se mantêm.
Cada uma destas pequenas e médias industrias tem um contingente mensal de litros/álcool que destinam ao seu fabrico de licores, contingente tem que ser pago antecipadamente à AGA por cheque ou numerário a enviar para Lisboa. Só depois do recebimento tal empresa pública ordena à sua tradicional empresa fabricante distribuidora - a Alcoolex - a entrega do contigente mensal ao pequeno e médio industrial.
Caberá dizer que cada litro/álcool para a indústria licoreira custa o preço de 43$.
O distrito de Aveiro, e no caso específico da Bairrada, é o segundo consumidor do País, consumo médio mensal de cerca de 100 000 l seja, o montante de 43 mil contos.

Página 1502

1502 II SÉRIE - NÚMERO 37

Pois bem, o PS, no prosseguimento correcto e firme de fidelidade ao seu programa de apoio às pequenas e medias indústrias, não pode deixar de, perante a Assembleia da República, apoiar a pretensão justa da indústria licoreira da Bairrada, que visa a criação nessa região de um deporto de distribuição, à semelhança dos já existentes em Lisboa e Porto.
Efectivamente, da criação do deposito de distribuição de álcool na Bairrada resultava de imediato para essas licoreiras as seguintes vantagens:

a) Maior rapidez na entrega do contingente mensal, que demora cerca de 10/15 dias após o seu pagamento à AGA, demora esta, estamos convictos, da falta de circuito correcto de distribuição r.r parte da Alcoolex - Companhia de Distribuição de Álcool, S.A.R.L.;

b) Os pequenos industriais, em casos de urgência imposta peio mercado consumidor, poderiam, de imediato, junto do depósito de distribuição, ir buscar o álcool, evitando requerer burocraticamcnte a Lisboa contingentes extraordinários de justificação duvidosa;

c) Possibilidade dada aos pequenos industriais de compra fraccionada e à medida das suas necessidades do contingente mensal atribuído, de forma a evitar pressões nos seus magros fundos de tesouraria, evitando a economia primária de custos dos altos juros bancários;

d} A possibilidade de requesição de colheitas de amostras de licore destinados à exportação, que devem ser sempre prioritários;

e) Maior facilidade e controle pelos serviços da AGA do destino do álcool, evitando desvios para beneficiar vinhos e aguardentes;

f) Pela sua localização geográfica, tal depósito poderia servir equitativamente as principais cidades vizinhas: Aveiro, Coimbra, Viseu e Figueira da Foz, evitando assim carestia no canal de distribuição que o actual aumento dos combustíveis aconselha;

g) A criação de tal depósito poderia fazer face às necessidades das indústrias licoreiras da Bairrada e fomentar a projectada criação de um Fundo de Restruturação das Indústrias de Licores, tendo em vista a entrada de Portugal no Mercado Comum.

A estas justas aspirações que o PS traz à Assembleia da República, tem argumentado a AGA, embora de forma evasiva:

1) A existência vinculativa de um contrato com a já anunciada Alcoolex - Companhia de Distribuição de Álcool, S.A.R.L., como se não competisse ao canal de distribuição, e neste caso em exclusivo, facilitar a vida (é o termo), ao verdadeiro consumidor/pagador;
2) A falta de instalações e o elevado custo do investimento para as criar, como se na Mealhada não existisse uma séria ampliação da capacidade de armazenamento da Junta Nacional do Vinho (também organismo ligado à indústria), embora as obras de ampliação tenham paralisado por insolvência da empresa empreiteira;
3) A necessidade de deslocação de pessoal da AGA para a província, como se na província não houvesse também necessidade de criação de novos postos de trabalho que estão subjacentes à criação do depósito aqui reclamado.
E a província, Srs. Deputados, também é Portugal!
Sem aforismos populares, Portugal não é só Lisboa. Há que descentralizar e de facto, no terreno...
E, na província, no distrito de Aveiro, na Bairrada, pelo menos, valha-nos isso, os ares são ainda ecologicamente mais puros!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Leão.

O Sr. Rogério Leão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Assembleia, começo por saudar V. Ex.ª, Sr. Presidente, a quem presto as minhas homenagens. Cumprimento igualmente os Srs. Deputados deste hemiciclo e, através desta Assembleia, todos os portugueses (onde quer que se encontrem), tanto os deste rectângulo europeu, como os das ilhas atlânticas, quer, e de forma muito especial, os de Macau e do tão sacrificado Timor.
Como macaense de nascimento e de coração, é-me grato, a título de apresentação, informar V. Ex.ª que, embora tenha sido eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, me sinto na realidade escolhido pêlos 87,5% dos macaenses que votaram na Aliança Democrática, e é, sobretudo, nesta qualidade que me sinto mandatado e que, estou certo, poderei, servindo os meus concidadãos de Macau, servir Portugal.
E digo especificamente dos «macaenses que votaram», pois, como é do vosso conhecimento, houve um enorme abstencionismo, aliás muito compreensível, devido à indignação da população de Macau, por ter sido submetida (por obra e graça da aliança da esquerda) à humilhação de «serem considerados emigrantes na sua própria terra, que há mais de quatro séculos se orgulha de viver à sombra da bandeira das quinas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia, por força da sua anterior legislatura, ficará para sempre na história com o estigma de tão gritante injustiça e provocação gratuita a uma população que já el-rei D. João IV decretava aquilo que ia no coração de todos os portugueses dignos desse nome, e que Macau orgulhosamente ostenta nas suas armas: «Cidade do nome de Deus de Macau - Não há outra mais leal».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi este o indigno pagamento dado a uma lealdade nunca desmentida por mais de quatro séculos de história e de fiel serviço à Mãe-Pátria, o que não podia deixar de indignar a honrada população de Macau, que encontrou na

Página 1503

15 DE ABRIL DE 1980 1503

abstenção a sua única forma de sentido e justo protesto.
Esta magnífica população não tem outra ambição que não seja a de continuar a ser portuguesa e a de servir Portugal, como sempre o fez, e que levou a sua lealdade a nunca aceitar outra bandeira que não fosse a portuguesa, nunca tendo reconhecido os «Filipes de Espanha» por não aceitar outro rei que não fossem os reis de Portugal).
É, pois, na qualidade de macaense, que acima de tudo se orgulha de ser português e macaense, que me encontro nesta Assembleia, assumindo desde já, como homem do Gama - Gabinete dos Assuntos de Macau (a que tenho a honra de presidir), e no espírito do protocolo que assinámos com a ADIM - Associação para Defesa dos Interesses de Macau, a posição de Deputado de Macau, antecipando-me assim à reintrodução do círculo eleitoral de Macau, que, estou certo, será consagrado já na próxima Lei Eleitoral e que os Deputados desta Assembleia não poderão recusar.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é na qualidade de macaense que venho trazer ao conhecimento desta Câmara os anseios da população de Macau, a que é necessário dar solução:

- O reforço das relações comerciais de Macau, mediante apoio governamental às exportações, através das missões diplomáticas, consulares « comerciais;
- A defesa dos interesses económicos e comerciais de Macau, inclusive no que respeita ao mercado interno português e nas suas relações com a CEE e EFTA;
- O apoio a Macau no que respeita à criação das necessárias infra-estruturas técnicas, económicas e financeiras, para que possa funcionar atractivamente como entreposto do comércio com a China e Extremo Oriente, tendo em consideração o seu expressivo parque industrial, assente em largas dezenas de unidades fabris de expressiva envergadura, dimensionadas à escala internacional, dando emprego a muitos milhares de trabalhadores locais.
De salientar as fábricas de têxteis de Macau, de reputação mundial, e que tão mal tratadas tem sido pelo respectivo Ministério, que as tem tentado asfixiar pelas restrições e dificuldades levantadas, no passado, à sua viabilização, por reduções drásticas dos seus contingentes de exportação, e só agora em vias de uma mais justa solução;
- O reforço do poder económico dos portugueses em Macau, através do estímulo e sensibilização do investidor .português à abertura de firmas e empresas .portuguesas de Macau, aproveitando, no caso de unidades produtivas, as excelentes condições de crédito ao investimento, fornecidas pela banca de Macau, bem como as excelentes qualidades do mercado de trabalho local;
- A simplificação das transacções económicas com Macau, para facilitar a possibilidade de colocação dos produtos portugueses no Oriente e dos orientais no Ocidente e territórios de língua portuguesa;
- Considerar o Hospital Central do Conde S. Januário de Macau com a equivalência
necessária aos hospitais portugueses no capitulo de colocação de médicos estagiários nas suas várias fases;
- Que seja dado estatuto de privilégio quanto ao ingresso e apoio social aos estudantes de Macau que queiram frequentar o ensino superior em Portugal, à semelhança do já seguido por Universidades privadas (Universidade Católica Portuguesa), sob pana de se perder o já tão ténue fluxo;
- Receber apoio técnico nos sectores públicos mais carenciados, designadamente nos da educação, saúde, energia, obras públicas, economia, transportes e outros que se demonstrem necessários;
- O desenvolvimento permanente do intercâmbio cultural especialmente aplicado à expansão da língua e culturas portuguesas, assegurando e reforçando a presença dos valores nacionais naquele território e favorecendo a sua divulgação;
- Que seja dado apoio ao Governo de Macau no que concerne ao levantamento e conservação do seu património histórico e cultural;
- A integração do funcionalismo público de Macau nos quadros correspondentes no Estado português;
- O reforço das forças de segurança de Macau com efectivos policiais recrutados na metrópole, de modo a que se atinja o duplo objectivo de radicação de mais portugueses em Macau, bem como a alimentação dos quadros superiores da PSP, em situação de rotura a muito curto prazo (de aplaudir o alistamento que para esse efeito está neste momento a decorrer na metrópole);
- O incremento de meios directos de comunicação e telecomunicação entre Macau e Portugal e o reforço urgente da rede telefónica local, já em estado de saturação;
- Apoio técnico específico a Macau quanto à almejada independência do exterior, através de estudos, planos e projectos para o lançamento de um aeroporto internacional e de um parto;
- Incentivação do intercâmbio do turismo entre Portugal e Macau e vice-versa, fomentando o apoio técnico da Secretaria de Estado de Turismo a Macau (cujo protocolo já foi assinado), designadamente no que se refere à promoção de escolas hoteleiras e de guias;
- O envio, em comissão de serviço, de equipa completa de estudo da problemática da habitação social, para, com a possível brevidade, ser entregue o respectivo estudo ao Governo de Macau;
- A frontal e permanente oposição, a nível da Assembleia da República e Governo, a quaisquer decisões que minimizem as ligações políticas, económicas, financeiras, culturais, sociais ou outras, que por qualquer forma reduzam ou quebrem tais ligações entre Portugal e Macau;
- A obrigatoriedade de o Governo da República consultar o Governo de Macau sobre medidas que revelem uma incidência específica nos interessas de Macau;

Página 1504

1504 I SÉRIE - NÚMERO 37

- A salvaguarda dos interesses de Macau em futuros acordos internacionais que Portugal venha a realizar com outros países;
- E, finalmente, a apresentação de acordo com a Assembleia Legislativa de Macau de uma definição de Macau que melhor se coadune com a sua realidade histórica e cultural e o seu enquadramento geopolítico actual.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê, pelo que ficou dito, a população de Macau pretende como sempre e apenas assumir as suas responsabilidades perante a Pátria querida e só espera, acima de tudo, que esta Assembleia cumpra com o seu dever...

Aplausos do PSD, do CDS, ao PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.

O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ter a honra de pela primeira vez usar da palavra nesta Câmara, saúdo todas as forças políticas nela representadas, pois que estão aqui por direito próprio em resultado do voto popular do passado dia 2 de Dezembro.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Permitam-me V. Ex.ª que, sendo do Algarve, esta intervenção seja exclusivamente dedicada a problemas da região porque fui eleito e sobretudo a defesa de uma das partes mais desprotegidas do distrito de Faro, vulgarmente chamada de Sotavento
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A zona de Faro a Vila Real de Santo António, cerca de 50 km de praias extensas a admiráveis que permitem todos os tipos de turismo, desde o turismo de massas ao turismo médio e ao turismo de luxo, tem carências de toda a ordem, nos transportes, nas comunicações telefónicas, no saneamento básico, nos serviços de saúde, etc., etc. Zona hoje felizmente de uma agricultura que tem tido um desenvolvimento a nível muito mais acelerado que outras zonas do País e cujos problemas espero abordar em intervenção mais específica, que farei logo que possível. Vou tratar hoje de problemas gerais que afectam gravemente os concelhos de Alcoutim, Castro Marim, Vila Real de Santo António, Olhão e Tavira, deixando para outra ocasião a defesa de problemas de outros concelhos do Algarve, não porque não seja urgente a sua resolução, mas porque o tempo de que hoje disponho não mo permite. Mas prometo voltar ao assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alcoutim. - Zona em plena serra do Algarve com carências de toda a ordem, necessita urgentemente de ver resolvidos os seus dois problemas fundamentais: a abertura da fronteira, tantas vezes prometida e nunca cumprida, e o aproveitamento turístico do Guadiana, o que faria com que este concelho entrasse mais rapidamente na senda do progresso.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a grande lacuna do concelho de Alcoutim que pode e deve ser encarada de frente pelo Governo é a criação urgente de uma escola secundária em Martilongo, freguesia do concelho de Alcoutim, que pela sua situação geográfica iria servir o maior número de alunos. E isto é urgente, pois que o Estado está a gastar 50 ou 60 contos diariamente em transportes de alunos, que se levantam às 5 horas da manhã e regressam às 22 horas para fazerem cerca de 150 km diários. Que aproveitamento poderão ter estes rapazes e estas raparigas? Que oportunidade de igualdade se dá a estes portugueses? Temos a certeza que o Governo da Aliança Democrática vai estruturar, programar e resolver este angustioso problema para centenas de famílias portuguesas
Castro Marim. - Igualmente afectada pelos problemas gerais já atrás afirmados, tem necessidade primária de água e esgotos, obras de saneamento básico nas zonas de Altura e Lagoa, o que ocasionaria um desenvolvimento turístico nestas extensas praias. Se isso fosse completado com a criação de uma pousada turística no Forte de S. Sebastião, teriam sido dados grandes passos no desenvolvimento deste concelho.
Vila Real de Santo António. - Além do problema ligado à construção de ponte sobre o Guadiana, já aqui focado na Assembleia da República por diversas vezes, é urgente a resolução do problema do porto de Vila Real de Santo António. O assoreamento da barra e o encerramento das minas de S. Domingos diminuíram o movimento do porto de Vila Real de Santo António de 250 navios entrados em 1965 para 5 em 1975 e 2 em 1979. É necessário que alguma coisa seja feita e depressa.
Mas se esta questão é importante, o mais grave problema desta zona é a habitação. Carência total de fogos para alugar. E mesmo para comprar um andar em zonas como Monte Gordo, por exemplo, trabalhadores que estão empregados na indústria hoteleira, não lhes é permitido o direito à habitação com juro bonificado, pois que habitam numa zona turística. É urgente rever este problema para quem verdadeiramente trabalha na zona. É urgente igualmente saber e de uma vez por todas o que se passou com a construção de 133 fogos da Associação de Moradores Povo Unido de Monte Gordo, sendo 33 fogos por administração directa e 100 dados por empreitada. O que se sabe de verdade é que há cerca de dois anos que a obra está totalmente parada, com todos os inconvenientes para quem necessita urgentemente de habitação e que vive em condições degradantes, e pelo que isto ocasiona em desprestígio para os serviços competentes. O que ocasiona boatos e ataques até a pessoas e a organismos que até se pode dar o caso de nada terem a ver com o assunto.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Segundo uma informação prestada em l de Fevereiro de 1980 pelo engenheiro Albuquerque do Fundo de Fomento de Habitação de Évora, só o engenheiro João Moutinho recebeu, por prestar assistência técnica da SAAL, a módica quantia de l 509 000$, referente somente aos dois bairros, sendo
942 000 $ pela Associação Povo Unido e 567 000$ pela Associação 28 de Junho. Por todos estes factos é importante e urgente que o Governo da Aliança Democrática tome imediatamente posição e sugiro que por intermédio do Ministério das Obras Públicas seja imediatamente feito um inquérito a este assunto da

