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Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1981 I Série - Número 17

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut
Secretários: Exmo. Sr. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.º 1 a 10 do Diário, foi dada a informação da apresentação de alguns requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) expressou alguns pontos de vista do seu partido sobre a temática da próxima revisão constitucional.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se aos problemas concretos dos pequenos camponeses flagelados pela falta de chuvas e a ocorrência de geadas negras, tendo criticado as medidas preconizadas pelo Governo e exigido a tomada de decisões rápidas e adequadas à situação.
Subscrito por deputados da ASDI, foi posto à consideração da Câmara um voto de protesto relativo ao incidente ocorrido no aeroporto da Portela, no passado dia 27 de Dezembro, com um avião da Aeroflot e o rapto de um cidadão cubano, tendo sido aprovado o ponto n.º 1 e rejeitado o ponto n.º 2. Interveio na discussão o Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), João Lima (PS) declaração de voto que suscitou um protesto por parte do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD) e a que este deputado respondeu- Mário Tomé (UDP), Nuno Abecasis (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Marques (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
A Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) aludiu à luta do povo salvadorenho pela sua libertação, com a qual se solidarizou.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), além de anunciar o seu pedido de suspensão do mandato, abordou várias questões relacionadas com o exercício do Poder Local, solicitando a urgente e indispensável correcção das leis. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) fez um alerta ao Governo e à Nação relativo ao problema da destruição do rio Minho pela poluição, solicitando que sejam tomadas medidas imediatas. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS).
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) expôs o grave caso da central nuclear espanhola de Sayago e as suas consequências directas para a região Mirandesa, produção do vinho do Porto e populações do Douro, criticou a indiferença com que estes problemas têm vindo a ser tratados e solicitou que sejam criadas medidas concretas de defesa dos interesses nacionais nestas matérias. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM).
Ordem do dia. - Foram aprovados, depois de lidos, um pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) e o outro pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de deputados.
Foi posto à consideração da Assembleia e deferido o pedido de comparência do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida para depor como testemunha no Tribunal Judicial de Almada.
Foram produzidas declarações de voto relativas aos inquéritos parlamentares sobre a situação na comunicação social estatizada pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Jorge Leite (PCP), Adelaide Paiva (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Foram ainda produzidas declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 75/II, apresentado pelo PS e referente à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, pelos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS).
O Sr. Deputado José Nisa fez a apresentação do projecto de lei n.º 73/II -protecção à música portuguesa ou vertida em língua portuguesa tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Natália Correia (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Foi aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 109/II, respeitante às alterações à Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/78, de 14 de Outubro. Intervieram no debate os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Almeida Santos

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(PS), Amândio de Azevedo (PSD), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) feito uma declaração de voto.
O projecto de lei n.º 110/II, que visa a alteração do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 1/79, de 10 de Janeiro, foi aprovado na generalidade e na especialidade. Interveio no debate na generalidade a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Amândio de Azevedo (PSD), tendo ainda este último deputado respondido a protestos das deputadas do PCP e do MDP/CDE.
Finalmente depois de anunciar a apresentação do pedido de sujeição a ratificação n.º 75/II e dos projectos de lei n.º 107/II e 108/II e de anunciar a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Augusto Ramos.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
Armando Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José de Vargas Bulcão.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugênio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Ribeiro Arruda.
Manuel Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo. Barroso. Alfredo.
Pinto dia Silva.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Magalhães da Silva.
António José Vieira de Freitas.
António Marques Ribeiro Reis.
António Teixeira Lopes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
Júlio Almeida Carrapato.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Nunes de Almeida.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Victor Brás.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingues L. Ribeiro de Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.

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João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido Almeida.
João Lopes Porto.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Mário Gaioso Henriques.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota. v
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Miranda da Silva*
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Patrício.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Limo Carvalho Lima.
Manuel Lopes.
Manuel Rogério Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
César Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 152 Srs. Deputados.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.º 1 a 10 do Diário da 1.ª sessão legislativa da II Legislatura.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados. Vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados na última sessão.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - São os seguintes: aos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado César de Oliveira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vital Moreira, Lino Lima, Jorge Leite, Sousa Marques, Custódio Gingão, José Ernesto, Jerónimo de Sousa e Veiga de Oliveira.
O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, por lapso, a nossa agenda de trabalhos de hoje não inclui, na primeira parte da ordem do dia, as seguintes matérias: declarações de voto relativas a requerimentos sobre inquéritos parlamentares e apresentação, pelo PS, do projecto de lei n.º 73/II - protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa.
Estes assuntos tinham sido incluídos, por deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, na ordem do dia de hoje.
Inscreveram-se para produzir declarações políticas os Srs, Deputados António Vitorino e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Nas últimas semanas a temática da revisão constitucional conquistou lugar de destaque nos principais meios de comunicação social.
O cidadão comum foi ganhando assim consciência dia grande responsabilidade que pesa sobre os ombros de todos nós, deputados a esta II Legislatura.
E é para esta Assembleia, para o trabalho que iremos desenvolver enquanto órgão de soberania dotado de poderes de revisão constitucional, que se viram as atenções do conjunto da sociedade portuguesa.
Pensa, por isso, o Grupo Parlamentar da UEDS que é oportuno deixar aqui expressos alguns pontos de vista próprios sobre esta matéria, no momento em que começam a ser conhecidos os contornos dos diversos projectos de revisão.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A evolução recente da conjuntura política, nomeadamente a derrota do projecto plebiscitado do general Soares Carneiro e da Aliança Democrática, possibilita a realização de uma autêntica revisão constitucional, no respeito e estrita observância dos preceitos seus reguladores constantes do texto actual da nossa Lei Fundamental.
O resultado das eleições presidenciais veio evitar que a Constituição de 1976 tivesse o mesmo destino plebiscitado que teve a de 1933.
É, pois, conveniente que fique claro que apenas a esta Assembleia cabem, em exclusivo, os poderes de revisão constitucional, sendo inadmissível qualquer ingerência exterior, venha ela de outros órgãos de soberania ou de quaisquer grupos de pressão.

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Nem o Governo nem o Presidente da República serão, pois, parte activa no processo de revisão constitucional.
Por outro lado, importa recordar que a revisão constitucional será feita mediante a obtenção de uma maioria de dois terços dos deputados para aprovação de cada alteração, tal como os diversos projectos de revisão deverão observar os limites materiais constantes do artigo 290.º
E nem se diga que a extensão e certo detalhe das matérias contempladas neste artigo 290.º constituem abusiva ao exercício dos poderes de revisão. Ao contrário do que alguns pretendem fazer ciar, a existência de limites materiais ao poder de revisão constitucional é frequente nas constituições dos países da Europa Ocidental e em todas as ocasiões contemplam o núcleo essencial de identidade de um determinado ordenamento político-constitucional.
O seu respeito significa para nós que o poder constituinte derivado que incumbe a esta Assembleia será exercido na preocupação fundamental de rever a Constituição de 1976 e não de elaborar uma nova Constituição para Portugal.
Para nós, UEDS, não há, não pode haver rotura constitucional, fosse pelo recurso ao referendo inconstitucional, seja pela neutralização, igualmente inconstitucional, de qualquer dos limites ao poder de revisão que a própria Constituição impõe.
A Constituição de 1976, tornada possível pela heróica acção do Movimento das Forças Armadas em 25 de Abril de 1974 e pelo empenhamento no processo constituinte das principais forças democráticas, perdurará, revista, na sociedade portuguesa.
É por isso que entendemos, e sempre o defendemos, que na revisão constitucional deve preservar-se o sistema fundamental de ideias que a Constituição de 1976 consagra, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes, destes primeiros anos de experiência constitucional concreta.
Esta afirmação de princípio parece-nos ser tanto mais importante quanto ela representa acima de tudo a fidelidade a um ideário, a princípios políticos fundamentais e a uma concepção de regime democrático que não muda consoante as tergiversações da conjuntura. E quanto a mudanças, a revisão constitucional será também uma óptima ocasião para avaliarmos da perenidade de certas concepções democráticas expressas em 1975. Veremos quem de facto mudou, porque nem sempre a memória dos homens se pode permitir ser impunemente curta...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

Q Orador: - É neste contexto que continuamos a considerar que é adequado às opções políticas que perfilhamos o quadro global do Acordo de Revisão Constitucional que celebrámos em 3 de Julho do ano passado com o PS e a ASDI no quadro da Frente Republicana e Socialista.
É em função desse acordo que estamos empenhados na apresentação de um projecto de revisão comum aos partidos da FRS, porque estamos convictos de que e na área do socialismo democrático e da social-democracia que se torna possível desenvolver em primeira instância um processo de aprofundamento das grandes opções em 'termos de regime político,
económico e social que se colocam à sociedade portuguesa na década de 80.
Neste contexto, encaramos a revisão constitucional como um acto político de extraordinária importância, propiciador de um debate sobre as grandes linhas de força de natureza estrutural da nossa sociedade, debate esse onde devem participar, sem exclusões apriorístas, todos os quadrantes políticos representados nesta Assembleia.
Mas esta opção não nos pode fazer esquecer que a obtenção da maioria de dois terços para aprovação de cada alteração passa inevitavelmente pelas posições da Aliança Democrática. Ë, pois, particularmente grave a responsabilidade que pesa sobre a AD neste domínio.
Com efeito, importa que a maioria esclareça o entendimento que tem da reflexão político-institucional e sócio-económica suscitada pela revisão constitucional.
Esta preocupação parece-nos tanto mais legítima quanto é grande a distância que vai do teor do projecto divulgado pelo Prof. Freitas do Amaral como sendo o projecto da AD ao discurso tipo que a mesma AD desenvolveu nas duas campanhas eleitorais sobre a revisão constitucional. Cumpre, pois, perguntar-mo-nos: afinal como é? Que opção vai, enfim, prevalecer?
Conseguirá a maioria da AD elevar-se ao plano das opções estruturais e desenvolver um processo de negociação, apenas de âmbito parlamentar, sem tabus nem preconceitos ideológicos, que rompa definitivamente com o síndroma salazarista da direita e viabilize o enraizamento na sociedade portuguesa de um regime democrático, aberto e inspirado pelos valores fundamentais do Estado de Direito democrático?
Ou pretende a maioria continuar a utilizar a revisão constitucional como mais uma peça da guerrilha institucional tão de seu agrado, instrumento de uma opção política míope apenas norteada por ambições de perpetuação do seu poder no plano conjuntural através de expedientes administrativos, mesmo à custa do sacrifício de valores fundamentais do próprio regime democrático?
Este é, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, o «desafio constitucional» que, em nosso entender, se coloca à AD neste momento.
Pela nossa parte, empenhados como estamos na obtenção de um projecto comum da FRS, não nos furtaremos a participar activamente no processo de revisão constitucional, contribuindo para que da nossa Lei Fundamental resultem assinaláveis melhorias e aperfeiçoamentos para o regime democrático português tornado possível pelo 25 de Abril, melhorias e aperfeiçoamentos que o .povo português tem o direito de exigir de todos nós, deputados desta Assembleia. Tem o direito e, aliás, exige-o.

Aplausos da UEDS, do PS, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Em primeiro lugar, queria congratular-me pelo restabelecimento do Sr. Deputado António Arnaut e desejar também o

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rápido restabelecimento do Sr. Deputado Luís Marinho.

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP sempre tem denunciado a política da direita no nosso país mostrando à evidência que as soluções que tive apresenta para resolver os problemas do povo e de Portugal apenas servem para manter velhos e novos privilégios daqueles que vivem da exploração alheia, os capitalistas e imperialistas.
Não seria difícil demonstrar, caso a caso, que assim é, mesmo quando essas soluções aparecem recheadas de uma capa demagógica invocando os interesse populares e nacionais. Os problemas dos trabalhadores e do povo e, portanto, da Nação Portuguesa só podem ser resolvidos com unia política de esquerda, uma política de bem-estar, de liberdade e de independência nacional como a UDP defende, rompendo com a submissão que se acentua, dia a dia, e que nos amarra à teia imperialista do capitalismo mundial. As medidas do FMI, do Banco Mundial e da CEE s* tiveram força bastante como apoio à burguesia portuguesa e, em especial, à sua ala mais reaccionária representada aqui pela AD, para continuar a acção dos governos pós-25 de Novembro e desenvolver a liquidação do 25 de Abril e as conquistas populares alcançadas no processo revolucionário, com destaque para as nacionalizadas e Reforma Agrária; mas não mostraram, não mostram, nem mostrarão a mesma força, capacidade e eficácia para resolver os problemas de fundo da economia portuguesa, antes pelo contrário os agrava, aumentando assim a miséria de largos extractos da 'população trabalhadora.
Srs. Deputados, pretendemos abordar hoje aqui a situação que se vive nos campos, nomeadamente os problemas que afligem os camponeses pobres, pequenos proprietários, rendeiros e seareiros e que exigem respostas que o governo ao quebrar um silêncio comprometedor, resultante da sua congénita insensibilidade aos verdadeiros problemas nacionais e dos compromissos inerentes aos interesses do grande capital agrário e dos especuladores que defende, não dá pela voz do Ministro da Agricultura, pois não há garantias de concretização das medidas que tardia e vagamente anunciou ontem a partir das câmaras da RTP. Na verdade, é conhecido de todos o rigor excepcional do clima invernoso que se tem feito sentir no nosso país, cujos índices quantitativos ultrapassam em muito os limites médios das últimas décadas. A ausência continuada de chuvas impediu ou atrasou as sementeiras e prejudicou o desenvolvimento normal das culturas hortícolas, pastagens, pomares e olivais e está a causar sérias dificuldades às novas sementeiras habituais no período que se aproxima. A agravar a situação, as geadas negras que ocorreram por todo o País, com destaque para o já tão abandonado Nordeste Transmontano e também o Alentejo, Ribatejo e Algarve, vieram criar a iminência de uma «catástrofe agrícola» em que os primeiros e directos prejudicados são aqueles que mantêm a magra subsistência da família, quase sempre numerosa, a partir dos rendimentos das pequenas parcelas que cultivam. E dizemos os primeiros porque a seguir as consequências repercutem-se em cadeia com previsíveis {graves rupturas no abastecimento de produtos alimentares, erigindo uma fundamentada expectativa de fome que está a alastrar pelo País. Os prejuízos são, de imediato, incalculáveis, mas de certeza enormes e a situação tende para o seu agravamento, não sendo válidas quaisquer previsões optimistas. Qualquer atraso na tomada de medidas eficazes e, muito especialmente, a sua rigorosa concretização, por parte do Governo, deixará de constituir apenas uma grave negligência das autoproclamadas e nunca provadas competências que povoam os Ministérios, mas passará a ser um grave crime contra o País, pelo que terão de ser responsabilizadas as forças que constituem a maioria desta Câmara. A intervenção referida do membro do Governo, associasse a anteriores situações em que as precárias e insuficientes medidas não obtiveram qualquer aplicação, reduzindo-se a demagógicas operações de que beneficiaram no essencial aqueles que vivem da parasitagem dos que trabalham a terra.
Srs. Deputados, deixarei de parte as razões que colocam a agricultura portuguesa e, em particular, a economia camponesa numa situação de tão apertada dependência dos agentes atmosféricos, tão sensível às adversidades climatéricas que ciclicamente provocam prejuízos tão graves como aqueles a que agora assistimos.
Essa abordagem levar-nos-ia longe, a questões tão gerais, e por isso importantíssimas - como são as que se relacionam com a incapacidade actual das estruturas capitalistas para impulsionar o desenvolvimento científico, técnico e tecnológico, ao serviço da resolução dos problemas dos povos ou ao atraso já tradicional da nossa agricultura, cujos problemas só encontrarão resolução no quadro de uma verdadeira Reforma Agrária, mas que também nos permitiria ver a real dimensão do que significa querer instalar uma unidade de produção de pasta de papel em Salvaterra de Magos, no coração de uma das zonas mais vocacionadas para a agricultura e contra a qual os trabalhadores da região que seriam as suas principais vítimas vêm protestando.
Mas deixemos para outra oportunidade estas questões. Voltemos aos problemas concretos dos pequenos camponeses flagelados pela falta de chuvas e a ocorrência das geadas negras.
Srs. Deputados, não pretendemos que o Governo faça chover ou que se ponha a rezar para que a Divina Providência ponha termo à formação de geadas. Mas exigimos que sejam tomadas decisões rápidas mais ousadas e adequadas que as anunciadas para enfrentar a situação, que se definam esquemas jurídicos, financeiros e administrativos conducentes a colocar recursos efectivos nas mãos dos camponeses, pequenos proprietários, rendeiros e seareiros, não esquecendo as UCP's e cooperativas, de quem, no fundo, depende a nossa alimentação e que lhes permita tomar as medidas adequadas contra as adversidades. Apontamos, tal como já fizeram várias reuniões de agricultores, algumas medidas de que devem ser desde já accionados os seus mecanismos de aplicação.
Em primeiro lugar; o pagamento imediato aos pequenos agricultores, UCP's e cooperativas das indemnizações pelos prejuízos sofridos que, não podendo contrariar a lógica de «quem mais perdeu mais receberá», não faça daqueles que pouco tinham, apenas

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detentores do nada, como aconteceu no Ribatejo por alturas das cheias de há três anos ou como no Algarve aquando das outras geadas negras.
Em segundo lugar, a abertura de linhas de crédito a juro baixo, e não a 12%, de fácil acesso e sem o rigor das formalidades burocráticas habituais, que apenas têm como fim o dificultar a sua utilização pelos agricultores de menores recursos ou de aqueles que não manifestam a sua simpatia pela política da direita. Aliás, viria a propósito conhecer o destino e processamento de anteriores créditos concedidos à agricultura, nomeadamente do Crédito PAR, do qual seguramente não beneficiaram aqueles a que se devia destinar.
Em terceiro lugar, o rigoroso congelamento dos preços dos adubos, pesticidas, combustíveis e outros factores de produção de natureza análoga que no último ano sofreram um agravamento médio de 30 % e no caso do gasóleo ultrapassou os 60 %.
Em quarto lugar, o Governo deverá tomar medidas para impedir a actuação dos intermediários parasitas, que, como abutres, encontram a sua acção facilitada
sempre que a calamidade e a miséria se abatem sobre os camponeses.
Em quinto lugar, permitir aos técnicos do MAP um apoio imediato e directo, ajudando os agricultores a encontrar as soluções mais ajustadas para vencer a crise. Referimo-nos, evidentemente, àqueles técnicos que, demonstrando a sua competência e empenhamento no progresso da nossa agricultura no período que antecedeu o golpe reaccionário de 25 de Novembro, foram posteriormente saneados e colocados «em armazém», impedidos assim de dar o contributo para que mostraram vocação, vontade e interesse patriótico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas ontem anunciadas pelo Ministro da Agricultura ficam muito aquém do reivindicado pelos agricultores e do que a grave situação exige. Mas mais preocupante é que nem para essas escassas e tardias medidas há garantia de que passem do discurso para se tornarem realidade e constituírem uma sombria esperança daqueles que sofrem nos campos de Portugal. A UDP tudo fará para impulsionar e organizar o movimento reivindicativo que se levanta e obrigar o Governo a tomar as medidas que a situação impõe para evitar o espectro da fome que se perfila no horizonte.
Nenhumas ilusões mantemos quanto à vontade e capacidade do Executivo e por isso estamos convictos que só a luta decidida, aberta e frontal daqueles que trabalham a terra poderá obrigar à tomada de medidas adequadas e à sua efectiva concretização. Com eles estará, como sempre esteve, a União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, queria agradecer-lhe, muito sensibilizado, as palavras de congratulação que me dirigiu em relação ao meu regresso às lides parlamentares e, de outra forma, regresso ao vosso convívio.
Aproveito ainda esta ocasião para agradecer a todos os Srs. Deputados que há dias aqui manifestaram a vossa solidariedade pela ocorrência que me envolveu, assim como ao nosso colega Luís Marinho, felizmente sem consequências graves. Já transmiti este reconhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República
e faço-o agora, pessoalmente, em relação a todos os meus queridos colegas.
Encontram-se na Mesa quatro votos: um, apresentado pela ASDI, que já foi lido em anterior sessão e que vai ser de seguida apreciado, relativo à prisão de um indivíduo no Aeroporto de Lisboa; também da ASDI, sobre transportes nas regiões autónomas e no continente; da UEDS, sobre a situação em El Salvador, e do PCP e do MDP/ODE, também sobre a situação em El Salvador.
Estes quatro votos vão ser lidos. Embora o primeiro já tenha sido lido, convém, se não houver objecção, ser agora relembrado.
Foram lidos. São as seguintes:

Voto de protesto

No passado dia 27 de Dezembro, no Aeroporto Internacional de Lisboa, um indivíduo que viajava a bordo de um avião comercial da companhia soviética Aeroflot foi, contra sua vontade, forçado a prosseguir viagem.
À intervenção violenta de eventuais agentes de segurança seguiu-se o transporte do passageiro numa carrinha da TAP-Air Portugal até ao avião, tudo se processando perante a passividade das autoridades portuguesas, que permitiram o rapto e autorizaram o avião a levantar voo.
A Assembleia da República protesta:

1) Pela violação cometida dos direitos do homem, nomeadamente do n.º 2 do artigo 13.º, n.º l do artigo 14.º, artigo 9.º e artigo 3.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem;
2) Pela passividade das autoridades portuguesas, que permitiu tal violação.
Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota-Vilhena de Carvalho.

