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I Série -Número 72 Sábado, 28 de Junho do 1980 34870

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Adelino Teixeira de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos e das petições n.ºs 296/I e 297/I.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez um balanço da sessão legislativa e da actuação do seu grupo parlamentar, criticando a maioria e a política do Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS) - que motivou explicações do Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) estabeleceu um paralelo entre o trabalho feito na actual sessão legislativa e as anteriores, criticando o comportamento dos partidos da oposição.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) verberou o facto de não poder ser discutida a moção de censura do seu partido e condenou também a política seguida pelo Governo em diversos sectores.
Em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM) teceu várias considerações sobre a situação política vivida no País em resultado das últimas eleições.
A Assembleia rejeitou um recurso interposto pelo PCP da decisão da Mesa de não prolongar este período dos trabalhos, tendo-se registado outras intervenções, a propósito, dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS). Além dos referidos oradores, formularam declarações de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) e Adão e Silva (DR).
Foram aprovadas, na generalidade e na especialidade, as propostas n.ºs 334/I - Autoriza o Governo a aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro - 1977 - Nacionalizações e expropriações", previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro - e 341/I - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro. Emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (DR), protesto esse que o Sr. Deputado Adão e Silva (DR) esclareceu ter sido feito apenas em nome daquele Deputado e não do Agrupamento dos DR Ilda Figueiredo (PCP), Manuel dos Santos (PS), Mário Tomé (UDP) e Luís Barbosa (CDS).
Foi discutida e aprovada na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 333/I - Autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 50 milhões de dólares, e outro, até ao montante de 10 milhões de dólares junto do Governo dos Estados Unidos da América -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário (Carvalho Cardoso), os Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Gomes Fernandes (PS), Vítor Louro (PCP) e António Campos (PS). Verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Mendes Godinho (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Na discussão da proposta de lei n.º 342/I - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro a curto prazo - 1980" -, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, participaram, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares Moreira), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Mário Tomé (UDP) e Octávio Teixeira (PCP), os quais também formularam declarações de voto.
Em seguida discutiu-se e aprovou-se, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 336/I - Autoriza o Governo a rever o regime legal de incentivos fiscais à exportação para vigorar nos anos de 1981 a 1982 - tendo intervindo, a diverso titulo, além do Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento (Rui Carp.) os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD) e Medeiros Ferreira (DR). Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Manuel dos Santos (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Entretanto o Sr. Presidente informou que o Sr. Deputado Sousa Tavares comunicara que deixava de integrar o Agrupamento dos Deputados Reformadores, passando à situação de Deputado independente.
A Assembleia aprovou um voto de pesar pelo falecimento da mãe do Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado.
Após intervenções dos Srs. Deputados António Arnaut (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui

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Pena (CDS) e Carlos Brito (PCP), aprovou-se um requerimento, subscrito por Deputados da AD, solicitando a prorrogação da sessão até conclusão da ordem dos trabalhos. Fez declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 347/II - Autoriza o Governo o legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE) e Luís Filipe Madeira (PS). Fez declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Intervieram na discussão da proposta à lei n.º 315/I - Concede autorização ao Governo para proceder à revisão do regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.º 4 da alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79-, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo, os Srs. Deputados Miranda da Silva (PCP), Luís Filipe Madeira (PS). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Luís Catarino (MDP/CDE). Miranda da Silva (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Cabrita Neto (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Passou-se depois ao debate da proposta de lei n.º 349/I - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar-, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo intervindo a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo) os Sr. Deputados Armando Lopes (PS), Lino Lima (PCP). Luís Catarino (MDP/CDE), Adão e Silva (DR), Mário Tomé (UDP), António Arnaut (PS), José Luís Nunes (PS), Meneres Pimentel (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Lino Lima (PCP), Adão e Silva (DR), Luís Catarino (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP).
Discutiu-se e aprovou-se na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 344/I -Concede ao Governo autorização para legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e para estabelecer as penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos -, com intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Guilherme Santos (PS) e António Campos (PS) e com declarações de voto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Chaves Medeiros (PS).
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 382/I - Autoriza o Governo a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, isenções relativamente a sisa, contribuição predial e imposto de selo. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Fernando Roriz (PSD) e Germano Domingos (PSD) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Depois de intervirem o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito) e os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Igrejas Caeiro (PS) e Rui Pena (CDS) foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 381/I -Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mário Tomé (UDP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Relativamente ò proposta de lei n.º 339/I - Concede ao Governo autorização para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro- verificaram-se intervenções do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (João Porto) e dos Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE). Helena Roseta (PSD). Gomes Fernandes (PS), Marino Vicente (PCP), Eduardo Pereira (PS), Sousa Tavares (Indep.), Manuel Pereira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Gomes Fernandes (PS). O diploma foi aprovado na generalidade e na especialidade, com declaração de voto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Gomes Fernandes (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
A Assembleia aprovou a proposta de lei n.º 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira -, com algumas alterações apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais e por Deputados da AD. Tendo participado no debate os Srs. Deputados Almeida Santos (PS) Vital Moreira (PCP), António Arnaut (PS), José Maria da Silva (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Azevedo Soares (CDS), Sousa Tavares (Indep.), Luís Coimbra (PPM), Meneres Pimentel (PSD) e Manuela Saraiva (PSD).
Foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 363/I - Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores, com declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Jaime Gama (PS), Luís Catarino (MDP/CDE) e Vasco Paiva (PSD).
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 320/I - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.
A Assembleia aprovou, em votação final global, as ratificações n.ºs 93/I e 161/I relativas ao Decreto-Lei n.º 464/79 - Define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
Foi também aprovada, em votação final global, a ratificação n.º 169/I relativa ao Decreto-lei n.º 513-T/79. de 26 de Dezembro - Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico, que anteriormente se denominava ensino superior de curta duração-, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Rosa Brandão (PCP) - que motivou um esclarecimento do Deputado monárquico- e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e sendo aprovadas duas propostas de resolução, uma do PCP, outra do PPM, sobre esta matéria.
Foi aprovado o relatório da respectiva Comissão e, em votação final global, a proposta de lei n.º 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas.
Foi aprovada, em votação final global, a ratificação n.º 221/I- relativa ao Decreto-Lei n.º 513-E/79 de 24 de Dezembro - Define o regime de instalação do jovem agricultor.
Foram aprovadas também, em votação final global, a proposta de lei n.º 319/I - Títulos FIDES e FIA nacionalizados pelo Decreto-Lei n.º 539/76. de 9 de Julho, o relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 311/I, o projecto de lei n.º 384/I, relativo ao direito de asilo e estatuto do refugiado e a proposto de lei n.º 296/I - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
A Mesa deu um esclarecimento pedido pelo Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) relativamente ao Decreto n.º 252/I.
Pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Almeida Santos (PS), Carlos Brito (PCP), Medeiros Ferreira (DR), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (Indep.) foram tecidas diversas considerações sobre os trabalhos parlamentares que findavam.
A Mesa anunciou a entrada dos projectos de lei n.ºs 529/I a 538/I.
Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD), fora aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PS, e fora dado conhecimento de ter sido eleita para o Conselho Nacional de Alfabetização a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Presidente, após proferir algumas palavras de despedida, deu por encerrada a sessão eram 9 horas e 10 minutou do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 55 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Nunes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.

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António José Ribeiro Carneiro.
António José dos S. Moreira da Silva.
António Maria Peneira.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Daniel da Cunha Dias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel A. Cardoso Perneira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Raimundo Rodrigues.
Fernando Reis Condessa
Germano Lopes Cantinho.
Germano da Silva Domingos.
Henrique Alberto F. do Nascimento Rodrigues.
João António Sousa Domingues.
João Aurélio Dias Mendes.
João Baptista Machado.
João Luís Malato Correia.
João Vasco da Luz Botelho de Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Rook de Lima.
José Angelo Ferreira Correia.
José da Assunção Marques.
José Baptista Pires Nunes.
José Bento Gonçalves.
José Henrique Cardoso.
José Maria da Silva.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Henriques Pires Fontoura.
Manuel Luís Fernandes Malaquias.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva.
Maria Manuela Simões Saraiva.
Maria Dulce C. P. Morgado Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Martins Adegas.
Miguel Camolas Pacheco.
Natália de Oliveira Correia.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

einaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Amadeu da Silva Cruz.
António Cândido de Miranda de Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Marques R. Reis.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando Filipe Cerejeira P. Bacelar.
Armando dos Santos Lopes.
Beatriz M. de Almeida Cal Brandão.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Igrejas Caeiro.
Guilherme Gomes dos Santos.
Herculano Rodrigues Pires.
João Cardem Gomes Cravinho.
Joaquim José Gatanho de Meneses.
José Manuel Galvão Teles.
José Manuel Soares de Oliveira.
Raul da Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Alberto Jorge Fernandes.
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando Freitas Rodrigues.
Francisco Miguel Duarte.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Miranda da Silva.
Joaquim Victor Baptista G. de Sá.
José Artur de Sousa.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Casimiro Sousa Correia.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Aranha Figueiredo.
José Manuel do C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria da Conceição Morais Matias.
Maria lida da Costa Figueiredo.
Marina Grou Lanita.
Marino B. de Vasconcelos B. Vicente.
Octávio Augusto Teixeira.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.
Victor Henrique Louro de Sá.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Ferreira Pereira de Melo.
Artur Fernandes.
Eduardo Leal Loureiro.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Domingos da Silva Pereira.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Gonçalves Cavaleiro Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Henrique José C. de Menezes P. Moraes.
Isilda Silva Barata.
João Daniel Marques Mendes.
João Gomes Abreu Lima.
João José Magalhães F. Pulido de Almeida.

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João José Fernandes Homem.
José Eduardo de Sanches Osório.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Luís Gomes Moreno.
Manuel António de A. e Vasconcelos.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.
Rui Eduardo F. Rodrigues Pena.
Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Henrique José Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores

Armando Adão e Silva.

Pelágio E. de Matos Lopes de Madureira.

Movimento Democrático Português

Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 151 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Exposições

Do Presidente da Junta de Freguesia de Abrunhosa-a-Velha respeitante à estação dos CTT daquela localidade.

Ofícios

Dos peticionários da criação da freguês a de Tarei, concelho da Feira, no qual expõem as razões da sua pretensão.
Da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar transcrevendo uma moção na qual repudiam o encerramento de várias estações da linha do Corgo.
Da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo solicitando diverso equipamento para o hospital de Moncorvo de forma a poder satisfazer as necessidades mais prementes da população.
Da Câmara Municipal das Caldas da Rainha reivindicando a criação naquela cidade do Centro Tecnológico de Cerâmica e Vidro.
Do Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra a enviar um documento referente à formação de professores pelas Faculdades de Ciências.
Do Secretário-Geral da Assembleia do Atlântico Norte a enviar uma resolução sobre a situação no Afeganistão, resultante de uma sessão plenária extraordinária daquela Assembleia, em Luxemburgo, a 7 de Junho do ano em curso.

Telegrama

Do Conselho Científico da Segunda Secção da Escola Superior de Belas-Artes do Porto manifestando o seu apoio à licenciatura de Artes Plásticas "Design" proposta nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e Porto.

O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado António Macedo; ao Governo e ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Governo, à Caixa Nacional de Pensões, aos Ministérios dá Educação e Ciência, das Obras Públicas, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas, dos Negócios Estrangeiros e dos Transportes e Comunicações, à Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, EP, e ao Fundo de Fomento da Habitação, formulados pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Governo, aos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Habitação e Obras Públicas, da Educação e Ciência, da Indústria e Energia, dos Transportes e Comunicações, às Secretarias de Estado da Cultura e das Finanças e ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Luís Saias. Luís Filipe Madeira, António Esteves, lida Figueiredo, António Mota, Carlos Brito, Vítor Louro, Jorge Leite e Vital Moreira, respectivamente; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Alberto Jorge, Vítor Louro, José Casimiro e Josefina Andrade: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Mário Dias Lopes e Pedro Roseta, respectivamente: ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Conselho de Gerência da CP, formulados pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério dos Transportes e Comunica coes, formulado pelos Srs. Deputados Vítor de Sá e Sousa Marques; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e lida Figueiredo.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: da Assembleia Regional da Madeira ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos na sessão de 28 de Maio último; do Ministério Já Educação e Ciência ao requerimento apresentado pelas Sr.ªs Deputadas Ercília Talhadas, Rosa Brandão e Conceição Matias na sessão de 20 de Março passado.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.º 296/I, por Maria Benedita Gorjão de Maia Grilo e outros, de Lisboa, solicitando que a Assembleia da República, através da comissão ou comissões competentes, se pronuncie sobre a legitimidade da pretensão de os assistentes de serviço social e assistentes familiares, diplomados nas escolas de serviço social legalmente

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reconhecidas em território nacional serem equiparados e licenciados, o que baixou à Comissão de Educação, e n.º 297/I, pela Comissão Negociadora Sindical da* Administração Central, Regional e Local, solicitando que a Assembleia da República chame a ratificação o Decreto-Lei (a publicar) que estabelece os salários deste sector para 1980 e os altere de acordo com as propostas sindicais, o que baixou à Comissão de Economia e Finanças.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS)- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de uma experiência parlamentar que teve como traço distintivo a preponderância das forças de direita neste hemiciclo.
Hegemonia no que concerne ao número de Deputados, não das ideias, da criatividade e da actividade propriamente legislativa, bem como de representatividade no País.
Sessão legislativa breve foi iniciada em Janeiro e conscientemente abreviada pelo Governo e pela sua representação parlamentar, com o objectivo de silenciar o mais. rapidamente possível a crítica, neutralizar a contestação e anular a fiscalização e o controle parlamentar que as oposições aqui vêm exercendo.
A maioria parlamentar cerrou os olhos à evidência de que era conveniente e útil uma dilatada sessão suplementar; havia um lote de projectos importantes que esperavam a sua oportunidade e, acentue-se, as necessidades legislativas da própria maioria pareciam aconselhar um prolongamento da sessão equivalente aos dos anos anteriores.
Tudo a AD sacrificou à prioridade das prioridades de fechar o Parlamento; o Parlamento que reabrirá em Outubro já com a AD minoritária ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM. Aplausos do PC P.

Perdida a arrogância com que tem tratado a oposição e talvez arrependida dos excessos e dos desvarios com que nos tratou.
Mas quem duvidará que este comportamento da AD no Parlamento se insere na estratégia global de confronto institucional, social, político e ideológico daquela coligação?
Neste melancólico final da sessão legislativa, é nosso dever fazer um balanço da actividade parlamentar e das nossas próprias lutas.
A actividade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no decurso desta última sessão legislativa, pode caracterizar-se do seguinte modo:

a) Atitude constante de oposição frontal, mas construtiva;
b) Denúncia da política antiparlamentar e, a espaços, antidemocrática da coligação governamental;
c) Defesa intransigente das liberdades e direitos fundamentais;
d) Apresentação do mais valioso e significativo lote de projectos de lei de sempre para a mesma unidade de tempo.

Este facto merece ser realçado, até porque o público, para não dizer a maioria dos Srs. Deputados, disso se não terá devidamente apercebido.
É sabido até que ponto foi sendo reduzido o espaço dedicado pelos órgãos de comunicação social ao tratamento da actividade parlamentar.
Por isso me permito referir, perante a mesma Câmara em que se encontram pendentes, algumas das principais iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do meu partido, os seguintes projectos de lei:

Projecto de lei de revisão da organização e competência das autarquias locais;
Projecto de lei relativo ao direito de asilo;
Projecto de lei que previne e pune a condução automóvel sob a influência do álcool;
Projecto de lei sobre as sociedades cooperativas;
Projecto de lei de defesa da música portuguesa;
Projecto de lei das cooperativas de habitação;
Projecto de lei da criação de novos postos de trabalho;
Projecto de dei dos contraltos a prazo;
Projecto de lei da caça;
Projecto de bases do sistema de ensino;
Projecto de lei de criação do Instituto da Criança;
Projecto de lei de defesa do ambiente;
Projecto de lei do ordenamento de território e da prática urbanística;
Projecto de lei das sociedades em autogestão;
Projecto de lei sobre regiões-Plano.

Estes são apenas alguns de entre os principais. Mas chegam para ilustrar uma actividade de criação legislativa sem paralelo, repito, para a mesma unidade de tempo.
Seja-nos permitido salientar que este lote de projectos configuram uma visão global e coerente da sociedade portuguesa e definem um claro posicionamento ideológico.
Com efeito, a nossa concepção da regionalização e do ordenamento do território estão patentes no projecto sobre regiões-Plano, no projecto-piloto sobre a região administrativa do Algarve, bem como na lei de ordenamento do território e da prática urbanística; tomámos a dianteira da defesa do ambiente com a nossa lei-quadro do ambiente; definimos o nosso modelo de sociedade com o projecto de sociedades em autogestão e das cooperativas; acentuámos a visão das transformações sociais e culturais com o projecto sobre o Sistema Nacional de Ensino; com o projecto sobre contratos a prazo e criação de novos postos de trabalho privilegiámos a defesa concreta e imediata do direito ao trabalho e da estabilidade do emprego.
Perante isto que dizer das ridículas afirmações de que não temos projecto autónomo?
Infelizmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista legislou para a prateleira. A próxima Assembleia encontrará nela com que se entreter.
A latere da sua actividade de criação legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista promoveu duas interpelações e três inquéritos, estes inviabilizados- pela maioria parlamentar através do insó-

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lito encurtamento do prolongamento normal da sessão legislativa.
Em contraponto, como caracterizaremos o comportamento da maioria parlamentar? Numa atitude de permanente desvalorização da instituição parlamentar, a AD suporta mal o debate de ideias em que uma sessão Legislativa se traduz.
Esta atitude encontra expressão nos seguintes factos, entre outros:
Inundação inicial da Assembleia por pedidos de ratificação de decretos do V Governo, quando não faltava ao Governo competência para revogá-los ou modificá-los;
Recurso sistemático ao pedido de autorização legislativa sobre matérias do maior significado e relevo, autorizações essas de que viria a fazer uso abusivo e inconstitucional: casos dos decretos sobre o sector público e o sector privado e sobre o recenseamento eleitoral. O (propósito óbvio era, uma vez mais, o da fuga ao debate parlamentar;
Bloqueamento da agenda através da reserva maciça de ordens de trabalho. O último mês da sessão parlamentar foi, todo ele, de reserva temática da AD;
A redução a uma semana de trabalho efectivo do prolongamento normal da sessão legislativa;
A fixação da agenda dos Plenários dessa semana em pleno arbítrio e proveito próprio, com desprezo das prioridades regimentais e da prioridade absoluta da moção de censura;
A invocação da escassez desse prolongamento - que estava na sua disponibilidade dilatar - para justificar uma discussão vertiginosa e algo atrabiliária dos estatutos da Madeira e dos Açores, a apresentação de catadupas de pedidos de autorização legislativa, a não discussão de uma moção de censura, a não efectivação de uma interpelação e três inquéritos;
Entretanto, ainda foi ensaiado, mas sem êxito, o expediente de fixar um regime de urgência para a discussão dos pedidos de autorização legislativa e dos estatutos das Regiões Autónomas, o que equivalia a uma nova forma de censura: só interviria um Deputado, e por cinco minutos, por cada pedido de autorização, e os estatutos das Regiões, que levaram dois longos dias a discutir, um deles até às 7 horas do dia seguinte, seriam discutidos em ... trinta minutos!
Esta proposta, a ter sido levada por diante, teria convertido este final parlamentar numa farsa grotesca. A AD recuou a tempo, como aliás viria a recuar nos pedidos de autorização legislativa mais polémicos e de mais densa carga política.
Mas a versatilidade do seu humor e a espada de Dámocles de uma mexida no Regimento que reduzisse gravemente os direitos da oposição - cujo estatuto, aliás, patentemente violou - pairou no ar no decurso de toda a sessão parlamentar.
A proximidade das eleições ditou algum comedimento. Eis um facto que o eleitorado não deixará de ter em conta nas suas opções de Outubro e Dezembro.
Em síntese, pode exprimir-se um juízo de valor negativo, categórico, quanto à intervenção política da AD no Parlamento. A ausência de brilho e criatividade deve ter contribuído para que o Governo ordenasse o encerramento prematuro do Parlamento.
A fraca e medíocre acção no Parlamento terá sido compensada por uma melhor pontuação no Governo?
A despeito da vaidade com que contempla a sua própria imagem e das vitórias de que narcisisticamente se reclamam, os dirigentes e ministros da AD encontram pela frente um muro de cepticismo e o enfado de uma população incrédula e desiludida.
Assim, vale a pena esboçar o saldo da política económica e social do Governo neste fim de sessão legislativa.
Por falta de tempo, passo imediatamente à questão da política dos preços, dizendo o seguinte:
Onde toda a gente experimenta e sente nas algibeiras uma subida quase generalizada dos preços, o Ministro descortina descidas de preços!
Nos meses de Janeiro a Maio houve, de facto, algumas -poucas- desacelerações, que não descidas, de preços. Foi o que sucedeu com os preços dos legumes e das bebidas alcoólicas.
Em contrapartida têm subido ainda mais acentuadamente do que em 1979 quase todos os outros preços: desde a carne e o peixe, o vestuário e o calçado, à habitação e às despesas diversas.
Isto é, a política de preços do Governo, naquilo que está sob o seu controle e depende da sua acção, só produziu resultados negativos, até agora; que nos conste, a grande produção de vinhos e as condições climáticas favoráveis à produção de legumes ainda não foram reclamados como méritos do Governo!...
É claro que a propaganda governamental tenta afanosamente mascarar estes péssimos resultados na política de preços e de rendimentos. É uma tentativa vã e condenada ao fracasso, porque não há manipulação dos meios de comunicação social que consiga convencer o povo de que os preços estão a descer. Para o povo o que conta é o custo de vida. Não entende as manipulações estatísticas, os mapas e os gráficos. E como os salários não sobem, porque o Governo os bloqueia - veja-se o caso dos aumentos de 12 % da função pública-, e os preços sobem, i evidente que o Governo será estrondosamente derrotado na batalha de mistificação dos preços.

Vozes do PS: - Muito bem!!!

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Não apoiado!

O Orador - Pretende igualmente a propaganda governamental esbater a gravidade' do déficit brutal da balança de pagamentos previsível para este ano e só comparável ao recorde de 1977.
Procura também camuflar o problema do desemprego, um dos mais dramáticos e explosivos que o País enfrenta, tendo nisso, aliás, responsabilidade máxima, pois sacrificou deliberadamente esta questão a uma estéril política anti-inflacionista.
A AD faz também por esconder ao País que o déficit do Orçamento será colossal, acima das previsões, em virtude da orientação meramente eleitoralista que está a seguir.

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Despudoradamente eleitoralista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem sido também a atitude propagandística do Governo a respeito da habitação, uma das carências mais sensíveis do País. O Governo prometeu mais casas e rendas mais baratas. Apenas promessas: as rendas das casas, quando as há para arrendar, sobem a quantias astronómicas e absolutamente inacessíveis à generalidade dos cidadãos, absorvendo o grosso dos salários daqueles que não têm outro remédio senão sujeitar-se a rendas especulativas; entretanto, a lei das rendas, para beneficiar os senhorios, está adormecida até depois das eleições.
E os 20 000 fogos de promoção estatal, prometidos para o ano corrente? Ao fim de quatro meses, estão lançados apenas cerca de 3000.
A vida nas cidades está cada vez pior; os transportes urbanos em nada melhoraram. O caos e a confusão aumentam. As empresas públicas são asfixiadas.
O definhamento do mundo rural prossegue: a actividade do MAP resume-se a uma demagógica campanha de promessas e a uma autopropaganda permanente.
A três meses das legislativas, o destino desta coligação governamental e do seu Governo é fácil de adivinhar.
Analisada a actuação da AD no Parlamento e no Governo é mister prestar alguma atenção à estratégia global em que se traduz esta acção.
Hoje ninguém tem o direito de ignorar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a estratégia da AD aponta para a ruptura do sistema democrático...

Protestos do PSD.

... visando uma mudança radical do regime político-constitucional que nos conduziria inevitavelmente e em linha directa a um regime autoritário, a uma democracia restringida, com um conteúdo sócia] classista e sujeita a repressão generalizada.
A linha de actuação da AD tem sido sinuosa na sua ínsita contraditoriedade, mas já não há razões para hesitar quanto ao seu desenvolvimento marginal à democracia: a escolha do general Soares Carneiro é a prova absoluta da sua linha anti-25 de Abril e um .poderoso acelerador da direitização da AD; aliás, esse processo está retratado no desaparecimento dos reformadores como corrente do seu espectro político.
Este processo não pode deixar de ser olhado com inquietação por qualquer cidadão que ama o seu país e considera a democracia como o melhor dos sistemas políticos.
Outra conclusão importante a extrair do comportamento da AD, e particularmente do PSD, é que o verniz social-democrata já desapareceu das cores da Aliança.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - A AD é, sem disfarce, uma aliança anti-social-democrata e anti-socialista.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isto ultrapassa a UDP!

O Orador: - Transformou o PS no seu alvo principal, muito embora finja que é o PCP o seu irredutível inimigo, usando uma furiosa linguagem anti-comunista; é apenas um passo táctico para, em seguida, atacar deslealmente o PS. considerando-o, bem como a todo* os seus adversários, aliados do PCP; sublinhe-se, de passagem, que o encadeamento mental que preside a este raciocínio é fruto de uma herança mental e cultural do fascismo.

Vozes do PS: - Muito bem!!!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa agora!

O Orador: - Provas dessa orientação residem nos ataques violentíssimos que nos são dirigidos, neste caso com privilégio sobre o POP; o desvirtuamento constante das nossas posições retratado em inúmeras declarações de dirigentes da AD e membros do Governo, chegando mesmo o Sr. Deputado Lucas Pires - pasme-se!!! - a afirmar ao veapertino A Tarde que "o regresso do PS ao poder criaria sérios riscos de ditadura".
Esta afirmação não pode ter senão uma interpretação: o Sr. Deputado Lucas Pires ameaça com uma ditadura se a AD for derrotada, como previsivelmente o será. Ao PS ninguém no seu perfeito juízo pode atribuir semelhante tentação.
Mas que tipo de regime político resulta da conjugação da prática parlamentar e governamental da AD e das personalidades quer do seu truculento primeiro ministro quer do seu esfíngico candidato à Presidência? Abordemos a questão à luz da insólita escolha do candidato Soares Carneiro.
Sá Carneiro, em reacção contra a democracia constitucional .portuguesa, tentou imitar a UCD espanhola, coligação no poder daquele país.
Porém o seu emulo da Madeira, Alberto João Jardim, não achou o modelo suficientemente ao seu gosto e preconizou um presidencialismo tipo sul--americano.
Mas como do Brasil não se importam apenas telenovelas que transmitem uma ideia falsa da realidade e cultura do povo brasileiro, o actual presidente da RTP contribuiu, a seu modo, para a importação do figurino político daquele país, do que resultou a escolha do general Soares Carneiro.
A AD propõe assim uma evolução do regime civil para o militarismo presidencial.
Este candidato à presidência de uma república que é latiria, mas não americana, e que emergiu de uma gloriosa revolução libertadora, que bem desejaria ter evitado, tem uma visão política das mais retrógradas que é possível descortinar-se no País. Para ele a revolução é um episódio penoso que é urgente encerrar e colocar na prateleira das coisas mortas.
Os esforços que faz para disfarçar as suas convicções conservadoras e autoritárias são constantemente traídos no seu discurso político. Expressões como "servidão à Pátria", "não tenho intenção de punir os responsáveis da descolonização", não passam, afinal de contas, de um esgar denunciador do contrário daquilo que precisamente afirma.
Virando ostensivamente as costas à África de expressão portuguesa e ofendendo-a com o seu candidato nostálgico do colonialismo, fazendo da integração europeia um instrumento para a liberalização da economia portuguesa e pretexto para aniquilar

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as reformas anticapitalistas verificadas no País, não tendo uma política externa nacional, mas girando ao sabor da incompetência diplomática e das exaltações ideológicas de Freitas do Amaral e dos humores de Sá Carneiro, Portugal perde sem honra e sem glória o capital de simpatia e de autonomia que a revolução suscitou em todo o mundo.

Vozes do PS: - Apoiado!

O Orador: - Finalmente, é urgente uma nova política, uma nova ética renascida com este desencanto e uma nova esperança.
O País, adiado por oito meses, precisa de um rumo um projecto mobilizador, uma busca de conselhos e não de divisões, de aproximações e não de rupturas.
É tempo de pôr fim à ansiedade da população, às ameaças que pairam sobre os trabalhadores, à incapacidade na direcção da economia, à destruição da Reforma Agrária e à asfixia do sector público, à avidez com que as forças reaccionárias se instalam no Poder, à guerrilha deste Governo com os outros Órgãos de Soberania.
Como resposta às necessidades do País, os sociais-democratas, os socialistas e demais democratas estão a criar uma frente que consubstancia uma alternativa à AD e à bipolarização do País.

Vozes do PS: - Muito bem!!!

O Orador: - Alternativa assente no bloco social dos que apostam no 25 de Abril e na consolidação e alargamento da democracia política, económica, social e cultural. A derrota da AD é inevitável.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que eleito?

O Sr. Rui Pena (ODS): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica V. Ex.ª inscrito para esse fim, a partir do final das declarações políticas.
Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito, que, como sabe, dispõe de dez minutos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase no termo do período de trabalho que a coligação governamental designou de "sessão complementar" (para tentar justificar no título a ridícula exiguidade da sua duração e os atropelos e condicionamentos de toda a ordem por ela impostos à vida parlamentar), confirma-se em absoluto aquilo que já era a conclusão a retirar da deliberação da Comissão Permanente - Sá Carneiro e a AD recusaram discutir e enfrentar a moção de censura do PCP.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Um atentado único, na vida da Assembleia da República, e de uma gravidade extrema contra- os direitos da oposição parlamentar é desta forma consumado pela AD.
Ao relegar (e sem qualquer garantia) para o último (e único) da da sessão a moção de censura do PCP a maioria violou frontalmente normas regimentais sobre prioridades, prazos e períodos de duração dos debates e atentou com tudo isso contra os direitos da oposição. Mas ao consumar a recusa de discutir uma moção de censura é o cerne mesmo da concepção constitucional da mossa democracia pluralista que a AD tinge, são as mínimas regras da convivência democrática que a AD espezinha.
O golpismo, ou totalitarismo, a ambição ditatorial, a tendência fascisante do Governo Sá Carneiro recebem nesta sua nova atitude uma ilustração arrepiante.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Um tão grave atentado da parte da AD contra os direitos da oposição (a par dos que vem cometendo diariamente contra os interesses dos trabalhadores e as conquistas democráticas do 25 de Abril) suscitaria a mais profunda inquietação sobre, não apenas a sorte da nossa democracia, mas sobre a sua própria existência, se não se soubesse do carácter precário e efémero dá maioria AD e do executivo Sá Carneiro por ela originado e do isolamento político que cerca no País e mesmo nas instituições democráticas, a coligação e o Governo da direita.
Temos por certo que o Governo Sá Carneiro cairá com as eleições legislativas do próximo Outono, se antes, não cair.

Risos do PSD.

Mas a conduta do Governo torna cada vez mais um imperativo nacional a necessidade de se congregarem todas as forças da democracia para provocarem a sua demissão e a sua 'substituição.
É fora de dúvida que um Governo que viola as normas de funcionamento democrático na Assembleia da República não está em condições de assegurar, na esfera da sua competência, a isenção da Administração Pública face aos actos eleitorais que se avizinham e, portanto, a democraticidade e a genuinidade do sufrágio.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Isentos eram os Governos Gonçalvistas!

O Orador: - No acto de apresentação da moção de censura afirmámos, que com ela não pretendíamos evidentemente operar uma mudança na composição política da Assembleia, onde o Governo desfruta, ao que se julga, de uma maioria embora escassa; pretendíamos sim fazer chegar à Assembleia da República a vontade crescente dos Portugueses de modificar essa composição política, de mudar a maioria.
O que teme o Governo?
Insistimos em pensar que não receia as votações, mas tem pavor ao debate democrático; foge à denúncia dos seus crimes contra o regime democrático, ao desmascaramento da demagogia que imprudentemente faz desabar sobre o povo português.
O Governo foge a enfrentar o desmascaramento e a denúncia dos seus crimes contra a Reforma Agrária, contra as nacionalizações, contra os direitos e inte-

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resses dos trabalhadores; furta-se a dar explicações sobre a decisão de pôr à freate da Covina os antigos patrões sabotadores, e sobre os profundos golpes que acaba de desferir contra os sectores nacionalizados dos cimentos e das cervejas; o Governo não quer voltar a ser confrontado com a demonstração irrefutável do seu assalto sectário e antidemocrático aos meios de comunicação social estatizados; esquiva-se a ver apontada a sua política de submissão aos meios mais retrógrados e agressivos do imperialismo; receia ver os seus próprios Deputados perante o estendal da incompetência, dos fracassos e dos desaires da política governamental, aqui larga e documentalmente trazidos pelos partidos da oposição.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É isto que explica o "não" rotundo do Governo à moção de censura do PCP, à .interpelação do MDP e aos três inquéritos do PS sobre escândalos da política governamental.

Aplausos do PCP.

O Governo quer preservar à viva força uma das armas fundamentais com que conta para as batalhas eleitorais que se avizinham: a demagogia.
O Governo não suporta que volte aqui a ser demonstrado - como aconteceu com a interpelação do PCP sobre a política social- que o resultado de cinco meses de actuação do Governo AD foi o agravamento das condições de vida do povo português, com a agudização da carestia de vida, o congelamento dos salários e da contratação colectiva, os despedimentos em massa, a degradação da segurança social, da habitação e da saúde.
Incomoda-se tanto mais com esta denúncia quanto é certo que a vida dá razão ao que aqui tem sido afirmado pelo PCP e outros partidos da oposição.
Degradam-se as condições de saúde - aí tomos (como se previa) os últimos e lamentáveis acontecimentos no Centro Oftalmológico de Lisboa.
Agudiza-se a carestia de vida - aí estão os recentes; aumentos do preço do leite e dos lacticínios ao consumidor.
E o mesmo para a contratação colectiva, para a habitação, para o agravamento do desemprego, para todos os (indicadores do bem-estar da população.
O Governo não suporta a ideia de se ver confrontado com o desmascaramento da demagogia e da forma dolosa como conduziu o processo dos aumentos da função pública, e por isso quer evitar a todo o transe um debate parlamentar sobre as novas tabelas, uma vez que o Grupo Parlamentar do PCP anunciou publicamente que chamará a ratificação o decreto-lei que as estabelece.
Tem tanto receio, que o decreto ainda nem sequer foi publicado! ...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador. - Ê por tudo isto que o Governo concebeu o plano de fechar pura e simplesmente as portas da Assembleia da República, munindo-se previamente das autorizações que lhe permitam elaborar no segredo dos gabinetes ministeriais e às escondidas da opinião pública democrática e do País os dispositivos de uma alteração radical do nosso quadro institucional, no jeito de um golpe de Estado ...
As trinta autorizações legislativas da última vaga não são mais do que os instrumentos para preparar a revisão inconstitucional da Constituição (através da lei-quadro do referendo), a mascarada eleitoral (através da alteração do regime jurídico de todas as eleições e com as leis do leilão da nacionalidade), a restrição das liberdades, direitos e garantias dos portugueses (através de uma lei pretensamente anti-terrorista); a restauração dos privilégios e poderes do grande capital (designadamente através da entrega aos ex-monopolistas de uma bolada de 100 milhões de contos a acrescentar aos outros 100 já estabelecidos na lei das indemnizações), o agravamento da exploração dos trabalhadoras e dos agricultores rendeiros (através do pacote laborai e da revisão da lei do arrendamento rural) e a própria imposição às forças armadas de legislação partidarizada elaborada fora do quadro formal que estas sempre consideraram desejável.
E que obteve o Governo com esta tentativa de assalto? Uma resposta determinada da oposição na Assembleia da República, o alargamento da onda de repúdio no País, a agudização das dificuldades intestinas, o descrédito acrescido perante a opinião pública internacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Em face disto o Governo recuou, mas deixando preparado um novo assalto, isto é, mantendo as direcções mais perigosas do seu ataque.
As autorizações legislativas sobre matéria eleitoral e a lei da nacionalidade (com elas correlacionada) pedidas no termo da sessão, sem qualquer possibilidade de fiscalização antes de produzidos os seus efeitos, representam uma vergonhosa tentativa confirmada de fraude eleitoral. Desonraram já o Governo que ousou formulá-las e cobrirão de indignidade democrática uma maioria parlamentar que ouse concedê-las.

Vozes do PCP: - Monto bem!!!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A cassette!

O Orador: - O Governo chega ao termo da sessão legislativa como a começou.
No princípio precipitou sobre a Assembleia da República uma avalanche de duzentos e três pedidos de sujeição a ratificação (para depois retirar desordenadamente cento e quarenta e seis).
Termina apresentando quarenta e quatro pedidos de autorização legislativa a que acaba por retirar vinte e sete.
Nas balizas destes números ficam seis meses de planos golpistas visando a subversão da ordem institucional ...

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador - ..., de permanentes tentativas de governamentalização da actividade parlamentar, de improvisação, incongruência, irresponsabilidade, incompetência que obstruíram toda a actividade da Assem-

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bleia da República e fizeram da sessão legislativa iniciada em 3 de Janeiro a mais negativa para o povo e para o País dos quatro anos de legislatura.

Aplausos do PC P e do MDP/CDE.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Na vida parlamentar, como na vida do País, a ocupação da Assembleia por uma maioria de direita revela-se um verdadeiro desastre. É também por isto que o Governo fecha a Assembleia e recusa discutir a moção de censura do PCP.
Mas se a prepotência do Governo e da coligação podem impedir a discussão e a votação da moção de censura do PCP, não impedirão que se fortaleça e amplie o movimento popular para a demissão do Governo Sá Carneiro. Não poderão impedir a votação da censura popular e da derrota da AD nas eleições do próximo Outono ...
O 25 de Abril vencerá!

Aplausos do PCP e do M DP/C DE.

O S. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, que dispõe de dez minutos.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande novidade da vida política em Portugal, neste primeiro semestre de 1980, a qual parece não ter sido ainda plenamente compreendida pelas oposições, foi, no nosso ponto de vista, a existência e o funcionamento de uma maioria estável e coerente.

Vozes do PPM e do PSD: - Apoiado!!!

Risos do PCP.

O Orador: - Desde a queda da ditadura, com a reconquista da liberdade, o regresso das instituições representativas, a livre emergência dos partidos e grupos políticos, parecia até há pouco ganhar foros de normalidade a ideia de que o sistema iria viver irremediavelmente com base na minoria menos minoritária. Perturbada em 74 e 75 a clara e rápida evolução para uma plena democracia, pelas aventurosas e tresloucadas vicissitudes daquilo a que o vulgo chamou PREC, desorientadas as livres opções dos cidadãos por considerações de conveniência episódica e táctica, obliterada a limpidez da vontade popular por uma dinâmica vanguardista à revelia do sossego e do cívico respeito pela genuína formação de vontade colectiva, era natural que as preferências manifestadas pelo eleitorado nas primeiras vezes em que foi chamado a pronunciar-se não tivessem resultado de uma mínima sedimentação e correspondessem a desejos e aspirações imperfeitamente testados.
Por isso, em resultado desses primeiros passos de institucionalização democrática, emergiu um puzzle de formações políticas de insuficiente definição, em que a instabilidade do equilíbrio se tornava inevitável, em que a negociação permanente e casuística se erigia em razão da sobrevivência, em regra, não apenas do funcionamento, mas também da própria estrutura das instituições.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!

O Orador - Assim se perdeu pane da eficácia mínima necessária à recuperação do País e da própria imagem dos Órgãos do Poder e dos seus titulares em favor de uma excessiva homenagem ao malabarismo e ao1 equilibrismo.
A regra de ouro parecia ser a da habilidade. A ambiguidade era a fórmula que mais dividendos pagava. O adiamento poderia ser solução habitual. Confundiu-se tolerância com duplicidade, arte com jogo, democraticidade com indecisão. E a tal ponto que a terra de ninguém parecia a zona de terreno mais apetecida e o civismo aparentava ser sinónimo de charneira. Como causa, mas também como consequência deste estado de coisas, figurava o álibi invocado pelo PS, que o declarava inultrapassável como um estigma, de que não havia viabilidade para a consagração de uma maioria. Não só não havia como não convinha que houvesse. Os espantalhos desconfiadamente exibidos mais não significavam do que a desculpa daqueles a quem primordialmente interessava manter a instabilidade operacional, como segredo de um poder do menos pequeno dos partidos portugueses. É tal posição evitava problemas internos, mantendo uma disponibilidade celibatária para flirts alternados à esquerda ou à direita, sem compromissos casadoiros, que pareciam ao PS, pelo menos, incómodos.
A anormalidade deste viver foi tal que veio a despertar a própria timidez inicial do general Ramalho Eanes, que por uns tempos, terá julgado aberta a possibilidade de constituir a solução, de vir a ser a cúpula de uma duradoura maioria, partidária e ou extrapartidária.
Faltou-lhe, porém, garra e personalidade para tal cometimento.
Impotentes foram, portanto, os responsáveis de então, até ao seguindo semestre do ano passadio, para promoverem garantidamente a mudança de vida no sentido de se assentar o funcionamento das instituições na medula da democracia, que é o critério majoritário do poder.
A formação da Aliança Democrática foi, antes de tudo, uma resposta a esta resignada falta de iniciativa. E, não obstante o seu ineditismo, contra os poderes constituídos, jogando no campo do adversário, a mensagem da AD veio encontrar triunfantemente o acolhimento dos eleitores. Àqueles que descriam da possibilidade de formação de maioria pré-definida provou como eram homens de pouca fé. Àqueles que julgavam os eleitores portugueses imbuídos de subserviência e inércia demonstrou como em Portugal já pode passar-se da oposição para o Governo pela viu eleitoral.

Vozes do PSD: - Muito bem!!!

O Orador: - Àqueles que auguravam a inevitabilidade das concessões aos comunistas patenteou o quanto possível era prosseguir em Portugal um projecto plenamente livre e democrático, à maneira ocidental.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!

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O Orador: - Mas, acima de tudo, o que, pela sua novidade, mais saboroso veio a ser para os que desde sempre acreditavam nas instituições representativas foi a verificação de que era realizável a estabilização democrática desde que assente na maioria, a conciliabilidade entre a clara definição de um programa e de uma prática com a subsistência mo poder.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!

O Orador. - Vimos ao longo destes meses como partidos, grupos e agrupamentos parlamentares, dispondo de autonomia, concretizaram, com naturalidade, sem crises de maior, a promessa, correspondida pelo eleitorado, de assegurarem a existência de uma maioria de unidade legislativa e de suporte ao Executivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!!!

O Orador: - Foram essa unidade no comportamento parlamentar e esse suporte claro ao Governo que representaram o maior escândalo para as oposições.
Elas não esperavam que assim fosse. Não estavam preparadas para compreendê-lo. Como não sabiam o que era governar em maioria coerente, como não eram capazes disso, mostravam-se relutantes em reconhecer que a AD pudesse sê-lo.
E então transbordaram em falsas perturbadas acusações e em desconexas iniciativas, falhas de qualquer constância estratégica e desprovidas de senso e de credibilidade.
Acusaram a AD, os partidos que a fizeram, o Governo que dela emergiu, os grupos parlamentares que a sustentam, dos mais aberrantes propósitos. Julgaram ver os mais fantasiosos fantasmas, transferiram para a AD as mais tenebrosas angústias dos seus desorientados espíritos.
E o voto da maioria, em conformidade com os seus próprios pontos de vista que lhe eram próprios, aliás decorrentes do programa, foi frequentemente criticado por não ir ao encontro do voto das oposições. Como se essa partilha de poder fosse obrigatória nos regimes democráticos! Como se a melhor forma de respeitar os eleitores que deram a vitória à AD fosse a maioria praticar a modéstia, procedendo, como mimem, em busca de compromissos flutuantes!

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

Como se a vantagem e a razão de ser de uma maioria não fosse exactamente a de não ter de submeter-se à vontade das aposições, mas tão-somente ao seu próprio critério de bem servir o País, nos termos do mandato recebido!

O Sr. Lacerda Queirós (PSDV. - Muito bem!

O Orador: - Mas o drama maior das oposições parece ser ainda o de olharem desoladamente para si próprias e saberem que os Portugueses as olham e não descortinarem viabilidade para virem a ser a maioria nas próximas eleições. Por muito excessivo que seja o optimismo dos principais partidos da oposição, não vai ao ponto de augurar que o próximo parlamento disponha de uma maioria estável baseada em qualquer deles.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Vamos ver, vamos ver ...

O Orador: - Eles partem para a eleição como candidatos a minoria maior. Eles sabem que o seu próprio (triunfo seria apenas um triunfo negativo: limitar-se-ia a ser a inexistência de uma maioria AD. Sabem que mão podem ir para além disso. E então voltaria o calvário da habilidade, do casamento e divórcio, da bigamia partidária, do jogo de porta, a aflição pelas moções de confiança ou de censura, a necessidade de tudo negociar, dentro e fora do partido.

Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!!!

O Orador - O País sabe também que por aí é que não pode ir. E sabe que a estabilização política na liberdade é possível, que foi realizada pela Aliança Democrática, que está ao dispor por mais uma legislatura e que sem ela a Democracia não vive, hiberna. Sr. Presidente, Srs. Deputados: não somos dos que se escandalizam demasiado com a turbulência parlamentar, nem olhamos com desolação a insuficiente produtividade legislativa que caracterizou a sessão que ora está a acabar.

O Sr. Marino Vicente (PCP): - Ah!

O Orador: - Mas nem por isso deixamos de considerar-nos parcialmente insatisfeitos com os resultados obtidos, ao longo destes vivos trabalhos.
Tal insatisfação, porém, é quanto a nós, totalmente sobrelevada pela simples verificação de se ter atingido o objectivo primordial - o de realizar na prática a maioria prometida.
Esta Assembleia testemunhou como a coesão da AD subsistiu sem tropeços, não como uma formação monolítica, mas como um aberto plano de encontro de projectos diversos susceptíveis de harmonização.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!!!

O Orador: - E o País recordar-se-á de que assim foi e de que só assim será se vier a dar de novo à AD o encargo de ser maioria nas próximas eleições, como estamos seguros de que sucederá.

Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Querias!

O Orador: - Nós, PPM, originais em algumas atitudes pertinazes na propugnação de um desenvolvimento ordenado e na defesa da bioesfera e dos valores culturais do nosso velho património, persistentes na fidelidade a uma instituição que tanto diz à nossa história e tanto condiz com as democracias europeias, de hoje, nós PPM, consideramos válida a aposta na solução maioritária.
E estamos certos de que, dentro de breves meses, com os nossos parceiros, aqui estaremos de novo.

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como parte de uma maioria segura e coesa, a enfrentar com civismo estas oposições às quais falece capacidade para compreender que aos eleitores não podem prometer-se meias vitórias.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, do PSD, para uma declaração política. Dispõe também de dez minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao terminarem os trabalhos da última sessão legislativa da primeira legislatura da Assembleia da República, quer o Grupo Parlamentar do PSD fazer, pela minha vez, uma síntese da actividade desenvolvida, que é 'necessariamente um contraponto das três anteriores sessões em que outra era a constituição deste Câmara.
Em grande parte ela será a confirmação do que aqui já afirmei ao concluir-se, par altura da Páscoa, a primeira fase da presente sessão.
Não posso deixar, assim de assinalar como facto de primordial importância a verificação da estabilidade governativa que a anterior Assembleia, nunca tinha permitido. A existência de um Governo apoiado per uma maioria permanente permitiu acabar com as flutuações e contradições da governação, com a sucessão de políticas contraditórias que reciprocamente se anulavam, impedindo o desenvolvimento de qualquer esquema coerente e integrado que permitisse a resolução dos problemas nacionais que até à posse do Governo de Sá Carneiro, se foram constantemente agravando.

Vozes do PSD: - Muito bem!!!

O Orador: - Por outro lado, a completa solidariedade política entre o Governo e a maioria foi plano (fundamental para a obtenção do bom funcionamento das instituições democráticas, mau grado a obstrução que outros Órgãos de Soberania desenvolveram, com ivi;8ta a impedir a aplicação integral do programa da Aliança Democrática, aprovado pela maioria dos portugueses em 2 de Dezembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora a oposição não o faça na sua prática, há que distinguir entre o papel desta Assembleia enquanto fórum máximo do debate político nacional e órgão de fiscalização do executivo, por um lado, e enquanto órgão legislativo supremo, por outro.
Os debates do Programa do Governo, da moção de confiança, das interpelações da oposição sobre política económica, comunicação social e política social permitiram aos Portugueses a verificação de que a oposição estava unida apenas na negação, que era completamente incapaz de apresentar qualquer alternativa às políticas desenvolvidas pelo Governo da AD...

Aplausos do PSD. CDS e PPM

As descrições mais ou menos apocalípticas produzidas sobre a situação do País, verdadeira autocrítica bem demonstradora do que foi a sucessiva passagem pelo Governo das forças que compõem a oposição, revelaram a sua frustração, consequência dos complexos de culpa dos desastres que provocaram a Portugal
e da visão clara de que o actual Governo realiza aquilo que elas não foram capazes de fazer, ou seja, um programa de resolução dos problemas quotidianos com que o povo vinha debatendo-se.
Já no último dia da sessão legislativa normal o PGP apresentou uma moção de censura ao Governo, cuja discussão se teria verificado hoje, nos termos da resolução aprovada pela Comissão Permanente desta Assembleia, não para o atraso dos trabalhos legislativos resultantes das impugnações insensatas ...

Risos do PCP.

... e outros debates sem sentido em que a oposição consumiu os dias de quinta e sexta-feira da semana passada.

Aplausos do PS e, do CDS e do PPM.

Risos do PCP.

Lamenta o PSP que o tal debate não se tenha realizado, pois seria nova oportunidade de demonstrar a inanidade das críticas da oposição, a ausência de projecto alternativo válido e o acerto da actuação do Governo.

O Sr. Octávio Pato (PCPV. - Ainda estamos a tempo!

O Orador: - O que demonstra, depois de ouvir há pouco o Deputado Carlos Brito, que a oposição com mais ou menos hipocrisia, faz o mal e faz a caramunha.

Aplausos do PSD, CDS e do PPM. Risos do PS e do PCP.

No que respeita ao trabalho legislativo desta sessão, ele foi constantemente perturbado pela resistente confusão das oposições, que, ao contrário do que sucede na generalidade dos parlamentos modernos, o misturaram com o debate político geral. Demonstrando assinalável serenidade perante a repetição monocórdica dos mesmos insultos, a maioria proeurou o acordo generalizado para o ordenamento dos trabalhos, mantendo mesmo um Regimento inadequado e que podia ter modificado. As oposições não corresponderam ao respeito dos seus direitos por parte da maioria, à moderação que nomeadamente o PSD demonstrou, esquecendo a" verdadeiras torpelias de que este partido fora objecto no final da sessão legislativa do ano passado quando era minoritário nesta Câmara. Pelo contrário, oscilaram entre uma posição de fundo de obstrução sistemática dos trabalhos pelo recurso a mecanismos processuais, a impugnações infundadas, à repetição infindável de intervenções iguais, chegando a provocar a falta de quorum para obter a interrupção do funcionamento da AR e momentos de bom entendimento, muito raros intervalos lúcidos, como o que se verificou já nesta semana no decorrer da discussão do Estatuto dos Açores.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Como resultado daquela actuação, não foi possível à maioria fazer aprovar todos os diplomas que o cumprimento integral do seu programa exigia. Isto levou o Governo a pedir diversas autorizações legislativas a esta Assembleia, demonstrando

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que era capaz e estava pronto a legislar, para cumprir aquilo que os Portugueses aprovaram no sufrágio de 2 de Dezembro. Bem basta quê, infelizmente, a obstrução da maioria do Conselho da Revolução impedisse, no caso da delimitação dos sectores - contra o parecer da Comissão Constitucional -r- a consumação da vontade dos representantes eleitos do povo, designadamente limitando os direitos dos emigrantes ao recenseamento, o que só reforçou a nossa convicção que é chegada a hora, definitiva, de acabar com tutelas que delimitam a democracia e desprestigiam, interna e externamente, a comunidade nacional.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As aparições revelam-se extremamente agarradas a uma concepção parlamentar própria do século passado - o que não admira, porque as suas ideologias vêm daí -, então adequada a sociedades agrárias mais ou menos estagnadas, mas imprópria de uma sociedade em transformação do fim, do século XX.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - A de vocês é da Idade Média.

O Orador: - Ainda, estão demasiado presas à vagarosa retórica de outros tempos, ao debate excessivamente ideológico, à repetição inútil de frases feitas, à tentação até do brilharete individual. Julgo, no entanto, que a acção persistente da maioria poderá no futuro levar a Assembleia a ritmos idênticos aos dos actuais parlamentos das democracias ocidentais, sem prejuízo do necessário debate político e dos direitos fundamentais das minorias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actuação parlamentar das, aposições enquadra-se, aluas, na sua estratégia global de tentar impedir o Governo de governar, como fizeram na anterior Assembleia em que detinham a maioria.
O PCP pretendeu derrubar o Governo antes das próximas eleições por todas os métodos do seu alcance, desde as pressões de rua à resistência ilegítima ao' cumprimento da lei nos feudos de que ia sendo desapossado. Desesperado com a diminuição do poder e do bem-estar da classe burocrática cujos interesses representa e com a qual se identifica, o PCP lançou-se numa escalada delirante que ultrapassou já os limites da credibilidade mínima, pelo recurso permanente às mais descabeladas invenções, à falsidade e à calunia evidentes.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - O evidente fracasso, claro e público, das manifestações de sábado passado, que em várias localidades atingiu os limites do mais ridículo e do mais absoluto fiasco, demonstram que a capacidade de mobilização deste partido e das suas correias de transmissão diminui, o que as realizações do Governo da AD começam a impor-se mesmo em áreas onde antes havia hostilidade.
Mas que pretende o PCP? Por que motivo é o único partido comunista da Europa a defender entendimento exclusivo com o PS, como há quase meio século acontecia com os seus congéneres nos tempos das frentes populares, considerando todos os outros fora da área marxista como não democratas? Tratar-se-á apenas de um fenómeno de fossilização evidente? Não; a nosso ver, e para além disso, como o Primeiro-Ministro aqui claramente explicou, o PCP quer o regresso à situação anterior a 2 de Dezembro porque sabe que é a única que lhe permite o regresso à área do poder, mais ou menos disfarçado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Se já esperávamos do PCP a oposição cega e irracional que referi, ,pelas provas dadas no tal partido, a actuação do PS surpreendeu-nos. Não apenas a sua atitude maniqueia de aposição global, absoluta e sistemática que o PSD, note-se, não praticou em relação aos seus governos minoritários. Também o seu radicalismo de linguagem, o insulto repetido sem excluir mesmo o ataque pessoal, o exagero manifesto dos adjectivos e superlativos, talvez produto de uma mistura de infantilismo esquerdista de que a intervenção do Deputado Carlos Lage foi há pouco um exemplo acabado, extremismo pequeno-burguês e marxismo ultrapassado, nos espantar vivamente. Lamentamos que essa radicalização o tenha levado a acompanhar o PCP nesta Assembleia em dezenas de votações - eu diria quase sempre - e lá fora em muitas críticas e actuações inconsequentes contra o Governo. Preocupamo-nos com a tentação, ia a dizer totalitária, de "e considerar, com os seus inferiores aliados, a única força democrática, de atribuir atestados d& bom comportamento democrático a torto e a direito a todos os outros, que ninguém lhe pediu, de confundir a realidade objectiva com os seus critérios subjectivos. Desejamos sinceramente que o PS ultrapasse esta actual crise de adaptação ao seu lugar que terá por muitos anos, de partido da oposição.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Finalmente, chamamos insistentemente a atenção de todos os partidos da oposição para a gravidade de certas declarações de aprendizes de feiticeiro que, a propósito da candidatura de um prestigiado e digno oficial general das forcas armadas à Presidência da República ...

Protestos do PS, do PCP e MDP/CDE.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

..., escolhido já para esses cargos depois do 25 de Abril, pareceu querer reabrir o dossier da guerra colonial e, por que não, da descolonização, não recuando perante a insinuação torpe e a afirmação de factos falsos e não provados. Seria bom que deixassem à História, e só a ela, o poder de apreciar aqueles factos ainda muito recentes da nossa vida colectiva, e que essas forças políticas se abstivessem de encetar caminhos obseuros e perigosos em que talvez não fosse poupado quase ninguém, a começar por elas próprias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, encaramos com bonomia e serenidade o desespero de uns e outros.
O Governo da Aliança Democrática continua a trabalhar para resolver os problemas que, por herança das oposições, afectam a vida dos Portugueses. Começam a dar frutos os resultados da obra desenvolvida.

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que não podem ser escondidos pelos que queriam que se fizesse em seis meses o que eles não fizeram em seis anos.

Vozes do PSD: - Muito toem!

O Orador: - Mas os Portugueses sabem e sentem que foi finalmente sustada a queda dos seus rendimentos reais; que a inflação diminuiu e os impostos baixaram pela primeira vez de há décadas a esta parte; que está lançado investimento criador de novos postos de trabalho; que as .pensões foram aumentadas, os idosos, os deficientes e a família especialmente protegidos; que a educação está a ser melhorada, que os pequenos agricultores deixaram de ser os eternos esquecidos explorados; que o progresso atinge regiões esquecidas; que, sem prejuízo da prioridade europeia, abriu Portugal a relações com importantes países, os árabes, por exemplo, e manteve as boas relações com o vasto Terceiro Mundo...

Risos do PCP e do MDP/CDE.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Numa palavra: que, sem ofensa à liberdade política - e querem mais liberdade política do que a que a oposição tem utilizado aqui e em todos os órgãos de comunicação social e que muitas vezes, nos coarctou a nós, e esta história ainda está para ser feita mas será feita, e nós, não sendo vingativos, não nos esquecemos!... -, que, dizia eu, numa palavra, sem ofensa à liberdade política, se alargaram outras liberdades e se diminuiu a .tutela asfixiante do Estado paracolectivista sobre a sociedade civil.

Vozes do PSD: - Muito bem!!!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me uma palavra especial para todos os componentes da maioria, sem qualquer excepção. Dentro do pluralismo da autonomia de cada um, foram capazes de colaborar olhando apenas ao interesse nacional e ao bem-estar dos Portugueses.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado Sousa Tavares (DR).

O Sr. João Lima (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado...

O Orador: - Destaco de entre todas, com particular amizade natural, os Deputados do PSD, pela constância da sua presença, pelo estímulo mútuo de que foram capazes, pela paciência perante os repetidos insultos, pela sua fidelidade quer aos ideais sociais-democratas quer ao povo trabalhador que em si votou e aqui representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo o que disse é esse mesmo povo que não quer o regresso ao passado, nem próximo, nem remoto, à opressão, à instabilidade, ao clientelismo e ao nepotismo próprios dos partidos que hoje estão na oposição, à inflação galopante, ao aumento constante dos impostos, à asfixia do seu poder criador de sociedade milenária, às palavras vazias que escondiam a falta de obras ...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não posso crer!

O Orador: - ... e é por isso que esse mesmo povo vai recompensar o labor do Governo e da maioria dando-lhe, em Outubro, nova e reforçada vitória ...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Lagarto, lagarto, lagarto ...

O Orador: - ... pois não quer voltar à decadência que começava a atingi-lo e quer virar-se para o futuro, para a dignidade e para a liberdade.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de estarmos a cinco minutos do fecho do tempo regimental e normal do período da ordem do dia, u Mesa dará a palavra para os pedidos de esclarecimento que foram formulados, mas previnem-se desde já todos os Srs. Deputados inscritos de que a tolerância que houve durante a produção das declarações políticas não existirá para os pedidos de esclarecimento. Respeitar-se-á, de maneira exacta, o período de três minutos concedido a cada um dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvirmos as declarações políticas aqui trazias pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado só se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Partido Socialista e não o pode fazer quanto ao Partido Comunista; só os poderá pedir ao partido para que se inscreveu.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tive a culpa de ouvir a declaração política do Partido Comunista ...

O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.ª, no final da produção da declaração política do Parindo Comunista não fez qualquer inscrição para proceder a um pedido de esclarecimento. Portanto, dispõe, de três minutos para pedir esclarecimentos ao Partido Socialista.

O Orador - É óbvio, Sr. Presidente, que eu não me inscrevo, porque já me tinha inscrito anteriormente e havia apenas uma lista de inscrições.

O Sr. Presidente: - Eu disse, muito claramente, que os Srs. Deputados se inscreveriam no final de cada intervenção para pedidos de esclarecimento ou para protestos. Portanto, V. Ex.ª só se inscreveu para pedir esclarecimentos ao Partido Socialista, será só a esse partido que dirigirá os seus pedidos de esclarecimento. Porque, senão, todos os Srs. Deputados que sucessivamente se foram inscrevendo o poderiam passar a fazer em relação a todas as intervenções proferidas e nunca mais acabaríamos o período de antes da ordem do dia. Desculpe, Sr. Deputado, interpelará o Partido Socialista, não interpela mais partido nenhum. Tem a palavra por três minutos. Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, eu não estava a interpelar o Partido Comunista. Eu estava apenas a dizer.

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e a fazer uma constatação de facto, que depois de ter ouvido as declarações políticas do Partido Socialista e do Partido Comunista -que ouvi, é um facto - radicou-se ainda mais no meu espírito a convicção que tenho vindo a manifestar de há uns meses a esta parte de que há, realmente, uma verdadeira sintonia entre o discurso político do Partido Socialista e o discurso político do Partido Comunista.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E não tenho qualquer medo de o afirmar, designadamente perante as abjurações do Sr. Deputado Salgado Zenha, de que se trata de linguagem fascizante ou de linguagem utilizada pela PIDE, porquanto eu, ao dizer isto, não estou a fazer qualquer acusatório, estou única e exclusivamente - e naturalmente com a lamentação que daí decorre-- a fazer uma verificação de facto.
Exemplifico: com efeito, não se trata apenas de criticar o Governo, não se trata apenas de exercer uma oposição, trata-se, mesmo no exercício dessa oposição, de o fazer de uma forma puramente negativa, sem qualquer aspecto construtivo. Nisso alinha uma oposição e outra oposição, ambos falam da ruptura antidemocrática, da ruptura institucional -trata-se de uma linguagem perfeitamente comum-, ambos falam das tendências fascizantes do Governo. Trata-se, mais uma vez, de uma tendência puramente comum no discurso das duas aposições. Ambos falam da demagogia e da propaganda do Governo.

Vozes do PCP: - É verdade!

O Orador: - Trata-se, mais uma vez, de um discurso político comum. Ambas falam de conflitos entre órgãos de Soberania; ambas falam de obstrução por parte da maioria da Aliança Democrática à acção das oposições; ambas falam, nas suas injúrias, contra o candidato da Alcança Democrática, general Soares Carneiro.
Mas não queria, para além de constatar esse facto, deixar de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Lage qual é efectivamente -depois de todos os gritos de que na próxima sessão legislativa o PS voltará novamente ao poder-, qual é a alternativa que o Partido Socialista nos vai oferecer, isto é, se realmente poderá constituir um Governo majoritário apoiado numa maioria estável e coerente, ou se vamos voltar, como disse o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, aos "casamentos" de ocasião, se vamos voltar a uma política de altos e baixos, a uma política de alianças temporárias, ou então se vamos procurar a formação de Governos na sede presidencial, e, essa sim, constituído um grave perigo para a democracia portuguesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage tem mais um pedido de escurecimento a responder. Deseja fazê-lo já, no que se refere à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, ou pretende responder aos dois em conjunto?
ao interpelante, eu utilizava já os três minutos a que tenho direito para responder ao Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra por três minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Rui Pena fala em discursos em sintonia e invoca palavras que são usadas pelos diferentes partidos. Por exemplo, fala da expressão "ruptura democrática" ou "ruptura institucional". Pois então que dizer da linguagem do Sr. Deputado Carlos Macedo? O Sr. Deputado Carlos Macedo falou variadíssimas vezes nos seus discursos da necessidade da "ruptura democrática" e da "ruptura institucional". Será que o Sr. Deputado Carlos Macedo tem um discurso, dada a sua fraseologia, igual ao do Partido Comunista?
Pelo raciocínio do Sr. Deputado Rui Pena, não há dúvida nenhuma de que quem usa as mesmas palavras tem o mesmo pensamento, quem usa a mesma linguagem tem o mesmo conteúdo nas suas ideias. Parece que haveria necessidade, em Portugal, de vários léxicos - um léxico para o Sr. Deputado Rui Pena, um léxico para a AD, um para o PCP e outro para o Partido Socialista. Naturalmente que nós usamos a linguagem que achamos adequada para caracterizar determinadas situações e de facto "ruptura democrática ou Institucional" é, objectivamente, o resultado do desenvolvimento da política da AD e é, não só isso, mas o propósito de vários dirigentes da AD. Por exemplo, o Sr. Deputado Lucas Pires - que está aí na sua bancada - tem defendido também conceitos desse tipo.
Por conseguinte, considero que as afirmações do Sr. Deputado Rui Pena, caem pela base, se se destinavam a contrabater o meu discurso - discurso, aliás, objectivo, baseado em factos, dos quais se extraem algumas ilações políticas-, somos oposição, a oposição tem direito a usar um determinado tom que a maioria e o Governo não deviam usar. Só que a maioria governamental faz, de facto, oposição às oposições e usa uma linguagem de oposição. Essa é que me parece ser uma atitude absolutamente inadequada e um discurso completamente despropositado.
Quanto à alternativa que o Partido Socialista propõe para depois das eleições, naturalmente que só tenho esta resposta para lhe dar, Sr. Deputado Rua Pena: essa pergunta exprime a sua preocupação pela vitória do Partido Socialista e da Frente Republicana Socialista. O Sr. Deputado está angustiado, mas eu não lhe vou tirar essa angústia.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Eu sei que só tem essa resposta, Sr. Deputado.

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, como o interpelado tem o direito de responder a seguir

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Para interpelar a Mesa, na medida em que o Sr. Deputado Rui Pena

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me fez uma referência pessoal. Pedi a palavra, naturalmente, para repor a verdade quanto às imputações que me fez e que não considero exactas. Eu pergunto ao Sr. Presidente se deverei usar da palavra agora, ou se mais tarde. De qualquer maneira, peço a palavra neste momento para evitar que se diga, depois, que deixei passar a oportunidade. Não tinha essa intenção; o Sr. Deputado Rui Pena é que me obrigou, por assim dizer, ao fazer uso do procedimento que me forçou a isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª pode usar da palavra se se sentiu atingido por alguma expressão usada pelo Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Exacto, Sr. Presidente, porque me senti atingido.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pretende então usar da palavra para explicações?

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Bem, eu não costumo entrar nessas polémicas regimentais, Sr. Presidente. O Sr. Deputado Rui Pena ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha V. Ex.ª a bondade de, forma muito sucinta, repor a verdade, tal como acaba de dizer.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Então se V. Ex.ª me dá a palavra, diria que o Sr. Deputado Rui Pena afirmou que tenho tentado intimidá-lo através de certas afirmações - ele, aliás, não precisou bem em que lugar é que eu as teria feito e todos ficaram, portanto, numa grande confusão sobre quais seriam essas tentativas intimidatórias.
Eu queria esclarecer o Sr. Deputado Rui Pena de que nunca tentei intimida-lo e penso que esta. afirmação da sua parte em relação à minha pessoa não corresponde à realidade. Efectivamente, numa sessão da Comissão Permanente em que o Sr. Deputado Rui Pena disse, mais ou menos;, que os comportamentos do PC e do PS eram os mesmos, afirmei -e mantenho aqui o que disse- que o Sr. Deputado Rui Pena, com esse tipo de comportamento, tal como alguns Deputados da Aliança Democrática, era portadora de uma herança cultural que provém do regime fascista. Mantenho essa afirmação, pelos seguintes factos -e isso não é tentativa intimidatória (se o Sr. Deputado Rui Pena faz essa afirmação, é natural que eu diga por que é que fiz a minha)-: conforme se viu, a partir de várias intervenções da Aliança Democrática, a Aliança Democrática só admite a oposição desde que seja colaborante com o Governo.

O Sr. Amândio de Azevedo (JPSD): - É falso!

O Orador: - Se não colabora com o Governo e a realização dos seus objectivos, logo essa oposição não é lícita, porque é seguidista do Partido Comunista.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É falso!

O Orador: - Bom. Quem é que falava assim? Era Salazar, era a PIDE. A PIDE, a mim, dirigiu-se-me nesses precisos termos. Ora, naturalmente que, no fundo, a lógica deste processo consiste em proibir a veleidade de o Partido Socialista se afirmar .pela forma que entender, ele itera de obedecer aos comandos intelectuais que dimanam da Aliança Democrática e, nomeadamente, do Sr. Deputado Rui Pena. Ora nós não aceitamos isso.
O próprio CDS já se aliou ao Partido Comunista para derrubar o I Governo Socialista presidido por Mário Soares e nós não consideramos que o facto de o CDS se ter aliado ao Partido Comunista o tivesse maculado com qualquer pecado, e até ino Governo seguinte nós tivemos, ou melhor, o Primeiro-Ministro Mário Soares teve no seu Governo alguns membros que pertenciam ao CDS, entre os quais o próprio Deputado Rui Pena. Ora eu não percebo muito bem qual é o raciocínio do Sr. Deputado Rui Pena: o CDS alia-se ao Partido Comunista, ao passo que o Partido Socialista não pode afirmar-se, em qualquer acto oposicionista, a não ser que seja por aquela oposição colaborante de Salazar e Marcelo Caetano, que são, na realidade, os apóstolos intelectuais do actual Governo da Aliança Democrática. Não pode afirmar-se, senão por esse tipo de oposição colaborante. Nós diremos ao Sr. Deputado Rui Pena: nós não somos colaboracionistas, somos oposição pela forma que entendemos. Assim o fizemos no tempo de Salazar e d" Marcelo Caetano, assim o faremos no tempo do seu novo Primeiro-Ministro, o Dr. Sá Carneiro ou o Prof. Freitas: do Amaral.

Aplausos do PS.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, pede a palavra para que efeito?

Sr. Sousa Tavares (DR): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (OR): - Ó Sr. Presidente, com todo o respeito, eu realmente custa-me que o Sr. Deputado Salgado Zenha tenha dito que queria fazer uma interpelação de carácter pessoal e tenha feito uma segunda resposta política em nome do seu partido contra a interpelação do Sr. Deputado Rui Pena. São processos que me parece que só servem para queimar tempo. Quem estava no uso da palavra era n Sr. Deputado Carlos Lage e o Sr. Deputado Salgado Zenha fez uma segunda intervenção política. Não me parece isto correcto, em face do Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa quando dá a palavra a um Sr. Deputado não sabe o que ele vai dizer. O Sr. Deputado Salgado Zenha disse que tinha sido atingido por afirmações do Sr. Deputado Rui Pena. Só me resta uma coisa a fazer: seguir com a sessão para encerrar este período o mais rapidamente possível. Sr. Deputado Angelo Correia, tem a palavra para ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Constato que o Sr. Presidente decidiu prolongar o período de antes da ordem do dia e não houve consulta à Assembleia. É uma decisão que o Sr. Presidente entendeu tomar. Trata-se, portanto, de questões políticas relevantes. Não lhe recuso esse direito, embora, regimentalmente, me pareça que não tem cobertura, mas não lho recuso, Sr. Presidente. Só queria saber quais são as regras do jogo, isto é, como é que vai funcionar este período de prolongamento do período de antes da ordem do dia. É que, como se sabe, o período de prolongamento está claramente estabelecido no nosso Regimento.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª razão. Mas eu não posso prolongar o período de antes da ordem do dia. Está encerrado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faltam vinte minutos para a 1 hora, aliás, trinta minutos para a 1 hora, hora a que naturalmente será encerrada a sessão da manhã. Dado que houve muitas perguntas e 'há ainda pedidos dos partidos da AD para replicar à minha declaração política e outras que aqui se verificaram, e dado que somos a favor do debate parlamentar e gostamos que estas questões fiquem clarificadas, nós, socialistas, requeremos o prolongamento de trinta minutos do período de antes da ordem do dia, que ainda não foi prolongado nesta sessão. Até porque tenho todo o gosto em continuar este debate com os partidos da maioria e, designadamente, gostaria de protestar contra. afirmações do Sr. Deputado Pedro Roseta, que considero que foram, para mim, digamos, ligeiramente ofensivas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já disse ontem, e volto a repetir, que na Assembleia Constituinte tive a honra -posso dizer assim- de ter sido daqueles que, na Comissão que elaborou o Regimento, se bateram, com os quatro Deputados do seu partido que a integravam, pela existência de um período de antes da ordem do dia, que considero imprescindível. Mas também não é menos verdade que, se V. Ex.ª olhar, designadamente à Constituição, a hierarquia das prioridades e das competências da Assembleia são todas definidas no sentido da sua actividade legislativa.
Nós estamos confrontados com escassas horas - mal ou bem, não importa- para discutirmos e votarmos textos que, quer se aprovem, quer não se aprovem, têm consequências graves e importantes na vida do País. A objecção que o Sr. Deputado Carlos Brito levantou foi realmente, muito oportuna. Eu estava a usar de uma tolerância que não poderia usar. Já declarei encerrado o período de antes da ordem do dia. Sempre ouvi dizer que ordem e contra-ordem dá desordem, e o período de antes da ordem do dia está encerrado. Vamos entrar no período da ordem do dia.

Aplausos o PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Sousa Tavares (DR).

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu aguardava a sua resposta para me esclarecer de quais seriam as regras do jogo acerca do anormal período de prolongamento do período de antes da ordem do dia a que estávamos a assistir,, para, logo que o Sr. Presidente me respondesse, fazer o requerimento que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de fazer. De outro modo, era esquecer, nos termos regimentais, o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Temos, neste momento, o requerimento já escrito e assinado e vamos entregá-lo na Mesa. '

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o requerimento entra, necessariamente, com inoportunidade e desatempadamente, porque já encerrei o período de antes da ordem do dia ...

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A lei da rolha!

O Sr. Presidente: - ... e o requerimento teria de ter sido apresentado durante o seu decurso.

Protestos do PCP e do PS.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mal vai esta Assembleia se for necessário aplaudir de cada vez que se cumpra o Regimento ...

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - São os Deputados da AD!

O Sr. Presidente: - Eu não quero deixar de dizer a VV. Ex.ªs o seguinte: Suponho que se alguma imagem posso deixar a VV. Ex.ªs na modéstia da forma como conduzi estes trabalhos, foi a de um desejo sempre muito grande de não retirar a palavra a ninguém. E se alguma tolerância e, às vezes, algumas práticas anti-regimentais, ou de menos respeito pelo regimento se seguiram foi sempre no sentido de procurar que os Srs. Deputados tivessem a mais ampla possibilidade de usarem da palavra e de exprimirem o seu pensamento.
Já declarei encerrado o período de antes da ordem do dia ...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Pretendemos recorrer da decisão da Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado, mas quero dizer-lhe o seguinte: o seu recurso admito-o. e V. Ex.ª interpõe, portanto, recurso para o Plenário da decisão do Presidente da Mesa que resolveu declarar encerrado o período de antes da ordem do dia.
Quero, apenas, dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que dei a resposta à sua (interpelação ao solidarizar-me com a sua objecção e, portanto, ao tomar a decisão que tomei.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Rolha!

O Sr. Presidente: - O recurso do Sr. Deputado Carlos Lage está interposto.
Vamos votá-lo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, posso justificar a interposição do recurso?

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Contra protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Oh Sr. Deputado, não necessita de justificação.

Risos do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, volto a explicar que a minha interpelação inicial foi para restabelecer a ordem regimental. Neste momento já está na Mesa o requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, requerendo precisamente o prolongamento do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode aceitar um requerimento a pedir prolongamento daquilo que já não existe. Só posso prolongar, nos termos do Regimento, o período de antes da ordem do dia se o requerimento me for apresentado quando o período está em decurso. Depois de declarado o seu encerramento, não posso reabri-lo. V. Ex.ª, de resto, sabe muito bem que isto é assim.
Portanto, neste momento, o 'que acontece é o seguinte: a Mesa declarou encerrado o período de antes da ordem do dia, em estrito cumprimento do Regimento. Em todo o caso, há um recurso interposto pelo PS desta decisão, que vai ser votado.

Protestos do PS e do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado Carlos Lage a palavra?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Pretendo fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Relativa à votação do recurso. Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sobre o sentido da nossa votação, Sr. Presidente. Três minutos bastam-me para fazer essa declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe de três minutos para a sua declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista requereu o prolongamento do período de antes da ordem do dia para dar oportunidade e ensejo aos Srs. Deputados da AD que se inscreveram para contestar a declaração política do Partido Socialista ou para fazer as perguntas que desejassem. Aliás, tinha todo o gosto em poder estabelecer uma polémica, ainda que tivesse de estar aqui, à noite, mais trinta minutos com o Sr. Deputado Pedro Roseta, de quem, aliás, não tive oportunidade de fazer o retrato psicológico, dado este tipo de votação da maioria. Mas, de qualquer maneira esta decisão do Sr. Presidente, apoiada pela maioria, é o que se chama uma decisão que salvou o adversário que estava já estendido no tapete.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, votámos, .naturalmente, a favor do prolongamento do período de antes da ordem do dia, pois. já era essa a nossa intenção quando interpelámos a Mesa acerca da maneira como, anormalmente, o período de antes da ordem do dia estava a ser prolongado. Na verdade, o que pretendíamos era garantir, ao menos, desta vez, na sessão de encerramento deste período complementar de trabalho - como lhe chamou a coligação governamental - que os direitos da oposição fossem garantidos, que a oposição tivesse os mesmos direitos que os partidos da maioria.
Nesse sentido, lamentamos não ter oportunidade de demonstrar, embora isso já esteja demonstrado na vida, que os partidos da coligação governamental tiveram medo de discutir a moção de censura do PCP, tiveram medo de ver desmascarada a sua demagogia ...

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

... tiveram medo de ver desmitificados os seus crimes contra a democracia portuguesa.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE. Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herbert Goulart, também para uma declaração de voto.

O Sr. Herbert Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da prorrogação do período de antes da ordem do dia na medida em que nos pareceu que, regimentalmente, ele seria de considerar, visto que .interpretámos a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito como uma tentativa de se esclarecer sobre quais eram as regras que iriam funcionar, para, imediatamente, fazer, como lhe competia, regimentalmente, um pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia.

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Nesse sentido votámos, com a convicção de que não estávamos a fazer uma votação antiregimental, porque se pensássemos que o era não teríamos votado a favor do pedido de impugnação, do recurso da decisão da Mesa colocado pelo Partido Socialista.
Parece-nos que esta votação imposta pela maioria significa claramente o seu medo de discutir aqui as suas posições políticas...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador -... e muito concretamente nesta situação em que o presidente dos grupos parlamentares do maior partido de apoio ao Governo faz uma declaração política, pois esse maior partido quando, em termos de lealdade democrática, devia deixar que essa intervenção fosse discutida, interrompeu a sessão, pois teve medo que fossem feitos comentários à intervenção do presidente do Grupo Parlamentar do PSD. Foi mais uma vez utilizada a dei da rolha" nesta Assembleia.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Adão e Silva (OR): - Peço a palavra, Sr. Presidente-

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Adão e Silva (DR): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra e dispõe de três minutos.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Agrupamento dos Deputados Reformadores votou contra o alargamento do período de antes da ordem do dia, mas quer e sente-se no dever de esclarecer, muito concretamente, que não visa com este voto impedir o Partido Comunista Português de discutir a sua moção de censura - que as coisas se não confundam! Aqui fica o esclarecimento que consideramos absolutamente indispensável.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia. Vamos proceder à votação das propostas de lei n.ºs 334/I e 341/I. Como anunciei ontem, há uma proposta de alteração ao antigo 1.º que será votada oportunamente.
Neste momento, vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.º 334/I. Autoriza b Governo a aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações", previsto no n.º I do artigo 28.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da Í/DP.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá levam eles 100 milhões!

Uma voz do PCP: - Lá levam eles o cacau!

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de alteração ao artigo 1.º da proposta de lei n.º 334/I, apresentada pelo PSD. Como já indiquei, ontem, onde está "aumentar em mais", passa a estar "aumentar até mais".

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do texto da proposta de lei com a alteração que acaba cie ser aprovada quanto ao artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

Proposta de lei n.º 334/I

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a aumentar até mais 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado "Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações", previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação dos artigos 2.º e 3.º, em relação aos quais não há qualquer proposta de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

São os seguintes:

ARTIGO 2.º

As condições gerais desta nova emissão são idênticas às fixadas na Lei n.º 80/77 e nos diplomas que a regulamentam.

ARTIGO 3.º

Fica o Governo autorizado a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos da nova emissão do empréstimo referido no artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.º 341/I - Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

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O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na especialidade desta proposta de lei.

Vamos votar o artigo 1.º, em relação ao qual não há propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

Proposta de Lei n.º 341/I

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e a completá-la, tendo em vista conferir-lhe operacionalidade e harmonizá-la com os princípios definidos no Programa do Governo.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de noventa dias.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma declaração de voto.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que aqui foi feita, associada à decisão do Conselho de Ministros de ontem dá-nos a dimensão do que é que o Governo pretende fazer com esta autorização legislativa. É evidente que, como partido democrático, como partido respeitador dos princípios do 25 de Abril e da Constituição, o meu partido não poderia de maneira nenhuma tomar uma posição que não fosse a de recusa frontal, quer da autorização legislativa que é pedida, quer do montante para o empréstimo, que, e ontem ficou aqui provado de forma bem clara, o Governo não sabe de quanto é. E não sabe de quanto é porque, inclusivamente, não é capaz de determinar que alterações pretende introduzir na Lei das Indemnizações para beneficiar os grandes capitalistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ontem, o Conselho de Ministros tomou decisões que são bem significativas e que vêm na linha do que ontem mesmo, nas intervenções que aqui produzimos, denunciámos. Todos sabemos dos interesses do Sr. Champallimaud em relação à indústria cimenteira. Naturalmente que S. Ex.ª o Sr. Champallimaud, de cimentes, saberá tanto como qualquer um dos Deputados que aqui estão nesta Assembleia da República.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Olhe que não, olhe que não ...

O Orador: - Seguramente que de traficância de acções saberá muito mais do que a grande maioria dos Deputados que aqui estão.

Vozes do PSD: - Muito obrigado!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Pois, ontem mesmo, na altura em que aqui se discutia a autorização legislativa que permite ao Governo alterar a Lei das Indemnizações, o Conselho de Ministros retirou à Cimpor algumas das suas actividades, nomeadamente, fá-la prescindir, com o argumento de que é uma empresa monopolista, das participações maioritárias que tinha na Secil. Naturalmente que identificar as empresas do sector empresarial do Estado como produtoras únicas para um objectivo de desenvolvimento nacional, de desenvolvimento económico e social, com os monopólios do tempo do fascismo, só pode entender-se como alguém que não é mais do que uma pessoa pouco inteligente ou parva, ou como alguém que procura esconder as suas verdadeiras intenções. Essa é, de facto, a posição tomada em relação à Cimpor. Pretende 'a área governamental denunciar a Cimpor como sendo uma empresa monopolista, quando todos nós sabemos que as razões disto são, novamente, sem o desejarem dizer, o quererem entregar este importante sector industrial, este sector onde as taxas de lucro são muito elevadas, aos interesses egoístas, aos interesses protegidos do último meio século do Sr. Champallimaud e de outros.
O que aqui se passou é uma clara identificação das posições dos Deputados da maioria da AD com esses interesses, alguns dos quais talvez sem estarem a apreciar com o devido cuidado tal facto, com o cuidado que as suas convicções: democráticas lhes exigia.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Esta identificação entre a votação imposta pela maioria AD nesta Assembleia e as decisões do Conselho de Ministros, de ontem, não pode deixar de ser denunciada e a nossa votação foi também uma forma de denunciar as decisões de ontem do Conselho de Ministros nesta matéria.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

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Ò Sr. Presidente: - De acordo com os tempos estabelecidos para estas matérias ficou determinado um período de três horas para cada partido, o que dava, em média, treze minutos para cada proposta de lei, sendo seis minutos e meio para os partidos de menor expressão eleitoral e ficando esclarecido que o tempo que não fosse totalmente gasto em relação a essa média de treze minutos numa intervenção acresceria à disponibilidade total para a síntese, e que o que fosse antecipadamente gasto ficaria, (portanto, em prejuízo em relação às outras de modo a não se exceder nem se perder o tempo total estabelecido.
Na discussão destas propostas de lei os Srs. Deputados reformadores dispuseram de dois minutos, o PPM não gastou tempo, o CDS gastou trinta segundos, o PSD seis minutos e meio, a UDP três minutos, o MDP/CDE vinte e oito minutos, o PS dezoito e o PCP trinta e dois minutos e meio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes que se faça qualquer consagração que, quanto a mim, seja menos correcta, quero dizer que o Sr. Presidente tem razão quando fala nos treze minutos, mas não quanto às três horas porque os treze minutos resultaram da divisão de um tempo por um certo número de autorizações legislativas, depois chegou-se à conclusão de que seriam mais e manteve-se os treze minutos...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que não quero deixar de dizer que para essas que acresceram, para manter a média de treze minutos, é preciso que o tempo total seja mais.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Eu percebi a sua ideia e pela forma como me expressei tive logo a consciência de que poderia deixar essa dúvida. É esse o entendimento da

A Sr.ª lida Figueiredo (POP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - É para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós votámos contra as duas propostas de lei agora apresentadas, em primeiro lugar, porque elas vêm na sequência do ataque deste Governo às nacionalizações, à Constituição. O que se tem passado é, de facto, um ataque cerrado e uma tentativa de destruição do sector nacionalizado e da zona da Reforma Agrária.
Em segundo lugar, votámos contra porque na discussão ontem aqui travada o Governo, através do seu Secretário de Estado, não esclareceu quais as alterações que iriam ser introduzidas na Lei n.º 80/77, especialmente no que se refere à mobilização das indemnizações. As sérias reservas que já tínhamos quanto ao pedido das autorizações legislativas agravaram-se com as faltas de resposta a questões essenciais colocadas quer pelo meu partido, quer pelos restantes partidos da oposição.
Em terceiro lugar, votámos contra porque o pedido de empréstimo de mais 100 milhões de contos deveria ser devidamente justificado e acompanhado de cálculos que justificassem a sua necessidade, de acordo, aliás, com o n.º 3 do artigo n.º 26.º da Lei n.º 80/77. O Governo não só não respondeu, como no debate aqui travado confessou ainda não ter os cálculos definitivos que permitissem calcular as necessidades do empréstimo a realizar.
Por outro lado, o argumento utilizado de que este pedido de autorização legislativa agora feito era porque a Assembleia da República ia encerrar não colhe - todos sabemos que ela poderia ser convocada para um novo debate numa sessão suplementar.
Igualmente votámos contra a proposta de alteração que o PSD acabou por apresentar, face aos argumentos da oposição. Porém, esta proposta continua a enfermar dos mesmos vícios, continua a não ter qualquer justificação e a permitir que o Governo decida emitir o empréstimo que entender, de acordo com as contas que vier a fazer e que esta Assembleia não vai ter qualquer possibilidade de controlar.
Votámos ainda contra estas propostas de lei porque o debate ontem travado sobre as mesmas confirmou as nossas afirmações sobre quais as verdadeiras intenções deste Governo ao trazer, à pressa, e sem os estudos necessários exigidos pela lei, um pedido, de empréstimo que irá sobrecarregar os futuros orçamentos gerais do Estado, que irá agravar o endividamento do País para beneficiar um punhado de famílias. O processo utilizado e as afirmações feitas pelo Governo confirmam-nos que estas propostas de lei não visam beneficiar os pequenos e médios accionistas, mas, sim, um pequeno grupo de famílias que explorou o povo português durante quarenta e oito anos.
Por tudo isto votámos contra.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, queria pedir aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares o favor de, logo, que terminemos estes trabalhos em que estamos agora, o que acontecerá dentro de minutos, se encontrem comigo no meu gabinete, apenas para lhes fazer uma comunicação urgente que acabo de receber. Serão, apenas, dois minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos para uma declaração de voto.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos tinha pedido a palavra antes de V. Ex.ª

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu peei a palavra logo que o Sr. Deputado Herberto Goulart acabou de falar, para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós na Mesa, com certeza, que procuramos estar atentos, mas, por

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exemplo, ainda agora mesmo, houve um pedido do Sr. Deputado Luís Barbosa de que não me apercebi, quem o viu foi o Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu queria formular um protesto relativamente à declaração de voto do Sr. Deputado Herberto Goulart e pedi a palavra na altura própria. O Sr. Presidente não ma deu mão sei porquê!?