Página 1505

15 DE ABRIL DE 1980 1505

construção das 133 casas, e se houver responsáveis, sejam eles quem forem, que sejam divulgados os nomes e se for caso disso que os tribunais tenham uma palavra a dizer.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Igualmente um aspecto urgente a considerar na zona turística de Monte Gordo-Vila Real de Santo António é a segurança das populações, porque não há efectivos suficientes nas forças de segurança. E esta zona, que na época turística aumenta extraordinariamente a população, é palco constante de assaltos a nacionais e turistas estrangeiros, o que não dignifica muito o nosso turismo
Olhão. - É urgente para o desenvolvimento do concelho a desafectação da ilha da Armona, assunto que se arrasta há anos. Isso permitiria a possibilidade de ordenamento e o desenvolvimento turístico do concelho, que tem sido quase nulo. Igualmente a possibilidade do aproveitamento da zona do Serro de S. Miguel traria vantagens para a vila de Olhão, que como todos esperamos e apoiamos venha brevemente a ser cidade. A principal actividade do concelho é a pesca e o alargamento da doca torna-se urgente.
Tavira. - Há cerca de dois meses o Dr. José Gago Vitorino, na sua última intervenção nesta Câmara, tratou de problemas desta cidade. Desde a poluição do rio Gilão até ao cais em ruínas (até quando, não sabemos), até a essa malfadada venda de apartamentos na ilha de Tavira, quase tudo foi abordado na sua intervenção. Mas há alguns problemas que preocupam bastante os seus habitantes. A barra de Tavira, em que de vez em quando se gastam alguns milhares de contos, para ir entretendo. Não pode continuar assim.
Não somos um País tão rico que permita soluções provisórias e deste tipo, que nada resolvem. O Governo deve encarar o problema de uma vez por todas, pois milhares de famílias de Santa Luzia, Cabanas e Tavira vivem exclusivamente do mar e não podem estar à espera que no próximo Inverno a barra 55 transforme mais uma vez em cemitério, para então irem alguns técnicos, lastimarem o sucedido, olharem e gastarem-se mais 9 ou 10 mil contos,

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De uma vez por todas resolva-se o assunto da barra de Tavira, que justifica igualmente devido ao grande número de barcos de pesca o planeamento e projecto urgente de uma doca onde os pescadores possam em boas condições ter os seus barcos ancorados.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Vou terminar, mas quero ainda alertar o Governo para um assunto muito grave. A Ponte Romana de Tavira, monumento nacional, está a cair. Em Agosto de 1975 a comissão administrativa da Câmara alertou o Gabinete de Planeamento do Algarve. Técnicos do GAPA, dos portos de Sotavento do Algarve e outros organismos vão ver e confirmam, mas a ponte continua a ameaçar ruir. Em 26 de Abri de 1978, novamente a Câmara envia uma exposição a S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas. Finalmente, em 25 de Setembro de 1978, a Junta Autónoma das. Estradas diz que vai financiar a obra, orçamentada em 10000 contos, e fazer o projecto. Mas até esta data nem projecto nem obras. Até quando?
Depois da ponte cair e a imprensa dizer que por incúria somos mais pobres porque deixámos perder um monumento nacional, então sim, aparecerão os serviços todos a falarem uns dos outros. Daqui, desta Assembleia da República, chamo a atenção de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas e do Governo da AD para que tal não aconteça e rapidamente o assunto seja resolvido.
Terminava aqui a minha intervenção, mas as palavras ditas há alguns momentos nesta Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Vitoriano obrigam-me a dizer que concordo com essa intervenção nas críticas feitas ao processo que impediu que a Universidade do Algarve se concretizasse como grande aspiração do povo algarvio.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas podemos dizer ao Sr. Deputado que o Governo da Aliança Democrática já afirmou por mais de uma vez que irá colocar à disposição da comissão instaladora os meios necessários para começar o seu trabalho logo que seja aprovado o Orçamento Geral do Estado. Portanto o Governo da Aliança Democrática seca uma garantia para que a Universidade do Algarve seja em breve uma realidade.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da saúde, do ensino, da habitação e da cultura, das vias de comunicação, do aproveitamento dos recursos naturais, da dinamização das estâncias termais - a maioria das quais voltadas a um inqualificável abandono-, da industrialização e do desenvolvimento regional mereciam uma análise de fundo, tais as carências do distrito de Viseu e do seu atraso, mesmo em relação à média do continente. Aproveitamos, no entanto, esta intervenção para chamarmos a atenção para três ou quatro problemas pontuais deste distrito a necessitarem de urgente solução.
Prende-se o primeiro com o baixo preço de intervenção da Federação dos Vinicultores do Vinho ao Dão, o que deixa muitos dos produtores nas mãos dos intermediários. Na verdade, sendo o preço de intervenção um preço indicativo, os intermediários servem-se dele para, aproveitando-se das dificuldades financeiras dos produtores, nomeadamente, dos que não são sócios das adegas cooperativas, obterem D vinho a preços aviltantes. Daí, a necessidade de um subsídio estalai que assegure às adegas cooperativas de Nelas, Mangualde, Viseu, Tondela, Penalva do Castelo e Sátão a compra do vinho do Dão a um preço compensador. E este subsidio é tanto mais urgente quanto avançamos para o tempo quente, o que ainda mais obriga os pequenos produtores a terem que se entregar nas mãos dos intermediários.
A segunda questão é da oficialização do ensino secundário em Mortágua que se encontra a ser ministrado num colégio particular degrado que a autarquia local e um conjunto de pessoas de boa vontade subtraíram da falência há cinco anos. É aí.

Página 1506

1506 I SÉRIE - NÚMERO 37

de facto, que hoje é leccionado o ensino secundário aos alunos de iodo o concelho, assegurando o MEIC unicamente, e tarde e a más horas; o pagamento dos vencimentos dos professores. Ainda recentemente tiveram os pais dos alunos e os habitantes locais de contribuir pana a compra de aparelhos necessários às aulas práticas de Físico-Químicas. Esta situação arrasta-se há cinco anos, correndo os alunos deste concelho o - risco de ficarem sem ensino secundário por incúria do Governo.
Uma outra questão relaciona-se com a poluição em Canas de Senhorim, resultante dos fornos eléctricos. O Ministério da Indústria e os responsáveis" da saúde não podem permitir que, na busca do máximo lucro, os fornos eléctricos continuam a pôr em risco a saúde dos trabalhadores e da população do concelho. Casos de silicone vêm sendo detectados, não só nos trabalhadores mas também na população, nomeadamente em crianças e idosos. Esta situação escandalosa torna urgente a sua resolução, tanto mais que, a curto prazo, se perspectiva a ampliação daquela indústria.
Por último, queremos chamar a atenção para a normalização dos transportes de passageiros e mercadorias do vale do Vouga. O encerramento de apeadeiros e de carreiras de despacho de mercadorias na linha do vale do Vouga tem-se traduzido em elevados prejuízos às populações de S. Pedro do Sul, Vouzela e Oliveira de Frades, nomeadamente em relação ao encarecimento dos factores de produção agrícola. A análise dê rentabilidade financeira desta linha não pode alhear-se dos custos sociais e do desenvolvimento regional.
A via rápida Aveiro-Vilar Formoso, reivindicada pela oposição democrática desde 1969, subscrita por elementos que hoje se encontram sentados e representados nas bancadas do Partido Comunista e Socialista, a via lápida, dizíamos de que alguns elementos de direita agora se procuram enfeitar - com penas de pavão -, e que aproximará o hinterland do porto de Aveiro à região Centro, não substituo, nem afaste a análise ponderada dos custos e benefícios, numa óptica macroeconómica, da linha do vale do Vouga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas as quatro questões pontuais das muitas carências e problemas de desenvolvimento do distrito de Viseu de que
salientamos, mais uma vez, entre outros, o problema do turismo e do termalismo, e que quisemos deixar aqui registadas, dando seguimento, pela forma de requerimentos ao Governei, no sentido de pressionar a sua urgente resolução.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.

O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As populações, de uma extensa região, abrangendo localidades dos distritos do Porto, Vila Real e Braga, continuam a sofrer as consequências de um péssimo serviço prestado pela CP, perante a passividade do Governo. Na realidade, existe uma deficiência permanente no serviço dei transporte de mercadorias e passageiros na linha do vale do Tâmega. A CP tem sido alvo de críticas justíssimas e há uma angústia permanente dos utentes daquela via férrea, dos inúmeros agricultores e dos comerciantes daquela região, os quais receiam que se aposte na extinção, a médio prazo, daquela linha férrea. De facto, o material circulante existente naquela via é o mesmo de há trinta anos, pelo que as avarias se multiplicam, os atrasos: verificados no - cumprimento dos horários e a supressão de comboios constituem já uma pratica constante, o que logicamente causa prejuízos e transtornos enormes.
Por outro lado, a CP resolveu estabelecer apenas um transporte semanal de mercadorias, facto que acarreta evidentes prejuízos às laboriosas populações do vale do Tâmega, que abrange os concelhos de Amarante, Celorico, Mondim e Cabeceiras de Basto. Por sua vez, os numerosos passageiras que utilizam aquela via férrea chegam a ficar retidos na Livração mais de três ou quatro horas. Esta situação é de facto insustentável. Há que tomar medidas urgentes, tanto mais que consta que várias máquinas Diesel e automotoras se encontram inactivas à espera de ordem para circular.
Este problema, que afecta as populações dos distritos e concelhos já referidos, não concede adiamentos das promessas de melhoria por parte dos responsáveis que têm colocado a CP na situação de não poder cumprir a sua função social. Aliás, estas crises têm-se repetido não só nesta via férrea como em outras, como a do Corgo, Tua e Sabor. Resta saber se existem ou não intenções especulativas ao tomar-se a CP inoperacional naquelas regiões, visando uma possível desnacionalização da Rodoviária Nacional para que empresários deste ramo ai se implantassem contra a vontade das populações de Barroso, de Basto e de Trás-os-Montes que já se manifestaram, inequivocamente, contra esses propósitos.
Seja como for, a verdade é que nada se faz no sentido de se renovar e modernizar a via férrea do vale do Tâmega e apetrechá-la com o necessário material circulante. E, assim, a degradação daquela via continua a verificar-se com propósitos preocupantes, atingindo já o limite da paciência das populações daquelas zonas. Já em Setembro de 1979 foi suspenso o transporte de géneros frescos, criação e gado, e a aceitação de mercadorias, tais como adubos, alfaias agrícolas, etc., ficam dependentes de reserva de prazo de transporte, o que significa que qualquer encomenda de ou para qualquer estação desta linha sofre uma demora nunca inferior a oiro dias.
As mercadorias que referimos são transportadas da sua origem, por via férrea, até às estações de Vila Meã ou Livração e daqui até às localidades servidas pela linha férrea em causa são feitas por camiões fretados pela CP a qual paga por cada viagem 2 000$ por tonelada, e cobra-se apenas pelo preço fixado por cada vagão que transporta 10 t de adubo e que é de 1650$ por tonelada.
Como se verifica, esta é uma das medidas, das muitas que reflectem a propagandeada boa gestão e competências do Governo AD, com objectivos de tornar cada vez mais inoperacional o sector público, mesmo que esse sector seja o dos transportes...

Página 1507

15 DE ABRIL DE 1980 1507

Ainda ontem, dia 13 o jornal de Notícias do Porto
- jornal que normalmente está em cima de acontecimentos que afectam as populações nortenhas e que a este caso específico dedicou várias reportagens de que extraímos vários dados - noticiava que os agricultores de Chaves tinham difundido um comunicado em que dá conta do seu protesto pela falta de adubos, considerando os graves prejuízos para a nossa lavoura. Depois de acusar as entidades oficiais da falta de resposta ao problema, alertam para o que consideram serem erros e boicotes que levaram a esta calamidade. Repetindo idênticos apelos feitos por outros organizações de agricultores transmontanos, os flaviense enumeram no seu comunicado uma lista reivindicativa; abastecimento de adubos aos preços actualmente em vigor e em quantidades suficientes, para que não haja lugar a açambarcadores e especuladores; urgente melhoria das vias férreas regionais, - Tâmega, Tua, Sabor e Corgo - e que estas não sejam encerradas.
Igualmente, um quinzenário do concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, denominado O Jornal de Cabeceiras - cujo proprietário é o actual presidente da Câmara e fervoroso militante da AD, como o foi da União Nacional -, se refere à linha do Val do Tâmega, lastimando em título que a região é por ela cada vez pior servida. Noticia ainda quo na Câmara de Cabeceiras de Bastos já promoveu uma reunião comi as Câmaras de Amarante, Celorico, Mondim e Ribeira de Pena, no sentido de expor a nível ministerial e à administração da CP os graveis inconvenientes originados pelas insuficiências referidas". Isto
passou-se em Fevereiro último.
Já em Junho ou Julho de 1978 manifestámos ao Governo então vigente as nossas preocupações sobre o estado precário e por vezes lastimoso do material circulante naquela via férrea, requerendo que o Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, nos informasse se "existia algum plano era estudo para a renovação e modernização daquela via férrea". Escusado será dizer que até hoje não obtivemos qualquer resposta.
Também apresentei e subscrevi "m 14 de Junho de 1978 uma moção de conteúdo "idêntico na Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto, a qual foi aprovada por unanimidade pelos deputados municipais dos vários paridos nela representados e enviada para o Ministério respectivo. Mas também não se obteve qualquer resposta.
Quando o Governo AD se apresentou nesta Assembleia para responder a questões aqui colocadas pelo partido da oposição, tive a oportunidade de pessoal e particularmente chamar a atenção do Sr. Ministro dos Transportes para estes factos, tendo-me este afirmado e garantido que os problemas que lhe referi estavam já em vias de rápida solução.
Mas pelo que se verifica na notícia a que atrás referi, mais uma vez nos confrontamos com as habituais promessas do Governo AD, pois, segundo parece, nenhumas medidas foram ainda tomadas.
O problema é muito grave e tem de ser frontalmente encarado. Segundo se prevê, as culturas da Primavera das regiões já referidas sofrerão prejuízos incalculáveis. Só na cultura de cereais prevêem-se prejuízos de cerca de 50%, por falta de fornecimento de adubos, a tempo e horas. Chegaram a estar retidos na Estação da Livração, catorze vagões de fertilizantes, aguardando sine die transbordo para a linha férrea do vale do Tâmega; o mesmo aconteceu com vagões de trigo e esteios para ramadas, destinados a Amarante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as múltiplas dificuldades que os agricultores nortenhos têm para sobreviver. As razões são múltiplas e conhecidas, pelo que não é admissível que, por incúria ou por interesses estranhos, os agricultores sejam ainda confrontados com maiores prejuízos. Nem os agricultores, nem o povo português o consentirão.

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.