Voto de protesto

A Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro, determinou um muito grande agravamento das tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre as regiões autónomas e o continente.
Tal portaria aumenta substancialmente as dificuldades de desenvolvimento económico-social das ilhas, prejudicando e agravando a sua economia e travando as potencialidades do turismo interno, mas, acima de tudo, agrava as condições da insularidade, tornando impeditivo para todos os de menores recursos o contacto com outras parcelas do território nacional, o prosseguir da educação, o assegurar da saúde.
Estabelece-se, por esta forma, grave limitação à circulação de pessoas entre parcelas do território nacional contrariando o n.º 1 do artigo 44.º da Constituição da República -, o que motivou justo e indignado protesto dos povos das regiões e dos seus órgãos representativos.
A Assembleia da República, representante do povo português, associa-se àquele protesto pelas medidas tomadas pelo Governo, sem prévia

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audiência e sem serem tomados em conta os legítimos interesses das populações.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981.
— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Jorge Miranda - Sousa Franco - Vilhena de Carvalho.

Voto

Considerando:

O peso intocável dos crimes e desumanidades que diariamente se vêm abatendo sobre o povo de El Salvador, que atingiram já, neste último ano, milhares de assas, sinatos e provocaram a saída de dezenas de milhares de refugiados;
Que, face à recente agudização da situação político-militar, se têm vindo a avolumar os indícios que fazem temer a iminência da intervenção estrangeira directa sobre o território nacional de El Salvador, que violaria o direito à autodeterminação e soberania do seu povo e seria um grave atentado contra a paz não só no continente latino-americano como no mundo inteiro:
A Assembleia da República:

Condena energicamente a violação dos direitos humanos em El Salvador;
Exprime a sua solidariedade com a legítima luta do povo salvadorenho para implantar no seu país um regime de liberdade e democracia;
Apela para a comunidade internacional e, em especial, para a Organização das Nações Unidas, a fim de que reconheça a legitimidade da luta do povo salvadorenho e impeça, por todos os meios ao seu alcance, qualquer intervenção externa nos assuntos internos de El Salvador.

Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1981. - Pelo Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso- António Vitorino - César Oliveira

Voto

Considerando que o .povo de El Salvador vem vivendo há dezenas de anos uma situação de brutal exploração e repressão;
Considerando que essa situação se agravou nos últimos meses, pela acção da oligarquia de Napoleón Duarte, atingindo uma gravidade extrema, traduzida na violação brutal dos mais elementares direitos humanos, na prisão arbitrária no desaparecimento, na tortura e mesmo no assassinato massivo de cidadãos salvadorenhos, incluindo prestigiados dirigentes políticos das mais diversas correntes democráticas, religiosos, jornalistas (induzindo estrangeiros), etc;
Considerando que, nesta situação, a luta popular contra tais medidas desumanas vem crescendo e unindo as mais vastas camadas sociais num amplo movimento democrático, que se traduz na resistência de um povo inteiro;
Considerando que, face à resposta popular à sua política repressiva e de exploração, a reacção mais negra de El Salvador tem encontrado e encontra apoio económico, político e militar das sucessivas administrações dos Estados Unidos;
Considerando que a Constituição da República Portuguesa reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão:
Os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte voto:

A Assembleia da República:

1) Protesta contra as violências, prepotências e repressão massiva de que vem sendo vítima o povo de El Salvador por parte da oligarquia reaccionária de Napoleón Duarte, expressão da violação flagrante dos mais elementares direitos humanos;
2) Expressa a sua solidariedade para com a luta do povo de El Salvador pela conquista das liberdades democráticas;
3) Reclama o respeito pelos inalienáveis direitos do povo salvadorenho de dispor do seu próprio destino, rejeitando todas as tentativas de ingerência externa;
4) Protesta, igualmente, contra a ameaça que decorre das palavras e actos dos actuais dirigentes dos EUA ao proporem-se ultrapassar na prática a actuação das anteriores administrações, o que representa inegavelmente uma ameaça séria para a paz mundial e para a segurança dos povos de toda a América Latina.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. - Os deputados do PCP e do MDP/CDE: Carlos Brito - Alda Nogueira - Herberto Goulart - Vital Moreira - Carreira Marques - Helena Cidade Moura - Georgete Ferreira - Custódio Gingão - António Mota - Lino Lima lida Figueiredo - Francisco Miguel - Ercília Talhadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o voto da ASDI, que foi lido em primeiro lugar.
Entretanto, a Mesa informa que, por alguma deficiência dos respectivos serviços, porventura desculpável, não foram distribuídas pelos grupos parlamentares as fotocópias dos votos que acabam de ser lidos, à excepção do primeiro. Pediria aos colegas um pouco mate de paciência porque na devida altura os restantes votos serão distribuídos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

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O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a minha primeira razão de intervenção eira, exactamente, para chamar a atenção de que nós não temos ainda na nossa pôs-se o texto dos votos, o que significa, portanto, que não nos sentimos em condições de nos pronunciarmos sobre eles, salvo em relação ao primeiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento está só em apreciação o voto da ASDI já apresentado em anterior sessão. As fotocópias dos restantes votos serão distribuídas brevemente.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Então, se V. Ex.ª me permite, usaria da palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, em relação ao voto que está em discussão neste momento.

O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr Deputado.

O Orador: - Penso que não se oferecem dúvidas nenhumas quanto à posição do Partido Social-Democrata a respeito dos problemas de violação dos direitos do homem e, designadamente, em relação aos incidentes ocorridos no Aeroporto da Portela no passado dia 27 de Dezembro.
Na verdade, todo o país - e nós também nos associamos a isso ficou um pouco perplexo face às notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social a (respeito de uma eventual, e a confirmar-se, gravíssima violação dos direitos do homem com que, naturalmente, não poderemos estar de acordo.
Simplesmente, o que nos parece perfeitamente desajustado é que, digamos, a Assembleia se manifeste formulando uma acusação generalizada a todas as autoridades portuguesas, o que significaria, sei lá, acusar-se desde o Presidente da República a, enfim, todas as pessoas que dispõem de algum grau de autoridade neste país.
Não temos dúvidas nenhumas em manifestar a nossa preocupação, que é uma preocupação que baseia em indícios uma vez que está instaurado, tanto quanto sabemos, um inquérito por parte do Ministério da Administração Interna aos factos ocorridos nessa ocasião e às razões e às responsabilidades que, naturalmente, estarão por detrás dos factos que terão acontecido.
Não temos, portanto, dúvidas nenhumas em associarmo-nos ao voto de protesto pela eventual violação que tenha sido cometida em relação aos direitos do homem, uma vez que existem indícios extremamente sérios de que isso tenha acontecido. Outro tanto, porém, não poderemos fazer em relação ao segundo ponto deste voto de protesto. Isto é; as autoridades ^portuguesas, de, um modo geral e sem qualquer discriminação, não podem ser responsabilizadas genericamente por um facto que pode ter sido eventualmente devido a qualquer entidade perfeitamente caracterizada. Efectivamente, o inquérito que está em curso pelo Ministério da Administração Interna destina-se a apurar os factos e a apurar os responsáveis.
Não temos dúvidas nenhumas e desejaríamos declarar isto .peremptoriamente - em juntar o nosso protesto, nessa altura perfeitamente fundamentado, e, mais do que isso, exigir que factos como este, só se vierem a verificar, não só não se possam impedir como os infractores sejam punidos de acordo com aquilo que a lei determina.
Não podemos é de maneira nenhuma alinhar num voto de protesto tão generalizado como o que foi apresentado pela Associação Social-Democrata Independente no sentido de que consideramos as autoridades portuguesas, de um modo geral, pela sua passividade. Pode ter acontecido que meramente uma ou duas pessoas, agentes directos participantes no acto, pela sua passividade ou eventual cumplicidade, possam ter permitido que se tenha verificado uma violação dos direitos do homem. Isso, porém, não significa que possam ser condenadas as autoridades portuguesas de um modo geral.
Por conseguinte, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente o primeiro ponto do voto de protesto e quanto ao segundo ponto, pelo facto de estar a decorrer um inquérito findo o qual não teremos dúvidas nenhumas em repensai o problema, votaremos contra.
Requeremos, portanto, que a votação deste voto de protesto seja feita ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, vamos proceder à votação deste voto de protesto nos termos requeridos, isto é, ponto por ponto f Vamos, portanto, proceder à votação do primeiro ponto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UDP, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Está em votação o segundo ponto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PCP, votos a favor do PS, da UDP, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PPM, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao primeiro ponto não tínhamos dúvida em aceitá-lo, pois inscreve-se na nossa linha política essencial de defesa dos direitos humanos.
Relativamente ao segundo ponto do voto parece-nos que é mais importante, por um lado, a declaração de que é necessário que as autoridades portuguesas estejam alerta e perfeitamente atentas aos perigos que podem correr, em território português, a liberdade dos cidadãos portugueses ou estrangeiros, mas, por outro lado, também é necessário compreender - como aqui foi dito por um representante do PSD - que não é a globalidade das autoridades portuguesas que está em jogo nessa actuação. Trata-se de um problema acidental em que não devemos, portanto, incluir a generalidade das autoridades portuguesas como representantes do Estado.
Por tudo isto o PPM resolveu abster-se em relação ao segundo ponto. Pareceu-nos ser essa a posição mais consentânea com os princípios gerais que nos

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norteiam na política geral que temos defendido e que pretendemos defender de futuro.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando as ocorrências constantes do voto que acabámos de votar foram conhecidas do público português, eu diria que a primeira reacção dos Portugueses foi de espanto, para passar a ser seguida de repúdio e, porque não, de repugnância.
Na verdade, se a situação não fosse grave do ponto de vista moral, político e de soberania nacionais, eu diria que era uma situação hilariante por ridícula e que poderia, eventualmente, transformar o nosso país numa república das bananas, numa república de cow-boys.
O espectáculo que os Portugueses divisaram no Aeroporto de Lisboa foi o de alguns energúmenos agentes policiais estrangeiros ou não, à margem e contra o direito positivo português, se arrogarem o direito de restringirem a liberdade individual de um qualquer cidadão nacional ou não.
O que vimos no Aeroporto de Lisboa foi as autoridades policiais directas que têm por função a fiscalização das actividades dos movimentos do Aeroporto de Lisboa permitirem passivamente que tais actos violadores do direito positivo português, como sejam o sequestro ou a violência física, se efectivassem tal como é documentado de modo ostensivo e ridículo num semanário português, que exibe uma fotografia em que alguns agentes da Guarda Fiscal Portuguesa presenciam a referida cena a menos de 10 m de distância.
De modo que nos é lícito perguntar se tal omissão corresponde à negligência das autoridades policiais ou se corresponde a uma conivência. E tal justificará não só o inquérito que o Sr. Comandante-Geral da Polícia mandou abrir para averiguação das responsabilidades como justificará que este inquérito, em honra à soberania e dignidade nacionais, não fique mais uma vez na gaveta, sirva de justificativo às omissões e aos erros das autoridades públicas e venha responsabilizar quem por omissão ou por conivência colocou em ridículo a soberania nacional.
Contudo, também não podemos deixar de referir que é inadmissível para todos nós que pessoas de nacionalidade não portuguesa ou pessoas que actuem à margem do direito positivo português possam fazê-lo impunemente no nosso país desta forma, seja ao nível das portas do Aeroporto ou ao nível da estrutura da própria TAP.
Por isso, entendemos que, qualquer que seria a nossa posição ideológica ou política não podemos nesta Assembleia da República encontrar argumentos para defender as estruturas ou as instituições que mais nos convém defender por intuitos políticos, e não per intuitos de moralidade nacionais. Teremos que ir até ao fim e responsabilizar directamente quem efectivamente permitiu, mais do que aqueles que perpetraram, estes actos constantes deste voto.
Seja-me também permitido fazer duas observações finais: a primeira é sobre a intervenção do representante do PSD. que, num acto de pura hipocrisia política, vem aceitar e aprovar a violação cometida aos direitos do homem em tais ocorrências...

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - É falso!

O Orador: - ... e vem, efectivamente, desculpar as autoridades portuguesas pela sua passividade perante as tais violações reconhece as violações, mas não reconhece a passividade das autoridades perante as tais violações.

Vozes do PSD: - É falso!

O Orador: - Isso chama-se hipocrisia política, que nada tem a ver com a defesa dos direitos individuais e colectivos do homem, mas sim com a justificação perseguida, continuada, hipócrita e cega das instituições partidárias que detêm o poder em Portugal.
Em segundo lugar é uma reflexão de índole política que tem a ver com nós próprios, deputados do Partido Socialista. Não é com desânimo nem com falta de coragem, mas sim com algum desencanto, que vemos que alguns movimentos e alguns líderes políticos -portadores no início da sua actividade de mensagens de liberdade e de dignificação moral e intelectual dos homens- se transformaram em vulgares ditaduras e que transformaram a liberdade individual dos homens em elementos secundários e sem valor perante os seus desígnios de consolidação ou de perpetuação do Poder. E nós, socialistas, dizemos isto porque na defesa dos direitos dos homens, mesmo antes da Revolução de Abril, tivemos de buscar no exílio e na expatriação a paz e a tranquilidade que não tínhamos na nossa própria terra.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vão também bem longe os nobres ideais da Sierra Maestra em Cuba.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a UDP estranha a passividade das autoridades portuguesas, principalmente e a confrontarmos com o zelo com que sabe intervir contra o seu próprio povo, os trabalhadores e aqueles que manifestam aquilo que pensam, aquilo que querem e aquilo que pretendem, pela forma por vezes brutal, criminosa e assassina quando mata e tem morto bastantes populares e como trata os operários, como, por exemplo, os da Standart, quando exigiam apenas o cumprimento de uma resolução do Supremo Tribunal de Justiça.
A UDP protesta veemente contra o evidente e completo desrespeito pela soberania e independência nacionais, que, efectivamente, foi demonstrado por eventuais agentes de segurança que, ao actuarem em território nacional em completo desrespeito pelas leis portuguesas e com total impunidade, e até possivelmente com a conivência de autoridades, demonstram até que ponto funciona neste país a actuação de polícias estrangeiras - e a isso reitero a afirmação do Sr. Deputado João Lima quando diz que se poderá estar a transformar isto numa república das bananas.
No entanto, a UDP não pode deixar de notar que a preocupação que muitas pessoas demonstram pela violação dos direitos do homem não foi demonstrada muitas vezes quando durante o regime fascista tantos democratas e antifascistas portugueses eram eles próprios tornados reclusos na sua própria pátria ou afãs-

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tados dela por motivos políticos. Em nome dos direitos do homem muitos crimes e violações se cometem, e devemos ainda notar como esses direitos são tantas vezes usados ou esquecidos à mercê da oportunidade política de cada um.
A UDP é uma firme defensora da liberdade e da democracia...

Vozes do CDS - Não é verdade!

O Orador: - ...no nosso país e em toda a parte e, fundamentalmente, é uma firme defensora da luta dos povos pela sua liberdade. É por isso que a UDP também defende a Declaração Universal dos Direitos do Homem aqui e em toda a parte onde os direitos dos povos são violados, seja em S. Salvador, no Afeganistão, na Eritreia, em Timor Leste, na Bolívia, na Guatemala, no Chile ou na Argentina, onde por toda a parte os imperialistas afrontam e esmagam a vontade de luta e de libertação dos povos.

Protestos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Muno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As atitudes excessivas querem, naturalmente, esconder alguma coisa. Quando se trata de defender os direitos do homem é preciso ser-se simples e linear e não adianta tentar generalizar situações ocasionais que imediatamente e por iniciativa própria foram alvo de um inquérito das autoridades portuguesas, porque daí pode decorrer que alguém nesta Casa esteja interessado em esconder o seguinte facto relevante: é que há uma polícia política de um país estrangeiro que se permitiu actuar em Portuga) e, violentamente, retirar a liberdade a um cidadão, a um homem, conduzindo-o para onde ele não queria. Este é o facto relevante e não pode esta Câmara, como Câmara política que é, antecipar-se ao resultado de inquéritos que legitimamente foram levantados pelo Governo para se esclarecerem responsabilidades.
Que venha dizer-se aqui - mesmo que haja conivência de algum agente da autoridade a título individual - que com isso ficam comprometidas as autoridades de um estado democrático, é excessivo, é antidemocrático e pode servir, mesmo inadvertidamente, para esconder que no Mundo há potências tão totalitárias que levam o seu totalitarismo e a sua opressão à própria casa dos outros.
Foi isto que não quisemos fazer et por isso, votámos clara e linearmente contra o ponto n.º 2 desta moção que aqui foi apresentada.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se pela simples razão de ter conhecimento do facto apenas pelos jornais e pensa que a problemática é suficientemente complexa para não poder realmente pronunciar-se nesta Câmara sem um conhecimento mais profundo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Também sabe do Estaline pelos jornais!

A Oradora: - A culpa é dos senhores que não deixaram fazer-se o inquérito à comunicação social.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para um protesto contra a declaração de voto formulada pelo Partido Socialista.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode usar da palavra, se for caso disso, e justamente agora porque antes do Sr. Deputado pedir a palavra estavam inscritos outros colegas. O Sr. Deputado deseja protestar em nome pessoal ou em nome do seu partido?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em nome do meu partido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso protesto é a propósito de uma declaração de voto que punha duas questões muito díspares no seu valor e na sua força.
A declaração de voto do Partido Socialista, depois de uma curta referência ao problema de fundo - que era o da violação grave dos direitos do homem - fez uma catilinária contra a nossa intervenção no que toca à votação do ponto n.º 2 do voto de protesto, relativo ao inquérito a que as autoridades procedem.
Como foi claramente explicitado, decorrendo um inquérito não podíamos estar já aqui a condenar, numa espécie de juramento antecipado, aquilo que vai resultar do inquérito.
Não podem ignorar-se duas coisas: contra indivíduos estranhes, gangsters internacionais que apareceram no aeroporto, não podemos fazer mais do que protestar. Em relação a eventuais faltas de cidadãos nossos que estão integrados numa cadeia hierárquica, além do protesto podemos processá-los e temos os mecanismos disciplinares para actuar. Ora, esses mecanismos disciplinares estão já a actuar e a intervir.
Não é correcto que uma pressão exterior aos próprios processos disciplinares vá já, de antemão, condenar pessoas, até porque não adianta nada estarmos aqui a condenar as autoridades portuguesas em abstracto, em geral, nem inclusive o Governo, porque pode ser até que ele seja censurável. Mas, uma coisa é segura: quem vai arcar com as responsabilidade do caso concreto são dois ou três guardas, polícias ou praças que, em concreto, foram os autores da missão, ou seja, .pessoas cuja responsabilidade vai ser averi-

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Portanto, não nos parece correcto que este Parlamento, com a autoridade política e moral que tem, esteja já a censurar esses praças ou esses subordinados da polícia ou da guarda fiscal. Por isso, sobrestamos na nossa intervenção, não coonestámos a intervenção das autoridades, contra aquilo que ficou implícito da intervenção do Partido Socialista. Limitámo-nos a dizer que, enquanto funcionam outros mecanismos de controle e de comportamento dessas autoridades, não seria correcto porque as autoridades que ali estavam estão sujeitas a um processo disciplinar, no qual, por força da nossa Constituição, vigora o princípio de que até trânsito em julgado se presume que aquelas pessoas são inocentes. É que essas pessoas estão sujeitas a um processo disciplinar, portanto contra aquela pessoas podemos actuar de outra maneira e não apenas protestar, como se faz contra gangsters internacionais, em que não podemos levantar outra a não ser a voz moral do nosso protesto. Mas, contra autoridades, contra elementos, contra pessoas concretas integradas nas nossas cadeias, podemos actuar através de processos disciplinares. E é incorrecto e imoral que estejamos já a condená-los antes do termo do inquérito.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Lima (PS): - É para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, vou fazer um contraprotesto a um protesto que não existiu, mas sim relativamente a uma afirmação de fé na instituição política, que foi feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade.
Na realidade, o que se verificou foi que certo indivíduo ou indivíduos que quiseram entrar em território nacional foram impedidos e sequestrados por algumas pessoas, que não sabemos quem foram, e que os meteram numa carrinha, levando-os para o avião que os tinha transportado. E o que sabemos é que, para além da negligência de algum pobre guarda que naturalmente vai ser responsabilizado por esse facto - não o sistema nem a instituição, pois o responsável será o guarda, como tem sido o praticado neste país, até porque é o guarda que tem praticado sempre erros e nunca tem razão -, o que é certo é que tal facto ilícito se verificou no nosso país. A resultante desse acto foi um inquérito cuja hombridade - se assim se pode dizer -, honestidade ou peso deve ser semelhante à de muitos inquéritos que vêm sendo constituídos e iniciados no nosso país como justificativos das omissões ou das negligências e não como processos de averiguação das verdades das situações.
Se houve omissões ou faltas num caso de tamanha gravidade, teremos de dizei que os cidadãos portugueses não estão protegidos da sua integridade física e, mais do que isso, que um país que defende intransigentemente os direitos humanos e que se arroga o direito de condenar sem qualquer reserva aqueles que o violam não tem em si os mecanismos eficientes da protecção dos direitos humanos no seu território, tal como deseja que existam nos territórios estrangeiros.
Portanto, diria que a votação negativa por parte do PSD em relação ao ponto n.º 2 deste voto é uma justificação, que não tem inteligência política em relação ao tipo de instituição política existente ao nível da política e do Governo e que não apresenta qualquer conciliação ou coincidência lógica com a votação favorável que fizeram em relação à violação dos direitos humanos.
É mau criticar-se a violação dos direitos humanos e, ao mesmo tempo, desculpar aqueles que assistiram à sua violação; é mudo mau que, efectivamente, se veja só de um olho e para o sítio que seja mais favorável.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ASDI, como é natural, votou favoravelmente o voto que ela própria propôs. Fê-lo porque a violação dos direitos do homem se efectiva de dois modos: efectiva-se activamente e efectiva-se pela cumplicidade que é a passividade. Por isso protestámos. E protestámos porque nenhuma desculpa oferece um inquérito instaurado que, quando muito, pretende, e esse sim, responsabilizar alguns polícias e alguns guardas fiscais.
Não é isso que está em causa numa violação dos direitos do homem, não é essa responsabilidade diferida e atirada para o grau mais baixo da hierarquia que está em causa. Não conhecemos sequer nenhum inquérito promovido pelo Ministério dos Transportes e Comunicações em relação ao procedimento das autoridades do Aeroporto de Lisboa, nem nenhum protesto do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a actividade desenrolada por outros países no território nacional, e isso é passividade cúmplice das autoridades portuguesas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso o nosso protesto e por isso a afirmação clara de que não se podem condenar as violações dos direitos do homem sem condenar aqueles que com elas pactuam, passivamente que o seja.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos contra este voto de protesto fazemo-lo, antes do mais, por se nos colocar a questão da sua admissibilidade.
De facto, trata-se de um documento mal fundamentado, ... concebido e em má hora realizado, referindo factos não averiguados e que são até objecto de inquérito ainda em curso. Por outro lado, a banatozação de actos como este, por parte desta Assembleia, não é certamente a melhor forma de

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prestigiar um órgão de soberania no qual as decisões deveriam ser sempre devidamente ponderadas e assumidas.
Trata-se de um voto inoportuno e mal fundamentado.