O Sr. Presidente: - Já expliquei ao Sr. Deputado Sousa Tavares de que foi pela razão muito simples e única possível, é evidente, de que ninguém na Mesa se apercebeu do pedido de palavra de V. Ex.ª, o que já item acontecido com outros Srs. Deputados.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Olhe que eu agito bem o braço, Sr. Presidente, e estou diante de si...

Risos.

O Sr. Presidente: - Quanto mais expressivo tiver sido o seu sinal mais clara foi a falta da Mesa. A Mesa penitencia-se por isso, já tem acontecido mais vezes, mas o que V. Ex.ª não pode é ver nisso qualquer razão que não seja esta mesma que acabo de expor e em que acredita com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não vejo nenhum inconveniente em que o Sr. Deputado Sousa Tavares use da palavra, se V. Ex.ª assim o entender, mas de qualquer modo gostaria de dizer que não vou ter 'tempo, realmente, de acabar até às 13 horas, pelo que queria obter garantias do Sr. Presidente e da Mesa de que posso prolongar durante alguns minutos, 'penso que escassos, a minha declaração de voto.

O Sr. Sousa Tavares (OR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado para quê efeito pede a palavra?

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, eu formularia o meu protesto em meio minuto.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra logo a seguir ao Sr. Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Deputado Manuel dos Santos pode, então, prosseguir.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas intervenções que tive oportunidade de fazer a propósito desta matéria referi, por várias vezes e vou referi-lo novamente, porque me parece importante que o faça, que o Partido Socialista se nomeia na discussão desta questão tão importante para a organização económica do Estado Português, essencialmente, por dais princípios: o princípio dá defesa das nacionalizações, constitucionalmente consagradas, desejadas, votadas e ratificadas pela maioria do povo português e, também, fundamentalmente pela justa indemnização que o Estado deve aos proprietários dos bens nacionalizados e expropriados.
A esses dois princípios queria, neste momento, acrescentar um terceiro: é que o Partido Socialista é, também, pela mobilização socialmente útil das indemnizações e, portanto, não teria dificuldade em ter votado favoravelmente uma proposta que visasse essa imobilização útil se aqui ela tivesse sido apresentada pelo Governo de forma concreta e que nos levasse, realmente, a pensar e a raciocinar sobre o tipo de modificações que o Governo pretendia relativamente à lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, não foi isso o que sucedeu. No que diz respeito à proposta de lei n.º 341/I, e como tive oportunidade de referir ontem, foi para nós perfeitamente injustificada a apresentação que se fez dessa proposta, quer na memória justificativa que acompanhou o pedido de autorização legislativa, quer na intervenção que aqui fez o Sr. Secretário de Estado das Finanças. Com efeito, os cálculos que foram apresentados, para lá de se revestirem de um carácter de incerteza bastante grande, são calcules que não podemos deixar de considerar subjectivos, uma vez que o Sr. Secretário de Estado e o Governo, pela sua voz, não responderam a algumas questões que formulámos. Recordo, entre outras, que pergunte se, no cálculo do valor da indemnização das acções, estava considerada ou não a hipótese de se poder verificar acumulação entre os portadores, detentores de acções e os portadores de direitos por terras expropriadas que, naturalmente, conduziriam à aplicação de taxas de juro e de prazos de deferimento menores.
Por outro lado, não tivemos também nenhum tipo de informação sobre o montante das indemnizações cruzadas, nem sequer como mera estimativa. Temos algumas referências situadas no campo dubitativo, do género "provavelmente não será tanto", "provavelmente ficaremos muito longe de atingir os limites dos 200 milhões", mas, na realidade, não foi feita aqui nenhuma afirmação concreta, de base científica, ainda que estimativa, ainda que não completamente certa do valor que eventualmente virá a ser retido no sector empresarial do Estado ou no sector público.
Por outro lado, ainda, ficamos com algumas dúvidas sobre a aplicabilidade que o Governo pretendeu fazer do dispositivo do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 80/77. Com efeito, se ê verdade que este dispositivo permite que o Governo apresente aqui uma proposta desta natureza, também não é menos verdade que seria fundamental que o Governo justificasse perfeitamente o que diz respeito à proposta de lei n.º 334/I. O Governo não fez, minimamente, essa justificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votamos contra esta proposta de lei n.º 334/I, porque não é para nós suficientemente líquido o sentido e a intenção que o Governo pretende dar à autorização legislativa, de certo modo lata, que, neste momento, lhe acabou de ser concedida. O facto de esta autorização legislativa ter aqui entrado mu ma altura em que se pede, simultaneamente, a alteração da Lei n.º 80/77 e o facto de. talvez, numa falha inconsciente ou subconsciente

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da maioria, se ter procurado analisar este assunto num único bloco, leva-nos a pensar que a explicação que o Sr. Secretário de Estado das Finanças nos deu sobre a justificação desta proposta é uma justificação demasiado cândida e que, no fundo, o que se pretende, através da articulação destas propostas de lei, é alterar profundamente a Lei n.º 80/77 e, por esta via, subverter, completamente o esquema e a filosofia da Lei dias Indemnizações aprovada por esta Câmara, em devido tempo, por larga maioria.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Mu"o bem!

O Orador: - Relativamente à proposta de lei n.º 341/I, a situação apresenta-se-nos ainda, mais grave. Com efeito, e apesar dos esclarecimentos que aqui nos trouxe o Sr. Secretário de Estado das Finanças, desconhece-se praticamente tudo. Soubemos que é intenção dó Governo facilitar a mobilização, mas não sabemos em que sentido se faculta essa mobilização.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Não sabemos como é que o Governo vai articular a. facilitação da mobilização que quer inserir na Lei n.º 80/77, por exemplo, com um despacho proferido, em devido tempo, pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, quando membro de um outro Governo, e que permitia que as empresas que, na altura, foram excluídas do universo estabilizado do Instituto das Participações do Estado pudessem ser apropriadas por agentes privados, através de concurso público.
Na realidade, não nos parece que seja muito compatível a necessidade de mobilização das atribuições devidas pelo Estado, através, eventualmente, da atribuição de participações nas empresas indirectamente nacionalizadas, com a filosofia desse despacho normativo do Sr. Secretário de Estado, enquanto membro doutro Governo, repito, filosofia, alies, que, apesar de conter um prazo limite para a sua aplicabilidade nunca chegou a ser aplicada porque era uma filosofia perfeitamente irrealista ou porque, naturalmente, os interessados económicos por detrás do Governo Mota Pinto e por detrás do Governo Sá Carneiro não ficaram contentes, ainda, com esse tipo de possibilidades de desmantelamento do sector empresarial do Estado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este processo é, portanto, para nós insuficientemente claro, para não dizer que é um processo pouco claro. Realmente, parecer-nos-ia, como aqui tive oportunidade de dizer ontem, que esta matéria -e não basta à mulher de César que seja séria, é preciso que, também, o pareça...- deveria ter sido tratada aqui, na Assembleia, pois conhecemos perfeitamente os interesses que estão por detrás das indemnizações, o tipo de pressões que se exercem sobre as pessoas e sobre os responsáveis quando se trata de legislar em matéria tão importante como esta é, e, por conseguinte, parecer-nos-ia que este Governo, se quisesse actuar neste campo de cara descoberta e de cabeça levantada, deveria ter feito uma proposta de lei muito concreta, para que esta Assembleia se co-responsabilizasse com as modificações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Não foi ainda referido nenhum dado por parte do Governo e, em particular, peto Sr. Secretário de Estado quanto à possibilidade e quanto aos cálculos das compensações das dívidas dos anteriores financeiros e capitalistas ao próprio Estado, porque, Srs. Deputados, é preciso que o saibam, os anteriores detentores de participações do Estado, alguns dos banqueiros mais conhecidos deste País, têm enormes dívidas ao Estado português e é necessário que essas dívidas sejam pagas. Isso não está aqui considerado, isso não foi aqui referido nos cálculos, isso parece que não é intenção deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou alongar-me mais. As considerações que expendi no decorrer da análise desta matéria já foram suficientes, no meu entender, para definir qual é o espírito do meu partido, e particularmente o meu próprio, nesta matéria. Penso, contudo, que importa, referir que esta autorização legislativa, sobretudo a que visa alterar a Lei n.º 80/77, não é uma iniciativa legislativa isolada. Efectivamente, após ter sido aprovada nesta Assembleia a lei que permite desmantelar o sector empresarial do Estado através da liberalização da venda dos bens das empresas nacionalizadas, depois de ter sido feita uma tentativa serôdia de alteração da Lei dos Sectores Público e Privado, tentativa que não colheu porque os órgãos constitucionais estiveram atentos, mas que tenta ser desvirtuada e, agora, ultrapassada através de medidas administrativas do Executivo, é evidente que já estávamos à espera desta Lei das Indemnizações!

O Sr. Carlos Lage (PS): -Muito bem!

O Orador: - Esta Lei das Indemnizações é uma peça fundamental da estratégia deste Governo para subversão do sistema e da valorização económica do Estado português, é uma peça fundamental da estratégia deste Governo para entregar aos capitalistas, aos detentores do poder económico do passado que, efectivamente, dominavam o poder político desse passado, todo o seu poder, todo o poder que eles mantinham em 24 de Abril e que em 25 de Abril foi eliminado.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Muito bem!

O Orador: - O povo português, os partidos da oposição, vão ter uma oportunidade nas próximas eleições, em Outubro, de repor a legalidade democrática constitucional, de repor o projecto de esperança, de sociedade, de socialismo democrático pelo qual nos batemos e que é o nosso compromisso de honra com o eleitorado. Como irão ouvir, muitas vezes, Srs. Deputados da maioria, em Outubro começa o futuro!

Aplausos do PS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PCP Jorge de Lemos.

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O Sr. Presidente: -Para um protesto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, mas, se me dá licença, Sr. Deputado Manuel dos Santos, abro este parêntesis só para lhe dizer o seguinte: estava-se em declarações de voto; o Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra e, naturalmente, fui, depois, informado de que um dos membros da Mesa reparou no seu pedido de palavra e deu a palavra a V. Ex.ª, supondo que se tratava de uma declaração de voto. Nestas circunstâncias, pedimos a todos os Srs. Deputados que quando o propósito seja diferente, como era o de V. Ex.ª, que daria lugar a uma intervenção imediata, de, nessa altura, interpelarem imediatamente a Mesa para esclarecerem que não é para declaração de voto, mas para qualquer outro fim que pedem a palavra. Foi isto, afinal, Sr. Deputado Sousa Tavares que determinou as circunstâncias pelas quais a palavra não lhe foi concedida quando desejava e tinha direito.
Tem agora V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque, realmente, penso que há um determinado tipo de linguagem que se criou neste país que nada tem a ver com a verdade e que é perigoso como mistificação e até como manifestação permanente de uma demagogia infundamentada.
O Sr. Deputado Herberto Goulart permitiu-se dizer duas coisas que, para mim, são realmente estranhas: que qualquer Deputado desta Assembleia deveria saber mais de cimentos que o Sr. António Champallimaud e que o Governo, ontem, ao separar a Secil da administração da Cimpor estava ao serviço desse senhor. Realmente são duas afirmações tão extraordinárias que não podem passar sem um protesto. António Champallimaud é um homem que criou 16 fábricas de cimento no Mundo e é considerado um dos maiores técnicos de cimento em qualquer parte do Mundo.

Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Não me importo nada de o dizer, e acho que a defesa dele devia ser feita pelos seus advogados profissionais que se situam todos na bancada do Partido Socialista ...

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - E paga bem! Paga bem!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador - ... e que nessa altura souberam fazer o sem elogio - um dos quais está aqui presente, tendo-se o outro ausentado, ocasionalmente.
Não o defendo como valor social, nem o defendo como patrão bom ou mau; defendo-o como industrial. Foi um homem que criou 16 fábricas, teve, durante quatro anos, a família azul da maior cimenteira do Mundo, foi conselheiro técnico de vários Governos para instalação dessa indústria depois do seu exílio e, inclusivamente, criou aquela que é actualmente a maior fábrica de cimento no hemisfério sul. Há que notar ainda que, enquanto ele montou fábricas em Portugal, era ele que as montava, ao passo que agora a Cimpor tem de recorrer a firmas de projectistas e gastar 400 mil contos do Estado para pagar o projecto de uma nova linha de instalação de cimentos. Isto nunca aconteceu no tempo da administração Champallimaud. Quando se instalou a linha 6 de fabricação em Alhandra, esta linha, que teve a flâmula azul da melhor cimenteira do Mundo, foi construída pelos próprios serviços da Companhia de Cimentos de Leiria. Hoje, a Cimpor para instalar uma nova linha de fabricação de cimentos tem de entregar o .projecto de construção e de fiscalização dessa construção a uma firma de projectistas.
Era isto, portanto, que eu gostava de saber: como é que estes grandes técnicos cimenteiros que se encontram aqui; nesta Assembleia sabem, realmente, mais de cimentos do que o Sr. António Champallimaud?!

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Queria ainda acrescentar outra coisa: é que a Secil era, de facto, a única cimenteira portuguesa onde António Champallimaud não tinha interesses e por isso a separação da Secil da Cimpor não pode, de maneira nenhuma, corresponder a uma prossecução de interesses de António Champallimaud, mas sim, talvez, doutras pessoas ou entidades estrangeiras, sobretudo de entidades estrangeiras por que a revolução de Abril e os seus governos têm tido sempre grande respeito pelos interesses económicos estrangeiros em Portugal. E por isso ao separar a Secil da Cimpor, o Governo nada mais faz do que voltar a respeitar os interesses capitalistas estrangeiros da indústria portuguesa e não os interesses, dos industriais portugueses.
Era isto que queria dizer e lavro o meu protesto sejam quais forem as chufas ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque a verdade tem que se repor em qualquer circunstância e eu já dei demasiadas provas a esta Câmara de que estou sempre ao lado da verdade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o que se tem passado nesta Câmara nos últimos dias tem, de facto, aqui um epílogo importante. Esta Câmara, pela voz do Sr. Deputado Sousa Tavares ,e com o apoio da maioria, manifestado por estes aplausos, acaba quase os seus trabalhos com o elogio público de um dos homens mais identificados com o fascismo neste país, com um dos grandes monopolistas responsáveis polo regime de opressão e de sacrifício por que o nosso povo passou.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UDP.

Queria esclarecer também uma das referências do Sr. Deputado Sousa Tavares: eu não disse que qualquer Deputado saberia mais de cimentos do que o senhor capitalista António Champallimaud. Não iria a esse ponto. Disse apenas que qualquer Deputado

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deveria saber tanto de cimentes como o senhor capitalista António Champallimaud. Disse e mantenho, apesar de o Sr. António Champallimaud ter constituído eventualmente dezasseis empresas, ter sido, de facto, um grande empresário neste país, naturalmente que apoiado nos técnicos competentes de Portugal que são capazes de fazer as empresas públicas andar para a frente se estas não forem boicotadas por governos reaccionários ...

Risos do PSD. do CDS e do PPM.

..., se não forem postas em condições de não poderem funcionar.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento que se me afigura indispensável depois da intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Em nome do meu grupo parlamentar, desejava esclarecer esta Câmara de que o Sr. Deputado Sousa Tavares falou, exclusivamente, em seu nome individual1 e não no deste Agrupamento.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão fica suspensa até às 15 horas.
Eram 13 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mano Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretensão do Governo em ver alterado o conteúdo da Lei n.º 80/77, de 22 de Outubro, sobre o pagamento das indemnizações aos capitalistas aliado ao pedido de empréstimo de mais de 100 milhões de contos decorre naturalmente da acção que vem empreendendo. Para um Governo cuja preocupação máxima é dar satisfação aos interesses do grande capital e do imperialismo, nada melhor que obter "carta branca" para legislar em matéria tão relevante como as indemnizações. Desejam alterar a Lei n.º 80/77, que na altura mereceu as mais severas críticas e o voto contra da UDP.
Desejam alterar os critérios de cálculo das indemnizações, desejam entregar aos grandes capitalistas, que vão receber a parte de leão das indemnizações, verbas ainda maiores do que as previstas na lei em vigor.
Desejam facilitar as tomadas de posição dos grandes tubarões capitalistas nas empresas com participação do Estado. Enfim, a vontade deste Governo em alterar a Lei n.º 80/77 decorre do desejo de favorecer os grandes capitalistas levando-os a reconstituir o seu poderio económico nem que seja através da cedência de posições detidas pelo Estado em empresas rentáveis.
A UDP entende que será altamente lesivo dos interesses da maioria do povo português, cujas necessidades são sistematicamente desprezadas sob o pretexto de falta de verbas e de insuficiência de meios, dar carta branca a este Governo reaccionário para rever uma lei já de si tão antipopular como é a lei das indemnizações aos capitalistas.
E não é o facto de essa lei abranger milhares de pequenos ex-accionistas das empresas nacionalizadas após o 25 de Abril que nos leva a ter outra opinião.
Esses, embora em grande número, representam relativamente pouco nos montantes totais a indemnizar. E para esses já tivemos ocasião de defender nesta Assembleia a necessidade de regularizar a sua situação.
O nosso voto não poderia, pois, ser outro que não aquele que traduz repúdio por esta pretensão do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD, com vista a contribuir para a aceleração dos trabalhos, entregara a sua declaração de voto, escrita, na Mesa durante esta sessão.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.

O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve declaração de voto.
Cabe à Assembleia da República criar o quadro legal que permita um desenvolvimento harmónico da economia portuguesa dentro dos princípios programáticos dos partidos que nesta altura são maioria. É isso que estamos a fazer.
É preciso pôr fim ao delírio verbal. Não cabe a esta Assembleia julgar empresários, considerá-los maus ou bons. A esta Assembleia cabe definir as regras do jogo que permitam subordinar o poder económico ao poder político, respeitando os princípios democráticos e os direitos do homem.
O processo das nacionalizações e das indemnizações precisa de ser analisado com frieza, para que se aproveite o que é válido e se corrija o que se tem mostrado nefasto para os sagrados interesses do povo português.
Como disse o Sr. Primeiro-Ministro aquando da aprovação nesta Assembleia do Programa do Governo, as oposições não nos criarão problemas. A Aliança Democrática cumprirá o seu programa eleitoral e não o das oposições. Não haverá privilégios para ninguém.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado este ponto da ordem do dia, entramos na discussão conjunta das propostas de lei n.ºs 333/I e n.º 342/I.

Estão em discussão.

Pausa.

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Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de dois empréstimos de natureza diferente e não compreendo por que é que hão-de ser discutidos em conjunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a indicação que consta da ordem do dia. Parece que se teria estabelecido consenso sobre isso.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares não foi estabelecido nenhum consenso sobre a discussão destas propostas de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, da ordem do dia consta a indicação para discutir conjuntamente estas duas propostas de lei, mas também se me afigura que era só para as duas primeiras.
Na ordem do dia está um sinal gráfico no sentido de serem discutidas conjuntamente e o Sr. Deputado João Amaral levanta o problema de serem discutidas separadamente. Estão de acordo com a discussão separada?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que daí resulta um abreviamento possível, estamos de acordo com a discussão conjunta.
Se algum grupo parlamentar assim não entender, aceitamos perfeitamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o. Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Nós também estamos de acordo com a discussão conjunta, muito embora entendamos que se trata de dois empréstimos de natureza diferente. Mas dado que a votação é naturalmente diferenciada e a discussão conjunta permite que nos pronunciemos separadamente sobre as propostas de lei. estamos de acordo com a discussão conjunta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral concorda com a discussão conjunta, tal como o PS?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então está em discussão separada a proposta de lei n.º 333/I - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro a curto prazo - 1980».
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM irá votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa que permitirá ao Governo contrair um empréstimo até ao montante de 50 milhões de dólares, destinados essencialmente a financiar um programa de florestação de 150000 ha e a construção de cerca de 5500 km de caminho de acessos, bem como o estabelecimento e a manutenção de um serviço de extensão floresta], realização de estudos, formação e especialização de técnicos do MAP e concessão de empréstimos a associações de pequenos empresários florestais, incluindo cooperativas.
Igualmente de assinalar o empréstimo de 10 milhões de 15 dólares destinados a financiar um programa de correcção e fertilização do solo e incremento de forragens.
Porém, a florestação de 150000 ha deverá principalmente ter como objectivos a valorização e protecção dos solos de maior aptidão agrícola. É isto que pensamos ser a intenção do Governo, até porque é este aspecto e não outro que está no programa eleitoral da AD. É portanto a floresta de enquadramento e vivificação da agricultura que nos interessa.
De facto, só há duas políticas possíveis neste sector: ou florestamos industrialmente para exportarmos exclusivamente pasta de papel, em prejuízo inevitável para a nossa agricultura, já de si deficitária ...

O Sr. Vítor Louro (PCP): - É o caso!

O Orador: - ..., para com os lucros obtidos irmos adquirir lá fora os bens alimentares que cada vez mais não produziremos; ou aumentamos significativamente a nossa produção agrícola, apoiando a agricultura, nomeadamente, através de uma florestação adequada a esse objectivo e que este empréstimo poderá possibilitar.
A primeira política conduzirá a lucros financeiros rápidos e fictícios a curto prazo e ao deserto, a longo prazo, quer em termos humanos, quer em termos físicos ou económicos. A segunda conduzirá inevitavelmente ao bem-estar dos Portugueses, à melhoria da fertilidade dos solos e das paisagens, à dispersão da população portuguesa por todo o território nacional, única forma de garantir e melhorar a qualidade de vida para todos os Portugueses.
Se caminharmos no sentido da plantação de povoamentos extremes florestais, visando, exclusivamente, a obtenção de matéria-prima para a indústria da celulose, caminhamos também para a desertificação e contínua macrocefalia do País, para o abandono dos campos e aldeias e a concentração desmedida das pessoas nas principais cidades.
Propomos que Portugal deverá ser livre de promover a florestação que mais lhe interessar, mesmo que os benefícios desta floresta sejam a médio e a longo prazo o futuro da Pátria e o interesse das gerações vindouras, que assim o exigem.
Não quer isto dizer que não se satisfaçam os compromissos do empréstimo. Mas não podemos comprometer o futuro dos Portugueses e a própria existência das potencialidades perenes do território, caso enveredemos pela florestação extrema para pagar inteiramente este empréstimo.
O PPM ficará atento ao destino de tão importante investimento, que tanto pode ser para mal, se vingarem as exigências tecnocráticas, como para trem, se vingar uma racional política de desenvolvimento e em particular de desenvolvimento florestal, como o programa da AD propõe.
Aumentar a obtenção de divisas, através da exportação da fertilidade e das potencialidades produtivas do solo pátrio, transformado em pasta de papel, seria, quanto a nós, um autêntico crime contra um dos elementos fundamentais da nacionalidade: o seu território.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, $ns. Deputados: É para dizer que nos solidarizamos com o teor das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra é que também nós, PS, ficámos muito preocupados e à espera que o Governo nos tranquilize sobre o modo como vai proceder à florestação pretendida, no sentido de não transformarmos D Pais um grande plantio de eucaliptos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário (Carvalho Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo eu uni membro desta Casa que nesta sessão legislativa não teve a oportunidade de aqui usar da palavra, queria, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Presidente e na sua pessoa cumprimentar todos os meus colegas Deputados e desejar-lhes que nas férias que se avizinham - férias que outros não poderão ter- encontrem todas as oportunidades de repouso, que bem merecem, para as campainhas que se aproximam.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador. - A minha presença aqui é exactamente para, em nome do Governo, esclarecer os Srs. Deputados sobre estas duas propostas de lei.
Gostaria de dizer que o primeiro empréstimo visa a florestação de 150 000 ha e que Codas as preocupações que os Srs. Deputados Luís Coimbra e Gomes Fernandes expressam também são preocupações do Governo.
Pretendemos acelerar a florestação dos muitos milhões de hectares com baixa aptidão para a agricultura que temos neste país e cuja insistência no seu cultivo levará à ruína desses solos e, por outro lado, aumentar o nosso património florestal, que é uma riqueza que convém aumentar, mesmo sob a óptica de integração no Mercado Comum, onde os produtos florestais são escasso».
Portanto essas preocupações estão também no espírito do Governo e esperamos que com este apoio à florestação em condições que são vantajosas para os agricultares e para o fomento da extensão no domínio da florestação, paira o fomento do cooperativismo no domínio dessa florestação privada, que tem de ser intensificada- consigamos chegar aos resultados que todos pretendemos. O objectivo é acelerar a florestação e dar ocupação válida, conecta, quer no domínio económico, quer no domínio social, quer no domínio da defesa do património sagrado que é o nosso solo, para ocuparmos devidamente o nosso território e tirarmos o aproveitamento dos recursos naturais que temos obrigação de fazer.
Já que estou no uso da palavra, gostaria de acrescentar que no domínio do empréstimo para a correcção e fertilização do solo e fomento das pastagens, trata-se de um programa, como muitos dos Srs. Deputados compreendem, que é altamente importante. Sobretudo no Norte do Pais, temos uma percentagem muito elevada de solos de muito alta acidez e de baixo grau de saturação. Precisamos portanto de um programa intensivo de correcção dessa acidez. Para esse fim temos grandes quantidades de cai disponível, o que falta é o seu aproveitamento, a sua distribuição em termos rentáveis e a sua aplicação.
Felizmente, dispomos de tecnologia suficiente para que o programa, desde que haja facilidades económicas e uma acção de extensão rural eficiente, consiga os efeitos desejados. Também dispomos dos conhecimentos suficientes para uma campanha de extensão que permita uma fertilização racional das principais culturas nos solos de aptidão agrícola, mas a correcção de acidez só consegue os seus melhores objectivos com o. incremento da cultura das forragens.
Portanto isto está tudo encadeado num racional ordenamento agrário do território: intensificação cultural dos solos de aptidão agrícola, florestação dos solos de não aptidão agrícola, anãs que têm ou aptidão florestal! ou carecem da actuação da floresta para defesa e conservação do .património do solo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, da ordem do dia consta a indicação de que vamos discutir a proposta de lei n.º 333/I, que se refere a um empréstimo de 50 milhões de dólares, a contrair junto do BIRD, e de facto esta proposta de lei entrou na Assembleia a 29 de Maio. Entretanto, o meu grupo parlamentar recebeu já esta semana uma alteração ao ofício inicial, entrado a 23 de Junho, com a indicação de admitido e que, em relação a esta proposta de lei, transforma o pedido inicial de um empréstimo de 50 milhões ide dólares em dois pedidos: um de 50 milhões de dólares e outro de 10 milhões de dólares.
Queria esclarecer se de facto estamos a discutir apenas a versão artificial, como consta da ordem do dia, ou se há um lapso e estamos a discutir Q proposta de aliteração de 23 de Junho relativa à proposta inicial do pedido de empréstimo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabo de assumir a presidência, como reparou, e não tenho possibilidade de lhe dar uma resposta concreta. Creio, em todo o caso, que a questão deve ter sido esclarecida na conferência dos grupos parlamentares.
Talvez o Sr. Deputado e os restantes colegas fiquem esclarecidos se eu ler o ofício que acompanhou a proposta de lei, que é do seguinte teor:

Para ser presente à Assembleia da República junto remeto a V. Ex.ª a proposta de lei que autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 50 milhões de dólares, e um empréstimo de 10 milhões de dólares a conceder pelo Governo dos Estados Unidos da América.

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Esta proposta de lei deverá substituir a que foi enviada a coberto do nosso ofício de 29 de Maio passado e que se encontra registada nessa Assembleia sob o n.º 333/I.
Para os devidos efeitos, informo V. Ex.ª, que o Governo pretende que à referida proposta seja atribuído o grau de prioridade e urgência previsto no artigo 173.º da Constituição. Mais se solicita, nos termos da alínea a) do artigo 245.º do Regimento da Assembleia da República, a dispensa do exame em Comissão.
Portanto ficamos a saber que o texto agora enviado e que está em discussão substitui outro, ao qual tinha sido dado o mesmo número de entrada, 333/I. Se V. Ex.ª tiver necessidade, posso facultar-lhe o respectivo processo.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente, só queria ser esclarecido se em vez de discutirmos um pedido de empréstimo estamos a discutir dois pedidos de empréstimo diferentes, e fiquei esclarecido com a leitura do ofício.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tirará as suas ilações. O que se diz neste ofício é que se trata de autorizar o Governo a contrair um empréstimo até ao montante de 50 milhões de dólares e um outro empréstimo de 10 milhões de dólares, o primeiro ao BIRD, o segundo ao Governo dos Estados Unidos da América. Portanto são dois empréstimos.
O ofício que acompanhava a primeira versão desta proposta de lei referia-se apenas aos 50 milhões de dólares a contrair junto do BIRD - Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
O Sr. Deputado está esclarecido?

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O lapso foi na ordem do dia. Estou esclarecido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização legislativa que é pedida a esta Câmara para que o Governo contraia um empréstimo de 50 milhões de dólares no Banco Mundial para um programa de florestação e outro junto do Governo dos E.U.A. de 10 milhões de dólares para um programa de correcção e fertilização do solo está profundamente falha de informação. Tratando-se de tão vultosos empréstimos, deveria o Governo ter o cuidado de esclarecer suficientemente a Câmara em vez de propor que a proposta de lei nem sequer fosse apreciada em Comissão. Aliás, o segundo empréstimo referido só anteontem foi incluído no texto da proposta de lei, o que, evidentemente, não permite uma apreciação condigna.
E a verdade é que, tendo nós solicitado ao Governo que nos fossem fornecidos os documentos existentes sobre os empréstimos contidos na proposta de lei, apenas nos foi entregue um pequeno documento de síntese em relação ao primeiro.
Estamos, pois, sem meios para apreciar o empréstimo de correcção e fertilização do solo. Quedamo-nos pela afirmação preambular de que «tem em vista a promoção la aplicação do calcário, começando pelos solos que dele mais carecem e onde a acidez é factor limitativo de produtividade, a elevação e racionalização da aplicação de adubos e o investimento da cultura de forragens e pastagens, activando a investigação e a extensão que lhe são indispensáveis naqueles sectores».
Estamos, obviamente, de acordo com os objectivos enunciados. Nós próprios, na conferência económica promovida há três anos pelo nosso partido, defendemos a urgente necessidade de levar por diante um tal programa.
Fica, porém, completamente desconhecida a forma como o Governo pretende aplicar tal verba. Isto é, destinar-se-á também a abrir uma linha de crédito em condições apropriadas ao investimento que é a correcção dos solos? Ou ao subsidiamento do preço dos correctivos? Ou, pelo contrário, irá ficar essencialmente consumido no aparelho estatal a pretexto da «extensão» e da «investigação»? Ou destinar-se-á, como se depreende do Despacho Normativo n.º 185/80, publicado, há dias, à «implantação, ampliação ou reequipamento de unidades industriais dedicadas à produção de calcário»? Quer dizer, será que, mais uma vez, à sombra das necessidades prementes da nossa agricultura, são os industriais que vão usar os dinheiros que deviam ir para os agricultores?
E, por outro lado, os seus destinatários serão quem?
Todos os agricultores, como nós defendemos? Só os que tenham as chamadas «explorações equilibradas e rentáveis», critério de que o Governo AD tem usado e abusado para retirar os benefícios aos pequenos agricultores, nomeadamente o crédito?
Ou mais uma vez não abrangerá as UCPs/Cooperativas, alimentando, assim, a política inconstitucional e ilegal de discriminação (na continuidade dos outros Governos de direita que antecederam o actual, em que o agrário Borba ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Borba é que vos estraga!

O Orador: - ... que ocupava o cargo de SEFA deu um despacho em que dia textualmente às UCPs/operativas «cuidado»? Embora sendo exactamente as UCPs/Cooperativas que, apesar disso, deram um incremento espectacular da área de forragem, passando em dois anos de 16000 ha para 32000 ha).

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O vinho é que vos estraga!

O Orador: - O Sr. Deputado, é natural que ainda não esteja em condições de entender...

Risos do PCP.

Enfim, como se vê, a aplicação da verba obtida através do empréstimo não é isenta de problemas e é politicamente da maior importância.
Vejamos agora o empréstimo para florestação. O documento que oficialmente nos foi fornecido não contém uma parte essencial da informação necessária, que é sobre o modelo de florestação preconizado daí que o PPM tenha anunciado um voto às cegas. Ora, a verdade é que esse modelo consiste na arborização de 150000 ha à base de espécies de rápido crescimento, designadamente eucaliptos, Sr. Deputado Luís Coim-

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bra, em um terço da área do projecto, isto é, em 50 000 ha, e exploração em revoluções curtas. Este modelo, além dos problemas ecológicos que necessariamente acarreta - e que tem a partir de agora do PPM -, tem três traços negativos que importa salientar na apreciação política que aqui temos de fazer:

1.º Coloca o País na posição de. mero fornecedor de matéria-prima para as indústrias de celulose e aglomerados e mais nada, Sr. Deputado Luís Coimbra, enquanto ignora completamente a necessidade de abastecimento das outras indústrias que utilizam material mais nobre, designadamente a de mobiliário;
2.º Deita a perder a capacidade produtiva dos nossos solos e a .própria rendibilidade dos investimentos, cortando as árvores quando só encontram no melhor do seu crescimento. Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que desde há anos o que se perde só nos eucaliptos portugueses por causa desta prática, que agora o Governo 'se propõe incrementar, representa um prejuízo dê cerca de 30 % a 40 % do volume produzido anualmente.
3.º Não tem minimamente em conta as possibilidades de utilização múltipla da floresta - ecológica e economicamente necessária e desprezada pelo voto do PPM.
Este é, pois, um modelo de florestação inadequado às nossas necessidades de desenvolvimento. Ora, estando de acordo - como estamos - quanto à necessidade de florestar, não estamos de acordo - como se vê - com o modo de florestar. E esta é uma questão política importante e decisiva.
Há, porém, outras questões políticas fundamentais que devem ser apreciadas.
Uma delas é a que diz respeito aos «custos institucionais» deste empréstimo. É que o empréstimo não vem limpo: O Banco Mundial empresta 50 milhões de dólares, mas «aconselha» a alteração da Lei dos Baldios, da Lei do Arrendamento Rural e da Lei da Reforma Agrária! E mais uma vez se verifica quer feita a discriminação contra as UCPs/Cooperativas, na medida em que só são contemplados os proprietários .privados e as associações de agricultores - regozijando-se a AD com a oportunidade que isto lhe dá de pôr em causa a Constituição no que ela protege os sectores público e cooperativo.
Curiosamente, porém, na linha seguinte, os técnicos que (representaram o Governo Português «puseram em sentido» o próprio Banco Mundial. Vejamos o que relata o texto oficial:

O grupo de trabalho abordou também as possibilidades de incluir as companhias privadas de celulose (Celbi e Caima-Pulp) no projecto nos mesmos termos e condições que a Portucel. O Banco Mundial indicou que seria difícil, no âmbito da política de empréstimos desta instituição, concedê-los a companhias cuja maioria do capital é estrangeiro. Os técnicos portugueses representantes do Governo português indicaram que isto poderia criar um problema ao projecto especialmente atendendo ao facto da existência de uma Lei de Investimento Estrangeiro que garante a todas as companhias autorizadas a trabalhar em Portugal acesso igual aos fundos de investimento!
Este trecho mostra bem duas coisas: a primeira é que estes rastejantes servidores dos interesses do grande capital levam o seu papel até ao ridículo de querer «ser mais papistas do que o Papa» ...

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... já o sabíamos, mas não é frequente vê-lo assim escrito e assinado com o preto no branco»; a outra é que o empréstimo foi transformado pelo Governo AD num negócio político em que a floresta aparece como pretexto.
A partir de agora melhor se compreende a razão do silêncio que o Governo fez cair sobre o projecto, tendo-se ilimitado a soprar algumas trombetas quando o acordo foi assinado. É que o Governo não quererá que lhe seja perguntado que meios acciona para a execução do projecto: o Governo não quererá que se descubra que o projecto é uma capa para a obtenção de dinheiro.
Na verdade, se o dinheiro fosse para ser aplicado na florestação, Srs. Deputados, nesta altura toda a máquina florestal do Estado tinha de estar a trabalhar em pleno para arborizar maus de 24000 ha no próximo ano - e a verdade é que está tão parada como no ano passado e há dois anos, quando foi arborizada apenas um terço da área prevista nesse projecto.
Mas, além disso, importa saber como vai o Governo arranjar o financiamento dos 120 milhões de dólares que lhe faltam para somar ao empréstimo acordado com o Banco Mundial.
Ora, o Governo é completamente omisso sobre esta questão e temos de convir que arranjar o financiamento dos 70 % que faltam para cobrir a totalidade das despesas que envolve o projecto não é uma questão menor: trata-se de uma fatia excessivamente grande para ficar esquecida.
Além disso, importa saber: como pensa o Governo triplicar (como se comprometeu) a capacidade oficial de arborização em apenas seis. meses, e onde estão as plantas para iniciar a plantação de 40 000 ha em Janeiro próximo, como acordou?
Enfim, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, a conjugação de tudo isto é a denúncia cabal de que o Governo não tenciona concretizar este Programa. Ou, por outras palavras, o chamado Projecto Florestal não passa de um «rabo escondido com o gato de fora».

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - O Sr. Deputado Vítor Louro parece que insinuou que o PPM agora estaria virado para a cultura de 50000 Jia de eucaliptos. O Sr. Deputado sabe perfeitamente qual é a nossa posição em relação a esse aspecto e em relação às indústrias que se alimentam desses eucaliptos indústrias essas que o Sr. Deputado defende.

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Há aí uma certa contradição: o senhor é que parece que agora está contra o eucalipto, imas é a favor das fábricas de celulose, de forma que queria saber onde é que vai arranjar a pasta de papel...
Mas, de qualquer das maneiras, queria dizer-lhe que não está implícito na proposta de lei que os 50 000 há de eucaliptos sejam todos feitos numa só unidade e sejam feitos pelo processo mais selvagem, em termos tecnocráticos de florestacão industrial. Portanto, devolvo-lhe essas insinuações que fez ao meu partido em relação aos eucaliptos, até porque quando houve projectos da então Secretaria de Estado das Florestas em relação a uma florestacão de eucaliptos de uma área muito superior a esta, não ouvi ao Sr. Deputado Vítor Louro nenhumas insinuações daquelas que fez.

Vozes do PPM e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, pretendi simplesmente sublinhar a contradição permanente do PPM integrado na Aliança Democrática.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, por um lado, apregoa a todos os cantos que é o partido da ecologia e, por outro lado, no concreto, opõe o seu voto favorável a uma política que pode ser antiecológica. O ST. Deputado Luís Coimbra não deve ignorá-lo; e se o ignora, digo-lhe que está a votar às cegas e talvez por isso o Governo não tenha fornecido à Assembleia o projecto de florestacão que está subjacente ao empréstimo que propôs. No projecto do BIRD, para o euco-liptus glóbulos, estão previstos 45000 ha e, o senhor vai dar-lhe o voto favorável do PPM -, contra apenas 91 000 ha de outras espécies resinosas.
Portanto não cuido aqui de saber qual foi a política ...

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Posso interrompê-lo.

O Orador - Faça favor, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado, na próxima sessão legislativa...

O Orador: - Se lá chegar!

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - ..., ai do Governo da AD, se esses 45 000 ha fossem todos numa unidade ou só em duas ou em (três, que eu aqui estaria para tomar uma posição idêntica à sua.

Risos do PCP.

O Orador: - Afinal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é por a emenda que o soneto... Paira o PPM a ecologia é uma questão de quantidades: se os 45000 hectares fossem em três pedaços, talvez seja ecologicamente errado; se forem em quatro pedaços, já pode ser ecologicamente correcto.
Sr. Deputado, isso não é ecologia. Isso é a hipoteca demagógica a uma política reaccionária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos..

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, socialistas, apoiaremos qualquer projecto de fomento da florestacão. Mas, infelizmente, o que estamos aqui a discutir não é um projecto de fomento da florestacão ninguém o conhece, os técnicos não o conhecem e o Governo muito menos -, estamos é, a procurar ir buscar dinheiro que não se vai destinar à florestacão. £ aqui quero anotar aquilo que o Sr. Deputado Luís Coimbra disse, que na próxima legislatura iríamos perguntar onde é que estão as dezenas de milhares de hectares florestados, e a razão é muito simples: este Governo paralisou todo o sector das florestas, dissolveu a Secretaria de Estado, está a dissolver direcções-gerais; nos viveiros há plantas com tires anos e o Governo não manda preparar terrenos para fazer a sua transplantação, enfim, o que está aqui em jogo é o empréstimo à Portucel para aumentar a florestacão de eucaliptos!
Eu gostaria que o Governo nos dissesse quanto vai deste empréstimo para a Portucel para se plantarem eucaliptos. É esta a primeira pergunta que queria fazer ao Sr. Secretário de Estádio.
Por outro lado, é engraçado vir hoje aqui o Governo falar em pastagens, um Governo que destina ao subsídio de rações tanto como destinou a todo o Ministério da Agricultura! Hoje as pastagens e as forragens em Portugal não podem concorrer com a política de protecção às importações que o Governo está a fazer e que tem como fim liquidar o nível de vida dos agricultores e a produção nacional. Assim, é estranho que, no último dia da Assembleia, o Governo nos venha aqui dizer que está muito interessado em fomentar as pastagens e também em aproveitar os calcados para melhorar a acidez dos solos!
E sobre esta perspectiva que o Sr. Secretário de Estado nos deu eu gostaria de lhe perguntar se este empréstimo vai para meia dúzia de amigos montarem meia dúzia de fábricas de aproveitamento dos calcárias ou vai, de facto, apoiar algumas cooperativas que têm ido junto do Sr. Secretário de Estado pedir apoio para poderem aproveitar os calcários existentes na sua região, como é o caso da cooperativa de Sor, que não conseguiu um empréstimo para aproveitamento dos calcários, enquanto um indivíduo, privado, para umas ternas ao lado da cooperativa tem já um empréstimo nas mãos e está a montar uma unidade industrial.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, de facto, uma parte desse empréstimo é para meia dúzia de amigos das zonas de calcários montarem unidades industriais, para depois aumentar a rede de intermediários junto dos agricultores?!
Queria também que o Sr. Secretário de Estado nos informasse concretamente do destino deste dinheiro, sabendo que este Governo é um Governo de fomento de importações e não de fomento do aproveitamento dos recursos naturais. A sua política está à vista a

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nível de todos os agricultores, pois hoje tudo o que os agricultores nacionais produzem está a preços mais baixos do que estavam nos outros anos, mas tudo aquilo que se compra e que é importado aos agricultores estrangeiros está muito mais caro.
Se isto não é verdade, Sr. Secretário de Estado, peco-lhe só um exemplo, um único, que desminta esta afirmação que acabei de fazer.
Queria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se este empréstimo é ou não para ir buscar divisas para cobrir a política louca de protecção às importações deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Louro e simultaneamente para pedir ao Sr. Secretário de Estado que clarificasse uma questão que colocámos há pouco e sobre a qual não ficámos esclarecidos.
O Sr. Deputado Vítor Louro referiu aqui alguns números e apontou casos concretos que ficam registados como dados indiscutíveis, até prova em contrário, de motivo que, associando isso à questão que o Partido Socialista há pouco levantou acerca do tipo de florestação que o Governo se presta a fazer - que a nós nos deixa profundamente preocupados em termos ecológicos e já há dias aqui levantámos este problema numa intervenção -, gostaríamos de saber qual o tipo de florestação a que o Governo vai proceder.
Queria ainda perguntar ao Sr. Deputado Vítor Louro se confirma, com dados, os números que aqui referiu, e queria também perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, em alternativa, lhes contrapõe outros números que nos deixem mais aliviados.
Fica no ar esta questão,. fica no ar a nossa preocupação e fica, sobretudo, no ar a preocupação dos Portugueses de que este Governo possa utilizar um empréstimo deste tipo para destruir ecologicamente o País, que tem já tantos problemas neste aspecto.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Gomes Fernandes, efectivamente confirmo os números que referi. Alguns deles constam de notícias já divulgadas para a imprensa pelo Banco Mundial, como se pode ver, outros constam do documento que oficialmente me foi fornecido pelo Governo, pelo Gabinete para a Cooperação Económica Externa, e que tenho aqui, e outros constam de documentos que o Governo não forneceu mas que o Sr. Secretário de Estado, evidentemente, poderá e deverá confirmar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sei que o vosso tempo não é muito, é escasso, e eu tentarei dar uma resposta o mais sucinta possível..

Vozes do PCP: - Esteja à vontade...

O Orador: - Se os senhores interrompem ainda perco mais tempo...

O Sr. Sousa Marques ('PCP): - O Sr. Secretário de Estado considera que está a perder tempo?!

O Orador: - Eu não estou, estou cá pelo tempo que os senhores quiserem. Os senhores é que têm mais que fazer do que eu!
Ora bem, Srs. Deputados, queria esclarecer muito rapidamente as objecções postas pelos Srs. Deputados interpelantes dizendo que folgo muito em saber que todos os Deputados que intervieram, representando os seus respectivos grupos parlamentares, estão de acordo com os objectivos dos empréstimos cuja autorização é requerida a esta Câmara.
Se estão de, acordo com os objectivos é porque estamos, de facto, num consenso quanto a uma política de fomento, que o Sr. Deputado António Campos diz que mo existe, mas, pelos vistos, há pelo menos o objectivo de a fazer, e eu diria mesmo que há mais do que isso porque poderíamos apontar vários factos nesse sentido, mas não é este o momento para o fazer.
Porém, há dúvidas quanto à forma como estes objectivos pretendam ser atingidos pelo Governo. Devo dizer que alguns dos Srs. Deputados presentes conhecem desde sempre a luta que profissionalmente tive para um ordenamento agrário correcto do território, para um aproveitamento racional dos nossos recursos naturais no domínio agrícola e estes dois pedidos de empréstimo mais não são do que a concretização de acções neste sentido.
Queria, assim, tranquilizar o Sr. Deputado Vítor Louro dizendo que a correcção da solidez dos solos que prevemos não é para beneficiar umas tantas empresas capitalistas de transformação de calcário, nem só para beneficiar determinadas unidades. Naturalmente que a correcção da acidez do solo será muito mais intensa na zona norte, onde não existem unidades colectivas do que na zona sul, onde existem, mas isto não é uma discriminação política, é uma discriminação técnica, como o Sr. Deputado Vítor Louro conhece tão bem como eu.
A acidez dos solos no Sul é nula ou ligeira e pode ser atenuada com aplicações muito baixas, que, em certos casos, são mesmo contra-indicadas, enquanto no Norte são vitais. Portanto, não há aqui uma discriminação política, haverá sim nacionalidade técnica.
Quanto à utilização do calcário no fomento da constituição de empresas, devo dizer, Srs. Deputados, que há já várias cooperativas e o Sr. Deputado António Campos levantou o problema mas nós fizemos recentemente um despacho igualando as actividades de interesse agrícola dessas cooperativas - interessadas na transformação do calcário e os subsídios têm de se dirigir necessariamente muito mais para o problema da distribuição e para o benefício das cooperativas com armazéns, para se poder fazer chegar até lá o calcário e poder colocá-lo o mais perto possível das explorações agrícolas, de

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modo a este poder ser distribuído - e infelizmente em muitas explorações pequenas não podemos fazê-lo - a granel, o que seria o ideal para pouparmos porque o custo da distribuição é, muitas vezes, maior do que o do fabrico da cal.
Quanto à racionalização da fertilização, felizmente que já dispomos de conhecimentos muito avançados no domínio da aplicação dos fertilizantes às principais culturas do País, e há muitos anos eu próprio estive envolvido em estudos desse género. E não vamos alimentar apenas a investigação e o pesado aparelho estatal, como o Sr. Deputado António Campos disse, mas sim, e para isso já temos 'bagagem acumulada, vamos levar junto do agricultor os conhecimentos já adquiridos e que são muito grandes - basta lembrar que à medida que uma carta de solos era concluída imediatamente se instalaram campos experimentais da fertilização das principais culturas e hoje dispomos até de modelos econométricos para dar essas indicações aos agricultores.
No domínio da florestarão, queria também tranquilizar os Srs. Deputados interpelamos, porque os planos de florestação terão de ser submetidos à aprovação dos serviços oficiais e terão de ser de acordo com as potencialidades dos solos, de maneira a conservá-las e não a degradá-las.
Os eucaliptos irão para onde se justificar técnica e economicamente o eucalipto e os pinheiros ou outras resinosas irão para onde se justificarem, sempre defendendo o património fundamental que é o solo.
Devo dizer que mesmo neste momento se está a querer implementar uma celulose onde se utiliza prática e exclusivamente resinosas e não eucaliptos. Não está no espírito do Governo fomentar indiscriminada e irracionalmente essas espécies e essas plantações que irão destruir o património. Por consequência, o que pedimos é um pouco de confiança e de tranquilidade.
Fiquei muito admirado por o Sr. Deputado Vítor Louro se insurgir contra o facto de a Portucel ir apanhar um quinhão importante deste empréstimo, quando se trata de uma empresa pública e não de uma empresa privada. De qualquer modo, queria também tranquilizá-lo dizendo que os empreendedores privados também terão a sua quota porque nós não poderemos jamais, através, dos serviços oficiais e de uma empresa pública, florestar essas quantidades de hectares e muitos mais que precisamos.
Julgo que não tenho tempo de responder a tudo, mas gostaria de acrescentar, relativamente ao Sr. Deputado António Campos que está muito admirado por estarmos agora a pensar em fomento de pastagens e forragens -, que a primeira coisa que tive de fazer quando cheguei à minha Secretaria de Estado foi desbloquear o famoso Plano de Crédito Agrícola do Alentejo que, agora sim, já dispõe de equipas a sério que vão começar a trabalhar, e, finalmente, o Banco Mundial acreditou no Governo Português e concedeu os empréstimos para o Plano de Crédito Agrícola do Alentejo se desenvolver, pois já se arrastava há três anos.

Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: V. Ex.ª acaba de confirmar plenamente todas as acusações que estavam implícitas nas questões que aqui levantei na minha intervenção.

O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não é verdade!

O Orador: - É natural que não tenha percebido, Sr. Deputado, mas talvez mais logo, mais para a tarde, perceba!

Vozes do CDS: - Percebemos, percebemos.

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado afirmou que ainda há pouco tempo as unidades industriais cooperativas para a produção de calcário foram equiparadas às empresas agrícolas para efeito da obtenção deste crédito. Pois bem, o que eu anoto é que o único diploma que está efectivamente publicado - pode ser que haja outros na manga, evidentemente- é (perfeitamente denunciador da preocupação que anima os governantes deste país e que é o de meterem o dinheiro que 'porventura obtivessem através deste empréstimo fundamental e essencialmente nas empresas industriais, tanto mais que já têm a justificação de que é aí que é preciso aplicá-lo antes de mais nada.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, levantei um conjunto relativamente vasto de questões sobre o projecto de florestação e V. Ex.ª respondeu a duas: uma, pedindo confiança na acção do Governo - que, da nossa parte, evidentemente, não tem, porque não podemos Ter -, e a outra tentando tranquilizar-nos pelo facto de a Portucel ser uma empresa pública e não uma empresa privada!

Risos do PSD e do CDS.

Obrigado, Sr. Secretário de Estado, mas nós já sabíamos, tínhamos consciência disso, e denunciamos que a acção do Governo ia exactamente no sentido de impor ao Banco Mundial, repito, impor ao Banco Mundial, que estes créditos fossem concedidos também às empresas privadas apesar de o Banco Mundial afirmar que não está no âmbito dos seus costumes fazer semelhante coisa!
Bom, Sr. Secretário de Estado, só me resta concluir que este Governo é um Governo rastejante perante os interesses dos capiltalistas, mais, papistas que papa e que conseguiu vergar o Banco Mundial!

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Má imitação do Vital Moreira!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Por que é que você não fala?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só com o seu Governo é que isso aconteceu?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Eu queria apenas dizer ao Sr. Deputado Vítor Louro que sempre que quiser, estarei à sua disposição e do seu grupo parlamentar para esclarecê-lo em pormenor sobre todas as acções e tudo aquilo que o Governo pensa fazer em todos os domínios e, relativamente à minha Secretaria de Estado, eu pessoalmente responderei por isso.
Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós consideramos bem-vindas todas as empresas que se queiram lançar na produção de calcário e que conheço algumas: cooperativas de agricultores que se vão lançar e já estão até bastante adiantadas na produção de calcário e, como sabe, sou cooperativista de raiz - e estamos a apoiá-las devidamente.
Por outro lado, com certeza não estranhará que nós, na Aliança Democrática, apoiemos as empresas privadas porque queremos que as empresas privadas possam competir com as empresas públicas, pois crer mós que dessa concorrência e dessa competição quem vai ganhar é o agricultor, é o povo português.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Campos, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe eu voltar a focar alguns problemas.
Como sabe, a discussão deste empréstimo começou no tempo dos governos socialistas e, nessa altura, os objectivos a atingir seriam no máximo uma área de cerca de 8000 ha de eucaliptos, destinada às zonas deprimidas do interior e da zona central do País e destinada também a cerca de 1 000 000 ha de solos de fracas potencialidades. Tanto quanto nos, parece, até pela forma evasiva como o Sr. Secretário de Estado foge a explicar-nos onde vai investir este dinheiro e- como nós cremos que este plano inicial está completamente desvirtuado.
No entanto, como já foi dito pelo meu grupo parlamentar, iremos votar a favor e isto só por uma razão: a necessidade que temos de pôr à prova a honestidade das afirmações de alguns Deputados e também de alguns membros do Governo.
Mas os objectivo?, eram os seguintes: 8500 ha, no máximo, de eucaliptos, 85 % da restante área para folhosas e resinosas de outra espécie e tínhamos também como objectivo o fomento de pastagens. O Sr. Secretário de Estado falou no fomento de pastagens e eu volto a insistir que me explique como é que, em termos de custos, é possível a não ser que o Governo queira subsidiar as pastagens -... produzir pastagens com a política de protecção ao consumo de concentrados que este Governo desencadeou, contra os interesses dos agricultores portugueses e da economia nacional. Este é um ponto assente que terá de ser explicado.
Os senhores gastam tanto em subsídios às importações de cereais como gasta todo o Ministério da Agricultura na sua actividade e isto é, na minha óptica pessoal, um crime contra a economia nacional e uma incompetência total para preservar os interesses futuros do País.
Mas o Sr. Secretário de Estado disse também que havia interesse do Governo em proteger as cooperativas, falou nos armazéns para venda de calcários produzidos .por indústrias privadas e eu gostaria de voltar a colocar-lhe a seguinte questão: Sor é uma zona de calcários e a cooperativa de Sor tem andado de volta do Governo para este financiar uma indústria de aproveitamento dos, calcários. Como sabe, junto a Sor há uma zona de solos bastante ácidos e eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado se o Governo vai financiar esta cooperativa ou vai continuar a financiar meia dúzia de amigos para montarem indústrias deste tipo para depois poderem vender o calcário pelo preço que quiserem aos agricultores.
Outra questão que eu voltaria a referir é a que diz respeito ao Plano de Crédito do Alentejo. Como sabe, Sr. Secretário de Estado, os governos socialistas haviam-se comprometido dizendo que os planos começariam em Outubro de 1978 e este empréstimo foi também negociado pelos governos socialistas. De facto, desde 1978 até hoje, a incompetência tem sido generalizada, os acordos com o Banco Mundial não têm sido cumpridos e os senhores, até este momento, ainda não financiaram um único projecto, e apesar de o empréstimo ter sido concedido há bastante tempo e de os senhores terem já quase meio ano de Governo continuam sem financiar um único projecto com esse dinheiro!
Devido à política do Governo ser exclusivamente virada para o saneamento das pessoas competentes do Ministério da Agricultura - e o senhor pode dizê-lo aqui, que lhe fica bem -, o Ministério da Agricultura está hoje completamente parado, repito, completamente parado. O senhor sabe isso melhor do que eu mas eu também contacto com o Ministério e também sei -, o senhor sabe que hoje a maior parte das direcções regionais não têm director porque os senhores sanearam as pessoas que eram capazes de manter a máquina em funcionamento, os senhores destruíram toda a máquina que havia montada para os serviços florestais e eu pergunto se este empréstimo é, de facto, para a florestação ou se é para ajudar aquilo que eu chamo de política louca de protecção às importações em detrimento do aumento da produção nacional.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: - Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado António Campos e desculpe-me, Sr. Presidente, esta observação que não me compete a min - quando me põe perguntas como aquelas que formulou sobre, por exemplo, a cooperativa de Sor, etc., sai do âmbito do debate porque não é isso que está em discussão neste momento, mas terei muito prazer em esclarecê-lo pessoalmente.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

De qualquer modo, queria dizer ao Sr. Deputado António Campos que não fujo a esclarecê-lo, embora, não queira consumir tempo às pessoas interessadas ...

O Sr. António Campos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, se eu lhe pus a questão da cooperativa de Sor foi porque o senhor financiou uma entidade privada de Sor e não financiou a cooperativa e este é um caso concreto que conheço.

Vozes do CDS: - É a única que conhece?

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Secretário de Estado do Fomento Agrário não financia ninguém! Talvez o senhor financiasse, mas eu não posso financiar ninguém.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

É evidente que quando se fazem planos e sé contactam bancos se tem de fazer planos vastos com quantitativos. ,Mas esses quantitativos têm de ser depois ajustados e, no caso da. florestação, tem de se procurar convencer, através de processos de extensão, os utentes.
Como sabem, a florestação vai-se desenvolver era terrenos privados, de agricultores privados, e é preciso, primeiro, convencer as pessoas e, depois, ajustar os povoamentos florestais às potencialidades económicas dessas localidades.
Nós neste momento, já temos garantidos, com o acordo e autorização das autarquias, 50 000 ha de baldios e 5 000 ha de terras de empresários privados. Estamos ainda muito longe das necessidades e, portanto, não se pode dizer que vamos fazer exactamente tantos milhares de hectares disto e tantos milhares de hectares daquilo porque isso tem de ser feito de acordo com as potencialidades dos solos.
Relativamente à pergunta concreta que o Sr. Deputado António Campos me põe sobre se vamos fazer uma política de benefício aos concentrados, ou se vamos fazer uma política de fomento de pastagens, o Sr. Deputado António Campos sabe perfeitamente que o Governo quer e deseja, e todos naturalmente o desejam, fazer uma política de fomento das pastagens. Simplesmente, o Sr. Deputado António Campos - que é um ilustre técnico agrícola - sabe que isso não se põe no papel para surgir vinte e quatro horas depois! Enquanto, as forragens não surgem, enquanto não podem ser utilizadas, nós não podemos acabar com os concentrados porque tem de haver uma transição gradual, à medida que o desenvolvimento se vá fazendo.
Quanto ao Ministério da Agricultura estar parado, devo esclarecer que ele não está parado. Se o Sr. Deputado, quer saber posso informar que o Ministério tem pelo menos o recenseamento agrícola do continente quase concluído e está a fazer a distribuição do gasóleo, pelo que pode ver que estão, muitas centenas de técnicos ocupados. E não está a trabalhar em pleno porque a estrutura é muito pesada, mas está com certeza um bocadinho mais veloz do que no seu tempo.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Está a andar ao contrário...

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 333/I.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - VV. Ex.ªs vêem inconveniente algum em que se faça a votação na especialidade e as declarações de voto depois?

Pausa.

Como ninguém põe objecções, vamos votar a proposta de lei n.º 333/I na especialidade. Vamos votar o artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a contrair no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento um empréstimo externo até ao montante equivalente a 50 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados, reformadores e «is abstenções do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de:

a) Estabelecimento e plantação de cerca de 150 000 ha de floresta;
b) Estabelecimento e manutenção de um serviço de extensão florestal;
c) Realização de um estudo sobre o subsector florestal a ser executado por uma firma de consultores, a designar;
d) Formação técnica de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas;
e) Concessão de empréstimos, em base experimental, a associações de pequenos empresários florestais, incluindo cooperativas.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

É o seguinte:

Artigo 3.º

1 - O empréstimo referido no artigo anterior tem uma duração de quinze anos, sendo amortizável em vinte e quatro prestações semestrais,

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aproximadamente iguais, a primeira das quais se vencerá em l de Dezembro de 1983 e a última em l de Junho de 1995.
2 - As demais condições reguladoras desta operação financeira serão fixadas peto Governo, devendo ser tidas em atenção as que são geralmente praticadas pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em operações idênticas.

O Sr. Presidente: - Agora vamos votar o artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 4.º

Fica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, um contrato de empréstimo até ao montante de 10 milhões de dólares com o Governo dos Estados Unidos da América do Norte, representando pela Agency for International Development, no âmbito da ajuda oferecida a Portugal pelo Governo dos Estados. Unidos da América do Norte.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Ê o seguinte:

ARTIGO 5.º

O empréstimo destina-se a financiar um programa de correcção e fertilização do solo e de incremento de forragens.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 6.º

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 6.º

As condições do empréstimo serão aprovadas pelo Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou contra a proposta de lei autorizando o Governo a contrair um empréstimo de 50 e outro de 10 milhões de dólares porque:

1.º As questões que colocámos e denunciámos ficaram sem resposta;
2.º Assim se provou que os objectivos enunciados sumariamente pelo Governo são meramente tácticos, já que o objectivo real é obter dinheiro e não realizar fomento;
3.º O empréstimo acarretará um endividamento desnecessário do País;
4.º O Governo utiliza demagogicamente as necessidades reais de desenvolvimento do País para, à custa disso, o atrasar e encalacrar ainda mais:

5." O Governo AD deu sucessivas e abundantes provas de não merecer a confiança dos Portugueses, seja para o que for;.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

6.º O Governo obteria com este empréstimo mais um pretexto para empurrar a alteração inconstitucional da Lei dos Baldios (que já aprovou); para impor a alteração da Lei do Arrendamento Rural (para que já pediu autorização à AR, no sentido de repor o poder dos senhorios ricos contra os direitos mais elementares dos rendeiros); para incrementar a ofensiva contra a Reforma Agrária, através de mais um diploma que completasse a legislação ilegal e inconstitucional - porque discriminatória - que impede as UCPs/Cooperativas de fazerem a normal exploração da floresta que está na sua posse.
Ficará assim claro que estamos de acordo e exigimos a realização de oim verdadeiro programa de Norestação. Mas não estamos de acordo e rejeitamos que disso se queiram servir para deixar tudo como dantes e, ao mesmo tempo, endividar-nos ainda mais e acentuar a ofensiva contra o 25 de Abril, os trabalhadores da Reforma Agrária, os povos serranos e os rendeiros.
Florestar bem, sim! Enganar, não! Destruir Abril, nunca!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.

O Sr. Mendes Godinho (PS): - O Partido Socialista votou favoravelmente estas autorizações legislativas, já que espera que o Governo cumpra o programa de arborizar cerca de 50000 ha por ano, que essas florestações sejam, no máximo, de 8500 ha por ano de eucalipto e pinhal de curta duração «para a indústria de celulose e que a grande massa de florestação a fazer seja de folhosas e de resinosas para a indústria de madeiras de serração.
O nosso voto foi ainda no sentido de que estes empréstimos permitam criar, postos de trabalho nas zonas do interior, que criem riqueza na economia nacional, riqueza como deve ser, e no sentido ainda de que no futuro cá estaremos para ver se o Governo aplicou este empréstimo na florestação, segundo os interesses nacionais, ou se o fez somente para favorecer a indústria de celulose do País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

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O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O MDP/ODE absteve-se em relação ao empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, pondo muitas dúvidas quanto ao projecto que lhe está subjacente. Consideramos, no entanto, que haverá a partir de Outubro/Novembro reais condições de aplicar de uma forma mais correcta o empréstimo obtido.
Abstivemo-nos ainda porque, embora isso não conste expressamente da proposta de lei em apreciação, constava da que foi distribuída a 28 de Maio que as condições do empréstimo do BIRD eram mais favoráveis.
Relativamente ã autorização para o empréstimo - não é da CIA - ... da AD, o MDP/CDE votou contra especialmente pelo facto de considerar que há aqui uma clara inconstitucionalidade deste diploma, isto é, as condições do empréstimo não estão definidas, sabe-se apenas qual é o montante solicitado e reportam-se todas às condições rodeadoras deste empréstimo para aprovação do Conselho de Ministros, em flagrante violação da Constituição que impõe .que os empréstimos aprovados, pela Assembleia da República devem ter todas as condições claramente expressas na respectiva lei de aprovação.

O Sr. Presidente: - Se não há mais declarações de voto, passamos, de seguida à discussão da proposta de lei n.º 342/I.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares Moreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Ler n.º 8-A/80, de 26 de Maio, ficou o Governo autorizado a emitir um novo tipo de título de dívida a curto prazo, com os objectivos de aperfeiçoar os mecanismos do controle monetário, diversificar os instrumentos financeiros e dinamizar os respectivos mercados.
As condições gerais de emissão e o limite máximo de circulação seriam fixados de acordo com a alínea h) do artigo 164.º da Constituição.
Daí a presente proposta de lei. Com esta proposta, e no caso da sua aprovação, o Governo ficará melhor habilitado a realizar aquele grupo de objectivos.
Quanto à diversificação dos instrumentos financeiros, o financiamento do OGE pela emissão de dívida tem estado reduzido, nos últimos anos, aos empréstimos FIP e aos empréstimos colocados em instituições financeiras, sendo que, entre estas, o recurso se limitou ao Banco de Portugal, com os inconvenientes que se reconhecem de uma excessiva monetarização da dívida pública. Ao mesmo tempo, torna-se, deste modo, mais flexível o financiamento da tesouraria do Estado.
Quanto ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle monetário, através deste novo instrumento e da atractividade de que se reveste, o Governo poderá actuar de forma mais eficaz sobre a massa monetária.
Em complemento, devo também comunicar que o Governo aprovará, dentro de breves dias, um instrumento também novo, este de dívida flutuante, denominado bilhetes de tesouro, a movimentar exclusivamente no mercado interbancário com participação do Tesouro, do Banco de Portugal e de outras instituições do sistema. Reforçar-se-á, assim, a capacidade de intervenção sobre a liquidez bancária.
Em relação à dinamização do mercado de títulos, este obter-se-á, naturalmente, pela via do estímulo dos hábitos de aforro e de investimento neste tipo de valores por pane dos arredores, nomeadamente dos investidores privados ou particulares, criando-se condições favoráveis para a pretendida reanimação daqueles mercados.

Aplausos de alguns Deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sentido de abreviar a discussão este pedido de autorização legislativa, vou desde já fazer uma intervenção sobre o assunto, até porque também estamos interessados em que o último dia de trabalhos da Assembleia decorra de forma produtiva, não porque queiramos ir para férias durante três meses, a nós bastava-nos apenas um mês de férias, mas a maioria quer dar-nos três meses e nós naturalmente que iremos aproveitá-los para fazer trabalho político, para fazer trabalho de intervenção junto das populações que aqui estamos a representar.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós também!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição relativamente à política financeira e monetária deste Governo é, penso eu, suficientemente conhecida. Definimo-la aquando do debate do Orçamento Geral do Estado e consta da declaração de voto que tive oportunidade de proferir, porque, apesar de agendada, não chegou a ser concretizada nesta Assembleia. Mas não queria dispensar-me de aqui e agora fazer algumas citações dessa declaração de voto, uma vez que ela contém o nosso entendimento relativamente à política monetária e financeira deste Governo.
Dizia eu, então, que denunciamos, quanto ao Orça. mento, o maior déficit de sempre, não justificado, de resto, por uma política desenvolvimentista, incompatível com a política de contenção da inflação, denunciamos a falência da argumentação da diminuição da carga e pressão fiscais, o ataque à descentralização e ao poder local pela incorrecta e ilegal afectação de parcos recursos financeiros às autarquias, a artificialidade dos equilíbrios do Orçamento da Segurança Social, enfim, a incorrecção formal e a insuficiente justificação documental da proposta de lei correspondente.
Afirmamos, sobretudo, a incompreensível e injustificável intenção do Governo de fazer pagar aos trabalhadores da função pública e do sector empresarial do Estado os efeitos da crise que o Governo não sabe nem quer resolver e antes agravará, de forma sistemática, consciente e leviana, na certeza de que, se ganhar as eleições, terá tempo de sobra para inverter as coisas à custa de todos nós e, se perder, como muito provavelmente sucederá, exigirá aos outros, no que aliás têm comprovada experiência os Deputados da maioria, aquilo que não sabe resolver.

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As nossas denúncias e as nossas críticas foram acompanhadas na discussão na especialidade por propostas concretas de alteração das propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento perfeitamente enquadráveis naqueles dois documentos, nalguns casos reconhecidamente aceitáveis pelas bancadas da maioria, mas em todos, irracional e sistematicamente, batidas pelo rolo compressor da incapacidade de diálogo do Governo e dos seus apoios.
É este o juízo que a minha bancada faz da política financeira e monetária deste Governo. Não poder-mos, por isso, votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa.
Entendemos, no entanto, que do ponto de vista técnico este pedido de autorização legislativa tem efectivamente algumas inovações e por isso a minha bancada não irá também votar contra, mas iremos sim optar por uma posição de abstenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao tomar posição sobre a proposta de lei n.º 342/I, relativa ao pedido de autorização do Governo para contrair um empréstimo interno destinado a cobrir parte do monumental e escandaloso déficit do Orçamento Geral do Estado, a UDP volta a reafirmar a sua total discordância pela via utilizada para prover à cobertura das despesas orçamentadas.
Nós sempre defendemos e por alturas da discussão do OGE para 1980 voltámos a insistir nesse aspecto, que é através de uma política fiscal adequada que se devem arrecadar as verbas necessárias para dar satisfação às necessidades mais elementares do nosso povo. A Situação actualmente existente em que os trabalhadores pagam em impostos directos e indirectos cerca de quatro vezes mais do que o conjunto dos capitalistas, não só é injusta, como merecedora da revolta de todos aqueles que se dizem ao lado dos trabalhadores. A fuga generalizada ao fisco, a fraude fiscal, os baixos impostos que recaem sobre os rendimentos do capital, tudo isso existe em simultâneo com uma carga tremendamente pesada sobre aqueles cuja fonte única de rendimento é o trabalho assalariado.
Nós defendemos que uma política fiscal assente fundamentalmente em impostos fortemente progressivos sobre os rendimentos mais elevados é a única via de evitar deficits brutais como aqueles que têm sido registados nos OGE dos últimos anos e que vão atirando com a dívida pública para níveis elevadíssimos implicando a drenagem de importantes recursos financeiros para o pagamento de juros e amortizações da mesma.
Esta situação a que têm conduzido o País tem levado a que já hoje o serviço da dívida pública constitua a maior parcela no contexto das despesas orçamentadas.
Porque estamos abertamente contra tal situação e defendemos vias diferentes para a cobertura das despesas do Orçamento Geral do Estado, votamos contra esta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 342/I, relativa à autorização de um empréstimo interno no valor de 10 milhões de contos, decorre directamente da Lei do Orçamento para 1980, aprovada pelos partidos da maioria governamental.
Pareceria, assim, que em relação a esta proposta de lei nada haveria a discutir. Não é esse, porém, o nosso entendimento.
Na verdade, esta proposta de lei é presente à Assembleia da República, no cumprimento 3o n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 8-A/80, pelo facto de criar um novo tipo de título de dívida pública e cuja novidade reside no facto de ser um título a curto prazo, no caso vertente com o prazo de um ano.
Aprioristicamente não nos custa aceitar que o poder político procure diversificar os instrumentos financeiros que lhe permitam o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle monetário.
Não vemos, no entanto, que as «Obrigações do Tesouro, curto prazo-1980», possam funcionar como instrumentos de controle monetário. Desde logo, porque, destinando-se a ser colocados no sistema bancário, irão incidir afinal e apenas, directa ou indirectamente, sobre o Banco de Portugal, sobre a emissão monetária. E para intervir sobre a emissão monetária o Governo não necessita de criar quaisquer novos instrumentos financeiros, os que já tem são suficientes. Por outro lado, destinando-se este empréstimo à cobertura parcial do mais elevado déficit orçamental que o País jamais teve, e não sendo o déficit orçamental em Portugal resultante de condições conjunturais (com a salvaguarda do nível excessivamente elevado que atingiu com o Governo AD), não há razões honestas que permitam prever a possibilidade de em 1981 se poderem liquidar estes 10 milhões de contos sem necessidade de se emitirem novos empréstimos.
Aliás, as declarações feitas agora pelo Sr. Secretário de Estado, nomeadamente em relação à intenção de criar a curto prazo os bilhetes de tesouro, a serem colocados pura e exclusivamente no sistema financeiro-monetário, caminha no mesmo sentido. Não vemos que isso possa vir de facto a permitir um melhor controle do mercado monetário, pois sendo esses títulos de dívida flutuante destinados a serem colocados no mercado bancário, já existe um mercado interbancário de títulos que supre totalmente essa necessidade, isto é, a necessidade de passar títulos de um momento para o outro, de um banco para outro banco, de acordo com as suas disponibilidades.
Aqui chegados, parece-nos serem claros os objectivos pretendidos pelo Governo com a emissão destes títulos a curto prazo.
O Governo e os Deputados da AD sabem que em Setembro/Outubro próximo sofrerão séria derrota eleitoral, que se tornarão minoritários nesta Assembleia, que deixarão de ser Governo. (Digamos que, neste ponto, temos a mesma opinião, a mesma certeza que a AD.) Partindo desta certeza, partindo da convicção que têm que o seu Governo oficial terá uma vida de apenas nove meses, tempo suficiente, aliás, para gerarem o agravamento da situação económica, financeira e social do País, os partidos da AD, com a emissão deste empréstimo a curto prazo pretendem

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legar desde já um déficit orçamental ao Governo democrático que surgirá após as próximas eleições legislativas. Regarem, Srs. Deputados, que se estes títulos fossem a médio ou longo prazo, tal como sucederá com os títulos de dívida pública destinados a cobrir os restantes 131 milhões de contos de déficit orçamental, no OGE para 1981 haver a que entrar em linha de conta com os juros do empréstimo, isto é, com um encargo de l 800 000 contos. Mas, sendo os títulos a um ano, o próximo OGE terá de considerar um encargo de 11 800000 contos (10 milhões de amortização e 1,8 milhões de juros).
Os partidos da AD e o seu Governo oficial sabem que um Governo democrático apresentará em 1981 um déficit orçamental realmente inferior ao de 1980, sem prejuízo, antes pelo contrário, de uma efectiva e maior incidência das despesas orçamentais sobre o desenvolvimento económico do País. E sabendo que assim será, a AD procura antecipadamente criar deficits futuros Não lhe bastando os encargos que irão legar ao País e aos futuros governos pela desastrada política económica e financeira do seu Governo, a AD procura criar dificuldades adicionais aos governos, vindouros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos da AD e o seu Governo oficial estão tão certos da sua próxima derrota eleitoral, que começam já a procurar criar situações de facto que lhes possam servir para argumentar contra o OGE do próximo governo democrático, como o prova a proposta de lei em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expostas, o Partido Comunista Português, irá votar contra a proposta de lei n.º 342/I, em total coerência, aliás, com o voto dado ao OGE da AD e, nomeadamente, com o voto contra dado pelo PCP ao n.º 5 do artigo 5.º da Lei Orçamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja intervir, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 342/I.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Vamos fazer a votação na especialidade da proposta de lei em apreço. Vamos votar o artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP. do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, outro prazo 1980».

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

O empréstimo, cujo serviço será confiado à Junta do Crédito Público, destina-se a fazer face ao déficit do Orçamento Geral do Estado e não poderá exceder o total nominal de 10 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - É o artigo 3.º que vamos votar agora.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

1 - As obrigações do empréstimo emitido pela presente lei terão as seguintes características:

a) Valor nominal de 5000$;
b) Taxa de juro nominal anual de 18 %;
c) Amortização ao par, um ano após a colocação dos respectivos títulos.

2 - As restantes condições a estabelecer para o empréstimo emitido por esta lei serão fixadas em decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 4.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e da UDP e as abstenções do PS e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 4.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Uma muito curta declaração de voto.
Desejava que ficasse bem esclarecido que o voto de abstenção do Partido Socialista quanto a este pedido de autorização legislativa não é de forma alguma minimamente incoerente com o voto de rejeição global que fizemos do Orçamento Geral de Estado.
Trata-se apenas do entendimento que temos de que efectivamente, apesar de laudo, o novo tipo de empréstimo que o Governo se dispõe a lançar tem, digamos, algo de qualitativamente novo e trata-se também, e sobretudo, da necessidade de não inviabilizar de forma alguma um Orçamento que rejeitamos globalmente, repito, mas que foi aprovado e o Governo deve ser habilitado a possuir os instrumentos

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de «política financeira e monetária adequados para efectivamente se concretizar a sua política - a que definiu no OGE.
Por outro lado, o entendamos que a política deste Governo é de tal modo contrária aos interesses legítimos do povo português, que este empréstimo bem pode ser miais uma tentativa de o Governo se financiar para vir proximamente a custear as despesas do seu próprio funeral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento da intervenção que há pouco fiz, queria frisar novamente as razões essenciais que conduziram ao voto, contra do Partido Comunista Português. Há razões teóricas e razões políticas.
Quanto às razões técnicas que nos levaram a votar contra, embora se chamem novos instrumentos financeiros, embora sejam títulos a curto prazo, a sua aplicação é incorrecta como tal. Nesse sentido votámos contra, pois os 100 milhões de contos solicitados pelo Governo não se destinam a financiar meros deficit conjunturais de tesouraria, destinam-se sim a financiar um déficit orçamental que terá e deverá ser pago a médio e longo prazo, porque não há possibilidades, de modo algum, nem o Governo o pode afirmar, nem o afirmou, de o pagai a curto prazo, nomeadamente ao prazo de um ano.
Razões políticas também determinaram o nosso voto, na medida em que entendemos dever frisar, mais uma vez, o elevadíssimo déficit orçamental apresentado pelo Governo da AD - que é o maior déficit de sempre - e simultaneamente queremos significar com este voto a nossa total objecção e desacordo à política económica e financeira que o Governo da AD vem desenvolvendo. É uma política desastrada que terá consequências desastrosas a curto, médio e longo prazo. É, pois, uma herança pesada para os governos democráticos vindouros e para todos os portugueses nos anos próximos.
Por conseguinte, e nesse sentido, queremos repisar mais uma vez a nossa oposição a essa política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Humberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O nosso voto foi naturalmente diferente no que se refere à generalidade e à especialidade, isto é abstivemo-nos em relação àqueles artigos que consideramos que tinham uma mera natureza instrumental.
Votámos contra este empréstimo porque consideramos que um desajuste entre o fim a que se destina e o processo que é utilizado de o considerar como um empréstimo a curto prazo, isto é, de um ano. Pensamos que isto é significativo da desconfiança da AD de que não seja a responsável pela gestão do Orçamento de 1981 e que pretenda, desde já, acarretar dificuldades adicionais para quem tenha de assegurar a gestão desse Orçamento. É significativo, por outro lado, da falta de confiança na sua capacidade de mobilizar as poupanças dos Portugueses, ensaiando, como deveria ser, um crédito de prazo muito mais longo.

O Sr. Presidente: - Vamos dar início ao debate da proposta de lei n.º 336/I - Autoriza o Governo a rever o regime legal de incentivos fiscais à importação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo haver um consenso no sentido de antes da discussão deste pedido de autorização legislativa ser discutida outra proposta de lei. Foi o que entendi num contacto com o Sr. Deputado Rui Pena.
Penso que agora iríamos discutir a proposta de lei n.º 344/I. Nós não temos problema nenhum em iniciar o debate da proposta de lei sobre os incentivos fiscais à exportação, mas creio que existia esse consenso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anunciou o início do debate da proposta de lei n.º 336/I, porque é o que estabelece a ordem de trabalhos. Esse consenso que referiu não é do nosso conhecimento.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sendo assim, Sr. Presidente, estamos em condições de. iniciar á discussão dessa proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.
Nós também fomos contactados pelo Sr. Deputado Rui Pena no sentido de se alterar a ordem de trabalhos. Na altura não estávamos em condições de dar o nosso consenso favorável' à proposta do Sr. Deputado Rui Pena, pois ela tinha que ver com a presença aqui do Sr. Secretário de Estado Engenheiro Carvalho Cardoso. Entretanto, ele também já se foi embora, e por isso penso que se devia manter a ordem de trabalhos tal como está. Pela nossa parte continuamos a não estar em condições de dar o nosso acordo à alteração da ordem de trabalhos neste ponto.

O Sr. Presidente: - Vamos então discutir a proposta de lei n.º 336/I.
Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento (Rui Carp.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No novo sistema a instituir, e que agora se solicita autorização legislativa para o criar, parte-se do princípio de que o fomento das exportações continua a revelar-se prioritário no quadro dos objectivos da política económica portuguesa a prosseguir, não estando em causa a «despesa fiscal» do Estado, mas antes a forma como esta é posta ao serviço dá prossecução das finalidades que a justificam.
Aliás, as conclusões que se tiram da avaliação dos custos, das iniciativas fiscais apontam no sentido de que se deverão eliminar os incentivos cuja relação cem as perdas de receita seja mais difícil de comprovar.

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Assim, os incentivos fiscais não se deverão considerar como um «direito adquirido» pôr quem deles beneficia, antes ter-se-á sempre em conta que os incentivos só têm algum significado se motivarem comportamentos económicos relevantes para o objectivo que se pretende alcançar. Chama-se a isto a eficácia dos incentivos fiscais, tantas vezes de difícil tradução, embora seja pacífico que um incentivo fiscal (e não um benefício fiscal) não deve limitar-se a contemplar uma situação estática. Por exemplo, em termos de incentivos à exportação, o indicador mais seguro para se controlar a eficácia da medida é o incremento das exportações de cada empresa.
Por outro lado, os incentivos fiscais que no nosso caso se utilizarão discriminarão preferencialmente o valor acrescentado nacional dos bens e serviços exportados, porque sendo o objectivo macroeconómico a melhoria da balança de pagamentos é necessário que o incentivo «desincentivo» o aumento da componente importada na exportação portuguesa.
Comparando, em grandes traços, com o regime previsto na Lei n.º 42/77, que se pretende agora substituir, poder-se-á dizer que se proeurou contrariar a existência de múltiplos incentivos com a mesma finalidade e proeurou-se simplificar a comprovação dos pressupostos condicionamentos do incentivo fiscal.
Por outro lado, no incentivo mais oneroso para o Estado - a dedução no lucro tributável da contribuição industrial e do imposto complementar -, introduzem-se profundas alterações, decorrendo as principais directamente dos princípios assumidos quanto à consideração privilegiada do incremento do valor acrescentado, quanto à consideração do valor acrescentado nacional dos bens e serviços exportados e à consideração do valor das exportações de cada ano que corresponde à manutenção de exportações já realizadas em anos anteriores.
Este novo sistema de dedução no lucro tributável da contribuição industrial permitirá, nalguns casos, a isenção total ou parcial em contribuição industriai e imposto complementar dos lucros correspondentes ao incremento dos bens ou serviços exportados.
Esta solução terá ainda a vantagem de definir com grande antecipação os incentivos fiscais com que os exportadores poderão contar a partir do início do próximo ano, preparando-se para uma nova metodologia que será, sem dúvida, de transição para a nossa futura entrada na CEE.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito futura!...