O Sr. Pereira de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Habituados como estamos a que durante o período de antes da ordem do dia apenas se apresentem intervenções que, justamente ou injustamente, constituem críticas, talvez cause estranheza o elogio da actividade da Câmara Municipal CDS que desde Dezembro de 1976 vem administrando u concelho de Aveiro.
Quem conhece o que foi a sua actividade poderá argumentar que tal intervenção seria desnecessária uma vez que os resultados eleitorais de Dezembro de 1979 o apontam de um modo gritante ao confirmarem a mesma equipa com uma margem de cerca de seis vezes mais votos do que qualquer dos partidos que se lhe seguiram. Quando em Dezembro de 1976 a equipa CDS, encabeçada pelo Dr. José Girão, tomou o pesado encargo de administrar o concelho de Aveiro encontrou uma anarquia total reinante nos diferentes serviços. A comissão administrativa cessante, constituída por elementos MDP e PS, que em 1974 tomara de assalto o Município, nada tinha feito além de partidarizar politicamente os meios humanos.
O primeiro trabalho que a administração CDS teve que levar a cabo foi reestruturar os serviços de modo que desempenhassem as funções para que tinham sido criados. Finda esta fase passou então a inventariação das carências, definição das prioridades e elaboração dos planos de ataque, tendo em vista desenvolver o mais possível Aveiro.
Nesta intervenção apenas referiremos as realizações principais nos domínios do equipamento rural e urbano e do urbanismo e habitação, deixando para futura intervenção as realizações em outros domínios, que se apresentam tão grandiosos como as que abordaremos. Perante a situação de perfeito abandono a que a comissão administrativa tinha votado as vias de comunicação, principalmente a viação rural, o melhoramento do equipamento rural e urbano apresentou-se, à partida, como objectivo principal da administração CDS. Durante o Inverno, o acesso a muitas aldeias do concelho era impossível, impedindo mesmo a visita de médicos e ambulâncias. Havia que dotar os vários aglomerados populacionais de acessos fáceis mediante a construção de novos, nos casos em que não existiam, e da pavimentação dos existentes. Os ambiciosos planos estabelecidos para o triénio Dezembro 1976 a Dezembro

Página 1508

1508 SÉRIE - NUMERO 37

1979, foram cumpridos em 90% tendo ficado garantido o acesso directo a todas as localidades. Deste modo, construíram-se onze novas vias, rectificaram--se e pavimentaram-se vinte e seis, pavimentaram-se sessenta e um, o que soma um total de 98 obras concluídas. O plano para 1980 prevê a execução de mais vinte e oiro obras de viação rural, muitas delas já presentemente em execução.
No respeitante a arruamentos na zona urbana, foram construídas novas artérias e pavimentadas dez, encontrando-se para 1980 previstas obras em mais oito vias.
Podemos assim concluir que em cerca de três anos a administração local CDS produziu melhoramentos em cento e onze vias e projecta para 1980 intervir em trinta e seis, conjunto de empreendimentos que só na viação rural já implicou o dispêndio de 105 000 contos. Note-se que nos empreendimentos anteriores não se encontram incluídas as obras de substituição da "ponte de pau", executada num prazo record, e das passagens de nível inferiores da Engueira e da Forca, cuja execução já se encontra em curso. A segunda prioridade da Câmara Municipal de Aveiro situou-se no domínio do urbanismo e da habitação. Como o plano director da cidade, com cerca de vinte anos, era inexequível, uma vez que envolvia a' demolição de grande parte da cidade para se construir uma nova, houve que elaborar um novo que definisse as grandes linhas gerais de ordenamento e expansão urbanistas. Conjuntamente com este, houve também necessidade de elaborar planos de pormenor do empreendimento habitacional de Santiago, da Universidade e da zona industrial, visto constituírem elementos de peso no futuro desenvolvimento de Aveiro. Ainda no domínio do planeamento de pormenor encontram-se presentemente em execução os planos do centro citadino - do Rossio à Cerâmica Campos -, de zona das Agras Norte - zona industrial no antigo Plano Director - e da zona sudoeste de Cacia - futura área de apoio à fábrica Renault.
Dentro de uma panorâmica mais geral que engloba todo o concelho, encontram-se em curso os estudos da área territorial e ordenamento concelhio. Este estudo, orientado pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, resultou da urgente necessidade de se disciplinar a construção em toda a zona concelhia, nomeadamente na região periférica suburbana. Espera a administração CDS da Câmara Municipal de Aveiro passar, ainda em 1980, abertamente ao ordenamento concelhio de Aveiro, tarefa difícil e impopular. A expansão urbanística dos aglomerados populacionais será então fomentada, obedecendo a um plano em que se tome em consideração a protecção dos solos agrícolas, a criação de espaços verdes e a defesa do ambiente. Tendo em vista a resolução da aguda crise de habitação que se verifica no concelho de Aveiro, decidiu a administração CDS da Câmara Municipal intervir directamente na promoção e desenvolvimento urbanístico de certas áreas. Para evitar a especulação sobre os solos, resolveu proceder à sua aquisição e loteamento. Os lotes formados foram em seguida vendidos para habitação multifogo com a obrigação de construção no prazo de um ano. Esta política foi aplicada com enorme sucesso na zona do liceu, onde se encontram já em construção seiscentos fogos privados e existe uma área de reserva para a cooperativa Chave construir roais cem fogos.
A mesma técnica ide pré-aquisição dos terrenos foi utilizada na zona industrial, onde já se encontram instaladas nove unidades industriais e já existe o comprometimento para mais dez novas fábricas, No futuro, pensa a administração CDS aplicar a mesma técnica para fomentar a habitação privada na zona sudoeste de Cacia. No sector da habitação, as possibilidades de intervenção directa do executivo municipal são pequenas, dadas as vultosas importâncias que qualquer empreendimento implica. Socorrendo-se contudo dos mais variados programas legalmente consagrados, a administração CDS introduziu pela primeira vez em Aveiro programas de habitação social destinados a permitir a aquisição de casa própria pelos economicamente débeis. Dentro desta óptica já executou os seguintes empreendimentos: ao abrigo do Decreto-Lei n.º 817/76 construiu 78 fogos no Eucalipto; 30 fogos na Azurva; e prevê construir em 1980 mais 48 fogos no Eucalipto. Ao abrigo da CAR - Comissão de Apoio aos Retornados, construiu: 80 fogos no Caião; 72 fogos no Cabo Luís; 37 fogos em S. Jacinto; 9 fogos no Eixo. Prevê construir em 1980 mais 168 habitações, ao abrigo deste programa.
No plano para 1980, a Câmara Municipal de Aveiro propõe-se servir de avalista em contratos entre a Caixa Geral de Depósitos e empreiteiros, a fim de promover a construção de mais 330 fogos em Engueira. A Câmara Municipal garante à partida a compra de 50 % dos fogos, caso os empreiteiros não consigam vendê-los. Conclui-se, assim, que no plano da habitação e administração CDS da Câmara Municipal já impulsionou durante os seus três anos de actividade a construção de cerca de 1000 fogos e que prevê no final de 1980 elevar este quantitativo para cerca de 1500. No relativo ao projecto de Santiago, 1 000 fogos, iniciado há sete anos e a cargo do Fundo de Fomento de Habitação, a Câmara Municipal já há cerca de dois anos e meio contribuiu para a resolução do difícil problema da expropriação dos terrenos e contesta que, lamentavelmente, até ao momento, ainda apenas a fase de construção para realojamento dos expropriados - cerca de 50 fogos - se encontre em curso. È de notar que, se o Fundo de Fomento de Habitação não iniciar ainda em 1980 a construção da primeira fase do projecto - 223 fogos -, a situação habitacional em Aveiro agravar-se-á rapidamente, devido à próxima instalação da fábrica Renault e ao alargamento da Universidade. Aveiro carece neste momento ainda de 3000 fogos, facto que tem determinado que o valor médio das rendas nos prédios novos seja de 15 000$ e que grande parte dos professores e funcionários da Universidade residam no Porto e em Coimbra.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidenta, Srs. Deputados: A União Democrática Popular, muito embora já tenha aqui nesta Assembleia denunciado a grave situação em que se encontram as populações dos Açores1 vítimas do terramoto que assolou essa região há cerca de três meses, entende voltar a repor aqui esta matéria na medida em que praticamente nada se terá feito para resolver este grave

Página 1509

15 DE ABRIL DE 1980 1509

São os próprios trabalhadores da Terceira que afirmam que após o sismo que abalou as nossas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa, deixando por tenra as nossas casas e haveres, levando o luto a dezenas de famílias, o desanima e a revolta instalaram-se no coração dos trabalhadores, por não veiem (renascer tudo quanto a força e inteligência do povo teria sido capaz die construir.
Angra e as freguesias mais atingidas continuam em minas. O seu aspecto desolador e abandonado fere-nos em cada dia que passa.
Tantas e tantas famílias continuam em barracas, expostos ao faio e à chuva, à invernia. Muitas mais ainda se amontoam em garagens, em escombros, em contentores, sem o mínimo de condições humanos de habitualidade. Inúmeras famílias, por outro lado, estão ai viver em casas de amigos ou de patentes onde a falta de espaço e condições está a tomar muitas vezes essa presença num fardo que pesa tonto a quem acolhe, como a quem foi acolhido.
Aqui e além, aqueles que não podem suportar mais a situação tentam reconstruir dos escombros, pondo de lado a segurança futura pelo teto de hoje que é urgente. Actuações individuais merecedoras de todo o louvar, mas desconexas, desordenadas, sem fiscalização nem apodos técnicos, pois por mais incrível que pareça ainda não existe qualquer plano de urbanização definido. Lembremo-nos, para vergonha de quem. nos governa, que há 225 anos atrás, sem os progressos técnicos de hoje, o marquês de Pombal conseguiu pana a Lisboa completamente arrasada, onde as mortes eram às dezenas de milhares, um plano de cidade completamente novo em apenas vinte e move dias e proibiu o aumento dias rendas de casa e dos materiais de construção.
Como é diferente a nossa situação! Quantos inquilinos receberam já a amarga notícia de que o senhorio dava 01 seu contralto de arrendamento por terminado ou que iria aumentar substancialmente a renda depois dos arranjos que ia lazer. Que vai ser de toda essa gente?
Que sociedade é esta que permite que indivíduos sem escrúpulos se aproveitem agoira das desgraças alheias sem qualquer contemplação, deixem ao desabrigo famílias que lhes pagaram rendas desde há tantos anos, só para poderem aumentar no futuro os seus escandalosos rendimentos?
Sabemos, por outro todo, que existem também senhorios que queriam reconstruir e manter os contratos, mas que não têm quaisquer possibilidades económicas de o fazer.
E que têm feito os nossos governos, tanto o centrai como o Regional? Têm mantido a política de "cada um que se desenrasque" do "quem tem, tem, quem não tem, tivesse, tido". Não ata nem desata. Esbanja dinheiro em soluções provisórias caríssimas e ainda por cima tardias. Não informa de nada porque nada tem a informar. Que tem feita a Assembleia Regional? Onde estão aqueles que se dizem os representantes legítimos do nosso povo?
São já conhecidas as condições dos tão apregoados empréstimos para a reconstrução. E que escândalo! Emprestam e ainda por cima ai juros, o que foi oferecido para ser dado! E em que condições! Quem pode construir nessas condições? Com a demagogia dos juros bonificados por escalões conforme os
rendimentos individuais pretendem convencer-nos da justeza dessas tabelas, mas a realidade é bem outra - por exemplo, para uma família de quatro pessoas, um trabalhador para estar no 1.º escalão não pode ganhar mais de 10 000$ mensais ilíquidos, e se quiser fazer uma pequena casa de 1000 contos vai pagar 34% do seu ordenado paira essa casa, ficando-lhe pouco mais de 5 contos para as restantes despesas, enquanto aqueles que se encontrarem no 3.º escalão - que não é o ma s alto - pagarão apenas 16% dio seu ordenado, ficando ainda com mais d& 30 contos para o restante.
E em que situação se encontram aqueles que tinham ainda a casa por pagar? Como vão poder pagar ao mesmo tempo os dois emprestámos? Enquanto milhares de "pessoas não tem qualquer possibilidade de reconstruir as suas habitações, enquanto malhares de pessoas estão a viver nas piores condições, continuam inúmeras casas em bom estado desabituadas, fechadas. Será isto justo, será isto humanos? Por que não são essas casas requisitadas para albergar desalojados? Não, não pode haver casas sem gente enquanto houver gente sem casas!
E que apoios vão ser dados aos pequemos senhorios que não têm possibilidade de arranjar as casas que têm arrendadas, aos pequenos comerciantes com os seus estabelecimentos arrumados ou em vias disso, aos pequenos agricultores e lavradores muitos deles gravemente atingidos? Nada se sabe nenhuma solução é apresentada.
Continua a haver gente com fome e com frio, enquanto toneladas de roupa e diversos apodrecem nos armazéns do GAR.
As ilhas de S. Jorge, e Graciosa ainda se encontram em pior situação que a Terceira, abandonadas ao seu triste destino. Apesar de o próprio director do
GAR ter reconhecido não terem as populações da Graciosa possibilidades para contrair empréstimos, tal é o seu estado de miséria, que medidas foram tomadas? Que se saiba, nenhumas.
Apesar de alguma coisa se saber já, quanto aos subsídios entrados nos Açores por causa do sismo, continua a não se saber nada dos destinos que esses fundos irão ter.
Do Governo Central, do Governo da AD, que ajuda tem vindo? Onde estão os apoios tão prometidos durante a campanha eleitoral? Até agora ofereceram 10000 contos e emprestaram 20 000 contos. Muito mais do que isto têm feito os trabalhadores do continente, que - tem enviado dezenas de milhares de contos, como é do conhecimento geral.
Nesta hora difícil, o que recebemos do Governo da AD foi o brutal aumento do custo de vida, foi a subida assustadora dos preços dos bens de primeira necessidade. O que recebemos foi outro sismo, foi um abalo de consequências desastrosas para as já diminuídas condições económicas dos trabalhadores.
O Governo Regional apressou-se a abanar com a cabeça aos seus colegas do continente agora no Poder. Por que não actua como antes, porque não põe entraves agora a estas belas medidas com que o Governo AD nos presenteou? Não, o Governo Regional vai mais longe, provoca aumentos na região em percentagem muito maior do que no continente e aumenta bens de produção local em percentagens assustadoras, por exemplo o açúcar aumenta 64 %.