Vozes do PSD: - É preciso lata!

O Orador: - Acrescente-se ainda que, no presente caso, tudo nos leva a crer haver manipulação da opinião pública ou, pelo menos, tentativa de manipulação. Acusa-se um país de não permitir que cidadãos «eus entrem noutro país, quando está à vista de quem quer ver - e uma dúzia de casos, em Portugal, aí estão para o provar- que é este que impede a entrada de estrangeiros no seu território e lhes recusa os respectivos vistos.
Por último, uma breve referência a certas invocações sistemáticas dos direitos humanos. Há quem encha a boca de direitos humanos, quem chore enormes e pesadas lagrimais de crocodilo cada vez que ouve falar em direitos humanos, quem cinicamente apele tantas vezes aos direitos humanos quantas ais necessárias para, deliberada e friamente, os esquecer e para repetida e cruelmente os esmagar. Apregoam ao; quatro ventos, com a febre dos sem-razão, por liberdade, mas a única liberdade que reconhecem é a de obrigarem os que não têm culpa a suportar a crise que eles próprios provocam e a crescente exploração de que eles próprios lucram. Falam da vida e do direito à vida, de liberdades de reunião, associação, informarão, religião, emigração e muito mais (por que não?). E ao sublinharem em desafinados coros os direitos individuais, que nem sequer respeitam, vão tentando enterrar nos poços mais fundos da memória e da inteligência de cada mulher e de cada homem os direitos sociais, económicos e culturais.
Ficam horrorizados e possessos quando ouvem falar do direito à greve, do direito ao trabalho, do direito à educação e do direito à saúde.

Vozes do PSD: - Isto é ridículo!

O Orador: - Nascem-lhes: borbulhas nas barrigas bem alimentadas e rubores de raiva nas faces pálidas se alguém os obriga a pensar no direito à habitação, no direito à segurança social, no direito ao desporto, no direito de não ter fome. a não ser de mais fraternidade.
E porque vivem onde todos esses direitos existem, num país sem emigrantes e sem desempregados, sem bairros de lata, sem cidades de miséria, num país sem fome de justiça, podem, enfim, tranquilamente meditar no que aos outros falta de tanto lhes sobrar.
Um avião serve. Um aeroporto lhes basta como porto de partida. E nem dão por que se afundam ...
Para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto é critério. Não se invoquem, hipocritamente, os direitos humanos quando vale mesmo a pena lutar por eles, por todos os direitos humanos.
E porque aqui à nossa beira, na rua mesma que nos circunda, há um mundo por construir, preferimos o empenhamento militante de, nesta Assembleia da República, realizarmos, a sério, o trabalho possível
na defesa dos direitos, dos verdadeiros direitos, do povo de que somos parte.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS votou a favor do voto apresentado pela ASDI por duas razões.
Por um lado, porque houve uma clara cumplicidade das autoridades portuguesas, cumplicidade resultante da passividade com que estas encararam os acontecimentos que decorreram no Aeroporto.
Por outro lado, houve também uma clara violação dos direitos do homem. Na verdade, pensamos que também é direito do homem o recusar, inclusivamente, o «paraíso», se for caso disso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, no sentido de ser prolongado o período de antes da ordem do dia para discussão dos votos de protesto que deram entrada na Mesa.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não levantará nenhuma objecção ao prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Simplesmente, pensamos que, uma vez que os votos de protesto apresentados o foram tardiamente, a sua discussão deverá ter lugar apenas no próximo período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado abordou um problema curioso, relativamente ao qual eu iria consultar a Assembleia.
Com efeito, se o período de antes da ordem do dia for prorrogado, regimentalmente teremos de o iniciar pelas intervenções de cinco minutos por partido, consoante as inscrições que estão na Mesa. E só se a Assembleia se pronunciassem sem votos contra é que poderíamos neste prolongamento apreciar aqueles votos de protesto.
Sendo assim, pergunto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que é um dos seus subscritores, se mantém o requerimento em causa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, nós solicitámos o prolongamento do período de antes da ordem do dia para apreciação dos votos que estão de posse da Mesa. Uma vez levantado o problema pelo PSD e de acordo com o que tem sido praxe - pelo menos assim o era -, no sentido de aceitar a transferência do voto para a sessão seguinte, pois nada temos a opor e concordamos com o que foi solicitado pelo PSD.

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O Sr. Presidente: - Nesse caso, não se aprecia o requerimento em causa.
Contudo, acaba de chegar à Mesa um outro requerimento, apresentado pelo PCP, que requer o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Sendo assim, e porque já excedemos o tempo limite para o período de antes da ordem do dia, vai proceder-se à votação do requerimento apresentado pelo PCP, no sentido de ser dada a palavra a cada um dos partidos por um período de cinco minutos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Nogueira.

A Sr.ª Maria Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da actual situação que se vive em El Salvador leva-nos a vir hoje aqui colocar algumas questões que se prendem com a luta do povo salvadorenho Rela sua libertação da oligarquia reaccionária que desde 1931, com o apoio directo ou indirecto dos governos dos Estados Unidos, tem explorado, oprimido e reprimido da forma mais desumana o heróico povo deste país da América Latina.
Nem as mascaradas e fraudes eleitorais de 1972 e 1977 a que o povo salvadorenho respondeu com uma abstenção massiva -, nem as torturas e os assassinatos em massa, os desaparecimentos de milhares e milhares de cidadãos de El Salvador só desde o princípio de 80 foram mortas mais de 10000 pessoas, entre os quais dirigentes políticos como Henrique Alvarez, um dos mais importantes homens de negócios do país e que sempre esteve ao lado das organizações populares; Juan Chacon, secretário-geral do Bloco Popular Revolucionário; Manuel Franco, dirigente do Partido Comunista de El Salvador; Humberto Mendoza, do Movimento Popular de Libertação; Henrique Barrera, do Movimento Revolucionário Nacional (Internacional Socialista), e Doroteo Hernandez, dirigente sindical, jornalistas estrangeiros, freiras e dirigentes religiosos, como o cardeal Oscar Homero, foram igualmente assassinados- nada disto, porém, fez abalar a coragem, a determinação do povo de El Salvador de se libertar do jugo da ditadura feroz de Napoleón Duarte.
Esta luta, nos últimos meses, vem traduzindo-se em acções cada vez mais poderosas das massas populares salvadorenhas, graças aos rápidos avanços no campo da unidade das forças revolucionárias, progressistas e democráticas, sobretudo após Janeiro de 1980.
Desde a criação da União Nacional da Oposição, cujo papel nas eleições-fourla foi de grande relevo, até à Frente Farabundo Marti e à Frente Democrática Revolucionária, o movimento e a luta do povo salvadorenho pela sua libertação da ditadura militar reaccionária e do imperialismo têm vindo a desenvolver-se no plano civil e militar, em que participações de greve geral de há dias, em que participaram mais de 220000 cidadãos, e com as vitórias no plano militar das. forças democráticas salvadorenhas.
Os apelos descarados do ditador Napoleón Duarte à intervenção militar dos Estados Unidos em El Salvador vão ao encontro de inquietantes declarações do
dirigentes americanos no mesmo sentido. A presença não só dos 200 conselheiros americanos como de tropas guatemaltecas entre as forças militares da Junta que está no Governo são factos que as agências noticiosas referem insistentemente.
Está fora de dúvida que a intensificação dos combates e as vitórias das forças democráticas salvadorenhas se estão a reflectir directamente na «ajuda» militar norte-americana ao seu testa-de-ferro em El Salvador. Novas quantidades de armas têm vindo a ser transferidas para El Salvador das bases norte-americanas do Panamá.
O próprio bispo salvadorenho, Monsenhor Benito Tovar, afirmou recentemente: «O assassinato de cidadãos americanos faz parte dos planos da Junta no poder, que deseja que os Estados Unidos intervenham militarmente em El Salvador sob o pretexto de defender os seus cidadãos.)
Contra a intenção manifestada pelos dirigentes americanos de intervenção directa mesmo dos Estados Unidos (e não já só através da Guatemala e das Honduras) no território de El Salvador, contra as forças democráticas e patrióticas deste país e em defesa dos interesses do imperialismo, levantam-se nos Estados Unidos, no próprio coração do imperialismo, na sua própria capital política - Washington -, milhares e milhares de manifestantes dizendo não à vietnamização de El Salvador, não à guerra, não ao napalm que a 7 de Janeiro dizimou a população de Guasapo, não aos planos sinistros do Pentágono para a América Latina
Os deputados desta Assembleia, todo o povo português, disso estamos certos, não podem deixar de fazer ouvir a sua voz, juntando-a às vozes que de todas ab partes do mundo condenam esta política cheia de perigos para a paz mundial € em especial para a paz e liberdade dos povos da América Latina.
O Grupo Parlamentar do PCP solidariza-se inteiramente com a luta heróica, tenaz, e 'inevitavelmente vitoriosa, do povo de El Salvador sob a direcção das forças progressistas e democráticas do seu país.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre entendi que, em Portugal, tal como é corrente suceder nas restantes democracias ocidentais, os autarcas eleitos se devem candidatar, sempre que possível, à Assembleia da República, e assim o tenho feito.
Ao usar agora o direito regimental de pedir, por um ano, a suspensão do meu mandato, não por qualquer incompatibilidade legal, mas somente pela impossibilidade real de conjugar o exercício, consciente e responsável, das funções, de deputado com as de presidente da Câmara Municipal de Lisboa, não o quero fazer sem por um lado expressar o desgosto com que me afasto e, por outro, oferecer a esta Assembleia o contributo da experiência que colhi, durante um ano de trabalho exaustivo para que, tão rapidamente quanto possível, se proceda à urgente e indispensável correcção das leis que regem entre nós o exercício do poder local.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A urgente necessidade de provocar o desenvolvimento de Portugal e de colmatar as enormes brechas que dividem a sociedade portuguesa, traduzidos por carências tão graves, que vão desde a habitação às vias de transporte, da saúde à educação, dos abastecimentos aos espaços de lazer, todas impedindo ou atrasando o advento da implantação da justiça social entre o povo, exige e clama por um poder autárquico competente, eficaz e rápido na actuação, o que só é .possível num quadro legal adequado e claro, que elimine passos inúteis, reduza peias burocráticas e faculte meios proporcionados à dimensão dos problemas.
E aqui expresso a minha primeira observação. Diferentes como são as situações que se deparam aos diferentes municípios, ao longo do País, não se entende como se possa impor-lhes um mesmo figurino. Ê que não só essa imposição, pela sua fixidez, é em si mesma contrária à autonomia e responsabilização do poder local que se deseja, como fatalmente atrofiará uns sem promover o crescimento dos restantes. São exemplos claros de que acabo de referir a inacreditável limitação do número de vereadores em permanência e a exigência de submeter à autorização da Assembleia Municipal a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis de valor superior a 500 contos. Quanto ao primeiro aspecto, fixa-se em quatro o número de vereadores em permanência, em Lisboa ou no Porto, para já não falar nos três com que são contempladas cidades da importância social e económica de Setúbal ou Braga, comparativamente com os dois que são consentidos aos mais simples municípios do nosso território.
Não é preciso ir muito longe para verificar o que se passa, por exemplo, em Madrid, em que esse número ultrapassa largamente a dezena, ou em Roma, onde se atinge e ultrapassa o número de vinte elementos permanentes. Não advogo que se altere estes números para quaisquer outros. Somente penso que o respeito e a responsabilização do poder local deveriam permitir que as câmaras apresentassem à Assembleia Municipal uma proposta, suficientemente baseada e instruída por parecer do conselho municipal, na qual se modulasse às suas necessidades próprias o número de elementos que deveriam compor o executivo.
Quanto ao segundo aspecto que referi, convém lembrar que a aquisição ou alienação de bens imóveis de valor superior a 500 contos poderá representar um acto singular para um pequeno município. Mas nem por isso deixa de ser um acto corrente e diário numa grande cidade como Lisboa, Almada, Amadora ou Porto. E sê-lo-á tanto mais, quanto mais se desenvolver a construção de habitações, arruamentos, mercados, escolas ou equipamentos sociais. Posso afirmar-vos que raros são os casos de licenciamento para construção que não acarretam operações de rectifica* cão de lotes ou outras, que não excedam esse valor. Hoje mesmo, a esta hora, a Assembleia Municipal de Lisboa tem inscritas na sua agenda mais de uma dezena de operações deste tipo. Também aqui não advogo a fixação de qualquer outro limite, mas somente que respeitando a diversidade e a autonomia do poder local, se legisle no sentido de ser a câmara a propor à assembleia qual o limite adequado ao seu caso específico.
É que, se a limitação irrealista do número de vereadores em permanência transforma o executivo em funil de estagnação, impedindo-o de ser motor de desenvolvimento das comunidades e afastando de vez a possibilidade de, pelo menos, alguns presidentes do câmaras, ao exercerem a sua função de deputados, aqui serem a voz do poder local, a limitação da capacidade de decisão do executivo a valores inadequados às realidades locais trará consigo uma de duas consequências: ou a satisfação das carências locais é frenada ou as assembleias municipais terão de funcionar ininterruptamente todos os dias do ano, o qual é manifestamente impossível.
Igual reflexão se poderá fazer acerca da exigência de a Assembleia Municipal ter de aprovar todos os regulamentos ou posturas municipais como se não se tratasse, na maior parte dos casos, de simples actos de gestão, passíveis de crítica e correcção, como quaisquer outros, mas não motivadoras de penalização de longas esperas que muitas vezes lhes tiram a oportunidade para o efeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando os meus direitos, como deputado desta Assembleia da República, lanço-vos um aviso e faço-vos um apelo.
Portugal precisa, mais urgentemente do que nunca, que se libertar de estruturas anquilosastes e de peias burocráticas. É grande o esforço que se pede à nossa geração para que, todos juntos, possamos vencer o fosso que nos separa dos nossos parceiros da Europa e proporcionar ao nosso povo, que bem o merece, o futuro de desenvolvimento, de justiça e de bem-estar a que legitimamente aspira.
Em nome de todos os homens e mulheres que por todo o país se batem e se esforçam, numa luta diária contra atrasos ancestrais, peco-vos que construais um quadro legal em que nos possamos mover e não uma camisa-de-força que nos paralisa e inutiliza todo o nosso esforço, deixando o povo amarrado ao infortúnio que o atormenta.
Num Estado democrático todos devem assumir a plenitude das suas funções e responsabilizar-se pelos seus actos, respondendo perante os representantes de quem os elegeu pelos erros praticados por acção ou omissão. Mas o controle excessivo, inadequado e paralisante é a própria negação do Estado democrático e só se usa nos Estados totalitários em que cada cidadão é, por definição, suspeito.
Muito se tem falado neste país sobre a aplicação da Lei das Finanças Locais, mas, infelizmente, pouco se tem reflectido, agora que já é possível avaliar, pela experiência, os seus resultados sobre a eficácia da sua função como incentivadora, que deveria ser, da própria vontade de desenvolvimento das comunidades.
No meu entender, não se trata de dar às autarquias meios excessivos em relação à sua própria capacidade de realização, mas sem de, em cada momento, modular os recursos às necessidades e, do mesmo passo, deixar nas suas mãos a capacidade de, por esforço próprio, fazer aumentar esses mesmos recursos. É que só desta forma se excita a imaginação e se exercita a vontade de progredir. Quem tem meios superiores às suas necessidades forçosamente estagna e se vê dispensado de despender qualquer esforço útil. Pelo contrário, quem sabe que depende da sua vontade avançar no caminho do progresso está apto a abalançar-se à aventura do desenvolvimento.

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Lei das Finanças Locais sem uma definição do quadro de responsabilidades do poder local é um contra-senso, ou um desperdício, mas convém também aqui não esquecer, ao definir esse quadro de responsabilidades, que nem hoje nem nunca serão idênticas as capacidades de as assumir para todos 05 municípios do País.
A lei definidora das responsabilidades do poder local, que esta Assembleia deverá estudar e aprovai, deverá ser suficientemente elástica para que nele todos possam caber e recusar, liminarmente, toda a tentação de uniformidade que, sendo irrealista, se tornaria em factor de paralisia.
Do que acabo de dizer resulta claramente que, de acordo com a capacidade de responsabilização dos diferentes municípios, assim lhe deverão ser conferidos os meios financeiros suficientes, e só, para se desempenhar das suas tarefas. Por outro lado, também resulta que esses meios deverão ser ampliados na exacta, medida em que a capacidade de responsabilização cresce. Só assim, só procedendo deste modo, o Governo Central recusará o paternalismo e promoverá um autêntico desenvolvimento do poder local, tal como é objectivo claro, implícito e explícito do texto constitucional.
A reflexão que acabo de fazer levou-me a uma análise detalhada dos coeficientes utilizados na actual Lei das Finanças Locai? e a detectar aquilo que se me afigura como uma distorção grave dos objectivos que ela deveria visar. Refiro-me, concretamente, à capitação dos impostos directos.
Com efeito, a adopção da capitação dois impostos directos, como parâmetro de atribuição de recursos às autarquias municipais, tem a rara virtude de atrofia* as mais capazes e desincentivar o crescimento das mais débeis.
Se considerarmos que uma comunidade próspera serve sempre de pólo de atracção de todos os que procuram uma vida melhor, facilmente concluímos que, à medida que se acentua esse afluxo de população, que a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem impede que seja contida, a sua capitação de impostos directos se verá, inevitavelmente, reduzida. Significa este facto que, quando essa comunidade mais necessita de meios para acolher, reciclar e colocar esses excessos populacionais é exactamente quando vê reduzidos os seus recursos. Em consequência, a intranquilidade instala-se, a proletarização dos mais desprotegidos acentua-se e a sociedade atrofia-se e fecha-se sobre si própria.
Pelo contrário, uma sociedade que se recusou ao desenvolvimento, vê a sua população emigrar e, simultaneamente, crescer a sua capitação de impostos directos, sendo-lhes, em consequência atribuídos mais recursos que, ou se mantém improdutivos, por falta de aplicação, ou são consumidos em utilizações sumptuárias, em proveito de poucos, que agravam as desigualdades regionais.
É por isso que advogamos a substituição da capitação pelo volume dos impostos directos e estamos certos de que. nesse caso, polo contrário, os recursos se manterão sempre adequados às necessidades e a lei adquirirá a função motivadora que, a nosso ver, se torna indispensável que tenha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quis abandonar esta Assembleia, ainda que temporariamente, sem lhe prestar o contributo de experiência porque estou passando. Nesta Casa ou fora dela não me esqueço de que fui eleito deputado e, por isso, tenho a grave responsabilidade de contribuir, tanto quanto posso, para o aperfeiçoamento das leis do meu país. Com saudades abandono agora a minha actividade' parlamentar, certo de que em breve, e graças ao labor empenhado e esclarecido dos meus pares, a Câmara de Lisboa Cera aqui representada a sua voz.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nuno Abecasis. em primeiro lugar queria desejar-lhe um bom lugar como presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Gomaria que o Sr. Deputado me dissesse se entende que a comparticipação do Estado no orçamento deste ano da Câmara Municipal de Lisboa é suficiente.

