2436 I SÉRIE-NÚMERO 55

para uma correcção e para uma referência a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Luís Barbosa.
A correcção é a seguinte: efectivamente o Sr. Deputado Luís Barbosa afirmou aqui que a posição das duas oposições na votação, posição que já foi anunciada -particularmente por mim, no que diz respeito ao Partido Socialista -, testemunhava a bondade, do sistema dos FIDES e FIA, o sistema que existia concretizado antes do 25 de Abril. Sobre isto devo dizer que nós, com a nossa posição, não estamos de forma alguma a absolver o negócio, estamos sim, a solidarizar-nos totalmente com os detentores das pequenas poupanças. Era esta a pequena correcção que eu queria fazer.
Relativamente à história enternecedora que o Sr. Deputado Luís Barbosa aqui nos contou acerca da sua tia, eu não esperava ouvir aqui, a esta hora da noite, uma condenação tão simplista e tão formal do regime anterior ao 25 de Abril.
Relativamente ao facto de uma senhora que trabalha cinquenta anos e só consegue aforrar 9000$ enquanto outras pessoas que naturalmente o Sr. Deputado Luís Barbosa conhece aforram num segundo essa quantia é a condenação total, é a condenação mais inequívoca, mais frontal e mais simples que eu jamais poderia imaginar podar fazer-se aqui ao regime que terminou em 25 de Abril.
É exactamente contra esse regime e em defesa do regime que a Constituição consagra que nós aqui estamos, que aqui está o Partido Socialista.

Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: -. Devo dizer aos Srs. Deputados que é muito agradável ver esta Câmara aplaudir unanimemente seja o que for...

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero dizer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que de facto não vim aqui defender o regime anterior e que estou perfeitamente de acordo com o que acabou de dizer.
Por outro lado, numa pequena réplica às afirmações do Sr. Deputado Octávio Teixeira dir-lhe-ia o seguinte: V. Ex.ª produziu algumas afirmações que são falsas, posso demonstrá-lo, quando quiser. Aliás, julgo que já não é novidade nenhuma que sejam produzidas algumas afirmações falsas, portanto não vamos perder muito tempo com isso, até porque julgo que o problema não é esse.
Mas sempre lhe digo isto: ao ouvi-lo recordei muitos argumentos que ouvi referir à Administração de Marcelo Caetano. É que ela - Administração de Marcelo Caetano -, tal como o Sr. Deputado Octávio Teixeira, não gostava de experiências que cheirassem a democratização.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas V. Ex.ª já não pode intervir pois já esgotou o tempo atribuído ao seu partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da proposta de lei n. º319/I deve ser enquadrada no problema mais vasto que é o pagamento de indemnizações aos accionistas das empresas que foram nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974.
O processo de nacionalização de várias empresas relevantes em vários sectores da actividade económica conheceu o seu auge após a data histórica do 11 de Março, em que a luta e a vigilância dos trabalhadores portugueses fez abortar à nascença uma larga manobra conspiratória que visava subverter desde logo o espírito efectivamente antifascista e anticapitalista do 25 de Abril. Um tal processo, emanado da vontade decidida de largas camadas populares, permitiu retirar o poder económico a meia dúzia de famílias que tinham o País a seu mando.
As nacionalizações, surgindo embora com uma feição marcadamente antimonopolista, ficaram desde logo defraudadas pela intenção dos sucessivos governos em indemnizar posteriormente os grandes capitalistas que detinham o controle dessas empresas. Os Meios, os Quinas, os Champalimauds, os Cupertinos de Miranda e tantos outros...

Uma voz do PSD: - Os Tomés!

O Orador: -..., contra os quais se fez o 25 de Abril e se avançou no processo das nacionalizações, não deveriam ter direito a quaisquer tipo de indemnizações.
As suas responsabilidades na sustentação do regime fascista, as suas imensas fortunas canalizadas para bancos estrangeiros, os seu imensos bens não afectados pelas nacionalizações, os seus desfalques e ilegalidades cometidas à sombra de um regime que era o seu, tudo isso mais que justificaria a pura e simples expropriação.
A UDP sempre se bateu e continuará a bater para que seja dado cumprimento ao sentimento popular generalizado de que os grandes capitalistas, os grandes tubarões da finança, que contribuíram decididamente para o prolongamento do regime fascista, não têm direito a ser indemnizados. Foi apenas uma parcela dos seus bens nacionalizada e numa altura em que o espantalho da crise e a carência de meios financeiros é pretexto para não fazer o que poderia ser feito e para adiar para futuro incerto a satisfação de tantas necessidades do presente; é mais do que justo que os cordões do Orçamento não venham a ser abertos para que tão monstruoso crime seja cometido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As nacionalizações operadas após o 11 de Março de 1975 vieram trazer à luz do dia o problema dos pequenos accionistas, que, não tendo embora qualquer interferência nos negócios da empresa, aí tinham aplicado algumas poupanças amealhadas. É fundamentalmente aquele indivíduo que, vivendo predominantemente do seu