Página 1510

1510 I SÉRIE - NÚMERO 37

Não contente em ter aumentado a carne, o açúcar, o cimento e outros materiais de construção, a gasolina e géneros alimentícios de primeira necessidade, prepara-se agora para aumentar os transportes, a energia eléctrica e por aí fora. Contacta as associa, coes patronais, mas não ouve, como era seu dever, o movimento sindical, ou quando o faz é depois de ter tomado todas as decisões.
O desemprego continua a aumentar, pois por estranho que pareça, o Serviço Nacional de Emprego não arranja colocação para os desempregados. Será que no GAR não há colocações para doutores bem relacionados política e socialmente? Será que só há cargos de secretários particulares?
Aos trabalhadores desempregados por causa do sismo, não é garantido como deveria ser, o ordenado por inteiro. Os trabalhadores são lançados no subsídio de desemprego, sem quaisquer garantias de manutenção dos postos de trabalho. E o subsídio de desemprego só é válido durante o máximo de um ano. A autonomia serve para tanta coisa, por que é que não serve para prorrogar este prazo?
A prepotência das entidades patronais está a aumentar, as ilegalidades multiplicam-se, mas não há tribunais de trabalho a funcionar! Os trabalhadores não têm qualquer forma legal de obrigar os patrões a cumprir as leis e os contratos colectivos.
Toda esta política dos Governos Regional e Central está a levar mulita gente a ver na emigração a única solução para os seus problemas. E milhares de filhos desta terra são obrigados a deixar o seu lar e a ir enriquecer com o seu trabalho países estrangeiros. Esta é uma solução que não podemos admitir. Todos os esforços são poucos para o progresso destas ilhas, e isso só se consegue com homens, o capitai mais preciso.
Em face de ioda esta situação e verificando-se que só uma mudança na política seguida pelos Governos Central e Regional possibilitará a resolução dos graves problemas com que o povo se debate, os trabalhadores reunidos em plenário, na Fanfarra Operária, decidem:

a) Repudiar a política dos Governos Central e Regional em relação às consequências do sismo, assim como os recentes ataques ao nível de vida do povo trabalhador, que constituem os escandalosos aumentos de preços dos produtos de primeira necessidade;
b) Exigir o cumprimento das seguintes reivindicações essenciais dos trabalhadores:

Fim ao alojamento de pessoas em barracas e a uma transferência imediata para pré-fabricados;
Instalação de todas as famílias a viver em garagens, cubículos, contentores, amontoadas em casas de amigos e familiares nas casas desabitadas em boas condições e em pré-fabricados;
Apoio e orientação nas obras de reconstrução e reparação das habitações degradadas de modo a criarem-se as condições de higiene, salubridade e segurança inexistentes na maioria das casas;
Definição de uma política habitacional que solucione as graves carências criadas pelo sismo e as já anteriormente existentes, nomeadamente através da construção de habitação social;
A garantia de fornecimento regular de materiais de construção a todas as zonas afectadas;
A manutenção dos contratos de arrendamento, seja qual for o estado do prédio, sempre que o inquilino o pretender;
Proibição do aumento das rendas e rigorosas medulais contra a sua especulação;
Definição urgente dos planos de urbanização das freguesias mais afectadas e da cidade de Angra, tornando o Governo desde já pública a data prevista da sua conclusão;
Concessão a todos os desalojados que pretendam construir casa própria de empréstimos sem juros ou subsídios não reembolsáveis, consoante o rendimento do agregado familiar;
Apoio financeiro e técnico às iniciativas colectivas de construção de habitação, nomeadamente cooperativas;
Informação à população de todos os quantitativos recebidos e o destino e aplicação que vai ser dado a esses fundos;
Distribuição imediata das toneladas de roupas e géneros a apodrecer nos armazéns do GAR;
Concessão de indemnizações aos pequenos comerciantes agricultores e lavradores pelos prejuízos sofridos;
Garantia de cumprimento de todos os direitos aos trabalhadores que ficaram desempregados, nomeadamente pagamento do salário por inteiro;
Alargamento da concessão de subsídio de desemprego até que o Serviço Nacional de Emprego coloque os trabalhadores;
Apoio às médias e pequenas empresas atingidas pelo sismo, de modo a garantir o seu funcionamento normal e os postos de trabalho;
Imediato funcionamento dos tribunais do trabalho;
Não aplicação na Região, dos aumentos dos preços dos produtos de primeira necessidade recentemente decididos pelo Governo da AD;
Manutenção dos actuais preços de transportes, materiais de construção e energia eléctrica;
Fiscalização e controle rigoroso dos preços tabelados;

Que o Governo Regional proponha ao Governo Central a inclusão no Orçamento Geral do Estado da verba necessária à reconstrução das ilhas de S. Jorge, Graciosa e Terceira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinho.

Página 1511

15 DE ABRIL DE 1980 1511

O Sr. Carlos Pinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho de Vila Nova de Famalicão, desde 1306, corresponde à remota terra de Vermoim, pela qual passava a via militar romana de Cale e Braça.
Sem a riqueza de fastos históricos de especial relevância, Vila Nova de Famalicão, à data ido Condado Portucalense, já era substancialmente povoada, sendo disso testemunhos diversos padrões romanos que resistiram à corrosão dos anos e ao vandalismo das gentes. E se disso houvesse dúvidas, seriam suficientes as pontes romanas da Lagoncinha e de Serves, esta lamentavelmente desmantelada e substituída nos anos 50 por uma pesada e inestética ponte de cimento armado, ambas sobre o rio Ave. E poderíamos ainda juntar-lhes o Mosteiro de Santa Eulália de Arnoso e a igreja românica de Santiago das Antas.
O seu primeiro foral, dado por D. Sancho I, data de 1205 e só em 22 de Julho de 1841, na confirmação de um despacho que vinha já de 1835, a rainha D. Maria II concedeu à povoação de Famalicão foros de vila e a categoria de cabeça de concelho.
Da povoação que há pouco mais de um século era cortada no sentido sul-norte pela Estrada Real Porto-Braga que mais ou menos manteve o perfil da via romana deve o seu crescimento às suas quatro grandes estradas de penetração e de irradiação, a esse importante nó rodoviário: estrada de Guimarães com penetração para as terras de Basto, Trás-os-Montes e Alto Douro; a de Braga, a prosseguir para Monção, Chaves e Bragança; a de Barcelos, com seguimento para Viana do Castelo, Valença do Minho e Espanha; a de Santo Tirso, como caminho mais curto para Paços de Ferreira e povos ribeirinhos do Douro; a de Vila do Conde, que assegurava o trânsito vindo do Sul e a da Póvoa de Varzim, que assegurava as ligações entre o litoral e o interior.
Foi, porém, para a volta do seu grande rossio, mais tarde transformado em Campo da Feira, que o centro da povoação foi transferido do velho Terreiro, ou Praça da Mota, onde se localizavam as suas estruturas: alfândega, correios, tanque -por sinal bem artístico -, igreja, cemitério e principais estabelecimentos comerciais. E tudo isto incentivado pela abertura da Estrada Real e do seu importante e já referido no rodoviário que roubou todo o movimento à desactualizada estrada romana que apontava ou penetrava na Vila através da Rua da Pita-Cega, hoje Rua da Liberdade, para subir a mais torta das ruas - e por isso se chamava rua... Direita - e dali, pelo Largo de Tinoco de Sousa
- antigo hospital - derivar para Serrões, Santo Adrião, Talvai e Poço da Pisca, em direcção a Braga. E surgiram as estalagens e casas de pasto, os cafés e também os alquiladores para servirem o público ou passageiros das mala-postas, tiradas a duas e três vitosas aparelhas", guiadas por prudentes e graves estribeiras de que hoje em Vila Nova de Famalicão alguns se recordarão ainda da maior e mais vistosa de todas, da configuração de - um carro americano, que ostentava em grandes e artísticos caracteres a legenda: "Eu sou a teimosa republicana das Taipas", legenda que facilmente se compreende sabendo-se que estávamos no primeiro "no do regime republicano.
Toda a parte mau antiga da vila de Famalicão desapareceu nos primeiros anos da década de 20 e ainda hoje é recordada como Câmara do "Bota-Abaixo", a Câmara, presidida por esse grande renovador e criador da "cidade nova" que foi Júlio Gonçalves de Araújo, restando-nos, apenas, desse velho burgo, a igreja matriz, de torre ainda inacabada; a casa brasonada da Rua Direita das Senhoras Valentes, onde pernoitou a rainha D. Mana II, numa sua histórica passagem para a cidade de Braga, localizada em frente mesmo da velha cadeia comarca da qual era carcereiro uma inconfundível figura que alguns ainda recordarão e que pelo seu ar austero e farta barba grisalha muito bem tratada - o Sr. Piedade - o público apelidava de S. Pedro, talvez por ser sempre portador de uma enorme, chave, no seu constante atravessar da rua, pois tinha um estabelecimento mesmo defronte. Restam ainda a capela de Nossa Senhora da Lapa, o Senhor do Cabido e o inestético casarão do ângulo da Cruz Velha. Mas Famalicão soma ainda para o activo do seu progresso o seu importante entroncamento ferroviário - linha de via larga Porto-Valença - Espanha e ramal de Braga e linha de via estreita do Porto à Póvoa e Famalicão, posteriormente alargada a Santo Tirso, Guimarães e Fafe.
E se há um século as carruagens do José e Gabriel Barracão, guiadas por essas mesmas figuras popularíssimas ou por esse espirituoso e simpático "profissional" que se chamou Ferrão, conjugadas com as carreiras das Taipas, de Guimarães e de Braga, concorreram para o crescimento de Famalicão, foi decisivo o concurso ferroviário para a divulgação dos nossos mercados e feiras.
Como se vê, pois, foi a sua excelente situação geográfica, aliada ao sentimento acolhedor e hospitaleiro da sua boa gente, que esteve na origem do progresso da urbe que hoje se vê atravessada, diariamente, por 20 000 viaturas, das quais seguramente um terço de pesadas.
A era industrial, propriamente dita, começou com a instalação da fábrica de relógios dos irmãos José e Uno Carvalho, seguindo- "é-lhe as máquinas agrícolas, das quais foi precurssor Domingos da Costa Portela; serração de madeiras, esquadrias e moagem; a luz eléctrica e a da preservação das madeiras. Seguidamente viriam as fundições de metais, os botões, as metalomecânicas, as têxteis, as sedas e os pneus.
Hoje, só a urbe, é uma colmeia onde labutam, sob a firme vigilância de sabedoras e dinâmicas "abelhas-mestras", largos e atarefados enxames. Ao contrário das cidades-dormitório, é a acção disciplinada, o movimento criador, o ambiente de trabalho que se respira na urbe famalicense, actividades todas elas viradas para a exportação, na mira de divisas tão necessárias à independência de Portugal.
E as suas actividades comerciais estão bem patentes nas suas centenas de estabelecimentos e galerias, algumas das quais a desafiar, em dimensão e elegância, as mais atraentes das grandes capitais, que se estendem ao longo das suas movimentadas e amplas artérias, onde quatro milhares de jovens dos seus estabelecimentos de ensino (Liceu Nacional, Escolas Técnica e Preparatória e Elementar) dão a imagem real de uma progressiva urbe.

Página 1512

1512 I SÉRIE - NÚMERO 37

Estruturas sociais e urbanas

Dispõe a urbe famalicense das seguintes estruturas:

a) Redes de água, luz e esgotos e mercado municipal;
b) Hospital distrital, com mais de duzentas camas;
c) Serviços médico-sociais;
d) Dois postos de enfermagem (particulares);
e) Um funcionai lar para idosos;
f) Uma creche e três jardins infantis;
g) Duas corporações de bombeiros;
h) Fundação Cupertino de Miranda e Casa-Museu Eugénio Moreira;
i) Ateneu;
j) Uma sala de teatro e cinema;
k) Uma banda de música e respectiva escola;
l) Um grupo coral (orfeão Famalicense);
m) Um liceu nacional;
n) Uma escola técnica;
o) Uma escola preparatória;
p) Sessenta salas de aula para o ensino primário;
q) Central telefónica, servindo cinco concelhos;
r) Central dos CTT;
s)Caminhos de ferro e central de camionagem;
t) Três agremiações desportivas a nível nacional
(futebol, hóquei em patins, atletismo, caça e pesca);
u) Um clube rotário e outro Lion's;
v) Associações e sindicatos;
x) Tribunal judicial com dois juizes;
y) Conservatórias do Registo Civil e Predial;
z) Serviços camarários e da Fazenda Nacional.

E tem uma das maiores feiras semanais da Região de Entre Douro e Minho, às quartas-feiras, onde a florescente agricultura do concelho coloca os mimos da horta e do pomar e as actividades artesanais; uma diversidade de produtos do seu fabrico e de duas grandes e tradicionais feiras francas anuais: a da Prima vera, na semana de 8 de Maio, e a do Outono, na última semana de Setembro, precisamente 8 de Maio e 29 de Setembro.

As cinco de urbe

São cinco as freguesias que constituem a urbe famalicense: Vila Nova de Famalicão; Antas; Brufe; Calendário e Gavião.

Dado que o último censo da população portuguesa (1970) não corresponde à verdade, talvez pela complicação dos respectivos boletins - modelo que provocaram o alheamento de largos milhares de chefes de família que para o efeito não foram devidamente esclarecidos, houve que recorrer-se a um inquérito, por assim dizer individual, para apurarmos com relativo rigor o número exacto de fogos dentro do perímetro urbano.
Atribuímos, pois, ao quinteto a população do 30 000 almas.

E isso excede largamente o limite de 20 000 requerido para uma vila ascender à categoria de cidade, como Vila Nova de Famalicão pretende e para cuja concretização dispõe de outras importantíssimas estruturas que algumas capitais de distrito não possuem e às quais, atrás, já tivemos ensejo de aludir.

O concelho

Cobrindo uma superfície de 21,16 km2 distribuídos por 49 freguesias, o concelho de Famalicão contribui para o erário nacional com cifras que o classificam entre os dez mais rentáveis do País e no gasto da energia (electricidade e nafta) num honrosíssimo sexto lugar!
Não sendo a sua indústria, em números quantitativos, igual à do vizinho concelho de Guimarães, a do concelho de Famalicão, com menor número de empresas mas mais rica em modalidades, mais teor de automatização, mais apurada técnica e maior dimensão, acusa uma expressão que o situa no destacado lugar que ocupa,
sabendo-se que a sua produção ronda por cerca de 5 milhões de contos, dos quais 2 milhões, destinados à exportação e portanto convertidos em divisas.
Bastará aludir, para se chegar a essa conclusão, apenas meia dúzia das suas duas centenas das mais dimensionadas unidades: a Têxtil Manuel Gonçalves; a Riopele; a Carides; a Reguladora; a Mabor e as três multinacionais da urbe - Roadstein, Leitz o Finja.
Os valores com que as actividades económicas do concelho contribuem para a Fazenda Nacional e para o Município são de cerca de 373 000 000$ e 128 000 000$, respectivamente.

A lavoura do concelho

Apesar do seu explosivo crescimento1 industrial, o concelho de Famalicão pode considerar-se ainda predominantemente agrícola, já que um terço da sua população vive da terra que amorosamente cultiva e de cuja fértil úbere sai o tão apreciado pão de milho (com ou sem mistura de centeio ou trigo); o seu vinho verde capitoso; os seus farinhentos feijão e batata; os mimos da sua horta e a delícia da sua fruta recentemente incentivada por uma grande e funcional central fruteira, com capacidade para receber e conservar, pelo frio, algumas centenas de toneladas de fruta, nomeadamente a maçã.
Mas a lavoura famalicense dá-nos também as milhentas cabeças do seu gado de corte (ou curral) e de capoeira, e do elevado número dos seus bovinos, três quartas partes dos quais são fêmeas, sai a produção de muito perto de 8 milhões de litros desse precioso alimento que é o leite, graças à selecção das raças, à riqueza dos seus pastos e à cultura de novas forragens.
E a lavoura continua a ter no seu pinhal e floresta o seu grande e forte "cofre". Que o digam os montantes dos seus depósitos na agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência!

O comércio

Dois mil estabelecimentos comerciais animam, através dos seus oito milhares de trabalhadores, o reputado e dinâmico comércio do concelho.

A culinária

São tradicionais em Famalicão as suas excelentes cozinha e mesa e não se encontra outra explicação

Página 1513

15 DE ABRIL DE 1980 1513

para o florescente progresso e multiplicação do seu número de restaurantes, que se fazem pagar mais caro do que os similares de outras terras, senão na do savoir faire, esmero, hospitalidade e requintada arte de servir.
Deve ser esse o segredo que todos logram desvendar sempre que se sentam a uma mesa através de instalações decentes e atractivas e logo beneficiam do mais carinhoso acolhimento, calor humano, arte e esmero na comida e... qualidade, isto também na "bebida", pois nenhum responsável ignora que a última das impressões que perdura, quando no fim do repasto, é a do agrado (ou desagrado) do vinho que, se for bom, até desculpa o possível manos bom da ementa. E
vice-versa!