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, como decorre da minha intervenção, não posso advogar de modo algum o que provavelmente a sua força partidária advoga, ou reja, aquilo a que chama a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
É para mim muito claro - e tenho-o dito em todas as ocasiões em que para isso tenho oportunidade - que os recursos atribuídos a Lisboa são insuficientes, como também o são em relação a Setúbal, ao Porto, a Braga ou a qualquer grande metrópole.
Simplesmente, o defeito não vem, nem pode ou deve vir, do facto de não se incluírem as verbas que o Orçamento Geral do Estado atribui ao pagamento do funcionalismo, mas sim de uma distorção grave, pecaminosa e voluntária de um dos coeficientes da Lei das Finanças Locais. Posso dizer-lhe que é minha profunda convicção que, mesmo que inadvertidamente aprovado por alguns esse coeficiente, o não foi por outros.
Esse coeficiente, como pretendi demonstrar, é um dos factores mais activos de estagnação da sociedade portuguesa e da manutenção das situações de insatisfação em que se vive nas nossas cidades.
É evidente que este facto aproveita a algumas forças políticas que só podem ver triunfar as suas ideias dentro dessas ideias de insatisfação e estagnação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Queria apenas pedir ao Sr. Deputado Nuno Abecasis o favor, sempre que a mim se referir em ocasiões

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futuras - a outro deputado não farei essa exigência -, de não dizer «a sua força partidária», mas sim «a força partidária da Sr.ª Deputada».
Penso que a correcção da palavra é indispensável, sobretudo a uma pessoa que é presidente da Câmara de Lisboa, além de também ser deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, também para uma intervenção de cinco minutos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem o Governo da Aliança Democrática agido conforme os projectos oportunamente apresentados ac eleitorado, mas não pretende o PSD, nem isso é convencimento de ninguém, que estejam encontradas todas as soluções e inventariados todos os problemas, muitos deles de âmbito regional, mas com reflexos na vida nacional.
Proponho-me apresentar hoje, perante esta Câmara, como alerta ao novo Governo e à Nação, o problema da destruição do rio Minho.
É o rio Minho considerado como um dos poucos rios ainda não poluídos da Europa, o que não passa já de um sonho, pois o rio Minho vem sofrendo as consequências da evolução técnica e industrial, sem que se vislumbrem quaisquer cuidados de protecção ecológica.
Como a imprensa noticiou, não há muito tempo, o rio Minho foi palco de uma «matança» de milhares e milhares de peixes, um espectáculo desolador!...
Ergueram-se vezes de protesto, prometeu-se um inquérito para averiguar as causas. Porém, até hoje, nada se sabe sobre os motivos que estiveram na origem dessa catástrofe, porque de uma autêntica catástrofe se tratou, adiantando-se, entretanto, no meio piscatório, que se terá verificado uma fuga de produtos altamente tóxicos de uma fábrica em Espanha, só detectada três dias mais tarde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o rio Minho rico de espécies piscícolas, foi o rio Minho fonte única de rendimento de centenas de famílias e, hoje, o rio Minho está a tornar-se num rio morto, um rio abandonado, um rio esquecido, um rio longe dos centros de decisão e sem que alguém vá em seu socorro.
Os pescadores do rio Minho afirmam que as águas estão poluídas pelos esgotos, pelas lavagens do carvão e do ferro, pelos produtos químicos das celuloses, enfim, por toda a espécie de indústrias existentes em Espanha com efluências para o rio Minho ou seus afluentes, sendo, por isso, urgente averiguar qual o teor da poluição das suas águas, até porque há povoações cujo abastecimento de água é feito a partir do rio e há que prevenir quaisquer hipóteses que ponham em perigo a saúde das populações.
É necessário desassorear a barra e toda a zona baixa do rio Minho, pois existem dados suficientes para concluir que muitas espécies piscícolas desapareceram porque a profundidade das águas na fez não é bastante para permitir o acesso dessas espécies. Por outro lado, as barragens existentes em território espanhol, porque desprovidas de escadas salmonídeas, não permitem o conveniente acesso à truta e ao salmão, espécies que vão escasseando no rio Minho, sendo, por isso, de levar junto do Governo espanhol a pretensão de dotar as barragens desses dispositivos, trabalho perfeitamente possível e que nem sequer representa elevado encargo, ao mesmo tempo que deverá ser definido um esquema regular de «descargas» das barragens, que, quantas vezes, provocam autênticas cheias, tornando as águas fortes, destruindo grande quantidade de peixe e a própria criação.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados outros factores estão destruindo este belo curso de água - são as extracções de areia e seixo, que proliferam nas margens do rio, mas com dupla incidência em Espanha, sem que haja sequer legislação comum aos deis países sobre a concessão de licenças, cabendo em Portugal à Direcção-Geral dos Portos e à Direcção dos Serviços Hidráulicos os licenciamentos referidos, sem nenhuma coordenação entre as duas direcções e perfeitamente à margem do governo civil do distrito e das respectivas câmaras municipais!...
Se bem que o desassoreamento do rio seja necessário, principalmente na zona da foz, como dissemos, tornando-o navegável em boas condições entre Caminha e Valença, tal como o foi há algumas dezenas de anos atrás, não é com a anarquia que agora se verifica que isso se tornará possível, pois as extracções, tal qual se processam, modificam as correntes, degradam as margens, contribuem para o acelerado assoreamento da zona da foz, uma vez que tornam os fundos movediços e, possivelmente destroem tanto bem a fauna fluvial.
Não existem zonas restritas para a extracção de areias, o que mais agrava as condições de degradação, pois, como é lógico, os areeiros escolhem os pontos de maior rentabilidade, indiferentes aos prejuízos que possam advir para o equilíbrio ecológico do rio. E, como se tudo fosse pouco, do lado espanhol nem sequer se faz fiscalização às extracções, a qual existe do lado português, mas unicamente com o fim de cobrar uma taxa por metro cúbico, quando seria muito mais importante vigiar zonas de extracção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desta Assembleia me dirijo à Comissão Permanente Internacional do Rio Minho para que de imediato inicie os estudos que há muito deveriam estar concluídos, de molde a que ainda possamos salvar o rio da morte que o espreita.
Às entidades competentes exigimos que, no mais curto prazo de tempo, estabeleçam regulamentação sobre a actividade dos areeiros, pugnando por uma equitativa extracção entre Portugal e Espanha, com diminuição das quantidades actuais, enquanto não houver conclusões dos estudos a efectuar.
O Governo tem obrigação de obter informações junto do Governo de Espanha sobre as actividades poluidoras existentes no seu território, envidando esforços no sentido de que esses resíduos sejam depurados antes de lançados no rio.
A Secretaria de Estado da Marinha Mercante iniciou já alguns pequenos trabalhos de regularização das margens, construindo muros de protecção e varadouros em Seixas, Lanhelas e Vila Nova de Cerveira, o que muito beneficia aquelas localidades e o próprio rio, mas é imperioso ampliar esses trabalhos pelas margens fora, porque uma simples e descuidada visita ao rio Minho mostra como elas se encontram, pare-

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cendo margens de qualquer «charco» perdido na selva africana.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvemos o rio Minho e púnhamo-lo ao serviço da economia nacional - a pesca, o desporto, o turismo.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acredito que serão accionados os mecanismos e tomadas as medidas convenientes, devidamente programadas, com coordenação entre todas as entidades responsáveis, dando assim exemplo de que o Governo da Aliança Democrática defende o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida das populações, tanto mais que aí temos o novo Ministério da Qualidade de Vida, que estará virado para esta acção que as populações ansiosamente aguardam.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - O Sr. Deputado Roleira Marinho acaba de se referir especificamente a um rio internacional, que é o rio Minho. Eu concordo em absoluto com a intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer.
Gostaria, no entanto, de saber se a política que o Sr. Deputado advoga para o rio Minho também se aplica aos outros rios portugueses. Em caso afirmativo, que medidas exige que o Governo da Aliança Democrática tome em relação aos rios portugueses que se encontram extraordinariamente poluídos, alguns dos quais já mortos, como é o caso do Ave, do Leça, etc?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho para responder.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Gomes Carneiro, é evidente que aquilo que eu defendo para o rio Minho defendo-o também para todos os rios portugueses. A este respeito, suponho que todos estaremos dispostos a defender o equilíbrio ecológico e a defender as nossas águas, até porque assim estaremos a defender a saúde das populações.
Aquilo que eu pedi que o Governo faça é que se encontrem as melhores soluções, que se façam estudos para melhor se saber qual é o grau de poluição actual das águas de qualquer rio português, nomeadamente do rio Minho, pois é aquele que melhor conheço. É necessário e urgente que se tomem as medidas que os técnicos julguem ser as mais convenientes para que possamos defender não só o rio Minho mas também todos aqueles que se encontrem, infelizmente, em piorei; situações.
Se me referi concretamente ao rio Minho, foi unicamente porque se diz que este rio ainda não está poluído, embora nós tenhamos sérias dúvidas de que assim seja.
Não lhe posso dizer desde já quais as medidas que o Governo deve tomar. No entanto, penso que devemos exigir do Governo que se faça um estudo e, nessa altura, serão os técnicos que deverão apresentar soluções para que se encontre o equilíbrio que todos desejamos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi a opinião pública recentemente alertada de novo para os problemas resultantes da construção de uma central nuclear espanhola em Sayago nas proximidades da fronteira portuguesa, que irá usar, para o arrefecimento do seu reactor, águas captadas no rio Douro e que a este serão devolvidas a uma temperatura bastante superior, com as inevitáveis consequências que daí advêm.
O alerta foi lançado pela Câmara Municipal de Miranda do Douro, cidade fronteiriça que quinze escassos quilómetros separam do local onde tudo está preparado para o arranque das obras no corrente ano.
Posteriormente, o semanário Expresso abordou o tema com mais algumas revelações significativas, o que, tudo somado, é mais que suficiente para colocar de novo o problema a esta Assembleia. E dizemos de novo porque já lá vão mais de dois anos que neste local o abordámos em nome do Grupo Parlamentar do PS (e o abordou também no mesmo dia e de um modo frontal a Sr.ª Deputada Helena Roseta), sem que os resultados obtidos tenham sido suficientes para inflectir os acontecimentos, o que com mágoa constatamos e do que politicamente responsabilizamos governos com os quais o meu partido nada tem a ver.
Estas intervenções deram-se a 14 de Novembro de 1978 e, na sua sequência, foi criada uma subcomissão da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, encarregada de elaborar um relatório sobre o assunto, e foi ainda proposta a criação de uma comissão especial da Assembleia da República que estabelecesse ligação com a comissão de especialidade das Cortes Espanholas, com vista a um melhor conhecimento da situação e tratamento político integrado da mesma.
São águas passadas, mas os factos ultimamente vindos a público põem de tal modo em risco as águas do Douro que esta Assembleia da República não pode cruzar os braços e aceitar como factos consumados tais situações limitadoras do futuro dos que aí lutam para dignificar o seu quotidiano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso da central nuclear de Sayago é grave pelas consequências directas que irá trazer para a região Mirandesa, para a produção do vinho do Porto, que sofrerá na Europa o impacte do anátema de zona de influência nuclear, que forçosamente lhe cairá em cima, e para as populações da bacia do Douro que directa ou indirectamente terão acesso à utilização da água daquele rio, onde a radioactividade, não pode ignorar-se, vai aparecer.
Mas é grave, sobretudo, porque Sayago é somente uma das muitas centrais fronteiriças do vasto programa nuclear espanhol e o impacte que esta e também as outras irão ter em território nacional não está minimamente estudado, nem existem neste momento garantias quanto à qualidade das soluções técnicas previstas, sabendo-se, por outro lado, que a tecnologia das centrais espanholas em construção acusa deficiências de fabrico e que a capacidade de resposta eficaz a eventuais acidentes é muito duvidosa.
Ao nível governamental foi assinado com data de 7 de Dezembro de 1979, um protocolo entre o Secretário de Estado de Urbanismo e Ambiente português

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e o Subsecretário de Ordenamento do Território e Meio Ambiente espanhol, que previa a criação de uma Comissão Hispano-Portuguesa de Ordenamento do Território e Meio Ambiente, que deveria ter carácter permanente, respeitar a soberania nacional, a paridade e o consenso das decisões, ser presidida pelos membros de governo responsáveis por estas áreas nos dói países e integrar ainda como vogais em regime de paridade os presidentes das subcomissões que entretanto havia constituído. Foram igualmente constituídas pelo referido protocolo as subcomissões de Ordenamento do Território, Gestão da Água, Meio Ambiente e Qualidade de Vida.
Aparentemente, emergiam deste protocolo mecanismos de trabalho que deixariam entender ser possível passar à acção e analisar, entre outros, os problemas ligados com Sayago e outras centrais fronteiriças, a tempo de acautelar os interesses nacionais nestas matérias.
O certo é que tal não foi feito e, passado mais de um ano em que a AD teve responsabilidades de governo, este protocolo não teve qualquer resultado prático, caindo agora a notícia do arranque das obras de construção de Sayago como uma pedrada no charco da indiferença com que estes problemas têm vindo a ser tratados.
O Expresso de 3 de Janeiro .p.p. vai mesmo ao ponto de avançar algumas acusações graves, referindo que «os directores do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se colocamos hoje, de novo, estas questões é pela sua importância pontual, que é significativa, mas, sobretudo, para poder contribuir no sentido de acelerar a articulação de uma estratégia global de tratamento destes problemas a nível governamental e alertar esta Assembleia para as tarefas que no âmbito dos seus poderes, pode e deve desencadear para defender os justos direitos das .populações que representa.
Corremos o risco de ver, a prazo de poucos meses, arrancar a construção da «nossa» primeira central nuclear em território fronteiriço do Nordeste, ser termos definido qualquer opção nacional sobre tal problema e sem controlarmos minimamente o modelo adoptado e o seu futuro funcionamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A opção energética, que é o que Cita em causa, tem de ser vista globalmente, no plano nacional dos recursos disponível e do modo de os gerir, face ao modelo de desenvolvimento traçado para o nosso futuro de país democrático e europeu e que veja sempre preservada a (independência do seu território e a vontade dos seus cidadãos.
É uma opção que tem vindo a ser protelada, mas que as crescentes necessidades do País, ligadas a uma natural melhoria cios níveis de conforto e qualidade de vida das populações, não permitem sê-lo por muito mais tempo, conhecida a crise energética a nível mundial, os aumentos galopantes de custos e a nossa forte dependência externa em tal matéria.
Põe-se aqui, portanto, a necessidade de dar a conhecer a esta Assembleia e aos Portugueses, os estudos existentes a nível governamental sobre o assunto e o grau e os resultados das diligências diplomáticas e técnico-políticas entabuladas com o Governo Espanhol com vista a defender os nossos interesses ao abrigo do acordo de cooperação nuclear para fins pacíficos existentes desde 1971 e reforçado pelo protocolo assinado em Dezembro de 1979.
Ao VII Governo Constitucional e segundo da AD coloco estas questões, sabido como é o seu horizonte de governação possível pelo período da legislatura 6 conhecido o seu desejo de dar atenção às questões que se relacionam com a qualidade de vida dos portugueses, criando para tal um Ministério específico que, embora vaga e exiguamente delimitado, não poderá furtar-se ao peso político que o seu nome arrasta.
É urgente ver respondidas estas questões e ainda saber se as subcomissões de Ordenamento do Território, Gestão da Água, Meio Ambiente e Qualidade de Vida, criadas pelo protocolo governamental de 7 de Dezembro de 1979, já funcionaram ou não e, em caso afirmativo, que resultados práticos existem já desse trabalho. Na negativa, quais as razões de tal impasse e os custos, para os interesses nacionais, do mesmo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do lado espanhol, há estudos de impacte realizados paira a localização das centrais nucleares fronteiriças, há normas de estabelecimento dos parâmetros de radioactividade e dos mecanismos do seu controle, documentos estes de que não temos o conhecimento suficiente para assumir a tranquilidade ou fundamentar as preocupações.
Do lado português, não há nada praticamente e isto, .para além de ser grave e inadmissível, colocados sempre em situação política de desvantagem face às necessárias discussões a travar no âmbito intergovernamental.
É uma situação que não pode manter-se, tanto mais que às autarquias e às populações que representam nada de concreto foi ainda dito; e tem de ser dito
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar retomando propostas já em tempo feitas, a que me referi nesta intervenção, e que têm agora um horizonte e um interesse mais concretos.
Proponho, assim, que:

1.º No âmbito da Comissão de Cultura e Ambiente desta Assembleia da República, seja criada uma subcomissão com vista a debruçar-se sobre estas questões, inventariar o material existente e propor uma estratégia para o seu tratamento, no quadro dos seus poderes específicos;
2.º A Assembleia da República proponha às Cortes Espanholas a criação de uma comissão parlamentar especial luso-espanhola com vista à análise deste tipo de problemas;

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3.º Pelo Governo seja remetido, com urgência, a esta Assembleia da República o Livro Branco sobre Energia Nuclear.
Igualmente apresento na Mesa da Assembleia da República, em conjunto com o meu camarada Sousa Gomes, um requerimento formalizando alguns pedidos de esclarecimento, em conformidade com esta intervenção.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PPM e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O Sr. Deputado Gomes Fernandes terá reparado que aplaudi a sua intervenção, e isso era absolutamente de se esperar.
Queria dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PPM está inteiramente de acordo, como também não é surpresa para ninguém, com aquilo que acaba de dizer. Só queria perguntar-lhe se, depois do panorama que acaba de descreve em relação à energia nuclear, poderá aprovar num futuro mais ou menos longínquo uma opção nuclear também para o nosso país.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para responder.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Antes de mais, o agradecimento pelos aplausos do PPM. Quanto à questão levantada, e como já aqui referi em tempo oportuno em nome do meu partido- entendemos que a energia nuclear é uma opção fundamental para o desenvolvimento futuro do povo português e que, portanto, deve ser responsavelmente assumida, mas a partir de um profundo debate e esclarecimento por esse mesmo povo português, através dos seus órgãos. E é no sentido de provocar esse debate e esse esclarecimento que remetemos à Assembleia os requerimentos feitos e que produzi esta intervenção.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e como tal passaremos ao período da ordem do dia.
Tem a palavra e Sr. Deputado Valdemar Alves para preceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Em reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
2)
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por João Evangelista Rocha de Almeida (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
José Bento Gonçalves (círculo eleitoral do Porto) por Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
Casimiro António Pires (círculo eleitoral de Bragança) por João Afonso Gonçalves (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
Alípio Barbosa Pereira Dias (círculo eleitoral do Porto) por Manuel António Lopes Ribeiro (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (círculo eleitoral de fora da Europa) por José Theodoro da Silva (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento):
Manuel Pereira (círculo «leitora! de Coimbra) por Cipriano Rodrigues Martins (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
Carlos Matos Chaves de Macedo (círculo eleitoral de Braga) por António Sérgio Barbosa de Azevedo (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
Mário Ferreira Bastos Raposo (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Carlos Marta Soares (esta substituição é pedida por um período de quinze dias, a partir de 13 de Janeiro, inclusive);
2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda da Silva Barata (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro) por João Cantinho Machado Figueiras de Andrade (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
Maria Teresa Paulo Sampaio da Costa Macedo (círculo eleitoral de

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Lisboa) por Rogério Ferreira Monção Leão (esta substituição é pedida ao abrigo do artigo 4.º do Regimento);
3) Solicitada pelo Partido Popular Monárquico:

Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra (círculo eleitoral de Aveiro) por Maria José Pontes de Gouveia (esta substituição é pedida por um período não superior a um mês).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
As substituições solicitadas nos pontos 1 e 2, ao abrigo do artigo 4.º do Regimento, são pedidas com efeitos a partir de 12 de Janeiro, inclusive.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS)
- João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS)
— Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (com o esclarecimento de que o Sr. Deputado da UDP, Mário Tomé, se encontrava ausente).
Srs. Deputados, o nosso colega Secretário da Mesa Maia Nunes de Almeida foi convocado para comparecer amanhã no Tribunal Judicial de Almada para
depor como testemunha. Dada a urgência do caso, não foi pedido parecer à Comissão de Regimento e Mandatos, que, segundo informa o Sr. Presidente, o dispensa neste caso, dado que a convocação é para amanhã. A Assembleia tem alguma coisa a opor?