O Orador: - Aliás, o esquema de prorrogação semestral da Lei n.º 42/77, se, à partida, abria possibilidades ao Governo para aplicar o nosso sistema já este ano, solução que foi pretendida depois de se terem concluído os estudos indicados por sua determinação, retém o mérito de esclarecer os nossos exportadores quanto à impossibilidade de usufruírem beneficies fiscais por um período ilimitado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento: Confesso que tenho muita dificuldade em
entrar nesta discussão. Alguns Deputadas da bancada da maioria devem estar tão atrapalhados como eu próprio para entrar nesta discussão, por razões que todos conhecemos.
Gostaria de dizer que considero esta intervenção do Sr. Subsecretário de Estado perfeitamente surrealista, porque esperava que ele viesse aqui dizer «efectivamente nós somos incapazes de cumprir aquilo que prometemos, somos incapazes de cumprir es timing que a nós próprios nos impusemos, de facto, os senhores na devida altura verificaram que o que estávamos a fazer em matéria de benefícios fiscais à exportação era um erro crasso e fizeram as propostas de alteração convenientes e, porque somos pessoas muito duras, fomos incapazes de aceitar aquilo que vocês, oposição, e as bancadas da maioria estavam dispostas a aceitar». Não foi a isso que assistimos, o Sr. Subsecretário de Estado veio aqui fazer uma exposição sobre benefícios fiscais e incentivos à exportação como se nada se tivesse passado antes. Devo dizer-lhe que, relativamente a um membro do Governo, é a primeira vez que me acontece nem sequer o ter ouvido com atenção, porque efectivamente entendi que a situação é de tal maneira surrealista que não valia a pena estar a ouvi-lo.
Recordo apenas à Câmara que, na devida altura, dissemos aqui clara e concretamente que não era possível aplicar esta lei pelo período de apenas um semestre. Era fundamental, era essencial que esta lei fosse aplicada por um ano. As razões foram expendidas na altura, são conhecidas de todos, qualquer pessoa que tenha um mínimo de experiência empresarial sabe que é assim e o Governo tinha obrigação de corresponder a um intuito de colaboração que tivemos com ele, a, um intuito de colaboração que tivemos com as bancadas da maioria. Fiz esforços, reuni a Comissão de Economia, Finanças e Plano, pedi ao Sr. Subsecretário de Estado que cá viesse, tentei convencê-lo da bondade dessa proposta e o Governo fez orelhas moucas aos nossos argumentos e aparece agora aqui, permita-se-me a expressão, que não tem no meu vocabulário sentido pejorativo, com uma certa desfaçatez, a propor exactamente aquilo que na altura própria rejeitou, na altura em que efectivamente devia ter aprovado.
É evidente que vamos votar a favor. Pois se esta proposta é nessa, por que é que não havemos de votar a favor?! Mas vamos todos ter a coragem de vir aqui dizer que fizemos mal, vamos todos ter a consciência de vir aqui dizer que somos incapazes de fazer melhor.
Srs. Deputados, o que penso sobre esta matéria, que, de resto, não é muito importante em termos políticos - disse-o na declaração de voto que proferi da outra vez. Não se trata de uma matéria extremamente importante em termos políticos e era possível . fácil o consenso aqui, mas realmente o que se tem pausado sobre outras matérias e agora sobre esta só me faz recordar um episódio que ontem tive a oportunidade de ver concretizado numa entrevista que o Sr. Prof. Marcelo Caetano, de má memória, deu a um jornal brasileiro. Dizia ele, a propósito de uma pergunta de um jornalista acerca da presença do Sr. Deputado Sá Carneiro na anterior Assembleia: «Convidei um grupo de gente nova, justamente para animar a Assembleia e não dar sempre a impressão de unanimidade. Eles estavam ali para isso.» O

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Sr. Deputado Sá Carneiro podia estar aqui para não dar sempre a impressão de unanimidade, mas nós, que estamos aqui pelo voto popular, estamos aqui para colaborar naquilo que entendermos ser justo e para votar contra aquilo que entendemos que não é correcto.
Vamos votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa, mas protestamos veementemente contra o comportamento incorrecto e incapaz do Governo da AD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Subsecretário de Estado: a nossa convicção que a competência se manifesta nas acções concretas e não nas palavras, que muitas vezes são contraditadas pela prática.» Assim concluía a declaração de voto o Sr. Deputado Portugal da Fonseca, do PSD, proferida no passado dia 20 de Março, quando da votação da proposta de lei n.º 289/I, que tornava aplicáveis durante o 1.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 42/77.
A apresentação da proposta de lei n.º 336/I, que agora se discute, é mais, uma prova concreta, para quem ainda alguma dúvida tivesse, da incompetência e incapacidade manifestas do Governo da AD, diariamente demonstradas desde a sua tomada de posse.
Durante a discussão da proposta de lei n.º 289/I, apoiámos e defendemos a proposta de prorrogação do período de vigência da Lei n.º 42/77 até ao final de 1980. O Governo e os grupos .parlamentares que o apoiam recusaram essa prorrogação, argumentando que o período que decorreria até 30 de Junho seria mais que suficiente para elaborar e aprovar um novo figurino de incentivos fiscais à exportação. Mais uma vez somos levados a reportarmo-nos à declaração de voto do PSD já referida: «É, pois, reconhecida a necessidade urgente da sua (Lei n.º 42/77) substituição por outra mais justa e parte ajustada à actual realidade da economia portuguesa. Prometeu o Governo que o faria a muito curto prazo. É de crer que assim venha a acontecer, dada a política de verdade que quer imprimir à sua actividade governativa.»
Como o prova o autuai pedido de autorização legislativa, e como desde sempre o Partido Comunista Português, o vem afirmando e denunciando, afinal, a política do Governo da AD, a política que a AD vem imprimindo a toda a sua actividade, é uma política de. mentira, é uma política de promessas feitas sem um mínimo de decoro e sem qualquer intenção de as cumprir, é uma política de falsidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A 20 de Março os apoiantes do Governo nesta Assembleia afirmavam que o Governo pretendia alterar a própria filosofia subjacente à Lei n.º 42/77. Alguns dias após, na reunião do Conselho Nacional do Comércio Externo, realizada em 9 de Abril, o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo afirmava peremptoriamente, em resposta a um pedido de esclarecimento da Associação Industrial Portuguesa, que não haveria qualquer diferença de filosofia. Que é isto senão a política da falsidade?
Na sessão plenária da Assembleia da República de 28 d& Fevereiro, o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento afirmava que a prorrogação da vigência da Lei n.º 42/77 até 30 de Junho de 1980 seria suficiente, pois «nesse período, o Governo elaborará e apreciará relatórios que entretanto estão a ser preparados sobre esta matéria». E, logo a seguir, em resposta a uma interrogação de um Sr. Deputado do Partido Socialista, aquele membro do Governo proclamava: «Eu não disse que o grupo de trabalho a ser nomeado, mas sim que os trabalhos estavam em curso, quer por grupos de trabalho, quer por outro tipo de análise.»
No entanto, consultando o Diário da República, verifica-se que no n:8 59, 2.» série, de 11 de Março, foi publicado um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo com data de 27 de Fevereiro, criando um grupo de trabalho com vista à avaliação dos custos e benefícios do sistema de incentivos fiscais à exportação e à formulação de propostas sobre o sistema que viria a substituir a Lei n.º 42/77.
Isto é, no dia 28 de Fevereiro, o Sr. Subsecretário de Estado do Orçamento afirmava que os trabalhos já estavam em curso, deixando mesmo subentender que se encontrariam em fase adiantada de elaboração, quando afinal o grupo de trabalho tinha sido criado no dia anterior!
Que é isto senão uma política em que não cabe um mínimo de pudor?
Na justificação dá proposta de lei n.º 336/I, que pretende autorizar o Governo a prorrogar a vigência da Lei n.º 42/77 até 31 de Dezembro de 1980 e, simultaneamente, autorizar o Governo a rever o regime legal de incentivos fiscais à exportação para vigorar nos anos de 1981 e 1982, pretende-se incutir nos Deputados a ideia de que todos os estudos estão feito, que o novo sistema de incentivos está pronto, e que só por uma questão de oportunidade o novo diploma legal não é desde já apresentado e publicado.
Assim sendo, natural seria que o Governo fizesse acompanhar a proposta de lei do projecto de diploma, com visita à sua apreciação pela Assembleia da República, ou, pelo menos, que no texto justificativo da proposta de lei o Governo clarificasse e informasse, nomeadamente, quais os custos orçamentais inerentes à perda de receita motivada pelos incentivos da Lei n.º 42/77, quais as formas de incentivos fiscais que ao Governo parecem mais convenientes e, portanto, pretende aplicar em 1981 e 1982. Não só isto não surge na proposta justificativa, como a intervenção atada há pouco do Sr. Subsecretário de Estado nada adianta. Aliás, a intervenção que aqui ouvimos há pouco é precisamente, mais palavra menos palavra, aquela que ouvimos em 20 de Fevereiro. Piara o Governo nada mudou, tudo se mantém como estava.
O Governo não o fez e terá boas razões para isso.
Na verdade, a análise dos beneficiários da Lei n.º 42/77 mostra que mais de 90 % são contribuintes do grupo A dia contribuição industrial e que tais empresas representam apenas cerca de 9% do total

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dos contribuintes do grupo A. Isto significa que os benefícios fiscais da Lei n.º 42/77 têm revertido em favor quase que exclusivo das grandes empresas e prova a concentração desses benefícios em relativamente poucas empresas.
Por outro lado, a análise dos «custos» orçamentais resultantes desses benefícios mostra que aquelas poucas grandes empresas beneficiaram, em prejuízo das receitas orçamentais, de aproximadamente 500000 contos em 1977, de 1 milhão de contos em 1978, de mais d« 2 milhões de contos em 1979 e previsivelmente de não menos que 3 milhões de contos em 1980. Refira-se ainda que estes valores estão subavaliados, já que não englobam a totalidade dos benefícios fiscais da Lei n.º 42/77.
Sr. Presidente, desculpe, mas gostaria de chamar a sua atenção para o facto de estar um pouco de barulho a mais na Sala.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de guardarem o silêncio necessário para que o vosso colega se possa fazer ouvir. O silêncio e a atenção, se possível.

O Orador: - Para ver se pelo menos, aprendem alguma coisa...

Risos.

Já que não sabem e o vosso Governo não vos ensina.

Protestos do PSD e do CDS.

É que o vosso Governo ou não fornece números, ou quando os fornece são errados. Pelo contrário, eu forneço-vos números certos, faço-vos a explicação deles, os senhores têm a papinha toda feita, é só ouvirem e apreenderem.

Risos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vá lá, continue ...

O Orador: - Isto é, em dois anos e meio de aplicação da Lei n.º 42/77, até finais de 1979, o Estado ofereceu a algumas grandes empresas cerca de 4 milhões: de contos e o Governo da AD pretende oferecer uma verba idêntica só mo ano de 1980. Se a estes valores acrescentarmos 2 500 000 contos de bonificação de juros concedidos a essas empresas no período 1977-1979 e cerca de 2 milhões de contos previsíveis para 1980, teremos, em suma, em três anos e meio, uni «subsídio» orçamental a algumas grandes empresas exportadores privadas de 12 a 13 milhões de contos! Aqui ficam os números para que constem, e para que se compreenda' por que sobre eles o Governo disse nada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo é ineficaz, é incompetente, usa e abusa da política da falsidade, não conhece um mínimo de pudor. Mas isto não é tudo. Estas razões, reais e indesmentíveis, não são suficientes para explicar os pedidos de prioridade e urgência e de autorização legislativa contidos na proposta de lei n.º 336/I. Estes pedidos têm de ser considerados e analisados em consonância com os restantes pedidos de autorização legislativa entrados na Assembleia da República no último dia do período normal de trabalhos desta legislatura, e com os despudoradamente apresentados em data posterior, com a pressa que os partidos da AD pretendem imprimir aos trabalhos, com a imposição da vontade da AD em tentar rapidamente o período suplementar de funcionamento dá Assembleia da República. Estes pedidos de autorização legislativa não podem ser desligados da prepotência da maioria parlamentar, eleitoralmente minoritária,, consubstanciada na impossibilitarão da interpelação ao Governo anunciada pelo MDP, dos inquéritos requeridos pelo PS e na inviabilização prática da moção de censura ao Governo apresentada pelo PCP.
O Governo, a AD, pretende encerrar a Assembleia da República.
O Governo, a AD, pretende calar a oposição. Não lhe basta manipular a informação. O Governo, a AD, item necessidade de impossibilitar que a informação, ainda que manipulada, se reitora à existência da oposição.
O Governo, a AD, a direita deste país, necessita, como de pão para a boca, que no povo português seja incutida a ideia de que não existe alternativa ao Governo reaccionário.
O Governo a AD, a reacção deste país, não suporta a crítica da oposição, não aceita o debate como princípio de convivência democrática.
A AD pretende governar na penumbra dos corredores: no silêncio dos gabinetes, sem a fiscalização da Assembleia da República, pretende legislar só, cada vez mais «orgulhosamente só».

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - É só palavras!

O Orador: - Apesar de dispor nesta Assembleia de uma maioria numérica de Deputados, a AD não admite a contestação da oposição, não admite a apresentação de propostas de alternativas, não quer permitir, enfim, o desmascaramento, a denúncia, da sua política demagógica, irresponsável antinacional, contra o interesse e anseios do povo português.
Srs. Deputados da AD: curvem-se perante o vosso Governo, continuem a conceder-lhe cheques em branco, prolonguem e aprofundem o vosso espírito de subserviência em relação ao vosso Executivo, para que se torne bem claro para o povo português que a incompetência, a falsidade, a demagogia, a irresponsabilidade e a política de agravamento da crise do País são da responsabilidade global da AD e não apenas do seu Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nas eleições que se aproximam o povo de Portugal vos dará a resposta que inegavelmente merecem. A derrota eleitoral espera-vos, a democracia vencerá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, na especialidade, irá abster-se quanto ao artigo 2.º, já que, mais uma vez, teremos de defender os exportadores nacionais da incapacidade e incompetência do Governo da AD.
Mas, na sua globalidade, o PCP votará contra a proposta de lei n.º 336/I, certo de que assim defenderá os interesses da economia nacional e do povo por-

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tuguês, na certeza de que assim preservará a democracia e defenderá o regime democrático.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, o Sr. Deputado Manuel dos Santos citou aqui uma passagem de uma entrevista dada pelo Sr. Prof. Marcelo Caetano em que ele declarava quais foram as suas intenções ao aceitar a inclusão nas listas da União Nacional de elementos que não pertenciam a esta organização e que vieram a ser eleitos pela Assembleia Nacional de então.
Até aqui está tudo certo. Simplesmente, o que não está certo é que o Sr. Deputado tenha identificado as intenções do Sr. Prof. Marcelo Caetano que eu não ponho em dúvida pois creio que correspondem à verdade com as intenções do Sr. Deputado Sá Carneiro e de outros que com ele vieram para esta Assembleia, até porque tanto o Sr. Deputado Manuel dos Santos como todos os Portugueses sabem que as intenções do Sr. Deputado Sá Carneiro eram bem diferentes, foram claramente manifestadas através da sua acção e terminaram exactamente por uma renúncia ao mandato depois de se verificar que não estavam preenchidas as condições para cumprirem a tarefa que a si próprios se impuseram e que foi a de lutar pela implantação da democracia.

Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

Portanto, em jeito de reposição da verdade, queria deixar ficar aqui este testemunho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Amândio de Azevedo: Penso que o Sr. Deputado não precisava de repor a verdade porque, efectivamente, eu não faltei à verdade. Disse apenas que as intenções expressas pelo Sr. Prof. Marcelo Caetano numa entrevista dada a uma revista brasileira e transcrita num jornal de grande audiência e de grande leitura nas vossas bancadas - o semanário O Tempo -, apontavam nesse sentido.
Através dessa referência, procurei dizer que estávamos aqui não para ter exactamente o mesmo tipo de comportamento que eventualmente o Sr. Prof. Marcelo Caetano poderia pensar que o Sr. Dr. Sá Carneiro pudesse ter na altura e quanto a isso não me vou pronunciar porque efectivamente não estive no íntimo do Dr. Sá Carneiro...
Contudo, sabendo que o Dr. Sá Carneiro desempenhou na Assembleia Nacional um papel de relevo que ninguém lhe negará, é evidente que as vias que ele escolheu para lutar contra o fascismo e contra o autoritarismo não foram as vias que nós escolhemos. Portanto, desta forma, não estamos integralmente coincidentes com a sua perspectiva de luta contra o regime autoritário.
Eu não me referi propriamente ao facto de o Dr. Sá Carneiro ter ou não aceitado a intenção do Sr. Prof. Marcelo Caetano, pois, de certo modo, o decurso da evolução do sistema político nessa época até poderá dar razão ao Sr.. Deputado Amândio de Azevedo, na medida em que o Sr. Deputado Sá Carneiro acabou por abandonar a Assembleia. Portanto, o que quis foi fazer um paralelo entre a intenção do Prof. Marcelo Caetano ao escolher os jovens Deputados, e, de certo modo, o comportamento de alguns Deputados das vossas bancadas ao negarem sistematicamente a oposição, a oposição democrática, a oposição que está aqui pelos votos populares, e o Dr. Sá Carneiro não esteve então aqui pelos votos populares.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Dr. Sá Carneiro esteve aqui por uma nomeação administrativa e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sabe isso muito bem.
Portanto, quis apenas dizer que alguns Deputados da maioria, ao quererem negar à oposição democrática a possibilidade de intervirem no debate democrático, por não aceitarem as suas propostas e as suas alterações, tinham efectivamente, algo a ver com um comportamento, pelo menos em espírito, do Sr. Prof. Marcelo Caetano.
Não me referi propriamente ao comportamento do Dr. Sá Carneiro, pois não penso ser eu a pessoa adequada para ajuizar desse comportamento.

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - É para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada dos Deputados reformadores pertence a uma tradição de luta política que tinha como ilegítimo o regime ditatorial vigente em Portugal e derrubado a 25 de Abril de 1974. Para nós, esse regime era ilegítimo porque não assentava na soberania popular. O nosso tipo de luta contra esse regime foi sempre dentro da ruptura que a desobediência cívica implica quando não se reconhece legitimidade ao Governo.
Isto dito, gostaria de afirmar que consideramos que a actividade política do Dr. Sá Carneiro se insere numa luta pela democracia política, que teve um papel positivo durante o consulado marcelista, e pensamos que a sua luta foi nobre, dedicada, desinteressada e positiva para a instauração das liberdades políticas em Portugal, e preferiremos sempre a atitude do Dr. Sá Carneiro, que se demitiu porque a sua luta não tinha os resultados previsíveis, do que a daqueles que ficaram na Câmara Corporativa até ao fim.

Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, dentro deste regime de tempo creio que não necessitarei propriamente de invocar o Regimento. Eu não queria fazer um protesto, mas apenas corrigir uma afirmação que o Sr. Manuel dos Santos fez na parte final.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode consumir como entender o tempo de que o seu partido dispõe. Faça favor.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado

Manuel dos Santos, em democracia deve reconhecer-se a cada um o direito de agir conforme entende que é mais conveniente, e o Sr. Deputado não pode considerar que quem exerce o seu direito viola a democracia.
As bancadas da maioria agem com a sua dignidade, fazem as suas avaliações, votam como entendem, e o Partido Socialista não pode queixar-se nem deixar de se queixar se a bancada da maioria aceita ou não as suas propostas. Temos a liberdade de as aceitar ou não, muitas vezes aceitamos, outras vezes não aceitamos e nem sequer temos satisfações nenhumas a dar-lhes, pois as nossas satisfações são dadas ao povo português.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Não queria propriamente ripostar à intervenção que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou de fazer. Contudo, gostaria apenas de dizer que eu e os Deputados] da minha bancada entendemos a intervenção do Sr. Deputado Medeiros Ferreira como um protesto relativamente às declarações proferidas pelo Sr. Prof. Marcelo Caetano, uma vez que é relativamente a elas que tem de protestar e não quanto às minhas.
Queda esclarecer também que mão estive na Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação da proposta de lei n.º 336/I, tenho necessidade de informar a Câmara de. que, por comunicação feita à Mesa, o Sr. Deputado Francisco Sousa Tavares deixou de estar integrado no Agrupamento Parlamentar dos Deputados Reformadores.

Risos do PS e do PCP.

Srs. Deputados, não me parece que o facto de qualquer Deputado ter razão para estar integrado ou não num agrupamento parlamentar seja motivo para rir ou chorar de qualquer outra pessoa que não sejam os próprios interessados,

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Srs. Deputados, a Mesa fez esta comunicação por todas as razões que o implicam e, designadamente, porque o voto do Sr. Deputado Sousa Tavares, na definição dos resultados de cada votação, já não pode ser anunciado globalmente como pertencente àquele Agrupamento, mas sim como voto de Deputado independente nominalmente indicativo.

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento à Câmara sobre a notícia que o Sr. Presidente acaba de comunicar. Contudo, não sei qual será o momento mais oportuno para o fazer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, são 17 horas e 50 minutos e pensava fazermos o nosso intervalo às 18 horas. Portanto, faríamos a votação da proposta de lei n.º 336/I, interrompíamos a sessão, e imediatamente a seguir pensava proceder a uma outra votação, que já anuncio qual é, e depois V. Ex.ª usaria da palavra.

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, é um rápido esclarecimento e se V. Ex.ª me permitisse eu usaria já da palavra.

O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª insiste, tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de dizer neste momento que é com bastante mágoa que vemos o afastamento do Deputado Francisco de Sousa Tavares das nossas bancadas, onde ele sempre teve uma liberdade de espírito e de atitudes de acção que o Agrupamento Parlamentar Reformador apreciou e a que se afeiçoou. No entanto, não podemos deixar de dizer que a ocasião escolhida pelo Deputado Sousa Tavares não nos parece a mais adequada, dado que a posição tomada pelo nosso presidente do agrupamento parlamentar, Dr. Adão e Silva, foi um esclarecimento com que o grupo está unanimemente de acordo.
Lamentamos a decisão de Francisco Sousa Tavares, em quem reconhecemos um homem íntegro, com grande capacidade de intervenção política e de dar testemunho livre. Aliás, na intervenção que fez esta manhã embora não tivesse o acordo do Agrupamento Parlamentar Reformador não há dúvida de que também aí deu mostras do seu testemunho e da sua integridade de carácter porque disse aquilo que sentia.
Os Deputados reformadores, no momento em que o Deputado Sousa Tavares abandona a sua bancada, não gostariam de deixar de lhe prestar essa homenagem.
Há já algum tempo que algumas atitudes do Deputado Sousa Tavares eram sobretudo atitudes individuais, que sempre aceitámos e sempre manifestámos a vontade de continuar a aceitar dado que acreditamos profundamente nas potencialidades criadoras, mesmo em termos políticos, dos testemunhos individuais.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.º 336/I.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da U DP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade a proposta de lei n.º 336/I. Vamos proceder à votação do artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a rever o regime legal de incentivos fiscais à exportação para vigorar nos anos de 1981 e 1982.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

Fica o Governo autorizado a prorrogar a vigência da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, até 31 de Dezembro de 1980.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de sessenta dias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Maio de 1980.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de receber a notícia, do falecimento da mãe dos Srs. Deputados Montalvão Machado, sendo um da bancada do Partido Socialista e outro da bancada do Partido Social-Democrata.
Suponho que, sem qualquer necessidade de discussão, esta Câmara aprovará um voto de pesar por este acontecimento .tão doloroso destes nossos dois companheiros e amigos.

Pausa.

Interpreto o silêncio da Câmara como de aprovação unânime. Ser-lhes-á comunicado.

Srs. Deputados, se VV. Ex.ªs vêem alguma vantagem em se fazer alguma reunião dos grupos parlamentares, convoco-os para o meu gabinete, de imediato.

Está interrompida a sessão.

Eram 18 horas.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esteve aqui presente o Sr. Secretário de Estado do Turismo, mas, contrariamente àquilo que pensávamos, nada nos concedeu sobre as interrogações que aqui foram postas pelo meu colega de bancada. O mesmo silêncio se ficou a dever às bancadas governamentais - ou governamentalizadas, como lhe queiram chamar.
De facto, não ficámos; a saber quais os custos orçamentais de tais incentivos nem qual a orientação deste Governo em tal matéria. Aliás, que confiança pode merecer este; Governo para obter uma autorização legislativa, nomeadamente nesta matéria? O que é que o Governo pretende? Qual o sentido da autorização que aqui veio pedir? Meter mais dinheiro do erário público nos bolsos dos grandes exportadores e das grandes multinacionais?
Será que algum dos chamados incentivos irá chegar às pequenas, e medias empresas? Parece-nos bem que não.
Aliás, no campo das exportações, a eficácia do Governo está à vista. O déficit da balança comercial aumentou; no primeiro trimestre 41,4% e delapidaram-se no mesmo período 10 milhões de contos, 10 milhões de contos, Srs. Deputados, mesmo que se façam distraídos o número é significativo.
Ao votar contra este pedido de autorização, votámos contra a política de mentira, de falsidade e do desastre; votámos contra a ridícula política das prioridades; votámos contra o afunilamento das nossas relações externas; votámos contra a política de agravamento das nossas relações com os novos países africanos, com os países árabes, com os países socialistas- com a política externa deste Governo não há incentivos que valham às exportações!
Quanto ao prolongamento da vigência da lei em vigor, abstivemo-nos, porque, embora não estejamos totalmente de acordo, sempre é melhor do que nada.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, este pedido de autorização é também claro que, na verdade, representa um atestado da incompetência, da irresponsabilidade e do golpismo deste Governo. E mais uma vez referimos que o silêncio das bancadas da maioria e do Sr. Secretário de Estado do Turismo o confirmou claramente.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

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O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentado da nossa votação foi, penso eu, já suficientemente esclarecido na intervenção que fiz, aquando da discussão.
De qualquer modo, gostada de dizer que temos a sensação de que, efectivamente, mais do que votar uma proposta de autorização legislativa do Governo ao nosso entender esta votação apenas sucedeu de forma formal -, votámos, realmente, uma proposta de alteração, que nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aqui tínhamos proposto na devida oportunidade.
Portanto, é essencialmente; em coerência com o comportamento que na devida altura aqui tínhamos assumido que fizemos a votação, no sentado afirmativo, desta proposta de autorização legislativa.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para relembrar ao Governo - que, infelizmente, já não está presente na pessoa do Sr. Subsecretário de Estado das Finanças- as outras: propostas, também de pendor construtivo, que, na devida altura, também formulámos aqui. Pode ser que agora o Governo, depois de aprendida a lição da prorrogação, esteja um pouco mais atento as nossas propostas e possa vir a considerá-las.
De resto, relativamente a uma delas, temos a indicação, vinda de um Sr. Deputado da bancada da maioria, de que o Governo estará disposto a considerar desta vez. Refiro-me concretamente à contabilização do benefício à exportação pelo critério do valor acrescentado.
Para lá desta proposta que, como disse, em devida oportunidade aqui apresentámos, representaremos agora a ideia de que as pequenas e médias empresas industriais, devem teu um tratamento especial, assim como as sociedades de consultadoria e enginearing pelo menos num período de tempo relativamente dilatado.
Portanto, é com o sentimento de que desta vez o Governo poderá, de algum modo, aceitar as nossas sugestões, é com o sentimento de que o Governo tendo compreendido que, efectivamente, não poderá desprezar a oposição da forma como o fez, porque esse desprezo pode voltar-se contra ele, que nós votamos esta proposta de alteração legislativa, esperando que, desta vez, os nossos argumentos e as nossas propostas venham a merecer melhor sorte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo sobre matéria de benefícios fiscais à exportação, em primeiro lugar, por uma questão de princípio. Este Governo, pelo seu comportamento, não merece que lhe concedamos a confiança de legislar em matéria de competência desta Assembleia da República, mesmo por irrelevante que essa matéria fosse. Contudo, aqui não se tratava de um caso de matéria irrelevante, mas sim de matéria que tem a ver com o sistema fiscal que consideramos das matérias mais importantes e que necessariamente, têm de ser discutidas na Assembleia da República.
Por outro lado, votámos contra porque consideramos ser perfeitamente desnecessário a obtenção de um pedido de autorização legislativa na fase actual
em relação as matérias que se pretendem regulamentar: em primeiro lugar, relativamente aos benefícios fiscais que se pretendem introduzir nos anos 1981 e 1982 é perfeitamente desnecessário que venha a ser legislado no mês que vem.
Ao Governo no Poder dentro dos bons princípios de convivência democrática e de respeito pela competência deste- competiria preparar uma proposta de lei para ser apresentada na reabertura dos trabalhos da 2.ª Legislatura da Assembleia da República. E não se diga que isso colocaria os exportadores no desconhecimento das condições que iriam encontrar pelos anos de 1982 e 1983.
Se, de facto, este Governo estivesse interessado em contribuir para criar o aparelho legislativo de um pais à vista do povo, claramente nesta Assembleia da República e não no segredo dos gabinetes, à medida que ia preparando a proposta de lei que na próxima legislatura se discutiria (pôr hipótese, no princípio do mês de Novembro), poderia, com certeza, divulgar e até colheria objectivos eleitoralistas os seus projectos e os seus objectivos da proposta que iria apresentar à Assembleia da República, i isso já era, seguramente, uma orientação para os exportadores, conhecida com suficiente antecedência. Contudo, o Governo não o fez e pretende legislar sem se sujeitar ao confronto com opiniões divergentes dos partidos da oposição.
Em relação à discussão na especialidade votámos por estas razões contra o artigo 1.º porque considerámos) que isto era matéria para que havia condições de ser contemplada em lei desta Assembleia da República.
Em relação ao artigo 2.º, abstivemo-nos porque entendemos que, por incompetência deste Governo, não era legítimo prejudicar os exportadores no 2.º semestre do ano em curso.
Quando no princípio do ano -e recordo que foi apenas nos princípios de Março - este Governo proeurou manter em vigor os mecanismos) de benefícios fiscais à exportação que tinham terminado em 31 de Dezembro do ano passado - isto é, este Governo só se lembrou disso dois meses depois de estar no Poder -, chamámos a atenção .para o facto de que prorrogar esses benefícios fiscais apenas até ao final de Junho era perfeitamente irrealista, que esse prazo devia ser prorrogado até ao final do ano, pois era inadmissível que os exportadores portugueses chegassem a meio do ano...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, desculpe interrompê-lo, mas era para pedir aos restantes Srs. Deputados o favor de conservarem o silêncio que repetidamente tenho pedido. O Sr. Deputado Herberto Goulart está a falar em condições absolutamente inaceitáveis.

O Orador: - Sr. Presidente, por mim não tem grande importância. Naturalmente que isto não é para a maioria ouvir...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para a Câmara ouvir. O problema que ponho não é o da maioria nem o da oposição ouvir, mas s m o de uma Câmara que tem que funcionar em determinadas condições. Por isso, dirijo-me a todos os Srs. Deputados pedindo

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favor de se conservarem em silêncio porque está outro Sr. Deputado no uso da palavra.

O Orador: - De qualquer modo, agradeço a atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não tem que agradecer, Sr. Deputado, é um dever. Tenha a bondade de continuar.

O Orador: - Portanto, em relação ao artigo 2.º, abstivemo-nos por considerarmos que era útil e necessário que os benefícios focais em vigor se mantivessem até ao final do ano.
Contudo, quero ainda recordar que em Março passado tínhamos razão quando dizíamos que a prorrogação dos benefícios que vinham do Governo antecedente devia ter sido feita até 31 de Dezembro deste ano e também tínhamos razão quando dizíamos que o Governo não tinha condições para alterar a legislação em tão curto prazo de tempo. Portanto, isto está comprovado por este pedido de prorrogação por mais seis meses, causando prejuízo aos exportadores, levando a que os exportadores portugueses tenham estado a trabalhar neste mês de Junho e o passado mês de Maio sem saber com que condições viriam a contar para as suas exportações de Julho, Agosto, e assim sucessivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados a AD, do seguinte teor:

Os Deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.ª, nos termos regimentais, a prorrogação da presente sessão, no período da ordem do dia,, até se esgotar a ordem de trabalhos agendada.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Ficamos até domingo!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A AD serve o pequeno-almoço.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS) - Sr. Presidente, na sequência da informação que V. Ex.ª acaba de prestar., gostaria de interpelar a Mesa sobre o seguinte: acaba de ser distribuída às bancadas dos diversos partidos uma informação segundo a qual o tempo ainda adstrito à discussão das propostas de hei de autorização legislativas soma um total de 19 horas, 7 minutos e 30 segundos. Para além destas matérias estão ainda agendadas na ordem de trabalhos de hoje outras matérias, como a impugnação do Partido Socialista & votações finais globais.
Tendo a sessão «ido requerida até que terminem as discussões e votações de todas estas matérias, e sabendo nós que só num capítulo da ordem do dia de hoje ainda se pode despender 19 noras, pergunto o que 4 que V. Ex.ª, Sr. Presidente, pensa disto, se realmente temos alguma hora certa ou se estamos aqui num regime de (vidência intolerável sem sabermos quando é que esta sessão acaba.

Aplausos do PS, do PCP e ao MDP/CDE.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nos anos anterior tem acontecido isto.

O Sr. António Arnaut (PS): - Faltam 19 horas!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há pouco, quando suspendi a sessão para o intervalo, tinha já no meu espirito essa preocupação. Por isso mesmo é que perguntei se entendiam conveniente convocar uma conferência dos grupos parlamentares.
Contudo, percebo o requerimento, porque, se ele não fosse feito, a sessão fecharia às 20 hora».
Há um consenso para prolongar a sessão. O prolongamento da sessão coloca-se em termos de interrogação tanto ao meu espirito como ao de V. Ex.ª mas quando sugeri' a reunião da conferência dos grupos parlamentares, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira lembrou que. seria mais oportuno fazê-la durante t intervalo para jantar. De maneira que o requerimento vai ser votado e nós depois às 20 horas- estabeleceremos uma reunião dos grupos parlamentares, onde veremos a dificuldade que V. Ex.ª acaba de levantar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: A visão do Sr. Deputado António Arnaut é demasiado pessimista e queria informá-lo desde já que, pela nossa parte, estaremos muito longe abas, como se tem verificado pelo debate - de utilizar o tempo disponível. E estamos convencidos de que se houver um mínimo de colaboração dia parte dos outros partidos em não gastarem todo o tempo a que têm direito- que foi concedido com grande abundância -, não se verificará a situação que à primeira vista pode parecer resultar do papel que foi distribuído.
De toda a maneira, é evidente que no caso de se chegar a uma hora muito tardia sem termos a ordem de trabalhos esgotada, não está de forma alguma excluído que se reconsidere sobre esta deliberação.

A Sr.ª Maria Emília de Melo (PS): - Já percebi, já percebi...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luas Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Câmara que o nosso grupo parlamentar, dispondo de 107 minutos, prescinde desde já de 90 minutos.

Aplausos do PPM e do PSD.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Claro, é compreensível...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 'Mesmo admitindo que os partidos da

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Aliança Democrática se manteriam calados até ao fim dai sessão - o que 6, naturalmente, uma admissão absurda, porque, por pouco que falem alguma coisa terão de dizer teríamos qualquer coisa como 10 horas...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito menos...

O Orador: - ... ainda para cumprir e, como aqui foi dito, só num capítulo da ordem de trabalhos» visto que para além deste capítulo há uma/impugnação e votações finais globais que, por acréscimo, (têm o acordo de todos nos, certamente, não queremos ver - naquele pouco em que haja acordo de todos nós - que esta sessão não o realize. Isto significa o seguinte: que o requerimento que aí está não é completo, pois não nos parece razoável que se postule o fim da ordem de trabalhos sem se verificar o que é que isso significa em termos de tempo, uma vez que estamos dispostos a ir para além da meia-noite o tempo que for necessário, e, desde já, pedimos aos funcionários da Assembleia que (também aceitem isto, pois eles têm feito um (grande esforço para aios acompanharem.
Contudo, não nos parece que seja razoável que se passe muito para alem de uma hora matutina, da hora do nascer do Sol, das 6 horas ou das 7 horas da manhã. O que interessa não são horas, e isto foi só para exemplificar, porque as noras que aqui estão passam muito alem disto. Mas, mesmo descontando o tempo dos partidos da AD, teríamos de aceitar retirar alguma coisa durante o intervalo para jantar, porque, mesmo que os Srs. Deputados da AD fiquem calados, iríamos até às 14 horas, o que de forma nenhuma é aceitável.
Portanto, o que em propunha ao Sr. Presidente era que para já fosse votado o prolongamento para além das 20 noras, mas não até ao fim do esgotamento de toda esta ordem de trabalhos. Propunha também que, à hora de jantar, a reunião dos grupos parlamentares acertasse o que (iremos fazer, porque não nos parece razoável o requerimento tal como foi formulado. Portanto, sugeríamos que o requerimento fosse reconvertido neste outro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não posso alterar um requerimento. Tenho que o apresentar ao Plenário tal como está formulado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, pelas razões expostas e pela incerteza da hora a que acabarão os nossos trabalhos, que podem prolongar-se ininterruptamente até amanhã à meia-noite, sugeríamos que os grupos parlamentares da AD indicassem uma hora máxima a que a sessão terminaria, que pode ser qualquer uma, para termos um mínimo de segurança e de garantia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, eu fazia uma sugestão porque estamos a perder muito tempo a discutir este ponto. Se VV. Ex.ªs não vissem nisso inconveniente e para não perdermos mais tempo votava-se agora este requerimento ...

Vozes do PS e do PCP: - Não, não!

O Sr. Presidente: -... e fazia-se a reunião dos grupos parlamentares daqui a um bocado. Assim estamos é a perder muito tempo.

Pausa.

Como não estão todos de acordo, queria pôr o seguinte problema: os Srs. Deputados subscritores do requerimento acabam de receber uma sugestão para a sua alteração. A Mesa não o pode alterar, VV. Ex.ªs é que decidem e portanto, tenham a bondade de dizer o que é que a Mesa deve pôr à votação.

O Sr. Rui Pena (CDS) - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Os subscritores do requerimento atentaram naturalmente, e com a devida consideração, nas objecções apresentadas por alguns dos Srs. Deputados. No entanto, desde sempre foi dito e referido com a maior lealdade que a maioria da Aliança Democrática desejava ver discutidas e naturalmente aprovadas pela Assembleia da República determinadas propostas que foram agendadas para hoje.
Nós tomaremos certamente em atenção a violência e o esforço que é exigido não apenas aos Deputados, mas também aos trabalhadores da Assembleia da República que nos prestam apoio, mas, de qualquer maneira, não estamos neste momento em condições nem de fixar qualquer hora final, nem tão pouco de nos comprometermos quanto ao número das iniciativas legislativas que serão objecto de discussão nesta Assembleia.
Nestas condições, da parte do meu grupo parlamentar, iremos usar da maior parcimónia relativamente ao uso da palavra e desde já dizemos que nos vamos abster de fazer qualquer declaração de voto oral, enviando para a Mesa para serem transcritas na acta todas as declarações de voto que entendermos dever formular sobre a matéria a discutir.
É neste sentido que, sem prejuízo e com salvaguarda dos direitos de cada um e mormente dos direitos de oposição que pertencem aos grupos parlamentares e a cada um dos Srs. Deputados, fazia um pedido geral a todos os Srs. Deputados e a todos os grupos parlamentares para que, no entanto, procurassem fazer com que o decorrer dos nossos trabalhos se fizesse da forma menos incómoda dentro da incomodidade que naturalmente já todos antevíamos.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, requeiro, aliás, apoiado no Regimento, que se proceda à votação nos termos do requerimento.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu quero fazer uma pergunta à Mesa, mas não me responda de imediato porque queria explicitar a minha dúvida.

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Eu pergunto à Mesa se admitiu o requerimento, e, no caso de o ter admitido, desejaria impugnar a sua admissão, já que ele é imperfeito, na medida em que não estipula nada em concreto. E explicitarei por que é que o requerimento nada estipula em concreto: é que a ordem de trabalhos só está ilimitada numa paute em matéria de tempo; há uma outra parte que não está por forma nenhuma limitada e o requeria mento, tal como está, levaria teoricamente à possibilidade de acabarmos a sessão no domingo, a qualquer hora da manhã ou da tarde. Por isso, a sugestão que faço é a de que os autores do requerimento reconvertam o seu texto de maneira a que pudéssemos votar já. O requerimento iria no sentido de prolongarmos a sessão para além das 8 horas e de estipular que na conferência dos, grupos parlamentares, à hora do jantar, que se poderia estabelecer já que se faina às 8 horas, às 8 horas e 30 minutos ou à hora que fosse, poderíamos definir em concreto qual era o resultado final do requerimento em (termos dos nossos trabalhos, quer em matéria quer em horas.
Portanto, Sr. Presidente, propunha que, no fundo, os autores do requerimento reconvertessem o texto e, se não o fizerem, impugno a admissibilidade de um requerimento que não tem conteúdo preciso, e 'insisto nesta razão que aduzi - que não tem um conteúdo preciso.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Talvez uma solução, que penso ir ao encontro de todos, seja a seguinte: votar o requerimento tal como se encontra e aceitar que se faça uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para tentar depois concretizar, de acordo com o andamento dos trabalhos, a forma como eles hão-de decorrer.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a perder já 15 minutos com um requerimento que eu admiti e que não posso deixar de pôr à votação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer uma interpelação à Mesa e ao mesmo tempo também uma consideração perante a Assembleia. É o seguinte: nós estaríamos na disposição de aceitar o requerimento agora sugerido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, desde que no próprio requerimento ficasse expresso que se aceita o princípio do prolongamento da sessão e que a conferência dos grupos .parlamentares fixará o termo da sessão. Portanto, desde que fique expresso no requerimento que é a conferência dos grupos parlamentares que vai fixar o termo da sessão, nós aceitamos o requerimento sugerido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

Protestos do PSD e do CDS.

E isso parece que, com honestidade, conduzirá ao objectivo que se pretende e que é o de trabalhar de forma a dar andamento, discutir e votar uma grande parte das matérias que constam da ordem de trabalhos:

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para requerer a votação imediata do requerimento e dizer que a honestidade está não só em altitudes destas, como, sobretudo, em contribuir para a celeridade dos trabalhos.

Protestos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Mais uma vez ficou demonstrado que perante uma sugestão que, no fundo, ia ao encontro dos desejos da maioria, mas que procurava ao mesmo tempo resolver os problemas de funcionamento desta Assembleia, os Srs. Deputados da maioria mantiveram-se completamente hirtos. Nós lamentamos que tal tenha sucedido e pensamos que isso nos dá naturalmente o direito de usar os nossos direitos regimentais.
Srs. Deputados da maioria, convençam e de que não podem usar o estilo do «quero, posso e mando», porque isso nos dá moral, aos Deputados da oposição, para usar o estilo de exigir o cumprimento dos direitos regimentais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, passamos à discussão da proposta de lei n.º 347/I:

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, antes de produzir a minha intervenção, gostaria de interpelar a Mesa.
Temos perante nós um membro do Governo e não sei se é .intenção do Governo prestar alguns esclarecimentos prévios em relação a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, V. Ex.ª pediu a palavra em primeiro lugar e foi só por isso que não a concedi ao Governo antes.

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Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alberto Regueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, pela minha parte, contribuir para a possível celeridade dos trabalhos e portanto, vou apenas fazer umas breves considerações sobre a proposta de lei em discussão.
O Turismo é, como sabem, um sector fundamental para o desenvolvimento económico do País. Temos necessidade de criar, em ritmo tanto quanto possível acelerado, nova capacidade de alojamento e novos centros turísticos pára atrair designadamente o turismo externo. Pensamos que é possível utilizar o turismo como um vector de criação de novos postos de trabalho em número muito apreciável, de mais receitas externas para o reequilibrio da nossa balança de pagamentos, para aumentar o volume de investimentos e, por consequência, as oportunidades de desenvolvimento económico para as actividades que a montante e a jusante estão ligadas ao turismo e criar condições .para o estabelecimento de novos pólos de desenvolvimento regional, em suma, criar capacidade disponível para o alojamento turístico.
Pensamos que Tróia é uma região que tem condições privilegiadas para que um processo acelerado de desenvolvimento turístico nela venha a ter lugar, t é nessas condições que o Governo considera a hipótese de vir a criar uma zona de jogo em Tróia.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Quais as razões?

O Orador: - Trata-se de uma matéria que necessário estudar com grande pormenor e com grande cuidado, no sentido de proteger, na melhor medida possível, o interesse nacional. Mas o que interessa, desde já, é criar condições para que, oportunamente, essa zona de jogo possa ser criada se, quando e nas condições que se entendam convenientes. Desta maneira, o Governo solicita à Assembleia da República autorização para legislar sobre a criação em relação à futura zona de jogo de Tróia dos impostos cobrados nas restantes zonas do País.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma intervenção.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era uma vez um Governo que tinha um ministro que fez um decreto-lei que foi repudiado nesta Assembleia da República. Naturalmente que estou a falar no Governo Mota Pinto, do Ministro do Comércio e Turismo de então, do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro, dos requerimentos de ratificação n.ºs 60/I e 61/I, apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista, e naturalmente que estou a recordar que nesta Assembleia esse Governo e esse decreto-lei foram repudiados pela maioria dos Deputados desta Câmara.

O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Pela maioria de então!

O Orador: - Durante esse debate, é bom recordar, o Governo não prestou quaisquer esclarecimentos ou informações nem respondeu às questões fundamentais que da parte das bancadas da oposição foram colocadas. Recordo ainda que neste debate esse Governo saiu tão maltratado que não teve a coragem de estar nesta Assembleia até ao final do debate; saiu a meio dele, por absoluta incapacidade de responder às questões que, repetidamente, nessa altura, tinham sido colocadas.
Isto tudo se passou nos dias 3 e 4 de Abril de 1979. Esperemos que desta vez o Governo responda às questões que por nós vão ser colocadas, que o Governo esteja interessado em participar neste debate e que não saia meio envergonhado com a figura que eventualmente possa fazer. Porque a questão que está em jogo é pura e simplesmente uma: a da criação de uma zona de jogo em Tróia e a concessão dessa zona a uma determinada entidade.
Nós sabemos perfeitamente que o Governo Mota Pinto (PPD/CDS) tinha interesses directos nesta jogada da zona de jogo em Tróia. Os Srs. Agostinhos das Silvas e os Srs. Proenças de Carvalhos eram conhecedores bastantes desta matéria e um deles era até bem conhecido na altura como Ministro da Propaganda.
Mas este Governo vem aqui apresentar uma proposta de lei que não é igual ao decreto-lei que referi. E passo a justificar. Este Governo apresenta aqui uma proposta de lei que no seu artigo 1.º diz o seguinte: «Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo». E perante esta afirmação cabe começar por perguntar se a zona de jogo em Tróia já existe. E, se não existe, como vai ser criada? E, quando for criada, a quem vai ser concedida? E quanto a estas perguntas, o Governo até agora disse nada, depois do ter sido convidado por mim próprio a abordar esta questão e esta problemática e aguardamos que altere a sua posição e que tente responder a estas primeiras questões;
Mas coloca-se ainda outro problema: é que o Governo não vem aqui pedir autorização para criar uma zona de jogo em Tróia, mas sim pedir uma autorização para legislar em matéria de impostos a cobrar a uma zona de jogo que não existe e que este Governo pretende criar. E talvez com esta candura que todos reconhecemos neste Governo e com esta acção sub-reptícia se pretenda acusar a oposição de que pretende uma zona de jogo em Portugal diferente das outras, eventualmente até uma zona de jogo em que não seriam cobrados quaisquer impostos e assim virava este Governo o bico ao prego, era então a oposição, face ao artigo 1.º desta proposta de lei, que ia permitir a criação de uma situação de excepção nesta matéria no nosso país.
É bom que fique claro que esta manobra não passa nesta Assembleia, porque nós começamos por a denunciar nesta intervenção.
O que está de facto em causa não é aquilo que o Governo afirma no artigo 1.º desta proposta de lei, mas a criação ou não criação de uma zona de jogo em Tróia e a concessão dessa zona de jogo a determinada entidade.
Naturalmente que a diferença que há entre o Governo Mota Pinto (PPD/CDS) e o Governo AD

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(PPD/CDS) não está no nome próprio, que é diferente, mas nos apelidos, que são iguais. Havia uma diferença entre o Governo Mota Pinto e o Governo AD: é que o Governo Mota Pinto não linha uma maioria parlamentar governamentalizada e, portanto, tinha que abrir um pouco mais o jogo, e este Governo tem essa maioria parlamentar e pode jogar como quer, inclusivamente em relação à zona de jogo de Tróia.

A conclusão é muito simples e toda a gente a conhece: para este Governo, para os Agostinhos da Silva e para os ex-Ministros da Propaganda dos ex-Governos do PPD e do CDS, a zona de jogo de Tróia já existe, na medida em que existe na sua cabeça e na sua intenção e preparam-se para a pôr em funcionamento no dia seguinte ao do encerramento desta Assembleia.

E vem aqui um membro do Governo dizer que isso é apenas uma hipótese que este Governo pretende estudar com 'grande pormenor. O decreto-lei do Governo Mota Pinto é datado de 28 de Fevereiro de 1979, nós estamos em fins de Junho de 1980 e este Governo diz que precisa de tempo para pensar nesta hipótese. Não lhe chegou ano e meio para pensar nesta hipótese e, portanto, como precisa de tempo vai com certeza requerer a esta Assembleia dois, três ou quatro anos para a estudar. Bom, o artigo 2.º diz o seguinte: «A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de noventa dias». Afinal, os estudos estão feitos, estão publicados nos jornais de direita e são conhecidos de toda a gente: dê-se a zona de jogo de Tróia à Torralta, aos Srs. Agostinhos da Silva e aos Srs. Proenças de Carvalho e a jogatana fica em família.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas então por que não solicita o Governo autorização legislativa para este efeito concreto e pretende iludir esta questão? Por que não ouviu e não ouve os órgãos autárquicos competentes e directamente interessados, nomeadamente os concelhos de Grândola e de Setúbal? Por que não teve, não tem nem pretende ter em conta as posições já assumidas por estes órgãos autárquicos? Por que não tem em conta a própria decisão anteriormente já tomada nesta matéria por esta Assembleia da República? Por que não ouviu sequer o Conselho de Inspecção de Jogos? Porque não abre e não pretende abrir um concurso público nesta matéria, com inteiro respeito das normas legais?

Gostaríamos que o Sr. Membro do Governo que se encontra presente respondesse a estas perguntas. O Governo Mota Pinto (PPD/CDS) não o fez; o Governo AD (PPD/CDS), provavelmente não o fará.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se neste debate participasse qualquer membro do Governo já esperávamos que ele viesse falar do Turismo, das receitas externas, do volume de investimentos -de «certos» investimentos que nós sabemos muito bem quais são e eles também -, dos, novos pólos de desenvolvimento regional, enfim, de algumas coisas por que nós temos muito apreço, que consideramos e pensamos serem questões importantes. Já o Governo Mota Pinto o fez ao argumentar «com a necessidade de desenvolver por esta via o turismo na nossa terra ...!). É bonito e também era bonito aã necessidade de conseguir por esta forma 40 milhões de contos em divisas...».

Bom, o actual Governo não é tão claro nem precisa de o ser, pois que a maioria aqui está para aprovar tudo o que o Governo quer que seja aprovado e, portanto, não precisou sequer de falar nessa ridicularia de 40 milhões de contos que entrariam, enfim, por acção de alguma varinha mágica dos Srs. Carvalhos ou dos Srs. Silvas, para o nosso pais e, com certeza, para o bolso do povo português.

Todavia, nem sequer é esta questão que está em causa, mas sim o conjunto de medidas práticas que se pretende concretizar, em nome desse propalado desenvolvimento turístico, submetendo o País à vontade e aos interesses obseuros de uns quantos senhores para quem os interesses gerais da população nada contam.

O que está em causa é a campanha mentirosa e demagógica do Governo, que pretende, o que é falso, transformar o jogo em motor de arranque do turismo em vez de pretender, o que seria correcto, regulamentar o jogo de modo a corresponder aos afluxos turísticos.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - Nós ao menos esperávamos que este Governo tivesse lado o debate de Abra de 1979, mas este Governo não precisa de ler coisa alguma a não ser a sua própria cartilha, pois sabe que, mesmo quando viciada, a cartilha passará nesta Assembleia com os votos da maioria governamentalizada. É assim este Governo e é assim esta maioria.

Os turistas servem para equilibrar a balança de pagamentos, para fabricar lucros verdadeiros aos Agostinhos, Proenças, Silvas e Carvalhos das Torrai-tas em agonia. É sabido que para os Srs. Silvas o a jogo», é importante, este «jogo» é importante. É sabido que a administração da Torralta considera essencial para si e para a propagandeada sobrevivência dá sua empresa a concessão para si de uma zona de jogo. A viabilização da empresa passaria, segundo os patrões da Torralta, pelo «jogo» desta concessão... e pela concessão deste jogo...

Mas, se assim fosse, com os argumentos da sua viabilização, de não terem de despedir os trabalhadores, de poderem pagar as dívidas à banca, à Previdência ou ao Fundo de Turismo, qualquer instalação hoteleira deste país, qualquer modesta pensão de província, sentir-se-ia igualmente com o direito de requerer, pelo menos, uma slot-machine à porta de entrada ou, num qualquer quarto de cave, a instalação de uma mesa de sueca ou de. uma sala para o tango ou para os «chás canasta» de senhoras burguesas na segunda idade...

Risos do PCP e do PS.

Pela nossa parte reafirmamos que importante é fazer da zona de Tróia um complexo turístico acessível às camadas populares; é ter em conta que a proliferação de zonas de jogo tem implicações dissolutas nos costumes e na moral dos povos e que a sua implantação deve ser criteriosamente ponderada

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decidida, tendo em conta todos os interesses em causa.

Vozes do PCP: - Muito 'bem!

O Orador:- Eu vejo que alguns dos Srs. Deputados da maioria até se riram quando eu disse isto.

Vozes do PSD e do CDS - Foi de si...

O Orador - É curioso que se riam do próprio Governo, porque aquilo que acabei de dizer...

Protestos do PSD e do CDS.

Srs. Deputados da maioria, podem protestar por escrito, enviam esse protesto para a Mesa e eu terei muito gosto em lhes responder.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

Os Srs. Deputados não se estavam a rir de mim nem daquilo que. eu disse, mas sim do Governo, porque eu limitei-me a repetir aquilo que o Governo diz no preâmbulo da proposta de lei. Só que os Srs. Deputados não leram a proposta de lei nem estão interessados nisso, nem sabem sequer quantos artigos item a proposta de lei.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE e protestos do PSD e do CDS.

Este Governo não apresenta nesta Assembleia quaisquer estudos mínimos de fundamentação da sua decisão de instalar em Tróia uma zona de jogo. Diz que precisa de muito tempo para pensar. Então pense até Outubro e se em Outubro ainda conseguir ser Governo...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Há-de ser! O Sr. João Morgado (CDS): -Cá estará!

O Orador: -... tenha a coragem de vir à Assembleia da República defender os seus pontos de vista perante a nova maioria democrática que aqui estará.

O Governo ignora as autarquias e as suas competências e recordo que o Governo esquece que é a estas que cabe a competência de planeamento urbanístico e de decidir sobre o tipo de equipamentos a instalar nas respectivas zonas de jogo; não tem em conta as posições já anteriormente assumidas por esta Assembleia; não respeita as normas legais e regulamentares dos concursos públicos, que, aliás, não abre nem pretende abrir nem nunca lhe passou pela cabeça abrir. Para quê um concurso público, se já se sabe para quem? Tem apenas em mente, neste caso, os interesses dos Srs. Silvas e Proenças de Carvalho da Torralta...

E, afinal, que medidas toma este Governo, ao mesmo tempo que propõe tudo isto, para impedir a proliferação de locais de jogo clandestinos uni pouco por toda a parte neste País? Seria bom que este Governo viesse aqui responder também a essa questão. Seria bom que este Governo fosse capaz de, ao menos, apresentar um só exemplo de luta contra a corrupção também neste campo.

Que fique bem claro que nós não temos qualquer confiança política ou democrática neste Governo. Não será com o nosso voto, com o voto dos comunistas, que este Governo desgovernará, Portugal. E quanto a nós este Governo ultrapassa iodos os limites da desgovernação!

O Governo prometeu mundos e fundos a toda a gente durante a última campanha eleitoral: prometeu uma casa para cada português, o peixe à mesa de cada um, a abundância de tudo menos da miséria, foi o que prometeu e disto nada cumpriu. Mas cumpriu alguma coisa pois pagou a factura aos grandes exploradores do nosso povo, aos donos do Portugal acorrentado do fascismo, essa factura que o Governo prometeu nas costas do povo português durante a campainha eleitoral está de facto agora a pagá-la.

Por último, Srs. Deputados da AD - e agora é aos Srs. Deputados da AD que eu falo- será mesmo por acaso que o vosso Governo começou ontem e hoje por pedir autorização para alterar a Lei das Indemnizações e entregar vultosas gratificações aos exploradores do povo português...

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já chega de demagogia!

O Orador: - Ó Sr. Deputado Pedro Roseta, fale se quiser. O tempo é seu, tem n horas para falar, porque não o faz? Ou não tem imaginação para isso?!

Risos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Não colaboro em sabotagens!

O Orador: - Não seja ridículo, Sr. Deputado. Peça a palavra, e intervenha no debate democrático.

Aplausos do PCP.

Como estava a dizer, o actual Governo, depois da negociata das indemnizações, vem agora pedir autorização para a instalação de uma zona de jogo em Tróia. Para os Governos PPD/CDS, tenham como nome próprio Mota Pinto ou AD, a «jogatana» é clara e aliás jogada em família. São alguns, poucos, os que ganham, mas faz sentido e vale a pena dizer: indemnizai-vos uns aos outros! E depois ide jogar em Tróia e aforrar na Suíça! É fartar, vilbaronagem!

Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continua em discussão.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Brevíssimas considerações para não deixar sem alguma explicação - que naturalmente não satisfará o Sr. Deputado Sousa Marques do PCP...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, desculpe a pergunta, mas pensa demorar quanto tempo?

Vozes do PCP: - Muito pouco!

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O Sr. Secretário de Estado: - Um minuto, Sr. Presidente.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado: - Apenas queria dizer o seguinte: este Governo é o VI Governo Constitucional, nada tem a ver com o IV Governo Constitucional.

Risos do PS e do PCP.

Uma voz do PCP: - Oh, quem diria!

O Orador: - Portanto não vimos cá contar histórias. Devo esclarecer que a zona de jogo terá de ser criada por decreto-lei e não está decidido a quem poderá vir a ser concedida essa zona de jogo e o Sr. Deputado Sousa Marques sabe anais do que eu a esse respeito.

Vozes do PSD e do CDS - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um caluniador!

O Orador: - Finalmente, parece notável que o Sr. Deputado Sousa Marques considere que este é um problema que pode ser prespectivado na óptica de um ou dois municípios e que o Governo deve; pedir autorização aos serviços públicos para governar.

Quanto ao «regulamentar o jogo», creio que o Governo o fará a seu tempo, ou seja, depois de Outubro.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra por apenas um minuto, para duas breves notas.

O Sr. Membro do Governo disse que eu disto sabia mais que o senhor e de facto é verdade ...

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Membro do Governo devia ser competente e não é; eu tento ser um Deputado competente e julgo que, às vezes, sou.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM:

Uma voz do PCP: - Não gostam de ouvir as verdades!

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados para conservarem a serenidade e a elegância de espírito suficiente e para não pretenderem impor a força das suas ideias por comentários que podem não ser os mais adequados.

Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Foi uma grosseria!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Sr. Membro do Governo disse que nós disto sabíamos muito e por isso gostava de recomendar-lhe a leitura do jornal O Expresso do dia 17 de Março de 1979, que tem uma fotografia do Sr. Proença de Carvalho e que conta esta história, se calhar até mais bem contada do que eu contei, de uma maneira esclarecedora.

Quanto à questão das autarquias, Sr. Membro do Governo, que fraqueza, que pobreza de resposta. Eu referi-me a Grândola e a Setúbal e disse que «eram nomeadamente os concelhos de Grândola e de Setúbal». É evidente que, em primeiro lugar, é preciso ter em conta os interesses dos órgãos autárquicos do concelho de Grândola, visto a península de Tróia pertencer a essa zona e é evidente que é preciso ter em conta as posições do concelho de Setúbal, mas eu gostava de dizer ao Sr. Membro do Governo -que «sabe menos destas coisas do que eu»- que era bom que estudasse, lesse e tivesse em atenção as conclusões do encontro sobre turismo promovido pelas Câmaras de Grândola, Setúbal, Sesimbra, Almada e Palmeia, realizado o ano passado. Talvez o Sr. Membro do Governo não tenha muito tempo, o pouco que lhe resta, para tratar deste assunto, só que não seria mau ler as conclusões do referido encontro.

O Sr. Presidente:- Como são 8 horas, suspendemos a sessão, e o Sr. Deputado Luís Catarino fica com a palavra reservada para o recomeço dos trabalhos, que será por volta das 21 horas e 30 minutos.

Concovo imediatamente uma reunião dos leaders dos grupos parlamentares.

Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão Eram 22 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente:- Continua em discussão a proposta de Lei n.º 347/1.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados (os poucos que nos encontramos aqui)...

Vozes do PSD: - Mas bons!

O Orador: -Com certeza que bons!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de se manterem em silêncio e não interferirem, pois poderão fazer as apreciações que quiserem nas intervenções que entenderem útil produzir.

Desculpe a interrupção, Sr. Deputado, tenha a bondade de continuar.

O Orador:- Não sou profissionalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados bons, um homem muito próximo das matérias legislativas que digam respeito aos jogos. Naturalmente, pelas obrigações e exigências da minha profissão, estou atento e mais próximo de outras zonas da lei a que tenho de me chegar para

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satisfazer as exigências do quotidiano do minha profissão. Como Deputado da Assembleia Legislativa, também não tenho grande proximidade com a legislação do jogo. Por isso quando apreciei esta proposta, bem podia ter sucedido que eu julgasse estar em vigor um decreto que tinha criado a zona de jogo de Tróia. À primeira vista, não entendia a razão desta proposta, visto ela ser apresentada, nos seus termos justificativos como a criação de uma zona de jogo, o que me conduziria a uma perplexidade perfeitamente justificável. Se era um regime fiscal próprio que queria instaurar-se com o diploma que o Governo pretende elaborar através desta autorização, não percebemos por que é que os termos justificativos deste pedido de autorização são os termos justificativos da criação de uma zona de jogo - e, mesmo assim, maus!

Isto tem muito a ver com os interesses políticos e económicos que estão subjacentemente em jogo no curso deste processo e com a iniciativa legislativa do Governo relativamente a este assunto. Mesmo em termos de justificação da criação de uma zona de jogo, o mais que podemos dizer - e dirijo-me agora ao responsável do Governo que se encontra no Plenário- é que esta justificação é uma justificação que começa por ser «acaciana», arrancando com uma expressão sem sentido e com uma vacuidade condenável, se não ridícula:

O Governo, empenhado em tomar as medidas necessárias ao lançamento de um novo destino turístico com possibilidades de autêntica repercussão internacional [...]

Os Governos de Salazar e Marcelo Caetano eram especialistas em marcar destinos ao povo português. Sabemos o que isso significa de envolvimento, no sentido negativo, nos aspectos culturais que, infelizmente, estão renascendo dos sectores governamentais da AD. Vamos ter um novo destino turístico, conforme diz a nota justificativa deste diploma. O mais que eu posso recear, Sr. Membro do Governo, é que isto vos traga o risco de um qualquer Eça de Queirós vos sair ao caminho - isso é o menos que eu lhe posso augurar e digo-lhe sinceramente que gostosamente agradecia que isto se passasse. Talvez não esperem pela demora!

Diz a seguir o texto apresentado:

A exploração de jogos de fortuna ou azar pode constituir, quando criteriosamente utilizadas as receitas [...]

Isto apenas enuncia uma intenção, mas não indica - e este problema já foi levantado ontem pela minha bancada- quais os critérios que o Governo está disposto a observar para que essas receitas da zona do jogo de azar possam ter uma utilização com sentido social.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Azar ou fortuna!
O Orador: -Diz de seguida o documento:
Um leque diversificado de exigências a impor à empresa concessionária, tanto no que respeita à execução de novos empreendimentos como no que concerne a iniciativas de promoção, animação e infra-estruturas turísticas [...]

Isto não diz, Sr. Secretário de Estado, qual o tipo de exigências que serão feitas à nova empresa particular que ganhar a adjudicação da zona de jogo. Mais, diz ato que isto pode levar a «iniciativas de promoção, animação e infra-estruturas turísticas», dinamizadas, necessariamente, na perspectiva de uma exploração privada, ou seja, a afectação de receitas especiais vindas da zona de jogo pode ser mobilizada apenas para desenvolvimento, consolidação e dinamização de interesses privados investidos, por adjudicação do Governo, na exploração da zona de jogo.

Diz candidamente o Governo - agora talvez com um perfil moralista, porque a determinadas fórmulas culturais correspondem também inflexões de ordem moralista:

Não ignora o Governo os inconvenientes de ordem social que o alargamento das possibilidades da prática do jogo comporta.

Esta expressão moralista não é concretizada, é meramente demagógica e um pouco ao jeito do moralismo que corresponde, a determinadas posições e posturas sociais.

Finalmente, na proposta, e logo no artigo 1.º, salienta-se:

Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas, de jogo.

Chegamos aqui e verificamos que a justificação que o Governo apresenta a esta Câmara não é a da criação de uma zona de jogo. É possível, Sr. Secretário de Estado, que subjacente a isto, subrepticiamente, haja uma mobilização psicológica vossa no sentido de criar as condições de jogo, mas afinal não é isso que se quer, nos termos da proposta. O que a proposta quer é criar um regime especial de cobranças de impostos na zona de Tróia. O primeiro absurdo, que devia impedir, de todo em todo, o topete de o Governo trazer esta proposta à Assembleia, baseia-se na criação de um regime especial próprio a uma entidade inexistente...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Orador -... o que é uma coisa gravíssima, se não sob o ponto de vista político, se não sob o ponto de vista da prematuridade do arranjo de interesses económicos subjacente ao assunto, pelo menos de exigências mínimas de ordem técnica. O Governo devia ter cautela - e deverá ter cautela - em tomar destas atitudes altamente condenáveis, reprováveis, e indicativas de uma falta de dignidade técnica e executiva que não pode ser admitida nos órgãos do Poder.

O Sr. Amândio às Azevedo (PSD): - Olhe que não!

Um leque diversificado de exigências a impor à empresa concessionária, tanto no que respeita

O Orador. - Sr. Secretário de Estado, se realmente o Governo apenas pede autorização para legislar sobre

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a criação dos impostos já cobrados nas restantes zonas de jogo, porque é que não apresenta uma simples proposta de lei dizendo que quer cobrar os impostos que já vem cobrando nas outras zonas de jogo, situação que era comportada numa simples reunião desta Assembleia? Por isso não se percebe se se pretende criar apenas um sistema fiscal. Porque é que durante toda esta sessão o Governo ou as bancadas da maioria não avançaram com uma proposta de lei ou com um projecto de lei simples, com um único artigo:

O Governo pode cobrar na zona de jogo de Tróia os mesmos impostos que cobra nas outras zonas.

Isto traz subjacentes problemas de ordem política, problemas de definição dos interesses a que o Governo está a dar resposta e a que se propõe dar resposta, e um entendimento muito especial que o Governo e as bancadas da maioria têm da gestão do Executivo do nosso país. É lamentável que isto suceda.

São estas as razões, mais que sobejamente indicadas Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque nós vamos negar o nosso apoio à proposta apresentada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretario de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alberto Regueira}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um simples esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Catarino.

Quando no preâmbulo da proposta de lei se fala num destino, quer dizer-se destino geográfico e não destino metafísico.

Vozes do PCP: - Só isso?!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nem palmas teve da AD!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Aguardei com alguma emoção que as bancadas da maioria viessem trazer alguma achega em relação àquilo que o Governo não foi capaz ou não quis dar: É evidente que há alguma perplexidade na minha bancada em relação a este pedido de autorização legislativa. Essa perplexidade radica-se no facto de, desde o princípio ao fim, se falar sempre em relação à zona de jogo de Tróia, fundamentando-se sempre a proposta de lei em relação à zona de jogo de Tróia. Sobre isso podíamos dizer desde já que a Mesa da Assembleia da 'República não devia ter admitido este pedido de autorização, porque lhe falta objecto. Qualquer lei deve ter objecto. Esta lei não tem objecto, uma vez que o seu destino não existe. Isto é, pelo menos, Legislar in futurum, é legislar pana uma coisa incerta - incerta quando e incerta se.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador - Isto leva-nos mais longe, leva-nos a perguntar ao Governo, muito claramente e sem subterfúgios, se tem algum compromisso com entidades estranhas ao Estado que o obriga a fazer esta triste figura de vir aqui propor uma coisa para algo que não existe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador - Ainda se podia admitir - se se fizesse a previsão de que essa tal coisa que não existe, e porventura nem existirá, viria a existir- que isto fosse uma autorização de que o Governo carecesse imediatamente para poder dar algum sentido a essa tal coisa mirífica, prometida - mera miragem por enquanto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Oásis!

O Orador: - Mas não. É que, mesmo que essa tal coisa, que é a zona de jogo de Tróia, existisse, ainda o Governo terá de dar muitas voltas até que possa utilizar qualquer autorização legislativa em matéria de cobrança de impostos, porque os impostos cobram-se das actividades e estas não nascem com a publicação de um qualquer decreto-lei. Depois de publicar, como é da sua competência nós não lha recusamos-, um decreto-lei criando uma eventual zona de jogo em Tróia, um Governo prudente, um Governo sensato, deverá aguardar o tempo suficiente para que esse decreto-lei se consolide, isto é, deverá deixar passar o período de um eventual pedido de ratificação pela Assembleia. Só depois disso é que um Governo deve considerar a lei consolidada, deve considerar a lei, pelo menos aparentemente -porque é sempre susceptível de revogação-, definitivamente feita e eficaz. Só nesse momento é que um Governo pode, por qualquer mecanismo, abrir concurso ou atribuir a concessão da zona de jogo a alguma entidade. Essa
entidade irá depois fazer as diligências necessárias para criar as actividades e só depois é que se vai cobrar o imposto. Tudo isto se fará se acreditarmos que vamos ter um Governo mais eficaz, mais eficiente e mais dinâmico do que este preguiçoso Governo da AD.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador - Sendo assim, para quê esta distorção? Porque é que o Governo vem «pôr o carro à frente dos bois» nesta matéria? Revela-se aqui um mau testamenteiro do Governo Mota Pinto que Deus haja. Efectivamente o Governo Mota Pinto, que Deus haja, começou por uma sequência legislativa mais correcta: criou a zona (a Assembleia da República desarmou o Governo revogando-lhe aqui o decreto-lei) e só depôs veio pedir a autorização legislativa para cobrar impostos. O que é normal e coerente! Este Governo não faz isso. Primeira pergunta: porquê? Será que há alguma coisa que obrigue este Governo antes das eleições de Outubro ou de Setembro a ter esta lei cá fora?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É evidente!

O Orador: - Ou será que a maioria da AD não é tão maioria como isso e quer saber o que pensa a oposição deste novo projecto?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Ah!

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O Orador: - Será que as pessoas com quem o Governo AD reatou as conversações que o Governo Mota Pinto não pôde levar a bom termo exigem que o Governo faça o teste parlamentar, talvez porque não confiem elas próprias que este Governo mantenha aqui a maioria precária que hoje tem?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Deve ser isso, deve!

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador - Perante o incómodo que causei nas bancadas da maioria parece-me que acertei.

Aplausos do PS.

Disse isto num tom tão claro que até a AD percebeu!

Risos do PS e do PCP.

Para além disto, há uma questão de fundo. É evidente que, havendo uma zona de jogo em Tróia, nenhuma Assembleia responsável recusa ao Estado o direito de cobrar impostos. Portanto, isto não tem interesse nenhum. O que tem interesse é saber se vai haver zona de jogo em Tróia e em que condições. Isso já é entrar no fundo da questão que o Governo cobardemente se escusou a colocar, porque o Governo podia ter legislado atempadamente sobre a matéria e então a Assembleia pronunciava-se. Só que o Governo veio com falinhas mansas -neste caso disfarçado de «capuchinho vermelho» com os bigodes muito de fora - dizer-nos que há interesses que não sabe quais são, mas eu sei que interesses são...

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sabe, sabe! Nós também sabemos!

Risos.

O Orador: - A propósito do «eu sei que interesses são», vejo os Srs. Deputados da maioria muito preocupados, talvez muito preocupados que acabe aquele 'barulho característico do tlim, tlim».

Risos.

Não tenham preocupações.

Em matéria de fundo, devo dizer ao Sr. Secretário de Estado e à maioria que, tal como aqui dissemos aquando da discussão do decreto-lei do finado Governo Mota Pinto, não temos contra esta questão uma posição religiosa. Ou seja, o Partido Socialista não é, em princípio, favorável ao alargamento de zonas de jogo no país. Todavia, demonstrado o seu interesse turístico, social ou económico, demonstrado o interesse financeiro que pode trazer ao Estado, podemos ponderar e concordar com essa zona de jogo, mas é preciso que o Governo justifique, é preciso que o Governo crie nessa nova zona de jogo - seja ela em Tróia, seja ela na Serra da Estrela, seja ela no Geres, seja ela nos Açores...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Tanto jogo!

O Orador -... seja ela em casa do Sr. Deputado Narana Coissoró...

Risos e aplausos do PS. do PCP e do MDP/CDE.

...(a nossa generosidade chega a isso!), seja ela noutro local. Desta maneira, podemos, de- facto, ponderar o assunto. É preciso que nesses casos o Governo nos diga claramente que estão protegidos os interesses da comunidade e os interesses do Estado. Se o Governo, ao que parece, se prepara para fazer uma segunda edição do «decreto-lei, Mota Pinto», é evidente que o Governo manda às urtigas os interesses sociais, manda às urtigas os interesses da comunidade e manda à urtigas os próprios interesses do Estado. E aqui lhe faço um desafio: se o Governo quer provar que não é assim, recorra a uma entidade idónea que ainda não tem lá comissários políticos, peça ao Banco de Portugal um parecer sobre esta questão famosa dos 40 milhões de contos em divisas que o Governo pensa que poderão vir com a zona de jogo de Tróia.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que o Banco de Portugal se pronuncie, porque de depois será responsável tecnicamente. O Governo atreva-se a isso e verá o parecer que tem. Então, sim, demonstrará claramente que está a jogar de boa fé. Sem isto, Sr. Secretário de Estado, temos de pensar que aquilo que o Governo pretende é luz verde para legislar de qualquer maneira em relação à zona de jogo de Tróia. A esse respeito, acendemos uma luz rutilantemente vermelha.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE. O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vermelha?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Apenas para responder à questão do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, só tenho a dizer que o Governo não tem quaisquer compromissos nesta matéria com qualquer entidade.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem! Risos do PS e do PCP.

Uma voz do PCP: - Este Secretário de Estado ê um anjinho!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.º 347/1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM. dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.) e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

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O Sr. Presidente: - Vamos agora votar na especialidade a proposta de lei. Começamos, obviamente, pelo artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep..), e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o artigo 2.º

Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.) e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A presente autorização caduca se não for autorizada no prazo de noventa dias.

O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar o antigo 3.º da proposta de lei em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.) e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Colocámos ao Governo e à maioria da AD questões que considerámos importantes e bastantes dúvidas. O Governo e a maioria da AD disseram nada. Neste momento estamos em condições para colocar muitas mais questões e para dizer que as dúvidas são certezas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Passamos de seguida à apreciação da proposta de lei n.º 355, que autoriza o Governo a proceder à revisão dó regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.º 4 da alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79.

Este diploma tem uma proposta de alteração ao artigo 1.º, apresentada pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, que é do seguinte teor:

Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.º 4 da alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, e a prorrogar a vigência do regime previsto nos n.ºs l e 2 do artigo 5.º da Lei

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas brevíssimas palavras para apresentar esta proposta de lei que visa a obtenção de uma autorização legislativa.

A disciplina jurídica do imposto de turismo publicada na fase final do V Governo veio criar algumas dificuldades sérias a muitas empresas, pois não seria possível repercutir sobre os preços de venda o gravame do imposto nos casos dos serviços sujeitos a preços máximos, com margens de comercialização fixos. Quer isto dizer que o imposto sobre o consumidor, tal como estava pensado, transformava-se em impostos sobre o produtor.

Como há muitíssimas empresas afectadas e a esmagadora maioria delas são de pequeníssima dimensão (leitarias, pastelarias, cafés, etc.), pensou-se que haveria de mudar este regime para corrigir os efeitos nocivos que comportava.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Silva.

O Sr. Miranda da Silva. (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização ora pedida pelo Governo e aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu pouco ou nada diz quanto às suas intenções no respeitante às alterações pretendidas para o regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.º 4 da alínea a) do artigo 5.º da Lei das Finanças Locais. Na verdade, resumindo-se a referir a urgência em eliminar o que chama de factores de perturbação daquele imposto, o Governo não só mal explicita aqueles como nada diz quanto às medidas que pretende levar a cabo no sentido de alcançar o propósito anunciado. E natural seria que o fizesse face às posições anteriormente expressas pelo PSD e pelo CDS no que a esta matéria concerne, particularmente aquando da discussão nesta Assembleia da proposta de lei n.º 277/1, referente à alteração da Lei do OGE de 1979 que, como se sabe, no seu artigo 5.º substituiu a proposta de lei n.º 272/1 com o qual o Governo de então pretendia autorização para legislar sobre turismo. Aquando daquela discussão, apenas o PSD e o CDS votaram favoravelmente aquele artigo 5.º, na sua globalidade e seria mesmo o PSD quem diria que «[...] através de tal procedimento, se vão promover concelhos e regiões turísticas, o que constitui efectivo interesse dos concelhos que, local ou regionalmente, estão envolvidos no processo turístico». E dizia ainda aquele partido que «[•••] ao alargar-se o âmbito da cobrança do

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imposto, o volume de receitas será substancialmente aumentado [...] nas zonas turísticas, o que permitirá a posterior aplicação de tais fundos em investimentos de vária ordem e na promoção e desenvolvimento do turismo, com reflexos gerais benéficos». E concluiria que deste modo muito beneficiará o desenvolvimento do turismo e, bem assim, dos concelhos e regiões em que o mesmo se processar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que pretende agora o Governo?

Que razões levam os partidos governamentais a dar o dito por não dito?

Duas ordens de questões importa colocar: ao consignar-se no artigo 5.º referido que 50% do imposto de turismo constituiria o encargo das autarquias locais com a manutenção e funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo sem que aquelas tivessem sido previamente ouvidas e, pondo em causa o espírito e letra da Lei das Finanças Locais, tal naturalmente não poderia por elas ser aceite e, por isso, também o Grupo Parlamentar do PCP se opôs.

E assim aconteceu porque as autarquias locais, afastadas ainda em muitos casos de uma intervenção decisiva no funcionamento dos órgãos regionais e locais de turismo, foram e são compelidas a garantir, dentro de Limites estritos, o funcionamento da estrutura que continua, em larga medida, dependente da Administração Central, o que apenas pode ser interpretado como uma ingerência na administração das receitas próprias dos municípios.

Mas, pese embora tudo isto, não é esta a razão do volte-face da direita. A razão fundamental coloca-se a outro nível, como de resto se depreende da proposta de lei n.º 355/1, nomeadamente quando se refere explicitamente apenas à incidência do imposto de turismo como factor de perturbação. O Governo, ao referir-se à incidência do imposto de turismo sobre serviços que estão submetidos ao regime de preços máximos ou de margens de comercialização fixas toca um problema que, em determinada perspectiva é, na verdade, pertinente. Mas apenas em determinada perspectiva. Tal acontece, por exemplo, com os serviços de pequena dimensão, vocacionados fundamentalmente para a população local.

Mas não é essa, exactamente, a perspectiva do Governo. Este pretende antes dar seguimento às exigências, ou se quisermos à factura eleitoral, dos grandes senhores do turismo. E nesse campo, naturalmente, não só não estamos de acordo, como nos opomos firmemente.

Como não concordamos que, argumentando-se, por um lado, com uma situação que pode suscitar algumas dificuldades razoáveis, se omitam, por outro lado, os casos dos serviços que, beneficiando claramente do turismo, estão, no entanto, isentos do pagamento daquele imposto. Ou seja: o Governo com esta autorização legislativa iria certamente não só beneficiar sectores que devem continuar a ser tributados, como continuaria a isentar outros sectores aos quais deveria ser alargado o âmbito do imposto de turismo, como ainda, seguramente, nada fazia no sentido de isentar aqueles serviços, esses sim injustamente abrangidos mas para os quais este Governo não deu até ao momento a mínima atenção que são os únicos cujas razões deveriam ser atendidas, particularmente até pelo facto de, estando localizados em zonas de turismo mas sendo vocacionados para servir as populações
locais, o imposto de turismo constitui para eles um agravante injustificável se se atender a que ficarão em situação de desigualdade face a outros que, por não estarem localizados em zonas turísticas, não estão sujeitos ao pagamento de tal imposto. Mas esta é, repito, uma situação que apenas pode ser compreendida para prestadores de serviços de pequena dimensão e não para os grandes senhores do turismo. Mas é para estes que o Governo vira as suas atenções. É a estes que o Governo quer beneficiar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pede aos partidos que o apoiam nesta Assembleia que lhe passem um cheque em branco para uma vez na posse dele o utilizar a favor dos seus credores eleitorais, neste caso, os grandes patrões do turismo. Não pagará essa factura com o voto favorável do PCP

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira pergunta que desejo fazer dirige-se à Mesa. Não estou a perceber bem se estamos a votar directamente o pedido de autorização legislativa do Governo, com o n.º 355/I, ou se estamos á discutir a alteração proposta pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, está a discutir-se a proposta de lei n.º 355/1 e, quando acabar a discussão, será votada na generalidade. Depois, quando se votar na especialidade, será discutida e votada a proposta de alteração que referiu.

Se VV. Ex.ªs quiserem na generalidade abordar já o problema da alteração proposta, não vê a Mesa inconveniente nenhum. Em todo o caso, deixo isso inteiramente ao critério de VV. Ex.ªs com esta informação: pus a lei em discussão, o Sr. Deputado está a administrar o tempo do seu partido; suponho que será indiferente discutir-se apenas a generalidade da lei ou fazer já a abordagem da alteração e, conforme VV. Ex.ªs usarem um caminho ou outro, nós faremos a votação segundo os critérios que escolherem.

O Sr. Luis Filipe Madeira (PS):- Sr. Presidente, a minha questão tem uma razão de ser: é que para mim não é líquido que um grupo parlamentar possa fazer propostas de alteração relativamente aos pedidos de autorização legislativa do Governo. Tenho as minhas dúvidas. E gostaria de saber se a Mesa não tem dúvidas a esse respeito. Não sendo importante, é em todo o caso uma questão formal.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, como lhe digo, se V. Ex.ª quiser abordar já a discussão na especialidade ...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, não foi isso que perguntei, mas se a Mesa aceitar como regimentalmente válido que uma proposta de alteração legislativa do Governo seja atropelada por uma proposta de alteração de grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Câmara tem pleno poder para aprovar a proposta de lei com o

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texto que entender. Este é o entendimento que a Mesa tem. Assim, se V. Ex.ª tem alguma proposta de alteração a apresentar, poderá fazê-lo.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Eu tenho entendimento contrário, mas está bem. Depois ver-se-á isso a seu tempo.

Quanto a este pedido de autorização legislativa do Governo, levantam-se-me algumas dúvidas, mas, estando presente o Sr. Secretário de Estado do Turismo, certamente terá o gosto de mas esclarecer e eu o prazer de as ouvir.

A primeira é esta: o Governo justifica este pedido de autorização com a impossibilidade do Governo em fazer com que este Imposto não se repercuta nos preços dos produtos, sendo portanto os produtores dos serviços a custeá-los. Bem, isso não é bem verdade, salvo o devido respeito, porque o regime de preços máximos é o Governo que o fixa, o Governo pode alterá-lo e nesses preços máximos pode já contemplar este imposto. O Governo - e é isso que eu gostaria que me esclarecesse-, em vez de fazer isso e agravar em doas vírgula qualquer coisa por cento os preços destes produtos, optou (generosamente - por prescindir de (receitas que não são suas, isto é, de receitas das autarquias locais. O Governo assim pode ser generoso à vontade e certamente que num caso destes o Sr. Ministro das Finanças não tem nada a opor porque isto não bole absolutamente nada com o Orçamento Geral do Estado.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador. - Mas isto já bole com o orçamento dos municípios que neste momento estão elaborados, que estão aprovados e que levaram em linha de conta as receitas previsíveis destes impostos.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - Se o Governo agora lhes vai retirar uma fatia desses impostos, dessas receitas, eu pergunto quem paga essa diferença. Está o Governo a pensar compensar as autarquias pelo que vão receber a menos?

Da resposta a estas perguntas, devo dizer muito lealmente ao Sr. Secretário de Estado, dependerá o sentido do nosso voto que não está decidido e que dependerá dos esclarecimentos que nos prestar.

Outra pergunta: o artigo 5.º da Lei n.º 43/79 alargou, de caso pensado, o âmbito de incidência deste imposto e fê-lo precisamente porque se sentiu que ao retirar pelo menos 50 % do imposto aos municípios se estava a revogar, de uma forma inadmissível, a Lei n.º l/79 - a Lei das Finanças Locais -, e foi aqui dito nessa altura, e só nessa base é que passou este n.º 2 do artigo 5.º, que alargando-se a área de incidência de impostos os municípios não seriam prejudicados. Isto é, dariam 50 %, mas veriam aumentado substancialmente o volume global dessas receitas. Se agora o Governo pensa, nomeadamente, revogar a incidência do imposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 3 do artigo 5.º, então regressamos de facto ao regime jurídico do imposto de turismo anterior à Lei n.º 43/79 e criamos -mantendo, e agora por tempo indeterminado, como pede a alteração da AD - o ónus de dar pelo menos 50 % aos órgãos regionais e locais de nudismo. Trata-se de facto de uma agressão financeira aos municípios. A este Governo e a esta maioria, que fazem contínuo burburinho quanto à defesa do poder local e quanto à protecção dos municípios, pergunto se é assim que defendem os municípios.

Sendo eu Deputado pelo Algarve, tenho aqui que protestar veementemente contra este projecto que, no mínimo, pretende atingir gravemente as finanças dos municípios do Algarve. Se o Governo me der garantias de que as diferenças entre o imposto até aqui cobrado e o imposto a cobrar daqui para a frente serão compensadas pelos subsídios do Ministério das Finanças, de acordo. Se o Governo não der essas garantias, é evidente, que o meu grupo parlamentar não pode concordar com este latrocínio das finanças locais, que será também o latrocínio das finanças dos órgãos de turismo que verão necessariamente diminuída a sua receita.

O nosso voto dependerá de facto da resposta que o Governo der, porque eu já não tenho confiança nenhuma nas respostas da maioria parlamentar do Governo ...

Vozes do CDS - Ah!!!

O Orador -... que não sabe, não pode nem quer responder. De facto isto é para quem sabe!

Aplausos do PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele sabe-a toda!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, dois muito pequenos esclarecimentos em relação às perguntas que fez.

No que respeita à primeira pergunta, não há dúvida que a resposta a dar é esta: o Governo tem uma política de preços e está decidido a mante-la, porque a considera de interesse nacional.

Em relação à segunda pergunta, que é bastante precisa, eu quereria dizer que não é, em princípio - como vê, a alínea e) tem um carácter vago-, intenção restringir de alguma forma o âmbito de aplicação do imposto de turismo a actividades turísticas. A intenção é ressalvar, eliminar um conjunto de distorções que são graves e de que V. Ex.ª tem certamente conhecimento. Temos recebido, inclusivamente, do pequeno comércio algarvio várias reclamações a esse respeito e portanto a intenção é pura e simplesmente eliminar essas distorções. Não há qualquer intenção de restringir o âmbito de aplicação a actividades turísticas.

Queria dizer ainda que os órgãos regionais e locais de turismo têm de subsistir -e têm subsistido, eu direi em boa parte, como bem sabe, em virtude de dotações do Orçamento Geral do Estado- e que o Governo, naturalmente, nunca deixará prejudicar esses órgãos regionais e locais que têm uma actuação de grande interesse para as populações e para as regiões que servem.

Aplausos do PSD,

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São tudo novidades para o Dr. Madeira!

Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelos esclarecimentos que deu.

Eu só lembrava que fiquei satisfeito com a segunda resposta. Estou de acordo: há de facto pequenos estabelecimentos que de modo nenhum têm objectivos turísticos e que não é justo que as suas pequenas economias sejam sacrificadas com isso, até por razões de contabilidade, de escrita, e por aí fora. Estou de acordo com essa posição, é positiva.