O turismo

Muito pobre o concelho e a sua urbe quanto ao valor turístico talvez pela circunstância de nunca tem tido uma simples comissão municipal de turismo, que centro em breve, será uma realidade e para a qual irão ser criadas as estruturas necessárias.
Sem uma grande unidade hoteleira, sem as elevadas alturas de um Sameiro ou de um Bom Jesus de Braga (o máximo que Famalicão poderá oferecer são as alturas do Facho, S. Miguel-o-Anjo, Currelos, Monte Redondo, Pedome e monte de Meninos em Riba de Ave, cujo desnível não vai além dos 220 metros sobre o nível do mar), a convidar o visitante para o desfrutar dos mais vastos horizontes, Famalicão nem tão-pouco nos dias de hoje pode oferecer aos visitantes, pescadores desportivos, os seus quatro rios outrora povoados de salmonídeos e agora progressivamente poluídos. Referimo-nos ao Ave, ao Este, ao Pele e ao Pelhe, com decisivas incidências em todos os seus subsidiários, entre os quais o Olheiro, Travassos, Gonfidifelos, Fiães e Macieira.
Mas, ainda assim, sempre lhes poderemos oferecer uma "Casa de Camilo", onde o torturado de Se ide viveu, penou e fez aflorar as lágrimas aos olhos de uma dúzia de gerações, através das duas centenas de romances saídos do génio de Camilo Castelo Branco; detê-los na contemplação da arquitectura e da beleza da ponte da Lagoncinha, em Lousado; encaminhá-los para a rusticidade de Arnoso, Santa Eulália, onde admirarão o seu gracioso mimimosteiro românico; fazê-los extasiar perante a rosácea que encima a porta central da igreja do mesmo estilo românico de Antas (S. Tiago) e toda a sua bela arquitectura; admirar o inconfundível estilo do Mosteiro de Landim, das nobres casas de Pindela, Vinhal e Rorigo e a casa-museu de grande pintor Eugénio Moreira.
E os primitivos moinhos que ao longo dos nossos rios farinam pachorrentamente o loiro milho para as suas águas se entregarem depois, submissas e dóceis, nas mãos de graciosas lavadeiras que, sob os velhos arcos das pontes e seus
quebra-mares romanos, sefregam e "batem" os seus bragais de linho, com os quais hão-de noivar um dia, para lá mais abaixo, cansadas mas satisfeitas por tanta riqueza e beleza criadas, "morrerem" tranquilamente no mar que as espera...

Finanças municipais

Se repararmos que as receitas gerais do Município ao ano de 1978 atingiram cerca de 146 milhões de contos e as receitas próprias s" expressaram por cerca de 57 milhões de contos, conhecer as principais fontes de receita, logo as localizaremos nos adicionais às contribuições a impostos gerais do Estado, com 16 530 mil contos e ao imposto do comércio e indústria, com 9 500 mil contos, para mencionar penas as duas que melhor explicam o valor económico do concelho.
Com a Lei das Finanças Locais foi possível a administração municipal conhecer para o ano de 1980 um orçamento que, pela primeira vez, atinge a soma de 350 mil contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No concelho de Vila Nova de Famalicão situa-se um dos maiores complexos industriais do País (desde a indústria têxtil, de borracha, de máquinas agrícolas e industriais, serração e tratamento de madeira, materiais de construções, relojoaria, etc.); acresce a este facto uma notável organização comercia] que polariza toda a zona e um exemplar incremento no campo agrícola. No esclarecimento destas questões ressaltará, logicamente, a grandeza do seu passado e a caminhada progressiva do seu futuro. E de tudo isto ressaltará também toda a razão de ser da iniciativa da Câmara de Vila Nova de Famalicão e da sua população de propor a esta Assembleia a elevação da vila a cidade.
Vilas há que, sem as potencialidades específicas e a grandeza económica de Vila Nova de Famalicão, foram, e aliás justamente, elevadas à categoria de cidade, esquecendo-se esta Assembleia que Vila Nova de Famalicão é uma das vilas mais progressivas do País, em consequência da sua industrialização e da sua posição privilegiada num importantíssimo nó ferroviário e rodoviário.
As suas gentes não desanimaram e continuam a labutar para um maior progresso da sua terra, na certeza de que no contexto político actual a injustiça acabará para com Vila Nova de Famalicão e suas gentes, que há uns bons anos vêm expressando legitimamente, e não por favoritismo, o direito da elevação a cidade.
Aguardamos essa data da elevação da vila à categoria de cidade, como prémio e não favoritismo, data que ficará para sempre gravada nos anais famalicenses como o "Dia da Gratidão" a tão laboriosa terra e às suas populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor de Sá.

O Sr. Vítor de Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com cerca de 700 000 habitantes, cuja população activa se distribui fundamentalmente entre á agricultura e a indústria, o distrito de Braga ocupa hoje um lugar de destaque no conjunto da economia nacional.
Porém, a vida da grande maioria da população, em especial os trabalhadores por conta de outrem e os pequenos e médios agricultores, continua a ser marcada por carências de toda a ordem. Braga é das cidades do País onde as rendas são mais caras. Apesar dos passos dados através do Fundo de Fomento da Habitação, as casas de renda social são manifesta-

Página 1514

1514 I SÉRIE - NÚMERO 37

mente insuficientes. Subsiste nos concelhos grande número de zonas de habitações degradadas, que representam um permanente atentado nos mais elementares direitos da dignidade humana. Numa visita a um desses bairros, vi quartos onde uma filha de 20 anos dormia separada por uma frágil cortina da cama dos pais, e no chão deitavam-se ainda uma série de irmãos. Isto numa cena que todas as noites e por toda a parte se repete.
Não obedecendo a qualquer planeamento de habitação, o licenciamento de construções por algumas autarquias acentua ainda mais o já disperso tecido habitacional da região £ uma situação anárquica que agrava por sua vê?, o problema da infra-estruturas. Em matéria de edifícios escolares, é, aliás, elevado o número daqueles que ameaçam ruína ou são extremamente desconfortáveis, além de insuficientes.
O melhoramento da rede viária permanece como reivindicação das mais prementes nos concelhos do interior do distrito. Nas estradas Braga-Guimarães e Porto, o aumento de tráfego automóvel reclama a urgente concretização da projectada
auto-estrada. Por sua vez, a degradação do serviço de transportes urbanos na cidade de Braga exige o cumprimento urgente das correctas resoluções já adoptadas pela Assembleia Municipal.
Nos transpores ferroviários além dos prejuízos que resultam para a região de Basto dos maus serviços prestados pela CP na linha do Tâmega, há o problema das ligações directas a Lisboa Não se compreende que depois de fazer o percurso de Lisboa ao Porto em três horas e meia, não haja ligações nem para Guimarães, que demorem neste pequeno percurso menos de duas horas.
Situação grave é também a dos hospitais do distrito, uns por falta de material técnico, outros por falta de pessoal especializado. Vila Verde é um caso gritante. Em Guimarães, a população vê adiado, por falta de verba, a construção de um novo hospital que substitua o actual, pequeno e impróprio. Em Braga, no Hospital Regional de S. Marcos, as carências nos raios X e anestesia obrigam a constantes e dispendiosas deslocações de doentes para o Hospital de S. João do Porto. Além de um atentado à segurança dos doentes é também um atentado ã economia.
No domínio da cultura, é preciso adoptar uma política de franca ajuda às associações de defesa do património e de animação cultural junto das populações. Particularmente difícil é ainda a situação das bandas de música e dos ranchos folclóricos. Tendo sobrevivido à política destruidora do fascismo, algumas, com existência já secular, encontram-se em situação extrema de sobrevivência. Refira-se a titulo exemplificativo, as de Oliveira (Barcelos) e de Vilar Chão (Vieira do Minho).
A protecção das riquezas naturais, nomeadamente dos rios tem sido praticamente nula e não se entrevêem medidas para modificar a situação. A poluição do Ave, que se tem feito sentir a jusante das Caldas das Taipas, ameaça alargar-se a montante. No Cávado, por sua vez, é a extracção desregrada de areias que ameaça pôr em perigo as praias fluviais que no Verão são utilizadas pelas populações.
A qualidade de vida de uma imensa maioria da população do distrito não beneficia assim das riquezas aqui acumuladas pelo duro jornadear do trabalho. Ao contrário, muitos milhares de contos entram nos cofres dos grandes industriais e dos grandes proprietários absentistas do distrito. Nesta região de minifúndio há proprietários residentes no Porto ou em Lisboa que tem cada um as suas terras arrendadas a cinquenta caseiros.
A política que o actual Governo está a seguir ainda mais agrava a situação ao roubar às autarquias do distrito de Braga mais de l milhão de contos, que as câmaras e as juntas de freguesia poderiam pregar na solução das carências locais mais

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.

O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Trago hoje a esta Assembleia um problema relativo a um dos concelhos do meu distrito - o de Vila Nova da Barquinha -, que pela sua natureza, acuidade e gravidade não poderia deixar de ser colocado a esta Câmara de Deputados e ao Governo.
Trata-se da construção de um bloco de construções escolares, de um pavilhão gimnodesportivo e de um campo de jogos, na Barquinha, pelos quais a população e a Câmara deste concelho vêm lutando desde 1975.
Reportam-se efectivamente a 1975 as primeiras negociações entre a Câmara Municipal e o Governo, no sentido de dotar a vila da Barquinha e o concelho dos melhoramentos atrás referidos.
Com as eleições de 1976, e a acção de um executivo socialista, as negociações entre a Câmara da Barquinha e o Governo prosseguiram. E, em princípio de 1977, a Assembleia Municipal autorizou a compra de terrenos para o efeito, decisão que foi unanimemente aprovada.
Concretizada a aquisição de terrenos e concluídos os estudos necessários, as obras foram adjudicadas a uma empresa de construção em fins de 1979.
Finalmente - e com grande alegria da população - as obras foram iniciadas já em Fevereiro deste ano.
Até aqui iludo SB passou de - forma regular, embota haja a lamentar a morosidade do desenvolvimento do processo, que levou cerca de cinco anos a chegai à fase de execução.
Acontece no entanto que, no dia 7 deste mês de Abril e sem que nada o fizesse prever, as obras foram subitamente suspensas.
Acontece ainda que - mais grave do que a própria decisão - da Câmara Municipal não foi até à data informada peto Governo sobre o motivo que levou à suspensão das obras e que o próprio empreiteiro apenas parece ter recebido orientações verbais.
Isto é, sem quaisquer justificações ou explicações, o Governo decidir suspender as obras de construção da escola, do pavilhão gimnodesportivo e do campo de jogos. Sem qualquer informação aos órgãos democraticamente eleitos e representamos do concelho, que há cinco asnos lutavam pela concretização destes melhoramentos; sem qualquer razão de ordem financeira, uma vez que as - obras tinham já sido aprovadas, adjudicadas e contempladas e previstas no orça-

Página 1515

15 DE ABRIL DE 1980 1515

mento; sem qualquer motivo que o explique ou justifique o Governo decidiu suspender as obras!
Já se viu que não há razões técnicas para a suspensão do projecto, uma vez que o mesmo tinha sido aprovado.
Já se demonstrou que não há razões financeiras, uma vez que a suspensão não
Decorre de condicionalisma materiais, pois o projecto tinha sido adjudicado, por concurso, a uma empresa previamente orçamentado.
Faltam as razões de ordem política e é aí que deverá encontrar-se a razão da misteriosa e insólita decisão.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a população do concelho de Vila Nova da Barquinha cometeu o pecado capital de ter votado maioritariamente no PS, confirmando o que já tinha feito nas eleições de 1976.
E o Governo AD, para quem comete pecados destes começa a ser implacável: as autarquias socialistas certamente em todo o País e concretamente no distrito de Santarém - começam a ser penalizadas c castigadas pelo pecado de terem acreditado e optado pelo progresso e pela justiça social.
Quando aqui for discutido o OGE ficará provado aquilo que agora afirmo.
Entretanto, e de modo tão imediato e automático que nem os socialistas da Câmara Municipal da Barquinha o souberam previamente, a população do concelho levantou-se em peso e sem discriminações partidárias, para protestar contra a suspensão das obras.
Para quem disse duvidar, possuo uma lista com cerca de 1200 assinaturas colhidas na manifestação que teve lugar em 9 de Abril durante a realização da sessão de câmara.
E se o Governo quiser ouvir aquilo que dele pensa a população do concelho tenho também as gravações da manifestação!
Termino exigindo ao Governo, em nome da população do concelho da Barquinha que maioritariamente votou no Partido Socialista, a imediata continuação das obras e o cumprimento do plano já aprovado.
Aproveito também para informar a Câmara de que relativamente a algumas intervenções feitas por colegas meus do distrito de Santarém e Deputados nesta Assembleia o Partido Socialista e eu próprio tomámos algumas iniciativas em relação a problemas que já hoje aqui foram focados. Designadamente sobre requerimentos feitos nesse sentido posso também informar que infelizmente e até hoje nenhuma resposta veio do Governo. Assim o Grupo Parlamentar do Partido Socialistas até este momento fez cerca de setenta pedidos de informações através de requerimentos e apenas recebeu três ou quatro respostas. Lamentavelmente isto acontece, mas é um facto.
Passo a citar, por exemplo, os assuntos dos requerimentos que sobre o distrito de Santarém subscrevi e sobre os quais não recebi nenhuma informação: Hospital de Rio Maior e assistência médica no concelho; Escala Ou S. Joào da Ribeira, Rio Maior; Escola de Vale da Pinta, Cartaxo; Posto do Registo Civil Pernes, que foi encerrado; regularização do vale do Tejo e indemnização às vítimas das cheias de 1979; problemas relacionados com as florestas, incêndio a sua prevenção; estradas do distrito; poluição do rio Almonda. Como já referi, nenhum destes requerimentos obteve resposta por parte do Governo.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. João Pulido.

O Sr. João Pulido (CDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há momentos ouvi da boca do nosso colega Carlos Pinho, do PSD, a referência de que a Câmara de Vila Nova de Famalicão iria requerer ao Governo a elevação daquela vila à categoria de cidade.
Sobre isto há quer por a verdade no seu devido lugar. É que o CDS e eu próprio já havíamos requerido a elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade há um ano e tal, projecto esse que mercê da dissolução da anterior Assembleia teve de ser reapresatado este ano.
Portanto o ilustre Deputado não pode esquecer-se de que havia uma outra prioridade pertencente ao CDS, baseada precisamente naquilo que V. Ex.ª disse, e em muito mais, sobre o desenvolvimento de Vila Nova de Famalicão.
Portanto, eu gostaria que ficasse bem claro que nós, CDS, nos antecipámos em devido tempo na apresentação do projecto de lei respectivo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Pinho, pode dizer-me para que efeito pede a palavra?

O Sr. Carlos Pinho ( PSD): - Sr. Presidente, julgo que foi ofendido e por isso quero protestar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Dispõe de trinta segundos.

O Sr. Carlos Pinho (PSD): - Sr. Srs. Deputados: O que eu disse na minha intervenção não foi aquilo que foi referido pelo Sr. Deputado João Pulido.
Na manha intervenção eu disse que por iniciativa da Assembleia e da Câmara de Vila Nova de Famalicão, que estava presente, tinha sido pedida a elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade. Foi isso o que eu disse e mais nada, donde resulta que todo o acréscimo feito pelo Sr. Deputado João Pulido não corresponde à verdade.

O Sr. João Pulido (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, é para dizer que unicamente mantenho aquilo que disse relativamente ao que entendi. Se na realidade o Sr. Deputado não disse aquilo que eu ouvi, não houve razão para a minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gaspar Martins.