Pausa.

Como não há oposição, está deferido o pedido de comparência do Sr. Deputado no Tribunal Judicial de Almada.
Srs. Deputados, ainda no primeiro período da ordem do dia estão incluídas as declarações de voto relativas aos inquéritos parlamentares. Se não houver oposição, e na pressuposição de que serão rápidas, poderemos fazê-las antes do intervalo.
Há alguma oposição?

Pausa.

Então tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho para o efeito.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista votou favoravelmente o requerimento do PCP, porque considera necessário para a defesa da liberdade de informação em Portugal inquirir sobre a situação actual na comunicação social enfatizada, designadamente na Radio-televisão Portuguesa e na Radiodifusão Portuguesa.
Esta votação constituiu o segundo teste falhado pela AD sobre se tem ou não coragem para modificar a sua política de comunicação social.
A AD mostrou mais uma vez não ter coragem. Agoira sequer para aceitar que uma comissão parlamentar de inquérito formada por representantes de todos os partidos presentes nesta Assembleia da República inquira sobre se existem ou não limitações à liberdade da informação estatizada.
Durante o debate, alguém da bancada da AD citou um provérbio chinês. Citei um português, que me parece mais apropriado a esta situação: «Quem não deve não teme.» Se a AD teme, como se viu, é porque deve e, pelos vistos, quer continuar a dever.
Este pedido de inquérito, malogrado pela AD, foi, mesmo assim, uma iniciativa útil, quanto mais não seja porque permitiu verificar a forma como os órgãos de informação trataram noticiosamente o debate travado nesta Assembleia.
O jornal As 24 Horas do dia do debate na RDP não se referiu nem uma só vez ao pedido de inquérito da FRS à RTP, não deu uma palavra do discurso do deputado socialista sobre o pedido de inquérito apresentado pelo PCP, nem a ele se referiu, e não noticiou também sequer a votação do projecto de lei socialista acerca da divulgação do rendimento colectável global e sua tributação.
Até sobre a informação a RDP manipula a informação.

O Sr. César Oliveira {UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate aqui travado no passado dia 8 a pró-

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posto do inquérito parlamentar requerido pelo PCP e pelos partidos da FRS foi abundantemente revelador da grave situação que se vive nos órgãos da comunicação social estatizada desde que a AD preparou e montou o seu assalto.
Revelador pelos factos aqui trazidos pelos partidos da oposição demonstrativos da manipulação, das ilegalidades, dos atropelos que quotidianamente se cometem no sector público da comunicação social. Revelador ainda pelas contradições, e até pelos silêncios, da maioria governamental expressivos de que os interesses de partido e as manobras da clique dirigente se sobrepõem aos interesses da democracia e do povo português.
Tratou-se, na verdade, de um debate esclarecedor de que a AD não se sente bem com a verdade pública dos factos...
Esta é, aliás, a primeira conclusão do debate e do resultado da votação das propostas de realização do inquérito.
A AD deve e, por isso, teme. E porque deve e teme, a AD recusa ao povo português o apuramento da verdade, porque sabe que o conhecimento público das manobras de manipulação e de intoxicação de que usou e abusou tornaria o juízo popular ainda mais severo do que o manifestado nas eleições do passado dia 7 de Dezembro.
Mas o debate não foi inútil. Obrigando a maioria a subtrair ao povo português e aos seus legítimos representantes a possibilidade de apurar os factos graves de que vem sendo acusado o seu governo, a AD cometeu mais uma prepotência contra o regime democrático e revelou, mais uma vez, a sua concepção totalitária do sector público da comunicação social.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda conclusão é a de que a maioria governamental revela não estar disposta a repor a legalidade democrática nos órgãos da comunicação social estatizada, propondo-se continuar a usá-los, como uma sua, com inteiro desrespeito pelas normas constitucionais e legais e absoluto desprezo pela liberdade de informação e pelas regras do pluralismo ideológico.
A recusa do inquérito parlamentar por parte dos autores, promotores e beneficiários das manobras de manipulação constitui um claro e preocupante sintoma dos obscuros desígnios da AD, mesmo quando, hipocritamente e farisaicamente, procuram embrulhá-los com o pretexto de que o inquérito se deveria alargar a todo o período posterior à nacionalização dos referidos órgãos.
Esta recusa da maioria governamental veio, aliás, adensar as dúvidas suscitadas pela última manobra de Proença de Carvalho.
Sobrarão hoje poucas dúvidas de que o homem da propaganda da AD para a RTP quis também, com a ameaça de demissão, obter a garantia de que não haveria inquérito à sua actuação passada. E a verdade é que, embora com alguma controvérsia interna, Proença de Carvalho obteve tal garantia, o que o deixará à vontade para prosseguir os seus planos na TV.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomando o sector público da comunicação social como uma quinta sua, a AD não se contenta em introduzir em nossas casas a estupidez teleguiada através da rádio e da televisão. A AD quer também condicionar e constranger a consciência dos Portugueses, sonegando a verdade nuns casos, deturpando-a noutros e manipulando-a frequentemente.
Nos órgãos da comunicação social a AD deturpa, sonega, manipula e censura; aqui, neste Parlamento, recusa os inquéritos para apuramento da verdade. Lá estão as mãos que seguram o lápis azul, que calcam £ dignidade de profissionais honestos e competentes e que atropelam a legalidade democrática.

Vezes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na maioria governamental estão os que os comandam e lhes dão cobertura. Num lado, atentos e veneradores, os feitores da quinta noutro, os donos da quinta.
Esta situação de afronta e de ilegalidade tem de terminar. Reclama-o o regime democrático, reclama-o a dignificação dos profissionais do sector, reclama-o o povo português, exige-o o respeito pela vontade popular, que nas últimas eleições disse não a uma das mais gigantescas manobras de manipulação de que há memória desde o 25 de Abril

Aplausos do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Adelaide Paiva, igualmente para uma declaração de voto.

A Sr.ª Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entende o PSD que e: te pedido de inquérito aos órgãos de comunicação social estatizada foi francamente positivo. E foi-o por duas razões: no tocante ao pedido de inquérito formulado pelo Partido Comunista Português deu origem a que, nesta Assembleia e portanto junto da opinião pública, fossem veiculadas umas certas verdades que até agora tinham feito escondidas do povo português.
O Partido Social-Democrata não está absolutamente nada receoso...

Uma voz do PCP: - Vê-se!

A Oradora: - ... dos resultados de qualquer inquérito. Discordou do inquérito pedido pelo Partido Comunista na medida em que era um inquérito baseado numa falsa questão que mais não era do que i visão parcial de toda uma realidade que é a comunicação social estatizada. Portanto, quaisquer resultados que daí adviessem, necessariamente que seriam parciais e é por de mais conhecido que uma justiça parcial não raras vezes se transforma numa injustiça.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, o Partido Social-Democrata entende, e quer levar a público, que todas as opressões, todas as actuações baixas verificadas nos órgãos da comunicação social estatizada desde a sua estatização foram provocadas, particularmente pelo Par-

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tido Comunista Português, quando este teve acesso directo ao poder e mais tarde quando através do réu aparelho de Estado conseguiu efectivamente manipular a informação.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, o Partido Social-Democrata tornou público que vai fazer um inquérito, mas um inquérito a toda a comunicação social estatizada desde a sua estatização. Não queremos visões parciais do problema, não queremos justiças aparentes, queremos uma justiça real, queremos transformar o processo num processo de transparência e de clarificação para que a opinião pública possa verificar de uma vez para sempre quem é que, em Portugal, procurou, e fê-lo, manipular a comunicação social estatizada - e não foi de certo o PSD. Os resultados do inquérito mostrarão à saciedade que o PSD não manipulou nem pretende manipular a informação em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Pretende, sim, colocar os órgãos de comunicação social estatizada ao serviço do desenvolvimento das populações locais. Pretende, sim, veiculá-los para uma cultura dinâmica das populações portuguesas. Pretende, sim, que eles se afirmem com a sua função social, que lhes cabe, e que nós, sociais-democratas, exigiremos que o Governo cumpra.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Uma voz do PCP: - É só música!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS acaba de apresentar a sua declaração de voto por escrito, subscrita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, que vai ser publicada, dispensando-se a sua leitura.
Fazemos agora o nosso intervalo, sem prejuízo, se for caso disso, de continuarem as declarações de voto após o intervalo. A reunião está suspensa por trinta minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir com as declarações de voto. Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UDP votou favoravelmente a proposta do PCP para a realização de um inquérito 'parlamentar à situação da comunicação social estatizada. Como era evidente a AD impossibilitou a realização desse inquérito.
E quando votou contra a AD impediu deliberadamente que, de forma inequívoca e irrefutável, o povo português tomasse conhecimento de até onde e em que grau se exerce a acção manipuladora, censória, arbitrária, representa, ilegal e anticonstitucional do Governo nos órgãos de comunicação social estatizada.
E isto por uma razão muito simples: é que a AD e o seu Governo precisam de continuar a adulterar a realidade, reduzindo-a à medida dos seus mesquinhos interesses.
Precisam, como de pão para a boca, que nesse sector nada mude, nem mesmo as mocas. Talvez, também, porque já poucas moscas estejam dispostas a, de forma tão baixa, fazerem - ao arrepio de toda a dignidade, seriedade e inteireza, mesmo que só aparente - os jogos, os truques baratos e batidos necessários para que se possa continuar a enganar os cidadãos deste país.
Porque só assim a AD pode continuar no Poder, Por enquanto.
A UDP sempre tem denunciado o que se passa na comunicação social estatizada.
A UDP exigiu a demissão dos chefes de fila dos administradores da RDP e da RTP e apoia firmemente a Luta dos profissionais de informação na defesa das suas reivindicações, desde as de ordem salarial às do enquadramento profissional e às exigências de condições dignas de desempenho da sua importante missão.
Porque temem tanto -as administrações integradas por lacaios do Governo e os conselhos de redacção- a actividade livre dos jornalistas, o peso das suas decisões colectivas no funcionamento dos órgãos de comunicação social?
Porque a AD de democrático só tem o nome.
A sua visão estreia e negativa do mundo é consequência da avidez insaciável e reaccionária dos grandes senhores dos monopólios, cujas instruções ela cumpre.
Para poder perpetuar a exploração precisa de conservar-se no Poder. E como os explorados são inúmeros, são tantos, são eles o povo, a natureza do poder que a AD põe em prática exige forçosamente não só a repressão mas também a mentira, a manipulação, a acção psicológica, a alienação das consciências.
É por isso que o seu poder, pretendendo assumir-se como democrático, é tendencialmente totalitário.
À medida que é posto em causa -e está a sê-lo constantemente fecha-se, aperta a tarraxa e uma todos os truques para que se não veja para além da camada de tinta com que se pinta.
Apesar da pintura estalar por todos os lados, ou por isso mesmo, obstina-se no mesmo caminho.
Para melhor manobrar, a AD põe aquele: que aceitam fazer o papel de boa consciência a fazer umas fintas. Assim, é o PPM que propõe uma «digna» resolução no Conselho de Informação para a RDP. Aprovado por unanimidade.
A AD cumpriu o seu papal, agora o inquérito pôde ser rejeitado. Mas não é assim Srs. Deputados. Não basta pedir que uma administração seja demitida ou sequer demiti-la. É preciso dar a saber concretamente das responsabilidades pessoais e colectivas pelos atropelos concretos e concorrentes contra os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores e proceder em conformidade e judicialmente se for caso disso.
Mas, afinal, a AD que sempre aqui foi negando que algo de condenável se passava na comunicação social estatizada quer um inquérito mais alargado.

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É muito mais exigente nestas coisas de democracia, ou não se chamasse AD. Vamos ter, segundo tudo deixa entrever, um inquérito à comunicação social estatizada desde os últimos cinco anos.
Só que -e isso não há inquérito mesmo a começar no Gutenberg que o escamoteie - a AD votou contra um inquérito concreto, visando objectivos concretos, imposto pela opinião pública e pela grande maioria dos trabalhadores da comunicação social e que se referia não só à actuação de determinados homens, comunicação social estatizada, mas ao facto de essa actuação ter sido determinada por interesses políticos da própria AD.
O debate foi claro. As posições classificam quem as assumiu. Voltámos ao princípio mas com mais clareza.
A AD não quer o inquérito que foi requerido. A AD não quer o esclarecimento cabal e irrefutável da verdade.
E se cairmos nessa, de um inquérito aos cinco anos, teremos afinal que ficar uma infinidade de tempo à espera que se faça história.
Entretanto ou morre o burro, ou morre o rei ou morre a AD. Por mim, salve-se o burro.
Como dizia, voltámos ao princípio. Voltámos à verdade, à realidade, ou seja: terá de ser a luta firme dos trabalhadores da comunicação social, apoiados pelas forças políticas democráticas em ligação com a luta de todos os trabalhadores, a impor não o inquérito que passou à história, mas a força da razão, da democracia, da iniciativa e da criatividade, a força do que é novo e transformador, acabando com as prepotências, a repressão, a censura, a mentira, a manipulação, ou seja, acabando com o controle da AD na comunicação social:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se desejam proferir outras declarações de voto, tenham a bondade de se inscrever rapidamente porque a Mesa não tem inscrições e não pode estar indefinidamente a aguardá-las.

Pausa.

Não havendo mais inscrições sobre este ponto, passamos às declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 75/II, apresentado pelo PS e referente à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação.
É natural que haja outras declarações de voto quanto a esta matéria, mas, como os colegas sabem, há deputados que estão reunidos desde o início da nossa reunião de hoje com o Sr. Presidente, em conferência dos grupos parlamentares, para acerto do debate do Programa do Governo e daí a ausência de alguns Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Também tenho estado nessa reunião e por isso não estive cá desde o início da sessão.

O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade de ler a sua declaração de voto, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 75/II, da autoria do Partido Socialista, está longe de ser uma peça
fundamental no combate à fraude e à evasão fiscais que hoje se verifica exactamente nos estratos sociais com rendimentos mais elevados, está longe ainda de ser um tímido início da desejada reforma fiscal, quede há muito se vem reclamando nesta Assembleia.
No entanto, a UDP considera que o presente projecto próprio contribuir, ainda que com efeitos limitados, para a detecção de casos de evasão fiscal ou de flagrantes injustiças verificadas na tributação dos rendimentos pessoais.
Assim, não constituiu para nós motivo de surpresa o facto de a AD ter reprovado este diploma legal. De facto, o Governo AD intensificou durante o ano de 1980 a caça ao imposto- sobre aqueles que vendem a sua força de trabalho. Impôs, inconstitucionalmente e contra o parecer dos órgãos representativos dos trabalhadores portugueses, a obrigatoriedade de apresentação da declaração do imposto complementar para o pagamento do 13.º mês a que os mesmos tinham direito mas não tomou nenhuma medida concreta para obrigar as entidades patronais a pagar os «atrasados» à Previdência.
E a proclamada recuperação da fuga aos impostos não logrou ir além dos 3,5 milhões de contos, quando se calcula que ela atinja de facto os 50 milhões.
Naturalmente que, quando é proposta a exposição pública dos rendimentos e correspondente tributação, a AD vota contra e, hipocritamente, argumenta com a necessidade de uma verdadeira reforma fiscal. E, com mais hipocrisia ainda, vem reconhecer que os rendimentos expostos seriam com certeza falseados e, portanto, sem significado real.
"Mas quais os rendimentos com maior probabilidade de serem falseados? Seriam os magros salários dos que trabalham por conta de outrem? Não! A AD sabe que aqueles que mais recebem são os que com mais facilidade fogem ao pagamento dos impostos e são esses que pretende proteger a todo o custo.
A UDP defende uma política baseada na verdade e entende que o controle dos rendimentos se deve exercer em primeiro lugar sobre aqueles que os têm mais elevados. Por isso, e embora reconhecendo ao projecto de lei n.º 75/II todas as insuficiências já referidas, o sentido de voto da UDP teria naturalmente de lhe ser favorável.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de vote, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação feita no meu partido ao projecto de lei n.º 75/II, apresentado pelo PS, concluiu no sentido de que deveria ser-lhe concedido o nosso voto favorável, conforme tive oportunidade de explicar em breve intervenção no passado dia 6.
O debate aqui travado demonstrou a justeza da nossa decisão, de votar favoravelmente o projecto de lei referido.
De facto, todos os Srs. Deputados que se pronunciaram a favor do projecto realçaram o seu significado como medida de moralização tributária pela maior transparência que o diploma proposto acarretaria nas relações entre os contribuintes e o Estado.
Foi acentuado, sem que a ideia fosse contrariada com argumentos válidos, que a introdução da disci-

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plina jurídica proposta seria um contributo para estimular os cidadãos a serem mais exigentes no cumprimento das suas obrigações fiscais.
Sem dúvida que estas duas ideias seriam .como que condições prévias à reforma fiscal, cuja necessidade todos reconhecem, e que deveria vir a absorver os princípios estabelecidos pelo projecto de lei.
Afirmámos que o projecto de lei contribuiria, em termos preventivos, para reduzir a evasão fiscal, tendo, no entanto, a clara compreensão de que a sua eficácia neste campo seria de alcance algo limitado mas não desprezível. Mas, mais do que a dimensão desta contribuição, contaria, em nossa opinião, a sua natureza.
É incontestável que o regime fiscal que ainda vigora contém traços de profunda injustiça social, pois que há praticamente uma só categoria de contribuintes sobre a qual se exerce adequadamente a fiscalização tributária, isto é, aqueles que trabalham por conta de outrem.
Não é que se defenda que estes também deveriam «beneficiar)) - passe a expressão - de possibilidades de evasão fiscal. Mas é que, como disse o Sr. Deputado Salgado Zenha, «os Estados taxistas não o são per acaso; são-no para beneficiar uns tantos, ou seja, justamente aqueles que mais têm».
Ora, o projecto de lei proposto pelo Partido Socialista conduziria ao atenuar desta desigualdade e daí o considerarmos que, mais do que a extensão do seu alcance, contraria a sua natureza.
Estes ë outros aspectos positivos do projecto de lei n.º 75/II não foram contrariados pelos que, na votação, se assumiram como oposição ao projecto de diploma.
Refugiando-se em retorcidos argumentos apresentados como técnicos, ou, mais comodamente, mantendo-se em silêncio, como que comprovando a razão dos que acusam a maioria parlamentar de se limitar a usar. nesta Câmara e seu peso numérico, as bancadas governamentais não foram capazes de explicar, com um mínimo de coerência, por que votaram contra o projecto de lei n.º 75/11.
Nem o podiam fazer, pois as verdadeiras razões são inconfessáveis de motos próprio, porque se tratou apenas de defender, com desprezo por um passo positivo no sentido da moralização em matéria de fiscalidade, aqueles que constituem a sua verdadeira clientela política. Trata-se apenas, retomando uma frase bem poucos, precisamente àqueles que mais têm e que mais defraudam o Estado na cobrança do imposto.
O MDP/CDE não serve nesta Assembleia clientelas políticas, pugna tão-só pelo que considera os interesses do País, as aspirações das classes mais desfavorecidas e a valorização do nosso regime democrático.
A defesa e a votação a favor do projecto de lei n.º 75/II foram, pela nossa parte, uma pequena atitude de coerência com estes objectivos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares, também para uma declaração de voto.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista essencialmente por considerar que a proposta continha em si um objectivo essencialmente político, que era o de tentar ser arauto de uma política que não lhe pertence, porque única e exclusivamente pertence à Aliança Democrática. A acção de combate sistemático à evasão fiscal que foi desenvolvida pelo Governo anterior será necessariamente prosseguida por este.
As perspectivas em que assenta o combate à evasão fiscal por parte do Governo da Aliança Democrática têm a ver com as condições económicas existentes - que são da responsabilidade dos governos anteriores -, com a inexistência de uma confiança do eleitorado, e consequentemente dos contribuintes, na capacidade de gestão por parte desses mesmos governos e, portanto, na aplicação correcta, do ponto de vista económico, social e político, das suas contribuições.
Os impostos são, antes de tudo, um dever dos cidadãos, muito antes de serem um direito do Estado. E é nessa linha de recuperação da confiança do eleitorado que se situa a perspectiva de combate à evasão fiscal.
Este projecto de lei do Partido Socialista tinha, pois, por um lado, o inconveniente de poder afectar a recuperação dessa merina confiança e, por outro, traduz bem a ideia estatista que lhe está subjacente, e que é de conceber imposto como um direito do Estado e não como um dever do cidadão.
Foi esta dupla razão por um lado de inconveniência quanto à recuperação da confiança e, consequentemente, de eficaz e sincera combate à evasão fiscal, e por outro, devido à rejeição do princípio que lhe está subjacente - que levou o Grupo Parlamentar do CDS a votar contra.
Para nós o carácter punitivo que possa ser imprimido deve existir apenas quando esteja única e exclusivamente em causa uma questão de ilícito fiscal. Mas para que esta situação exista é necessário que a relação Estado-cidadão se coloque num plano de ética, num plano de respeito do Estado pelo cidadão e de clara consciência do cidadão de que está a contribuir paira uma gestão séria e honesta dos seus recursos. Só a partir desse momento é que aqueles que mesmo assim, estabelecida essa relação ética e de confiança, não cumpriam os seus deveres fiscais, então, sim terá de haver da parte do Estado uma clara e irrecusável atitude de punição dos prevaricadores.
Não estamos ainda nessa fase e tentar, neste momento, introduzir elementos de perturbação na recuperação da confiança - que, repto, única e exclusivamente se deve à acção do Governo da Aliança Democrática - não tem a intenção pia que parece revelar-se, antes pelo contrário tenderia a inverter todo este processo de recuperação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos para declarações de voto, peço ao relator da Comissão de Regimento e Mandatos o obséquio de ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a. substituição de deputados.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Sousa Marques.