Não estou de acordo com a política de preços do Governo que é mantida à custa dos municípios. Quanto a isto, queria lembrar ao Sr. Secretário de Estado que não respondeu à terceira pergunta que era se V. Ex.ª, no caso previsível de esta alteração legislativa vir a afectar as receitas previstas nos orçamentos dos municípios, nomeadamente, mas não só, nos do Algarve, Cascais, serra da Estrela, Arrábida, etc., pode informar a Câmara se o Governo pensa de algum modo compensar esse déficit superveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, eu julgava ter respondido à sua pergunta da forma que poderia responder. Eu não faço parte, como sabe, da equipa governativa do Ministério das Finanças e não posso neste momento estar a obrigar, digamos, esse departamento. Mas há pouco julgava ter respondido a essa pergunta quando lhe disse que o Governo apoia e apoiará, os órgãos locais e regionais de turismo através do Orçamento Geral do Estado e que com certeza nunca os deixará em circunstâncias de não poderem cumprir a sua missão.

O Sr. Angelo Correia (PSD):- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Quero fazer um ligeiro comentário à informação do Sr. Secretário de Estado que, infelizmente, não foi de bom grado que recebi como recebera a outra. Por um lado, órgãos regionais e locais de turismo não são municípios, por outro lado, eu não sabia que o Sr. Secretário de Estado jogava noutra equipa diferente da do Ministério das Finanças.

Vozes do PSD: - Não diga isso!

O Orador:- Pensava que era da mesma equipa. Vejo afinal que há várias equipas no Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mas inscrições, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.º 355/1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.), votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à discussão e votação na especialidade.

Pausa.

Vamos votar a proposta de alteração ao artigo 1.º, que é do vosso conhecimento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.), votos contra do PCP e da UDP e o abstenção do MDP/CDE.

É a seguinte:

Proposta de alteração

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a proceder à revisão do regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.º 4 da alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, e a prorrogar a vigência do regime previsto nos n.ºs l e 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro, até que se proceda à reestruturação dos órgãos regionais e locais de turismo.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.), votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 2.»

A autorização concedida pela presente lei cessa em 14 de Outubro de 1980.

O Sr. Presidente: - Vamos, finalmente, votar o artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado Sousa Tavares (Indep.), votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

Ê o seguinte:

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Está assim aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 355/1.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para uma declaração de voto.

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O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós tivemos grandes dúvidas acerca da bondade do futuro diploma que vai ser elaborado pelo Governo à sombra desta autorização legislativa. E tivemos gravíssimas dúvidas, porque, tal como os outros pedidos de autorização, segundo vem formulado com o respeito mínimo das exigências formais que por alguma razão são feitas no texto constitucional e no texto regimental e portanto devem ser observadas nestes pedidos de autorização.

Já ontem dissemos da nossa bancada que os pedidos de autorização legislativa devem obedecer a determinados requisitos formais que sistematicamente, salvo uma ou outra excepção -e é possível que no ponto seguinte encontremos uma excepção vinda do Ministério da Justiça- o Governo vem desrespeitando, com a culpa de ter violado normas formais de exigência constitucional e de exigência regimental, para além de ter violado também aquelas normas mínimas que devem garantir que substancialmente haja condições para discutir e votar matéria que necessita de ser perfeitamente especificada e aclarada.

Efectivamente, nós estamos preocupados com aquilo que vai sucedendo aos pequenos e médios comerciantes e industriais relativamente à aplicação do imposto de turismo, quanto à maneira como vem sendo cobrado. Repercutindo-se ou não esse custo nos consumos e incidindo imediatamente na exploração em preços formados vinculadamente ou por fixação ou por margem de comercialização, não há dúvida nenhuma que isso cria situações de injustiça e, pior ainda, situações de inviabilidade a algumas pequenas empresas. Quem efectivamente vive em zonas do País, como eu vivo, em que a actividade hoteleira de menor dimensão, através de restaurantes, pastelarias, cafés, tem um valor significativo no apoio que dá às principais estruturas hoteleiras, sabe perfeitamente as dificuldades gravíssimas que vêm atravessando algumas delas, as quais, se efectivamente continuar a ser cobrado o imposto de turismo como vem sendo cobrado - dizemo-lo claramente-, não têm outro caminho senão fechar a porta, não têm outro caminho a não ser a falência.

Todavia, porque efectivamente os propósitos do Governo não estão concretizados, porque o Governo violou as normas fixadas no artigo 168.º da Constituição, que impõe a esta Assembleia da República que defina ela a extensão e o objecto da autorização que concedeu - não é o Governo, mas a Assembleia da República que deve definir a orientação, a extensão e o abjecto que o Governo deve imprimir ao futuro diploma-, esta Assembleia, que tem de fazer isto a partir da indicação por parte do Governo, em termos formais, de qual é essa extensão e qual é esse objecto, está em graves dificuldades para que efectivamente cumpra esse dever constitucional. Isto para não dizer, o que vale como comentário a todas as situações que repetidamente têm vindo a esta Assembleia nestes termos -desculpe-me, Sr. Presidente, a afronta, mas afronta de ordem técnica-, que, em obediência ao artigo 13.º, n.º l, alínea b) do Regimento, estes pedidos de autorização legislativa deveriam ser indeferidos liminarmente. Isto até porque o artigo 3.º diz o seguinte: «Não são admitidos projectos ou propostas de lei que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.» Ora não há dúvida nenhuma de que esta, como tantas outras alterações pedidas, não dá um vislumbre sequer do ordenamento jurídico novo, das modificações a introduzir na lei vigente.

Apesar de todas estas dúvidas, apesar do que pode significar um cheque em branco ao Governo relativamente à ordenação fiscal da cobrança do imposto de turismo quanto às autarquias, apesar do que pode significar uma manobra que pode ser feita pelo Governo -e nós deste Governo até somos capazes de desconfiar que será capaz de a fazer-, uma manobra utilizando a autorização no sentido de beneficiar quem efectivamente na exploração hoteleira não deve ser beneficiado com um regime fiscal mais benévolo relativamente ao imposto de turismo, mesmo assim, apesar de todas estas reservas, apesar de todas estas dúvidas, nós não quisemos bloquear um gesto de boa fé do Governo no sentido de ele poder realmente com um diploma legal satisfazer as necessidades importantes de alguns pequenos e médios comerciantes e resolver problemas gravíssimos que se desenvolvam no interior de algumas empresas.

Aplausos do MDP/CDE e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda da Silva, também para uma declaração de voto.

O Sr. Miranda da Silva (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 5.º da Lei n.º 43/79, com a questão dos 50% a retirar às autarquias locais, da receita do imposto de turismo, constitui uma atitude gravosa para os municípios.

Com a autorização legislativa que agora nos foi aqui apresentada peto Governo não só as perspectivas para os municípios continuam a ser más, como tudo indica, até pela omissão da parte do Sr. Secretário de Estado, que eles vão ser ainda mais agravados peta política do Governo. Nós não temos dúvidas quanto ao facto de que o imposto de turismo acarreta situações gravosas também para pequenas empresas. Conhecemo-lo e dissemo-lo na nossa intervenção inicial. Mas a questão que se coloca neste momento é a de saber até que ponto este Governo vai resolver de facto os problemas dessas pequenas empresas ou se, pelo contrário -e é essa a nossa convicção-, estará na intenção deste Governo a resolução de interesses que não são dos pequenos comerciantes, como aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prática deste Governo não nos leva a ter qualquer confiança nas suas verdadeiras intenções futuras quanto a esta matéria. Por isso o nosso voto contra a autorização legislativa pedida pelo Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O Partido Socialista declarou, por várias formas e por diversas

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ocasiões, que não faria a este ou a qualquer Governo legítimo oposição sistemática. E esta nossa votação, creio eu, é toem a prova disso.

Votámos a favor confiados na honra deste Governo. Pela boca do Sr. Secretário de Estado foram-nos dadas garantias, que para nós são suficientes - quer pela personalidade donde advêm, quer pelo local onde foram proferidas, quer pelo respeito que certamente lhe merece a matéria em causa-, de que as promessas do Governo serão cumpridas. E foi dito pelo Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei visa sobretudo acabar com as injustiças reais para que neste momento o actual regime ocasiona a pequenos estabelecimentos que de facto só com muito esforço se podem denominar de turísticos. Foi dito ainda pelo Sr. Secretário de Estado que não estava em causa a garantia do fundo de maneio suficiente paira as despesas correntes e de investimento, nomeadamente na promoção dos órgãos regionais e locais de turismo. Perante estas garantias, estamos em crer que, se alguma diminuição de receitas haverá por parte dos municípios, ela será de facto muito diminuta e que é bem compensada pela correcção das injustiças. Nessa base, fiados na palavra do Sr. Secretário de Estado, que certamente para nós fala em nome do seu Governo -nem podia ser de outra maneira-, votámos a favor porque somos sensíveis a essas injustiças e delas temos conhecimento.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto.

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apoiou este pedido do Governo com a certeza de que na realidade, e tendo em consideração que a Lei Pintasilgo n.º 502-D/79 alargou o âmbito do imposto de turismo aos pequenos e médios estabelecimentos das várias zonas do País, nomeadamente casas de pasto e indeferenciados, e que isto estava a causar uma grave per turbação nesses estabelecimentos, e ainda porque havia que garantir aos órgãos locais e regionais de turismo um mínimo de subsistência para poderem funcionar com os 50% até que o Governo regularize a regionalização turística. Nós pensamos e temos a garantia absoluta de que as autarquias locais não vão em nada ficar prejudicadas com a redução de impostos de turismo. Além disso, esta autorização legislativa irá somente beneficiar os pequenos e médios empresários deste país ligados à indústria turística, mas que no fim de contas pouco ou nada recebem do turismo. É precisamente por essa razão que o Grupo Parlamentar do PSD apoiou esta autorização legislativa, atento a este espírito e com a certeza absoluta de que o Governo vai na verdade legislar tendo em conta os interesses dos pequenos e médios industriais e similares de hotelaria deste país.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto.

A UDP votou contra porque sabe que aquilo que o Governo vai fazer não é defender os interesses dos pequenos e médios comerciantes, das pequenas e médias estruturas, mas sim beneficiar aqueles que sempre beneficia.

O Governo da AD pretende dar indemnizações escudando-se sempre atrás da demagogia quando diz que é para os pequenos e médios. Os pequenos, médios, muito pequenos, todos, sabem que aquilo que o Governo legisla, aquilo que a AD apoia, é, e continuará a ser para os grandes «tubarões» que os apoiam e é aí que efectivamente se desenvolve toda esta jogada. Por isso a UDP votou contra esta proposta de lei de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, Srs. Membros do Governo, passamos agora à proposta de lei n.º 349/1, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo):- Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que agora é presente a esta Assembleia respeita a diversas alterações ao Código Penal e à lei de processo penal, determinadas pelo surto de criminalidade que assume as formas violentas que são do conhecimento geral e que obrigam a uma actualização da filosofia subjacente a tal matéria. Os critérios utilizados pelo Governo estão suficientemente explanados, quer na exposição de motivos quer no articulado com que se teve o cuidado de acompanhar o pedido de autorização legislativa. Dada a premência que há no rápido processamento dos trabalhos desta Assembleia, dispensar-me-ia de explicitar mais detidamente a posição do Governo. Realmente, ela parece cumprir todos os preceitos de abertura, de transparência e de clareza. Ficarei, no entanto, ao dispor da Assembleia para prestar qualquer esclarecimento que for entendido necessário.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: a proposta de lei n.º 349/I visa alterar diversas disposições do Código de Processo Penal e legislativo complementar.

Desta vez o Governo, ao contrário do que sistematicamente vinha fazendo, avança com o próprio texto legislativo, de forma que se sabe com clareza aquilo sobre que pretende legislar e a forma específica por que o vai fazer.

Temos, pois, que nos congratular com o facto, já que o Governo parece ter aceitado, nesse aspecto, as críticas do Partido Socialista e compreendido o respeito que deve naturalmente ao Órgão de Soberania que é a Assembleia da República, o que não tinha compreendido até agora.

Trata-se, porém, ainda de uma mera aparência. Por um lado, porque, simultaneamente, o Governo apresenta outras propostas de lei, como, por exemplo, uma

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sobre revisão do regime jurídico do arrendamento rural e outra sobre alterações na legislação sobre assistência judiciária e patrocínio oficioso, também provindas do Ministério da Justiça, em que insiste na velha pecha de solicitar autorização para legislar sem se dignar esclarecer esta Câmara como irá fazê-lo, nem sequer na exposição de motivos. Por outro lado, a proposta sobre as alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e legislação complementar aparece misturada numa onda maciça de diplomas, espécie de girândola de fogo de artifício com que o Governo resolveu brindar-nos, inundando positivamente esta Assembleia e quase não dando ar para respirar aos seus membros.

Não poderia o Governo ter apresentado esta proposta antes? Parece de toda a evidência que sim, como irá ver-se. Valha-nos ao menos que o articulado, em matéria de direito criminal, é em parte substancial um desenvolvimento da proposta de lei n.º 78/1, do I Governo Constitucional, e não do II, como, quiçá malevolamente, se estampou com todas as letras na exposição de motivos. Seria porque nessa exposição o Governo se sentiu obrigado a reconhecer que aquela proposta de lei tinha sido «um passo relevante» para se resolver o problema criminal em causa? E seria porque o CDS queria assim uma quota-parte na honra de semelhante valia, quando afinal o Governo que fez apresentar tal proposta era apenas constituído por elementos do Partido Socialista com alguns independentes?

Seja como for, a verdade é que a proposta do Governo Socialista propunha-se um tríplice objectivo: reforçar a protecção devida à unidade do Estado, à unidade e indivisibilidade da soberania e aos símbolos nacionais, ou sejam a bandeira e o hino; prevenir com mais eficácia e reprimir com mais vigor os crimes cometidos com uso de matérias e engenhos explosivos; corrigir o desequilíbrio entre a punição do furtum usus de um veículo automóvel e a sua destruição ou danificação por fogo posto.

Quanto ao primeiro objectivo, acentuava-se por imperativo constitucional que o Estado Português é unitário, a soberania una e indivisível, o território português inalienável e os arquipélagos dos Açores e da Madeira apenas regiões autónomas de uma pátria comum. Deste primeiro objectivo, a actual proposta de lei ignorou completamente a primeira parte, não alterando os artigos 141.º e 149.º do Código Penal, como na proposta do Governo Socialista se fazia.

Timidamente, veio disciplinar as injúrias à Bandeira e ao Hino Nacional, tendo o cuidado de afastar o artigo 2.º da proposta de lei do Partido Socialista, que expressamente contemplava práticas então existentes nas regiões autónomas.

Quanto aos segundo e terceiro objectivos, a actual proposta de lei procedeu praticamente à transcrição da proposta de lei do Governo Socialista, reproduzindo daquela proposta a redacção dos artigos 169.º (actos equiparados à rebelião), 171.º (instigação ou provocação à prática de crimes contra a segurança do Estado), 174.º (instigação ou provocação à desobediência colectiva), 463.º (incêndio em lugar pertencente ao Estado, em lugar habitado ou em meios de transporte), 464.º (incêndio em lugar não habitado ou em meio de transporte desocupado), 472.º (destruição de edifícios, vias e meios de comunicação ou sabotagem de veículos) e 478.º (destruição por meio de assuada, substância venenosa ou corrosiva, ou violência contra as pessoas).

Para além da transcrição destes artigos daquela proposta de lei, veio dar nova formulação e tratamento aos artigos 330.º, 331.º e 332.º, àquilo que no Código Penal se chamava «cárcere privado» e que agora se baptizou, com o apadrinhamento do Prof. Eduardo Correia, como «sequestro». Mas aí, como aliás na que respeita à repressão do terrorismo, à captura ilícita de aeronaves, ao sequestro de aviação civil, etc., o Governo limitou-se a reproduzir aquilo que o Prof. Eduardo Correia vem defendendo desde longa data e que a Comissão Revisora do. Código Penal já havia aprovado em 1966. Quer dizer, o Governo tinha os textos, e só agora cerca de seis meses após a sua posse avança com a proposta. E porquê? Naturalmente pressionado pela chamada «Frente 25 de Abril» e o simulacro de guerrilha urbana, pelo desvio do avião da TAP, etc. É, pois, uma reacção tardia e ainda por cima vazada em cima de uma Assembleia esgotada fisicamente pela catadupa alucinante de, propostas de lei com que o Governo resolveu, afogá-la.

Quanto ao aspecto técnico das alterações propostas, em princípio são aceitáveis. Algumas observações queremos, apesar de tudo, fazer.

No parágrafo 1.º do artigo 445.º cria-se um preceito dê carácter claramente persecutório em relação aos trabalhadores das cooperativas e das UCPs da zona da Reforma Agrária. E parece-nos que sem necessidade, pois já existem preceitos penais atingindo claramente as hipóteses agoira visadas. Assim, o artigo 186.º, punindo o crime de resistência, o artigo 187.º, punindo a coacção sobre empregados públicos e o artigo 180.º, punindo o come de assuada.

No parágrafo 3.º do antigo 472.º são classificadas com a mesma gravidade destruições e Simples desarranjos nas vias férreas e nas estradas, e caminhos, todos os caminhos, o que. nos parece positivamente um exagero, como se arrancar um carril da via férrea tivesse a mesma gravidade de arrancar uma pedra de uma estrada municipal. E então maior exagero nos parece igualar a situação de colocar um objecto pesado numa via férrea, podendo naturalmente provocar um descarrilamento, com a situação quase anódina de colocar um objecto qualquer numa estrada que dificulte o trânsito, mas que nem sequer o impeça.

Igualmente merece reparo o que se dispõe no artigo 3.º, onde se pune com pena de prisão o acto omissivo de denúncia relativamente aos crimes de terrorismo e sequestro.

No nosso sistema penal a obrigação de denunciar está instituída para os funcionários e agentes do Estado relativamente aos factos criminosos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. Para os simples cidadãos tal obrigação não existe. Com o novo preceito desta proposta de lei institui-se a obrigação policiesca da denúncia, punindo a omissão dessa denúncia com pena de prisão. É positivamente um exagero e a criação de uma obrigação legai pura e simplesmente detestável à luz dos conceitos humanos que nos regem. Exigir que todo o

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cidadão seja polícia mesmo sem vestir a farda está bem apenas num regime policial

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As alterações introduzidas no Código de Processo Penal e nos Decretos-Leis n.ºs 605/75 e 364/77 denotam uni subtil reforço das posições do Ministério Público e da Polícia Judiciária.

Assim, no antigo 9.º passa a consentir-se que no inquérito preliminar as buscas, vistorias e apreensões domiciliárias não sejam obrigatoriamente presididas pelo juiz de instrução. No artigo 10.º cria-se a novíssima e original figura da «disposição sob custódia» por um período de três dias, que pode ser prolongado para seis ou até para vinte dias em certos crimes. No artigo 11.º autoriza-se o Ministério Público e outras autoridades com competência para ordenar a prisão sem culpa formada a tomarem também, embora com algumas restrições, aquela nova medida de «disposição sob custódia». No antigo 12.º atribuem-se novos poderes às autoridades da Polícia Judiciária.

S6 no artigo 14.º se revoga, sem que tal se mostre justificado, o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 364/77, que impunha que a prisão ordenada pelos funcionários da Polícia Judiciária fosse submetida à decisão de validação ou manutenção no prazo máximo de vinte e quatro horas, a menos que o prazo termine em domingo ou feriado, caso em que passa a quarenta e oito horas.

Todas estas alterações, aparentemente inofensivas, revelam entretanto uma limitação dos direitos, dos cidadãos e um reforço do poder dos agentes do Estado. Revelam, pois, uma dinâmica preocupante, mas significativa.

Pelas razões que acabámos de expor iremos votar contra a proposta de lei do Governo. Mas ainda por outras razões. Na proposta de lei prevê-se a aplicação das penas mais graves do sistema penal português, incluindo a de vinte a vinte e quatro anos de prisão maior.

A prática consagrada das relações entre o Governo e esta Câmara, desde sempre, foi a de que, em matéria penal, o Governo só pedia autorizações para legislar sobre crimes a que correspondesse pena de prisão até dois anos. Se essa prática valia e sempre valeu quando os actuais partidos da escassa maioria eram oposição, não há razão nenhuma para que não valha quando esses partidos são circunstancialmente Governo e nós somos circunstancialmente oposição.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -E hão-de durar muito!

O Orador: - O critério tem de ser o mesmo: a mesma lei e a mesma medida.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Além disso, estas autorizações legislativas sobre preceitos de natureza criminal eram concedidas com a Assembleia em exercício de funções, portanto com a possibilidade de a todo o tempo poder haver controle dos actos do Governo.

Neste caso concreto o prazo pedido excede naturalmente os meses de exercício efectivo desta Assembleia.

Por todas estas razões votaremos contra a concessão da autorização pedida.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Justiça: No cabaz de pedidos de autorizações legislativas com que o Governo brindou nos últimos dias esta Assembleia conta-se a proposta de lei n.º 349/1, destinada a permitir-lhe que legisle em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar.

O Governo quer fazer o que a sua maioria, aqui nesta Câmara, não soube fazer. Para quem tanto fala em trabalho, eficiência e competência, este cabaz de pedidos de autorizações legislativas, na ponta final dos trabalhos desta Câmara, cheira demasiado à mandrice, à ineficácia e à incompetência da maioria da AD durante esta sessão intercalar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À obstrução do PCP!

O Orador - E cheira também demasiado ao que quer este Governo e ao que querem as forças políticas que o apoiam: governar autoritariamente, sem a fiscalização do Parlamento, governar sem oposição.

Se não fosse isto, como compreender que o Governo, com o apoio da sua maioria, se proponha legislar em matéria de tanto melindre que em países donde aliás confessadamente a copiou em grande parte foi motivo de conversações prévias entre os partidos governamentais e da oposição e só se publicou após consenso assim obtido e depois de longos debates parlamentares? Se não fosse a concepção política autoritária do Governo e da sua maioria, se não fosse a sua vocação para fazer letra morta do texto constitucional como compreender que o Governo, com o apoio da sua maioria, venha a esta Casa pedir para publicar um diploma destinado a alterar disposições do Código de Processo Penal que são fundamentais para a defesa da liberdade dos cidadãos, preparando-se desde logo para violar disposições da Constituição? Acossados lá fora pelo descontentamento popular e desmascarados aqui dentro pela oposição, o Governo e a maioria perdem o tino e rompem desenfreadamente pelos caminhos já conhecidos do nosso povo, caminhos que levam directamente, em matéria de pretenso antiterrorismo, à concepção repugnante, mas de um simbolismo tão actual e autorizado, de considerar um campo de concentração e de extermínio como um inocente colonato agrícola.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É preciso combater o terrorismo. Ninguém o contesta e muito menos nós, comunistas, que

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fomos vitimas do terrorismo fascista antes e depois do 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Mas, como ainda há poucos dias aqui dissemos, o ataque e a prevenção do terrorismo não podem ser alcançados pela via que a História demonstra acabar por pôr em perigo as liberdades e direitos legítimos dos cidadãos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Em 6 de Junho de 1977 o Governo PS apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 78/1, que previa a incriminação do separatismo, a punição dos atentados contra os símbolos nacionais, a depressão dos crimes cometidos com matérias e engenhos explosivos e a punição de destruição de veículos por fogo posto. Esta proposta não chegou a ser discutida e, em 2 de Junho de 1978, na vigência do Governo PS/CDS, foi-lhe concedida autorização para legislar sobre a mesma matéria. Essa autorização foi concedida com os votos do PS, do CDS, et do PCP e a oposição do PSD que, rejeitou frontalmente o método adoptado, a filosofia e as soluções concretas da proposta, formulando críticas que se aplicam de forma agravada à actual proposta governamental. O PCP, apesar da aprovação que lhe deu, demarcou-se claramente dos meios então propostos e apresentou várias objecções e reservas ao articulado, salientando a desproporção de certas penas e a equivocidade de algumas tipificações. Tratava-se, nessa altura, de publicar legislação que, embora dirigida em parte a combater algumas praticas terroristas, não assumia o carácter de autêntica legislação de excepção como é aquela que consta do projecto que acompanha a proposta de lei de autorização legislativa a que nos vimos referindo. Legislação de excepção que em grande parte copia mecanicamente tipificações vácuas e de malha larguíssima veja-se, por exemplo, a descrição do crime de organização de grupos ou associações terroristas, cria penas elevadíssimas e agraváveis e restringe fortemente as garantias constitucionais em matéria de processo penal, aspecto que é extremamente grave dado o rigor da Constituição em tudo quanto se refere às garantias dos acusados e dos arguidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - A este respeito o Governo quer que o juiz possa delegar na Polida Judiciária a realização de todas as diligências, com a excepção do interrogatório do arguido, sendo aquelas só confirmadas na presença do próprio juiz quando este o entenda ou a requerimento do Ministério Público, da acusação ou do arguido. Trata-se de uma fraude à Constituição, dado o que se dispõe no seu artigo 32.º, n.º 4. Estabelece-se também no projecto governamental a possibilidade de alargamento dos prazos de prisão preventiva sem culpa formada (noventa dias mais noventa dias) em certos casos. Cria-se uma nova figura em matéria de prisão preventiva: a manutenção do cidadão à disposição do juiz, sob custódia por período de vinte e quatro horas, prorrogáveis por mais vinte e quatro. Mas nos crimes contra a segurança do Estado admite-se a prorrogação até oito dias, podendo a medida ser tomada pelo Ministério Público ou pelas restantes autoridades com competência para prender sem culpa formada.

É, como se vê, uma autêntica legislação de excepção - repetimos - que põe em causa a liberdade dos cidadãos e afronta disposições constitucionais. Muito tirada de leis estrangeiras, o Governo propõe-se adoptá-la sem discussão, de afogadilho, porque, segundo se depreende da exposição de motivos, ouviu dizer umas coisas a tal respeito numa reunião de Ministros da Justiça que há pouco tempo se realizou numa cidade qualquer da Europa Ocidental. É, como este Governo se compraz em fazer sempre aquilo que lhe mandam lá de fora, aí veio ele do estrangeiro, pressuroso, com urgência, pedir que lhe seja concedida autorização para traduzir para português leis italianas, gregas e espanholas, sem respeito pela nossa legalidade constitucional e a nossa realidade social. Assim, à primeira vista, até parece um Governo de inocentes, mas o seu basbaquismo por aquilo que viu lá fora não é afinal tanto como parece.

É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um ar pretensamente utilitário, de quem já agora aproveita para mais algum coisita, o Governo pretende servir-se da lei contra o terrorismo para alterar o tipo de crime do artigo 445.º do Código Penal sobre a abusiva ocupação de coisas móveis e imóveis. Assim:

Aquele que por meio de violência ou exercendo coacção psicológica, ou ameaças, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, invadir ou ocupar coisa imóvel, perturbando a propriedade, a posse, o uso ou servidão de outrem, é punido • com pena de prisão e multa correspondente, se outra mais grave lhe não couber em atenção ao meio utilizado.

E acrescenta-se prevenindo todas as hipóteses:

Na mesma pena incorre aquele que, independentemente do emprego de meios violentos ou de ameaças, por acção ou por presença, perturbar, embaraçar ou interferir na posse de coisa móvel ou imóvel ou na respectiva exploração, quando essa posse tenha sido reconhecida ou conferida por lei, pelos tribunais ou por acto administrativo praticado por entidade competente.

Não é preciso ser bruxo para adivinhar onde é que o Governo quer chegar com esta alteração àquele dispositivo penal. A Reforma Agrária perturba o sono deste Governo, provoca-lhe pesadelos, emagrece-o, causa-lhe a tísica.

Risos.

Que os trabalhadores alentejanos e ribatejanos vão às reservas colher os frutos pendentes, de harmonia com o estabelecido na própria Lei Barreto, é coisa intolerável, que merece um normativo cuidado metido à sorrelfa numa lei que se diz destinada a prevenir e reprimir o terrorismo. Mas o terrorismo do MAP não cumprindo as leis, nem as decisões dos tribunais, e o terrorismo de certos elementos da GNR que, além do mais, afrontam as decisões dos juizes, esse terrorismo das autoridades -o pior de todos os terrorismos não é contemplado no projecto que o Governo se propõe transformar em decreto-lei.

Aplausos do PCP. do MDP/CDE e do Deputado do PS Aquilino Ribeiro Machado.

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Aí não cabe o terrorismo do próprio Governo e das autoridades que dele estão dependentes. É natural. Terrorista não persegue terrorista.

Risos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não será, pois, com o voto do Grupo Parlamentar do PCP que o Governo obterá autorização para a sua proposta de legislar nesta matéria da competência da Assembleia da República.

Vozes do PCP; - Muito bem!

O Orador: - Os partidos da maioria -atentos, veneradores e obrigados - por certo lha concederão, confinando o problema do terrorismo a uma questão da família AD. Assim o querem, assim o têm. Ao contrário do que sucedeu nos países donde importaram as leis que agora querem publicar, nos quais governo e oposição se concertaram pára dar combate a esse flagelo moderno, aqui o Governo e a sua maioria deveram assumir sozinhos a responsabilidade de enfrentar o terrorismo. Seja. Façamos votos para que, pelo menos, não escolham como conselheiro técnico o Ramiro Moreira, de tão triste memória e tão boas companhias.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, se mais algum Sr. Deputado quiser intervir, o Governo reservar-se-á para responder em bloco a todos os pedidos de esclarecimento formulados.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, posso informar V. Ex.ª que os Srs. Deputados Luís Catarino e Adão e Silva pediram também a palavra.

O Sr. Ministro da Justiça: - Então aguardarei por essas duas intervenções.

O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo menos um voto de louvor ao Sr. Ministro da Justiça peto facto de ter tido a preocupação do cumprimento formal das disposições constitucionais e regimentais, na medida em que se mostrou atento às necessidades formais de apresentar uma proposta devidamente estruturada e que desse, paio menos a esse plano, resposta as exigências dos artigos 168.º da Constituição e 13.º do Regimento desta Assembleia. E refiro isto porque a minha bancada tem trazido várias vezes ao Plenário -trouxe-o ontem e trouxe-o já hoje, mais do que uma vez - o grave problema de o Governo desmerecer o respeito que deve às exigências constitucionais em matéria de forma na apresentação dos seus pedidos de autorização.

V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, se passar uma vista de olhos pelo elenco de pedidos que o vosso Governo tem aqui apresentado, com certeza que, como técnico, ficaria crispado. V. Ex.ª não incorreu nessa grosseria técnica, se não mesmo falta de respeito político, para com uma Câmara que tem de decidir em função dos objectivos e das autorizações bem marcadas e perfeitamente definidas. Um louvor, portanto, ao Sr. Ministro da Justiça.

Isto não quer dizer, nem de longe, Sr. Ministro da Justiça, que lhe dêmos o nosso apoio a este pedido de autorização. Sabemos da necessidade desta legislação, sabemos da necessidade de legislação especial que no tempo de hoje persiga o terrorista, sabemos que isto se insere numa preocupação de todo o mundo e, para falarmos das coisas mais próximas de nós, da Europa, mas é preciso não esquecer que é a preocupação de uma Europa completamente em crise, vivendo alguns dos seus membros numa situação nacional especial em que o problema se agudiza de maneira bastante significativa. São cinquenta anos de fascismo, são cinquenta anos de violência, são cinquenta anos de brutalidade e é a desmobilização de um exército numa guerra.

Numa situação destas de cariz histórico como o nosso, naturalmente que estes factores instalam em qualquer país formas de violência relativamente às quais é necessário atentar e ter muita atenção para com os interesses do Estado, para com os interesses da estabilidade social.

O problema do ataque ao terrorismo, às formas de violência e, de uma maneira geral, ao crime, afronta sempre o seu contraponto que são os direitos e as liberdades do indivíduo. Sabemos, por exemplo, de uma França gravemente preocupada com uma crise nas estruturas técnicas do direito em face de um projecto apresentado pelo Ministro da Justiça. Todas as forças de esquerda da França, todos os grupos sócio-profissionais interessados na apreciação de um diploma jurídico com o significado do que há pouco apontei se encresparam contra essa lei porque ofende, ou pode ofender, de uma maneira grave e irreversível para o ordenamento jurídico francês, com todas as tradições das defesas dos direitos e das liberdades, o indivíduo, a pessoa humana. Pode ser a lei eficaz, pode ser o remédio último, o remédio redondo e cerce para todos os problemas de violência e para a punição de todos os criminosos que actuam dessa forma contra a sociedade, contra os indivíduos. Mas há uma suspeita que nunca pode ser retirada dessa lei: é a de que ela pode amanhã afrontar os direitos e as liberdades dos indivíduos. Essa a primeira objecção que pomos à proposta de lei, Sr. Ministro da Justiça.

Mas a proposta de lei, aliás como todo e qualquer diploma desta matéria e com este perfil, tem graves riscos. O risco de substituir o perfil de um Estado democrático que vivemos depois do 25 de Abril - o perfil de um Estado tolerante, de uma sociedade que, além da permissiva, é redentora de uma sociedade totalitária que tivemos em cinquenta anos -, o risco de substituir esse perfil, dizia, pelo perfil de um Estado autoritário. São as formas, ainda as mais débeis, de comparticipação criminosa pela cumplicidade, punida pela mesma pena do crime consumado, para já não falar no encobrimento e na autoria moral que aqui e além, até de uma maneira tecnicamente errada, é punida com a mesma pena da autoria material. São formas processuais degradadas que

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decorriam directamente desse Estado tolerante e democrático consagrado na Constituição, bem desenhado e significativo como consagrador da luta do povo pela sua libertação e pela conquista das liberdades diante da brutalidade e da perseguição policial. Hoje o afastamento de normas processuais de defesa das liberdades e dos cidadãos é um ataque que se faz não às normas de processo, não às normas de direito penal, mas ao próprio Estado democrático, à própria sociedade que quer viver em democracia e em liberdade. Ê um ataque muito profundo que aí se faz e que os responsáveis políticos, sejam eles quais forem, sejam eles de que radicação política forem, sejam eles originários de qualquer raiz cultural, têm a obrigação de evitar, precisamente para impedir um atentado grave aos valores que hoje fazem parte da pátria portuguesa.

Vozes do MDP/CDE e do PS: - Muito bem!

O Orador - A custódia é hoje como que o sucedâneo, o substituto ou o prolongamento da prisão preventiva. V. Ex.ª sabe quanto há que ter cuidado através do tratamento deste instituto da prisão preventiva que foi uma arma de ataque do fascismo aos cidadãos portugueses e um emblema de luta dos antifascistas contra o fascismo, no tempo do fascismo. A prisão preventiva que mobilizou - e mobilizou empenhadamente e militantemente - muitos dos Deputados que se sentam hoje nas bancadas da minoria, ou seja, nas bancadas da oposição e até alguns -é bom referi-lo, pois é uma dignidade para a maioria desta Assembleia- que hoje se sentam na bancada da AD. Foram homens que travaram uma luta pela liberdade, pelos direitos, contra o fascismo e que ergueram como emblema e como mobilização de circunstância a perversidade da prisão preventiva do fascismo.

Com certeza, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª quererá evitar de toda a maneira, com todas as forças que tenha ao seu dispor, o regresso a laivos dessa posição cultural, dessa posição social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As buscas domiciliárias, que sabíamos como eram feitas pela PIDE e por algumas forças policiais de outrora, tornam a poder fazer-se, não com mandato judie ai, portanto com garantia do controle e da legalidade, mas com o consentimento do ofendido - diga-se -, agora por escrito, mas de toda a maneira de forma a poder corromper a integridade da sua vontade e a integridade da sua casa e do seu domicílio. Quando hoje se estabelece que pode fazer-se a busca domiciliária com o consentimento do ofendido ou, antes, do titular do direito ao domicilio, ainda que por uma declaração escrita, é um passo no regresso. Ainda não é o regresso à situação anterior, mas é um passo no regresso a formas de violação, a formas gravemente atentatórias dos direitos e da liberdade das pessoas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A formulação, aqui e além, é vaga e V. Ex.ª sabe o que siga fica ser vago nesta matéria. É exactamente quebrar a fronteira entre a cadeia e a rua pública, é quebrar a fronteira entre a liberdade e o totalitarismo policial. V. Ex.ª, Sr. Ministro, sabe isso muito bem, assim como o sabem todos os Deputados que aqui estão.

Quando, na proposta de lei apresentada por V. Ex.ª, na alteração proposta ao artigo 174.º do Código Penal, o Governo quer punir «a instigação ou provocação à desobediência colectiva às leis de ordem pública, ou ao cumprimento dos deveres inerentes às funções públicas, ou a tentativa de perturbar, por qualquer meio, a autoridade democrática do Estado», está a colocar, talvez involuntariamente...

Neste momento regista-se algum barulho na Sala.

O Sr. Presidente; - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas volto mais uma vez a pedir aos Srs. Deputados o favor de se conservarem sentados e em silencio.

Queira ter a bondade de continuar, Sr. Deputado.

O Orador:- Quando a proposta de lei vem punir as tentativas de perturbar, por qualquer meio, a autoridade democrática do Estado, conceito que tem várias nuances e vários significados e efeitos práticos, V. Ex.ª sabe que podemos correr o risco que correram muitos democratas deste país que foram punidos e foram para a cadeia no tempo do fascismo porque atentavam contra os ideais democráticos da democracia orgânica de Salazar e de Caetano.

Quando no n.º 3 do artigo 174.º, V. Ex.ª e o seu Governo prevêem -e a AD com certeza também admite prever- que «aqueles que incitarem à luta política pela violência ou pelo ódio» serão punidos como instigadores ou provocadores à desobediência colectiva, estão a reconduzir a aplicação de uma norma de grave significado e com consequências gravíssimas na liberdade dos cidadãos e estão a remeter os critérios de aplicação desta norma a critérios meramente subjectivos. Esses critérios são aqueles que dizem o que é o ódio e o que é o amor, aqueles que dizem quem são os bons e quem são os maus, aqueles que dizem quem são os maniqueus e quem são os outros. E isto é perigoso numa sociedade democrática, num Estado que nasceu do 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Quando V. Ex.ª Sr. Ministro da Justiça, e o seu Governo punem dizendo que «na mesma pena incorre aquele que, independentemente do emprego de meios violentos ou de ameaças, por acção ou por presença, perturbar, embaraçar ou interferir na posse de coisa móvel ou imóvel ou na respectiva exploração, quando essa posse tenha sido reconhecida ou conferida por lei, pelos tribunais ou por acto administrativo praticado por entidade competente», permitem punir o nada.

Se V. Ex.ª, numa tentativa de trabalhadores para ocupar uma reserva que ilegal e criminosamente lhes foi arrancada, na altura em que isto está a passar-se, parar com o seu automóvel, a sua presença pode levá-lo à cadeia, Sr. Ministro. É o que está consagrado neste preceito. Isto é grave e todos sabemos o que isto significa.

Era bom, para que o preceito ficasse equilibrado, que V. Ex.ª, Sr. Ministro, avançasse com uma proposta no sentido de serem punidos também aqueles

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que fazem essa perturbação do uso e da exploração da terra, no uso de poderes inerentes à função pública. Falta isto para termos uma norma equilibrada e para não termos uma norma intuitu personae. o que é grave em direito criminal.

Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª e o seu Governo também mexeram no artigo 472.º, o velho e quase inocente artigo do Código Penal. E no § 3.º arranca-se desta maneira decidida:

Aquele que voluntariamente destruir ou desarranjar, no todo ou em parte, qualquer via férrea, estrada ou caminho destinado ao trânsito de veículos, ou colocar neles qualquer objecto que impeça, dificulte ou embarace a circulação, ou que tenha por fim fazer sair o comboio dos carris ou os veículos do seu percurso normal, será condenado a prisão maior de dois a oito anos.

Temos consciência que neste parágrafo estão previstos actos de gravidade excepcional que devem ser punidos com rigor. Mas quando V. Ex.ª, Sr. Ministro, e o seu Governo admitem que se puna os homens ou as mulheres que fazem descarrilar o comboio ou que tentam que o comboio descarrile, ou a manifestação dos pequenos agricultores do Centro-Oeste, chefiados por dirigentes da CAP, quando cortam com os seus tractores as estradas, ou algum trabalhador do do Alentejo que, indignado com os abusos do MAP, seja também capaz de atravessar o seu tractor na estrada, VV. Ex.ªs estão a punir um acto que de maneira nenhuma merece punição, É um acto que pode merecer censura, é um acto que pode merecer até a reprovação transgressional do ordenamento jurídico. Mas de forma nenhuma é um acto que possa ser equiparado a actos graves como os previstos nesta disposição.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Desculpar-me-ão o tempo que lhes roubei e a impertinência que mostrei. Todavia, estas são algumas objecções que queria apontar, objecções que qualquer cidadão deste país, qualquer técnico de direito, qualquer político responsável logicamente não aceitará, mas logicamente ponderará.

Espero, Sr. Ministro, que vá ponderá-las. Espero que equilibre a proposta de lei apresentada nesta Assembleia. Se V. Ex.ª ponderar estas objecções e se esta Assembleia tiver em conta o sentido destas objecções que podem influenciar e determinar a redacção de muitas disposições do diploma, inclusivamente uma melhor e mais equilibrada e segura definição dos tipos legais de crimes, com certeza que todos sairemos daqui conscientes de que fizemos um bom trabalho técnico, de que prestámos um serviço ao direito e que não desonrámos a democracia deste país.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Governo, muito responsavelmente, tendo em conta a necessidade imperiosa da defesa das liberdades e da legalidade democrática, vem apresentar a esta Câmara uma proposta convenientemente estruturada, acompanhada do próprio texto do diploma e isso honra o Sr. Ministro da Justiça, sobretudo dada a grande relevância da matéria e os seus importantes objectivos de segurança e de paz cívica.

Aliás, a meticulosidade e o perfeito critério jurídico adoptados demonstram bem, para além da competência do jurista, a abertura e o desejo de frontal clareza que motivou, neste caso, o Governo, por conducente, a facilitar a esta Assembleia como lhe cumpre, a sua análise e a crítica sempre legítima.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Muito bem!

O Orador: - Também o aspecto técnico é merecedor de ser classificado como invulgarmente perfeito, tanto mais que a legislação comparada foi notoriamente tida em conta.

Entendemos, porém, dever fazer os dois reparos que passamos a referir: por um lado, afigura-se-nos ser demasiadamente vaga a expressão da alteração ao artigo 174.º do Código Penal, quando refere a instigação ou provocação à desobediência no respeitante ao cumprimento dos deveres inerentes à função pública; por outro lado, afigura-se-nos infeliz o incitamento à denúncia contido no artigo 3.º da proposta de lei ao determinar-se aí que: «Aquele que, tendo fundado conhecimento da preparação da tentativa ou da prática de qualquer dos crimes [...] o não denunciar oportunamente à autoridade pública, «era punido com pena de prisão».

Estamos, aliás, certos de que a inteligência esclarecida do autor da proposta conduzirá a que o diploma seja revisto em ambos os casos focados. E, ao fazermos estes reparos, não pomos em dúvida a preocupação bem conhecida do actual Ministro da Justiça da defesa dos direitos do homem e da democracia em si mesma e nela confiamos.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, visto que V. Ex.ª se reservou para falar no final das intervenções, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, que a solicitou.

Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fascismo não é...

Risos do PSD e do CDS. ... não é... Vozes do PSD e do CDS: - Não é?!

O Sr. Carlos Candal (PS): -.Sr. Presidente, isto é indecente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Candal, não preciso que V. Ex.ª me lembre os meus deveres. Sei perfeitamente quais são e tenho-os cumprido.

Chamo a atenção dos Srs. Deputados para que devem conservar-se em silêncio, não interromperem e, se se sentirem atingidos seja pelo que for que possa

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ser dito por outro Sr. Deputado, usarem das figuras regimentais que lhes permitam defenderem-se oa darem as explicações que entenderem.

Mais uma vez peço à Câmara o favor de se conservar silêncio.

Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - O fascismo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é uma situação definitivamente ultrapassada, não é um mito, não é uma recordação da História: O fascismo é uma forma terrorista de o capitalismo impor a sua necessidade, a sua vontade quando isso for considerado necessário.

Numa situação que se vive a nível mundial, onde cada vez mais o imperialismo e o capitalismo estão isolados, onde cada vez mais a vontade dos povos se levanta contra essas estruturas de exploração e de opressão, numa situação concreta como é a nossa, onde cada vez mais o Governo está isolado em relação aos interesses e à vontade das massas populares, um diploma como o que foi apresentado, cujo pedido de autorização hoje se discute, é de uma grande gravidade, é um alentado aos interesses do povo português.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): -Não português!

O Orador. - Fala-se muito, aqui nesta Assembleia, na submissão tio poder económico ao poder político, isto é, aqueles que detêm o poder económico impõem os seus poderes políticos para depois dizerem que se subordinam à vontade dos políticos que por eles estão comprados.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador-Nesta situação, o capitalismo serve-se do seu aparelho de Estado fundamentalmente para reprimir as lutas das massas populares, dos democratas e dos antifascistas que o põem em xeque, como se vê no nosso próprio país, como se vê, nomeadamente, nesta Assembleia pela forma como a AD e o Governo fogem até ao debate democrático que cabe dentro das instituições parlamentares burguesas que o próprio capitalismo ainda suporta.

Risos do PSD e do CDS.

Apercebendo-se de que -e isso denota-se na forma como pretende manipular e calar esta Assembleia- as próprias formas democráticas do parlamento burguês lhe começam a ser estranhas, começam a não servir os seus interesses concretos, o Estado ao serviço do capitalismo prepara, de uma forma laboriosa, as formas mais concretas para impedir os trabalhadores e as massas populares de imporem a sua vontade, de lutarem contra a prepotência da AD e do Governo, a prepotência dos monopólios, do imperialismo e do capitalismo.

Esta é a verdade e convido qualquer dos Srs. Deputados da AD a refutá-la. Quem é o terrorista neste país?

Vozes do PSD e do CDS: - Vocês!

O Orador: - Concretamente, quais são as provas que o nosso povo tem do terrorismo?

Vozes do PSD: - Muitas!

O Orador - É, como já aqui disse, na Reforma Agrária, onde se mata, se espanca e se tortura. É na própria Standard Eléctrica, onde são despedidas 122 operárias sem qualquer finalidade e, mesmo que houvesse, era uma finalidade de repudiar, porque era contra os trabalhadores. São os espancamentos nas esquadras da polícia, nomeadamente a atrasados mentais. São as milícias patronais que, dentro das empresas, intimidam, espancam, aterrorizam os próprios trabalhadores, tentando impedi-los de desenvolver a sua luta reivindicativa e política...

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador - .... milícias patronais muitas delas saídas da Associação de Comandos, cujo Presidente da assembleia geral será o chefe das milícias genéricas deste pais e é também o candidato da AD à Presidência da República, o general Soares Carneiro.

Protestos do PSD e do CDS.

É a forma vergonhosa como os tribunais se comportaram quando lavraram sentenças de três a quinze anos de cadeia para os antifascistas Isabel do Carmo e Carlos Antunes.

Risos do PSD e do CDS.

Uma voz do PSD:- Coitadinhos!

O Orador: - É a forma como se comporta o poder jurídico-judicial neste país quando trata de forma inqualificável um jovem que se diz desviou um avião. O que se passa é o que acabei de referir e é para isto que o povo português tem de estar alertado. Esta proposta de lei, que mais uma vez pretende furtar-se a um debate efectivo nesta Assembleia, é no fundo a estruturação legal do terrorismo contra os trabalhadores, na expectativa de ter de ser empregue contra as suas lutas reivindicativas e políticas, é mais um serviço prestado aos grandes capitalistas para imporem o seu terrorismo da ganância é do lucro, é um serviço prestado às potências imperialistas e à NATO. É assim que se pode classificar, qualificar e definir esta proposta, de lei. Mas os nossos trabalhadores, os democratas, os antifascistas saberão denunciá-la e lutar contra ela. Ela só vai passar porque à maioria AD, ao serviço do capitalismo e do imperialismo, lhe interessam estas leis, lhe interessa esta organização do poder jurídico para levar avante os seus interesses.

Os trabalhadores terão a última palavra a dizer e aqui na Assembleia da República um representante dos interesses dos trabalhadores diz veementemente não a esta autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, concedo-a ao Sr. Ministro da Justiça.

Pausa.

Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelo fim, isto é, pela

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intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, devo tranquilizá-lo, dizendo que este diploma foi elaborado sem qualquer propósito maquiavélico e surdo, que apenas agora teria ecoado neste hemiciclo, de ferir os legítimos interesses de algum trabalhador ou de algum outro cidadão português. Pelo contrário, a presente proposta de lei radicou-se, exclusivamente, no firme e límpido propósito ide contribuir para a normalização da vida nacional, para o restabelecimento da autoridade democrática - frase essa que tantas vezes tem sido invocada e que agora até parece ser matéria de escândalo- e para que tudo corra melhor para, o futuro e para este país.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador-Aquilo que o Sr. Deputado Mário Tomé alinhou, não será, por certo, objecto de qualquer controvérsia minha, porque, evidentemente, entendo dever escusar-me a um tipo de debate que não conduzirá à análise efectiva deste projecto de articulado.

O mesmo já não se passará com os contributos, com os pedidos de esclarecimento e com as intervenções feitas, em seu pleníssimo direito - aliás como também aconteceu com o Sr. Deputado Mário Tomé na medida em que interveio. É que, relativamente aos outros Srs. Deputados, resulta evidente que os reparos deverão ser melhor ponderados na medida em que integram um diálogo construtivo. Ê exactamente para isso que estamos aqui, ou seja, para tentar encontrar uma fórmula de consenso, uma possível fórmula de base para o Governo poder legislar no uso de uma autorização legislativa eventualmente concedida pela Assembleia da República.

Começando pelo Sr. Deputado Armando Lopes, devo esclarecer que, muito simplesmente, esta proposta de lei não pôde ser apresentada antes pela simples razão de que um articulado legal, para ser apresentado, terá de ser elaborado - como o Sr. Deputado muito bem sabe -, e, para ser elaborado, terá de ser devidamente ponderado e reflectido. E isso não se compadece com uma improvisação sobre o joelho.

Devo referir, e com isto já atalho uma referência que o Sr. Deputado Luís Catarino fez ao projecto que está a ser debatido na Assembleia Nacional Francesa, ou seja, o projecto «Sécurité et Liberte» do Ministro Alain Peyrefitte, que ele demorou cerca de dois anos a preparar. Incidentemente anotarei que, não obstante, isso não impediu que esteja a ser apaixonada e pró» fusamente impugnado, aliás por razões que têm mais a ver com diversas concepções da sociedade, e não propriamente por fortes motivos de dogmática criminal.

Portanto, o Governo, ao preparar um diploma, é natural que tenha gasto algum tempo com isso, mesmo sem a veleidade de ser, desde logo, definitivo e perfeito.

É evidente que a referência que o Sr. Deputado fez a proposta de lei, salvo erro, n.º 78/1 que, por lapso dactilográfico, vem imputada ao II Governo Constitucional, tem de ser entendida como feita ao I Governo Constitucional. O Sr. Deputado Almeida Santos recordar-se-á perfeitamente que eu até tive o prazer de trocar impressões com ele, quando Ministro da Justiça. Consequentemente, sei perfeitamente que essa proposta de lei foi apresentada pelo I Governo Constitucional e, obviamente, não se poderá entrever qualquer intuito velado ou maquiavélico a comandar tão inofensivo lapso.

Quanto ao problema da chamada garde à vue, ou seja, da custódia, trata-se de um instituto geralmente aceite em quase todos os países democráticos. É uma forma mitigada de prisão preventiva e funcionará com o resguardo de um eficaz controle jurisdicional. Parece, aliás, de evitar que venha a acontecer entre nós a situação que o Ministro Peyrefitte refere na exposição de motivos do seu projecto e que se traduz na existência em França de cerca de 50% de preventivos em relação a toda a população prisional - o que é um patente excesso.

Ora, para evitar a todo o transe uma situação análoga, a garde à vue, a custódia, poderá funcionar eficazmente, sem sério prejuízo para a liberdade e para a segurança das pessoas.

Consequentemente, e salvo o muito respeito, o propósito do Governo foi entendido em sentido diametralmente oposto àquele que determinou o acolhimento do instituto. Este, no fundo é, como referi, uma variante mitigada da prisão preventiva. Mitigada e acautelada.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador: - Fundamentalmente, quanto ao artigo 445.º, referido pelo Sr. Deputado Lino Lima, creio que se alguém quiser ver nos seus bastidores prefigurada qualquer actuação de certos sectores da população portuguesa, o poderá, por certo, fazer. Só que com isso está implicitamente a aceitar que essa parcela do povo português está a violar princípios que traduzem a sensibilidade jurídico-penal de qualquer povo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Não enjeito que se poderá entrever por detrás deste tipo legal comportamentos com efectiva verificação no nosso país. Mas ninguém, em consciência, liberto dei preconceitos de ordem político-partidária imediata, carregadamente ideológicos e circunstanciais, poderá querer compatibilizar tais situações com um Estado de direito, fundado na autoridade democrática.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!

O Orador:- Nada há, neste tipo legal, que agrida qualquer direito ou liberdade fundamental dos homens que se comportem dentro da normalidade de proceder exigível a qualquer cidadão português.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, claro está, sempre estarão os tribunais para aplicar a lei. Se partirmos do principio de que os tribunais sistematicamente aplicam mal a lei, então não há nenhum tipo legal de crime que resista a essa má aplicação, imputável a maus tribunais. Mas nem isso se verifica, nem isso poderia ser da responsabilidade, mesmo virtual, do Governo.

Em relação à intervenção do Sr. Deputado Armando Lopes, creio que a enfrentei sumariamente, embora por forma bastante para aquietar as suas preocupações.

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O Sr. Deputado Lino Lima, que conhece perfeitamente as posições que sempre assumi em matéria de direitos e liberdades individuais, actuou, com o brilho que lhe é peculiar, dentro de uma perspectiva também vincadamente política. Viu na raiz de um determinado tipo legal um certo comportamento. Só que devemos tentar evitá-lo, porque é tarefa inderrogável do Estado evitar qualquer actuação virtualmente abusiva, não apenas dos cidadãos mas, de igual modo, de qualquer sector do aparelho de Estado. Ê impensável pretender-se como que compensar a acção das forças da ordem com uma legislação que permita, digamos, uma 'Sistemática atitude de insubordinação colectiva e de agressão aos direitos e liberdades dos cidadãos.

Creio que, num plano técnico, não foi formulado por nenhum dos Srs. Deputados qualquer reparo suficientemente fundado, no sentido de se poder concluir, por exemplo, que qualquer preceito sofra de grave deficiência. O que haverá são concepções e princípios diferentes daqueles que presidiram à elaboração do diploma. Mas não vejo qualquer crítica pertinente no ponto de vista Jurídico. Elas surgirão no ponto de vista político, mas isso, obviamente, por serem diversas as perspectivas dos Srs. Deputados. Repito: num plano técnico-jurídico não as encontro.

Já o mesmo não direi, no que se reporta à intervenção do Sr. Deputado Adão e Silva.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo.

Srs. Deputados, pedia-lhes, mais uma vez, o favor de se conservarem «m silêncio e de, sendo possível, tomarem os vossos lugares e não permanecerem nos corredores.

Queira V. Ex.ª ter a bondade de continuar, Sr. Ministro.

O Orador. - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O reparo que o Sr. Deputado Adão e Silva fez quanto a um determinado aspecto do artigo 174.º poderá, na verdade, ser susceptível de correcção e isso irá ser encarado pelo Governo.

Quanto ao outro aspecto que aduziu será de igual passo merecedor de ponderação. Trata-se de uma preocupação pertinente, reveladora do seu apego em assegurar exactamente aquela normalidade de vida que o Governo também pretende acautelar. Por conseguinte o Governo estará, como é óbvio, aberto a uma ulterior reflexão.

Não quereria alongar-me demasiado, mais sinto ter o dever de explicitar que nada de insanável afecta o articulado apresentado, aliás como ponto de partida de possível aperfeiçoamento.

A exposição de motivos, ao que creio, é perfeitamente esclarecedora. Contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Lino Lima, não nos norteou a preocupação de introduzir rapidamente, de chofre, em Portugal, ideias colhidas em recente conferência de Ministros no Luxemburgo, a qual, de resto, se realizou o mês passado, quando o projecto de articulado já estava praticamente concluído. Na exposição de motivos, surgiu apenas uma incidental referência a essa reunião. E isto porque as posições assumidas são comuns àquilo que hoje se chama de espaço jurídico europeu. É apodítico que, se mós quisermos inserir no espaço da Europa a que realmente pertencemos - que é o espaço ocidental-, teremos de aceitar este tipo de actuação. Se, evidentemente, partirmos de uma óptica diferente, então será cabida a funda preocupação do Sr. Deputado Lião Lima.

Devo sublinhar que, quanto a uma eventual indefinição de alguns tipos ilegais de crime, na realidade ela não existe. Todos sabemos que o problema da definição do que é terrorismo item feito correr rios de tinta. O terrorismo é um fenómeno social que tom uma equivalência criminal. É um fenómeno de natureza internacional que congrega iodos os países membros do Conselho da Europa numa actividade coerente, coordenada e articulada, e que foi já objecto de uma Convenção Europeia, ainda não ratificada mas já assinada em 1977 por um Sr. Deputado que aqui se encontra -o Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Portanto, neste aspecto, o Governo pretende muito naturalmente honrar os seus compromissos internacionais.

Pretende assumir, a sua concepção de vida e do mundo. Pretende construir para o povo português um futuro em paz e liberdade. E, Srs. Deputados, não vejo qualquer razão para temer que da efectiva execução desta lei pelos juizes deste país possa dimanar qualquer atentado às liberdades e aos direitos.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria de lhe dirigir algumas perguntas muito concretas, porque penso que, através das respostas que lhes queira dar, poderemos ficar melhor esclarecidos sobre, es objectivos da proposta do Governo.

Todos estamos de acordo sobre o que significa o terrorismo nas sociedades modernas e sobre a necessidade social de o prevenir e reprimir e todos sabemos que em toda a parte se tem procurado alcançar esses objectivos através de uma legislação excepcional.

Creio que o Sr. Ministro estará de acordo comigo em considerar que a proposta do Governo contém uma legislação excepcional. Sr. Ministro, é excepcional no ordenamento jurídico português a manutenção sob custódia. Gostaria que me esclarecesse onde é que encontra cobertura constitucional para o estabelecimento desta nova figura.

Gostaria também que o Sr. Ministro me esclarecesse onde é que encontra cobertura constitucional a delegação que o juiz poderá fazer na Polícia Judiciária dos seus poderes para a realização ds diligências várias, - e não vale a pena estarmos aqui a concretizar - e se, por exemplo, neste caso não há uma fraude clara e frontal ao artigo 32.º, n.º 4, da Constituição.

E agora uma outra ordem de perguntas.

Pergunto ao Sr. Ministro se, dada a circunstância de o terrorismo assumir aspectos de excepcional gravidade e de a sua repressão e a sua prevenção necessitar de legislação excepcional, não pensa que seria bem melhor proceder-se aqui no Pais como se procedeu em vários países do estrangeiro, nomeada-

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mente naqueles que são citados na exposição de motivos, em que Governo e Oposição procuraram, dada a gravidade do problema, encontrar as soluções mais convenientes através de um acordo. Pensa ou não o Sr. Ministro que este exemplo lá de fora -e seguimos tantos maus exemplos lá de foral - teria sido prudente adoptá-lo cá dentro?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.

O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Apenas duas ou três perguntas ao Sr. Ministro, às quais, creio, terá disponibilidade de tempo para me poder responder alargadamente e sem prejuízo, realmente, daquilo que muito utilmente nos poderá dizer.

O problema deste diploma não é tanto a sua apreciação pontual, como, de acordo com aquilo que o Sr. Ministro da Justiça informou, uma filosofia própria básica. E desejar que V. Ex.ª me esclarecesse que perspectiva pode ter, relativamente a uma expressão que, em comentário à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, V. Ex.ª utilizou: se realmente alguém, ao ler e interpretar este projecto de diploma, entender que, na perspectiva das normas punitivas, está uma parte do povo português, pois que entenda que está uma parte do povo português!!! E porque estamos no domínio da discussão das bases filosóficas que presidem a um diploma, eu perguntava a V. Ex.ª se conjectura que por detrás ou por debaixo deste diploma há hipóteses de estar uma parte do povo português. Isto é realmente um problema filosófico, nada tem a ver com a discussão pontual dos vários preceitos legais insertos no texto.

E isto tem ainda a ver e prende-se também, no mesmo domínio da filosofia informadora de todo o projecto legal, com uma afirmação que V. Ex.ª referiu relativamente às previsões deste texto, que seriam as formas de sublevação colectiva. Terá o Governo pensado que este texto poderá estar aparelhado para resolver problemas de sublevação colectiva? E, nesse caso, em que termos é que V. Ex.ª configurará essa hipótese? Em que zonas sociais, em que zonas profissionais, em que zonas geográficas mesmo, é que V. Ex.ª imagina que, no nosso Estado, possa haver problemas de sublevação colectiva para os quais este diploma dará resposta, na vossa perspectiva? Isto é um problema que realmente foge àqueles problemas, que V. Ex.ª disse até não existirem no texto, ou seja, problemas de insuficiência técnica pontual.

Todavia, esta mesma filosofia básica que me inquieta aparece polvilhada, aqui e além, nalguns pontos que efectivamente deviam esclarecer-se. E o Sr. Deputado Lino Lima já tentou avançar no sentido de obter de V. Ex.ª alguns esclarecimentos. É o caso da prisão preventiva, diminuída agora nas suas garantias, é o caso das buscas domiciliárias, que podem fazer-se agora legitimamente, de acordo com a letra do texto, através de um consentimento - entre aspas- dos ofendidos ou dos titulares do direito do domicílio. São insuficiências que marcam nitidamente, agora sob o ponto de vista técnico, um desequilíbrio das normas e que derivam e relevam directamente dessa base filosófica que inquieta e que me parece corroborada - ou eu desconfio que possa ser corroborada- pelas afirmações de V. Ex.ª que eu indiquei.

À semelhança do que, por exemplo, foi admitido para o sequestro - ou para o actual cárcere privado, que poderá, caso o diploma seja aprovado, passar a chamar-se sequestro-, por que é que o Governo não admite -e isto daria resposta a problemas que se levantam instantemente no nosso país-, no § 1,º do artigo 445.º, a introdução de uma previsão relativamente à violação da posse de coisa móvel ou imóvel ou da respectiva exploração, quando esta violação for feita no uso - ou abuso, se V. Ex.ª quiser- de poderes inerentes à função pública? Parece que ficava perfeitamente equilibrado com aquilo que já está estatuído na norma proposta, que pune quando essa posse tiver sido reconhecida ou conferida por lei, pelos tribunais, ou por acto administrativo praticado por entidade competente. Como nós sabemos que essa posse e a respectiva exploração -a posse de coisa móvel ou imóvel ou a respectiva exploração- têm vindo a ser perturbadas, têm vindo a ser atacadas ilegitimamente por actos de função pública, por que é que V. Ex.ª, tomando mão de uma realidade que é uma realidade premente, uma realidade instante neste momento histórico do nosso país, não equilibra a norma punindo também aquelas perturbações que são feitas no uso ou no abuso de poderes inerentes à função pública? Isto até está previsto para o sequestro e para o cárcere privado. Há que justificar realmente isto. Não é que eu faça questão de uma norma estar equilibrada, uma norma tecnicamente imperfeita ou tecnicamente mal avisada. Não é esse o problema. É que isto -é o que eu dizia há pouco- pode ser o polvilhar de uma filosofia que domina todo o texto. E isto é que inquieta, isto é que precisávamos que fosse explicado, isto é que exigíamos que fosse corrigido.

O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Ministro, o texto que o Governo mandou a esta Assembleia ê uma proposta que pode, naturalmente, ser melhorada e, como já se deduziu das palavras que V. Ex.ª dirigiu a esta Assembleia, neste diálogo que o Governo trava com a Assembleia podem surgir, efectivamente soluções, digamos, de compromisso ou, mais claramente, até de melhoria do próprio texto fornecido, que não é um texto definitivo.

Sr. Ministro, sentimo-nos profundamente preocupados pela violência penal que perpassa pelo diploma, que é assinalável, preocupante e inseguro para as pessoas e para os cidadãos. Não vou repetir tudo o que disse na minha intervenção inicial, mas gostaria de chamar a atenção para dois ou três pontos que me parecem de pôr em relevo, esperançado em que, naturalmente, a intervenção de V. Ex.ª, sensibilizado pelas preocupações desta Assembleia, possa concorrer para que o texto seja efectivamente melhorado.

Refiro-me, em primeiro lugar, ao § único do artigo 445.º, que pode, manifestamente, ser eliminado, porquanto há outras disposições penais que punem naturalmente o crime de desobediência ou crime de assuada, sem necessidade de se criar uma

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figura jurídica própria para punir quem nós estamos a ver que directamente poderia ser punido por esta disposição.

Refiro-me, também, ao artigo 472.º que equipara, a nosso ver com total imperfeição técnica, crimes de gravidade perfeitamente diferenciada, como sejam os que já referi, de se punir a simples obstrução de uni caminho ou de unia estrada da mesma maneira que se pune a obstrução de uma via férrea numa curva, quando o condutor do comboio não pode aperceber-se de que há qualquer coisa que o pode fazer descarrilar. Há aqui, realmente, uma violência, a meu ver inaudita, na punição de situações totalmente diferenciadas e que não podem conduzir de forma nenhuma a penais semelhantes.

Refiro-me também a um outro ponto, que é o do artigo 3.º, que me parece profundamente lamentável se for levado avante. Isto de se obrigar o cidadão a ser denunciante de outros é qualquer coisa que ultrapassa o nosso sistema penal e a nossa sensibilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que a eliminação deste artigo 3.º contribuiria decisivamente para que o sistema penal português se mantivesse como era, um sistema cheio de humanidade, cheio de compreensão, um sistema em que a denúncia se exige dos funcionários públicos que tomem conhecimento de crimes no exercício da sua função, mas não do simples cidadão que não é obrigado, naturalmente, a ser policia.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Também, e finalmente, um outro ponto para o qual eu chamo a atenção de V. Ex.ª e que é o da disposição sob custodia. Porquê mais este instituto? Por que não manter a prisão preventiva nos termos em que os nossos códigos admitem que ela exista? Porquê criar mais um instituto que vai dar, ao fim e ao cabo, menos garantias ao cidadão e que vai poder levar muitos à cadeia, muitas vezes inocentemente, mantidos 2, 3, 6 dias, até 20 dias, e que no fim podem ser ilibados de qualquer responsabilidade?

Suponho que a manutenção do sistema processual vigente -manter a prisão preventiva tal como o nosso sistema penal a concebe - daria garantias suficientes ao Estado e ao Governo para que os crimes fossem efectivamente punidos, sem se ferirem os direitos inalienáveis dos cidadãos a manterem a sua liberdade sem que se provasse antecipadamente que eles são criminosos. É este apelo que o Partido Socialista faz a V. Ex.ª e que eu pessoalmente faço, no convencimento de que neste diálogo naturalmente sensibilizaremos o legislador, que é V. Ex.ª, para estas preocupações que profundamente nos atingem.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.

O Sr. Armando Bacelar (PS): -Pedi a palavra para fazer algumas perguntas ao Sr. Ministro da Justiça, mas como o essencial das perguntas que eu queria

fazer já foi formulado nas perguntas anteriores, prescindo de usar da palavra.

O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Eu estou profundamente preocupado, como jurista e como cidadão, com a insegurança e, porventura, com a deliberada tentativa de limitar ao máximo os direitos dos cidadãos.

Uma lei desta natureza, desta complexidade e deste melindre não pode, razoavelmente, ser discutida no curto período de tempo que nos é atribuído. E desde logo eu protesto, como cidadão e como jurista, por o Governo nos ter imposto esta situação e nos ter colocado, como representantes do povo, na situação de estar aqui a tratar de assunto de tamanha importância, que se repercute na esfera jurídica de todos os cidadãos e que tem implicações profundas nos direitos, nas liberdades e nas garantias consignadas na Constituição, em tão curto espaço de tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo não deu provas da mínima consideração e de respeito pela dignidade dos cidadãos ao impor a esta Assembleia, da forma como o fez, uma discussão desta natureza, desta profundidade e desta gravidade.

Além disso, Sr. Ministro, é perfeitamente inútil, do ponto de vista prático, que o Governo apresente nesta altura esta proposta de autorização, porque, sendo certo que não a vai traduzir em letra de lei antes de passar um ou dois meses, porque V. Ex.ª já disse estar aberto a certa .ponderação, e daí que a não vá concretizar em diploma legal escrito sobre o joelho, será, portanto, necessário um ou dois meses de reflexão para aperfeiçoar o texto original. Se assim é, e sendo também evidente que esta lei, uma vê? publicada, não pode entrar imediatamente em vigor, porque se tem que dar um prazo mínimo - porventura mais um ou dois meses- para que ela entre em vigor e seja do conhecimento dos cidadãos, resulta que esta lei não pode razoavelmente ser aplicada antes de Outubro ou Novembro. E, sendo assim, Sr. Ministro, porquê tanta pressa? Será, porventura, que subjaz à intenção do Governo outra qualquer intenção que não seja a de aperfeiçoar o texto legal? Será, porventura, que o Governo pretende não criar condições ou o mecanismo que habilite os juizes a punir os crimes cuja punição verdadeiramente se impõe, mas, à revelia desse objectivo que seria natural, habilitar a justiça com um instrumento perigoso, que pode manejar contra os direitos e as garantias dos cidadãos?

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, por exemplo, além se se premiar o denunciante, pune-se aquele que se recusa, até por razões de consciência, e denunciar certos crimes. Sr. Ministro, digo-lhe aqui, cara a cara, que eu, como cidadão, me recusarei a denunciar todos os crimes que a minha consciência imponha que o não deva fazer.
Aplausos do PS.

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Até porque há comportamentos humanos que não podem ser Qualificados como crimes ou só transitoriamente podem ser qualificados como tal, porque aquele acto que é hoje um crime pode amanhã ser um acto heróico. V. Ex.ª sabe que muitas pessoas que passaram pelas prisões ao abrigo de tipos legais do Código Penal foram mais tarde considerados como pessoas de mérito e patriotas.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Por isso a tipologia penal é extremamente delicada e a incriminação de um comportamento humano é extremamente melindrosa. V. Ex.ª, por exemplo, propõe que o § 1.º do artigo 445.º, já aqui falado, e que é um daqueles que merece a mais viva oposição da Câmara, e, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que não o faço por razões políticas, como certamente os meus camaradas da esquerda democrática - da minoria desta Assembleia, chamemos-lhe assim -, mas .por razões profundas de ética e de razoabilidade jurídica - mas o artigo 445.º, que é aquele que se me afigura mais controverso, .por justamente constituir uma devassa e uma invasão à segurança do cidadão, sobretudo pela sua flexibilidade ou pela sua versatilidade, ou pela possibilidade que da em colocar no magistrado comprometido com um certo esquema ideológico a punição de actos que não devem ser punidos, sobretudo neste artigo, dizia eu, V. Ex.ª entende, por exemplo, que a simples presença de um cidadão possa cair na cominação deste artigo, porque se diz: «na mesma pena incorre aquele que, independentemente do emprego de meios violentos ou de ameaças, por acção ou por presença, perturbar, embaraçar ou interferir na posse de coisa móvel ou imóvel».

Por exemplo: eu vou tranquilamente a passar numa reserva ou numa unidade colectiva de produção, em qualquer sítio deste país, designadamente no Alentejo, e depara-se-me o espectáculo de uma patrulha da Guarda Nacional Republicana que, no cumprimento do mandato legal, está a entregar a reserva ao reservatório, e eu, cidadão pacífico, cidadão deste país, paro, fico a olhar, e porque porventura o comandante da força teve um acto menos correcto, que na minha consciência se me afigura injustificado, eu digo-lhe apenas: «Sr. Guarda, Sr. Cabo, Sr. Comandante, Sr. Capitão, Sr. Coronel, não pôde fazer isso, não pode bater numa mulher indefesa», como aconteceu há pouco no Alentejo. Num caso destes, eu estou, Sr. Ministro, a .perturbar ou a embaraçar, ou a interferir naquele acto? Certamente que o magistrado que me julgar é capaz de entender que sim, que estou a embaraçar, porque não tinha nada que parar, não rinha nada que me intrometer. Mas, Sr. Ministro, eu sou cidadão de um país livre, de um país democrático, eu não posso, como cidadão, admitir isso.

Aplausos do PS. do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado reformador Adão e Silva.

Por isso, Sr. Ministro, V. Ex.ª, que é, aliás um distinto homem do foro, que, muito acima de ser Ministro, é um homem dó foro, e porque V. Ex.ª, na sua vida profissional, deu provas de empenhamento pela defesa dos direitos e das liberdades -estou a lembrar-me do I Congresso dos Advogados em que ambos participámos -, não pode avalizar, não pode coonestar -digo-o em nome do seu passado, por aquilo que conheço de V. Ex.ª - uma norma desta natureza, tão perigosa ela é.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, eu não estudei este assunto, não pensava sequer intervir, mas não podia ficar calado perante tamanha enormidade. E gostaria que V. Ex.ª me dissesse, com a franqueza com que eu lhe falei, o que pensa de tudo isto.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Eu de forma alguma atribuiria ao Sr. Ministro propósitos maquiavélicos, dado que já estamos habituados, devido à actuação do Governo, às suas intenções demasiado explícitas. E queria dizer ao Sr. Ministro que a normalização da vida nacional e da autoridade democrática, e até do seu prestígio, não se constrói através de documentos como este, já aqui amplamente denunciado, mas sim pela 'fornia como o Governo respondei às necessidades dos cidadãos no campo social, da habitação, da saúde, da educação. É aí que a autoridade se prestigia e é efectivamente democrática e não quando se prepara para, em vez de responder às solicitações democráticas dos cidadãos, as reprimir. E já agora gostava de perguntar ao Sr. Ministro o que pensa do seguinte: há aqui uma disposição que pune com prisão maior de dois a oito anos o embaraço da circulação de comboios. Ora esse embaraço da circulação de comboios é punível porquê? Por que se pretende infundir um temor mítico em relação ao próprio Estado, para que ele melhor possa actuar naquilo que quer fazer e na sua repressão, ou é por que isso impede o bom funcionamento do serviço às populações? E, se é porque impende, como eu penso que o Sr. Ministro me irá dizer, a boa prestação de serviço às populações, eu pergunto se incorre nesta pena a administração da CP e o Governo que a apoia com a paralisação, com todos os prejuízos conhecidos, da linha do Corgo e do Sabor e outras paralisações que se avizinham e que tanto prejudicaram as populações daquela zona.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro da Justiça: Antes de mais nada, a recordação da acção de V. Ex.ª como bastonário da Ordem a que eu me orgulho de pertencer e o reconhecimento da defesa dos direitos do homem que sempre foi, até este momento, um apanágio e um valor de que V. Ex.ª orgulhosamente se reinvindica na sua vida e na sua actividade profissional.

Nós não seguimos nem utilizamos como arma a calúnia. E há quatro ou cinco pontos que eu desejava submeter à apreciação de V. Ex.ª As apreciações que foram feitas por esta bancada correspondem a um conjunto, sou solidário de todas elas. Não me repetirei. Procurarei dizer alguma coisa de novo.

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Neste país tem havido momentos na história em que aos sobressaltos políticos corresponde muitas vezes o pânico excessivo das instituições. No tempo da Monarquia foram criadas as leis celeradas, e a Monarquia caiu, e quem fez essas leis ficou amarrado para sempre ao pelourinho da história. No tempo do fascismo, na base de uma terrível legislação repressiva, avultaram como coifas terríveis, que V. Ex.ª e eu combatemos, as medidas de segurança, e quem as fez ficou amarrado ao pelourinho da história, acima de tudo porque não houve a frieza, o sentido da ponderação, porque se cedeu ao pânico e porque se não compreendeu que o terrorismo não se combate transformando o Estado em Estado terrorista.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Eu devo dizer a V. Ex.ª que penso que o terrorismo é uma coisa terrível. Eu devo dizer a V. Ex.ª que penso que não se combate um Governo a não ser por uma única arma, que é a arma do voto.

Vozes do P& - Muito bem!

O Orador. - Eu devo dizer a V. Ex.ª que não se combate uma opinião a não ser com uma única arma, que é o recurso à justiça. Eu devo dizer a V. Ex.ª que não se combate o quer que seja a não ser enquadrado nos princípios sagrados do Estado de direito.

Infelizmente, Sr. Ministro da Justiça, muitas das críticas que aqui foram feitas atingem em bloco o seu diploma, o qual consagra, em muitos aspectos, elementos de um Estado que, para combater o terrorismo, se pretende terrorista e, sobretudo, o que é pior, o seu articulado obedece ao princípio de transformar em crime elementos e actos que são meramente conjunturais.

Sr. Ministro da Justiça, falou V. Ex.ª na Europa. Eu devo dizer a V. Ex.ª que, na minha modéstia, porque a modéstia é difícil, eu penso e assumo os valores europeus. Mas os valores europeus fundamentais, como V. Ex.ª sabe, são liminarmente os da uberdade, da igualdade e da fraternidade.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador - E o dispositivo de V. Ex.ª ofende a liberdade, ofende a igualdade e ofende a fraternidade. Na Constituição aprovada em 1976 e debatida aqui em 1975, o Partido Socialista, pela minha voz, que nessa altura era seu porta-voz, teve ocasião de combater, Sr. Ministro da Justiça, uma coisa que linha sido aqui proposta, que era a incriminação excessiva das actividades económicas. Os Srs. Deputados, da maioria devem recordar-se que nessa altura eu tive ocasião, o meu partido e muitos dos Srs. Deputados que aqui estão, de combater como um erro da política o excessivo sistema de incriminação penal, a resolução dos problemas do Estado pelo bastão, a contraposição da artilharia, da cavalaria e da infantaria contra a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

Aplausos do PS.

Foi esse o sentido dá nossa luta em 1975. Foi esse o sentido da nossa luta depois do 28 de Maio de 1926.

E é por isso que nós não podemos aceitar que V. Ex.ª, através de um articulado que mereceria melhor ponderação, que mereceria uma melhor análise, que peca em grande parte, por excesso e talvez, num ponto ou outro, por defeito, hipoteque a vida dos seus concidadãos, hipoteque a vida do espírito do direito, hipoteque, desculpe-me a franqueza, o seu passado de lutador, e espero também que o seu presente e o seu futuro, por um Estado de direito em Portugal.

Eu devo dizer a V. Ex.ª que não posso aceitar que se crie neste país o dever de denunciar, porque quando se põe um polícia na consciência de cada cidadão estamos a entrar no Estado de polícia...

Aplausos do PS.

...,porque quando se impõe a um cidadão o dever de denunciar se devassa a sua consciência, porque quando se impõe a um cidadão o dever de violentar os seus mais sagrados princípios ofendem-se profundamente os direitos do homem. E a Europa ou será a Europa dos direitos do homem ou não será nada, não passando de uma mistificação. Há duas Europas: a Europa totalitária de Adolfo Hitler, que dizia que «a minha pátria está onde está a minha ideia», e a Europa dos povos livres, das nações livres, das nações iguais, a Europa dos direitos do homem.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Eu quero congratular-me, Sr. Ministro, com a apresentação deste texto e com a franqueza, que V. Ex.ª teve ao submeter-nos o seu articulado. Isso honra-o profundamente. É um profundo sentido de crítica que V. Ex.ª permitiu a esta Assembleia e é sobretudo, Sr. Ministro, um momento de tomada de consciência absolutamente necessária.

Quando os juizes deixam de ser juizes para serem meros mandatários da lei ou do Estado, quando os cidadãos deixam de ser cidadãos para serem denunciantes ou serem polícias, quando os polícias deixam de ser polícias para serem terroristas, quando os agentes do Estado deixam de ser agentes do Estado e governantes para serem agentes da repressão, então é porque qualquer coisa está podre no Reino da Dinamarca, é porque qualquer coisa está podre em Portugal.

Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo, se este debate e esta intervenção tiverem contribuído para despertar uma consciência ética no nosso país, se este debate e esta intervenção tiverem contribuído para sublinhar a permanência de determinados princípios fundamentais, a apresentação deste projecto por parte de V. Ex.ª terá sido da mais elevada importância e o País ficar-lhe-á certamente grato.

Se isto for aprovado, se isto for legislado, se o Governo de que V. Ex.ª faz parte entender quê o terrorismo se combate transformando-se o Estado em Estado terrorista, eu creio, Sr. Ministro da Justiça, que as liberdades estarão comprometidas, que a democracia não estará defendida, que a liberdade, a integridade, a fraternidade e sobretudo a vida moral dos cidadãos serão sistematicamente postas em causa.

Sr. Ministro, eu vou terminar com uma curta reflexão. E a reflexão é a seguinte: não há nada que impeça que erros possam ser cometidos na poli-

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tica. Mas há uma coisa que os condena, a ofensa à consciência individual, a ofensa aos direitos do homem. V. Ex.ª tem todas as condições para ponderar, para escrever, para pensar melhor. Não lhe falta o tempo, não lhe falta a consciência, não lhe falta o domínio do direito.
Sr. Ministro da Justiça, em nome do direito, em nome da Constituição da República, em nome do combate que os advogados portugueses travaram pela liberdade e da justiça, por favor, não ponha o seu nome neste diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de ficar sensibilizado com algumas referências que aqui foram feitas e que muito me desvanecem, sobretudo porque provêm de homens que sinceramente considero e que, na realidade, contei como meus companheiros no período em que Portugal esteve privado das liberdades democráticas. Mas exactamente hoje, que as temos, devemos lutar para que elas se mantenham. Ora não é num país perturbado, não é num pais em que a autoridade do Estado foge como água por entre os dedos que alguma vez poderemos esperar que essa liberdade se mantenha.
As piores ofensas à liberdade advêm dos excessos de permissividade. A liberdade transforma-se em libertinagem usando a contraposição que os romanos utilizavam.
Tenho para mim que as considerações que até agora foram produzidas padecem de fortíssima carga subjectiva. Por elas perpassa fundamentalmente, e como ponto quase que comum, o espectro das situações que têm ocorrido na zona da Reforma Agrária. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso conceber que se encare um diploma, que muito concretamente prevê e pune comportamentos que em qualquer nação europeia e civilizada são passíveis de censura jurídico-criminal, com os olhos postos nos focos de perturbação anti-social de uma determinada área do território nacional.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Ora foi exactamente isso que esteve subjacente às intervenções dos Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista e em certa medida - tenho de afirmar isto por amor à verdade às intervenções da bancada do Partido Socialista...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ...., porque na realidade, se nós encararmos o tão falado artigo 445.º, que caiu como pedra de escândalo nesta Assembleia, sem nos enfeudarmos a esse condicionalismo, a essa conjuntura, a essa excepção, a essa situação anormal, jamais veremos nesse tipo legal de crime qualquer réstea de colisão com a liberdade e os direitos do homem.

Uma voz do PS - Farisaísmo!

O Orador: - Trata-se de um dispositivo perfeitamente normal, perfeitamente natural, que apenas visa clarificar desactualizados preceitos de muito difícil e confusa aplicação e que apenas conduzirão, ao serem aplicados, à indefinição do direito e ao desprestígio dos tribunais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quando aqui foi referido salvo erro pelo Sr. Deputado Luís Catarino, meu querido amigo, a quem peço que me corrija se porventura errar que deveria ser incluída qualquer referência ao eventual abuso da autoridade, o Sr. Deputado, salvo o devido respeito, esqueceu que a repressão dessas possíveis condutas preenche toda uma área do Código Penal (artigos 291.º e seguintes). Consequentemente não iremos, por um mal entendido apego a determinados postulados conjunturais, abdicar de um elementar e exigível rigor técnico-jurídico.
Não creio dever arrastar esta minha intervenção indefinidamente. Neste momento, estranhamente, até sinto que uma parte da irredutibilidade de concepções não é fundamental. Creio, na realidade, que certos valores fundamentais da sociedade existem comuns numa plataforma, como que implícita, entre mim e o Sr. Deputado José Luís Nunes ou outros dos Srs. Deputados que aqui intervieram.
O abismo decorre de uma situação conjuntural e de uma atitude política. E as leis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podem resultar de uma política de mera circunstância. Essa será a última das posições que deverá subjazer a quem cabe a responsabilidade de contribuir para a feitura das leis.
O legislador, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sou eu, como já aqui se referiu. O legislador é esta Assembleia, que delega no Governo...

Risos do PS e do PCP

...ª possibilidade de fazer um decreto-lei que vai regular uma cena matéria.
Consequentemente, não sofrerá dúvida que tal diploma poderá ser repensado num ou noutro ponto. Isso mesmo o referi já a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Adão e Silva e creio que de outras. Aliás, devo precisar que eu próprio considero não ter alcançado soluções definitivas. Tudo é susceptível de correcção aqui ou além. Só que fundamentalmente há uma coisa em que neste momento temos de acreditar, olhos postos nas nossas consciências: teremos de fazer com que este país aceite, enfim, determinados princípios. Aqueles princípios que, exactamente, são os do espaço jurídico europeu que é o nosso.
As assintonias que se verificam entre o nosso país e os países dessa Europa terão de ser corrigidas, não por via repressiva, não instaurando em Portugal um Estado terrorista, mas evitando que insidiosamente se vá contribuindo para a perda dos anticorpos que fazem com que uma sociedade rejeite espontaneamente o que violenta o seu tecido social, a sua normalidade, a sua tranquilidade, o seu bem-estar. No fundo, aquilo que todos pelo menos formalmente reclamamos, e que é a sua paz interna.
Num balanço final, penso que este diálogo serviu para algo de útil. Só que não valerá a pena arrastá-lo mais, porque, em meu entender e, portanto, na perspectiva do Governo, as posições estão perfeitamente

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definidas. Resta-me dizer que o Governo ponderará com atenção todas as aportações que lhe foram trazidas e certamente tudo virá a correr da melhor forma ...

