702 I SÉRIE-NUMERO 21

pode obter a caracterização da futura acção governativa.
O Governo apresentou-se tímido, defensivo, receoso, no debate parlamentar. Nas intervenções ministeriais fizeram-se eco, por outras palavras, da vacuidade do Programa de Governo. Nada foi acrescentado que permitisse concluir que o Governo parte para o início das suas funções munido de orientações que lhe permitam fazer frente, dentro das concepções próprias das forças políticas de que emana, às grandes questões políticas, económicas, sociais e culturais que ao País se colocam.
No final do debate não estamos perante um Programa de acção governativa. Estamos apenas perante uma filosofia de transformação da sociedade democrática que Abril anunciou e a Revolução alicerçou.
Este Programa de Governo é a tentativa desesperada da AD de prosseguir o projecto político para o qual ensaiou uma estratégia de tomada total do Poder.
Obtendo uma maioria parlamentar nas eleições intercalares de 2 de Dezembro de 1979, a AD conquistou então o direito de formar Governo e tudo jogou para estabilizar essa vitória e se perpetuar no Poder.
No período intercalar, o Governo desenvolveu algumas tentativas de operar transformações nas estruturas da sociedade portuguesa, bem como de alterar as regras fundamentais do jogo eleitoral.
Não teve sucesso nessas tentativas, mas teve-o, numa primeira tese, na linha complementar de estratégia que desenvolveu: instrumentalizar o aparelho de Estado para, a partir dele, desenvolver uma governação virada tão-só para a vitória nos actos eleitorais do final do ano.
O VI Governo Constitucional, privilegiado como gabinete técnico eleitoral da AD, desenvolveu uma acção governativa que, mais do que ir de encontro às pretensões das forças e interesses que representa, teve de encontrar respostas, ainda que temporárias, para uma larga massa eleitoral que lhe garantisse as vitórias a 5 de Outubro e a 7 de Dezembro.
Este eleitoralismo governamental do VI Governo tinha um custo elevado para o projecto público global da AD.
Para a AD foi possível aguentar uma situação transitória de contradições entre medidas de impacte popular e os objectivos de reconquista de privilégios para a sua clientela política.
Para ultrapassar a situação transitória, a AD tinha, e tem, necessidade de provocar uma profunda alteração no regime democrático-constitucional que a libertasse de peias no caminho da restauração dos grandes interesses capitalistas afectados depois do 25 de Abril e que lhe permitisse a consolidação de um poder autoritário, gradualmente limitador das liberdades democráticas, indispensável à realização de uma política hostil aos interesses da maioria da população.
A eleição do actual Presidente da República, tendo o significado de uma recusa do projecto de alterações do regime da AD, foi o ruir de toda uma estratégia de assalto ao Poder laboriosamente arquitectado.
O novo Governo da AD, cujas dificuldades de formação resultaram mais do incidente de 7 de Dezembro do que do lamentável acidente de 4 de Dezembro, transporta idênticas dificuldades para o seu Programa.
Escondendo-se por detrás de formulações como «sociedade civil», «democracia plena», «liberdade do iniciativa», é ainda o projecto restauracionista da AD que ressalta dos traços essenciais do Programa de Governo.
Não é o Programa confiante de um governo de legislatura. É o Programa hesitante de um projecto político derrotado.
Por isso, o Programa de Governo é cheio de contradições nos objectivos genéricos e é omisso na clarificação das reais acções políticas projectadas peio Governo.
Formando Governo, legitimada pelos resultados das eleições legislativas de 5 de Outubro, a AD trouxe a esta Assembleia uma proposta política em que não quis, ou em que não foi capaz, de introduzir uma correcta leitura da manifestação da vontade do eleitorado no dia 7 de Dezembro.
Mais do que objectivos inconstantes de algumas propostas, embelezados por um novo estilo de linguagem, aparentemente mais tolerante e dialogante, o MDP/ CDE lê no Programa de Governo aquilo que resulta do que ele de facto é: uma filosofia de desfiguração do regime democrático.
Começa por ser um frontal atentado à ordem económica instituída: despreza os preceitos constitucionais quanto ao papel próprio das formações económicas existentes; subordina toda a conduta de política económica ao jogo selvagem da livre concorrência; visa a reconstituição dos poderosos grupos económicos que foram suporte do fascismo e a quem o regime derrubado no dia 25 de Abril de 1974 fielmente serviu, como agora a AD se apressa a servir também; atenta contra o sector nacionalizado da economia, cujo funcionamento, dinamização e cumprimento do seu papel constitucional pretende subverter, transformando-o em simples suporte dos empreendimentos privados; inscreve o projecto de destruição da Reforma Agrária e reconstituição dos latifúndios.
Prossegue numa orientação de política económica que agravará as condições de vida da maioria da população; ameaça com a reposição de um tecto salarial; condiciona as revisões de salários aos aumentos de produtividade, deixando ver que estes beneficiarão o capital e agravarão a já deteriorada repartição do rendimento nacional; projecta a maleabilidade do emprego e a luta contra o subemprego em termos que conduzirão ao agravamento do desemprego; perspectiva uma política de preços de produtos agrícolas e uma filosofia de reestruturação fundiária e de modernização da agricultura que conduzirá em directo à ruína dos pequenos agricultores e ao engrossamento do exército de desempregados; mantém intocáveis as distorcidas estruturas do aparelho comercial do País facilitando o açambarcamento, a especulação e a cumulação de fortunas de intermediários parasitas: despreza, as pequenas e médias empresas, cujo peso no aparelho produtivo nacional exigiria uma interessada política de apoios e estímulos, deixando-as entregues à sorte das regras e da concorrência, abrindo-lhes ou a perspectiva da subjugação pêlos poderosos grupos económicos em reconstituição ou a falência para as mais débeis.
Insiste na adesão às comunidades europeias como um postolado político, de que decorre argumentação