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O Sr. Sousa Marques (PCP): - É do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foraim aprecia-dias as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Nuno Krus Abecasis (Círculo Eleitoral de Lisboa) por António José Tomás Gomes de Pinho. Esta substituição é pedida per um período não superior a um ano.
2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:
António Joaquim Gervásio (Círculo Eleitoral de Évora) por Josefina Maria Andrade. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.
2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das Distas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.

4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade no que respeita ao ponto 2 e por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular, no que respeita ao ponto 1.

A comissão, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário, José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP), secretário, António Duarte e Duarte Chagas (PSD), Fernando José da Costa (PSD), Movia Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD), Mário Marques Ferreira Maduro (PSD), Valdemar Cardoso Alves (PSD), Alfredo Pinto da Silva (PS), António Jacinto Martins Canaverde (CDS), Maia José Paulo Sampaio (CDS), Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS), Jorge do Carmo da Silva Leite (PCP), Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP), Helena Tâmega Cidade Moura (MDP), Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vamos votar globalmente este relatório, se ninguém requerer a sua votação em separado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (com o esclarecimento de que o Sr. Deputado Mário Tomé, da UDP, se encontra ausente do Plenário).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é a apresentação, pelo Sr. Deputado José Nisa, do projecto de lei n.º 73/II - Protecção à música portuguesa ou vertida em língua portuguesa.
Tenha a bondade, Sr. Deputado José Nisa.

O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sobre a protecção da música portuguesa, que tenho a honra de apresentar a esta Assembleia em nome do Grupo Parlamentar Socialista, visa cobrir gritantes lacunas da nossa legislação em relação às condições de divulgação e difusão da música portuguesa através da rádio e da televisão.
Na realidade, a situação actual é a de um quase completo vazio legal nesta matéria, embora a Constituição da República garanta aos artistas e intelectuais a criação livre, mais, garante-lhes também os direitos de invenção, criação e divulgação, bem como a protecção legal dos seus direitos de autor.
E digo «quase completo vazio legal» porque, apesar de tudo, e no caso da televisão, a situação é ligeiramente diferente daquela que se verifica na rádio, uma vez que a Lei da Radiotelevisão, apresentada a esta Assembleia pelo Partido Socialista e em vigor há mais de um ano, contém já algumas das preocupações constantes do projecto de lei agora em apreço.
Na verdade, no artigo 2.º da Lei da Televisão, pode ler-se o seguinte:
Para defesa dos valores culturais do País, o Governo determinará por decreto-lei normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura, na música e, em geral, nos valores da cultura portuguesa.
Acontece que o Governo AD ignorou pura e simplesmente esta determinação da lei, não a regulamentou até agora e - como é sabido - preocupou-se mais em transformar a RTP numa máquina de propaganda eleitoral ao seu serviço do que num instrumento de cultura ao serviço de todos os portugueses.
Mas o facto é que, com regulamentação ou sem ela, as obras artísticas e intelectuais só verdadeiramente são vivas quando divulgadas, já que dessa divulgação resulta o seu conhecimento pelo público e só através dessa divulgação se estabelece a comunicação entre o emissor e o receptor, isto é, entre o acto criador e o público.
Impõe-se pois garantir a difusão da mensagem musical através dos media e, simultaneamente, estimular e apoiar os seus criadores e intérpretes.
Em relação à divulgação da música, é conhecido o papel insubstituível da rádio e da televisão.

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Por isso, este projecto visa regulamentar a difusão da música nesses meios de comunicação, protegendo a música portuguesa ou, o que é o mesmo, protegendo o nosso património cultural, promovendo a língua portuguesa, garantindo a artistas e autores os seus direitos e liberdades - aliás consignados na Constituição -, incluindo o direito de autor, e, finalmente, defendendo os interesses do público.
Não basta pois reconhecer o direito à livre criação, é também necessário garantir a divulgação da obra musical. Só assim se fecha o ciclo da comunicação entre os homens. Só assim a obra musical percorre todo o seu caminho.
Ao contrário de outros países, em Portugal a situação que se verifica em relação à divulgação da nossa música através da rádio e da televisão é simples de definir e de caracterizar. Não existem, pura e simplesmente, mecanismos legais que orientem, protejam ou regulamentem a sua difusão e divulgação.
Daí que, por exclusão de partes, fique abandonada ao bom senso - ou ao mau senso - dos produtores de rádio e de TV a escolha de critérios.
Fica assim entregue às leis do acaso o estabelecimento do equilíbrio harmónico que deverá existir entre a divulgação de obras de autores portugueses e de autores estrangeiros.
Mas, apesar disso, que fique também claro que o propósito desta iniciativa não leva nem a marca do dirigismo cultural, nem a do intervencionismo na salutar criatividade que deverá existir na rádio e na televisão. Apenas se trata de definir princípios e afinar critérios, de molde a garantir mínimos de protecção e defesa do nosso património musical.
As consequências do estado de coesas em que temos vivido estão à vista. O nosso atraso cultural, a inexistência de uma política cultural digna desse nome, um país de pessoas que cantam e tocam de ouvido, muitas vezes asfixiando talentos que fariam história noutros países, onde estas coisas se levam a sério há muito tempo.
Não é verdade, por exemplo, que Anabela Chaves teve de emigrar para Franca por não ter condições de trabalho em Portugal e depois de se afirmar como um dos melhores valores mundiais no seu instrumento?
Não é verdade que esse músico e guitarrista genial que é Carlos Paredes, ao contrário de lhe serem concedidos meios para o estudo, o ensino e o desenvolvimento da guitarra portuguesa, vive modestamente da sua profissão de arquivista de radiografias numa mansarda do Hospital de S. José?

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade que as três orquestras da Radiodifusão Portuguesa - duas sinfónicas e uma ligeira, com mais de 200 músicos no total e com um encargo anual para o Estado de cerca de 100 000 contos - continuam ainda a padecer de reumatismo musical crónico, sem verem garantido o seu futuro e sem verem dignificada a sua existência e os seus músicos?
Não é verdade que, em Portugal, só raros autores e compositores musicais, ligeiros ou eruditos podem, de cabeça erguida dizer: «eu vivo da minha profissão e a minha profissão é a música?»
Não é verdade que, desgraçadamente, «tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto é fado»?
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que há-de ser este o nosso fado em dó menor se o 25 de Abril arrombou as portas podres do nosso destino?
Por que não há-de ser a cultura portuguesa uma «ode à alegria» em vez da «marcha fúnebre» do antigamente ou, tão-só, uma simples «sinfonia (sempre) incompleta»?
Será que não seremos capazes de olhar para o futuro, para o progresso e para a cultura, recusando a decadência, o passado e o silêncio? Penso que é tempo de fazermos isso. E a responsabilidade é de todos, sem excepção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fixemo-nos mais concretamente no conteúdo do projecto que agora se apresenta.
A sua filosofia, os seus princípios, são muito simples e com eles se pretende garantir, através de percentagens mínimas de difusão na rádio e na TV, a divulgação da música portuguesa, seja ela ligeira ou erudita,
Para o caso da música ligeira fixa-se um mínimo de 50%, respeitando esta percentagem em exclusivo às obras vocais ou instrumentais de autores portugueses.
No entanto, prevê-se ainda uma percentagem suplementar de 100% para todo o repertório interpretado em língua portuguesa) mesmo que de autoria estrangeira. Trata-se, neste caso, de conceder um privilégio relativo às obras de autores de língua portuguesa - brasileiros e dos novos países africanos que falam português-, bem como das versões ou adaptações de obras estrangeiras em língua portuguesa.
Deste modo se pretendem defender e proteger não só as obras genuinamente portuguesas, mas também aquelas que, de autores estrangeiros, sejam interpretados na língua portuguesa.
No caso concreto de música erudita, também se procura a vinculação das emissoras de rádio e de TV a um mínimo obrigatório de 10 % na difusão de obras de autores portugueses ou executadas por intérpretes portugueses.
Ao considerar-se, neste caso concreto, a execução de obras eruditas de autores estrangeiros quando interpretadas por portugueses, visa-se claramente fomentar, defender e desenvolver a actividade dos nossos músicos e das nossas orquestras, através do estímulo de gravações, quer em estúdio, quer em concertos, ou ainda através de transmissões directas.
Uma questão que interessa desde já clarificar, e que respeita à quantificação das percentagens atrás referidas, é a seguinte: não existem em Portugal estatísticas válidas e seguras, quer na rádio, quer na televisão, sobre a difusão musical. Nessa medida, não se toma fácil quantificar, de modo mais convicto e científico, qualquer percentagem.
Reconhece-se por isso, como aliás se refere no projecto de lei, que o convencionalismo das percentagens fixadas pode ser corrigido, para mais ou para menos, quer de acordo com a experiência, quer de acordo com as achegas que enriqueçam o projecto durante a discussão que vai seguir-se na comissão especializada desta Assembleia.
Existe hoje em Portugal um movimento de opinião que, concordando com os princípios deste projecto,

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deseja participar, de forma activa e construtiva, na sua discussão e aperfeiçoamento.
E aproveito para fazer aqui uma saudação especial, se me for permitido, a alguns intérpretes de música portuguesa que hoje vieram aqui para, no interesse deles próprios e no interesse da cultura portuguesa, terem conhecimento directo desta apresentação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se é agradável tomar conhecimento desta realidade, mais agradável ainda será acolher e aceitar para discussão todas as ideias e propostas que vierem a surgir dos diversos e diferenciados sectores interessados.
Aliás -e, se me é permitido-, gostaria de agradecer e fazer menção especial aos comentários e sugestões que a Sociedade Portuguesa de Autores e o seu presidente, também aqui presente, Dr. Luís Francisco Rebello, me fizeram chegar às mãos, bem como a todas as impressões pessoalmente recolhidas, quer junto de artistas, cantores, autores, compositores, músicos, editores de discos, profissionais de rádio e de televisão, etc., quer ainda aquelas que têm sido produzidas publicamente em jornais e outros órgãos de comunicação.
Pela nossa parte, há o propósito de tudo acolher analisar e discutir, para que a lei - cujos princípios, repito, me parecem merecer unanimidade- seja aprovada na sua forma mais perfeita, equilibrada e realista.
Permito-me por isso fazer apelo aos órgãos de comunicação social, designadamente à rádio e à televisão - a quem a lei respeita de forma directa - para que colaborem e participem neste processo e no debate que a partir de agora vai abrir-se. A sua colaboração é indispensável, o seu alheamento seria incompreensível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Outra questão importante que este projecto de lei pretende salvaguardar -mais vale prevenir do que remediar! - é a da próxima integração de Portugal na Comunidade Europeia.
É um facto que vivemos hoje - como aliás sempre temos vivido - sob a forte influência de uma colonização musical estrangeira, decorrente, aliás, da nossa secular subserviência à cultura francesa e mais recentemente, e no caso da música ligeira, aos movimentos da moderna música anglo-saxónica.
Não fora a descaracterização cultural que esta situação origina, pelo exagero da sua influência, nada haveria a criticar, antes pelo contrário.
Mas, Sr. Presidente a Srs. Deputados, entre o isolamento e o cerco, entre o chauvinismo musical e a zona franca das fronteiras escancaradas vai uma diferença grande. E é talvez a meio dessa diferença que se situará o equilíbrio, o bom senso e a harmonia, a inserção correcta da nossa postura cultural face ao mundo que nos rodeia. É aí que se situará a nossa identidade própria, descomplexada de tutelas culturais, descontaminada de influências nocivas e de interesses multinacionais. Ê aí que, finalmente, se situará o sangue e o nervo da nossa cultura, sem transplantações nem raízes falsas, sem música embalada em celofane deslumbrante... mas com o vazio por dentro.
A CEE e a filosofia da Comunidade são favoráveis à defesa e protecção dos patrimónios culturais dos países que a integram. Todos eles, aliás, têm instrumentos próprios para efectivar essa autodefesa.
Mau seria que Portugal, antes de aderir plenamente ao Mercado, Comum, deixasse a descoberto a defesa dos seus interesses culturais. E mau seria porque, nessas condições, a colonização musical, que já hoje se observa em certos domínios, seria a curto prazo transformada em verdadeira invasão e hemorragia de divisas. A história ensina-nos que, nestes casos, é sempre o invasor quem dita a lei e é ele também quem fica sempre com a parte de leão.
Por isso este projecto visa também a profilaxia dessa realidade futura, pois não será depois da porta arrombada que iremos negociar a fechadura e, muito menos, pôr trancas na porta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a primeira apresentação deste projecto, há quase um ano, algumas questões e dúvidas se levantaram por parte dos sectores mais interessados.
A elas pretenderei responder de forma breve.
A primeira preocupação seria a de saber se os autores portugueses e, de modo geral, toda a cadeia da criação e produção musical, estariam em condições de responder cabal e imediatamente à aplicação da nova lei.
A essas dúvidas responderei que, tal como ocorreu noutros países, o que exactamente se visa é desenvolver, estimular, motivar e compensar todas as pessoas e estruturas que se dedicam e vivem para a música e da música.
Os efeitos positivos, a médio prazo, não deixarão de fazer sentir-se e com eles surgirão novas e melhoradas condições de trabalho para iodos. De tudo isso surgirá, enfim, uma qualidade aumentada ou, o que é o mesmo, a melhoria das condições culturais. O resto será uma questão de prazos e de aplicação progressiva da lei, se isso fosse necessário, aliás fáceis de acertar.
Outra dúvida que já foi colocada, com alguma preocupação, por artistas e profissionais de rádio e de televisão, é a seguinte: não será que, da aplicação da lei, não resultará uma proliferação de subprodutos, criados à pressa e sem quaisquer preocupações, só para alimentar a procura que se criará a partir da difusão acrescida nas programações de rádio e da TV?
Pensamos que não. Pelo contrário, pensamos que será exactamente através da divulgação das obras portuguesas - e a partir daí, do seu consumo ou da sua venda- que surgirão os estímulos de qualidade por que todos anseiam. Pensamos ainda que fera mesmo a divulgação acrescida das obrais portuguesas que proporcionará a própria selecção natural da sua qualidade.
O trabalhar sem qualquer projecto ou garantia, fazendo as coisas no joelho, à pressa e sem quaisquer condições, é que origina a má qualidade. Não conheço nenhum país onde, posta em prática uma política cultural inteligente, realista e progressista, os resultados tenham sido negativos. Pelo contrário, é nesses países que se têm ver ficado os grandes saltos qualitativos, através de aplicação de medidas como a que agora propomos e que não esgotam, obviamente, toda a política cultural em relação à música.

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Finalmente, algumas dúvidas também têm sido colocadas em relação aos critérios de escolha das obras a difundir, na sua maioria derivadas de realidades de conjuntura como as que, por exemplo, se têm verificado na rádio e na televisão portuguesas por razões políticas.
Reconhecemos que essas dúvidas se justificam e têm base sólida a manterem-se os actuais critérios de segregação política e cultural que ocorrem neste momento na rádio e na TV portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, como este projecto não é feito contra o actual Governo, nem para nenhum outro que se lhe siga, mas antes para a protecção da música e da cultura portuguesas...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... queremos crer que em democracia pluralista os critérios terão de ser democráticos e que ninguém, ou nenhuma obra, deverá ou poderá ser marginalizada por critérios políticos ou partidários.

O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por isso se impõe, com urgência, a reposição definitiva da legalidade democrática na rádio e na televisão, e também na Cultura, sem o que não haverá democracia em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A música, como o ar que respiramos, é o oxigénio dos sons, qualquer coisa que nos envolve no nosso dia-a-dia e à qual, de acordo com o nosso gosto, a nossa cultura, a nossa sensibilidade, ou a nossa forma de estar no mundo, reagimos de forma pessoal e intransmissível.
A poesia é a palavra da música, os seus olhos, o seu perfume ou o seu grito.
Aquilo que ouvimos tudo o que ouvimos é importante. E por isso é importante que sejamos todos nós a contribuir para a escolha daquilo que, todos nós, gostamos. Na música, como em tudo.
A cultura portuguesa, merece-o. A língua portuguesa, exige-o. E, aos nossos artistas, poetas, músicos e cantores não bastará a homenagem fácil da palavra hipócrita, é preciso saber se, definitivamente e de uma vez por todas, eles continuarão a ser, simpaticamente, apenas tolerados, ou realmente defendidos com decisões concretas. Só assim fará sentido falar de cultura portuguesa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino citando palavras de um músico estrangeiro, alemão de nascimento e francês por naturalização.
Há mais de dez anos - e com prefácio de Fernando Lopes Graça -, Louis Saguer publicou um livrinho intitulado Em Defesa da Música Portuguesa.
É com essas palavras, paradoxalmente de um estrangeiro que veio a Portugal defender a música portuguesa, que termino a minha intervenção.
Escreveu Louis Saguer:
Se me é permitido formular alguns votos para o futuro, eu desejaria que os próximos festivais (referia-se aos festivais Gulbenkian de música) se centrassem, antes de mais, em obras portuguesas, antigas e modernas, e delas nos apresentassem um largo mostruário que incluísse todas as tendências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já demos a volta ao Mundo, com Fernão Magalhães, descobrimos a índia e o Brasil. Talvez seja .tempo de descobrirmos, finalmente, Portugal!

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do Regimento, há um período de trinta minutos para pedir esclarecimentos. Já estão feitas as inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Pela nossa parte, queremos antes de mais nada congratularmo-nos por esta iniciativa e, cumprindo o preceito regimental, formularia breves pedidos de esclarecimento. Mas antes lembro que também devemos à Sociedade Portuguesa de Autores e ao seu presidente a amabilidade de algumas observações.
Primeiro pedido de esclarecimento: gostaria de saber se os deputados proponentes do projecto de lei admitem a hipótese, a breve trecho -penso que neste diploma talvez não tenha cabimento, mas noutro- de porem em acção um preceito que constava da Lei de Cinema em relação à obrigatoriedade da exibição de filmes portugueses nas nossas salas de espectáculos, que não tem tido execução prática e que precisa, portanto, não só de ter aplicação quanto a essas salas de espectáculos como de ser transposto em relação à programação da Radiotelevisão Portuguesa.
Segundo pedido de esclarecimento: penso que as disposições que constam do projecto de lei em relação à transmissão da música erudita deveriam facilitar a distinção entre a música erudita de criação portuguesa e a de interpretação por músicos portugueses. Creio que as situações são diferentes e a protecção da música erudita portuguesa carece também de protecção aos compositores, pelo que as situações devem ser separadas.
Terceiro pedido de esclarecimento: julgo que seria importante que este projecto de lei pudesse constituir um primeiro passo no sentido de que a literatura portuguesa, em especial a poesia portuguesa, não fosse apenas contemplada quando corresponde à letra de uma canção, mas pudesse ser também protegida e difundida através da rádio e da televisão, como forma de .património cultural e como forma de cultura que é em Portugal e em todo o Mundo.
São estes os breves esclarecimentos que tinha para pedir ao Sr. Deputado José Nisa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Nisa certamente responderá no final, em conjunto, a todos os seus interpelantes?