Risos do PCP

... para que este país seja dotado de um sector do direito penal e do direito processual penal actualizado, identificável com as necessidades não apenas de Portugal mas com as de qualquer país europeu.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: José Luís Nunes - Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª far-me-á a justiça de pensar que eu, enquanto intervim, não estive a pensar na zona de intervenção da Reforma Agrária, tal como não estive a pensar em nenhum ponto concreto deste país - estive a pensar somente no dispositivo legal que V. Ex.ª submeteu à apreciação desta Câmara.
Trata-se de uma coisa grave e é de justiça que eu não deseje dar o meu voto favorável a uma proposta destas sem que ela seja previamente debatida. Tomo a sério, tal como todos os Srs. Deputados presentes, os nossos deveres de Deputados e penso que não é de mais lazer oim apelo à ponderação.
Eu desejo dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: V. Ex.ª pretende com o seu diploma resolver uns determinados princípios da crise da justiça que acaba de focar. Eu penso que existem efectivamente elementos alarmantes de uma crise da justiça, mas penso também que essa crise da justiça não se resolve com os remédios que- V. Ex.ª acaba de propor.
É errado dizer-se que isto nos coloca a par da Europa, em primeiro lugar porque na Europa existem diferentes legislações para os mais diversos assuntos. Existem legislações nos países nórdicos, que também fazem parte da Europa, e que não dispõem, porque não são necessários, dos dispositivos repressivos que existem, por exemplo, em Itália. Mas aí o povo italiano, através do seu Parlamento, entendeu que devia ser assim e nós não temos de nos pronunciar, porque não o conhecemos. Eu não o conheço suficientemente, mas acho perfeitamente natural que assim aconteça, pois existe lá um regime democrático que decidiu desse modo.
Existe uma Inglaterra, Sr. Ministro da Justiça, onde, por exemplo, há muito tempo se verificam actos terroristas do IRA, na Irlanda, e onde o Parlamento inglês tem analisado, a par e passo, esta dualidade: o Estado não combate o terrorismo pondo em causa os direitos e as liberdades fundamentais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Existe uma França onde recentemente o seu ilustríssimo colega, Sr. Ministro da Justiça, o Ministro Alain Peyrefitte, fez um projecto de Código Penal de uma violência tão grande que motivou que Jacques Chirac, membro do partido do Governo, dissesse: «Nunca votaria uma infâmia como esta» (assim o disse o jornal francês Lê Monde). Mas V. Ex.», não corre perigo porque aqui não ha nenhum Jacques Chirac.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - Existe uma Espanha, que é hoje uma democracia em cujo Parlamento foram feitas leis extremamente violentas, contra as quais houve protestos e críticas, tendo as coisas sido devidamente ponderadas e tendo havido debate.
Existem, enfim, na Europa diversas realidades. O que não se pode é dizer que existe na Europa um tipo único dei direito, o que não se pode é confundir as medidas circunstanciais que em cada momento um Estado determina para resolvei casos, concretos com um tipo de direito. O tipo die direito da Europa é o tipo da defesa dos direitos do homem, o tipo de direito da Europa é o tipo die defesa das liberdades e, quando eu oiço falar alguns imbecis - desculpem-me, mão há aqui nenhum, desculpe-me V. Ex.ª, Sr. Ministro, que fale desta forma, mas dirijo-me pana o exterior desta Casa-, quando oiço, repito, falar alguns imbecis dizendo que com medidas repressivas, com violação dos direitos do homem, com ataque às liberdades fundamentais se defendem determinados princípios, eu penso claramente no seguinte: mas que terrível auxílio, que terrível apoio trazem esses aos inimigos da liberdade quando reconhecem que para defenderem os seus pontos de vista devem utilizar os mesmos meios! A filosofia da Europa Ocidental não é a filosofia de Maquiavel. O fim, Sr. Ministro dá Justiça, como V. Ex.ª bem sabe, mão justifica os meios, porque senão esse fim, quando é prosseguido por medos negativos e criminosos, transforma-se objectivamente num fim criminoso.
Bem penso, Sr. Ministro da Justiça, que em Portugal, infelizmente, vai faltando aquilo a que chamaria uma «consciência moral», vão faltando os pensadores:, vão faltando os (intelectuais, vão faltando os escritores que critiquem, que digam, que se imponham e que exprimam a consciência moral do País, vai .no fundo, Sr. Ministro, faltando António Sérgio, vai no fundo Sr. Ministro faltando Jaime Cortesão.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador - Sr. Ministro, há nesta proposta de lei erros graves. Por exemplo, vou apresentar-lhe um que é terrível. No artigo 445.º, que aqui foi tão criticado, diz-se: «aquele que por meios de violência ou exercendo coacção psicológica [....]» e eu peço-lhe que imagine o que é, na base de uma livre interpretação jurisprudencial, a (interpretação da opinião «exercendo coacção psicológica». Sr. Ministro, a que arbítrios isto leva, a que falta de tipificação isto leva, até que ponto este tipo de coisas vai! Não seria melhor pensar mais nisto? Não seria melhor modificar, ver, separar o que é terrorismo do que é atentado às liberdades, compreender essencialmente que o Estado não se defende do terrorismo praticando o terrorismo legislativo, compreendendo que o Estado tem de actuar necessariamente como uma pessoa de bem? Não seria necessário destraumatizar muitos

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dos Srs, Deputados e grande parte do povo português da (ideia curada de que os problemas sociais se resolvam pela repressão?
Não seria o momento de ponderar, de pensar e de permitir que esta Câmara ou. outra, depois das eleições, já que esta Câmara termina hoje a sua actuação, estudasse, dentro de um espirito construtivo, este assunto e desse, colaborasse, implementasse um ordenamento jurídico melhor?
Esta é a minha última intervenção, Sr. Ministro. Creio que tudo o mais que pudesse dizer seria inútil. Por teso não tenho mais nada a dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro da Justiça, a resposta que V. Ex.ª deu s interpelações e às questões que lhe foram colocadas foi para mim - perdoe que lhe diga - francamente decepcionante. V. Ex.ª não respondeu a nenhuma das questões, não esclareceu nenhum dos casos concretos que eu lhe apresentei V. Ex.ª limitou-se a dizer angelicamente, como se esta discussão pudesse ser encerrada em termos angélicos: fiquem os senhores descansados .porque o Governo ponderará e tudo correrá pelo melhor.
Tudo correrá pelo melhor, Sr. Ministro, paira a classe dominante que quer tipificar na lei certos princípios...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., porque a lei é sempre o produto da classe dominante. Tudo correrá pelo melhor, Sr. Ministro, porque os objectivos são claros e ficaram desmascarados depois de algumas respostas que foram dadas. E, enquanto V. Ex.ª falava, não tendo argumentos para nos explicar o que é inexplicável, a AD calava-se. Tudo isso se passa à revelia e com indiferença da AD e sobretudo dos juristas da AD, que não tiveram uma palavra de revolta, de protesto ou mesmo de crítica construtiva perante algumas das enormidades que aqui foram denunciadas.

Aplausos do PS.

Compreendo, Sr. Ministro, a dificuldade que V. Ex.ª tem em responder, porque, se nos dá razão, V. Ex.ª fica mal como Ministro e .porque, se não nos dá razão, V. Ex.» fica mal como jurista. E em Outubro, Sr. Ministro, quando V. Ex.ª voltar a ser advogado...

Risos do PS e do PCP.

... eu depois lhe perguntarei como é que V. Ex.ª vai interpretar, se porventura a lei estiver em vigor, aquilo que agora aqui propôs.
V. Ex.ª reflectiu e proeurou conduzir a discussão apenas para o problema do terrorismo, para a questão da Reforma Agrária. Todos estamos de acordo em que os actos terroristas devem ser punidos, todos estamos de acordo em. que a Lei da Reforma Agrária deve ser aplicada as leis devem ser aplicadas, embora o seu Governo tenha congelado algumas leis -, mas suponhamos que V. Ex.ª - isto já não no caso da entrega de uma reserva, mas, por exemplo, no caso do cumprimento de uma ordem de despejo ao lado de sua casa, em qualquer sítio deste país, porventura numa aldeia longe daqui - vai a passar -e agora, repare, não sou eu que vou a passar, é V. Ex.ª que vai a passar - e vê a patrulha da Guarda Nacional Republicana a cumprir a ordem de despejo em obediência correcta a uma ordem do tribunal. Possivelmente essa família é despejada porque não tinha dinheiro para pagar a renda, porque estava desempregada - V. Ex.ª sabe que há milhares de casos destes, certamente alguns passaram-lhe pelo seu escritório e certamente o senhor, tal como eu, recusou-se a patrocinar algumas acções de despejo com o fundamento na falta de pagamento de renda quando o inquilino manifestamente não podia pagar. Ora V. Ex.ª vai a passar, aquela família está a sei despejada - e não é na zona de intervenção da Reforma Agrária, Sr. Ministro...

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - É em Lisboa!

O Orador. -... - é claro que a lei é dura, mas mas é lei, mas à noite o senhorio que guardou as chaves foi para casa tranquilamente e aquela família ficou na rua. V. Ex.ª que vai a passar e que vê crianças na rua, à intempérie, V. Ex.ª que é advogado, quando lhe perguntam: «Sr. Dr., eu posso ou não ocupar aquela casa?», como homem diz-lhes: «ocupem a casa, não fiquem na rua.»
Sr. Ministro, V. Ex.ª sabe que o problema da habitação é dos mais graves deste país. Há mais de quatrocentas mil famílias que não (têm casa de habitação condigna e V. Ex* quando dá esse conselho de que as pessoas podem ocupar transitoriamente a casa para se abrigarem de uma calamidade, de uma tempestade, V. Ex.ª está incurso na cominação fulminante do artigo 445.º, que pode ir até dois anos de prisão. Por isso diga-me, Sr. Ministro, francamente como interpreta este artigo, quando uma pessoa vai a passar e pela sua simples presença pode perturbar o cumprimento da lei.
Neste momento o Sr. Deputado reformador Medeiros Ferreira dirige-se à bancada do Governo e troca algumas palavras com o Sr. Ministro.
Eu espero, Sr. Ministro, que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabe de falar consigo, porque estou a dirigir-me directamente a V. Ex.ª

Pausa.

Se fosse o caso, também o Sr. Deputado Medeiros Ferreira estava a perturbar a minha intervenção 6 estaria incurso na cominação legal. Qualquer acto de uma pessoa pode perturbar.

Risos do PCP.

Uma voz do PCP: - Eles não ouvem!

O Orador: - Continuando, Sr. Ministro, as perguntas que lhe fiz e que desejaria ver respondidas não se justificam apenas pelo facto de eu não poder calar

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a minha indignação, não se justificam apenas por motivos ético-jurídicos, mas também, claramente lho digo, por razões pragmáticas.
V. Ex.ª sabe como são importantes os trabalhos preparatórios legislativos na interpretação da lei. Há pouco perguntei-lhe como é que interpretava aquele artigo. Dê-me uma resposta clara, porque isso será muito importante de futuro para a aplicação da lei. Ou será que V. Ex.ª não tem nenhuma interpretação ou aquela que tem não a pode dar?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

Vozes do PS e do PCP: - Ah!!!

O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Não é pela referência que aqui fizeram aos juristas das bancadas da maioria que eu intervenho.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Eu ainda não tinha intervindo pela simples razão de não me ter sido distribuída esta proposta de lei...

Risos do PS.

... e portanto por só há pouco ter podido passar uma vista de olhos pela mesma proposta.
No princípio da discussão houve uma referência da parte do Sr. Deputado Lino Lima, que proeurou com os olhos, salvo erro, a minha presença, a uma proposta de autorização legislativa que o II Governo Constitucional tinha pedido a esta Assembleia e que de facto mereceu oposição do PSD, através de mim - não só aí, mas também noutras intervenções nesta Assembleia durante a legislatura que está prestes a terminar. Designadamente numa interpelação que o Partido Social-Democrata fez ao I Governo Constitucional, exprimi sempre, e continuarei a exprimir, a opinião de que o acento tónico no combate à criminalidade - não incluo aqui o tipo especial de criminalidade do terrorismo-, na criminalidade motivada comummente não se poria nunca na sobrecriminalização, no agravamento das penas, mas sim na prevenção.
Eu acusei, e julgo que com toda a razão, o I Governo Constitucional de ter sido demasiadamente moroso no aperfeiçoamento dos serviços auxiliares de justiça criminal, quer na fase anterior à prática das infracções criminais, quer na fase posterior, isto é, após a condenação. Aí é que - sempre estive e continuarei a estar convencido disso - deve assentar primordialmente - reparem, primordialmente e não exclusivamente- o combate à criminalidade, para além, como aqui já - foi referido, de fazer reviver - e foi V. Ex.ª uma das pessoas que o referiu - os necessários anticorpos que oponham um dique a uma onda, de certo modo avassaladora, que tem perturbado todos os países livres, isto é, os países da Europa Ocidental.
Pergunto-lhe, pois, com o meu desconhecimento quase total do decreto-lei que o Governo pretende publicar ao abrigo desta autorização legislativa, o
seguinte: existe ou não nesse decreto-lei um agravamento penal? Esse agravamento das penas é inferior ou igual às propostas que governos socialistas aqui apresentaram? E, se assim é, como vão os serviços da prevenção criminal neste país, como vai a assistência criminal, como vai a assistência pós-prisional, como vai a necessária e indispensável reformulação de todo o sistema da administração da justiça penal, designadamente ai través da introdução oeste país, finalmente, dó regime de prova e de outros institutos que são indispensáveis e que ainda não existem neste pais?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: Tem a palavra, para responder. Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Relativamente às últimas questões postas pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel, devo elucidar que o Governo já publicou e está efectivamente a executar uma política de assistência prisional e pós-prisional. O diploma já está publicado, as acções já estão efectivamente a ser implementadas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito!

O Orador -Quanto ao tema do aparelho de investigação criminal que é necessário numa sociedade moderna, apto a fazer face a um galopante surto de criminalidade, notarei que a população prisional em Espanha aumentou ide 50% nos últimos quinze meses. Isto num país que vive em democracia e portanto onde não pode ser imaginada qualquer acção repressiva concertada é realmente significativo, Srs. Deputados.
Devo informar também o Sr. Deputado Meneres Pimentel que neste diploma foram considerados alguns aspectos da proposta de lei n.º 78/1, do I Governo Constitucional. Foi quanto a eles mantido o teor incriminatório e a dosimetria penal dessa proposta de lei. Só que foram (introduzidos outros tipos legais, em moderada consonância com todas as leis que enfrentam a criminalidade violenta em toda a Europa.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado António Arnaut, nada mais poderei adiantar se não que, realmente, as objecções aqui trazidas serão tomadas em consideração. Isto porque me parece não ser possível agora dissecar todas as hipóteses figuradas pelo Sr. Deputado.
Tenho aqui presente, e posso transmitir-lhe imediatamente, o decreto-lei italiano de 15 de Dezembro de 1979, que adoptou, medidas urgentes para a protecção da ordem democrática e da segurança pública. Contém ele disposições deste estilo: ao artigo 279.º do Código Penal é aditado o seguinte:

ARTIGO 280.º
(Atentado com fins terroristas ou de subversão)

Aquele que, com fins terroristas ou de subversão da ordem democrática, atentar contra a vida ou integridade de uma pessoa será punido, no primeiro caso, com prisão maior não inferior a vinte anos e, no segundo caso, com prisão maior não inferior a seis anos.

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Dentro do mesmo esquema de hipotisação de circunstâncias de que se socorreu o Sr. Deputado António Arnaut, patenteia-se que a dosimetria adoptada pelo Governo é inocente, como disse o Sr. Deputado, em relação ao diploma italiano que acabei de referir e que lhe fornecerei imediatamente. Figuremos o seguinte: o que são fins terroristas?
É evidente que a resposta depende de uma determinada concepção, de um determinado acerto, de um determinado afeiçoamento de conceitos. Quando se refere a subversão da ordem democrática» continuamos, dentro da perspectiva do Sr. Deputado, numa indefinida cláusula geral que tem de ser depois preenchida pela actividade jurisprudência!, cuja função é exactamente adequar as previsões legais à realidade que no dia-a-dia vai perante ela fluindo.
Relativamente ao «atentar contra a vida», repare, Sr. Deputado, não se trata de consumar um crime de homicídio: trata-se apenas de atentar contra a vida.

O Sr. António Arnaut (PS): o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador - Faça favor.

Dá-me licença que

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Ministro, tudo aquilo que V. Ex.ª está a dizer é bastante curioso e interessante, podemos discutir isso outra vez, visto que nesta sessão infelizmente não temos tempo, mas só lhe peço que responda concretamente às questões que lhe coloquei, para que eu fique esclarecido.

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas eu estava exactamente -salvo o devido respeito- a tecer considerações, pelo menos tão interessantes e curiosas como as suas...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -..., porque as suas eram muito mais futurologistas, punham afinal hipóteses muito mais facilmente captáveis e enquadráveis dentro de parâmetros jurisprudenciais do que estas.
Nestas realmente é que há uma referência a valores jurídico-penais de extrema latitude, já que um fim terrorista numa óptica de tipo totalitário será totalmente diverso de um tipo de acção terrorista numa perspectiva de tipo democrático.
Portanto, um juiz que arranque de determinada concepção da vida e do mundo, que faça aquilo que se qualifica de «uso alternativo do direito», ou seja uma interpretação extremamente amplificadora, pode conferia- ao tipo legal de,, crime do Código italiano uma interpretação muito fluida e, na sua perspectiva, perigosa.
E reparei, Sr. Deputado, que no caso do diploma italiano, estou consigo na discordância quanto à severidade penal que consagra. A verdade, porém, é que ela existe.
Tenho em meu poder o diploma o original e a tradução que posso fornecer ao ST. Deputado.
Entretanto, quanto ao problema que me pôs, tenho como certo que o juiz, na aplicação da lei, considerará sempre o comportamento, a finalidade do comportamento, os motivos dele determinantes.
Há, todo um conjunto de apreciações e de inferências dos comportamentos projectados para a vida que acautelam qualquer possibilidade de aplicação indevida de um tipo legal de crime. De resto, o Sr. Deputado sabei melhor ou tão bem como eu que por vezes até terá de existir uma certa infixidez nas tipificações. Ela é necessária porque há conceitos que não são redutíveis a uni mero catálogo d» factos. Assim, se quem destrói um poste de energia eléctrica tem uma conduta que se esgota num mero acto físico, quem atenta contra a ordem democrática pratica de igual modo actos físicos mas que têm de ser devidamente filtrados por juízos interpretativos. Essa será tarefa do juiz e não do legislador. Portanto, Sr. Deputado, embora reconhecendo serem perfeitamente cabidas, dados os valores jurídico-criminais que estão- em causa, dado o interesse que a este Governo, como a qualquer governo democrático deste país, deve merecer a liberdade e a dignidade dos cidadãos, as objecções trazidas por todos os Srs. Deputados, elas apenas serão atendidas, não por obséquio meu, mas enquanto isso for dever de quem assumir a responsabilidade de legislar.
Não deixei de responder às perguntas que me foram feitas. Confesso, porém, que procurei não enveredar por um tipo de argumentação mais emocional do que lógica ou. cognitiva e que a nada conduziria.
Este exemplo que apresentei ao Sr. Deputado é a resposta mais linear que eu lhe poderia dar. Parece-me, portanto, que está realmente respondido aquilo que V. Ex.ª me perguntou.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Menores Pimentel não conhecia o texto da proposta de lei. A AD efectivamente não se preocupou com isso, mas no entanto proporcionou que o debate fosse desviado do seu sentido fundamentar, propondo aqui as comparações entre o que poderá fazer este Governo e aquilo que outros governos fizeram. Mas não é isso que interessa. Alias, só lamento que aqui, nesta Câmara, tenha havido tão boas e veementes intervenções acerca da gravidade deste assunto, mas que algumas delas, no fundo, tenham sido diminuídas por um apelo àquilo que não tem apelo, isto é, um apelo à reconsideração do Sr. Ministro, à reconsideração do Governo para que atente nos princípios fundamentais da defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos, quando está aqui provado à saciedade que não é isso que vai acontecer. É isso que efectivamente lamento, porque o Governo e a AD estão determinados a avançar neste caminho do terrorismo de Estado.
De resto, também, lamento que tenham sido aqui chamados à colação exemplos, que não são exemplos nenhuns, do funcionamento democrático de Estados que de democráticos já não têm nada - aliás eu na minha primeira intervenção demonstrei o caminho cada vez mais concentracionário e reaccionário dos Estados membros da dita Europa. Quando

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se invoca aqui o exemplo da Inglaterra ou é por distracção ou porque se está a brincar com isto tudo, porque na Inglaterra a própria Amnistia Internacional denunciou os crimes que têm sido cometidos contra os patriotas irlandeses.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, podemos no entanto estar descansados porque estamos numa sociedade democrática, logo tudo aquilo que se fizer, por mais afrontoso que seja aos 'interesses dos cidadãos, .por definição, é democrático, isto é, a sociedade democrática não se define pela própria prática das suas instituições, mas a prática das instituições, por mais totalitária e fascizante que* seja, está coberta pelo dossel da sociedade democrática. Isto é a inversão total daquilo que deve ser o reconhecimento das coisas e da realidade e é isso que aqui se está a passar.
Mas para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, poderemos ficar descansados quando os democratas, os antifascistas e os trabalhadores forem parar à prisão, porque, segundo parece, a assistência prisional e pós-prisional está deveras boa.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, V. Ex.ª obrigou-me a ser imodesto. Eu de facto não tinha lido a proposta de lei antes deste debate ter começado, mas, dado que sei um pouco mais do que o Sr. Deputado nesta matéria, bastou-me uma leitura e o esclarecimento do Sr. Ministro ide que esta proposta era semelhante a uma outra do II Governo Constitucional para ficar dentro do assunto, coisa que o Sr. Deputado não consegue,
Eu não tentei nem pretendi desviar o debate. Pelo contrário, pretendi situar o debate nas suas devidas balizas. E, note, se isto é parecido com a proposta de lei de um dos governos socialistas, eu, teoricamente, não concordo com ela pelas razões que invoquei.
Numa sociedade verdadeiramente democrática, Sr. Deputado Mário Tomé, não há os crimes que o regime anterior ao 25 de Abril qualificava de crimes políticos. Todos, os crimes são comuns. Simplesmente uns têm motivações, digamos, normais e outros têm motivações mais marcadamente políticas, mas nem por isso deixam de ser crimes comuns. Por essa razão é que eu pretendi situar o debate dentro da normalidade do sistema criminal, quer no aspecto preventivo quer no aspecto repressivo.
Eu, repito mais uma vez, entendo que a sobrecriminalização -para si, que não é um técnico nisto, tenho de lhe dizer em termos mate simples: o agravamento das penas - não é o instrumento mais apropriado para prevenir ou para reprimir a criminalidade seja de que tipo for, porque a experiência tem mostrado - e o Sr. Deputado também sabe isto - que, quando as leis estabelecem penas demasiado desproporcionadas para os factos, os tribunais tendem, mesmo antes do 25 de Abril - estou a referir-me, evidentemente, aos crimes então chamados comuns, e não aos crimes então designados, incrivelmente, como crimes políticos, os tribunais tendem, dizia eu, a não aplicar a lei.

u fui muito criticado numa outra sessão legislativa por, criticando certa proposta do Partido Socialista ter terminado a minha intervenção dizendo que havia nessa proposta uma sobrecriminalização de tal maneira excessiva que esperava que ainda houvesse juizes em Portugal, porque na verdade, perante essa desproporção, os tribunais tendem a não aplicar as leis. E a tal permissividade da sociedade, que existe de há tempos para cá, conforme' o Sr. Deputado José Luís Nunes acentuou, e muito bem, tende, com essa sobrecriminalização a tornar-se ainda maior. Por isso é que eu falei nos vários meios de prevenção -poderia ter falado noutros, mas não vale a pena alongar o debate e nos vários meios de evitar até o julgamento.
Quando, por exemplo, refiro o regime de prova, Sr. Deputado Mário Tomé, é precisamente para evitar o julgamento de criminosos. Quando falo na assistência prisional e pós-prisional é para encurtar a pena que venha a ser decretada pelos tribunais.

O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Ele não percebe nada disso.

Risos do PSD.

O Orador. - Isso não foi desviar o debate, foi sim procurar situar o debate nos seus devidos limites, para não entrarmos aqui num certo excesso - para não empregar outra palavra -, empurrando todo este debate para a ideia de que este Governo vai reprimir, vai punir ou vai fazer com que se puna excessivamente, por exemplo, os casos que se passam na zona de intervenção da Reforma Agrária.
É evidente que, pelo que vi aqui, há certos tipos legais novos nesta proposta de lei que talvez necessitassem de uma melhor precisão. O Sr. Ministro da Justiça prometeu que iria fazer esse exame e eu, pelo conhecimento pessoal que tenho dele -e não só eu, também vários Deputados da oposição aqui o referiram, estou convencido de que se tentará aperfeiçoar a tipificação, a descrição dos crimes, porque na verdade quando se descreve um crime por forma genérica pode-se cair, por exemplo, no sistema utilizado na União Soviética, onde é crime tudo aquilo que atentar contra a ordem económica. Isso não é nada, permite o arbítrio, permite aquilo que foi aqui denunciado em 1975 pelo Deputado José Luís Nunes, e muito bem.
Portanto, repito, eu quis situar o debate nos seus devidos termos, sem prejuízo de, sob um ponto de vista técnico, ter algumas discordâncias relativamente a esta reposta de lei que o Governo aqui apresenta.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é obvio que o Sr. Deputado Meneres Pimentel percebe muito mais disso do que eu e de tal forma o demonstrou e disse que efectivamente

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pretendeu enquadrar esta discussão por forma que não ultrapassasse certos limites que interessa aqui ultrapassar, parque os Deputados que aqui estão não têm de ser juristas. Eles têm é que detectar - é essa a sua obrigação- aquilo que está por detrás da linguagem, para mim por vezes hermética, do próprio direito. E um Deputado da UDP tem de olhar para estas leis com a perspectiva do povo na generalidade e dos trabalhadores». A partir dessa perspectiva, considera-se de muita gravidade uma lei como esta, até porque a experiência histórica e política do nosso povo já é suficiente para que ele esteja bem alertado contra leis como esta e contra justificações desta natureza.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O que já foi dito por Deputados de várias bancadas - incluindo o Sr. Deputado Meneres Pimentel, que em matéria de localização política é certamente insuspeito para todos - seria bastante para que o Sr. Ministro não só reconsiderasse, como talvez concluísse que leis desta natureza deveriam sem sempre objecto do trabalho da Assembleia e não de uma simples autorização legislativa.
Reconheça-se o facto de que o Governo, desta vez, não nos pediu uma autorização legislativa despida de conteúdo e até apresentou a simulação do decreto-lei que pretende publicar. Se alguma coisa de positivo há neste pedido de autorização legislativa, se alguma coisa há, insisto, só pode ser essa. Mas tudo o resto é, quanto a nós, como disse já o meu camarada Lino Lima, não só mau, como terrificante.
Sr. Ministro, perante aquilo que já lhe foi posto em matéria de alterações ao Código Penal - de tipificação quer dos crimes quer das penas-, queria pôr-lhe um problema que tem que ver com o Código de Processo. Eu não sou advogado...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas gosta de fazer de conta!

O Orador: - .... mas sou um experimentado sujeito do Código de Processo. Queria perguntar-lhe o seguinte: como é que o Sr. Ministro compara a proposta que faz para o novo artigo 308.º do Código de Processo Penal com as disposições que existiam a este respeito no tempo do regime fascista? Como é que compara e, comparando, o que poderá dizer-nos a respeito das semelhanças e dissemelhanças que há entre este novo artigo 308.º e o regime existente, que eu recordo que permitia, por exemplo, aquilo que permitiu com muitos como eu - estar preso durante quarenta e cinco dias, sem mais, depois, por proposta fundamentada, ser-me prolongada a prisão preventiva por mais quarenta e cinco dias, depois, por proposta fundamentada, ser-me prolongada por mais noventa dias. Nesta proposta há um número que em nada difere deste - também com proposta fundamentada, deve dizer-se. Eu pergunto qual é a semelhança e qual é a diferença. Sr. Ministro, poderá responder-me?
Ponho a questão do Código de Processo Penal porque, Sr. Ministro, em matéria de justiça e em matéria de defesa dos direitos do homem e do cidadão, o processo tem muitas vezes mais importância do que propriamente a tipologia dos crimes e as penas que lhes são aplicáveis.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Muito rapidamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejava apenas dizer o seguinte: como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira sabe, a Constituição remete para a lei ordinária a fixação das condições e dos prazos da prisão preventiva. Esta ampliação da prisão preventiva está feita em consonância com aquela que vigora normalmente - e eu convido o Sr. Deputado a apresentar casos que divirjam substancialmente da opção aqui feita- em vários países da Europa. Entretanto, não nego que sempre .pode existir discordância: porque onde está aqui «vinte dias» pode entender-se que deve estar «cinquenta dias» ou «dez dias» ou «cinco dias» ou nenhum. Isto é uma questão de quantum, não é uma questão de critério juridicamente invariável. No entanto, esta norma do processo penal é exactamente idêntica aquela que vigorava. Implica apenas uma ampliação dos prazos de prisão preventiva, cuja legalidade e observância é hoje acautelada pela intervenção do juiz de instrução criminal. Essa a garantia do respeito das liberdades individuais, o que não acontecia anteriormente ao 25 de Abril de 1974.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições para o uso da palavra sobre esta matéria, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 349/1.

Submetida à votação, foi aprovada, com 120 votos a favor (PSD. CDS e PPM), 118 votos contra (PS. PCP, MDP/CDE e UDP) e 4 abstenções (Deputados reformadores).

Durante a votação reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na especialidade. Vamos votar o artigo 1."

Submetido à votação, foi aprovado, com 121 votos a favor (PSD, CDS e PPM), 118 votos contra (PS, PCP, MDP/CDE e UDP) e 4 abstenções (Deputados reformadores).

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida autorização ao Governo para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações e introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com 121 votos a favor (PSD, CDS e PPM), 118 votos contra (PS.

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PCP, MDP/CDE é UDP) e 4 abstenções (Deputados reformadores).

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.

O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, pretendo fazer uma declaração de voto muito simples: reafirmamos tudo quanto dissemos na discussão deste diploma.
A votação a que acabamos de assistir revelou, Sr. Ministro, esta coisa espantosa: é que a partir deste momento, e a manter-se o número de votos que o Governo obteve a seu favor, o Governo deixou de ter a maioria nesta Câmara. Foram apenas 121 votos a aprovar a proposta de lei e a Câmara tem 250 Deputados.

Aplausos do PS, do PCP e da UDP.

Sr. Ministro, queria dizer-lhe também que V. Ex.ª vai ter a grave responsabilidade de elaborar um diploma contra um número considerável de votos desta Câmara. Gostaria ainda de chamar a atenção do Sr. Ministro para a circunstância de esta proposta do Governo ter obtido vencimento apenas por dois votos. Quer dizer uma lei de tamanha gravidade, com repercussões penais tão graves neste país, recaindo sobre crimes tão discutíveis na sua configuração e esta situação, prevendo as penalidades graves prefiguradas na proposta de lei, fica nas mãos de V. Ex.ª apenas por dois votos. Quer dizer, são esses dois votos que lhe vão permitir legislar. V. Ex.ª vai ter com certeza em consideração que um grande número de Deputados quase a maioria desta Câmara- se opôs a que esta proposta de lei fosse avante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei terrorista acaba de ser aprovada por dois votos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador - A maioria concedeu a autorização pedida pelo Governo. O Governo vai fazer, portanto, um terrorismo legal, como aqui foi demonstrado. E, depois do silêncio do Ministro da Justiça às perguntas e razões muito concretas que aqui lhe foram postas pelos Deputados da oposição, depois da sua reafirmação da bondade do artigo 445.º, da insistência neste dispositivo que visa a Reforma Agrária, temos de declarar que efectivamente o que o Governo quer é munir-se de uma lei que lhe permita atingir objectivos que agora já não são inconfessados, mas confessados. O terrorismo foi um mero pretexto. O Governo o que quer é legalizar o seu próprio terrorismo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Américo de Sá (CDS): - Não apoiado!

O Orador: - Os direitos e liberdades dos cidadãos estão desde agora mais em perigo. Cada vez é mais claro que há uma fronteira neste país: aquela que separa os que defendem a liberdade, a democracia, a Constituição, o 25 de Abril dos que querem o fim da liberdade, o fim da democracia, o fim da Constituição, o fim do 25 de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Governo e a maioria estão deste último lado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é uma sevícia legislativa.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vocês cometeram muitas.

O Orador: - O povo, os trabalhadores, os democratas estão do outro. E vão ganhar. O terrorismo do Governo e dos partidos da maioria vai ser derrotado. Esta vitória momentânea do terrorismo do Governo não passa de uma derrota, porque serviu para caracterizar melhor este Governo e esta maioria e, consequentemente, para melhor alarmar o povo que vai votar em Outubro.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Adão e, Silva.

O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Ministro da Justiça, sabe V. Ex.ª - e a minha intervenção foi disso prova quanto o tenho em consideração pessoal, quanto admiro as suas qualidades de jurista e como caminhei a seu lado, par a par, na defesa dos direitos do homem e dos cidadãos neste país.

O Sr. Vítor Louro (PCPO: - In illo tempore!

O Orador: - Quem é que cometeu essa graça e essa delicadeza?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Queria referir-me ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adão e Silva, tenha a bondade de continuar sem apartes que não são oportunos neste momento, do mesmo modo que não são oportunas as interpelações que lhe estão a ser feitas. São apenas 2 horas e 20 minutos da manhã e ainda temos muito trabalho à nossa frente.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Teve V. Ex.ª ocasião de constatar a forma como, não esquecida esta bancada do facto de estar de alguma forma solidária com a maioria desta

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Câmara, ela proeurou contribuir, no que estava ao seu alcance, para a melhoria do diploma. Mas. a verdade, Sr. Ministro - quero fazê-lo com a minha habitual franqueza -, é que se me afigura que a forma como V. Ex.ª respondeu às críticas que foram feitas não foi segura (garantia para esta Câmara de que a formulação do diploma viesse a respeitar integral e definitivamente, com a maior segurança, os direitos do homem e as, liberdades essenciais dos cidadãos deste país.

Aplausos dos Deputados reformadores e do PS.

Sendo assim, Sr. Ministro, e depois de estarmos atentos às intervenções, sobretudo à intervenção do Deputado José Luís Nunes, não pudemos deixar de nos impressionar com a forma como ele argumentou relativamente aos direitos dos cidadãos, que importa preservar a todo o custo. Esta lei é, incontestavelmente, uma lei perigosa. Não sabemos em que medida vai ser utilizada e nós, reformadores, estamos ligados a determinados princípios e somos amantes dos direitos do homem e dos cidadãos. Não podíamos, por isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, deixar de nos abster.

Aplausos dos Deputados reformadores e do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino, também para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Catarino {MDP/CDE): - A nosso declaração de- voto será breve, até porque nos vai escasseando o tempo.
Este debate foi conduzido em muito más condir coes, no que diz respeito às possibilidades, de alargar a, discussão a todo o Plenário. Bem o merecia o Plenário e bem o merecia o diploma. Temos medo que este diploma seja um passo muito grande no caminho de corromper o Estado democrático. O diploma pode efectivamente levar a isso. As nossas preocupações já foram enunciadas quando da minha intervenção inicial e suponho que as dúvidas que apresentámos nessa altura não foram dissipadas, antes foram aumentadas e potenciadas pelas várias posições que V. Ex.ª, Sr. Ministro, assumiu ao longo do debate.

Neste momento a Deputada Helena Roseta troca algumas palavras com o Sr. Ministro, motivando uma pausa prolongada do orador.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Catarino interrompeu a sua intervenção. Quer ter a bondade de explicar por quê?

O Orador: - Porque o Sr. Ministro teve necessidade de trocar umas palavras com a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas nós, aqui de cima,

O Orador: - De facto, pela natureza do assunto, que nós achamos muito importante, pela consideração que me merece o Sr. Ministro da Justiça, eu entendi que devia aguardar um pouco.
Algumas posições assumidas aqui, ao longo do debate, por parte, do Ministro da Justiça, apontam para conceitos que marcam uma nova filosofia introduzida no nosso ordenamento jurídico no domínio do direito criminal, tais como: «parte do povo que podia estar como destinatário deste diploma», «uma sublevação colectiva que podia existir e podia obter resposta do aparelho repressor do Estado». De facto trata-se de conceitos novos que correspondem a uma filosofia que nos inquieta. ..

Sr. Ministro, desculpe-me eu contraditá-lo e desmontar-lhe, digamos, a tentativa de considerar que o artigo 445.º não se referia aos homens da Reforma Agrária, Eu vou ler aquilo que consta de p. 12 do relatório da proposta de lei: «Assume por vezes formas de coacção sobre as pessoas ou da perturbação do gozo ou posse pacífica dos seus bens, gerando situações de perigo de conflitos 'graves e de consequências imprevisíveis. Importa prevenir tais comportamentos: não só para tutela dos particulares individualmente ofendidos ou ameaçados, mas também para defesa dos, interesses, mais vastos, da ordem e segurança públicas.
Exemplo típico de comportamentos desta natureza é o da abusiva ocupação de coesas móveis e imóveis potencialmente geradores de perigo de lesão dos interesses apontados.
Considerou-se adequado rever, nesta perspectiva, o tipo de crime, do antigo 445.º do Código Penal.
Tinha-se em vista, não há dúvida nenhuma, o problema das ocupações e reocupações no Alentejo. De seguida V. Ex.ª diz no seu relatório, nas notas justificativas, que se considerou por disso necessário rever o antigo 445.º
São estas indefinições, são estas contradições, são mesmo as informações adiantadas pelo Sr. Ministro ao longo do debate que mós inquietam e nos levaram, como acto necessário, acto imperioso do respeito que temos pelas regras democráticas, pelos direitos e pelas liberdades dos cidadãos portugueses e pelo Estado democrático nascido do 25 de Abril, a votar contra a proposta de lei do Governo.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Rui Pena (CDS): - O Grupo Parlamentar do CDS, como anunciou, de resto, no início do debate, enviou já para a Mesa, por escrito, a sua declaração de voto acerca desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Grupo Parlamentar do PSD fará o mesmo, como também já tinha anunciado. Assim poupará até mais algum tempo aos Srs. Deputados da oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país da Europa, num país, da

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NATO - da NATO do Cárter, do general Banes, do general Soares Carneiro, da mesma NATO da AD ...

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- E do Major Tomé!

O Orador: - ... e de outros, há dias, um jovem foi condenado à morte num país democrático, com uni Estado democrático! -, foi condenado exactamente, e só, porque estava numa manifestação da qual foi arrebanhado quando reprimida pela polícia. E dessa repressão da manifestação resultou a morte - muito justamente! - de um desses repressores do povo. Era a Turquia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, disse-se aqui muito que se estão a dar passos no sentido da corrupção do Estado. Quando chegaremos à conclusão de que o Estado está, com este Governo, efectivamente corrompido? Disse-se aqui muito nesta Câmara que o futuro começa em Outubro. Quando chegaremos à conclusão de que o futuro começa todos os dias, em cada minuto, que o futuro está, em cada minuto, ameaçado com este Governo, como é prova esta proposta de terá e a sua aprovação? Quando chegaremos à conclusão de que este Governo não pode continuar, tem de ser derrubado, que terá de ser esse o caminho a seguir pelas forcas democráticas?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos vou anunciar alguns projectos de lei que deram entrada na Mesa e que suponho serem os últimos da presente legislatura: do PCP, com o n.º 529/1 - Criação da freguesia de Meia Via, no Concelho de Torres Novas; do CDS, com o n.0 530/1 - Criação da freguesia de S. Martinho, no concelho do Fundão; da UDP, com o n.º 531/1 - Lei do contrato de trabalho agrícola; do PSD, com o n.º 532/1 - Criação da freguesia de Vale de Sancha, no concelho de Mirandela; do PCP, com o n,0 533/1 r- Regime jurídico dos contratos de promessa de compra e venda relativos a habitações novas ou reconstruídas, destinadas à primeira habitação dos promitentes compradores.
Vamos agora passar à proposta de lei n.º 344/1, que autoriza o Governo a legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e a estabelecer as penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Esperávamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo se explicasse, porque foi o Governo que pediu a autorização legislativa. Assim não aconteceu. Vamos, pois, dissecar a proposta de lei.
Pede o Governo uma autorização à Assembleia da República para legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e estabelecimento das penas aplicadas à violação dos respectivos deveres, solicitando que seja tal proposta de lei considerada, regimentalmente, com prioridade e urgência. À primeira vista pode parecer simples e até evidente: a época crítica dos fogos na floresta está a começar e por isso se imporia legislar rapidamente nessa matéria. É, no entanto, natural que analise atentamente a questão quem, como nós, apresentou nesta
Assembleia um projecto de lei sobre esta matéria, que foi rejeitado pelos votos dos Deputados que aqui agem conforme os recados do Governo AD.
Antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, notamos que, se os Deputados da direita ou o seu Governo tivessem efectivamente urgência em tratar do problema, e tivessem ...

Neste momento regista-se algum barulho.

... e fizessem, pelo menos, menos barulho, Sr. Presidente ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem inteira razão. A Mesa tem de ser um pouco compreensiva, porque na verdade esta sessão é esgotante ...

O Orador - E a culpa é da AD! Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vamos todos fazer um esforço de compreensão e permitir que o nosso colega possa fazer a sua intervenção. Quanto mais depressa a produzir, mais depressa o assunto poderá ser encerrado.

O Orador: - Esta AD está cá a precisar de uma mangueirada!

Risos do PCP e do PS e protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de falar sobre as florestas e incêndios.

O Orador: - Estávamos a falar em incêndios e a AD precisa de uma mangueirada.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitem que o nosso colega Vítor Louro continue?

Pausa.

Sr. Deputado, tenha a bondade de continuar. Quanto mais depressa continuar, mais depressa haverá silêncio na sala. Certamente que todos terão o maior interesse em ouvi-lo.

O Orador: - Antes de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, notamos que se os Deputados da direita ou o seu Governo tivessem efectivamente urgência em tratar do problema e tivessem um modelo que correspondesse a uma opção consciente, teriam apresentado a tempo e horas uma iniciativa legislativa que, confrontada com a nossa, justificasse o voto contra a nossa. Mas o que sucedeu foi bem diferente: confrontada com a necessidade de votar o nosso projecto de lei, a AD deitou as mãos à cabeça e buscou. Encontrou então numa direcção-geral um velho papel cujo título parecia servir os seus desígnios, que simplesmente se reduziam a rejeitar uma iniciativa da oposição - e não a enfrentar o fundo do problema dos incêndios florestais em Portugal. E então, atordoada pelo eureka que expeliu, ficou a AD sem capacidade de perceber que a matéria do projecto de lei do PCP, que derrotou, nada tinha a ver com a pró-

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-posta de lei em que o Governo transformou o velho papel da direcção-geral. Alertámos para isso mesmo no início do debate. Mas os Deputados AD, limitados na sua capacidade de entendimento pelos recados vindos do Terreiro do Paço, em flagrante violação dos limites de competência dos diferentes Órgãos de Soberania, não entenderam. Apesar de os termos advertido - porque conhecíamos a base da proposta de lei, e aqui a exibimos -, que nada tinham a ver uma com a outra as duas iniciativas legislativas. E então votaram contra as medidas de fundo que evitariam a deflagração dos incêndios, com a desculpa de terem medidas para os apagar! É como o Ministro da Justiça a referir-se às condições da assistência prisional. Dissemo-lo na altura, e confirmamos agora, após cotejo, linha a linha, que a proposta de lei é igual ao velho papel. As únicas diferenças significativas consistem na eliminação da prevista obrigatoriedade de medidas de apoio à reflorestação nas áreas ardidas e de assegurar uma alimentação de emergência, durante as primeiras horas, ao pessoal empenhado na extinção. Significativas mudanças!...
Mas então, para além do que fica dito, que mais haverá?
Srs. Deportados: A proposta de lei é uma mera e pobre actualização do decreto-lei em vigor há dez anos. São nomes de organismos que são actualizados e o valor das multas que é multiplicado por 10! O resto é igual, excepto o artigo novo, que simplesmente admite a possibilidade (que não a obrigação) de serem concedidos subsídios a entidades empenhadas no combate aos fogos para pagamento dos encargos com alimentação e perda de salários, e aquisição e uso de equipamento. Ora, como esta possibilidade sempre existiu, o artigo novo não traz nada de novo é uma mudança «para inglês ver»!...

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Para PC ver, não para inglês ver!

O Orador - E com os nomes antigos ou com os actuais...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que voz maviosa! O Sr. Luís Moreno (CDS): - Angélica!

O Orador: - O Sr. agora já percebe alguma coisa, a esta hora! Ou já não percebe nada? ... os organismos responsáveis são os mesmos uma mudança para que fique na mesma.
A única mudança é a que consiste na actualização das taxas das multas!
Eis, pois, que a proposta de lei de autorização legislativa está incorrectamente delimitada, já que o Governo apenas devia pedir autorização para modificar as multas. E assim devia ser. Se não, vejamos duas ordens de razões:
Primeiro: a prevenção, detecção e combate de incêndios florestais não é matéria da competência reservada da Assembleia da República. Ora não faz sentido que um Governo que legisla (ilegalmente) naquilo que é da competência desta Assembleia
(como é o caso da lei dos baldios), paira legislar (legalmente) naquilo que é da sua competência venha solicitar autorização à Assembleia ...
Segundo: é no âmbito dos serviços públicos que estão na dependência dos departamentos governamentais que têm decorrido os trabalhos de concertação entre as diversas entidades relacionadas com a detecção e o combate aos incêndios. Ora, não tendo o Governo fornecido à Assembleia uma única informação sobre esse assunto, não seria legítimo tentar comprometer a Assembleia da República, golpisticamente, com uma solução que o Governo propõe e que é da sua responsabilidade, e que pode corresponder, ou não corresponder ao entendimento que essas entidades fazem da solução - ou não será assim?
Portanto, não restarão dúvidas de que o que o Governo pretende não passa de uma mera actualização das multas (que nem sequer uma diferente tipificação dos crimes e infracções. Importa, pois, questionar se esta é a solução alternativa que a AD apresenta ao projecto de lei do PCP, que rejeitou, e que visava uma actuação de fundo nas condições físicas da própria floresta; ou se, não sendo nada disso, a rejeição do nosso projecto de lei pela AD fica sem justificação.
Bom, e se esta constitui a solução do problema - para justificar a rejeição do nosso projecto de lei -, então fica claro que a mudança que a AD apregoou neste campo é de facto a manutenção do sistema do tempo da outra senhora, porque o diploma que revoga é de 1970, e dez anos provaram abundantemente que é inadequado e não serve. A proposta de lei é, no entanto, condizente com e mentalidade dos homens que dirigem e alimentam a AD: os problemas do País resolver-se-iam com incentivos financeiros para uns - os «bons» - e com multas para outros - os «mais». Enfim, vistas curtas, mas pana uma política curta à sua medida...
Isto dito, ficará claro que não alinhamos nesta manobra: a Assembleia da República não sabe se a distribuição de competências entre as diversas entidades está de acordo com o que elas próprias entendem, ou se as contraria - nem isso é da competência da Assembleia da República e por isso a Assembleia não lhe deve dar o seu aval; o País e os seus Órgãos de Soberania sabem que a lei existente não serve nem nunca serviu, e por isso não deve a Assembleia da República dar o seu aval a uma simples modernização temporal de um sistema já condenado; o PCP entende que não é multiplicando por 10 o valor das multas que se ataca o problema dos fogos florestais, mais sim com medidas de 'fundo como aquelas que propôs e que a AD rejeitou; finalmente, o PCP não dá o seu aval a que o Governo não assuma a responsabilidade de fornecer alimentação de emergência e de apoiar a reflorestação das áreas ardidas.
Nós defendemos uma política consistente para resolver efectivamente os problemas. A AD defende e pratica uma política de porrete - mas não é com o porrete que combaterá os incêndios florestais, nem é com o porrete que evitará ser derrotada nas umas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart,

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa recordar os antecedentes deste pedido de autorização legislativa que

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estamos neste momento a discutir. Há alguns meses atrás, discutimos mesta Câmara um projecto de tal apresentado pelo PCP, que mereceu os votos favoráveis do próprio PCP, do Partido Socialista e do MDP/CDE. Foi (rejeitado, como na altura tivemos oportunidade de denunciar, pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM sem que contra tal projecto de lei tivessem desenvolvido qualquer argumentação coerente. Impondo pura e simplesmente o voto maioritário, impediram que um justo ei correcto projecto de lei se transformasse em lei, por ser uma iniciativa que partia das bancadas da oposição.
Na declaração de voto que então fizemos, tivemos oportunidade de dizer:
O voto favorável do MDP/CDE, na generalidade, ao projecto de lei apresentado pelo PCP teve muito a ver com a preocupação constante deste projecto de que, claramente nele visível: a garantia de uma larga e activa participação das populações interessadas, fomentadora da adesão voluntária às regras e medidas propostas. Esta é uma forma de legislar que, pela sua rejeição de pressupostos repressivos, se coaduna com o projecto político do MDP/CDE e é até uma tradução do espirito de tolerância, de participação popular e de adesão às grandes iniciativas nacionais, que é suporte espiritual do regime democrático que o 25 de Abriu perspectivou e que a Constituição da República consagrou. O Governo, para fundamentar a rejeição do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista - e como única fundamentação-, veio, apressadamente, alguns dias após a apresentação do projecto de lei do PCP, apresentar uma proposta de lei sobre combate a incêndios, mas dessa vez não proeurou esconder a paternidade das suas. ideias, não proeurou esconder onde se inspirava. Reproduziu, e mal, um decreto-lei assinado por Dias Rosas e Marcelo Caetano dez anos antes. Naturalmente que o Governo .teve consciência de que o seu carácter essencialmente repressivo seria fortemente denunciado por esta Câmara em confronto com o projecto apresentado pelo PCP que tinha como característica principal um processo de larga adesão das populações 'interessadas e, particularmente, dos proprietários rumais e, em especial, dos proprietários detentores de florestas. O Governo, não podendo suportar essa denúncia que aqui seria feita, escudou-se numa posição mais cómoda.
Desta vez, apresentou um pedido de autorização legislativa em que nem sequer se deu ao incómodo de fazer qualquer justificação mínima. Limitou-se, como justificação de motivos, a, pana e simplesmente, copiar a exposição de motivos que constava da sua proposta de lei de então, isto é, o Governo apresenta, formalmente, um pedido de autorização Legislativa que não se sabe para o que é, não se sabe como vai ser utilizado, pois que nem, sequer há qualquer identificação com os pontos de vista que anteriormente apresentara a esta Câmara na proposta de lei com a qual pretendia contrariar o projecto de lei apresentado pelo PCP. Isto é uma prova de como de facto a maioria da AD e este Governo têm medo do debate democrático nesta Câmara e é uma prova também de como, sempre que este debate aqui se faz - e tivemos bem recentemente! exemplos, com a presença do Sr. Ministro da Justiça -, as reais intenções do Governo vêm ao de cima, as reais intenções deste Governo de hostilidade ao 25 de Abria ficam claramente demonstradas pelas intervenções dos Deputados dos partidos da oposição e .pelas respostas que, contrariamente ao que pretenderiam fazer, acabam por dar os Srs. Ministros interpeladas. É por esta razão que o MDP/CDE vai votar contra o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.

Vozes do MDP/CDE:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário

(Carvalho Cardoso):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constava do programa do Governo, entre outras matérias, a tomada de medidas de protecção do património florestal - vigilância e luta contra incêndios e defesa dos legítimos interesses afectados pelos incêndios. Portanto, era natural que o Governo, não estando satisfeito com a legislação que havia nem com os trabalhos que existiam até então nesta matéria, tomasse logo nos primeiros dias posição sobre isto. E assim, em dois meses, de Janeiro a Março, preparou o diploma. Se, também apareceu nesta Assembleia um projecto de lei sobre a matéria, não significa de maneira nenhuma - porque isso constava do programa do Governo, repito - que o Governo só depois disso viesse, apressadamente, a elaborar legislação. Não foi assim, tratou-se de mera coincidência. Acontece que, apesar de, apenas em dois meses, não ter preparado legislação suficiente, o Governo não esteve parado. Assim, nesta matéria tão grave e tão importante para a defesa do património florestal, em que se trata, mais do que propriamente atacar os incêndios, de preveni-los sob todos os pontos de vista, o Governo avançou e estão hoje definidas, pelo menos, oito grandes áreas críticas, dezanove zonas críticas, doze núcleos críticos - assim se chamam as zonas mais susceptíveis de serem afectadas por estas calamidades - e duas dessas zonas críticas já estão em pleno desenvolvimento num programa devidamente planeado e concertado, e outras se seguirão imediatamente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não significa nada mais o ter enviado tal diploma para a Assembleia da República do que consideração pelo facto de haver também um projecto de lei sobre esta matéria. O Governo sabia perfeitamente que tinha competência para legislar nesta matéria, mas foi unia atenção, uma deferência mandar o diploma para aqui quando havia também matéria para discutir, apresentada pelo Partido Comunista Português. Estranhamos que o Sr. Deputado Vítor Louro critique o Governo por vir pedir uma autorização legislativa em matérias para que tinha competência. Sr. Deputado Vítor Louro, tratou-se de uma deferência

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para com esta Câmara. Nós tínhamos aqui um projecto de uma proposta de lei, de um diploma. Ele iria ser discutido se tivesse havido tempo. Parece-me que é bastante correcto da parte do Governo, sobre um diploma que está aqui, pedir autorização para o levar para a frente, uma vez que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados. É uma deferência, é uma manifestação de consideração pela Câmara e não me parece que isso seja motivo de crítica. Somos criticados por falta de atenção e somos criticados por excesso de atenção. Eu prefiro este segundo caso e assim fez o Governo.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Por último, queria dizer que o Governo não tem nada com o que se passou na Assembleia quanto à derrota do projecto de lei do PCP. A maioria nesta Câmara entendeu, naturalmente, que a proposta do Governo lhe agradava mais e reprovou o projecto do PCP. Aí o Governo, evidentemente, não tinha que intervir. Tinha o seu próprio diploma, os diplomas seriam aqui discutidos e comparados e, naturalmente, o melhor seria escolhido - pelo menos, no entender da maioria. Não houve tempo. O Governo não retirou o diploma, pediu uma autorização legislativa, mas os Srs. Deputados sabem concretamente o que é que está nesse diploma e no espírito dele.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, que não participou no debate, e depois fazer-lhe uma pergunta.
Começo, aliás, pela pergunta. O Sr. Secretário de Estado deu a entender que a autorização legislativa se basearia na proposta de lei que foi apresentada. A pergunta que eu queria fazer é se de facto confirma esta minha interpretação da sua intervenção.
O esclarecimento que lhe gostaria de* dar é que o Governo não esteve de facto presente no debate do projecto de lei apresentado pelo PCP, mas a maioria que o apoia - e eu não queria referir-me à maioria em termos diferentes destes- teve aqui um comportamento que não carrilou para a discussão um único argumento válido no sentido de justificar a sua posição de voto contra p projecto de lei que estava em apreciação. Pura e simplesmente invocou, como argumento de força, a existência de um projecto de proposta de lei do Governo.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: -
Sr. Deputado Herberto Goulart, queria dizer-lhe que, concretamente, o nosso pedido de autorização legislativa se baseia na proposta de lei que estava nesta Assembleia. Queria também referir, uma vez que não posso responder à sua segunda pergunta, que a pergunta não é dirigida ao Governo. Ao Governo não lhe compete criticar o comportamento dos grupos parlamentares nesta Assembleia - isso é um problema exclusivamente interno desta Assembleia e não é a mim que me compete criticar o que aqui se passou. Aproveito a oportunidade de estar no uso da palavra para responder, dizendo aos dois lados que me interpelaram e a que, por esquecimento, não respondi que este sistema de prevenção e combate aos incêndios florestais não é nada igual ao diploma de há dez ano, uma vez que se baseia num sistema integrado de prevenção e combate aos incêndios em que participam autoridades de vária natureza, autarquias locais e corporações de bombeiros em cooperação integral e até é admitida a possibilidade de as forças armadas cooperarem. Portanto, é uma acção integrada, não é nada daquilo que se passava no diploma de há dez anos, que alguns dos Srs. Deputados referiram.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Desejava esclarecer o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário que o Governo não faz nenhuma deferência ao enviar esta proposta de lei à Assembleia da República. Fá-lo, não por deferência, mas por necessidade do cumprimento do disposto .na alínea e) do artigo 167.º da Constituição.
O Sr. Secretário de Estado, tal como os Deputados que aqui transmitiram o recado do Governo, diz que esta proposta de lei é a resposta ao projecto de lei que a AD aqui derrotou. É falso, Sr. Secretário de Estado. Não é a resposta, ou, se é resposta, é uma resposta errada, porque esta proposta de lei visa fundamentalmente a organização da prevenção, detecção e combate aos incêndios, mas de prevenção nada tem, só de detecção e de combate. O projecto de lei que a AD derrotou era fundamentalmente um projecto que visava a alteração das condições físicas da floresta por forma a dificultar, esse sim, a deflagração dos incêndios. Diz o Sr. Secretário de Estado que há uma grande inovação, que o sistema agora proposto não é o mesmo do diploma que irá ser revogado. Ê também falso, Sr. Secretário de Estado. O sistema é exactamente o mesmo. As entidades só não são as mesmas porque entretanto mudaram de nome, Sr. Secretário de Estado, e isso não é mudar o sistema. Também no sistema estipulado no decreto-lei de 1970, que está em vigor, há uma acção integrada de várias entidades, só que essas entidades chamavam-se nessa altura outras coisas que agora não se chamam, e isto não é novidade. Isto é simplesmente mudar o nome às moscas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.

O Sr. Guilherme Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os incêndios florestais consumiram no último decénio cerca de 350 000 ha de área flores-

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tal, provocando a» País um prejuízo da ordem dos 1500 000 contos. Embora existam grandes oscilações de ano para ano na área abrangida pelos fogos e respectivos prejuízos, é no entanto tios últimos anos que se regista um agravamento nos sinistros. Como podemos verificar, só no último ano os prejuízos ascenderam a mais de 500000 contos. Num país como o nosso, onde cerca de 71,4% dos solos são das classes D e E e de cuja área 50% se encontram em plena disponibilidade para a implantação florestal, ou seja, que dispomos ainda de cerca de 3 milhões de hectares que podarão beneficiar da cultura florestal ou da instalação silvo pastoril a ela associada, quase nada foi feito este ano até este momento. Sabendo-se, como se sabe, que o sub-sector florestal presta serviços relevantes à economia e ao bem-estar da nossa comunidade, é uma importante fonte de matérias-primas para a indústria que a montante e a jusante emprega cerca de 60000 trabalhadores, contribuindo de uma forma significativa para o equilíbrio da nossa balança de transacções, a saber: só no ano de 1979 registou cerca de 20 milhões de contos de saldo positivo, sabendo-se, como e sabe, que as previsões da FAO antevêem para 1985 um déficit de madeiras serradas e painéis 'para a Europa Ocidental, e a nível mundial um déficit de pasta de pape', e que pela nossa entrada na CEE, se assim suceder, passaremos a ser um potencial exportador de madeiras para esse mercado e que este ano nada foi feito para isso. Sabendo-se, como se sabe, que a legislação portuguesa carece de um código florestal moderno que coordene todas as leis dispersas e preencha as lacunas existentes, o Governo e os Deputados que o apoiam nada fizeram até este momento. Por nós, socialistas, afirmámos em 26 de Março, quando da discussão do projecto de lei n.º 392/1 nesta Câmara, que era de melhorar o citado projecto e aprová-lo. Mas os Srs. Deputados da AD não quiseram, mesmo depois de, na comissão de especialidade, termos perdido algumas tardes e gasto uma tarde neste Plenário.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, Sr. Deputado. Está registado!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora já um pouco tarde, era em Março que esta Câmara devia ter produzido legislação sobre tão importante sector da economia portuguesa, para que os seus efeitos pudessem influenciar positivamente o Verão que se avizinha. Dávamos assim, uma resposta ao País, aos milhares de produtores florestais que nesta época andam de coração apertado, além de garantirmos aos sacrificados soldados da paz uma maior compensação no seu esforço. Não obstante o citado projecto de lei n.º 392/1 ter sido rejeitado, tivemos ainda a esperança de que, em breve, seria discutida a proposta de lei. Aliás, nesse mesmo dia 26 de Março, um Sr. Deputado da maioria disse que seria discutida com um pedido de urgência, mas não. A proposta de lei invocada, ainda que tenha sido rebuscada nos arquivos do Ministério da Agricultura e Pescas, Sr. Secretário de Estado, nem sequer chegou a ser discutida na comissão da especialidade, o que nos leva a concluir que os Srs. Deputados 3a AD tiveram pouco interesse em legislar sobre a questão dos fogos o que não nos espanta se olharmos o que vós e o vosso Governo fizestes pelo sector agrário e pelos milhares de homens que nele labutam.
Aparece agora o Governo a pedir a esta Câmara autorização para legislar sobre tão delicado problema. Bem, vale mais tarde do que nunca, mas, Srs. Deputados, agora em fins de Junho, quando as matas já ardem é mesmo muito tarde, e os milhares de produtores florestais, os bombeiros e o País não perdoarão o vosso desleixo.
Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Qual o decreto-lei que o Governo prepara? É o tal dos arquivos do MAP ou é outro? Seja qual for o seu conteúdo, de será de baixo nível, a ajuizar pela versão do que chegou à Comissão de Agricultura. Nós voltamos a reafirmar que estamos dispostos a contribuir com toda a nossa capacidade para a feitura de um código florestal que ultrapasse a demagogia eleitoralista e, se o Governo nos merecesse credibilidade nesta matéria, votaríamos a favor da urgência, porque é urgente legislar sobre ela. Como isso não sucede, optaremos pela abstenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário: -
Sr. Deputado, em primeiro lugar, querida agradecer a cooperação que ofereceu e o Governo com certeza aceita todas as cooperações no sentido de melhorar as acções que todos temos de fazer a bem do povo português e, neste caso, dos produtores de produtos florestais.
Queria esclarecer o Sr. Deputado e a Câmara que é um pouco irreal estar a dizer que nada foi feito até este momento. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que Governos anteriores prometeram que iam reflorestar as zonas incendiadas e que foi este Governo que concentrou medos na zona da grande mancha florestal privada deste país para a reflorestação imediata. Na zona de Oleiros e Senta, se por lá passar, vai ver muitas máquinas concentradas na florestação que outros prometeram e não cumpriram.

O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Queria também dizer que verá que, no fim de 1980, a área florestada não vai ser inferior àquela que outros Governos fizeram. E aí está a aprovação do seu partido, há poucas horas, para um empréstimo internacional que vai com certeza incrementar muito a florestação como nós precisamos.
Para terminar, queria dizer-lhe que apreciei muito a sua frase (vale mais tarde do que nunca», porque os Governos anteriores também podiam ter feito legislação sobre a prevenção e o combate aos incêndios e não a fizeram - foi este Governo que a fez.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, eu não previa" falar neste debate, mas o Sr. Secretário de Estado sabe que o diploma que

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nos apresentou é uni simples processo de intenções e que o problema dos fogos em Portugal com este diploma pouco beneficiará. Um dos problemas base dos incêndios é de facto os interesses que estão por trás deles. Sabe perfeitamente também, como todos nós, que era importante que o Estado assumisse algumas responsabilidades e só assam é que poderemos, fazer face aos incêndios na comercialização das madeiras queimadas. Sem que o Estado assuma essa posição nós não acreditamos muito que, com mais diploma ou menos diploma de boas intenções, se resolva ou, pelo menos, diminua a quantidade de fogos e a quantidade de hectares ardidos. O que eu gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado é se de facto, sabendo que o problema de fundo é um problema de interesses, é uni problema, em muitos casos, de madeireiros que estão interessados em queimar florestas para depois poderem adquirir por baixo preço a madeira, a pergunta que eu lhe faria é se o Estado admite a possibilidade de interferir na comercialização das matas queimadas, em colaboração com as fábricas de celulose nacionalizadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.

O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Sou originário de uma região a que pertence a maior mancha de arvoredo resinoso de Portugal e uma das maiores do mundo, e nas minhas últimas viagens, especialmente a Castanheira de Pêra e Figueiró dos Vinhos, não tive oportunidade de verificar absolutamente nada do que os serviços florestais, estão a fazer e, antes de ter vindo para aqui para a sessão desta Câmara, tive o cuidado de contactar os serviços florestais sobre o que estava previsto para este ano e realmente as 'informações que me deram não coincidem com as do Sr. Secretário de Estado.
Queria dizer-lhe também, Sr. Secretário de Estado - aliás isso V. Ex.ª reconheceu-, que nós não queremos de modo algum inviabilizar .ª saída de legislação sobre esta matéria. Mas a verdade, e estou convencido de que o Sr. Secretário de Estado concorda comigo, é que é demasiado tarde pára legislar sobre matéria de 'incêndios. Estamos praticamente em Julho e estamos convencidos de que, primeiro que se accionem todos os meios e que esta legislação, ainda que urgentemente aprovada pelo Governo, produza os seus efeitos, para este ano, o que ardeu, ardeu porque a legislação agora feita não vai já ter qualquer efeito positivo. Daí, realmente, nós nos abstermos, até por uma questão de princípio, porque tivemos nesta Câmara um projecto que podia ser melhorado, e a AD tinha a maioria para o melhorar, além da nossa colaboração nesse sentido, e esse projecto -tivemos oportunidade de o declarar na comissão dessa especialidade- facultar-nos-ia, em Março, se não fossem os complexos dois Srs. Deputados em aprovar um projecto originário do Partido Comunista...

O Sr. José Cardoso (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - ..., ter produzido legislação e poderíamos ter feito uma lei que em muito poderia vir a melhorar o código florestal português nesta parte dos incêndios florestais. Não o fizemos por culpa dos Srs. Deputados da maioria e penso que prestámos um péssimo serviço aos milhares de produtores florestais, e eu, como sou um pequeno produtor que pertence a esse grupo dos milhares, sinto-me um pouco defraudado por aquilo que podíamos ter feito e não fizemos.
Era isto exactamente que lhe queria dizer Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado ao Fomento Agrário: -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha resposta é telegráfica: à primeira interpelação a resposta é sim, à segunda a resposta é: o atraso deve-se aos Governos anteriores e, sobretudo, ao I e ao II, .em que o seu partido esteve.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Uma voz do PS: - O senhor também esteve no II Governo!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estava o Saias e o Campos, com o PC na cobertura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.º 344/1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da U DP e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à votação na especialidade. Vai votar-se o artigo 1.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e a estabelecer as penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa

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Tavares, votos contra do PCP e da U DP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa conferida pela presente lei caduca se não for utilizada nos noventa dias seguintes à sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Vai, finalmente, proceder-se à votação do artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do PS e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. 'Deputado Mário Tomé para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo AD, ao solicitar autorização a esta Assembleia para legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais, parece esquecer que ainda recentemente as suas bancadas de apoio rejeitaram um projecto de lei que 'visava idênticos objectivos e que permitia, ainda que outro mérito não tivesse, a discussão por esta Assembleia desta importante matéria. Não tem, pois, o Governo qualquer legitimidade para solicitar aquilo que impediu esta Assembleia de realizar.

O Sr. José Cardoso (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Não tem este Governo qualquer legitimidade para legislar sobre uma matéria de que é único responsável, através das suas bancadas apoiantes, por não se encontrar efectivamente acautelada. Não tem o Governo legitimidade para solicitar autorização a esta Câmara por não dar garantias aos Portugueses de o fazer com a devida seriedade e isenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática deste Governo tem demonstrado a sua verdadeira política, a política de repressão sobre os trabalhadores e o povo e tudo indica que se vai servir dos cheques em banco que constituem estas autorizações legislativas para levar essa política reprovável muito para além dos limites da legalidade constitucional e até dos mais elementares princípios das liberdades cívicas. Não exageramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados. As recentes declarações do candidato da AD às presidenciais, e sobretudo a sua prática, criaram em todos os portugueses fundados receios sobre o futuro do nosso país.
De qualquer forma, pensamos que este pedido de autorização legislativa não devia ter sido concedido, na medida em que este Governo não tem demonstrado um mínimo de capacidade na resolução dos problemas que afectam o nosso povo e dar-lhe autorização para legislar sobre esta matéria seria de certa maneira entregar a este Executivo os instrumentos que lhe permitiriam atear uma enorme fogueira onde certamente irão ser consumidos os interesses dos pequenos proprietários e desprezados os esforços abnegados da maioria dos bombeiros portugueses. A UDP votou, pois, contra o pedido de autorização legislativa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Chaves Medeiros.

O Sr. Chaves Medeiros (PS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecemos a necessidade urgente de se legislar sobre a matéria e expressámo-lo bem claramente quando no mês de Março aqui nos debruçámos sobre um projecto de lei do PCP.
Dissemos na altura que considerávamos moralmente reprováveis e politicamente mesquinhas as razões invocadas pela AD na discussão desse projecto, alegando que o Governo tinha um projecto de proposta pretensamente melhor. Conhecemos hoje esse projecto que já foi presente à Assembleia da República. Nós, socialistas, reconhecemos que não tem um mínimo de condições para obstar a que os incêndios se continuem a processar no mesmo ritmo que até aqui se têm verificado. É um projecto atamancado à pressa e repescado das catacumbas do Ministério, que não mobiliza as populações nem motiva as associações humanitárias dos bombeiros voluntários sempre tão esforçadas e dedicadas no combate a estes e outros flagelos. Achamos que deveriam ser consultados sobre todas as matérias que a incêndios digam respeito.
Não demos o nosso voto favorável porque pensamos que a base sobre a qual o Governo vai legislar é o projecto aqui existente e com o qual não concordamos.

Achamos que não devemos passar um cheque em branco a este Governo. A sua forma de governar durante estes escassos meses que está no poder demonstrou que é incapaz, incompetente e demagogo.

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Demagogo ë você!

O Orador: - Querem chamar ao segredo dos gabinetes esta e outras matérias para que os socialistas não possam demonstrar nesta Assembleia a incompetência arrogante de que enfermam.
A mudança prometida agrada cada vez menos a maior número de portugueses. A nossa abstenção vem no sentido de não coarctarmos a possibilidade de pela primeira vez o Governo poder demonstrar que ainda possui alguma capacidade. Se assim não for, em Outubro poderemos pedir a ratificação.
Cumpre-nos ainda registar que o bom Deputado em quem, como técnico, sempre confiámos se tornou num mau Secretário de Estado, prova de que o mau enquadramento é prejudicial e desmotivador. Em nome da amizade e para bem da técnica, a sua demissão seria salutar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida.

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O Sr. Faria de Almeida (COS). - Sr. Presidente, por uma questão de economia de tempo, uma vez que o tempo é dinheiro, e perante tanta asneira que já ouvi nesta Câmara, apesar de nunca me ter calado, prefiro ficar calado e entrego por escrito, na Mesa, a minha declaração de voto.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 382/1, que autoriza o Governo a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, isenções relativamente a sisa, contribuição predial e imposto de selo.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): -Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, se me autoriza.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, tinha ficado ontem acordado que na primeira parte da ordem do dia da sessão de hoje, no momento que fosse mais oportuno e sem prejudicar a ordem dos trabalhos, se procederia à eleição do representante do MDP/CDE no Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Básica de Adultos.
Temos uma proposta nesse sentido e gostaríamos que o Sr. Presidente a tivesse em conta, na ocasião que julgasse mais oportuna e quê trouxesse o mínimo de prejuízo para o andamento dos trabalhos do Plenário, isto é, como já se tem feito noutras ocasiões, ir-se votando durante o decurso dos próprios trabalhos.

O Sr. Presidente: - Peço aos serviços de apoio para fazerem chegar urgentemente à Mesa o pedido que ontem foi apresentado pelo MDP/CDE.

Pausa.

Se não houver objecção, vai proceder-se, como já se tem feito noutras ocasiões, à eleição do representante do MDP/CDE no Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação Básica de Adultos, isto é, vai-se votando à medida que vão decorrendo os trabalhos.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Tida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr: Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, queria ver se algum dos Srs. Membros do Governo esclarecia um erro -creio ser um erro técnico- existente nesta proposta de lei.
No artigo 1.º, alínea b), quando diz: «De contribuição predial, por um período de cinco anos, relativamente aos arrendamentos colectáveis de prédios ou fracções autónomas», creio que não é ((arrendamentos colectáveis» mas sim «rendimentos colectáveis».
Gostava que isso fosse esclarecido e feita a respectiva emenda.

O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Ê de facto lapso, Sr.ª Deputada. Fica feita a correcção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderei dar um esclarecimento que me parece vantajoso.
Embora estejamos numa discussão na generalidade, informo a Câmara de que se encontram na Mesa algumas propostas de emenda. Em relação ao artigo 1. há uma proposta de aditamento de uma nova alínea que será a alínea d), apresentada pelo PSD e do seguinte teor:
Do imposto de transacções relativo a materiais ou bens destinados à reconstrução das zonas sinistradas, desde que adquiridos através do Governo Regional dos Açores.
Há também uma proposta de alteração ao artigo 2.º, apresentada pelo PCP.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, não foi essa a pergunta que eu fiz. A minha pergunta refere-se apenas a uma palavra que consta da alínea b) do artigo 1.º, «arrendamentos colectáveis» que eu creio ser «rendimentos colectáveis».
Aliás o Sr. Ministro Adjunto já disse que era «rendimentos colectáveis», pelo que peço à Mesa o favor de fazer a emenda.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o acordo do Governo, é a palavra «rendimentos» que passa à figurar no texto da alínea b) do artigo 1.º
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo para uma intervenção.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Até aqui, na tomada de algumas medidas excepcionais de natureza fiscal tendentes a minorar os efeitos provocados pela catástrofe de l de Janeiro de 1980 que assolou parte dos Açores, o Governo da AD mostra a sua incapacidade em elaborar e fazer aprovar um sistema coerente de benefícios fiscais e financeiros às populações das zonas atingidas. O que o Governo tem apresentado é um conjunto de propostas avulsas, atrasadas e incompletas.
Vale a pena recordar algumas das fases deste processo do apoio do Governo AD e da sua escassa e breve maioria parlamentar às populações das zonas sinistradas.
Primeiro, os Deputados da maioria parlamentar recusaram a nossa proposta de criação de uma comissão eventual de solidariedade e Apoio às vítimas do terramoto dos Açores!
Seguidamente, o Governo Sá Carneiro apresentou à Assembleia da República uma proposta, muito incompleta, de benefícios fiscais. E aquando da sua dissuasão aqui no Parlamento, desde logo chamámos a atenção para essa deficiência e na Comissão de Economia, Finanças: e Plano apresentámos propostas que permitiam melhorar e completar a referida lei. Entretanto, a Assembleia Regional dos Açores e o seu Governo retiveram o pedido de parecer solicitado por esta Assembleia por um período superior a um mês. E quando, finalmente, foi feita a votação final todas as nossas propostas foram rejeitadas pelos Deputados da precária maioria parlamentar.
E agora, Srs. Deputados, aqui voltamos a deparar com mais uma proposta de lei para que sejam tomadas medidas excepcionais de natureza fiscal, neste

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caso relativamente às aquisições de prédios destinados à habitação, quando efectuadas com financiamentos concedidos ao abrigo do artigo 4." do Decreto-Lei n.º 30/80, de l de Março.
Não estamos contra tais medidas. Consideramos que estas e outras medidas de
apoio às populações atingidas pela catástrofe já deveriam ter sido tomadas há muito tempo. Só a incapacidade deste Governo da AD e da sua maioria de apoio parlamentar o impediram. E ainda agora, na proposta de lei em apreço, o Governo dá mostras da sua incapacidade e do pouco interesse que lhe merece realmente a população atingida pelo sismo ao propor que a autorização legislativa possa vir a ser utilizada até 14 de Outubro de 1980. Isto é: o Governo não se sente capaz de garantir a implementação dos incentivos fiscais previstos num prazo inferior a três meses e meio. Ou então já nem nos Açores os partidos da AD item a certeza de ganhar as próximas eleições e então o Governo pretende publicar o diploma legal em plena campanha eleitoral, com fins meramente eleitoralistas.
Porque nos parece mais que suficiente, apresentámos já à Mesa uma proposta de alteração ao artigo 2.º, no sentido de a autorização legislativa ser utilizada no prazo máximo de sessenta dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar favoravelmente esta proposta de lei, porque de alguma forma são tidos tem conta, finalmente, alguns dos interesses das populações duramente atingidas pelo sinistro embora consideremos que outras medidas de apoio deveriam ser consideradas em benefício destas populações que merecem um Governo diferente, um Governo que tenha como objectivo fundamental a defesa dos interesses de todo o povo e não apenas os interesses de meia dúzia de famílias.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: A propósito da proposta de lei agora em discussão, é curioso notar a impressionante lista de incompetências deste Governo...

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - É o Governo da incompetência!

O Orador - ... que muito recentemente um matutino de Lisboa publicou. Naturalmente havia incompetências de natureza técnica, havia incompetências de natureza política e havia também incompetências de mera natureza burocrática, chamemos-lhe assim. Estou a lembrar-me, por exemplo, de os ofícios irem para o Conselho da Revolução sem irem assinados, estou a lembrar-me dos ofícios devolvidos pelo Conselho da Revolução por as datas não serem adequadas, respondendo-se a isso que «não há problema, rasura-se a data».
Estou ainda a lembrar-me da frequência com que na Assembleia da República recebemos documentação do Governo que dias depois o mesmo Governo vem rectificar. Ainda hoje de tarde discutimos uma proposta de lei relativa a um empréstimo que, afinal não era um, eram dois. Isto é, da proposta de lei inicial constava só um empréstimo e alguns dias depois o Governo teve de juntar outro pedido de empréstimo de 10 milhões de dólares, a contrair junto de entidade diferente.
Este é um caso igual. Naturalmente, a solicitação do Governo Regional dos Açores, veio um pedido para que se considerassem benefícios fiscais para facilitar a construção de habitações para substituir aquelas centenas que foram destruídas. Pois o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, ou do Sr. Ministro Adjunto - não me lembro bem, mas desta vez parece que foi do Sr. Ministro Adjunto, tanto faz, é parecido -, mais uma vez voltou a enganar-se. E agora, no dia 23 de Junho, teve de vir dizer à Assembleia da República, depois de os grupos parlamentares terem perdido tempo a estudar o diploma anterior, que era um engano e que a proposta de lei n.º 332/T não era aquela, mas era esta.
Isto de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também se passa no terreno das actividades meramente burocráticas. São exemplos bem claros da profunda incompetência deste Governo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!

O Orador - Feito este aparte, que propriamente não tem nada a ver com a proposta de lei que estamos a discutir - mas não podíamos perder esta oportunidade, porque de facto não foram apenas uma, duas ou três situações destas, este procedimento foi uma constante ao longo desta 4." sessão legislativa -, queríamos anunciar que, contrariamente à prática que temos seguido de não apoiar pedidos de autorização legislativa do Governo pela sua falta de credibilidade, porque pela primeira vez estamos perante um pedido de autorização legislativa que explicita exactamente aquilo que o Governo vai fazer, isto é, um pedido de autorização legislativa a partir do qual já quase só há que transcrever o respectivo decreto-lei, e porque entendemos que é perfeitamente justo e indispensável apoiar as populações vitimadas pelo sismo dos Açores em I de Janeiro último, vamos desta vez, e será uma excepção nesta sessão legislativa e nesta reunião, dar o nosso apoio total ao pedido do Governo. Vamos ainda, quando chegarmos à votação na especialidade, votar também favoravelmente a proposta de aditamento apresentada pelo PSD e relativa ao imposto de transacções, para que seja também considerada como um benefício a ser concedido.
Pelas razões que a Sr.ª Deputada lida Figueiredo aduziu, iremos também apoiar a proposta de alteração do PCP no sentido de o prazo constante do artigo 2.º da proposta de lei ser encurtado para sessenta dias.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o pedido de autorização legislativa já é praticamente o decreto-lei a publicar, um prazo de oito dias era bem suficiente que o Governo legislasse nesse prazo. Mas, enfim, temos que compreender que o Governo pode perder os papéis, que podem, em vez de ir para o Ministério apropriado, ir parar a outro, pode um qualquer Chefe de gabinete levá-los para casa, enfim, compreendemos que é vantajoso dar um prazo de sessenta dias, embora o decreto-lei já esteja feito.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

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O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Vou fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado do MDP/CDE, para lhe pedir alguma benevolência em relação aos erros burocráticos do Governo.
Naturalmente que o Governo tem que errar, por* que não dispõe nas suas fileiras de toda a capacidade dos militantes do MDP/CDE...

Risos.

..., que sendo em 25 de Abril de 1974 a força política mais implantada no País, se transformou, nas eleições seguintes no menor partido.

Aplausos do PSD e do CDS e protestos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo a que ainda há muitos assuntos para discutir nesta sessão, não me vou alargar a responder à Sr. Deputada do PCP. Quando este problema aqui foi discutido há tempos, disse por que é que não for criada uma comissão de apoio às vítimas do sismo, não vale a pena alongar-nos anais no assunto.
Quanto a perder ou ganhar as próximas eleições, elas são democráticas, o povo é que vota, não faço vaticínios. Até seria muito bom que o PCP tivesse mais votos nos Açores, porque a democracia só se reforça quando há votação em partidos em que as pessoas acreditam. Até à data não têm acreditado nos senhores, apesar de terem trabalhado muito. Têm lá montes de funcionários pagos, têm gasto muito dinheiro nos Açores. Se as pessoas continuam a não lhes dar o seu voto é porque não querem. Nós não dizemos paira não lhes* darem o voto.
Pessoalmente, quando fui candidato, sempre aconselhei as pessoas -o que pode ser provado pelos comunistas dos Açores, tenho Já grandes amigos - a que fossem a 'todas as sessões de esclarecimento e que votassem livremente e em consciência em quem quisessem. Por isso não vale a pena virem para aqui fazer vaticínios eleitorais.
O problema é este: o Governo da República tem apoiado o Governo Regional naquilo para que tem sido solicitado. E nós partimos do princípio de que há um Governo Regional e uma Assembleia Regional e ainda ontem foi votado nesta Câmara o respectivo Estatuto e foi elogiado por todos os partidos, o trabalho que veio de lá e o que foi feito aqui.
Por isso entendemos que quando se precisa pede-se e agradecemos sempre quando aqui se dá, e o Governo tem-nos dado esse apoio e não é preciso dizer mais nada.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito rapidamente, vou dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Roriz.
E apenas lhe digo que fazer a 'análise que fez o Sr. Deputado da dimensão das CDEs como movimento de oposição democrática, que englobava praticamente todos os antifascistas portugueses, tivessem ou não tivessem filiação partidária, e do núcleo residual desse movimento de unidade de oposição democrática que se transformou no partido a que me orgulho de pertencer, o MDP/CDE, é com certeza não ter o menor conhecimento do que foi a luta antifascista neste paia, não ;ter o menor conhecimento do que foi a luta dia oposição democrática contra o regime fascista.
Não estranho ver esse desconhecimento no lado das bancadas da AD.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: Em relação às afirmações feitas pelo Sr. Deputado dos Açores, volto a repetir que, quando propusemos a criação da comissão eventual, se os Srs. Deputados desta escassa maioria tivessem votado favoravelmente a nossa proposta, com certeza, estamos convencidos, que muitos dos problemas que têm surgido ao longo destes meses, em relação nomeadamente aos incentivos faseais, teriam sido resolvidos muito maus cedo, sem estes atropelos, sem estes atrasos, sem os aspectos incompletos de legislação.
De certeza que os açorianos desta zona sinistrada estariam melhor, haveria legislação que teria em conta os seus direitos há mais tempo. De facto só a vossa teimosia em não aceitar as propostas do meu partido levou à rejeição da criação dessa comissão.
Isso não tinha nada a ver, Sr. Deputado com eleições nem com processos eleitorais, porque na comissão estariam representados todos os partidos, não estaríamos nós apenas. Ou será que o senhor tem receio que um Deputado do meu partido possa estar presente numa comissão? Creio que não, isso acontece aqui que estamos em democracia, Sr. Deputado.
Quanto às propostas que nós tínhamos feito já em relação à anterior lei, os próprios Srs. Deputados opinaram que elas eram de considerar. Simplesmente, como a .posição da Assembleia Regional dos Açores e do Governo Regional foi contra, votaram contra elas. No entanto repare que, se se lembrar, uma das nossas propostas era idêntica a uma das que agora consta desta proposta de lei. Isso prova que nós tínhamos (razão, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.

O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é paira mais um breve esclarecimento.
É claro que não liamos receio de. que qualquer Deputado comunista faça parte de comissões e ainda ontem elogiámos o trabalho e a colaboração que

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deram não só em comissões, como neste Plenário Logo é descabida a afirmação da Sr.ª Deputada. Além disso, já há legislação regional que tem estado a ajudar as populações e .toda a gente sabe disso. Se o PCP não sabe, devia saber.
Aproveitando este último dia de sessão, há outra coisa que queria explicar à Câmara. Pelas suas intervenções, já vi que a Sr.ª Deputada sabe muito bem fazer contas. Tem apresentado numeras que qualquer pessoa, mesmo formada em matemáticas, tem dificuldade em se aperceber deles. Agora há um número que nunca percebeu. É que, quando fala em escassa maioria, para nós açorianos há duas operações aqui dentro: há uma oposição PS e há uma oposição PCP. Por isso, o número de Deputados do PS, separadamente, ou do PCP, separadamente, contra o número de Deputados da AD é um número muito diferente daquilo que a Sr.ª Deputada quer fazer crer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Para nós há duas oposições e não uma. Só é pena que os Srs. Deputados socialistas por vezes não façam essa demarcação como deve ser, não apresentem números correctos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.

O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas paira dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Herberto Goulart.
Já há dias tive oportunidade de esclarecer um colega de bancada do Sr. Deputado Herberto Goulart que fui melitante do MDP/CDE até ao 25 de Abril e) portanto não sou dia maneara nenhuma pessoa afastada da luta antifascista. E se abandonei o MDP/CDE foi por Ter tido consciência do sectarismo dessa organização política, sectarismo que a grande maioria do povo português reconheceu e por isso a reduziu às proporções que o MDP/CDE tem hoje na cena política 'portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr. Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para um breve esclarecimento ao Sr. Deputado dos Açores.
Apenas lhe queria dizer que de facto o senhor pana considerar neste momento a maioria em relação à minoria desta Assembleia já precisa de dividir a oposição em duas, já precisa de separar o PS do PCP para considerar que tem maioria nesta Assembleia. Onde nós já chegámos, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. António Mota (PCP): - A maioria está quase a rebentar pelas costuras!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, considera-se encerrada esta discussão na generalidade.
Vamos portanto votar, na generalidade, a proposta de, lei n.º 382/1.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na especialidade.

Em relação ao artigo 1.º há uma proposta de aditamento de uma alínea d), do PSD, que já foi distribuída a todos os partidos.
Em discussão.

Pausa.

Vamos votar o artigo 1.º da proposta de lei

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de aditamento do PSD de uma nova alínea, alínea d) ao artigo 1.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O antigo 1.º, com a nova alínea, é o seguinte:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo autorizado a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, as seguintes isenções:

a) De sisa, relativamente às aquisições de prédios ou suas fracções autónomas, destinadas à habitação, quando efectuadas, com financiamentos concedidos ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de l de Março;
b) De contribuição predial, por um período de cinco anos, relativamente aos rendimentos colectáveis de prédios ou fracções autónomas adquiridos para habitação, que venham a beneficiar dos mesmos meios de financiamento;
c) De imposto de selo, emolumentos e outros encargos legais todos os actos e contratos, designadamente notariais e de registo, referentes à aquisição e reconstrução de habitações com financiamentos concedidos nos termos do mesmo Decreto-Lei n.º 30/80.
d) De imposto de transacções relativo a materiais ou bens destinados à reconstrução das zonas sinistradas, desde que adquiridos através do Governo Regional dos Açores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 2.