O Sr. Gaspar Martins (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o distrito de Viana do Castelo é

Página 1516

1516 I SÉRIE - NÚMERO 37

uma das regiões menos desenvolvidas do País. Cerca de 60% da população activa dedica-se à agricultura. Impera o minifúndio: as áreas em média ultrapassam o meio hectar e as explorações destinam-se praticamente ao autoconsumo. No campo predomina o trabalho feminino.
Por outro lado, o distrito está entre os mais atingidos pela emigração.
O Alto Minho sofre ainda fortemente das assimetrias características do nosso país. Assim, o concelho de Viana do Castelo possui mais de 30% da população do distrito, empregando, ao contrário dos outros, mais gente no sector secundário do que na agricultura.
Esta assimetria tem tendência a agravar-se com a instalação do nove porto da foz do rio Lima. Prevê-se que rapidamente o concelho de Viana do Castelo duplique de população.
A não serem tomadas medidas sérias e adequadas, continuará assim a assistir-se ao depauperamento das zonas do interior.
Chamarei entretanto hoje a atenção só para dois casos de flagrante premência.
A centenária ponte sobre o rio Lima, por onde se escoa o tráfego rodoviário e ferroviário do Alto Minho, há muito vem revelando-se pela sua faixa de rodagem estreita e os seus dois cotovelos à entrada e à saída, um factor perturbador de trânsito e dia segurança das pessoas. O aumento do tráfego de veículos e de cargas pesadas agrava, dia a dia, o problema, com o risco de se tornar irremediável, após a conclusão das obras do porto. A Assembleia Municipal já deu o alerta, pondo mesmo em sérias dúvidas e legítimo receio a segurança da ponte.
É, pois, urgente a construção de nova ponte que corresponda ao desenvolvimento actual e o previsível da região.
O outro caso é o do Hospital Distrital de Viana do Castelo. Funciona num velho edifício em condições que forçam a declarar-me incapaz de as descrever. Aconselho apenas os Srs. Deputados a fazerem o que eu fiz: visitem-no!
É inconcebível que seres humanos sejam tratados e se obriguem profissionais da saúde a trabalhar em tão deprimentes condições.
Ora, está em fase de conclusão o novo hospital. Ao que me dizem, nem sequer está nomeada a comissão instaladora e é legítimo recear que ele não entre em funcionamento a breve prazo.
Mas não seria possível aproveitar a parte já concluída do novo edifício para instalar em condições condignas alguns dos serviços mais degradados?
Eis uma oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para se aquilatar da vontade política de se respeitar o direito à saúde, consagrado na Constituição da República.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Vasques.

O Sr. Vítor Vasques(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou iniciar esta minha intervenção sobre o distrito de Viana do Castelo, tentando caracterizar, ainda que muito sucintamente aos planos económico, social, político e cultural, a região do Alto Minho.
Trata-se de uma zona estagnada e deprimida, marcado atraso económico, com um escasso grau de industrialização e com uma agricultura áfl subsistência praticada por uma população envelhecida pelo fluxo emigratório.
É no litoral, em Viana do Castelo e um pouco ao vale do Minho, que se encontra implantada a maior parte da indústria, fazendo-se a actividade piscatória na capital do distrito, Vila Praia de Ancora e Caminha.
Nesta área se concentra também quase que exclusivamente a indústria de turismo.
O interior, acidentado, de solos pobres e com deficientes meios de comunicação, é predominante» mente rural, nele imperando o minifúndio, com uma exploração agrícola servida per uma técnica rudimentar e rotineira.
No campo cultural, não obstante sensíveis progressos para os quais muito contribuíram os socialistas radicados no distrito, nota-se uma carência aflitiva de estruturas de apoio, bem como uma generalizada falta de empenhamento das entidades oficiais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perduram neste distrito alguns elementos reaccionários que se tentam opor ao exercício de democracia. No entanto, verificam-se, dia após dia, grandes progressos das populações à vivência democrática trazida pelo 25 de Abril, não sendo ousado afirmar que as ofensas ao livre exercício da liberdade e à segurança dos cidadãos se confinam a minorias desesperadas com a crescente marginalização a que são remetidas. O prosseguimento de uma política de descentralização e regionalização é factor fundamental de aperfeiçoamento das instituições democráticas.
É geralmente conhecida a capacidade de intervenção dos eleitos socialistas nos órgãos de Administração Local. A experiência dos nossos autarcas no exercício do Poder Local no distrito de Viana do Castelo mo mostrar que se comportam sempre com exemplar honestidade no exercício dos seus cargos, não havendo um único caso d» corrupção ou de qualquer irregularidade grave que lhes tenha sido atribuída.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi afirmado, o distrito de Viana do Castelo é predominantemente rural, residindo na sua estrutura fundiária uma das causas fundamentais das enormes carências em que sempre tem vivido a lavoura do Alto Minho.
Mas não só a subsistência do minifúndio tem impedido o dimensionamento adequado da exploração agrícola em termos de lhe assegurar um mínimo de viabilidade económica.
O reforço do movimento cooperativo será, sen} dúvida, uma tarefa prioritária a levar a cabo neste distrito; reconhece-se que as dificuldades são de monta, sobretudo pela falta de esclarecimento dos agricultores do verdadeiro alcance de cooperativismo.
A implantação do Partido Socialista nos meios rurais do distrito poder-nos-á levar a concluir que se encontra próxima a solução para os graves problemas que afectam a agricultura do Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: No campo da educação o grande problema do distrito reside, essencialmente, na carência de escolas primárias que

Página 1517

15 DE ABRIL DE 1980 1517

quando existem, se encontram bastante degradadas, nomeadamente nas zonas de Arcos, Monção e Melgaço.
No campo cultural algo se fez após o 25 de Abril. O centro cultural do Alto Minho é uma realização, a todos os títulos louvável, que teremos de preservar e incentivar.
Há um património cultural e artístico de enorme valia que neste momento atravessa uma fase difícil - refiro-me às maravilhosas loucas de Viana.
A fábrica de Meadela terá de ser apoiada, especialmente no seu campo criativo. A arte de pintar louça jamais se poderá perder no distrito de Viana, pois, se tal acontecer, o que sinceramente não creio, seria um crime contra a cultura nacional.
No campo da saúde a situação actual sofrerá melhoria considerável com a entrada em funcionamento do novo hospital distrital em fase de acabamento. Mas só será possível tirar o máximo rendimento desta nova unidade se nas zonas do anterior entrarem em funcionamento os centros de saúde já programados e que por motivos não. justificados foram cancelados, servindo de exemplo o caso de Paredes de Coura.
Têm os rios Minho e Lima tido ao longo dos tempos importância fundamental no desenvolvimento do distrito. Ao longo do Lima encontram-se as unidades industriais mais importantes do distrito. As obras do porto de Viana são uma realidade irreversível, parecendo-me não ser essa a opinião de alguns elementos locais da Aliança Democrática, por posições (ultimamente assumidas.
A abertura definitiva da fronteira - do Lindoso poderia, a curto prazo, trazer grandes vantagens quer para "s zonas interiores - Ponte da Barca e Ponte de Lima - quer para o próprio posto de Viana, tendo em consideração a proximidade da cidade vizinha de Orence, com possibilidade de escoamento dos seus produtos através deste porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O rio Minho, fronteira natural entre Portugal e Espanha, terá de ser considerado como um traço de união entre os nossos dois países.
A sua defesa terá de ser encarada com realismo tanto por Portugueses como por Espanhóis. Alguns aproveitamentos indevidos de areias, assim como a construção de uma projectada barragem entre Monção e Melgaço, poderão vir a destruir de uma vez por todas o seu equilíbrio ecológico já precário.
É evidente que não somos contra o aproveitamento do potencial hidroeléctrico do rio e que consideramos também legítimo o interesse da população de Monção na realização do seu antigo sonho - a ligação dias duas margens do rio. Tudo isto é compatível, o que se torna é necessário estudar soluções mais convenientes, pois a solução mais económica à primeira vista poderá vir a provocar prejuízos irreparáveis para a região.
O problema da barra do Minho também vem arrastando-se sem que as autoridades portuguesas desencadeiem as diligências para o início de tão imponente empreendimento. O porto de abrigo de Caminha terá de ser uma realidade.
Por último, uma questão simples que se encontra dependente desta Assembleia: trata-se de uma velha aspiração do laborioso povo do lugar de Chafé, a elevação a freguesia. As contradições no seio da Aliança Democrática neste campo são de todos conhecidas. O CDS apoia o projecto na Assembleia da República, mas nega-o na assembleia distrital. Porém os Deputados do Partido Socialista estão com o laborioso povo de Chafé. Próximos de mais um aniversário do 25 de Abril jamais esquecemos que "o povo é quem mais ordena".

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Salva.

O Sr. Miranda dá Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas são as carências no Alentejo, mas optámos por abordar a questão do Alqueva, problema que respeita a todo o Alentejo e com consequências importantes para o próprio desenvolvimento do País.
Pese embora a envergadura e a importância deste empreendimento, as tentativas de o boicotar têm sido contínuas.
Em Agosto de 1978 o Ministério do Planeamento de então negou-se, assinar um projecto de (investimentos anuais, baseando-se para tal, e sobretudo, na pretensa inexistência de estudos actualizados sobre a valia agrícola, pondo assim em causa os trabalhos já feitos, nomeadamente uma caracterização
técnico-económica do aproveitamento do Alqueva, anteriormente executado pelo MAP.
E em Dezembro de 1978, através de um despacho normativo, foi suspenso qualquer novo investimento, sem qualquer respeito pelas acções que envolveram o arranque dos trabalhos, que 'implicaram um investimento de cerca de um milhão e duzentos mil contos, e sem respeitar as adjudicações comprometidas ou propostas, que envolviam um milhão e oitocentos mil contos. A paragem da construção das
infra-estruturas indispensáveis ao aproveitamento do vastíssimo potencial que encerra o Guadiana traduziu-se em prejuízos incalculáveis.
Do Plano do Alqueva depende todo o Plano de Rega de Alentejo, através do qual se poderão valorizar pela rega 140 000 ha de solos de boa aptidão para o regadio, de uma área potencial de 210 000 ha; com ele se produzirão elevados e valiosos quantitativos de energia de qualidade, cifrando-se a potência garantida na ordem dos 770 MW; com ele se promoverá a regularidade do abastecimento de água aos distritos de Beja e Évora, bem como às indústrias instaladas e a instalar no Alentejo e também no próprio Alqueva; será ele ainda que constituirá importante apoio ao desenvolvimento da indústria turística, ao incremento da pesca e da navegação interior e à regularização dos caudais de cheia.
O complexo de Sines continua a mão dispensar o recurso ao Guadiana e a plena concretização do Plano de Rega do Algarve só será possível com regularização daquele caudal, o que o Alqueva permitirá.
Porquê então boicotar o Alqueva?
Vejamos antes alguns dos expedientes utilizados para justificar este boicote.
Parte-se do pressuposto de que a agricultura terá de ser responsável por 65% do investimento necessário a construção da barragem, e das centrais hidro-

Página 1518

1518 I SÉRIE - NÚMERO 37

eléctricas, remetendo apenas os outros 35% para a responsabilidade dos restantes utilizadores, sem quo se justifique objectivamente tal critério e quando tudo indica que este último valor é manifestamente reduzido.
Utiliza-se a astronómica taxa de 10% para a retribuição dos investimentos e ainda por cima a preços constantes. Parece pretender-se assim que num sector deprimido como o agrícola, um empreendimento visando fundamentalmente o desenvolvimento económico e social, tenha de ser integralmente pago durante um período inferior ao que demorou a ser constituído.
Alguns técnicos do boicoto ao Alqueva, para o justificarem, chegaram ao cúmulo de, sem qualquer pudor, sustentarem que a produção agrícola poderia aumentar duas vezes e meia (tornando o Pai» quase auto-suficiente) praticamente sem investimentos, o que como é óbvio é totalmente impossível.
Mas mais: utilizaram-se custos de trabalho/hora da ordem dos 31$ a norte do Tejo e 42$ para o Alqueva, quando a realidade é diametralmente oposta; utilizaram-se preços do mercado interno de 1976 para valorizar os efeitos do projecto e preços de 1979 para calcular, por exemplo, o custo marginal da energia de bombagem de acumulação.
Chegou-se mesmo a introduzir, para o Alqueva, uma área substancial para a cultura de arroz para a qual - pasme-se- se contabilizaram custos inerentes à instalação e despesa de bombagem de rega por aspersão.
Bem tentam, por outro lado, menosprezar a valia hidroeléctrica e pretender que ela não atingirá sequer 35 % do custo do investimento total da barcagem das centrais.
O que não dizem é que estudos efectuados em 1972 pela CPE atribuem ao aproveitamento hidráulico do Alqueva uma valia eléctrica de 42,3 %; que em 1975 àquela valia era já atribuído a valor de 59,3 % e que a tendência actual faz prever que ela irá aumentar progressivamente.
Não dizem é que a um preço previsível de 50 dólares por barril de petróleo o Alqueva produzira anualmente energia capaz de permitir ao País uma poupança de cerca de l milhão de contos, em divisas.
Tenta-se especular com o custo de metro cúbico de água para rega, mas o que não dizem é que com o Alqueva a produção agrícola tornar-se-á, na zona beneficiada, sete ou oito vezes superior à actual, proporcionando uma economia de 8,8 milhões de contos em divisas e que o emprego aumentará, relativamente ao que actual mente se verifica, para valores quatro vezes superiores.
Outros há que tentam aduzir eventuais alterações de carácter negativo para a paisagem alentejana e manipulam mesmo os sentimentos compreensíveis dos habitantes de Aldeia da Luz, problema delicado mas para o qual exibem soluções que contemplam os interesses de todos eles.
Ninguém mais que o povo alentejano defende uma paisagem equilibrada para o Alentejo. Mas também defendem um Alentejo criador de riqueza e de tralho e não o Alentejo de antigamente, o Alentejo dos latifúndios, o Alentejo das terras abandonadas e do desemprego.
E é aqui quo se encontra o fulcro da contradição entre os que atacam e sabotam o avanço do plano do Alqueva e aqueles que, embora admitindo o aprofundamento do seu estudo, não aceitam, no entanto, dúvidas quanto ao seu real potencial nem paralisações na sua concretização.
O que preocupa os que atacam o piano do Alqueva é que ele promova a prossecução e o desenvolvimento da Reforma Agrária.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito.

O Sr. Luis Cacito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política agrícola que o Governo de maioria AD pôs em prática tem conduzido, dia após dia, ao desaparecimento quase total das cooperativas agrícolas de produção e de outras unidades de exploração colectiva por trabalhadores.
Ninguém poderá duvidar que as cooperativas e unidades de exploração colectiva, formas associativas de exploração da terra, são uma das grandes conquistas proporcionadas pela Revolução de 25 de Abril. De facto, o seu reconhecimento, a prova da sua validade, vem claramente expresso nos textos constitucionais e legais. O fomento e promoção do cooperativismo são matéria de leis fundamentais. Ignorar isso, atentar contra isso, é violar as leis que regem a República Portuguesa.
O Governo AD, na aplicação que tem vindo a fazer da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária procura, de forma rápida, o retorno ao velho sistema latifundiário, devolvendo a terra aos antigos proprietários na linha do que declarou nesta Assembleia um responsável governamental do sector agrícola. Tem sido levado, assim, por diante a destruição de tudo o que são formas de exploração colectiva da terra.
Os acontecimentos já registados na zona de intervenção da Reforma Agrária, particularmente na região alentejana, u forma como a lei tem sido aplicada, as irregularidades cometidas e já aqui denunciadas por outros Deputados, são prova do pouco respeito que este Governo manifesta pelas disposições constitucionais.
Como foi oportunamente denunciado, na demarcação de reservas, o diálogo entre representantes do MAP e trabalhadores das cooperativas e unidades colectivas não tem existido, embora a lei o exija. Desapareceu qualquer hipótese de conversa por forma que se chegue a acordos, tantas vezes conseguidos durante os Governos socialistas, nomeadamente no período do meu camarada, Luís Saias, tendo em vista o respeito pelos interesses dos trabalhadores. Agora estes deixaram de contar, deixou de ser respeitada a sua condição de parte interessada no desenrolar da Reforma Agrária.
Ao serem demarcadas reservas, mesmo que isso represente a destruição de cooperativas ou UCPs, o Governo AD não procura utilizar sistemas de compensação, cedendo às referidas unidades outras terras, daquelas que ainda estão por expropriar, ou possibilitando investimentos rentáveis que as tornem economicamente viáveis e possibilitem a sua continuação. Este Governo não o tem feito e duvidamos que o venha ainda a fazer.
A situação das cooperativas criadas pelo esforço dos

Página 1519

13 DE ABRIL DE 1980

trabalhadores - e hoje infelizmente já muito poucas existem - não tem sido atendida. A grande maioria delas provou de forma inequívoca, com números e com a verdade, a riqueza do seu projecto, produzindo, desenvolvendo, valorizando, investindo, pagando salários acima das tabelas contratuais, distribuindo lucros anuais pelos seus sócios trabalhadores. Têm obtido saldos positivos, têm produzido riqueza. Poderíamos apresentar vários exemplos dessas cooperativas. A maior parte já estão hoje destruídas pelo uso que está a ser dado da lei.
Não podemos, mais uma vez, deixar de denunciar esta actuação que visa destruir completamente o sistema cooperativo da nossa agricultura. Se a lei prevê a existência de cooperativas e aponta para o fomento de formas associativas de exploração da terra, se essas cooperativas são fruto de expontânea organização dos trabalhadores e provaram a sua validade, através de benefícios de ordem económica e social que proporcionaram, a sua experiência deveria ser apoiada, estimulada e desenvolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Portugueses, principalmente aqueles que sabem olhar para o futuro - e muitos são neste país -, os que sentem a necessidade de que surjam novas e mais adequadas estruturas, não podem deixar de ficar preocupados com esta actuação do Governo AD e do actual MAP.
O Secretário de Estado da Estruturação Agrária afirmou neste hemiciclo, que a terra deve ser para quem sempre a .possuiu. Naturalmente que isso não é somente uma posição pessoal sua, mas também a directriz de todo um executivo, o que se prova pela soilidariedade que tem sentido do restante Governo, com destaque para o Primeiro-Ministro numa solene intervenção para a RTP. Quando a Constituição prevê a extinção do sistema latifundiário, este Governo trabalha para a sua reconstituição. Em vez de fomentar o cooperativismo, fomenta, sim, o latifundismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurei, no pouco tempo de que dispus, trazer a este hemiciclo o caso das cooperativas agrícolas de produção, que têm sido e estão ainda a ser um alvo predilecto deste Governo e deste MAP. Referi a sua experiência e a sua riqueza. Não temos dúvidas de que está a ser posto em prática, com os resultados já conhecidos, a sua completa destruição. Para esse facto alertamos mais uma vez todos os portugueses.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três meses e meio passados sobre a data do sismo que atingiu as ilhas Terceira, Graciosa e S. Jorge na Região Autónoma dos Açores, o actual estado das obras de reconstrução e o futuro das populações causa sérias preocupações e continua e continuará a exigir a atenção e acção desta Assembleia.
A «planificação da reconstrução exigiria, como já tivemos oportunidade de o salientar, o empenhamento, por um lado, dos diferentes Órgãos de Soberania e, por outro, das autoridades regionais. Em relação ao primeiro caso, os partidos da coligação governamental expressamente impediram a participação e o empenhamento activo e organizado da Assembleia da República no movimento de solidariedade e apoio às vítimas do sismo. O próprio processo de concessão de benefícios fiscais às populações, da Região Autónoma sofre atrasos que não podem ser exclusivamente imputados à respectiva Assembleia Regional e o diploma carece de alargamentos e precisões para as quais em sede própria contribuiremos.
A não adopção por parte do Governo da República de medidas eficazes e efectivamente descentralizadoras também tem comprometido gravemente a resolução dos problemas mais gravemente sentidos pelas populações da Região. No debate da proposta de lei do OGE procuraremos aprofundar e apresentar propostas que contribuam para a decisão destas questões da máxima relevância.
Quanto à actividade das autoridades regionais e dos organismos específicos criados para acompanhar, programar e planear as tareias de reconstrução não são tornadas públicas as medidas a empreender, designadamente pelo Gabinete de Apoio à Reconstrução, as autarquias são mantidas à parte de todo o processo e não existem, como vem sendo reivindicado, estruturas que assegurem a efectiva fiscalização das actividades deste departamento pela respectiva Assembleia Regional.
E quais os critérios para a aplicação das receitas provenientes do fundo de solidariedade? Esta Assembleia já por várias vezes solicitou informações sobre a questão, mas a ausência de respostas leva-nos a concluir que tais estudos ou ainda não estão prontos ou que não haverá interesse em tomá-los públicos... E aqui fica de novo a questão - como irão ser utilizadas as verbas do FAR?
As populações das zonas sinistradas continuam a viver em precárias condições de vida, em tendas de campanha ou barracas de madeira, sem um mínimo de condições sanitárias.
O esforço de reconstrução que está a ser desenvolvido pelas populações não está a merecer & resposta necessária por parte das autoridades regionais que na maior parte dos casos se limitam a fornecer alguns materiais de construção, sem o devido e necessário acompanhamento técnico.
No que concerne ao crédito para aquisição de habitação própria ou reconstrução de casas destruídas, verificam-se aspectos dramáticos, porquanto grande parte das populações atingidas não consegue ter-lhe acesso, apesar das linhas de crédito bonificado, quer pelo elevado custo da construção quer pelos prazos para amortização. E aqui fica outra questão - para quando a definição de projectos de habitação social?
Finalmente, é com grande preocupação que assistimos a uma nova sangria de nossos compatriotas que, não vendo possibilidades de resolver os seus problemas na sua terra natal, optam pelo caminho da emigração. Dados que vieram a público através da comunicação social apontam para cerca de 35 000 pedidos para emigrar. Que têm o Governo da República e o Governo Regional a dizer sobre isto?
Não poderia ainda deixar de referir a reivindicação das populações locais- de aplicação prioritária nas tarefas de reconstrução de parte substancial do

Página 1520

1520 I SÉRIE - NÚMERO 37

quantitativo que é pago neste momento pelos EUA pela utilização da Base das Lajes. Que ideias têm as autoridades centrais e regionais sobre este assunto? Pelo nosso 'lado, manifestamos hoje aqui de novo a nossa solidariedade militante para com as populações atingidas pela catástrofe e exigimos da parte dos responsáveis a rápida adopção de .medidas eficazes que permitam a pronta resolução dos problemas que se colocam à reconstrução.

Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Miranda.

O Sr. Fernando Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os assuntos que me levam a usar da palavra, inserindo-se, embora, no contexto de carácter regional desta sessão, não poderão abarcar os múltiplos e variadíssimos problemas que preocupam e afectam o distrito do Porto.
A sua enorme extensão desde a costa à partilha com as terras do interior, concede-lhe uma variedade de raiz histórica, cultural, social e económica, cuja abordagem se não compadece com o tempo reservado a esta matéria.
Entretanto, não poderei deixar de lembrar a esta Câmara e daqui lançar um sério aviso aos Srs. Deputados da «maioria» e ao «seu» Governo, de que os seu apoiantes da região do Porto continuam a aguardar a «mudança» prometida depudoramente pela AD, e que não passou de uma tentativa de «vender gato por lebre», jogando com a boa fé d« alguns e a credulidade de outros, para se instalar no Poder e usar e abusar dele a seu bei falante, com desprezo por si própria e por quem nela confiou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não falarei, pois, dos buracos que Freitas do Amaral disse «não haveria mais nas ruas de Portugal, com um Governo AD», nem doa transportes públicos que «chegariam a horas e seriam cómodos», nem sequer aludirei à estirada alienatória e demagógica de Sá Carneiro, quando prometeu as donas de casa que viriam dos mercados «com as bolsas mais cheias e as cartearas menos vazias»... Disse-o através da Radiotelevisão Portuguesa. Aconselho os Srs. Deputados da AD a consultar os vossos antigos.
Estes e outros atentados à ética, à moral e ao bom senso transcendem o teor da minha intervenção e alargam-se a todo o País, mexendo com a sensibilidade, carteira e o estômago da esmagadora maioria dos portugueses.
Os esforços de explicação do inexplicável Ministro Cavaco e Silva passaram do «espanto» ao anedótico e nesta área vão sendo glosados e fazendo história...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debate-se o distrito do Porto com carências da mais variada ordem, e que vão desde o saneamento básico à falta de água e luz, desde as vias de comunicação e transportes à habitação, do desemprego à falta de uma política de ocupação dos tempos livres, dos jardins-de-infância aos lares de terceira idade, etc.
Sabendo nós, embora, que a essência destas carências assenta e radica em aspectos de natureza geral e global, nem por isso, ou até por isso mesmo, deixarei de fazer aqui um alerta, que irá juntar-se a tantos outros, para a política centralizadora e de total esvaziamento da Constituição, no referente à matéria do poder local.
O protelamento da postura em prática da Lei das Finanças Locais; o congelamento de revisão da Lei das Competências; o adiar da regulamentação de créditos aos municípios, etc.; são a prova clara e evidente, a demonstração inequívoca da política concentracionista deste Governo.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é grave. Não só por que atenta contra a Constituição e o espírito do 25 de Abril que ela consubstancia, mas pelo que de acintoso implica em relação à dignidade dos autarcas e das população que os elegeram.
O Porto, cujas tradições Republicanas e Socialistas se não compadecem com a situação de simples destinatário, ou de mero objecto, exige uma autêntica descentralização de meios e serviços e não suportará tais atentados.
A posição maioritária que o meu partido ali desfrutou durante os últimos três anos, a nível autárquico, permitiu que fossem lançados os fundamentos de uma gestão socialista que está agora a ser comprometida pelo regresso ao macrocefalismo do Terreiro do Paço, a que urge pôr termo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propuseram-se os Deputados Socialistas pelo Distrito do Porto, através do manifesto eleitoral dirigido à população, pugnai nesta Assembleia pelos interesses do distrito, dentro do indispensável enquadramento nacional.
Nesta perspectiva, temos vindo a programar acções concretas, concernentes à abordagem, seriação e estudo dos problemas mais candentes.
À navegabilidade do Douro, à Associação de Municípios e à consequente planificação de empreendimentos comuns (recolha de lixos e seu tratamento, etc.), ao Aeroporto de Pedras Rubras, ao porto de Leixões, etc., nos iremos referir em próximas oportunidades.
Hoje falaremos sobre o reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde, empreendimento que se nos afigurou prioritário, aquando da visita que ali fizemos em 10 de Março, para o cabal desenvolvimento daquela vila.
A 20 de Abril de 1978, recebia a Direcção-Geral de Portos o relatório correspondente ao Plano Geral de Reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde, cujo estudo tinha sido entregue a uma empresa da especialidade.
A importância crescente que estes estaleiros de construção naval em madeira têm vindo a assumir no País, a ponto de hoje ali se construírem mais de 50% da totalidade das embarcações deste tipo. com destino às pescas, levou a que responsáveis pelo sector dos transportes e comunicações, mediante parecer da Secretaria de Estado das Pescas, tivessem ordenado tal estudo.
Era o mínimo que poderia ser feito, face à constatação mais que evidente de que não há pesca sem barcos capazes, e de que Vila do Conde representava e representa, neste campo, o grande centro de apoio à reparação e construção naval. E não só no Norte! Em todo o País, como o provam à evidência as

Página 1521

15 DE ABRIL DE 1980 1521

estatísticas disponíveis e que, no estudo a que já me referi, inequivocamente aparecem explanadas. «[...] A indústria de construção naval tem longa tradição em Vila do Conde, sendo este centro o que, presentemente, dispõe de maior potencial de mão-de-obra especializada nesta construção e que está a construir maior número de embarcações de pesca em madeira», refere-se nos «estudos de mercado» que antecedem o Plano.
Os números mais recentes informam que nos anos de 1975-1978 se produziram em Vila do Conde barcos com destino a Vila do Conde e Póvoa de Varzim, Viana do Castelo, Esposende, Douro e Leixões, Peniche, Cascais, Sesimbra, Setúbal e Sines.
E se num país em que insistentemente se afirma estar nas pescas fonte apreciável dos seus recursos, a construção de novas embarcações é importante, não o é menos a reparação das unidades pesqueiras existentes!
Se acrescentar que, para assistência à frota, foram, em 1975, feitos 231 encalhes, em 1976, 208 e em 1977, 198, perceber-se-á ainda melhor qual o papel que os estaleiros de Vila do Conde desempenham na economia regional e nacional.
Mas, quem, aproveitando a extraordinária beleza desta região, quiser visitar os actuais estaleiros da foz do Ave, rapidamente se aperceberá de que algo está errado! As precaríssimas condições de trabalho e o reduzido espaço de manobra fazem entender de imediato que a produtividade terá de ser necessariamente baixa e que a expansão da indústria se encontra comprometida. Ao aduzir-se que estes estaleiros tiveram de recusar encomendas provenientes de Marrocos e da Mauritânia, por terem a produção tomada, não lhes sendo possível aumentá-la por estarem espartilhados num espaço mais que insuficiente para metade da procura actual, constatar-se-á de pronto que urge tomar medidas que visem alterar para melhor a situação actual! Tendo, por seu turno, presente que a matéria-prima para a produção dos cascos é a madeira de pinho manso, pinho bravo e carvalho, toda obtida na própria região ou muito próximo (Esposende, Famalicão, Barcelos, Santo Tirso e Braga), ainda melhor se compreenderá a necessidade da urgência destas medidas.
Na parte que se refere ao planeamento físico, do relatório: «[...] as precárias condições em que se processa esta indústria exigem que sejam tomadas medidas urgentes no sentido do seu reordenamento e da criação das indispensáveis condições operacionais, para que se possa continuar a dinamizar esta importante actividade económica.»
Previu-se, então, muito concretamente, a transferência dos estaleiros para a margem esquerda do Ave, ocupando integralmente terrenos do domínio público marítimo perfeitamente disponíveis e situados em em posição ideal, onde haveria uma área para a construção, uma área para a reparação, um cais de acabamentos e uma área para a instalação de indústrias de apoio. O estaleiro disporá de um plano inclinado que se localiza numa bacia interior com 3 ha de área molhada, prevendo-se também a conexão hidráulica do estuário, para mais fácil acesso.
Quando se ouve falar em obras no domínio portuário, de imediato se lhe aliam enormes verbas, que só em longas dezenas de anos serão reintegráveis. Não é este, contudo, o caso!
Estamos face a um empreendimento que se dirige simultaneamente em três direcções:

Apoio às pescas na construção e reparação de embarcações;
Apoio à indústria, criação de novos postos de trabalho, substituição de importações e, até, aumento das nossas exportações;
Melhoria das infra-estruturas portuárias existentes.
Em 1978, o custo total deste empreendimento orçava só em 130 000 contos, montante manifestamente baixo em relação aos benefícios daí decorrentes, e tendo presentes os grandes dispêndios que originam obras de muito menor importância.
Não podem, assim, deixar de referir-se as conclusões a que os técnicos chegaram, depois de aturado estudo:

1) Embora trabalhando em condições precárias de equipamento e desafogo de espaço, os estaleiros instalados em Vila do Conde constituem já o maior centro produtor de embarcações de pesca em madeira;
2) A melhoria dias condições de instalação agora encaradas possibilitar-lhe-á aumentar paira o dobro a capacidade de produção, com os efectivos humanos de que já dispõem;
3) A necessidade de renovação da frota de pesca nacional assegura no mercado interno o necessário apoio para o desenvolvimento dos estaleiros;
4) A promoção da actividade dos estaleiros do nível ser artesanal para nível industriai permitir-lhes-á encarar a produção para mercados externos;
5) O investimento nas infra-estruturas para instalação dos estaleiros na margem sul do rio Ave, avaliado em 130000 contos, representará um encargo com unia incidência de cerca de 7 contos por (tonelada de área bruta construída, menos de 5 % do seu custo, valor que certamente será anulado em grande parte pelo abaixamento do custo derivado das melhores condições de trabalho e do correspondente aumento de produtividade;
6) Os melhoramentos introduzidos n» porto, com o objectivo de servir os novos estaleiros navais, conferirão sensíveis benefícios a todas as actividades portuárias existentes e a desenvolver, nomeadamente à pesca e ao recreio náutico;
7) É possível reduzir em cerca de 25 % os custos do primeiro investimento, mantendo, provisoriamente as actuais condições de acesso marítimo ao estaleiro.

Tendo presente o que atrás foi dito, e- não esquecendo que se encontra sensibilizada uma entidade financiadora que permitirá dispor de credito externo,

Página 1522

1522 I SÉRIE - NÚMERO 37

cabe perguntar: por que se espera? Alte quando veta ainda o País e mais concretamente a Região Norte de aguardar para que tenha seguimento adequado um problema que é de todos nós e sobre cuja solução todos estaremos de acordo?
A economia nacional não se compadece com delongas inexplicáveis e a população portuguesa exige que os responsáveis saibam assumir, na hora própria, a dimensão dos problemas do País.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Nunes.

A Sr.ª Beatriz Nunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação em que vive o Município da Amadora, pela sua gravidade, tem de ser denunciada. A criação deste Município representa o culminar de uma Ma travada durante longos anos pela sua população. Mas não basta que o Município lenha sido criado. É necessário que lhe sejam proporcionadas condições de funcionamento.
A acção de boicote do Governo tem dificultado que a sua instalação se concretize e que se criem condições para a satisfação das grandes carências dia população.
O Governo não inscreveu no OGE as verbas necessárias paira o funcionamento das novas autarquias criadas. Assim o Município não dispõe das verbas necessárias pana ai aquisição de. instalações e do seu equipamento. São necessárias verbas para as instalações das oficinas municipais; paira as freguesias da Venteira e da Falagueira/Venda Nova, bem como paira a Buraca e paira melhorar a quase totalidade das instalações das restantes freguesias; para a aquisição de equipamento para o edifício municipal para as oficinas municipais (parque de máquinas e viaturas) e para as freguesias.
É necessário que o Governo tome medidas no sentido de alterar a situação escandalosa de uma cidade em que não existe um tribunal, um notário, um hospital, em que o centro de saúde existente funciona em termos que não lhe permitem o mínimo de eficiência, em que a Conservatória aos Registos Predial e Civil funciona em instalações miseráveis e não responde às necessidades da população com a rapidez e eficácia necessárias.
Sem o cumprimento pelo Poder Central dos deveres legais que lhe incumbem, não só não seria possível completar a instalação das novas autarquias como não seria possível a estas últimas meter ombros à rápida superação das graves carências de um concelho em que grande parte da população vive em barracas e clandestinos, em que faltam escolas, jardins-de-infância, lares para a terceira idade, ruas, mercados, centros culturais, transportes, etc.
Na» reclamamos para o Município da Amadora nada que não reclamemos para quaisquer autarquias em idênticas circunstâncias, isto é, que, por um lado, para fazer face aos problemas da respectiva população lhe sejam asseguradas as verbas que lhe cabem paira a aplicação da Lei das Finanças Locais e, por outro ledo, os apodos financeiros a que qualquer autarquia deve ter direito em fase de instalação. Pela nossa parte, tudo faremos para que na versão final do OGE sejam inscritas verbas que permitam a conclusão da instalação do Município e a sua dotação de todos os: equipamentos próprios de um concelho tão populoso como a Amadora. O Governo e a coligação que o apoia responderão perante as autarquias de lodo o País, caso insistam em defraudá-las, não cumprindo a Lei das Finanças Locais.
Porque a situação é de facto grave e .urge ultrapassá-la termino dizendo uma proposta; que a Comissão de Administração Interna e Poder Local promova reuniões com representantes do Ministério da Administração Interna no sentido de acompanhar a implementação por parte do Governo de todas as acções necessárias a uma completa e correcta instalação do Município da Amadora e das suas novas freguesias, responsabilizando-o pelo seu cumprimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Aveiro ocorrem, a nível do poder local, situações criadas pelo* partidos da AD que, pela sua gravidade, reclamam ser trazidas à Assembleia da República. Bastaria referir o que está a acontecer na Mealhada onde o presidente eleito à tangente pela AD, apesar de minoritário na Câmara e na Assembleia, acumula arbitrariedades, prepotências e abusos de poder. Substituiu-se à Câmara Municipal, decidindo por sua alta recreação em matérias de competência colegial desta, recusa â Assembleia Municipal o direito de fiscalização dos seus actos e, insolitamente, chega ao ponto de arrogar-se o direito de fazer suspender o mandato de um dos vereadores eleitos pelo Partido Socialista. Isto não item paralelo.
O espírito monocrático, autoritário e prepotente do presidente da Câmara Municipal da Mealhada, somado à sua arbitrária gestão municipal, repleta de ilegalidades e que já lhe valeu a aprovação de uma moção de desconfiança na Assembleia Municipal, põem em causa a democracia no Município bairradino, paralisam a administração municipal e criam um clima de tensão e de conflito nada propício HO regular funcionamento da Câmara e do Município em geral. Basta dizer que numa das últimas reuniões da Assembleia Municipal não se hesitou em chamar a GNR para fazer expulsar o muito público que a ela assistia, por alguns simplesmente não terem conseguido evitar aplaudir uma das intervenções então feitas.
A Mealhada está a transformar-se, infelizmente, num dos casos daquilo que não deve ser a actuação de um presidente de uma assembleia municipal. E a actuação do presidente municipal da AD está o, transformar-se num exemplo daquilo que não deve ser, daquilo que é, infelizmente, em muitas zonas do País, a actuação da AD ou dos partidos que a constituem onde são maioritários à frente dos municípios.
Mas mais grave ou pelo menos de gravidade diferente em relação à questão da Mealhada é aquilo que infelizmente se está a passar em Ilhavo.
Que a direita e os seus partidos têm uma nostalgia imensa pelas grandes figuras do fascismo, é uma realidade notória. Realidade que no entanto até há pouco tempo era bastante discreta, ou pelo menos

Página 1523

15 DE ABRIL DE 1980 1523

assim se manifestava. Agora tal discrição desapareceu. Chegados ao Poder, o PPD e o CDS não tardam a deixar vir à luz do dia os seus mais. profundos sentimentos de vingança e desforra política. Ê isso o que se observa em alguns dos municípios do distrito de Aveiro em matéria de toponímia.
Em S. João da Madeira, a Câmara AD faz repor numa rua o nome do Ministro salazarista Arames e Oliveira, que aliás nada tem a ver com a vila. Em Anadia, o CDS consegue fazer valer na Assembleia Municipal uma recomendação tendente a repor na Avenida de 5 de Outubro o nome do Ministro fascista Cancela de Abreu, perante a abstenção cúmplice pusilânime do PSD, tanto maus que foi do actual presidente da Assembleia Municipal, que é PSD, a proposta de dar à Avenida, em 1974, o nome que hoje ostenta.
Mas os partidos da AO não se limitam a reabilitar obseuros ministros do fascismo. O que neste momento se passa em Ilhavo testemunha que, juntamente com a restauração dessas obscuras figuras, os partidos da AD, normalmente a reboque do CDS com o apoio subsequente do PSD, não suportam a existência em ruas ou praças de nomes de figuras de antifascistas ou de homens de cultura. A 'eliminação do nome de Mário Sacramento de uma avenida de Ilhavo, pondo em seu lugar o de um presidente da Câmara Municipal antes do 25 de Abril, por decisão tomada, mais uma vez, sob proposta do CDS que o PSD apoiou, releva de autêntica provocação política.
Mário Sacramento não foi apenas na realidade o militante antifascista que experimentou a perseguição e a prisão, como poucos outros que teve papel determinante na realização dos congressos republicanos, na colaboração das forças antifascistas, em Aveiro e no País em geral; Mário Sacramento não foi apenas o escritor d« valor, o crítico e o ensaísta eminente; Mário Sacramento foi também o médico dedicado, o Dr. Mário Emílio, como era conhecido, sempre disponível para assistir os pobres.
Nascido em Ilhavo, gozando ai do respeito e admiração generalizados, o seu nome dado à principal avenida da vila foi o modo de homenagear a sua memória de ilhavense ilustre como os mais ilustres.
A decisão atrabiliária da maioria da Câmara Municipal de Ilhavo não tem justificação, senão a mais insensata e mesquinha perseguição política. Um vereador do CDS é dado pela imprensa como tendo declarado que «tinha de ser assim porque Mário Sacramento tinha sido comunista».
As reacções de condenação não se fizeram esperar. A própria Junta de Freguesia de ílhavo, de maioria PSD, protestou contra a decisão, tendo os seus membros pedido a demissão.
Corre um abaixo-assinado de protesto. Este movimento é mais do que justo. A aleivosa atitude da maioria AD dia Câmara Municipal de Ilhavo deve ser revogada. Não pode consentir que o nome grande de Mário Emílio Sacramento e, com ele, aquilo que ele significa na história do movimento antifascista em Portugal e na cultura portuguesas se vejam objecto de uma perseguição reles, baixa, mesquinha na terra que o viu nascer. Ê também a própria dignidade do poder local democrático que está em causa em Ilhavo.
Por nossa pane esperamos dever merecê-lo.

Aplausos do PCP do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, o Sr. Deputado mais uma vez confunde as coisas e procura confundi-las através da linguagem que já vem sendo habitual usar nesta Câmara. Mas, Sr. Deputado, quem é o partido da vindicta privada? Quem é o partido do revanchismo? Que é que manteve este país suspenso durante dois anos debaixo do cutelo do saneamento? Quem é que perseguiu perseguiu, repito nas pessoas? Quem é que efectivamente está imbuído desse espírito?
O problema da toponímia, como o Sr. Deputado sabe e muito bem. e um problema grave, porque quem desencadeou todo o processo na revolução toponímica neste país, e muitas vezes com atentados graves a figuras de grande implantação local, foi efectivamente o Partido Comunista, que foi saneando de todas as ruas deste pais homens que muitas vezes nada tinham a ver com o próprio regime deposto em 25 de Abril. Isto é que é efectivamente a verdade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, que dispõe ainda de um minuto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira, ouvi dizer que o presidente da Câmara da Mealhada estava a fazer tudo o que era de mais antidemocrático. Perguntava então ao Sr. Deputado se asso não será uma consequência da política seguida pelo seu antecessor.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pires Santos.

O Sr. Pires Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, como Deputado socialista pelo distrito de Aveiro, dar a minha total solidariedade a todas as afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, também Deputado do Partido Comunista pelo distrito de Aveiro, principalmente não só a respeito da Mealhada, concelho onde resido, mas também pelas palavras que pronunciou acerca desse grande aveirense e português que foi Mário Sacramento.
Aproveito a ocasião para perguntar ao Sr. Deputado se o público que estava nessa Assembleia Municipal, apesar de a Guarda Nacional Republicana ter sido chamada, não se portou ordeira e democraticamente e se não acatou as ordens que lhe foram dadas pela autoridade policial.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, se assim o entender.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A minha linguagem é conhecida aqui

Página 1524

1524 I SÉRIE - NÚMERO 37

na Assembleia há cinco anos. A do Sr. Deputado Azevedo Soares é que é mais recente, porque até agora a Assembleia era constituída maioritariamente por democratas.

Aplausos do PCP e do PS.

Em relação ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, devo doze r que tanto quanto sei, por manifestações de pessoas que não tem nada a ver nem com o meu partido, nem como o do partido do presidente anterior da Câmara Municipal, elas tem hoje uma amarga experiência do que é a mudança que a AD lhes prometeu, e isto tanto na Mealhada, como noutros sítios. Na verdade, estão ansiosas por retomar aquilo que era a administração municipal, naquilo que ela tinha de democrático, de respeitadora das opções políticas da maioria política dentro da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal e de eficaz na gestão do Município. Aliás, aquilo que não acontece hoje. Hoje, na Mealhada, não se respeita a democracia municipal, não se respeita a minoria que até é maioria a nível da Assembleia Municipal, mas o presidente não a respeita, e pura e simplesmente a gestão municipal na Mealhada não funciona.
Era isto o que tinha a dizer. Aliás, é óbvio, é conhecido e é esta situação que o povo da Mealhada quer que seja resolvida o mais rapidamente possível.

O Sr. Presidente: - Chegámos ao fim da sessão de hoje.
A próxima sessão será amanhã, pelas IS horas, tendo como primeira parte da ordem do dia a votação dos processos de urgência, solicitados pelo Governo, para a apreciação das propostas de lei n.º 313/I - alteração à Lei n.º 69/79, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)- e n.º 312/I, que concede ao Governo autorização legislativa para celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, o acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas, ao abrigo do título I da Public Law 480. Na segunda parte teremos a discussão do projecto de Lei n.º 384/I, da proposta de lei n.º 311/I e das ratificações n.ºs 319/I e 164/I.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, talvez não tenha entendido bem, mas pareceu-me que V. Ex.ª anunciou que estavam agendadas nas segunda parte da ordem do dia um projecto de lei e uma proposta de lei Posso saber qual é a proposta de lei, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de lei é a n.º 311/I - Direito de asilo e estatuto do refugiado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não queria pronunciar-me agora, até porque já não há condições para isso, mas mantenho a reserva a posição do meu partido ao que toca ao facto de ter sido agendada a proposta de lei n.º 311/I, visto, que eu saiba, não haver nenhuma razão para que ela tenha sido agendada. Há uma marcação do Partido Socialista para a discussão de um projecto de lei por cies apresentado, mas não há nenhuma razão para essa proposta de lei ter sido agendada e por isso mantenho sob reserva até reunião, provavelmente amanhã, em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, esse facto que me parece insólito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou aqui a Mesa, elaborado pelos serviços respectivos, a agenda, não tive intervenção na sua elaboração e portanto limitei-me a lê-la.
Está portanto encerrada a sessão. Eram 20 horas e 5 minutos.

Rectificação ao n.º 31 do Diário

Na p. 1298, col. 1.ª, 1 2 f., onde se lê: «ganhos porcos e ilegítimos», deve ler-se: «ganhos parcos e ilegítimos».

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
António Alberto Correia Cabecinha.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
Jorge Rook de Lima.
José da Assunção Marques.
Manuel Macia Moreira.
Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo.

Partido Socialista (PS)

Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Guilherme Gomes Idos Santos.
João Cardona Gomes Cravinho.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Francisco da Costa.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Teófilo Carvalho dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
Carlos Alberto do Vale G. Carvalha».
Carlos Alfredo de Brito.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José Manuel do C. Carreira Marques.

Página 1525

15 DE ABRIL DE 1980 1525

Limo Carvalho de Lima.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

Alfredo Albano de C de Azevedo Soares.
Artur Fernandes.
Domingos da Silva Pereira.
José Augusto Gama.
José Manuel Macedo Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Gomes Moreno.
Manuel Baeta Neves.

Agrupamento Parlamentar dos Reformador

Francisco José de Sousa Tavares.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Alcino Cabral Barreto.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
Armando António Correia.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Germano Lopes Cantinho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Baptista Machado.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Maria da Silva.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Pereira.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Agostinho de Jesus Domingues.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Herculano Rodrigues Pires.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Joaquim Gomes.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel António dos Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Victor Henrique Louro de Sá.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro,
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira.
Henrique José C. de Meneses P. Morais.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
Luís António Matos Lima.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António José Borges G. de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

José Manuel Medeiros Ferreira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

Página 1526