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O Sr. José Nisa (PS): - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Uno Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aplausos da bancada comunista à intervenção do Sr. Deputado José Nisa, na apresentação do projecto de lei n.º 73/II, são suficientes para lhe dizer, a si e à sua bancada, que damos a nossa aprovação na generalidade ao diploma que acaba de apresentar. Ele parece-nos extremamente importante tão importante que nos interrogamos como só agora é que temos de nos debruçar sobre uma iniciativa legislativa desta natureza, dado que por certo todos nós estamos de acordo em que é necessário dar à música de autores portugueses ou vertida em língua portuguesa, quer ligeira, quer erudita, toda a protecção/possível; que é necessário, e com certeza todos nós estamos de acordo, lutar contra a colonização cultural em todos os sectores da vida portuguesa e nomeadamente no sector da música.
Nestas condições, o PS pode contar com a nossa colaboração na altura em que se debater o projecto de lei e, designadamente, na tentativa que faremos para lhe introduzir modificações que possam favorecer a melhor concretização do objectivo que a iniciativa tem. Pensamos que para isso é extremamente importante que os próprios autores colaborem com esta Assembleia, como, de resto, já vem sucedendo com a iniciativa da Sociedade Portuguesa de Autores de enviar aos grupos parlamentares um memorial documentário ao projecto de lei. Mas, como há .pouco foi referido, e muito bem, a própria presença de artistas e do presidente da Sociedade Portuguesa de Autores neste momento nesta Casa mostra quanto eles, como principais interessados, querem colaborar connosco no sentido de que saia desta Casa um diploma digno dos fins que se propõem.
Para terminar, gostaria de fazer uma só pergunta ao Sr. Deputado José Nisa.
Há pouco referiu na sua intervenção que não existem percentagens estabelecidas por forma concreta para determinar se nas emissões de música ligeira ou erudita, na rádio ou na televisão, as percentagens relativas à música estrangeira e à música portuguesa estabelecem um grande desfalque em relação à nossa própria situação. Mas dado que é uma pessoa especialmente introduzida nestes problemas e conhecedor destas questões, gostaria de lhe perguntar o seguinte: da sua experiência e do seu conhecimento, pensa que a colonização cultural, no âmbito da música portuguesa, se tem acentuado ou não nos últimos tempos e nomeadamente no último ano?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei vem dar uma legítima satisfação a uma velha e respeitável aspiração dos autores portugueses e tem, necessariamente, a nossa concordância. Quero também regozijar-me com as palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota, que faço minhas, na medida em que vêm lembrar que à defesa da música portuguesa se devia juntar
igualmente a defesa do restante património: cinematográfico, literário e dramatúrgico.
Passo a pedir alguns escurecimentos. No artigo 2.º, atribui-se o mínimo de 50% aos autores portugueses de música ligeira vocal ou instrumental difundida por mês e por estação emissora. No artigo 3.º, a percentagem preenche 60 % da música ligeira com letras de música em língua portuguesa, o que abrange versões nacionais de obras estrangeiras e obras oriundas de países de expressão portuguesa. Esta imprecisão levanta dúvidas quanto ao cálculo das percentagens estabelecidas nos dois artigos. Sem uma clarificação, teríamos, cumulativamente, o resultado extraordinário de 120%.
Quanto à percentagem prevista no artigo 2.º, receamos que ela prometa aos autores um paraíso que possa estar perdido à nascença, porque nos parece irrealista atingir a meta de 50% e ainda por cima no período de três meses, como dispõe o artigo 8.º
O artigo 4.º também nos merece alguns reparos. Uma percentagem de 10% de música erudita portuguesa ou executada por intérpretes portugueses pode conduzir na prática a que se fruste a finalidade da lei, beneficiando mais os intérpretes do que os autores. Sendo legítimo que se defendam os intérpretes nacionais, essa defesa não deve ser feita à custa dos autores. A percentagem de 10 % afigura-se-me, portanto, muito discutível, havendo, em nossa opinião, que precisar as percentagens para os intérpretes autores.
No artigo 5.º, também nos preocupa o n.º 2. Aqui, o inquérito estabelecido assenta no pressuposto de uma duração média diversificada. Isto poderá ser correcto em refação a composições de música ligeira, mas não quanto a obras de música erudita, cuja diversidade vai desde o pequeno iied a uma sinfonia ou a uma ópera. Não pode, pois, quanto a nós aplicar-se um critério numérico como é indicado fazer-se com a música ligeira. Por isso, no caso do artigo 4.º, a base de cálculo deve ser a da respectiva duração das composições difundidas.
Coerentemente, no artigo 6.º, a expressão «duração da emissão» deveria ser substituída, quanto a nós, por «duração da emissão de cada obra de música erudita».
Para já, são estes pontos que nos merecem reservas, mas temos de dizer que, em princípio, somos perfeitamente concordantes com o espírito deste projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na defesa da música portuguesa, a oposição e a maioria estão de acordo...

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Até que enfim!

O Orador: - ..., o que, se não tivesse outro significado, pelo menos traduziria uma realidade importante: é que uma sociedade dividida, como é a sociedade portuguesa, a cultura é um factor de aproximação e a defesa dos valores culturais pode constituir um objectivo comum.
Julgo que é importante constatarmos isto, o que é um motivo de felicitação para a força política que tomou a iniciativa de apresentar essa proposta. E não

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foram alguns ornamentos de carácter marginal no discurso do Sr. Deputado José Nisa, com certeza tê-lo-íamos aplaudido com mais calor. Como são questões marginais, não vou fazer-lhe referência.
Sem entrar nas nossas apreciações de pormenor e nas nossas sugestões críticas, que deixaremos para o respectivo debate, queria pôr-lhe apenas três questões.
A primeira diz respeito à segurança que o Sr. Deputado tem quanto a compatibilização do esquema proposto com a legislação comunitária. Referiu que se tratava de uma medida que facilitaria e tinha em vista o ingresso de Portugal no Mercado Comum, e eu pergunto se o esquema proposto é susceptível de substituir após a adesão do nosso país ao Mercado Comum?
A segunda questão é se considera que este conjunto de soluções tem um carácter definitivo ou se, pelo contrário, contingentar é uma necessidade concreta neste momento face à situação, mas será desejável que no futuro ela venha a deixar de existir, através da adopção de medidas de incentivo que visem o apoio concreto aos artistas, aos produtores e até às entidades que têm a seu cargo a reprodução da música, e venha a poder dispensar-se um conjunto de medidas que tem, apesar de tudo, um carácter de alguma maneira condicionante, não lhe chamarei paternalista mas limitativo? Portanto, a minha pergunta era se encara estas medidas com carácter transitório até que seja .possível, através de medidas de fundo, modificar a actual situação, que todos reconhecemos que é errada, ou se encara estas medidas como uma solução definitiva, com o que nós eventualmente não estaremos de acordo.
Terceira questão: Queria perguntar-lhe se considera que a adopção do esquema proposto - nas percentagens constantes deste diploma ou próximos, com um prazo de entrada em vigor de três meses -, é compatível com a qualidade da programação das várias entidades a quem incumbe divulgar a música portuguesa. Será o esquema apresentado tecnicamente possível em relação à RTP, sabendo nós que aí não se trata de uma mera reprodução de discos, mas da necessidade de produzir novos programas?
Finalmente, também lhe pergunto se o esquema cera juridicamente possível em função dos contraltos que as empresas da radiodifusão e da radiotelevisão tem com produtores privados e que condicionam o próprio' figurino da sua programação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - O MDP/CDE congratulasse com a apresentação deste projecto de lei.
Quero prestar homenagem à presença nesta Casa do presidente da Sociedade Portuguesa de Autores e dos músicos que aqui vieram trazer o seu calor humano ao frio destes papéis e das leis. Pensamos que assim esta sessão tem uma maior razão de nós entendermos a função do deputado e este projecto de lei vem desde logo enriquecido, pela presença daqueles participantes.
A nosso ver, este projecto de lei poderá ser enriquecido do trabalho desta Assembleia, pelo menos é essa a dicção do MDP/CDE, porque, nos parece que o
seu título é demasiado complexo em relação à simplificação de articulado.
Saliente-se que para desencadear acções às vezes basta que saiam alguns tampos e penso que é nesse sentido que o PS colocou em primeiro lugar medidas que dizem, respeito à possibilidade de vida dos profissionais da música, para que os, haja. Em todo o caso, essas medidas só por si serão talvez insuficientes para desencadear um movimento que seja realmente de protecção à música portuguesa.
De qualquer maneira, no diploma não está mencionada a música tradicional e a mús.ca regional, e julgo que a designação da música ligeira e da música erudita é capaz de se perder demasiado na concretização das medidas, que levarão este projecto de lei à sua efectivação como lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa, para responder.

O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em meu nome pessoal e do meu grupo parlamentar, queria congratular-me pela unanimidade que foi expressa em relação ao nosso projecto de lei. Era aquilo que se esperava, mas agora temos a certeza de que este projecto de lei rapidamente será aprovado, com algumas alterações na especialidade, e a defesa da música portuguesa será brevemente real em Portugal.
Passo a responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota, cuja primeira pergunta é sobre a protecção ao cinema.
O problema que se põe é se este projecto de lei não pretende proteger, para além da música, a arte em geral: o cinema, o teatro e a poesia. Consta do nosso programa político a defesa de valores culturais e seria bom que surgissem novos projectos de lei que abarcassem essas áreas. Existem ideias concretas para a prelecção do cinema português, inclusivamente já há um estudo feito, pelo IV Governo Constítucional, no qual se dava uma garantia mínima de exibição de filmes portugueses, e que recuou com o anterior Governo da AD.
Quanto à musica erudita, pensamos que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão, bem como a Sr.ª Deputada Natália Correia, porque o diploma precisa de ser clarificado em relação aos próprios intérpretes portugueses.
Queremos proteger simultaneamente, quer autores, quer intérpretes, na medida em que é uma área muito desfavorecida e com grandes problemas. Portanto, visa, por um lado, proteger os autores de música portuguesa erudita e, por outro lado, os intérpretes da música portuguesa erudita, mesmo que tocassem e interpretassem abras estrangeiras. Foi essa a razão, mas concordamos planamente em que se faça uma distinção e uma clarificação melhor entre esses dois aspectos.
Quanto à protecção da poesia portuguesa, é evidente que também pensamos que deve haver mecanismos para a sua protecção, que, aliás, não terão de ser obrigatoriamente legais, e que a Secretaria de Estado da Cultura, e sobretudo esta Assembleia, poderão ter grandes iniciativas nessas matérias.
Em relação ao Sr. Deputado Lino Lima, queria agradecer-lhe a sua adesão ao nosso projecto de lei.

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Referiu um aspecto que é importante, o da colonização interna, que eu tinha referido na minha intervenção.
De experiência própria, não lhe posso dizer se a colonização interna aumentou nos últimos tempos. Penso que aquilo que seguramente aumentou foi uma espécie de colonização portuguesa num determinado tipo de música, com exclusão de outras músicas, de outros autores, de outros intérpretes, que foram Intérpretes que fizeram a viragem da qualidade na música portuguesa e que estão hoje objectivamente a ser marginalizados na rádio e na televisão. Também chamo a isso colonização, mas será colonização interna.

Vozes- do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às percentagens, julgo que não há estatísticas. Quando fui director de programas da televisão, quis saber quais eram as estatísticas e não havia nenhum órgão na televisão que fizesse esse apuramento. Parece-me que não teremos que quantificar até à exaustão esses aspectos e penso que há coisas que ficam ao bom senso.
Voltando ao exemplo do cinema, num país como Portugal, onde temos 3 milhões de analfabetos, é perfeitamente evidente, e não são precisas estatísticas, que a televisão deve dar filmes em português, porque os analfabetos não sabem ler as legendas. Parece-me que estes aspectos são mais do âmbito do senso comum do que propriamente da grande legislação ou das grandes estatísticas. E isso está ao alcance de qualquer pessoa, mesmo que não haja dispositivos legais que obriguem a fazer isso.
Sr.ª Deputada Natália Correia, agradeço-lhe a sua intervenção. Nesta área da música, somos amigos há mais de vinte anos. Aliás, se me permite uma inconfidência, penso que foi numa viagem que fizemos juntos, de Angola para cá, que o José Afonso deu origem ao movimento da balada que depois se transformou na canção de protesto em Portugal. Foi em 1958. foi uma excelente viagem, uma excelente companhia e um excelente casamento da poesia e da poetisa Nata lia Correia com os músicos que iam a bordo. Durante dez dias, de noite, na ré, ouvíamos recitar boa poesia portuguesa e tocar boa música portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não me parece que tenha entrado no âmbito da inconfidência que não possa ser aqui dita. Sobre isso, sei que estamos de acordo.
Quanto às dúvidas que depois elas resultam no fundo do parecer da Sociedade Portuguesa de Autores, pelo menos algumas delas. Já disse na minha intervenção que acho esse parecer perfeitamente pertinente, clarifica alguns aspectos e já agradeci também. Penso que quase na totalidade esses aspectos terão que ser contemplados e a Sociedade Portuguesa de Autores terá, se quiser pelo menos da nossa parte, toda a abertura para que tenha uma participarão activa no desenrolar do processo e no debate que se vai seguir até à aprovarão na especialidade.
Dou-lhe razão em relação àquilo que disse sobre os 10% entre intérpretes e autores de música erudita. Em relação à duração média das peças, entre
uma ópera e uma peça de três minutos, há uma grande diferença, e, portanto, terão mesmo que se quantificar essas percentagens, se não podem cometer-se erros.
Mais uma vez agradeço a adesão do Sr. Deputado do CDS Gomes de Pinho. Quero dar-lhe um esclarecimento e até fazer-lhe um apelo. Se aquelas questões marginais que o impedem de dar a adesão total ao nosso projecto de lei são aquelas que penso, julgo que estará nas mãos do Governo AD, deste momento, e da maioria criarem na comunicação social e na cultura as tais condições que aqui diagnosticámos e denunciámos.
Pergunta o Sr. Deputado se não haverá colisão entre esta futura lei e a legislação da Comunidade Económica Europeia. Não sou técnico de integração europeia, mas penso que não haverá colisão. Aliás outros países têm mecanismos deste género, designadamente a Espanha, e, que eu saiba, não houve qualquer problema em relação à sua integração.
É evidente que se, por razões de integração europeia, a nível jurídico-técnico, se pusessem problemas, haveria maneira de os contornar. Mas o espírito e a filosofia da Comunidade Económica Europeia, tanto quanto eu sei, não é impeditivo de que haja protecção através de mecanismos deste género.
Quanto ao carácter definitivo desta lei, fazemos a lei porque há uma situação de facto consumada, que está à vista de todos. Quando os resultados que esperamos forem positivos, com certeza que chegaremos a um momento em que não será preciso proteger coisa nenhuma, porque já há um esquema de tradição. Se as coisas correrem bem, e espero que sim, a lei acabará por criar condições para que não seja preciso fazer essa protecção.
Neste momento penso que a protecção é necessária, porque é preciso dar um grande impulso em todo o sector de actividade relacionadas com a música, desde aquilo a que chamo a cadeia da criação e da produção, porque vai desde um compositor ou de um poeta até uma fábrica de discos ou até à rádio e à televisão.
Aliás estamos optimistas, porque o exemplo espanhol, que influenciou bastante o nosso projecto de lei, deu resultados muito bons. Em Espanha, segundo julgo saber, a segunda indústria em matéria de movimentos de capital é exactamente a música. Talvez seja surpresa, para mim foi, mas é a música, evidentemente com grandes exportações para a América Latina.
Conheci bastante de perto a situação espanhola quando a lei foi criada, e o desenvolvimento que se criou a partir daí foi realmente galopante. Hoje, Madrid é uma das capitais do som europeu, ao lado de Londres, ao lado de Frankfurt, ao lado de Paris, e aqui há dez anos atrás era praticamente como Lisboa de hoje ou ligeiramente melhor. Os músicos espanhóis têm hoje uma qualidade muito melhor do que tinham, porque foram estimulados, são bem pagos. Houve muita gente que foi gravar a Espanha, utilizando todas as estruturas espanholas e os seus músicos para levar música para os seus países. Isto aconteceu com a América Latina, e eu pergunto por que é que não há-de acontecer connosco, num futuro próximo, com os países de língua portuguesa,

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que naturalmente estão vocacionados para se integrarem num tipo de colaboração deste género.
Como é que se garante a qualidade de programação? Penso que se garante através de uma política cultural, quer global e nacional, quer ao nível dos órgãos da comunicação social. Não podemos nem desejaríamos intervir com orientações muito rígidas nessa matéria. Respeitamos a independência das pessoas e das instituições e pensamos que o nível da qualidade da programação da rádio e da televisão deve ser defendido lá dentro, através da política dos seus directores de programas e das pessoas que lá trabalham.
Em relação ao problema da qualidade, pensamos que, através de uma maior quantidade de emissão de música portuguesa, maiores estímulos, maiores compensações, maiores motivações, nascerá fatalmente essa mesma qualidade, originando a médio prazo em todos os tipos de música uma melhoria sensível.
Em relação à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura ... não me apercebi que tivesse feito alguma pergunta. Agradeço-lhe o seu apoio ao projecto...

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.

O Orador: - Com certeza, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - A única pergunta que lhe posso formular é a seguinte: não pensa, Sr. Deputado, que este articulado é um pouco insuficiente em relação ao título,... em relação ao assunto? O Sr. Deputado José Niza considera possível, através deste articulado, desencadear uma tal movimentação que leve a uma protecção automática da música portuguesa?

O Orador: - Sr.ª Deputada, penso que, por vezes, uma certa economia de meios é mais produtiva do que uma grande proliferação de ideias.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Desculpe mais uma vez, Sr. Deputado, mas já agora, se me permite, gostava que me dissesse se o articulado agora apresentado irá proporcionar uma maior protecção à música regional e à música tradicional.

O Orador: - Aí o problema é outro. Citei, por exemplo, a Lei da Radiotelevisão, que é uma lei que estipula a orientação musical dos programas da televisão, sem, no entanto, dizer que em matéria de folclore se deve ouvir o Rancho de Cinfães ou o Rancho de Ta vi rã. O que vem na lei, e só não vê isso quem não quer ver -o problema é esse, permitia um tratamento correcto do assunto, só que as pessoas que estão a dirigir a «televisão não estão preocupadas para este tipo de coisas.
Penso que é difícil, tecnicamente é mesmo impossível, fazer uma lei - lei da Assembleia da República com uma regulamentação exaustiva. Não será por existir esta lei que as coisas e vão modificar, na medida em que, se as coisas ficarem estáticas, não seremos nós que vamos fazer o milagre de as alterar à custa de um diploma. Isso acontecerá através de um movimento global de ideias e de situações; no entanto, acreditamos que a simples quantificação já será um bom começo, visto ser a única coisa que vincula todas as pessoas que têm responsabilidades na rádio e na televisão. Ficam de fora os critérios de escolha ou das execuções que eventualmente venham a ser feitas.
Taremos de esperar os resultados, visto que irá ser uma experiência nova, com alguma importância ao nível prático do dia-a-dia da rádio e da televisão. Acreditamos nos resultados positivos, e se for preciso alterar as coisas durante o decorrer do processo, teremos o bom senso de o fazer na altura própria.
Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo dos preceitos regimentais, peço, em nome do meu grupo parlamentar, quinze minutos de interrupção da sessão.

O Sr. Presidente: - Concedido, Sr.ª Deputada.
Aproveito para esclarecer que está encerrado o período da ordem do dia reservado à apresentação do projecto de lei n.º 73/II, do Partido Socialista.
Está suspensa a sessão.
Eram 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de chegar à Mesa a informação de que, por condenso dos grupos parlamentares, vai ser requerida - mas ainda não foi formalizado o pedido a prorrogação do tempo regimental com vista ao cumprimento do ponto 5 da ordem do dia, referente à discussão e votação dos projectos de lei n.ºs 109/II e 110/II.
Está em discussão o projecto de lei n.º 109/II, respeitante a alterações à Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro, com as aliterações introduzidas pela Lei n.º 67/78, de 14 de Outubro.
Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar votará a favor do projecto de lei em discussão, que foi, aliás, subscrito por nós. Queria, no entanto, fazer uma ressalva relacionada com a Lei n.º 78/77, que é a seguinte: pelas alíneas a) e 6) dessa alteração o Partido Popular Monárquico terá dois representantes no Conselho de Informação; por isso, sem qualquer menosprezo da nossa parte, bem pá o contrário, gostaria de ressalvar que não consideramos pertinentes quaisquer precedentes invocados a proposto desta proporção entre o PPM e a UEDS noutras situações a verificar na Assembleia da República ou em eventuais transmissões televisivas acerca de debates aqui produzidos.
Com esta ressalva e com esta reserva, votaremos a favor do projecto agora apresentado.

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a Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o requerimento que permitirá prorrogar o tempo regimental. Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prorrogada a sessão até estar concluído o ponto 5 da nossa ordem de trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que o meu partido não está, de modo nenhum, feliz com a solução encontrada apesar de ler contribuído para ela. Um consenso é um consenso, tem o seu valor próprio, e nós como pelo consenso contra a discussão sempre que é possível evitá-la.
Entendemos que a regra agora apresentada é para vigorar até à revisão da Constituição, onde tencionamos propor uma reformulação do actual sistema dos conselho de informação. Quando nos preocupámos em desgovernamentalizar os conselhos de informação acabámos, de boa fé, por partidarizá-los; agora - de certo modo - ao tentarmos despartidarizá-lo, íamos ca ndo na solução de os parlamentarizar.
São soluções que não aceitamos na medida em que entendemos que a fiscalização do pluralismo da informação deve competir aos destinatários dessa mesma informação. Por isso, os conselhos de informação devem ser substituídos por verdadeiros conselhos de opinião com representação condigna dos mandatários da informação e dos serviços prestados pelos órgãos de informação pertencentes ao Estado ou dele dependentes.
Consideramos esta solução não boa, mas menos má, por ser apenas transitória; nessa medida demos o nosso consenso e nessa medida vamos votar favoravelmente o projecto de lei apresentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para muito brevemente me regozijar pelo facto de ter sido possível, numa maior a em que importa a obtenção de resoluções aceitáveis para todas as forças políticas, chegar-se a uma solução que, embora seja aceitável, não é a óptima e desejável.
Pela nossa parte procurámos resolver o problema dos conselhos de informação, órgãos que Tinham uma composição desadaptada em relação à própria Constituição. Temos consciência de que poderá e deverá ser revista a composição e o regime dos conselhos de informação; só que, neste momento, temos de tomar urgentemente uma posição para que os conselhos posam funcionai com regularidade.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade do diploma em apreço.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Em relação à discussão e votação na especialidade devo esclarecer que deu entrada na Mesa uma proposta de substituição em relação ao artigo único. É do seguinte teor:

ARTIGO ÚNICO

O n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro de 1977, passa a ter a seguinte redacção:

1 - Os conselhos de informação são constituídos por representantes designados pelos partidos políticos cem assento na Assembleia da República, em obediência às seguintes regras:

a) Um representante de cada partido com menos de dez deputados;
b) Um representante de cada partido por cada dez deputados ou fracção superior a cinco;
c) O partido mais votado designará ainda mais dois representantes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria mais correcto considerar que o primeiro projecto de lei foi substituído pelo texto agora lido, o que é contrário ao anunciado. Não há nenhuma proposta de substituição ao texto base, na medida em que votámos uma segunda versão do mesmo diploma.
Se V. Ex.ª tivesse a bondade de anunciar que assim é, creio que traduziria melhor a vontade da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo a oportunidade que me deu de corrigir a informação.

Vamos proceder à votação na especialidade do projecto de lei n.º 109/II.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação na generalidade e na especialidade por considerar que, sendo embora um projecto para o qual contribuiu, o diploma é do interesse da maioria parlamentar. Esse interesse não pode ser dissociado do que têm sido as práticas, nos próprios conselhos de informação, de desrespeito da lei, de tentativa de boicote do seu funcionamento e de desrespeito, per parte do Governo, das decisões dos conselhos. É precisamente por termos em conta todo este conjunto de factores que nós não podemos neste

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momento votar favoravelmente as alterações acabadas de votar; por isso nos abstivemos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, dou por encerrado o debate acerca do projecto de lei n.º 109/II.

Está em discussão o projecto de lei n.º 110/II, que visa a alteração do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração ao n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro - lei que cria o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos -, tem em vista uma representação correcta nesse conselho das forças políticas com assento na Assembleia da República.
Quando da feitura desta lei e sua votação neste órgão de soberania, em 10 de Janeiro de 1979, existiam apenas quatro grupos parlamentares, sendo nesse contexto razoável que cada grupo parlamentar tivesse um representante designado pela Assembleia da República, de entre os quais era eleito um presidente, considerando-se os restantes como vice-presidentes. Dada a actual composição do Parlamento, teríamos um número demasiado elevado de vice-presidentes e entendemos, por isso, que se justificava que o CNAEBA fosse constituído, em representação dos grupos parlamentares, por um presidente e quatro vice-presidentes representando os grupos parlamentares com maior número de deputados, ficando os restantes representados por um só elemento. Para além disso, enquanto o presidente na Lei n.º 3/79 era eleito de modo indirecto, isto é, de entre os vários representantes, de acordo com a actual redacção o presidente e os vice-presidentes são eleitos directamente pela Assembleia da República.
É esta, em termos sucintos, a alteração proposta à Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja intervir na discussão, vamos passar à votação na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP (com o esclarecimento de que o Sr. Deputado Mário Tomé da UDP se encontra ausente do Plenário).

O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão na especialidade.

Pausa.

Visto ninguém desejar usar da palavra, vamos votar e artigo único que constitui este projecto de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP (com o esclarecimento de que o Sr. Deputado Mário Tomé da UDP se encontra ausente do Plenário).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que a nossa abstenção não é um desacordo em relação ao diploma agora aprovado, mas significa, sim, que o diploma em apreço visa sobretudo servir os interesses da maioria da Assembleia da República e, pelo nosso lado, não poderíamos, por isso, votar a favor.
Abstivemo-nos porque, quanto a nós, é fundamental que o CNAEBA entre rapidamente em pleno funcionamento e, por isso mesmo, hoje nos dispusemos a que o projecto de lei em discussão fosse votado. Fazemos votos para que, da parte de todos os grupos parlamentares, haja um empenhamento para, rapidamente, se designarem os seus representantes e se permitir assim que o CNAEBA funcione em pleno para que, rapidamente, cumpra as suas funções não só no que respeita ao acompanhamento da execução do Plano Nacional de Alfabetização como particular sentido de não obstruir o funcionamento do Conselho Nacional de Alfabetização, a que damos uma grande importância e que vem expressa na lei aprovada por esta Assembleia da República, que é a de sensibilizar a consciência nacional para as tarefas de alfabetização e educação de base de adultos.
Por isso e daí a nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou a favor do projecto de lei agora aprovado já que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares foi obrigado a aceitá-lo. E digo «obrigado» no sentido de não obstruir o funcionamento do Conselho Nacional de Alfabetização e dar todo o seu apoio para que a alfabetização arranque em Portugal.
É evidente hoje a alteração mostra que a maioria considera o Conselho Nacional de Alfabetização como uma comissão da Assembleia da República. A alfabetização só se pode efectivar se houver um clima não conflitual e não partidário em que se possa exercer.
Pensamos que o Conselho Nacional de Alfabetização, com a modificação aprovada, vai de certeza absoluta dar uma má imagem da Assembleia da República e vai prejudicar a imagem do que é a alfabetização e do que ela deve ser.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com alguma contrariedade que uso da palavra para explicar a posição do meu partido relativamente ao diploma que acaba de ser votado.
Ele é todo um trabalho que demonstra à evidência a vontade da maioria de resolver problemas, tanto quanto possível, de acordo com a oposição, renunciando ao direito que lhe assiste de apresentar as

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suas soluções, de as votar - e tem para isso a maioria nesta Assembleia da República -, e não posso deixar de lamentar que, no termo de um trabalho que é muito longo, pois já dura há semanas, haja depois grupos parlamentares que se dissociem, embora por uma simples abstenção, da solução encontrada que, como digo, não agradará cem por cento a ninguém, mas que me parece que representa uma solução equilibrada dos vários pontos de vista em presença.
E pior ainda do que isso é o assistir-se, no termo de um processo que a maioria procurou conduzir essencialmente pelos caminhos da convergência de posições, a afirmações do Partido Comunista que procuram pôr em causa a orientação do Partido Social-Democrata e da maioria quer nos conselhos de informação, quer no CNAEBA.
Não vou responder em concreto às afirmações proferidas. Vou apenas lamentar que tenha terminado assim um processo que se quis de convergência e de consenso, limitando-me a declarar que não posso, de maneira nenhuma, estar de acordo com as afirmações que foram feitas e só não me sinto na necessidade" de as rebater em concreto porque elas se rebatem por si próprias e qualquer pessoa estará em condições de verificar que não correspondem minimamente à realidade.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não pode!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, essa é uma figura que, regimentalmente, não existe.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Então, para fazer um protesto. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dispõe de três minutos, Sr.ª Deputada. Faça favor de usar da palavra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o meu objectivo não é bem o de protestar. É apenas para dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que não pode, de maneira nenhuma, julgar daquilo que eu disse uma crítica ou sequer uma análise ao que tem sido o trabalho desenvolvido pelo CNAEBA.
Da minha parte o que houve foi, sim, pura e simplesmente, a afirmação de que, pelo nosso lado, o PCP tudo faria para que rapidamente o CNAEBA estivesse a exercer plenamente as suas funções.
Nem elogiei, nem critiquei, nem sequer analisei o que tem sido até aqui o trabalho desenvolvido pelo CNAEBA.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção de há pouco referiu-se a duas intervenções: uma da Sr.ª Deputada Zita Seabra: outra, da Sr.ª Deputada do MDP/CDE.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra disse que esta deliberação era apenas para ir ao encontro dos interesses da maioria, e isso é falso. A maioria procurou resolver um problema que estava posto e que interessava a todos resolver e procurou que o fosse com o máximo de consenso de todos os grupos parlamentares.
Da parte do MDP/CDE houve críticas concretas no que respeita à nossa posição e no que respeita ao CNAEBA. Disse-se mesmo que linha havido «tentativa de partidarização», «que se ia prejudicar», «que se ia criar mau clima)), etc., etc.
Não penso que isso seja minimamente correcto e. portanto, creio que estão perfeitamente justificadas as afirmações que produzi.
Sinceramente, penso que é muito lamentável, pelo menos é-o para mim, que num processo, que se quis de convergência, venha a terminar-se num clima de dissonância completa.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual a figura regimental que invoca. Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - A de protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como sabe, é prática usual do propósito de protestar ou pedir esclarecimentos ser anunciado imediatamente a seguir à intervenção ...

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra imediatamente a seguir à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo ...

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, Sr.ª Deputada, tenho muito gosto em lhe conceder a palavra.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo só agora explicou que se tinha dirigido ao MDP/CDE. Agradecia-lhe que quando se referisse ao meu partido não dissesse «PCP», porque somos dois partidos diferentes, ...

Vozes do PSD: - Não parece!

A Oradora: - ... apesar de toda a camaradagem e da aliança que temos com o PCP.
É evidente que ao referirmo-nos na Câmara à AD poderia dar aos Srs. Deputados a 'ideia de se referirem a nós como APU. Mas não o fazem porque sabem que não é verdade. Quando me dirijo ao Sr. Deputado do PSD não lhe chamo Sr. Deputado do CDS. Agradecia que fizesse o mesmo comigo.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, V. Ex.ª está enganada.

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disse que a minha intervenção teve referência à Sr.ª Deputada Zita Seabra e à Sr.ª Deputada do MDP/CDE. Não referi o seu nome porque no momento não me ocorreu.
Devo dizer-lhe que não cometi nenhum erro. Sei muito bem que o MDP/CDE é diferente do PCP. Não precisa de mo lembrar.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Olha, sabe!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, resta-me comunicar-lhes que entraram na Mesa os seguintes diplomas: o diploma de sujeição a ratificação n.º 75/II, apresentado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, relativo ao Decreto-Lei n.º 572-A/80, de 26 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Companhia de Seguros de Crédito, E. P. (COSEC), e os projectos de lei n.ºs 107/II - Criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo e outros, do PSD, e 108/II - Gabinete Coordenador da Zona do Baixo Vouga apresentado pelo Sr. Deputado Angelo Correia, do PSD.
Srs. Deputados, como já tive a hora de comunicar à Câmara, os nossos trabalhos recomeçam amanhã, às 14 horas, com a apresentação do Programa do VII Governo Constitucional pelo Sr. Primeiro-Ministro, seguindo-se os pedidos de esclarecimentos pelos grupos parlamentares.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 20 minutos.
Uma advertência e uma tomada de posição pessoa] e responsável.
O Deputado do CDS, Francisco Lucas Pires. Solidarizo-me, Francisco Menezes Falcão.
Declarações de voto enviadas para a Mesa e relativas à discussão e votação na sessão de hoje do voto de protesto contra a violência exercida sobre um passageiro de um avião comerciai da companhia soviética Aeroflot.
Em relação à votação da moção apresentada pela ASDI aoeirera do acidente ocorrido no Aeroporto com um emigrante cubano, abstive-me por entender que o n.º 2 vem na referência moral do n.º 1. Mas reconheço que á parte não significa o todo, não devendo ser, portanto, o conjunto das autoridades portuguesas que merece ser criticado.
A Deputada d& Grupo Parlamentar do PSD, Natália Correia.
Abstivemo-nos: por ser esta a única forma de homenagem à liberdade de cidadão cubano «raptado» no Aeroporto de Lisboa por agentes internacionais. A liberdade de um homem vale sempre mais do que todas, as considerações políticas. A nossa atitude de repete pelo inquérito em curro determinou também a minha abstenção. Tratando-se de uma violação à soberania portuguesa, à liberdade de circulação e, em geral, aos direitos fundamentais, trata-se de um caso de consciência e de um caso limite que implica.
Declarações de voto enviadas para a Mesa e relativas à votação de duas propostas do PCP e da FRS sobre a realização de inquéritos parlamentares aos órgãos de comunicação social do Estado em 10 de Janeiro de 1981.
O Grupo Parlamentar do CDS votou contra os pedido, de inquérito à actuação da comunicação social estatizada pela? razões já suficientemente aduzidas durante a respectiva discussão e particularmente porque rejeita os seus fundamentos fácticos e políticos.
O CDS, peiem, apoiará, como já foi dito, todas as iniciativas de carácter parlamentar que visem proceder a uma análise profunda da situação da comunicação local estatizada em Portugal desde 25 de Abril de 1974 dei gnadamente das acções- de agressão ideológica, censura, manipulação controle da informação ,e saneamentos de profissionais levados a cabo nos períodos mais críticos do governo revolucionário, per certa forças, políticas.
Estas iniciativas permitirão evidenciar perante, a opinião pública quem, com que meios e porquê se utilizou a comunicação social estatizada com finalidades políticas e, estamos certos, contribui para que de futuro jamais se repitam tais práticas que sempre, e por vezes com algum risco, o nosso partido condenou.
O Deputado do CDS, António Gomes de Pinho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida, sentida e todos os dias verificada a anomalia da nossa comunicação social estatizada.
A falta de objectividade, a falta de qualidade da informação são já hoje um peso na nossa vida social, preparam a alienação, instalam a apatia, a ausência de espírito crítico. Já que a falta de verdade e a falta de qualidade são em si pouco mobilizadoras, impossibilitam a participação e quebram as relações democráticas. Os inconvenientes de tal situação são tão graves que não é por outra razão que tanto a declaração dos direitos do homem como as encíclicas reconhecem e proclamam o direito à correcta e integral informação.
Os inquéritos pedidos pelos Partidos Comunista e Partido Socialista representam por isso não só o primeiro ponto da competência de fiscalização da Assembleia da República, como são em si um simples acto de exercício da cidadania que deveria ser grato a qualquer cidadão.
Representam ainda uma forma coerente desta Assembleia se solidarizar com o direito ao trabalho dos jornalistas, grandes denunciadores desta situação, a quem a lei constitucional assegura a liberdade de criação.
A recusa do inquérito por parte do PSD, CDS e PPM foi também ele um acto de censura praticado

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16 DE JANEIRO DE 1981 525

por estes partidos, impedindo a regularidade do legítimo trabalho desta Assembleia e truncando uma vez mais o direito à informação por parte da opinião pública.
A maioria governamentalizada procedeu aqui no Parlamento da mesma forma como procedem as administrações dos órgãos de comunicação estatizada nomeadas pelo Governo. Impuseram a sua ordem, indiferentes à dignidade da função que exercem e bloqueando o exercício normal dessa mesma função.
Projectou-se nesta Assembleia o mesmo cenário de prepotência, a mesma incapacidade de encarar a verdade, o mesmo sistema de fuga que afundou a comunicação social no atoleiro da informação incompleta, falseada, vazada numa estética medíocre, que denunciam a falta de profissionalização e a falta de sentido democrático dos seus responsáveis.
O meu Partido apoiaria o pedido de inquérito, quer do CDS, quer do PPM, tal como se propuseram formular a esta Assembleia, se tanto fosse necessário, para que os pedidos de inquérito do PCP e do PS fossem aceites. Não o fez por entender ser lógica a formação desse pedido, entende, pelo contrário, que a Assembleia da República não é uma academia erudita de história, é um órgão de soberania popular que tem o dever de fiscalizar a política que está, e não historiar, julgar e incriminar o passado, para nele se estribar contra o presente.
A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
A UDP votou favoravelmente o pedido de inquérito apresentado pela FRS por considerar que o mesmo se justificou plenamente, quer pela situação geral em
que se encontrava e encontra a RTP, quer pelo facto concreto que está na origem do pedido de inquérito.
A AD, naturalmente, rejeitou-o.
Desta vez o PSD assumiu duas coisas:
Primeiro, a conivência clara entre a sua actuação na dia 21 de Novembro do ano passado e a da administração da RTP.
Na verdade, foi a RTP que, faltando descaradamente a compromissos formalmente assumidos - não com a oposição ou todos os partidos, mas com a Assembleia da República - permitiu que o interesse demonstrado pelos partidos da AD de que não fosse feita uma cobertura minimamente substancial do debate da moção de confiança apresentado pelo VI Governo fosse satisfeito.
O compromisso era tão simplesmente o de satisfazer o direito de os cidadãos e contribuintes serem devida e seriamente informados; o direito e o dever da Assembleia da República permitir que es debates mais significativos que nele se travam cheguem em tempo e de forma apropriada aos espectadores: e, finalmente, um dever da RTP, que é o de envidar todos os esforços para corresponder à sua missão de informar tão completamente quanto possível o maior número possível de espectadores.
Segundo, o PSD assumiu ainda ter-se servido do um evidente processo de sabotagem - em coordenação com a falta de meio« importa pela administração a RTP e sugerida cem a necessária antecedência pelo PSD - contra uma decisão, formalizada, da própria Assembleia da República.
Do debate do outro dia, apesar das tentativas frustradas do Deputado Amândio de Azevedo, acolitado pelo Deputado Luís Coimbra, para estabelecer a confusão, podemos concluir com merediana clareza que:

Quem fabrica a verdade» é õ PSD; A verdade não se conforma com isso; A verdade ressaltou das intervenções dos deputados da oposição
O Deputado. Pedro Roseta gravou ás 22 horas e 30 minutes para que, apesar dos esforços do responsável da RTP para obviar a situação deficiente em que fora colocado, o magazine com as gravações de declarações dos partidos e do Governo acerca do debate não saísse imediatamente a seguir ao Telejornal cerca das 20 horas e 30 minutos.
Pela mesma razão, não estando sequer às 20 horas e 30 minutos, a gravação completa, a possibilidade desista entrar directamente - meio expedito sugerido pilo responsável da equipa da RTP Dará resolver a utilização - não se efectivou.
Este expediente só tinha razão de ser porque a RTP faltou aos os compromissos de colocar ira Assembleia da República a partir das 16 horas os meios necessário para a gravação e nem sequer tinha informado o chefe de equipa do que bem pasmava.
Os meios necessários para a gravação teriam de obrigatoriamente, de acordo com o compromisso formalizado, garantir que aquela se fizesse enquanto decorria o Plenário, por forma a possibilitar a transmissão do magazine de uma hora, imediatamente a seguir ao Telejornal independentemente da hora a que acabasse o Plenário.
Para isso os representantes dos partidos e do Governe gravariam durante o tempo estabelecido para cada um num outro local e onde necessariamente existiriam os meios exigidos.
Finalmente, nem os meios necessários foram deslocado.- para a Assembleia da República, nem o chefe de equipa sabia do acordo estabelecido, nem a sua boa vontade para desenrascar a situação surtiu qualquer efeito.
Alvim, naquela tarde de sábado, 22 de Novembro, as crianças tiveram que aturar, com o olhar desconfiado, o Governo e a AD a falarem da confiança que tinham um no outro e na administração da RTP.
O Primeiro-Ministro falou na hora de maior audição.
Soares Carneiro foi cilindrado e ficou com vontade de votar aos tempos de S. Nicolau.
Conclusão: e crime não compensa.
Só compensa porque a AD é maioria, é Governo e inquérito não se faz.
O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.

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Cipriano Rodrigues Martins.
Fernando José da Cosia.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Evangelista Rocha de Almeida.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Theodoro da Silva.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António José Sanches Esteves.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Janeiro.
António de Sousa Gomes.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Patrão.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da M. de Cáceres.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Victor Manuel Ribeiro Constância.
Centro Democrático Social (CDS)
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes,
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Maria José Paulo Sampaio.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Ah aro Barreirinhas Cunhal.
António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim Gomes dos Santos.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Paio.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Maria José Pontes de Gouveia.

Acção Social-Democrática Independente (ASDI)

Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa de Santa Clara Gomes.

Deputados que faltaram á sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queirós.
Dinah Serrão Alhandra.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Mário de Lemos Damião.

Partido Socialista (PS)

António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
José Luís Amaral Nunes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
José Girão Pereira.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel Eugênio P. Cavaleiro Brandão.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Amónio Lúcia no P. Sousa Franco.

A REDACTORA DE CLASSE, Cacilda Nordeste.

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PREÇO DESTE NÚMERO 38$00

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