Em relação a este artigo há uma proposta de substituição do PCP Em discussão.

Pausa.

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Vamos votar a proposta de substituição do artigo 2.º apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 2.º da proposta de lei n.º 382/1, que passaria a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos sessenta dias sobre a data da entrada em vigor da presente lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.º segundo o texto da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa em 14 de Outubro de 1980.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabamos de assistir relativamente à nossa proposta de substituição do artigo 2.º é significativamente ridícula por parte dos partidos da AD.
Conseguiram demonstrar aquilo que a minha camarada de bancada há pouco tinha referido: que o Governo é incapaz, é incompetente para pôr em prática um projecto de decreto-lei que na prática é só publicá-lo, não necessita de ser alterado, mas é incapaz de o fazer num período inferior a cento e quatro dias.
Isto de facto, Srs. Deputados, é para terem vergonha daquilo que fizeram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de facto estranha esta votação da proposta de alteração do artigo 2. apresentada pelo PCP. É preocupante pensar que o Governo da AD, à custa dos sacrifícios e das situações difíceis em que se encontram os vitimados pelo sismo que em l de Janeiro último se verificou nos Açores, queira aproveitar-se para fazer propaganda eleitoral. Pensamos que este decreto-lei pode ser publicado no prazo de uma semana e, se o for durante a campanha eleitoral, faremos a denúncia disso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de lei n.º 381/1, que autoriza o Governo a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, eu queria apenas saber se o Governo não pretende justificar a proposta.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa e Brito): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Srs. Deputados, a justificação desta proposta de lei é bem simples, e aliás consta da nota justificativa que acompanha o pedido de autorização legislativa.
Efectivamente trata-se de conceder à emissora Rádio Renascença o exemplo do que já tinha acontecido no I Governo Constitucional - uma isenção de direitos de importação, de sobretaxas aduaneiras e de imposto de transacções relativamente a determinado equipamento que, no fundo, complementa aquele material que foi destruído, em 7 de Novembro de 1975, por uma explosão no emissor da Buraca.
Suponho que quer o texto completo que lhe vem anexo quer a nota justificativa são suficientemente claros e explícitos para bastar que eu esteja à disposição dos Srs. Deputados para qualquer outro esclarecimento complementar que for considerado desejável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Provavelmente esta questão não é uma questão nova, foi-se colocando ao longo do tempo e o que para mim é notório é que esta proposta de lei de autorização legislativa aparece apenas praticamente no fim da sessão e em termos de ser votada no último dia.
E o que eu queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado, porque tenho algumas dúvidas, em relação a essa sua explicação tão simples sobre as razões que levaram à apresentação desta proposta, é se o conjunto de considerandos que o levaram a apresentar esta autorização legislativa precipitadamente, no fim

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da sessão, e sem a discussão que deveria haver em torno desta questão, tem alguma coisa a ver com a forma como equacionou, ou como departamentos sob a sua responsabilidade equacionaram, o tempo de palavra de um cidadão privado, como, por exemplo, o cidadão Soares Carneiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O emissor da Buraca da Rádio Renascença foi efectivamente destruído por uma explosão, mas essa explosão foi um verdadeiro atentado bombista coberto pelo Conselho da Revolução e pelo Conselho de Ministros da altura.
A Rádio Renascença nessa altura era conhecida no nosso país como um emissor que defendia as lutas e as reivindicações mais sentidas pelos trabalhadores e por isso o tal Estado de que há pouco falámos enveredou pela via do atentado 'bombista. Mas a Rádio Renascença já foi indemnizada desse prejuízo do I Governo Constitucional, do Partido Socialista, em 1976, com a quantia de 19000 contos, que, parece, cobriam esses prejuízos.
Além disso, é de notar que a Rádio Renascença pertencia a uma empresa imobiliária que era conhecida por ser proprietária de dois cinemas que apresentavam filmes de qualidade bastante duvidosa e até mesmo filmes pornográficos, e não devemos admirar-nos.
Entretanto, há mais de um ano que a Rádio Renascença vem fazendo uma campanha espectacular, com o apoio da Igreja e de alguma imprensa regional, para a compra de novos emissores que a transformarão não só numa das mais poderosas emissoras do nosso país, como também numa potente estação internacional, com emissão em ondas curtas - facto raro a nível internacional, pois, pelo menos na Europa, só as estações oficiais emitem em onda curta - e essa campanha já rendeu mais de 100 000 contos.
A Rádio Renascença não tem quaisquer dificuldades económicas, pois ainda há pouco comprou parte do edifício em que tem os seus estúdios e orgulha-se de, apenas com a emissão em onda média, ter um volume de publicidade anual superior ao da RDP - Rádio Comercial.

O Sr. José Cardoso (PSD): - É uma grande empresa!

O Orador: - É, é uma grande empresa! Aliás, também o Vaticano é ele próprio uma grande empresa. Todos sabem os interesses imperialistas que o Vaticano tem em todo o mundo.

Uma voz do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - Porquê, pois, este privilégio, que, tanto, quanto se sabe, não é concedido à RDP, onde os jornalistas são obrigados a trabalhar em condições inadmissíveis, com falta de instalações e equipamento? E quem diz a RDP diz a própria RTP!
Porquê esta pressa toda em conceder todos estes benefícios à Rádio Renascença? Será que é para ela se tornar em tempo e rapidamente no mais potente meio de propaganda eleitoral da AD? Será- para concorrer com a programação e informação em onda curta da RDP que, apesar de tudo - apesar de controlada por um antigo inspector da Emissora Nacional, um fascista confesso, e de ser executada per elementos de chefia que até censuraram o Presidente da República -, não é suficientemente megafone do Governo AD e do seu candidato Soares Carneiro?
Estamos convencidos de que é essa a razão para uma tão pressurosa proposta de lei de apoio à Rádio Renascença, e assim, iremos votar contra.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Cana verde.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta hora parece que ainda é mais difícil ouvir do que falar.
Este pedido de autorização legislativa chegou aqui com uma clara fundamentação, eu diria mesmo, e usando uma linguagem forense, com uma clara causa de pedir e um muito claro pedido.
A causa de pedir é a circunstância de, como se sabe, por razões históricas bem definidas e conhecidas tendo sido destruído o equipamento do posto emissor da Buraca e tendo sido determinado pelo I Governo Constitucional, não apenas uma indemnização, mas uma isenção de direitos à importação de um nove equipamento, se julgar agora que era necessário complementar essas medidas, pois há ainda que importar mais equipamento para substituir o equipamento que foi destruído.
A nossa convicção é que não se trata de um complemento de equipamento que foi destruído, mas de um novo equipamento e isso, de certo modo, destruía a fundamentação. Mas, por uma questão de coerência com a atitude que tomámos à data do I Governo Constitucional, não passa pela nossa cabeça inviabilizar esta proposta.
Não obstante, devemos dizer que também nos não parece que ela surja de molde a votarmos a seu favor. Antes de mais, parece-nos, pelo menos na formulação inicial, duvidosa a constitucionalidade desta proposta, pois parece caracterizada como uma medida de privilégio que viola - ou pelo menos está muito próxima disso- o artigo 13.º da Constituição, segundo o qual «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, etc.»
Apesar disso talvez a inconstitucionalidade não seja tão clara que nos deva impor um voto negativo e, portanto, tentar inviabilizar esta proposta. Há considerações de outra ordem que estão neste pedido e que estão também implícitas no nosso voto, que já se percebe que será ide abstenção.
De qualquer modo, esta lei tem ainda o defeito de ?e tratar de uma lei que carecia do carácter de generalidade. É uma lei que, no fundo, não autoriza o Governo a fazer outra lei, mas a fazer uma despacho para um caso isolado e individual e isto é tudo menos autorizar o Governo a legislar.
Mas também esse aspecto me parece que poderá, cem um pouco de boa vontade, ser superado. Não obstante, aparece aqui uma proposta de alguns Depu-

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tados - salvo erro do Grupo Parlamentar do CDS - que vai ao encontro da falta de carácter de generalidade de que se. reveste esta lei. E então, talvez para evitar essa inconstitucionalidade, veio propor-se o seguinte: não apenas a isenção seria para a Rádio Renascença, mas seria também para todos os outros emissores pertencentes a entidades públicas ou privadas.
Ora bem, este acrescento elimina o defeito da falta de generalidade, mas cria um novo defeito, que é o de provir de Deputados uma redução de receitas e contra isso se opõe, como se sabe, a lei-travão e não me parece que seja mais constitucional este acrescento do que o defeito que se pretendeu corrigir com o mesmo acrescento.
Por outro lado, devemos dizer que compreendemos mal esta generalização. Se a falta de generalização merece críticas, a generalização merece ainda miais críticas, porque desaparece totalmente a fundamentação para o pedido. A fundamentação é localizada e Ilimitada ao fenómeno Rádio Renascença e pretende-se agora que, pelo facto de terem sido destruídos equipamentos da Rádio Renascença e ter havido o precedente de uma medida do I Governo Constitucional, se vá generalizar esta medida a todos os emissores privados.
Mas este acrescento também não se entende bem porque dizendo «todos os emissores privados» - e penso que se terá querido dizer emissoras privadas -, ele abrange todo o equipamento, inclusive o dos simpáticos radioamadores. Não é que eu seja contra a isenção de taxas quanto à 'importação de equipamento para os 'radioamadores, mas parece-me que a causa de pedir não justifica a ampliação do pedido e, então, se não for o Governo a chamar a si este acrescento, a lei-travão impedirá que ele possa ir por diante.
De qualquer modo, não nos embrenharemos em todos os complexos problemas e reservas de vária ordem que esta proposta de Lei mós põe. Vamos direitos ao cerne do problema: não queremos inviabilizar uma proposta que tem algumas justificações sérias e respeitável mas também não queremos vincular-nos aos seus defeitos, que podem, inclusivamente, bordejar a inconstitucionalidade e por isso mós absteremos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É realmente de subliminar esta concessão pedida para uma rádio comercial privada que. com esta ajuda, conseguirá fazer uma cobertura efectiva do território português e mesmo assegurar as suas emissões para o estrangeiro, substituindo assim a emissora pública para a qual os poderes constituídos ainda não conseguiram arranjar as dotações suficientes para que ela obra efectivamente todo o território português.
Desta maneira, e exactamente dentro do critério da maioria AD, estamos a ajudar uma empresa privada a cumprir uma missão que cumpria inteiramente à rádio oficializada que é a RDP.
Mas, de qualquer modo, nós temos que aplaudir porque, desde que não se consegue dotar a rádio que devia representar a voz de todos os portugueses com os meios necessários para o fazer, dotando uma emissora cuja voz tem um objectivo diferente, temos que é uma empresa privada que é ajudada porque o Estado não ser capaz die dar à Radiodifusão Portuguesa os meios capazes para assegurar uma cobertura efectiva para servir todo o povo .português. Do mal o menos. A Rádio Renascença substituir-se-á à missão que compete à rádio oficial.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Rui Pena.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Si. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma muito breve explicação e com ela o meu grupo parlamentar, de certo modo, sai .fora daquela regra que a si mesmo se impôs relativamente às suas intervenções nesta fase derradeira desta sessão parlamentar.
Com efeito, a proposta de alteração que produzimos e que entregamos na Mesa não tem outra intenção senão a de chamar a atenção do próprio Governo para aquilo que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro acabou de referir.
É que nos parece absolutamente essencial, aliás dentro dos princípios de justiça que devem presidir a todas as acções administrativas do Governo, que não só a Rádio Renascença que, importa dizê-lo aqui, tem em todos nós uma dívida de gratidão muitíssimo grande pelo papel relevante que tem desempenhado no nosso país precisamente na defesa do pluralismo da informação e, ao mesmo tempo, da sua estrita objectividade -, mas todas as outras restantes estações emissoras, sejam pertença de entidades públicas ou de entidades privadas), sejam definidas. Estamos, portanto, perfeitamente convencidos de que o Governo assumirá coimo sua a proposta que tivemos a honra de apresentar, afastando assim qualquer tipo de inconstitucionalidade que foi, e bem, apontada pela bancada do Partido Socialista.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 381/J.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, o voto contra da UDP e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à discussão e votação na especialidade da proposta de lei:
Quanto ao artigo 1.º desta proposta de lei, há uma proposta de aditamento, pelo que vamos votar em primeiro lugar o artigo tal como consta da proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Secretário de Estado.

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O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social:- Gostaria apenas de dizer que o Governo, atendendo à proposta feita pelo Grupo Parlamentar do CDS, aceita tomar como sua a emenda feita, apenas com a nota de que se deve referir não a emissores, mas a estações emissoras.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Secretário de Estado, onde está «novos emissores» deverá entender-se «novas estações emissoras»?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que onde está «emissores» «e deverá entender apenas «estações emissoras» e não «novas estações emissoras». É que na proposta inicial de emenda do meu grupo parlamentar não estava «novas», mas sim «outras».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós estamos a falar acerca do texto da lei. Ó Sr. Secretário de Estado fez uma correcção ao próprio texto da lei. V. Ex.ªs apresentaram uma proposta de aditamento e, se eu bem entendi, o Sr. Secretário de Estado fez uma correcção ao próprio texto da lei, no artigo 1.º
Não é isso, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Não, Sr. Presidente, peço desculpa. Nós aceitamos o aditamento proposto pelo CDS, simplesmente nesse aditamento deverá ler-se: «ou de outras estações emissoras pertencentes a entidades públicas ou privadas.»

O Sr. Presidente: - Os proponentes do aditamento aceitam a correcção?

O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, nós não temos que aceitar, visto que, de acordo com as regras constitucionais, este aditamento deveria competir ao Governo.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, mas como a proposta de aditamento tinha sido formulada por V. Ex.ª
De qualquer modo, o Governo assume a proposta de aditamento e propõe, portanto, o artigo 1.º com uma redacção que inclui o aditamento proposto pelo CDS, mas na forma agora anunciada.
Vamos então proceder à votação do artigo 1.º nos termos que acabei de expor.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM. dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, o voto contra da V DP e a abstenção do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

É o Governo autorizado a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença ou de outras estações emissoras pertencentes a entidades públicas ou privadas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, o voto contra da UDP e a abstenção do PS. do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A autorização conferida pela presente lei caduca decorridos noventa dias sobre a data da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, era apenas para uma breve declaração de voto a justificar a votação do meu partido.
É evidente que este pedido de autorização legislativa não pode dissociar-se do conjunto de pedidos de autorização legislativa que aqui estamos a discutir nem da prática política do Governo. E esta é a primeira consideração que justifica que não tenhamos tido uma posição favorável.
Em segundo lugar, e reportando-me concretamente o teor da autorização legislativa, tal como foi pedida, para a 'Rádio Renascença, e, sendo certo que o aditamento que foi introduzido por proposta do CDS não vincula o Governo a conceder iguais regalias, designadamente à RDP, sucede - e é do conhecimento de todos - que a prática política do Governo tem sido, em relação aos órgãos de comunicação social estatizados, não no sentido de resolver os seus problemas, mas, muito pelo contrário, e com o objectivo de os controlar, a política do Governo tem sido a de sistematicamente dificultar a vida dos órgãos de comunicação social.
Por isso, e fundamentalmente porque não podemos considerar positivamente aquilo que se quer que seja dado à Rádio Renascença e que é acintosamente negado à RDP, não podíamos escolher outro voto que não fosse o de abstenção.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatámos aqui claramente que foi preciso terem-se apercebido de uma inconstituciona-

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tídade na proposta de lei, que foi preciso darem todo o apoio à emissora que melhor os serve, para o Governo e a AD se lembrarem da RDP. Que isto fique bem registado.
Por outro lado, não se vislumbra qualquer razão para todas estas isenções - nem sequer relativamente à Rádio Renascença -, todos estes privilégios, do mesmo modo que não se vislumbra qualquer razão para acções semelhantes relativamente a outras empresas privadas.
As emissoras privadas prosseguem fins privados, que são fins em que o lucro é a razão motora, não tendo qualquer razão de ser, sendo absolutamente incompreensível este apoio que lhes é dado.
Além disto, a própria Rádio Renascença, como eu já disse, não precisa destas isenções, destes privilégios e eles são apenas mais um reforço, porque a Rádio Renascença, para além da doutrina que defende através dos seus microfones, nada diz em favor dos interesses do povo trabalhador e explorado. Aliás, a Rádio Renascença com a publicidade que faz arrecada chorudos lucros que depois não distribui, dentro do espírito católico que diz presidir à sua actuação, pelos pobres e desamparados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, também paru uma declaração de voto.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - A Rádio Renascença, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em 1976 tinha sido justamente compensada pelos prejuízos que tinha sofrido com o atentado bombista às suas instalações. Nomeadamente a Rádio Renascença recebeu uma indemnização de cerca de 12 000 contos e foram-lhe concedidas facilidades para obter isenções de direitos de importação do equipamento que tivesse que importar.
A proposta de lei de autorização legislativa aqui apresentada invoca que ainda se torna necessário proceder à importação de novos equipamentos e, apesar de todos estes anos já passados, nós concedemos o benefício da dúvida aos autores desta proposta de lei e daí que tivéssemos aceite os argumentos como válidos.
Consideramos que a proposta de aditamento apresentada pelo CDS, e que, depois de reformulada, foi assumida pelo Governo, tornou a lei mais equilibrada, na medida em que a generalizou. Simplesmente parece-nos que esta matéria, com um texto de quatro linhas, bem ,podia ser tratada de modo a sair daqui uma lei de concessão de isenção de benefícios fiscais não ficando deste modo as diversas emissoras sujeitas ao arbítrio, à decisão que o Governo a qualquer momento entenda tomar.
Pensamos que isto se integra num mecanismo de legislar, que a maioria está a facultar, que transfere para o Governo, para o Executivo, competências que deviam ser desta Assembleia da República. No entanto, por considerarmos a bondade da intenção inicial desta proposta de lei e por estas reservas que levantámos, entendemos que o voto correcto era o de abstenção.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos â proposta de lei n.º 339/1, que autoriza o Governo a alterar o artigo 5." do Decreto--Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro. Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Púbicas.

O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (João Porto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os motivos desta proposta de autorização legislativa julgo que estão suficientemente expostos no preâmbulo que antecede o próprio projecto.
Queria sublinhar neste momento que o facto de se pedir autorização legislativa apenas para alterar o artigo 5.º da lei deixa bem claro que não está na intenção do Governo rever os fundamentos dessa mesma lei, mas simplesmente fazer um ajustamento de pormenor que- tem apenas uma intenção de carácter prático. Na realidade são muitos e muito diversos os problemas que têm sido levantados junto da Administração Central, sobretudo por câmaras municipais, (pelas dificuldades que a legislação vigente lhes levanta no tocante ao problema do direito de superfície. Por isso o Governo entendeu que Be tornava urgente fazer uma adaptação, simplificando o processo relativo à venda de terrenos de loteamentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Queria fazer uma pergunta muito simples ao Sr. Ministro.
Poderia o Sr. Ministro fazer o favor de explicar à Câmara por que é que o seu Ministério ou o seu Gabinete perdeu tempo a dactilografar página e meia-que pouco ou nada nos diz sobre quais são as intenções do Governo' - alterando apenas o artigo 5." deste decreto-lei e não escreveu a mesma página e meia com a nova redacção que pretende para o mesmo artigo 5.º?

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata analisou o pedido de autorização legislativa do Governo pata alteração do artigo 5.ª da Lei dos Solos.

Justifica-se perfeitamente, embora não seja eu a entidade respondente - mas já posso adiantar alguns argumentos ao Sr. Deputado que acaba de falar - a alteração de um artigo apenas da Lei dos Solos, porque é um artigo que tem sido muito contestado na prática pela sua utilização. Nós, sociais democratas, somos inteiramente a favor da constituição do direito de superfície sobre os terrenos adquiridos pelas câmaras municipais para diversos efeitos que estão consagrados na lei. Mas também sabemos que em muitas câmaras municipais tem sido extraordinariamente difícil a aplicação, e até a aceitação pelas populações interessadas, do direito de superfície na forma como ele está consagrado pela lei. Portanto, entendemos que é perfeitamente plausível apenas a alteração deste artigo - isso tem sido uma exigência de muitas câmaras municipais, e nós entendemos

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que a lei não é para ser definitiva, a lei é feita para estar constantemente a ser ajustada às necessidades e às exigências que vão surgindo, à medida que ela vai sendo aplicada e conhecida.
No entanto, e porque efectivamente entendemos que em princípio as autorizações legislativas não devem ser concedidas sob a forma de cheque em branco, mas sim com o mínimo de condições para que saibamos qual é o uso que o Governo fará delas, pela nossa parte, diremos daqui ao Governo que pensamos que a aliteração do artigo 5.º da Lei dos Solos deve ser feita de modo a salvaguardar determinados princípios de que não estamos dispostos a prescindir.
O primeiro princípio é de que (poderá no artigo 5.º prever-se que o direito de superfície possa ser substituído por cedência em propriedade plena, não apenas para a construção de habitação por parte de cooperativas, mas também para a construção de habitação por parte de entidades de direito privado, com a condição de que essas entidades tenham submetido previamente às câmaras municipais planos de urbanização e que estes estejam legalmente aprovados. Se essa condição existir, se se souber qual é o destino e a forma sob a qual a habitação vai ser construída, não vemos nenhum inconveniente em que a Câmara Municipal possa atribuir os seus terrenos em propriedade plena a entidades privadas.
Evidentemente que isto é uma decisão de política de solos e, nos termos da Lei n.º 69/77, esta decisão não deve caber ao Poder Executivo, mas sim à assembleia municipal. E nós pensamos que deve ser a assembleia municipal, porque é o órgão democrático fiscalizador da política geral do município e, em especial, o órgão democrático a quem cabe a aplicação de uma lei de solos e a definição dos bens que devem ser ou não ser alienados. Se essa assembleia municipal entender que há parcelas do terreno municipal que podem ser cedidas, sem prejuízo para o piano do município, em propriedade plena a entidades privadas, não vemos por que razão é que a lei há-de estar a exigir que essa cedência tenha de ser obrigatoriamente em direito de superfície. Entende-mos que isso é coarctai- a liberdade de acção das Câmaras e não há nenhum inconveniente em abrirmos esta possibilidade, pois elas utilizá-las-ão ou não consoante as respectivas assembleias municipais entenderem que o devem fazer ou não. A liberdade dos eleitos será plena e não será o legislador a obrigar a uma única solução.
Por outro lado, entendemos e este é um ponto para nós fundamental - que a cedência em propriedade plena não pode sujeitar-se às mesmas modalidades que as previstas para o direito de superfície no artigo 29.º do decreto-lei em apreço. Isto é: se é possível a propriedade plena ser cedida por acordo directo e se é possível em determinados casos a cedência ser feita por 'concurso, não deverá nunca, no entanto, ser possível sob a forma de hastas públicas. Para nós é uma questão de princípio, pois sempre nos batemos contra a especulação de terrenos feita pelas grandes câmaras dos municípios urbanos antes do 25 de Abril, e sabemos que estas eram grandemente responsáveis pelos altos valores que os terrenos atingiam, exactamente porque os lançavam no mercado sob a forma de hasta pública e não pensamos que se possa regressar a esse sistema depois do 25 de Abril.
Portanto, não apoiamos qualquer alteração à Lei dos Solos que preveja o relançamento de hastas públicas de terrenos urbanos ou urbanizáveis, sobretudo pelas grandes câmaras, o que seria uma forma de financiamento que nos parece descabida e que nos parece contraditória com os objectivos de política social que pretendemos.
Além disso, entendemos que, no caso de o terreno não pertencer ao município, a decisão para a sua utilização não será dos órgãos municipais, se o terreno pertencer ao Estado, organismos autónomos ou institutos públicos, deve a decisão de utilização em propriedade plena pertencer ao Ministro da Habitação e Obras Públicas, e, no caso de o terreno pertencer às regiões autónomas, a competência para o fazer deve ser dos órgãos regionais.
Julgamos que estas alterações têm uma extraordinária importância e que nós devemos ter a imaginação e a flexibilidade suficientes para que os municípios possam fazer a política de solos que entendam mais adequada para a execução dos planos de urbanização que tenham aprovados. Sempre defendemos aqui uma grande descentralização, sempre defendemos aqui que o poder deve caber o mais .possível às câmaras, pois esta é uma área por excelência da competência das câmaras municipais.
Entendemos, pois, que será positivo que o artigo 5.º seja alterado nestas condições e neste contexto e, se o Governo nos der aqui efectivamente uma comprovação de que é neste sentido que pensa alterar o artigo 5.º, estamos em condições de conceder a autorização legislativa para este efeito.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão do artigo 5.º da chamada Lei dos Solos também nos sensibiliza pelo conhecimento da prática dos autarcas e pela dificuldade em algumas áreas, nomeadamente do Norte do País, onde se verificam alguns problemas e algumas dificuldades da parte das autarquias para executarem plenamente a referida Lei dos Solos.
Nesse sentido, somos sensíveis a este tipo de iniciativa da parte do Governo e registamos a intenção do Sr. Ministro ao dizer que com isto não pretende rever os fundamentos da lei, mas fazer uma revisão pontual sem desvirtuar o corpo e o espírito dessa lei, que é uma lei do I Governo Socialista, que é uma lei extremamente importante e progressista em termos de política de solos e que nós desejamos na realidade manter.
Tal como referiu a Sr.ª Deputada Helena Roseta e o Sr. Deputado Herberto Goulart, o Governo vem com um pedido e não expressa concretamente nem faz acompanhar do anteprojecto a proposta de lei. De qualquer forma, e depois da intervenção, com alguns esclarecimentos, da parte da Sr.ª Deputada Helena Roseta, representante de um partido que apoia o Governo, e com os quais estamos de acordo, mas que consideramos, da nossa parte, que precisam de ser um pouco mais aprofundados para nos considerarmos minimamente tranquilos relativamente a

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esta iniciativa do Governo, entendemos que a proposta que a Sr.ª Deputada Helena Roseta fez, no sentido de clarificar e demarcar a posição do PSD em relação a esta iniciativa do Governo merece da nossa parte um aprofundamento maior e nesse sentido iríamos dar mais duas sugestões com o objectivo de caracterizar o nosso entendimento, sentir o entendimento e a vontade da parte do Governo e verificar se nos podemos entender quanto à nossa opção de voto.
Referiu a Sr.ª Deputada que poderia ser autorizada a cedência de terrenos em propriedade plena a entidades de direito privado, Queríamos juntar uma pequena adenda a esta proposta, no sentido de que esta autorização só se possa fazer desde que o terreno se destine à construção de habitação social. Entendemos que esta posição é extremamente importante e insere-se dentro do espírito que tinha, e tem, a Lei dos Solos.
Por outro lado, entendemos também que relativamente à utilização futura do terreno deve manter-se sobre o mesmo um ónus de utilização para a habitação social que permaneça ao longo do tempo, independentemente das transformações ou das reedificações que venham a ser feitas nesse terreno.
Consideramos, pois, neste aspecto como importantes estes dois pontos, que entendemos que devem ser introduzidos, ei gostaríamos de ver aqui expressa a posição do Sr. Ministro sobre eles.
Por outro lado, quando se refere, no que toca a cedência de terrenos, que sejam propriedade do Estado, que cabe ao Governo o direito do processo de autorização, entendemos que, pelo facto de esses terrenos se situarem naturalmente em áreas autárquicas, deve, sim senhor, manter-se o direito dessa autorização por parte do Governo, mas ouvida a respectiva autarquia. Pensamos assim que é necessário privilegiar e reforçar o poder local, os municípios, e nesse sentido, mesmo sendo propriedade do Estado, deve competir ao Governo a cedência, mas naturalmente depois de ouvir o respectivo município. Julgo que o Sr. Ministro será sensível a uma proposta destas.
Ainda no que se refere a terreno municipal, a cedência deve ser feita na base de uma decisão, não da câmara municipal], mas da assembleia municipal.
Estes são, portanto, aspectos de pormenor que complementam a proposta da Sr.ª Deputada Helena Roseta, a que damos na generalidade o nosso acordo, que pormenorizamos e caracterizamos nestes termos e que colocamos à consideração do Governo, por parte do Sr. Ministro.
Queríamos ainda fazer algumas considerações de outro teor.
Gostávamos de dizer, uma vez que o Sr. Ministro afirmou aqui que não se trata de reformular a leu, mas alterar somente um artigo, e como também no preâmbulo do documento que nos foi presente se refere que "sem prejuízo de uma mais profunda revisão da legislação urbanística já em curso", que o Partido Socialista muito recentemente deu aqui nesta Assembleia uma importante contribuição para esta matéria de política de solos, de política urbanística, sobretudo de gestão urbanística, através da apresentação de um projecto de lei que neste momento está em discussão pública, e queríamos referir que o espírito das considerações que aqui fizemos já se encontram de certo modo contidas nesse documento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.

O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ao olharmos a montanha e o rato, isto é, a justificação de motivos e o articulado da proposta de lei n.º 339/I, que tem por objecto uma autorização legislativa para o Governo alterar a seu talante o antigo 5.º da chamada Lei dos Solos, colhe-se a ideia de que por detrás de uma redacção aparentemente anódina e até simplória se esconde outra jogada do Governo.
Com efeito, o Sr. Ministro, instado por nós em reunião da Comissão da Habitação e Obras Públicas desta Assembleia, declarou em 16 de Março passado que estavam em curso estudos no sentido de alterar o referido artigo 5.º e permitir a venda em propriedade plena de lotes de terreno público. Esses estudos começaram seguramente em Fevereiro. Quatro meses passados, o Governo vem de afogadilho requerer, inicialmente com pedido de prioridade a urgência e dispensa de exame em Comissão, como aliás se deu, uma autorização legislativa sonegando a esta Assembleia o conhecimento concreto do articulado de um diploma que alterará tão-só um artigo, fé bem que muito importante e até fundamental, e que andava a ser {preparado há pelo menos quatro meses -repito, quatro meses-, o que mesmo para um Governo incompetente é de mais.
Dado que se traía de um problema da solos, podemos sugerir que o Governo tenta atirar tenra para os olhos da oposição e do povo português, tal é a excitação e a pressa com que vem a esta Assembleia, tal é a excitação e a pressa, e agora o sono, com que a escassa maioria dos Deputados governamentais pretende encerrar as portas deste órgão de soberania. Assalta-nos desde logo a ideia de que a peregrina ideia do Sr. Krus Abecasis, ex-Deputado e actual presidente da Câmara Municipal de Lisboa e membro dio CDS, correligionário, portanto, do Sr. Ministro, de 'promover a venda do Martim Moniz e do Jardim Zoológico, assalta-nos desde logo a ideia de que a motivação efectiva desta autorização são os negócios especulativos, à revelia dos interesses das (populações e daqueles que pretendem ascender a um lote de terreno para nele implantar a sua habitação, assaltados ainda a ideia de que não são razões válidas, por muito que se trejurem, que fazem correr a sucursal dos promotores imobiliários do cartel governamental.
Bem ao contrário, trata-se de uma proposta que efectivamente tem objectivos inconstitucionais. Efectivamente, mesmo para um Governo indigente e fora de leis convém ler o n.º 4 do artigo 65.º da Constituição:
O Estado e as autarquias locais exercerão efectivo controle do parque imobiliário, procederão à necessária nacionalização ou municipalização dos solos urbanos e definirão o respectivo direito de utilização.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dita justificação de motivos, inçada de ressonantes expressões, ideias e promessas, revela-se como grotesca, face à indigência formal da proposta de lei.
Desçamos ao pormenor.
No parágrafo primeiro afirma-se que a não aplicação em grande medida do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, se deve no essencial a "dificuldades de interpretação, estreito campo de decisão e maleabilidade da Administração e falta de regulamentação de alguns aspectos imprescindíveis à sua concretização". No entanto, o Governo conclui, logo de seguida, pela alteração de um artigo num diploma que tem sessenta e quatro artigos, muitos aspectos positivos e vários diplomas regulamentares. Adivinhem o nome desta esperteza.
As conclusões são bem outras para o não aproveitamento integral das virtualidades do diploma. Com efeito, nele estão consagradas medidas cautelares com vista a evitar alterações de uso dos solos e a sua degradação irreversível ou apenas reversível com avultados investimentos públicos, com vista a assegurar o desenvolvimento equilibrado dos aglomerados e, designadamente, o equilíbrio biofísico. Nele estão consagrados instrumentos de certo modo expeditos com vista a promover a recuperação de áreas degradadas e obter os terrenos indispensáveis à reconversão desses aglomerados. No diploma está ainda previsto o direito de preferência da Administração na alienação de terrenos e edifícios particulares, instituto que devidamente implementado constituiria um factor positivo de controle do mercado de solos e da atenuação da especulação imobiliária. Simplesmente as chamadas medidas preventivas, as zonas de defesa e controle urbanas, as áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e o direito de preferência são instituídos por decreto governamental após um moroso e burocratizado processo.
Se este Governo quisesse - o que não quer - assegurar a defesa e a utilização racional dos solos, poderia ter promovido a transferência de tais competências para os municípios. Mas o Governo não quer e prefere continuar a entravar a adopção de tais medidas, a esquecer que, por exemplo, a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico em vez de planear ajuda tão-só a congelar propostas de municípios que aguardam há longos meses, se não anos, por um simples decreto. A sucursal dos promotores imobiliários está mais interessada em promover a venda de terreno público. O Governo, se quisesse -e não quer - implementar a lei dos solos, poderia ter regulamentado o direito de superfície em termos mais aliciantes e simples, poderia ter regulamentado o instituto da associação da Administração com os proprietários, por forma a suscitar o empenhamento efectivo destes na melhoria do sistema urbano, etc. Poderia, se quisesse, mas é frontalmente contrário aos seus interesses, alterar o esquema das mais-valias que faz com que os investimentos da comunidade sejam capturados tão-só por alguns que deles se servem, esquecendo o valor social dos solos, que o Governo não devia esquecer.
No parágrafo segundo da dita justificação de motivos da autorização legislativa, o Governo continua impante a prometer. Agora é a racionalização e a
codificação dos instrumentos jurídicos que entretém o redactor. No entanto, apta mais à frente pela prioridade de alterar o artigo 5.º da Lei dos Solos com vista a permitir a venda de lotes de terreno público. Com os parágrafos terceiro e quarto da justificação de motivos, o Governo pretende fechar com chave de ouro a dita justificação. Conceda-se que são um monumento de hipocrisia. Vejamos, que vale a pena ler:
Reconhece-se como necessária, para suster com eficácia e justiça social o constante desenvolvimento das áreas de construção clandestina e a especulação imobiliária dos solos, a rápida disponibilidade pelo sector público de terrenos aptos para construção em condições vantajosas para os promotores da habitação face à oferta de terrenos de agentes privados.
Repare-se que aqui o Governo deixou escapar, um tanto saloiamente, diga-se, a confissão que o objectivo da aquisição do terreno público é tão-só a sua oferta em condições vantajosas a promotores imobiliários e não a promoção de habitação pública, cooperativa ou no sistema de autoconstrução, enquanto respostas - que o são - às necessidades dos estratos mais carenciados. Foi um deslize, conceda-se, a favor da constatação de situações graves que o Governo repete, mas nada faz para alterar, em preito de silenciosa homenagem aos especuladores.
No último parágrafo, o Governo considera como necessário criar incentivos à administração autárquica em operações de obtenção e urbanização de terrenos ...", isto é, um Governo que propôs e conseguiu, com a sua câmara de eco parlamentar, sonegar 25 milhões de contos às autarquias locais vem agora falar, cinicamente, em incentivos para a obtenção e urbanização de terrenos pelas entidades defraudadas. Um Governo cujo suporte parlamentar congelou um diploma que transferia para as autarquias locais a competência para decretar a expropriação de terrenos e autorizar a posse administrativa dos mesmos, vem agora virginalmente falar de incentivos e disponibilidade pública de solos. É de mais, mesmo para um Governo que faz da mentira uma prática política, como é sabido e é evidente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa do Governo, a p. 102 da publicação da Secretaria de Estado da Comunicação Social, que alguns já chamam a "Secretaria de Estado da Censura e Saneamentos", o Governo compromete-se a combater a especulação com o solo urbano, a promover o respeito pelos solos de maior aptidão agrícola, a protecção de zonas de interesse cultural ou ecológico, a recuperação de zonas degradadas, evitar a construção clandestina, e tudo isto entre alguns aspectos a considerar prioritariamente.
O Agrupamento dos Deputados Reformadores, porventura entusiasmado, chegou a propor do alto daquela tribuna a nacionalização dos solos - disse isto um Deputado que agora é independente. No entanto, nenhuma medida positiva o Governo tomou nestes domínios, nem uma para amostra. A maioria escassa

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que apoia este Governo ficou-se também nas catadupas de promessas do programa eleitoral da AD. Somente um micropartido que nem sequer é republicano apresentou dois projectos de lei sobre a problemática dos solos, mas eivados de uma óptica concentralizadora e burocratizada, esquecendo o poder local, com excepção de uma multa de 50% nas receitas de investimento para os municípios que não lograssem fazer aprovar planos de ordenamento físico.
A Sr.ª Deputada Helena Roseta, diga-se entre parêntesis, fez aqui uma profissão de fé sobre o direito de superfície que seria um objectivo do seu partido, considerando no entanto que se deve efectivamente alterar o artigo 5.º e permitir em determinadas condições a alienação desses terrenos. Quando? Quando o interessado apresente um plano-pormenor. Isto é: a iniciativa urbanística continua a pertencer ao particular, situação que gerou este estado de degradação urbanística e expulsão dos trabalhadores e das classes mais carenciadas dos centros urbanos. É uma bela ideia! Digamos que para além disso, para além dos clandestinos, pouco ficava de fora.
Em relação à questão da hasta pública, acha a Sr.ª Deputada que não se deve fazer, que é feio, que é por demais evidente que dá lugar a burlas, e arranja outro processo que são os concursos. Mas concursos com que regulamentos? O regulamento de um concurso pode permitir todos os vícios e exactamente vir beneficiar os especuladores imobiliários, o que é visível que seja assim.
Portanto esta continuada omissão tem objectivos claros: a diminuição brutal da capacidade de investimento das autarquias, a concentração de poderes no Governo, as peias burocráticas, o impasse, a degradação progressiva, que só servem os interesses dos especuladores e os interesses dos grandes proprietários de que o Ministério dito da Habitação e Obras Públicas é activamente sucursal, e digo apenas sucursal.
Tinha também trazido aqui a nossa proposta de política de solos que é consabida, mas por razões de tempo direi apenas que já aduzi os argumentos suficientes para também nesta matéria não dar a este Governo a mínima confiança, que não a merece, nem o benefício da dúvida, o que seda de mais. Autorizamos, como já dissemos, que o Sr. Ministro se demita, porque eira uma medida de higiene política bastante considerável. O Ministério dos promotores imobiliários do cartel governamental não nos atira terra para os olhos, em matéria de solos.
Não será com a nossa conivência que a obscura proposta de todavia a servir os eseuros interesses dos verdadeiros mandantes deste Governo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Vou começar por me referir à justificação de motivos que acompanha a proposta do Governo, pana ver se conseguimos compreender, analisando tal justificação de motivos e fazendo uma referência quer ao esclarecimento feito pela Sr.ª Deputada Helena Roseta quer ao que já foi dito pelo meu camarada de bancada, a ideia do Governo ao sugerir e propor esta alteração.
Na justificação de motivos diz-se: "Sem prejuízo de mais profunda revisão [...] entende o Governo ser urgente estabelecer algumas medidas de carácter provisório, no que respeita à cedência de terrenos à iniciativa privada." Acrescenta-se ainda que são necessários "terrenos aptos paira construção em condições vantajosas para os promotores de habitação, face à oferta de terrenos de agentes privados" e confirma-se dizendo que se torna "necessário criar incentivos à administração autárquica [...]" e termina-se afirmando que se considera necessária uma maior autonomia da administração municipal e ser necessário admitir uma maior flexibilidade na cedência de terrenos, ainda que sujeita à necessária disciplina de planos, de urbanização legalmente aprovados.
Vendo esta justificação de motivos, a ideia com que se fica é que o Sr. Ministro gostaria de modificar o antigo 5.º de tal forma que pudesse transformar o direito de superfície em direito pleno sempre que entendesse, beneficiando os promotores imobiliários privados, transformando outra vez esses (terrenos em celeiro municipal para que os municípios pudessem fazer com essas verbas coisas semelhantes às que faziam antes do 25 de Abril.
Era esta a ideia com que eu estava quando li a justificação de motivos. Parecia-me necessário contrariar frontalmente essa exposição de motivos, tanto mais que contrariava não só o n.º 4 do artigo 65.º da Constituição, já aqui citado, como a alínea c) do n.º 2 do mesmo antigo, na paute em que obriga o Estado a estimular a construção privada, mas com subordinação aos interesses gerais, A modificação do artigo 5.º, com uma justificação de motivos deste tipo, é a abertura da porta para as negociatas camarárias de terrenos expropriados para cedência em direito de superfície transformados em direito pleno para imobiliários privados.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois dos esclarecimentos já dados, e creio mesmo poder dizer da posição tomada pelo PSD sobre esta matéria, suponho poder colocar a V. Ex.ª algumas, questões.
Em primeiro lugar, torna-se para nós necessário que se mantenha neste artigo 5.º o n.º 1 do próprio artigo, ou seja, o que na verdade dá forma e dá conteúdo ao próprio artigo.
Em segundo lugar, a cedência autorizada de terrenos em propriedade plena deve ser, como já disse o meu camarada Games Fernandes, apenas para habitação social. E mais: é necessário que este ónus de habitação social se mantenha conjuntamente e sempre com o terreno, quaisquer que sejam as construções ou modificações que se vão fazendo nele. É preciso que o município se pronuncie sempre sobre esta situação e, portanto, a minha pergunta é a seguinte - e só a resposta de V. Ex.ª pode orientar o nosso voto: pensa o Governo aceitar a proposta feita pela Sr.ª Deputada Helena Roseta no sentido de que a transformação do direito de superfície em posse plena só será feita desde que este terreno seja

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incluído numa determinada urbanização aprovada pelo município destinada à habitação social e com o ónus que referi, mantendo-se ao longo das várias construções, das várias transacções que possam ser feitas no local?
Depende da resposta de V. Ex.ª o nosso sentido de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar uns esclarecimentos adicionais acerca da nossa posição e em resposta fundamentalmente àquilo que foi dito pela bancada do Partido Comunista.
Eu não me importo muito que o Sr. Deputado Marino Vicente diga que isto é uma proposta inconstitucional e faça todo um processo de intenções sobre este pedido de autorização legislativa do Governo, pois nem esperava outra coisa da sua bancada. Ou por outra, talvez esperasse: efectivamente eu tenho visto nesta Casa que em matérias desta área, habitação e obras públicas, muitas vezes o Partido Comunista tem tomado posições mais sensatas do que aquela que o Sr. Deputado acaba aqui de tomar. E digo mais sensatas porque o Sr. Deputado esqueceu-se completamente de que a situação das câmaras municipais neste país é muito diversa - é diversa em termos urbanos e é diversa em termos políticos. Ê diversa em termos urbanos porque há pequenas câmaras onde a imposição da obrigatoriedade do direito de superfície não faz qualquer sentido, pendura a câmara municipal na impossibilidade de ceder terrenos para construção, porque, como de resto foi dito pela bancada do Partido Socialista, em muitas zonas do País e em pequenas câmaras o direito de superfície não tem qualquer espécie de possibilidade de aplicação. Contudo, por outro lado, há grandes câmaras -e referi isso na minha intervenção- onde, se abríssemos totalmente a passagem do direito de superfície para propriedade plena e ainda por cima não condicionássemos essa passagem, então iríamos abrir especulação.
O Sr. Deputado esqueceu-se de que há esta diferença entre as câmaras municipais e também passou por cima das diferenças políticas. Há câmaras municipais com executivos CDS, PSD, PS e PCP e, naturalmente, estas diferentes câmaras municipais terão de ter diferentes políticas de solos. Eu não penso, e porque sou municipalista convicta, que tenha que caber à lei e ao Governo impor uma política de solos aos municípios. Creio que o município centrista deve ter uma política de solos diferente do município comunista, pois senão não faz diferença nenhuma o voto que as pessoas dão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto a lei deve consentir que a assembleia municipal -que é o órgão mais responsável dentro do município- diga ao município qual é a política de solos que quer que ele aplique e lhe dê liberdade para aplicar aquela que estiver de acordo com o programa do partido que efectivamente ganhou as eleições. De outra forma seria impor por via legislativa uma política de solos uniforme, o que julgo que é extraordinariamente negativo.
Além disso, é preciso recordar que não temos ainda um quadro de ordenamento do território que justifique uma imposição legislativa de uma única política de solos em todo o país. Se houvesse esse quadro dei ordenamento do território, talvez eu rectificasse a minha posição. Contudo o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esse quadro não existe e as experiências foram aqui relatadas, estamos no começo, foram apresentadas umas propostas de lei-quadro, mas ainda estamos muito longe de chegarmos a versões definitivas.
É por isso que penso que o Sr. Deputado não tem nenhuma razão na sua argumentação.
Quanto à questão da inconstitucionalidade, também não tem nenhuma razão. De resto, digo-lhe mais: é duvidoso que o Governo carecesse de autorização legislativa para esta matéria.
Aconselho-o, pois, a consultar o artigo 167.º da Constituição sobre a reserva de comparência da Assembleia, onde se refere que é da reserva da competência a "definição dos sectores de propriedade doe maios de produção [...]" Ora, se consultar o artigo 89.º da Constituição, sobre a definição de propriedade dos meios de produção, estão exceptuados os solos e os recursos naturais:, enquanto que na reserva de competência não estão exceptuados, os solos e os recursos naturais. Portanto, até é duvidoso que o assunto viesse aqui, pois o Governo podia, pura e simplesmente, legislar sobre esta matéria sem sequer ter a atenção ou a intenção de perguntar a opinião da Assembleia.
Contudo, penso que fez bem em perguntar, penso que nos deu a oportunidade de dizer em que sentido é que esta matéria pode ser alterada e - para precisar ideias em relação à intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira- creio que é justo que a passagem do direito de superfície a propriedade plena seja sempre feita em termos de fins socialmente úteis, mas também creio que a terminologia de habitação social é extremamente polémica. O que é habitação social, Sr. Deputado? Isso não está definido em nenhuma lei no nosso país e já tenho ouvido as versões mais contraditórias. Há quem diga que é habitação de má qualidade para ser mais barata, há quem diga que é habitação para pessoas com menos recursos e eu já tenho visto habitação social que não é nem uma coisa nem outra. Portanto penso que a expressão "habitação social" é legislativamente absolutamente ambígua e que seria preferível que disséssemos que isto seria permitido desde que para fins socialmente úteis e deixássemos à assembleia municipal a possibilidade de ser ela a decidir se os fins para que o município pretende ser a propriedade plena são ou não socialmente úteis, e que falássemos menos em habitação social e mais numa política social de habitação, porque, nos termos do artigo 65.º da Constituição, a habitação é um direito de toda a gente e não apenas de uma parte.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.

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O Sr. Marino Vicente (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A um Governo que se furta ao debate democrático, que se furta ao debate nesta Assembleia, quando ele aqui vem será um bocado engraçado alimentar-se estas dúvidas quanto à necessidade de vir ou não vir. Ele, que foge daqui, vem mesmo a esta hora da manhã imprópria, dada a violência a que a maioria muito escassa, como se viu hoje e já se tem visto noutras ocasiões, nos obrigou. Portanto, isto já é uma razão dá insensatez - utilizando um termo que já aqui foi utilizado.
Contudo, o aspecto principal que convém reter é que o grande problema da esmagadora maioria dos municípios deste1 país -sejam ou não os gestores socialistas, comunistas, sem pautado, do CDS ou do PSD- é que esses municípios não têm solos para implantar os equipamentos, as escolas, as creches, os jardins-de-infância, a habitação social, etc. E escamoteia-se o essencial, a necessidade da disponibilidade pública de terrenos e da aquisição rápida de terrenos para se permitir num ou noutro caso negócios especulativos e eseuros.
Em relação à sua vocação municipalista, à sua preferência pela descentralização, de facto custa, depois de dizer teto, vê-as num partido e numa bancada em que se negaram medos avultadíssimos as autarquias, que congela um diploma fundamental da delimitação dos investimentos da Administração Central, Regional e Local em materna de investimentos, que inibe as autarquias e que tem justificado este Governo para torpedear a descentralização administrativa.
Portanto, depois dessa profissão de fé, custa-me vê-la sentada na bancada em que efectivamente está.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desta vez é para defender a J. Pimenta!

O :Sr. Sousa Tavares (Indep.1i: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este problema está suficientemente esclarecido. Contudo gostaria de dizer duas coisas, uma das quais a Sr.ª Deputada Helena Roseta também já referiu e que é a seguinte: eu considero profundamente equívoca a expressão "habitação social", considero-a mesmo anti-social, pois sempre que se fala em habitação social são umas casinhas feitas mais ou menos pobremente para determinado tipo de classes menos afortunadas.
Portanto creio que temos que evoluir para uma política social de habitação e proscrever os chamados "bairros sociais" e as chamadas "habitações sociais", porque é uma ideia, na realidade, trágica, contrária à integração social que se deve desejar e, realmente, a uma política social de habitação.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Portanto não devemos de forma nenhuma prolongar a ideia anti-social da habitação social porque isso é uma ideia segregativa, de separação das classes sociais por patamares, por possibilidades económicas, quanto a mim, profundamente errada.
Por outro lado, este artigo 5.º nada tem a ver com a possibilidade de as câmaras terem ou não terrenos para equipamentos sociais e até para construção, porque o artigo da lei que diz respeito a isso é o artigo 2.º Portanto - e de acordo com ideias que já desenvolvi nesta Câmara-, entendo que se deve dar às câmaras - aliás está dada no artigo 2.º - uma possibilidade total e completa para municipalizarem todos os terrenos que se tornam necessários para os planos de urbanização.
Isso envolve um escalonamento de planificação que não está feito e que devia ser também objecto de uma ordenação legal, e que seria, em primeiro lugar, um ordenamento geral do território com uma classificação dos terrenos passíveis de urbanização e dos terrenos inadequados para urbanização. Aliás, isso é um dos grandes benefícios que actualmente tem sofrido grande parte dos nossos municípios na política de habitação, que é a utilização de terrenos impróprios para a habitação, ou antes, não são impróprios para a habitação, mas são terrenos que deveriam ser destinados a outros fins e deveriam, essencialmente, ser .preservados para as culturas hortícolas que são absolutamente necessárias à roda dos aglomerados urbanos e que têm sido sistematicamente utilizados por uma política selvagem de urbanização.
Portanto o plano de ordenamento do território seria a primeira necessidade fundamental a estabelecer legalmente numa política sã de habitação.
Em segundo lugar, no mesmo escalonamento de planos que considero necessário, seria o estabelecimento, o mais rapidamente possível, por todas as autarquias locais de planos de urbanização em quantidade suficiente para o fornecimento permanente de terrenos à iniciativa de construção Enquanto os terrenos forem menos do que as possibilidades ou as necessidades de construção não entraremos jamais numa política sã de habitação.
Portanto considero que a necessidade de ordenamento do território e a necessidade de planos de urbanização feitos em terrenos municipalizados, cobrindo toda a área necessária da construção de habitação, é a necessidade primeira para se poder resolver as necessidades de habitação em Portugal. Enquanto isso não estiver resolvido, nada feito.
Parece-me, pois, que as alterações propostas ao artigo 5.º segundo a linha de pensamento da Sr. ª Deputada Helena Roseta já é um passo em frente, mas não é de maneira nenhuma aquela política de urbanização e de solos que quereríamos ver conseguida.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas tinha pedido a palavra antes dos Srs. Deputados Eduardo Pereira e Marino Vicente. Portanto deseja usar já da palavra ou pretende falar no fim?

O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Posso guardar-me para o fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

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O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Muito obrigado, Sr. Ministro, porque assim vou já responder a esta dúvida do que é habitação social
Suponho que, mesmo sem falarmos exactamente da habitação social, será fácil compreender qual o seu significado. Num país com quinhentos mil fogos a menos, com uma população em que a maioria não tem dinheiro para pagar uma renda justa, quanto mais para ter casa, os fogos que eu pretendo que se construam, aí esses são habitação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um Governo que entende ser urgente estabelecer algumas medidas de carácter provisório no que respeita à cedência de terrenos à iniciativa privada, estes não são de habitação social.
Portanto parece que é fácil estabelecer o que é habitação social e o que não é habitação social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, fiquei mais confusa após a sua intervenção. Então afinal de contas toda a habitação privada nunca pode ser social? Que eu saiba, as cooperativas são entidades privadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira para responder.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.ª Deputada Helena Roseta, não foi isso o que eu disse. O que eu quis dizer muito claramente é que este diploma, esta modificação no artigo 5.º, sem as suas alterações, não eram para ceder terrenos em posse plena para a habitação social.
Portanto aqueles são habitação social e estes eram para a gente rica da cidade de Lisboa.

Vozes do PS: - Muito bem!

Uma voz do PSD: - É subjectivo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma intervenção muito breve. Em primeiro lugar, porque parece que ouvimos falar muito de filosofia de solos e pouco de realidade sobre política de solos dos municípios.
É evidente que nos pequenos municípios, e sobretudo nos meios rurais, as pessoas nunca compram em direito de superfície, mas sim o terreno para construírem a sua casa - esta é a realidade. E é precisamente porque os municípios não podem vender em propriedade plena que a especulação aumenta, precisamente porque o particular prefere comprar a outro particular que especula do que comprar ao município apenas em direito de superfície. Esta é a realidade dos meios rurais que toda a gente conhece, desde que os visite.
Relativamente a uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Marino Vicente, em que refere que o partido a que pertence tinha congelado a lei de delimitação e coordenação dos investimentos, quero apenas lembrar o seguinte: foram estabelecidas reuniões no período reservado precisamente às comissões, ou seja, em 17, 18, 19 de Junho, sucessivamente. Em qualquer dessas reuniões o partido do Sr. Deputado e todos os demais partidos da oposição, com a excepção do Partido Socialista, nunca compareceram.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, talvez porque a hora vai muito adiantada, começa a não haver ideias muito claras da parte de todos os Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Manuel Pereira sabe que desde o início nós sempre estivemos de acordo em relação à Lei n.º 252/I, fomos nós que promovemos a primeira aprovação dessa lei e conseguimos que em vinte e quatro horas houvesse um consenso na Assembleia, e, depois de se ter verificado o que se verificou - que a lei, por razões formais, foi declarada inconstitucional -, desde o primeiro momento que o Sr. Deputado sabe que eu lhe disse que era preferível que saísse qualquer coisa a não sair nada. Inclusivamente, insisti com o Sr. Deputado para que se obtivesse expressamente a opinião da Região Autónoma dos Açores e depois disse que de qualquer maneira e, desde que houvesse lugar para a votar, nós votaríamos fosse o que fosse.
Portanto, se efectivamente nas duas ou três vezes que referiu eu não estive presente -porque era eu que devia estar presente -, o Sr. Deputado poderá testemunhar que eu estaria de acordo com aquilo que, aliás, estava encaminhado para ser votado, pois havia já propostas e o Sr. Deputado sabe quais eram.
Portanto não se diga agora que foi porque eu faltei a duas reuniões de uma comissão ad hoc que esta lei não foi votada. Ela não foi votada porque neste momento continua a não haver um texto e, sobretudo, esclarecendo que a comissão ad hoc não tinha que votar nada, mas sim preparar a votação que teria de ser feita no Plenário na especialidade, e que a ordenação dos trabalhos da sessão suplementar - ou, como vós lhes chamais, complementar - não permitiu que essa lei fosse votada.
Portanto o Sr. Deputado Manuel Pereira deve dizer que o PSD, o CDS e a AD não marcaram essa lei naquela célebre lista que taxativamente fez parte do que se devia votar na sessão suplementar, deve dizer que deveria ser votada no Plenário na especialidade, mas não deve agora invocar as duas reuniões da comissão ad hoc -que, aliás, não interferiram com à minha falta- para dizer que ela não foi votada por nossa responsabilidade.

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De qualquer forma, Sr. Deputado, devo dizer-lhe o seguinte: se o Sr. Deputado tem aí o texto da lei, pode ser votado, pois nós estamos aptos a votá-lo.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

Ò Sr. Manuel Pereira (PSD): - Agradeço o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Contudo apenas quis referir-me a uma afirmação muito clara do Sr. Deputado Marino Vicente quando acusou u nosso partido de congelamento.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não foi o nosso partido nem nenhum partido da Aliança Democrática que congelou esta lei. As reuniões não se efectuaram por falta de quorum e não foi por falta da nossa presença. Aliás o nosso grupo parlamentar tem precisamente a conciliação das propostas e a matéria podia ter sido agendada, só o não tendo sido porque não houve consenso. Portanto o que não podemos aceitar é que seja apenas atribuída a culpa ao nosso partido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.

O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso do debate foram levantadas algumas questões a que gostaria de tentar responder.
Em primeiro lugar, devo recordar que o actual artigo 5.º da Lei dos Solos é já hoje composto por dois números: no primeiro define-se a doutrina consagrando a cedência em direito de superfície e no segundo estabelece-se já uma excepção que neste momento está apenas reservada à cedência a cooperativas de habitação para construção de habitação social.
A intenção do Governo - e que efectivamente corresponde à explanação da Sr.ª Deputada Helena Roseta - é a de alargar esse regime de excepção a lotes de terreno ao abrigo de planos de urbanização legalmente aprovados. Não era, pois, intenção inicial fazer a limitação à utilização para a habitação social.
Sem querer retomar a discussão da definição de habitação social, devo em todo o caso justificar que não pensávamos fazer essa redução, porque entendemos que não é apenas a habitação social a finalidade que pode ter uma justificação de carácter social. Por exemplo, pode interessar ceder terreno a uma colectividade de carácter cultural ou até a uma instituição com fins sociais - enfim, há um sem-número de utilizações que têm interesse público e por isso mesmo não era intenção do Governo delimitar isso
De resto, e no que se refere ao ónus que o Sr. Deputado Eduardo Pereira aqui referiu, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que, se os lotes forem previamente sujeitos à disciplina de um plano de pormenor de urbanização legalmente aprovado, fica implicitamente definida, a sua utilização e por conseguinte esse ónus de que fala está implicitamente garantido.
No entanto, da parte do Governo não vejo inconveniente em se fazer uma reponderação deste problema, tendo precisamente em linha de conta as sugestões que aqui foram levantadas.
Finalmente, queria referir que a apresentação de um pedido de autorização legislativa relativo a esta matéria não significa da parte do Governo uma fuga a que este assunto seja discutido nesta Assembleia, aliás como nenhum dos outros pedidos e autorização legislativa.
O que se passa é bem evidente e creio que às S horas e 20 minutos da madrugada do dia seguinte àquele que foi definido para ser o último de funcionamento desta Assembleia deixa bem claro que há razões objectivas para se supor que, se o Governo pretendesse fazer aprovar uma proposta de lei com o conteúdo dos diversos números que passam a figurar neste artigo 5.º - no caso de vir a ser aprovada esta autorização -, não seria com certeza possível incluir na agenda estabelecida para esta sessão.
Portanto, a única razão que nos levou a fazer o pedido de autorização legislativa -aliás como em relação aos outros pedidos- é apenas para termos possibilidade de pôr em prática -convenientemente esclarecida, pois é para isso que estou aqui - a ideia que pretendemos instituir e, como referi no princípio, tem apenas o intuito de facilitar a actividade das Câmaras Municipais.
Na realidade, esta lei tem algumas incoerências nesta matéria, até porque no caso de aquisição de terrenos por expropriação sistemática os aglomerados com menos de 25 000 habitantes não ficam sujeitos a este condicionamento. Por outro lado, há o problema dos terrenos, previamente na posse das Câmaras Municipais, que neste momento estão condicionados e que nós pretenderíamos que pelo menos ficassem susceptíveis de ser decidida a sua cedência em regime de direito de superfície ou não, consoante a vontade das assembleias municipais.
Portanto, é esta a posição que neste momento o Governo tem relativamente a esta matéria. Espero que com esta minhas palavras tenha respondido às questões levantadas pela bancada do Partido Socialista, mas, se porventura ainda restam algumas dúvidas, façam favor de as levantar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, o que resta demonstrar e aquilo que seria muito fácil demonstrar, se o Governo pretendesse, é o sentido exacto da alteração que se pretende ao artigo 5.º Se o Sr. Ministro estivesse aqui com uma proposta com um artigo único dizendo que as assembleias municipais passavam a ter o direito de decidir quando poderiam os terrenos municipais ser vendidos em posse plena, consideraríamos essa proposta de uma forma muito diferente daquela que temos para com uma autorização legislativa com um conteúdo impreciso, porque, quanto a nós, o que o Sr Ministro não demonstrou foi que a solução que vai propor é uma solução bondosa. Disse a Sr.ª Deputada Helena Roseta que a limitação que neste momento vigora a partir

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do artigo 5.º não favorece os interesses dos municípios - e em certos casos será verdade - e que a solução que vai ser adoptada vai favorecer esses interesses. Contudo o que resta demonstrar é que são os interesses municipais que vão ser favorecidos e não os interesses de alguns.
Coisa muito diferente seria se a proposta do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas se reduzisse, por exemplo, a isto: ficam a partir de agora à disponibilidade das deliberações da assembleia municipal o poder ou não transmitir-se a posse dos terrenos municipais em posse plena. Se a proposta fosse essa, certamente que a nossa decisão poderia ser outra, mas o que o Sr. Ministro pede é uma autorização legislativa e não se compromete nem obviamente se pode comprometer a nada, já que com essa autorização legislativa, e quaisquer que sejam as palavras que aqui diga, fica sempre sujeito à deliberação do Conselho de Ministros, que não é a sua, e que resolverá como entender.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: O problema é que, dadas as carências habitacionais neste país, o que se torna necessário é que a Administração, seja a Central, Regional ou Local, exproprie terrenos para que neles se lancem programas habitacionais.
Portanto o que é desejável é que 'haja expropriação de terrenos para neles se criarem programas de iniciativa da administração. Só assim poderemos chegar com habitação às camadas mais carenciadas de habitação deste país.
Vamos imaginar que a administração, por várias razões - inclusivamente financeiras -, não pode acorrer ao lançamento de todos aqueles programas que se tornavam necessários. Pode e deve a Administração criar as condições para que habitações do mesmo tipo, destinadas aos mesmos agregados familiares, sejam feitas pela iniciativa privada nas mesmas condições - e foi a isto que nós chamámos habitação social - que a Administração faria, de modo a poder ir ao encontro das necessidades das populações
Contudo o que a Administração Pública não pode ser é um celeiro de terrenos para ceder em determinados preços e condições para favorecer a iniciativa privada nos seus lançamentos habitacionais especulativos. E não pode ser, desde que todos os anos a Lei das Finanças Locais seja cumprida e os municípios não necessitem de se servir da especulação fundiária como se serviam para resolver os problemas.
Portanto não vejo razão nenhuma para alterar o sistema de direito de superfície em que vimos vivendo, a não ser que seja para pôr à disposição da iniciativa privada uma ferramenta idêntica nas mesmas condições, dirigida aos mesmos estratos e com os mesmos fins. Se é para isto que o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas quer alterar o artigo 5.º, tem o nosso voto favorável, mas se fica qualquer dúvida, tremo-nos que abster. Contudo, se após a explicação que o Sr. Ministro nos vai dar, nos deixar algumas dúvidas, temos de votar contra, porque não estaremos por trás a proteger nenhum negócio especulativo fundiário, aqui ou em Freixo-de-Espada-à-Cinta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: Fiquei perplexo com as explicações dadas pelo Sr. Ministro e confesso que, conforme o meu camarada de1 bancada Eduardo Peneira salientou, o Partido Socialista proeurou pegar -pegar no ar - na proposta que a Sr.ª Deputada Helena Roseta tinha formulado e introduzir-lhe um vector que considerávamos fundamental. Contudo, verificámos que o Sr. Ministro não só não acompanhou a formulação da bancada do PSD, como muito menos ainda deu qualquer satisfação às questões que colocámos.
Aliás dato vem caracterizar uma coisa que é a falta de uma definição de política em matéria de habitação da paute deste Governo, e em matéria de ordenamento de território e planeamento urbanístico, e vem confirmar que isto não é mais do que uma .porta aberta para permitir, por exemplo, que o Martim Moniz venha a ser alienado a curto prazo pelos métodos, com os objectivos e com os resultados que todos nós conhecemos, porque são do antigamente, mas estão a regressar.

Aplausos do PS.

Neste sentido, ficámos, na realidade, perplexos com a posição aqui assumida pelo Sr. Ministro.
Por outro lado, entendemos que a formulação que o Sr. Ministro agora adiantou é, na prática, a eliminação do artigo 5.º da Lei dos Solos, e portanto a eliminação da consagração de direito de superfície, que é um aspecto fundamental dessa mesma lei, a eliminação dessa consagração dia lei, e portanto da prática de actuação e de manutenção da acção das autarquias sobre solos. Isto quando, por outro lado, verificamos que Deputados da bancada da AD defendem abertamente -embora sem objectivarem e sem perceberem muito bem o que é - a municipalização total e imediata dos solos.
Também por estas explicações, verificámos que a falta de uma orientação política clara da parte do Governo vem, no fundo, confirmar por que razão é que projectos de habitação importantes, como, por exemplo, o projecto de remodelação urbana da Ribeira-Barredo, no Porto, que está parado, como o apoio às cooperativas e como os empréstimos às autarquias estão praticamente paralisados e numa apatia e ineficácia absoluta.
Na realidade, somos sensíveis a uma correcção, a uma alteração do artigo 5.º da Lei dos Solos, no sentido de permitir às autarquias uma maior capacidade de gestão do seu solo, mas com uma fundamentação muito clara de que essa gestão se deve fazer numa óptica claramente social, do interesse da comunidade, e não que fique uma porta aberta para que esse interesse seja o de meia dúzia de especuladores imobiliários que na realidade não queremos nem de longe permitir que regressem outra vez à actividade.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que já muita coisa foi dita e julgo que as pessoas se estão a queixar de que não há clareza suficiente nas intervenções, talvez devido ao adiantado da hora e ao cansaço que todos temos. Em todo o caso gostaria de deixar aqui bem claro à bancada do Partido Socialista que, se a alteração da Lei dos Solos, no artigo 5.º, não vier a ser feita numa óptica claramente social, da não pode ler o apoio do Partido Social-Democrata. Isto tem que ficar bem claro porque é nessa óptica que queremos fazer a alteração da lei social, e, se não for assim, o Partido Social-Democrata certamente tomará as diligências necessárias para que efectivamente as coisas se não processem numa óptica contrária. Não estamos interessados em que a política de solos sirva interesses de grupas, pequenos ou que não são os interesses da maioria da população portuguesa.

Aplausos do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer uma pequena frase para esclarecer o meu pensamento que me parece não ter ficado muito claro para os Deputados Eduardo Pereira e Gomes Fernandes. É que, ao contrário deles, entendo que a especulação em matéria de concessão é feita essencialmente através dos terrenos e que a única maneira de acabar com a especulação de terrenos é municipalizá-los todos.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Totalmente de acordo, Dr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.

O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, devo dizer que é precisamente nossa intenção consagrar o princípio de que a decisão sobre se os terrenos definidos em planos de urbanização legalmente aprovados devem ou não ser cedidos em direito de superfície deverá caber as. assembleias municipais, no caso de serem terrenos municipais. Creio que já há pouco fui bem claro, embora, pelo que vejo, da parte da bancada do Partido Socialista as cousas não .tenham sido interpretadas da mesma forma. Efectivamente, o Sr. Deputado Eduardo Pereira só raciocina em termos de habitação. Eu reconheço que a habitação é a maior carência deste sector. Simplesmente não creio que se justifique estar a limitar a habitação ao alcance desta alteração. Creio mesmo que o problema da gestão urbanística, sobretudo o da fuga que se tem verificado à adesão aos planos de pormenor promovidos pelas entidades públicas, feto por parte de entidades privadas, é também, a meu ver, um importante objectivo que com isto pretendemos alcançar. É que é essa fuga que normalmente acaba por dar origem à proliferação de pequenos loteamentos muitas vezes tecnicamente mal gizados, quando não mesmo à proliferação de construção clandestina.
Portanto, se as câmaras promovem a alteração de planos de pormenor, se os fazem aprovar ou os aprovam no caso de já 'terem plano geral aprovado, se depois pretendem dar execução ao plano e os seus concidadãos fogem a participar nessa execução e, ao contrário, procuram promover loteamentos, como digo, .muitas vezes mal gizados, e, ainda pior, engrossar as fileiras da construção clandestina, pois eu creio que aí já há um objectivo muito importante que se pode atingir ã custa de uma maior flexibilidade da lei.
Lamento que o Sr. Deputado Gomes Fernandes esteja tão mal informado acerca do que se está a passar com ás iniciativas do Ministério da Habitação e Obras Públicas no campo da habitação. É natural, porque realmente alguma imprensa não tem feito outra coisa senão informar mal. Mais. eu não queria prender-me nesta matéria que manifestamente não é objecto desta discussão.
Queria apenas dizer-lhe que, por um lado, a articulação da exigência do plano de urbanização aprovado é importante e insisto nisso porque me parece fundamental!, na medida em que o plano de urbanização define concretamente os tipos de avaliação que se pode dar ao solo e, consequentemente, o seu valor no momento em que se faz essa avaliação. Por outro lado, quanto à transposição para as câmaras municipais no que se refere logicamente aos terrenos municipais, isto é, a transposição para as assembleias municipais da capacidade de decisão sobre esta matéria, creio que só lhe posso fazer uma pergunta que serve de resposta: O Sr. Deputado Gomeis Fernandes não confedera que as assembleias municipais são órgãos legitimamente representantes da vontade popular e por isso com condições para lhes ser atribuída a competência de uma decisão nesta matéria, ou acha que as assembleias municipais são, ao contrário, agentes de especulação e dos, interesses privados que nada têm a ver com o interesse público?

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Depende de quem as comanda!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Para terminar, visto que já vai longo o debate sobre este ponto...

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador. - ..., devíamos ter-nos limitado a reprovar e a não dar o nosso acordo, mas queríamos na verdade fazê-lo com consciência e ao mesmo tempo conhecer bem a opinião de V. Ex.ª
Diz-me que estive muito preocupado durante o debate com a habitação e não pensei no equipamento

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social. Não é verdade. O que a mim me preocupa são as construções que criem uma mais-valia e que possam levar a uma especulação. Se uma sociedade de recreio ou os bombeares precisam de um terreno, dê-se esse terreno, Sr. Ministro. Isso não me preocupa nada. O que me preocupa é que se transforme um direito de superfície numa propriedade plena para ganhar só o Joaquim. Isso é que não, até porque já terminou em 25 de Abril.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ultimamente, em 1980, modifique-se ou não este artigo 5.º, têm que ganhar todos e portanto tem que existir um empreendimento de sentido social. Nós não consentiremos que se modifique o artigo 5.º para ir ao encontro do desejo e do interesse de uma sociedade ou de um promotor imobiliário.
Portanto, a sociedade de recreio, os bombeiros, um clube, uma creche, sim senhor, tudo o que o Sr. Ministro quiser, mas para isso tudo devia pôr uma alínea que pudesse transformar o direito de superfície em posse plena
Estou de acordo com o Sr. Deputado independente Sousa Tavares quanto à municipalização, mas como o município não pode acorrer a todas as necessidades e a Administração Central também não, criem-se instrumentos para que os terrenos municipalizados possam ser utilizados com o mesmo carácter social que o município lhes ia destinar. Não se permita, no entanto, que se especule com eles.
Sr. Ministro, devido à forma como nos respondeu, lamentamos muito, mas a nossa posição é de recusar a autorização legislativa que foi solicitada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas.

O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste quase--diálogo, queria também lamentar da minha parte que o Partido Socialista tenha tão pouca confiança nas assembleias municipais.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, nós não temos pouca confiança nas assembleias municipais. O que nós não conseguimos foi ver aprovada nesta Assembleia, por ter sido retirada para estudo a pedido do PPM, uma lei que permitiria fazer a separação dos investimentos, porque a partir daí a minha bancada estaria em condições de votar um artigo que dissesse: "Compete a partir de agora aos municípios, às suas assembleias municipais, tomar a decisão sobre estes casos." Mas o que não podemos é num Estado centralizado, sem se ter podido discutir e votar aqui a lei com que anteriormente e por unanimidade estávamos de acordo, dar agora poderes ao Ministério da Habitação e Obras Públicas .para continuar a sua política centralizadora. E também não consentiremos que essa gerência dos municípios seja feita de qualquer forma. Ela tem de ser feita com cuidados especiais, porque, Sr. Ministro, quer queira quer não, uma assembleia maioritária do CDS é bastante diferente de uma assembleia municipal maioritária do PS no que se refere a estes problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.º 339/1, em que é concedida ao Governo autorização para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na especialidade. Vamos votar o artigo 1.º
Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 2.º

Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa se não for utilizada nos sessenta dias seguintes à sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O pedido de autorização legislativa formulado pelo Executivo AD no sentido de alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, mereceu o voto contrário da UDP.
Na verdade, depois de este Governo ter praticamente destruído os serviços de apodo estatal às cooperativas de habitação económica e ao Social, depois de lhes ter negado o crédito que esses programas necessitavam para construírem! as suas casas, depois de ter levado õ Fundo de Fomento de Habitação ã

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paralisia, o Governo pretende alterar um importante artigo do Decreto-Lei n.º 794/76 que obriga a Administração a observar um processualismo próprio para a cedência de terrenos pertencentes à Administração Pública.
Quais os verdadeiros objectivos do Governo?
Impulsionar e desenvolver a construção de habitação social, nomeadamente os programas Social e cooperativas?
Certamente que não. A sua prática demonstra que não são esses os seus objectivos.
Podemos seguramente afirmar, aliás, que este Governo nem sequer tem uma política para o sector da habitação. Este Governo limita-se, pura e simplesmente, a gerir interesses. Os seus e os da sua clientela. A sua política para a habitação traduz-se em permitir que lucros fabulosos sejam arrecadados pelos especuladores imobiliários à custa da falta de habitação para centenas de milhares de portugueses que vêem na prática revogado o seu direito, constitucionalmente consagrado, a uma habitação digna.
Para além das promessas - uma casa para todos os portugueses - a AD nada faz além de permitir e incentivar com a sua prática que cada vez maior número de portugueses sejam lançados nos bairros da lata e nas "ilhas".
Com a sua medida de retirar algumas dezenas de milhões de contos às autarquias locais o Governo e a sua bancada de apoio impedem que milhares de casas sejam constituídas, impede que as autarquias possam cumprir compromissos legitimamente assumidos perante as populações que mais uma vez vêem defraudadas as suas aspirações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas autarquias atravessam neste momento uma crise grave. Algumas delas estão mesmo em sério .risco de ruptura financeira e o Governo AD nada faz para o evitar.
As declarações de defesa da descentralização ficaram na gaveta juntamente com todas as outras promessas eleitorais, e as benesses deste Executivo irão certamente para aquelas, autarquias que gravitam na órbita da AD. Para as outras apenas as migalhas de uma aplicação, duvidosa, da Lei das. Finanças Locais. Não pode pois a UDP deixar de encarar este pedido de autorização legislativa como um efectivo apoio aos especuladores imobiliários e uma abertura para todas as espécies de negociatas.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para uma breve declaração de voto.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Mesmo muito breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ao que suponho, Sr. Deputado.

O Orador: - E supõe bem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria em nome do meu partido fazer uma curta declaração de voto e chamar a atenção quer da maioria que aprovou este pedido de autorização legislativa do Governo quer do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, em nome do Governo, para a responsabilidade que contraíram perante esta Câmara com a sua aprovação, pelo que significa e pode significar nos termos em que, por parte do Sr. Ministro, foi defendida como uma porta aberta para a especulação imobiliária. E o Partido Socialista não queria deixar de fazer este alerta.
Por outro lado, a propósito da intervenção de há pouco da Sr.ª Arquitecta Helena Roseta quando esclareceu que o Partido Social-Democrata não embarcava em qualquer alteração que significasse minimamente especulação, queria também referir que o Partido Socialista regista essa sua afirmação. Não fez qualquer referência nesse sentido ao Partido Social-Democrata, mas regista e espera que esteja atento no âmbito da AD e concretamente em relação à iniciativa do Ministério, porque nós temos muitas preocupações.
Queria deixar aqui também expressa a nossa preocupação relativamente a um problema que o Sr. Ministro tocou um pouco ao de leve, mas que constitui preocupação para nós e em relação ao qual não vemos da parte deste Governo qualquer linha de orientação. Refiro-me concretamente à política urbanística e à política de ordenamento do território. Foram aqui feitas referências à Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico e ao comportamento deste departamento do Estado para com as autarquias. E quanto a este sector o Partido Socialista verifica que passados do3s anos da sua saída do Governo as coisas voltaram atrás e que a Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico volta a ter um comportamento em relação às autarquias como teve durante muitos anos e não vamos uma clara linha de orientação da parte do Governo nesta matéria. Isto preocupa-nos e devia preocupar também alguns sectores da AD que tão pacificamente votaram esta iniciativa do Governo.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da discussão tínhamos ideia de que o que sabíamos das intenções do Governo é que ele pretendia obter autorização legislativa para beneficiar de uma maior flexibilidade na cedência de terrenos. A discussão teve alguma utilidade, mas naturalmente que poderíamos ter perdido menos tempo e ter acabado este assunto há uma hora atrás se aquilo que concluímos no final da discussão tivesse sido anunciado logo no início e que era a intenção do Governo de pura e simplesmente acrescentar duas linhas ao artigo 5.º
Portanto, ficámos a saber que as intenções do Governo nesta maior flexibilidade para cedência de terrenos são, de facto, no sentido de transformar a propriedade plena como regra e a posse útil como excepção.
Ficámos a saber mais, pois que o Governo pretende transformar a propriedade plena não apenas para fins de habitação, mas para iodos os fins que possa ser e é provável que tenha sido o próprio debate que

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tenha levado a essa afirmação, porque, se calhar, o sentido e as intenções são mais amplas para tudo o que possa ser fins socialmente úteis. E - já um Deputado do PS aqui o referiu - naturalmente que o centro de serviços do Martim Moniz irá ser considerado um empreendimento socialmente útil para a população de Lisboa e atiras dele tudo o que propiciará de especulação no campo da propriedade imobiliária..
Nesta situação, não poderíamos votar favoravelmente este, pedido de autorização legislativa, visito que ele acarreta mm sentido que não é o de impedir o regresso a um passado de especulação com terrenos e o sentido necessário ao fomento da habitação com fins eminentemente sociais, como o País rigorosa e absolutamente carece.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto sobre esta matéria, passamos ao ponto seguinte que é a proposta de lei n.º 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira. Srs. Deputados, chamo a vossa atenção porque este é um problema que pode suscitar algumas dúvidas.
Em todo o caso, e antes de passarmos ao debate da proposta de lei que acabei de referir, vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado Nicolau de Freitas para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.

O Sr. Nicolau de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que passo a ler:
Em reunião realizada no dia 28 de Junho de 1980, pelas 3 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:

1 - Solicitada pelo Partido Socialista: Herculano Rodrigues Pires (círculo eleitoral de Setúbal) por Hermínio de Palma Inácio. Esta substituição é pedida por uni período de dois dias.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo" referido partido no respectivo círculo eleitoral.
3 - Foram observados todos, os preceitos regimentais e legais.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos togais.
5 - O presente1 relatório foi aprovado por unanimidade.
A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel M aia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Alberto Marques Antunes (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) -João António Gonçalves do Amaral (PCP)- Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. Ref.) - Luís Manuel Alves de Campos Catarina (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Há alguma objecção da Assembleia?

Pausa.

Então considera-se aprovado o relatório e operada a substituição em causa.
Srs. Deputados, passamos, portanto, como ia a dizer, à discussão e votação da proposta de lei n.º 295/I. Os Srs. Deputados conhecem certamente a Resolução da Assembleia Regional da Madeira e conhecem igualmente, ao que suponho, o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Se assim for, dispensamos a sua leitura.

Pausa.

Porque se suscitam algumas dúvidas, a Mesa informa de que da referida resolução consta a discordância de certas alterações. E, porque a própria Mesa tem algumas dúvidas quanto ao procedimento a adoptar nesta matéria, pedia-lhes que aguardassem uns momentos.

Pausa.

Srs. Deputados, parece que a primeira coisa a fazer é votar o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, chamando a atenção de que o referido relatório contém, ele próprio, uma proposta para o n.º 2 do artigo 59.º A Assembleia está informada do que se passa?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para informar que não se trata apenas do n.º 2 do artigo 59.º, mas também da manutenção da alínea t) do artigo 51.º
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.ª tem a bondade de desculpar, mas com esta mudança de presidência eu não estou bem a par do que se disse, pelo que lhe pedia o favor de repetir o esclarecimento que deu exactamente na altura em que cheguei.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Deputado António Arnaut que presidia nessa altura tinha dito que no relatório se propunha apenas

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uma alteração ao n.º 2 do artigo 59.º e eu esclareci que além dessa alteração se propõe também a manutenção da alínea t) do artigo 59.º, que tinha sido eliminada.
Portanto, parece-me que temos que votar estas duas propostas de alteração constantes do relatório mais as propostas que foram apresentadas pelos Srs. Deputados e cujas assinaturas me é um bocado difícil ler.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há alguma coisa que não se deve votar são as sugestões da Comissão de Assuntos Constitucionais, visto que as comissões não têm poder de fazer propostas. Se há alguma coisa que se deve votar são as propostas da Assembleia Regional da Madeira e as propostas apresentadas por Deputados aqui na Assembleia da República em alternativa ou em repetição das propostas iniciais vindas da Assembleia Regional da Madeira.
Na verdade, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais não deve ter a virtualidade de eliminar as propostas da Assembleia Regional da Madeira, pelo que devem ser estas a ser votadas, até porque até agora não houve qualquer deliberação desta Assembleia no sentido de as eliminar, há apenas um parecer parcialmente favorável a elas que a Comissão de Assuntos Constitucionais, só por si, não tem poder de eliminar.
As propostas que, a meu ver, estão à votação são as da Assembleia Regional da Madeira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, suponho que serão essas propostas e as de outros partidos que deram entrada na Mesa, a não ser que algum partido assuma as propostas vindas da própria Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, sem querer alongar esta discussão, diria que estou basicamente de acordo com o que aqui foi dito mas, em todo o caso, dá-me ideia de que a Assembleia Regional da Madeira foi ouvida para emitir parecer acerca das alterações que fizemos e por isso esta Assembleia tem de se pronunciar sobre se mantém ou não as alterações que fez, apesar, do parecer da Assembleia Regional.
Não tenho muito a certeza de que a Assembleia Regional da Madeira possa elaborar propostas sobre textos que já foram aprovados. Pode pronunciar-se, através de um parecer, acerca do facto de ter sido bem ou mal aprovada a sua proposta inicial. A verdade é que as formulou; no entanto, como é a primeira vez que acontece isto penso que terá sido essa a causa. Mas há uma coisa que não oferece dúvidas: as propostas formuladas pelos Srs. Deputados têm de ser discutidas e votadas e podemos também pronunciar-mo-nos acerca das propostas que têm origem na Assembleia Regional da Madeira. Tenho dúvidas, por outro lado, que um parecer possa incluir propostas sobre textos já aprovados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, quando há pouco substituí V. Ex.ª na Presidência da Mesa tinha anunciado que seria discutido e votado o referido Parecer da Comissão embora com algumas dúvidas, como na altura expressei. Parece, porém, que não há lugar para dúvidas visto que, segundo o artigo 145.º do Regimento, "a Comissão poderá sugerir ao Plenário a substituição por outro do texto do projecto ou da proposta, tanto na generalidade como na especialidade", e no seu n.º 2 que "o texto de substituição será discutido na generalidade em conjunto".

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O artigo 167.º também.

O Orador: - Diz-me o Sr. Deputado Amândio de Azevedo que o artigo 167.º também se aplica.

Pausa.

Exacto. Mas parece-me que o que está em causa é o artigo 146.º, visto que comete à Comissão poderes para sugerir ao Plenário a substituição de qualquer proposta por outra proposta. Creio, Sr. Presidente, que o nosso colega Vital Moreira não tem razão.

Uma voz do CDS: - Excepcionalmente!

Uma voz do PSD: - Sempre.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado António Arnaut ter falado já eu tinha pedido a palavra para dizer aquilo que ele acabou de dizer. Quando falei da primeira vez não defendi uma posição correcta nesta matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pela primeira vez!

O Orador: - Creio que o texto da Assembleia Regional não pode configurar-se como um conjunto de propostas de alteração e que só podem ser consideradas como tais aquelas que sejam avocadas na base desse parecer. Portanto, numa segunda leitura, numa segunda reflexão, parece-me que a posição correcta é aquela que foi defendida pelo Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Maria da Silva.

O Sr. José Maria da Silva (PSD): - Sr. Presidente, esse também é o entendimento do PSD.

O Sr. Presidente: - Portanto, o entendimento da Câmara forma-se no sentido de que só podem ser objecto de votação quaisquer propostas de alteração que resultem da própria Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que o assunto é extremamente sim-

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pies de resolver. Há um artigo específico do Regimento sobre esta matéria, o artigo 167.º, é este que deve ser aplicado, a meu ver, e não o artigo 146.º Este artigo diz que, "recebido o parecer da Assembleia Regional, será submetido à comissão competente da Assembleia da República", o que já aconteceu; no n.º 3, que "as sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da Assembleia Regional podem ser incluídos em texto de substituição...", e a Comissão de Assuntos Constitucionais apresentou um texto de substituição das propostas da Assembleia Regional; e ainda "ou ser objecto de proposta de alteração a apresentar no Plenário", situação que já aconteceu, pois alguns Deputados desta bancada apresentaram propostas de alteração às sugestões da Assembleia Regional.
Devem votar-se, portanto, em primeiro lugar, as duas propostas de alteração apresentadas pela Comissão e, em segundo lugar, a proposta de alteração apresentada pelos Deputados.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.º 3 do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, que visa aceitar a manutenção da alínea f) do artigo 51.º da proposta de lei de Estatuto, atendendo às razões invocadas no parecer da Assembleia Regional da Madeira.
Entretanto tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se a alínea se imantem como se encontrava no projecto teremos de continuar a votar contra ela. Não compreendemos que, no exercício de uma competência própria, o Ministro da República tenha de suportar uma colaboração que ele próprio não solicitou e de que porventura nem carece! Portanto, quando muito, poderíamos votar a alínea se se introduzisse uma alteração no seguinte sentido: "Colaborar com o Ministro da República a solicitação deste." De outra maneira, carece de sentido que uma competência própria tenha de suportar uma colaboração não desejada, não necessitada, e, porventura, não necessária!

