2226 I SÉRIE - NÚMERO 50

Segunda, quais são os objectivos que a AD prossegue com a operação «alteração da delimitação dos «sectores».
Devemos afirmar que é evidente para todos -incluído o Governo e a AD - que a presente operação nada tem a ver com as condições de funcionamento da economia portuguesa. É no essencial uma operação política, eleitoralista e virada para a demagogia. E provo-o.
A AD e o Governo- trazem evidentemente nos seus objectivos a «constituição dos monopólios, a intensificação da exploração dos trabalhadores, a crescente acumulação, centralização e concentração do capital.
É evidente ainda que a AD e o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral item uma factura eleitoral a pagar isso também e evidente -, por isso lhes é urge-me apresentarem-se perante os grandes senhores do capital, antes das próximas eleições, como os lídimos - que são defensores dos seus interesses.

O Sr.. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pelas duas razões, natural é que a AD e; o Governo ias Lutam na proposta de alterar a Lei de Delimitação dos Sectores.
Mas nem a AD, nem o Governo, nem a oposição, nem a opinião pública, têm qualquer dúvida de que o curto tempo que vai até às próximas eleições seja suficiente para que se preencham os objectivos da AD e :por isso Picar a dúvida sobre qual é o real interesse.
É que e nitre os interesses do grande capital, que apontam para a criação de bancos e de companhias de seguros privados, e os interesses do povo português, neles incluídos os pequenos e médios industriais, comerciantes e agricultores, existe uma- contradição flagrante e evidente. E então traía-se de fazer a factura aos grandes senhores sem que a coma seja paga antes das eleições por quem, inevitavelmente, a vai ter de pagar.
São os objectivos eleitoralistas que movem hoje fundamentalmente a AD e o Governo. Querem conjugar no plano eleitoralista, por um lado, os compromissos que assumiram com o grande patronato ...

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ... e, por outro lado, a manipulação grosseira dos interesses do povo, designadamente através da sonegação dos reais efeitos das medidas que pretende tomar ao procurar abrir sectores como a banca e as companhias de seguros aos grandes grupos capitalistas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A política do Governo AD não é a de querer governar, pois pouco lhes interessa isso. O que pretendem, mais do que tudo, é ganhar as eleições com uma mascarada eleitoral possível, com o confronto institucional que desejam, mas não com o que fazem, porque de facto não fazem nada que se veja.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador - A utilização sucessiva e repetida de uma autorização legislativa - unia, duas, três vezes como já sucedeu - já foi questionada e está toam questionada.
A utilização de uma autorização legislativa em termos de que o decreto-lei autorizado só poderia ser promulgado e publicado feita do prazo da autorização está também questionada.
A sobrevivência da autorização legislativa que se pretende agora prurira está ela própria questionada e definitivamente viciada pelo decurso- do prazo. Ë hoje uma falecida autorização legislativa que nenhum malabarismo pode fazer ressuscitar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - A solução de continuidade é inevitável e insanável. A AD sairá talvez daqui com uma extemporânea prorrogação, e o saldo para a AD nesta prorrogação é igual a zero. Mas para as forcas democráticas, para o povo português fica mais uma vez a demonstração de que este Governo e incompetente, e desestabilizador, está contra a Constituição e as instituições «democráticas, está, em resumo a mais no País.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD, do CDS e PPM: - Não apoiado!

O Orador: - Agora fala o Sr. Deputado Roseta, que eu ouço com atenção...

O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa votação em relação â proposta de lei n.º 321/I, agora em discussão, será naturalmente igual à votação que fizemos quando o Governo pediu a autorização legislativa que veio converter-se na Lei n.º 2/80. Será portanto uma atitude de coerência.
Quando da discussão da actual Lei n.º 2/80, afirmámos que o Governo utilizaria a autorização legislativa num sentido inconstitucional. Justificámos porquê e no final das nossas intervenções afirmámos, em conclusão, que a autorização legislativa seria a abertura da estrada que conduziria a desviar o sector público produtivo do seu papel constitucional, que conduziria à reprivatização sem limites, que conduziria à reconstituição do poder económico monopolista numa forma antecipada de revisão da Constituição.
Os dois decretos-leis já recusados por inconstitucionalidade comprovam a justeza da anterior posição do MDP/CDE. Falámos há pouco da nossa posição de coerência na votação de daqui a pouco se irá fazer. Temos que reconhecer que com a nova proposta de lei o Governo também é coerente. Da nossa parte é a coerência no respeito da legalidade democrática, na defesa do regime democrático. que consideramos indissociável da contenção do domínio monopolista, no respeito e cumprimento dos preceitos constitucionais.
Da parte do Governo é a coerência em prosseguir com tentativas ide revisão de facto da Constituição,