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 51.º, subscrita por vários Srs. Deputados,- que vai ao encontro do que V. Ex.ª acaba de dizer. A alínea t) passa a ter a seguinte redacção: "Colaborar com o Ministro da República no exercício das funções previstas nas alíneas f) e g) do artigo 12.º"
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, essa era a redacção iniciai), e há portanto, a recuperação da versão inicial, com a qual estivemos de acordo, penso que por unanimidade.
Se não puder ser introduzida a reserva "só a solicitação do Ministro cia República" teremos de votar contra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós oremos que as razões invocadas pela Assembleia Regional são suficientes para modificarmos o nosso voto acerca desta alínea. Estamos de acordo com o ST. Deputado Almeida Santos, só que aqui está consagrado um dever e não um direito ide colaborar, e portanto não é necessário introduzir qualquer alteração. O Governo Regional tem o dever de colaborar e não o direito de colaborar, se tem esse dever é necessário que essa colaboração seja aceite e seja solicitada. Parece-nos que esta redacção está perfeitamente correcta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a redacção é "compete ao Governo Regional colaborar" e uma competência não é propriamente um dever.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

- O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo que a esta hora da madrugada já haja Deputados que entre matérias de competência ?ó vejam os deveres...

Risos.

Sempre entendi que uma competência era um conjunto de poderes. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo descobriu que é só um dever. Não é, é óbvio que não é, se estivesse isso aí a Assembleia Regional da Madeira não teria insistido, sobretudo com os argumentos com que insiste, em colaborar num poder que é do Ministro da República, que é da República e não da Região Autónoma. Não se justifica que o Governo Regional reivindique qualquer poder para intervir.
O que me surpreende é estarmos a discutir o Estatuto outra vez. Depois da votação havida acerca do Estatuto da. Região Autónoma da Madeira e depois das destemperadas afirmações do Presidente do Governo Regional, acreditámos que um mínimo de sensatez da maioria, apontaria para não mexer mais nesta coisa que, se me é permitida a expressão, já fede mais do que era desejável que acontecesse. Mas, para nossa surpresa, não só na Comissão os partidos da maioria se entenderam no sentido de repor esta alínea í) e o n.º 2 do artigo 59.º com unia nova redacção, como depois 'recuaram ainda mais e meteram uma nova emenda no soneto - por que a anterior-, e avançaram com a reposição de uma das mais incríveis alíneas deste Estatuto que havia sido sensatamente retirada - num dos pequenos acessos de sensatez de que a maioria deu provas durante a votação deste Estatuto - só que agora, arrependida porventura, vindo ao encontro da oposição, repõe a situação.
É isto que nos surpreende e é óbvio que não vamos dizer, tal como já foi dito por um insigne Deputado desta Assembleia, que o Estatuto da Madeira é uma infâmia, legal, porque se porventura fosse dizer isso podia perder a palavra por estar a chamar "infame" a este Estatuto.

Risos do PCP e do PS.

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Como não quero incorrer nesse risco, não vou utilizar essa expressão ... Aprendo com a experiência e como já perdi a palavra por chamar infame a uma proposta, se calhar, arrisco-me a perder a palavra se chamar infame à proposta de lei da Madeira.

Risos do PCP e do PS.

Não vou incorrer nesse risco, não vou dizer, como já se chamou em letra de forma num jornal, que este "projecto de Estatuto é uma infâmia legal". Não vou repetir isso!

Risos do PCP e do PS.

Em todo o caso, quero dizer que se não é fica lá perto e é de estranhar que depois da tristíssima figura em que a maioria governamental aqui incorreu ao votar este projecto de Estatuto, ao ter dado provas de algumas excepções quando permitiu que estas alíneas fossem eliminadas, venha agora recuar da maneira mais inesperada, dando provas de que o servilismo e o submissionismo de que foi acusada era imaginável, e ceder, em segundas núpcias -depois das afirmações do Governo Regional, que deviam levar a uma salutar reacção da Assembleia da República -, da maneira mais ordenada e submissa que se podia imaginar. É coisa que ultrapassa a nossa capacidade de entendimento!
Pela nossa parte, os argumentos invocados e aduzidos no parecer da Assembleia Regional da Madeira não têm qualquer pertinência, não alteram uma palavra ou uma vírgula aos argumentos que nos levaram a votar a eliminação destas alíneas (pelo contrário, alguns reforçam e clarificam os argumentos que nos levaram a votar contra), por isso nos manteremos, mais uma vez, coerentes e congruentes com a argumentação e posição que defendemos na votação desta matéria. Lamentamos que outros, nem aqui nestas pequenas coisas, possam ser coerentes e congruentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regresso do Sr. Deputado Vital Moreira apôs um merecido repouso e sem ser num tom aranzel...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só repouso parlamentar, Sr. Deputado.

O Orador: -... com certeza, Sr. Deputado - com que primou nas últimas segunda e terça-feira, prova que teremos de resolver isto rapidamente...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma batata quente!

O Orador: - Sem dúvida que é ...

Risos.

..., mas já estamos habituados à concepção batatal do Grupo Parlamentar do PCP.

Risos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês preferem nabos!

Risos..

O Orador: - Umas vezes é batatinhas, outras é batata quente, enfim, é uma linguagem de legume!

Risos.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Batatões!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês preferem nabos, nabos!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estamos precisamente no início de uma sessão legislativa para estes luxos... Pedia-lhes o favor de serem objectivos.

O Orador. - Sr. Presidente, uma pequena dose de humor não ficará mal neste debate.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as sugestões verbadas da Assembleia Regional da Madeira e analisadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, no entender do nosso grupo parlamentar, não apresentam uma solução pacífica. Tenderíamos a concordar, no que toca a alínea f) do artigo 51.º, que a solução é difícil de ter certa interpretação, no entanto, parece-me inócua em termos de constitucionalidade e em termos de definição do que poderá ser ou não um determinado sentido de um processo autonômico.
É para nós claro que, dentro daquele clima que entendemos dever presidir ao desenvolvimento desse mesmo processo, através de um diálogo que procurasse ser construtivo e na medida em que não encontramos nesta alínea f) matéria que fira o que é nosso entendimento, não temos reticências fortes à sua aprovação. Já quanto ao n.º 2 do artigo 59.º é para nós um pouco mais difícil entender ou aceitar esta posição, mas nem tudo o que é difícil é impossível e, através de uma procura desse mesmo entendimento e eventualmente através de uma ginástica não só física como mental, talvez possamos encontrar aqui alguns pontos que possam permitir o nosso apoio a esta disposição. Diz o n.º 2 que "o Estado poderá chamar de novo à sua tutela os bens, competências e serviços referidos no número anterior, mediante resolução concordante da Assembleia Regional", ou seja, preservar-se aqui aquilo que é essencial: dar ao Estado a possibilidade de poder,, através de um acordo celebrado entre o Governo da República e o Governo Regional, redefinir e corrigir eventuais erros do processo autonômico.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Uma vez que o próprio Estatuto não contém um capítulo referente às atribuições da Reunião, é de certo modo, admissível que nestes termos, e não nos termos que vinham no texto inicial, aceitar esta proposta de alteração.
Fica o problema das alíneas u) e v) do artigo 51.º que são, em nosso entender, o ponto nevrálgico da nossa posição e é aí que, muito- claramente, pretendemos saber até que ponto é que pela solução agora apresentada estas alíneas contêm todas as condições que inicialmente 'tinham, para não permitirem o nosso voto favorável, ou pelo menos a abstenção. É, portanto, ainda cedo, dado que ...

Risos.

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Cedíssimo, Srs. Deputados, e devem estar a abrir neste momento vários serviços ...
A questão que se coloca quanto às alíneas u) e v) é saber até que ponto haverá ou não afloração de princípios, pelo menos, de duvidosa interpretação, quanto ao sentido da autonomia. Se me esforcei durante o debate paira procurar as interpretações benignas, é evidente que aqui terei de fazer um esforço complementar para não encontrar nestas alíneas uma interpretação inócua. A redacção agora apresentada- item um demento que é de certo modo determinante, ou seja, a sujeição a acordo das entidades nacionais quanto à autorização que a Assembleia Regional poderá dar ao tráfego e ao transporte de mercadorias para a Região. Mas fixa-"e ainda - o que poderá causar duvidas e conduzir-nos a essa interpretação inócua- que à autorização deve sei da competência do Governo e da Assembleia Regional.
É por isto e por entendermos que já foi demasiado extenso o debate sobre teste Estatuto que teremos ainda de ponderar o sentido do nosso voto quanto a esta materna.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Parece o Camoezas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar dois pontos para responder ao Sr. Deputado Vital Moreira. Parecei continuar a "er uma indignidade o facto de a Assembleia da República aceitar, em virtude das sugestões da Assembleia Regional, modificar algumas das suas posições. Pergunto: que sentido tem a norma regimental que determina que o Estatuto depois de aprovado na Assembleia da República seja submetido a parecer da Assembleia Regional? Se não é para a eventualidade de virem a serem introduzidas alterações, para que é, então?
O problema que se coloca é saber se as razões apontadas pela Assembleia Regional -é este apenas o problema - são convincentes ou não quanto às alterações a introduzir. No nosso ponto de vista são, parece-nos desejável que exista uma colaboração entre o Governo Regional e o Ministro da República e parece-nos que. é da essência da própria colaboração que ela tem de ser feita de acordo e não imposta. Por tudo isto estamos de acordo com a manutenção da alínea f) do artigo 51.º

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Abreviando desde já o debate e fazendo alguns comentários aos artigos seguintes, diria que o artigo 59.º encontra um paralelo no próprio Estatuto da Região Autónoma da Madeira, paralelo esse que não levantou dúvidas a ninguém. Houve quem não quisesse aceitar sequer a regionalização de1 serviços municipalizados mesmo com o acordo dos municípios; ora se uma autarquia tem no seu âmbito um determinado serviço, esse serviço não lhe deve ser retirado á não ser que exista acordo nesse sentido. Por isso, se houver acordo da Assembleia Regional para que esse serviço passe para serviço nacional estão salvaguardados todos os interesses: tos da Região Autónoma e os do Estado. É desejável que se preveja a possibilidade do regresso de bens integrados na Região Autónoma porque isso pode corresponder à satisfação de interesses não só da própria Região como de interesses nacionais.
No que respeita às alíneas w) e v) do artigo 51.º, parece-nos evidente que a alteração introduzida é absolutamente essencial. Entendemos anteriormente que as alíneas não eram de aceitar porque não ec podia dar à Região Autónoma o direito de tomar estas deliberações e de dar estas autorizações sem o acordo prévio das entidades competentes nacionais. Pensámos na altura que, desde que fosse necessário o acordo, não fazia sentido introduzir aqui a possibilidade de a Região o autorizar porque então não seria necessário o acordo do próprio Estado.
Acontece, todavia, que nos foi chamada a atenção para o facto de existir um exclusivo, concedido por lei, de transportes e é necessário que uma nova lei preveja os casos em que esse exclusivo pode ser afastado. Nessa medida encontrou-se uma solução que mantém o direito das entidades competentes nacionais de autorizar esses serviços Sem o consentimento dessas entidades não pode ser dada essa autorização, pelo que nos parece um problema formal o facto de a autorização ter de ser dada formalmente pelo Estado ou pela Região Autónoma. Seria muito mais prático a autorização ser dada pela Região Autónoma porque é lá que esses problemas se levantam, não ficando assim dependente a autorização da ida de um ofício -com as dificuldades de transporte que todos conhecemos-, sobretudo nas circunstâncias em que o problema se pode levantar.
São estas as razões que nos levam a apoiar a proposta que está para votação nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Este conjunto de alterações faz precisamente parte de um conjunto de artigos que me foi dado discutir e até de certa maneira influenciar na votação nas últimas sessões que foram dedicadas à discussão do Estatuto da Região Autónoma.
Das quatro alterações que são propostas agora, há uma que posso achar inócua pois normalmente acho inócuos os verbos intransitivos. Portanto, quando se fala em colaborar com o Ministro da República, isto cara mim é igual a nada e tanto me faz que esteja como não. Até porque penso que se o Ministro da República não colabora com o Governo Regional e vice-versa, é porque um deles está a mais -ou o Governo ou o Ministro-, de maneira que ou se tem de mudar o Ministro ou tem de cair o Governo!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É isso mesmo!

O Orador: - Penso pois que esta alteração será inócua.
Quanto às outras, não vejo razão para a Assembleia alterar os pontos de vista que fixou no outro

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dia e eu não alterarei, com certeza, porque sou coerente.

Risos do PS.

Uma voz do PS: - Vê-se!

O Orador: - Portanto, não poderei estar de acordo com estas alterações. Não vejo que o Estado possa de novo chamar à soía tutela os bens, competências e serviços, mediante resolução concordante da Assembleia Regional. Isto representa uma limitação ao poder legislativo do Estado Português, que eu não posso, de forma nenhuma, admitir que seja feita de uma maneira indirecta. É (realmente uma violação da Constituição, na medida em que só o Estado tem competência para legislar em relação a assuntos que lhe dizem respeito. Penso que não pode ser admitido, mesmo sob esta fórmula branda, este artigo 59.º
Quanto às alíneas u) e v) do artigo 51.º, (penso que as próprias razões que nos levaram a eliminar estas alíneas se mantêm de pé, que devem continuar eliminadas porque são fontes de confusão e de equívocos e é sem dúvida uma intromissão da Região Autónoma em poderes que pertencem ao Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu julgava que estava só em causa ou em discussão neste momento a alínea j) do artigo 51.º Pronunciaram-se já os Srs. Deputados sabre as restantes alíneas e vou dar brevemente a minha opinião porque entendo que não vale a pena a esta hora tentar sequer ser ouvido em grandes discursos, quanto mais fazê-los ...
Quanto ao n.º 1 do artigo 59.º, o nosso ponto de vista é também profundamente negativo. Na versão originai! previa-se que a transferência de todos os bens e serviços estaduais existentes na Região são irreversíveis, constituindo direitos inalianáveis da Região Autónoma. Parece uma proclamação política, assim ao sabor de 1975 ou 1974, é qualquer coisa que nós não entendemos...
Propõe-se agora que "o Estado só poderá chamar de novo à sua tutela os bens, competências é serviços referidos no artigo anterior mediante resolução concordante da Assembleia Regional", o que continua a ser uma abdicação da competência legislativa do Estado segundo a qual uma lei revoga outra lei de igual força. Exigir a concordância de uma das entidades interessadas é obviamente manter esse corte cerce na competência, essa abdicação, essa reserva material de competência desta Assembleia e diremos até dos. Órgãos de Soberania. Não podemos, de modo nenhum, aceitar essa reserva de competência.
Quanto às alíneas u) e v) que vêm também proposta, necessariamente que a alteração melhora. A gravidade não é tanta, simplesmente continuam a ser graves estas alíneas porque não vemos razão -se a regra prevista na Constituição é que os Órgãos de Soberania exerçam a sua competência e em assuntos da competência das regiões ouçam os Governos locais- por que é que aos órgãos de governo local se vira do avesso esta regra e agora são as regiões que ouvem os Órgãos de Soberania sobre matérias que são obviamente da competência destes mesmos órgãos. Já me estou aqui a ver na Madeira, a querer embarcar -porque não se trata só do tráfego de mercadorias, de maneira nenhuma-, para aqui e porque o Governo Regional embirra com os meus olhos pergunta para cá se eu devo embarcar porque eles entendem que não, dado que a competência para autorizar envolve também a de não autorizar. Não podemos de modo nenhum aceitar a introdução destas alterações, cor isso votaremos contra em relação a todas elas.
Já agora lamentamos que o Sr. Presidente do Governo Regional tendo feito as declarações que fez, rebarbativas, ofensivas e injuriosas para os Deputados desta Assembleia -não apenas para os da oposição- não tivesse aproveitado a oportunidade paira, afinal de contas, propor a introdução de mais melhorias. E também não podemos deixar de estranhar que a maioria que o apoia e que apoia o actual Governo Regional aqui, nesta Assembleia, não tenha então aproveitado também u oportunidade que ainda tinha para eliminar do Estatuto aquilo que nele impede a sua promulgação.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ele já tinha defeitos, eliminaram-se alguns, retomou-se, ao que parece, a maioria deles, portanto o Estatuto vai piorar. Já era péssimo, ficará agora muitíssimo péssimo, se me é permitido dizer assim.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer notar ao Sr. Deputado Almeida Santos que não se estabeleceu aqui qualquer condicionalismo para o embarque de pessoas ou mercadorias, apenas se permite que esse embarque seja feito nas condições normais, em aeronaves ou navios estrangeiros, evidentemente que quando há dificuldades e problemas com o transporte em navios ou aeronaves nacionais. Simplesmente, quando se pretende descobrir defeitos como continua a acontecer, eles inventam-se. Continua a querer criar-se fantasmas. Acho que não há nada a fazer.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Você é que está a inventar. Veja a alínea v).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Bem, uma correcção pede outra correcção. Não se trata apenas de hipóteses excepcionais de dificuldades, trata-se de autorizar, com carácter regular ou não regular, carreiras aéreas entre a Madeira e outros países. Trata-se de autorizar o acesso de aeronaves ou navios estrangeiros aos aeroportos e portos da Região Autónoma, quer para desembarque ou tráfego, quer para a exploração de serviços aéreos ou marítimos regulares ou não regulares.
O que se pretende é, na verdade, interferir na competência dos Órgãos de Soberania em matéria de política externa porque outra coisa não é o regulamento

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ou decisão sobre carreiras aéreas com carácter regular. Não me digam que é uma situação excepcional, pois diz-se aqui "ou regular" e diz-se "serviços aéreos ou marítimos internacionais regulares ou não regulares por empresas estrangeiras". É muito claro, entendemos claramente e por termos entendido é que votámos contra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD>: - Sr. Presidente, só duas palavras. Não se trata de embarque e, aliás, não percebo como é que se fala em interferências quando se exige o acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu estou - não penso que seja pelo adiantado da hora - a sentir-me extremamente confuso com determinadas actuações das oposições. Vimos aqui, há largas horas atrás, e sabendo-se que quem visita as casas de jogo e os casinos são as classes sociais abastadas, as oposições a tentarem evitar que fossem à falência os ricos que querem jogar na futura casa de jogo de Tróia... E agora espanta-me ainda mais que esteja a tentar votar contra, por exemplo, a alínea u) e a alínea v) do artigo 51.º Está a reforçar-se claramente o poder negociai de uma classe profissional que ganha 500 ou 600 contos por mês. É nitidamente o que aqui está em jogo, porque efectivamente quem tem competência para abrir o espaço aéreo para voos regulares ou não regulares - no caso de não regulares significa voos charter, como são mais conhecidos em gíria aeronáutica. - é só a Direcção-Geral da Aviação Civil, que é uma entidade nacional, que pode autorizar essas aberturas. Podem acontecer com este artigo 51.º as duas situações. Pode haver o caso de a Direcção-Geral da Aviação Civil ou o Governo - e através do parecer da Direcção-Geral da Aviação Civil - declarar o "espaço aberto" na madeira e o Governo Regional, dentro de um direito, autonômico, diz que não senhora, que não quer o espaço aberto.

e não houver posição de concordância da Direcção-Geral da Aviação Civil -e não existe uma Direcção-Geral da Aviação Civil da Madeira, que eu saiba -, não é possível, não há nenhum avião nacional, estrangeiro, regular ou não regular, que possa aterrar na Madeira porque há leis internacionais era vigor às quais só, efectivamente, ao Estado Central é que compete assinar esses acordos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.º 3 do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais é coincidente, segundo o entendimento dia Mesa, com a proposta de alteração formulada pelos Deputados do PSD e do PPM e creio que também do CDS.

Vamos votar a alínea t).

Submetida à votação, foi aprovada com 121 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e 120 votou contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do Deputado independente Sousa Tavares e do Deputado do CDS Sanches Osório.

O Sr. Presidente: - A outra proposta constante do Relatório...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, como as votações anunciadas são contraditórias, o Sr. Presidente disse primeiro que eram 121 votos a favor, 120 contra e 1 abstenção, depois já eram 121 contra e 120 a favor, penso que...
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.

O Sr. António Macedo (PS): - Isto é uma vergonha!

O Orador. -..., para evitar quaisquer duvidas, é preferível repetir a votação e é o que requeiro.
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa entende que efectivamente há discrepância entre o resultado da votação, que tem 2 votos de diferença neste caso quando a razão determinante da variação era apenas a contestação de mais uma abstenção.
Vamos por isso fazer nova contagem.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É que se é isso o Sr. Presidente tinha anunciado 121 votos a favor e 120 contra.
Mas o melhor é votar novamente.

Manifestações de desagrado do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder de novo à votação.

Manifestações de desagrado do PS e do PCP.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, a contagem que foi anunciada foi conferida por ambos os Secretários que normalmente se ocupam disso?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já deliberou, a contagem foi conferida pelos Srs. Secretários, mas, em todo o caso, a Mesa entendeu que há uma variação na contagem porque a variação de uma abstenção a mais que foi anunciada deu uma variação de 2 votos. É por essa razão que a Mesa deliberou, por unanimidade repeti-la.

Manifestações de desagrado do PS e do PCP.

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O Sr. Presidente: - Não admito neste momento na Sala pessoas que possam ser estranhas à votação. Vamos votar de novo.

Submetida à votação, registou-se empate, a 121 votos, com as mesmas abstenções.

O Sr. Presidente: - Nos termos do artigo 110.º, n.º 1, parece que o caminho a seguir é abrir a discussão, que não vale de nada com toda a certeza.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, segundo o nosso entendimento a Assembleia delibera por maioria. Não se formando maioria não há deliberação favorável, não há aprovação possível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o empate na segunda votação, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º, do Regimento, equivale a rejeição.

Vezes do CDS: - Não houve 2.ª votação.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): -Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu propunha que se votassem os outros números e que se fizesse depois uma segunda votação deste artigo.
Manifestações de desagrado do PS e do PCP.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.ª acabou por citar o n.º 1 do artigo 110.º. Está exacto. Foi a primeira votação e quando nela se verificar empate a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão. Tem de se aplicar esta norma.
E eu não desisto de convencer, por exemplo, o Sr. Deputado Sousa Tavares da aprovação deste ponto.

Aplausos do PSD e do PPM.

Bom, Sr. Deputado Sousa Tavares, dirijo-me a si em especial e também ao Sr. Deputado Sanches Osório.
A alínea t) do artigo 51.º da proposta diz exactamente isto: que compete ao Governo Regional colaborar com o Ministro ida República no exercício das funções previstas nas alíneas f) e g) do artigo 12.º. Ora, essas alíneas - Srs. Deputados Sousa Tavares e Sanches Osório- dizem exactamente o seguinte:
que compete ao Ministro da República coordenar a actividade dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região. Se se trata de uma coordenação de actividades que compete ao Ministro da República, dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região, parece-me que não vai mal nenhum ao mundo, pelo contrário, que o Governo Regional colabore nesta coordenação com o Ministro da República.
O que é que faz então estes Srs. Deputados - com todo o respeito que lhes é devido- absterem-se? Acho que até é uma norma salutar, que não é ilegal, muito menos inconstitucional, e, pelo contrário, repito, é uma norma pedagógica que suscita o entendimento entre o representante da soberania na Região Autónoma e os órgãos do Governo próprio da Região. Por isso não vejo razão salvo o devido respeito, insisto, em se absterem. Isto quanto ao primeiro ponto.

uanto ao segundo, ou seja, competir ao Governo Regional colaborar com o Ministro da República no exercício das funções previstas na alínea g), aí por maioria de razão. O que é que nos diz a alínea g) do artigo 12.º? Que compete ao Ministro da República superintender nas funções administrativas exercidas pelo Estado na Região e coordená-las com as exercidas pela própria Região. Por maioria de razão se 'deverá admitir como pedagógica/insisto, como salutar, esta alínea t) que, repito, numa interpretação até maligna não trará mal nenhum a este país, será perfeitamente inócua.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - As ideias já estão formadas, homem ...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Com toda a consideração pelo Dr. Meneres Pimentel, devo dizer que já exprimi o meu sentido de voto quanto a estes quatro pontos que estão em discussão. E para ser perfeitamente claro, nos outros três vou votar contra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nesta abstive-me. Disse claramente que achava completamente indiferente porque acho que verbos intransitivos nada querem dizer em matéria legal. Portanto, colaborar ou não colaborar, como eu disse, não vejo que tenha significado. E acho difícil arrastarem-me para um voto positivo ou para um voto negativo numa matéria que acho indiferente. Como vou votar contra nas outras, porque acho que as outras são importantes -já o mesmo não acho desta - não sei o que é "que querem fazer. Se o meu voto é determinante para, que haja realmente uma solução eu então inclino-me no mesmo sentido, se me querem pressionar, em que darei os outros votos. Mas preferia abster-me porque considero que este artigo é indiferente, quer seja aprovado ou não. Portanto se se trata de dar um rebuçado à Assembleia Regional da Madeira e ao seu Governo Regional eu também não me importo de dar .este rebuçado e por isso abstive-me. Agora,

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não gosto de ser pressionado no sentido de um voto que dei em perfeita consciência neste assunto da Região Autónoma da Madeira e em que acho que, de qualquer maneira, há uma tentativa de coarctar a competência do Ministro da República.
O Ministro da República enquanto existir -não sei se deverá existir sempre ou mão- é o representante do Estado Português soberano. E, portanto, como representante do Estado Português soberano deve exercer a sua competência em perfeita liberdade. Este princípio -de que no exercício da sua competência tem que sofrer, ou tem que suportar, a colaboração do Governo Regional- é, quer se queira, quer não, uma tentativa de limitação da competência. Não lhe atribuo um grande significado pela forma como está formulada, com um verbo intransitivo e que normalmente não quer dizer nada e que é o verbo colaborar. Por isso me abstive na votação. Suponho que não posso ir mais longe nas explicações e suponho que devo, para comigo próprio, manter o voto como o dei até aqui.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.

O Sr. Meneres Pimentel (PSD):- Sr. Deputado Sousa Tavares, não se trata, como é evidente - e muito 0'brigado pela referência amável que me fez - de pressionar seja quem for; trata-se apenas de cumprir o Regimento. Estamos numa nova discussão, por alguma razão esta norma regimental existe. A nova discussão pode trazer outros argumentos que não foram aduzidos até este momento.
Bom, eu não sou forte em gramática - já não me lembro bem da distinção entre verbos transitivos e intransitivos -, mas, para mim, colaborar é laborar com, ou seja, trabalhar em conjunto. O Governo Regional trabalha em conjunto com o Ministro da República nestas matérias, mas a competência, melhor dizendo em termos mais rigorosos, a atribuição, o poder, compete ao Ministro da República. Não vejo que, tendo um colaborador, o Governo Regional, isso seja qualquer afronta ao Ministro da República, que eu respeito, que é o representante da soberania portuguesa no território português, que inclui o território da Madeira e dos Açores. Nunca esteve isso em causa. Não vejo que seja violentar a sua consciência e a do Sr. Deputado Sanches Osório votarem a favor.
O Sr. Deputado Sousa Tavares perguntou-me também qual era o interesse disto. O interesse disto é que nós, e salvo todo o respeito que nos merecem todos os Deputados que se sentam nesta Assembleia, por vezes não vemos certas pecularidades - para empregar uma expressão que foi utilizada, por exemplo, numa proposta do Partido Socialista - destas autonomias regionais. Se a Assembleia Regional da Madeira insistiu com esta fundamentação que consta do parecer- que devo dizer que não considero muito feliz -, há na verdade aqui um substrato, uma razão de ser que motiva a insistência pela manutenção desta alínea.
Eu próprio votei a eliminação desta alínea, mas assim como nos compete definir em primeira responsabilidade o que é que lhes interessa mais - a eles, órgãos de Governo próprio, a ela Assembleia Regional -, e como não é possível tirar daqui qualquer consequência maléfica quer para a Constituição quer para as leis gerais da República, eu, respeitando a vontade da Assembleia Regional da Madeira, atribuo-lhe também essa primeira responsabilidade na inclusão desta matéria e por isso não tive qualquer dificuldade em modificar o meu sentido de voto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Saraiva.

A Sr.ª Manuela Saraiva (PSD: - Eu só queria dizer que, embora não seja especialista em linguística, o verbo colaborar, em minha opinião e segundo as novas interpretações gramaticais, não é um verbo intransitivo mas sim transitivo.

Risos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Oh, minha senhora! Às 7 horas da manhã!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Devo dizer que é das vezes em que me tenho visto mais "à rasca" neste Parlamento ...

Risos.

..., com esta nova definição de verbo transitivo ...

Risos.

..., porque quando eu aprendi gramática verbo transitivo era aquele que tinha complemento directo. E de "colaborar" não vejo qual seja o complemento directo, só encontro complemento indirecto. Mas, como agora toda a ciência gramatical está de pernas para o ar ...

Risos.

... confesso que não sei. Para mim, como aprendi, é de facto um verbo intransitivo, mas acredito, no que a Sr.ª Deputada diz. Não sou nenhuma autoridade gramatical nem linguística, Deus me livre, e aceito a lição. Gostaria que, depois, a Sr.ª D. Manuela Saraiva me explicasse de facto qual é o complemento directo do verbo colaborar ...

Risos.

Respondendo agora ao Dr. Meneres Pimentel, eu invoco somente a argumentação do Presidente do Governo Regional da Madeira que diz: com efeito, é do maior interesse para o funcionamento harmónico das instituições que se fixe o dever de colaboração do Governo Regional com o Ministro da República quando este coordena a actividade dos serviços, etc., etc. Quanto a fixar-se um dever de colaboração, foi esta frase exactamente que levou a abster-me.
O Sr. Dr. Meneres Pimentel tem o seu escritório de advogado, tem os seus colaboradores e faz os trabalhos com eles, colabora com eles normalmente, mas dificilmente aceitaria no seu escritório que lhe fosse

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obrigatória essa colaboração. Quer dizer: quando uma colaboração é obrigatória, não sabemos se já se trata realmente de uma limitação de poder ou se se trata de uma colaboração com o uso total da competência que cabe ao Ministro da República. É esta a minha dúvida e como continuo com duvidas, desculpem-me, mas continuarei a abster-me.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria propor a alteração há pouco sugerida pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Esta alínea deixaria de ter a redacção actual e passaria a ter a seguinte redacção: "colaborar com o Ministro da República, com a concordância deste, no exercício das funções, previstas nas alíneas f) e g) do artigo 12.º".

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): -Sr. Presidente e Srs. Deputados: Findo o namoro frustrado entre os Srs. Deputados Meneres Pimentel e Sousa Tavares, porque não aceite, penso que não podemos, aceitar alterações uma vez que estamos a repetir a discussão de numa mesma matéria, obviamente! A alteração deveria ter sido aceite quando eu a propus, não foi, e agora não a aceitamos nós, como é natural. É perfeito Sr. Presidente: nós entendemos que não há separação de poderes entre a soberania da República e os órgãos de Governo próprio da Região, como entende o Sr. Presidente do Governo Regional, mas, apesar de não haver essa separação, uma coisa é o dever de colaborar outra a competência para impor uma colaboração. Por isso continuaremos a votar contra.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidenta, retiro a proposta, mas lamento que, afinal de contas, se critiquem as pessoas que mudam de opinião e acabamos de verificar uma mudança de opinião tão repentina e tão radical.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não é uma mudança de opinião mas o respeito pelo Regimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, é só paca dizer que me espanta que se pense que, reaberta uma discussão, não podem ser feitas propositais de alteração.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o n.º 1 do artigo 110.º do Regimento diz que "quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão". Nem comento!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, requeira a votação de novo.

Risos e protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de estarem em silêncio.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, afanai de contas, V. Ex.ª não fez mais do que requerer a aplicação da fulgura regimental que se seguia.
Vamos então proceder à segunda votação da proposta de manutenção da alínea f) do antigo 51.º

Submetida à votação, foi aprovada, com 123 votos a lavor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, 121 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do Deputado independente Sousa Tavares e do Deputado do CDS Sanches Osório.

É a seguinte:

ARTIGO 51.º

f) Colaborar com o Ministério da República no exercício das funções previstas nas alíneas f) e g) do artigo 12.º

O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, participo à Mesa que vou enviar por escrito uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Leal Loureiro (CDS): - Sr. Presidente, também vou mandar para a Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Os Srs. Deputados podem enviar para a Mesa declarações de voto por escrito sem ser necessário anunciar. Elas serão incluídas no Diário.
Segue-se agora a proposta de inclusão da alínea u) no artigo 51.º do texto constante da proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo PPM.

Está em discussão.

Pausa

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Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada; com 123 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e, 122 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Deputado independente Sousa Tavares e a abstenção do Deputado Sanches Osório (CDS).

É a seguinte:

ARTIGO 51.º

u) Autorizar, com carácter regular ou não regular, de acordo com as entidades nacionais competentes, o embarque de tráfego na Região Autónoma da Madeira em aeronaves ou navios matriculados em qualquer país estrangeiro, para os transportes com destino a um ponto do território nacional.

O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de inclusão da alínea v) do artigo 51.º do texto constante da proposta de alteração apresentada pelo PSD e PPM.

Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com 123 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, 122 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Deputado independente Sousa Tavares e a abstenção do Deputado Sanches Osório (CDS).

É a seguinte:

ARTIGO 51.º

v) De acordo com as competentes entidades nacionais, autorizar o acesso de aeronaves ou navios estrangeiros aos aeroportos e portos da Região Autónoma, quer para desembarque ou embarque de tráfego, quer para a exploração de serviços aéreos ou marítimos internacionais regulares e não regulares por empresas estrangeiras.

O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de inclusão do n.º 2 do artigo 59.º Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação; registou-se empate a 123 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e 123 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP, do Deputado independente Sousa Tavares e do Deputado do CDS Sanches Osório.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Peço para repetir a votação, Sr. Presidente.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, se não houve oposição de nenhum dos grupos parlamentares ou dos Srs. Deputados presentes, requeria que se procedesse imediatamente a segunda votação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então proceder a segunda votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com 123 votos e favor do PSD, do CDS, do PPM e dos, Deputados reformadores, 122 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Deputado independente Sousa Tavares e a abstenção do Deputado do CDS Sanches Osório.

ARTIGO 59.º

2 - O Estado poderá chamar de novo à sua tutela os bens, competências e serviços referidos no artigo anterior, mediante resolução concordante da Assembleia Regional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados Almeida Santos e Amândio de Azevedo, a Mesa pede o favor de repetirem o sentido de orientação que se fixou quanto à admissibilidade das propostas vinda da própria Assembleia Regional da Madeira.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que não se votam as propostas vindas da Assembleia Regional da Madeira. Quando muito, serão aceites as que já foram votadas e que constavam do relatório da Comissão.

O Sr. Presidente: - Aquelas em que há coincidência, não é assim, Sr. Deputado? É que há pouco pus à votação as propostas que constavam do relatório da Comissão e as propostas do PSD e de outros partidos da maioria.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Então, em nosso entender, não há mais nada a votar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Foi essa a orientação que se fixou?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deseja dizer alguma coisa em .relação a esta matéria?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, entende que a Comissão apresentou um texto de substituição das propostas da Assembleia Régio-

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nal, que estão prejudicadas, sem prejuízo das propostas de alteração que apresentámos. Creio que não ha mais nada a votar.

O Sr. Presidente: - Está então encerrada, sem necessidade de mais votações, a discussão das propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a .palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, entendo que a Comissão apresentou um texto de se passar imediatamente paira o ponto n.º 20 da ordem do dia, ficando para mais tarde os pontos n.ºs 17, 18 e 19.

Vozes do PCP: - Para depois do almoço! Então até que horas é que feto vai?!
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então entrar no ponto n.º 20 da ordem do dia, ou seja, na discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.º 363/I - concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores.

Está em discussão.

Pausa.

Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP. do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.
Segue-se agora a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 363/I. Está em discussão o antigo 1.º

Pausa.

Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com, votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

É o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.º

Pausa.

Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

É o seguinte:

ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida na presente lei cessa decorridos sessenta dias sobre a data da sua entrada em vigor.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.º

Pausa.

Visto ninguém querer usar da palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.

É o seguinte:

ARTIGO 3."

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta autorização legislativa para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores por duas razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque o actual Governo não nos inspira qualquer confiança; pelo contrário, e portanto não podíamos dar-lhe, em geral, autorizações legislativas.
Em segundo lugar, e sobretudo tratando-se de um Governo que tentou, como toda a gente sabe -e não sabemos se já desistiu -, lançar uma batota eleitoral a nível legislativo, não temos garantia nenhuma de que o não tente a nível regional.
Não estávamos portanto em condições de votar que não fosse contra um diploma que pode não excluir de modo algum a tentativa de farsa e de batota eleitoral que foi empreendida a nível nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação porquê, não tendo conhecimento de qualquer diploma referente a esta matéria e, portanto, não podendo, em consciência, votar a favor ou contra, consideramos, todavia, que a existência deste diploma é essencial para a realização de eleições para a Assembleia Regional dos Açores.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para uma declaração de voto.

O Sr. Lufa Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras apenas: Votámos contra pelas razões já várias vezes aduzidas nesta reunião pelo 'MDP/CDE; é que, efectivamente, o pedido de autorização não satisfaz minimamente os requisitos que devia satisfazer sob o ponto de vista formal, de modo que esta Assembleia, entendemos nós, está absolutamente impossibilitada de dar uma autorização cujo conteúdo não conhece.
Era necessário, efectivamente, regular o direito eleitoral dos Açores, por exigências agora estatutárias, era absolutamente urgente, mas era bom que, realmente, o Governo tivesse apresentado um pedido de autorização legislativa; se, efectivamente, não pôde antes apresentar uma proposta de lei nesse sentido - e era isso que devia fazer-, não tínhamos outra solução, Sr. Presidente, Srs. Deputados, senão dar ao nosso voto o sentido que acabámos por dar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Paiva, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vasco Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente a proposta de lei n.º 362/I, que concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores, porque, com a extinção da Junta Regional dos Açores e, mais recentemente, com a aprovação nesta Câmara do novo Estatuto da Região Autónoma dos Açores, em muito ficava desactualizada e inadequada a lei que estava em vigor.
Assim, tornava-se urgente e imperioso que, se tempo houvesse, esta Câmara legislasse nesta matéria, e porque, limitados nesse mesmo tempo, teríamos que dar ao Governo essa incumbência para que as próximas eleições na Região Autónoma dos Açores já se possam realizar de acordo com a legislação recentemente aprovada. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Se não há mais declarações de voto, e antes de passar ao ponto seguinte da Ordem do Dia, a Mesa anuncia que o resultado da eleição a que se procedeu há pouco para o Conselho Nacional de Alfabetização teve o seguinte resultado: 179 votantes, tendo a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura sido eleita por 105 votos a favor, 64 contra e 10 abstenções, o que perfaz o total referido de 179 votos.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo informou haver consenso para se deixarem por agora os pontos n.ºs 17 e 18, e passarmos ao ponto n.º 20 da ordem do dia, que foi votado agora.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Ê exacto, Sr. Presidente. Há consenso no sentido de que as votações finais globais se façam - todas aquelas que estiverem prontas-, renunciando os partidos às declarações de voto orais e ficando, naturalmente, com faculdade de apresentar declaração escrita

O Sr. Presidente: - Os pontos n.ºs 21 e 22 também estão afastados?

O Sr. Armindo de Azevedo (PSD): - O ponto n.º 21 é uma votação final global e, depois, há as outras votações finais globais que, creio são do conhecimento da Mesa.

O Sr. Rui Pena (COS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que fim, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Pena (COS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, e embora o consenso tenha sido formado sem audiência do meu grupo parlamentar, desejo frisar que o n.º 21 agendado na nossa ordem de trabalhos é uma proposta de lei, a n.º 318/I, que deve ter, logicamente, sequência, após a votação final global do projecto de lei n.º 336/I. Por outras palavras, faz-se a votação final global do projecto de lei n.º 336/I e depois da referida proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não há nenhuma votação final global, porque não há nenhuma votação final. A Comissão não reuniu, não há relatório, não foi votado nada e, portanto, passa-se à frente deste número.

O Sr. Presidente: - Portanto o consenso estabelecido qual é, Sr. Deputado Amândio de Azevedo?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu pedia que o presidente da respectiva Comissão informasse a Assembleia sobre o que se passa, dado que há opiniões divergentes a este respeito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, houve, efectivamente, uma subcomissão que foi designada para estudo das duas propostas que tinham baixado à Comissão, em conjunto, e que tinham sido aprovadas aqui na generalidade. A subcomissão fez um esforço heróico esta noite, terminou, realmente, o trabalho, está em dactilografia nos serviços e poderá ainda ser agendado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o que está previsto que se vote e mais nada.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Andam até ao fim com golpes...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu pedia a VV. Ex.ªs o favor de, enquanto esta sessão durar, se manterem sentados e tomarem os vossos lugares para podermos manter um mínimo de disciplina nesta Sala. Eu compreendo perfeitamente que todos estamos muito fatigados, mas vamos fazer um esforço para nos mantermos até ao final.

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Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para dizer que nós não fazemos questão; se não está pronto, não é votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para encerrar o último ponto -que parece já estar toda a gente de acordo que não está o texto pronto-, devo corrigir uma referência feita pelo Sr. Presidente da Comissão sobre um esforço parece que titânico -estamos todos de acordo-, mas que não foi da Comissão e sim de uma subcomissão. Corrija-se: a Comissão ainda não reuniu sobre os trabalhos da subcomissão. Esta é a única situação concreta.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ervilha Talhadas, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ercília Talhadas, Srs. Deputados, na realidade, a subcomissão esteve reunida hoje durante várias horas a apreciar o projecto de lei do PCP ...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada é só para lhe dizer o seguinte: é que, realmente, já está posta de parte a ideia da votação, de maneira que me dá a impressão de que podíamos passar adiante. A Mesa também concorda que não o admitiria porque era o relatório de uma subcomissão. Eu dou-lhe a palavra, Sr. Deputada, mas era só para lhe dizer que já está assente que não se vota.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Presidente não me tivesse interrompido, eu já tinha concluído. De qualquer das maneiras faço questão em dizer que, na realidade, a subcomissão esteve reunida hoje durante 'várias horas a apreciar o projecto de lei, do PCP n.º 336/I, que já foi entregue em 1979 nesta Assembleia da República, e a analisar a proposta de lei n.º 318/I, do Governo, que foi entregue em 18 de Abril de 1980. Mas a verdade é que a subcomissão ainda não tem o relatório concluído, não o analisou, a Comissão não reuniu para aprovar esse relatório, portanto é demagógico que o Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local venha aqui dizer agora que, na realidade, sobre os projecto e proposta de lei, se podia fazer neste momento a votação final global. Pensamos que, com efeito, tínhamos de repor aqui a verdade, e quero fazer um protesto contra a afirmação e contra as palavras que o Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local aqui proferiu no sentido de haver passagem à votação finai global desta matéria, que não está concluída.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Protesta até ao fim!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre a proposta de lei n.º 320/I -Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres- relatório da Comissão da Condição Feminina que seja votado no período suplementar a proposta de ratificação sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e que, aipos a sua votação pelo Plenário da Assembleia da República, o texto da convenção seja publicado em separata da Assembleia da República para sua divulgação".
Creio que o deferimento deste segundo ponto é da competência do Presidente, fica desde já deferido, se a ratificação se der. Suponho, de resto, que é uma ratificação unânime, sem pretender estar a fazer qualquer laudo.

Vamos votar.

Submetida à votação foi concedida por unanimidade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à ratificação n.º 93/I, relativa ao Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
Entretanto, Srs. Deputados, peço o favor de se manterem com um mínimo de sossego, com um mínimo de compreensão para o trabalho que estamos a ter. Acreditem VV. Ex.ªs que estar aqui na Mesa, e sem menosprezo pelo vosso trabalho, é de uma exigência muito grande, e um mínimo de silêncio é necessário para podermos ir ordenando os trabalhos e para que não aconteça qualquer lapso, que se poderia tornar irremediável estando como estamos no último dia. Eu peço a vossa ajuda neste momento e a vossa compreensão para a situação em que a Mesa se encontra.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A minha ajuda, Sr. Presidente, é para declarar que, pela nossa parte, prescindimos da leitura do respectivo relatório da Comissão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para dizer que, da nossa parte, hão podemos prescindir da leitura do relatório, ao menos na parte que tem de ser corrigida no texto distribuído. De outra forma, o texto da lei que seria aprovado por esta Assembleia não é aquele que a Comissão aprovou, mas outro...

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Esse gajo não fala.

O Orador: - O Sr. Presidente dá-me licença? Estão a dizer na bancada do CDS, o Sr. Deputado Reigoto, "que esse gajo não fala"...

Vozes do CDS:- Está a mentir, Sr. Deputado...

O Orador: - A expressão foi ouvida repetidamente nesta bancada, Srs. Deputados. O que estamos a fazer é a dignificar o trabalho desta Casa...

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Vozes do CDS: - Ih! ...

O Orador: - ...e, não a querer calar a boca ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, pois é necessário ler o texto correcto do relatório, porque de outro modo não estamos a votar aquilo que foi votado pela Comissão, Srs. Deputados. E não há hora, apesar de passar das 8 da manhã, que justifique que se vote erradamente uma lei nesta Assembleia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

E a culpa de estarmos a votar nestas condições é da AD!

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação é uma votação meramente global, não consta claramente do relatório se estas propostas de aditamento que aqui são transcritas foram votadas e aprovadas.

Sr. Deputado Rui Pena, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Rui Pena (CDS): - É para protestar contra as formas insolentes como o Sr. Deputado Vítor Louro se dirigiu à nossa bancada.

Aplausos do CDS.

Protestos do PCP.

O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Louro acordou mal disposto, mas não lhe admitimos que se dirija nestes termos à bancada do CDS.

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado do PSD Portugal da Fonseca.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, deseja a palavra para que fim?

O Sr. Vítor Louro (PCP): - É para um sereno contraposto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para um contraprotesto. Peco-lhe que seja breve.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - A palavra desagradável que utilizei e que não costumo utilizar, ouvi-a repetidamente das vossas bancadas e não das nossas...

Protestos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Louro, quando fez a sua intervenção pareceu à Mesa que tinha indicado que havia alguma inexactidão no relatório, que é relativamente extenso. Eu pedia a V. Ex.ª que me dissesse quais são os reparos que ele lhe merece.
Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não deixam falar o relator da Comissão e, portanto, eu tenho de falar em vez dele.
É que o texto exacto do relatório contém uma parte que não está no texto que foi distribuído à Mesa, e que é imprescindível que seja lida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais nada, espero que as palavras do Sr. Deputado Vítor Louro não sejam dirigidas a mim, de maneira nenhuma.

O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ouvi-as.

Vozes do CDS: - Ouviu o eco.

O Orador: - De facto, Sr. Presidente, faltou aqui apontar - porque não consta do Diário da Assembleia da República - uma proposta de alteração que o PCP tinha apresentado e que retirou porque prejudicada. E é a essa proposta, com certeza, que o Sr. Deputado Vítor Louro se refere; ela está aqui já apontada. Se for preciso ler o relatório, pois eu leio-o. Então vou ler até à proposta de aditamento.
No dia 24 de Junho de 1980, pelas 18 horas, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas (II.11) para apreciar e ultimar as ratificações n.ºs 161/I, da iniciativa do PCP, e 93/1, da iniciativa do PSD. Foram apresentadas dez propostas de alteração; quatro do CDS, três do PSD, uma do PS e duas do PCP, uma proposta de substituição do PCP e quatro propostas de aditamento-duas do CDS, uma do CDS e do PSD e outra do PCP.
As quatro propostas de aditamento e uma proposta de alteração do PCP não se encontram publicadas no Diário da Assembleia da República.
Passo a transcrever a proposta de alteração do PCP:

ARTIGO 4.º

Até 20000 pés- l$; De 20000a 30000 -1$50; De 30000 a 40000 - 3$; De 40000 a 60000 - 5$; Mais de 60000 -7$50.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Portanto, as ratificações n.ºs 93/I e 161/I que têm parecer em tudo igual e que foram analisadas em conjunto podem ser objecto de uma simples votação global e conjunta se não houver oposição.

O Sr. Veiga de Oliveira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há só um texto final, que tem, suponho eu, o acordo de toda a gente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, era uma curta rectificação às palavras de V. Ex.ª, é que não são duas ratificações, mas uma ratificação com dois inúmeros.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, são duas ratificações ao mesmo diploma que foram, inclusivamente, objecto de dois processos autónomos.

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Vamos proceder à sua votação.

Submetidas a votação, foram concedidas, com votos a favor do PSD, do PCP, do COS.. do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e as abstenções do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a ratificação n.º 168/I relativo ao Decreto-Lei n.º 513/79, de 26 de Dezembro, que define a rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico, que anteriormente se designava ensino superior de curta duração.

Submetida à votação, foi concedida por unanimidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a ratificação n.º 247/I, relativo também ao Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro.

Submetida a votação, foi concedida por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tem a palavra.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, era para uma curtíssima declaração de voto e especialmente para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PPM, uni projecto de resolução que já tem, neste momento, o concenso - como apresentação de um projecto de resolução na Assembleia - de todos os grupos parlamentares, no sentido de uma recomendação ao Governo em relação à matéria destas ratificações.
Já ontem o PPM anunciou que guardaria para hoje a sua declaração de voto sobre o assunto. No momento em que se concedeu ratificação na generalidade ao decreto-lei que institui os Institutos Politécnicos em vários pontos do País e que envolvia, nesse ensino politécnico, os Institutos Superiores dê Contabilidade e Administração e também os Institutos Superiores de Engenharia, o PPM vê com muito agrado que, neste momento, os objectivos que todos os partidos prosseguiam, ao pedir a ratificação ou ao conceder a ratificação, foram realmente atingidos. Quer dizer: estamos, agora em circunstâncias de permitir aos Institutos Superiores de Contabilidade e também aos Institutos Superiores de Engenharia desenvolverem o seu trabalho meritório no sentido de iterem, de facto, aquilo que, já em 76 para os de Contabilidade e em 74 para os de Engenharia, estava previsto por lei.
O PPM pensa no entanto, que é necessário, como aliás creio que é o pensamento de todos os grupos parlamentares, que não basta a pura e simples retirada do decreto-lei que criou os Institutos Politécnicos, visto que, principalmente no que diz respeito aos Institutos habitualmente designados por ISCAs é indispensável que a Assembleia recomende ao Governo que deixe repor os Institutos no pé em que estavam, pelo decreto-lei que, em 1976, instituiu os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, prevendo neles os graus de licenciatura e doutoramento. Nesse sentido, o PPM tem um projecto de resolução que vali neste momento entregar fia Mesa e pode anunciar que, para este acto de apresentação, temi o consenso de todos os grupos parlamentares.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Brandão.

A Sr.ª Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP também tem uma declaração de voto que vou entregar na Mesa, tendo em conta o adiantado da hora e o facto de ter havido um consenso no sentido de não serem aqui lidas declarações de voto.
Além disso, gostava de corrigir uma informação que foi dada pelo Sr. Deputado Barrilaro Ruas: efectivamente, o PPM apresentou um projecto de resolução, mas não reúne consenso de todos na medida em que o meu grupo parlamentar não esteve de acordo com ele, e tem, inclusivamente, um projecto de recomendação ao Governo alternativo que vai entregar na Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.

O Sr. Vieira de Freitas (PS): -O Grupo Parlamentar do PS também tinha uma declaração de voto a fazer mas, dado o adiantado da hora, julgo que é melhor entregá-la ina Mesa.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra também para dizer que o Grupo Parlamentar do CDS já entregou na Mesa a sua declaração de voto e que nos congratulamos com esta decisão pela qual lutámos ao longo destes quatro anos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O. Grupo Parlamentar do PSD também já entregou na Mesa uma declaração de voto por escrito, prescindindo da sua leitura dado o adiantado da hora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas propostas de resolução na Mesa que são praticamente coincidentes nos interesses para que visam alertar a atenção do Governo.
Assim, se os Srs. Deputados que subscrevem essas duas moções me permitem, terei apenas a parte conclusiva de cada unia delas sem necessidade de ler os considerandos. Estão de acordo?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Se me permite, Sr. Presidente, acontece que tenho conhecimento do

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texto da proposta do PPM, mas não tenho cópia nem conhecimento do teor da proposta do PCP.

O Sr. Presidente: - Bastar-lhe-á apenas a leitura da parte conclusiva, Sr. Deputado?

O Sr. Oliveira Dias (COS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Precedida de vários considerandos, a proposta de resolução apresentada pelo PCP conclui pela forma seguinte:

A Assembleia da República recomenda ao Governo:

1) Que seja criada a licenciatura em Contabilidade nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração precedendo à integração destas escolas nas (respectivas Universidades;
2) Que os cursos de licenciatura referidos no número anterior entrem em funcionamento a partir do ano lectivo de 1980/81;
3) Que, com vista à definição dos planos de estudo dos cursos de licenciatura em Contabilidade, seja constituída uma comissão, integrando representantes do MEC, do corpo docente e discente dos ISCAs e representantes dos profissionais de contabilidade designados pelas respectivas estruturas organizativas e associativas.
Há algum inconveniente na votação conjunta, Srs. Deputados,?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Eu agradecia a votação separada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação da proposta de resolução do PCP acabada de ler.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e dos Deputados reformadores e as abstenções do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado independente Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de resolução subscrita pelo PSD, pelo CDS, pelo PPM, pelos Deputados reformadores e pelo Deputado independente Sousa Tavares.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A conclusão da proposta de resolução dos Deputados da AD é a seguinte:
A Assembleia da República, ao abrigo do n.º 4 do antigo 169.º da Constituição e na sequência das posições assumidas ao votar a Lei n.º 61/78, de 28 de Julho, ao suspender, em 1 de Fevereiro de 1979, o Decreto-Lei n.º 304/78, de 12 de Outubro, e ao ratificar com emendas, hoje mesmo, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, delibera recomendar vivamente ao Governo que tome as providências necessárias e suficientes para que, pelo menos nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Lisboa e do Ponto passam ser lançados, já no próximo ano lectivo, cursos de. licenciatura em Contabilidade, repondo assim em todo o seu significado o Decreto-Lei n.º 327/76, de 6 de Maio, nunca expressamente revogado, independentemente de futura integração dos Institutos! no sistema geral das Universidades portuguesas.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 27 de Junho de 1980.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, pedi a palavra para prestar um esclarecimento muito breve. É que quando fui entregar na Mesa o projecto dia resolução do PPM, aprovado/pelos outros partidos, soube depois que tinha sido dito que as palavras que eu aqui tinha pronunciado momentos antes sobre o projecto de resolução que ia entregar na Mesa talham sido mal interpretadas: pelo Grupo Parlamentar do PCP, que anunciou que não era verdade o que eu tinha dito acerca do consenso em relação à entrada em discussão do nosso projecto de resolução.
Ora eu queria explicar -e supus que tinha sido claro- que tinha obtido consenso, de todos os grupos parlamentares para que fosse entregue, e portanto debatido, o projecto que entreguei. Eu não disse1, nem nunca pensei dizer, que todos os grupos parlamentares se tinham comprometido a votar favoravelmente! o nosso projecto de resolução. Não foi isso o que m disse. Mas o consenso para a entrega do projecto existia efectivamente.

O Sr. Presidente: - Esclarecido, este ponto, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura para uma declaração de voto.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações feitas ao Decreto-Lei) n.º 513-T/79 tiveram a nosso ver dois benefícios importantes e por isso votámo-las favoravelmente.
Este decreto-lei que cria o ensino politécnico não serve as realidades do País, pelo que, quando foi necessário resolver um problema concreto da situação de uma escola e a situação dos profissionais por ela formados, houve que o esvaziar dessas mesmas escolas.
Ficou assim provado que o decreto-lei! é, tal como pensávamos, inconsequente. As alterações feitas dão possibilidades de resolução a uma escola e ao problema de uma classe profissional que está em riscos de ser (marginalizada.
Acrescentasse a .isto que os requerimentos do PPM e do PCP salvaguardam que, dê facto, seja criada unia licenciatura em Contabilidade nessas mesmas escolas. Estamos de acordo com isso, mas não podemos concordar que essas escolas sejam imediatamente incluídas na Universidade Técnica, porque pensamos que há alterações, grandes a fazer no con-

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coito de Universidade. Consideramos essa situação precipitada e com essa paute do requerimento não estamos de acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação da proposta de lei n.º 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas, vamos votar o respectivo relatório da comissão, cuja leitura julgo ser dispensável.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global da referida proposta de lei n.º 294/I.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente - Passamos agora a votação final global da ratificação n.º 221/I - Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro (define o regime de instalação do jovem agricultor).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós já temos uma boa colecção de declarações de voto para entregar na Mesa, mas, se ninguém se opuser e dado o adiantado ou o atrasado da hora, elas serão entregues na próxima segunda-feira.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Nada há a opor, Sr. Deputado.

Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 319/I - Títulos FIDES e FIA, nacionalizados pelo Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. dos Deputados reformadores e do Deputado Independente Sousa Tavares e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vai ser submetido à votação o relatório e parecer da comissão sobre a proposta de lei n.º 311/I - Direito de asilo e Estatuto do Refugiado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares e as abstenções do PCP. do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Encerradas que estão as votações finais globais...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, informam-me de que está pronta para votação final global a proposta de lei da Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira, que é importante. Por isso peço a V. Ex.ª o favor de permitir que dentro de momentos, quando ela der entrada na Mesa seja votada.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa sobre este assunto concreto: no dia 25, em nome do meu grupo parlamentar, tive a honra de fazer um requerimento a V. Ex.ª pedindo a votação imediata do Decreto n.º 252/I, que tinha baixado a uma comissão de conciliação.
Sei que V. Ex.ª dtespachou1 esse1 requerimento pata a reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e eu gostaria de saber, visto que não foi agendado para esta reunião, quais os motivos porque o não foi.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou pedir aos Serviços de Apoio Parlamentar que me tragam esse processo com urgência.

Pausa.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pedir a V. Ex.ª porque já estamos a ultrapassar todos os limites, que use do seu poder regimental de encerrar a reunião...

Aplausos e risos do PS e do PCP. Pausa.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, aproveitando esta pausa, queria informar V. Ex.ª e a Assembleia de que se gerou um consenso no sentido de que após as votações finais globais dos diplomas que estivessem apreciados nas comissões, esta reunião seria encerrada, ficando portanto prejudicada a discussão e votação da impugnação apresentada pelo Partido Socialista e das propostas de lei n.º 328/I - Lei da Nacionalidade e 360/I - Concede ao Governo autorização para rever a Lei Eleitoral da Assembleia da República.
Nós demos o nosso acordo a esta solução atendendo a que a hora vai já muito adiantada, vai para além mesmo daquilo que nós considerávamos razoável, e não podemos deixar de registar com agrado a colaboração que nesta matéria foi prestada por todos os partidos principalmente os da oposição, sobretudo quando é certo que, temos de reconhecer, na sessão de hoje não se pode dizer que se tenha verificado um desperdício de tempo por pane de quem quer que seja e que os diplomas onde se gastou mais tempo justificavam plenamente essa discussão - refiro-me concretamente à autorização legislativa sobre a alteração ao Código Penal e ao Código do Processo Penal.
É exactamente por causa disso que nós, para não prolongarmos mais a sessão e sobretudo porque se trata de diplomas sobre os quais nós reconhecemos se estabeleceriam discussões bastante polémicas, demoradas e complicadas e porque começam naturalmente a falhar- as faculdades necessárias para entrar em discussões de tamanha importância, concordámos

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em abdicar da discussão dessas matérias e em que a sessão fosse, a seguir, encerrada.

O Sr. António Arnaut (PSV: - O problema é que os senhores sabem que perderiam as votações...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra só para dizer que nós não podemos repetir a expressão usada pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. É que não foi com agrado que estivemos aqui; na verdade, foi com desagrado, foi com sacrifício!
Achamos que este ritmo, este regime de trabalho não dignifica a instituição parlamentar e esperamos que não se repita. Aliás, a verdade é que não compreendemos - vamo-nos embora sem compreender e provavelmente o povo também ,não compreenderá - por que é que se impôs, se insistiu e se manteve a redução do prorrogamento parlamentar a sete dias quando tudo isto poderia ser discutido na próxima semana, também com mais eficiência, também com mais dignidade.
Temos todos que no futuro fazer um esforço para prestigiar melhor esta instituição democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP aceitou, há algumas horas já, um compromisso com os demais grupos parlamentares, incluindo os da coligação governamental, no sentido de se promover uma aliteração à ordem dos trabalhos.
Decorria dessa alteração da ordem dos trabalhos que a AD prescindia de ver discutidas questões como as autorizações legislativas sobre matéria eleitoral e sobre a Lei da Nacionalidade, e, como é sabido, isso vinha ao encontro das posições assumidas, desde de sempre, pelo Grupo Parlamentar do PCP. porque entendíamos que essas matérias não poderiam ser objecto de autorização legislativa, por parte da Assembleia da República.
Entendíamos que essas matérias tinham que ser, obrigatoriamente - e terão de ser, obrigatoriamente - discutidas, sempre, pela Assembleia da República. Entendíamos que não podiam ser discutidas, sobretudo, em vésperas de eleições e tanto mais quanto a própria Lei da Nacionalidade vinha a influir sobre o processo eleitoral. Sendo assim, consideramos o resultado positivo para as forças da oposição, consideramos o resultado positivo, sobretudo, para o Grupo Parlamentar do PCP, para o nosso partido, para o PCP.
Em todo o caso, também entendemos que a experiência desta sessão suplementar é a demonstração MÍ vá dos erros cometidos pela AD na forma como conduziu, de uma maneira geral, todo o trabalho parlamentar ao longo da sessão legislativa iniciada em 6 de Janeiro. Na verdade, se se tivesse estado de acordo com a sessão suplementar de "cinta dias, que foi defendida pelo PCP e pelos demais partidos da oposição, "poderíamos ter trabalhado em muito melhores condições, poderíamos ter trabalhado com muito mais proveito para o povo e para o País, poderíamos ter dignificado -como não aconteceu com esta sessão suplementar- muito mais a Assembleia da República e as instituições democráticas. Nós pensamos, entretanto, que esta experiência negativa não foi em vão e que ela será, por isso mesmo, um contributo para que Abril vença. E nós estamos seguros de que Abril vencerá!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Hoje não há declarações políticas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero rectificar uma afirmação que me foi atribuída pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Eu não disse que estava aqui com agrado, disse que registava com agrado a colaboração que foi prestada, principalmente, pelos partidos da oposição.
Em segundo lugar, quero lamentar, sinceramente, que, pretendendo-se acabar esta sessão num clima de bom entendimento e boa vontade, não possa deixar de replicar às afirmações, que considero unilaterais e injustas, quer do Partido Socialista, quer do Partido Comunista, no que respeita ao prolongamento e à forma como decorreram os trabalhos desta sessão. Queria dizer, num tom extremamente sereno, só para que não fiquem sem resposta as acusações que nos foram feitas, que se a oposição tivesse aceitado democraticamente, como lhe cumpria, a vontade da maioria formada na Comissão Permanente, e não tivesse incluído nesta sessão de trabalhos uma impugnação perfeitamente escusada, que em termos normais nunca seria feita, a não ser, exactamente para impedir que a vontade da maioria atingisse os seus objectivos, se numa boa parte desta sessão o Partido Comunista não tivesse feito tudo o que esteve ao seu alcance - e foi muito- para prolongar desnecessariamente os trabalhos desta Assembleia, o programa teria sido cumprido, sem necessidade destas noitadas.
Não venha, portanto, a oposição responsabilizar a maioria pelo facto de estarmos aqui a trabalhar até tão tarde. Nós demos provas, mesmo em momentos difíceis, de tudo fazer para que as coisas voltassem a funcionar com base no bom entendimento e temos a consciência tranquila a esse respeito.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Parece, a VV. Ex.ªs, que uma vez que têm o consenso formado sobre o encerramento dos trabalhos, valerá a pena, às 8 horas e 45 minutos, da manhã, ainda estarmos... Eu dou a palavra a toda a gente, é evidente. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, até porque é sabido o gosto com que o ouço sempre.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgava eu que tinha reduzido ao mínimo dos mínimos -nas circunstâncias em que falei, no momento em que falei, com o cansaço com

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que todos estamos já- a apreciação às palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Verifico, no final das contas, que tenho de pedir a palavra outra vez, em primeiro lugar para confirmar que, efectivamente, a nossa impugnação perdia conteúdo - e perdeu conteúdo - no momento em que foram retiradas as três propostas em relação às quais se mantinha - a Lei Eleitoral, a Lei da Nacionalidade e a Lei da Criação de Novas Freguesias.
Por outro lado, Sr. Presidente, reparei perfeitamente que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo registou com agrado o que aconteceu aqui, e não podia proceder de outra maneira que não fosse apreciar o esforço extraordinário, a paciência infinita, a grande compreensão com que aqui estivemos a suportar o regime de trabalho a que nos poderíamos ter furtado, obviamente, mas a que não quisemos furtar-nos, mas que também, e de certo modo, nos foi imposto por uma deliberação da Comissão Permanente, que oportunamente impugnámos - e a nossa impugnação aos diplomas que vieram depois não tem nada que ver com a deliberação dê Comissão Permanente! Essa, impugnámo-la na própria Comissão porque entendemos que não havia a menor justificação para a Comissão Permanente, além de fixar um período de sete dias de prolongamento da sessão parlamentar, fixar a própria ordem de trabalhos desses sete dias - a fixação da ordem de trabalhos compete à Mesa e não à Comissão Permanente.
É óbvio que temos, assim, que dizer muito claramente que havia um esquema para cumprir e que esse esquema se desdobra nos seguintes momentos: fixar em sete dias, apenas, o prolongamento da sessão parlamentar, em resultado da escassez de tempo que previamente se fixou - porque ouso dizer que não havia tempo para discutir a moção de censura do PCP, a interpelação do MDP/CDE, os três pedidos de inquérito do PS e os nossos projectos de lei. Só havia o tempo necessário para discutir a ordem de trabalhos que tinha sido fixada, ilegalmente, pela própria Comissão Permanente. Apesar desse entendimento, veio posteriormente, a dar entrada na Mesa um lote de trinta pedidos de autorização legislativa, incluindo projectos que se tinha afirmado terem sido abandonados. A nossa impugnação dirigiu-se a estes novos projectos, e quando foram mantidos apenas três, foi mantida em função desses três, quando, finalmente, foram retirados esses três projectos, a nossa impugnação foi então retirada. Esta foi a sequência dos factos. Não temos culpa de que, na verdade, se tenha querido meter neste mesmo saco -que foi o tempo de que dispusemos hoje - o trabalho que dava para duas semanas normais de discussão parlamentar. Não podemos dar-nos por satisfeitos pela maneira como os assuntos foram discutidas, pela vertiginosidade com que os assuntos foram votados. Não é assim que trabalha um Parlamento! Não é assim que se prestigia esta Casa! Não é assim que; se ama a Democracia!

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, os pedidos para uso da palavra entraram na Mesa, até este momento, pela seguinte ordem: Sr. Deputado Medeiros Ferreira - que até já tinha pedido a palavra antes do Sr. Deputado Almeida Santos e a quem peço desculpa por me não ter apercebido disso na altura-, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, o Sr. Deputado Rui Pena e, finalmente, o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ruí Pena (CDS):- Sr. Presidente, nós, nesta última sessão, entre outras novidades, encontrámos mais uma novidade regimental - o período de depois da ordem do dia. Estamos, realmente, nesse período - o período de depois da ordem do dia- nestes jogos 'florais... Eu queria perguntar ao Sr. Presidente qual a legitimidade regimental para isto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Tu não queres é que eles falem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, na sequência de uma intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, entendeu que devia dar uma explicação. Os Srs. Deputados de outros partidos entenderam que essa mesma intervenção lhes deveria merecer uma correcção, e a Mesa, fiel ao princípio de que não deve coarctar a palavra a ninguém, a Mesa não pode deixar de consentir que, perante a declaração do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ainda que sobre matéria meramente processual (que era a do problema da oportunidade do encerramento dos nossos trabalhos) se pronunciassem os Srs. Deputados que entendessem dever fazer uma correcção. Isto é Regimental? Não regimental? Continuou-se, Sr. Deputado, a respeitar-se a liberdade de expressão que sempre se proeurou salvaguardar. E se há sossego de consciência que se possa levar no momento em que se acabam estes trabalhos, é exactamente esse - nunca fui interpelado por cortar a palavra a alguém, talvez, por sempre a dar, mesmo quando não havia cabimento. Mas dei-a.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
No seguimento das declarações que são, de facto, declarações finais sobre o consenso a que se chegou na parte final destes trabalhos e a que o Agrupamento Parlamentar Reformador se associa, não queria deixar de fazer duas ou três considerações, começando por homenagear o Sr. Presidente da Assembleia da República, que dirigiu estes trabalhos com grande isenção, grande competência e grande sentido do que é a sua função de Presidente da Assembleia da República.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS, do PPM de alguns Deputados do PS e do Deputado independente Sousa Tavares.

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O Agrupamento Parlamentar Reformador terá sempre de V. Ex.ª uma imagem positiva, tolerante e democrática, aliada à direcção dos trabalhos desta sessão legislativa.
Também gostaríamos de fazer uma segunda consideração: é que todos temos de nos habituar a viver em democracia representativa, dentro do princípio geral de que as assembleias têm um período normal de trabalho e que, tanto quanto possível, o trabalho legislativo e político da Assembleia da República se deve fazer nos prazos indicados pela Constituição. É um mau princípio prolongar as reuniões das Assembleias representativas em democracias representativas. Só quem faz da Assembleia da República uma tribuna de agitação permanente poderá pensar que ela terá de estai; reunida permanentemente.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

Nós estamos tanto mais à vontade para fazer essa consideração porquanto na última sexta-feira nos elevámos! contra uma posição do Governo de pedidos de dezenas e dezenas de autorizações legislativas, mas, temos, também, neste momento, em que estão a findar os: trabalhos o grato prazer de reconhecer que o Governo ouviu a voz dos representantes do povo e agiu em consequência. Esta ultimai semana foi disso prova.

Vozes dos Deputados reformadores: - Muito bem!

O Orador: - Não queria, ainda, deixar de referir, antes de os reformadores se silenciarem, nesta Assembleia, que consideramos positivo e útil o nosso trabalho aqui desenvolvido, eu diria que a obra legislativa que se fez e a obra legislativa que não se fez, se deve, em grande parte, aos reformadores.

Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, na parte em que V. Ex.ª teve a gentileza de se referir a mim, os meus agradecimentos.
Srs. Deputados, havia, ainda pedidos de palavra, mas temos uma votação global e um esclarecimento a dar ao Sr. Deputado Sousa Gomes e portanto se VV. Ex.ªs concordarem eu anunciaria essa votação e esse esclarecimento antes de encerrarmos os trabalhos.

Pausa.

Vai proceder-se à votação final global da. proposta d(c) lei n.º 296/I - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira, que já está instruída com o respectivo relatório, subscrito pelo Presidente, Sr. Deputado Herculano Pires.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores, votos contra do PCP, MDP/CDE e UDP e as abstenções do PS e do Deputado independente Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Gomes, pedia a V. Ex.ª que me confirmasse se há bocado se referia ao projecto de lei n.º 297/I.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Não, Sr. Presidente. Referia-me ao Decreto da Assembleia n.º 252/I.

O Sr. Presidente: - Informo V. Ex.ª que foi remetido a uma comissão ad hoc, em 24 de Abril último, não havendo até ao momento qualquer parecer sobre ele.

O Sr. Sousa Gomes (PS): - Pois, Sr. Presidente, eu no próprio requerimento referia esse facto. Aliás, como sabe, nos termos do n.º 4 do artigo 144.º do Regimento, ultrapassado o prazo, esse parecer da comissão não é necessário e eu registo, dada a situação que, por razões a que, evidentemente, é alheio o meu grupo parlamentar, não foi possível incluir na ordem de trabalhos de hoje a votação deste diploma que era importante, que era significativo para o futuro da vida municipal e na aplicação da Lei das Finanças Locais. Fica feito o registo e agradeço o seu esclarecimento, Sr. Presidente.

Uma voz do PS: - Mais uma!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não tem nada que agradecer, Sr. Deputado, é a minha obrigação.
Cumpre-me anunciar à Câmara que entraram na Mesa os seguintes projectos de lei: n.º 534/I -elevação da vila da Ribeira Grande à categoria de cidade (apresentado pelo PS)-, n.º 535/I -Regime jurídico dos contratos-promessa de compra e venda relativos a habitações novas ou reconstruídas - destinados à primeira habitação dos promitentes - compradores (apresentado pelo POP), n.º 536/I -elevação da vila da Praia da Vitória à categoria de cidade (apresentado pelo PS), n.º 537/I - Da defesa de igualdade dos cônjuges em acções que implicam perda de direitos (apresentado pelo PCP), e n.º 538/I - Sobre associações de defesa do consumidor (também apresentado pelo PCP).

Pausa.

Creio que face ao consenso anunciado chegámos ao fim destes trabalhos.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, eu queria, também, fazer umas considerações finais, se me der licença.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves considerações finais, como, aliás, já fizeram, outros partidos, para dizer que na opinião da UDP os .trabalhos da sessão parlamentar, de uma forma geral, foram uni granel orientado e dirigido pela AD, e podem-se definir como uma forma de impedir os partidos da oposição

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de desenvolver a sua actividade política e de fiscalizar os actos do Governo e, inclusivamente, uma forma de impossibilitar a UDP de ver aqui discutidos quatro projectos de lei.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira diz que numa democracia de regime representativo não se deve prolongar o período de funcionamento da Assembleia para. além dos prazos estipulados. No entanto, faço reparai! ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que este período foi prolongado da forma que convinha à AD para poder impor aqui a aprovação daquilo que lhe interessava e das autorizações que interessavam ao Governo. Aquele granel, também, de trinta autorizações que, apoia, foi retirado, fazia parte de toda esta maneira de trabalhar a que a AD nos habituou.
Também queria dizer que, embora se tenha acabado a sessão plenária de hora de uma forma mais ou menos cordata e com uma certa) unanimidade na aprovação de projectos que já, tinham essa unanimidade: garantida, era bom que não nos esquecêssemos que (também aqui foram concedias autorizações legislativas em campos que foram considerados de muito graves e lesivos para o povo português. Isto para que não saiamos daqui ia pensar que tudo vai funcionar bem para o nosso povo, porque tudo vai funcionar cada vez pior e, sublinho, quanto à autorização legislativa hoje concedida ao Governo para as alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Panai: foram bastante denunciadas iodas as ilegalidades que iam ser feitas.
Aproveito para lembrar, repetindo talvez o que já disse, mas convém, relembrar emas coisas, que não devemos esperar por Outubro para começar o futuro, que devemos construí-lo em cada minuto e em cada dia. Este Governo não nos dá qualquer garantia de funcionamento em termos mínimos aceitáveis, este Governo é, efectivamente, para derrubar e a UDP não queria acabar esta sessão legislativa semi deixar bem sublinhada esta veemente atitude de repúdio peia, acção do Governo e a convicção que tem de que o Governo cairá e a AD será derrotada nas próximas eleições já com o Governo caído.
Eram estas palavras que queria dizer, Sr. Presidente.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Fechou com chave de ouro...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer, pelo meãos em meu nome, aos funcionários a paciência com que aturaram os nossos trabalhos e colaboraram neles...

Aplausos gerais.

E, já agora, torno extensivo o meu cumprimento aos profissionais do jornalismo que acompanharam também heroicamente estes trabalhos.

Aplausos gerais.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - A Assembleia não precisa de um chefe de protocolo...

O Orador: - E também ao publico das galerias ...

Risos.

... que, para mini, se reveste de uma paciência infinita.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rua Pena.

O Sr. Rui Pena (ODS): - Sr. Presidente, eu prescindo dia; palavra uma vez que o Sr. Deputado Sousa Tavares, fez, precisamente, o voto de agradecimento que eu, me tinha reservado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há dois candidatos a chefe de protocolo...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me dão licença, gostaria eu de vos fazer um agradecimento por uma razão muito simples: os nosso trabalhos decorreram, muitas vezes, sob o signo da emoção, às vezes foram, temperamentais, mas posso assegurar-vos que quem há vinte anos assistiu, destas galerias, a uma sessão orquestrada do que era, então, a Assembleia Legislativa, e assiste hoje, porventura com todas a& imperfeições, porventura com todas as tais situações temperamentais, ao funcionamento autenticamente livre do Parlamento português, não pode deixar de sentir inundar-se-lhe o coração de uma alegria profundai
Para além disto, queria dizer a VV. Ex.ªs que, como sabem, para além das funções da presidente desta Casa, com a numérico de presidir ao Plenário, me cabe a superintendência na gestão interna da Assembleia da República. Quero dizer que encontrei1 em todos os funcionários, sem excepção, uma colaboração, um espírito de dedicação aos trabalhos sem os: quais nem sequer poderia ser pensável que esta Assembleia funcionasse - são os primeiros a quem presto a minha homenagem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A VV. Ex.ªs que para cima dos meus ombros atiraram com esta pesada responsabilidade, só tenho que agradecer a maneira permanente como me trataram com uma indulgência, porventura, não merecida, e assegurar-vos que, qualquer erro, qualquer lapso que possa ter cometido, não foi cometido senão no meu entranhado amor à liberdade. Agradeço do coração a todas VV. Ex.ªs não só a colaboração que. me prestaram, mas a crescente amizade que, com cada um e todos vós, ai" longo destes seis meses, eu pude estabelecer. A todos muito obrigado.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Deputado independente Sousa Tavares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 9 horas e 10 minutos do dia 28.

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DECLARAÇÕES DE VOTO ENVIADAS PARA A MESA

Proposta de lei n.º 294/I

Declaração de voto do PSD na votação final global

Ao votar afirmativamente esta proposta de lei, o PSD está consciente do ter decisivamente contribuído pata fazer cessar, ou, pelo menos reduzir substancialmente, no nosso país, o escândalo da desenfreada "pirataria" dos fonogramas, o qual, entre nós, atingiu proporções extremamente graves.
Essa "pirataria", além de consistir numa ilícita B imoral apropriação de um. trabalho alheio - em que uma técnica sofisticada se combina com a actividade artística -, traduz-se numa autêntica defraudação do público consumidor, a quem é enganosamente fornecido um artigo de inferior qualidade.
A partir dá publicação desta Portugal ficará em condições! de aderir à Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada dos. Seus Fonogramas, assinada em Genebra, aos 29 de Outubro de 1971, e subscrita, até à data, por vinte e três Estados.
Por outro lado ainda, a repressão penal prevista nesta lei permitirá que o Fisco passe a cobrar os impostos que até agora lhe escapam relativamente à venda de fonogramas ilegais.
O PSD votou, na especialidade, por uma não equiparação dos cúmplices e encobridores aos, autores do crime, como se previa na proposta de lei, por (ter considerado excessiva a punição proposta para esses intervenientes - muitos dos quais não terão provavelmente uma consciência nítida do carácter criminoso da sua actuação.

27 de Junho de 1980. - O Deputado do PSD, António Maria Pereira.

Proposta de lei n.º 295/I

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Declaração de voto do PSD sobre as propostas apresentadas nos termos do n.º 3 do artigo 167.º do Regimento

1 - As quatro propostas aprovadas e por sugestão da Assembleia Regional não contêm qualquer ingrediente que ponha em causa a constitucionalidade do diploma. A única que mereceu essa acusação foi aquela a que se refere o n.º 2 do artigo 59.º A sua versão inicial mereceria reparos (considerar irreversíveis as transferências dos serviços do Estado para a Região), uma vez que impedia alterações futuras mesmo que estas se viessem a tornar indispensáveis. A nova redacção (fazer depender da vontade da Assembleia Regional a devolução para a superintendência do Governo da República de determinados serviços que houvessem sido regionalizados) já torna menos equívoca a situação: por um lado, torna mais responsável a regionalização e, por outro, impede tentativas de, uma vez aquelas regionalizações acordadas, o Governo da República, contra a vontade da Assembleia Regional, procurar assim diminuir a autonomia regional.
2 - E, já que se falou em supostas inconstitucionalidade, convém recordar aqui o seguinte:

a) Acusou-se este projecto de Estatuto de várias inconstitucionalidades, mas sem razão;
b) Assim omitir-se a audição do Conselho da Revolução para a nomeação do Ministro da República não corresponde a qualquer violação da Constituição da República Portuguesa. É evidente que uma simples omissão não corresponde a qualquer inconstitucionalidade. Em vários passos do Estatuto se afirma a conformidade com a Constituição e esta não pode ser alterada por uma lei ordinária mesmo que considerada supralegislativa. Por outro lado a omissão não impede (pelo contrário) a referida audição;
c) Também afirmar-se que o Ministro da República pode exonerar o Presidente do Governo Regional nada tem de inconstitucional, uma vez que aquela exoneração é, por definição, sempre a pedido do próprio. Por outro lado, a demissão do mesmo governante pelo Ministro da República corresponde ao sancionamento dessa mesma situação resultante do accionamento dos respectivos mecanismos parlamentares. Não pode ter outro entendimento;
d) Também as normas do artigo 16.º não ofendem o princípio ou o sistema da representação proporcional. A possível, ou mesmo necessária, existência de círculos eleitorais uninominais não corresponde necessariamente ao desrespeito daquele princípio que, como é sabido, se define por uma relação entre o número de eleitores e de lugares a preencher. E esta relação não é alterada pela existência de um ou dois círculos uninominais;
e) Igualmente o artigo 25.º é compreensível, no que respeita aos candidatos suplentes, se se interpretar o preceito como consagrando o princípio da igualdade entre candidatos efectivos e suplentes, com uma excepção quando o número dos primeiros for inferior a três, caso em que existirão sempre três suplentes, o que se compreende;
f) O preceito do artigo 26.º também não ofende a Constituição (organizações antidemocráticas e totalitárias não constituem crimes impossíveis);
g) Os artigos 34.º e 59.º igualmente não merecem censura e, quanto a outros acusados de inconstitucionalidade, foram eliminados..
3 - Saliente-se que, relativamente, a muitos preceitos, acusados de inconstitucionais pelo Partido Socialista, foram votados favoravelmente, com conteúdos idênticos, pelo mesmo partido, no que respeita ao Estatuto dos Açores.
4 - Finalmente o signatário entende que o Estatuto da Madeira, apesar de nem sempre ter encontrado as soluções mais felizes, estará em condições de ser promulgado.

27 de Junho de 1980. - O Deputado do PSD, José Meneres Pimentel.

Proposta de lei n.º 295/I

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Declaração de voto

Considero que não há nenhum acordo partidário, por mais importante que pareça ser, que possa ultra-

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passar interesses que são nacionais, que são de Portugal.
De facto, no caso presente, o povo português foi deixado à revelia da diminuição de soberania que a Assembleia da República acabou por admitir.

O Deputado do CDS, Sanches Osório.

Proposta de lei n.º 295/I

Declaração de voto

Embora discordando de alguns pontos a que dei o meu voto, dei-o por disciplina partidária e, neste caso, sobretudo por ter considerado importante não ofender o espírito e o sentido geral do voto dentro dia Aliança Democrática.
O Deputado do CDS, Eduardo Leal de Loureiro.

Proposta de lei n º 295/I

Declaração de voto

Discordando da orientação política de fundo do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o meu voto foi ditado por solidariedade política com a maioria parlamentar.

O Deputado independente peto CDS, José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Propostas de lei n.º 307/I e 308/I

Orçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano para 1980

Declaração de voto do PSD sobre a votação na especialidade

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após ter votado favoravelmente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1980, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata manteve ao longo do debate e das correspondentes votações, na especialidade, a mesma clareza de porções, tradutora de uma concordância reflectida sobre as propostas de liei n.ºs 308/I e 307/I apresentadas a esta Assembleia pelo Governo e aqui por si defendidas, com elevado rigor e total coerência política com o seu programa de acção.
Não foi, por isso, difícil à maioria governamental manter um (total sincronismo, ao longo de todo o debate, com evidente prestígio da sua própria função política alicerçada, aliás, num adequado e prévio trabalho técnico na apreciação das suas próprias propostas de alteração, felizmente em número reduzido, dada a evidente justeza das opções governamentais face à realidade da situação económica portuguesa e das diversas propostas formuladas, com nítida falto dei convicção, pelas aposições.
É falo de convicção por começar a ser finalmente evidente, paira as aposições, o que é um funcionamento eficaz de uma maioria parlamentar tradutora de uma recente- escolha do povo português e, por isso, natural e nitidamente capaz de silenciar, democraticamente, vozes dispersas oriundas de, um passado recente que julgavam que a vida política portuguesa se irá continuar a desenvolver no campo dos cenários e das interpretações maus ou menos fantasiosas de conselheiros ou analistas com inexistente representação de base.
Mas não foi apenas por razões de absoluta concordância política global com ais propostas que o Grupo Parlamentar do PSD votou, como votou, no decorrer do longo debate as diversas alterações e os, artigos do texto-base da proposta.
Com efeito, tornou-se-lhes evidente, como ficou sobejamente demonstrado nas próprias intervenções dos Deputados desta bancada, particularmente qualificados técnica e politicamente1 nas diversas áreas e matérias em que se entendeu subdividir o debate, que as Grandes Opções do Plano e este Orçamento eram a resposta certa e única possível, neste momento, aos anseios de todos os Portugueses.
Assim, as regiões autónomas, além da sua natural participação nas soluções globais, puderam encontrar a resposta equilibrada e realista para os seus dois principais problemas orçamentais específicos, ou seja, o da cobertura dos respectivos déficits e o de um apoio extraordinário para fazer face a despesas de reconstrução devidas ao sismo de 1 de Janeiro passado.
Quanto à oposição fundamental de reforço do podei tocai, alies consagrado na Lei n.º 1/79, foi evidente a sua consagração na política orçamental do Governo ao dotar com um acréscimo de 38 % em relação ao ano anterior as verbas a transitar para os municípios, a que acresce o considerável aumento de receitas provenientes da contribuição predial e do imposto sobre veículos que lhes passaram a pertencer directamente.
E reforço, ainda, por se encontrar claramente assumida a intenção de ser criada uma linha de crédito especial, com juro mais baixo, destinada a financiar investimentos nos sectores da habitação social, saneamento básico e viação rural.
Daí que um partido como o nosso, com forte implantação nacional! e, grandes responsabilidades na administração local, tivesse compreendido o esforço feito para começar finalmente a satisfazer, de fornia significativa, os justos anseios e as fundamentadas reivindicações dos municípios de todo o país que são a verdadeira e mais genuína representação do poder popular.
Mas temos de dizer, nesta nossa declaração de voto, que a referida compreensão pelo esforço feito, significando o que nos pareceu ser a correcta interpretação da lei1, não invalida que não desejássemos ou não desejemos ver consagrada uma ainda maior autonomia real, designadamente através do aumento dos medos financeiros colocados à sua disposição.
Só que o nosso conceito de responsabilidade, também nesta matéria sensível, não é susceptível de um seccionamento irrealista, como se tornou patente do lado das "posições.
Com efeito, entendemos nós, no Partido Social-Democrata, que existe um só Estado e não um Estado-poder local adversário de um Estado-Administração Central, situação esta propiciadora de uma espécie de luta onde fosse possível falar, ignorando a realidade e limitações económico-financeiras do todo nacional, patente na apreciação orçamental que

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estivemos fazendo, de que "alguém" se estava a locupletar à custa dos municípios, sem identificar, com rigor, qual o descaminho ou utilização indevida de qualquer verba que as praticamente ilimitadas (e pelos Governos anteriores muito mal atendidas) necessidades básicas a satisfazer mais do que justificavam.
Do que se devia tratar, afinal, era de saber que outras alternativas financeiras existiam, em acréscimo ao muito que o OGE consagrou, com vista a cimentar ainda mais o poder local sob todos os pontos de 'vista, única óptica em que o debate se poderia 'centrar, e que um único Sr. Deputado do PS aflorou, mas que então deveria ter surgido na anterior análise das 'Grandes Opções do Plano e não nos aspectos meramente financeiros consagrados no OGE, de acordo, aliás, com uma das diversas interpretações possíveis e que permitem afirmar mais uma vez o adequado e correcto cumprimento da lei.
Também nas votações de todo o conjunto de artigos abrangidos pelo capítulo IV (Sistema fiscal) foi evidente o rigoroso cumprimento, por parte do Governo e da maioria parlamentar, de quanto fora anunciado ao País no programa eleitoral da Aliança Democrática.
Com efeito, abandonou-se o deficiente esquema dos crónicos adicionais e do sistemático recurso à tributação dos rendimentos do trabalho e pessoais, propondo e aprovando um novo modelo que faz do combate à fraude e à evasão fiscais e à eficiência do próprio sistema o primeiro objectivo e procedendo a favoráveis correcções de escalões, possibilitadoras do não habitual agravamento anual e possibilitando, mesmo, significativas reduções, como aqui largamente se comprovou.
Redução que as aposições se negaram a reconhecer, numa manifestação de deficiente apreciação técnica dos factos que nem pela necessidade de defesa de uma deteriorada imagem política s& pode aceitar como justificação bastante.
Finalmente, uma palavra sobre a nossa posição nas votações efectuadas e referentes a alteração orçamental especial, a pretendida consideração de uma autonomização ou identificação de uma parcela para fazer face aos .previstos aumentos da função pública.
Ao reafirmarmos, mais uma vez, que reconhecemos o direito de livre discussão das condições de trabalho na função pública pelos respectivos sindicatos, mantivemos, durante o debate, total coerência com esta nossa1 já antiga posição.
E, por isso, e só por isso, entendemos que as justas reivindicações dos funcionários do Estado deveriam sempre ter sido e continuar a ser objecto do previsto esquema de negociações, independentemente da discussão do OGE mesta Assembleia, que, embora peça fundamentai no plano financeiro a Utilizar pelo Governo para satisfação dos compromissos do Estado, não pode constituir, ele próprio, qual espécie de tecto salarial com veste orçamental limitando ou podendo anular na prática aquele direito de livre discussão.
Foi, por isso, notória a falta de fundamentação das propostas das oposições e o evidente e despudorado aproveitamento político que pretenderam colher do debate, aliás sem êxito, uma vez que os trabalha dores da função pública continuarão a optar pela defesa directa dos seus interesses e dos seus direitos sem necessidade de tutela especial desta Câmara ou de qualquer outra tutela.
A esta cabia, a responsabilidade de aprovar um orçamento actualizado para que o Estado, de forma correcta, satisfaça os seus compromissos e assuma as soías acrescidas responsabilidades. A maioria parlamentar, ao aprovar o OGE, garantiu-lhe essa possibilidade.
Por estas razões e por muitas outras evidenciadas ao longo do debate, o Grupo Parlamentar do PSD cumpriu com elevação e evidente espírito de responsabilidade a sua obrigação. Como se impunha.

O Deputado do PSD, Mário Adegas.

Propostas de lei n.º 307/I e 308/I

Orçamento Geral do Estado e Grandes Opções do Plano para 1980

Declaração de voto do PS sobre a votação na especialidade

Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Ouvimos recentemente um Deputado do CDS afirmar aqui que, independentemente da bondade das propostas da oposição, o seu destino estaria inexoravelmente marcado á partida, subordinado apenas e só ao interesse da maioria e do seu Governo, à viabilização do correspondente projecto de sociedade e ao timing previamente definido pelos centros do poder.
Tivemos, durante o debate na especialidade, a confirmação desta intenção e, muitas vezes, durante o mesmo debate, nos interrogámos sobre que espécie de racionalidade ou de propósito moviam os Deputados que integram a actual maioria.
Foi efectivamente demonstrado, durante o debate do OGE e do documento das Grandes Opções, que já a maioria tem um projecto -o da subversão do actual sistema económico e social e consequentemente o regresso ao passado - e um timing que se traduz, a curto prazo, pela vitória nas próximas eleições legislativas e presidenciais, para logo se afirmar e concretizar na subordinação dos interesses da maioria dos portugueses, ao interesse ilegítimo de uma minoria privilegiada.
A este projecto e a este timing o Partido Socialista opõe o seu próprio projecto e o correspondente modo e tempo de concretização.
O nosso projecto identifica-se, agora como sempre, com o essencial da Constituição de 1976 e as esperanças criadas nos Portugueses com a Revolução de Abril. A sua concretização passa, necessariamente, pela denúncia e derrota do projecto político da direita, e terá a sua expressão mais significativa nas eleições legislativas de Outubro próximo.
Tivemos oportunidade, durante os debates aqui realizados, de fundamentar e justificar por que votámos contra as Grandes Opções do Plano e contra o Orçamento apresentados pelo Governo.
Dissemos que o debate ficara, à partida, falsificado porque o Executivo apresentara a esta Câmara não o verdadeiro Plano e Orçamento de que carece o País, mas sim o Plano e o Orçamento que o Poder, na sua forma actual, desejava impor aos Portugueses, com propósitos essencialmente eleitoralistas.

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Às críticas aqui formuladas ao Plano e ao Orçamento fizeram o Governo e a sua maioria orelhas moucas.
Denunciámos, no Plano, a falta de coerência interna, a miopia de objectivos e a inconsistência e incompatibilidade de algumas das grandes opções com as propostas concretizadas no Orçamento.
Referimos assim, sem contestação provada e aceitável, que o crescimento económico proposto era incompatível, por insuficiente, com a delapidação prevista das cambiais do Estado (800 a 900 milhões de dólares);
Que as projecções de crescimento do FBCF, centradas no exagerado optimismo, quanto ao comportamento da iniciativa privada, eram irrealistas;
Que a penalização do sector empresarial público era injustificada;
Que a contenção da inflação, desmentida aliás pela realidade, era, com esta política, concretizável apenas pelo controle administrativo dos preços e consequente desorganização produtiva;
Que a melhoria das condições de vida das famílias portuguesas, justificada, no essencial, com a diminuição da carga fiscal, era uma ficção, apenas sentida realmente palas classes sociais de mais elevados rendimentos;
Que o projecto de reassumir a vocação europeia do País era uma desnecessidade decorrente da intenção política de justificar o ataque sistemático do Governo e da maioria ao sistema económico vigente;
Que, e enfim, as grandes vítimas da política dos equilíbrios macroeconómicos artificiais do Governo são os trabalhadores e, sobretudo, aqueles que mais precisam e menos possuem.
Dissemos, também, que a política do Governo, expressa no documento das Grandes Opções, não concretizou uma efectiva intenção de atacar o principal flagelo da sociedade portuguesa -o desemprego-, antes, aceita passivamente que a criação de novos postos de trabalho dependa apenas, e tão-só, do resultado residual de um equilíbrio entre variáveis macro-económicas.
Denunciámos, quanto ao Orçamento, o maior déficit de sempre, não justificado, de resto, por uma política desenvolvimentista, incompatível com a política de contenção da inflação, denunciámos a falência da argumentação da diminuição da carga e pressão fiscais, o ataque à descentralização e ao poder local pela incorrecta e ilegal afectação de parcos recursos financeiros às autarquias, a artificialidade dos equilíbrios do orçamento da segurança social, enfim, a incorrecção formal e a insuficiente justificação documental da proposta de lei correspondente.
Afirmámos, sobretudo, a incompreensível e injustificável intenção do Governo de fazer pagar aos trabalhadores da função pública e do sector empresarial do Estado os efeitos da crise que o Governo não sabe, nem quer "solver, e antes agravará, de forma sistemática, consciente e leviana, na certeza de que, sei ganhar as eleições, terá tempo de sobra para inverter as. coisas à custa de iodos nós e, se perder, como muito provavelmente sucederá, exigirá aos outros, no que aliás têm comprovada experiência os Deputados da maioria, aqui]" que não sabe resolver.
As nossas denúncias e as nossas críticas foram acompanhadas na discussão da especialidade por propostas concretas) de alteração das Grandes Opções e do Orçamento psrfe6ta Por vezes e perante evidenciais, permita-se a redundância, demasiado evidentes, assistimos ao espectáculo dos partidos das bancadas do Poder, correndo lestos e pressurosos a tapar, com as suas. próprias mas, insuficientes propostas, a possibilidade de estabelecer um diálogo e, com base nele, o consenso democrático.
Assim sucedeu em especial no referente à questão da cobertura do déficit orçamental da Região Autónoma dos Açores, na atribuição de um subsídio não reembolsável àquela Região por virtude da devastação e morte causadas com o recente terramoto ocorrido naquela zona e na atribuição de benefícios diversos ao movimento cooperativo.
É significativo, de. resto, e traduz a "vontade" de diálogo da maioria o facto de, findo o debate, restai aos partidos do Governo muito do tempo que previamente lhes fora atribuído e que não utilizaram, no propósito evidente de bloquearem e impedirem o consenso.
Às necessidades de desenvolvimento do País responde o Governo com um crescimento insuficiente para ocorrer, neste ano, à procura de 40 a 50 mu postos de trabalho, propõe-se o Governo criar 18 000; à necessidade de conter a degradação das condições reais de vida dos Portugueses acena o Governo com a norma salarial oficiosa, com a ficção da baixa da pressão faiscai e com a instabilidade do emprego.
O Governo criticou, a política de 1979, mas assume na sua composição, nos, seus projectos, na sua filosofia, a política retrógrada - baptizada de mudança - do Governo Mota Pinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos mais significativos factos ocorridos durante o debate na especialidade tem a ver com a questão da função pública.
O Governo, foi aqui provado, enganou os, sindicatos e os trabalhadores e desrespeitou a oposição democrática.
Às propostas da oposição que visavam o reforço da dotação provisional para os, salários da função pública, respondeu com a afirmação surpreendente da existência, afinal, de avultadas verbas excedentárias no Orçamento, susceptíveis de permitir uma contratação adequada; reconheceu, deste modo, a insuficiência dos esclarecimentos que prestou aos partidos nos contactos prévios à discussão e no próprio debate, e reconhece, consequentemente, o que é grave, que apresentou à discussão de-ta Câmara documentos pouco claro?, e afinal, curados.
O Governo enganou ainda os sindicatos e os trabalhadores da função pública, porque criou expectativas à resolução favorável do diferendo compatíveis com a evolução da discussão do Orçamento, porque afirmou desejar "partilhar responsabilidades" nesta matéria com a Assembleia e porque sempre referiu que, o principal obstáculo às justas reivindicações salariais era a necessidade de evitar o agravamento do déficit orçamental, quando, afinal, e segundo soubemos depois, o Orçamento contém verbas excedentá-

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das disponíveis e suficientes paia a satisfação daquelas reivindicações.
Os trabalhadores da função pública e os seus órgãos representativos não ficarão, pois, indiferentes a este comportamento e compreenderam bem que qualquer arranjo ou entendimento de última hora é o resultado da pressão que, na Assembleia, exerceram os partidos da oposição e item o claro propósito, por parte do Governo, de obter ganhos eleitorais.
Os trabalhadores da função pública verificaram que, para este Governo, e injustificadamente, são, afinal, trabalhadores de segunda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plano e o Orçamento que esta Câmara aprovou1 com os votos da maioria estão incorrectos, são maus e, portanto, não prestam.
O Plano e o Orçamento do Governo são a expressão meai da política da direita portuguesa.
Assumindo-se como nacionalista, mas sendo afinal sectária, reclamando-se de distributiva mas gerando, significativamente, agravamentos na desigualdade das condições dei vida dos Portugueses, afirmando-se como dialogante e estabilizadora, mas concretizando-se no confronto, e na incapacidade de abertura e compreensão, a política do Governo do Dr. Sá Carneiro nada tem a ver com os reais interesses dos trabalhadores, nada tem a ver com a Revolução de Abril, ei "será, inexoravelmente, condenada nas próximas consultas eleitorais,

O Deputado do PS, Manuel António dos Santos.

Proposta de lei n.º 311

Direito de asilo e estatuto do refugiado na votação final global

Declaração de voto do PSD

1 - Ao dar o seu voto afirmativo a esta proposta de lei, o PSD tem, antes de mais, a consciência de ter contribuído decisivamente para o cumprimento, por Portugal de uma indeclinável obrigação decorrente da Declaração Universal dos Direitos do Homem: o seu artigo 14.º, segundo o qual "toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e beneficiar de asilo político". Obrigação essa em que, até à data, muitos dos Governos precedentes falaram, mas que só o actual conseguiu concretizar.
2 - É também importante assinalar ter sido graças aos votos do PSD -em oposição aos votos do PCP e perante a abstenção do PS - que ficou consagrado na lei um conceito amplo de direito de asilo, oposto ao defendido por aqueles partidos.
Com efeito, enquanto os partidos da oposição pretendiam restringir o direito de não àqueles que fossem perseguidos em consequência da sua actividade em favor de certos valores, o PSD sempre entendeu, na esteira do artigo 44.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que esse conceito devia ser ampliado de modo a abranger muitas outras categorias de vítimas da violência - quer essa violência revista a forma de convulsões armadas, quer das sistemáticas violações dos direitos humanos perpetrados pelos regimes totalitários da esquerda ou da direita. Vítimas essas que, na sua grande maioria, não estão necessariamente empenhadas, de forma activa, na defesa daquelas nobres causas.
Esta posição do PSD e, aliás, a única que vai ao encontro do disposto na Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, na qual se exprime o voto de que todos os Estados reconheçam o carácter social e humanitário do problema dos refugiados.
Assim, e graças aos votos do PSD, um dos direitos fundamentais do homem -o direito de asilo no sentido amplo - ficou consagrado ma ordem jurídica portuguesa.

27 de Junho de 1980. - O Deputado do PSD, António Maria Pereira.

Proposta de lei n º 311/I e projecto de lei n.º 384/I

Direito de asilo e estatuto do refugiado

Declaração de voto do PCP na votação final global

1 - Ao escolher o voto de abstenção na votação final global do texto aprovado na especialidade pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve, em vasta, por uni lado, viabilizar a aprovação desse texto, mas, por outro lado, exprimir dessa forma as dúvidas e reservas que ele lhe merece.
2 - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não quer deixar de salientar nesta oportunidade, que a consagração legal do direito de asilo só se tomou possível no quadro do Portugal demo" erótico saído da Revolução de Abril.
Representando mais uma trave da arquitectura legal do regime democrático-constitucional, um texto sobre a matéria não poderia ter a nossa oposição. Bem ao contrário, não podemos deixar de nos congratular na parte em que, decorridos quatro anos aipos a aprovação da Constituição da República, é finalmente vertida em texto de lei o que se encontra consagrado no artigo 22.º da Lei Fundamental.
Por tudo isso, e com ressalva das dúvidas e reservas que adiante se referirão e que impediram o nosso voto favorável, não consideramos a possibilidade de, votando contra, poder contribuir para inviabilizar a entrada em vigor do texto aprovado.
3 - As, dúvidas e reservas que manifestámos em sede de Comissão situam-se em dois pontos: na concepção ideológica que enforma o texto aprovado e na sua desconformidade com o texto constitucional; e nos perigos que resultam para a democracia e para os direitos do homem do texto tal como resultou do trabalho da Comissão.
O texto tal como foi aprovado (e que resulta fundamentalmente da proposta do Governo) não é "generoso". Pelo contrário: aumenta a margem de arbítrio e discricionaridade, permitindo excluir da concessão do direito de asilo aqueles a quem a Constituição da República Portuguesa e a Convenção de 1951 e Protocolo de 1967 procuram precisamente garanti-lo.
4 - O direito de asilo é configurado na Lei Fundamental como um direito de asilo político (para os

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que activamente lutam pela democracia, pela libertação social e nacional, pela paz entre os povos, pela liberdade e pelos direitos da, pessoa humana) e não como um mero direito de refúgio individual. Ora, é precisamente esta última a concepção que presidiu à introdução do artigo 2.º do articulado (asilo por razões humanitárias), que estende o asilo para além dos próprios termos da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967. A notável imprecisão dos fundamentos [particularmente o da alínea b)] e a sua falta de objectividade (tentando-se vincular a Meia de que basta a manifestação de vontade do interessado, independentemente de qualquer indício objectivo de que ele próprio é afectado ou perseguido) tornam o direito- de asilo completamente afastado do conceito1 da Constituição, tornam-no mm mero direito de refúgio individual, aberto a todos os oportunistas e impreciso nos seus contornos.
Razões semelhantes nos levaram a votar contra o n.º 2 do artigo 1.º. Sublinhe-se que consideraríamos diferentemente redacções que chegaram a ser propostas com o teor semelhante ao seguinte: "É igualmente concedido asilo às 'pessoas que são reconhecidas refugiadas segundo os termos da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967 relativos ao estatuto do refugiado." Optando por uma formulação material (não explicitamente reportada aos textos da Convenção e do Protocolo) a maioria AD abria mais uma porta (por via da interpretação, em sede- de instituições de direito interno) à extensão do direito de asilo para além dos limites da Constituição e da Convenção. Daí a razão de ser do nosso voto.

5 - Das restantes posições que assumimos em sede de especialidade importa referir especialmente o voto de abstenção em relação ao artigo 5.º (exclusão e recusa do asilo).
Em nosso entender, referindo-se o direito de asilo tão-só (como deveria ser) aos casos previstos na Constituição dia República (artigo 22.º, n.º 1) e na Convenção e Protocolo, os fundamentos de exclusão e recusa deveriam forçosamente ser circunscritos aos casos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º do articulado [e que reproduzem as alíneas o), b) e c) do artigo 1.º-F da Convenção de 1951].
A introdução da alínea o) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do articulado, quando aplicada ao caso do artigo 22.º da Constituição, traduz a. possibilidade de uma restrição ilegítima às obrigações do Estado Português decorrentes da Lei Fundamental, permitindo arbitrária e discriminadamente negar o directo de asilo a combatentes da liberdade, ou seja, a quem, face ao artigo 22.º da Constituição, é garantido esse direito.
Não optámos, mesmo assim, pelo voto contra, por considerarmos que no cômputo geral do artigo existiam fundamentos justos (os da Convenção).
Alargado como foi o leque de situações em que se pode conceder o direito de asilo, a invocada necessidade de consagrar formas imprecisas e arbitrárias, de travar a entrada massiva de estrangeiros é a própria condenação daquele alargamento.
Sublinhe-se ainda que o recurso a conceitos imprecisos e sem consagração constitucional ou definição legal (como o de segurança nacional) serve para demonstrar a carga de arbítrio e discricionaridade e assim se abre em matéria de concessão (ou denegação) do direito de asilo.

6 - Os partidos que aprovaram todos os artigos do texto são os que sustentam o Governo Sá Carneiro. Naturalmente, esses partidos identificam-se com a política do Governo.
Ora, o texto tal como foi aprovado pode ser, nas mãos de um Governo reaccionário (como é o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral) um perigoso instrumento contra a democracia, um factor acrescentado de instabilidade interna e mais uma arma de guerra fria contra o desanuviamento e a paz.
O texto pode permitir recusar o direito de asilo a sinceros lutadores pelas liberdades e pela democracia, violando directamente os seus direitos (bem como as obrigações que decorrem para o 'Estado Português da Lei Fundamental).
O texto pode permitir conceder o direito de asilo (e introduzir no território nacional) toda uma cáfila de oportunistas e "vendilhões do templo", que se especializaram em aproveitar a política agressiva dos falcões de Washington paira encontrarem notoriedade e vida fácil, promovendo-se a mercenários da propaganda contra as forcas da paz e do progresso.
O texto pode permitir conceder o direito de asilo (e introduzir no território nacional) a agentes internacionais da contra-revolução, a sujeitos sem escrúpulos e pagos: para levar o ódio, a instabilidade e a provocação a países que caminham no rumo da democracia.
7 -Com tais defeitos, natural será que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entenda a necessidade de que a nova Assembleia da República, a entrar em funções a partir de 15 de Outubro, reconsidere as soluções agora aprovadas, reduzindo o leque de situações em que existe o direito de asilo às previstas na Constituição e na Convenção e Protocolo e pondo termo à margem de arbítrio que o Governo AD e os partidos que o apoiam introduziram na concessão deste direito.
8 - Finalmente, não podemos deixar de denunciar a forma como foi feita a votação na especialidade.
Impedindo o prolongamento da sessão legislativa para além de 27 de Junho de 1980, preenchendo com reuniões plenárias os últimos dias da Assembleia, o Governo e a AD inviabilizaram completamente uma discussão séria do diploma em sede de especialidade.
As escassas noras de trabalho, a forma apressada e desatenta com que- ele foi realizado, não isentam o diploma da possibilidade de graves defeitos técnicos.
Essa uma razão acrescentada à necessidade de o rever em curto prazo.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, João Amaral.

Proposta de lei n.º 319/I

Introduz melhorias no esquema de Indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA

Declaração de voto do PCP na votação final global

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando do discurso na generalidade da proposta de lei n.º 319/I, informámos desde logo a apresentação de propostas

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de alteração tendentes a transformar uma proposta de lei de benefício do grande capital numa lei que beneficiasse real e claramente os pequenos e médios aforradores.
Em síntese, as propostas de alteração apresentadas pelo PCP resumiram-se no essencial ao seguinte:

Pagamento em numerário, ainda em 1980, a todos os detentores de FIDES e FIA cujo direito a compensação não ultrapassasse os 50000$ (recorde-se que o Governo apenas propunha o pagamento até 100000$);Redução em relação à proposta governamental do prazo de pagamento das compensações aos ex-titulares de FIDES e FIA cujo valor global não ultrapassasse os 450000$;
Aplicação das taxas de juro e prazos de amortização previstos na Lei n.º 80/77 aos detentores de títulos de participação por valores superiores a 1000 contos, o que reduzia substancialmente as taxas de juro previstas na proposta do Governo.
Eram, pois, propostas de alteração claramente empenhadas em beneficiar os pequenos e médios aforradores, em detrimento dos capitalistas e seus lacaios. Possivelmente, as nossas propostas não iriam beneficiar, antes pelo contrário, boa parte dos Deputados da AD interessados. Mas não eram esses, de facto, os aforradores que o PCP procura beneficiar, pois não se enquadram no nosso conceito de pequenos e médios aforradores.
Perante tais propostas, qual foi a posição dos partidos governamentais durante a discussão na especialidade? A todas disseram ... não! Um não rotundo, baseando-se pura e simplesmente no seu voto maioritário, já que em termos técnicos não conseguiram mostrar qualquer impossibilidade ou dificuldade de maior na aplicação das nossas propostas.
Senão vejamos. A única objecção apresentada pelos partidos da AD e pelo seu Governo à proposta de pagamento em numerário aos detentores de unidades de participação até 50000$ foi a de que, previsivelmente, isso acarretaria um encargo de 500 a 600000 contos para o Orçamento de 1980, enquanto a proposta do Governo significava um encargo de apenas 80 000 contos. Mas seria isto incomportável pelo Orçamento em vigor? Não, Srs. Deputados.
Reportamos-nos aos valores do Orçamento para 1980. Assim as despesas orçamentadas seriam 355 milhões de contos, enquanto a projecção de execução soma 318 milhões de contos. Nesta margem de 37 milhões de contos os 500 ou 600 000 necessários para pagar aos pequenos aforradores são uma mera gota de água. E isto sem aumentar os déficits orçamentados e previstos. É pois claro que se a maioria não quis pagar os 50 000$ aos detentores de Fundos FIDES e FIA, tal se ficou a dever apenas a uma vontade política bem, determinada, não à dificuldade na obtenção dos fundos necessários ou à falta de cobertura legal.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tais razões da AD ficaram mais cristalinas após a votação de outras propostas de lei hoje aprovadas pelos partidos da AD nesta Assembleia. Basta recordar os 100 milhões de contos, a acrescer a outros 100 milhões, destinados aos ex-monopolistas exploradores do povo português, os cerca de 5 milhões de contos que a AD irá entregar a alguns grandes exportadores em 1980, entre subsídios fiscais e financeiros.
No que respeita à nossa proposta de redução das taxas de juro aplicáveis nos detentores de unidades com valor superior a 1000 contos, atribuindo-lhes exactamente o mesmo tratamento que o previsto na Lei n.º 80/77, a argumentação do Governo e da AD na Comissão de Economia e Finanças foi igualmente caricata. De acordo com o Sr. Secretário de Estado, não haveria necessidade de redução das taxas de juro, porque eram muito poucas as pessoas abrangidas. Mas se são tão poucos os capitalistas abrangidos, que razões especiais levaram o Governo e a AD a rejeitar a nossa proposta? Será que esses poucos capitalistas têm grande peso nas decisões e tomadas de posição dos partidos da AD? E como perguntar não ofende, será que esses poucos senhores ameaçaram não contribuir financeiramente para a próxima campanha. eleitoral da AD?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 319/I, relativa aos títulos FIDES e FIA, é bem um caso exemplar da política deste despudorado Governo. Sob a capa dos pequenos aforradores beneficia os capitalistas.
Os Deputados da AD, ou alguns destes, podem dar-se por satisfeitos: têm mais uns "trocos" de centenas ou milhares de contos para gastar na zona de jogo de Tróia, de modo que os Srs. Silvas e Proenças possam aumentar os seus depósitos na Suíça.
Só o respeito que nos merecem os pequenos aforradores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que enganados pelos Meios e Cupertinos e seus fiéis lacaios, aplicaram em FIDES e FIA as suas parcas poupanças, conseguidas com suor, levaram a que o Partido Comunista Português se abstivesse na votação final global desta proposta de lei.
Mais uma vez os capitalistas ficam com a parte de leão. Mas a verdade chegará ao conhecimento dos interessados. A AD paga as facturas dó Dezembro de 1979 à custa dos trabalhadores e das camadas médias.
Mas a vossa despudorada política será derrotada, porque é a política de uma minoria ao serviço de um punhado de grandes capitalistas.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira.

Proposta de lei n º 320/I

Declaração da voto do PS na votação final global

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a ratificação desta Convenção por maioria absoluta nesta Assembleia. Contudo, não podemos deixar de dizer que esta maioria que sempre se obtém em assuntos que dizem respeito à mulher encobre um cento cinismo que não podemos deixar de denunciar, bem como traduz também, em muitos aspectos e para muitos Srs. Deputados, um certo espírito de displicência com que minimizam normalmente os assuntos que dizem, respeito às mulheres.
Encobre, dizemos, um certo cinismo porque senão

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não compreendemos como, por exemplo, se verificam e explicam os seguintes factos:

Despedimentos em massa ainda há poucos dias na Standard Eléctrica, sem que simultaneamente o Governo AD tomasse quaisquer medidas para obviar ao desemprego de tantas mulheres;
Verificação do aumento contínuo da taxa de desemprego feminino, sem que se verifique da parte do Governo AD a tomada de quaisquer medidas para obviar a este fenómeno que é uma das maiores causas de limitação da promoção das mulheres;
Existência de contratos de trabalho que continuam a discriminar a mulher face ao salário e conduções de trabalho para os mesmos postos de trabalho ocupados pelos homens;
Inexistência de centros de saúde pública com serviços de planeamento familiar que ajudem a maioria das mulheres a exercerem em liberdade a função da maternidade.
Enfim, encontramos por iodos os lados a existência de factos que demonstram a mentalidade conservadora da concessão de um estatuto de subalternidade, das mulheres, sem que se verifique da parte do actual) Governo qualquer programa concreto que se oponha às discriminações que daí advêm.
Se a ratificação que acabamos de aprovar for apenas numa mera medida jurídica cheia de boas intenções, devemos declarar que é algo de positivo, sem dúvida, mas não chegará, porém, senão para dar boa consciência a todos os homens e mulheres que têm o dever de lutar contra as discriminações existentes contra as mulheres e facilitar-lhes a aquisição da possibilidade do exercício dos seus direitos de cidadania.

A Deputada do PS, Teresa Ambrósia.

Proposta de lei n.º 320/I

Declaração de voto do PCP na votação final global

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres em consonância e em continuidade das posições e acções que aqui e lá fora o PCP sempre defendeu, ao longo de cerca de sessenta anos, em prol dos interesses1 e direitos das mulheres portuguesas.
Este voto vai, pois, na continuidade do incentivo e apoio que o PCP sempre dispensou à luta das mulheres portuguesas contra a tirania, a opressão, a exploração, a fome e a guerra e em defesa da democracia, da paz e do progresso.
A nossa votação tem igualmente a ver com o facto de esta Convenção vir reforçar princípios que no nosso país já se encontram consagrados na Constituição da República graças ao movimento libertador do 25 de Abril que culminou a luta do povo português - em que as mulheres estiveram sempre activas - pelo pão, pela liberdade, pelo trabalho e pela paz durante dezenas de anos da. ditadura salazarista.
Votámos favoravelmente a ratificação desta Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres na convicção de que não basta votar favoravelmente dispositivos legais, democráticos: e progressistas para que, automaticamente, a situação das mulheres portuguesas se modifique. Não só há que dar numerosos passos para adequar as leis do nosso país ao disposto na Constituição da República, como há que projectar na vida todas as alterações já introduzidas e a introduzir a nível legislativo.
Votámos favoravelmente a ratificação desta Convenção não porque pensemos que este Governo ou qualquer outro Governo de direita estejam interessados em actuar de forma a garantir consequentemente a aplicação prática das medidas legislativas aprovadas no nosso país contra a discriminação em relação à mulher, conforme aquela mesma Convenção preconiza e determina.

ó um Governo democrático, que sairá das próximas eleições está em condições de garantir a aplicação desta Convenção cuja ratificação acabamos de aprovar.

A Deputada do PCP, Maria Alda Nogueira,

Propostas de leis n.ºs 334/I e 341/I

Declaração de voto do PSD

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor da aprovação da proposta de lei n.º 334/I por considerar inteiramente justificado que o Governo concretize o estatuído no artigo 26.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, ou seja, assuma, em nome do Estado, o débito correspondente às indemnizações devidas por força de nacionalizações e expropriações efectuadas.
Ora, como ficara aliás previsto no n.º 3 do referido artigo 26.º, o montante inicialmente previsto de 100 milhões de contos veio a mostrar-se insuficiente, não por qualquer alteração dos critérios valor métricos utilizados no cálculo dos valores provisórios ou nas classes constantes do anexo referido no artigo 19.º, mas exclusivamente por razões de um mais exacto conhecimento dos valores globais em causa, obviamente acrescidos dos juros então vencidos, nos termos previstos da mesma lei e respeitando a um período mais amplo, isto é, até 30 de Setembro de 1979.
Trata-se, pois, da mera formalização de uma dívida do Estado já assumida aquando da aprovação da Lei n.º 80/77, que será aliás concretizada em montante exacto na fase final da globalização em curso prevista para o mês de Agosto e que se sabe, através de previsões fundamentadas, poder rondar os 175 milhões de contos.
O Grupo Parlamentar do PSD, além de votar favoravelmente a proposta de lei em apreço, felicita mesmo o Governo por verificar que se aproxima da concretização, finalmente, a entrega de cautelas representativas das dívidas do Estado, efectivamente existentes, perante os ex-titulares das acções das empresas nacionalizadas ou das expropriações verificadas.
Mas, se as posições e o voto favorável da maioria parlamentar que apoia o Governo constituíram um marco essencial na normalização de um grave pró-

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blema existente na vida económica e financeira do País, qual seja o de não se encontrarem arrumadas as contas, ainda que por mera assunção da respectiva dívida em documento concreto, o mesmo se não poderá dizer dos votos finais das aposições.
Com efeito, o Partido Socialista, indiferente à sorte de uma lei que fez aprovar nesta Assembleia da República, teve o despudor de votar contra tal autorização, constituindo-se, deste modo, em real obstrucionista, felizmente falhado, da liquidação devida aos ex-accionistas, conforme norma essencial de todo o Estado de direito.
Apresentar como pretexto, como o fez, o não conhecimento exacto dos montantes finais, situação normal para quem tem a obrigação de conhecer a complexidade dos cálculos em fase de conclusão, é posição grave e da maior responsabilidade, na medida em que podia ter provocado um novo adiamento nos longos atrasos sobejamente conhecidos.
Quanto à posição do Partido Comunista, ela tornou-se cada mais clara ao longo do debate. E não causou espanto, por isso, que o PC viesse a defender em relação a parte das indemnizações devidas, que a sua opção fundamental radica em considerar que a algumas destas se deveria aplicar um esquema de confiscação pura e simples, em nítido desrespeito pela Lei n.º 80/77 e pela Constituição, com evidente paragem nas suas antigas posições de 1975 quando, comandando o poder revolucionário, sonhou com a colectivização integral da economia portuguesa, ainda que acompanhada de uma atitude hipócrita de indemnização dos denominados pequenos e médios ex-accionistas.
Quanto à proposta de lei n.º 341/I, através da qual o Governo solicita autorização para alertar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, votámos também a favor por considerarmos suficientemente justificada a necessidade de melhorar algumas dificuldades inerentes ou verificadas na sua execução, mas fundamentalmente por reconhecermos o maior interesse na determinação assumida de alcançar o objectivo de dinamizar, também por esta via, a reanimação de aplicações produtivas ou socialmente úteis, conforme intenção do Governo constante da nota explicativa apresentada.

O Deputado do PSD, Mário Adegas.

Proposta de lei n.º 339/t

Declaração do voto do PPM

O PPM votou a favor da autorização legislativa constante da proposta de leu n.º 339/ï esperando que o Governo venha a admitir a concessão em propriedade plena do saio expropriado apenas em casos de flagrante e directa utilidade, social ou quando a escala do aglomerado pelas suas características rurais e dimensão o aconselhe, sendo competentes para deliberar nestes termos as Assembleias Municipais.
O Grupo Parlamentar do PPM: Gonçalo Ribeiro Teles, Augusto Ferreira do Amaral, António Borges de Carvalho, Luís Bebiano Coimbra. Henrique Barrilaro Ruas.

Proposta de lei n º 344/I

Declaração de voto do PSD

Infelizmente, os Portugueses não item assistido nos últimos anos ao aumento da área florestal, não têm assistido ao equilíbrio das taxas de arborização - têm, sim, assistido à paralisação da expansão florestai, à continuação dos1 contes culturais e finais, paira a manutenção das, indústrias a jusante do sector, dos incêndios florestais que têm assolado este país e que já desvastaram nos últimos: dez anos 331 286 ha sem contrapartida autorizada - Portugal ficou mais pobre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, consciente da situação alainmante1 que. os Governos do PS foram capazes de enfrentar, sem, demagogia e sem pretensões subjectivas, pediu a esta Assembleia autorização para legislar sobre prevenção, detecção combate a incêndios florestais, no cumprimento da sua promessa eleitoral. O Governo tem a noção real dos objectivos a atingir, objectivos que. se têm- que pautar por eficiência dos serviços congregados, inseridos nos; condicionalismos dos, vários departamentos.
O Governo apresenta soluções viáveis, sem que intervenha na estrutura da propriedade privada, mas procurando atenuar a acção daqueles que, quer por descuido quer por ignorância, quer criminosamente, têm contribuído paira os quentes verões florestais dos anos anteriores.
O Governo não fez promessas veladas de eleitoralismo político. O Governo demonstra a sua firmeza' na acção, inicia aquilo que outros Governos, com fins capciosos, prometeram, mas que não cumpriram por incapacidade- realizadora.
Organizações políticas há que mais- uma vez se disseram -PCP e UDP- defensoras dos desprotegidos e dos rurais, mas mais não pretendem que confundi-los com palavras sem conteúdo, com a mira apontada para atingir fins que vão contra os princípios das próprias populações.
Eis, pois, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a razão do voto favorável do Partido Social-Democrata ao pedido de autorização legislativa solicitada pelo Governo, não deixando de registar que o PCP, falho de argumentos para contestar o articulado apresentado, mais não fez, no debate, do que tentar fazer reviver o seu projecto colectivista em tempos apresentado, sentindo o peso da derrota e vencido nos argumentos e no eleitoralismo que pretendia aproveitar.
Só agora o PCP, o PS, o MDP/CDE e a UDP olharam para os agricultores florestais do Norte e Centro interior dó País, mas é bom relembrar que a grande vaga de fogos, deflagrou nos- anos de 1975 - 88686 ha.
Que se fez? Que legislação foi feita?
O Governo actual, virado à Europa, e não ao Terceiro Mundo, está consciente de que a floresta representai uma potencial incalculável e que será o sector económico que nos poderá abrir perspectivas futuras de um grande país florestal. O Governo da Aliança Democrática lançou mais um desafio à oposição, sem que esta respondesse.

O Deputado do PSD, Mário Lopes.

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Proposta de lei n º 344/I

Declaração de voto do COS

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente à concessão da autorização legislativa sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais, bem como ao estabelecimento de penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos, assentando as razões do nosso voto na urgente resolução de que carece tão grave flagelo que nos últimos anos item fustigado uma das nossas maiores riquezas: agrícolas.
Tendo sido, por mim, levantado tão grave problema numa intervenção nesta Câmara em 1978, e novamente trazido à luz do dia aquando da apresentação do projecto-lei apresentado pelo PCP (392/I), o qual foi votado negativamente pela maioria da AR, não seria de estranhar esta nossa preocupação de ver resolvido tão importante problema.
Entendemos como pertinente mais uma vez referirmos, aqui e agora, que de 1968 a 1973 arderam 62 030 ha de povoamentos e 36 039 ha de matas e de 1974 a 1979 arderam 263238 ha de povoamentos de 108587 ha de matos, o que nos prova, por simples análise das datas, que na origem destas ocorrências teriam estado causas de índole política, as quais se foram comprovando ao longo dos tempos.
Sendo assim, ficou previsto pelo projecto-lei de Janeiro a representação dos órgãos regionais, como sejam os bombeiros, os serviços de ordenamento e de protecção civil, a GNR ou PSP e a produção florestal conseguiram uma projecção adequada e descentralizada capaz de ser eficiente no ataque e prevenção a este grave problema que o País teve e tem de enfrentar.
Aguardou-se legislação neste sentido durante cinco anos e foi com surpresa que, após o Governo ser AD, o assunto para a oposição passasse a ter o interesse que todos lhe reconhecem e como tal julgo desta vez cumprido as nossas promessas estando em situação de pôr em prática a defesa do nosso património florestal.
Foi aqui dito por um Deputado que os Decretos-Leis n.ºs 439O/77 e 439-E/77, promulgados em 28 de Outubro de 1977 na vigência do I Governo Constitucional, visavam a valorização do património florestal do País defendendo também e por sua vez o produtor.
Um referia-se à exploração das matas, com excepção das montadas de azinho e de sobro, o segundo orientava o ordenamento da utilização das matas. Se de facto houve expectativa por parte desta legislação1, facto é que os sucessivos Governos continuaram a deixar queimar a mata sem que qualquer legislação fosse posta em prática, mesmo o Código Penal, em relação a incendiários não era aplicado.
É neste momento desnecessário mais argumentos para podermos expressar a vontade de autorizar o Governo a que de imediato, como o problema obriga, ponha em prática aquilo que na muito era espanado pelos produtores portugueses.
A AD está a dar provas de que os assuntos não são para a gaveta quando o património nacional está em causa.

O Deputado do CDS, Carlos Faria de Almeida.

Proposta de lei n º 347/I

Declaração de voto do PSD

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei n.º 347/I porque entendeu dever habilitar o Governo a criar a zona de jogo de Tróia, o que só seria possível com a autorização legislativa para a definição do respectivo regime tributário, matéria da exclusiva competência desta Assembleia.
Traduzir-se-á a referida zona de jogo num investimento de 9,3 milhões de contos com a instalação de 12 567 camas, a criação de um total de 9100 novos empregos e um saldo líquido de divisas para o País em 1986 de 303 milhões de dólares (a preços de 1980).
Conforme ficou patente lucrarão os concelhos de Grândola e Setúbal, o distrito e o País.

O Deputado do PSD, Fernando Cardoso Ferreira.

Proposta de lei n.º 349/I

Declaração de voto do PSD

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criminalidade violenta tem ensombrado o mundo das relações dos cidadãos e dos povos.
Não se trata de crime emocional onde os instintos sobrelevam e dominam a força da razão do direito ou as motivações da inteligência. Trata-se do crime organizado, intelectualizado, crime feito empresa, com planificação cuidada, com estratégia concebida.
Em função dele, temos de concluir que os esquemas punitivos da lei penal já não correspondem às exigências de um Estado de direito moderno.
É certo que alterar esquemas, alterar quadros da lei penal é tarefa difícil, complexa e morosa. É que a estabilidade que os quadros do sistema legal impõem não se compadece com uma mudança ou flutuação de curtos períodos, sob pena de se subverter a certeza do direito. Esta estabilidade tem, no ramo do direito penal, especial acuidade.
Porém, o ritmo crescente da relacionacão dos cidadãos e dos povos foi tão acentuado, na sua profundidade e largueza, que ultrapassou, com frontal evidência, todos os esquemas que vêm presidindo e conformando o nosso direito a uma realidade que o tempo, em poucos anos, tornou histórica, no sentido ajustado de que são velhos e ultrapassados.
Daí que uma exigência, profundamente sentida, tenha procurado, a nível internacional e nos parâmetros de cada Estado, fixar novos quadros, novos esquemas de actuações para preservar a tranquilidade e a segurança dos cidadãos e dos povos.
Esta procuração é uma constante na preocupação dos poderes soberanos de cada Estado. Com ela se dá satisfação a uma das componentes mais necessárias de um Estado de direito como Estado adulto.

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Por isso bem andou o Sr. Ministro da Justiça ao providenciar do modo e pelos termos do articulado que está presente a esta Assembleia.
Pelo que ele representa na resposta a dar à onda de criminalidade que se vai fazendo sentir já entre nós, para uma maior garantia dos direitos dos cidadãos, na sua pessoa & fazenda, na integridade das suas vidas e na defesa dos seus bens, merece o nosso aplauso, numa inteira e entusiasmada adesão.
Este o sentido do nosso voto.

O Deputado do PSD, Fernando Amaral.

Proposta de lei n.º 349/I

Declaração de voto do CDS

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O Governo da Aliança Democrática propôs a esta Assembleia que lhe fosse concedida autorização para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, mediante aliterações a introduzir no Código Penal, Código do Processo Penal e na respectiva legislação complementar.
A proposta de lei veio acompanhada de uma ampla exposição de motivos e do diploma que o Governo irá elaborar no usa da autorização legislativa solicitada.
A exposição de motivos é suficientemente data fixadora da bondade, de atenções do Governo, da necessidade urgente de legislar sobre a matéria tratada, e até, em certos aspectos, do que isso representa de cumprimento de obrigações e compromissos internacionalmente assumidos.
Por sua vez o texto do projecto de decreto-lei ajusta-se aos objectivos virados, e da sua entrada em vigor resultará um maior sentimento de segurança das pessoas, uma maior eficácia dá actuação das entidades públicas a quem cabe a missão de investigar os actos criminosos e descobrir os seus autores, um desencorajamento da prática de actos de violência terrorista, sejam eles preparados contra os membros de Órgãos de Soberania, contra as populações, ou contra bens públicos ou particulares.
O tempo disponível paira a discussão e votação desta matéria não permite a análise profunda dia situação que se vive, nacional e internacionalmente, no que respeita à violência com que são atacados os mais legítimos direitos da pessoa humana, em especial o direito à vida e à segurança de cada cidadão e do seu património.
Mas todos sentimos o sofrimento desencadeado por elementos extremistas em diversos países livres, e a angustiante insegurança que esses elementos instalam nas populações dos países onde actuam e até nas próprias autoridades.
Essa insegurança e o risco que actuações terroristas dos mais diversos matizes criam, nas pessoas, que, pacificamente, pretendem viver, bem justificam que o Governo haja atacado o problema, com coragem, sentido de equilíbrio e oportunidade1. Ataque que tem, neste momento, entre, nós quase uma função preventiva, embora aqui e além vão ocorrendo factos que1 permitem fazer prever que também no nosso país venham a intensifica-se actos criminosos com objectivos políticos ou chantagistas, sejam de natureza incorreccional, sejam de natureza terrorista.
É evidente que as medidas legislativas que1 o Governo pretende decretar só atingirão plenamente os seus objectivos, se a sua aplicação não for permanentemente posta em causa por forças políticas que, arrogando-se a qualificação de democráticas, mais não fazem do que atacar a democracia e as instituições que a servem. Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, não será a publicação de mais um diploma no Diário da República que alterará seja o que for se os cidadãos forem permanentemente instigados, vedada ou abertamente, ao desrespeito das respectivas normas, à rebelião e ao terrorismo, assegurando-lhes a cobertura e a impunidade.
E foto é particularmente verdade quando se trata da prática de actos, de vandalismo, de assalto a propriedades ou outros, sejam contra as pessoas, sejam contra a segurança do Estado. Ë que esses crimes não são praticados, normalmente, por iniciativa individual ei em razão da personalidade1 do delinquente, mas quase sempre em obediência a directivas e ordens de grupos políticos organizados ou de partidos políticos de feição todavia e antidemocrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O CDS votou favoravelmente a proposta de lei de autorização legislativa, na certeza de que o agravamento das penas para determinados crimes, a definição dos novos tipos de crimes e as alterações às normas do Código e Processo Penal determinação uma maior segurança para ais populações, uma maior solenidade e eficácia na descoberta e punição dos criminosos, seus cúmplices, encobridores e instigadores, sem que daí resulte diminuição das garantias individuais e dos direitos de defesa dos incriminados.
Com a introdução das medidas propostas, o Governo dará um importante passo em frente no caminho do Estado: de direito que se pretende instituir e demonstra o seu salutar empenho de tudo fazer no sentido de proporcionar aos Portugueses a tranquilidade interna e a .paz social a que, indiscutivelmente têm direito.

O Deputado do CDS, João Morgado.

Proposta de lei n º 382/I

Declaração da voto da UDP

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A União Democrática Popular votará favoravelmente a autorização legislativa solicitada pelo Governo relativa a concessão de isenções relativamente a sisa, contribuição predial e imposto de selo na Região Autónoma dos Açores apesar de a ruinosa política relativamente à população dos Açores não poder ser compensada com esta medida - de alcance importante nas mãos de um Governo democrático-, que apenas servirá para mais uma demagógica tirada de alcance eleitoral e não para os verdadeiros interesses do povo açoriano.
Até agora o Governo Central e o Governo Regional

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têm ignorado as gritantes carências da Região, nomeadamente aquelas que têm sido objecto de constantes reivindicações das populações atingidas pelo sismo.
a verdade, não foram satisfeitos os pedidos de auxílio governamental no domínio da habitação. As obras tardam. A emigração aumenta. Perante a dura realidade nada valem as promessas da AD.
Mas se tudo isto é verdade, por que insiste o Governo em solicitar esta autorização legislativa?
É claro para todos os portugueses que este Executivo não se evidencia pela competência. Pelo contrário. A sua incapacidade para solucionar os problemas nacionais é hoje uma amarga realidade mesmo para aqueles que votaram AD. è porém necessário a este Executivo manter ainda alguma aparência de que efectivamente se preocupa com os problemas do nosso povo. Mas, em que política global se inserem as medidas para as quais o Governo solicita esta autorização legislativa?
Quais os subsídios que vão ser concedidos às famílias que querem reconstruir as suas casas?
Qual o montante desses subsídios?
Que medidas tomaram os Governos Central e Regional para garantirem, o alojamento dos sinistrados em condições de dignidade e de salubridade?
Que medidas foram tomadas no sentido de garantir os postos de trabalho nas zonas afectadas pela calamidade?
A estas questões o Governo não pode responder porque na verdade não tem respostas, e se as tivesse não eram seguramente aquelas que a população dos Açores desejaria.

O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Ratificações n.ºs 93/I e 161/I

Declaração de voto do PSD

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente na votação final global do processo das ratificações n.ºs 93/I e 161/I, pelas razões seguintes:

1 - Entendemos não se dever estabelecer qualquer limite, em número de pés de vinha, para a legalização das ilegalmente plantadas.
Esta atitude foi por nós devidamente fundamentada na intervenção nesta Câmara produzida em nome do PSD.
2 - Por outro lado, o prazo proposto no decreto governamental para essa regularização era demasiado exíguo.
Nesse sentido, entendemos que nova oportunidade deveria ser dada a todos os que dessa faculdade pretendam usufruir, para assim colocarmos todos os lavradores no mesmo plano de igualdade.
3 - Entendemos também que as multas a aplicar eram demasiado gravosas, sobretudo para os pequenos agricultores, pois pensamos não lhes ser possível tirar das suas vinhas resultados que justificassem pagamentos tão elevados.
Por isso, propusemos e sustentámos multas que se agravariam consoante o número de pés que cada lavrador possuísse.
4 - Por último, cremos que, perante o problema da integração no circuito de distribuição do benefício, na Região Demarcada do Douro, se deveria, fundamentalmente, entregar a resolução do problema aos próprios homens do Douro, através dos seus organismos representativos, ainda que tal resolução devesse ser, posteriormente, ratificada pelo Governo, através de decreto-lei.
Nesse sentido, deverá o Governo ouvir primeiramente a Casa do Douro e, através dela, toda a lavoura duriense.
Este entendimento é radicado na certeza de que os lavradores do Douro saberão encontrar a plataforma de acordo, indispensável à resolução desse problema, não só pela vivência e conhecimento da própria questão em si há centenas de anos, como também pela sua própria índole pacificadora e de concórdia de que sempre deram provas.
Entendeu-se, por outro lado, que se deveria deixar expressa a salvaguarda dos direitos adquiridos pelas vinhas legalmente plantadas, como também que a Casa do Douro, estatutariamente competente para o efeito, deveria ser ela a determinar o modo de distribuição desse mesmo benefício.
Também julgámos conveniente deixar vincado que o cadastro e um reconhecimento pelos próprios serviços técnicos do estado das vinhas seria, desde logo, pedra de toque para uma mais justa distribuição do benefício e, portanto, o início de uma certa moralização neste sector.
De qualquer forma, uma coisa sempre norteou e preocupou os representantes do PSD na Comissão de Agricultura e Pescas: que, na resolução deste magno problema, fosse salvaguardada a independência e a autonomia dos lavradores do Douro e que eles próprios pudessem comandar os seus próprios destinos.
Esta justiça era devida ao Douro e aos seus homens e o PSD nada mais fez do que a reconhecer.
Por outro lado, teve-se em mente, sempre, a defesa intransigente dos mais pequenos e dos mais humildes, e por isso mais fracos, e sobretudo da própria equidade e justiça. Nessa medida, portanto, entendemos também que deverá; no futuro, ser revisto o regime instaurado pelo Decreto-Lei n.º 513-F -no tocante a novas plantações-, gerador, nesta altura, de alguns problemas que se estão a verificar no Douro e que de modo algum se podem imputar à Lei n.º 48/79 ou ao Decreto-Lei n.º 464/79.
Nesse sentido, na devida altura, a isso nos dedicaremos.

O Deputado do PSD, Álvaro Figueiredo.

Ratificações n.º 93/I e 161/I

Declaração de voto do PS na votação final global

Sr. Presidente, Sus. Deputados: Os debates sobre a problemática vinícola nunca se têm revestido da ponderação, da sinceridade e da responsabilidade que, pela dimensão económica, social e política que possuem, merecem.
Em matéria tão importante, a legislação tem obedecido ao slogan, da amnistia; ao princípio de que

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aquilo que é para um deverá ser para todos; sem procurar saber como. Esta leviandade e falta de reflexão tem como consequência que todo o trabalho desenvolvido ao longo de décadas corra o risco de ser- destruído numa só das vinte e quatro horas que o dia tem.
Sentimos uma bem justificada revolta sempre que vemos os partidos da AD e o PCP tratar esta matéria na Assembleia da República da forma como o têm feito não conseguimos deixar de pensar que os problemas pessoais de alguns Deputados têm maior importância do que os reais problemas de toda a comunidade.
É desonesto pensar conquistar votos através dia legislação demagógica e irresponsável e denota um total desconhecimento da psicologia do mundo rural, que item como dogma o princípio de só se deixar enganar uma vez.
Ao ratificar na sua forma acabada este decreto-lei comete-se um crime cujas implicações futuras são imprevisíveis., embora desde já reconheçamos que nada de bom resultará para os 95.% pequenos vinicultores existentes a quem cabe o contributo de cerca de 70 % da produção total do País e portanto estão a ser enganados.
O empenhamento claramente denunciado pelos partidos componentes da AD em que1 harmoniosamente o PGP alinhou ao fazer votar) esta ratificação teve como princípio orientador a destruição dos mecanismos que na Lei n.º 48/79 defendiam a pequena ei média empresa vitícola, consubstanciada no limite máximo de 35000 pés de videira, para ser obtido o benefício da legalização. Legalização essa que os, condicionalismos e a realidade palpável do sector justificavam. Mas mesmo assim criticáveis para quem tem o dever de conhecer os documentos sobre a matéria da CEE, onde pretendemos integrá-los, e aí verificar que o orçamento da comunidade destina 1 milhão de contos para o arranque e reconversão da vinha.
A revogação deste princípio pelo voto da maioria da AD insere-se na estratégia de também na vinicultura instituir o latifúndio e desenvolver, em consonância com um conjunto de outras medidas, a asfixiar e o aniquilamento total dos pequenos produtores vinícolas.
O atenta foi por nós dado quando chamámos, à atenção das monstruosas terraplenagens em curso para a preparação dos terrenos destinados a novas plantações de vinha que na Região Demarcada do Douro tem modificado quase por completo a disposição natural do terreno.
Chamámos também a atenção das compras que se estavam a fazer por parte de firmas estrangeiras de olivais para transformar em vinhedos e as consequências, futuras, que daí poderiam advir.
Foi inútil a nossa argumentação, fomos incapazes de sensibilizar a maioria AD e o PCP para as graves consequências que daqui resultarão para o pequeno agricultor das regiões demarcadas e para a futura qualidade do vinho, o que demonstra o seu desinteresse por o que seja construtivo e benéfico.
Mas quando a pequena agricultura duriense. começar a sen absorvida pelas grandes companhias produtoras do vinho do Porto, mas quando os mercados internacionais começarem a pôr problemas à qualidade dos vinhos portugueses, pela modificação das, suas características organoléticas, nós esperamos que aqueles agora possuidores de tão afoito liberalismo assumam a culpa e se penitenciem como coveiros insofismáveis de toda uma boa tradição vinícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós optámos pela abstenção nesta votação porque reconhecemos a necessidade que alguns agricultores têm de ver legalizadas as suas vinhas para poder. ser reconhecida a qualidade da sua produção.
É em nome desses largos milhares de pequenos agricultores que em nós confiam que esta posição de abstenção foi assumida, mas também aqui queremos deixar a promessa de que tudo faremos num futuro próximo para modificar no decreto-lei todas as disposições que lhes sejam desfavoráveis e corrigem as anomalias que ao longo deste espaço de tempo que prevemos curto se forem verificando.
Nunca poderíamos dar o nosso apoio a esta ratificação quando percebemos na redacção final que da aplicação deste decreto-lei resultaria para a vinicultura ,um futuro incerto e um presente cheio de dificuldades.
Nunca poderíamos apoiar esta ratificação final quando vimos da parte dos partidos da maioria AD o apoio incondicional à legalização indiscriminada e eleiçoeira das vinhas sem em contrapartida tentar, pelo menos no ano em curso, criar os mecanismos para retirar das adegas o excesso de vinho produzido.
AS manifestas contradições, neste e noutros problemas da vida nacional terão, estamos certos, a resposta devida por parte do povo português no próximo mês de Outubro.
O Deputado do PS, Chaves Medeiros. Declaração d" voto do PCP na votação final global
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chamámos à ratificação deste decreto-lei para fazer valer na Assembleia as reivindicações dos pequenos agricultores.
Alcançámos êxito numa delas alargando o prazo para requerer a legalização das vinhas.
A outra proposta que, fizemos foi para abolir todas as taxas. Razão têm os agricultores para exigirem esta abolição uma vez que isso lhes custa muito caro e daí não tiram nenhum benefício.
Infelizmente a nossa proposta não venceu.
A AD e o PS votaram contra os, interesses dos pequenos agricultores. Mesmo assim ainda; propusemos o abaixamento das taxas propostas pela AD reduzindo para menos 1$ para os agricultores com menos de 20000 pés, para menos 1 $50 para os agricultores: que têm de 20000 a 30000 pós, para menos 3$ para os agricultores que têm de 30000 â 40000 pés, para menos 5$ para os, agricultores que têm de 40 000 a 60 000 pés e para menos 7$50 para os agricultores com mais de 60000 pés.
A AD aproveitou a oportunidade para beneficiar mais uma vez os grandes viticultores que plantaram ilegalmente grandes áreas, de vinha contando com a protecção que o Estado fascista lhes dava e que o Governo AD volta a dar. Foi o que aconteceu com a abolição dos 35 000 pés como limite de aplicação da Lei.

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Introduziu-se uma nova disposição especialmente para a Região do Douro, para salvaguardar os legítimos interesses já adquiridos.
Este Governo não serve os interesses dos pequenos agricultores, como também não serve a maioria do nosso povo.
As próximas eleições o dirão.

O Deputado do PCP, Álvaro Favas Brasileiro.

Ratificação n.º 161/I

Declaração de voto do CDS

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação da ratificação n.º 161/I tornou, como é óbvio e evidente, a lei mais justa e muito, mais virada à realidade da agricultura portuguesa.
Dizer que ficámos totalmente satisfeitos seria faltar parcialmente à verdade.
O artigo 4.º fixa a taxa a pagar por cada pé de videira, dependendo do número de cepas e não da sua idade. Pode não parecer acertado que por unia cepa nova que ainda nada produziu se pague tanto como por uma outra mais adulta, portanto mais idosa, que já produziu durante alguns anos. Optou-se pelo escalonamento quantitativo - maior quantidade de cepas, maior taxa. Todavia não escandalizaria ninguém se a opção tivesse recaído no escalonamento de idades - maior rendimento das videiras, maior taxa.
Difícil foi encontrar a solução que salvaguardasse os direitos adquiridos pelas vinhas do Douro 'que actualmente produzem o mosto para o fabrico do vinho do Porto.
Preferíamos que fosse apadrinhada uma das nossas propostas expressas no relatório final da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas sobre esta matéria, porque entendemos que mais claramente garantiam às vinhas actuais, legalmente plantadas, cadastradas e classificadas de A e E, distribuição do quantitativo de mosto a beneficiar, desde que, como é óbvio, mantivessem as características que determinaram a sua classificação e existência.
A proposta de aditamento do CDS e do PSD aprovada, fruto de várias propostas e muitas considerações, parece não ser, numa leitura apressada, suficientemente clara e explícita. Todavia satisfaz, porque defende os interesses da vitivinicultura duriense e, no essencial, as vinhas até agora legalmente plantadas.
Julgamos que com este artigo foi encontrada a solução que nos parece mais justa, correspondendo aos anseios da produção.
Deixou-se ainda para posterior análise a abertura necessária para contemplar qualquer preocupação que na prática possa vir a verificar-se.
Felizmente, e graças à maioria parlamentar da AD, o artigo 5.º da Lei n.º 48/79, de 14 de Setembro, foi revogado, enterrado e jaz assim cito: "O presente diploma aplica-se às vinhas pertencentes a proprietários que no conjunto detenham menos de 35000 pés de vinha".
Nessa data, comentando este artigo, dissemos: nada mais discriminatório, mais desigual, mais injusto, um contributo válido para unia agitação social.
Que sejam felizes os justamente contemplados e que os injustamente excluídos não desesperem nem se amargurem porque o CDS continuará a existir e os seus Deputados continuarão atentos a todas as injustiças.
Hoje dizemos: com a revogação desse artigo 5.º a igualdade de tratamento e a justiça social voltaram a reinar nos agricultores portugueses. A Aliança Democrática cumpre o que promete e o CDS também. Hoje como ontem e amanhã como hoje, os Deputados do CDS continuarão atentos a todas as injustiças, mesmo que, por incongruência ou má fé, o Partido Socialista pense que não defendemos os pequenos e médios produtores. Serão eles a fazer-nos justiça reconhecendo a verdade da nossa afirmação, comprovado que fica, com a aprovação desta ratificação e a revogação do reaccionário artigo 5.º, não ser um acto eleitoralista, mas sim um acto de justiça social, tecnicamente correcto.

O Deputado do CDS, Alexandre Reigoto.

Ratificações n.ºs 169/I e 247/I

Declaração de voto do PSD na votação final global

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo o PSD procedido à apresentação de propostas de eliminação e alteração do Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, relativas aos artigos 9.º, 11.º, 12.º, 17.º, 20.º e 23.º, congratulamo-nos com a sua aprovação na especialidade na Comissão de Educação, agora confirmada no Plenário.
É assim ratificado com emendas este decreto-lei, retirando-se do seu âmbito de aplicação os Institutos Superioras de Contabilidade e Administração (ISCAs) e os Institutos Superiores de Engenharia (ISEs)
Dada a escassez de tempo, limitamo-nos a referir as nossas tomadas de posição reiteradamente afirmadas, uma vez que ainda hoje subsistem as razões que então nos determinaram. Faço, portanto, a remissão para os nossos pontos de vista já aqui expendidos aquando da apreciação do decreto-lei do ex-ministro Sottomayor Cárdia que instituía o ensino superior curto.
Convém ainda deixar bem claro o sentido do voto de PSD relativamente às propostas dos novos artigos 24.º-A, 24.0-B e 24.º-C, aprese atadas pelo PCP como aditamento ao texto do Decreto-Lei n.º 513--T/79, propostas essas que vigiavam a criação da licenciatura em Contabilidade ei Administração nos ISCAs e a integração na Universidade Técnica de Lisboa e na Universidade do Porto.
Votámos contra as referidas propostas de aditamento do PCP pelas seguintes razões:

1.º Não é aceitável, sob um ponto de vista jurídico-formal, que, tendo sido ratificado um decreto-4ei na generalidade, se possam apresentar propostas que não sejam de alteração ou eliminação dos artigos constantes do diploma objecto de ratificação.
2.º O aditamento de tais artigos conduziria, além ido mais, a uma estranha aberração jurídica no decreto-lei relativo ao ensino superior politécnico, mais comummente chamado ensino superior curta

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Retiram-se, mediante propostas de eliminação, desse mesmo tipo de ensino os ISCAs e os ISEs, mas depois, pela magia das propostas do aditamento do PCP, criavam-se as licenciaturas para esses mesmos Institutos e, mais, integravam-se nas Universidades de Lisboa e do Porto.
Quer dizer: o decreto-lei relativo ao ensino superior politécnico, que, por votação maioritária, não se aplicará aos ISCAs e aos ISEs passa depois a incorporá-los como ensino universitário. E... pasme-se! O PCP, de uma penada, incorporava-os até na Universidade do Porto e na Universidade Técnica de Lisboa. Invadia-se assim uma esfera de competência do Executivo e atentava-se, gravemente contra a autonomia das próprias Universidades, que, em matéria de tão grande interesse para a ciência, e para a cultura, nem sequer eram ouvidas.
Em declaração de voto na Comissão de Educação tive ocasião de referir, de maneira inequívoca, que o PSD ao votar contra as propostas de aditamento do PCP o fazia pelas razões acima expressas.
Declaramos, outrossim, apoiar a proposta de resolução da Assembleia da República, contendo uma recomendação ao Governo da autoria do Sr. Deputado Barrilaro Ruas, do PPM, com vista à implementação da licenciatura nos ISCAs no mais curto prazo de tempo.
Mais desejamos frisar que o mesmo processo se deve tornar extensivo aos ISEs, se, como e quando estas escolas o entenderem em estudo e cooperação com o MEC.
Tardiamente, embora, faça-se justiça.

A Deputada do PSD, Amélia de Azevedo.

e Administração pelas razões já aludidas pelo PS aquando da aprovação da Lei n.º 61/78.
Votamos, no entanto, pela coexistência da Escola Superior de Gestão e Contabilidade ao nível do ensino politécnico e das Escolas Tecnológicas a que a AD e o PC retiraram a possibilidade de existir e contribuírem deste modo para o progresso económico e industrial do País.
A indefinição persiste enquanto não for reestruturado o ensino superior, na definição das carreiras, reorganização dos respectivos graus de planificação dos currículo; por isso defendemos uma Escola Superior de Contabilidade, inserida no ensino universitário, desde que para tal se tenha avançado soluções prioritárias, sem as quais se torna inviável a licenciatura nos referidos Institutos de Contabilidade.
Daí o Partido Socialista ter votado contra a proposta de aditamento do PC sobre a licenciatura em Contabilidade por se nos afigurar desprovida de estruturação jurídica, sem contar com os complexos obstáculos que têm de ser ultrapassados.
A nossa concordância em apoiar a recomendação ao Governo, por iniciativa do PPM, com vista à regulamentação da licenciatura e enquadramento no ensino superior dos Institutos de Contabilidade não pactua com soluções precipitadas que dissimulam efeitos político-eleitorais mal disfarçados; procuramos acima de tudo repor a legalidade democrática e prosseguir na perspectiva honesta e séria de desencadear os mecanismos legais que possibilitem a licenciatura no ISCAL; licenciatura devidamente estruturada e enquadrada no ensino universitário, por forma e. garantir os direitos dos professores e alunos dos Institutos Superiores de Contabilidade.

Ratificações n.ºs 169/I e 247/I

Declaração de voto do PS na votação final global

As múltiplas vicissitudes do desgastante processo dos Institutos Superiores de Contabilidade, a ausência de compreensão e por vezes de algum desinteresse dos sucessivos Ministérios da Educação por um lado e a determinação dos professores e alunos dos referidos Institutos, por outro, acabaram por levar ao plenário da Assembleia da República a presente situação que põe em risco a sobrevivência dos institutos e a carreira incerta dos alunos saídos dos mesmos.
Situações como esta, infelizmente, não são inéditas em Portugal em que os problemas se adiam ou consentem soluções provisórias, mas não contemplam os interesses globais da sociedade. Se o caso dos ISCAs que se arrasta por largo tempo acabou por subir ao Plenário da Assembleia da República, deve-se à determinação e persistência dos seus promotores que não desistiram da consecussão dos seus direitos, apesar das atitudes dúbias dos governantes e do excesso de trabalho desta Assembleia; na Comissão de Educação, reunidas para o efeito no dia 26 de Junho de 1980, a posição do Partido Socialista está numa linha correcta de pragmática e de coerência de que nunca abdicaremos.
O PS votou favoravelmente a ratificação do Decreto n.º 513-T/79 no que respeita à reconversão imediata dos Institutos Superiores de Contabilidade

Ratificações n.ºs 169/I e 247/I

Declaração, de voto do PCP na votação final global

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor das aliterações, aprovadas na Comissão de Educação, excluindo os ISEs e ISCAs do ensino politécnico, porque, embora estas propostas não resolvam a questão de fundo, são um passo importante paira clarificar o estatuto destas escolas.
Abstivemo-nos na votação da ratificação do Decreto-Lei n.º 513-T/79 porque discordámos profundamente do conteúdo desse decreto-lei, chamado por isso mesmo a ratificação pelo nosso Grupo Parlamentar. As alterações aprovadas virão repor a legalidade que havia sido violado peio decreto-lei em, apreço. De facto, este diploma não tinha em conta as justas aspirações e reivindicações de professores, estudantes e técnicos dos ISEs è, ISCAs e, logo de início, mereceu o nosso mais vivo repúdio.
Chamámo-lo à ratificação. Simultaneamente, e porque consideramos que mais importante do que retirar os ISEs e ISCA do ensino politécnico era garantir a definição- destas escolas, repusemos o projecto de lei criando , a licenciatura em Contabilidade. Batemo-nos na, Comissão de Educação, na conferência dos grupos parlamentares em plenário para que esta matéria fosse agendada. Finalmente, apresentámos propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 513-T/79 e defendemos na Comissão de Edu-

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cação que a Assembleia da República sem mais hesitações, desse resposta cabal às reivindicações dos. ISEs e ISCAs. Por isso mesmo apresentámos propostas de criação de licenciatura para os Institutos Superiores de Contabilidade e Administração e para os Institutos Superiores de Engenhada e respectiva integração na Universidade.
O PCP manteve-se pois sempre ao lado dos estudantes e professores destas escolas agindo com a máxima coerência. Já o mesmo não se poderá dizer dos outros partidos. O desinteresse peta ratificação deste decreto-lei foi mais que evidente. As afirmações produzias a nível particular ou público por Deputados dos partidos do PPD e CDS cada vez cheiravam mais a bluff.
Afirmavam-se inteiramente solidários com as reivindicações apresentadas por esta? escolas e na Assembleia da República, sem qualquer pudor, adiavam a sua resolução.
A sessão que há dias se .realizou no ISCAL é bem prova do que acabo de dizer. Nessa sessão choveram manifestações de solidariedade. No entanto, quando, face à unanimidade verificada, em nome do meu grupo parlamentai propus que no dia seguinte, na Assembleia da República, se discutisse tal matéria os representantes dos partidos da maioria desculparam-se dizendo que não poderiam assumir esse compromisso.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os partidos da maioria chegaram à conclusão de que a paciência tem limites e que as desculpas atingiam já uma fase de saturação.
Admitiram então a ratificação do decreto-lei. No entanto, rejeitaram as nossas propostas no sentido de, sem equívocos, integrar estas escolas na Universidade.
Se hoje os ISEs e ISCAs não sabem ainda qual o seu futuro, a culpa é "em dúvida dos partidos da AD que não foram capazes de assumir as suas próprias promessas.
Afinal estes partidos nem neste caso tiveram a coragem de desobedecer às ordens do seu Governo que, entretanto, foi sempre dizendo, que não estava de acordo com as pretensões dos estudantes, e professores destas escolas e que, por muito que lhes custasse, estariam condenados a sei as cobaias do ensino politécnico.
A hipocrisia da AD toca assim as raias do desaforo.
Tendo oportunidade de na Assembleia da República definir tal situação destas escolas, retirando-as da situação angustiante: em que se encontram, não o faz refugiando-se em falsos argumentos pseudo-técnico-jurídicos.
Por fim, para que a mascarada pareça mais completa e aproveitando a boa vontade do Deputado do PPM, esfregam a lâmpada de Aladino e descobrem, a solução milagrosa. Faça-se uma recomendação ao Governo. E faça-se essa recomendação sobretudo porque se, sabe que ele nada fará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta dos estudantes dos ISEs; e ISCAs vai continuar. Os seus objectivos são justos. Os estudantes e professores têm direito a ver o seu futuro profissional claramente definido. Os estudantes e professores dos ISEs e ISCAs não podem aceitar que mais uma vez este órgão de Soberania se recuse a tomar uma posição.
Pelo nosso lado, neste fim de legislatura, assumimos o compromisso de, tal como até agora, não os abandonar na sua justa luta. Estaremos ao seu lado, apoiá-los-emos e, na próxima Assembleia da República não hesitaremos em retomar as iniciativas legislativas já apresentadas.
Batamos certos, Srs. Deputados, de que a luta dos estudantes, professores e técnicos dos Institutos. Superiores de Contabilidade e Administração e dos Institutos Superiores de Engenhará não foi nem será em vão e muito em breve nas próximas eleições, com a derrota da AD, seira possível fazer-lhes justiça.

A Deputada do PCP, Rosa Brandão.

Ratificações n.ºs 169/I e 247/I

Declaração de voto do COS na votação final global

O Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente na especialidade os pedidos de ratificação n.ºs 169/I e 247/I, dos Decretos-Lei n.ºs 513-T/79, de 26 de Dezembro, e 513-L1/79, no primeiro dos quais se define a rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico.
Com esta votação expressou o CDS, uma vez mais, a sua vontade no sentido da não integração dos ISCAs e dos ISEs no ensino superior politécnico, o que não significa oposição à existência deste último tipo de ensino.
Entendemos também a necessidade urgente de rever toda a legislação complexa, e por vezes contraditória, que afecta o funcionamento dos Institutos.
Congratulamo-nos com o resultado desta votação, pois confirma que estávamos no caminho certo ao defender a valorização técnica e profissional dos estudantes dos Institutos, valorização de que certamente resultarão os melhores benefícios para a economia, progresso do País e integração na Europa.
Que estávamos no caminho certo ao defender estas reinvindicações prova-o a instrumentalização tentada ao longo deste processo e acompanhada de ataques à AD, feitos por um grupo parlamentar tão responsável como os outros desta Assembleia no retardar da agenda das ratificações na conferência dos grupos parlamentares, onde é feita por consenso.
Quanto a nós, Deputados do CDS, moveu-nos apenas o desejo de resolver um problema que considerámos desde início de interesse nacional e de justiça.

O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.

Declaração de voto do PSD sobre as propostas de resolução aprovadas quanto à licenciatura em Contabilidade
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente a recomendação ao Governo no sentido de o mesmo desencadear os mecanismos necessários para que nos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Lisboa e Porto possam ser imple-

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mentados cursos de licenciatura em Contabilidade, executando assim o Decreto-Lei n.º 327/76, de 6 de Maio.
Reafirmamos o que desde há muito vimos dizendo, que a contabilidade e administração constituem uma ciência autónoma em relação à economia, justificando-se assim a sua inclusão no ensino universitário.
A futura integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia envolve exigências de carácter contabilístico e administrativo que não podem ser resolvidos por técnicos que não tenham uma preparação científica ao nível da licenciatura.
Os países desenvolvidos têm desde há muito tempo investigadores, licenciados e doutorados nos campos da contabilidade e administração.
Portugal tem de ser um país desenvolvido, com bons quadros técnicos, por isso deve dar-se satisfação plena às legítimas aspirações dos docentes, diplomados, associações profissionais e estudantes, prosseguindo" desta forma os interesses nacionais com vista à plena integração na CEE.
A concretização deste objectivo só pode ser útil a Portugal e aos Portugueses.

O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

Ratificação n.º 221/I

Declaração de voto do PSD na votação final global

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor na votação final global da 'ratificação do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, conforme já o tinha feito aquando da votação na generalidade, porque considera este diploma fundamental paca a modernização e europeização da agricultura em Portugal.
Queremos aqui também manifestar o nosso apreço pelo trabalho de consenso realizado na Comissão Eventual,. durante a discussão e votação na especialidade do qual resultou a introdução no decreto-lei de melhorias substanciais das quais destaco as seguintes:
Definição de empresa agrícola economicamente viável: retirou-se o conceito de receita do empresa no visto que este conceito não entra em linha de conta com a remuneração das pessoas de família que (trabalham na exploração;
Aumento do subsídio de instalação do jovem agricultor e indexação deste ao salário mínimo nacional, indo assim ao encontro de uma sugestão do Movimento da Juventude Agrária Rural Católica, evitando-se os efeitos da desvalorização da moeda;
Redução do prazo de atribuição de subsídios de dezoito para doze meses;
Simplificaram-se as exigências de qualificação profissional, reconhecendo para esse efeito a prática do jovem agricultor no sector agrícola;
Envolvimento e responsabilização dos Serviços de Extensão Agrícola do MAP e das Escolas agrícolas no acompanhamento técnico-económico do jovem agricultor.
Pensamos que com a implementação deste decreto-lei vai dar-se um passo em frente, muito importante com o objectivo de substituir gerações de agricultores idosos por gerações de agricultores jovens. Isto torna-se imprescindível para a modernização da nossa agricultura, e igualmente para a abertura de novos horizontes à juventude portuguesa, designadamente colocando no mercado de trabalho alguns daqueles que procuram o primeiro emprego ou se encontram desempregados, contribuindo assim para a sua realização humana e para o bem da sociedade. A profissão de agricultor é tão digna e útil para a nossa sociedade como qualquer outra; o importante é que na agricultura seja introduzido de forma acelerada o progresso tecnológico, para que possamos ser uni país evoluído no campo agrícola como acontece com os nossos futuros parceiros da Comunidade Económica Europeia.
Estamos caritos de que com esta aprovação nos encontramos no bom caminho, no caminho de um melhor futuro em Portugal.

O Deputado do PSD, Manuel Moreira.

Ratificação n.º 221/I

Declaração de voto do Deputado do PS na votação final

global

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com o facto de ter sido possível proceder à votação na especialidade da ratificação n.º 221/I, do Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro.
Consideramos que este diploma, apesar das suas limitações, é um passo importante na criação de condições para a instalação dos jovens agricultores.
Torna-se necessário procurar dotar as empresas agrícolas de dirigentes jovens, dinâmicos e dotados de qualificação profissional adequada, de forma a modernizar a nossa agricultura, tendo sempre presente a nossa futura integração no Mercado Comum.
Como dissemos durante a discussão na generalidade, é indispensável que a este diploma outros se sigam que criem condições para que os jovens tenham acesso à terra.
Dado que muitos jovens não têm essa possibilidade através dá sucessão hereditária, é necessário incentivar os agricultores mais idosos a transferir a gestão das suas empresas agrícolas para os mais jovens, criando-lhes condições dignas de reforma.
Este decreto-lei não resolve o problema do acesso à terra dos jovens agricultores, embora permita a utilização do subsídio e do crédito na compra de terras.
Não basta que os jovens agricultores sejam especialmente considerados no acesso à exploração das terras disponíveis do Estado nomeadamente por aplicação das disposições legais sobre terras abandonadas ou subaproveitadas.
É imperioso que o Estado crie uma bolsa de terras e as venda aos jovens agricultores, em condições preferenciais à semelhança do que acontece com o programa SAFER em França.
O Partido Socialista considera que, apesar das limitações referidas, este diploma é o primeiro a ter em conta os problemas que enfrentam os jovens que se

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pretendem dedicar à agricultura, e por isso empenhámo-nos no seu aperfeiçoamento.
Do relatório da comissão especial, que procedeu à votação na especialidade, ressalta o contributo destacado que o PS deu para o aperfeiçoamento do diploma.
Propusemos, por exemplo, o aumento do quantitativo do subsídio de instalação na empresa agrícola de 200 para 300 contos, bem como ao aumento da prestação inicial do subsídio de 40 para 60%.
Defendemos também que a concessão do subsídio devia ser escalonada ao longo de doze e não de dezoito meses, e dividido em três e não em quatro
Esta alteração teve em conta propostas que foram formuladas por organizações de jovens agricultores e congratulamo-nos por terem merecido a aprovação da Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se necessário divulgar amplamente este diploma entre os jovens que se pretendem dedicar à agricultura e assegurar que a dotação orçamental a inscrever com vista à concessão dos subsídios de instalação dos jovens agricultores aumente todos os anos, tendo em conta os pedidos formulados no ano anterior.
Os 12 000 contos inscritos para este ano permitem apenas satisfazer quarenta pedidos, o que é muito pouco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A juventude pretende mudar o mundo e a vida. Os jovens rurais demonstram uma vontade crescente de lutar por condições e realização humana e profissional para si e para os seus filhos. Torna-se necessário acabar com as discriminações existentes e criar condições para que um jovem que se pretende dedicar à agricultura disponha de crédito e de formação profissional adequada que lhe permitam desenvolver explorações agrícolas viáveis e modernas.
Continuaremos a estar atentos às suas aspirações e na próxima legislatura o Partido Socialista apresentará projectos de lei que dêem sequência ao diploma agora ratificado.

O Deputado do PS, José Leitão.

Ratificação n.º 221/I

Declaração d" voto do PCP na votação final global

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente o Decreto-Lei n.º 513-E/79, tal como votou favoravelmente a sua ratificação.
Era uma medida justa, por isso. lhe demos o nosso voto. Mas é preciso que se diga que para nós fica bem claro que este decreto-lei, pelas suas limitações não virá resolver o grave problema do envelhecia mento da população agrícola no nosso país. Sem garantias dê pensões e reformas dignas para quem trabalha a terra, sem garantias de preços à lavoura, sem se promover de facto o desenvolvimento económico, social e cultural dos nossos campos, a juventude naturalmente não se sentirá atraída pela agricultura.
A política deste Governo no que diz respeito à juventude tem sido uma mentira pegada.
Este Governo foca-se pelas promessas. Não resolveu nenhum dos problemas da agricultura portuguesa, dá a terra a quem "sempre a teve e negou aos jovens que a querem trabalhar.
A juventude saberá julgar as acções do Governo da AD e dará a sua resposta bem dará nas próximas eleições: votará nas forças, democráticas!
No que diz respeito ao Decreto-Lei n.º 513-E/79, apesar das suas insuficiências e limitações, é um primeiro passo paira incentivar os jovens a abraçar a lavoura. Considerámos positiva só por si a atribuição do subsídio aos jovens agricultores. Com o aumento que fizemos do seu montante, pensamos que se melhorou o texto inicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos mais justamente criticados pelos jovens agricultores no Norte e Centro e pelas suas organizações representativas é o problema do acesso à terra.
Na verdade, o decreto-lei prevê medidas para quem já resolveu o problema do acesso à terra. Mas de facto a grande percentagem de jovens potenciais candidatos ao apoio previsto neste diploma não têm acesso à terra, nem por herança (se não tardia e os que a têm ...), nem por arrendamento (pelas dificuldades que lhes são colocadas), muito menos por compra (quantos são os jovens que podem comprar um hectare, que seja?).
Por isso nos fizemos eco destas preocupações apresentando algumas, alterações, designadamente propondo que os jovens agricultores tivessem acesso às terras abandonadas ou subaproveitadas. Esta pró* posta ficou parcialmente considerada no texto final, embora consideremos que não corresponda às medidas necessárias.
Batemo-nos, na especialidade!, por melhorar o diploma. E esse resultado obtivemo-lo, embora não tanto, como' desejávamos.
Mas temos de reconhecer e afirmar que a viragem dos jovens para a agricultura exige uma política arrojada, que. aposte simultaneamente na agricultura' e nos jovens. Uma tal política não pode ser executada1 pela AD, que também neste campo apenas se fica peia peca manutenção dos interesses mais conservadores que impedem o progresso agrícola.
Uma política arrojada em prol da juventude e da agricultura só as forças democráticas a podem conceber, executar e desenvolver - e fá-lo-ão.

Os Deputados do PCP: José Casimira e Fernando Rodrigues.

Ratificação n.º 221/I

Declaração da voto do COS na votação final global

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de enunciar as razões que fundamentam o nosso voto, não posso deixar de manifestar o nosso regozijo pela maneira altamente construtiva como decorreram os trabalhos na Comissão designada para apreciação da ratificação n.º 221/I.
No decurso de várias reuniões efectuadas para o efeito, verificámos com agrado uma manifestação de boa vontade por parte da oposição, em que algo de útil e concreto se pôde produzir. Pena é que tão poucos exemplos como este possam ser citados em

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28 DE JUNHO DE 1980 3639

relação ao comportamento da oposição no decorrer dos trabalhos da actual sessão legislativa.
O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente algumas alterações que foram introduzidas no Decreto-Lei n.º 513-E/79, porque:

1 - Foi um firme passo no sentido da fixação da juventude à terra, com garantias bastantes que proporcionarão ao jovem empresário uma perspectiva serena do seu futuro.
2 - Parece-nos importante, para que se inicie com a rapidez desejada a reestruturação dos actuais escalões etários dos empresários agrícolas (sendo no entanto necessário, para que tal aconteça, que surja legislação motivadora). É oportuno que a este propósito se faça uma breve reflexão, para tanto bastando-nos verificar que cerca de 45% dos agricultores portugueses têm uma idade superior a 55 anos, estando a média próxima dos 53 anos. Ainda a este propósito, achamos relevante o facto de cerca de 55% destes agricultores serem analfabetos. Quer a primeira quer a segunda das situações que acabamos de apontar parecem-nos ser altamente inibidoras para que, a curto prazo, se atinja a modernização agrícola necessária para a integração próxima na "Europa Verde".
3 - Finalmente, entendemos que o dinamismo imposto é fundamental para a actualização urgente que se pretende oferecer à agricultura portuguesa.

O Deputado do CDS, Henrique Soares Cruz. Rectificação ao n.º 67 do Diário

Na p. 3092, col. 1.º, 1. 21 f., onde se lê "significativo" deve ler-se "insignificativo".

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Alcino Cabral Barreto.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Maria de O. duraque Mendes.
Armando António Correia.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Sequeira Roriz.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Manuel Gaspar Mendes.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
José Theodoro da Silva.
Manuel Maria Moreira.
Maria Helena do Rego da C. S. Roseta.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nicolau Gregório de Freitas.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS)

Agostinho da Jesus Domingues.
Albano Pereira da Cunha Pina.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António de Almeida Santos.
António Chaves Medeiros.
António Duarte Arnaut.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco Barroso Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Alberto Costa de Sousa.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Alves de Almeida Miranda.
Fernando Luís de A. Torres Marinho.
Francisco Cardoso P. de Oliveira.
Francisco Manuel Marcelo M. Curto.
Frederico A. F. Handel de Oliveira.
Gualter Viriato Nunes Basílio.
Herculano Rocha.
Jaime José Matos da Gama.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
José Maximiano de A. Almeida Leitão.
José Maria Parente Mendes Godinho.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Abílio da Conceição Castro.
Luís Filipe Nascimento Madeira,
Luís José Godinho Cid.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco da Gosta.
Manuel Joaquim de M. Pires dos Santos.
Manuel José Bragança Tender.
Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Palma Inácio.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Victor Manuel Gomes Vasques.
Victor Manuel R. Fernandes de Almeida.

Partido Comunista Português (PCP)

Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Carlos Alberto do Vale; G. Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim dos Santos Gomes.
José António Veríssimo Silva.
Lino Carvalho de Lima.
Vital Martins Moreira.

Centro Democrático Social (CDS)

António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Alberto Faria de Almeida.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João da Silva Mendes Morgado.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Augusto Gama.
José Manuel Macedo Pereira.

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3640 I SÉRIE-NÚMERO 72

Luís Carlos C. Veloso de Sampaio.
Manuel Baeta Neves.
Maria José Paulo Sampaio.
Maria Tabita L. F. Mendes Soares.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Popular Monárquico-(PPM)

António José Borges G. de. Carvalho.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.

Agrupamento Parlamentardes Reformadores

Francisco José de Sousa Tavares.
José Manuel Medeiros Ferreira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.

Movimento Democrático Português

Herberto de Castro Goulart1da Silva.
Luís Manuel Alves de Campos Catarino.

O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos - o CHEEE DE DIVISÃO, José Pinto.

PREÇO DESTE NÚMERO 154$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA